# Jornal Oficial L 244/20 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 244 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 48.o ano20 de Setembro de 2005 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 244

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano20 de Setembro de 2005

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| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 1515/2005 da Comissão, de 19 de Setembro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1516/2005 da Comissão, de 19 de Setembro de 2005, relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de cevada na posse do organismo de intervenção austríaco | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1517/2005 da Comissão, de 19 de Setembro de 2005, respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia | 9 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1518/2005 da Comissão, de 19 de Setembro de 2005, que altera os anexos I e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito à acetilisovaleriltilosina e ao fluazurom (
  1
  ) | 11 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1519/2005 da Comissão, de 19 de Setembro de 2005, que inicia o procedimento de atribuição dos certificados de exportação para o queijo a exportar em 2006 para os Estados Unidos da América no âmbito de determinados contingentes GATT | 13 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1520/2005 da Comissão, de 19 de Setembro de 2005, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 para a campanha de 2005/2006 | 19 |
| | * | Directiva 2005/54/CE da Comissão, de 19 de Setembro de 2005, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa tribenurão (
  1
  ) | 21 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 1515/2005 da Comissão, de 19 de Setembro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1516/2005 da Comissão, de 19 de Setembro de 2005, relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de cevada na posse do organismo de intervenção austríaco

o

3

Regulamento (CE) n.o 1517/2005 da Comissão, de 19 de Setembro de 2005, respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia

o

9

*

Regulamento (CE) n.o 1518/2005 da Comissão, de 19 de Setembro de 2005, que altera os anexos I e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito à acetilisovaleriltilosina e ao fluazurom (
  1
  )

o

o

1

11

*

Regulamento (CE) n.o 1519/2005 da Comissão, de 19 de Setembro de 2005, que inicia o procedimento de atribuição dos certificados de exportação para o queijo a exportar em 2006 para os Estados Unidos da América no âmbito de determinados contingentes GATT

o

13

Regulamento (CE) n.o 1520/2005 da Comissão, de 19 de Setembro de 2005, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 para a campanha de 2005/2006

o

o

19

*

Directiva 2005/54/CE da Comissão, de 19 de Setembro de 2005, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa tribenurão (
  1
  )

1

21

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 15 de Setembro de 2005, relativa a uma participação financeira da Comunidade no âmbito da vacinação contra a febre catarral ovina em França, em 2004 e 2005
  [notificada com o número C(2005) 3445] | 24 |
| | * | Decisão da Comissão, de 15 de Setembro de 2005, relativa a uma participação financeira da Comunidade no âmbito das medidas de urgência de luta contra a febre catarral ovina em Portugal, em 2004 e 2005
  [notificada com o número C(2005) 3446] | 28 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 15 de Setembro de 2005, relativa a uma participação financeira da Comunidade no âmbito da vacinação contra a febre catarral ovina em França, em 2004 e 2005
  [notificada com o número C(2005) 3445]

[notificada com o número C(2005) 3445]

24

*

Decisão da Comissão, de 15 de Setembro de 2005, relativa a uma participação financeira da Comunidade no âmbito das medidas de urgência de luta contra a febre catarral ovina em Portugal, em 2004 e 2005
  [notificada com o número C(2005) 3446]

[notificada com o número C(2005) 3446]

28

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2139/2004 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2004, que adapta e aplica o Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho e altera a Decisão 2000/115/CE da Comissão, com vista à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas em 2005 e 2007 (JO L 369 de 16.12.2004) | 34 |

Rectificações

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2139/2004 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2004, que adapta e aplica o Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho e altera a Decisão 2000/115/CE da Comissão, com vista à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas em 2005 e 2007 (JO L 369 de 16.12.2004)

o

o

34

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 20.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 244/1 |
| --- | --- | --- | --- |

20.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1515/2005 DA COMISSÃO

de 19 de Setembro de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 20 de Setembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 19 de Setembro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 39,4 |
| 096 | 19,5 |
| 204 | 49,2 |
| 999 | 36,0 |
| 0707 00 05 | 052 | 89,6 |
| 096 | 81,9 |
| 999 | 85,8 |
| 0709 90 70 | 052 | 61,5 |
| 999 | 61,5 |
| 0805 50 10 | 388 | 66,1 |
| 524 | 60,9 |
| 528 | 61,4 |
| 999 | 62,8 |
| 0806 10 10 | 052 | 81,4 |
| 212 | 105,3 |
| 220 | 193,2 |
| 624 | 133,0 |
| 999 | 128,2 |
| 0808 10 80 | 388 | 80,9 |
| 400 | 82,7 |
| 508 | 34,6 |
| 512 | 52,3 |
| 528 | 22,9 |
| 720 | 37,8 |
| 800 | 136,7 |
| 804 | 68,1 |
| 999 | 64,5 |
| 0808 20 50 | 052 | 93,0 |
| 388 | 68,1 |
| 528 | 37,0 |
| 720 | 84,9 |
| 800 | 143,7 |
| 999 | 85,3 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | 052 | 91,9 |
| 624 | 108,8 |
| 999 | 100,4 |
| 0809 40 05 | 052 | 77,7 |
| 066 | 72,0 |
| 098 | 65,3 |
| 388 | 18,0 |
| 508 | 24,5 |
| 624 | 125,8 |
| 999 | 63,9 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

39,4

096

19,5

204

49,2

999

36,0

0707 00 05

052

89,6

096

81,9

999

85,8

0709 90 70

052

61,5

999

61,5

0805 50 10

388

66,1

524

60,9

528

61,4

999

62,8

0806 10 10

052

81,4

212

105,3

220

193,2

624

133,0

999

128,2

0808 10 80

388

80,9

400

82,7

508

34,6

512

52,3

528

22,9

720

37,8

800

136,7

804

68,1

999

64,5

0808 20 50

052

93,0

388

68,1

528

37,0

720

84,9

800

143,7

999

85,3

0809 30 10, 0809 30 90

052

91,9

624

108,8

999

100,4

0809 40 05

052

77,7

066

72,0

098

65,3

388

18,0

508

24,5

624

125,8

999

63,9

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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| 20.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 244/3 |
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20.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1516/2005 DA COMISSÃO

de 19 de Setembro de 2005

relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de cevada na posse do organismo de intervenção austríaco

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão (2) estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão (2) estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 3002/92 da Comissão (3) estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e do destino de produtos de intervenção. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 3002/92 da Comissão (3) estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e do destino de produtos de intervenção.

| (3) | Na actual situação do mercado é oportuno abrir um concurso permanente para a exportação de 30 530 toneladas de cevada na posse do organismo de intervenção austríaco. |
| --- | --- |

(3)

Na actual situação do mercado é oportuno abrir um concurso permanente para a exportação de 30 530 toneladas de cevada na posse do organismo de intervenção austríaco.

| (4) | Devem ser fixadas normas especiais para garantir a regularidade das operações e o respectivo controlo. Para tal, é adequado prever um sistema de garantia que assegure o cumprimento dos objectivos prosseguidos, evitando, simultaneamente, encargos excessivos para os operadores. É, por conseguinte, conveniente estabelecer derrogações a determinadas normas, nomeadamente do Regulamento (CEE) n.o 2131/93. |
| --- | --- |

(4)

Devem ser fixadas normas especiais para garantir a regularidade das operações e o respectivo controlo. Para tal, é adequado prever um sistema de garantia que assegure o cumprimento dos objectivos prosseguidos, evitando, simultaneamente, encargos excessivos para os operadores. É, por conseguinte, conveniente estabelecer derrogações a determinadas normas, nomeadamente do Regulamento (CEE) n.o 2131/93.

| (5) | Para evitar reimportações, as exportações no âmbito do concurso aberto nos termos do presente regulamento devem ser limitadas a determinados países terceiros. |
| --- | --- |

(5)

Para evitar reimportações, as exportações no âmbito do concurso aberto nos termos do presente regulamento devem ser limitadas a determinados países terceiros.

| (6) | O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 prevê, no n.o 2A do artigo 7.o, a possibilidade de reembolsar ao exportador adjudicatário os custos de transporte mais favoráveis entre o local de armazenagem e o local de saída efectivo, dentro de certos limites. Atendendo à situação geográfica da Áustria, é conveniente aplicar esta disposição. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 prevê, no n.o 2A do artigo 7.o, a possibilidade de reembolsar ao exportador adjudicatário os custos de transporte mais favoráveis entre o local de armazenagem e o local de saída efectivo, dentro de certos limites. Atendendo à situação geográfica da Áustria, é conveniente aplicar esta disposição.

| (7) | Tendo em vista a modernização da gestão do sistema, importa prever a transmissão por via electrónica das informações exigidas pela Comissão. |
| --- | --- |

(7)

Tendo em vista a modernização da gestão do sistema, importa prever a transmissão por via electrónica das informações exigidas pela Comissão.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O organismo de intervenção austríaco procede a um concurso permanente para a exportação de cevada na sua posse nas condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n.o 2131/93, salvo disposição contrária do presente regulamento.

Artigo 2.o

O concurso incide numa quantidade máxima de 30 530 toneladas de cevada a exportar para países terceiros, excepto Albânia, antiga República Jugoslava da Macedónia, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, Canadá, Croácia, Estados Unidos da América, Liechtenstein, México, Roménia, Sérvia e Montenegro (4) e Suíça.

Artigo 3.o

1.   Relativamente às exportações realizadas a título do presente regulamento, não são aplicadas restituições ou imposições à exportação, nem majorações mensais.

2.   Não se aplica o disposto no n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93.

3.   Em derrogação ao terceiro parágrafo do artigo 16.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, o preço a pagar para a exportação é o referido na proposta, sem majoração mensal.

4.   Em conformidade com o n.o 2A do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, os custos de transporte mais favoráveis entre o local de armazenagem e o local de saída efectivo serão reembolsados ao exportador adjudicatário, dentro dos limites indicados no anúncio de concurso.

Artigo 4.o

1.   Os certificados de exportação são eficazes a partir da data da sua emissão, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, até ao fim do quarto mês seguinte.

2.   As propostas apresentadas a título do presente concurso não devem ser acompanhadas de pedidos de certificados de exportação feitos no âmbito do artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (5).

Artigo 5.o

1.   Em derrogação ao n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, o prazo de apresentação das propostas para o primeiro concurso parcial termina em 29 de Setembro de 2005, às 9 horas (hora de Bruxelas).

O prazo de apresentação das propostas relativas aos concursos parciais seguintes termina semanalmente na quinta-feira, às 9 horas, hora de Bruxelas, com excepção dos dias 3 de Novembro de 2005, 29 de Dezembro de 2005, 13 de Abril de 2006 e 25 de Maio de 2006, que correspondem a semanas em que se não realiza qualquer concurso.

O prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial termina em 22 de Junho de 2006, às 9 horas (hora de Bruxelas).

2.   As propostas devem ser apresentadas ao organismo de intervenção austríaco, cujos meios de contacto são os seguintes:

| AMA (Agrarmarkt Austria) |
| --- |
| Dresdnerstraße 70 |
| A-1200 Wien |
| Fax | : | (43-1) 33 151 46 24
  (43-1) 33 151 44 69. |

AMA (Agrarmarkt Austria)

Dresdnerstraße 70

A-1200 Wien

Fax

:

(43-1) 33 151 46 24

(43-1) 33 151 44 69.

Artigo 6.o

O organismo de intervenção, o armazenista e o adjudicatário, a pedido deste último, devem proceder, de comum acordo, antes do levantamento do lote adjudicado ou quando da saída do armazém, segundo a vontade do adjudicatário, a colheitas de amostras contraditórias, com a frequência de, pelo menos, uma colheita por cada 500 toneladas, bem como à análise dessas amostras. O organismo de intervenção pode ser representado por um mandatário, desde que este não seja o armazenista.

