----

----

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

----

TRADUÇÃO

REGULAMENTO DO PESSOAL DO INSTITUTO DE ESTUDOS DE SEGURANÇA DA UNIÃO EUROPEIA (1)

PREÂMBULO

Artigo 1.o

TÍTULO I —   DISPOSIÇÕES GERAIS

Autoridade

Declaração

Conduta

Responsabilidade Financeira

Segurança

TÍTULO II —   ESTATUTO APLICÁVEL AOS AGENTES

CAPÍTULO I —   GENERALIDADES

Privilégios e imunidades

Assistência e indemnização

Direitos de propriedade

Actividades externas

Candidatura a um mandato ou cargo público ou político

CAPÍTULO II —   RECRUTAMENTO E CONTRATOS DOS AGENTES

Contratos iniciais

Estágio

Rescisão de contratos

Indemnização por perda de emprego

Redução do prazo de pré-aviso de rescisão

Caso especial dos investigadores

CAPÍTULO III —   VENCIMENTO E SUBSÍDIOS

Abono de lar

Abono por filho ou pessoa a cargo

Abono escolar

Abono por filho ou pessoa deficiente a cargo

Subsídio de alojamento

Imposto interno

Contribuição para o regime de pensões

Descontos para quotização para o regime de segurança social

Desconto para as contribuições para o seguro complementar

CAPÍTULO IV —   DESPESAS DE DESLOCAÇÃO

CAPÍTULO V —   FUNCIONAMENTO INTERNO

CAPÍTULO VI —   AVALIAÇÃO E PROGRESSÃO NA CARREIRA

CAPÍTULO VII —   PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

CAPÍTULO VIII —   RECURSOS E COMISSÃO DE RECURSOS

CAPÍTULO IX —   REGIME DE PENSÕES

Artigo 31.o

TÍTULO III —   DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO PESSOAL TEMPORÁRIO

TÍTULO IV —   DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS PERITOS, BOLSEIROS E ESTAGIÁRIOS

PREÂMBULO

O Instituto de Estudos de Segurança é uma agência da União Europeia, associada às organizações coordenadas.

Artigo 1.o

O presente regulamento define o estatuto, os direitos, deveres e responsabilidades do pessoal do Instituto de Estudos de Segurança da União Europeia, a seguir designado por «o Instituto».

O pessoal do Instituto é constituído por pessoas singulares titulares de um contrato de agente ou de pessoal temporário. Os peritos designados, os bolseiros e os estagiários estão sujeitos às disposições específicas constantes do título IV.

O director do Instituto está habilitado a introduzir no presente regulamento as alterações que se revelem necessárias na prática, após parecer favorável do Conselho de Administração.

O presente regulamento é aplicável a todo o pessoal, salvo decisão em contrário do Conselho de Administração relativa ao pessoal exterior ao quadro.

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 2.o

Disposições comuns aplicáveis a todo o pessoal

Os membros do pessoal estão sujeitos à autoridade do director e são perante ele responsáveis pela execução das respectivas funções, as quais se comprometem a exercer com o máximo de pontualidade e consciência profissional.

No momento em que aceita o seu contrato no Instituto de Estudos de Segurança da União Europeia, todo o membro do pessoal deverá subscrever a seguinte declaração:

«Comprometo-me solenemente a exercer com toda a lealdade, discrição e consciência as funções que me foram confiadas na qualidade de membro do pessoal do Instituto de Estudos de Segurança da União Europeia e a desempenhar as minhas funções tendo exclusivamente em vista os interesses do Instituto, a não solicitar nem receber de qualquer governo ou entidade estranha ao Instituto quaisquer directrizes relativas ao exercício das minhas funções.»

Os membros do pessoal do Instituto devem, em todas as circunstâncias, subordinar a sua conduta à sua qualidade de representantes do Instituto de Estudos de Segurança da União Europeia. Devem abster-se de qualquer acto ou actividade que possa de algum modo prejudicar a dignidade das respectivas funções ou o bom nome do Instituto.

Qualquer membro do pessoal pode ser obrigado a indemnizar o Instituto, em parte ou na totalidade, por qualquer prejuízo financeiro sofrido em consequência da sua negligência ou não observância intencional de um regulamento ou procedimento aprovado pelo Conselho de Administração ou pelo director.

Desde a sua entrada em funções, os membros do pessoal devem tomar conhecimento dos regulamentos do Instituto. Subscreverão uma declaração especial e responsabilizam-se disciplinar e financeiramente por qualquer inobservância de tais regulamentos.

TÍTULO II

ESTATUTO APLICÁVEL AOS AGENTES

CAPÍTULO I

GENERALIDADES

Artigo 3.o

Disposições gerais aplicáveis aos agentes

Um agente do Instituto é uma pessoal singular, titular de um contrato definido no capítulo II infra, que ocupa um posto previsto no orçamento constante do quadro de efectivos anexo anualmente ao orçamento do Instituto.

Os privilégios e imunidades de que beneficiam os agentes são conferidos no interesse do Instituto de Estudos de Segurança da União Europeia e não para sua conveniência pessoal. Estes privilégios e imunidades não isentam os membros do pessoal que deles beneficiam do cumprimento das suas obrigações privadas, nem da observância das leis ou regulamentos de polícia do Estado de acolhimento.

Sempre que estiverem em causa esses privilégios e imunidades, o agente em questão deverá imediatamente participar tal facto ao director. Em caso de infracção à legislação local, o director pode decidir suspender os privilégios ou imunidades, se o considerar necessário.

O Instituto presta assistência aos agentes que, em virtude da sua qualidade ou das funções que exercem no Instituto, e sem que lhes possa ser imputada qualquer falta, sejam vítimas de ameaças, injúrias, difamações ou prejuízos. Pode ser paga uma indemnização por danos materiais se o agente:

Qualquer decisão a este respeito susceptível de implicar a actuação do Instituto ou as suas finanças é da competência do director, que dispõe de um poder de apreciação discricionário quanto às circunstâncias da situação, à forma que deverá assumir a assistência a prestar e, eventualmente, ao montante da indemnização a pagar.

Todos os direitos, incluindo o direito de titularidade, o direito de autor e de patente, relativos a trabalhos efectuados por um agente no exercício das suas funções oficiais são pertença do Instituto.

Nenhum agente poderá, perante quaisquer organismos ou pessoas exteriores ao Instituto:

salvo mediante o acordo prévio do director.

A função de investigador inclui o estabelecimento de relações com organismos e pessoas exteriores ao Instituto. Por conseguinte, os investigadores estão habilitados a pronunciar conferências, a intervir nos meios de comunicação e a difundir publicações, depois de terem obtido o acordo do director.

Qualquer agente que pretenda apresentar a sua candidatura a um mandato ou cargo público ou político deve declará-lo ao director.

Será colocado em situação de licença sem vencimento a contar da data em que declarar dar início à campanha eleitoral.

Se aceitar o cargo ou mandato a que se tiver candidatado, deverá solicitar a rescisão do seu contrato. Tal rescisão não o habilita a indemnização por perda de emprego.

Se não aceitar o cargo ou mandato, o agente tem direito à reintegração no respectivo posto previsto no orçamento, nas mesmas condições de vencimento e antiguidade de que gozava à data da sua colocação em situação de licença sem vencimento.

O período correspondente à licença sem vencimento implica a interrupção da contagem do tempo de serviço e não será tido em conta para efeitos de direitos à pensão. O agente poderá ser substituído por pessoal temporário durante o período de licença.

CAPÍTULO II

RECRUTAMENTO E CONTRATOS DOS AGENTES

Artigo 4.o

Recrutamento

1.   As ofertas descritivas de lugares vagos são decididas pelo director, com excepção do seu próprio posto, sendo a sua divulgação assegurada pelo Instituto.

2.   Não poderão, em princípio, ser aceites as candidaturas de pessoas com idade inferior a 20 anos ou superior a 60 anos.

3.   Não poderão ser aceites candidaturas de parentes próximos, por filiação ou afinidade, de um membro do pessoal. A título excepcional, poderá derrogar-se a este princípio mediante autorização do director, na condição de nenhum dos interessados ser subordinado do outro.

4.   O recrutamento de agentes está reservado aos nacionais dos Estados-Membros da União Europeia.

5.   Os agentes são integrados no primeiro escalão do grau correspondente ao respectivo posto. O director pode, todavia, atribuir-lhes um escalão superior se as circunstâncias o justificarem.

6.   O director determina quais os lugares relativamente aos quais o recrutamento se fará por prestação de provas ou por concurso, bem como quais as provas que os candidatos ao lugares em causa devem prestar para serem contratados. O júri das provas ou dos concursos são seleccionados pelo director de entre o pessoal do Instituto, podendo esse júri ser coadjuvado por um examinador externo.

7.   Os candidatos convocados para uma entrevista ou exame na sede do Instituto serão reembolsados das despesas de viagem e alojamento nas mesmas condições que as aplicáveis aos agentes em deslocação de serviço (2).

Artigo 5.o

Limite de idade para o exercício de funções

O limite de idade para o exercício de funções é fixado no termo do mês durante o qual o agente completa 65 anos de idade. O director pode autorizar derrogações a este princípio dentro de um limite de 12 meses suplementares.

Artigo 6.o

Exames médicos

1.   A contratação de qualquer agente é confirmada depois de um médico aprovado pelo Instituto ter certificado que o candidato se encontra fisicamente apto a ocupar o lugar e que não sofre de qualquer enfermidade ou doença susceptível de constituir um perigo ou prejuízo para os demais membros do pessoal.

2.   Os agentes são obrigados a submeterem-se a um exame médico anual de controlo.

3.   O médico aprovado pelo Instituto está habilitado a determinar a eventual inaptidão do agente para continuar a ocupar o seu lugar e desse facto avisa o director.

