# Jornal Oficial L 276/21 d

| | ISSN 1725-2601 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 276 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 48.o ano21 de Outubro de 2005 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 276

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano21 de Outubro de 2005

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 1720/2005 da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1721/2005 da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 312/2001 que estabelece normas de execução para a importação de azeite originário da Tunísia e derroga a certas disposições dos Regulamentos (CE) n.o 1476/95 e (CE) n.o 1291/2000 | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1722/2005 da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, que especifica os princípios para o cálculo dos serviços de habitação para efeitos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 do Conselho relativo à harmonização do rendimento nacional bruto a preços de mercado (
  1
  ) | 5 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1723/2005 da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado | 17 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1724/2005 da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) pedidos nos primeiros cinco dias úteis do mês de Outubro de 2005 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 638/2003 | 21 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1725/2005 da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia | 23 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1726/2005 da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto no seu estado inalterado fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1670/2005 | 25 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1727/2005 da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco com destino a determinados países terceiros para o 10.o concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.o 1138/2005 | 27 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1728/2005 da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio | 28 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1729/2005 da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1058/2005 | 30 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1730/2005 da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, relativo às propostas comunicadas para a exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1438/2005 | 31 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1731/2005 da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1059/2005 | 32 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1732/2005 da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, que fixa o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado | 33 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1733/2005 da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, que fixa as restituições à produção no sector dos cereais | 34 |
| | * | Directiva 2005/70/CE da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, que altera as Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que respeita à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre cereais e determinados produtos de origem animal e vegetal (
  1
  ) | 35 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 1720/2005 da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1721/2005 da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 312/2001 que estabelece normas de execução para a importação de azeite originário da Tunísia e derroga a certas disposições dos Regulamentos (CE) n.o 1476/95 e (CE) n.o 1291/2000

o

o

o

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 1722/2005 da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, que especifica os princípios para o cálculo dos serviços de habitação para efeitos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 do Conselho relativo à harmonização do rendimento nacional bruto a preços de mercado (
  1
  )

o

o

1

5

Regulamento (CE) n.o 1723/2005 da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

o

17

Regulamento (CE) n.o 1724/2005 da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) pedidos nos primeiros cinco dias úteis do mês de Outubro de 2005 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 638/2003

o

o

21

Regulamento (CE) n.o 1725/2005 da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia

o

23

Regulamento (CE) n.o 1726/2005 da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto no seu estado inalterado fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1670/2005

o

o

25

Regulamento (CE) n.o 1727/2005 da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco com destino a determinados países terceiros para o 10.o concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.o 1138/2005

o

o

o

27

Regulamento (CE) n.o 1728/2005 da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio

o

28

Regulamento (CE) n.o 1729/2005 da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1058/2005

o

o

30

Regulamento (CE) n.o 1730/2005 da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, relativo às propostas comunicadas para a exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1438/2005

o

o

31

Regulamento (CE) n.o 1731/2005 da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1059/2005

o

o

32

Regulamento (CE) n.o 1732/2005 da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, que fixa o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado

o

33

Regulamento (CE) n.o 1733/2005 da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, que fixa as restituições à produção no sector dos cereais

o

34

*

Directiva 2005/70/CE da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, que altera as Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que respeita à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre cereais e determinados produtos de origem animal e vegetal (
  1
  )

1

35

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Comissão |
| | * | Recomendação da Comissão, de 18 de Maio de 2005, relativa à gestão transfronteiriça colectiva do direito de autor e dos direitos conexos no domínio dos serviços musicais em linha legais (
  1
  ) | 54 |
| | * | Decisão da Comissão, de 14 de Setembro de 2005, relativa ao apuramento das contas de determinados organismos pagadores da Bélgica, Alemanha, Espanha, França, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Suécia e Reino Unido a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2003
  [notificada com o documento número C(2005) 3442] | 58 |
| | * | Decisão da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de certos cabos de ferro ou aço originários da República da Coreia | 62 |
| | * | Decisão da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, que altera a Decisão 2005/693/CE no que diz respeito a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária na Rússia
  (notificada com o número C(2005) 4176)

   (
  1
  ) | 68 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

*

Recomendação da Comissão, de 18 de Maio de 2005, relativa à gestão transfronteiriça colectiva do direito de autor e dos direitos conexos no domínio dos serviços musicais em linha legais (
  1
  )

1

54

*

Decisão da Comissão, de 14 de Setembro de 2005, relativa ao apuramento das contas de determinados organismos pagadores da Bélgica, Alemanha, Espanha, França, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Suécia e Reino Unido a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2003
  [notificada com o documento número C(2005) 3442]

[notificada com o documento número C(2005) 3442]

58

*

Decisão da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de certos cabos de ferro ou aço originários da República da Coreia

anti-dumping

62

*

Decisão da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, que altera a Decisão 2005/693/CE no que diz respeito a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária na Rússia
  (notificada com o número C(2005) 4176)

   (
  1
  )

(notificada com o número C(2005) 4176)

1

68

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação à Decisão 2005/722/CE do Conselho, de 17 de Outubro de 2005, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2005/428/PESC (JO L 272 de 18.10.2005) | 70 |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1695/2005 da Comissão, de 17 de Outubro de 2005, relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de trigo mole na posse do organismo de intervenção francês (JO L 272 de 18.10.2005) | 72 |

Rectificações

*

Rectificação à Decisão 2005/722/CE do Conselho, de 17 de Outubro de 2005, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2005/428/PESC (JO L 272 de 18.10.2005)

o

o

o

70

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1695/2005 da Comissão, de 17 de Outubro de 2005, relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de trigo mole na posse do organismo de intervenção francês (JO L 272 de 18.10.2005)

o

72

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 21.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 276/1 |
| --- | --- | --- | --- |

21.10.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/1

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1720/2005 DA COMISSÃO

de 20 de Outubro de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Outubro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 51,0 |
| 204 | 46,9 |
| 999 | 49,0 |
| 0707 00 05 | 052 | 88,6 |
| 999 | 88,6 |
| 0709 90 70 | 052 | 78,4 |
| 999 | 78,4 |
| 0805 50 10 | 052 | 72,8 |
| 388 | 69,1 |
| 524 | 55,3 |
| 528 | 75,4 |
| 999 | 68,2 |
| 0806 10 10 | 052 | 92,0 |
| 400 | 200,0 |
| 508 | 216,6 |
| 624 | 178,2 |
| 999 | 171,7 |
| 0808 10 80 | 388 | 79,5 |
| 400 | 97,3 |
| 404 | 84,6 |
| 512 | 46,2 |
| 528 | 45,5 |
| 720 | 54,4 |
| 800 | 189,3 |
| 804 | 71,1 |
| 999 | 83,5 |
| 0808 20 50 | 052 | 92,5 |
| 388 | 57,1 |
| 720 | 60,0 |
| 999 | 69,9 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

51,0

204

46,9

999

49,0

0707 00 05

052

88,6

999

88,6

0709 90 70

052

78,4

999

78,4

0805 50 10

052

72,8

388

69,1

524

55,3

528

75,4

999

68,2

0806 10 10

052

92,0

400

200,0

508

216,6

624

178,2

999

171,7

0808 10 80

388

79,5

400

97,3

404

84,6

512

46,2

528

45,5

720

54,4

800

189,3

804

71,1

999

83,5

0808 20 50

052

92,5

388

57,1

720

60,0

999

69,9

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

---

| 21.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 276/3 |
| --- | --- | --- | --- |

21.10.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/3

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1721/2005 DA COMISSÃO

de 20 de Outubro de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 312/2001 que estabelece normas de execução para a importação de azeite originário da Tunísia e derroga a certas disposições dos Regulamentos (CE) n.o 1476/95 e (CE) n.o 1291/2000

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2005/720/CE do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativa à conclusão de um protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (1),

Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 1 do artigo 3.o do Protocolo n.o 1 do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (3), abre um contingente pautal com isenção de direitos para a importação de azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e transportado directamente desse país para a Comunidade. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 1 do artigo 3.o do Protocolo n.o 1 do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (3), abre um contingente pautal com isenção de direitos para a importação de azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e transportado directamente desse país para a Comunidade.

| (2) | A fim de ter em conta a adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia, o ponto 1 do artigo 3.o do Protocolo aprovado pela Decisão 2005/720/CE prevê que, a partir de 1 de Maio de 2004, seja acrescentada ao referido contingente uma quantidade anual de 700 toneladas. |
| --- | --- |

(2)

A fim de ter em conta a adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia, o ponto 1 do artigo 3.o do Protocolo aprovado pela Decisão 2005/720/CE prevê que, a partir de 1 de Maio de 2004, seja acrescentada ao referido contingente uma quantidade anual de 700 toneladas.

| (3) | O artigo 9.o do Protocolo aprovado pela Decisão 2005/720/CE prevê, relativamente ao ano de 2004, um método distinto para o cálculo do aumento do volume do contingente pautal, proporcionalmente aos volumes de base. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 9.o do Protocolo aprovado pela Decisão 2005/720/CE prevê, relativamente ao ano de 2004, um método distinto para o cálculo do aumento do volume do contingente pautal, proporcionalmente aos volumes de base.

| (4) | Com base na experiência adquirida em matéria de gestão dos contingentes pautais de importação através de um sistema de certificados de importação, é conveniente modernizar as comunicações dos Estados-Membros à Comissão. |
| --- | --- |

(4)

Com base na experiência adquirida em matéria de gestão dos contingentes pautais de importação através de um sistema de certificados de importação, é conveniente modernizar as comunicações dos Estados-Membros à Comissão.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 312/2001 da Comissão (4) deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 312/2001 da Comissão (4) deve ser alterado em conformidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 312/2001 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   A partir de 1 de Janeiro de cada ano pode ser importado com isenção de direitos aduaneiros o contingente pautal de 56 700 toneladas relativo à importação de azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e transportado directamente desse país para a Comunidade, previsto no artigo 3.o do Protocolo n.o 1 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro. Os certificados de importação serão emitidos no limite do contingente previsto para cada ano.». |
| --- | --- |

1)

No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   A partir de 1 de Janeiro de cada ano pode ser importado com isenção de direitos aduaneiros o contingente pautal de 56 700 toneladas relativo à importação de azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e transportado directamente desse país para a Comunidade, previsto no artigo 3.o do Protocolo n.o 1 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro. Os certificados de importação serão emitidos no limite do contingente previsto para cada ano.».

| 2) | É inserido o seguinte artigo 1.oA:
  «Artigo 1oA
  O contingente pautal previsto para o ano de 2005 é acrescentado de 467 toneladas calculadas relativamente ao ano de 2004, em conformidade com o artigo 9.o do Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.». |
| --- | --- |

2)

É inserido o seguinte artigo 1.oA:

«Artigo 1oA

O contingente pautal previsto para o ano de 2005 é acrescentado de 467 toneladas calculadas relativamente ao ano de 2004, em conformidade com o artigo 9.o do Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.».

| 3) | No artigo 4.o, é aditado o seguinte parágrafo ao n.o 3:
  «As comunicações previstas no primeiro parágrafo serão efectuadas por via electrónica através do formulário posto à disposição dos Estados-Membros pela Comissão.». |
| --- | --- |

3)

No artigo 4.o, é aditado o seguinte parágrafo ao n.o 3:

«As comunicações previstas no primeiro parágrafo serão efectuadas por via electrónica através do formulário posto à disposição dos Estados-Membros pela Comissão.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável com efeitos desde 1 de Maio de 2004.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 278 de 21.10.2005, p. 1.

1

(2)  JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 865/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 97).

2

o

(3)  JO L 97 de 30.3.1998, p. 2.

3

(4)  JO L 46 de 16.2.2001, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 406/2004 (JO L 67 de 5.3.2004, p. 10).

4

o

---

| 21.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 276/5 |
| --- | --- | --- | --- |

21.10.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/5

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1722/2005 DA COMISSÃO

de 20 de Outubro de 2005

que especifica os princípios para o cálculo dos serviços de habitação para efeitos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 do Conselho relativo à harmonização do rendimento nacional bruto a preços de mercado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo à harmonização do rendimento nacional bruto a preços de mercado («Regulamento RNB») (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 7 do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (2), estabelece que o produto nacional bruto (PNB) a preços de mercado deve ser considerado igual ao rendimento nacional bruto (RNB) a preços de mercado, conforme previsto pela Comissão em aplicação do Sistema Europeu de Contas (SEC). O SEC de 1995 (SEC 95), que substitui dois sistemas anteriores, de 1970 e 1979, respectivamente, foi estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e regionais na Comunidade (3), constituindo o anexo desse regulamento. O RNB, tal como utilizado no SEC 95, substituiu o PNB como critério para os recursos próprios, com efeitos a partir do exercício orçamental de 2002. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 7 do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (2), estabelece que o produto nacional bruto (PNB) a preços de mercado deve ser considerado igual ao rendimento nacional bruto (RNB) a preços de mercado, conforme previsto pela Comissão em aplicação do Sistema Europeu de Contas (SEC). O SEC de 1995 (SEC 95), que substitui dois sistemas anteriores, de 1970 e 1979, respectivamente, foi estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e regionais na Comunidade (3), constituindo o anexo desse regulamento. O RNB, tal como utilizado no SEC 95, substituiu o PNB como critério para os recursos próprios, com efeitos a partir do exercício orçamental de 2002.

| (2) | Para efeitos de execução do artigo 1.o da Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado (4), os princípios para o cálculo dos serviços de habitação foram fixados pela Decisão 95/309/CE, Euratom da Comissão (5). Para efeitos do artigo 1.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003, conviria agora disponibilizar o conjunto de princípios equivalentes no que se refere ao RNB. |
| --- | --- |

(2)

Para efeitos de execução do artigo 1.o da Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado (4), os princípios para o cálculo dos serviços de habitação foram fixados pela Decisão 95/309/CE, Euratom da Comissão (5). Para efeitos do artigo 1.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003, conviria agora disponibilizar o conjunto de princípios equivalentes no que se refere ao RNB.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do RNB instituído pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do RNB instituído pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para efeitos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003, aplicam-se os princípios seguintes para o cálculo dos serviços de habitação, nos termos do presente regulamento.

Artigo 2.o

1.   Para determinar a produção de serviços de habitação, os Estados-Membros aplicam o método da estratificação, baseado nas rendas efectivas.

Os Estados-Membros usam análises tabulares ou técnicas estatísticas para obter critérios de estratificação significativos.

2.   Para determinar as rendas imputadas, os Estados-Membros utilizam as rendas efectivas devidas pelo direito de usar uma habitação não mobilada ao abrigo do total dos contratos relativos às habitações de propriedade privada.

As rendas de habitações mobiladas podem, igualmente, ser utilizadas, se reduzidas de forma a excluírem o pagamento pelo uso da mobília.

Nos países em que o sector de arrendamento privado é reduzido, é possível utilizar, em casos excepcionais, rendas do sector público devidamente aumentadas para alargar a base das rendas imputadas.

Artigo 3.o

1.   Em casos excepcionais e devidamente justificados, os Estados-Membros podem utilizar outros métodos objectivos como o método do custo para o utilizador.

Não se exige qualquer justificação para calcular a produção de habitações ocupadas pelos proprietários com o método do custo para o utilizador, desde que se cumpram as duas condições seguintes:

| a) | as habitações do sector de arrendamento privado devem representar menos de 10 % do parque habitacional; e |
| --- | --- |

a)

as habitações do sector de arrendamento privado devem representar menos de 10 % do parque habitacional; e

| b) | a disparidade entre as rendas privadas e as outras rendas pagas tem de ser superior a um factor de três. |
| --- | --- |

b)

a disparidade entre as rendas privadas e as outras rendas pagas tem de ser superior a um factor de três.

2.   Num prazo de três anos após a data de adopção do presente regulamento, o Comité do RNB reexaminará o funcionamento do método do custo para o utilizador.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros que utilizam a abordagem do ano-base extrapolam um dado valor para o ano-base, utilizando indicadores adequados de quantidade, de preço e de qualidade.

Artigo 5.o

Os outros princípios, mais pormenorizados, para o cálculo da produção, do consumo intermédio e das operações com o resto do mundo relativamente aos serviços de habitação figuram no anexo.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2005.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 181 de 19.7.2003, p. 1.

1

(2)  JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.

2

(3)  JO L 310 de 30.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1267/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 180 de 18.7.2003, p. 1).

3

o

(4)  JO L 49 de 21.2.1989, p. 26. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

4

o

(5)  JO L 186 de 5.8.1995, p. 59.

5

---

ANEXO

Para efeitos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003, os pontos seguintes visam clarificar os princípios para o cálculo da produção, do consumo intermédio e das operações com o resto do mundo relativamente aos serviços de habitação.

1.   PRODUÇÃO DE SERVIÇOS DE HABITAÇÃO

1.1.   Métodos básicos

Nas contas nacionais, por convenção, a produção de serviços de habitação inclui não apenas os serviços produzidos por habitações arrendadas, mas também os fornecidos por habitações ocupadas pelos seus proprietários. No que diz respeito à valorização da produção de serviços de habitação, o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 95) estabelece, no ponto 3.64, que «a produção dos serviços relativos ao alojamento em habitações ocupadas pelos seus proprietários deve ser avaliada pelo valor estimado da renda (1) que um inquilino pagaria pelo mesmo alojamento, tendo em conta factores como a localização, os equipamentos existentes na vizinhança, etc., e ainda o tamanho e a qualidade da própria habitação». Em princípio, existem vários métodos para calcular os serviços produzidos pelas habitações ocupadas pelos seus proprietários:

| — | o método da estratificação baseado nas rendas efectivas, que combina a informação sobre o parque habitacional, repartido por vários estratos, com a informação sobre as rendas efectivas pagas em cada estrato; |
| --- | --- |

—

o método da estratificação baseado nas rendas efectivas, que combina a informação sobre o parque habitacional, repartido por vários estratos, com a informação sobre as rendas efectivas pagas em cada estrato;

| — | o método do custo para o utilizador, pelo qual se procede a cálculos individuais do consumo intermédio, do consumo de capital fixo, de outros impostos menos subsídios à produção e do excedente de exploração líquido. A produção de serviços de habitação é a soma destas componentes; |
| --- | --- |

—

o método do custo para o utilizador, pelo qual se procede a cálculos individuais do consumo intermédio, do consumo de capital fixo, de outros impostos menos subsídios à produção e do excedente de exploração líquido. A produção de serviços de habitação é a soma destas componentes;

| — | o método da auto-avaliação, em que se pede aos ocupantes-proprietários que façam uma estimativa de uma renda potencial pela sua propriedade; |
| --- | --- |

—

o método da auto-avaliação, em que se pede aos ocupantes-proprietários que façam uma estimativa de uma renda potencial pela sua propriedade;

| — | métodos de cálculo administrativos, pelos quais uma renda potencial é determinada por terceiros como, por exemplo, pela administração pública para fins fiscais. |
| --- | --- |

—

métodos de cálculo administrativos, pelos quais uma renda potencial é determinada por terceiros como, por exemplo, pela administração pública para fins fiscais.

O método da estratificação baseado nas rendas efectivas é o método preferido. Este método pode também ser utilizado para calcular o valor do total das rendas efectivas a partir de uma amostra de rendas efectivas e para calcular o valor dos serviços de habitação a partir dos alojamentos arrendados por uma renda muito baixa ou igual a zero (ver ponto 1.4.1 para mais pormenores).

Conviria aplicar o método do custo para o utilizador apenas em determinadas condições e apenas para os estratos do parque habitacional em relação aos quais as rendas efectivas faltam ou não são fiáveis de um ponto de vista estatístico.

O método da auto-avaliação não deve ser utilizado devido à forte influência que os factores subjectivos têm na estimativa, o que conduz a incertezas substanciais nos resultados.

Os métodos de cálculo administrativos, em especial quando relacionados com a fiscalidade, podem produzir resultados distorcidos. No entanto, por vezes podem estar disponíveis resultados de métodos objectivos de cálculo para certos estratos. A utilização destes resultados é aceitável caso seja possível demonstrar a objectividade do método e a comparabilidade dos resultados.

O método da estratificação utiliza informações relativas às rendas efectivas de habitações arrendadas para obter uma estimativa do valor locativo do parque habitacional, o que pode ser interpretado como uma extrapolação baseada numa abordagem de multiplicação do preço pela quantidade. É necessária a estratificação do parque habitacional para obter uma estimativa mais fiável e para incluir de forma adequada diferenças de preço relativas. Subsequentemente, a renda efectiva média por estrato é aplicada a todas as habitações desse estrato particular. Se a informação disponível for obtida a partir de inquéritos por amostragem, o total diz respeito tanto a uma parte das habitações arrendadas como ao conjunto das habitações ocupadas pelos proprietários. O procedimento pormenorizado para determinar uma renda por estrato é habitualmente executado em relação a um ano-base, sendo este resultado então extrapolado para os anos correntes.

A renda a aplicar às habitações ocupadas pelos proprietários no método da estratificação define-se como a renda do mercado privado devida pelo direito de utilizar uma habitação não mobilada. As rendas de habitações não mobiladas resultantes do total dos contratos relativos a habitações de propriedade privada devem ser utilizadas para determinar as rendas imputadas, devendo incluir-se as rendas do mercado privado de nível baixo devido a regulamentação nacional.

Se a fonte de informação for o inquilino, pode ser necessário corrigir a renda observada incluindo nela qualquer subsídio de renda específico que seja pago directamente ao senhorio. Se a dimensão da amostra das rendas observadas, como acima se define, não for suficiente, podem igualmente utilizar-se, para a imputação, as rendas observadas de casas mobiladas, desde que sejam corrigidas em relação ao mobiliário. Excepcionalmente, podem ainda utilizar-se rendas aumentadas no que respeita às habitações de propriedade pública. Não se devem utilizar as rendas baixas de habitações arrendadas a familiares ou a empregados (para mais pormenores ver 1.2.3 e 1.4.1).

O método da estratificação pode também ser utilizado para extrapolar o total das habitações arrendadas. A renda média para imputação, como acima se descreve, pode não ser adequada para alguns segmentos do mercado de arrendamento. Por exemplo, as rendas reduzidas de habitações mobiladas ou as rendas aumentadas do sector público podem não ser adequadas para as respectivas habitações efectivamente arrendadas. A utilização de estratos distintos para as habitações mobiladas ou habitações sociais efectivamente arrendadas em combinação com rendas médias adequadas permite contornar este problema.

Em princípio, a renda deve excluir as despesas com aquecimento, água, electricidade, etc. Se as fontes de dados não permitirem esta exclusão, deve garantir-se a coerência entre as rendas e o consumo intermédio (para mais pormenores, ver ponto 2).

Caso não exista uma renda efectiva para certos estratos de habitações ocupadas pelos proprietários, a questão poderia ser resolvida, na maioria dos casos, através da aplicação de técnicas de extrapolação ou de regressão.

Uma alternativa ao método da estratificação habitual, que assenta na extrapolação das rendas médias por estrato, é a utilização de métodos de regressão hedónica. Resumidamente, estes métodos utilizam dados da amostra para as habitações arrendadas para determinar um preço de cada característica da habitação (dimensão, localização, existência de varanda, etc.). A produção é obtida pela multiplicação de cada característica (da amostra representativa) do parque habitacional pelo preço hedónico dessa característica. Os métodos de regressão permitem tomar em consideração um número alargado de variáveis e podem ser particularmente eficazes caso faltem rendas observadas para determinados estratos.

É evidente que não é deste modo que se resolve o problema no caso extremo de todas as habitações serem ocupadas pelos proprietários ou caso não exista um mercado desenvolvido de arrendamento. Nesses casos, podia aplicar-se, para uma avaliação objectiva, o método do custo para o utilizador, que só se deve aplicar às habitações ocupadas pelos proprietários.

Pormenores do método do custo para o utilizador

O método do custo para o utilizador só se deve aplicar no caso de o método da estratificação baseado nas rendas efectivas não poder ser utilizado em virtude de o mercado de arrendamento não ser representativo.

Por convenção, considera-se que tal é o caso, quando as duas condições seguintes estão reunidas: 1) o número de habitações do sector privado representa menos de 10 % do número total de habitações e 2) a disparidade entre as rendas privadas e outras rendas pagas é superior a um factor de três. Mesmo no caso de se aplicarem ambas as condições, um país pode continuar a preferir o método da estratificação, desde que os resultados sejam de qualidade suficiente. Caso uma ou ambas as condições não se apliquem, deve utilizar-se o método da estratificação a menos que se possa demonstrar que o método do custo para o utilizador produz resultados mais comparáveis.

Pelo método do custo para o utilizador, a produção dos serviços de habitação é a soma do consumo intermédio, do consumo de capital fixo (CCF), de outros impostos menos subsídios à produção e do excedente de exploração líquido (EEL). Para as habitações ocupadas pelos proprietários, não se regista a utilização de mão-de-obra em relação ao trabalho efectuado pelos proprietários (2). A experiência indica que o CCF e o EEL são as duas componentes mais importantes, representando cada uma 30-40 % da produção.

O CCF deve ser calculado com base num modelo de inventário permanente (MIP) ou outros métodos aprovados. Devia encontrar-se disponível uma estimativa específica para os edifícios residenciais ocupados pelos proprietários.

O excedente de exploração líquido deve ser medido através da aplicação de uma taxa de rendimento anual real constante de 2,5 % ao valor líquido do parque de habitações ocupadas pelos proprietários a preços correntes (custos de substituição). A taxa de rendimento real de 2,5 % aplica-se ao valor do parque a preços correntes, visto que o aumento do valor corrente das habitações já é levado em conta no MIP. Deve aplicar-se a mesma taxa de rendimento ao valor, a preços correntes, dos terrenos onde se situam as habitações ocupadas pelos proprietários.

Pode ser difícil observar anualmente o valor dos terrenos a preços correntes. O rácio «valor dos terrenos/valor dos edifícios» em diferentes estratos pode ser obtido a partir de uma análise da composição dos custos dos novos edifícios e terrenos associados.

O Comité do RNB deve rever os pormenores acima referidos sobre o método do custo para o utilizador, com base na experiência dos Estados-Membros, três anos após a data de adopção do presente regulamento da Comissão.

Princípio 1:

Para determinar a produção de serviços de habitação, os Estados-Membros aplicarão o método da estratificação com base nas rendas efectivas, seja por extrapolação, seja por meio de regressão econométrica. No que respeita às habitações ocupadas pelos proprietários, isto implica a utilização das rendas efectivas de habitações arrendadas similares. No caso excepcional e justificado de não se dispor das rendas efectivas ou se estas não forem fiáveis, de um ponto de vista estatístico, podem ser usados outros métodos objectivos, como o método do custo para o utilizador. Não se exigem justificações suplementares para determinar a produção das habitações ocupadas pelos proprietários com o método do custo para o utilizador se estiverem reunidas duas condições: se as habitações arrendadas do sector privado representarem menos de 10 % do número total de habitações e se a disparidade entre as rendas privadas e outras rendas pagas for superior a um factor de três.