A colheita de amostras contraditórias e a respectiva análise devem ser realizadas no prazo de sete dias úteis, a contar do pedido do adjudicatário, ou de três dias úteis, se a colheita de amostras for realizada à saída do armazém.

Em caso de contestação, os resultados das análises devem ser comunicados, por via electrónica, à Comissão.

Artigo 7.o

1.   O adjudicatário deve aceitar o lote com as características verificadas se o resultado final das análises realizadas com essas amostras revelar uma qualidade:

| a) | Superior à descrita no anúncio de concurso; |
| --- | --- |

a)

Superior à descrita no anúncio de concurso;

| b) | Superior às características mínimas exigíveis na intervenção, mas inferior à qualidade descrita no anúncio de concurso, continuando, no entanto, dentro do limite de um desvio que pode ir até:






  — | 1 quilograma por hectolitro para o peso específico, sem que este seja inferior a 64 quilogramas por hectolitro, |
| --- | --- | --- |

b)

Superior às características mínimas exigíveis na intervenção, mas inferior à qualidade descrita no anúncio de concurso, continuando, no entanto, dentro do limite de um desvio que pode ir até:

—

1 quilograma por hectolitro para o peso específico, sem que este seja inferior a 64 quilogramas por hectolitro,

| — | um ponto percentual para o teor de humidade, |
| --- | --- |

—

um ponto percentual para o teor de humidade,

| — | meio ponto percentual para as impurezas referidas, respectivamente, nos pontos B.2 e B.4 do anexo do Regulamento (CE) n.o 824/2000 da Comissão (6), |
| --- | --- |

—

meio ponto percentual para as impurezas referidas, respectivamente, nos pontos B.2 e B.4 do anexo do Regulamento (CE) n.o 824/2000 da Comissão (6),

| — | meio ponto percentual para as impurezas referidas no ponto B.5 do anexo do Regulamento (CE) n.o 824/2000, sem, no entanto, alterar as percentagens admissíveis para os grãos prejudiciais e a gravagem. |
| --- | --- |

—

meio ponto percentual para as impurezas referidas no ponto B.5 do anexo do Regulamento (CE) n.o 824/2000, sem, no entanto, alterar as percentagens admissíveis para os grãos prejudiciais e a gravagem.

2.   Se o resultado final das análises efectuadas com essas amostras revelar uma qualidade superior às características mínimas exigíveis para intervenção, mas inferior à qualidade descrita no anúncio de concurso, que implique uma diferença para além do intervalo referido na alínea b), o adjudicatário pode:

| a) | Aceitar o lote com as características verificadas; ou |
| --- | --- |

a)

Aceitar o lote com as características verificadas; ou

| b) | Recusar tomar a cargo o lote em causa. |
| --- | --- |

b)

Recusar tomar a cargo o lote em causa.

No caso previsto na alínea b) do primeiro parágrafo, o adjudicatário só fica exonerado de todas as suas obrigações relativamente ao lote em causa, incluindo as garantias, depois de ter informado sem demora a Comissão e o organismo de intervenção, utilizando para tal o formulário constante do anexo I.

3.   Se o resultado final das análises efectuadas com essas amostras indicar uma qualidade inferior às características mínimas exigíveis para intervenção, o adjudicatário não pode proceder ao levantamento do lote em causa. Só é exonerado de todas as suas obrigações quanto ao lote em causa, incluindo as garantias, depois de ter informado sem demora a Comissão e o organismo de intervenção, utilizando para tal o formulário constante do anexo I.

Artigo 8.o

Nos casos previstos no n.o 2, alínea b) do primeiro parágrafo, e no n.o 3 do artigo 7.o, o adjudicatário pode solicitar ao organismo de intervenção que lhe forneça outro lote de cevada da qualidade prevista, sem despesas suplementares. Neste caso, a garantia não é liberada. A substituição do lote deve ocorrer no prazo máximo de três dias a contar do pedido do adjudicatário. O adjudicatário deve informar a Comissão desse facto sem demora, utilizando para tal o formulário constante do anexo I.

Se, no prazo máximo do mês seguinte à data do primeiro pedido de substituição apresentado pelo adjudicatário, e na sequência de sucessivas substituições, o adjudicatário não tiver obtido um lote de substituição da qualidade prevista, será liberado de todas as suas obrigações, incluindo as garantias, depois de ter informado sem demora a Comissão e o organismo de intervenção, utilizando para tal o formulário constante do anexo I.

Artigo 9.o

1.   Se a saída da cevada do armazém ocorrer antes dos resultados das análises previstas no artigo 6.o, todos os riscos ficam a cargo do adjudicatário, a partir do levantamento do lote, sem prejuízo das vias de recurso de que o adjudicatário poderá dispor, relativamente ao armazenista.

2.   As despesas relativas à colheita de amostras e às análises previstas no artigo 6.o, excepto as referidas no n.o 3 do artigo 7.o, estão a cargo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), dentro do limite duma análise por 500 toneladas, com excepção das despesas de transferências de silos. Estas despesas e as eventuais análises adicionais solicitadas pelo adjudicatário devem ser suportadas por este último.

Artigo 10.o

Em derrogação ao artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 3002/92 da Comissão, dos documentos relativos à venda da cevada em conformidade com o presente regulamento, nomeadamente do certificado de exportação, da ordem de retirada referida no n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3002/92, da declaração de exportação e, se for caso disso, do exemplar T5 deve constar uma das menções constantes do anexo II.

Artigo 11.o

1.   A garantia constituída nos termos do n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93 será liberada imediatamente após a entrega dos certificados de exportação aos adjudicatários.

2.   Em derrogação ao n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, a obrigação de exportar deve ser coberta por uma garantia cujo montante deve ser igual à diferença entre o preço de intervenção válido no dia do concurso e o preço adjudicado, não podendo ser inferior a 25 euros por tonelada. Metade dessa garantia deve ser constituída no momento da emissão do certificado e a restante metade antes do levantamento dos cereais.

Artigo 12.o

O organismo de intervenção austríaco deve comunicar à Comissão, por via electrónica, as propostas recebidas, o mais tardar duas horas após o termo do prazo para a sua apresentação. A comunicação deve ser efectuada de acordo com o modelo constante do anexo III.

Artigo 13.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Bruxelas, em 19 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 749/2005 (JO L 126 de 19.5.2005, p. 10).

2

o

(3)  JO L 301 de 17.10.1992, p. 17. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 770/96 (JO L 104 de 27.4.1996, p. 13).

3

o

(4)  Incluindo o Kosovo, conforme definido na Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.

4

o

(5)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1741/2004 (JO L 311 de 8.10.2004, p. 17).

5

o

(6)  JO L 100 de 20.4.2000, p. 31. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1068/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 65).

6

o

---

ANEXO I

Comunicação de recusa e de eventual troca de lotes no âmbito do concurso permanente para exportação de cevada na posse do organismo de intervenção austríaco

[Regulamento (CE) n.o 1516/2005]

| — | Nome do proponente declarado adjudicatário: |
| --- | --- |

—

Nome do proponente declarado adjudicatário:

| — | Data da adjudicação: |
| --- | --- |

—

Data da adjudicação:

| — | Data da recusa do lote pelo adjudicatário: |
| --- | --- |

—

Data da recusa do lote pelo adjudicatário:

| Número do lote | Quantidade em toneladas | Endereço do armazém | Justificação da recusa de tomada a cargo |
| --- | --- | --- | --- |
| | | | — | peso específico (kg/hl) |

Número do lote

Quantidade em toneladas

Endereço do armazém

Justificação da recusa de tomada a cargo

—

peso específico (kg/hl)

| — | % de grãos germinados |
| --- | --- |

—

% de grãos germinados

| — | % de impurezas diversas (Schwarzbesatz) |
| --- | --- |

—

% de impurezas diversas (Schwarzbesatz)

| — | % de elementos que não são cereais de base de qualidade perfeita |
| --- | --- |

—

% de elementos que não são cereais de base de qualidade perfeita

| — | outras |
| --- | --- |

—

outras

---

ANEXO II

Menções referidas no artigo 10.o

| — | : | em espanhol | : | Cebada de intervención sin aplicación de restitución ni gravamen, Reglamento (CE) no 1516/2005 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | em checo | : | Intervenční ječmen nepodléhá vývozní náhradě ani clu, nařízení (ES) č. 1516/2005 |
| — | : | em dinamarquês | : | Byg fra intervention uden restitutionsydelse eller -afgift, forordning (EF) nr. 1516/2005 |
| — | : | em alemão | : | Interventionsgerste ohne Anwendung von Ausfuhrerstattungen oder Ausfuhrabgaben, Verordnung (EG) Nr. 1516/2005 |
| — | : | em estónio | : | Sekkumisoder, mille puhul ei rakendata toetust või maksu, määrus (EÜ) nr 1516/2005 |
| — | : | em grego | : | Κριθή παρέμβασης χωρίς εφαρμογή επιστροφής ή φόρου, κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1516/2005 |
| — | : | em inglês | : | Intervention barley without application of refund or tax, Regulation (EC) No 1516/2005 |
| — | : | em francês | : | Orge d'intervention ne donnant pas lieu à restitution ni taxe, règlement (CE) no 1516/2005 |
| — | : | em italiano | : | Orzo d'intervento senza applicazione di restituzione né di tassa, regolamento (CE) n. 1516/2005 |
| — | : | em letão | : | Intervences mieži bez kompensācijas vai nodokļa piemērošanas, Regula (EK) Nr. 1516/2005 |
| — | : | em lituano | : | Intervenciniai miežiai, kompensacija ar mokesčiai netaikytini, Reglamentas (EB) Nr. 1516/2005 |
| — | : | em húngaro | : | Intervenciós árpa, visszatérítés, illetve adó nem alkalmazandó, 1516/2005/EK rendelet |
| — | : | em neerlandês | : | Gerst uit interventie, zonder toepassing van restitutie of belasting, Verordening (EG) nr. 1516/2005 |
| — | : | em polaco | : | Jęczmień interwencyjny niedający prawa do refundacji ani do opłaty, rozporządzenie (WE) nr 1516/2005 |
| — | : | em português | : | Cevada de intervenção sem aplicação de uma restituição ou imposição, Regulamento (CE) n.o 1516/2005 |
| — | : | em eslovaco | : | Intervenčný jačmeň nepodlieha vývozným náhradám ani clu, nariadenie (ES) č. 1516/2005 |
| — | : | em esloveno | : | Intervencija ječmena brez zahtevkov za nadomestila ali carine, Uredba (ES) št. 1516/2005 |
| — | : | em finlandês | : | Interventio-ohra, johon ei sovelleta vientitukea eikä vientimaksua, asetus (EY) N:o 1516/2005 |
| — | : | em sueco | : | Interventionskorn, utan tillämpning av bidrag eller avgift, förordning (EG) nr 1516/2005. |

—

:

em espanhol

:

Cebada de intervención sin aplicación de restitución ni gravamen, Reglamento (CE) no 1516/2005

—

:

em checo

:

Intervenční ječmen nepodléhá vývozní náhradě ani clu, nařízení (ES) č. 1516/2005

—

:

em dinamarquês

:

Byg fra intervention uden restitutionsydelse eller -afgift, forordning (EF) nr. 1516/2005

—

:

em alemão

:

Interventionsgerste ohne Anwendung von Ausfuhrerstattungen oder Ausfuhrabgaben, Verordnung (EG) Nr. 1516/2005