4.   Se o resultado de um exame anual ou de rotina revelar que o interessado já não está em condições de exercer as suas funções, o contrato será rescindido num prazo de três meses, sendo convocada uma comissão de invalidez para determinar os direitos do agente à pensão de invalidez.

Artigo 7.o

Contratos e respectiva duração

Salvo disposições especiais aplicáveis aos contratos do director e dos investigadores, os contratos iniciais propostos pelo Instituto são de três anos. Estes contratos podem ser renovados pelo director por um período idêntico ou inferior, mediante o acordo do agente.

Todos os contratos iniciais compreendem um período de estágio de seis meses a contar da data de entrada ao serviço.

Durante esse período, o contrato pode ser rescindido, sem gerar a qualquer direito a subsídio por perda de emprego, com o pré-aviso de um mês, quer pelo Instituto quer pelo próprio agente.

No termo do período de estágio ou antes dessa data, o agente será avisado por escrito da confirmação ou da rescisão do seu contrato inicial.

O período de estágio constitui parte integrante da duração do contrato inicial, sendo gerador de direitos de antiguidade e de direitos à pensão.

Nas situações previstas no anexo I, qualquer contrato pode ser rescindido ou não renovado por iniciativa do Instituto ou do próprio agente:

Salvo por motivos disciplinares, a rescisão ou a não renovação de um contrato por iniciativa do Instituto implica:

A rescisão ou a não renovação do contrato por iniciativa do próprio agente não gera qualquer direito à indemnização por perda de emprego (3).

Se as necessidades do serviço o exigirem, o período de pré-aviso estipulado na alínea a) do n.o 3 poderá ser reduzido. Nesse caso, o agente terá direito ao pagamento de um montante suplementar que corresponderá à soma do vencimento e dos subsídios que teria recebido entre a data de expiração efectiva do respectivo contrato e a data do termo do pré-aviso de seis meses.

Estas disposições não são aplicáveis aos casos de rescisão por motivos disciplinares.

Os investigadores do Instituto são titulares de contratos de três anos não renováveis. Todavia, o director pode prolongar o contrato por uma ou mais vezes, não podendo o total desses prolongamentos exceder 24 meses.

CAPÍTULO III

VENCIMENTO E SUBSÍDIOS

Artigo 8.o

Disposições gerais

A remuneração paga aos agentes do Instituto compreende o vencimento de base, o subsídio de expatriação e as prestações familiares e sociais.

Destas prestações são deduzidas as contribuições e os descontos devidos pelo o agente a título do imposto interno, do regime de pensões e do regime de segurança social.

O montante a pagar é creditado nas contas correntes dos agentes durante a última semana útil do mês.

Qualquer alteração da situação pessoal do agente que possa ter consequências financeiras é tida em consideração na remuneração do mês durante o qual a administração toma conhecimento dessa alteração, sem efeitos retroactivos sobre as remunerações que já tenham sido pagas.

Artigo 9.o

Vencimento de base

O vencimento líquido de base corresponde ao montante fixado para o grau e o escalão de cada agente no quadro aprovado anualmente pelo Conselho de Administração.

O vencimento ilíquido de base corresponde ao vencimento líquido de base, acrescido do montante do imposto interno devido pelo agente.

Artigo 10.o

Subsídio de expatriação

Este subsídio é pago aos agentes dos graus A, L e B que, aquando da sua contratação inicial, não tenham a nacionalidade do Estado em cujo território está situado o local da sua afectação permanente e que não tenham residido ininterruptamente nesse território durante os últimos três anos.

O subsídio deixará de ser devido se o agente for colocado no país da sua nacionalidade.

O montante do subsídio é fixado de acordo com o disposto no anexo II.

No caso de o agente ser contratado pelo Instituto imediatamente após um período em que tenha sido empregado, no país em que exerce as suas funções, por outra administração ou organização internacional, os anos de serviço junto da entidade empregadora anterior são equiparados a anos de serviço no Instituto para efeitos do direito ao subsídio e do respectivo montante.

Artigo 11.o

Prestações familiares e sociais

Estas prestações são acessórias da remuneração e somam-se mensalmente ao vencimento de base.

Este abono:

Este abono:

As definições e condições de concessão deste abono constam do anexo III.

Os agentes que beneficiem do abono de lar e cujos filhos a cargo, na acepção do disposto no anexo III, frequentem um estabelecimento de ensino primário, secundário ou superior (4) têm direito a um abono escolar anual. Este abono corresponde ao dobro do montante mensal do abono por filho a cargo, sendo pago de uma vez, no início do ano escolar, por cada filho. O agente em causa fornece à administração os justificativos necessários no início de cada ano escolar.

Artigo 12.o

Subsídio por substituição

O director pode conceder um subsídio por substituição a um agente que seja chamado a assumir, no interesse do serviço e por um período determinado, uma parte ou a totalidade das responsabilidades de um agente de grau superior. Este subsídio corresponde ao valor de dois escalões suplementares do grau do interessado e só é devido no termo de um período contínuo de um mês de serviço no lugar de grau superior.

Artigo 13.o

Subsídio de instalação

1.   Aos agentes cujo local de residência se situava a mais de 100 km ou 60 milhas do local de trabalho na data em que aceitaram um emprego no Instituto, é devido um subsídio de instalação.

2.   O montante do subsídio corresponde a 30 dias do vencimento de base.

3.   O subsídio de instalação é pago ao agente quando assume funções no Instituto.

4.   Qualquer agente que abandone o cargo por sua própria iniciativa antes do termo de um período de dois anos é obrigado a reembolsar metade do subsídio de instalação.

5.   O director pode, a título excepcional, autorizar derrogações às presentes disposições se considerar que a sua aplicação estrita pode ter consequências particularmente gravosas para o interessado.

Artigo 14.o

Descontos e impostos

O imposto interno é igual a 40% do vencimento de base correspondente ao grau e ao escalão do agente. O montante do imposto é adicionado ao vencimento líquido de base, obtendo-se desse modo o vencimento ilíquido de base.

O montante deste imposto é cobrado sob a forma de retenção mensal na fonte, inscrita a débito nas folhas de vencimento.

Uma contribuição mensal para o regime de pensões dos membros do pessoal, aprovada pelas organizações coordenadas, correspondente a uma percentagem do vencimento líquido de base, é cobrada por meio de retenção na fonte e o respectivo montante é inscrito no orçamento das pensões do Instituto.

A este título, é descontado mensalmente na remuneração do agente, sob a forma de retenção na fonte, um montante correspondente a 5,5% do vencimento líquido de base; o respectivo montante é adicionado à parte a cargo da entidade patronal e pago ao organismo competente da segurança social local (URSSAF).

A este título, é descontado mensalmente na remuneração do agente, sob a forma de retenção na fonte, um montante que corresponderá a uma percentagem do vencimento líquido de base. Esta percentagem é fixada no início do ano para os 12 meses subsequentes, mediante acordo entre o Instituto e a companhia de seguros encarregada do regime. O montante do desconto é adicionado à parte a cargo da entidade patronal e pago no final do ano à companhia encarregada deste seguro.

Artigo 15.o

Adiantamentos sobre o vencimento e respectivo reembolso

1.   Salvo parecer em contrário do director, e no limite das disponibilidades de tesouraria, o chefe da Administração e do Pessoal do Instituto pode conceder adiantamentos sobre o vencimento, que vencem juros, aos agentes que apresentem um pedido devidamente justificado.

2.   O montante do adiantamento não pode exceder três meses do vencimento líquido de base.

3.   O reembolso destes adiantamentos é efectuado por dedução mensal sobre os emolumentos do agente em causa; os adiantamentos deverão estar integralmente reembolsados aquando do pagamento do vencimento correspondente ao último mês do exercício orçamental

CAPÍTULO IV

DESPESAS DE DESLOCAÇÃO

Artigo 16.o

Instalação e cessação de funções

1.   Os agentes têm direito ao reembolso das despesas de viagem, para si próprios e para os familiares que com eles coabitem, da localidade onde estavam colocados antes de serem nomeados para a localidade da sede do Instituto.

2.   O mesmo direito é adquirido quando o agente cessa definitivamente funções e regressa ao país onde estava colocado antes da nomeação.

3.   Os reembolsos são efectuados com base no disposto na secção I do anexo VI.

Artigo 17.o

Mudança de residência

1.   Os agentes têm direito ao reembolso das suas despesas de mudança de residência da localidade onde estavam colocados antes de serem nomeados para a localidade da sede do Instituto.

O mesmo direito é adquirido quando o agente cessa definitivamente funções e regressa ao país onde estava colocado antes de ser nomeado.

2.   O reembolso das despesas cobre a mudança do mobiliário pessoal do agente, excluindo veículos automóveis, barcos ou quaisquer outros meios de transporte, com exclusão dos prémios de seguro, nos limites de peso e de cubicagem definidos no anexo VI.

Os reembolsos são efectuados directamente ao agente, mediante a apresentação de uma factura autenticada por este último.

Artigo 18.o

Deslocações em serviço

Os agentes colocados no Instituto têm direito ao reembolso das despesas ocasionadas pelas deslocações em serviço que efectuem por ordem do director (5).

Os reembolsos dizem respeito às despesas de viagem propriamente ditas, bem como às despesas de alojamento e acessórias na localidade para onde os agentes são enviados. As condições, tabelas e modalidades desses reembolsos constam do anexo VII.

CAPÍTULO V

FUNCIONAMENTO INTERNO

Artigo 19.o

Horários e duração do trabalho

A duração normal do trabalho para todos os membros do pessoal é de 40 horas semanais. Essas horas de trabalho deverão ser efectuadas entre as 9 horas de segunda-feira e as 17 horas de sexta-feira.

O director pode autorizar horários flexíveis ou desfasados em função da situação pessoal do agente ou de condicionalismos específicos do seu trabalho.

Se circunstâncias excepcionais, deixadas ao critério do director, o exigirem, determinados agentes podem ser requisitados para trabalhar ao sábado. Nesse caso, essas horas dão direito a uma recuperação de duração equivalente durante um dia de semana.