1.2.   Estratificação do parque habitacional

1.2.1.   Factores que afectam o nível da renda

Um primeiro conjunto de variáveis que determinam o nível das rendas efectivas diz respeito às características da habitação e do edifício. Em primeiro lugar, será importante a dimensão de uma habitação tanto em termos da área como do número de divisões. Quanto maior for uma habitação, mais elevada será a renda. Por outro lado, a renda por metro quadrado tende a baixar com a área de uma habitação. Todavia, para algumas categorias de habitações (por exemplo, apartamentos nas capitais) pode existir uma relação em U entre o preço por metro quadrado e a dimensão da habitação. Outro importante factor diz respeito aos equipamentos de uma habitação. Estes podem abranger variáveis como a existência de um quarto de banho, uma varanda-terraço, um soalho ou revestimento de parede especiais, uma lareira, aquecimento central, ar condicionado, vidros especiais e outras medidas de isolamento acústico ou térmico; o desenho da habitação é igualmente importante. No que respeita ao edifício, há características que podem ter influência, como garagem, elevador, piscina, jardim (eventualmente na cobertura) ou mesmo a localização de uma habitação dentro do edifício. Além disso, o tipo de edifício (casa separada, casa em banda, andar), a arquitectura, a idade ou o número de habitações num edifício podem também afectar a renda.

Um segundo conjunto de variáveis diz respeito às características da localização. Um factor bem conhecido é a diferença da renda entre habitações comparáveis numa cidade ou num ponto afastado. A distância até um centro económico ou a forma da paisagem (zona plana ou montanhosa) pode não ser negligenciável. Factores de vizinhança, como a vista, áreas verdes envolventes, as facilidades de transporte e acesso, lojas e escolas ou a reputação e segurança de um bairro tendem igualmente a ter influência na renda efectiva.

Outro conjunto de variáveis pode receber o nome de factores socioeconómicos. Assim, por exemplo, na maioria dos países, as rendas são influenciadas por leis gerais relativas a restrições de rendas ou subsídios. A duração do contrato de arrendamento, o tipo de contrato (temporário, permanente), o número de pessoas por habitação (agregado a partilhar um apartamento), o tipo de proprietário (público, cooperativa de alojamento, privado, empregador) ou a política de rendas do senhorio podem também afectar as rendas.

É óbvio que muitas outras variáveis podem influenciar as rendas. Mas a recolha de todos os factores acima mencionados poderia levar a questionários demasiado pesados. Deste modo, pode ser considerado, para fins de estratificação, o uso dos valores em capital. A justificação para o uso do valor em capital de uma habitação é o facto de ele reflectir todas as suas características importantes. O valor em capital é considerado, por conseguinte, como um factor de estratificação implícito. A utilização do rácio «valor em capital/renda efectiva» pode ser considerada como uma abordagem aceitável, especialmente nos países onde as habitações arrendadas representam uma parte pouco importante do parque habitacional. Se o rácio fosse estável, este método permitiria determinar o valor locativo das habitações que apenas aparecem no sector das habitações ocupadas pelos proprietários. Os valores em capital não excluem a utilização de critérios de estratificação «físicos»; eles podem ser combinados. Nesta situação, parte-se do princípio de que os valores em capital reflectem os critérios de estratificação «físicos» em falta. De qualquer modo, os valores em capital a usar no cálculo das rendas têm de basear-se numa avaliação objectiva estabelecida para um ano de referência recente.

Na prática, a estratificação difere consoante os Estados-Membros no que respeita tanto ao número de estratos como aos critérios exactos utilizados para defini-los. Embora, à primeira vista, esta situação possa causar alguma preocupação, deve salientar-se que certos critérios básicos, como a dimensão e a localização (geográfica) de uma habitação, são utilizados em quase toda a parte. A aptidão de outras características variará de país para país e são os próprios Estados-Membros que se encontram em melhor posição para determinar quais os critérios significativos.

Princípio 2:

Para fins de estratificação, os Estados-Membros utilizarão características importantes das habitações. Essas características podem ter a ver com a habitação e o edifício, o ambiente ou factores socioeconómicos. Acrescente-se que a utilização de valores em capital actualizados é aceitável para fins de estratificação, se os mesmos se basearem numa avaliação objectiva.

1.2.2.   Selecção dos critérios de estratificação

Dadas as diversas características que afectam a renda de uma habitação, a primeira tarefa é investigar quais as variáveis que têm um impacto significativo. Uma forma de detectar variáveis significativas é produzir uma análise tabular da informação estatística disponível. Para obter uma medida objectiva de avaliação, poderia ser útil a variância das rendas efectivas dentro de um estrato, o que criaria um incentivo para possíveis melhorias da estratificação, escolhendo-se estratos de forma a minimizar a variância intra-estrato. Assim, recomenda-se o cálculo da variância por estrato, pelo menos nos casos onde a estratificação afecta o nível tanto das rendas efectivas como das rendas imputadas.

Técnicas estatísticas avançadas, como a análise de regressão (múltipla), permitem uma abordagem mais sofisticada. Essa técnica permite avaliar a influência de cada variável, de forma que a variação das rendas pode ser afectada a certas características. Em resumo, a capacidade explicativa de uma variável pode ser quantificada através do coeficiente de correlação. Como subproduto, permite classificar as características por ordem de importância, o que ajuda a determinar onde estratificar de forma mais pormenorizada. A combinação das variáveis mais importantes, utilizando técnicas de regressão múltipla, mostra a sua capacidade explicativa global. A utilização de técnicas estatísticas avançadas para seleccionar variáveis importantes é considerada como uma forma eficiente de estratificar o parque habitacional. Pode ainda utilizar-se directamente a análise de regressão para calcular as rendas, por exemplo sob a forma de modelos hedónicos. Esta técnica é igualmente um instrumento útil para o cálculo da renda média nos casos em que não há observações correspondentes no sector arrendado (estratos vazios).

Uma outra vantagem de seleccionar os critérios de estratificação com base numa técnica estatística avançada é o facto de isso evitar a necessidade de impor critérios uniformes para todos os países. Para obter um resultado comparável, é suficiente estabelecer uma classificação dos critérios mais importantes em cada país e estipular o nível exigido de capacidade explicativa global. É óbvio que essa análise de regressão depende em grande medida da informação estatística disponível. No entanto, mesmo numa situação de pouca informação estatística, isto poderia ser um incentivo para futuros aperfeiçoamentos.

Dado que a informação acerca das diferentes variáveis que afectam as rendas depende sobretudo do desenvolvimento de estatísticas de base, as possibilidades de utilização de técnicas estatísticas avançadas podem ser, de momento, diminutas. Recomenda-se, por conseguinte, um método-padrão, isto é, os Estados-Membros aplicarão todos os critérios significativos tal como resultam das análises tabulares. Como mínimo, devem ser usados para estratificar o parque habitacional a área, a localização e, pelo menos, mais um aspecto importante; esta estratificação deveria produzir um mínimo de trinta células. A subdivisão do parque habitacional tem de ser significativa e representativa do total do parque de habitações. Pode ser usada uma técnica estatística avançada para determinar a ou as variáveis explicativas importantes para a selecção dos estratos.

Na prática, no entanto, um Estado-Membro poderá preferir usar menos variáveis ou variáveis diferentes das previstas no método-padrão, o que é aceitável na medida em que se tenha efectuado previamente uma análise de regressão (múltipla) que mostre que se obteve um nível aceitável de capacidade explicativa. Para garantir a comparabilidade dos resultados, recomenda-se, como limiar, um coeficiente de correlação de, pelo menos, 70 %. Este valor limiar seria aceitável no contexto de uma grande amostra, após eliminação das rendas zero e das rendas baratas, bem como dos valores extremos.

Princípio 3:

Os Estados-Membros utilizarão análises tabulares ou técnicas estatísticas para obter critérios de estratificação significativos. Como mínimo, terão de ser usadas a área, a localização e, pelo menos, mais uma característica importante de uma habitação. Devem ser produzidas, no mínimo, trinta células e devem ser distinguidos, pelo menos, três classes de área e dois tipos de localização. O uso de menos ou de outras variáveis é aceitável desde que se tenha provado previamente que o coeficiente de correlação (múltipla) atinge 70 %.

1.2.3   Rendas efectivas e imputadas

As rendas imputadas são determinadas com base nas rendas efectivas observadas. Para fins de imputação, a renda é definida como o preço devido pelo direito de usar uma habitação não mobilada. Para respeitar esta definição, pode ser necessário corrigir as rendas observadas.

Os encargos relativos a aquecimento, água, electricidade, etc., devem, em princípio, ser excluídos, embora, por vezes, possa ser difícil separá-los na prática. Para respeitar as regras de valorização previstas no SEC, a produção de serviços de habitação deve ser avaliada a preços de base.

No que respeita às rendas observadas, alguns apoios públicos são, provavelmente, bastante importantes. Uma determinada família pode, por exemplo, ter direito, como consumidora, a uma transferência da administração central (por exemplo, subsídio para habitação), mas esta, por razões administrativas, ser paga directamente ao senhorio. Conforme a fonte de informação, a renda observada pode diferir. Se a fonte de informação for o inquilino, pode ser necessário corrigir a renda observada acrescentando-lhe qualquer redução de renda específica.

A utilização das rendas efectivas para fins de imputação exige ainda a clarificação de diversas questões fundamentais com impacto na harmonização dos dados. O primeiro ponto diz respeito à questão sobre se se devem usar todas as rendas efectivas ou apenas as relativas a novos contratos para o processo de imputação. Conforme o objectivo, podem ser avançados diferentes argumentos teóricos a favor das rendas efectivas pagas de acordo com novos contratos, contratos assinados no ano de construção ou contratos «médios». Aplicando a regra geral, isto é, usando as rendas de habitações semelhantes, não parece aceitável limitar a base de imputação às rendas de novos contratos. Dado que, para o sector arrendado, se utilizam rendas «médias», o mesmo deveria aplicar-se às habitações ocupadas pelos proprietários. Uma solução diferente implicaria provavelmente grandes dificuldades em muitos países aquando da aplicação do método da estratificação. Em resumo, a conclusão é que, para calcular as rendas imputadas, se devem utilizar as rendas efectivas médias de todos os contratos. Consequentemente, para calcular as rendas médias devem também incluir-se as rendas de habitações de propriedade privada de nível baixo devido a regulamentação nacional.

A segunda questão diz respeito ao problema de saber se as rendas das habitações de propriedade pública podem ser usadas para fins de imputação. Dado que as habitações ocupadas pelos proprietários são, na sua maioria, de propriedade privada, em princípio, apenas as rendas efectivas do sector privado devem ser usadas para fins de imputação. Todavia, se não se dispuser de observações suficientes de rendas efectivas de habitações de propriedade privada para constituir uma base suficiente para a imputação, as rendas das habitações de propriedade pública podem, excepcionalmente, ser utilizadas, desde que sejam aumentadas de forma adequada para servir de variáveis de substituição para as rendas do mercado privado.

Uma outra questão diz respeito à utilização das rendas de habitações mobiladas para alargar a base das rendas imputadas. Em princípio, a base para a imputação de um valor locativo para habitações ocupadas pelos proprietários são as rendas de casas não mobiladas. Assim, as rendas de casas mobiladas não podem ser usadas directamente. Para evitar a imputação de um nível de renda incorrecto, essas rendas devem ser reduzidas, de forma a excluir-se o pagamento pelo uso dos móveis.

Princípio 4:

Para fins de imputação, a renda efectiva deve entender-se como a renda devida pelo direito de usar uma habitação não mobilada. Se a fonte de informação for o inquilino, pode, pois, ser necessário corrigir a renda observada incluindo nela qualquer subsídio de renda específico que, por razões administrativas, seja pago directamente ao senhorio. Para determinar as rendas a imputar, devem explorar-se as rendas efectivas de todos os contratos relativos a habitações de propriedade privada não mobiladas. Se for necessário, por razões estatísticas, podem, excepcionalmente, ser utilizadas as rendas das habitações de propriedade pública, desde que sejam aumentadas de forma adequada para servir de variáveis de substituição para as rendas do mercado privado. Do mesmo modo, as rendas de habitações mobiladas podem ser incluídas na base de imputação após dedução do diferencial entre as rendas de habitações mobiladas e não mobiladas.

1.3.   Fontes para a estimativa do ano-base e métodos de extrapolação

1.3.1.   Parque habitacional

Um elemento essencial do cálculo segundo o método da estratificação é a informação sobre o parque habitacional. Esta informação serve como universo de referência para processos de extrapolação. Em termos gerais, o parque habitacional é formado por todos os edifícios ou parte dos mesmos usados para habitação. Serão dados mais pormenores na parte relativa a problemas especiais. As principais fontes utilizadas para determinar o parque habitacional são os recenseamentos de edifícios, os registos administrativos de edifícios ou os recenseamentos da população. Na maior parte dos casos, o valor do ano-base é actualizado de forma a obter-se a estimativa do ano corrente.

No que respeita ao parque habitacional do ano-base, os recenseamentos de edifícios parecem ser os menos problemáticos e mais completos, especialmente quando realizados em conjunto com um recenseamento da população. Os registos administrativos de edifícios dependem em grande parte de procedimentos jurídicos que podem causar incertezas quanto ao registo correcto, por exemplo, de ampliações, melhorias, conversões e demolições de habitações. A utilização da informação fornecida pelas famílias no recenseamento da população como base do parque habitacional pode causar problemas, dado que os resultados tendem a subestimar as segundas residências que não estão ocupadas na data do recenseamento.

Princípio 5:

Para a determinação do parque habitacional do ano-base, os Estados-Membros explorarão um recenseamento de edifícios ou um recenseamento da população ou um registo administrativo de edifícios como base inicial. Uma vez que um recenseamento de edifícios é habitualmente o mais completo, a utilização dos registos administrativos de edifícios e de recenseamentos da população exige, para se ser exaustivo, muitas e intensas verificações.

1.3.2.   Rendas efectivas

O segundo elemento fundamental para o cálculo da produção de serviços de habitação, segundo o método da estratificação, diz respeito às rendas efectivas pagas no sector arrendado. A informação sobre as rendas efectivas no ano-base pode provir de recenseamentos (por exemplo, recenseamento da população) ou de inquéritos por amostragem, como inquéritos aos orçamentos familiares ou inquéritos específicos às rendas. No primeiro caso, as rendas efectivas são provavelmente abrangidas na totalidade e os cálculos apenas têm um impacto sobre o nível das rendas imputadas. No caso dos inquéritos por amostragem, os cálculos afectam o nível tanto das rendas efectivas como das rendas imputadas. É óbvio que um recenseamento fornece uma ampla base de informação fiável. Mas os inquéritos aos orçamentos familiares são, normalmente, também considerados como bastante fiáveis, especialmente no que diz respeito aos bens essenciais. No entanto, sabe-se que a não-resposta é um problema que ocorre, em geral, neste tipo de inquérito. Se a habitação for considerada como uma rubrica mais de luxo do que essencial, este problema terá um impacto indesejável nos resultados do cálculo das rendas, impacto que teria de ser neutralizado. Outro problema dos inquéritos aos orçamentos familiares, pelo menos em alguns países, diz respeito à sua reduzida dimensão, o que pode restringir a possibilidade de estratificar as rendas. De qualquer modo, devem ser exploradas, tanto quanto possível, fontes suplementares disponíveis, como acontece, por exemplo, em países onde uma elevada proporção da habitação está sob controlo público e os departamentos de habitação têm de apresentar contas. Como tarefa corrente para melhorar os resultados, devem também ser investigadas fontes alternativas, como inquéritos especializados sobre as rendas.

Princípio 6:

Para chegar às rendas efectivas por estrato, os Estados-Membros explorarão as fontes mais amplas e mais fiáveis existentes, como, por exemplo, um recenseamento da população ou um inquérito às famílias. Far-se-á uma avaliação de fontes alternativas para melhorar a fiabilidade e a exaustividade e, particularmente, a estratificação.

1.3.3.   Extrapolação dos resultados do ano-base

São poucos os Estados-Membros que têm a informação anual necessária para efectuar, anualmente, o cálculo da produção de habitações ocupadas pelos proprietários. Na maioria dos países, os resultados de um dado ano são tomados como referência e seguidamente actualizados para se calcular o valor do ano corrente por meio de indicadores. A actualização pode efectuar-se mediante a aplicação de um indicador combinado à produção (total) do ano-base ou extrapolando separadamente o parque habitacional e a renda por estrato. Embora possam esperar-se, em geral, resultados semelhantes, há mudanças estruturais, como, por exemplo, a relação entre habitações arrendadas e as ocupadas pelos proprietários, que podem causar diferenças. Um cálculo distinto permitiria ainda verificações da plausibilidade.

No que respeita aos indicadores utilizados, o índice quantitativo é obtido, na maioria dos casos, a partir da produção da indústria da construção. O indicador de preços, por um lado, baseia-se com frequência no índice de preços das rendas pagas incluído no índice de preços no consumidor; o que pode causar distorções nos casos em que a hipótese de que as rendas imputadas seguem o movimento do total não se justifique, devido, por exemplo, a controlos públicos das rendas. Deste modo, parece preferível utilizar para a extrapolação das rendas imputadas, tal como no ano-base, um índice de preços que reflicta o movimento das habitações arrendadas do sector privado. Há ainda que chamar a atenção para o facto de os índices de preços excluírem normalmente os aumentos de preço devidos a variações da qualidade. Os índices de preços têm, por conseguinte, de ser complementados por um indicador qualitativo que reflicta as melhorias.

Finalmente, parece útil minimizar o impacto das mudanças estruturais sobre os resultados, restringindo-se o período de extrapolação. Tendo em conta, a este respeito, a periodicidade das estatísticas de base correspondentes, parece apropriado fazer uma comparação do parque habitacional de dez em dez anos, isto é, o intervalo normal dos recenseamentos da população. Acrescente-se que a comparação do elemento preço (renda por estrato) deve ser feita, pelo menos, de cinco em cinco anos, isto é, a periodicidade habitual para os inquéritos aos orçamentos familiares.

Princípio 7:

Se não for possível fazer todos os anos uma nova estimativa completa da produção de serviços de habitação, os Estados-Membros podem extrapolar o valor relativo a um dado ano-base utilizando indicadores adequados de quantidade, preços e qualidade. A extrapolação do parque habitacional e da renda média será feita separadamente para cada estrato. O processo de extrapolação fará uma distinção entre o cálculo das rendas efectivas e das rendas imputadas. Se necessário, o número de estratos usados para a extrapolação pode ser inferior ao utilizado para o cálculo do ano-base. Para extrapolar a renda imputada para habitações ocupadas pelos proprietários, em geral, aplicar-se-á um índice de preços que reflicta as rendas no sector privado. De qualquer modo, a base de comparação do parque habitacional não deve exceder dez anos e a do elemento preço não deve exceder cinco anos ou deverá obter-se uma qualidade semelhante através de outros métodos adequados.

1.4.   Problemas especiais

1.4.1.   Habitações de renda baixa e sem renda

Ao recolher dados sobre as rendas efectivas, observar-se-ão por vezes valores muito baixos ou iguais a zero. O que, no caso das habitações sem renda, leva à estranha situação de que o serviço de habitação é, de facto, fornecido, mas sem um pagamento (visível). Nesses casos, parece adequado adoptar a solução de corrigir a renda efectiva zero observada. Uma solução análoga pareceria lógica para as habitações de renda baixa.

Além das intervenções por parte das administrações públicas, há outras razões que explicam a existência de habitações de renda baixa e sem renda. Um exemplo é o caso de um empregado que ocupa uma habitação que é propriedade do empregador com uma renda reduzida ou igual a zero. Esta situação pode dizer respeito a todos os tipos de empregados, incluindo porteiros ou guardas. Neste caso, a renda efectiva tem de ser corrigida e a diferença entre a renda efectiva e uma renda comparável será tratada como remuneração em espécie (ver pontos 4.04-4.06 do SEC 95). Outra possibilidade é o arrendamento de habitações por uma renda muito baixa ou igual a zero a familiares ou amigos. Neste caso, a correcção pode ser obtida através da simples reclassificação dessas habitações do sector arrendado para o sector ocupado pelos proprietários. Uma correcção semelhante afigura-se igualmente adequada no caso de pagamentos em bloco feitos pelos inquilinos, isto é, quando o inquilino faz um pagamento antecipado da renda correspondente a um período mais longo do que o normal.

Princípio 8:

A renda efectiva observada no caso de habitações de renda baixa e sem renda será corrigida de forma a incluir o serviço de habitação completo. Nem as rendas zero nem as rendas baixas serão usadas sem correcção para calcular as rendas imputadas.

1.4.2.   Casas de férias

As casas de férias abrangem todos os tipos de residências de lazer, como uma casa de fim-de-semana próxima que é usada por curtos períodos várias vezes por ano ou uma casa mais afastada, numa estância, que é usada para períodos mais longos mas apenas algumas vezes por ano. À primeira vista, o caso das casas de férias arrendadas não parece problemático, uma vez que as rendas efectivas são levadas em conta como medida da produção. Porém, se as rendas efectivas coligidas no inquérito tiverem uma base mensal, a extrapolação para o total anual pode levar a uma sobrestimação, na medida em que não se acrescente informação sobre o tempo médio de ocupação.

Para calcular uma renda imputada para casas de férias ocupadas pelos proprietários, a abordagem mais lógica é estratificar estas propriedades e aplicar a renda anual média adequada para habitações semelhantes efectivamente arrendadas. A renda anual reflecte implicitamente o tempo médio de ocupação. No caso de dificuldades, pode ser aplicado um método alternativo, que é recolher informação sobre casas de férias num estrato e aplicar a renda média anual das casas de férias efectivamente arrendadas às casas de férias ocupadas pelos proprietários Em terceiro lugar, é aceitável usar a renda anual integral para residências habituais, no mesmo estrato de arrendamento, nos casos em que as casas de férias constituem uma parte muito reduzida do parque habitacional ou nos casos em que não podem ser separadas das outras habitações. Mesmo quando se trata de casas em estâncias, estes procedimentos parecem razoáveis, se se tiver em conta que elas estão sempre disponíveis para o proprietário e serão também usadas gratuitamente pelos seus amigos ou familiares.

Princípio 9:

As casas de férias abrangem todos os tipos de residências de lazer, como uma casa de fim-de-semana próxima ou uma casa de férias mais afastada. Para calcular a produção de casas de férias devem utilizar-se, de preferência, as rendas médias anuais de instalações semelhantes. A renda anual reflecte implicitamente o tempo médio de ocupação. Embora seja desejável uma estratificação, as casas de férias podem ser agrupadas num estrato único. Se as casas de férias constituírem uma parte muito reduzida do parque habitacional, pode ser utilizada a renda anual integral de habitações comuns, no mesmo estrato de arrendamento. No caso excepcional justificado de não se dispor das rendas efectivas ou se estas forem pouco fiáveis, de um ponto de vista estatístico, para certos estratos, podem ser empregados outros métodos objectivos, como o método do custo para o utilizador.

1.4.3.   Direitos reais de habitação periódica (timesharing)

No caso do timesharing, um agente imobiliário vende o direito de estadia durante um período fixo por ano numa certa habitação situada numa área turística e encarrega-se da administração dessa propriedade. O direito é garantido por um certificado emitido após o pagamento inicial. Este certificado pode ser negociado ao preço corrente. São ainda devidos pagamentos periódicos para cobrir os gastos administrativos.

A partir desta descrição conclui-se que o pagamento inicial deve ser tratado como um investimento, uma vez que o certificado emitido não é muito diferente de uma acção. Esta ideia é apoiada pelo facto de que, pelo menos na legislação de um Estado-Membro, o comprador adquire um direito real. Assim, pareceria útil incluir o pagamento inicial nos activos incorpóreos das contas nacionais. Pareceria igualmente lógico considerar o serviço de alojamento sem renda como um dividendo em espécie pago pelo agente imobiliário.

O problema fundamental é que há um serviço que é efectivamente fornecido pelo alojamento em timesharing que não é incluído na produção da economia. Como é lógico, esta situação tem de ser corrigida. Antes de mais, a proposta de aceitar o pagamento periódico como um substituto significa implicitamente que não é feita qualquer correcção pelo serviço de alojamento, uma vez que o pagamento periódico cobre um serviço diferente, que são os gastos administrativos. Outra possibilidade teórica poderia ser considerar o pagamento inicial como um pré-pagamento do serviço fornecido e distribuí-lo ao longo dos períodos de ocupação correspondentes. Para além dos problemas estatísticos em transpor este modelo para a prática, parece haver uma contradição em termos jurídicos, visto que a interpretação implícita é a compra de um serviço e não a aquisição de um activo.

Uma outra possibilidade consiste em obter um método substituto a partir das rendas efectivas anuais por instalações de alojamento semelhantes (sem refeições). Esta solução é apoiada pelo facto de que os alojamentos em timesharing estão situados em áreas turísticas e co-existem com apartamentos de férias efectivamente arrendados. Em caso de dificuldades, são aceitáveis também para as propriedades em timesharing os dois outros métodos propostos para as casas de férias. A renda imputada deve ser numa base líquida, para evitar uma dupla contagem dos encargos cobertos pelo pagamento periódico.

Princípio 10:

No que respeita aos alojamentos em timesharing aplicar-se-ão os mesmos procedimentos que para as casas de férias.

1.4.4.   Alojamento em quartos vagos

Na maioria dos países, muitos estudantes estão alojados em quartos vagos. Frequentemente esta é também a situação de outros jovens ou de pessoas que têm um emprego que os obriga a ficarem longe de casa. Se o quarto for parte de uma habitação arrendada, isto é, se for subarrendado, não parece haver grandes problemas. A renda do quarto vago pode ser considerada como um contributo para a renda principal efectiva, isto é, uma transferência entre famílias. Todavia, se o quarto for parte de uma habitação ocupada pelo proprietário, haveria dupla contagem se se incluísse nesta rubrica tanto a renda que o subinquilino paga como a renda imputada. Provavelmente, a solução correcta seria considerar a renda efectiva paga pelo subinquilino pela parte da habitação que ocupa e imputar uma renda pelo resto. No entanto, esta solução pode não ser exequível. Em vez disso, poderia considerar-se a renda como uma transferência envolvendo a partilha das despesas da habitação, o que seria semelhante ao primeiro caso, na medida em que a renda efectiva do quarto vago é considerada como um contributo para a renda principal imputada. Como consequência deste tratamento, será necessária uma correcção, se o sector das famílias for subdividido por grupos.

Uma outra questão é como tratar o subarrendamento de vários quartos. Neste caso, sugere-se que a designação de alojamento em quartos vagos apenas se aplique se o proprietário ou o inquilino principal continuarem eles próprios a ocupar também a habitação. De outra forma, o subarrendamento seria considerado como uma actividade económica separada (serviço de habitação ou pensão).

Princípio 11:

As rendas pagas por quartos vagos numa habitação serão consideradas como um contributo para a renda principal, na medida em que o proprietário ou o inquilino principal continuem a ocupar a habitação.

1.4.5.   Habitações vazias

Em primeiro lugar, uma habitação arrendada é sempre considerada como ocupada, mesmo que o inquilino opte por viver noutro lugar. Em segundo lugar, de acordo com a solução aceite para as casas de férias e o alojamento em timesharing, a renda anual reflecte implicitamente o tempo médio de ocupação. O problema das habitações vazias restringe-se, pois, às habitações não arrendadas que não são usadas pelos proprietários, isto é, que estão disponíveis para venda ou arrendamento. Nestes casos não é prestado qualquer serviço de alojamento, pelo que se deve inserir uma renda zero.

