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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

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REGULAMENTO (CE) N.o 1601/2005 DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 30 de Setembro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

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(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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REGULAMENTO (CE) N.o 1602/2005 DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 2005

que fixa a correcção aplicável à restituição em relação aos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A correcção aplicável às restituições fixadas antecipadamente em relação às exportações de cereais, referida no n.o 1, alíneas a), b) e c), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, com excepção do malte, está fixada no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2)JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

(3)JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1104/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 1).

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 30 de Setembro de 2005, que fixa a correcção aplicável à restituição em relação aos cereais

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REGULAMENTO (CE) N.o 1603/2005 DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 2005

que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 3, do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação do malte referidas no n.o 1 da alínea c) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 são fixadas nos montantes indicados no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

----

(1)JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2)JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 30 de Setembro de 2005, que fixa as restituições aplicáveis a exportação em relação ao malte

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REGULAMENTO (CE) N.o 1604/2005 DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 2005

que fixa a correcção aplicável à restituição no que respeita ao malte

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A correcção aplicável às restituições fixadas antecipadamente para as exportações de malte, referida no n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, é fixada no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

----

(1)JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2)JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

(3)JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1104/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 1).

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 30 de Setembro de 2005, que fixa a correcção aplicável à restituição no que respeita ao malte

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no regulamento (CE) n.o 2081/2003 (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

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REGULAMENTO (CE) N.o 1605/2005 DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 2005

que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 3, do seu artigo 13.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacionais, efectuadas no âmbito de convenções internacionais ou outros programas complementares bem como de outras acções comunitárias de fornecimento gratuito, as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são fixadas em conformidade com o anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2)JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2002 da Comissão (JO L 62 de 5.3.2002, p. 27).

(3)JO L 288 de 25.10.1974, p. 1.

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ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 30 de Setembro de 2005, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

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REGULAMENTO (CE) N.o 1606/2005 DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 1060/2005 no que respeita à quantidade abrangida pelo concurso permanente para a exportação de trigo mole armazenado pelo organismo de intervenção eslovaco

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1060/2005 passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

O concurso incide numa quantidade máxima de 147 949 toneladas de trigo mole a exportar para todos os países terceiros, à excepção da Albânia, da antiga República jugoslava da Macedónia, da Bósnia e Herzegovina, da Bulgária, da Croácia, do Liechtenstein, da Roménia, da Sérvia e Montenegro (3) e da Suíça.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2)JO L 174 de 7.7.2005, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1302/2005 (JO L 207 de 10.8.2005, p. 12).

(3)  Incluindo o Kosovo, conforme definido na Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.»

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REGULAMENTO (CE) N.o 1607/2005 DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 296/96 relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à contabilização mensal das despesas financiadas no âmbito da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o n.o 5 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Ao primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 296/96 é aditada uma alínea d) com a seguinte redacção:

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

(2)JO L 39 de 17.2.1996, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 605/2005 (JO L 100 de 20.4.2005, p. 11).

(3)JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2223/2004 (JO L 379 de 24.12.2004, p. 1).

(4)JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.»

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REGULAMENTO (CE) N.o 1608/2005 DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 2005

que altera o Regulamento (CEE) n.o 3149/92 que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 3149/92 é alterado como segue:

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2005.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 352 de 15.12.1987, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2535/95 (JO L 260 de 31.10.1995, p. 3).

(2)JO L 313 de 30.10.1992, p. 50. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1903/2004 (JO L 328 de 30.10.2004, p. 77).

(3)JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).

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REGULAMENTO (CE) N.o 1609/2005 DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 2005

que reduz, para a campanha de comercialização de 2005/2006, a quantidade garantida no âmbito das quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito da importação preferencial, no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 6 do artigo 10.o e o n.o 6 do artigo 39.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Em aplicação do n.o 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a quantidade garantida no âmbito das quotas de produção é reduzida em 1 891 747,7 toneladas, expressas em açúcar branco, para a campanha de comercialização de 2005/2006.

2.   A redução referida no n.o 1 e as quantidades de base utilizadas, após a redução, para a atribuição das quotas de produção às empresas produtoras no âmbito da campanha de comercialização de 2005/2006 são apresentadas na parte A do anexo, repartidas por produto e por região.

3.   Até 1 de Novembro de 2005, os Estados-Membros estabelecem a redução própria a cada empresa produtora a que tenha sido atribuída uma quota de produção no âmbito da campanha de comercialização 2005/2006, bem como as respectivas quotas A e B alteradas na sequência da aplicação dessa redução.

Artigo 2.o

1.   Em aplicação do n.o 5 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias comunitárias são reduzidas em 14 676 toneladas, expressas em açúcar branco, para a campanha de comercialização de 2005/2006.

2.   A redução a que se refere o n.o 1 é repartida entre os Estados-Membros em conformidade com a parte B do anexo.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

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ANEXO

PARTE A: Repartição, por produto e por região, da redução das quantidades garantidas e das quantidades de base utilizadas para a atribuição das quotas de produção A e B após redução da quantidade garantida

1.   Para o açúcar (toneladas de açúcar branco)

2.   Para a isoglicose (toneladas de matéria seca)

3.   Para o xarope de inulina (toneladas de matéria seca expressas em açúcar branco/isoglicose)

PARTE B: Repartição por Estado-Membro da redução das necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias

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(1)  No âmbito da aplicação do n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.

(2)  União Económica Belgo-Luxemburguesa.

(3)  União Económica Belgo-Luxemburguesa.

(4)  União Económica Belgo-Luxemburguesa.

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REGULAMENTO (CE) N.o 1610/2005 DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 2005

que fixa os preços mínimos de venda de manteiga no que respeita ao 171.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação ao 171.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2571/97, os preços mínimos de venda de manteiga de intervenção, bem como os montantes das garantias de transformação, são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

(2)JO L 350 de 20.12.1997, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).

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ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 30 de Setembro de 2005, que fixa os preços mínimos de venda da manteiga no que respeita ao 171.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

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REGULAMENTO (CE) N.o 1611/2005 DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 2005

que fixa os montantes máximos de ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao 171.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação ao 171.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2571/97, o montante máximo das ajudas, bem como os montantes das garantias de transformação, são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

----

(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

(2)JO L 350 de 20.12.1997, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).

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ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 30 de Setembro de 2005, que fixa os montantes máximos de ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao 171.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

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REGULAMENTO (CE) N.o 1612/2005 DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 2005

que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado em relação ao 90.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.o 2799/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação ao 90.o concurso especial, efectuado a título do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 e cujo prazo para apresentação das ofertas expirou em 27 de Setembro de 2005, o preço mínimo de venda e a garantia de transformação são fixados do seguinte modo:

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

----

(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

(2)JO L 340 de 31.12.1999, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).

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REGULAMENTO (CE) N.o 1613/2005 DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 2005

que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 343.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.o 429/90

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 343.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CEE) n.o 429/90, o montante máximo de ajuda e o montante da garantia de destino não fixados do seguinte modo:

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

----

(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

(2)JO L 45 de 21.2.1990, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 da Comissão (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).

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REGULAMENTO (CE) N.o 1614/2005 DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 2005

que fixa o preço mínimo de venda da manteiga relativamente ao 27.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2771/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 27.o concurso especial nos termos do Regulamento (CE) n.o 2771/1999, cujo prazo para apresentação de propostas expirou em 27 de Setembro de 2005, o preço mínimo de venda da manteiga é fixado em 260,10 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Outubro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

(2)JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).

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REGULAMENTO (CE) N.o 1615/2005 DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 2005

que fixa o preço mínimo de venda do leite em pó desnatado relativamente ao 26.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 214/2001

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 26.o concurso especial nos termos do Regulamento (CE) n.o 214/2001, cujo prazo para apresentação de propostas expirou em 27 de Setembro de 2005, o preço mínimo de venda do leite em pó desnatado é fixado em 188,00 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

----

(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

(2)JO L 37 de 7.2.2001, p. 100. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).

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REGULAMENTO (CE) N.o 1616/2005 DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 2005

que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicável a partir de 1 de Outubro de 2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os direitos de importação no sector dos cereais referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

(2)JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1110/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 12).

