# Jornal Oficial L 213/18 d

| | ISSN 1725-2601 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 213 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 48.o ano18 de Agosto de 2005 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 213

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano18 de Agosto de 2005

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 1349/2005 da Comissão, de 17 de Agosto de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1350/2005 da Comissão, de 16 de Agosto de 2005, que proíbe a pesca da sarda nas zonas CIEM IIa (águas da CE), IIIa, IIIb, c, d (águas da CE), IV pelos navios que arvoram pavilhão da França | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1351/2005 da Comissão, de 16 de Agosto de 2005, que proíbe a pesca do lagostim na divisão CIEM VIIIc pelos navios que arvoram pavilhão da França | 5 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1352/2005 da Comissão, de 16 de Agosto de 2005, que proíbe a pesca da abrótea do alto nas subzonas CIEM VIII, IX (águas comunitárias e águas internacionais) pelos navios que arvoram pavilhão da França | 7 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1353/2005 da Comissão, de 17 de Agosto de 2005, que rectifica o Regulamento (CE) n.o 664/2005 que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz | 9 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1354/2005 da Comissão, de 17 de Agosto de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 131/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Sudão | 11 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 1349/2005 da Comissão, de 17 de Agosto de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1350/2005 da Comissão, de 16 de Agosto de 2005, que proíbe a pesca da sarda nas zonas CIEM IIa (águas da CE), IIIa, IIIb, c, d (águas da CE), IV pelos navios que arvoram pavilhão da França

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 1351/2005 da Comissão, de 16 de Agosto de 2005, que proíbe a pesca do lagostim na divisão CIEM VIIIc pelos navios que arvoram pavilhão da França

o

5

*

Regulamento (CE) n.o 1352/2005 da Comissão, de 16 de Agosto de 2005, que proíbe a pesca da abrótea do alto nas subzonas CIEM VIII, IX (águas comunitárias e águas internacionais) pelos navios que arvoram pavilhão da França

o

7

Regulamento (CE) n.o 1353/2005 da Comissão, de 17 de Agosto de 2005, que rectifica o Regulamento (CE) n.o 664/2005 que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

o

o

9

*

Regulamento (CE) n.o 1354/2005 da Comissão, de 17 de Agosto de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 131/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Sudão

o

o

11

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 16 de Agosto de 2005, que altera o anexo XI da Directiva 2003/85/CE do Conselho no que se refere aos laboratórios nacionais em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2005) 3121]

   (
  1
  ) | 14 |
| | * | Decisão da Comissão, de 17 de Agosto de 2005, relativa ao acompanhamento e à avaliação da situação dos direitos do trabalho na Bielorrússia com vista à suspensão temporária das preferências comerciais | 16 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 16 de Agosto de 2005, que altera o anexo XI da Directiva 2003/85/CE do Conselho no que se refere aos laboratórios nacionais em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2005) 3121]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2005) 3121]

1

14

*

Decisão da Comissão, de 17 de Agosto de 2005, relativa ao acompanhamento e à avaliação da situação dos direitos do trabalho na Bielorrússia com vista à suspensão temporária das preferências comerciais

16

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 18.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 213/1 |
| --- | --- | --- | --- |

18.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 213/1

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1349/2005 DA COMISSÃO

de 17 de Agosto de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Agosto de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 17 de Agosto de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 57,6 |
| 096 | 18,0 |
| 999 | 37,8 |
| 0707 00 05 | 052 | 69,7 |
| 999 | 69,7 |
| 0709 90 70 | 052 | 78,8 |
| 528 | 57,8 |
| 999 | 68,3 |
| 0805 50 10 | 382 | 66,8 |
| 388 | 61,9 |
| 524 | 67,8 |
| 528 | 60,1 |
| 999 | 64,2 |
| 0806 10 10 | 052 | 102,6 |
| 220 | 97,2 |
| 400 | 135,2 |
| 624 | 171,2 |
| 999 | 126,6 |
| 0808 10 80 | 388 | 76,4 |
| 400 | 73,1 |
| 404 | 81,8 |
| 508 | 58,7 |
| 512 | 60,1 |
| 528 | 78,6 |
| 720 | 74,2 |
| 804 | 73,7 |
| 999 | 72,1 |
| 0808 20 50 | 052 | 103,8 |
| 388 | 78,6 |
| 512 | 9,9 |
| 528 | 33,4 |
| 999 | 56,4 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | 052 | 94,7 |
| 999 | 94,7 |
| 0809 40 05 | 052 | 74,5 |
| 508 | 43,6 |
| 624 | 64,4 |
| 999 | 60,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

57,6

096

18,0

999

37,8

0707 00 05

052

69,7

999

69,7

0709 90 70

052

78,8

528

57,8

999

68,3

0805 50 10

382

66,8

388

61,9

524

67,8

528

60,1

999

64,2

0806 10 10

052

102,6

220

97,2

400

135,2

624

171,2

999

126,6

0808 10 80

388

76,4

400

73,1

404

81,8

508

58,7

512

60,1

528

78,6

720

74,2

804

73,7

999

72,1

0808 20 50

052

103,8

388

78,6

512

9,9

528

33,4

999

56,4

0809 30 10, 0809 30 90

052

94,7

999

94,7

0809 40 05

052

74,5

508

43,6

624

64,4

999

60,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

---

| 18.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 213/3 |
| --- | --- | --- | --- |

18.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 213/3

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1350/2005 DA COMISSÃO

de 16 de Agosto de 2005

que proíbe a pesca da sarda nas zonas CIEM IIa (águas da CE), IIIa, IIIb, c, d (águas da CE), IV pelos navios que arvoram pavilhão da França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 27/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2005. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 27/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2005.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo esgotaram a quota atribuída para 2005. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo esgotaram a quota atribuída para 2005.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2005 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 2005.