Artigo 20.o

Dias feriados

Os dias feriados do país de acolhimento são também feriados no Instituto. No caso da França, esses dias são os seguintes:

Esses dias não estão incluídos no cálculo das férias do pessoal.

Se um desses dias feriados coincidir com um sábado ou um domingo, o director pode decidir não se trabalhar noutro dia, que não será descontado nas férias.

Artigo 21.o

Férias

Cada agente tem direito a férias remuneradas à razão de 2,5 dias úteis por cada mês de serviço efectuado. Esse crédito é calculado para cada ano civil.

Os agentes contratados entre 1 de Abril e 30 de Julho têm direito a 15 dias de férias antecipadas do seu crédito anual, se tiverem de gozar férias depois dessa última data.

Se, em 31 de Dezembro, um agente tiver um saldo de férias não gozadas, por necessidades imperiosas de serviço, o director ou o seu representante podem autorizar a transição da totalidade ou de parte desse saldo para o ano seguinte. Em todo o caso, o crédito transitado e não gozado até 31 de Março será anulado.

O agente que pretenda gozar férias, no limite do seu crédito definido na alínea a) supra, deve obter a autorização prévia do director ou do seu representante.

Para esse efeito, o Serviço Administrativo do Instituto fará uma contabilidade das férias;

O agente deve dirigir-se a esse serviço para obter o formulário do pedido de férias. Esse documento indica o número de dias de férias que deverão ser gozados pelo agente até ao final do ano. O agente deve preencher as seguintes rubricas:

Após assinatura do director ou do seu representante, o formulário de pedido de férias é entregue pelo agente ao serviço administrativo, a fim de ser arquivado no processo individual do agente.

As férias não gozadas na data em que cessam as funções são anuladas. Todavia, se o director atestar por escrito que essas férias não puderam ser gozadas por necessidades imperiosas de serviço, o agente que estiver nessa situação tem direito a um subsídio compensatório de um sexagésimo do vencimento líquido de base por cada dia de férias não gozado.

A pedido de um agente, e num máximo de 15 dias consecutivos, o director pode conceder férias suplementares sem vencimento.

Esta situação não interrompe a antiguidade no grau nem os direitos à pensão.

No entanto, o total dos descontos a título de pensões e do regime de protecção social será retirado da remuneração do agente em questão, como se este tivesse sido remunerado normalmente durante o período abrangido pelas férias sem vencimento.

São concedidas licenças especiais, para além das férias anuais, em caso de doença, de maternidade ou em circunstâncias excepcionais.

As disposições a tomar nesses casos e as modalidades dessas licenças figuram no anexo VIII.

Artigo 22.o

Férias no país de origem

O pessoal que beneficia do subsídio de expatriação pode requerer, por cada período de três anos de serviço, o reembolso de uma viagem anual de ida e volta ao país de que é nacional, para si próprio e para os membros da sua família, desde que estes últimos coabitem com o agente.

As despesas de viagem são reembolsadas pela administração, depois de avaliado qual o meio de transporte menos oneroso, nas condições fixadas nas disposições do anexo VII.

As férias no país de origem dão direito a um período suplementar de cinco dias, que se vêm a acrescentar ao crédito anual.

CAPÍTULO VI

AVALIAÇÃO E PROGRESSÃO NA CARREIRA

Artigo 23.o

Disposições gerais

1.   À excepção do director, todos os agentes do Instituto são avaliados anualmente pela sua actividade, o mais tardar até 15 de Dezembro.

A avaliação aprecia a qualidade relativa dos agentes e permite à Autoridade felicitar um agente ou, pelo contrário, indicar a cada um as suas insuficiências ou lacunas para que melhore o serviço a prestar.

2.   A avaliação incide sobre os seguintes critérios:

Cada critério é notado de 0 a 5. O conjunto desta avaliação é inscrito numa folha de avaliação anual, arquivada no processo individual de cada agente.

Artigo 24.o

Procedimento

1.   O director designa os agentes que ficam encarregados de propor a avaliação do pessoal que lhes está parcial ou totalmente subordinado.

2.   Uma vez apresentadas todas as propostas, o director reúne um Conselho de Promoção, a que preside, e que inclui todos os agentes que propuseram uma ou várias avaliações. O chefe da Administração e do Pessoal assiste a todas as sessões do Conselho de Promoção, com direito de voto relativamente ao pessoal seu subordinado e com voto consultivo relativamente ao demais pessoal.

3.   Com base em parecer do chefe da Administração, o director aprova uma avaliação definitiva para cada agente e manda lavrar uma acta que será assinada por todos os membros do Conselho de Promoção.

4.   Cada agente é recebido pessoalmente pelo director — ou pelo seu representante, se necessário — em princípio durante uma sessão do Conselho de Promoção. Cada agente toma conhecimento da sua avaliação anual e assina a respectiva folha, atestando assim que dela teve conhecimento.

5.   A avaliação anual é um acto administrativo para uso interno não passível de recurso perante qualquer instância.

Artigo 25.o

Consequências e seguimento das avaliações

1.   Uma notação excepcionalmente boa pode justificar um avanço excepcional de escalão ou mesmo para o grau superior, se o número orçamental autorizar essa promoção.

2.   Duas notações insuficientes consecutivas justificam a manutenção, por um ano suplementar, no escalão ocupado pelo agente.

3.   Duas ou mais notações insuficientes podem justificar a não renovação do contrato quando este atinge o seu termo.

CAPÍTULO VII

PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

Artigo 26.o

Definições

1.   Os agentes ou antigos agentes que, quer intencionalmente quer por negligência, não cumpram as obrigações decorrentes do Regulamento do Pessoal, são passíveis de sanção disciplinar simples, financeira ou estatutária, sem prejuízo das indemnizações que possam ser obrigados a pagar por força do disposto no n.o 4 do artigo 2.o e no artigo 27.o do presente regulamento.

As sanções são decretadas pelo director; as sanções disciplinares simples podem ser decretadas pelo chefe da Administração e do Pessoal, por delegação do director, excepto em caso de reunião do Conselho de Disciplina (6).

2.   Em caso de acusação grave feita contra um agente, e se o director considerar que essa acusação, à partida, parece ter fundamento e que a manutenção do interessado nas suas funções durante a duração do inquérito é prejudicial para o Instituto, o agente pode ser imediatamente objecto de uma medida de suspensão, com ou sem vencimento, segundo a decisão do director, enquanto se aguardam os resultados do inquérito.

Artigo 27.o

Indemnizações

Os agentes podem ser obrigados a indemnizar, total ou parcialmente, qualquer prejuízo sofrido pelo Instituto devido a negligência grave ou a um acto deliberado da sua parte. Quando o agente tiver cessado funções no Instituto, essa indemnização poderá ser obtida mediante a supressão de uma percentagem das prestações devidas a título do regime de pensões, que poderá ascender a 70% do montante da pensão.

Artigo 28.o

Comunicação dos factos

Qualquer agente que, por força do disposto no artigo 26.o, seja objecto de uma proposta de sanção, deve ser informado do facto num prazo de dois dias úteis a contar da data de apresentação da proposta no gabinete do director ou do chefe da Administração e do Pessoal. A esta notificação devem ser apensos os documentos relativos às razões de queixa de que é objecto, bem como todos os relatórios elaborados a seu respeito.

Artigo 29.o

Conselho de Disciplina

No prazo de cinco dias úteis a contar da data da notificação efectuada nos termos do disposto no artigo 28.o, o interessado pode solicitar, por escrito, que o seu caso seja analisado por um Conselho de Disciplina, a convocar pelo director num prazo de cinco dias. O Conselho de Disciplina reúne-se na semana subsequente à data de emissão da convocatória.

A composição e o funcionamento do Conselho de Disciplina encontram-se expostos no anexo IX.

O director não está vinculado pelo parecer do Conselho de Disciplina.

CAPÍTULO VIII

RECURSO E COMISSÃO DE RECURSO

Artigo 30.o

Contestação de uma decisão por um agente

Uma decisão do director pode ser objecto de reclamação, apresentada por um agente ou antigo agente ou pelos seus sucessores. Essa reclamação ou os procedimentos que a mesma pode ocasionar não são suspensivos da execução da medida contestada.

O recurso gracioso é o acto pelo qual o agente, que considera ter sido lesado nos seus direitos decorrentes do presente regulamento, apresenta um requerimento fundamentado ao director do Instituto, solicitando-lhe que reconsidere a sua decisão, que esse agente considera lesar os seus direitos.

O director acusa recepção deste recurso e dá a sua resposta no prazo de cinco dias úteis após recepção do requerimento.

Em caso de resposta negativa, o agente pode solicitar a intervenção do mediador. Esta intervenção não é obrigatória.

O mediador é um jurista competente e independente, nomeado pelo director por um período renovável de três anos.

O director e o agente em causa enviam ao mediador todos os elementos que este considerar necessários para a análise do litígio.

O mediador transmite as suas conclusões num prazo de 15 dias após a data em que lhe foi submetido o litígio.

Essas conclusões não vinculam o director nem o agente.

As despesas ocasionadas pela mediação ficam a cargo do Instituto se as conclusões forem refutadas pelo director; se for o agente a recusar os seus termos, ficam a seu cargo 50% das despesas.

Depois de se esgotar a primeira via de recurso (recurso gracioso), o agente tem a liberdade de apresentar um recurso contencioso perante a Comissão de Recurso do Instituto.

A composição, o funcionamento e o procedimento específicos a esta instância encontram-se descritos no anexo X.

As decisões da Comissão de Recurso são executórias para ambas as partes. Não podem ser objecto de recurso.