—

:

em estónio

:

Sekkumisoder, mille puhul ei rakendata toetust või maksu, määrus (EÜ) nr 1516/2005

—

:

em grego

:

Κριθή παρέμβασης χωρίς εφαρμογή επιστροφής ή φόρου, κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1516/2005

—

:

em inglês

:

Intervention barley without application of refund or tax, Regulation (EC) No 1516/2005

—

:

em francês

:

Orge d'intervention ne donnant pas lieu à restitution ni taxe, règlement (CE) no 1516/2005

—

:

em italiano

:

Orzo d'intervento senza applicazione di restituzione né di tassa, regolamento (CE) n. 1516/2005

—

:

em letão

:

Intervences mieži bez kompensācijas vai nodokļa piemērošanas, Regula (EK) Nr. 1516/2005

—

:

em lituano

:

Intervenciniai miežiai, kompensacija ar mokesčiai netaikytini, Reglamentas (EB) Nr. 1516/2005

—

:

em húngaro

:

Intervenciós árpa, visszatérítés, illetve adó nem alkalmazandó, 1516/2005/EK rendelet

—

:

em neerlandês

:

Gerst uit interventie, zonder toepassing van restitutie of belasting, Verordening (EG) nr. 1516/2005

—

:

em polaco

:

Jęczmień interwencyjny niedający prawa do refundacji ani do opłaty, rozporządzenie (WE) nr 1516/2005

—

:

em português

:

Cevada de intervenção sem aplicação de uma restituição ou imposição, Regulamento (CE) n.o 1516/2005

—

:

em eslovaco

:

Intervenčný jačmeň nepodlieha vývozným náhradám ani clu, nariadenie (ES) č. 1516/2005

—

:

em esloveno

:

Intervencija ječmena brez zahtevkov za nadomestila ali carine, Uredba (ES) št. 1516/2005

—

:

em finlandês

:

Interventio-ohra, johon ei sovelleta vientitukea eikä vientimaksua, asetus (EY) N:o 1516/2005

—

:

em sueco

:

Interventionskorn, utan tillämpning av bidrag eller avgift, förordning (EG) nr 1516/2005.

---

ANEXO III

Concurso permanente para exportação de cevada na posse do organismo de intervenção austríaco

Formulário (1)

[Regulamento (CE) n.o 1516/2005]

| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Numeração dos proponentes | Número do lote | Quantidade em toneladas | Preço de oferta
  (euros por tonelada) (2) | Bonificações (+)
  Descontos (–)
  (em euros por tonelada)
  («pro memoria») | Despesas comerciais (3)

  (euros por tonelada) | Destino |
| 1 | | | | | | |
| 2 | | | | | | |
| 3 | | | | | | |
| etc. | | | | | | |

1

2

3

4

5

6

7

Numeração dos proponentes

Número do lote

Quantidade em toneladas

Preço de oferta

(euros por tonelada) (2)

Bonificações (+)

Descontos (–)

(em euros por tonelada)

(«pro memoria»)

Despesas comerciais (3)

(euros por tonelada)

Destino

1

2

3

etc.

---

(1)  A transmitir à DG AGRI (D/2).

(2)  Este preço inclui as bonificações ou os descontos referentes ao lote a que a proposta diz respeito.

(3)  As despesas comerciais correspondem às prestações de serviço e de seguro suportadas desde a saída do armazém de intervenção até ao estádio franco a bordo (FOB) no porto de exportação, excluindo as relativas ao transporte. As despesas comunicadas devem ser determinadas com base na média das despesas reais verificadas pelo organismo de intervenção no decurso do semestre anterior ao início do período de concurso e expressas em euros por tonelada.

---

| 20.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 244/9 |
| --- | --- | --- | --- |

20.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/9

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1517/2005 DA COMISSÃO

de 19 de Setembro de 2005

respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1706/98 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2247/2003 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2003, que estabelece as normas de execução no sector da carne de bovino do Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2247/2003 prevê a possibilidade de emitir certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia. Todavia, as importações devem realizar-se nos limites das quantidades previstas para cada um destes países terceiros exportadores. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2247/2003 prevê a possibilidade de emitir certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia. Todavia, as importações devem realizar-se nos limites das quantidades previstas para cada um destes países terceiros exportadores.

| (2) | Os pedidos de certificados apresentados de 1 a 10 de Setembro de 2005, expressos em carne desossada, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2247/2003, no que se refere aos produtos originários do Botsuana, Quénia, Madagáscar, Suazilândia, Zimbabué e Namíbia não são superiores às quantidades disponíveis para estes Estados. É, por isso, possível emitir certificados de importação para as quantidades pedidas. |
| --- | --- |

(2)

Os pedidos de certificados apresentados de 1 a 10 de Setembro de 2005, expressos em carne desossada, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2247/2003, no que se refere aos produtos originários do Botsuana, Quénia, Madagáscar, Suazilândia, Zimbabué e Namíbia não são superiores às quantidades disponíveis para estes Estados. É, por isso, possível emitir certificados de importação para as quantidades pedidas.

| (3) | É conveniente proceder à fixação das restantes quantidades em relação às quais podem ser pedidos certificados a partir de 1 de Outubro de 2005, no âmbito da quantidade total de 52 100 t. |
| --- | --- |

(3)

É conveniente proceder à fixação das restantes quantidades em relação às quais podem ser pedidos certificados a partir de 1 de Outubro de 2005, no âmbito da quantidade total de 52 100 t.

| (4) | Afigura-se útil recordar que o presente regulamento não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (4), |
| --- | --- |

(4)

Afigura-se útil recordar que o presente regulamento não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os seguintes Estados-Membros emitem, em 21 de Setembro de 2005, os certificados de importação respeitantes aos produtos do sector da carne de bovino, expressos em carne desossada, originários de determinados Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, em relação às quantidades e aos países de origem a seguir indicados:

| | Reino Unido:






  — | 150 t originárias do Botsuana, |
| --- | --- | --- |

Reino Unido:

—

150 t originárias do Botsuana,

| — | 750 t originárias da Namíbia; |
| --- | --- |

—

750 t originárias da Namíbia;

| | Alemanha:






  — | 650 t originárias do Botsuana, |
| --- | --- | --- |

Alemanha:

—

650 t originárias do Botsuana,

| — | 120 t originárias da Namíbia. |
| --- | --- |

—

120 t originárias da Namíbia.

Artigo 2.o

Podem ser apresentados pedidos de certificado, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2247/2003, no decurso dos 10 primeiros dias do mês de Outubro de 2005, em relação às seguintes quantidades de carne de bovino desossada:

| Botsuana: | 12 386 t, |
| --- | --- |
| Quénia: | 142 t, |
| Madagáscar: | 7 579 t, |
| Suazilândia: | 3 337 t, |
| Zimbabué: | 9 100 t, |
| Namíbia: | 4 305 t. |

Botsuana:

12 386 t,

Quénia:

142 t,

Madagáscar:

7 579 t,

Suazilândia:

3 337 t,

Zimbabué:

9 100 t,

Namíbia:

4 305 t.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Setembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1899/2004 da Comissão (JO L 328 de 30.10.2004, p. 67).

1

o

(2)  JO L 348 de 21.12.2002, p. 5.

2

(3)  JO L 333 de 20.12.2003, p. 37. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1118/2004 (JO L 217 de 17.6.2004, p. 10).

3

o

(4)  JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

4

o

---

| 20.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 244/11 |
| --- | --- | --- | --- |

20.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/11

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1518/2005 DA COMISSÃO

de 19 de Setembro de 2005

que altera os anexos I e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito à acetilisovaleriltilosina e ao fluazurom

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (1), nomeadamente o artigo 2.o e o terceiro parágrafo do artigo 4.o,

Tendo em conta os pareceres da Agência Europeia de Medicamentos formulados pelo Comité dos Medicamentos Veterinários,

Considerando o seguinte:

| (1) | Todas as substâncias farmacologicamente activas utilizadas na Comunidade em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano devem ser avaliadas em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2377/90. |
| --- | --- |

(1)

Todas as substâncias farmacologicamente activas utilizadas na Comunidade em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano devem ser avaliadas em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2377/90.

| (2) | A substância acetilisovaleriltilosina foi incluída no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 para utilização em suínos para músculo, pele e tecido adiposo, fígado e rim. Aquela substância foi também incluída no anexo III do referido regulamento para pele e tecido adiposo e para fígado para aves de capoeira, à excepção dos animais produtores de ovos para consumo humano, enquanto se aguardava a conclusão de estudos científicos. Estes estudos foram agora concluídos, pelo que a substância acetilisovalerilotilosina deve ser inserida no anexo I do referido regulamento para as aves de capoeira. |
| --- | --- |

(2)

A substância acetilisovaleriltilosina foi incluída no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 para utilização em suínos para músculo, pele e tecido adiposo, fígado e rim. Aquela substância foi também incluída no anexo III do referido regulamento para pele e tecido adiposo e para fígado para aves de capoeira, à excepção dos animais produtores de ovos para consumo humano, enquanto se aguardava a conclusão de estudos científicos. Estes estudos foram agora concluídos, pelo que a substância acetilisovalerilotilosina deve ser inserida no anexo I do referido regulamento para as aves de capoeira.

| (3) | Foi apresentado um pedido para estabelecer limites máximos de resíduos para o fluazurom. De modo a permitir a conclusão dos estudos científicos para a espécie bovina, o fluazurom deve ser incluído no anexo III do referido regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Foi apresentado um pedido para estabelecer limites máximos de resíduos para o fluazurom. De modo a permitir a conclusão dos estudos científicos para a espécie bovina, o fluazurom deve ser incluído no anexo III do referido regulamento.

| (4) | O Regulamento (CEE) n.o 2377/90 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CEE) n.o 2377/90 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (5) | É conveniente admitir um prazo suficiente antes da aplicabilidade do presente regulamento para que os Estados-Membros possam proceder às alterações necessárias, à luz do presente regulamento, das autorizações de introdução no mercado, concedidas ao abrigo da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (2). |
| --- | --- |

(5)

É conveniente admitir um prazo suficiente antes da aplicabilidade do presente regulamento para que os Estados-Membros possam proceder às alterações necessárias, à luz do presente regulamento, das autorizações de introdução no mercado, concedidas ao abrigo da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (2).

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 19 de Novembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1356/2005 da Comissão (JO L 214 de 19.8.2005, p. 3).

1

o

(2)  JO L 311 de 28.11.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/28/CE (JO L 136 de 30.4.2004, p. 58).