Pela Comissão

Jörgen HOLMQUIST

Director-Geral da Pesca e Assuntos Marítimos

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).

2

o

(3)  JO L 12 de 14.1.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1300/2005 da Comissão (JO L 207 de 10.8.2005, p. 1).

3

o

---

ANEXO

| Estado-Membro | França |
| --- | --- |
| Unidade Populacional | MAC/2A34. |
| Espécie | Sarda (Scomber scombrus) |
| Zona | IIa (águas da CE), IIIa, IIIb, c, d (águas da CE), IV |
| Data | 12.7.2005 |

Estado-Membro

França

Unidade Populacional

MAC/2A34.

Espécie

Sarda (Scomber scombrus)

Zona

IIa (águas da CE), IIIa, IIIb, c, d (águas da CE), IV

Data

12.7.2005

---

| 18.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 213/5 |
| --- | --- | --- | --- |

18.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 213/5

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1351/2005 DA COMISSÃO

de 16 de Agosto de 2005

que proíbe a pesca do lagostim na divisão CIEM VIIIc pelos navios que arvoram pavilhão da França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 27/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2005. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 27/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2005.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo esgotaram a quota atribuída para 2005. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo esgotaram a quota atribuída para 2005.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2005 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 2005.

Pela Comissão

Jörgen HOLMQUIST

Director-Geral da Pescas e Assuntos Marítimos

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).

2

o

(3)  JO L 12 de 14.1.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1300/2005 da Comissão (JO L 207 de 10.8.2005, p. 1).

3

o

---

ANEXO

| Estado-Membro | França |
| --- | --- |
| Unidade populacional | NEP/08C. |
| Espécie | Lagostim (Nephrops norvegicus) |
| Zona | VIIIc |
| Data | 12.7.2005 |

Estado-Membro

França

Unidade populacional

NEP/08C.

Espécie

Lagostim (Nephrops norvegicus)

Zona

VIIIc

Data

12.7.2005

---

| 18.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 213/7 |
| --- | --- | --- | --- |

18.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 213/7

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1352/2005 DA COMISSÃO

de 16 de Agosto de 2005

que proíbe a pesca da abrótea do alto nas subzonas CIEM VIII, IX (águas comunitárias e águas internacionais) pelos navios que arvoram pavilhão da França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 27/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2005. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 27/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2005.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo esgotaram a quota atribuída para 2005. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo esgotaram a quota atribuída para 2005.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2005 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 2005.

Pela Comissão

Jörgen HOLMQUIST

Director-Geral da Pesca e Assuntos Marítimos

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).

2

o

(3)  JO L 12 de 14.1.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1300/2005 (JO L 207 de 10.8.2005, p. 1).

3

o

---

ANEXO

| Estado-Membro | França |
| --- | --- |
| Unidade Populacional | GFB/89- |
| Espécie | Abrótea do alto (Phycis blennoides) |
| Zona | VIII, IX (águas comunitárias e águas internacionais) |
| Data | 12.7.2005 |

Estado-Membro

França

Unidade Populacional

GFB/89-

Espécie

Abrótea do alto (Phycis blennoides)

Zona

VIII, IX (águas comunitárias e águas internacionais)

Data

12.7.2005

---

| 18.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 213/9 |
| --- | --- | --- | --- |

18.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 213/9

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1353/2005 DA COMISSÃO

de 17 de Agosto de 2005

que rectifica o Regulamento (CE) n.o 664/2005 que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 13.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados (adiante designado por «acordo») foi aprovado pela Decisão 2005/45/CE do Conselho (3). |
| --- | --- |

(1)

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados (adiante designado por «acordo») foi aprovado pela Decisão 2005/45/CE do Conselho (3).

| (2) | O n.o 3 do artigo 4.o do Protocolo 2 do acordo prevê que, no que se refere ao açúcar (dos códigos 1701, 1702 e 1703 do SH) utilizado no fabrico dos produtos que figuram nos quadros I e II do mesmo protocolo, as partes contratantes não podem conceder quaisquer restituições à exportação nem reembolsos, remissões ou dispensas de pagamento, parciais ou totais, de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 3 do artigo 4.o do Protocolo 2 do acordo prevê que, no que se refere ao açúcar (dos códigos 1701, 1702 e 1703 do SH) utilizado no fabrico dos produtos que figuram nos quadros I e II do mesmo protocolo, as partes contratantes não podem conceder quaisquer restituições à exportação nem reembolsos, remissões ou dispensas de pagamento, parciais ou totais, de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente.

| (3) | Os produtos dos códigos NC 1702305190, 1702305990, 1702309190, 1702309990, 1702409090, 1702905091, 1702905099, 1702907590 e 1702907990 constantes do anexo do Regulamento (CE) n.o 664/2005 da Comissão (4) não figuram nos referidos quadros I e II. O n.o 3 do artigo 4.o do Protocolo 2 do acordo não é, portanto, aplicável a esses produtos. As exportações dos produtos em causa para a Suíça podem, portanto, beneficiar de restituições. |
| --- | --- |