A informação necessária para determinar se uma propriedade está vaga ou não pode basear-se na declaração do proprietário ou de vizinhos. Na ausência de tal informação, a existência de mobiliário pode ser utilizada como uma indicação de que a propriedade está ocupada. Pelo contrário, as habitações não mobiladas podem ser consideradas vazias, uma vez que é difícil imaginar que esteja a ser fornecido um serviço de habitação. As habitações vazias deveriam incluir as habitações que são recuperadas na sequência de falta de pagamentos ou que estão vazias por um período curto em virtude de uma agência imobiliária não encontrar de imediato um novo inquilino. Um caso-limite é o de uma habitação vazia integralmente mobilada e que pode ser utilizada de imediato pelo proprietário. Neste caso, poderia argumentar-se que não é fornecido nenhum serviço de alojamento enquanto ela não for efectivamente ocupada pelo proprietário. Contudo, uma vez que é comparável ao caso de uma habitação arrendada mas vazia, parece adequado incluir uma renda. Por conseguinte, as habitações mobiladas ocupadas pelos proprietários são, em geral, consideradas como ocupadas.

Uma habitação vazia pode, apesar de tudo, originar custos, tais como os gastos correntes com manutenção, electricidade, prémios de seguro, impostos, etc. Estes devem ser incluídos no consumo intermédio, outros impostos sobre a produção, etc. Tal como no caso de uma empresa que não produz quaisquer serviços, esta situação pode implicar um valor acrescentado negativo.

Princípio 12:

Para uma habitação não arrendada que esteja disponível para vender ou arrendar, incluir-se-á uma renda zero. Uma habitação mobilada ocupada pelo proprietário será, em geral, tratada como uma habitação ocupada.

1.4.6.   Garagens

Uma vez que as garagens são uma parte da formação bruta de capital fixo, pareceria adequado não só incluir o serviço das garagens arrendadas na produção da economia, mas também calcular uma produção imputada para as garagens ocupadas pelos proprietários. Em ambos os casos, a garagem representa um elemento de conforto de uma habitação, como qualquer outro equipamento, devendo também incluir-se os lugares de estacionamento, uma vez que estes têm provavelmente a mesma função.

De acordo com o ponto 3.64 do SEC 95, «imputação semelhante deve ser feita em relação a garagens em local separado das habitações e usadas pelo proprietário para fins de consumo final em ligação com a utilização da habitação. Não deve ser feita qualquer imputação no caso de garagens usadas pelo respectivo proprietário privado apenas para fins de estacionamento junto do local de trabalho.».

Habitualmente, entre as habitações com garagem são mais as ocupadas pelos proprietários do que as arrendadas. Para incluir esta diferença estrutural de forma adequada, a melhor forma parece ser utilizar a existência de uma garagem como um critério de estratificação.

Princípio 13:

As garagens e lugares de estacionamento utilizados para fins de consumo final geram serviços que devem ser incluídos nos serviços de habitação.

2.   CONSUMO INTERMÉDIO

O consumo intermédio tem de ser coerente com a produção. De acordo com a classificação do consumo individual por objectivo (COICOP), as despesas com aquecimento, água, electricidade, etc., bem como com a maior parte dos trabalhos de manutenção e de reparação associados às habitações, devem ser registadas separadamente e, assim, excluídas da produção dos serviços de habitação.

Contudo, na prática, diversas despesas, como a manutenção e a reparação, podem ter de ser consideradas como parte do serviço de arrendamento, dado que não podem ser diferenciadas. O nível do PNB não deve ser afectado, se se fizer um tratamento bruto de forma consistente para o consumo intermédio e para a produção.

No que se refere à manutenção e reparação, há que distinguir três categorias. Em primeiro lugar, as melhorias nos activos fixos existentes que vão bastante além do estritamente necessário à manutenção e às reparações correntes são incluídas na formação bruta de capital fixo (ponto 3.107 do SEC 95).

Em segundo lugar, despesas de manutenção e reparação comuns efectuadas por proprietários de habitação própria na decoração, manutenção e reparação da habitação que não sejam normalmente efectuadas por inquilinos são tratadas como consumo intermédio na produção de serviços de habitação (ponto 3.77 do SEC 95).

Por último, limpeza, decoração e manutenção da habitação, na medida em que sejam também actividades comuns aos inquilinos, são excluídas da produção (ponto 3.09 do SEC 95). As despesas relacionadas com estas actividades devem ser registadas directamente no consumo final das famílias. De acordo com o ponto 3.76 do SEC 95, a despesa de consumo final das famílias inclui os materiais destinados a pequenas reparações em habitações e em decoração de interiores das mesmas, como as que são normalmente efectuadas por inquilinos e proprietários.

Por outras palavras, para as habitações ocupadas pelos proprietários, o consumo intermédio deve abranger os mesmos tipos de actividades de manutenção e reparação comuns que os que seriam normalmente considerados como consumo intermédio pelo senhorio em relação a habitações arrendadas semelhantes. As despesas com reparações e manutenção do tipo normalmente efectuado pelos inquilinos e não pelos senhorios devem ser consideradas como despesa de consumo final das famílias tanto para os inquilinos como para os ocupantes-proprietários.

O consumo intermédio de actividades de manutenção e reparação comuns relacionadas com habitações ocupadas pelos proprietários pode ser obtido a partir de fontes estatísticas directas, como os inquéritos aos orçamentos familiares. Nos casos em que o rácio «consumo intermédio/produção das habitações ocupadas pelos seus proprietários» for muito diferente do rácio para o sector arrendado, devem analisar-se os motivos de tal divergência. Se a divergência for provocada por diferenças na qualidade, por exemplo, um nível diferente de manutenção comum para habitações de outro modo semelhantes, as rendas imputadas devem ser corrigidas nesse sentido.

O consumo intermédio deve incluir os serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM), de acordo com o Regulamento (CE) n.o 448/98 (3) do Conselho, abrangendo o consumo intermédio das famílias na qualidade de proprietários de habitações em relação ao crédito à habitação.

Como se refere no ponto 1.4.5, as habitações vazias podem levar ao consumo intermédio. De um ponto de vista geral, sublinha-se que deve ser evitada a dupla contagem do consumo intermédio no caso das habitações que sejam propriedade dos empregadores.

Princípio 14:

O consumo intermédio deve ser determinado de acordo com a definição de produção dos serviços de habitação. Em geral, ambas as rubricas devem excluir as despesas com aquecimento, água, electricidade, etc. Se, por questões práticas, se preferir um tratamento diferente, esse tratamento é aceitável na medida em que o nível do PIB e PNB não seja afectado.

3.   OPERAÇÕES COM O RESTO DO MUNDO

De acordo com as regras do SEC 95 (pontos 1.30 e 2.15), as unidades não-residentes são consideradas, na sua qualidade de proprietárias de terrenos ou edifícios existentes no território económico do país, como unidades residentes fictícias, mas apenas em relação às operações que afectam esses terrenos ou edifícios.

Por outras palavras, o serviço prestado por uma habitação que é propriedade de um não-residente é incluído na produção da economia onde a habitação se situa. No caso de uma habitação ocupada pelo proprietário não-residente, há que se registar uma exportação de serviços de habitação e o excedente de exploração líquido correspondente é registado como rendimento primário pago ao resto do mundo (pontos 3.142 e 4.60 do SEC 95).

No que se refere aos proprietários de habitações no estrangeiro, segundo o ponto 3.64 do SEC 95, «o valor locativo de habitações ocupadas pelos seus proprietários situadas no estrangeiro (casas de férias, por exemplo) não deverá ser registado como parte da produção interna mas como importação de serviços e o excedente de exploração líquido correspondente como rendimento primário recebido do resto do mundo».

Em geral, poucos problemas surgem se a propriedade pertencente a um não-residente estiver efectivamente arrendada a um residente, uma vez que se observará um fluxo monetário que será incluído na balança de pagamentos. As residências possuídas e ocupadas por residentes estrangeiros devem ser identificadas separadamente. A nacionalidade do proprietário não é suficiente para distinguir um residente de um não-residente. As casas de férias possuídas por residentes estrangeiros são, possivelmente, o elemento mais importante, e seria útil chegar a acordo quanto ao número de proprietários não-residentes entre os Estados-Membros em causa. Todavia, verifica-se uma falta de informação geral em relação às habitações ocupadas por proprietários não-residentes. A informação sobre residentes que possuem casas de férias no estrangeiro é ainda mais escassa. Para evitar incoerências, um Estado-Membro que deduza um rendimento primário em relação às habitações ocupadas pelos proprietários não-residentes deve simultaneamente acrescentar um rendimento primário em relação às habitações no estrangeiro ocupadas por proprietários residentes.

Uma questão especial a este respeito relaciona-se com as propriedades em timesharing. Uma vez que, no mesmo período contabilístico, essa propriedade pode ser ocupada por residentes de diferentes países, uma afectação directa ao país de origem parece quase impossível. Mas podem ser obtidos resultados comparáveis usando uma abordagem mais exequível. Primeiro, o valor acrescentado (imputado) gerado pelas habitações em timesharing é afectado ao país de origem da companhia proprietária. Seguidamente, pode pedir-se à companhia proprietária que forneça uma distribuição por país de origem dos proprietários do timesharing, que pode servir como chave de distribuição.

Princípio 15:

De acordo com o SEC 95, todas as habitações situadas no território económico de um Estado-Membro contribuem para o seu PIB. A renda líquida recebida por não-residentes como proprietários de terrenos e edifícios nesse país deve ser registada como rendimentos de propriedade para o resto do mundo e, assim, deduzida do PIB durante a transição para o RNB (e vice-versa). A renda líquida deve ser entendida como o excedente de exploração líquido resultante da renda efectiva e imputada de habitações. Um Estado-Membro que deduza rendimentos de propriedade em relação às habitações ocupadas pelos proprietários não-residentes deve simultaneamente acrescentar rendimentos de propriedade em relação às habitações no estrangeiro ocupadas por proprietários residentes.

---

(1)  Não se aplica à versão portuguesa.

(2)  É conceptualmente possível que os ocupantes-proprietários, individual ou colectivamente, empreguem porteiros sem envolver outras unidades estatísticas, como sociedades de construção de habitação ou serviços de gestão. Nesse caso, a produção segundo o método do custo para o utilizador deve incluir uma margem para as remunerações dos empregados.

(3)  JO L 58 de 27.2.1998, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho.

---

| 21.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 276/17 |
| --- | --- | --- | --- |

21.10.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/17

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1723/2005 DA COMISSÃO

de 20 de Outubro de 2005

que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 13.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o de cada um destes regulamentos e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o de cada um destes regulamentos e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (3), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, conforme adequado. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (3), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, conforme adequado.

| (3) | Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada para cada mês. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada para cada mês.

| (4) | Os compromissos assumidos em matéria de restituições que podem ser concedidas à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado podem ser postas em causa pela fixação prévia de taxas de restituição elevadas; por conseguinte, é conveniente tomar medidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da celebração de contratos de longo prazo. A fixação de uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das restituições é uma medida que permite atingir estes diferentes objectivos. |
| --- | --- |

(4)

Os compromissos assumidos em matéria de restituições que podem ser concedidas à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado podem ser postas em causa pela fixação prévia de taxas de restituição elevadas; por conseguinte, é conveniente tomar medidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da celebração de contratos de longo prazo. A fixação de uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das restituições é uma medida que permite atingir estes diferentes objectivos.

| (5) | Na sequência do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo às exportações de massas alimentícias da Comunidade para os Estados Unidos, aprovado pela Decisão 87/482/CEE do Conselho (4), é necessário diferenciar a restituição de mercadorias abrangidas pelos códigos NC 1902 11 00 e 1902 19 em função do seu destino. |
| --- | --- |

(5)

Na sequência do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo às exportações de massas alimentícias da Comunidade para os Estados Unidos, aprovado pela Decisão 87/482/CEE do Conselho (4), é necessário diferenciar a restituição de mercadorias abrangidas pelos códigos NC 1902 11 00 e 1902 19 em função do seu destino.

| (6) | Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, deve ser fixada uma taxa reduzida de restituição à exportação, que tenha em conta o montante da restituição à produção aplicável ao produto de base, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão (5), válida no período presumível de fabrico das mercadorias. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, deve ser fixada uma taxa reduzida de restituição à exportação, que tenha em conta o montante da restituição à produção aplicável ao produto de base, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão (5), válida no período presumível de fabrico das mercadorias.

| (7) | As bebidas espirituosas são consideradas menos sensíveis ao preço dos cereais utilizados no seu fabrico. No entanto, o Protocolo 19 do Acto de Adesão do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca prevê a tomada das medidas necessárias para facilitar a utilização de cereais da Comunidade no fabrico de bebidas espirituosas obtidas a partir de cereais. Deste modo, é necessário adaptar a taxa de restituição aplicável aos cereais exportados sob a forma de bebidas espirituosas. |
| --- | --- |

(7)

As bebidas espirituosas são consideradas menos sensíveis ao preço dos cereais utilizados no seu fabrico. No entanto, o Protocolo 19 do Acto de Adesão do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca prevê a tomada das medidas necessárias para facilitar a utilização de cereais da Comunidade no fabrico de bebidas espirituosas obtidas a partir de cereais. Deste modo, é necessário adaptar a taxa de restituição aplicável aos cereais exportados sob a forma de bebidas espirituosas.

| (8) | O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(8)

O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 e no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, exportados sob a forma de mercadorias enumeradas, respectivamente, no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, são fixadas nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Outubro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2005.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.

2

(3)  JO L 172 de 5.7.2005, p. 24.

3

(4)  JO L 275 de 29.9.1987, p. 36.

4

(5)  JO L 159 de 1.7.1993, p. 112. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1584/2004 (JO L 280 de 31.8.2004, p. 11).

5

o

---

ANEXO

Taxas das restituições aplicáveis a partir de 21 de Outubro de 2005 a certos produtos do sector dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do tratado (1)

| (em EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Designação das mercadorias (2) | Taxas das restituições por 100 kg de produto de base |
| Em caso de fixação antecipada das restituições | Outros |
| 1001 10 00 | Trigo duro: | | |
| – No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19 | — | — |
| – Outros casos | — | — |
| 1001 90 99 | Trigo mole e mistura de trigo com centeio: | | |
| – No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19 | — | — |
| – Outros casos: | | |
| – – Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3) | — | — |
| – – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4) | — | — |
| – – Outros casos | — | — |
| 1002 00 00 | Centeio | — | — |
| 1003 00 90 | Cevada | | |
| – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4) | — | — |
| – Outros casos | — | — |
| 1004 00 00 | Aveia | — | — |
| 1005 90 00 | Milho utilizado sob a forma de: | | |
| – Amido: | | |
| – – Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3) | 2,492 | 2,492 |
| – – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4) | 1,020 | 1,020 |
| – – Outros casos | 3,282 | 3,282 |
| – Glicose, xarope de glicose, maltodextrina, xarope de maltadextrina dos códigos NC 1702 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50, 1702 90 75, 1702 90 79, 2106 90 55 (5): | | |
| – – Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3) | 1,672 | 1,672 |
| – – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4) | 0,765 | 0,765 |
| – – Outros casos | 2,462 | 2,462 |
| – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4) | 1,020 | 1,020 |
| – Outros casos (incluindo não transformadas) | 3,282 | 3,282 |
| Fécula de batata do código NC 1108 13 00 semelhante a um produto obtido a partir de milho transformado: | | |
| – Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3) | 1,936 | 1,936 |
| – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4) | 1,020 | 1,020 |
| – Outros casos | 3,282 | 3,282 |
| ex 1006 30 | Arroz branqueado: | | |
| – de grãos redondos | — | — |
| – de grãos médios | — | — |
| – de grãos longos | — | — |
| 1006 40 00 | Trincas de arroz | — | — |
| 1007 00 90 | Sorgo de grão, com excepção de sorgo híbrido destinado a sementeira | — | — |

(em EUR/100 kg)

Código NC

Designação das mercadorias (2)

Taxas das restituições por 100 kg de produto de base

Em caso de fixação antecipada das restituições

Outros

1001 10 00

Trigo duro:

– No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19

—

—

– Outros casos

—

—

1001 90 99

Trigo mole e mistura de trigo com centeio:

– No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19

—

—

– Outros casos:

– – Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3)

—

—

– – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4)

—

—

– – Outros casos

—

—

1002 00 00

Centeio

—

—

1003 00 90

Cevada

– No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4)

—

—

– Outros casos

—

—

1004 00 00

Aveia

—

—

1005 90 00

Milho utilizado sob a forma de:

– Amido:

– – Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3)

2,492

2,492

– – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4)

1,020

1,020

– – Outros casos

3,282

3,282

– Glicose, xarope de glicose, maltodextrina, xarope de maltadextrina dos códigos NC 1702 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50, 1702 90 75, 1702 90 79, 2106 90 55 (5):

– – Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3)

1,672

1,672

– – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4)

0,765

0,765

– – Outros casos

2,462

2,462

– No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4)

1,020

1,020

– Outros casos (incluindo não transformadas)

3,282

3,282

Fécula de batata do código NC 1108 13 00 semelhante a um produto obtido a partir de milho transformado:

– Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3)

1,936

1,936

– No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4)

1,020

1,020

– Outros casos

3,282

3,282

ex 1006 30

Arroz branqueado:

– de grãos redondos

—

—

– de grãos médios

—

—

– de grãos longos

—

—

1006 40 00

Trincas de arroz

—

—

1007 00 90

Sorgo de grão, com excepção de sorgo híbrido destinado a sementeira

—

—

---

(1)  As taxas definidas no presente anexo não são aplicáveis às exportações para a Bulgária, com efeitos desde 1 de Outubro de 2004, nem às mercadorias enumeradas nos quadros I e II do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportadas para a Confederação Suíça ou para o Principado do Liechtenstein, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2005.

(2)  No que se refere a produtos agrícolas obtidos a partir da transformação de um produto de base e/ou de produtos assimilados, são aplicáveis os coeficientes fixados no anexo V do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão.

(3)  A mercadoria abrangida insere-se no código NC 3505 10 50.

(4)  As mercadorias que constam do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou as referidas no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2825/93 (JO L 258 de 16.10.1993, p. 6).

(5)  Para os xaropes dos códigos NC 1702 30 99, 1702 40 90 e 1702 60 90, obtidos a partir da mistura de xaropes de glicose e de frutose, a restituição à exportação pode ser concedida apenas ao xarope de glicose.

---

| 21.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 276/21 |
| --- | --- | --- | --- |

21.10.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/21

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1724/2005 DA COMISSÃO

de 20 de Outubro de 2005

relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) pedidos nos primeiros cinco dias úteis do mês de Outubro de 2005 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 638/2003

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1706/98 (1),

Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão da Associação Ultramarina») (2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 638/2003 da Comissão, de 9 de Abril de 2003, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho e da Decisão 2001/822/CE do Conselho no respeitante ao regime aplicável à importação de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) (3) nomeadamente o n.o 2 do artigo 17.o,

Considerando o seguinte:

O exame das quantidades para as quais foram apresentados pedidos a título da fracção de Outubro de 2005 leva a prever a emissão dos certificados para as quantidades pedidas, afectadas eventualmente de uma percentagem de redução, e a fixar as quantidades transitadas para a fracção seguinte,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Para os pedidos de certificados de importação de arroz, apresentados durante os cinco primeiros dias úteis de Outubro de 2005 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 638/2003 e comunicados à Comissão, os certificados são emitidos para as quantidades constantes dos pedidos afectadas eventualmente das percentagens de redução fixada no anexo do presente regulamento.

2.   As quantidades transitadas para a fracção seguinte são fixadas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Outubro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 348 de 21.12.2002, p. 5.

1

(2)  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.

2

(3)  JO L 93 de 10.4.2003, p. 3.

3

---

ANEXO

Percentagens de redução a aplicar às quantidades pedidas a título da fracção do mês de Outubro de 2005 e de utilização em relação a 2005

| Origem/Produto | Percentagem de redução em relação à fracção de Outubro de 2005 | Percentagem final de utilização do contingente em relação a 2005 |
| --- | --- | --- |
| Antilhas neerlandesas e Aruba | PTU menos desenvolvidos | Antilhas neerlandesas e Aruba | PTU menos desenvolvidos |
| PTU [n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003]






  — | código NC 1006 |

Origem/Produto

Percentagem de redução em relação à fracção de Outubro de 2005

Percentagem final de utilização do contingente em relação a 2005

Antilhas neerlandesas e Aruba

PTU menos desenvolvidos

Antilhas neerlandesas e Aruba

PTU menos desenvolvidos

PTU [n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003]

—

código NC 1006

0

0

49,38

6,50

| Origem/Produto | Percentagem de redução em relação à fracção de Outubro de 2005 | Percentagem final de utilização do contingente em relação a 2005 |
| --- | --- | --- |
| ACP [n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003]






  — | códigos NC 1006 10 21 a 1006 10 98, 1006 20 e 1006 30 |

Origem/Produto

Percentagem de redução em relação à fracção de Outubro de 2005

Percentagem final de utilização do contingente em relação a 2005

ACP [n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003]

—

códigos NC 1006 10 21 a 1006 10 98, 1006 20 e 1006 30

—

100

ACP [n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003]

| — | código NC 1006 40 00 |
| --- | --- |

—

código NC 1006 40 00

0

23,10

---

| 21.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 276/23 |
| --- | --- | --- | --- |

21.10.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/23

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1725/2005 DA COMISSÃO

de 20 de Outubro de 2005

respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1706/98 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2247/2003 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2003, que estabelece as normas de execução no sector da carne de bovino do Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2247/2003 prevê a possibilidade de emitir certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia. Todavia, as importações devem realizar-se nos limites das quantidades previstas para cada um destes países terceiros exportadores. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2247/2003 prevê a possibilidade de emitir certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia. Todavia, as importações devem realizar-se nos limites das quantidades previstas para cada um destes países terceiros exportadores.

| (2) | Os pedidos de certificados apresentados de 1 a 10 de Outubro de 2005, expressos em carne desossada, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2247/2003, no que se refere aos produtos originários do Botsuana, Quénia, Madagáscar, Suazilândia, Zimbabué e Namíbia não são superiores às quantidades disponíveis para estes Estados. É, por isso, possível emitir certificados de importação para as quantidades pedidas. |
| --- | --- |

(2)

Os pedidos de certificados apresentados de 1 a 10 de Outubro de 2005, expressos em carne desossada, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2247/2003, no que se refere aos produtos originários do Botsuana, Quénia, Madagáscar, Suazilândia, Zimbabué e Namíbia não são superiores às quantidades disponíveis para estes Estados. É, por isso, possível emitir certificados de importação para as quantidades pedidas.

| (3) | É conveniente proceder à fixação das restantes quantidades em relação às quais podem ser pedidos certificados a partir de 1 de Novembro de 2005, no âmbito da quantidade total de 52 100 t. |
| --- | --- |

(3)

É conveniente proceder à fixação das restantes quantidades em relação às quais podem ser pedidos certificados a partir de 1 de Novembro de 2005, no âmbito da quantidade total de 52 100 t.

| (4) | Afigura-se útil recordar que o presente regulamento não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (4), |
| --- | --- |

(4)

Afigura-se útil recordar que o presente regulamento não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os seguintes Estados-Membros emitem, em 21 de Outubro de 2005, os certificados de importação respeitantes aos produtos do sector da carne de bovino, expressos em carne desossada, originários de determinados Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, em relação às quantidades e aos países de origem a seguir indicados:

| | Reino Unido:






  — | 160 t originárias do Botsuana, |
| --- | --- | --- |

Reino Unido:

—

160 t originárias do Botsuana,

| — | 350 t originárias da Namíbia; |
| --- | --- |

—

350 t originárias da Namíbia;

| | Alemanha:






  — | 350 t originárias da Namíbia. |
| --- | --- | --- |

Alemanha:

—

350 t originárias da Namíbia.

Artigo 2.o

Podem ser apresentados pedidos de certificado, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2247/2003, no decurso dos 10 primeiros dias do mês de Novembro de 2005, em relação às seguintes quantidades de carne de bovino desossada:

| Botsuana: | 12 226 t, |
| --- | --- |
| Quénia: | 142 t, |
| Madagáscar: | 7 579 t, |
| Suazilândia: | 3 337 t, |
| Zimbabué: | 9 100 t, |
| Namíbia: | 3 605 t. |

Botsuana:

12 226 t,

Quénia:

142 t,

Madagáscar:

7 579 t,

Suazilândia:

3 337 t,

Zimbabué:

9 100 t,

Namíbia:

3 605 t.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Outubro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1899/2004 da Comissão (JO L 328 de 30.10.2004, p. 67).

1

o

(2)  JO L 348 de 21.12.2002, p. 5.

2

(3)  JO L 333 de 20.12.2003, p. 37. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1118/2004 (JO L 217 de 17.6.2004, p. 10).

3

o

(4)  JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

4

o

---

| 21.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 276/25 |
| --- | --- | --- | --- |

21.10.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/25

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1726/2005 DA COMISSÃO

de 20 de Outubro de 2005

que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto no seu estado inalterado fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1670/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 5, terceiro parágrafo, do seu artigo 27.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | As restituições aplicáveis à exportação para o açúcar branco e para o açúcar em bruto no seu estado inalterado foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1670/2005 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

As restituições aplicáveis à exportação para o açúcar branco e para o açúcar em bruto no seu estado inalterado foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1670/2005 da Comissão (2).

| (2) | Uma vez que os dados de que a Comissão dispõe actualmente são diferentes dos existentes aquando da adopção do Regulamento (CE) n.o 1670/2005, é conveniente alterar essas restituições, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que os dados de que a Comissão dispõe actualmente são diferentes dos existentes aquando da adopção do Regulamento (CE) n.o 1670/2005, é conveniente alterar essas restituições,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação dos produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, no seu estado inalterado e não desnaturados, fixadas no Regulamento (CE) n.o 1670/2005, são alteradas e constam do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Outubro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

1

o

(2)  JO L 269 de 14.10.2005, p. 8.

2

---

ANEXO

MONTANTES ALTERADOS DAS RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO DO AÇÚCAR BRANCO E DO AÇÚCAR BRUTO NO SEU ESTADO INALTERADO, APLICÁVEIS A PARTIR DE 21 DE OUTUBRO DE 2005 (1)

| Código dos produtos | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 1701 11 90 9100 | S00 | EUR/100 kg | 34,44 (2) |
| 1701 11 90 9910 | S00 | EUR/100 kg | 33,83 (2) |
| 1701 12 90 9100 | S00 | EUR/100 kg | 34,44 (2) |
| 1701 12 90 9910 | S00 | EUR/100 kg | 33,83 (2) |
| 1701 91 00 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,3744 |
| 1701 99 10 9100 | S00 | EUR/100 kg | 37,44 |
| 1701 99 10 9910 | S00 | EUR/100 kg | 36,78 |
| 1701 99 10 9950 | S00 | EUR/100 kg | 36,78 |
| 1701 99 90 9100 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,3744 |
| Nota: Os códigos dos produtos e os códigos de destino série «A» estão definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).
  Os códigos dos destinos numéricos estão definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).
  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:







  S00 | : | Todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos assimilados a uma exportação para fora da Comunidade), com excepção da Albânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro (incluindo o Kosovo, conforme definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999) e da antiga República jugoslava da Macedónia, salvo para o açúcar incorporado nos produtos referidos no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho (JO L 297 de 21.11.1996, p. 29). |

Código dos produtos

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1701 11 90 9100

S00

EUR/100 kg

34,44 (2)

1701 11 90 9910

S00

EUR/100 kg

33,83 (2)

1701 12 90 9100

S00

EUR/100 kg

34,44 (2)

1701 12 90 9910

S00

EUR/100 kg

33,83 (2)

1701 91 00 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,3744

1701 99 10 9100

S00

EUR/100 kg

37,44

1701 99 10 9910

S00

EUR/100 kg

36,78

1701 99 10 9950

S00

EUR/100 kg

36,78

1701 99 90 9100

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,3744

Nota: Os códigos dos produtos e os códigos de destino série «A» estão definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).