2

---

ANEXO

A.   É (São) aditada(s) no anexo I (Lista das substâncias farmacologicamente activas para as quais foram fixados limites máximos de resíduos) a(s) seguinte(s) substância(s):

«1.   Agentes anti-infecciosos

1.2.   Antibióticos

1.2.4.   Macrólidos

| Substância(s) farmacologicamente activa(s) | Resíduo marcador | Espécie animal | LMR | Tecidos alvo |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Acetilisovaleriltilosina | Soma de acetilisovaleriltilosina e 3-O-acetiltilosina | Aves de capoeira (1) | 50 μg/kg | Pele + tecido adiposo |
| 50 μg/kg | Fígado |

Substância(s) farmacologicamente activa(s)

Resíduo marcador

Espécie animal

LMR

Tecidos alvo

Acetilisovaleriltilosina

Soma de acetilisovaleriltilosina e 3-O-acetiltilosina

Aves de capoeira (1)

50 μg/kg

Pele + tecido adiposo

50 μg/kg

Fígado

B.   É (São) aditada(s) no anexo III (Lista das substâncias farmacológicas activas, utilizadas em medicamentos veterinários, para as quais foram fixados limites máximos de resíduos provisórios) a(s) seguinte(s) substância(s):

«2.   Agentes antiparasitários

2.2.   Agentes activos contra os ectoparasitas

2.2.5.   Derivados de acil ureia

| Substância(s) farmacologicamente activa(s) | Resíduo marcador | Espécie animal | LMR | Tecidos alvo |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Fluazurom
   (2) | Fluazurom | Bovinos (3) | 200 μg/kg | Músculo |
| 7 000 μg/kg | Tecido adiposo |
| 500 μg/kg | Fígado |
| 500 μg/kg | Rim |

Substância(s) farmacologicamente activa(s)

Resíduo marcador

Espécie animal

LMR

Tecidos alvo

Fluazurom
   (2)

Fluazurom

Bovinos (3)

200 μg/kg

Músculo

7 000 μg/kg

Tecido adiposo

500 μg/kg

Fígado

500 μg/kg

Rim

---

(1)  Não utilizar em animais produtores de ovos para consumo humano.»

1

(2)  Os LMR provisórios terminam em 1.1.2007.

2

(3)  Não utilizar em animais produtores de leite para consumo humano.»

3

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| 20.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 244/13 |
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20.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/13

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REGULAMENTO (CE) N.o 1519/2005 DA COMISSÃO

de 19 de Setembro de 2005

que inicia o procedimento de atribuição dos certificados de exportação para o queijo a exportar em 2006 para os Estados Unidos da América no âmbito de determinados contingentes GATT

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 30.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), prevê que os certificados de exportação relativos aos queijos exportados para os Estados Unidos da América no âmbito dos contingentes decorrentes dos acordos concluídos no quadro das negociações comerciais multilaterais possam ser atribuídos com base num procedimento especial previsto no mesmo artigo. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), prevê que os certificados de exportação relativos aos queijos exportados para os Estados Unidos da América no âmbito dos contingentes decorrentes dos acordos concluídos no quadro das negociações comerciais multilaterais possam ser atribuídos com base num procedimento especial previsto no mesmo artigo.

| (2) | É necessário iniciar esse processo no que respeita às exportações a realizar em 2006 e determinar as correspondentes regras suplementares. |
| --- | --- |

(2)

É necessário iniciar esse processo no que respeita às exportações a realizar em 2006 e determinar as correspondentes regras suplementares.

| (3) | As autoridades competentes nos Estados Unidos da América mantêm, na gestão das importações, uma distinção entre o contingente suplementar atribuído à Comunidade Europeia no âmbito do Uruguay Round e os contingentes decorrentes do Tokyo Round. Os certificados de exportação devem ser concedidos tendo em conta a elegibilidade desses produtos para o contingente em causa dos Estados Unidos, em conformidade com a Harmonized Tariff Schedule of the United States of America. |
| --- | --- |

(3)

As autoridades competentes nos Estados Unidos da América mantêm, na gestão das importações, uma distinção entre o contingente suplementar atribuído à Comunidade Europeia no âmbito do Uruguay Round e os contingentes decorrentes do Tokyo Round. Os certificados de exportação devem ser concedidos tendo em conta a elegibilidade desses produtos para o contingente em causa dos Estados Unidos, em conformidade com a Harmonized Tariff Schedule of the United States of America.

| (4) | De forma a exportar a quantidade máxima no âmbito dos contingentes relativamente aos quais se regista um interesse moderado, devem ser autorizados pedidos que abranjam a quantidade total do contingente. |
| --- | --- |

(4)

De forma a exportar a quantidade máxima no âmbito dos contingentes relativamente aos quais se regista um interesse moderado, devem ser autorizados pedidos que abranjam a quantidade total do contingente.

| (5) | A fim de assegurar a estabilidade e a segurança dos operadores que apresentam pedidos ao abrigo deste regime especial, é conveniente fixar o dia em os pedidos são considerados apresentados para efeitos do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999. |
| --- | --- |

(5)

A fim de assegurar a estabilidade e a segurança dos operadores que apresentam pedidos ao abrigo deste regime especial, é conveniente fixar o dia em os pedidos são considerados apresentados para efeitos do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os certificados de exportação para os produtos abrangidos pelo código NC 0406 e enumerados no anexo I do presente regulamento a exportar para os Estados Unidos da América em 2006 no âmbito dos contingentes referidos no n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 serão emitidos em conformidade com o disposto no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 e no presente regulamento.

Artigo 2.o

1.   Os pedidos de certificados provisórios referidos no n.o 2 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 (a seguir designados «pedidos») serão apresentados às autoridades competentes entre 26 e 30 de Setembro de 2005.

2.   Os pedidos só serão admissíveis se contiverem todas as indicações referidas no n.o 2 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 e se forem acompanhados pelos documentos aí mencionados.

Se, para o mesmo grupo de produtos referido na coluna 2 do anexo I do presente regulamento, a quantidade disponível for repartida entre o contingente Uruguay Round e o contingente Tokyo Round, os pedidos de certificado só podem dizer respeito a um dos contingentes e devem indicar o contingente em causa, especificando a identificação do grupo e do contingente indicada na coluna 3 do anexo I.

Os dados referidos no n.o 2 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 devem ser apresentados de acordo com o modelo que consta do anexo II do presente regulamento.

3.   No respeitante aos contingentes identificados como 22-Tokyo e 22-Uruguay na coluna 3 do anexo I, os pedidos devem abranger, pelo menos, 10 toneladas e não exceder a quantidade disponível no âmbito do contingente em causa, estabelecida na coluna 4 do mesmo anexo.

No respeitante aos outros contingentes constantes da coluna 3 do anexo I, os pedidos devem abranger, pelo menos, 10 toneladas e, no máximo, 40 % da quantidade disponível no âmbito do contingente em causa, estabelecida na coluna 4 do mesmo anexo.

4.   Os pedidos só serão admissíveis se o requerente declarar, por escrito, que não apresentou, e se compromete a não apresentar, outros pedidos relativos ao mesmo grupo de produtos e ao mesmo contingente.

Se um requerente apresentar vários pedidos, num ou vários Estados-Membros, relativos ao mesmo grupo de produtos e ao mesmo contingente, nenhum dos seus pedidos será admissível.

5.   Para efeitos do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, todos os pedidos apresentados dentro do prazo referido no n.o 1 do presente artigo serão considerados como tendo sido apresentados em 26 de Setembro de 2005.

Artigo 3.o

1.   Nos cinco dias úteis seguintes ao termo do período de apresentação dos pedidos, os Estados-Membros notificarão à Comissão os pedidos apresentados para cada um dos grupos de produtos e, se for caso disso, dos contingentes constantes do anexo I.

Todas as notificações, incluindo as relativas à inexistência de pedidos, serão efectuadas por fax, de acordo com o modelo constante do anexo III.

2.   A notificação incluirá, em relação a cada grupo e, se for caso disso, cada contingente:

| a) | A lista dos requerentes; |
| --- | --- |

a)

A lista dos requerentes;

| b) | As quantidades pedidas por cada requerente, discriminadas por código de produto da Nomenclatura Combinada e pelo código correspondente da Harmonized Tariff Schedule of the United States of America (2005); |
| --- | --- |

b)

As quantidades pedidas por cada requerente, discriminadas por código de produto da Nomenclatura Combinada e pelo código correspondente da Harmonized Tariff Schedule of the United States of America (2005);

| c) | Uma indicação precisando se o requerente exportou os produtos em causa nos três anos anteriores; |
| --- | --- |

c)

Uma indicação precisando se o requerente exportou os produtos em causa nos três anos anteriores;

| d) | O nome e o endereço do importador designado pelo requerente, indicando se é uma filial do requerente. |
| --- | --- |

d)

O nome e o endereço do importador designado pelo requerente, indicando se é uma filial do requerente.

Artigo 4.o

A Comissão, nos termos dos n.os 3, 4 e 5, do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, determinará, o mais rapidamente possível, a atribuição dos certificados e comunicá-la-á aos Estados-Membros até 31 de Outubro de 2005.

Nos cinco dias úteis seguintes à publicação dos coeficientes de atribuição dos certificados provisórios, os Estados-Membros notificarão à Comissão, em relação a cada grupo e, se for caso disso, cada contingente, as quantidades por requerente relativamente às quais tenham sido emitidos certificados provisórios em conformidade com o n.o 4 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999.

As notificações serão efectuadas por fax, de acordo com o modelo constante do anexo IV.

Artigo 5.o

As informações notificadas ao abrigo do artigo 3.o do presente regulamento e do n.o 2 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 serão verificadas pelos Estados-Membros antes da emissão dos certificados definitivos, até 31 de Dezembro de 2005.

Sempre que se verifique que foram fornecidas informações inexactas por um operador ao qual tenha sido atribuído um certificado provisório, este será anulado e a garantia será executada. Os Estados-Membros comunicarão de imediato o facto à Comissão.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Bruxelas, em 19 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1513/2005 (JO L 241 de 17.9.2005, p. 45).

2

o

---

ANEXO I

Queijos a exportar em 2006 para os Estados Unidos da América no quadro de determinados contingentes GATT

[Artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 e Regulamento (CE) no 1513/2005]

| Descrição do grupo, em conformidade com as notas suplementares do capítulo 4 da Harmonised Tariff Schedule of the United States of America | Identificação do grupo e do contingente | Quantidade disponível para 2006 |
| --- | --- | --- |
| Número da nota | Grupo | Toneladas |
| (1) | (2) | (3) | (4) |
| 16 | Not specifically provided for (NSPF) | 16 — Tokyo | 908,877 |
| 16 — Uruguay | 3 446,000 |
| 17 | Blue Mould | 17 | 350,000 |
| 18 | Cheddar | 18 | 1 050,000 |
| 20 | Edam/Gouda | 20 | 1 100,000 |
| 21 | Italian type | 21 | 2 025,000 |
| 22 | Swiss or Emmenthaler cheese other than with eye formation | 22 — Tokyo | 393,006 |
| 22 — Uruguay | 380,000 |
| 25 | Swiss or Emmenthaler cheese with eye formation | 25 — Tokyo | 4 003,172 |
| 25 — Uruguay | 2 420,000 |

Descrição do grupo, em conformidade com as notas suplementares do capítulo 4 da Harmonised Tariff Schedule of the United States of America

Identificação do grupo e do contingente

Quantidade disponível para 2006

Número da nota

Grupo

Toneladas

(1)

(2)

(3)

(4)

16

Not specifically provided for (NSPF)

16 — Tokyo

908,877

16 — Uruguay

3 446,000

17

Blue Mould

17

350,000

18

Cheddar

18

1 050,000

20

Edam/Gouda

20

1 100,000

21

Italian type

21

2 025,000

22

Swiss or Emmenthaler cheese other than with eye formation

22 — Tokyo

393,006

22 — Uruguay

380,000

25

Swiss or Emmenthaler cheese with eye formation

25 — Tokyo

4 003,172

25 — Uruguay

2 420,000

---

ANEXO II

Indicações exigidas pelo n.o 2 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999

Image

---

ANEXO III

Indicações exigidas pelo n.o 2 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999

Image

---

ANEXO IV

Certificados provisórios emitidos em conformidade com o n.o 4 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999

Image

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| 20.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 244/19 |
| --- | --- | --- | --- |

20.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/19

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REGULAMENTO (CE) N.o 1520/2005 DA COMISSÃO

de 19 de Setembro de 2005

que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 para a campanha de 2005/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1423/95 da Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação dos produtos do sector do açúcar, excluindo o melaço (2), e, nomeadamente, o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do seu artigo 1.o, e o n.o 1 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2005/2006 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 1427/2005 (4). |
| --- | --- |

(1)

Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2005/2006 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 1427/2005 (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1423/95, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1423/95,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados e indicados no anexo do presente regulamento os preços representativos e os direitos de importação adicionais aplicáveis à importação dos produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1423/95 fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 para a campanha de 2005/2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 20 de Setembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

1

o

(2)  JO L 141 de 24.6.1995, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 624/98 (JO L 85 de 20.3.1998, p. 5).