(3)

Os produtos dos códigos NC 1702305190, 1702305990, 1702309190, 1702309990, 1702409090, 1702905091, 1702905099, 1702907590 e 1702907990 constantes do anexo do Regulamento (CE) n.o 664/2005 da Comissão (4) não figuram nos referidos quadros I e II. O n.o 3 do artigo 4.o do Protocolo 2 do acordo não é, portanto, aplicável a esses produtos. As exportações dos produtos em causa para a Suíça podem, portanto, beneficiar de restituições.

| (4) | É, pois, necessário corrigir, no que respeita aos produtos em questão, o código de destino fixado no anexo do Regulamento (CE) n.o 664/2005, de modo a incluir a Suíça, com efeitos a partir de 29 de Abril de 2005, dada de entrada em vigor desse regulamento. |
| --- | --- |

(4)

É, pois, necessário corrigir, no que respeita aos produtos em questão, o código de destino fixado no anexo do Regulamento (CE) n.o 664/2005, de modo a incluir a Suíça, com efeitos a partir de 29 de Abril de 2005, dada de entrada em vigor desse regulamento.

| (5) | O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(5)

O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 664/2005 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável com efeitos a partir de 29 de Abril de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.

2

(3)  JO L 23 de 26.1.2005, p. 17.

3

(4)  JO L 108 de 29.4.2005, p. 29.

4

---

ANEXO

«ANEXO

Restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 1102 20 10 9200 (1) | C10 | EUR/t | 57,95 |
| 1102 20 10 9400 (1) | C10 | EUR/t | 49,67 |
| 1102 20 90 9200 (1) | C10 | EUR/t | 49,67 |
| 1102 90 10 9100 | C11 | EUR/t | 0,00 |
| 1102 90 10 9900 | C11 | EUR/t | 0,00 |
| 1102 90 30 9100 | C11 | EUR/t | 0,00 |
| 1103 19 40 9100 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| 1103 13 10 9100 (1) | C10 | EUR/t | 74,50 |
| 1103 13 10 9300 (1) | C10 | EUR/t | 57,95 |
| 1103 13 10 9500 (1) | C10 | EUR/t | 49,67 |
| 1103 13 90 9100 (1) | C10 | EUR/t | 49,67 |
| 1103 19 10 9000 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| 1103 19 30 9100 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| 1103 20 60 9000 | C12 | EUR/t | 0,00 |
| 1103 20 20 9000 | C11 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 19 69 9100 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 12 90 9100 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 12 90 9300 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 19 10 9000 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 19 50 9110 | C10 | EUR/t | 66,22 |
| 1104 19 50 9130 | C10 | EUR/t | 53,81 |
| 1104 29 01 9100 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 29 03 9100 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 29 05 9100 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 29 05 9300 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 22 20 9100 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 22 30 9100 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 23 10 9100 | C10 | EUR/t | 62,09 |
| 1104 23 10 9300 | C10 | EUR/t | 47,60 |
| 1104 29 11 9000 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 29 51 9000 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 29 55 9000 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 30 10 9000 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 30 90 9000 | C10 | EUR/t | 10,35 |
| 1107 10 11 9000 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1107 10 91 9000 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1108 11 00 9200 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| 1108 11 00 9300 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| 1108 12 00 9200 | C10 | EUR/t | 66,22 |
| 1108 12 00 9300 | C10 | EUR/t | 66,22 |
| 1108 13 00 9200 | C10 | EUR/t | 66,22 |
| 1108 13 00 9300 | C10 | EUR/t | 66,22 |
| 1108 19 10 9200 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| 1108 19 10 9300 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| 1109 00 00 9100 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| 1702 30 51 9000 (2) | C10 | EUR/t | 64,88 |
| 1702 30 59 9000 (2) | C10 | EUR/t | 49,67 |
| 1702 30 91 9000 | C10 | EUR/t | 64,88 |
| 1702 30 99 9000 | C10 | EUR/t | 49,67 |
| 1702 40 90 9000 | C10 | EUR/t | 49,67 |
| 1702 90 50 9100 | C10 | EUR/t | 64,88 |
| 1702 90 50 9900 | C10 | EUR/t | 49,67 |
| 1702 90 75 9000 | C10 | EUR/t | 67,98 |
| 1702 90 79 9000 | C10 | EUR/t | 47,18 |
| 2106 90 55 9000 | C10 | EUR/t | 49,67 |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série “A” são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1) e suas alterações.
  Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).
  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:







  C10 | : | Todos os destinos; |
| C11 | : | Todos os destinos, com excepção da Bulgária; |
| C12 | : | Todos os destinos, com excepção da Roménia; |
| C13 | : | Todos os destinos, com excepção da Bulgária e da Roménia.» |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1102 20 10 9200 (1)

C10

EUR/t

57,95

1102 20 10 9400 (1)

C10

EUR/t

49,67

1102 20 90 9200 (1)

C10

EUR/t

49,67

1102 90 10 9100

C11

EUR/t

0,00

1102 90 10 9900

C11

EUR/t

0,00

1102 90 30 9100

C11

EUR/t

0,00

1103 19 40 9100

C10

EUR/t

0,00

1103 13 10 9100 (1)