CAPÍTULO IX

PENSÕES

Artigo 31.o

As regras e condições definidas no Regulamento do regime de pensões das organizações coordenadas aplica-se, mutatis mutandis, aos membros do pessoal do Instituto. O «Novo regime de pensões (NRP) das organizações coordenadas» aplica-se, mutatis mutandis, aos membros do pessoal que entrem em funções após 30 de Junho de 2005.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO PESSOAL TEMPORÁRIO

Artigo 32.o

Disposições estatutárias

Os empregados temporários são auxiliares contratados, em princípio, para um período curto. Não têm a qualidade de agentes internacionais e estão inteiramente sujeitos às leis e regulamentos do Estado de acolhimento e do Estado de que são nacionais.

1.   O pessoal temporário é composto por empregados que não ocupam postos previstos no orçamento definidos no quadro de efectivos do Instituto.

2.   Estes empregados estão sujeitos ao disposto no título I e às seguintes disposições do título II:

Artigo 33.o

Contratos

O pessoal temporário é contratado por um período de um a seis meses. Os contratos podem ser renovados nas mesmas condições. O Instituto e o agente podem denunciar estes contratos mediante pré-aviso de 10 dias úteis.

Artigo 34.o

Remuneração

1.   A remuneração dos empregados temporários é contratualmente fixada e composta por um salário mensal líquido para além de eventuais subsídios ou abonos acessórios, independentemente da situação familiar e social do interessado.

2.   Desse montante são deduzidas as contribuições sociais a cargo do trabalhador, quer a título do seguro privado em que é previsto um reembolso integral, quer a título do seguro complementar no caso de o trabalhador se encontrar já afiliado a um regime de seguro de doença.

3.   Dado que os empregados temporários não beneficiam do regime de pensões dos agentes, não é efectuada, a este título, qualquer retenção sobre o vencimento.

4.   A remuneração dos empregados temporários é acrescida, no início do ano, da mesma percentagem de aumento que o concedido aos agentes pelo Conselho de Administração.

Artigo 35.o

Disposições especiais

Os empregados temporários não podem requerer o reembolso das suas despesas de instalação ou de deslocação das suas famílias.

Os empregados temporários têm direito a 1,5 dias de férias por mês de serviço.

As espécies de recursos descritos nos artigos 30.o e 31.o do presente regulamento são aplicáveis aos litígios internos em matéria de direitos e remunerações do empregado temporário.

Todos os restantes litígios são da competência dos tribunais de direito comum do Estado de acolhimento.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS PERITOS, BOLSEIROS E ESTAGIÁRIOS

Artigo 36.o

Disposições estatutárias e financeiras

1.   Os peritos, bolseiros e estagiários têm o estatuto de «visitas» do Instituto. Estão sujeitos ao disposto no título I do presente regulamento, do qual tomam conhecimento aquando da sua entrada em funções.

2.   A sua remuneração é globalmente fixada desde o início da sua actividade no Instituto; é paga em fracções sucessivas, definidas pelo director, em função dos resultados dos estudos e trabalhos para os quais este pessoal foi solicitado ou aceite.

3.   Os peritos destacados e os bolseiros têm direito ao reembolso das suas próprias despesas de viagem, excluindo-se as de qualquer outra pessoa, à chegada e à partida do Instituto. A título excepcional, e por decisão do director, este reembolso pode ser concedido a um estagiário.

----

(1)  Adoptado pelo Conselho por procedimento escrito em 21 de Dezembro de 2001 (JO L 39 de 9.2.2002, p. 18), por força do artigo 8.o da Acção Comum 2001/554/PESC do Conselho, de 20 de Julho de 2001 (JO L 200 de 25.7.2001, p. 1) e, no que se refere ao título II, capítulo III, artigo 14.o, n.o 2 e título II, capítulo IX, alterado pelo director com parecer favorável do Conselho de Administração em 15 de Junho de 2005, em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 1.o do Regulamento do Pessoal [(nova versão que substitui a anterior, de 21 de Dezembro de 2001 (JO L 39 de 9.2.2002, p. 18)].

(2)  Ver anexo VII ao presente regulamento.

(3)  As modalidades de abertura e de cálculo da indemnização por perda de emprego encontram-se definidas no anexo I.

(4)  Com exclusão dos infantários ou instituições similares.

(5)  Esses reembolsos são representativos das despesas, não podendo constituir um complemento de remuneração.

(6)  Neste caso, a sanção é decretada pelo próprio director.

----

ANEXO I

INDEMNIZAÇÃO POR PERDA DE EMPREGO

1.   Circunstâncias para a atribuição da indemnização.

Uma indemnização por perda de emprego (1) pode ser paga a um agente cujo contrato foi rescindido nos seguintes casos:

A indemnização não é devida se:

2.   Indemnização dos agentes com menos de 10 anos de serviço no Instituto (3)

Desde que o contrato em curso não tenha atingido o seu termo, estes agentes têm direito a uma indemnização igual a 50% da sua remuneração mensal líquida, multiplicada pelo número de meses (4) que faltam para o termo do seu contrato, com um máximo de cinco meses de emolumentos.

Por remuneração líquida entende-se o vencimento de base acrescido de todos os subsídios e abonos acessórios pagos mensalmente.

3.   Indemnização dos agentes com mais de 10 anos de serviço no Instituto (3)

Estes agentes têm direito a uma indemnização igual a 100% da sua remuneração mensal líquida, sem subsídio de expatriação, por ano de serviço no Instituto, dentro do limite de 24 mensalidades.

O montante da indemnização não pode representar um número de meses (4) superior ao período que o interessado teria de cumprir para atingir o limite de idade previsto no artigo 5.o do presente regulamento.

----

(1)  Distinta da compensação por cessação de funções, representando esta última apenas uma liquidação de direitos de pensão.

(2)  Caso o posto ocupado exija esta habilitação.

(3)  Ou com 10 anos de serviço cumulados entre o Instituto e outra organização internacional, sem interrupção.

(4)  Ou de fracções de meses, expressas em trigésimos.

----

ANEXO II

SUBSÍDIO DE RESIDÊNCIA NO ESTRANGEIRO

----

ANEXO III

NOÇÕES DE FILHO E DE PESSOA A CARGO

1.   Filhos a cargo

2.   Pessoas a cargo

----

ANEXO IV

PESSOAS DEFICIENTES A CARGO

----

ANEXO V

SUBSÍDIO DE ALOJAMENTO

Por vencimento líquido de base deve entender-se o vencimento de base efectivo tal como consta da tabela anual aceite pelo Conselho de Administração, com exclusão de qualquer outro elemento, positivo ou negativo, que entre na remuneração.

----

ANEXO VI

DESPESAS DE VIAGEM E DE MUDANÇA DE RESIDÊNCIA

SECÇÃO I —   Despesas de viagem dos agentes e respectiva família entre o local de residência e o local de afectação

SECÇÃO II —   Mudança de residência dos agentes

----

(1)  Ou pessoas a cargo na acepção do disposto nos anexos III e IV.

(2)  Os reembolsos não incluem as despesas com o seguro do mobiliário.

(3)  Os dois orçamentos devem dizer respeito ao mesmo peso (ou cubicagem) e à mesma distância.

----

ANEXO VII

DESPESAS DE DESLOCAÇÃO EM SERVIÇO

Os agentes que viajem ao serviço do Instituto, com ordem de deslocação em serviço, têm direito ao reembolso integral das despesas de transporte e a ajudas de custo diárias correspondentes às despesas de estadia fora do local de trabalho por força do disposto no artigo 18.o do Regulamento.

SECÇÃO I —   Meios de transporte

Nas suas deslocações em serviço os agentes utilizarão os meios de transporte mais económicos sob reserva das disposições derrogatórias previstas na presente secção (1).

O avião e o caminho-de-ferro são considerados os meios de transporte de direito comum. O director pode no entanto autorizar um agente em deslocação oficial a utilizar um veículo pessoal ou de serviço, designadamente nos casos em que um médico atesta que o agente não pode viajar de avião por razões médicas, e que a viagem de comboio é inexistente, demasiado longa ou demasiado cara.

Se um agente em deslocação oficial preferir, depois de obter a devida autorização, utilizar um meio de transporte que não seja o meio mais económico, aplicam-se as regras seguintes:

1.   Viagens de avião

Salvo autorização excepcional do director, todos os agentes viajam em classe económica ou equiparada.

2.   Viagens por caminho-de-ferro

3.   Viagens por estrada — Utilização de veículos privados

SECÇÃO II —   Ajudas de custo diárias dos agentes em deslocação em serviço

3.   Ajudas de custo diárias reduzidas

As ajudas de custo diárias são reduzidas

4.   Complementos às ajudas de custo diárias

As ajudas de custo cobrem em princípio todas as despesas susceptíveis de ser efectuadas pelo agente em deslocação, sob reserva das despesas a seguir indicadas, que podem ser objecto de um reembolso suplementar:

Quando, em certas circunstâncias, as despesas de alojamento representarem mais de 60% do montante das ajudas de custo diárias, o Instituto pode conceder um reembolso parcial ou total da diferença contra a apresentação dos comprovativos, caso se comprove que essas despesas suplementares eram inevitáveis. Este montante reembolsado não pode ser superior a 30% das ajudas de custo diárias.

----

(1)  Estas disposições podem ser alargadas ao pessoal temporário, por decisão do director.

(2)  A soma total que será paga não poderá exceder o montante que o Instituto teria que desembolsar de outro modo.

(3)  Neste caso, os agentes «passageiros» não beneficiam de qualquer reembolso de despesas de viagem.

(4)  Estes períodos devem ser contados a partir da data e hora de partida do Instituto ou do domicílio, até à data e hora de regresso ao Instituto ou ao domicílio. Se o agente está de férias antes do início da missão, a data e hora a considerar são as do início da actividade; se o agente está de férias depois do fim da missão, a data e hora a considerar são as do fim da actividade.