2

o

(3)  JO L 170 de 1.7.2005, p. 35.

3

(4)  JO L 225 de 31.8.2005, p. 15.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e aos produtos do código NC 1702 90 99 a partir de 20 de Setembro de 2005

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg de peso líquido do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg de peso líquido do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 22,93 | 4,84 |
| 1701 11 90 (1) | 22,93 | 10,07 |
| 1701 12 10 (1) | 22,93 | 4,64 |
| 1701 12 90 (1) | 22,93 | 9,64 |
| 1701 91 00 (2) | 27,43 | 11,52 |
| 1701 99 10 (2) | 27,43 | 7,00 |
| 1701 99 90 (2) | 27,43 | 7,00 |
| 1702 90 99 (3) | 0,27 | 0,38 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg de peso líquido do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg de peso líquido do produto em causa

1701 11 10 (1)

22,93

4,84

1701 11 90 (1)

22,93

10,07

1701 12 10 (1)

22,93

4,64

1701 12 90 (1)

22,93

9,64

1701 91 00 (2)

27,43

11,52

1701 99 10 (2)

27,43

7,00

1701 99 90 (2)

27,43

7,00

1702 90 99 (3)

0,27

0,38

---

(1)  Fixação relativamente à qualidade-tipo definida no ponto II do anexo I do Regulamento (CE) no 1260/2001 do Conselho (JO L 178 de 30.6.2001, p. 1).

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto I do anexo I do Regulamento (CE) no 1260/2001 do Conselho (JO L 178 de 30.6.2001, p. 1).

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

| 20.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 244/21 |
| --- | --- | --- | --- |

20.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/21

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DIRECTIVA 2005/54/CE DA COMISSÃO

de 19 de Setembro de 2005

que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa tribenurão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 703/2001 (3) da Comissão estabelecem normas de execução para a segunda fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui o tribenurão. |
| --- | --- |

(1)

Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 703/2001 (3) da Comissão estabelecem normas de execução para a segunda fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui o tribenurão.

| (2) | Os efeitos do tribenurão na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 703/2001 no que respeita a uma certa gama de utilizações, proposta pelos transmitentes. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os respectivos relatórios de avaliação e recomendações à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. No respeitante ao tribenurão (sob a forma de tribenurão-metilo), foi designado Estado-Membro relator a Suécia e todas as informações pertinentes foram apresentadas em 19 de Junho de 2003. |
| --- | --- |

(2)

Os efeitos do tribenurão na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 703/2001 no que respeita a uma certa gama de utilizações, proposta pelos transmitentes. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os respectivos relatórios de avaliação e recomendações à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. No respeitante ao tribenurão (sob a forma de tribenurão-metilo), foi designado Estado-Membro relator a Suécia e todas as informações pertinentes foram apresentadas em 19 de Junho de 2003.

| (3) | O relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da AESA, no âmbito da avaliação pelo grupo de trabalho, e apresentado à Comissão em 19 de Outubro de 2004, no formato de relatório científico da AESA sobre o tribenurão (4). O relatório foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído em 15 de Fevereiro de 2005 no formato de relatório científico da AESA sobre o tribenurão. |
| --- | --- |

(3)

O relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da AESA, no âmbito da avaliação pelo grupo de trabalho, e apresentado à Comissão em 19 de Outubro de 2004, no formato de relatório científico da AESA sobre o tribenurão (4). O relatório foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído em 15 de Fevereiro de 2005 no formato de relatório científico da AESA sobre o tribenurão.

| (4) | As avaliações efectuadas permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm tribenurão satisfazem, em geral, as condições definidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas em pormenor no relatório de avaliação da Comissão. É, portanto, adequado incluir o tribenurão no anexo I, para assegurar que, em cada Estado-Membro, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que a contenham possam ser concedidas em conformidade com a referida directiva. |
| --- | --- |

(4)

As avaliações efectuadas permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm tribenurão satisfazem, em geral, as condições definidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas em pormenor no relatório de avaliação da Comissão. É, portanto, adequado incluir o tribenurão no anexo I, para assegurar que, em cada Estado-Membro, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que a contenham possam ser concedidas em conformidade com a referida directiva.

| (5) | Deve ser previsto um período razoável antes de uma substância activa ser incluída no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar se para a satisfação dos novos requisitos que resultarão da inclusão. |
| --- | --- |

(5)

Deve ser previsto um período razoável antes de uma substância activa ser incluída no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar se para a satisfação dos novos requisitos que resultarão da inclusão.

| (6) | Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham tribenurão, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e as condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação do prazo mencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e apreciação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(6)

Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham tribenurão, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e as condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação do prazo mencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e apreciação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

| (7) | A experiência adquirida com a anterior inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão (5) mostrou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, parece que é necessário clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a obrigação de verificar que o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que cumpra as exigências do anexo II desta directiva. Contudo, esta clarificação não impõe novas obrigações aos Estados-Membros nem aos titulares das autorizações em comparação com as directivas que foram adoptadas até agora e que alteram o anexo I. |
| --- | --- |

(7)

A experiência adquirida com a anterior inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão (5) mostrou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, parece que é necessário clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a obrigação de verificar que o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que cumpra as exigências do anexo II desta directiva. Contudo, esta clarificação não impõe novas obrigações aos Estados-Membros nem aos titulares das autorizações em comparação com as directivas que foram adoptadas até agora e que alteram o anexo I.

| (8) | Há, portanto, que alterar a Directiva 91/414/CEE em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

Há, portanto, que alterar a Directiva 91/414/CEE em conformidade.

| (9) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 31 de Agosto de 2006, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Comunicarão à Comissão o texto daquelas disposições e um quadro de correspondência entre as referidas disposições e a presente directiva.

Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Setembro de 2006.

Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.

Artigo 3.o

1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, até 31 de Agosto de 2006, os Estados-Membros alterarão ou retirarão, se necessário, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa tribenurão.

Até essa data, verificarão, em especial, o cumprimento das condições do anexo I dessa directiva respeitantes ao tribenurão, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essa substância activa, e que o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpra as exigências do anexo II da directiva, em conformidade com as condições do artigo 13.o

2.   Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros reavaliarão cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha tribenurão, como única substância activa ou acompanhada de outras substâncias activas incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, o mais tardar até 28 de Fevereiro de 2006, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que satisfaça as exigências do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B da entrada do anexo I dessa directiva relativa ao tribenurão. Na sequência dessa avaliação, os Estados-Membros determinarão se o produto satisfaz as condições estabelecidas nas alíneas b), c), d) e e) do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE.

Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

| a) | No caso de um produto que contenha tribenurão como única substância activa, alterarão ou retirarão a autorização, se necessário, o mais tardar até 28 de Fevereiro de 2010; ou |
| --- | --- |

a)

No caso de um produto que contenha tribenurão como única substância activa, alterarão ou retirarão a autorização, se necessário, o mais tardar até 28 de Fevereiro de 2010; ou

| b) | No caso de um produto que contenha tribenurão acompanhado de outras substâncias activas, alterarão ou retirarão a autorização, se necessário, o mais tardar até 28 de Fevereiro de 2010 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior. |
| --- | --- |

b)

No caso de um produto que contenha tribenurão acompanhado de outras substâncias activas, alterarão ou retirarão a autorização, se necessário, o mais tardar até 28 de Fevereiro de 2010 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.

Artigo 4.o

A presente directiva entra em vigor em 1 de Março de 2006.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).

1

o

(2)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1044/2003 (JO L 151 de 19.6.2003, p. 32).

2

o

(3)  JO L 98 de 7.4.2001, p. 6.

3

(4)  EFSA Scientific Report (2004) 15, 1-52o, Peer review of the pesticide risk assessment of tribenuron (versão final de 19 de Outubro de 2004).

4

(5)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2266/2000 (JO L 259 de 13.10.2000, p. 27).

5

o

---

ANEXO

Aditar o seguinte no final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CE:

| Número | Denominação comum; Números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (1) | Produção de efeitos | Termo da inclusão | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «107 | Tribenurão
  N.o CAS 106040-48-6 (tribenurão)
  N.o CIMAP 546 | Ácido 2-[4-metoxi-6-metil-1,3,5-triazina-2-il(metil)carbamoilsulfamoil] benzóico | 950 g/kg (expressa em tribenurão metilo) | 1 de Março de 2006 | 28 de Fevereiro de 2016 | PARTE A
  Apenas serão autorizadas as utilizações como herbicida
  PARTE B
  Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 15 de Fevereiro de 2005, do relatório de revisão do tribenurão elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório. Na avaliação global, os Estados-Membros terão de estar particularmente atentos à protecção das plantas terrestres não visadas, das plantas aquáticas superiores e das águas subterrâneas em situações vulneráveis. As condições de autorização incluirão, se necessário, medidas de redução dos riscos.» |

Número

Denominação comum; Números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (1)

Produção de efeitos

Termo da inclusão

Disposições específicas

«107

Tribenurão

N.o CAS 106040-48-6 (tribenurão)

N.o CIMAP 546

Ácido 2-[4-metoxi-6-metil-1,3,5-triazina-2-il(metil)carbamoilsulfamoil] benzóico

950 g/kg (expressa em tribenurão metilo)

1 de Março de 2006

28 de Fevereiro de 2016

PARTE A

Apenas serão autorizadas as utilizações como herbicida

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 15 de Fevereiro de 2005, do relatório de revisão do tribenurão elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório. Na avaliação global, os Estados-Membros terão de estar particularmente atentos à protecção das plantas terrestres não visadas, das plantas aquáticas superiores e das águas subterrâneas em situações vulneráveis. As condições de autorização incluirão, se necessário, medidas de redução dos riscos.»

---

(1)  O relatório de avaliação fornece mais pormenores sobre a identidade e as especificações das substâncias activas.