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ANEXO I

Direitos de importação dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 aplicáveis a partir de 1 de Outubro de 2005

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(1)  No que respeita às mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou via canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t, sempre que as condições estabelecidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estejam satisfeitas.

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ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos

período de 16.9.2005-29.9.2005

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(1)  Prémio negativo de um montante de 10 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de um montante de 30 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio positivo de um montante de 14 euros por tonelada incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

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REGULAMENTO (CE) N.o 1617/2005 DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 2005

que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria química, para o período de 1 a 31 de Outubro de 2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 5, quinto travessão, do seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A restituição à produção para o açúcar branco referida no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1265/2001 é fixada em 33,838 EUR/100 kg líquidos, para o período de 1 a 31 de Outubro de 2005.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

(2)JO L 178 de 30.6.2001, p. 63.

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REGULAMENTO (CE) N.o 1618/2005 DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 2005

que fixa o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo ao algodão, anexado ao Acto de Adesão da Grécia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1050/2001 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1051/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativo à ajuda à produção de algodão (2) e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O preço do mercado mundial do algodão não descaroçado, referido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, é fixado em 21,667 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 148 de 1.6.2001, p. 1.

(2)JO L 148 de 1.6.2001, p. 3.

(3)JO L 210 de 3.8.2001, p. 10. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1486/2002 (JO L 223 de 20.8.2002, p. 3).

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DIRECTIVA 2005/61/CE DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 2005

que aplica a Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rastreabilidade e à notificação de reacções e incidentes adversos graves

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas de qualidade e segurança em relação à colheita, análise, processamento, armazenamento e distribuição de sangue humano e de componentes sanguíneos e que altera a Directiva 2001/83/CE (1), nomeadamente o segundo parágrafo, alíneas a) e i), do artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

Artigo 2.o

Rastreabilidade

1.   Os Estados-Membros deverão garantir a rastreabilidade do sangue e dos componentes sanguíneos através de procedimentos de identificação exactos, da manutenção de registos e de um sistema de rotulagem adequado.

2.   Os Estados-Membros deverão garantir que o sistema de rastreabilidade em vigor no serviço de sangue permite rastrear os componentes sanguíneos até ao local e à fase de processamento.

3.   Os Estados-Membros deverão garantir que todos os serviços de sangue possuem em vigor um sistema de identificação individual de cada dador, de cada unidade de sangue colhida e de cada componente sanguíneo preparado, qualquer que seja a sua finalidade, bem como das instalações às quais foi fornecido um determinado componente sanguíneo.

4.   Os Estados-Membros deverão garantir que todas as instalações possuem em vigor um sistema de registo de cada unidade de sangue ou componente sanguíneo recebido, localmente processada ou não, e a utilização final dessa unidade recebida quer tenha sido transfusionada, destruída ou devolvida ao serviço de sangue que a disponibilizou.

5.   Os Estados-Membros deverão garantir que todos os serviços de sangue possuem um identificador único que permita a sua associação precisa a cada unidade de sangue colhida e a cada componente sanguíneo que tenha preparado.

Artigo 3.o

Procedimento de verificação para a disponibilização de sangue e componentes sanguíneos

Os Estados-Membros deverão garantir que o serviço de sangue, sempre que disponibilize unidades de sangue ou componentes sanguíneos para transfusão, ou o serviço de transfusão possui em vigor um procedimento para verificar que cada unidade disponibilizada foi transfusionada para o receptor previsto ou, caso não tenha sido transfusionada, para verificar a sua subsequente destruição.

Artigo 4.o

Registo dos dados relativos à rastreabilidade

Os Estados-Membros deverão garantir que os serviços de sangue, os serviços de transfusão ou as instalações mantêm o registo dos dados estabelecidos no anexo I de forma adequada e legível durante, pelo menos, 30 anos, no sentido de garantir a rastreabilidade.

Artigo 5.o

Notificação de reacções adversas graves

1.   Os Estados-Membros deverão garantir que as instalações onde se efectuam transfusões têm em vigor procedimentos destinados a manter o registo das transfusões e a notificar imediatamente os serviços de sangue de quaisquer reacções adversas graves observadas nos receptores durante ou após a transfusão que possam ser atribuíveis à qualidade ou segurança do sangue e componentes sanguíneos.

2.   Os Estados-Membros deverão garantir que os serviços de notificação têm em vigor procedimentos para comunicar à autoridade competente, logo que tenham conhecimento, toda a informação relevante acerca de suspeitas de reacções adversas graves. Deverão ser utilizados os modelos de notificação definidos nas partes A e C do anexo II.

3.   Os Estados-Membros deverão garantir que os serviços de notificação:

Artigo 6.o

Notificação de incidentes adversos graves

1.   Os Estados-Membros deverão garantir que os serviços de sangue e os serviços de transfusão têm em vigor procedimentos destinados a manter o registo de quaisquer incidentes adversos graves que possam afectar a qualidade ou segurança do sangue e componentes sanguíneos.

2.   Os Estados-Membros deverão garantir que os serviços de notificação têm em vigor procedimentos para comunicar à autoridade competente, logo que tenham conhecimento, utilizando o modelo de notificação definido na parte A do anexo III, toda a informação relevante acerca de incidentes adversos graves, que possam pôr em perigo outros dadores ou receptores, para além dos directamente envolvidos no incidente em questão.

3.   Os Estados-Membros deverão garantir que os serviços de notificação:

Artigo 7.o

Requisitos relativos a sangue e componentes sanguíneos importados

1.   Os Estados-Membros deverão garantir que os serviços de sangue possuem em vigor um sistema de rastreabilidade equivalente ao previsto nos pontos 2 a 5 do artigo 2.o para as importações de sangue e componentes sanguíneos de países terceiros.

2.   Os Estados-Membros deverão garantir que os serviços de sangue possuem em vigor um sistema de notificação equivalente ao previsto nos artigos 5.o e 6.o para as importações de sangue e componentes sanguíneos de países terceiros.

Artigo 8.o

Relatórios anuais

Os Estados-Membros deverão apresentar à Comissão, até 30 de Junho, um relatório anual sobre as notificações de reacções e incidentes adversos graves relativos ao ano anterior recebidas pela autoridade competente, com recurso ao modelo constante da parte D do anexo II e da parte C do anexo III.

Artigo 9.o

Transmissão de informação entre autoridades competentes

Os Estados-Membros deverão garantir que as respectivas autoridades competentes transmitem entre si a informação necessária relativamente a reacções e incidentes adversos graves no sentido de assegurar que o sangue ou componentes sanguíneos que se sabe ou suspeita serem defeituosos sejam retirados de circulação e destruídos.

Artigo 10.o

Transposição

1.   Sem prejuízo do artigo 7.o da Directiva 2002/98/CE, os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 31 de Agosto de 2006. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 11.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 12.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

----

(1)JO L 33 de 8.2.2003, p. 30.

(2)JO L 203 de 21.7.1998, p. 14.

(3)JO L 311 de 28.11.2001, p. 67. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/27/CE (JO L 136 de 30.4.2004, p. 34).

(4)JO L 91 de 30.3.2004, p. 25.