----

ANEXO VIII

DOENÇA, MATERNIDADE E OUTRAS INTERRUPÇÕES DE SERVIÇO ESPECIAIS

1.   Ausências e interrupção de serviço por motivo de doença

2.   Doenças contagiosas, vacinas e acidentes

3.   Interrupções de serviço especiais e licenças de parto

----

ANEXO IX

COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS DE DISCIPLINA

1.   Composição do Conselho de Disciplina

O Conselho de Disciplina é composto por:

2.   Funcionamento

----

ANEXO X

COMISSÃO DE RECURSO

A.   Competência

A Comissão de Recurso é competente para dirimir os litígios a que pode dar lugar a violação do presente regulamento ou dos contratos previstos no artigo 7.o Para o efeito, recebe reclamações apresentadas pelos agentes ou antigos agentes, ou pelos seus representantes, contra uma decisão do director.

B.   Composição e estatuto

C.   Secretariado da Comissão

D.   Requerimentos

E.   Instrução dos requerimentos

F.   Convocação da Comissão

A Comissão de Recurso reúne-se por convocação do seu presidente. Deve, em princípio, examinar os requerimentos num prazo de quatro meses a contar da data em que lhe sejam apresentados.

G.   Processo perante a Comissão

H.   Decisão final e acórdão da Comissão de Recurso

----

----

TRADUÇÃO

REGULAMENTO DO PESSOAL DO CENTRO DE SATÉLITES DA UNIÃO EUROPEIA (1)

OBSERVAÇÕES PRELIMINARES

PREÂMBULO

Artigo 1.o

TÍTULO I —   DISPOSIÇÕES GERAIS

Autoridade

Declaração

Conduta

Responsabilidade Financeira

Segurança

TÍTULO II —   ESTATUTO APLICÁVEL AOS AGENTES

CAPÍTULO I —   GENERALIDADES

Privilégios e imunidades

Assistência e indemnização

Direitos de propriedade

Actividades externas

Candidatura a um mandato ou cargo público ou político

CAPÍTULO II —   RECRUTAMENTO E CONTRATOS DOS AGENTES

Contratos iniciais

Estágio

Rescisão de contratos

Indemnização por perda de emprego

Redução do prazo de pré-aviso de rescisão

CAPÍTULO III —   VENCIMENTO E SUBSÍDIOS

Abono de lar

Abono por filho ou pessoa a cargo

Abono escolar

Abono por filho ou pessoa deficiente a cargo

Subsídio de alojamento

Subsídio de transporte

Imposto interno

Contribuição para o regime de pensões

Desconto para as contribuições para o seguro complementar

CAPÍTULO IV —   DESPESAS DE DESLOCAÇÃO

CAPÍTULO V —   FUNCIONAMENTO INTERNO

CAPÍTULO VI —   AVALIAÇÃO E PROGRESSÃO NA CARREIRA

CAPÍTULO VII —   PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

CAPÍTULO VIII —   RECURSOS E COMISSÃO DE RECURSOS

CAPÍTULO IX —   PENSÕES

Artigo 31.o

TÍTULO III —   DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO PESSOAL TEMPORÁRIO

TÍTULO IV —   DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS PERITOS E PERITOS DESTACADOS

OBSERVAÇÕES PRELIMINARES

O Regulamento do Pessoal do Centro de Satélites foi elaborado em conjunto com o do Instituto de Estudos de Segurança, o que explica a grande semelhança entre os dois documentos. Sublinhe-se, todavia, a existência de divergências que se ficam a dever a certas especificidades do Centro.

O Centro constitui, de facto, um órgão operacional, o que justifica, por exemplo, que um membro do pessoal deva assumir, em condições excepcionais, uma responsabilidade superior à que lhe incumbe pelo cargo que ocupa, ou que deva trabalhar fora dos horários «normais» de trabalho.

A localização particular do Centro, numa base aérea militar do país de acolhimento, constitui o segundo elemento importante que justifica determinadas diferenças, nomeadamente no que diz respeito à segurança ou aos transportes.

PREÂMBULO

O Centro de Satélites é uma agência da União Europeia, associada às organizações coordenadas.

Artigo 1.o

O presente regulamento define o estatuto, os direitos, deveres e responsabilidades do pessoal do Centro de Satélites da União Europeia, a seguir designado por «o Centro».

O pessoal do Centro é constituído por pessoas singulares titulares de um contrato de agente ou de pessoal temporário. Os peritos designados e os estagiários estão sujeitos às disposições específicas constantes do título IV.

O director do Centro está habilitado a introduzir no presente regulamento as alterações que se revelem necessárias na prática, após parecer favorável do Conselho de Administração.

O presente regulamento é aplicável a todo o pessoal, salvo decisão em contrário do Conselho de Administração relativa ao pessoal exterior ao quadro.

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 2.o

Disposições comuns aplicáveis a todo o pessoal

Os membros do pessoal estão sujeitos à autoridade do director e são perante ele responsáveis pela execução das respectivas funções, as quais se comprometem a exercer com o máximo de pontualidade e consciência profissional.

No momento em que aceita o seu contrato no Centro de Satélites da União Europeia, todo o membro do pessoal deverá subscrever a seguinte declaração:

«Comprometo-me solenemente a exercer com toda a lealdade, discrição e consciência as funções que me foram confiadas na qualidade de membro do pessoal do Centro de Satélites da União Europeia e a desempenhar as minhas funções tendo exclusivamente em vista os interesses do Centro, a não solicitar nem receber de qualquer governo ou entidade estranha ao Centro quaisquer directrizes relativas ao exercício das minhas funções.»

Os membros do pessoal do Centro devem, em todas as circunstâncias, subordinar a sua conduta à sua qualidade de representantes do Centro de Satélites da União Europeia. Devem abster-se de qualquer acto ou actividade que possa de algum modo prejudicar a dignidade das respectivas funções ou o bom nome do Centro.

Qualquer membro do pessoal pode ser obrigado a indemnizar o Centro, em parte ou na totalidade, por qualquer prejuízo financeiro sofrido em consequência da sua negligência ou não observância intencional de um regulamento ou procedimento aprovado pelo Conselho de Administração ou pelo director.

Desde a sua entrada em funções, os membros do pessoal devem tomar conhecimento dos regulamentos de segurança do Centro. Subscreverão uma declaração especial e responsabilizam-se disciplinar e financeiramente por qualquer inobservância de tais regulamentos.

TÍTULO II

ESTATUTO APLICÁVEL AOS AGENTES

CAPÍTULO I

GENERALIDADES

Artigo 3.o

Disposições gerais aplicáveis aos agentes

Um agente do Centro é uma pessoal singular, titular de um contrato definido no capítulo II infra, que ocupa um posto previsto no orçamento constante do quadro de efectivos anexo anualmente ao orçamento do Centro.

Os privilégios e imunidades de que beneficiam os agentes são conferidos no interesse do Centro de Satélites da União Europeia e não para sua conveniência pessoal. Estes privilégios e imunidades não isentam os membros do pessoal que deles beneficiam do cumprimento das suas obrigações privadas, nem da observância das leis ou regulamentos de polícia do Estado de acolhimento.

Sempre que estiverem em causa esses privilégios e imunidades, o agente em questão deverá imediatamente participar tal facto ao director. Em caso de infracção à legislação local, o director pode decidir suspender os privilégios ou imunidades, se o considerar necessário.

O Centro presta assistência aos agentes que, em virtude da sua qualidade ou das funções que exercem no Centro, e sem que lhes possa ser imputada qualquer falta, sejam vítimas de ameaças, injúrias, difamações ou prejuízos. Pode ser paga uma indemnização por danos materiais se o agente:

Qualquer decisão a este respeito susceptível de implicar a actuação do Centro ou as suas finanças é da competência do director, que dispõe de um poder de apreciação discricionário quanto às circunstâncias da situação, à forma que deverá assumir a assistência a prestar e, eventualmente, ao montante da indemnização a pagar.

Todos os direitos, incluindo o direito de titularidade, o direito de autor e de patente, relativas a trabalhos efectuados por um agente no exercício das suas funções oficiais são pertença do Centro.

Nenhum agente poderá, perante quaisquer organismos ou pessoas externas ao Centro:

salvo mediante o acordo prévio do director.

CAPÍTULO II

RECRUTAMENTO E CONTRATOS DOS AGENTES

Artigo 4.o

Recrutamento

1.   As ofertas descritivas de lugares vagos são decididas pelo director, com excepção do seu próprio posto, sendo a sua divulgação assegurada pelo Centro.

2.   Não poderão, em princípio, ser aceites as candidaturas de pessoas com idade inferior a 18 anos ou superior a 60 anos.

3.   Não poderão ser aceites candidaturas de parentes próximos, por filiação ou afinidade, de um membro do pessoal. A título excepcional, poderá derrogar-se a este princípio mediante autorização do director, na condição de nenhum dos interessados ser subordinado do outro.

4.   O recrutamento de agentes está reservado aos nacionais dos Estados-Membros da União Europeia.

5.   Os agentes são integrados no primeiro escalão do grau correspondente ao respectivo posto. O director pode, todavia, atribuir-lhes um escalão superior se as circunstâncias o justificarem.

6.   O director determina quais os lugares relativamente aos quais o recrutamento se fará por prestação de provas ou por concurso, bem como quais as provas que os candidatos ao lugares em causa devem prestar para serem contratados. Os júris das provas ou dos concursos são seleccionados pelo director de entre o pessoal do Centro, podendo ser designado um examinador externo.

7.   Os candidatos convocados para uma entrevista ou exame na sede do Centro serão reembolsados das despesas de viagem e alojamento nas mesmas condições que as aplicáveis aos agentes em deslocação de serviço (2).

Artigo 5.o

Limite de idade para o exercício de funções

O limite de idade para o exercício de funções é fixado no termo do mês durante o qual o agente completa 65 anos de idade. O director pode autorizar derrogações a este princípio dentro de um limite de 12 meses suplementares.