1

---

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

| 20.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 244/24 |
| --- | --- | --- | --- |

20.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/24

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Setembro de 2005

relativa a uma participação financeira da Comunidade no âmbito da vacinação contra a febre catarral ovina em França, em 2004 e 2005

[notificada com o número C(2005) 3445]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(2005/659/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 9.o,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (2), nomeadamente os n.os 3, 4 e 5, segundo travessão, do artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Desde 2000 que surgem focos de febre catarral ovina em França, especialmente na Córsega. |
| --- | --- |

(1)

Desde 2000 que surgem focos de febre catarral ovina em França, especialmente na Córsega.

| (2) | Em 13 de Setembro de 2004, a França declarou novos focos de febre catarral ovina na Córsega. Foi confirmada a presença dos serótipos 2, 4 e 16. |
| --- | --- |

(2)

Em 13 de Setembro de 2004, a França declarou novos focos de febre catarral ovina na Córsega. Foi confirmada a presença dos serótipos 2, 4 e 16.

| (3) | Os focos de febre catarral ovina representam um perigo grave para o efectivo comunitário. |
| --- | --- |

(3)

Os focos de febre catarral ovina representam um perigo grave para o efectivo comunitário.

| (4) | A Comissão adoptou várias decisões, nomeadamente a mais recente, ou seja, a Decisão 2005/393/CE, de 23 de Maio de 2005, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina e às condições aplicáveis à circulação de animais a partir ou através dessas zonas (3), com o objectivo de definir as zonas de vigilância e de protecção e de estabelecer as condições a que devem obedecer os animais aquando de deslocações a partir dessas zonas. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão adoptou várias decisões, nomeadamente a mais recente, ou seja, a Decisão 2005/393/CE, de 23 de Maio de 2005, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina e às condições aplicáveis à circulação de animais a partir ou através dessas zonas (3), com o objectivo de definir as zonas de vigilância e de protecção e de estabelecer as condições a que devem obedecer os animais aquando de deslocações a partir dessas zonas.

| (5) | Visto tratar-se de uma doença exclusivamente transmitida por «mosquitos», de todas as medidas previstas no n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE apenas são pertinentes as que têm por objectivo proteger os animais contra os ataques dos insectos vectores (tratamentos insecticidas, saídas às horas de baixa actividade dos vectores) ou evitar a propagação da epidemia por intermédio da deslocação de animais (Decisão 2005/393/CE). O abate dos animais das espécies sensíveis só é pertinente no caso dos animais clinicamente atingidos. |
| --- | --- |

(5)

Visto tratar-se de uma doença exclusivamente transmitida por «mosquitos», de todas as medidas previstas no n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE apenas são pertinentes as que têm por objectivo proteger os animais contra os ataques dos insectos vectores (tratamentos insecticidas, saídas às horas de baixa actividade dos vectores) ou evitar a propagação da epidemia por intermédio da deslocação de animais (Decisão 2005/393/CE). O abate dos animais das espécies sensíveis só é pertinente no caso dos animais clinicamente atingidos.

| (6) | Uma vez que não cessou a circulação do vírus e que a protecção que a vacina proporciona dura apenas um ano, a vacinação contra a febre catarral ovina deve ser repetida todos os anos, a fim de pôr termo à progressão da epidemia. Devido à evolução da situação da doença, é, pois, útil levar a efeito uma campanha de vacinação nas zonas de protecção estabelecidas em torno dos focos. |
| --- | --- |

(6)

Uma vez que não cessou a circulação do vírus e que a protecção que a vacina proporciona dura apenas um ano, a vacinação contra a febre catarral ovina deve ser repetida todos os anos, a fim de pôr termo à progressão da epidemia. Devido à evolução da situação da doença, é, pois, útil levar a efeito uma campanha de vacinação nas zonas de protecção estabelecidas em torno dos focos.

| (7) | A vacinação é uma medida que permite, em complemento a medidas já adoptadas:






  a) | Reduzir a mortalidade na espécie ovina; |
| --- | --- | --- |

(7)

A vacinação é uma medida que permite, em complemento a medidas já adoptadas:

a)

Reduzir a mortalidade na espécie ovina;

| b) | Prevenir a viremia na espécie bovina e permitir, assim, a deslocação dos animais desta espécie a partir das zonas sujeitas a restrição. |
| --- | --- |

b)

Prevenir a viremia na espécie bovina e permitir, assim, a deslocação dos animais desta espécie a partir das zonas sujeitas a restrição.

| (8) | A França apresentou um plano de vacinação que prevê a utilização da nova vacina inactivada (serótipo 2) actualmente disponível. |
| --- | --- |

(8)

A França apresentou um plano de vacinação que prevê a utilização da nova vacina inactivada (serótipo 2) actualmente disponível.

| (9) | Em 23 de Novembro de 2004, a França apresentou um pedido de reembolso das despesas incorridas com a vacinação contra a doença. De acordo com as informações disponíveis, foram compradas cerca de 300 000 doses de vacina inactivada de serótipo 2. |
| --- | --- |

(9)

Em 23 de Novembro de 2004, a França apresentou um pedido de reembolso das despesas incorridas com a vacinação contra a doença. De acordo com as informações disponíveis, foram compradas cerca de 300 000 doses de vacina inactivada de serótipo 2.

| (10) | A participação financeira da Comunidade deve ser de 100 % do custo do aprovisionamento em vacinas e de 50 % das despesas incorridas com a realização da vacinação. Enquanto se aguarda a realização dos controlos pela Comissão, deve fixar-se desde já o montante do pagamento da primeira parcela da participação financeira da Comunidade. |
| --- | --- |

(10)

A participação financeira da Comunidade deve ser de 100 % do custo do aprovisionamento em vacinas e de 50 % das despesas incorridas com a realização da vacinação. Enquanto se aguarda a realização dos controlos pela Comissão, deve fixar-se desde já o montante do pagamento da primeira parcela da participação financeira da Comunidade.

| (11) | Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4), as acções no domínio veterinário e fitossanitário executadas segundo as regras comunitárias são financiadas pela secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Para efeitos de controlo financeiro, aplica-se o disposto nos artigos 8.o e 9.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

(11)

Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4), as acções no domínio veterinário e fitossanitário executadas segundo as regras comunitárias são financiadas pela secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Para efeitos de controlo financeiro, aplica-se o disposto nos artigos 8.o e 9.o do referido regulamento.

| (12) | O pagamento da participação financeira da Comunidade deve estar sujeito à condição de as acções planeadas terem sido efectivamente realizadas e de as autoridades terem apresentado todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos. |
| --- | --- |

(12)

O pagamento da participação financeira da Comunidade deve estar sujeito à condição de as acções planeadas terem sido efectivamente realizadas e de as autoridades terem apresentado todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos.

| (13) | As autoridades francesas cumpriram integralmente as suas obrigações técnicas e administrativas quanto às medidas previstas no artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE do Conselho. |
| --- | --- |

(13)

As autoridades francesas cumpriram integralmente as suas obrigações técnicas e administrativas quanto às medidas previstas no artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE do Conselho.

| (14) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. |
| --- | --- |

(14)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Aprovação da campanha de vacinação

É aprovada a campanha de vacinação implementada pela França contra a febre catarral ovina na Córsega, nas zonas enumeradas no anexo I da Decisão 2005/393/CE.

Artigo 2.o

Concessão de uma participação financeira da Comunidade à França

Para efeitos de luta contra a febre catarral ovina em 2004 e durante o primeiro semestre de 2005, a França pode obter, para a vacinação contra a febre catarral ovina na Córsega, uma participação financeira da Comunidade igual a:

| — | 100 % das despesas incorridas (excluindo IVA) na aquisição de 300 000 doses de vacina inactivada de serótipo 2, |
| --- | --- |

—

100 % das despesas incorridas (excluindo IVA) na aquisição de 300 000 doses de vacina inactivada de serótipo 2,

| — | 50 % das despesas com salários e honorários pagos ao pessoal contratado especialmente para esta vacinação bem como das despesas (excluindo IVA) directamente associadas à realização desta vacinação (produtos consumíveis e pequeno material). |
| --- | --- |

—

50 % das despesas com salários e honorários pagos ao pessoal contratado especialmente para esta vacinação bem como das despesas (excluindo IVA) directamente associadas à realização desta vacinação (produtos consumíveis e pequeno material).

Artigo 3.o

Definição

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

«Pagamentos razoáveis», os pagamentos relativos à aquisição de materiais ou serviços a preços proporcionados quando comparados com os preços de mercado em vigor antes da campanha de vacinação.

Artigo 4.o

Modalidades de pagamento da participação financeira

1.   Sob reserva do resultado dos eventuais controlos referidos no artigo 7.o, será paga uma primeira parcela de 150 000 euros, ao abrigo da participação financeira da Comunidade referida no artigo 2.o, com base nos documentos justificativos apresentados pela França respeitantes à vacinação dos animais.

2.   O saldo da participação financeira da Comunidade referida no artigo 2.o será fixado numa decisão ulterior, adoptada segundo o procedimento previsto no artigo 41.o da Decisão 90/424/CEE.

Artigo 5.o

Despesas elegíveis cobertas pela participação financeira da Comunidade

A participação financeira da Comunidade, referida no artigo 2.o, incide apenas nos pagamentos razoáveis e justificados relativos às despesas autorizadas referidas no artigo 2.o

Artigo 6.o

Condições de pagamento e documentos comprovativos

1.   A participação financeira da Comunidade referida no artigo 2.o é paga com base nos seguintes elementos:

| a) | Um pedido apresentado de acordo com o anexo, no prazo fixado no n.o 2; |
| --- | --- |

a)

Um pedido apresentado de acordo com o anexo, no prazo fixado no n.o 2;

| b) | Os documentos comprovativos das despesas referidas no artigo 2.o, incluindo um relatório epidemiológico sobre cada exploração na qual se vacinaram animais; |
| --- | --- |

b)

Os documentos comprovativos das despesas referidas no artigo 2.o, incluindo um relatório epidemiológico sobre cada exploração na qual se vacinaram animais;

| c) | Os resultados de qualquer inspecção da Comissão no local conforme referido no artigo 7.o |
| --- | --- |

c)

Os resultados de qualquer inspecção da Comissão no local conforme referido no artigo 7.o

Os documentos referidos na alínea b) supra devem ser colocados à disposição, para efeitos de auditoria no local a realizar pela Comissão.

2.   O pedido mencionado na alínea a) do n.o 1 deve ser fornecido sob a forma de ficheiro informático, em conformidade com o anexo, no prazo de 60 dias a contar da notificação da presente decisão. Se este prazo não for observado, a participação financeira da Comunidade será reduzida em 25 % por cada mês de atraso.

Artigo 7.o

Inspecções no local realizadas pela Comissão

A Comissão, em cooperação com as autoridades francesas competentes, pode efectuar controlos no local sobre a aplicação das medidas referidas no artigo 1.o e as despesas com elas relacionadas.

Artigo 8.o

Destinatários

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 74.

1

(2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 325 de 12.12.2003, p. 31).

2

(3)  JO L 130 de 24.5.2005, p. 22. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/603/CE (JO L 206 de 9.8.2005, p. 11).