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ANEXO I

Registo dos dados relativos à rastreabilidade tal como previsto no artigo 4.o

PELOS SERVIÇOS DE SANGUE

PELOS ESTABELECIMENTOS

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ANEXO II

NOTIFICAÇÃO DE REACÇÕES ADVERSAS GRAVES

PARTE A

Modelo de notificação rápida de suspeitas de reacções adversas graves

Serviço de notificação

Identificação do relatório

Data da notificação (ano/mês/dia)

Data da transfusão (ano/mês/dia)

Idade e sexo do receptor

Data da reacção adversa grave (ano/mês/dia)

A reacção adversa grave está relacionada com:

Tipo de reacção(ões) adversa(s) grave(s)

Nível de imputabilidade (NA, 0-3)

PARTE B

Reacções adversas graves — Níveis de imputabilidade

Níveis de imputabilidade para avaliar as reacções adversas graves

PARTE C

Modelo de confirmação de reacções adversas graves

Serviço de notificação

Identificação do relatório

Data da confirmação (ano/mês/dia)

Data da reacção adversa grave (ano/mês/dia)

Confirmação de reacção adversa grave (Sim/Não)

Nível de imputabilidade (NA, 0-3)

Alteração do tipo de reacção adversa grave (Sim/Não)

Em caso afirmativo, especificar

Evolução clínica (se conhecida)

PARTE D

Modelo de notificação anual de reacções adversas graves

Serviço de notificação

Período de referência

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ANEXO III

NOTIFICAÇÃO DE INCIDENTES ADVERSOS GRAVES

PARTE A

Modelo de notificação rápida de Incidentes adversos graves

Serviço de notificação

Identificação do relatório

Data da notificação (ano/mês/dia)

Data do incidente adverso grave (ano/mês/dia)

PARTE B

Modelo de confirmação para Incidentes adversos graves

PARTE C

Modelo de notificação anual para Incidentes adversos graves

Serviço de notificação

Número total de unidades de sangue e de componentes sanguíneos processados:

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DIRECTIVA 2005/62/CE DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 2005

que dá execução à Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas e especificações comunitárias relativas ao sistema de qualidade dos serviços de sangue

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas de qualidade e segurança em relação à colheita, análise, processamento, armazenamento e distribuição de sangue humano e de componentes sanguíneos e que altera a Directiva 2001/83/CE (1), nomeadamente a alínea h) do segundo parágrafo do artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

Artigo 2.o

Normas e especificações do sistema de qualidade

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que o sistema de qualidade utilizado em todos os serviços de sangue observe as normas e especificações comunitárias estabelecidas no anexo à presente directiva.

2.   A Comissão deve elaborar directrizes relativas à boa prática, em conformidade com o artigo 28.o da Directiva 2002/98/CE, com vista à interpretação das normas e especificações comunitárias referidas no n.o 1. Ao elaborar tais directrizes, a Comissão deve atender plenamente aos princípios e directrizes de boas práticas de fabrico, referidos no artigo 47.o da Directiva 2001/83/CE.

3.   Os Estados-Membros devem assegurar que, no que respeita ao sangue e aos componentes sanguíneos importados de países terceiros destinados a ser utilizados ou distribuídos na Comunidade, exista nos serviços de sangue envolvidos nas fases que precedem a importação um sistema de qualidade equivalente ao previsto no artigo 2.o

Artigo 3.o

Transposição

1.   Sem prejuízo do artigo 7.o da Directiva 2002/98/CE, os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, 31 de Agosto de 2006. Comunicarão à Comissão o texto daquelas disposições, bem como um quadro de correspondência entre as referidas disposições e a presente directiva.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência incumbem aos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 5.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

----

(1)JO L 33 de 8.2.2003, p. 30.

(2)JO L 203 de 21.7.1998, p. 14.

(3)JO L 311 de 28.11.2001, p. 67. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/27/CE (JO L 136 de 30.4.2004, p. 34).

(4)JO L 262 de 14.10.2003, p. 22.

(5)JO L 91 de 30.3.2004, p. 25.

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ANEXO

Normas e especificações do sistema de qualidade

1.   INTRODUÇÃO E PRINCÍPIOS GERAIS

1.1.   Sistema de qualidade

1.2.   Garantia de qualidade

2.   PESSOAL E ORGANIZAÇÃO

3.   INSTALAÇÕES

3.1.   Observações gerais

As instalações, incluindo os sítios móveis, devem ser adequadas às actividades a desempenhar e ser mantidas nesse estado. Devem possibilitar a execução do trabalho numa sequência lógica que minimize o risco de erro e permitir a limpeza e manutenção efectivas, a fim de minimizar o risco de contaminação.

3.2.   Zona dos dadores de sangue

Deve existir uma zona destinada a entrevistas pessoais confidenciais e à avaliação das pessoas a fim de determinar a sua elegibilidade para dadores. Esta zona deve estar separada de todas as zonas de processamento.

3.3.   Zona de colheita de sangue

A colheita de sangue deve efectuar-se numa zona destinada à recolha segura de sangue dos dadores, adequadamente equipada para o tratamento inicial dos dadores sujeitos a reacções adversas ou a lesões ligadas à dádiva de sangue e deve ser organizada por forma a garantir a segurança quer dos dadores quer do pessoal e a evitar erros no processo de colheita.

3.4.   Análise do sangue e zonas de processamento

Deve existir uma zona laboratorial específica destinada às análises, separada da zona de processamento do sangue e dos componentes sanguíneos e apenas acessível a pessoal autorizado.

3.5.   Zona de armazenamento

3.6.   Zona de eliminação de resíduos

Deve existir uma zona destinada à eliminação segura de resíduos, de material descartável usado na colheita, análise e processamento e de sangue e componentes sanguíneos rejeitados.

4.   EQUIPAMENTO E MATERIAL

5.   DOCUMENTAÇÃO

6.   RECOLHA, ANÁLISE E PROCESSAMENTO DO SANGUE

6.1.   Elegibilidade dos dadores

6.2.   Colheita de sangue e componentes sanguíneos

6.3.   Testes laboratoriais

6.4.   Processamento e validação

6.5.   Rotulagem

6.6.   Aprovação do sangue e dos componentes sanguíneos

7.   ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO

8.   GESTÃO DOS CONTRATOS

As tarefas desempenhadas externamente devem estar definidas num contrato escrito específico.

9.   NÃO-CONFORMIDADE

9.1.   Desvios

Os componentes sanguíneos que não observem as normas requeridas, estabelecidas no anexo V da Directiva 2004/33/CE, apenas devem ser aprovados para transfusão em circunstâncias excepcionais e com o acordo escrito do médico que prescreve e do médico do serviço de sangue.

9.2.   Queixas

Todas as queixas e outras informações, designadamente sobre reacções adversas graves e incidentes adversos graves, que possam sugerir a disponibilização de componentes sanguíneos em mau estado devem ser documentadas, cuidadosamente analisadas em relação às causas e, se necessário, dar origem à sua retirada e à aplicação de medidas correctivas para evitar novas ocorrências. Devem existir procedimentos que assegurem que as autoridades competentes sejam adequadamente notificadas em relação às reacções adversas graves e aos incidentes adversos graves em conformidade com os requisitos regulamentares.

9.3.   Retirada

9.4.   Medidas correctivas e preventivas

10.   AUTO-INSPECÇÃO, AUDITORIAS E MELHORAMENTOS

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(1)JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.

(2)JO L 262 de 17.10.2000, p. 21.

(3)JO L 169 de 12.7.1993, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(4)JO L 331 de 7.12.1998, p. 1. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.

(5)  Ver página 32 do presente Jornal Oficial.

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

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DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de Setembro de 2005

que nomeia dois membros efectivos e quatro suplentes do Comité das Regiões

(2005/674/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo irlandês,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados membros efectivos do Comité das Regiões para o período do mandato por decorrer, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006:

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Produz efeitos a partir do dia da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2005.

Pelo Conselho

A Presidente

M. BECKETT

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(1)JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.

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DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de Setembro de 2005

que nomeia três membros efectivos e cinco suplentes do Comité das Regiões

(2005/675/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo italiano,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados membros efectivos do Comité das Regiões para o período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006:

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2005.

Pelo Conselho

A Presidente

M. BECKETT

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(1)JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.

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DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de Setembro de 2005

que nomeia um membro suplente do Comité das Regiões

(2005/676/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo esloveno,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

É nomeada membro suplente do Comité das Regiões, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006,

Irena MAJCEN

(presidente da câmara de Slovenska Bistrica).

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2005.

Pelo Conselho

A Presidente

M. BECKETT

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(1)JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.

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DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de Setembro de 2005

que nomeia um membro efectivo do Comité Económico e Social Europeu

(2005/677/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,

Tendo em conta a Decisão 2002/758/CE, Euratom do Conselho, de 17 de Setembro de 2002, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período compreendido entre 21 de Setembro de 2002 e 20 de Setembro de 2006 (1),

Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Governo francês,

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Considerando o seguinte:

Vagou um lugar de membro efectivo do Comité Económico e Social Europeu, na sequência da demissão de Thierry UHLMANN, da qual foi dado conhecimento ao Conselho em 28 de Novembro de 2004,

DECIDE:

Artigo 1.o

Hervé COUPEAU é nomeado membro efectivo do Comité Económico e Social Europeu em substituição de Thierry UHLMANN, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 20 de Setembro de 2006.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2005.