Os códigos dos destinos numéricos estão definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

S00

:

Todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos assimilados a uma exportação para fora da Comunidade), com excepção da Albânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro (incluindo o Kosovo, conforme definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999) e da antiga República jugoslava da Macedónia, salvo para o açúcar incorporado nos produtos referidos no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho (JO L 297 de 21.11.1996, p. 29).

---

(1)  As taxas definidas no presente anexo não são aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 2005 em conformidade com a Decisão 2005/45/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à celebração e à aplicação provisócia do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados (JO L 23 de 26.1.2005, p. 17).

(2)  Este montante é aplicável ao açúcar bruto com um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar bruto exportado se afastar dos 92 %, o montante da restituição aplicável é calculado em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.

---

| 21.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 276/27 |
| --- | --- | --- | --- |

21.10.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/27

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1727/2005 DA COMISSÃO

de 20 de Outubro de 2005

que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco com destino a determinados países terceiros para o 10.o concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.o 1138/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 5, segundo parágrafo, do seu artigo 27.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do Regulamento (CE) n.o 1138/2005 da Comissão, de 15 de Julho de 2005, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2005/2006, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco (2), procede-se a concursos parciais para a exportação desse açúcar com destino a determinados países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Por força do Regulamento (CE) n.o 1138/2005 da Comissão, de 15 de Julho de 2005, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2005/2006, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco (2), procede-se a concursos parciais para a exportação desse açúcar com destino a determinados países terceiros.

| (2) | Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1138/2005, é fixado um montante máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o concurso parcial em causa, tendo em conta, nomeadamente, a situação e a evolução previsível do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1138/2005, é fixado um montante máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o concurso parcial em causa, tendo em conta, nomeadamente, a situação e a evolução previsível do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 10.o concurso público parcial de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1138/2005, o montante máximo da restituição à exportação é fixado em 39,694 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Outubro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

1

o

(2)  JO L 185 de 16.7.2005, p. 3.

2

---

| 21.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 276/28 |
| --- | --- | --- | --- |

21.10.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/28

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1728/2005 DA COMISSÃO

de 20 de Outubro de 2005

que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a diferença entre as cotações ou os preços referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a diferença entre as cotações ou os preços referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | As restituições devem ser fixadas atendendo aos elementos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2). |
| --- | --- |

(2)

As restituições devem ser fixadas atendendo aos elementos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2).

| (3) | No que respeita às farinhas, às sêmolas de trigo ou de centeio, a restituição aplicável a esses produtos deve ser calculada tendo em conta a quantidade de cereais necessária ao fabrico dos produtos considerados. Essas quantidades foram fixadas no Regulamento (CE) n.o 1501/95. |
| --- | --- |

(3)

No que respeita às farinhas, às sêmolas de trigo ou de centeio, a restituição aplicável a esses produtos deve ser calculada tendo em conta a quantidade de cereais necessária ao fabrico dos produtos considerados. Essas quantidades foram fixadas no Regulamento (CE) n.o 1501/95.

| (4) | A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição para certos produtos, conforme o seu destino. |
| --- | --- |

(4)

A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição para certos produtos, conforme o seu destino.

| (5) | A restituição deve ser fixada uma vez por mês. Ela pode ser alterada. |
| --- | --- |

(5)

A restituição deve ser fixada uma vez por mês. Ela pode ser alterada.

| (6) | A aplicação dessas modalidades à situação actual do mercado no sector dos cereais e, nomeadamente, as cotações ou preços desses produtos na Comunidade e mercado mundial, implica a fixação da restituição ao nível dos montantes constantes do anexo. |
| --- | --- |

(6)

A aplicação dessas modalidades à situação actual do mercado no sector dos cereais e, nomeadamente, as cotações ou preços desses produtos na Comunidade e mercado mundial, implica a fixação da restituição ao nível dos montantes constantes do anexo.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação dos produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, com excepção do malte, são fixadas no nível dos montantes constantes do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Outubro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

2

o

---

ANEXO

ao regulamento da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 1001 10 00 9200 | — | EUR/t | — |
| 1001 10 00 9400 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1001 90 91 9000 | — | EUR/t | — |
| 1001 90 99 9000 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1002 00 00 9000 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1003 00 10 9000 | — | EUR/t | — |
| 1003 00 90 9000 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1004 00 00 9200 | — | EUR/t | — |
| 1004 00 00 9400 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1005 10 90 9000 | — | EUR/t | — |
| 1005 90 00 9000 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1007 00 90 9000 | — | EUR/t | — |
| 1008 20 00 9000 | — | EUR/t | — |
| 1101 00 11 9000 | — | EUR/t | — |
| 1101 00 15 9100 | C01 | EUR/t | 11,59 |
| 1101 00 15 9130 | C01 | EUR/t | 10,83 |
| 1101 00 15 9150 | C01 | EUR/t | 9,98 |
| 1101 00 15 9170 | C01 | EUR/t | 9,22 |
| 1101 00 15 9180 | C01 | EUR/t | 8,63 |
| 1101 00 15 9190 | — | EUR/t | — |
| 1101 00 90 9000 | — | EUR/t | — |
| 1102 10 00 9500 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1102 10 00 9700 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1102 10 00 9900 | — | EUR/t | — |
| 1103 11 10 9200 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1103 11 10 9400 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1103 11 10 9900 | — | EUR/t | — |
| 1103 11 90 9200 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1103 11 90 9800 | — | EUR/t | — |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.







  C01 | : | Todos os países terceiros com excepção da Albânia, da Bulgária, da Roménia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Lichtenstein e da Suíça. |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1001 10 00 9200

—

EUR/t

—

1001 10 00 9400

A00

EUR/t

0

1001 90 91 9000

—

EUR/t

—

1001 90 99 9000

A00

EUR/t

0

1002 00 00 9000

A00

EUR/t

0

1003 00 10 9000

—

EUR/t

—

1003 00 90 9000

A00

EUR/t

0

1004 00 00 9200

—

EUR/t

—

1004 00 00 9400

A00

EUR/t

0

1005 10 90 9000

—

EUR/t

—

1005 90 00 9000

A00

EUR/t

0

1007 00 90 9000

—

EUR/t

—

1008 20 00 9000

—

EUR/t

—

1101 00 11 9000

—

EUR/t

—

1101 00 15 9100

C01

EUR/t

11,59

1101 00 15 9130

C01

EUR/t

10,83

1101 00 15 9150

C01

EUR/t

9,98

1101 00 15 9170

C01

EUR/t

9,22

1101 00 15 9180

C01

EUR/t

8,63

1101 00 15 9190

—

EUR/t

—

1101 00 90 9000

—

EUR/t

—

1102 10 00 9500

A00

EUR/t

0

1102 10 00 9700

A00

EUR/t

0

1102 10 00 9900

—

EUR/t

—

1103 11 10 9200

A00

EUR/t

0

1103 11 10 9400

A00

EUR/t

0

1103 11 10 9900

—

EUR/t

—

1103 11 90 9200

A00

EUR/t

0

1103 11 90 9800

—

EUR/t

—

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

C01

:

Todos os países terceiros com excepção da Albânia, da Bulgária, da Roménia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Lichtenstein e da Suíça.

---

| 21.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 276/30 |
| --- | --- | --- | --- |

21.10.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/30

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1729/2005 DA COMISSÃO

de 20 de Outubro de 2005

relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1058/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do ponto 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 1058/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de cevada para determinados países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1058/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de cevada para determinados países terceiros.

| (2) | De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação no sector dos cereais (3), a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação no sector dos cereais (3), a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso.

| (3) | Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 14 a 20 de Outubro de 2005 no âmbito do concurso para a restituição à exportação de cevada referido no Regulamento (CE) n.o 1058/2005.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Outubro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissäo (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 174 de 7.7.2005, p. 12.

2

(3)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

3

o

---

| 21.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 276/31 |
| --- | --- | --- | --- |

21.10.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/31

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1730/2005 DA COMISSÃO

de 20 de Outubro de 2005

relativo às propostas comunicadas para a exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1438/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1) e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1438/2005 da Comissão, de 2 de Setembro de 2005, relativo a uma medida especial de intervenção para os cereais produzidos na Finlândia e na Suécia para a campanha de 2005/2006 (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 1438/2005 foi aberto um concurso para a restituição à exportação de aveia, produzida a partir da Finlândia e da Suécia, destes Estados-Membros para todos os países terceiros, com exclusão da Bulgária, da Noruega, da Roménia e da Suíça. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1438/2005 foi aberto um concurso para a restituição à exportação de aveia, produzida a partir da Finlândia e da Suécia, destes Estados-Membros para todos os países terceiros, com exclusão da Bulgária, da Noruega, da Roménia e da Suíça.

| (2) | Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima. |
| --- | --- |

(2)

Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 14 a 20 de Outubro de 2005 no âmbito do concurso para a restituição à exportação de aveia referido no Regulamento (CE) n.o 1438/2005.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Outubro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1431/2003 (JO L 203 de 12.8.2003, p. 16).

2

o

(3)  JO L 228 de 3.9.2005, p. 5.

3

---

| 21.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 276/32 |
| --- | --- | --- | --- |

21.10.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/32

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1731/2005 DA COMISSÃO

de 20 de Outubro de 2005

que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1059/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do ponto 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 1059/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para certos países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1059/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para certos países terceiros.

| (2) | De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (3), a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (3), a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima.

| (3) | A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação. |
| --- | --- |

(3)

A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito às propostas comunicadas de 14 a 20 de Outubro de 2005 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1059/2005, a restituição máxima à exportação de trigo mole é fixada em 8,46 EUR/t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Outubro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 174 de 7.7.2005, p. 15.

2

(3)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

3

o

---

| 21.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 276/33 |
| --- | --- | --- | --- |

21.10.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/33

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1732/2005 DA COMISSÃO

de 20 de Outubro de 2005

que fixa o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo ao algodão, anexado ao Acto de Adesão da Grécia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1050/2001 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1051/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativo à ajuda à produção de algodão (2) e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado periodicamente a partir do preço do mercado mundial constatado para o algodão descaroçado, tendo em conta a relação histórica entre o preço aprovado para o algodão descaroçado e o calculado para o algodão não descaroçado. Essa relação histórica foi estabelecida no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, que estabelece normas de execução do regime de ajuda para o algodão (3). Se o preço do mercado mundial não puder ser determinado deste modo, será estabelecido com base no último preço determinado. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado periodicamente a partir do preço do mercado mundial constatado para o algodão descaroçado, tendo em conta a relação histórica entre o preço aprovado para o algodão descaroçado e o calculado para o algodão não descaroçado. Essa relação histórica foi estabelecida no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, que estabelece normas de execução do regime de ajuda para o algodão (3). Se o preço do mercado mundial não puder ser determinado deste modo, será estabelecido com base no último preço determinado.

| (2) | Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado para um produto correspondente a certas características e tendo em conta as ofertas e os cursos mais favoráveis do mercado mundial, de entre os que são considerados representativos da tendência real do mercado. Para efeitos dessa determinação, tem-se em conta uma média das ofertas e dos cursos constatados numa ou em várias bolsas europeias representativas, para um produto entregue cif num porto da Comunidade e proveniente de diferentes países fornecedores, considerados como os mais representativos para o comércio internacional. Estão, no entanto, previstas adaptações desses critérios para a determinação do preço do mercado mundial do algodão descaroçado, a fim de ter em conta as diferenças justificadas pela qualidade do produto entregue, ou pela natureza das ofertas e dos cursos. Essas adaptações são fixadas no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado para um produto correspondente a certas características e tendo em conta as ofertas e os cursos mais favoráveis do mercado mundial, de entre os que são considerados representativos da tendência real do mercado. Para efeitos dessa determinação, tem-se em conta uma média das ofertas e dos cursos constatados numa ou em várias bolsas europeias representativas, para um produto entregue cif num porto da Comunidade e proveniente de diferentes países fornecedores, considerados como os mais representativos para o comércio internacional. Estão, no entanto, previstas adaptações desses critérios para a determinação do preço do mercado mundial do algodão descaroçado, a fim de ter em conta as diferenças justificadas pela qualidade do produto entregue, ou pela natureza das ofertas e dos cursos. Essas adaptações são fixadas no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001.

| (3) | A aplicação dos critérios supracitados leva a fixar o preço do mercado mundial do algodão descaroçado no nível a seguir indicado, |
| --- | --- |

(3)

A aplicação dos critérios supracitados leva a fixar o preço do mercado mundial do algodão descaroçado no nível a seguir indicado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O preço do mercado mundial do algodão não descaroçado, referido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, é fixado em 22,214 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Outubro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 148 de 1.6.2001, p. 1.

1

(2)  JO L 148 de 1.6.2001, p. 3.

2

(3)  JO L 210 de 3.8.2001, p. 10. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1486/2002 (JO L 223 de 20.8.2002, p. 3).

3

o

---

| 21.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 276/34 |
| --- | --- | --- | --- |

21.10.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/34

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1733/2005 DA COMISSÃO

de 20 de Outubro de 2005

que fixa as restituições à produção no sector dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as normas de execução dos Regulamentos (CEE) n.o 1766/92 e (CEE) n.o 1418/76 do Conselho no que respeite às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz (2), define as condições para a concessão da restituição à produção. A base de cálculo foi determinada no artigo 3.o desse regulamento. A restituição assim calculada, diferenciada, se necessário, no respeitante à fécula de batata, deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os preços do milho e/ou do trigo sofrerem uma alteração significativa. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as normas de execução dos Regulamentos (CEE) n.o 1766/92 e (CEE) n.o 1418/76 do Conselho no que respeite às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz (2), define as condições para a concessão da restituição à produção. A base de cálculo foi determinada no artigo 3.o desse regulamento. A restituição assim calculada, diferenciada, se necessário, no respeitante à fécula de batata, deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os preços do milho e/ou do trigo sofrerem uma alteração significativa.

| (2) | As restituições à produção afixadas no presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 1722/93, a fim de se determinar o montante exacto a pagar. |
| --- | --- |

(2)

As restituições à produção afixadas no presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 1722/93, a fim de se determinar o montante exacto a pagar.

| (3) | O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(3)

O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A restituição à produção, expressa por tonelada de amido, referida no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1722/93, é fixada em:

| a) | 0 EUR/t, para o amido de milho, de trigo, de cevada e de aveia; |
| --- | --- |

a)

0 EUR/t, para o amido de milho, de trigo, de cevada e de aveia;

| b) | 8,32 EUR/t, para a fécula de batata. |
| --- | --- |

b)

8,32 EUR/t, para a fécula de batata.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Outubro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 159 de 1.7.1993, p. 112. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1548/2004 (JO L 280 de 31.8.2004, p. 11).

2

o

---

| 21.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 276/35 |
| --- | --- | --- | --- |

21.10.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/35

---

DIRECTIVA 2005/70/CE DA COMISSÃO

de 20 de Outubro de 2005

que altera as Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que respeita à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre cereais e determinados produtos de origem animal e vegetal

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 76/895/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nas e sobre as frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o artigo 5.o,

Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais (2), nomeadamente o artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal (3), nomeadamente o artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (4), nomeadamente o artigo 7.o,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (5), nomeadamente o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | As seguintes substâncias activas foram incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE: glifosato pela Directiva 2001/99/CE da Comissão (6), clorprofame pela Directiva 2004/20/CE da Comissão (7) e bromoxinil e ioxinil pela Directiva 2004/58/CE da Comissão (8). |
| --- | --- |

(1)

As seguintes substâncias activas foram incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE: glifosato pela Directiva 2001/99/CE da Comissão (6), clorprofame pela Directiva 2004/20/CE da Comissão (7) e bromoxinil e ioxinil pela Directiva 2004/58/CE da Comissão (8).

| (2) | As seguintes novas substâncias activas foram incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE: dimetenamida-P e flurtamona pela Directiva 2003/84/CE da Comissão (9), propoxicarbazona e zoxamida pela Directiva 2003/119/CE da Comissão (10), flazassulfurão e piraclostrobina pela Directiva 2004/30/CE da Comissão (11), quinoxifena pela Directiva 2004/60/CE da Comissão (12) e mepanipirime pela Directiva 2004/62/CE da Comissão (13). |
| --- | --- |

(2)

As seguintes novas substâncias activas foram incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE: dimetenamida-P e flurtamona pela Directiva 2003/84/CE da Comissão (9), propoxicarbazona e zoxamida pela Directiva 2003/119/CE da Comissão (10), flazassulfurão e piraclostrobina pela Directiva 2004/30/CE da Comissão (11), quinoxifena pela Directiva 2004/60/CE da Comissão (12) e mepanipirime pela Directiva 2004/62/CE da Comissão (13).

| (3) | A inclusão das substâncias activas em causa no anexo I da Directiva 91/414/CEE baseou-se numa avaliação das informações apresentadas sobre a respectiva utilização proposta. Alguns Estados-Membros apresentaram informações sobre as referidas utilizações, em conformidade com o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE. As informações disponíveis foram analisadas e são suficientes para permitir a fixação de determinados limites máximos de resíduos. |
| --- | --- |

(3)

A inclusão das substâncias activas em causa no anexo I da Directiva 91/414/CEE baseou-se numa avaliação das informações apresentadas sobre a respectiva utilização proposta. Alguns Estados-Membros apresentaram informações sobre as referidas utilizações, em conformidade com o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE. As informações disponíveis foram analisadas e são suficientes para permitir a fixação de determinados limites máximos de resíduos.

| (4) | Os LMR comunitários e os limites recomendados pelo Codex Alimentarius são fixados e avaliados por processos similares. O Codex Alimentarius estabelece alguns LMR para o clorprofame e o glifosato. Já existem LMR comunitários na Directiva 76/895/CEE para o clorprofame [Directiva 82/528/CEE do Conselho (14)] e nas Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE para o glifosato [Directiva 98/82/CE do Conselho (15)]. Esses LMR foram tidos em conta ao estabelecer os limites máximos de resíduos abrangidos pelas adaptações constantes da presente directiva. Não foram tidos em conta os LMR do Codex Alimentarius cuja revogação será recomendada proximamente. Os LMR baseados nos LMR do Codex foram avaliados tendo em conta os riscos para o consumidor. Não foi identificado qualquer risco à luz dos critérios toxicológicos decorrentes dos estudos a que a Comissão teve acesso. |
| --- | --- |

(4)

Os LMR comunitários e os limites recomendados pelo Codex Alimentarius são fixados e avaliados por processos similares. O Codex Alimentarius estabelece alguns LMR para o clorprofame e o glifosato. Já existem LMR comunitários na Directiva 76/895/CEE para o clorprofame [Directiva 82/528/CEE do Conselho (14)] e nas Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE para o glifosato [Directiva 98/82/CE do Conselho (15)]. Esses LMR foram tidos em conta ao estabelecer os limites máximos de resíduos abrangidos pelas adaptações constantes da presente directiva. Não foram tidos em conta os LMR do Codex Alimentarius cuja revogação será recomendada proximamente. Os LMR baseados nos LMR do Codex foram avaliados tendo em conta os riscos para o consumidor. Não foi identificado qualquer risco à luz dos critérios toxicológicos decorrentes dos estudos a que a Comissão teve acesso.

| (5) | Os relatórios de revisão da Comissão que foram preparados no sentido da inclusão das substâncias activas em causa no anexo I da Directiva 91/414/CEE estabeleceram as doses diárias admissíveis (DDA) e, quando necessário, as doses agudas de referência (DAR) para aquelas substâncias. A exposição dos consumidores a produtos alimentares tratados com as substâncias activas em causa foi avaliada com base nos procedimentos comunitários. Foram igualmente tidas em conta as directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde (16) e o parecer do Comité Científico das Plantas (17) sobre a metodologia utilizada. Concluiu-se que os limites máximos de resíduos propostos não implicarão a superação da dose diária admissível ou da dose aguda de referência indicadas. |
| --- | --- |

(5)

Os relatórios de revisão da Comissão que foram preparados no sentido da inclusão das substâncias activas em causa no anexo I da Directiva 91/414/CEE estabeleceram as doses diárias admissíveis (DDA) e, quando necessário, as doses agudas de referência (DAR) para aquelas substâncias. A exposição dos consumidores a produtos alimentares tratados com as substâncias activas em causa foi avaliada com base nos procedimentos comunitários. Foram igualmente tidas em conta as directrizes publicadas pela Organização Mundial de Saúde (16) e o parecer do Comité Científico das Plantas (17) sobre a metodologia utilizada. Concluiu-se que os limites máximos de resíduos propostos não implicarão a superação da dose diária admissível ou da dose aguda de referência indicadas.

| (6) | Para garantir uma protecção adequada dos consumidores da exposição a resíduos resultantes de utilizações não autorizadas de produtos fitofarmacêuticos, importa fixar como LMR provisórios para as combinações produto/pesticida pertinentes os limites inferiores de determinação analítica. |
| --- | --- |

(6)

Para garantir uma protecção adequada dos consumidores da exposição a resíduos resultantes de utilizações não autorizadas de produtos fitofarmacêuticos, importa fixar como LMR provisórios para as combinações produto/pesticida pertinentes os limites inferiores de determinação analítica.

| (7) | O facto de serem fixados esses limites máximos de resíduos provisórios a nível comunitário não impede os Estados-Membros de fixarem limites máximos de resíduos provisórios para as substâncias em causa, em conformidade com o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE e o anexo VI da mesma. Considera-se que um período de quatro anos é suficiente para permitir as outras utilizações da substância activa em causa. Os LMR provisórios deverão, então, tornar-se definitivos. |
| --- | --- |

(7)

O facto de serem fixados esses limites máximos de resíduos provisórios a nível comunitário não impede os Estados-Membros de fixarem limites máximos de resíduos provisórios para as substâncias em causa, em conformidade com o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE e o anexo VI da mesma. Considera-se que um período de quatro anos é suficiente para permitir as outras utilizações da substância activa em causa. Os LMR provisórios deverão, então, tornar-se definitivos.

| (8) | É, pois, necessário inserir ou substituir todos os LMR resultantes da utilização destes produtos fitofarmacêuticos nos anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE, para que a proibição da utilização dos mesmos possa ser convenientemente vigiada e controlada e de modo a proteger os consumidores. Nos casos em que os limites máximos de resíduos já tenham sido definidos nos anexos dessas directivas, há que os alterar. Nos casos em que os limites máximos de resíduos não tenham ainda sido definidos, há que os estabelecer pela primeira vez. |
| --- | --- |

(8)

É, pois, necessário inserir ou substituir todos os LMR resultantes da utilização destes produtos fitofarmacêuticos nos anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE, para que a proibição da utilização dos mesmos possa ser convenientemente vigiada e controlada e de modo a proteger os consumidores. Nos casos em que os limites máximos de resíduos já tenham sido definidos nos anexos dessas directivas, há que os alterar. Nos casos em que os limites máximos de resíduos não tenham ainda sido definidos, há que os estabelecer pela primeira vez.

| (9) | O glifosato é utilizado enquanto éster ou sal. No caso do sal glifosato-trimésio, o resíduo de catião trimetilsulfónio possui também relevância toxicológica. É, por isso, necessário estabelecer também LMR para aquele catião. |
| --- | --- |

(9)

O glifosato é utilizado enquanto éster ou sal. No caso do sal glifosato-trimésio, o resíduo de catião trimetilsulfónio possui também relevância toxicológica. É, por isso, necessário estabelecer também LMR para aquele catião.

| (10) | Por conseguinte, importa revogar as disposições da Directiva 76/895/CEE que estabelecem LMR para a substância clorprofame. |
| --- | --- |

(10)

Por conseguinte, importa revogar as disposições da Directiva 76/895/CEE que estabelecem LMR para a substância clorprofame.

| (11) | Por conseguinte, as Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE devem ser alteradas em conformidade. |
| --- | --- |

(11)

Por conseguinte, as Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE devem ser alteradas em conformidade.

| (12) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

No anexo II da Directiva 76/895/CEE é suprimida a linha relativa ao clorprofame.

Artigo 2.o

A Directiva 86/362/CEE é alterada da seguinte forma:

| 1) | Na parte A do anexo II, são aditadas as linhas relativas às substâncias bromoxinil, clorprofame, dimetenamida-P, flazassulfurão, flurtamona, ioxinil, mepanipirime, propoxicarbazona, piraclostrobina, quinoxifena, catião trimetilsulfónio e zoxamida, tal como estabelecidas no anexo I da presente directiva. |
| --- | --- |

1)

Na parte A do anexo II, são aditadas as linhas relativas às substâncias bromoxinil, clorprofame, dimetenamida-P, flazassulfurão, flurtamona, ioxinil, mepanipirime, propoxicarbazona, piraclostrobina, quinoxifena, catião trimetilsulfónio e zoxamida, tal como estabelecidas no anexo I da presente directiva.

| 2) | Na parte A do anexo II, a linha relativa ao glifosato é substituída pelo texto constante do anexo II da presente directiva. |
| --- | --- |

2)

Na parte A do anexo II, a linha relativa ao glifosato é substituída pelo texto constante do anexo II da presente directiva.

Artigo 3.o

A Directiva 86/363/CEE é alterada da seguinte forma:

| 1) | Na parte A do anexo II, são aditadas as linhas relativas às substâncias bromoxinil, clorprofame, ioxinil, piraclostrobina, quinoxifena e catião trimetilsulfónio, tal como estabelecidas no anexo III da presente directiva. |
| --- | --- |

1)

Na parte A do anexo II, são aditadas as linhas relativas às substâncias bromoxinil, clorprofame, ioxinil, piraclostrobina, quinoxifena e catião trimetilsulfónio, tal como estabelecidas no anexo III da presente directiva.

| 2) | Na parte B do anexo II, a linha relativa ao glifosato é substituída pelo texto constante do anexo IV da presente directiva. |
| --- | --- |

2)

Na parte B do anexo II, a linha relativa ao glifosato é substituída pelo texto constante do anexo IV da presente directiva.

Artigo 4.o

A Directiva 90/642/CEE é alterada da seguinte forma:

| 1) | No anexo II, são aditadas as linhas relativas às substâncias bromoxinil, clorprofame, dimetenamida-P, flazassulfurão, flurtamona, ioxinil, mepanipirime, propoxicarbazona, piraclostrobina, quinoxifena, catião trimetilsulfónio e zoxamida, tal como estabelecidas no anexo V da presente directiva. |
| --- | --- |

1)

No anexo II, são aditadas as linhas relativas às substâncias bromoxinil, clorprofame, dimetenamida-P, flazassulfurão, flurtamona, ioxinil, mepanipirime, propoxicarbazona, piraclostrobina, quinoxifena, catião trimetilsulfónio e zoxamida, tal como estabelecidas no anexo V da presente directiva.

| 2) | No anexo II, a linha relativa ao glifosato é substituída pelo texto constante do anexo VI da presente directiva. |
| --- | --- |

2)

No anexo II, a linha relativa ao glifosato é substituída pelo texto constante do anexo VI da presente directiva.