Artigo 6.o

Exames médicos

1.   A contratação de qualquer agente é confirmada depois de um médico aprovado pelo Centro ter certificado que o candidato se encontra fisicamente apto a ocupar o lugar e que não sofre de qualquer enfermidade ou doença susceptível de constituir um perigo ou prejuízo para os demais membros do pessoal.

2.   Os agentes são obrigados a submeterem-se a um exame médico anual de controlo.

3.   O médico aprovado pelo Centro está habilitado a determinar a eventual inaptidão do agente para continuar a ocupar o seu lugar e desse facto avisa o director.

4.   Se o resultado de um exame anual ou de rotina revelar que o interessado já não está em condições de exercer as suas funções, o contrato será rescindido num prazo de três meses, sendo convocada uma comissão de invalidez para determinar os direitos do agente à pensão de invalidez.

Artigo 7.o

Contratos e respectiva duração

Salvo disposições especiais aplicáveis aos contratos do director, os contratos iniciais propostos pelo Centro são de três anos. Estes contratos podem ser renovados pelo director por um período idêntico ou inferior, mediante o acordo do agente.

Todos os contratos iniciais compreendem um período de estágio de seis meses a contar da data de entrada ao serviço.

Durante esse período, o contrato pode ser rescindido, sem gerar a qualquer direito a subsídio por perda de emprego, com o pré-aviso de um mês, quer pelo Centro quer pelo próprio agente.

No termo do período de estágio ou antes dessa data, o agente será avisado por escrito da confirmação ou da rescisão do seu contrato inicial.

O período de estágio constitui parte integrante da duração do contrato inicial, sendo gerador de direitos de antiguidade e de direitos à pensão.

Nas situações previstas no anexo I, qualquer contrato pode ser rescindido ou não renovado por iniciativa do Centro ou do próprio agente:

Salvo por motivos disciplinares, a rescisão ou a não renovação de um contrato por iniciativa do Centro implica:

A rescisão ou a não renovação do contrato por iniciativa do próprio agente não gera qualquer direito à indemnização por perda de emprego ( (3)).

Se as necessidades do serviço o exigirem, o período de pré-aviso estipulado na alínea a) do n.o 3 poderá ser reduzido. Nesse caso, o agente terá direito ao pagamento de um montante suplementar que corresponderá à soma do vencimento e dos subsídios que teria recebido entre a data de expiração efectiva do respectivo contrato e a data do termo do pré-aviso de seis meses.

Estas disposições não são aplicáveis aos casos de rescisão por motivos disciplinares.

CAPÍTULO III

VENCIMENTO E SUBSÍDIOS

Artigo 8.o

Disposições gerais

A remuneração paga aos agentes do Centro compreende o vencimento de base, o subsídio de expatriação e as prestações familiares e sociais.

Destas prestações são deduzidas as contribuições e os descontos devidos pelo o agente a título do imposto interno, do regime de pensões e do regime de segurança social.

O montante a pagar é creditado nas contas correntes dos agentes durante a última semana útil do mês.

Qualquer alteração da situação pessoal do agente que possa ter consequências financeiras é tida em consideração na remuneração do mês durante o qual a administração toma conhecimento dessa alteração, sem efeitos retroactivos sobre as remunerações que já tenham sido pagas.

Qualquer importância recebida indevidamente dá lugar a reposição ao Centro por parte do agente.

Artigo 9.o

Vencimento de base

O vencimento líquido de base corresponde ao montante fixado para o grau e o escalão de cada agente no quadro aprovado anualmente pelo Conselho de Administração.

O vencimento ilíquido de base corresponde ao vencimento líquido de base, acrescido do montante do imposto interno devido pelo agente.

Artigo 10.o

Subsídio de expatriação

Este subsídio é pago aos agentes dos graus A, L e B que, aquando da sua contratação inicial, não tenham a nacionalidade do Estado em cujo território está situado o local da sua afectação permanente e que não tenham residido ininterruptamente nesse território durante os últimos três anos.

O subsídio deixará de ser devido se o agente for colocado no país da sua nacionalidade.

O montante do subsídio é fixado de acordo com o disposto no anexo II.

No caso de o agente ser contratado pelo Centro imediatamente após um período em que tenha sido empregado, no país em que exerce as suas funções por outra administração ou organização internacional, os anos de serviço junto da entidade empregadora anterior são equiparados a anos de serviço no Centro para efeitos do direito ao subsídio e do respectivo montante.

Artigo 11.o

Prestações familiares e sociais

Estas prestações são acessórias da remuneração e somam-se mensalmente ao vencimento de base.

Este abono:

Este abono:

As definições e condições de concessão deste abono constam do anexo III.

Os agentes que beneficiem do abono de lar e cujos filhos a cargo, na acepção do disposto no anexo III, frequentem um estabelecimento de ensino primário, secundário ou superior (4) têm direito a um abono escolar anual. Este abono corresponde ao dobro do montante mensal do abono por filho a cargo, sendo pago de uma vez, no início do ano escolar, por cada filho. O agente em causa fornece à administração os justificativos necessários no início de cada ano escolar.

Atendendo a que o local de trabalho se encontra afastado das zonas residenciais e ao facto de o Centro de Satélites se situar numa base militar que não é servida por qualquer transporte público, é concedido ao pessoal do Centro um subsídio de transporte mensal fixo. O montante deste subsídio é fixado pelo director no início de cada ano civil.

Artigo 12.o

Subsídio por substituição

Artigo 13.o

Subsídio de instalação

1.   Aos agentes cujo local de residência se situava a mais de 100 km do local de trabalho na data em que aceitaram um emprego no Centro, é devido um subsídio de instalação.

2.   O montante do subsídio corresponde a 30 dias do vencimento de base.

3.   O subsídio de instalação é pago ao agente quando assume funções no Centro.

4.   Qualquer agente que abandone o cargo por sua própria iniciativa antes do termo de um período de dois anos é obrigado a reembolsar metade do subsídio de instalação.

5.   O director pode, a título excepcional, autorizar derrogações às presentes disposições se considerar que a sua aplicação estrita pode ter consequências particularmente gravosas para o interessado.

Artigo 14.o

Descontos e impostos

O imposto interno é igual a 40% do vencimento de base correspondente ao grau e ao escalão do agente. O montante do imposto é adicionado ao vencimento líquido de base, obtendo-se desse modo o vencimento ilíquido de base. O montante deste imposto é cobrado sob a forma de retenção mensal na fonte, inscrita a débito nas folhas de vencimento.

Uma contribuição mensal para o regime de pensões dos membros do pessoal, aprovada pelas organizações coordenadas, correspondente a uma percentagem do vencimento líquido de base, é cobrada por meio de retenção na fonte e o respectivo montante é inscrito no orçamento das pensões do Centro.

A este título, é descontado mensalmente da remuneração do agente, sob a forma de retenção na fonte, um montante que corresponderá a uma percentagem do vencimento líquido de base. Esta percentagem é fixada no início do ano para os 12 meses subsequentes, mediante acordo entre o Centro e a companhia de seguros encarregada do regime. O montante do desconto é adicionado ao que incumbe à parte empregadora e pago no final do ano à companhia encarregada deste seguro.

Artigo 15.o

Adiantamentos sobre o vencimento e respectivo reembolso

1.   Salvo parecer em contrário do director, e no limite das disponibilidades de tesouraria, o chefe da administração e do pessoal do Centro pode conceder adiantamentos sobre o vencimento, que vencem juros, aos agentes que apresentem um pedido devidamente justificado.

2.   O montante do adiantamento não pode exceder três meses do vencimento líquido de base.

3.   O reembolso destes adiantamentos é efectuado por retenção na fonte sobre a remuneração, num prazo máximo de dez meses a contar do fim do mês durante o qual o empréstimo tiver sido concedido.

CAPÍTULO IV

DESPESAS DE DESLOCAÇÃO

Artigo 16.o

Instalação e cessação de funções

1.   Os agentes têm direito ao reembolso das despesas de viagem, para si próprio e para os familiares que com eles coabitem, da localidade onde estavam colocados antes de serem nomeados para a localidade da sede do Centro.

2.   O mesmo direito é adquirido quando o agente cessa definitivamente funções e regressa ao país onde estava colocado antes da nomeação.

3.   Os reembolsos são efectuados com base no disposto na secção I do anexo VI.

Artigo 17.o

Mudança de residência

1.   Os agentes têm direito ao pagamento das despesas de mudança de residência da localidade onde estavam colocados antes de serem nomeados para a localidade da sede do Centro.

O mesmo direito é adquirido quando o agente cessa definitivamente funções e regressa ao país onde estava colocado antes de ser nomeado.

2.   O pagamento das despesas cobre a mudança do mobiliário pessoal do agente, excluindo veículos automóveis, barcos ou quaisquer outros meios de transporte, nos limites de peso e de cubicagem definidos no anexo VI.

Os pagamentos são efectuados directamente pelo Centro, mediante a apresentação da factura pela empresa de mudanças.

Artigo 18.o

Deslocações em serviço

Os agentes colocados no Centro têm direito ao reembolso das despesas ocasionadas pelas deslocações em serviço que efectuem por ordem do director (5).

Os reembolsos dizem respeito às despesas de viagem propriamente ditas, bem como às despesas de alojamento e acessórias na localidade para onde os agentes são enviados. As condições, tabelas e modalidades desses reembolsos constam do anexo VII.

CAPÍTULO V

FUNCIONAMENTO INTERNO

Artigo 19.o

Horários e duração do trabalho

Artigo 20.o

Dias feriados

A lista dos dias feriados é aprovada pelo director com base na lista oficial de feriados publicada no Boletín Oficial del Estado (BOE) espanhol.

Esses dias não estão incluídos no cálculo das férias do pessoal.

Se um desses dias feriados coincidir com um sábado ou um domingo, o director pode decidir não se trabalhar noutro dia que não será descontado nas férias.

Artigo 21.o

Férias

Cada agente tem direito a férias remuneradas à razão de 2,5 dias úteis por cada mês de serviço efectuado. Esse crédito é calculado para cada ano civil.