Pelo Conselho

A Presidente

M. BECKETT

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(1)JO L 253 de 21.9.2002, p. 9.

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DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de Setembro de 2005

que nomeia dois membros efectivos e um suplente do Comité das Regiões

(2005/678/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo estónio,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados membros efectivos do Comité das Regiões para o período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006:

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2005.

Pelo Conselho

A Presidente

M. BECKETT

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(1)JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.

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DECISÃO DO CONSELHO

de 20 de Setembro de 2005

que nomeia um membro efectivo e um membro suplente do Comité das Regiões

(2005/679/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo maltês,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados membros do Comité das Regiões pelo período remanescente dos seus mandatos, ou seja, até 25 de Janeiro de 2006:

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2005.

Pelo Conselho

A Presidente

M. BECKETT

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(1)JO L 24 de 26.1.2002, p. 38.

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Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

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DECISÃO 2005/680/PESC DO CONSELHO

de 12 de Agosto de 2005

relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Democrática do Congo sobre o Estatuto e as Actividades da Missão de Polícia da União Europeia na República Democrática do Congo (EUPOL Kinshasa)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,

Tendo em conta a recomendação da Presidência,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República Democrática do Congo sobre o Estatuto e as Actividades da Missão de Polícia da União Europeia na República Democrática do Congo (EUPOL Kinshasa).

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia (2).

Artigo 4.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

J. STRAW

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(1)JO L 367 de 14.12.2004, p. 30.

(2)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

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TRADUÇÃO

ACORDO

entre a União Europeia e a República Democrática do Congo sobre o estatuto e as actividades da missão de polícia da união Europeia na República Democrática do Congo (EUPOL Kinshasa)

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir denominada «União Europeia»,

por um lado, e

O GOVERNO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO, a seguir denominado «Parte Anfitriã»,

por outro,

a seguir conjuntamente denominados «Partes»,

CONSIDERANDO:

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação e definições

1.   As disposições do presente Acordo e todas as obrigações assumidas pela Parte Anfitriã, ou os privilégios, imunidades, facilidades ou concessões concedidos à EUPOL Kinshasa ou ao seu pessoal, são aplicáveis apenas no território da Parte Anfitriã.

2.   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

Artigo 2.o

Disposições gerais

1.   Tanto a EUPOL Kinshasa como o pessoal da EUPOL Kinshasa respeitam as leis e regulamentos da Parte Anfitriã e abstêm-se de desenvolver qualquer acção ou actividade incompatível com o carácter imparcial e internacional das suas obrigações ou com as disposições do presente Acordo.

2.   A EUPOL Kinshasa é autónoma no desempenho das suas funções no âmbito do presente Acordo. A Parte Anfitriã respeita o carácter unitário e internacional da EUPOL Kinshasa.

3.   O Chefe de Missão/Comandante de Polícia notifica o Governo da Parte Anfitriã da localização do seu quartel general.

4.   O Chefe de Missão/Comandante de Polícia informa regularmente e sem demora o Governo da Parte Anfitriã sobre o número, os nomes e as nacionalidades do pessoal da EUPOL Kinshasa estacionado no território da Parte Anfitriã, mediante a comunicação de uma lista com essa informações ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da Parte Anfitriã.

Artigo 3.o

Identificação

1.   O pessoal da EUPOL Kinshasa é identificado por um cartão de identificação da EUPOL Kinshasa, que deve trazer sempre consigo. As autoridades competentes da Parte Anfitriã recebem um espécime do cartão de identificação da EUPOL Kinshasa.

2.   O Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Internacional da Parte Anfitriã fornece cartões de identidade ao pessoal da EUPOL Kinshasa de acordo com o respectivo estatuto previsto no artigo 6.o.

3.   Os veículos e outros meios de transporte da EUPOL Kinshasa ostentam distintivos de identificação da EUPOL Kinshasa, dos quais é facultado um espécime às autoridades competentes da Parte Anfitriã.

4.   A EUPOL Kinshasa fica autorizada a hastear a bandeira da União Europeia no seu quartel general principal e em qualquer outro local, eventualmente acompanhada da bandeira da Parte Anfitriã, de acordo com a decisão do Chefe de Missão/Comandante de Polícia. As instalações, os veículos e os uniformes da EUPOL Kinshasa podem ostentar as bandeiras ou insígnias nacionais dos elementos nacionais constituintes da EUPOL Kinshasa, de acordo com a decisão do Chefe de Missão/Comandante de Polícia.

Artigo 4.o

Passagem das fronteiras, circulação e presença no território da Parte Anfitriã

1.   O pessoal da EUPOL Kinshasa, bem como os recursos e os meios de transporte da EUPOL Kinshasa, atravessam a fronteira da Parte Anfitriã nos pontos de passagem oficiais, nos portos marítimos e através dos corredores aéreos internacionais.

2.   A Parte Anfitriã facilita a entrada no seu território e a saída do mesmo à EUPOL Kinshasa e ao seu pessoal. O pessoal da EUPOL Kinshasa, munido de prova da sua participação na Missão, está isento das disposições em matéria de passaportes, de vistos e de imigração, bem como de quaisquer formas de controlo de imigração, a não ser o controlo de passaportes à entrada no território da Parte Anfitriã e à saída do mesmo.

3.   O pessoal da EUPOL Kinshasa está isento das disposições da Parte Anfitriã em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que tal lhes confira qualquer direito de permanência ou de residência permanente no território da Parte Anfitriã.

4.   A EUPOL Kinshasa fornece um certificado de isenção, juntamente com um inventário, para os recursos, incluindo as armas pessoais para o seu pessoal, e os meios de transporte no contexto do apoio à Missão, que entrem no território da Parte Anfitriã, por ele transitem ou dele saiam. Esses recursos e meios de transporte estão isentos da apresentação de qualquer outra documentação aduaneira. Uma cópia do certificado de isenção é transmitida às autoridades competentes à entrada no território da Parte Anfitriã e à saída do mesmo. O modelo de certificado é acordado entre a EUPOL Kinshasa e as autoridades competentes da Parte Anfitriã.

5.   Os veículos e aeronaves de apoio à Missão não estão sujeitos às obrigações locais de licenciamento ou de registo. Continuam a ser aplicáveis as normas e regulamentações internacionais na matéria.

6.   O pessoal da EUPOL Kinshasa pode conduzir veículos a motor no território da Parte Anfitriã, desde que disponha de uma carta ou licença de condução nacional válida. A Parte Anfitriã aceita como válidas, sem as submeter a impostos nem taxas, as cartas ou licenças de condução emitidas para o pessoal da EUPOL Kinshasa.

7.   A EUPOL Kinshasa e o seu pessoal, bem como os respectivos veículos, aeronaves e outros meios de transporte, equipamento e material, gozam de liberdade de circulação sem restrições em todo o território da Parte Anfitriã, incluindo o espaço aéreo. Se necessário, podem ser celebrados convénios técnicos nos termos do artigo 17.o

8.   Para os fins da Missão, o pessoal da EUPOL Kinshasa e o pessoal local contratado pela EUPOL Kinshasa podem, nas deslocações de serviço, utilizar estradas, pontes e aeroportos, sem ficar sujeito ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos.

Artigo 5.o

Imunidades e privilégios da EUPOL Kinshasa

1.   A EUPOL Kinshasa beneficia de estatuto equivalente ao de missão diplomática nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961, adiante designada «Convenção de Viena».

2.   A EUPOL Kinshasa, os seus bens, fundos e outros activos beneficiam de imunidade da jurisdição penal, civil e administrativa da Parte Anfitriã nos termos da Convenção de Viena.

3.   As instalações da EUPOL Kinshasa são invioláveis. Os agentes da Parte Anfitriã não podem, em caso algum, nelas entrar sem o consentimento do Chefe de Missão/Comandante de Polícia.