Artigo 5.o

1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 21 de Abril de 2006. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 21 de Abril de 2007.

Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 6.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 7.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 340 de 9.12.1976, p. 26. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/118/CE (JO L 327, 16.12.2003, p. 25).

1

(2)  JO L 221 de 7.8.1986, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/48/CE da Comissão (JO L 219 de 24.8.2005, p. 29).

2

(3)  JO L 221 de 7.8.1986, p. 43. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/48/CE.

3

(4)  JO L 350 de 14.12.1990, p. 71. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/48/CE.

4

(5)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/34/CE (JO L 125 de 18.5.2005, p. 5).

5

(6)  JO L 304 de 21.11.2001, p. 14.

6

(7)  JO L 70 de 9.3.2004, p. 32.

7

(8)  JO L 120 de 24.4.2004, p. 26.

8

(9)  JO L 247 de 30.9.2003, p. 20. Directiva alterada pela Directiva 2004/64/CE (JO L 125 de 28.4.2004, p. 42).

9

(10)  JO L 325 de 12.12.2003, p. 41.

10

(11)  JO L 77 de 13.3.2004, p. 50.

11

(12)  JO L 120 de 24.4.2004, p. 39. Directiva alterada pela Directiva 2004/97/CE (JO L 301 de 28.9.2004, p. 53).

12

(13)  JO L 125 de 28.4.2004, p. 38.

13

(14)  JO L 234 de 9.8.1982, p. 1.

14

(15)  JO L 290 de 29.10.1998, p. 25.

15

(16)  Guidelines for predicting dietary intake of pesticide residues — edição revista das directrizes para a estimativa da ingestão de resíduos de pesticidas preparadas pelo grupo GEMS/Programa Alimentar em colaboração com o Comité do Codex para os Resíduos de Pesticidas, publicada pela Organização Mundial de Saúde em 1997 (WHO/FSF/FOS/97.7).

16

Guidelines for predicting dietary intake of pesticide residues

(17)  Parecer do Comité Científico das Plantas sobre determinadas questões decorrentes da alteração dos anexos das Directivas do Conselho 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE (parecer do Comité Científico das Plantas expresso em 14 de Julho de 1998) (http://europa.eu.int/comm/food/fs/sc/index_en.html).

17

---

ANEXO I

| Resíduos de pesticidas | Limites máximos em mg/kg (ppm) |
| --- | --- |
| Bromoxinil, incluindo os seus ésteres, expressos em bromoxinil | 0,10 (2) Milho
  0,05 (1)
   (2) Outros cereais |
| Clorprofame (clorprofame e 3-cloroanilina, expressos em clorprofame) | 0,02 (1)
   (2)

  CEREAIS |
| Dimetenamida-P, incluindo outras misturas de isómeros constituintes (soma de isómeros) | 0,01 (1)
   (2)

  CEREAIS |
| Flazassulfurão | 0,02 (1)
   (2)

  CEREAIS |
| Flurtamona | 0,02 (1)
   (2)

  CEREAIS |
| Ioxinil, incluindo os seus ésteres, expressos em Ioxinil | 0,05 (1)
   (2)

  CEREAIS |
| Mepanipirime e seu metabolito [2-anilino-4-(2-hidroxipropil)-6-metilpirimidina] expressos em mepanipirime | 0,01 (1)
   (2)

  CEREAIS |
| Propoxicarbazona, seus sais e 2-hidroxipropoxi-propoxicarbazona, calculada como propoxicarbazona | 0,02 (1)
   (2)

  CEREAIS |
| Piraclostrobina | 0,1 (2) Trigo
  0,3 (2) Cevada
  0,1 (2) Centeio
  0,3 (2) Aveia
  0,1 (2) Triticale
  0,02 (1)
   (2) Outros cereais |
| Quinoxifena | 0,02 (1)
   (2) Trigo
  0,2 (2) Cevada
  0,02 (1)
   (2) Centeio
  0,2 (2) Aveia
  0,02 (1)
   (2) Triticale
  0,02 (1)
   (2) Outros cereais |
| Catião trimetilsulfónio, resultante da utilização de glifosato | 5 (2) Trigo
  10 (2) Cevada
  5 (2) Centeio
  10 (2) Aveia
  5 (2) Triticale
  0,05 (1)
   (2) Outros cereais |
| Zoxamida | 0,02 (1)
   (2)

  CEREAIS |

Resíduos de pesticidas

Limites máximos em mg/kg (ppm)

Bromoxinil, incluindo os seus ésteres, expressos em bromoxinil

0,10 (2) Milho

0,05 (1)
   (2) Outros cereais

Clorprofame (clorprofame e 3-cloroanilina, expressos em clorprofame)

0,02 (1)
   (2)

CEREAIS

Dimetenamida-P, incluindo outras misturas de isómeros constituintes (soma de isómeros)

0,01 (1)
   (2)

CEREAIS

Flazassulfurão

0,02 (1)
   (2)

CEREAIS

Flurtamona

0,02 (1)
   (2)

CEREAIS

Ioxinil, incluindo os seus ésteres, expressos em Ioxinil

0,05 (1)
   (2)

CEREAIS

Mepanipirime e seu metabolito [2-anilino-4-(2-hidroxipropil)-6-metilpirimidina] expressos em mepanipirime

0,01 (1)
   (2)

CEREAIS

Propoxicarbazona, seus sais e 2-hidroxipropoxi-propoxicarbazona, calculada como propoxicarbazona

0,02 (1)
   (2)

CEREAIS

Piraclostrobina

0,1 (2) Trigo

0,3 (2) Cevada

0,1 (2) Centeio

0,3 (2) Aveia

0,1 (2) Triticale

0,02 (1)
   (2) Outros cereais

Quinoxifena

0,02 (1)
   (2) Trigo

0,2 (2) Cevada

0,02 (1)
   (2) Centeio

0,2 (2) Aveia

0,02 (1)
   (2) Triticale

0,02 (1)
   (2) Outros cereais

Catião trimetilsulfónio, resultante da utilização de glifosato

5 (2) Trigo

10 (2) Cevada

5 (2) Centeio

10 (2) Aveia

5 (2) Triticale

0,05 (1)
   (2) Outros cereais

Zoxamida

0,02 (1)
   (2)

CEREAIS

---

(1)  Indica o limite inferior de determinação analítica.

(2)  Indica o limite máximo de resíduos provisório, em conformidade com o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE: se não for alterado, este limite tornar-se-á definitivo a partir de 10 de Novembro de 2009.

---

ANEXO II

| Resíduos de pesticidas | Limites máximos em mg/kg (ppm) |
| --- | --- |
| Glifosato | 10 (2) Trigo
  20 (2) Cevada
  1 (2) Milho
  10 (2) Centeio
  20 (2) Aveia
  20 (2) Sorgo
  10 (2) Triticale
  0,1 (1)
   (2) Outros cereais |

Resíduos de pesticidas

Limites máximos em mg/kg (ppm)

Glifosato

10 (2) Trigo

20 (2) Cevada

1 (2) Milho

10 (2) Centeio

20 (2) Aveia

20 (2) Sorgo

10 (2) Triticale

0,1 (1)
   (2) Outros cereais

---

(1)  Indica o limite inferior de determinação analítica.

(2)  Indica o limite máximo de resíduos provisório, em conformidade com o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE: se não for alterado, este limite tornar-se-á definitivo a partir de 10 de Novembro de 2009.

---

ANEXO III

| Limites máximos em mg/kg (ppm) |
| --- |
| Resíduos de pesticidas | De carne, incluída a gordura, preparações de carne, miudezas e gorduras animais referidas no anexo I, abrangidas pelos códigos NC ex 0201, 0202, 0203, 0204, 0205 00 00, 0206, 0207, ex 0208, 0209 00, 0210, 1601 00 e 1602 | Para o leite e produtos lácteos enumerados no anexo I nos códigos NC 0401, 0402, 0405 00 e 0406 | De ovos frescos, sem casca, para os ovos de aves e gemas de ovos enumerados no anexo I nos códigos NC 0407 00 e 0408 |
| Bromoxinil, incluindo os seus ésteres, expressos em bromoxinil | carne 0,05 (2); miudezas 0,20 (2) | 0,01 (1)
   (2) | |
| Clorprofame e ácido 4’-hidroxicloroprofame-O-sulfónico (4-HSA), expressos em clorprofame | carne 0,05 (1)
   (2); fígado 0,05 (1)
   (2); rim 0,2 (2) | 0,2 (2) | — |
| Ioxinil, incluindo os seus ésteres, expressos em ioxinil | carne 0,05 (2); miudezas 0,20 (2) | 0,01 (1)
   (2) | |
| Piraclostrobina | 0,05 (1)
   (2) | 0,01 (1)
   (2) | 0,05 (1)
   (2) |
| Quinoxifena | 0,2 (2) | 0,05 (2) | 0,02 (1)
   (2) |
| Catião trimetilsulfónio, resultante da utilização de glifosato | 0,2 (2) rim de bovino
  0,5 (2) fígado de bovino
  0,2 (2) carne de bovino
  0,1 (2) rim de aves de capoeira
  0,05 (1)
   (2) outros | 0,1 (2) | 0,01 (1)
   (2) |

Limites máximos em mg/kg (ppm)

Resíduos de pesticidas

De carne, incluída a gordura, preparações de carne, miudezas e gorduras animais referidas no anexo I, abrangidas pelos códigos NC ex 0201, 0202, 0203, 0204, 0205 00 00, 0206, 0207, ex 0208, 0209 00, 0210, 1601 00 e 1602

Para o leite e produtos lácteos enumerados no anexo I nos códigos NC 0401, 0402, 0405 00 e 0406

De ovos frescos, sem casca, para os ovos de aves e gemas de ovos enumerados no anexo I nos códigos NC 0407 00 e 0408

Bromoxinil, incluindo os seus ésteres, expressos em bromoxinil

carne 0,05 (2); miudezas 0,20 (2)

0,01 (1)
   (2)

Clorprofame e ácido 4’-hidroxicloroprofame-O-sulfónico (4-HSA), expressos em clorprofame

carne 0,05 (1)
   (2); fígado 0,05 (1)
   (2); rim 0,2 (2)

0,2 (2)

—

Ioxinil, incluindo os seus ésteres, expressos em ioxinil

carne 0,05 (2); miudezas 0,20 (2)

0,01 (1)
   (2)

Piraclostrobina

0,05 (1)
   (2)

0,01 (1)
   (2)

0,05 (1)
   (2)

Quinoxifena

0,2 (2)

0,05 (2)

0,02 (1)
   (2)

Catião trimetilsulfónio, resultante da utilização de glifosato

0,2 (2) rim de bovino

0,5 (2) fígado de bovino

0,2 (2) carne de bovino

0,1 (2) rim de aves de capoeira

0,05 (1)
   (2) outros

0,1 (2)

0,01 (1)
   (2)

---

(1)  Indica o limite inferior de determinação analítica.

(2)  Indica o limite máximo de resíduos provisório, em conformidade com o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE: se não for alterado, este limite tornar-se-á definitivo a partir de 10 de Novembro de 2009.

---

ANEXO IV

| Limites máximos em mg/kg (ppm) |
| --- |
| Resíduos de pesticidas | De carne, incluída a gordura, preparações de carne, miudezas e gorduras animais referidas no anexo I, abrangidas pelos códigos NC ex 0201, 0202, 0203, 0204, 0205 00 00, 0206, 0207, ex 0208, 0209 00, 0210, 1601 00 e 1602 | Para o leite e produtos lácteos enumerados no anexo I nos códigos NC 0401, 0402, 0405 00 e 0406 | De ovos frescos, sem casca, para os ovos de aves e gemas de ovos enumerados no anexo I nos códigos 0407 00 e 0408 |
| Glifosato | 2 (2) rim de bovino
  0,2 (2) fígado de bovino
  0,5 (2) rim de suíno
  0,1 (2) rim de aves de capoeira
  0,05 (1)
   (2) outros | 0,01 (1)
   (2) | 0,01 (1)
   (2) |

Limites máximos em mg/kg (ppm)

Resíduos de pesticidas

De carne, incluída a gordura, preparações de carne, miudezas e gorduras animais referidas no anexo I, abrangidas pelos códigos NC ex 0201, 0202, 0203, 0204, 0205 00 00, 0206, 0207, ex 0208, 0209 00, 0210, 1601 00 e 1602

Para o leite e produtos lácteos enumerados no anexo I nos códigos NC 0401, 0402, 0405 00 e 0406

De ovos frescos, sem casca, para os ovos de aves e gemas de ovos enumerados no anexo I nos códigos 0407 00 e 0408

Glifosato

2 (2) rim de bovino

0,2 (2) fígado de bovino

0,5 (2) rim de suíno

0,1 (2) rim de aves de capoeira

0,05 (1)
   (2) outros

0,01 (1)
   (2)

0,01 (1)
   (2)

---

(1)  Indica o limite inferior de determinação analítica.

(2)  Indica o limite máximo de resíduos provisório, em conformidade com o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE: se não for alterado, este limite tornar-se-á definitivo a partir de 10 de Novembro de 2009.

---

ANEXO V

| Grupos de produtos e exemplos de produtos a que se aplicam os limites máximos de resíduos | Bromoxinil, incluindo os seus ésteres, expressos em bromoxinil | Clorprofame (clorprofame e 3-cloroanilina, expressos em clorprofame) (2) | Dimetenamida-P, incluindo outras misturas de isómeros constituintes (soma de isómeros) | Flazassulfurão | Flurtamona | Ioxinil, incluindo os seus ésteres, expressos em ioxinil | Mepanipirime e seu metabolito [2-anilino-4-(2-hidroxipropil)-6-metilpirimidina] expressos em mepanipirime | Propoxicarbazona, seus sais e 2-hidroxipropoxi-propoxicarbazona, calculados como propoxicarbazona | Piraclostrobina | Quinoxifena | Catião trimetilsulfónio, resultante da utilização de glifosato | Zoxamida |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Frutos, frescos, secos ou não cozidos, congelados, sem adição de açúcar; frutos de casca rija |

Grupos de produtos e exemplos de produtos a que se aplicam os limites máximos de resíduos

Bromoxinil, incluindo os seus ésteres, expressos em bromoxinil

Clorprofame (clorprofame e 3-cloroanilina, expressos em clorprofame) (2)

Dimetenamida-P, incluindo outras misturas de isómeros constituintes (soma de isómeros)

Flazassulfurão

Flurtamona

Ioxinil, incluindo os seus ésteres, expressos em ioxinil

Mepanipirime e seu metabolito [2-anilino-4-(2-hidroxipropil)-6-metilpirimidina] expressos em mepanipirime

Propoxicarbazona, seus sais e 2-hidroxipropoxi-propoxicarbazona, calculados como propoxicarbazona

Piraclostrobina

Quinoxifena

Catião trimetilsulfónio, resultante da utilização de glifosato

Zoxamida

1.

0,05 (1)
   (3)

0,05 (1)
   (3)

0,01 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

0,05 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

| i) | CITRINOS |
| --- | --- |

i)

CITRINOS

0,02 (3)

0,01 (1)
   (3)

1 (3)

0,02 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

Toranjas

Limões

Limas

Tangerinas (incluindo clementinas e híbridos semelhantes)

0,05 (1)
   (3)

Laranjas

0,5 (3)

Pomelos

Outros

0,05 (1)
   (3)

| ii) | FRUTOS DE CASCA RIJA (com ou sem casca) |
| --- | --- |

ii)

FRUTOS DE CASCA RIJA (com ou sem casca)

0,01 (1)
   (3)

0,01 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

0,05 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

Amêndoas

Castanhas-do-brasil

Castanhas de caju

Castanhas

Cocos

Avelãs

Nozes de macadâmia

Nozes pecans

Pinhões

Pistácios

1 (3)

Nozes comuns

Outros

0,02 (1)
   (3)

| iii) | POMÓIDEAS |
| --- | --- |

iii)

POMÓIDEAS

0,01 (1)
   (3)

0,01 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

0,05 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

Maçãs

Peras

Marmelos

Outros

| iv) | PRUNÓIDEAS |
| --- | --- |

iv)

PRUNÓIDEAS

0,01 (1)
   (3)

0,01 (1)
   (3)

0,05 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

Damascos

Cerejas

0,2 (3)

0,3 (3)

Pêssegos (incluindo nectarinas e híbridos semelhantes)

Ameixas

Outros

0,02 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

| v) | BAGAS E FRUTOS PEQUENOS |
| --- | --- |

v)

BAGAS E FRUTOS PEQUENOS

0,05 (1)
   (3)

| a) | Uvas de mesa e para vinho |
| --- | --- |

a)

Uvas de mesa e para vinho

0,02 (3)

3 (3)

1 (3)

5 (3)

Uvas de mesa

0,02 (1)
   (3)

Uvas para vinho

2 (3)

| b) | Morangos (à excepção dos silvestres) |
| --- | --- |

b)

Morangos (à excepção dos silvestres)

0,01 (1)
   (3)

2 (3)

0,5 (3)

0,3 (3)

0,02 (1)
   (3)

| c) | Frutos de tutor (à excepção dos silvestres) |
| --- | --- |

c)

Frutos de tutor (à excepção dos silvestres)

0,01 (1)
   (3)

0,01 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

Amoras

Amoras pretas

Framboesas (Rubus laganobaccus)

Framboesas

Outros

| d) | Outras bagas e frutos pequenos (à excepção dos silvestres) |
| --- | --- |

d)

Outras bagas e frutos pequenos (à excepção dos silvestres)

0,01 (1)
   (3)

0,01 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

1 (3)

0,02 (1)
   (3)

Mirtilos

Airelas

Groselhas (vermelhas, pretas e brancas)

Groselhas espinhosas

Outros

| e) | Bagas e frutos silvestres |
| --- | --- |

e)

Bagas e frutos silvestres

0,01 (1)
   (3)

0,01 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

| vi) | FRUTOS DIVERSOS |
| --- | --- |

vi)

FRUTOS DIVERSOS

0,01 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

Abacates

Bananas

Tâmaras

Figos

Quivis

Cunquatos

Líchias

Mangas

0,05 (3)

Azeitonas

0,02 (3)

Azeitonas (de mesa)

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

Azeitonas (para extracção de azeite)

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

1 (3)

—

Maracujás

Ananases

Papaia

0,05 (3)

Outros

0,01 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

0,05 (1)
   (3)

| 2. | Produtos hortícolas frescos ou não cozidos, congelados ou secos |
| --- | --- |

2.

0,05 (1)
   (3)

0,05 (1)
   (3)

0,01 (1)
   (3)

0,01 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

| i) | RAÍZES E TUBÉRCULOS |
| --- | --- |

i)

RAÍZES E TUBÉRCULOS

0,01 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

0,05 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

Beterrabas

Cenouras

0,2 (3)

Aipos

Rábanos

Tupinambos

Pastinagas

0,2 (3)

Salsa de raiz grossa

Rabanetes

Salsifis

Batatas doces

Rutabagas

Nabos

Inhames

Outros

0,05 (1)
   (3)

| ii) | BOLBOS |
| --- | --- |

ii)

BOLBOS

0,01 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

0,05 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

Alhos

0,2 (3)

Cebolas

0,2 (3)

0,2 (3)

Chalotas

0,2 (3)

Cebolinhas

Outros

0,05 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

| iii) | FRUTOS DE HORTÍCOLAS |
| --- | --- |

iii)

FRUTOS DE HORTÍCOLAS

0,05 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

0,05 (1)
   (3)

| a) | Solanáceas |
| --- | --- |

a)

Solanáceas

0,02 (1)
   (3)

Tomates

1 (3)

0,5 (3)

Pimentos

Beringelas

Outros

0,01 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

| b) | Cucurbitáceas de pele comestível |
| --- | --- |

b)

Cucurbitáceas de pele comestível

0,01 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

Pepinos

Pepininhos (cornichões)

Curgetes

Outros

| c) | Cucurbitáceas de pele não comestível |
| --- | --- |

c)

Cucurbitáceas de pele não comestível

0,01 (1)
   (3)

0,05 (3)

0,02 (1)
   (3)

Melões

Abóboras

Melancias

Outros

| d) | Milho doce |
| --- | --- |

d)

Milho doce

0,01 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

| iv) | BRÁSSICAS |
| --- | --- |

iv)

BRÁSSICAS

0,05 (1)
   (3)

0,01 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

0,05 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

| a) | Couves de inflorescência |
| --- | --- |

a)

Couves de inflorescência

Brócolos

Couves-flores

Outros

| b) | Couves de cabeça |
| --- | --- |

b)

Couves de cabeça

Couves-de-bruxelas

Couves-repolhos

Outros

| c) | Couves de folha |
| --- | --- |

c)

Couves de folha

Couves-da-china

Couves-galegas

Outros

| d) | Couves-rábano |
| --- | --- |

d)

Couves-rábano

| v) | PRODUTOS HORTÍCOLAS DE FOLHA E PLANTAS AROMÁTICAS FRESCAS |
| --- | --- |

v)

PRODUTOS HORTÍCOLAS DE FOLHA E PLANTAS AROMÁTICAS FRESCAS

0,05 (1)
   (3)

0,01 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

0,05 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

| a) | Alfaces e semelhantes |
| --- | --- |

a)

Alfaces e semelhantes

2 (3)

Agriões

Alfaces-de-cordeiro

Alfaces

Escarolas

Outros

| b) | Espinafres e semelhantes |
| --- | --- |

b)

Espinafres e semelhantes

0,02 (1)
   (3)

Espinafres

Acelga (chard)

Outros

| c) | Agriões-de-água |
| --- | --- |

c)

Agriões-de-água

0,02 (1)
   (3)

| d) | Endívias |
| --- | --- |

d)

Endívias

0,02 (1)
   (3)

| e) | Plantas aromáticas |
| --- | --- |

e)

Plantas aromáticas

0,02 (1)
   (3)

Cerefólio

Cebolinho

Salsa

Folhas de aipo

Outros

| vi) | LEGUMES DE VAGEM (frescos) |
| --- | --- |

vi)

LEGUMES DE VAGEM (frescos)

0,05 (1)
   (3)

0,01 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

0,05 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

Feijões (com casca)

Feijões (sem vagem)

Ervilhas (com casca)

Ervilhas (sem casca)

Outros

| vii) | LEGUMES DE CAULE (frescos) |
| --- | --- |

vii)

LEGUMES DE CAULE (frescos)

0,05 (1)
   (3)

0,01 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

0,05 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

Espargos

Cardos

Aipos

Funchos

Alcachofas

Alhos-franceses

Ruibarbos

Outros

| viii) | COGUMELOS |
| --- | --- |

viii)

COGUMELOS

0,05 (1)
   (3)

0,01 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

| a) | Cogumelos de cultura |
| --- | --- |

a)

Cogumelos de cultura

0,05 (1)
   (3)

| b) | Cogumelos silvestres |
| --- | --- |

b)

Cogumelos silvestres

20 (3)

| 3. | Leguminosas secas |
| --- | --- |

3.

0,05 (1)
   (3)

0,05 (1)
   (3)

0,01 (1)
   (3)

0,01 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

0,05 (1)
   (3)

0,01 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

0,3 (3)

0,02 (1)
   (3)

0,05 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

Feijões

Lentilhas

Ervilhas

Outros

| 4. | Sementes de oleaginosas |
| --- | --- |

4.

0,1 (1)
   (3)

0,1 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

0,05 (1)
   (3)

0,1 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

0,05 (1)
   (3)

0,05 (1)
   (3)

Sementes de linho

Amendoins

Sementes de papoila

Sementes de sésamo

Sementes de girassol

Sementes de colza

Soja

10 (3)

Mostarda

Sementes de algodão

Outros

0,05 (1)
   (3)

| 5. | Batatas |
| --- | --- |

5.

0,05 (1)
   (3)

10 (2)
   (3)

0,01 (1)
   (3)

0,01 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

0,05 (1)
   (3)

0,01 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

0,05 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

Batatas primor

Batatas de conservação

| 6. | Chá (folhas e caules secos, fermentados ou não, de Camellia sinensis) |
| --- | --- |

6.

0,1 (1)
   (3)

0,1 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

0,05 (1)
   (3)

0,1 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

0,05 (1)
   (3)

0,05 (1)
   (3)

0,05 (1)
   (3)

0,05 (1)
   (3)

0,05 (1)
   (3)

| 7. | Lúpulo (seco), incluindo granulados e pó não concentrado |
| --- | --- |

7.

0,1 (1)
   (3)

0,1 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

0,05 (1)
   (3)

0,1 (1)
   (3)

0,02 (1)
   (3)

0,05 (1)
   (3)

0,05 (1)
   (3)

0,5 (1)
   (3)

0,05 (1)
   (3)

0,05 (1)
   (3)

---

(1)  Indica o limite inferior de determinação analítica.

(2)  A quantificação de resíduo nas batatas abrange apenas o clorprofame.

(3)  Indica o limite máximo de resíduos provisório, em conformidade com o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE: se não for alterado, este limite tornar-se-á definitivo a partir de 10 de Novembro de 2009.