C10

EUR/t

74,50

1103 13 10 9300 (1)

C10

EUR/t

57,95

1103 13 10 9500 (1)

C10

EUR/t

49,67

1103 13 90 9100 (1)

C10

EUR/t

49,67

1103 19 10 9000

C10

EUR/t

0,00

1103 19 30 9100

C10

EUR/t

0,00

1103 20 60 9000

C12

EUR/t

0,00

1103 20 20 9000

C11

EUR/t

0,00

1104 19 69 9100

C10

EUR/t

0,00

1104 12 90 9100

C10

EUR/t

0,00

1104 12 90 9300

C10

EUR/t

0,00

1104 19 10 9000

C10

EUR/t

0,00

1104 19 50 9110

C10

EUR/t

66,22

1104 19 50 9130

C10

EUR/t

53,81

1104 29 01 9100

C10

EUR/t

0,00

1104 29 03 9100

C10

EUR/t

0,00

1104 29 05 9100

C10

EUR/t

0,00

1104 29 05 9300

C10

EUR/t

0,00

1104 22 20 9100

C10

EUR/t

0,00

1104 22 30 9100

C10

EUR/t

0,00

1104 23 10 9100

C10

EUR/t

62,09

1104 23 10 9300

C10

EUR/t

47,60

1104 29 11 9000

C10

EUR/t

0,00

1104 29 51 9000

C10

EUR/t

0,00

1104 29 55 9000

C10

EUR/t

0,00

1104 30 10 9000

C10

EUR/t

0,00

1104 30 90 9000

C10

EUR/t

10,35

1107 10 11 9000

C13

EUR/t

0,00

1107 10 91 9000

C13

EUR/t

0,00

1108 11 00 9200

C10

EUR/t

0,00

1108 11 00 9300

C10

EUR/t

0,00

1108 12 00 9200

C10

EUR/t

66,22

1108 12 00 9300

C10

EUR/t

66,22

1108 13 00 9200

C10

EUR/t

66,22

1108 13 00 9300

C10

EUR/t

66,22

1108 19 10 9200

C10

EUR/t

0,00

1108 19 10 9300

C10

EUR/t

0,00

1109 00 00 9100

C10

EUR/t

0,00

1702 30 51 9000 (2)

C10

EUR/t

64,88

1702 30 59 9000 (2)

C10

EUR/t

49,67

1702 30 91 9000

C10

EUR/t

64,88

1702 30 99 9000

C10

EUR/t

49,67

1702 40 90 9000

C10

EUR/t

49,67

1702 90 50 9100

C10

EUR/t

64,88

1702 90 50 9900

C10

EUR/t

49,67

1702 90 75 9000

C10

EUR/t

67,98

1702 90 79 9000

C10

EUR/t

47,18

2106 90 55 9000

C10

EUR/t

49,67

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série “A” são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1) e suas alterações.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

C10

:

Todos os destinos;

C11

:

Todos os destinos, com excepção da Bulgária;

C12

:

Todos os destinos, com excepção da Roménia;

C13

:

Todos os destinos, com excepção da Bulgária e da Roménia.»

---

(1)  Não é concedida qualquer restituição para os produtos que tenham sido sujeitos a um tratamento térmico que provoque uma pré-gelatinização do amido.

1

(2)  As restituições são concedidas em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2730/75 do Conselho (JO L 281 de 1.11.1975, p. 20) e suas alterações.

2

o

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série “A” são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1) e suas alterações.

NB:

o

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

o

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

| C10 | : | Todos os destinos; |
| --- | --- | --- |
| C11 | : | Todos os destinos, com excepção da Bulgária; |
| C12 | : | Todos os destinos, com excepção da Roménia; |
| C13 | : | Todos os destinos, com excepção da Bulgária e da Roménia.» |

C10

:

Todos os destinos;

C11

:

Todos os destinos, com excepção da Bulgária;

C12

:

Todos os destinos, com excepção da Roménia;

C13

:

Todos os destinos, com excepção da Bulgária e da Roménia.»

---

| 18.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 213/11 |
| --- | --- | --- | --- |

18.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 213/11

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1354/2005 DA COMISSÃO

de 17 de Agosto de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 131/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Sudão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 131/2004 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Sudão (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo do Regulamento (CE) n.o 131/2004 contém a lista das autoridades competentes a quem foram atribuídas funções específicas relativamente à aplicação do referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O anexo do Regulamento (CE) n.o 131/2004 contém a lista das autoridades competentes a quem foram atribuídas funções específicas relativamente à aplicação do referido regulamento.

| (2) | A Bélgica, a Lituânia e a Hungria, os Países Baixos e a Suécia solicitaram a introdução de alterações nos endereços das respectivas autoridades competentes, |
| --- | --- |

(2)

A Bélgica, a Lituânia e a Hungria, os Países Baixos e a Suécia solicitaram a introdução de alterações nos endereços das respectivas autoridades competentes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 131/2004 é alterado conforme indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 2005.

Pela Comissão

Eneko LANDÁBURU

Director-Geral das Relações Externas

---

(1)  JO L 21 de 28.1.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 838/2005 (JO L 139 de 26.5.2005, p. 6).