4.   As instalações da EUPOL Kinshasa, o seu mobiliário e outros bens que aí se encontrem, bem como os seus meios de transporte, não podem ser objecto de buscas, requisição, apreensão ou medidas de execução.

5.   Os arquivos e os documentos da EUPOL Kinshasa são sempre invioláveis.

6.   A correspondência da EUPOL Kinshasa beneficia de estatuto equivalente ao da correspondência oficial nos termos da Convenção de Viena.

7.   Relativamente aos bens e serviços importados, bem como relativamente às suas instalações, desde que se destinem à Missão, a EUPOL Kinshasa está isenta de todos os impostos e taxas nacionais e municipais, e de quaisquer taxas ou direitos equivalentes.

8.   Relativamente aos bens adquiridos e serviços contratados no mercado nacional, desde que se destinem à Missão, a EUPOL Kinshasa está isenta ou é reembolsada pela Parte Anfitriã de todos os impostos e taxas nacionais e municipais, incluindo o IVA, e de quaisquer taxas ou direitos equivalentes, nos termos da legislação da Parte Anfitriã.

9.   A Parte Anfitriã permite a entrada de artigos destinados à Missão e isenta-os do pagamento de todos os direitos aduaneiros, impostos e taxas afins, com excepção das taxas de armazenagem, de transporte e relativas a serviços análogos.

Artigo 6.o

Imunidades e privilégios do pessoal da EUPOL Kinshasa

1.   O pessoal da EUPOL Kinshasa goza de privilégios e imunidades equivalentes aos concedidos aos agentes diplomáticos pela Convenção de Viena, ao abrigo da qual os Estados-Membros da União Europeia e os demais Estados de origem têm prioridade de jurisdição. Esses privilégios e imunidades são concedidos ao pessoal da EUPOL Kinshasa durante a sua missão e, posteriormente, em relação aos actos oficiais anteriormente executados no exercício da sua missão.

2.   O Secretário-Geral/Alto Representante, com o consentimento explícito da autoridade competente do Estado de origem ou da instituição de origem da União Europeia, levanta a imunidade de que beneficia um membro do pessoal da EUPOL Kinshasa se essa imunidade for susceptível de impedir a acção da justiça e se o seu levantamento não prejudicar os interesses da União Europeia.

3.   O pessoal da EUPOL Kinshasa tem o direito de importar, livre de direitos e sem quaisquer restrições, artigos destinados a uso pessoal e de exportar esses artigos. O pessoal da EUPOL Kinshasa tem o direito de adquirir, livre de direitos e sem quaisquer restrições, artigos destinados a uso pessoal e de exportar esses artigos; em relação aos bens e serviços adquiridos no mercado nacional, o pessoal da EUPOL Kinshasa está isento do pagamento do IVA e outros impostos, nos termos da legislação da Parte Anfitriã.

4.   O pessoal da EUPOL Kinshasa está isento, no território da Parte Anfitriã, de impostos e taxas sobre os vencimentos e os emolumentos que lhe sejam pagos em razão das suas funções. Se a incidência de um imposto depender da residência do sujeito passivo, os períodos durante os quais o pessoal destacado para a EUPOL Kinshasa e o pessoal internacional recrutado sob contrato pela EUPOL Kinshasa se encontrem no território da Parte Anfitriã no exercício das suas funções não são considerados períodos de residência.

Artigo 7.o

Pessoal local contratado pela EUPOL Kinshasa

O pessoal local contratado pela EUPOL Kinshasa que tenha a nacionalidade da Parte Anfitriã ou que tenha residência permanente no território desta última beneficia de estatuto equivalente ao conferido, nos termos da Convenção de Viena, ao pessoal local contratado pelas missões diplomáticas no território da Parte Anfitriã.

Artigo 8.o

Segurança

1.   A Parte Anfitriã assume plenamente a responsabilidade pela segurança do pessoal da EUPOL Kinshasa, recorrendo às suas próprias capacidades.

2.   A Parte Anfitriã toma, para o efeito, todas as medidas necessárias para garantir a protecção e a segurança da EUPOL Kinshasa e do seu pessoal. Quaisquer disposições específicas propostas pela Parte Anfitriã são acordadas com o Chefe de Missão/Comandante de Polícia antes de serem aplicadas. A Parte Anfitriã autoriza e apoia, a título gratuito, quaisquer actividades relacionadas com a evacuação do pessoal da EUPOL Kinshasa por razões médicas. Se necessário, serão celebrados convénios adicionais nos termos do artigo 17.o

3.   O pessoal da EUPOL Kinshasa tem direito a porte de arma pessoal para fins de auto-defesa, sob reserva de uma decisão do Chefe de Missão/Comandante de Polícia.

4.   A EUPOL Kinshasa não é competente para executar missões de polícia.

Artigo 9.o

Uniforme e armas

1.   O pessoal da EUPOL Kinshasa usa o respectivo uniforme nacional ou traje civil, com distintivos da EUPOL Kinshasa.

2.   O uso de uniforme é objecto de regras estabelecidas pelo Chefe de Missão/Comandante de Polícia.

3.   O pessoal da EUPOL Kinshasa pode ser portador de armas pessoais e munições, em conformidade com o n.o 3 do artigo 8.o

Artigo 10.o

Cooperação e acesso à informação

1.   A Parte Anfitriã presta toda a cooperação e apoio à EUPOL Kinshasa e ao seu pessoal.

2.   Se lhe for pedido e se for necessário ao desempenho da missão da EUPOL Kinshasa, a Parte Anfitriã facultará o acesso efectivo do pessoal da EUPOL Kinshasa a:

3.   O Chefe de Missão/Comandante de Polícia e a Parte Anfitriã consultam-se regularmente e tomam as medidas apropriadas para assegurar uma ligação estreita e recíproca a todos os níveis adequados. A Parte Anfitriã pode nomear um oficial de ligação junto da EUPOL Kinshasa.

Artigo 11.o

Assistência da Parte Anfitriã e adjudicação de contratos

1.   A Parte Anfitriã aceita, se para tal for solicitada pela EUPOL Kinshasa, prestar apoio na procura de instalações adequadas.

2.   Se for necessário e desde que estejam disponíveis, a Parte Anfitriã cederá a título gratuito instalações de que seja proprietária.

3.   Dentro dos meios e capacidades ao seu dispor, a Parte Anfitriã contribui dando apoio à preparação, instalação, execução e assistência da EUPOL Kinshasa. A assistência e o apoio à EUPOL Kinshasa serão prestados pela Parte Anfitriã em condições idênticas àquelas em que são prestados à UIP.

4.   A EUPOL Kinshasa procura, na medida do possível, adquirir localmente os fornecimentos e os serviços, bem como recrutar o pessoal de que necessite, sob reserva dos requisitos da Missão.

Artigo 12.o

Morte de agentes da EUPOL Kinshasa

1.   O Chefe de Missão/Comandante de Polícia fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer agente da EUPOL Kinshasa que venha a falecer, bem como dos seus bens pessoais, e a efectuar as diligências necessárias para o efeito.

2.   Os corpos de agentes da EUPOL Kinshasa só podem ser autopsiados com o consentimento do Estado de origem ou, no caso do pessoal internacional, do Estado da respectiva nacionalidade, e na presença de um representante da EUPOL Kinshasa e/ou do Estado em causa.

Artigo 13.o

Comunicações

1.   A EUPOL Kinshasa tem o direito de instalar e utilizar estações de emissão e recepção de rádio, bem como sistemas de satélite, fazendo uso das frequências adequadas, sob reserva dos convénios a celebrar nos termos do artigo 17.o

2.   A EUPOL Kinshasa tem o direito de comunicar, sem quaisquer restrições, por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, fax e outros meios. Tem igualmente o direito de instalar, para os fins da Missão, o equipamento necessário para assegurar essas comunicações no interior das suas instalações e entre elas, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres, de acordo com a regulamentação da Parte Anfitriã.

Artigo 14.o

Pedidos de indemnização por morte, ferimento, perdas ou danos

1.   Nem os Estados-Membros, nem outros Estados participantes na EUPOL Kinshasa, nem as instituições da União Europeia são obrigados a pagar indemnizações em razão de quaisquer pedidos apresentados na sequência de actividades relacionadas com distúrbios civis e com a protecção da EUPOL Kinshasa ou do seu pessoal, ou que decorram de necessidades operacionais.