---

ANEXO VI

Frutas e produtos hortícolas

| Grupos e produtos e exemplos de produtos a que se aplicam os teores máximos de resíduos | Glifosato |
| --- | --- |
| 1)   Frutos, frescos, secos ou não cozidos, congelados, sem adição de açúcar; frutos de casca rija |
| i) | CITRINOS |

Grupos e produtos e exemplos de produtos a que se aplicam os teores máximos de resíduos

Glifosato

Frutos, frescos, secos ou não cozidos, congelados, sem adição de açúcar; frutos de casca rija

i)

CITRINOS

Toranjas

0,1 (2)

Limões

0,1 (2)

Limas

Tangerinas (incluindo clementinas e híbridos semelhantes)

0,1 (2)

Laranjas

0,5 (2)

Pomelos

Outros

0,1 (1)
   (2)

| ii) | FRUTOS DE CASCA RIJA (com ou sem casca) |
| --- | --- |

ii)

FRUTOS DE CASCA RIJA (com ou sem casca)

0,1 (1)
   (2)

Amêndoas

Castanhas-do-brasil

Castanhas de caju

Castanhas

Cocos

Avelãs

Nozes de macadâmia

Nozes pecans

Pinhões

Pistácios

Nozes comuns

Outros

| iii) | POMÓIDEAS |
| --- | --- |

iii)

POMÓIDEAS

0,1 (1)
   (2)

Maçãs

Peras

Marmelos

Outros

| iv) | PRUNÓIDEAS |
| --- | --- |

iv)

PRUNÓIDEAS

0,1 (1)
   (2)

Damascos

Cerejas

Pêssegos (incluindo nectarinas e híbridos semelhantes)

Ameixas

Outros

| v) | BAGAS E FRUTOS PEQUENOS |
| --- | --- |

v)

BAGAS E FRUTOS PEQUENOS

| a) | Uvas de mesa e para vinho |
| --- | --- |

a)

Uvas de mesa e para vinho

0,5 (2)

Uvas de mesa

Uvas para vinho

| b) | Morangos (à excepção dos silvestres) |
| --- | --- |

b)

Morangos (à excepção dos silvestres)

0,1 (1)
   (2)

| c) | Frutos de tutor (à excepção dos silvestres) |
| --- | --- |

c)

Frutos de tutor (à excepção dos silvestres)

0,1 (1)
   (2)

Amoras

Amoras pretas

Framboesas (Rubus laganobaccus)

Framboesas

Outros

| d) | Outras bagas e frutos pequenos (à excepção dos silvestres) |
| --- | --- |

d)

Outras bagas e frutos pequenos (à excepção dos silvestres)

0,1 (1)
   (2)

Mirtilos

Airelas

Groselhas (vermelhas, pretas e brancas)

Groselhas espinhosas

Outros

| e) | Bagas e frutos silvestres |
| --- | --- |

e)

Bagas e frutos silvestres

0,1 (1)
   (2)

| vi) | FRUTOS DIVERSOS |
| --- | --- |

vi)

FRUTOS DIVERSOS

Abacates

Bananas

Tâmaras

Figos

Quivis

Cunquatos

Líchias

Mangas

Azeitonas

Azeitonas (de mesa)

Azeitonas (para extracção de óleo)

1 (2)

Maracujás

Ananases

Papaia

Outros

0,05 (1)
   (2)

Produtos hortícolas frescos ou não cozidos, congelados ou secos

| i) | RAÍZES E TUBÉRCULOS |
| --- | --- |

i)

RAÍZES E TUBÉRCULOS

0,1 (1)
   (2)

Beterrabas

Cenouras

Aipos

Rábanos

Tupinambos

Pastinagas

Salsa de raiz grossa

Rabanetes

Salsifis

Batatas doces

Rutabagas

Nabos

Inhames

Outros

| ii) | BOLBOS |
| --- | --- |

ii)

BOLBOS

0,1 (1)
   (2)

Alhos

Cebolas

Chalotas

Cebolinhas

Outros

| iii) | FRUTOS DE HORTÍCOLAS |
| --- | --- |

iii)

FRUTOS DE HORTÍCOLAS

0,1 (1)
   (2)

| a) | Solanáceas |
| --- | --- |

a)

Solanáceas

Tomates

Pimentos

Beringelas

Outros

| b) | Cucurbitáceas de pele comestível |
| --- | --- |

b)

Cucurbitáceas de pele comestível

Pepinos

Pepininhos (cornichões)

Curgetes

Outros

| c) | Cucurbitáceas de pele não comestível |
| --- | --- |

c)

Cucurbitáceas de pele não comestível

Melões

Abóboras

Melancias

Outros

| d) | Milho doce |
| --- | --- |

d)

Milho doce

| iv) | BRÁSSICAS |
| --- | --- |

iv)

BRÁSSICAS

0,1 (1)
   (2)

| a) | Couves de inflorescência |
| --- | --- |

a)

Couves de inflorescência

Brócolos

Couves-flores

Outros

| b) | Couves de cabeça |
| --- | --- |

b)

Couves de cabeça

Couves-de-bruxelas

Couves-repolhos

Outros

| c) | Couves de folha |
| --- | --- |

c)

Couves de folha

Couves-da-china

Couves-galegas

Outros

| d) | Couves-rábano |
| --- | --- |

d)

Couves-rábano

| v) | PRODUTOS HORTÍCOLAS DE FOLHA E PLANTAS AROMÁTICAS FRESCAS |
| --- | --- |

v)

PRODUTOS HORTÍCOLAS DE FOLHA E PLANTAS AROMÁTICAS FRESCAS

0,1 (1)
   (2)

| a) | Alfaces e semelhantes |
| --- | --- |

a)

Alfaces e semelhantes

Agriões

Alfaces-de-cordeiro

Alfaces

Escarolas

Outros

| b) | Espinafres e semelhantes |
| --- | --- |

b)

Espinafres e semelhantes

Espinafres

Acelga (chard)

Outros

| c) | Agriões-de-água |
| --- | --- |

c)

Agriões-de-água

| d) | Endívias |
| --- | --- |

d)

Endívias

| e) | Plantas aromáticas |
| --- | --- |

e)

Plantas aromáticas

Cerefólio

Cebolinho

Salsa

Folhas de aipo

Outros

| vi) | LEGUMES DE VAGEM (frescos) |
| --- | --- |

vi)

LEGUMES DE VAGEM (frescos)

0,1 (1)
   (2)

Feijões (com casca)

Feijões (sem vagem)

Ervilhas (com casca)

Ervilhas (sem casca)

Outros

| vii) | LEGUMES DE CAULE (frescos) |
| --- | --- |

vii)

LEGUMES DE CAULE (frescos)

0,1 (1)
   (2)

Espargos

Cardos

Aipos

Funchos

Alcachofas

Alhos-franceses

Ruibarbos

Outros

| viii) | COGUMELOS |
| --- | --- |

viii)

COGUMELOS

| a) | Cogumelos de cultura |
| --- | --- |

a)

Cogumelos de cultura

0,1 (1)
   (2)

| b) | Cogumelos silvestres |
| --- | --- |

b)

Cogumelos silvestres

50 (2)

Leguminosas secas

Feijões

2 (2)

Lentilhas

Ervilhas

10 (2)

Outros

0,1 (1)
   (2)

Sementes de oleaginosas

Sementes de linho

10 (2)

Amendoins

Sementes de papoila

Sementes de sésamo

Sementes de girassol

20 (2)

Sementes de colza

10 (2)

Soja

20 (2)

Mostarda

10 (2)

Sementes de algodão

10 (2)

Outros

0,1 (1)
   (2)

| 5) | Batatas |
| --- | --- |

5)

0,5 (2)

Batatas primor

Batatas de conservação

| 6) | Chá (folhas e caules secos, fermentados ou não, de Camellia sinensis) |
| --- | --- |

6)

2 (2)

| 7) | Lúpulo (seco), incluindo granulados e pó não concentrado |
| --- | --- |

7)

0,1 (1)
   (2)

---

(1)  Indica o limite inferior de determinação analítica.

(2)  Indica o limite máximo de resíduos provisório, em conformidade com o n.o 1, alínea f), do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE: se não for alterado, este limite tornar-se-á definitivo a partir de 10 de Novembro de 2009.

---

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

| 21.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 276/54 |
| --- | --- | --- | --- |

21.10.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/54

---

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

de 18 de Maio de 2005

relativa à gestão transfronteiriça colectiva do direito de autor e dos direitos conexos no domínio dos serviços musicais em linha legais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/737/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 211.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em Abril de 2004, a Comissão adoptou uma comunicação sobre a gestão do direito de autor e direitos conexos no mercado interno. |
| --- | --- |

(1)

Em Abril de 2004, a Comissão adoptou uma comunicação sobre a gestão do direito de autor e direitos conexos no mercado interno.

| (2) | No seu relatório de 15 de Janeiro de 2004 (1), o Parlamento Europeu afirmou que os titulares dos direitos deveriam poder beneficiar da protecção do direito de autor e dos direitos conexos, onde quer que esses direitos estejam estabelecidos, independentemente de fronteiras nacionais ou modalidades de utilização durante toda a vigência da sua validade. |
| --- | --- |

(2)

No seu relatório de 15 de Janeiro de 2004 (1), o Parlamento Europeu afirmou que os titulares dos direitos deveriam poder beneficiar da protecção do direito de autor e dos direitos conexos, onde quer que esses direitos estejam estabelecidos, independentemente de fronteiras nacionais ou modalidades de utilização durante toda a vigência da sua validade.

| (3) | O Parlamento Europeu sublinhou ainda que qualquer acção da Comunidade no domínio da gestão transfronteiriça colectiva do direito de autor e dos direitos conexos deveria reforçar a confiança dos artistas, incluindo escritores e músicos, quanto ao facto de a utilização paneuropeia das suas obras criativas ser recompensada financeiramente (2). |
| --- | --- |

(3)

O Parlamento Europeu sublinhou ainda que qualquer acção da Comunidade no domínio da gestão transfronteiriça colectiva do direito de autor e dos direitos conexos deveria reforçar a confiança dos artistas, incluindo escritores e músicos, quanto ao facto de a utilização paneuropeia das suas obras criativas ser recompensada financeiramente (2).

| (4) | As novas tecnologias conduziram ao aparecimento de uma nova geração de utilizadores comerciais que utilizam as obras musicais e outros conteúdos em linha. A prestação de serviços musicais em linha legais exige a gestão de uma série de direitos de autor e de direitos conexos. |
| --- | --- |

(4)

As novas tecnologias conduziram ao aparecimento de uma nova geração de utilizadores comerciais que utilizam as obras musicais e outros conteúdos em linha. A prestação de serviços musicais em linha legais exige a gestão de uma série de direitos de autor e de direitos conexos.

| (5) | Uma das categorias dos referidos direitos é o direito exclusivo de reprodução, que abrange todas as reproduções realizadas durante o processo de distribuição em linha de uma obra musical. Outras categorias de direitos são o direito de comunicação de obras musicais ao público, o direito a uma remuneração equitativa relativamente à comunicação de outros conteúdos ao público e o direito exclusivo de colocar à disposição do público uma obra musical ou outro conteúdo. |
| --- | --- |

(5)

Uma das categorias dos referidos direitos é o direito exclusivo de reprodução, que abrange todas as reproduções realizadas durante o processo de distribuição em linha de uma obra musical. Outras categorias de direitos são o direito de comunicação de obras musicais ao público, o direito a uma remuneração equitativa relativamente à comunicação de outros conteúdos ao público e o direito exclusivo de colocar à disposição do público uma obra musical ou outro conteúdo.

| (6) | Nos termos da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (3) e da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (4), é necessária uma licença relativamente a cada um dos direitos envolvidos na exploração em linha de obras musicais. Esses direitos podem ser geridos por gestores colectivos de direitos que prestam, na qualidade de agentes, certos serviços de gestão aos titulares dos direitos ou pelos próprios titulares dos direitos individualmente. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (3) e da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (4), é necessária uma licença relativamente a cada um dos direitos envolvidos na exploração em linha de obras musicais. Esses direitos podem ser geridos por gestores colectivos de direitos que prestam, na qualidade de agentes, certos serviços de gestão aos titulares dos direitos ou pelos próprios titulares dos direitos individualmente.

| (7) | A concessão de licenças de direitos em linha é frequentemente limitada em termos territoriais e os utilizadores comerciais negociam em cada Estado-Membro, com cada um dos respectivos gestores colectivos de direitos, cada um dos direitos incluídos na exploração em linha. |
| --- | --- |

(7)

A concessão de licenças de direitos em linha é frequentemente limitada em termos territoriais e os utilizadores comerciais negociam em cada Estado-Membro, com cada um dos respectivos gestores colectivos de direitos, cada um dos direitos incluídos na exploração em linha.

| (8) | Contudo, na era da exploração em linha de obras musicais, os utilizadores comerciais necessitam de uma política de licenças adaptada à ubiquidade do ambiente em linha e que seja multiterritorial. Por conseguinte, é apropriado prever a concessão de licenças multiterritoriais, a fim de promover o reforço da certeza jurídica dos utilizadores comerciais em relação à sua actividade e incentivar o desenvolvimento de serviços em linha legais, aumentando simultaneamente a fonte de receitas dos titulares dos direitos. |
| --- | --- |

(8)

Contudo, na era da exploração em linha de obras musicais, os utilizadores comerciais necessitam de uma política de licenças adaptada à ubiquidade do ambiente em linha e que seja multiterritorial. Por conseguinte, é apropriado prever a concessão de licenças multiterritoriais, a fim de promover o reforço da certeza jurídica dos utilizadores comerciais em relação à sua actividade e incentivar o desenvolvimento de serviços em linha legais, aumentando simultaneamente a fonte de receitas dos titulares dos direitos.

| (9) | A liberdade de prestação transfronteiriça de serviços de gestão colectiva implica que os titulares dos direitos possam escolher livremente o gestor colectivo de direitos que irá gerir os direitos necessários para prestar serviços musicais em linha legais em toda a Comunidade. Esse direito implica a possibilidade de confiar ou transferir a totalidade ou uma parte dos direitos em linha para um gestor colectivo de direitos, independentemente do Estado-Membro de residência ou da nacionalidade quer do gestor colectivo de direitos quer do titular dos direitos. |
| --- | --- |

(9)

A liberdade de prestação transfronteiriça de serviços de gestão colectiva implica que os titulares dos direitos possam escolher livremente o gestor colectivo de direitos que irá gerir os direitos necessários para prestar serviços musicais em linha legais em toda a Comunidade. Esse direito implica a possibilidade de confiar ou transferir a totalidade ou uma parte dos direitos em linha para um gestor colectivo de direitos, independentemente do Estado-Membro de residência ou da nacionalidade quer do gestor colectivo de direitos quer do titular dos direitos.

| (10) | O incentivo de estruturas eficazes de gestão transfronteiriça de direitos deve igualmente garantir que os gestores colectivos de direitos atinjam um nível mais elevado de racionalização e transparência, no que diz respeito à conformidade com as regras da concorrência, especialmente à luz das exigências ditadas pelo ambiente digital. |
| --- | --- |

(10)

O incentivo de estruturas eficazes de gestão transfronteiriça de direitos deve igualmente garantir que os gestores colectivos de direitos atinjam um nível mais elevado de racionalização e transparência, no que diz respeito à conformidade com as regras da concorrência, especialmente à luz das exigências ditadas pelo ambiente digital.

| (11) | A relação entre titulares dos direitos e gestores colectivos dos direitos, quer assente em regras contratuais quer em regras obrigatórias de adesão, deve prever uma protecção mínima dos titulares dos direitos, no que diz respeito a todas as categorias de direitos necessárias à prestação de serviços musicais em linha legais. O Estado-Membro de residência ou a nacionalidade não devem ocasionar qualquer diferença de tratamento dos titulares dos direitos por parte dos gestores de direitos. |
| --- | --- |

(11)

A relação entre titulares dos direitos e gestores colectivos dos direitos, quer assente em regras contratuais quer em regras obrigatórias de adesão, deve prever uma protecção mínima dos titulares dos direitos, no que diz respeito a todas as categorias de direitos necessárias à prestação de serviços musicais em linha legais. O Estado-Membro de residência ou a nacionalidade não devem ocasionar qualquer diferença de tratamento dos titulares dos direitos por parte dos gestores de direitos.

| (12) | Os direitos de utilização (royalties) cobrados em nome dos titulares dos direitos devem ser distribuídos equitativamente, sem discriminação, com base na residência, nacionalidade ou categoria de titular dos direitos. Em particular, os direitos de utilização cobrados em nome dos titulares dos direitos em Estados-Membros diferentes do Estado-Membro de residência ou de nacionalidade dos titulares dos direitos devem ser distribuídos tão eficaz e eficientemente quanto possível. |
| --- | --- |

(12)

Os direitos de utilização (royalties) cobrados em nome dos titulares dos direitos devem ser distribuídos equitativamente, sem discriminação, com base na residência, nacionalidade ou categoria de titular dos direitos. Em particular, os direitos de utilização cobrados em nome dos titulares dos direitos em Estados-Membros diferentes do Estado-Membro de residência ou de nacionalidade dos titulares dos direitos devem ser distribuídos tão eficaz e eficientemente quanto possível.

| (13) | Recomendações adicionais em matéria de responsabilidade, representação de titulares dos direitos nos organismos decisores dos gestores colectivos de direitos e resolução de conflitos devem garantir que os gestores colectivos de direitos atinjam um nível mais elevado de racionalização e transparência e que os titulares dos direitos e os utilizadores comerciais possam escolher com conhecimento de causa. Não deve haver qualquer diferença de tratamento ocasionada pela categoria de adesão à sociedade de gestão colectiva dos direitos: todos os titulares dos direitos, quer sejam autores, compositores, editores, produtores discográficos, artistas intérpretes ou outros devem merecer igual tratamento. |
| --- | --- |

(13)

Recomendações adicionais em matéria de responsabilidade, representação de titulares dos direitos nos organismos decisores dos gestores colectivos de direitos e resolução de conflitos devem garantir que os gestores colectivos de direitos atinjam um nível mais elevado de racionalização e transparência e que os titulares dos direitos e os utilizadores comerciais possam escolher com conhecimento de causa. Não deve haver qualquer diferença de tratamento ocasionada pela categoria de adesão à sociedade de gestão colectiva dos direitos: todos os titulares dos direitos, quer sejam autores, compositores, editores, produtores discográficos, artistas intérpretes ou outros devem merecer igual tratamento.

| (14) | É apropriado avaliar continuamente o desenvolvimento do mercado musical em linha, |
| --- | --- |

(14)

É apropriado avaliar continuamente o desenvolvimento do mercado musical em linha,

RECOMENDA:

Definições

| 1) | Para efeitos do disposto na presente recomendação, entende-se por:






  a) | «Gestão a nível comunitário do direito de autor e dos direitos conexos, com vista à prestação de serviços musicais em linha legais» a prestação dos seguintes serviços: concessão de licenças a utilizadores comerciais, controlo e monitorização dos direitos, respeito pelo direito de autor e pelos direitos conexos, cobrança de direitos de utilização e distribuição de direitos de utilização aos titulares dos direitos; |
| --- | --- | --- |

1)

Para efeitos do disposto na presente recomendação, entende-se por:

a)

«Gestão a nível comunitário do direito de autor e dos direitos conexos, com vista à prestação de serviços musicais em linha legais» a prestação dos seguintes serviços: concessão de licenças a utilizadores comerciais, controlo e monitorização dos direitos, respeito pelo direito de autor e pelos direitos conexos, cobrança de direitos de utilização e distribuição de direitos de utilização aos titulares dos direitos;

| b) | «Obras musicais» qualquer obra musical ou outro conteúdo protegido; |
| --- | --- |

b)

«Obras musicais» qualquer obra musical ou outro conteúdo protegido;

| c) | «Repertório» o catálogo de obras musicais administrado por um gestor colectivo de direitos; |
| --- | --- |

c)

«Repertório» o catálogo de obras musicais administrado por um gestor colectivo de direitos;

| d) | «Licença multiterritorial» a licença que abrange o território de mais do que um Estado-Membro; |
| --- | --- |

d)

«Licença multiterritorial» a licença que abrange o território de mais do que um Estado-Membro;

| e) | «Gestor colectivo de direitos» qualquer pessoa que preste os serviços referidos na alínea a) a vários titulares dos direitos; |
| --- | --- |

e)

«Gestor colectivo de direitos» qualquer pessoa que preste os serviços referidos na alínea a) a vários titulares dos direitos;

| f) | «Direitos em linha» qualquer um dos direitos seguintes:






  i) | direito exclusivo de reprodução que abrange todas as reproduções previstas na Directiva 2001/29/CE, sob a forma de cópias não físicas, realizadas durante o processo de distribuição em linha de obras musicais; |
| --- | --- | --- |

f)

«Direitos em linha» qualquer um dos direitos seguintes:

i)

direito exclusivo de reprodução que abrange todas as reproduções previstas na Directiva 2001/29/CE, sob a forma de cópias não físicas, realizadas durante o processo de distribuição em linha de obras musicais;

| ii) | direito de comunicação de uma obra musical ao público, quer sob a forma de um direito de autorizar ou proibir ao abrigo da Directiva 2001/29/CE quer de um direito a uma remuneração equitativa ao abrigo da Directiva 92/100/CEE, que inclui serviços de difusão pela internet (webcasting), rádio pela internet, difusão simultânea (simulcasting) ou serviços à medida (near-on-demand) recebidos através de um computador pessoal ou de um telefone móvel; |
| --- | --- |

ii)

direito de comunicação de uma obra musical ao público, quer sob a forma de um direito de autorizar ou proibir ao abrigo da Directiva 2001/29/CE quer de um direito a uma remuneração equitativa ao abrigo da Directiva 92/100/CEE, que inclui serviços de difusão pela internet (webcasting), rádio pela internet, difusão simultânea (simulcasting) ou serviços à medida (near-on-demand) recebidos através de um computador pessoal ou de um telefone móvel;

| iii) | direito exclusivo de colocar à disposição uma obra musical ao abrigo da Directiva 2001/29/CE, que inclui serviços à medida ou outros serviços interactivos. |
| --- | --- |

iii)

direito exclusivo de colocar à disposição uma obra musical ao abrigo da Directiva 2001/29/CE, que inclui serviços à medida ou outros serviços interactivos.

| g) | «Titular dos direitos» qualquer pessoa singular ou colectiva que detenha direitos em linha; |
| --- | --- |

g)

«Titular dos direitos» qualquer pessoa singular ou colectiva que detenha direitos em linha;

| h) | «Utilizador comercial» qualquer pessoa envolvida na prestação de serviços musicais em linha que necessite de uma licença dos titulares dos direitos para prestar serviços musicais em linha legais; |
| --- | --- |

h)

«Utilizador comercial» qualquer pessoa envolvida na prestação de serviços musicais em linha que necessite de uma licença dos titulares dos direitos para prestar serviços musicais em linha legais;

| i) | «Acordo recíproco de representação» qualquer acordo bilateral entre gestores colectivos de direitos por força do qual um gestor colectivo de direitos concede ao outro o direito de representar o seu repertório no território deste último. |
| --- | --- |

i)

«Acordo recíproco de representação» qualquer acordo bilateral entre gestores colectivos de direitos por força do qual um gestor colectivo de direitos concede ao outro o direito de representar o seu repertório no território deste último.

Aspectos gerais

| 2) | Solicita-se aos Estados-Membros que adoptem as medidas necessárias para facilitar o desenvolvimento de serviços em linha legais na Comunidade, através da promoção de um enquadramento regulamentar mais adequado à gestão a nível comunitário do direito de autor e dos direitos conexos, no âmbito da prestação de serviços musicais em linha legais. |
| --- | --- |

2)

Solicita-se aos Estados-Membros que adoptem as medidas necessárias para facilitar o desenvolvimento de serviços em linha legais na Comunidade, através da promoção de um enquadramento regulamentar mais adequado à gestão a nível comunitário do direito de autor e dos direitos conexos, no âmbito da prestação de serviços musicais em linha legais.

Relação entre titulares dos direitos, gestores colectivos de direitos e utilizadores comerciais

| 3) | Os titulares dos direitos devem ter direito a confiar a gestão de qualquer um dos direitos em linha necessários para a prestação de serviços musicais em linha legais, num âmbito territorial da sua escolha, a um gestor colectivo de direitos da sua escolha, independentemente do Estado-Membro de residência ou da nacionalidade quer do gestor colectivo quer do titular dos direitos. |
| --- | --- |

3)

Os titulares dos direitos devem ter direito a confiar a gestão de qualquer um dos direitos em linha necessários para a prestação de serviços musicais em linha legais, num âmbito territorial da sua escolha, a um gestor colectivo de direitos da sua escolha, independentemente do Estado-Membro de residência ou da nacionalidade quer do gestor colectivo quer do titular dos direitos.

| 4) | Os gestores colectivos de direitos devem usar da máxima diligência ao representar os interesses dos titulares dos direitos. |
| --- | --- |

4)

Os gestores colectivos de direitos devem usar da máxima diligência ao representar os interesses dos titulares dos direitos.

| 5) | No que diz respeito à concessão de licenças relativas a direitos em linha, a relação entre titulares de direitos e gestores colectivos de direitos, quer assente em regras contratuais quer em regras obrigatórias de adesão, deve obedecer aos termos que se seguem:






  a) | Os titulares de direitos devem poder determinar os direitos em linha sob gestão colectiva; |
| --- | --- | --- |

5)

No que diz respeito à concessão de licenças relativas a direitos em linha, a relação entre titulares de direitos e gestores colectivos de direitos, quer assente em regras contratuais quer em regras obrigatórias de adesão, deve obedecer aos termos que se seguem:

a)

Os titulares de direitos devem poder determinar os direitos em linha sob gestão colectiva;

| b) | Os titulares dos direitos devem poder determinar o âmbito territorial do mandato dos gestores colectivos de direitos; |
| --- | --- |

b)

Os titulares dos direitos devem poder determinar o âmbito territorial do mandato dos gestores colectivos de direitos;

| c) | Os titulares dos direitos devem ter direito, mediante comunicação das suas intenções com uma antecedência razoável, a retirar qualquer um dos direitos em linha e a transferir a gestão multiterritorial desses direitos para um outro gestor colectivo de direitos, independentemente do Estado-Membro de residência ou da nacionalidade quer do gestor colectivo de direitos quer do titular dos direitos; |
| --- | --- |

c)

Os titulares dos direitos devem ter direito, mediante comunicação das suas intenções com uma antecedência razoável, a retirar qualquer um dos direitos em linha e a transferir a gestão multiterritorial desses direitos para um outro gestor colectivo de direitos, independentemente do Estado-Membro de residência ou da nacionalidade quer do gestor colectivo de direitos quer do titular dos direitos;

| d) | Quando um titular dos direitos tenha transferido a gestão de direitos em linha para um outro gestor colectivo de direitos, sem prejuízo de outras formas de cooperação entre gestores de direitos, todos os gestores de direitos envolvidos devem garantir que esses direitos em linha são retirados de qualquer acordo recíproco existente, celebrado entre eles. |
| --- | --- |

d)

Quando um titular dos direitos tenha transferido a gestão de direitos em linha para um outro gestor colectivo de direitos, sem prejuízo de outras formas de cooperação entre gestores de direitos, todos os gestores de direitos envolvidos devem garantir que esses direitos em linha são retirados de qualquer acordo recíproco existente, celebrado entre eles.

| 6) | Os gestores colectivos de direitos devem informar os titulares dos direitos e os utilizadores comerciais do repertório que representam, de quaisquer acordos recíprocos de representação existentes, do âmbito territorial dos seus mandatos para esse repertório e das tarifas aplicáveis. |
| --- | --- |

6)

Os gestores colectivos de direitos devem informar os titulares dos direitos e os utilizadores comerciais do repertório que representam, de quaisquer acordos recíprocos de representação existentes, do âmbito territorial dos seus mandatos para esse repertório e das tarifas aplicáveis.

| 7) | Os gestores colectivos de direitos devem comunicar uns aos outros e aos utilizadores comerciais com uma antecedência razoável quaisquer alterações ao repertório que representam. |
| --- | --- |

7)

Os gestores colectivos de direitos devem comunicar uns aos outros e aos utilizadores comerciais com uma antecedência razoável quaisquer alterações ao repertório que representam.

| 8) | Os utilizadores comerciais devem informar os gestores colectivos de direitos das diferentes características dos serviços relativamente aos quais querem adquirir direitos em linha. |
| --- | --- |

8)

Os utilizadores comerciais devem informar os gestores colectivos de direitos das diferentes características dos serviços relativamente aos quais querem adquirir direitos em linha.

| 9) | Os gestores colectivos de direitos devem conceder licenças aos utilizadores comerciais com base em critérios objectivos e sem qualquer discriminação entre utilizadores. |
| --- | --- |

9)

Os gestores colectivos de direitos devem conceder licenças aos utilizadores comerciais com base em critérios objectivos e sem qualquer discriminação entre utilizadores.

Distribuição equitativa e deduções

| 10) | Os gestores colectivos de direitos devem distribuir os direitos de utilização de forma equitativa entre todos os titulares dos direitos ou todas as categorias de titulares dos direitos que representam. |
| --- | --- |

10)

Os gestores colectivos de direitos devem distribuir os direitos de utilização de forma equitativa entre todos os titulares dos direitos ou todas as categorias de titulares dos direitos que representam.

| 11) | Os contratos e as regras obrigatórias de adesão que governam a relação entre os gestores colectivos de direitos e os titulares dos direitos, no que diz respeito à gestão a nível comunitário de obras musicais para utilização em linha, devem especificar se existem deduções aos direitos de utilização, e o montante das mesmas, a distribuir para fins distintos dos serviços de gestão prestados. |
| --- | --- |

11)

Os contratos e as regras obrigatórias de adesão que governam a relação entre os gestores colectivos de direitos e os titulares dos direitos, no que diz respeito à gestão a nível comunitário de obras musicais para utilização em linha, devem especificar se existem deduções aos direitos de utilização, e o montante das mesmas, a distribuir para fins distintos dos serviços de gestão prestados.

| 12) | No momento de pagamento dos direitos de utilização, os gestores colectivos de direitos devem especificar perante todos os titulares que representam, as deduções efectuadas para fins distintos dos serviços de gestão prestados. |
| --- | --- |

12)

No momento de pagamento dos direitos de utilização, os gestores colectivos de direitos devem especificar perante todos os titulares que representam, as deduções efectuadas para fins distintos dos serviços de gestão prestados.