Os agentes contratados entre 1 de Abril e 30 de Julho têm direito a 15 dias de férias antecipadas do seu crédito anual, se tiverem de gozar férias depois dessa última data.

Se, em 31 de Dezembro, um agente tiver um saldo de férias não gozadas, por necessidades imperiosas de serviço, o director ou o seu delegado podem autorizar a transição da totalidade ou de parte desse saldo para o ano seguinte. Em todo o caso, o crédito transitado e não gozado até 31 de Março será anulado.

O agente que pretenda gozar férias, no limite do seu crédito definido na alínea a) supra, deve obter a autorização prévia do director.

Para esse efeito, o Serviço Administrativo do Centro fará uma contabilidade das férias. O procedimento a seguir encontra-se descrito num memorando interno assinado pelo director.

As férias não gozadas na data em que cessam as funções são anuladas. Todavia, se o director atestar por escrito que essas férias não puderam ser gozadas por necessidades imperiosas de serviço, o agente que estiver nessa situação tem direito a um subsídio compensatório de um trigésimo do vencimento líquido de base por cada dia de férias não gozado.

A pedido de um agente, e num máximo de 15 dias consecutivos, o director pode conceder férias suplementares sem vencimento.

Esta situação não interrompe a antiguidade no grau nem os direitos à pensão.

No entanto, o total dos descontos a título de pensões e do regime de protecção social será retirado da remuneração do agente em questão, como se este tivesse sido remunerado normalmente durante o período abrangido pelas férias sem vencimento.

São concedidas licenças especiais, para além das férias anuais, em caso de doença, de maternidade ou em circunstâncias excepcionais.

As disposições a tomar nesses casos e as modalidades dessas licenças figuram no anexo VIII.

Artigo 22.o

Férias no país de origem

A inobservância do disposto na subalínea i) supra obriga o interessado a reembolsar o Centro de Satélites da totalidade das despesas suportadas aquando das suas férias no país de origem, podendo também ter como consequência uma redução das férias anuais que lhe são devidas, igual ao número de dias de férias no país de origem que lhe tinham sido concedidas. Por outro lado, o director pode decidir derrogar às disposições previstas nas subalíneas ii) e iii) supra, se considerar que a sua estrita aplicação expõe o interessado a uma injustiça ou a dificuldades específicas.

Artigo 22A

Interrupção para serviço militar

CAPÍTULO VI

AVALIAÇÃO E PROGRESSÃO NA CARREIRA

Artigo 23.o

Disposições gerais

1.   À excepção do director, todos os agentes do Centro são avaliados anualmente pela sua actividade, o mais tardar até 15 de Dezembro.

A avaliação aprecia a qualidade relativa dos agentes e permite à autoridade felicitar um agente ou, pelo contrário, indicar a cada um as suas insuficiências ou lacunas para que melhore o serviço a prestar.

2.   A avaliação incide sobre os seguintes critérios:

O conjunto desta avaliação é inscrito numa folha de avaliação anual, arquivada no processo individual de cada agente.

Artigo 24.o

Procedimento

1.   O director designa os agentes que ficam encarregados de propor a avaliação do pessoal que lhes está parcial ou totalmente subordinado.

2.   Uma vez apresentadas todas as propostas, o director reúne um Conselho de Promoção, a que preside, e que inclui todos os agentes que propuseram uma ou várias avaliações. O chefe da administração e do pessoal assiste a todas as sessões do Conselho de Promoção, com direito de voto relativamente ao pessoal seu subordinado e com voto consultivo relativamente ao demais pessoal.

3.   Com base no parecer do chefe da administração, o director aprova uma avaliação definitiva para cada agente e manda lavrar uma acta que será assinada por todos os membros do Conselho de Promoção.

4.   Cada agente é recebido pessoalmente pelo director — ou pelo seu representante, se necessário — em princípio durante uma sessão do Conselho de Promoção. Cada agente toma conhecimento da sua avaliação anual e assina a respectiva folha, atestando assim que dela teve conhecimento.

5.   A avaliação anual é um acto administrativo para uso interno não passível de recurso perante qualquer instância.

Artigo 25.o

Consequências e seguimento das avaliações

1.   Uma notação excepcionalmente boa pode justificar um avanço excepcional de escalão ou mesmo para o grau superior, se o número orçamental autorizar essa promoção, ou uma gratificação pecuniária. O montante máximo de gratificação atribuível é fixado pelo director no início de cada ano civil.

2.   Duas notações insuficientes consecutivas justificam a manutenção, por um ano suplementar, no escalão ocupado pelo agente.

3.   Duas ou mais notações insuficientes podem justificar a não renovação do contrato quando este atinge o seu termo.

CAPÍTULO VII

PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

Artigo 26.o

Definições

1.   Os agentes que, quer intencionalmente quer por negligência, não cumpram as obrigações decorrentes do Estatuto do Pessoal, são passíveis de sanção disciplinar simples, financeira ou estatutária, sem prejuízo das indemnizações que possam ser obrigados a pagar por força do disposto no n.o 4 do artigo 2.o e no artigo 27.o do presente regulamento.

As sanções são decretadas pelo director; as sanções disciplinares simples podem ser decretadas pelo chefe da administração e do pessoal, por delegação do director, excepto em caso de reunião do Conselho de Disciplina (6).

2.   Em caso de acusação grave feita contra um agente, e se o director considerar que essa acusação, à partida, parece ter fundamento e que a manutenção do interessado nas suas funções durante a duração do inquérito é prejudicial para o Centro, o agente pode ser imediatamente objecto de uma medida de suspensão, com ou sem vencimento, segundo a decisão do director, enquanto se aguardam os resultados do inquérito.

Artigo 27.o

Indemnizações

Os agentes podem ser obrigados a indemnizar, total ou parcialmente, qualquer prejuízo sofrido pelo Centro devido a negligência grave ou a um acto deliberado da sua parte. Quando o agente tiver cessado funções no Centro, essa indemnização poderá ser obtida mediante a supressão de uma percentagem das prestações devidas a título do regime de pensões, que poderá ascender a 70% do montante da pensão.

Artigo 28.o

Comunicação dos factos

Qualquer agente que, por força do disposto no artigo 26.o, seja objecto de uma proposta de sanção, deve ser informado do facto num prazo de dois dias úteis a contar da data de apresentação da proposta no gabinete do director ou do chefe da administração e do pessoal. A esta notificação devem ser apensos os documentos relativos às razões de queixa de que é objecto, bem como todos os relatórios elaborados a seu respeito.

Artigo 29.o

Conselho de Disciplina

No prazo de cinco dias úteis a contar da data da notificação efectuada nos termos do disposto no artigo 28.o, o interessado pode solicitar, por escrito, que o seu caso seja analisado por um Conselho de Disciplina, a convocar pelo director num prazo de cinco dias. O Conselho de Disciplina reúne-se na semana subsequente à data de emissão da convocatória.

A composição e o funcionamento do Conselho de Disciplina encontram-se expostos no anexo IX.

O director não está vinculado pelo parecer do Conselho de Disciplina.

CAPÍTULO VIII

RECURSO E COMISSÃO DE RECURSO

Artigo 30.o

Contestação de uma decisão por um agente

Uma decisão do director pode ser objecto de reclamação, apresentada por um agente ou antigo agente ou pelos seus sucessores. Essa reclamação ou os procedimentos que a mesma pode ocasionar não são suspensivos da execução da medida contestada.

O recurso gracioso é o acto pelo qual o agente, que considera ter sido lesado nos direitos decorrentes do presente regulamento, apresente um requerimento fundamentado ao director do Centro, solicitando-lhe que reconsidere a sua decisão, que esse agente considera lesar os seus direitos.

O director acusa recepção deste recurso e dá a sua resposta no prazo de cinco dias úteis após recepção do requerimento.

Em caso de resposta negativa, o agente pode solicitar a intervenção do mediador. Esta intervenção não é obrigatória.

O mediador é um jurista competente e independente, nomeado pelo director por um período renovável de três anos.

O director e o agente em causa enviam ao mediador todos os elementos que este considerar necessários para a análise do litígio.

O mediador transmite as suas conclusões num prazo de 15 dias subsequente à data em que lhe foi submetido o litígio.

Essas conclusões não vinculam o director nem o agente.

As despesas ocasionadas pela mediação ficam a cargo do Centro se as conclusões forem refutadas pelo director, se for o agente a recusar os seus termos, ficam a seu cargo 50% das despesas.

Depois de se esgotar a primeira via de recurso (recurso gracioso), o agente tem a liberdade de apresentar um recurso contencioso perante a Comissão de Recurso do Centro.

A composição, o funcionamento e o procedimento específicos a esta instância encontram-se descritos no anexo X.

As decisões da Comissão de Recurso são executórias para ambas as partes. Não podem ser objecto de recurso.

CAPÍTULO IX

PENSÕES

Artigo 31.o

As regras e condições definidas no Regulamento do regime de pensões das organizações coordenadas aplica-se, mutatis mutandis, aos membros do pessoal do Instituto. O «Novo regime de pensões (NRP) das organizações coordenadas» aplica-se, mutatis mutandis, aos membros do pessoal que entrem em funções após 30 de Junho de 2005.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO PESSOAL TEMPORÁRIO

Artigo 32.o

Disposições estatutárias

Os empregados temporários são auxiliares contratados, em princípio, para um período curto. Não têm a qualidade de agentes internacionais e estão inteiramente sujeitos às leis e regulamentos do Estado de acolhimento e do Estado de que são nacionais.

1.   O pessoal temporário é composto por empregados que não ocupam postos previstos no orçamento definidos no quadro de efectivos do Centro.

2.   Estes empregados estão sujeitos ao disposto no título I e às seguintes disposições do título II:

Artigo 33.o

Contratos

O pessoal temporário é contratado por um período de um a seis meses. Os contratos podem ser renovados nas mesmas condições. O Centro e o agente podem denunciar estes contratos mediante pré-aviso de 10 dias úteis.