2.   Todos os outros pedidos de indemnização de natureza cível, incluindo os apresentados pelo pessoal local contratado pela EUPOL Kinshasa, em que a EUPOL Kinshasa ou qualquer membro do seu pessoal seja parte e para os quais os tribunais da Parte Anfitriã não sejam competentes em virtude de qualquer disposição do presente Acordo, são apresentados ao Chefe de Missão/Comandante de Polícia por intermédio das autoridades da Parte Anfitriã e são tratados de acordo com convénios separados, nos termos no artigo 17.o, pelos quais sejam estabelecidos procedimentos para o processamento e o pagamento de pedidos de indemnização. Os pedidos de indemnização só podem ser deferidos após o consentimento do Estado em causa.

Artigo 15.o

Litígios

1.   Todas as questões relativas à aplicação do presente Acordo são examinadas por um Grupo de Coordenação Conjunto. O Grupo é constituído por representantes da EUPOL Kinshasa e das autoridades competentes da Parte Anfitriã.

2.   Na falta de uma solução prévia, os litígios acerca da interpretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidos, por via diplomática, entre a Parte Anfitriã e os representantes da União Europeia.

Artigo 16.o

Outras disposições

1.   Sempre que, no presente Acordo, seja feita referência às imunidades, privilégios e direitos da EUPOL Kinshasa e do seu pessoal, o Governo da Parte Anfitriã é responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos pelas autoridades locais competentes da Parte Anfitriã.

2.   Nenhuma disposição do presente Acordo tem por fim, nem pode ser interpretada no sentido de derrogar direitos eventualmente reconhecidos por outros acordos a um Estado-Membro da União Europeia ou a outro Estado que contribua para a EUPOL Kinshasa ou ao respectivo pessoal.

Artigo 17.o

Convénios adicionais

O Chefe de Missão/Comandante de Polícia e as autoridades administrativas da Parte Anfitriã celebram os convénios adicionais que possam ser necessários para a execução do presente Acordo.

Artigo 18.o

Entrada em vigor e cessação de vigência

1.   O presente Acordo entra em vigor no dia da assinatura por ambas as partes.

2.   O presente Acordo pode ser alterado mediante acordo escrito entre as partes.

3.   O presente Acordo permanece em vigor até à partida definitiva da EUPOL Kinshasa ou de todo o seu pessoal.

4.   O presente Acordo pode ser denunciado mediante notificação escrita à outra Parte. A denúncia produz efeitos 60 dias a contar da recepção pela outra Parte da notificação de denúncia.

5.   A cessação de vigência ou a denúncia do presente Acordo não afectam os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da sua cessação ou denúncia.

Feito em Kinshasa, em 1 de Setembro de 2005, em duplo exemplar em francês.

Pela União Europeia

Pelo Governo da República Democrática do Congo

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(1)JO L 367 de 14.12.2004, p. 30.

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Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia

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DECISÃO DO CONSELHO 2005/681/JAI

de 20 de Setembro de 2005

que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) e que revoga a Decisão 2000/820/JAI

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente a alínea c) do n.o 1 do artigo 30.o e a alínea c) do n.o 2 do artigo 34.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

CAPÍTULO I

CRIAÇÃO, PERSONALIDADE JURÍDICA E SEDE

Artigo 1.o

Criação

1.   É criada uma Academia Europeia de Polícia (a seguir denominada «AEP»). É o sucessor da AEP criada pela Decisão 2000/820/JAI.

2.   Sem prejuízo da evolução futura, a AEP funciona como uma rede, agrupando os institutos nacionais de formação nos Estados-Membros cujas tarefas incluam a formação de altos funcionários dos serviços de polícia, que para o efeito devem desenvolver uma estreita cooperação.

3.   A AEP tem por atribuição executar os programas e as iniciativas decididos pelo Conselho de Administração.

Artigo 2.o

Personalidade jurídica

1.   A AEP tem personalidade jurídica.

2.   A AEP goza em cada Estado-Membro da mais ampla capacidade jurídica e contratual reconhecida às pessoas colectivas pela legislação nacional. Em especial, pode adquirir ou alienar bens móveis ou imóveis e estar em juízo.

3.   O director representa a AEP relativamente a todos os actos jurídicos e obrigações legais.

Artigo 3.o

Privilégios e Imunidades

O protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias é aplicável ao director da AEP e ao pessoal do seu Secretariado, com excepção do pessoal destacado pelos Estados-Membros.

Artigo 4.o

Sede

A AEP tem sede em Bramshill, no Reino Unido.

CAPÍTULO II

FINALIDADE, OBJECTIVOS E ATRIBUIÇÕES

Artigo 5.o

Finalidade

A AEP tem por finalidade contribuir para a formação de altos funcionários dos serviços de polícia dos Estados-Membros, optimizando a cooperação entre os seus diversos componentes. A AEP apoia e desenvolve uma abordagem europeia dos principais problemas que se colocam aos Estados-Membros nos domínios da luta contra a criminalidade, da prevenção da delinquência e da manutenção da ordem e da segurança públicas, nomeadamente na sua dimensão transfronteiriça.

Artigo 6.o

Objectivos

Os objectivos da AEP são os seguintes:

Artigo 7.o

Atribuições

Para cumprir os objectivos, a AEP pode realizar, nomeadamente, as seguintes acções:

Artigo 8.o

Cooperação com outros organismos

1.   A AEP pode cooperar com organismos pertinentes da União Europeia em matéria de aplicação da lei e noutros domínios afins e com organismos europeus de formação pertinentes.

2.   A AEP pode cooperar com institutos nacionais de formação dos Estados não membros da União Europeia, em especial com os dos países candidatos, bem como os da Islândia, da Noruega e da Suíça.

3.   O Conselho de Administração pode autorizar o director da AEP a negociar acordos de cooperação com os organismos mencionados nos n.os 1 e 2.

Os acordos de cooperação acima mencionados só podem ser celebrados com a autorização do Conselho de Administração.

Os acordos de cooperação com organismos de Estados não membros da União Europeia só podem ser celebrados após ter sido obtida a autorização do Conselho.

4.   A AEP pode ter em conta as recomendações da Europol e/ou do Grupo Operacional dos chefes das polícias dos Estados-Membros da União Europeia, sem prejuízo das disposições relativas à aprovação do programa de trabalho da AEP.

CAPÍTULO III

ÓRGÃOS, PESSOAL E PONTOS DE CONTACTO

Artigo 9.o

Órgãos

Os órgãos da AEP são:

Artigo 10.o

Conselho de Administração

1.   O Conselho de Administração é composto por uma delegação de cada Estado-Membro. Cada delegação dispõe de um voto.

2.   Os membros do Conselho de Administração são de preferência directores dos institutos nacionais de formação. Sempre que houver vários directores de um mesmo Estado-Membro, esses directores constituem uma delegação. O Conselho de Administração é presidido pelo representante do Estado-Membro que assegura a Presidência do Conselho da União Europeia.

3.   Serão convidados a assistir às reuniões, na qualidade de observadores sem direito de voto, representantes da Comissão e do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e da Europol.

4.   Os membros do Conselho de Administração podem fazer-se acompanhar por peritos.

5.   O director da AEP participa nas reuniões do Conselho de Administração, não tendo direito a voto.

6.   O Conselho de Administração reúne-se pelo menos duas vezes por ano.

7.   Salvo disposição em contrário da presente decisão, o Conselho de Administração delibera por maioria de dois terços dos seus membros.

8.   O Conselho de Administração estabelece o seu regulamento interno.

9.   O Conselho de Administração aprova:

10.   O Conselho de Administração pode decidir, em casos de absoluta necessidade, criar grupos de trabalho encarregados de fazer recomendações, desenvolver e propor estratégias, conceitos e instrumentos de formação ou realizar outras tarefas de aconselhamento consideradas necessárias pelo Conselho de Administração. O Conselho de Administração elabora as regras relativas à criação e ao funcionamento dos grupos de trabalho.