1

o

---

ANEXO

O anexo do Regulamento (CE) n.o 131/2004 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O endereço que figura na rubrica «Bélgica» é substituído pelo seguinte:






  «1. | Service public fédéral des affaires étrangères, commerce extérieur et coopération au développement |
| --- | --- | --- |
| Direction générale des affaires bilatérales |
| Service “Afrique du sud du Sahara” |
| Egmont 1 |
| Rue des Petits Carmes 19 |
| B-1000 Bruxelles |
| Tel: (32-2) 501 88 75 |
| Fax: (32-2) 501 38 26 |

1)

O endereço que figura na rubrica «Bélgica» é substituído pelo seguinte:

«1.

Service public fédéral des affaires étrangères, commerce extérieur et coopération au développement

Direction générale des affaires bilatérales

Service “Afrique du sud du Sahara”

Egmont 1

Rue des Petits Carmes 19

B-1000 Bruxelles

Tel: (32-2) 501 88 75

Fax: (32-2) 501 38 26

| 1. | Federale Overheidsdienst Buitenlandse Zaken, Buitenlandse Handel en Ontwikkelingssamenwerking |
| --- | --- |
| Directie van de bilaterale betrekkingen |
| Dienst “Afrika ten Zuiden van de Sahara” |
| Egmont 1 |
| Karmelietenstraat 15 |
| B-1000 Brussel |
| Tel: (32-2) 501 88 75 |
| Fax: (32-2) 501 38 26 |

1.

Federale Overheidsdienst Buitenlandse Zaken, Buitenlandse Handel en Ontwikkelingssamenwerking

Directie van de bilaterale betrekkingen

Dienst “Afrika ten Zuiden van de Sahara”

Egmont 1

Karmelietenstraat 15

B-1000 Brussel

Tel: (32-2) 501 88 75

Fax: (32-2) 501 38 26

| 2. | Service public fédéral, économie, P.M.E., classes moyennes & énergie |
| --- | --- |
| Potentiel économique |
| Direction industries |
| Textile — Diamants et autres secteurs |
| City Atrium |
| Rue du Progrès 50 |
| 5ème étage |
| B-1210 Bruxelles |
| Tel: (32-2) 277 51 11 |
| Fax: (32-2) 277 53 09 |
| Fax: (32-2) 277 53 10 |

2.

Service public fédéral, économie, P.M.E., classes moyennes & énergie

Potentiel économique

Direction industries

Textile — Diamants et autres secteurs

City Atrium

Rue du Progrès 50

5ème étage

B-1210 Bruxelles

Tel: (32-2) 277 51 11

Fax: (32-2) 277 53 09

Fax: (32-2) 277 53 10

| 2. | Federale Overheidsdienst Economie, KMO, Middenstand & Energie |
| --- | --- |
| Economisch potentieel |
| Directie Nijverheid |
| Textiel — Diamant en andere sectoren |
| City Atrium |
| Vooruitgangstraat 50 |
| 5de verdieping |
| B-1210 Brussel |
| Tel: (32-2) 277 51 11 |
| Fax: (32-2) 277 53 09 |
| Fax: (32-2) 277 53 10 |

2.

Federale Overheidsdienst Economie, KMO, Middenstand & Energie

Economisch potentieel

Directie Nijverheid

Textiel — Diamant en andere sectoren

City Atrium

Vooruitgangstraat 50

5de verdieping

B-1210 Brussel

Tel: (32-2) 277 51 11

Fax: (32-2) 277 53 09

Fax: (32-2) 277 53 10

| 3. | Brussels Hoofdstedelijk Gewest |
| --- | --- |
| Kabinet van de minister van Financiën, Begroting, Openbaar Ambt en Externe Betrekkingen van de Brusselse Hoofdstedelijke regering |
| Kunstlaan 9 |
| B-1210 Brussel |
| Tel: (32-2) 209 28 25 |
| Fax: (32-2) 209 28 12 |

3.

Brussels Hoofdstedelijk Gewest

Kabinet van de minister van Financiën, Begroting, Openbaar Ambt en Externe Betrekkingen van de Brusselse Hoofdstedelijke regering

Kunstlaan 9

B-1210 Brussel

Tel: (32-2) 209 28 25

Fax: (32-2) 209 28 12

| 3. | Région de Bruxelles-Capitale |
| --- | --- |
| Cabinet du ministre des finances, du budget, de la fonction publique et des relations extérieures du gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale |
| Avenue des Arts 9 |
| B-1210 Bruxelles |
| Tel: (32-2) 209 28 25 |
| Fax: (32-2) 209 28 12 |

3.

Région de Bruxelles-Capitale

Cabinet du ministre des finances, du budget, de la fonction publique et des relations extérieures du gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale

Avenue des Arts 9

B-1210 Bruxelles

Tel: (32-2) 209 28 25

Fax: (32-2) 209 28 12

| 4. | Région wallonne:





  Cabinet du ministre-président du gouvernement wallon |
| --- | --- |
| Rue Mazy 25-27 |
| B-5100 Jambes-Namur |
| Tel: (32-81) 33 12 11 |
| Fax: (32-81) 33 13 13 |

4.

Région wallonne:

Cabinet du ministre-président du gouvernement wallon

Rue Mazy 25-27

B-5100 Jambes-Namur

Tel: (32-81) 33 12 11

Fax: (32-81) 33 13 13

| 5. | Vlaams Gewest:





  Administratie Buitenlands Beleid |
| --- | --- |
| Boudewijnlaan 30 |
| B-1000 Brussel |
| Tel. (32-2) 553 59 28 |
| Fax (32-2) 553 60 37». |

5.