3

(4)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

4

---

ANEXO

Pedido de participação nas despesas elegíveis no âmbito da campanha de vacinação contra a febre catarral ovina

| Despesas incorridas |
| --- |
| Categoria de vacinas | Número de doses | Montante (sem IVA) |
| | | |
| | | |
| | | |
| Salários e honorários (pessoal especificamente contratado) | |
| Produtos consumíveis e equipamento específico para a vacinação | |
| Total | |

Despesas incorridas

Categoria de vacinas

Número de doses

Montante (sem IVA)

Salários e honorários (pessoal especificamente contratado)

Produtos consumíveis e equipamento específico para a vacinação

Total

---

| 20.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 244/28 |
| --- | --- | --- | --- |

20.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/28

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Setembro de 2005

relativa a uma participação financeira da Comunidade no âmbito das medidas de urgência de luta contra a febre catarral ovina em Portugal, em 2004 e 2005

[notificada com o número C(2005) 3446]

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(2005/660/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 9.o,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (2), nomeadamente os n.os 3, 4 e 5, segundo travessão, do artigo 3.o e o n.o 3 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 24 de Novembro de 2004, surgiram em Portugal focos de febre catarral ovina. O aparecimento desta doença representa um perigo grave para o efectivo comunitário. |
| --- | --- |

(1)

Em 24 de Novembro de 2004, surgiram em Portugal focos de febre catarral ovina. O aparecimento desta doença representa um perigo grave para o efectivo comunitário.

| (2) | A fim de, o mais rapidamente possível, evitar a propagação da epizootia, a Comunidade deve participar financeiramente nas despesas elegíveis, suportadas pelo Estado-Membro, no âmbito das medidas de urgência de luta contra a doença, nas condições previstas na Decisão 90/424/CEE. |
| --- | --- |

(2)

A fim de, o mais rapidamente possível, evitar a propagação da epizootia, a Comunidade deve participar financeiramente nas despesas elegíveis, suportadas pelo Estado-Membro, no âmbito das medidas de urgência de luta contra a doença, nas condições previstas na Decisão 90/424/CEE.

| (3) | A Comissão adoptou várias decisões, nomeadamente a mais recente, ou seja, a Decisão 2005/393/CE, de 23 de Maio de 2005, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina e às condições aplicáveis à circulação de animais a partir ou através dessas zonas (3), com o objectivo de definir as zonas de vigilância e de protecção e de estabelecer as condições a que devem obedecer os animais aquando de deslocações a partir dessas zonas. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão adoptou várias decisões, nomeadamente a mais recente, ou seja, a Decisão 2005/393/CE, de 23 de Maio de 2005, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina e às condições aplicáveis à circulação de animais a partir ou através dessas zonas (3), com o objectivo de definir as zonas de vigilância e de protecção e de estabelecer as condições a que devem obedecer os animais aquando de deslocações a partir dessas zonas.

| (4) | Visto que se trata de uma doença exclusivamente transmitida por «mosquitos», de todas as medidas previstas no n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE apenas são pertinentes as que têm por objectivo proteger os animais contra os ataques dos insectos vectores (tratamentos insecticidas, saídas às horas de baixa actividade dos vectores) ou evitar a propagação da epidemia por intermédio da deslocação de animais (Decisão 2005/393/CE). O abate dos animais das espécies sensíveis só é pertinente no caso dos animais clinicamente atingidos. |
| --- | --- |

(4)

Visto que se trata de uma doença exclusivamente transmitida por «mosquitos», de todas as medidas previstas no n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE apenas são pertinentes as que têm por objectivo proteger os animais contra os ataques dos insectos vectores (tratamentos insecticidas, saídas às horas de baixa actividade dos vectores) ou evitar a propagação da epidemia por intermédio da deslocação de animais (Decisão 2005/393/CE). O abate dos animais das espécies sensíveis só é pertinente no caso dos animais clinicamente atingidos.

| (5) | Devido à evolução da situação da doença, é, pois, oportuno levar a efeito uma campanha de vacinação nas zonas de protecção estabelecidas em torno dos focos. |
| --- | --- |

(5)

Devido à evolução da situação da doença, é, pois, oportuno levar a efeito uma campanha de vacinação nas zonas de protecção estabelecidas em torno dos focos.

| (6) | A vacinação é uma medida que permite, em complemento a medidas de erradicação pertinentes:






  a) | Reduzir a mortalidade na espécie ovina; |
| --- | --- | --- |

(6)

A vacinação é uma medida que permite, em complemento a medidas de erradicação pertinentes:

a)

Reduzir a mortalidade na espécie ovina;

| b) | Prevenir a viremia na espécie bovina e permitir, assim, a deslocação dos animais desta espécie a partir das zonas sujeitas a restrição. |
| --- | --- |

b)

Prevenir a viremia na espécie bovina e permitir, assim, a deslocação dos animais desta espécie a partir das zonas sujeitas a restrição.

| (7) | Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4), as acções no domínio veterinário e fitossanitário executadas segundo as regras comunitárias são financiadas pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Para efeitos de controlo financeiro destas acções, aplica-se o disposto nos artigos 8.o e 9.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

(7)

Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4), as acções no domínio veterinário e fitossanitário executadas segundo as regras comunitárias são financiadas pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Para efeitos de controlo financeiro destas acções, aplica-se o disposto nos artigos 8.o e 9.o do referido regulamento.

| (8) | O pagamento da participação financeira da Comunidade deve estar sujeito à condição de as acções planeadas terem sido efectivamente realizadas e de as autoridades terem apresentado todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos. |
| --- | --- |

(8)

O pagamento da participação financeira da Comunidade deve estar sujeito à condição de as acções planeadas terem sido efectivamente realizadas e de as autoridades terem apresentado todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos.

| (9) | Em 28 de Dezembro de 2004, Portugal apresentou uma primeira estimativa das despesas incorridas no âmbito das medidas de urgência de luta contra a doença; esta estimativa foi actualizada em 25 de Fevereiro de 2005, elevando-se a 9 005 320 euros. |
| --- | --- |

(9)

Em 28 de Dezembro de 2004, Portugal apresentou uma primeira estimativa das despesas incorridas no âmbito das medidas de urgência de luta contra a doença; esta estimativa foi actualizada em 25 de Fevereiro de 2005, elevando-se a 9 005 320 euros.

| (10) | Enquanto se aguarda a realização dos controlos pela Comissão, deve fixar-se desde já o montante do pagamento da primeira parcela da participação financeira da Comunidade. Esta primeira parcela deve ser igual a 50 % da participação financeira estabelecida com base nas despesas estimadas para indemnizar os criadores pelos animais e por outras despesas. |
| --- | --- |

(10)

Enquanto se aguarda a realização dos controlos pela Comissão, deve fixar-se desde já o montante do pagamento da primeira parcela da participação financeira da Comunidade. Esta primeira parcela deve ser igual a 50 % da participação financeira estabelecida com base nas despesas estimadas para indemnizar os criadores pelos animais e por outras despesas.

| (11) | É conveniente clarificar a noção de «indemnização rápida e adequada dos criadores», utilizada no artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE, bem como as noções de «pagamentos razoáveis» e de «pagamentos justificados» e as categorias de despesas elegíveis em «outras despesas» associadas ao abate obrigatório de animais. |
| --- | --- |

(11)

É conveniente clarificar a noção de «indemnização rápida e adequada dos criadores», utilizada no artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE, bem como as noções de «pagamentos razoáveis» e de «pagamentos justificados» e as categorias de despesas elegíveis em «outras despesas» associadas ao abate obrigatório de animais.

| (12) | As autoridades portuguesas cumpriram integralmente as suas obrigações técnicas e administrativas quanto às medidas previstas no artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE. |
| --- | --- |

(12)

As autoridades portuguesas cumpriram integralmente as suas obrigações técnicas e administrativas quanto às medidas previstas no artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE.

| (13) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(13)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Aprovação da campanha de vacinação

É aprovada a campanha de vacinação contra a febre catarral ovina, implementada por Portugal nas zonas enumeradas no anexo I da Decisão 2005/393/CE.

Artigo 2.o

Concessão de uma participação financeira da Comunidade a Portugal

Portugal deve beneficiar da participação financeira da Comunidade nas despesas incorridas no âmbito das medidas de urgência de luta contra a febre catarral ovina em 2004 e 2005:

| 1) | Numa percentagem de 50 % das despesas incorridas com:






  a) | a indemnização rápida e adequada dos criadores compelidos a proceder ao abate obrigatório dos seus animais ao abrigo das medidas de luta contra os focos de febre catarral ovina registados em 2004, em conformidade com o disposto no n.o 2, sétimo travessão, do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE e na presente decisão, |
| --- | --- | --- |

1)

Numa percentagem de 50 % das despesas incorridas com:

a)

a indemnização rápida e adequada dos criadores compelidos a proceder ao abate obrigatório dos seus animais ao abrigo das medidas de luta contra os focos de febre catarral ovina registados em 2004, em conformidade com o disposto no n.o 2, sétimo travessão, do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE e na presente decisão,

| b) | as despesas associadas às medidas de destruição dos animais contaminados e à desinsectização e as despesas incorridas na realização da vacinação, nas condições previstas, respectivamente, no n.o 2, primeiro e terceiro travessões, do artigo 3.o e nos n.os 4 e 5, segundo travessão, do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE e na presente decisão; |
| --- | --- |

b)

as despesas associadas às medidas de destruição dos animais contaminados e à desinsectização e as despesas incorridas na realização da vacinação, nas condições previstas, respectivamente, no n.o 2, primeiro e terceiro travessões, do artigo 3.o e nos n.os 4 e 5, segundo travessão, do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE e na presente decisão;

| 2) | Numa percentagem de 100 % das despesas incorridas com o fornecimento de vacinas, nas condições previstas nos n.os 4 e 5, segundo travessão, do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE e na presente decisão. |
| --- | --- |

2)

Numa percentagem de 100 % das despesas incorridas com o fornecimento de vacinas, nas condições previstas nos n.os 4 e 5, segundo travessão, do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE e na presente decisão.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

| a) | «Indemnização rápida e adequada», o pagamento, no prazo de 90 dias após o abate dos animais, de uma indemnização correspondente ao valor de mercado (preço que o proprietário poderia habitualmente ter obtido do animal imediatamente antes da sua contaminação ou do seu abate, tendo em conta a aptidão, a qualidade e a idade do animal) que eles tinham imediatamente antes da sua contaminação, abate ou destruição; |
| --- | --- |

a)

«Indemnização rápida e adequada», o pagamento, no prazo de 90 dias após o abate dos animais, de uma indemnização correspondente ao valor de mercado (preço que o proprietário poderia habitualmente ter obtido do animal imediatamente antes da sua contaminação ou do seu abate, tendo em conta a aptidão, a qualidade e a idade do animal) que eles tinham imediatamente antes da sua contaminação, abate ou destruição;

| b) | «Pagamentos razoáveis», os pagamentos relativos à aquisição de materiais ou serviços a preços proporcionados quando comparados com os preços de mercado em vigor antes do aparecimento da febre catarral ovina; |
| --- | --- |

b)

«Pagamentos razoáveis», os pagamentos relativos à aquisição de materiais ou serviços a preços proporcionados quando comparados com os preços de mercado em vigor antes do aparecimento da febre catarral ovina;

| c) | «Pagamentos justificados», os pagamentos relativos à aquisição de material ou de serviços referidos no n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE cuja natureza e ligação directa com o abate obrigatório de animais nas explorações tenham sido demonstradas. |
| --- | --- |

c)

«Pagamentos justificados», os pagamentos relativos à aquisição de material ou de serviços referidos no n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE cuja natureza e ligação directa com o abate obrigatório de animais nas explorações tenham sido demonstradas.

Artigo 4.o

Modalidades de pagamento da participação financeira

1.   Sob reserva do resultado dos controlos referidos no artigo 7.o, é paga uma primeira parcela de 1 000 000 de euros, ao abrigo da participação financeira da Comunidade referida no artigo 2.o, com base nos documentos justificativos apresentados por Portugal relativos à indemnização rápida e adequada dos proprietários pelo abate obrigatório, a destruição dos animais, a desinsectização da exploração e, se for caso disso, a vacinação dos animais;

2.   O saldo da participação financeira da Comunidade referida no artigo 2.o será fixado numa decisão ulterior, adoptada segundo o procedimento previsto no artigo 41.o da Decisão 90/424/CEE.

Artigo 5.o

Despesas elegíveis cobertas pela participação financeira da Comunidade

1.   A participação financeira da Comunidade, referida no artigo 2.o, incide apenas nos pagamentos justificados e razoáveis relativos às despesas elegíveis referidas no anexo I.

2.   A inobservância, por parte das autoridades portuguesas, do prazo de pagamento referido na alínea a) do artigo 3.o leva a uma redução dos montantes elegíveis, de acordo com as seguintes regras:

| — | 25 % de redução para pagamentos efectuados entre 91 e 105 dias após o abate dos animais, |
| --- | --- |

—

25 % de redução para pagamentos efectuados entre 91 e 105 dias após o abate dos animais,

| — | 50 % de redução para pagamentos efectuados entre 106 e 120 dias após o abate dos animais, |
| --- | --- |

—

50 % de redução para pagamentos efectuados entre 106 e 120 dias após o abate dos animais,

| — | 75 % de redução para pagamentos efectuados entre 121 e 135 dias após o abate dos animais, |
| --- | --- |

—

75 % de redução para pagamentos efectuados entre 121 e 135 dias após o abate dos animais,

| — | 100 % de redução para pagamentos efectuados para além de 136 dias após o abate dos animais. |
| --- | --- |

—

100 % de redução para pagamentos efectuados para além de 136 dias após o abate dos animais.