11.   O Conselho de Administração exerce as competências previstas no n.o 3 do artigo 13.o em relação ao director.

12.   Sem prejuízo das alíneas d) e e) do n.o 9, o programa de trabalho, o relatório anual sobre as actividades da AEP e o relatório quinquenal da AEP são enviados ao Parlamento Europeu e à Comissão para informação e são tornados públicos.

Artigo 11.o

Director

1.   O director é nomeado pelo Conselho de Administração, a partir de uma lista de pelo menos três candidatos apresentada por um comité de selecção, por um período de quatro anos, prorrogável por uma vez.

O Conselho de Administração estabelece as regras relativas à selecção dos candidatos. Tais regras são aprovadas pelo Conselho antes da sua entrada em vigor.

2.   O Conselho de Administração pode decidir a prorrogação do mandato do director.

3.   O Conselho de Administração pode exonerar o director.

4.   O director é responsável pela administração corrente da actividade da AEP. Deve apoiar o trabalho do Conselho de Administração. Compete ao director:

5.   O director é responsável pelas suas actividades perante o Conselho de Administração.

6.   Se o Conselho o solicitar, o director apresentará um relatório sobre o desempenho das suas funções. O director poderá igualmente apresentar um tal relatório ao Parlamento Europeu se este o solicitar.

7.   O director deve negociar um acordo de sede com o Governo do Estado-Membro anfitrião e deve apresentá-lo ao Conselho de Administração para aprovação.

Artigo 12.o

Secretariado da AEP

O Secretariado Permanente da AEP assiste a AEP nas funções administrativas necessárias ao seu funcionamento e à execução do programa anual, bem como, eventualmente, de programas e iniciativas suplementares.

Artigo 13.o

Pessoal do Secretariado da AEP

1.   O Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias e as regras de execução dessas disposições, adoptadas de comum acordo pelas instituições das Comunidades Europeias, são aplicáveis ao director da AEP e ao pessoal do Secretariado da AEP recrutados após a entrada em vigor da presente decisão.

2.   Para efeitos da execução do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (3), a AEP é equiparada a uma agência na acepção do n.o 2 do artigo 1.oA do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.

3.   As competências atribuídas à entidade competente para proceder a nomeações pelo Estatuto dos Funcionários e pela entidade habilitada a celebrar contratos pelo Regime aplicável aos outros agentes são exercidas pela AEP no que diz respeito ao pessoal do seu Secretariado, em conformidade com o n.o 11 do artigo 10.o e a alínea a) do n.o 4 do artigo 11.o da presente decisão.

4.   O pessoal do Secretariado da AEP é composto por funcionários destacados por uma instituição na acepção do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, por peritos destacados pelos Estados-Membros, e por outros agentes recrutados pela AEP na medida do necessário para realizar as suas atribuições, todos numa base temporária.

5.   O destacamento de peritos nacionais dos Estados-Membros para o Secretariado da AEP deve ser realizado em conformidade com a Decisão 2003/479/CE do Conselho, de 16 de Junho de 2003, relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho (4), que será aplicável por analogia.

Artigo 14.o

Pontos de contacto

Pode ser instituído em cada Estado-Membro um ponto nacional de contacto da AEP. Sem prejuízo do direito de os Estados-Membros organizarem o seu ponto de contacto como entenderem, este deve ser de preferência a delegação do Estado-Membro no Conselho de Administração. O ponto nacional de contacto assegura uma cooperação efectiva entre a AEP e os institutos de formação.

CAPÍTULO IV

OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS

Artigo 15.o

Orçamento

1.   As receitas da AEP compreendem, sem prejuízo de outros tipos de recursos, uma subvenção da Comunidade inscrita no orçamento geral da União Europeia (secção «Comissão»).

2.   As despesas da AEP incluem os encargos com o pessoal e as despesas administrativas, de infra-estruturas e de funcionamento.

3.   O director elabora um cálculo previsional das receitas e das despesas da AEP para o exercício orçamental seguinte e transmite-a ao Conselho de Administração acompanhada de um quadro previsional de pessoal.

4.   As receitas e despesas devem ser equilibradas.

5.   O Conselho de Administração aprova o projecto de cálculo previsional, incluindo o quadro previsional de pessoal acompanhado do projecto de programa de trabalho e transmite-o até 31 de Março de cada ano à Comissão. Se a Comissão tiver objecções ao projecto de cálculo previsional, consultará o Conselho de Administração no prazo de 30 dias a contar da data de recepção do projecto.

6.   A Comissão transmite o cálculo previsional ao Parlamento Europeu e ao Conselho (a seguir designados «autoridade orçamental»), juntamente com o anteprojecto de Orçamento da União Europeia.

7.   Com base no cálculo previsional, a Comissão inscreve no anteprojecto de orçamento geral da União Europeia as previsões que considere necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e ao montante da subvenção a cargo do orçamento geral, que serão apresentadas à autoridade orçamental em conformidade com o artigo 272.o do Tratado.

8.   A autoridade orçamental autoriza as dotações para a subvenção destinada à AEP. A autoridade orçamental aprova o quadro de pessoal da AEP.

9.   O Conselho de Administração aprova o orçamento da AEP e o quadro de pessoal. Estes tornam-se definitivos após a aprovação definitiva do orçamento geral da União Europeia. Se for caso disso, serão adaptados em conformidade.

10.   Qualquer alteração ao orçamento, incluindo o quadro de pessoal, rege-se pelo procedimento previsto nos n.os 5 a 9.

11.   O Conselho de Administração notifica, com a maior brevidade, a autoridade orçamental da sua intenção de realizar qualquer projecto susceptível de ter incidências financeiras significativas para o financiamento do seu orçamento, nomeadamente quaisquer projectos imobiliários, como o arrendamento ou a aquisição de imóveis. Do facto deve informar a Comissão.

12.   Sempre que um dos ramos da autoridade orçamental notificar a sua intenção de emitir um parecer, transmiti-lo-á ao Conselho de Administração no prazo de seis semanas a contar da notificação do projecto.

Artigo 16.o

Execução e controlo orçamental

1.   O director executa o orçamento da AEP.

2.   Até ao dia 1 de Março seguinte ao exercício encerrado, o contabilista da AEP comunica ao contabilista da Comissão as contas provisórias, acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O contabilista da Comissão consolida as contas provisórias das instituições e dos organismos descentralizados, nos termos do artigo 128.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5) (a seguir designado «Regulamento Financeiro»).

3.   Até ao dia 31 de Março seguinte ao exercício encerrado, o contabilista da Comissão comunica ao Tribunal de Contas as contas provisórias da AEP, acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício é igualmente enviado ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

4.   Após recepção das observações formuladas pelo Tribunal de Contas relativamente às contas provisórias da AEP, nos termos do artigo 129.o do Regulamento Financeiro, o director elabora as contas definitivas da AEP, sob sua própria responsabilidade e transmite-as, para parecer, ao Conselho de Administração.

5.   O Conselho de Administração emite um parecer sobre as contas definitivas da AEP.

6.   Até ao dia 1 de Julho do ano seguinte, o director envia à Comissão, ao Tribunal de Contas, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, as contas definitivas, acompanhadas do parecer do Conselho de Administração.

7.   As contas definitivas são publicadas.

8.   O director envia ao Tribunal de Contas uma resposta às observações deste último, até 30 de Setembro. Envia igualmente essa resposta ao Conselho de Administração.

9.   O Parlamento Europeu, deliberando sob recomendação do Conselho, dá ao director da AEP, antes de 30 de Abril do ano n + 2, quitação sobre a execução do orçamento do exercício n.

Artigo 17.o

Disposições financeiras

As regras financeiras aplicáveis à AEP são aprovadas por unanimidade pelo Conselho de Administração, após consulta à Comissão. Esta regulamentação só pode divergir do disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), se as exigências específicas do funcionamento da AEP assim o exigirem e a Comissão der previamente o seu acordo. A autoridade orçamental deve ser informada dessas derrogações.

Artigo 18.o

Luta contra a fraude

1.   Na luta contra a fraude, a corrupção e outras acções ilegais, são aplicáveis sem quaisquer restrições, as disposições do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) (7).