Vlaams Gewest:

Administratie Buitenlands Beleid

Boudewijnlaan 30

B-1000 Brussel

Tel. (32-2) 553 59 28

Fax (32-2) 553 60 37».

| 2) | O endereço que figura na rubrica «Lituânia» é substituído pelo seguinte endereço:





  «Security Policy Department |
| --- | --- |
| J. Tumo-Vaizganto 2 |
| LT-01511 Vilnius |
| Tel.: (370-5) 236 25 16 |
| Fax: (370-5) 231 30 90». |

2)

O endereço que figura na rubrica «Lituânia» é substituído pelo seguinte endereço:

«Security Policy Department

J. Tumo-Vaizganto 2

LT-01511 Vilnius

Tel.: (370-5) 236 25 16

Fax: (370-5) 231 30 90».

| 3) | O endereço que figura na rubrica «Hungria» é substituído pelo seguinte endereço:
  «Artigo 4





  Gazdasági és Közlekedési Minisztérium — Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal |
| --- | --- |
| Margit krt.85. |
| H-1024 Budapest |
| Magyarország |
| Postafiók: 1537 Pf.:345 |
| Tel: (36-1) 336 73 00». |

3)

O endereço que figura na rubrica «Hungria» é substituído pelo seguinte endereço:

«Artigo 4

Gazdasági és Közlekedési Minisztérium — Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal

Margit krt.85.

H-1024 Budapest

Magyarország

Postafiók: 1537 Pf.:345

Tel: (36-1) 336 73 00».

| 4) | O endereço que figura na rubrica «Países Baixos» é substituído pelo seguinte endereço:





  «Minister van Economische Zaken |
| --- | --- |
| Belastingdienst/Douane Noord |
| Postbus 40200 |
| 8004 DE Zwolle |
| The Netherlands |
| Tel: (31-38) 467 25 41 |
| Fax: (31-38) 469 52 29». |

4)

O endereço que figura na rubrica «Países Baixos» é substituído pelo seguinte endereço:

«Minister van Economische Zaken

Belastingdienst/Douane Noord

Postbus 40200

8004 DE Zwolle

The Netherlands

Tel: (31-38) 467 25 41

Fax: (31-38) 469 52 29».

| 5) | O endereço que figura na rubrica «Suécia» é substituído pelo seguinte endereço:





  «Inspektionen för strategiska produkter |
| --- | --- |
| Box 70252 |
| SE-107 22 Stockholm |
| Tel: (46-8) 406 31 00 |
| Fax: (46-8) 20 31 00». |

5)

O endereço que figura na rubrica «Suécia» é substituído pelo seguinte endereço:

«Inspektionen för strategiska produkter

Box 70252

SE-107 22 Stockholm

Tel: (46-8) 406 31 00

Fax: (46-8) 20 31 00».

---

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

| 18.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 213/14 |
| --- | --- | --- | --- |

18.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 213/14

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 16 de Agosto de 2005

que altera o anexo XI da Directiva 2003/85/CE do Conselho no que se refere aos laboratórios nacionais em determinados Estados-Membros

[notificada com o número C(2005) 3121]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/615/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Directiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, bem como altera a Directiva 92/46/CEE (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 67.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por questões de segurança, importa manter actualizada a lista de laboratórios nacionais autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa. |
| --- | --- |

(1)

Por questões de segurança, importa manter actualizada a lista de laboratórios nacionais autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa.

| (2) | As autoridades competentes da Dinamarca, Alemanha e Polónia informaram oficialmente a Comissão de alterações relacionadas com os respectivos laboratórios nacionais de referência para a febre aftosa. |
| --- | --- |

(2)

As autoridades competentes da Dinamarca, Alemanha e Polónia informaram oficialmente a Comissão de alterações relacionadas com os respectivos laboratórios nacionais de referência para a febre aftosa.

| (3) | As autoridades competentes da Eslováquia informaram oficialmente a Comissão das disposições tomadas ao abrigo do n.o 2 do artigo 68.o da Directiva 2003/85/CE. |
| --- | --- |

(3)

As autoridades competentes da Eslováquia informaram oficialmente a Comissão das disposições tomadas ao abrigo do n.o 2 do artigo 68.o da Directiva 2003/85/CE.

| (4) | Por questões de clareza, é apropriado enumerar os Estados-Membros pela ordem do código ISO do país. |
| --- | --- |

(4)

Por questões de clareza, é apropriado enumerar os Estados-Membros pela ordem do código ISO do país.

| (5) | É necessário adaptar a lista de laboratórios nacionais autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa e, para esse efeito, alterar o anexo XI, parte A, da Directiva 2003/85/CE. |
| --- | --- |

(5)

É necessário adaptar a lista de laboratórios nacionais autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa e, para esse efeito, alterar o anexo XI, parte A, da Directiva 2003/85/CE.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A lista dos laboratórios nacionais autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa constante do anexo XI, parte A, da Directiva 2003/85/CE é substituída pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 306 de 22.11.2003, p. 1.