Não discriminação e representação

| 13) | A relação entre gestores colectivos de direitos e titulares de direitos, quer assentem num contrato ou em regras obrigatórias de adesão, devem basear-se nos seguintes princípios:






  a) | Igualdade de tratamento entre todas as categorias de titulares de direitos, em relação a todos os elementos dos serviços de gestão prestados; |
| --- | --- | --- |

13)

A relação entre gestores colectivos de direitos e titulares de direitos, quer assentem num contrato ou em regras obrigatórias de adesão, devem basear-se nos seguintes princípios:

a)

Igualdade de tratamento entre todas as categorias de titulares de direitos, em relação a todos os elementos dos serviços de gestão prestados;

| b) | Representação justa e equilibrada dos titulares de direitos no processo interno de tomada de decisão. |
| --- | --- |

b)

Representação justa e equilibrada dos titulares de direitos no processo interno de tomada de decisão.

Responsabilidade

| 14) | Os gestores colectivos de direitos devem elaborar regularmente relatórios destinados a todos os titulares dos direitos que representam, quer directamente quer ao abrigo de acordos recíprocos de representação, sobre quaisquer licenças concedidas, tarifas aplicáveis e direitos de utilização cobrados e distribuídos. |
| --- | --- |

14)

Os gestores colectivos de direitos devem elaborar regularmente relatórios destinados a todos os titulares dos direitos que representam, quer directamente quer ao abrigo de acordos recíprocos de representação, sobre quaisquer licenças concedidas, tarifas aplicáveis e direitos de utilização cobrados e distribuídos.

Resolução de litígios

| 15) | Solicita-se a todos os Estados-Membros que prevejam mecanismos eficazes de resolução de conflitos, em particular no que diz respeito a tarifas, condições de concessão de licenças, mandatos de gestão de direitos em linha e retirada de direitos em linha. |
| --- | --- |

15)

Solicita-se a todos os Estados-Membros que prevejam mecanismos eficazes de resolução de conflitos, em particular no que diz respeito a tarifas, condições de concessão de licenças, mandatos de gestão de direitos em linha e retirada de direitos em linha.

Acompanhamento

| 16) | Solicita-se aos Estados-Membros e aos gestores de direitos que elaborem anualmente relatórios destinados à Comissão sobre as medidas adoptadas em relação à presente recomendação e sobre a gestão a nível comunitário do direito de autor e dos direitos conexos, no âmbito da prestação de serviços musicais em linha legais. |
| --- | --- |

16)

Solicita-se aos Estados-Membros e aos gestores de direitos que elaborem anualmente relatórios destinados à Comissão sobre as medidas adoptadas em relação à presente recomendação e sobre a gestão a nível comunitário do direito de autor e dos direitos conexos, no âmbito da prestação de serviços musicais em linha legais.

| 17) | A Comissão tenciona avaliar de forma contínua o desenvolvimento do sector musical em linha, tendo em conta a presente recomendação. |
| --- | --- |

17)

A Comissão tenciona avaliar de forma contínua o desenvolvimento do sector musical em linha, tendo em conta a presente recomendação.

| 18) | A Comissão considerará, com base na avaliação referida no ponto 17, a necessidade de adoptar novas medidas a nível comunitário. |
| --- | --- |

18)

A Comissão considerará, com base na avaliação referida no ponto 17, a necessidade de adoptar novas medidas a nível comunitário.

Destinatários

| 19) | Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação, bem como todos os operadores económicos que participam na gestão do direito de autor e dos direitos conexos na Comunidade. |
| --- | --- |

19)

Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação, bem como todos os operadores económicos que participam na gestão do direito de autor e dos direitos conexos na Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 2005.

Pela Comissão

Charlie McCREEVY

Membro da Comissão

---

(1)  A5-0478/2003.

1

(2)  Considerando 29.

2

(3)  JO L 167 de 22.6.2001, p. 10.

3

(4)  JO L 346 de 27.11.1992, p. 61. Directiva alterada pela Directiva 2001/29/CE.

4

---

| 21.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 276/58 |
| --- | --- | --- | --- |

21.10.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/58

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Setembro de 2005

relativa ao apuramento das contas de determinados organismos pagadores da Bélgica, Alemanha, Espanha, França, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Suécia e Reino Unido a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2003

[notificada com o documento número C(2005) 3442]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, alemã, inglesa, francesa, neerlandesa, portuguesa e sueca)

(2005/738/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 7.o,

Após consulta do Comité do Fundo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pela sua Decisão 2004/451/CE, de 29 de Abril de 2004, relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2003 (2), a Comissão apurou as contas de todos os organismos pagadores com excepção das dos organismos pagadores belgas ALT, ALP e BIRB, dos organismos pagadores alemães Baden Württemberg, Bayern StMELF, Bayern-Umwelt, Berlin, Hamburg e Niedersachsen, do organismo pagador espanhol Navarra, dos organismos pagadores franceses CNASEA, FIRS, OFIVAL, ONIC, ONIFLHOR, ONIOL, ONIVINS e SDE, do organismo pagador luxemburguês ministère de l’agriculture, dos organismos pagadores neerlandeses HPA e Laser, do organismo pagador português INGA, do organismo pagador sueco Jordbruksverket e dos organismos pagadores britânicos CCW, DARD, FC, NAW, RPA e SEERAD. |
| --- | --- |

(1)

Pela sua Decisão 2004/451/CE, de 29 de Abril de 2004, relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2003 (2), a Comissão apurou as contas de todos os organismos pagadores com excepção das dos organismos pagadores belgas ALT, ALP e BIRB, dos organismos pagadores alemães Baden Württemberg, Bayern StMELF, Bayern-Umwelt, Berlin, Hamburg e Niedersachsen, do organismo pagador espanhol Navarra, dos organismos pagadores franceses CNASEA, FIRS, OFIVAL, ONIC, ONIFLHOR, ONIOL, ONIVINS e SDE, do organismo pagador luxemburguês ministère de l’agriculture, dos organismos pagadores neerlandeses HPA e Laser, do organismo pagador português INGA, do organismo pagador sueco Jordbruksverket e dos organismos pagadores britânicos CCW, DARD, FC, NAW, RPA e SEERAD.

| (2) | Na sequência da transmissão de novas informações pela Bélgica, Alemanha, Espanha, França, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Suécia e Reino Unido e após verificações adicionais, a Comissão pode agora tomar uma decisão sobre a veracidade, integralidade e exactidão das contas transmitidas pelos organismos pagadores belgas ALT, ALP, e BIRB, pelos organismos pagadores alemães Baden Württemberg, Bayern StMELF, Berlin, Hamburg e Niedersachsen, pelo organismo pagador espanhol Navarra, pelos organismos pagadores franceses CNASEA, FIRS, OFIVAL, ONIC, ONIFLHOR, ONIOL, ONIVINS e SDE, pelo organismo pagador luxemburguês ministère de l’agriculture, pelos organismos pagadores neerlandeses HPA e Laser, pelo organismo pagador português INGA, pelo organismo pagador sueco Jordbruksverket e pelos organismos pagadores britânicos CCW, FC, RPA e SEERAD. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência da transmissão de novas informações pela Bélgica, Alemanha, Espanha, França, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Suécia e Reino Unido e após verificações adicionais, a Comissão pode agora tomar uma decisão sobre a veracidade, integralidade e exactidão das contas transmitidas pelos organismos pagadores belgas ALT, ALP, e BIRB, pelos organismos pagadores alemães Baden Württemberg, Bayern StMELF, Berlin, Hamburg e Niedersachsen, pelo organismo pagador espanhol Navarra, pelos organismos pagadores franceses CNASEA, FIRS, OFIVAL, ONIC, ONIFLHOR, ONIOL, ONIVINS e SDE, pelo organismo pagador luxemburguês ministère de l’agriculture, pelos organismos pagadores neerlandeses HPA e Laser, pelo organismo pagador português INGA, pelo organismo pagador sueco Jordbruksverket e pelos organismos pagadores britânicos CCW, FC, RPA e SEERAD.

| (3) | Ao apurar as contas dos organismos pagadores belgas, alemães, espanhol, franceses, luxemburguês, neerlandeses, português, sueco e britânicos em causa, a Comissão deve ter em conta os montantes já retidos à Bélgica, Alemanha, Espanha, França, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Suécia e Reino Unido com base na Decisão 2002/451/CE. |
| --- | --- |

(3)

Ao apurar as contas dos organismos pagadores belgas, alemães, espanhol, franceses, luxemburguês, neerlandeses, português, sueco e britânicos em causa, a Comissão deve ter em conta os montantes já retidos à Bélgica, Alemanha, Espanha, França, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Suécia e Reino Unido com base na Decisão 2002/451/CE.

| (4) | Em conformidade com o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 7.° do Regulamento (CE) n.o 1258/1999, a presente decisão é adoptada sem prejuízo das decisões posteriormente adoptadas pela Comissão que excluam do financiamento comunitário despesas que não tenham sido efectuadas segundo as regras comunitárias, |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 7.° do Regulamento (CE) n.o 1258/1999, a presente decisão é adoptada sem prejuízo das decisões posteriormente adoptadas pela Comissão que excluam do financiamento comunitário despesas que não tenham sido efectuadas segundo as regras comunitárias,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As contas dos organismos pagadores belgas ALT, ALP e BIRB, dos organismos pagadores alemães Baden Württemberg, Bayern StMELF, Berlin, Hamburg e Niedersachsen, do organismo pagador espanhol Navarra, dos organismos pagadores franceses CNASEA, FIRS, OFIVAL, ONIC, ONIFLHOR, ONIOL, ONIVINS e SDE, do organismo pagador luxemburguês ministère de l’agriculture, dos organismos pagadores neerlandeses HPA e Laser, do organismo pagador português INGA, do organismo pagador sueco Jordbruksverket e dos organismos pagadores britânicos CCW, FC, RPA e SEERAD relativas às despesas financiadas pelo FEOGA, secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2003, ficam apuradas pela presente decisão.

Os montantes a recuperar ou a pagar a cada Estado-Membro em causa nos termos da presente decisão são fixados no anexo.

Artigo 2.o

O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.06.1999, p. 103.

1

(2)  JO L 155 de 30.4.2004, p. 129.

2

---

ANEXO I

APURAMENTO DAS CONTAS DOS ORGANISMOS PAGADORES

EXERCÍCIO DE 2003

Montante a recuperar ou a pagar ao Estado-Membro

| EM | | Despesas do exercício de 2003 | Reduções e suspensões para todo o exercício | Total tendo em conta reduções e suspensões | Adiantamentos pagos aos Estados-Membros a título do exercício | Montante a recuperar (–) ou a pagar (+) ao Estado-Membro | Montante recuperado (–) ou a pagar (+) ao Estado-Membro nos termos da Decisão 2004/451/CE | Montante a recuperar (–) ou a pagar (+) ao Estado-Membro nos termos da presente decisão |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| apuradas | disjuntas | Total a + b |
| = despesas declaradas na declaração anual | = despesas declaradas na declaração mensal |
| | | a | b | c = a + b | d | e = c + d | f | g = e – f | h | i = g – h |
| BE | EUR | 1 016 945 603,26 | 0,00 | 1 016 945 603,26 | – 17 989,43 | 1 016 927 613,83 | 1 016 959 814,40 | – 32 200,57 | – 32 119,73 | – 80,84 |
| DE | EUR | 5 821 140 790,97 | 22 317 594,43 | 5 843 458 385,40 | – 332 346,61 | 5 843 126 038,79 | 5 843 311 780,61 | – 185 741,82 | – 185 741,82 | 0,00 |
| ES | EUR | 6 473 878 264,21 | 0,00 | 6 473 878 264,21 | – 16 797 763,08 | 6 457 080 501,13 | 6 459 067 545,01 | – 1 987 043,88 | – 1 987 043,88 | 0,00 |
| FR | EUR | 10 425 389 800,61 | 0,00 | 10 425 389 800,61 | – 5 675 864,78 | 10 419 713 935,83 | 10 419 067 788,02 | 646 147,81 | – 728 491,58 | 1 374 639,39 |
| LU | EUR | 44 329 012,92 | 0,00 | 44 329 012,92 | – 2 595 118,16 | 41 733 894,76 | 43 257 600,06 | – 1 523 705,30 | – 1 523 705,30 | 0,00 |
| NL | EUR | 1 360 466 615,75 | 0,00 | 1 360 466 615,75 | – 1 296 238,97 | 1 359 170 376,78 | 1 359 713 294,61 | – 542 917,83 | – 644 855,06 | 101 937,23 |
| PT | EUR | 849 829 960,52 | 0,00 | 849 829 960,52 | – 121 895,47 | 849 708 065,05 | 849 546 984,03 | 161 081,02 | – 22 328,37 | 183 409,39 |
| SE | SEK | 7 905 413 840,22 | 0,00 | 7 905 413 840,22 | 5 834 913,34 | 7 911 248 753,56 | 7 911 261 488,75 | – 12 735,19 | 0,00 | – 12 735,19 |
| UK | GBP | 2 288 574 374,19 | 362 543 530,76 | 2 651 117 904,95 | – 33 953 582,84 | 2 617 164 322,11 | 2 639 372 167,88 | – 22 207 845,77 | – 22 427 320,95 | 219 475,18 |

EM

Despesas do exercício de 2003

Reduções e suspensões para todo o exercício

Total tendo em conta reduções e suspensões

Adiantamentos pagos aos Estados-Membros a título do exercício

Montante a recuperar (–) ou a pagar (+) ao Estado-Membro

Montante recuperado (–) ou a pagar (+) ao Estado-Membro nos termos da Decisão 2004/451/CE

Montante a recuperar (–) ou a pagar (+) ao Estado-Membro nos termos da presente decisão

apuradas

disjuntas

Total a + b

= despesas declaradas na declaração anual

= despesas declaradas na declaração mensal

a

b

c = a + b

d

e = c + d

f

g = e – f

h

i = g – h

BE

EUR

1 016 945 603,26

0,00

1 016 945 603,26

– 17 989,43

1 016 927 613,83

1 016 959 814,40

– 32 200,57

– 32 119,73

– 80,84

DE

EUR

5 821 140 790,97

22 317 594,43

5 843 458 385,40

– 332 346,61

5 843 126 038,79

5 843 311 780,61

– 185 741,82

– 185 741,82

0,00

ES

EUR

6 473 878 264,21

0,00

6 473 878 264,21

– 16 797 763,08

6 457 080 501,13

6 459 067 545,01

– 1 987 043,88

– 1 987 043,88

0,00

FR

EUR

10 425 389 800,61

0,00

10 425 389 800,61

– 5 675 864,78

10 419 713 935,83

10 419 067 788,02

646 147,81

– 728 491,58

1 374 639,39

LU

EUR

44 329 012,92

0,00

44 329 012,92

– 2 595 118,16

41 733 894,76

43 257 600,06

– 1 523 705,30

– 1 523 705,30

0,00

NL

EUR

1 360 466 615,75

0,00

1 360 466 615,75

– 1 296 238,97

1 359 170 376,78

1 359 713 294,61

– 542 917,83

– 644 855,06

101 937,23

PT

EUR

849 829 960,52

0,00

849 829 960,52

– 121 895,47

849 708 065,05

849 546 984,03

161 081,02

– 22 328,37

183 409,39

SE

SEK

7 905 413 840,22

0,00

7 905 413 840,22

5 834 913,34

7 911 248 753,56

7 911 261 488,75

– 12 735,19

0,00

– 12 735,19

UK

GBP

2 288 574 374,19

362 543 530,76

2 651 117 904,95

– 33 953 582,84

2 617 164 322,11

2 639 372 167,88

– 22 207 845,77

– 22 427 320,95

219 475,18

| 1) | Para o cálculo do montante a recuperar ou a pagar ao Estado-Membro, o montante considerado é o total da declaração anual para as despesas apuradas (col. a), ou o valor acumulado das declarações mensais para as despesas disjuntas (col. b). |
| --- | --- |

1)

Para o cálculo do montante a recuperar ou a pagar ao Estado-Membro, o montante considerado é o total da declaração anual para as despesas apuradas (col. a), ou o valor acumulado das declarações mensais para as despesas disjuntas (col. b).

| 2) | As reduções e suspensões são as tidas em conta no sistema de adiantamentos, às quais se juntam nomeadamente as correcções pelo incumprimento dos prazos de pagamento verificado nos meses de Agosto, Setembro e Outubro de 2003. |
| --- | --- |

2)

As reduções e suspensões são as tidas em conta no sistema de adiantamentos, às quais se juntam nomeadamente as correcções pelo incumprimento dos prazos de pagamento verificado nos meses de Agosto, Setembro e Outubro de 2003.

---

ANEXO II

APURAMENTO DAS CONTAS DOS ORGANISMOS PAGADORES — EXERCÍCIO DE 2003

Lista dos organismos pagadores cujas contas permanecem disjuntas e serão objecto de uma decisão ulterior

| Estado-Membro | Organismo pagador |
| --- | --- |
| Alemanha | Bayern Umwelt |
| Reino Unido | DARD |
| Reino Unido | NAW |

Estado-Membro

Organismo pagador

Alemanha

Bayern Umwelt

Reino Unido

DARD

Reino Unido

NAW

---

| 21.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 276/62 |
| --- | --- | --- | --- |

21.10.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/62

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Outubro de 2005

que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de certos cabos de ferro ou aço originários da República da Coreia

(2005/739/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o n.o 3 do artigo 9.o,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A.   PROCESSO

1.   Início do processo

| (1) | Em 20 de Novembro de 2004, a Comissão anunciou, através de um aviso («aviso de início») publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações para a Comunidade de certos cabos de ferro ou aço originários da República da Coreia («Coreia»). |
| --- | --- |

(1)

Em 20 de Novembro de 2004, a Comissão anunciou, através de um aviso («aviso de início») publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações para a Comunidade de certos cabos de ferro ou aço originários da República da Coreia («Coreia»).

| (2) | O processo anti-dumping foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada, em 11 de Outubro de 2004, pelo Comité de Ligação da Federação Europeia das Indústrias de Cabos Metálicos («EWRIS» ou «autor da denúncia») em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 50 %, da produção comunitária de cabos de ferro ou aço. A denúncia continha elementos de prova de dumping em relação ao referido produto e do prejuízo importante dele resultante que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo. |
| --- | --- |

(2)

O processo anti-dumping foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada, em 11 de Outubro de 2004, pelo Comité de Ligação da Federação Europeia das Indústrias de Cabos Metálicos («EWRIS» ou «autor da denúncia») em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 50 %, da produção comunitária de cabos de ferro ou aço. A denúncia continha elementos de prova de dumping em relação ao referido produto e do prejuízo importante dele resultante que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo.

1.1.   Medidas em vigor e inquéritos em curso no que respeita às importações de cabos de ferro ou aço provenientes de outros países

| (3) | Em Agosto de 1999, através do Regulamento (CE) n.o 1796/1999 (3), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários da República Popular da China, da Hungria, da Índia, do México, da Polónia, da África do Sul e da Ucrânia. As medidas aplicáveis a essas importações consistiram num direito ad valorem, excepto no caso de um produtor-exportador indiano, um mexicano, um sul-africano e um ucraniano, relativamente aos quais foram aceites compromissos através da Decisão 1999/572/CE da Comissão (4). Pelo Regulamento (CE) n.o 1678/2003 (5), a Comissão denunciou o compromisso oferecido pelo produtor exportador-ucraniano acima referido e, pelo Regulamento (CE) n.o 1674/2003 (6), o Conselho reinstituiu, em relação a esse exportador, o direito anti-dumping ad valorem correspondente. |
| --- | --- |

(3)

Em Agosto de 1999, através do Regulamento (CE) n.o 1796/1999 (3), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários da República Popular da China, da Hungria, da Índia, do México, da Polónia, da África do Sul e da Ucrânia. As medidas aplicáveis a essas importações consistiram num direito ad valorem, excepto no caso de um produtor-exportador indiano, um mexicano, um sul-africano e um ucraniano, relativamente aos quais foram aceites compromissos através da Decisão 1999/572/CE da Comissão (4). Pelo Regulamento (CE) n.o 1678/2003 (5), a Comissão denunciou o compromisso oferecido pelo produtor exportador-ucraniano acima referido e, pelo Regulamento (CE) n.o 1674/2003 (6), o Conselho reinstituiu, em relação a esse exportador, o direito anti-dumping ad valorem correspondente.

| (4) | Pelo Regulamento (CE) n.o 1601/2001 (7), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos cabos de ferro ou aço originários da República Checa, da Rússia, da Tailândia e da Turquia. As medidas aplicáveis a essas importações consistiram num direito ad valorem, excepto no caso de um produtor exportador-checo, um russo e um tailandês e de dois produtores-exportadores turcos, dos quais foram aceites compromissos pelo Regulamento (CE) n.o 230/2001 da Comissão (8) e pela Decisão 2001/602/CE da Comissão (9). Os compromissos aceites no caso de dois produtores-exportadores turcos foram denunciados pelos Regulamentos (CE) n.o 2303/2002 (10) e (CE) n.o 1274/2003 (11) da Comissão. |
| --- | --- |

(4)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1601/2001 (7), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos cabos de ferro ou aço originários da República Checa, da Rússia, da Tailândia e da Turquia. As medidas aplicáveis a essas importações consistiram num direito ad valorem, excepto no caso de um produtor exportador-checo, um russo e um tailandês e de dois produtores-exportadores turcos, dos quais foram aceites compromissos pelo Regulamento (CE) n.o 230/2001 da Comissão (8) e pela Decisão 2001/602/CE da Comissão (9). Os compromissos aceites no caso de dois produtores-exportadores turcos foram denunciados pelos Regulamentos (CE) n.o 2303/2002 (10) e (CE) n.o 1274/2003 (11) da Comissão.

| (5) | Posteriormente, na sequência de um inquérito realizado em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 384/1996 («regulamento de base»), a Comissão concluiu que as medidas relativas às importações provenientes da Ucrânia e da República Popular da China tinham sido evadidas mediante a expedição dos produtos através da Moldávia e de Marrocos, respectivamente. Consequentemente, o direito anti-dumping instituído sobre as importações originárias da Ucrânia foi tornado extensivo às importações dos mesmos cabos de aço expedidos da Moldávia (12). Da mesma forma, o direito anti-dumping definitivo instituído sobre as importações originárias da República Popular da China foi tornado extensivo às importações dos mesmos cabos de aço expedidos de Marrocos (13), com excepção dos produzidos por um produtor marroquino genuíno. |
| --- | --- |

(5)

Posteriormente, na sequência de um inquérito realizado em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 384/1996 («regulamento de base»), a Comissão concluiu que as medidas relativas às importações provenientes da Ucrânia e da República Popular da China tinham sido evadidas mediante a expedição dos produtos através da Moldávia e de Marrocos, respectivamente. Consequentemente, o direito anti-dumping instituído sobre as importações originárias da Ucrânia foi tornado extensivo às importações dos mesmos cabos de aço expedidos da Moldávia (12). Da mesma forma, o direito anti-dumping definitivo instituído sobre as importações originárias da República Popular da China foi tornado extensivo às importações dos mesmos cabos de aço expedidos de Marrocos (13), com excepção dos produzidos por um produtor marroquino genuíno.

| (6) | Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente das medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações de cabos de aço originários da República Popular da China, da Hungria, da Índia, do México, da Polónia, da África do Sul e da Ucrânia (14), a Comissão recebeu, em 17 de Maio de 2004, um pedido de reexame dessas medidas em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(6)

Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente das medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações de cabos de aço originários da República Popular da China, da Hungria, da Índia, do México, da Polónia, da África do Sul e da Ucrânia (14), a Comissão recebeu, em 17 de Maio de 2004, um pedido de reexame dessas medidas em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base.

| (7) | Esse pedido foi apresentado pelo Comité de Ligação da Federação Europeia das Indústrias de Cabos Metálicos («EWRIS» ou «requerente»), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 50 %, da produção comunitária total de cabos de ferro ou aço. O pedido baseou-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo para a indústria comunitária. |
| --- | --- |

(7)

Esse pedido foi apresentado pelo Comité de Ligação da Federação Europeia das Indústrias de Cabos Metálicos («EWRIS» ou «requerente»), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 50 %, da produção comunitária total de cabos de ferro ou aço. O pedido baseou-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo para a indústria comunitária.

| (8) | Subsequentemente, foi iniciado um reexame da caducidade em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base contra as importações de cabos de ferro ou aço originários da República Popular da China, da Índia, da África do Sul e da Ucrânia. Este reexame está ainda em curso. |
| --- | --- |

(8)

Subsequentemente, foi iniciado um reexame da caducidade em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base contra as importações de cabos de ferro ou aço originários da República Popular da China, da Índia, da África do Sul e da Ucrânia. Este reexame está ainda em curso.

| (9) | No entanto, o presente documento trata apenas das importações originárias da Coreia, isto é, do inquérito referido nos considerandos 1 e 2 supra. |
| --- | --- |

(9)

No entanto, o presente documento trata apenas das importações originárias da Coreia, isto é, do inquérito referido nos considerandos 1 e 2 supra.