Artigo 34.o

Remuneração

1.   A remuneração dos empregados temporários é contratualmente fixada e composta por um salário mensal líquido para além de eventuais subsídios ou abonos acessórios, independentemente da situação familiar e social do interessado.

2.   Dado que os empregados temporários não beneficiam do regime de pensões dos agentes, não é efectuada, a este título, nenhuma retenção sobre o vencimento.

3.   A remuneração dos empregados temporários é acrescida, no início do ano, da mesma percentagem de aumento que o concedido aos agentes pelo Conselho de Administração.

Artigo 35.o

Disposições especiais

Os empregados temporários não podem requerer o reembolso das suas despesas de instalação ou de deslocação das suas famílias.

Os empregados temporários têm direito a 1,5 dias de férias por mês de serviço.

As espécies de recursos descritos no artigo 30.o do presente regulamento são aplicáveis aos litígios internos em matéria de direitos e remunerações do empregado temporário.

Todos os restantes litígios são da competência dos tribunais de direito comum do Estado de acolhimento.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS PERITOS E AOS PERITOS DESTACADOS

Artigo 36.o

Disposições estatutárias e financeiras

1.   Os peritos e os peritos destacados têm o estatuto de «visitas» do Centro. Estão sujeitos ao disposto no título I do presente regulamento, do qual tomam conhecimento aquando da sua entrada em funções.

2.   A sua remuneração é globalmente fixada desde o início da sua actividade no Centro; é paga em fracções sucessivas, definidas pelo director, em função dos resultados dos estudos e trabalhos para os quais este pessoal foi solicitado ou aceite.

3.   Os peritos destacados têm direito a reembolso das suas próprias despesas de viagem, excluindo-se as de qualquer outra pessoa, à chegada e à partida do Centro. A título excepcional, e por decisão do director, este reembolso pode ser concedido a um estagiário.

4.   Os peritos destacados de Estados terceiros têm o estatuto de «visitas» do Centro. Estão sujeitos ao disposto no título I do presente regulamento, do qual tomam conhecimento aquando da sua entrada em funções, sem prejuízo do disposto no anexo à acção comum do Conselho relativa à criação de um Centro de Satélites da União Europeia.

Artigo 37.o

Representação do pessoal

----

(1)  Adoptado pelo Conselho, por procedimento escrito, em 21 de Dezembro de 2001 (JO L 39 de 9.2.2002, p. 44), em aplicação do disposto do n.o 3 do artigo 9.o da Acção Comum n.o 2001/555/PESC do Conselho, de 20 de Julho de 2001 (JO L 200 de 25.7.2001, p. 5) e, no que se refere ao título II, capítulo III, artigo 14.o, n.o 2 e título II, capítulo IX, alterado pelo director com parecer favorável do Conselho de Administração em 15 de Junho de 2005, em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 1.o do Regulamento do Pessoal [a nova versão substitui a versão anterior de 21 de Dezembro de 2001 (JO L 39 de 9.2.2002, p. 44)].

(2)  Ver anexo VII ao presente regulamento.

(3)  As modalidades de abertura e de cálculo da indemnização por perda de emprego encontram-se definidas no anexo I.

(4)  Com exclusão dos infantários ou instituições similares.

(5)  Esses reembolsos são representativos das despesas, não podendo constituir um complemento de remuneração.

(6)  Neste caso, a sanção é decretada pelo próprio director.

----

ANEXO I

INDEMNIZAÇÃO POR PERDA DE EMPREGO

1.   Circunstâncias para a atribuição da indemnização.

Uma indemnização por perda de emprego (1) pode ser pago a um agente cujo contrato foi rescindido nos seguintes casos:

A indemnização não é devida se:

2.   A indemnização dos agentes com menos de 10 anos de serviço no Centro (3).

Desde que o contrato em curso não tenha atingido o seu termo, estes agentes têm direito a uma indemnização igual a 50% da sua remuneração mensal líquida, multiplicada pelo número de meses (4) que faltam para o termo do seu contrato, com um máximo de cinco meses de emolumentos.

Por remuneração líquida entende-se o vencimento de base acrescido de todos os subsídios e abonos acessórios pagos mensalmente.

3.   Indemnização dos agentes com mais de 10 anos de serviço no Centro (3)

Estes agentes têm direito a uma indemnização igual a 100% da sua remuneração mensal líquida por ano de serviço no Centro, dentro do limite de 24 mensalidades.

O montante da indemnização não pode representar um número de meses (4) superior ao período que o interessado teria de cumprir para atingir o limite de idade previsto no artigo 5.o do presente regulamento.

----

(1)  Distinta da compensação por cessação de funções, representando esta última apenas uma liquidação de direitos de pensão.

(2)  Caso o posto ocupado exija esta habilitação.

(3)  Ou com 10 anos de serviço cumulados entre o Centro e outra organização internacional, sem interrupção.

(4)  Ou de fracções de meses, expressas em trigésimos.

----

ANEXO II

SUBSÍDIO DE RESIDÊNCIA NO ESTRANGEIRO

----

ANEXO III

NOÇÕES DE FILHO E DE PESSOA A CARGO

1.   Filhos a cargo

2.   Pessoas a cargo

----

ANEXO IV

PESSOAS DEFICIENTES A CARGO

----

ANEXO V

SUBSÍDIO DE ALOJAMENTO

----

ANEXO VI

DESPESAS DE VIAGEM E DE MUDANÇA DE RESIDÊNCIA

SECÇÃO I —   Despesas de viagem dos agentes e respectiva família entre o local de residência e o local de afectação

SECÇÃO II —   Mudança de residência dos agentes

----

(1)  Ou pessoas a cargo na acepção do disposto no anexo IV.

(2)  Os dois orçamentos devem dizer respeito ao mesmo peso (ou cubicagem) e à mesma distância.

----

ANEXO VII

DESPESAS DE DESLOCAÇÃO EM SERVIÇO

Os agentes que viajem ao serviço do Centro, com ordem de deslocação em serviço, têm direito ao reembolso integral das despesas de transporte e a ajudas de custo diárias correspondentes às despesas de estadia fora do local de trabalho por força do disposto no artigo 18.o do Regulamento.

SECÇÃO I —   Meios de transporte

Nas suas deslocações em serviço os agentes utilizarão os meios de transporte mais económicos sob reserva das disposições derrogatórias previstas na presente secção (1).

O avião e o caminho-de-ferro são considerados os meios de transporte de direito comum. O director pode no entanto autorizar um agente em deslocação oficial a utilizar um veículo pessoal ou de serviço, designadamente nos casos em que um médico atesta que o agente não pode viajar de avião por razões médicas, e que a viagem de comboio é inexistente, demasiado longa ou demasiado cara.

Se um agente em deslocação oficial preferir, depois de obter a devida autorização, utilizar um meio de transporte que não seja o meio mais económico, aplicam-se as regras seguintes:

1.   Viagens de avião

Salvo autorização excepcional do director, todos os agentes viajam em classe económica ou equiparada.

2.   Viagens por caminho-de-ferro

3.   Viagens por estrada — Utilização de veículos privados

SECÇÃO II —   Ajudas de custo diárias dos agentes em deslocação em serviço

3.   Ajudas de custo diárias reduzidas

As ajudas de custo diárias são reduzidas:

4.   Complementos às ajudas de custo diárias

As ajudas de custo cobrem em princípio todas as despesas susceptíveis de ser efectuadas pelo agente em deslocação, sob reserva das despesas a seguir indicadas, que podem ser objecto de um reembolso suplementar:

Quando, em certas circunstâncias, as despesas de alojamento representarem mais de 60% do montante das ajudas de custo diárias, o Centro pode conceder um reembolso parcial ou total da diferença contra a apresentação dos comprovativos, caso se comprove que essas despesas suplementares eram inevitáveis. Este montante reembolsado não pode ser superior a 30% das ajudas de custo diárias.

----

(1)  Estas disposições podem ser alargadas ao pessoal temporário, por decisão do director.

(2)  A soma total que lhe é paga não poderá exceder o montante que o Centro teria que desembolsar de outro modo.

(3)  Neste caso, os agentes «passageiros» não beneficiam de qualquer reembolso de despesas de viagem.

(4)  Estes períodos devem ser contados a partir da data e hora de partida do Centro ou do domicílio, até à data e hora de regresso ao Centro ou ao domicílio. Se o agente está de férias antes do início da missão, a data e hora a considerar são as do início da actividade; se o agente está de férias depois do fim da missão, a data e hora a considerar são as do fim da actividade.

----

ANEXO VIII

DOENÇA, MATERNIDADE E OUTRAS INTERRUPÇÕES DE SERVIÇO ESPECIAIS

1.   Ausências e interrupção de serviço por motivo de doença

2.   Doenças contagiosas, vacinas e acidentes

3.   Interrupções de serviço especiais, licenças de casamento e licenças de parto

----

ANEXO IX

COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS DE DISCIPLINA

1.   Composição do Conselho de Disciplina

O Conselho de Disciplina é composto por:

2.   Funcionamento

----

ANEXO X

COMISSÃO DE RECURSO

A.   Competência

A Comissão de Recurso é competente para dirimir os litígios a que pode dar lugar a violação do presente regulamento ou dos contratos previstos no artigo 7.o Para o efeito, recebe reclamações apresentadas pelos agentes ou antigos agentes, ou pelos seus representantes, contra uma decisão do director.

B.   Composição e Estatuto

C.   Secretariado da Comissão

D.   Requerimentos

E.   Instrução dos requerimentos

F.   Convocação da Comissão

A Comissão de Recurso reúne-se por convocação do seu presidente. Deve, em princípio, examinar os requerimentos num prazo de quatro meses a contar da data em que lhe sejam apresentados.

G.   Processo perante a Comissão

H.   Decisão final e acórdão da Comissão de Recurso

----