1

---

ANEXO

A lista dos laboratórios nacionais autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa constante do anexo XI, parte A, da Directiva 2003/85/CE é substituída pelo seguinte:

«Laboratórios nacionais autorizados a manipular o vírus vivo da febre aftosa

| Estado-Membro em que o laboratório está situado | Laboratório | Estados-Membros que utilizam os serviços do laboratório |
| --- | --- | --- |
| Código ISO | Nome |
| AT | Áustria | Österreichische Agentur für Gesundheit und Ernährungssicherheit
  Veterinärmedizinische Untersuchungen Mödling | Austria |
| BE | Bélgica | Veterinary and Agrochemical Research Centre CODA-CERVA-VAR Uccle | Bélgica
  Luxemburgo |
| CZ | República Checa | Statní veterinární ústav Praha, Praha | República Checa |
| DE | Alemanha | Friedrich-Loeffler-Institut
  Bundesforschungsinstitut für Tiergesundheit, Greifswald — Insel Riems | Alemanha
  Eslováquia |
| DK | Dinamarca | Danish Institute for Food and Veterinary Research, Department of Virology, Lindholm | Dinamarca
  Finlândia
  Suécia |
| ES | Espanha | Laboratorio Central de Sanidad Animal, Madrid | Espanha |
| FR | França | Agence francaise de sécurité sanitaire des aliments (AFSSA)






  — | Laboratoire d’études et de recherches en pathologie bovine et hygiène des viandes, Lyon |

Estado-Membro em que o laboratório está situado

Laboratório

Estados-Membros que utilizam os serviços do laboratório

Código ISO

Nome

AT

Áustria

Österreichische Agentur für Gesundheit und Ernährungssicherheit

Veterinärmedizinische Untersuchungen Mödling

Austria

BE

Bélgica

Veterinary and Agrochemical Research Centre CODA-CERVA-VAR Uccle

Bélgica

Luxemburgo

CZ

República Checa

Statní veterinární ústav Praha, Praha

República Checa

DE

Alemanha

Friedrich-Loeffler-Institut

Bundesforschungsinstitut für Tiergesundheit, Greifswald — Insel Riems

Alemanha

Eslováquia

DK

Dinamarca

Danish Institute for Food and Veterinary Research, Department of Virology, Lindholm

Dinamarca

Finlândia

Suécia

ES

Espanha

Laboratorio Central de Sanidad Animal, Madrid

Espanha

FR

França

Agence francaise de sécurité sanitaire des aliments (AFSSA)

—

Laboratoire d’études et de recherches en pathologie bovine et hygiène des viandes, Lyon

| — | Laboratoire d’études et de recherches en pathologie animale et zoonoses, Maison-Alfort |
| --- | --- |

—

Laboratoire d’études et de recherches en pathologie animale et zoonoses, Maison-Alfort

França

GB

Reino Unido

Institute for Animal Health, Pirbright

Reino Unido

Estónia

Finlândia

Irlanda

Malta

Suécia

GR

Grécia

Ινστιτούτο αφθώδους πυρετού,

Αγία Παρασκευή Αττικής

Grécia

HU

Hungria

Országos Állategészségügyi Intézet (OÁI), Budapest

Hungria

IT

Itália

Istituto zooprofilattico sperimentale della Lombardia e dell'Emilia Romagna, Brescia

Itália

Chipre

LT

Lituânia

Nacionalinė veterinarijos laboratorija, Vilnius

Lituânia

LV

Letónia

Valsts veterinārmedicīnas diagnostikas centrs, Rīga

Letónia

NL

Países Baixos

CIDC-Lelystad

Central Institute for Animal Disease Control Lelystad

Países Baixos

PL

Polónia

Zaklad Pryszczycy Panstwowego Instytutu Wetrynaryinego – Panstwowego

Instytutu Badawczego, Zdunska Wola

Polónia

SI

Eslovénia

Nacionalni veterinarski inštitut, Lubljana

Eslovénia»

---

| 18.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 213/16 |
| --- | --- | --- | --- |

18.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 213/16

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 17 de Agosto de 2005

relativa ao acompanhamento e à avaliação da situação dos direitos do trabalho na Bielorrússia com vista à suspensão temporária das preferências comerciais

(2005/616/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2501/2001 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2001, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004 — Declarações ao regulamento do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período comprendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004 (1), nomeadamente os artigos 26.o e 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2501/2001 prevê a suspensão temporária total ou parcial das preferências pautais por motivos de violação grave e sistemática da liberdade de associação e do direito à negociação colectiva, definidos nas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) aplicáveis. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2501/2001 prevê a suspensão temporária total ou parcial das preferências pautais por motivos de violação grave e sistemática da liberdade de associação e do direito à negociação colectiva, definidos nas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) aplicáveis.

| (2) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2501/2001, a República da Bielorrússia (a seguir designada por «Bielorrússia») é um país beneficiário do sistema das preferências pautais generalizadas. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2501/2001, a República da Bielorrússia (a seguir designada por «Bielorrússia») é um país beneficiário do sistema das preferências pautais generalizadas.

| (3) | Em 29 de Janeiro de 2003, a Comissão recebeu informações da Confederação Internacional dos Sindicatos Livres (CISL), da Confederação Europeia dos Sindicatos (CES) e da Confederação Mundial do Trabalho (CMT) sobre alegadas violações graves e sistemáticas da liberdade de associação na Bielorrússia, tal como definida nas Convenções n.os 87 e 98 da OIT. |
| --- | --- |

(3)