Todavia, em caso de aplicação de condições especiais de gestão a certas medidas, ou se Portugal apresentar justificações fundamentadas, a Comissão pode aplicar um escalonamento diferente e/ou taxas de redução inferiores ou nulas.

3.   A participação financeira da Comunidade, referida no artigo 2.o, exclui:

| a) | O imposto sobre o valor acrescentado; |
| --- | --- |

a)

O imposto sobre o valor acrescentado;

| b) | As remunerações de funcionários ou de agentes públicos; |
| --- | --- |

b)

As remunerações de funcionários ou de agentes públicos;

| c) | As despesas associadas à utilização de materiais públicos, à excepção de produtos consumíveis; |
| --- | --- |

c)

As despesas associadas à utilização de materiais públicos, à excepção de produtos consumíveis;

| d) | As indemnizações resultantes dos abates, com excepção dos de carácter obrigatório; |
| --- | --- |

d)

As indemnizações resultantes dos abates, com excepção dos de carácter obrigatório;

| e) | As indemnizações cumuladas com outros apoios comunitários, como os prémios ao abate, em violação das regras comunitárias; |
| --- | --- |

e)

As indemnizações cumuladas com outros apoios comunitários, como os prémios ao abate, em violação das regras comunitárias;

| f) | As indemnizações associadas à destruição ou à renovação dos edifícios das explorações, despesas relacionadas com infra-estruturas e despesas associadas a perdas económicas e ao desemprego decorrentes da presença da doença ou da proibição de repovoamento. |
| --- | --- |

f)

As indemnizações associadas à destruição ou à renovação dos edifícios das explorações, despesas relacionadas com infra-estruturas e despesas associadas a perdas económicas e ao desemprego decorrentes da presença da doença ou da proibição de repovoamento.

Artigo 6.o

Condições de pagamento e documentos comprovativos

1.   A participação financeira da Comunidade, referida no artigo 2.o, é paga com base nos seguintes elementos:

| a) | Um pedido apresentado de acordo com os anexos II, III A e III B, no prazo previsto no n.o 2; |
| --- | --- |

a)

Um pedido apresentado de acordo com os anexos II, III A e III B, no prazo previsto no n.o 2;

| b) | Os documentos comprovativos das despesas referidas no artigo 2.o, incluindo um relatório epidemiológico sobre cada uma das explorações onde foram abatidos e destruídos animais, bem como um relatório financeiro; |
| --- | --- |

b)

Os documentos comprovativos das despesas referidas no artigo 2.o, incluindo um relatório epidemiológico sobre cada uma das explorações onde foram abatidos e destruídos animais, bem como um relatório financeiro;

| c) | Os resultados dos eventuais controlos no local, mencionados no artigo 7.o, efectuados pela Comissão. |
| --- | --- |

c)

Os resultados dos eventuais controlos no local, mencionados no artigo 7.o, efectuados pela Comissão.

Os documentos referidos na alínea b) supra devem ser colocados à disposição, para efeitos de auditoria no local a realizar pela Comissão.

2.   O pedido mencionado na alínea a) do n.o 1 deve ser apresentado sob a forma de ficheiro informático, em conformidade com os anexos II, III A e III B, no prazo de 60 dias a contar da data de notificação da presente decisão. Em caso de inobservância deste prazo, a participação financeira da Comunidade é reduzida em 25 % por cada mês de atraso.

Artigo 7.o

Controlos no local efectuados pela Comissão

A Comissão, em colaboração com as autoridades competentes portuguesas, pode realizar controlos no local relativamente à aplicação das medidas referidas no artigo 2.o e às despesas com elas relacionadas.

Artigo 8.o

Destinatária

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 74.

1

(2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 325 de 12.12.2003, p. 31).

2

(3)  JO L 130 de 24.5.2005, p. 22. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/603/CE (JO L 206 de 9.8.2005, p. 11).

3

(4)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

4

---

ANEXO I

Despesas elegíveis referidas no n.o 1 do artigo 5.o

| 1. | Despesas ligadas ao abate obrigatório dos animais:






  a) | Salários e honorários do pessoal propositadamente contratado para o abate; |
| --- | --- | --- |

1.

Despesas ligadas ao abate obrigatório dos animais:

a)

Salários e honorários do pessoal propositadamente contratado para o abate;

| b) | Produtos consumíveis e equipamento específicos utilizados no abate; |
| --- | --- |

b)

Produtos consumíveis e equipamento específicos utilizados no abate;

| c) | Aquisição de serviços ou aluguer de equipamento para o transporte dos animais para o local de abate. |
| --- | --- |

c)

Aquisição de serviços ou aluguer de equipamento para o transporte dos animais para o local de abate.

| 2. | Despesas ligadas à destruição das carcaças e/ou dos ovos:






  a) | Desmancha: aquisição de serviços ou aluguer de equipamento para o transporte das carcaças e/ou dos ovos para a unidade de desmancha, tratamento das carcaças e/ou dos ovos nessa unidade, produtos consumíveis e equipamento específico, utilizados para a destruição dos ovos, e destruição das farinhas; |
| --- | --- | --- |

2.

Despesas ligadas à destruição das carcaças e/ou dos ovos:

a)

Desmancha: aquisição de serviços ou aluguer de equipamento para o transporte das carcaças e/ou dos ovos para a unidade de desmancha, tratamento das carcaças e/ou dos ovos nessa unidade, produtos consumíveis e equipamento específico, utilizados para a destruição dos ovos, e destruição das farinhas;

| b) | Enterramento: pessoal propositadamente contratado, aquisição de serviços ou aluguer de equipamento para o transporte e enterramento das carcaças e/ou dos ovos e produtos utilizados na desinfecção da exploração; |
| --- | --- |

b)

Enterramento: pessoal propositadamente contratado, aquisição de serviços ou aluguer de equipamento para o transporte e enterramento das carcaças e/ou dos ovos e produtos utilizados na desinfecção da exploração;

| c) | Incineração, eventualmente no local: pessoal propositadamente contratado, combustíveis ou outros materiais utilizados, aquisição de serviços ou aluguer de equipamento para o transporte das carcaças e/ou dos ovos e produtos utilizados na desinfecção da exploração. |
| --- | --- |

c)

Incineração, eventualmente no local: pessoal propositadamente contratado, combustíveis ou outros materiais utilizados, aquisição de serviços ou aluguer de equipamento para o transporte das carcaças e/ou dos ovos e produtos utilizados na desinfecção da exploração.

| 3. | Despesas ligadas à desinsectização das explorações:






  a) | Produtos utilizados na desinsectização; |
| --- | --- | --- |

3.

Despesas ligadas à desinsectização das explorações:

a)

Produtos utilizados na desinsectização;

| b) | Salários e honorários do pessoal propositadamente contratado. |
| --- | --- |

b)

Salários e honorários do pessoal propositadamente contratado.

| 4. | No âmbito da vacinação, as despesas elegíveis podem abranger os salários e os honorários do pessoal especialmente contratado, os produtos consumíveis e o equipamento específicos, utilizados na vacinação, e, se for caso disso, a aquisição de vacinas pelo Estado-Membro, caso a Comunidade não se encontre em condições de fornecer as vacinas necessárias à erradicação da doença. |
| --- | --- |

4.

No âmbito da vacinação, as despesas elegíveis podem abranger os salários e os honorários do pessoal especialmente contratado, os produtos consumíveis e o equipamento específicos, utilizados na vacinação, e, se for caso disso, a aquisição de vacinas pelo Estado-Membro, caso a Comunidade não se encontre em condições de fornecer as vacinas necessárias à erradicação da doença.

---

ANEXO II

Pedido de contribuição para a indemnização das despesas incorridas com os animais obrigatoriamente abatidos

| Foco n.o | Contacto com o foco n.o | N.o de identificação da exploração | Criador | Localização da exploração | Data do abate | Método de destruição | Peso no momento da destruição | Número de animais por categoria | Montante pago por categoria | Outras despesas pagas ao criador
  (sem IVA) | Indemnização - total
  (sem IVA) | Data do pagamento |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Apelido | Nome próprio | Unidade de desmancha | Outros
  (especificar) | ovinos | caprinos | outros | ovinos | caprinos | outros |
| ovelha | carneiro | cordeiro | cabra | bode | cabrito | ovelha | carneiro | cordeiro | cabra | bode | cabrito |
| | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |

Foco n.o

Contacto com o foco n.o

N.o de identificação da exploração

Criador

Localização da exploração

Data do abate

Método de destruição

Peso no momento da destruição

Número de animais por categoria

Montante pago por categoria

Outras despesas pagas ao criador

(sem IVA)

Indemnização - total

(sem IVA)

Data do pagamento

Apelido

Nome próprio

Unidade de desmancha

Outros

(especificar)

ovinos

caprinos

outros

ovinos

caprinos

outros

ovelha

carneiro

cordeiro

cabra

bode

cabrito

ovelha

carneiro

cordeiro

cabra

bode

cabrito

---

ANEXO III a

Pedido de participação para a indemnização das outras despesas elegíveis relativas ao abate obrigatório

| «Outras despesas» incorridas pela exploração n.o ... (com exclusão da indemnização do valor dos animais) |
| --- |
| Rubrica | Montante sem IVA |
| Abate | |
| Destruição (transporte e tratamento) | |
| Desinsectização (salários e produtos) | |
| Total | |

«Outras despesas» incorridas pela exploração n.o ... (com exclusão da indemnização do valor dos animais)

Rubrica

Montante sem IVA

Abate

Destruição (transporte e tratamento)

Desinsectização (salários e produtos)

Total

---

ANEXO III b

Pedido de participação na indemnização das outras despesas elegíveis no âmbito da campanha de vacinação contra a febre catarral ovina

| Despesas incorridas |
| --- |
| Categoria de vacinas | Número de doses | Montante sem IVA |
| | | |
| | | |
| | | |
| Salários e honorários (pessoal especificamente contratado) | |
| Produtos consumíveis e equipamento específicos para a vacinação | |
| Total | |

Despesas incorridas

Categoria de vacinas

Número de doses

Montante sem IVA

Salários e honorários (pessoal especificamente contratado)

Produtos consumíveis e equipamento específicos para a vacinação

Total

---

Rectificações

| 20.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 244/34 |
| --- | --- | --- | --- |

20.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 244/34

---

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2139/2004 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2004, que adapta e aplica o Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho e altera a Decisão 2000/115/CE da Comissão, com vista à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas em 2005 e 2007

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 369 de 16 de Dezembro de 2004
  )

Na página 34, no anexo I, em «I. Culturas secundárias combinadas e sucessivas, cogumelos, irrigação e retirada de terras»:

em vez de

| «4. | Superfícies sujeitas a regimes de incentivos à retirada de terras, repartidas em:», |
| --- | --- |

«4.

Superfícies sujeitas a regimes de incentivos à retirada de terras, repartidas em:»,

deve ler-se:

| «8. | Superfícies sujeitas a regimes de incentivos à retirada de terras, repartidas em:». |
| --- | --- |

«8.

Superfícies sujeitas a regimes de incentivos à retirada de terras, repartidas em:».

---