2.   A AEP deve aderir ao Acordo Interinstitucional, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), devendo adoptar, sem demora, as disposições adequadas aplicáveis ao director da AEP e ao pessoal do Secretariado da AEP.

3.   As decisões de financiamento, bem como quaisquer contratos e instrumentos de execução delas decorrentes, devem dispor expressamente que o Tribunal de Contas e o OLAF podem, se necessário, proceder a controlos in loco dos beneficiários dos fundos da AEP e dos agentes responsáveis pela respectiva atribuição.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Artigo 19.o

Línguas

São aplicáveis à AEP as disposições do Regulamento n.o 1, de 15 de Abril de 1958, que fixa o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (8). O relatório anual a apresentar ao Conselho, referido na alínea e) do n.o 9 do artigo 10.o, é elaborado nas línguas oficiais das instituições da União.

Artigo 20.o

Acesso aos documentos

Com base numa proposta do director e no prazo de seis meses após a data de produção de efeitos da presente decisão, o Conselho de Administração deve aprovar regras de acesso aos documentos da AEP, tendo em conta os princípios e limites previstos no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (9).

Artigo 21.o

Avaliação

1.   No prazo de cinco anos a contar da data de produção de efeitos da presente decisão e, subsequentemente, de cinco em cinco anos, o Conselho de Administração deve encomendar uma avaliação externa independente da execução da presente decisão e das actividades realizadas pela AEP.

2.   Cada avaliação deve determinar o impacto da presente decisão e a utilidade, a importância, a eficácia e a eficiência da AEP e dos seus métodos de trabalho.

3.   A avaliação é recebida pelo Conselho de Administração o qual formula recomendações, dirigidas à Comissão, a respeito da estrutura da AEP e dos seus métodos de trabalho. Os resultados da avaliação e as recomendações fazem parte do relatório quinquenal a elaborar nos termos da alínea e) do n.o 9 do artigo 10.o

Artigo 22.o

Decisões do Conselho

Ao deliberar em conformidade com o n.o 3 do artigo 8.o, as alíneas d) e e) do n.o 9 do artigo 10.o, o n.o 1 do artigo 11.o e o n.o 9 do artigo 16.o, o Conselho decide por maioria qualificada dos seus membros.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 23.o

Sucessão jurídica geral

1.   A AEP, tal como criada pela presente decisão, é o sucessor jurídico relativamente a todos os contratos celebrados, responsabilidades contraídas e propriedades adquiridas pela AEP criada pela Decisão 2000/820/JAI.

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 7 do artigo 11.o, o acordo de sede, celebrado com base no n.o 1 do artigo 4.o da Decisão 2000/820/JAI, continua em vigor para a AEP criada pela presente decisão, até que seja revogado.

Artigo 24.o

Director e pessoal

1.   O director nomeado com base no n.o 2 do artigo 4.o da Decisão 2000/820/JAI, deve ser o director na acepção do artigo 11.o da presente decisão, pelo período remanescente do seu mandato.

2.   Caso o director não esteja disponível ou não tenha condições para continuar a exercer o seu mandato em conformidade com o n.o 1, o Conselho de Administração nomeia um director interino por um prazo máximo de 18 meses, na pendência do processo de nomeação previsto no n.o 1 do artigo 11.o da presente decisão.

3.   Mantêm-se válidos os contratos de trabalho celebrados antes da aprovação da presente decisão.

4.   Os peritos nacionais destacados na AEP criada pela Decisão 2000/820/JAI têm direito a continuar destacados na AEP, em conformidade com a regulamentação a que se refere o n.o 5 do artigo 13.o da presente decisão.

Artigo 25.o

Orçamento

1.   O processo de quitação dos orçamentos, estabelecido em conformidade com o n.o 3 do artigo 5.o da Decisão 2000/820/JAI, deve ser executado em conformidade com o Regulamento Financeiro aprovado nos termos do n.o 3 do artigo 5.o da Decisão 2000/820/JAI.

2.   As despesas resultantes dos compromissos assumidos pela AEP em conformidade com o Regulamento Financeiro aprovado nos termos do n.o 3 do artigo 5.o da Decisão 2000/820/JAI antes da entrada em vigor da presente decisão, e que ainda não tenham sido pagas à data, devem ser cobertas pelo orçamento da AEP, tal como estabelecido pela presente decisão.

3.   Antes de expirar um período de nove meses após a entrada em vigor da presente decisão, o Conselho de Administração deve fixar por unanimidade o montante destinado a cobrir as despesas referidas no n.o 2. O montante correspondente, financiado a partir do excedente acumulado dos orçamentos aprovados nos termos do n.o 3 do artigo 5.o da Decisão 2000/820/JAI, deve ser transferido para o orçamento referente a 2006, estabelecido pela presente decisão, e constitui uma receita destinada a cobrir as referidas despesas.

Se os excedentes não forem suficientes para cobrir as despesas a que se refere o n.o 2, os Estados-Membros asseguram o financiamento necessário com base na Decisão 2000/820/JAI.

4.   O remanescente dos excedentes dos orçamentos aprovados nos termos do n.o 3 do artigo 5.o da Decisão 2000/820/JAI deve ser reembolsado aos Estados-Membros. Para esse efeito, o montante a pagar a cada um dos Estado-Membros deve ser calculado com base nas contribuições anuais dos Estados-Membros para os orçamentos da AEP, elaborados nos termos do n.o 2 do artigo 5.o da Decisão 2000/820/JAI.

O remanescente acima referido deve ser reembolsado aos Estados-Membros no prazo de três meses após ter sido fixado o montante referido no n.o 3 e terem sido concluídos os processos de quitação relativos aos orçamentos aprovados nos termos do n.o 3 do artigo 5.o da Decisão 2000/820/JAI.

5.   A AEP deve continuar a executar os projectos financiados pela Comunidade em que participa a AEP criada pela Decisão 2000/820/JAI, nomeadamente os projectos aprovados ao abrigo dos programas CARDS e MEDA.

Artigo 26.o

Programa de trabalho e relatório anual

1.   O programa anual de formação contínua, aprovado nos termos do artigo 3.o da Decisão 2000/820/JAI, é considerado o programa de trabalho na acepção da alínea d) do n.o 9 do artigo 10.o e está sujeito a eventuais alterações aprovadas em conformidade com o disposto na presente decisão.

2.   O relatório anual das actividades da AEP para o ano de 2005 deve ser elaborado nos termos do artigo 3.o da Decisão 2000/820/JAI.

Artigo 27.o

Acordos institucionais

1.   Para efeitos de execução das disposições transitórias da presente decisão, o Conselho de Administração, criado nos termos do artigo 10.o da presente decisão, substitui o Conselho de Administração criado nos termos da Decisão 2000/820/JAI.

2.   Não obstante o previsto no artigo 28.o da presente decisão, permanecem em vigor, para efeitos de execução das disposições transitórias da presente decisão, as disposições pertinentes da Decisão 2000/820/JAI e todas as disposições aprovadas para sua execução.

Artigo 28.o

Medidas a preparar antes da entrada em vigor

O Conselho de Administração criado com base na Decisão 2000/820/JAI, bem como o director nomeado com base nessa decisão, devem preparar a aprovação dos instrumentos seguidamente enumerados:

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 29.o

Revogação

Sem prejuízo do disposto no capítulo VI da presente decisão, é revogada a Decisão 2000/820/JAI.

Artigo 30.o

Produção de efeitos

A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006. Contudo, o artigo 28.o é aplicável a partir do dia seguinte ao da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 31.o

Publicação

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2005.

Pelo Conselho

A Presidente

M. BECKETT

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(1)  Parecer emitido em 12 de Abril de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)JO L 336 de 30.12.2000, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/567/JAI (JO L 251 de 27.7.2004, p. 20).

(3)JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 (JO L 124 de 27.4.2004, p. 1).

(4)JO L 160 de 28.6.2003, p. 72. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/204/CE (JO L 74 de 12.3.2004, p. 17).

(5)JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(6)JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(7)JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

(8)JO 17 de 6.10.1958, p. 385/58. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

(9)JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

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