Em 29 de Janeiro de 2003, a Comissão recebeu informações da Confederação Internacional dos Sindicatos Livres (CISL), da Confederação Europeia dos Sindicatos (CES) e da Confederação Mundial do Trabalho (CMT) sobre alegadas violações graves e sistemáticas da liberdade de associação na Bielorrússia, tal como definida nas Convenções n.os 87 e 98 da OIT.

| (4) | As informações comunicadas foram suficientes para justificar a abertura de um inquérito, tendo, por conseguinte, a Comissão decidido da sua realização por decisão de 29 de Dezembro de 2003 (2). |
| --- | --- |

(4)

As informações comunicadas foram suficientes para justificar a abertura de um inquérito, tendo, por conseguinte, a Comissão decidido da sua realização por decisão de 29 de Dezembro de 2003 (2).

| (5) | As autoridades da Bielorrússia foram associadas ao inquérito. As declarações verbais e por escrito recolhidas pela Comissão durante o inquérito corroboram as alegações contidas nas informações anteriormente comunicadas. A Bielorrússia viola vários pontos essenciais da Convenção n.o 87 da OIT relativa à liberdade de associação, impedindo o exercício do direito de estabelecimento de organizações sindicais e do direito sindical, a liberdade de escolha das organizações sindicais e a obtenção de personalidade jurídica por parte destas organizações. A Bielorrússia impede o funcionamento das organizações sindicais, incluindo a recepção de assistência financeira no âmbito de filiações internacionais, e promove a dissolução ou a suspensão de sindicatos. O Governo da Bielorrússia viola igualmente a Convenção n.o 98 (1949) relativa ao direito de organização e de negociação colectiva através de medidas discriminatórias contra os sindicatos. |
| --- | --- |

(5)

As autoridades da Bielorrússia foram associadas ao inquérito. As declarações verbais e por escrito recolhidas pela Comissão durante o inquérito corroboram as alegações contidas nas informações anteriormente comunicadas. A Bielorrússia viola vários pontos essenciais da Convenção n.o 87 da OIT relativa à liberdade de associação, impedindo o exercício do direito de estabelecimento de organizações sindicais e do direito sindical, a liberdade de escolha das organizações sindicais e a obtenção de personalidade jurídica por parte destas organizações. A Bielorrússia impede o funcionamento das organizações sindicais, incluindo a recepção de assistência financeira no âmbito de filiações internacionais, e promove a dissolução ou a suspensão de sindicatos. O Governo da Bielorrússia viola igualmente a Convenção n.o 98 (1949) relativa ao direito de organização e de negociação colectiva através de medidas discriminatórias contra os sindicatos.

| (6) | As informações disponíveis fornecem assim razões suficientes para concluir que estas violações são graves e sistemáticas e que se justifica retirar à Bielorrússia o acesso ao sistema das preferências pautais generalizadas. Foi apresentado um relatório sobre as conclusões do inquérito ao Comité das Preferências Generalizadas. |
| --- | --- |

(6)

As informações disponíveis fornecem assim razões suficientes para concluir que estas violações são graves e sistemáticas e que se justifica retirar à Bielorrússia o acesso ao sistema das preferências pautais generalizadas. Foi apresentado um relatório sobre as conclusões do inquérito ao Comité das Preferências Generalizadas.

| (7) | Com base no que precede, a Comissão acompanhará e avaliará a situação dos direitos do trabalho na Bielorrússia por um período de seis meses. Após o termo desse período a Comissão tenciona apresentar para apreciação ao Conselho uma proposta para a suspensão temporária das preferências comerciais a menos que, antes do termo desse período, a Bielorrússia assuma o compromisso de tomar as medidas necessárias para se conformar, no prazo de oito meses, com os princípios referidos na Declaração de 1998 da OIT, relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho. |
| --- | --- |

(7)

Com base no que precede, a Comissão acompanhará e avaliará a situação dos direitos do trabalho na Bielorrússia por um período de seis meses. Após o termo desse período a Comissão tenciona apresentar para apreciação ao Conselho uma proposta para a suspensão temporária das preferências comerciais a menos que, antes do termo desse período, a Bielorrússia assuma o compromisso de tomar as medidas necessárias para se conformar, no prazo de oito meses, com os princípios referidos na Declaração de 1998 da OIT, relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Preferências Generalizadas, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Preferências Generalizadas,

DECIDE:

Artigo único

1.   A Comissão acompanhará e avaliará a situação na Bielorrússia no respeitante às Convenções n.os 87 e 98 por um período de seis meses a contar da data de publicação no Jornal Oficial da União Europeia de um anúncio relativo ao período de acompanhamento e de avaliação.

2.   Nesse anúncio a Comissão apelará à Bielorrússia para que, antes do termo do período de seis meses, assuma o compromisso de tomar as medidas necessárias para se conformar, no prazo de oito meses, com os princípios referidos na Declaração de 1998 da OIT, relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, tal como expressos nas doze recomendações do relatório da Comissão de Inquérito da OIT, de Julho de 2004.

3.   Se a Bielorrússia não assumir esse compromisso, a Comissão tenciona apresentar, findo o período de seis meses referido no n.o 1, uma proposta ao Conselho para a suspensão temporária das preferências comerciais concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2501/2001.

Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 2005.

Pela Comissão

Peter MANDELSON

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 346 de 31.12.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 980/2005 (JO L 169 de 30.6.2005, p. 1).

1

o

(2)  JO L 5 de 9.1.2004, p. 90.

2

---