1.2.   Partes interessadas no processo

| (10) | A Comissão informou oficialmente do início do processo os produtores-exportadores da Coreia, os importadores/operadores comerciais e respectivas associações, os fornecedores e os utilizadores conhecidos como interessados, os representantes dos países exportadores implicados, o autor da denúncia e os outros produtores comunitários conhecidos. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. |
| --- | --- |

(10)

A Comissão informou oficialmente do início do processo os produtores-exportadores da Coreia, os importadores/operadores comerciais e respectivas associações, os fornecedores e os utilizadores conhecidos como interessados, os representantes dos países exportadores implicados, o autor da denúncia e os outros produtores comunitários conhecidos. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

| (11) | Tendo em conta o elevado número de produtores comunitários, de produtores exportadores coreanos e de importadores comunitários enumerados na denúncia, considerou-se, no aviso de início, a possibilidade de recorrer à amostragem, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base, relativamente a essas partes. |
| --- | --- |

(11)

Tendo em conta o elevado número de produtores comunitários, de produtores exportadores coreanos e de importadores comunitários enumerados na denúncia, considerou-se, no aviso de início, a possibilidade de recorrer à amostragem, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base, relativamente a essas partes.

| (12) | A fim de permitir à Comissão decidir da necessidade de recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os produtores e importadores comunitários e todos os produtores-exportadores foram convidados a dar-se a conhecer à Comissão e, conforme especificado no aviso de início, a fornecer informações de base sobre as respectivas actividades relacionadas com o produto em causa durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 30 de Junho de 2004. |
| --- | --- |

(12)

A fim de permitir à Comissão decidir da necessidade de recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os produtores e importadores comunitários e todos os produtores-exportadores foram convidados a dar-se a conhecer à Comissão e, conforme especificado no aviso de início, a fornecer informações de base sobre as respectivas actividades relacionadas com o produto em causa durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 30 de Junho de 2004.

| (13) | Após exame das informações apresentadas pelos produtores-exportadores, foram seleccionadas três empresas para constituírem a amostra, com base nos seus volumes de exportação para a Comunidade. No entanto, um dos produtores-exportadores seleccionados retirou subsequentemente a sua colaboração, pelo que foi incluída na amostra a empresa seguinte em termos de volume de exportação. A amostra final era constituída pelas seguintes empresas:






  — | Kiswire Ltd, |
| --- | --- | --- |

(13)

Após exame das informações apresentadas pelos produtores-exportadores, foram seleccionadas três empresas para constituírem a amostra, com base nos seus volumes de exportação para a Comunidade. No entanto, um dos produtores-exportadores seleccionados retirou subsequentemente a sua colaboração, pelo que foi incluída na amostra a empresa seguinte em termos de volume de exportação. A amostra final era constituída pelas seguintes empresas:

—

Kiswire Ltd,

| — | DSR Wire Corporation, |
| --- | --- |

—

DSR Wire Corporation,

| — | Chung-Woo Rope Co., Ltd. |
| --- | --- |

—

Chung-Woo Rope Co., Ltd.

| (14) | No que respeita aos importadores independentes, só um importador que importa efectivamente o produto em causa do país em questão respondeu positivamente ao formulário de amostragem e exprimiu o seu desejo de prosseguir a colaboração com os serviços da Comissão. Perante essa situação, os serviços da Comissão decidiram não aplicar a amostragem no caso dos importadores independentes, mas enviar um questionário ao referido importador. |
| --- | --- |

(14)

No que respeita aos importadores independentes, só um importador que importa efectivamente o produto em causa do país em questão respondeu positivamente ao formulário de amostragem e exprimiu o seu desejo de prosseguir a colaboração com os serviços da Comissão. Perante essa situação, os serviços da Comissão decidiram não aplicar a amostragem no caso dos importadores independentes, mas enviar um questionário ao referido importador.

| (15) | A denúncia foi apresentada em nome de 21 produtores comunitários. A Comissão procurou obter a colaboração dessas 21 empresas e de quaisquer outros produtores conhecidos, solicitando-lhes que preenchessem um formulário de amostragem. 17 empresas preencheram devidamente o formulário de amostragem dentro do prazo, tendo acordado formalmente em prosseguir a sua colaboração no inquérito. O formulário de amostragem continha perguntas relativas à evolução de certos «macro» indicadores do prejuízo, designadamente a capacidade de produção, o volume de produção, as existências, os valores e volumes de vendas e o emprego. Dos dezassete produtores que manifestaram o desejo de prosseguir a sua colaboração no inquérito, foram seleccionadas as seguintes cinco empresas para constituírem a amostra:






  — | BTS Drahtseile GmbH (Alemanha), |
| --- | --- | --- |

(15)

A denúncia foi apresentada em nome de 21 produtores comunitários. A Comissão procurou obter a colaboração dessas 21 empresas e de quaisquer outros produtores conhecidos, solicitando-lhes que preenchessem um formulário de amostragem. 17 empresas preencheram devidamente o formulário de amostragem dentro do prazo, tendo acordado formalmente em prosseguir a sua colaboração no inquérito. O formulário de amostragem continha perguntas relativas à evolução de certos «macro» indicadores do prejuízo, designadamente a capacidade de produção, o volume de produção, as existências, os valores e volumes de vendas e o emprego. Dos dezassete produtores que manifestaram o desejo de prosseguir a sua colaboração no inquérito, foram seleccionadas as seguintes cinco empresas para constituírem a amostra:

—

BTS Drahtseile GmbH (Alemanha),

| — | Cables y Alambres especiales, SA (Espanha), |
| --- | --- |

—

Cables y Alambres especiales, SA (Espanha),

| — | CASAR Drahtseilwerk Saar GmbH (Alemanha), |
| --- | --- |

—

CASAR Drahtseilwerk Saar GmbH (Alemanha),

| — | Manuel Rodrigues de Oliveira Sá & Filhos, SA (Portugal), |
| --- | --- |

—

Manuel Rodrigues de Oliveira Sá & Filhos, SA (Portugal),

| — | Trefileurope, SA (França). |
| --- | --- |

—

Trefileurope, SA (França).

| (16) | A Comissão enviou questionários aos produtores-exportadores e aos produtores comunitários seleccionados para a amostra e a todas as outras partes conhecidas como interessadas e recebeu respostas dos três produtores-exportadores coreanos seleccionados para a amostra, de um importador da Comunidade coligado com um dos exportadores coreanos, dos cinco produtores da indústria comunitária seleccionados para a amostra, do importador independente que colaborou no inquérito, de dois fornecedores de matérias-primas e de dez utilizadores. |
| --- | --- |

(16)

A Comissão enviou questionários aos produtores-exportadores e aos produtores comunitários seleccionados para a amostra e a todas as outras partes conhecidas como interessadas e recebeu respostas dos três produtores-exportadores coreanos seleccionados para a amostra, de um importador da Comunidade coligado com um dos exportadores coreanos, dos cinco produtores da indústria comunitária seleccionados para a amostra, do importador independente que colaborou no inquérito, de dois fornecedores de matérias-primas e de dez utilizadores.

| (17) | A Comissão reuniu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de uma determinação preliminar do dumping, do prejuízo dele resultante e do interesse da Comunidade. Foram efectuadas visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:






  a) | Produtores da indústria comunitária






  — | BTS Drahtseile GmbH, Gelsenkirchen (Alemanha), |
| --- | --- | --- | --- |

(17)

A Comissão reuniu e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de uma determinação preliminar do dumping, do prejuízo dele resultante e do interesse da Comunidade. Foram efectuadas visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:

a)

Produtores da indústria comunitária

—

BTS Drahtseile GmbH, Gelsenkirchen (Alemanha),

| — | Cables y Alambres especiales, SA, Bilbao (Espanha), |
| --- | --- |

—

Cables y Alambres especiales, SA, Bilbao (Espanha),

| — | CASAR Drahtseilwerk Saar GmbH, Kirkel (Alemanha), |
| --- | --- |

—

CASAR Drahtseilwerk Saar GmbH, Kirkel (Alemanha),

| — | Manuel Rodrigues de Oliveira Sá & Filhos, SA, Gemunde (Portugal), |
| --- | --- |

—

Manuel Rodrigues de Oliveira Sá & Filhos, SA, Gemunde (Portugal),

| — | Trefileurope SA, Bourg-en-Bresse (França); |
| --- | --- |

—

Trefileurope SA, Bourg-en-Bresse (França);

| b) | Importador independente






  — | Interkabel GmbH, Solms (Alemanha); |
| --- | --- | --- |

b)

Importador independente

—

Interkabel GmbH, Solms (Alemanha);

| c) | Produtores-exportadores da Coreia






  — | Kiswire Ltd, Seul, |
| --- | --- | --- |

c)

Produtores-exportadores da Coreia

—

Kiswire Ltd, Seul,

| — | DSR Wire Corporation, Suncheon, |
| --- | --- |

—

DSR Wire Corporation, Suncheon,

| — | Chung-Woo Rope Co., Ltd., Busan. |
| --- | --- |

—

Chung-Woo Rope Co., Ltd., Busan.

1.3.   Período de inquérito

| (18) | O inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 30 de Junho de 2004 («período de inquérito»). O exame das tendências relevantes para a análise do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e o final do período de inquérito («período considerado»). |
| --- | --- |

(18)

O inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 2003 e 30 de Junho de 2004 («período de inquérito»). O exame das tendências relevantes para a análise do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e o final do período de inquérito («período considerado»).

2.   Produto em causa e produto similar

2.1.   Produto em causa

| (19) | O produto em causa são os cabos, incluídos os cabos fechados, de ferro ou aço, mas não de aço inoxidável, cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 3 mm, providos ou não de acessórios, originários da República da Coreia («produto em causa»), normalmente declarados nos códigos NC 7312 10 82, 7312 10 84, 7312 10 86, 7312 10 88 e 7312 10 99. |
| --- | --- |

(19)

O produto em causa são os cabos, incluídos os cabos fechados, de ferro ou aço, mas não de aço inoxidável, cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 3 mm, providos ou não de acessórios, originários da República da Coreia («produto em causa»), normalmente declarados nos códigos NC 7312 10 82, 7312 10 84, 7312 10 86, 7312 10 88 e 7312 10 99.

2.2.   Produto similar

| (20) | A associação que representa os importadores comunitários (EWRIA) argumentou que os produtos importados diferem substancialmente dos fabricados e vendidos na Comunidade e que não devem, pois, ser comparados. Esse argumento já tinha sido abordado de forma aprofundada no Regulamento (CE) n.o 230/2001, tendo-se concluído que os produtos fabricados pela indústria comunitária têm que ser considerados um produto similar. Dado que a EWRIA não apresentou qualquer novo elemento, confirmam-se as conclusões constantes do referido regulamento. |
| --- | --- |

(20)

A associação que representa os importadores comunitários (EWRIA) argumentou que os produtos importados diferem substancialmente dos fabricados e vendidos na Comunidade e que não devem, pois, ser comparados. Esse argumento já tinha sido abordado de forma aprofundada no Regulamento (CE) n.o 230/2001, tendo-se concluído que os produtos fabricados pela indústria comunitária têm que ser considerados um produto similar. Dado que a EWRIA não apresentou qualquer novo elemento, confirmam-se as conclusões constantes do referido regulamento.

| (21) | O presente inquérito revelou que os produtos exportados pelos produtores-exportadores e os fabricados e vendidos pelos produtores comunitários no mercado da Comunidade apresentam as mesmas características físicas e técnicas de base e as mesmas utilizações finais, sendo portanto considerados produtos similares na acepção do n.o 4 do artigo 1.o do regulamento de base. O mesmo sucede com os produtos fabricados pelos produtores coreanos e vendidos no mercado interno coreano. |
| --- | --- |

(21)

O presente inquérito revelou que os produtos exportados pelos produtores-exportadores e os fabricados e vendidos pelos produtores comunitários no mercado da Comunidade apresentam as mesmas características físicas e técnicas de base e as mesmas utilizações finais, sendo portanto considerados produtos similares na acepção do n.o 4 do artigo 1.o do regulamento de base. O mesmo sucede com os produtos fabricados pelos produtores coreanos e vendidos no mercado interno coreano.

3.   Dumping

3.1.   Valor normal

3.1.1.   Representatividade global

| (22) | Em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base, a Comissão analisou primeiramente, em relação a cada um dos produtores-exportadores que colaboraram no inquérito, se as suas vendas de cabos de ferro ou aço no mercado interno eram representativas, nomeadamente se o volume total dessas vendas representava, pelo menos, 5 % do volume total das vendas de exportação do produtor para a Comunidade. |
| --- | --- |

(22)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base, a Comissão analisou primeiramente, em relação a cada um dos produtores-exportadores que colaboraram no inquérito, se as suas vendas de cabos de ferro ou aço no mercado interno eram representativas, nomeadamente se o volume total dessas vendas representava, pelo menos, 5 % do volume total das vendas de exportação do produtor para a Comunidade.

3.1.2.   Comparabilidade dos tipos do produto

| (23) | Seguidamente, a Comissão identificou os tipos de cabos de ferro ou aço vendidos no mercado interno que eram idênticos ou directamente comparáveis com os tipos vendidos para exportação para a Comunidade. A Comissão considerou directamente comparáveis os tipos do produto vendidos no mercado interno e os que eram exportados quando eram similares no que respeita ao número de cordões, ao número de fios por cordão, ao tipo de construção, à alma, à tensão de rotura, às características do fio, às características especiais do cabo e ao revestimento e diâmetro do cabo. |
| --- | --- |

(23)

Seguidamente, a Comissão identificou os tipos de cabos de ferro ou aço vendidos no mercado interno que eram idênticos ou directamente comparáveis com os tipos vendidos para exportação para a Comunidade. A Comissão considerou directamente comparáveis os tipos do produto vendidos no mercado interno e os que eram exportados quando eram similares no que respeita ao número de cordões, ao número de fios por cordão, ao tipo de construção, à alma, à tensão de rotura, às características do fio, às características especiais do cabo e ao revestimento e diâmetro do cabo.

3.1.3.   Representatividade dos diferentes tipos do produto

| (24) | A Comissão procurou determinar, relativamente a cada tipo do produto vendido pelo produtor-exportador no respectivo mercado interno e que se verificou ser directamente comparável com o tipo de cabos de ferro ou aço vendido para exportação para a Comunidade, se as vendas realizadas no mercado interno eram suficientemente representativas na acepção do n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base. As vendas no mercado interno de um determinado tipo de cabo de ferro ou aço foram consideradas suficientemente representativas sempre que, durante o período de inquérito, o volume total das vendas no mercado interno desse tipo do produto representava, pelo menos, 5 % do volume total de vendas do tipo de cabos de ferro ou aço comparável exportado para a Comunidade. A Comissão concluiu que a maior parte dos tipos do produto exportados para a Comunidade foi vendida no mercado interno em quantidades representativas. |
| --- | --- |

(24)

A Comissão procurou determinar, relativamente a cada tipo do produto vendido pelo produtor-exportador no respectivo mercado interno e que se verificou ser directamente comparável com o tipo de cabos de ferro ou aço vendido para exportação para a Comunidade, se as vendas realizadas no mercado interno eram suficientemente representativas na acepção do n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base. As vendas no mercado interno de um determinado tipo de cabo de ferro ou aço foram consideradas suficientemente representativas sempre que, durante o período de inquérito, o volume total das vendas no mercado interno desse tipo do produto representava, pelo menos, 5 % do volume total de vendas do tipo de cabos de ferro ou aço comparável exportado para a Comunidade. A Comissão concluiu que a maior parte dos tipos do produto exportados para a Comunidade foi vendida no mercado interno em quantidades representativas.

3.1.4.   Vendas efectuadas no decurso de operações comerciais normais

| (25) | A Comissão analisou seguidamente se era possível considerar que as vendas realizadas no mercado interno por cada uma das empresas tinham sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, em conformidade com o n.o 4 do artigo 2.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(25)

A Comissão analisou seguidamente se era possível considerar que as vendas realizadas no mercado interno por cada uma das empresas tinham sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, em conformidade com o n.o 4 do artigo 2.o do regulamento de base.

| (26) | Para o efeito, a Comissão determinou, no que respeita a cada tipo do produto exportado, qual a percentagem de vendas a clientes independentes realizadas com prejuízo no mercado interno durante o período de inquérito.






  a) | No caso dos tipos do produto em relação aos quais mais de 80 % das vendas, em volume, no mercado interno tinham sido efectuadas a preços não inferiores ao custo unitário e cujo preço de venda médio ponderado foi igual ou superior ao custo de produção médio ponderado, o valor normal, por tipo do produto, foi calculado como a média ponderada de todos os preços de venda do tipo em questão no mercado interno; |
| --- | --- | --- |

(26)

Para o efeito, a Comissão determinou, no que respeita a cada tipo do produto exportado, qual a percentagem de vendas a clientes independentes realizadas com prejuízo no mercado interno durante o período de inquérito.

a)

No caso dos tipos do produto em relação aos quais mais de 80 % das vendas, em volume, no mercado interno tinham sido efectuadas a preços não inferiores ao custo unitário e cujo preço de venda médio ponderado foi igual ou superior ao custo de produção médio ponderado, o valor normal, por tipo do produto, foi calculado como a média ponderada de todos os preços de venda do tipo em questão no mercado interno;

| b) | No caso dos tipos do produto em relação aos quais entre 10 % e 80 % das vendas, em volume, no mercado interno tinham sido efectuadas a preços não inferiores ao custo unitário, o valor normal, por tipo do produto, foi calculado como a média ponderada dos preços de venda, apenas quando iguais ou superiores ao custo unitário, do tipo em questão no mercado interno; |
| --- | --- |

b)

No caso dos tipos do produto em relação aos quais entre 10 % e 80 % das vendas, em volume, no mercado interno tinham sido efectuadas a preços não inferiores ao custo unitário, o valor normal, por tipo do produto, foi calculado como a média ponderada dos preços de venda, apenas quando iguais ou superiores ao custo unitário, do tipo em questão no mercado interno;

| c) | No caso dos tipos do produto em relação aos quais menos de 10 % das vendas, em volume, no mercado interno tinham sido efectuadas a um preço não inferior ao custo unitário, considerou-se que o tipo do produto em questão não tinha sido vendido no decurso de operações comerciais normais, recorrendo se a outro método para determinar o valor normal. |
| --- | --- |

c)

No caso dos tipos do produto em relação aos quais menos de 10 % das vendas, em volume, no mercado interno tinham sido efectuadas a um preço não inferior ao custo unitário, considerou-se que o tipo do produto em questão não tinha sido vendido no decurso de operações comerciais normais, recorrendo se a outro método para determinar o valor normal.

| (27) | Tendo em conta o que precede, concluiu-se que a maior parte dos tipos do produto exportados foi vendida no mercado interno no decurso de operações comerciais normais. |
| --- | --- |

(27)

Tendo em conta o que precede, concluiu-se que a maior parte dos tipos do produto exportados foi vendida no mercado interno no decurso de operações comerciais normais.

3.1.5.   Valor normal baseado nos preços efectivamente praticados no mercado interno

| (28) | Relativamente aos tipos do produto vendidos para exportação para a Comunidade pelas empresas abrangidas pelo inquérito, nos casos em que eram respeitadas as condições previstas na secção 3.1.3 e nas alíneas a) e b) da secção 3.1.4 supra, o valor normal foi determinado, para os tipos do produto correspondentes, com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar, por clientes independentes no mercado interno coreano, durante o período de inquérito, em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(28)

Relativamente aos tipos do produto vendidos para exportação para a Comunidade pelas empresas abrangidas pelo inquérito, nos casos em que eram respeitadas as condições previstas na secção 3.1.3 e nas alíneas a) e b) da secção 3.1.4 supra, o valor normal foi determinado, para os tipos do produto correspondentes, com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar, por clientes independentes no mercado interno coreano, durante o período de inquérito, em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do regulamento de base.

3.1.6.   Valor normal baseado nos preços praticados no mercado interno por outros produtores da Coreia

| (29) | Relativamente aos tipos do produto abrangidos pela alínea c) da secção 3.1.4, bem como aos tipos do produto que não foram vendidos pelos produtores-exportadores em quantidades representativas no mercado interno coreano, conforme referido na secção 3.1.3 supra, foi primeiramente considerado se os preços de venda de outros produtores nacionais podiam ser utilizados para determinação do valor normal. No entanto, constatou-se que são vendidos vários modelos diferentes de cabos de ferro ou aço e que o preço final de venda é afectado por uma série de factores. As diferenças entre os modelos vendidos teriam implicado numerosos ajustamentos que teriam tido que se basear em estimativas. Considerou-se, pois, mais adequado determinar um valor normal calculado. |
| --- | --- |

(29)

Relativamente aos tipos do produto abrangidos pela alínea c) da secção 3.1.4, bem como aos tipos do produto que não foram vendidos pelos produtores-exportadores em quantidades representativas no mercado interno coreano, conforme referido na secção 3.1.3 supra, foi primeiramente considerado se os preços de venda de outros produtores nacionais podiam ser utilizados para determinação do valor normal. No entanto, constatou-se que são vendidos vários modelos diferentes de cabos de ferro ou aço e que o preço final de venda é afectado por uma série de factores. As diferenças entre os modelos vendidos teriam implicado numerosos ajustamentos que teriam tido que se basear em estimativas. Considerou-se, pois, mais adequado determinar um valor normal calculado.

3.1.7.   Valor normal baseado num valor calculado

| (30) | Tendo em conta o que precede, relativamente a todos os tipos do produto referidos no considerando 29, o valor normal foi calculado com base no n.o 3 do artigo 2.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(30)

Tendo em conta o que precede, relativamente a todos os tipos do produto referidos no considerando 29, o valor normal foi calculado com base no n.o 3 do artigo 2.o do regulamento de base.

| (31) | O valor normal calculado foi determinado adicionando os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais e o lucro médio ponderado obtido pelos produtores-exportadores que colaboraram aquando das vendas do produto similar efectuadas no mercado interno, no decurso de operações comerciais normais durante o período de inquérito, aos respectivos custos médios de produção durante o período de inquérito, em conformidade com o n.o 6 do artigo 2.o do regulamento de base. Sempre que necessário, uma parte dos custos de produção, que tinha sido incorrectamente imputada em relação a uma empresa, e os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais foram corrigidos antes de serem utilizados para verificar se as vendas haviam sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais e para determinar o valor normal calculado. |
| --- | --- |

(31)

O valor normal calculado foi determinado adicionando os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais e o lucro médio ponderado obtido pelos produtores-exportadores que colaboraram aquando das vendas do produto similar efectuadas no mercado interno, no decurso de operações comerciais normais durante o período de inquérito, aos respectivos custos médios de produção durante o período de inquérito, em conformidade com o n.o 6 do artigo 2.o do regulamento de base. Sempre que necessário, uma parte dos custos de produção, que tinha sido incorrectamente imputada em relação a uma empresa, e os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais foram corrigidos antes de serem utilizados para verificar se as vendas haviam sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais e para determinar o valor normal calculado.

| (32) | A este respeito, todos os produtores-exportadores em causa incluíram as despesas não respeitantes ao funcionamento nos seus encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais suportados no mercado interno relativamente ao produto similar. Esses exportadores deduziram também, dos seus encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, partes das receitas não ligadas às vendas do produto similar no mercado interno. |
| --- | --- |

(32)

A este respeito, todos os produtores-exportadores em causa incluíram as despesas não respeitantes ao funcionamento nos seus encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais suportados no mercado interno relativamente ao produto similar. Esses exportadores deduziram também, dos seus encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, partes das receitas não ligadas às vendas do produto similar no mercado interno.

| (33) | No entanto, o inquérito revelou que algumas destas receitas e despesas não estavam relacionadas com as vendas do produto similar no mercado interno e não deviam, portanto, ter sido imputadas aos encargos de venda, às despesas administrativas e a outros encargos gerais relevantes nem deduzidos destes encargos e despesas. Consequentemente, essas receitas e despesas não respeitantes ao funcionamento foram excluídas dos encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais comunicados. |
| --- | --- |

(33)

No entanto, o inquérito revelou que algumas destas receitas e despesas não estavam relacionadas com as vendas do produto similar no mercado interno e não deviam, portanto, ter sido imputadas aos encargos de venda, às despesas administrativas e a outros encargos gerais relevantes nem deduzidos destes encargos e despesas. Consequentemente, essas receitas e despesas não respeitantes ao funcionamento foram excluídas dos encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais comunicados.

3.2.   Preço de exportação

| (34) | Em todos os casos em que o produto em causa foi vendido para exportação a clientes independentes na Comunidade, o preço de exportação foi estabelecido em conformidade com o n.o 8 do artigo 2.o de regulamento de base, ou seja, com base nos preços de exportação efectivamente pagos ou a pagar. |
| --- | --- |

(34)

Em todos os casos em que o produto em causa foi vendido para exportação a clientes independentes na Comunidade, o preço de exportação foi estabelecido em conformidade com o n.o 8 do artigo 2.o de regulamento de base, ou seja, com base nos preços de exportação efectivamente pagos ou a pagar.

| (35) | Nos casos em que as vendas de exportação foram efectuadas por intermédio de um importador coligado, o preço de exportação foi um valor calculado, em conformidade com o n.o 9 do artigo 2.o do regulamento de base, determinado com base no preço a que os produtos importados foram revendidos pela primeira vez a um comprador independente, devidamente ajustado para ter em conta todos os custos verificados entre a importação e a revenda, bem como os lucros. Neste caso, foi utilizado o montante dos encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais do importador coligado. Na falta de outras informações mais fiáveis, a margem de lucro razoável foi estimada em 5 %. Esta margem de lucro havia sido utilizada num inquérito anti-dumping anterior relativo às importações do mesmo produto, cujas conclusões definitivas foram publicadas no Regulamento (CE) n.o 1601/2001 do Conselho (15). A Comissão não dispunha de indicações de que essa margem não fosse fiável. |
| --- | --- |

(35)

Nos casos em que as vendas de exportação foram efectuadas por intermédio de um importador coligado, o preço de exportação foi um valor calculado, em conformidade com o n.o 9 do artigo 2.o do regulamento de base, determinado com base no preço a que os produtos importados foram revendidos pela primeira vez a um comprador independente, devidamente ajustado para ter em conta todos os custos verificados entre a importação e a revenda, bem como os lucros. Neste caso, foi utilizado o montante dos encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais do importador coligado. Na falta de outras informações mais fiáveis, a margem de lucro razoável foi estimada em 5 %. Esta margem de lucro havia sido utilizada num inquérito anti-dumping anterior relativo às importações do mesmo produto, cujas conclusões definitivas foram publicadas no Regulamento (CE) n.o 1601/2001 do Conselho (15). A Comissão não dispunha de indicações de que essa margem não fosse fiável.

3.3.   Comparação

| (36) | O valor normal e os preços de exportação foram comparados no estádio à saída da fábrica. A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, procedeu-se a um ajustamento para ter em conta as diferenças que influenciam os preços e a sua comparabilidade, em conformidade com o n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base. Foram concedidos ajustamentos adequados em todos os casos considerados razoáveis, exactos e confirmados por elementos de prova verificados. Nessa base, foram concedidos ajustamentos para ter em conta as diferenças a nível de descontos, abatimentos, comissões, transporte terrestre, despesas de embalagem, custos de crédito, transporte marítimo, seguro, encargos de movimentação e carregamento, encargos bancários e outros factores. |
| --- | --- |

(36)

O valor normal e os preços de exportação foram comparados no estádio à saída da fábrica. A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, procedeu-se a um ajustamento para ter em conta as diferenças que influenciam os preços e a sua comparabilidade, em conformidade com o n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base. Foram concedidos ajustamentos adequados em todos os casos considerados razoáveis, exactos e confirmados por elementos de prova verificados. Nessa base, foram concedidos ajustamentos para ter em conta as diferenças a nível de descontos, abatimentos, comissões, transporte terrestre, despesas de embalagem, custos de crédito, transporte marítimo, seguro, encargos de movimentação e carregamento, encargos bancários e outros factores.

| (37) | Todos os produtores-exportadores solicitaram ajustamentos do valor normal relativos aos custos de crédito suportados no mercado interno. No entanto, todos os produtores-exportadores coreanos utilizavam um sistema de conta corrente, não tendo sido possível estabelecer uma ligação entre os custos de crédito referidos e as transacções no mercado interno em questão. Assim, não pôde ser estabelecido que esse factor tivesse influenciado os preços e a sua comparabilidade, conforme exigido pelo n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base. Em consequência, os pedidos tiveram que ser rejeitados. |
| --- | --- |

(37)

Todos os produtores-exportadores solicitaram ajustamentos do valor normal relativos aos custos de crédito suportados no mercado interno. No entanto, todos os produtores-exportadores coreanos utilizavam um sistema de conta corrente, não tendo sido possível estabelecer uma ligação entre os custos de crédito referidos e as transacções no mercado interno em questão. Assim, não pôde ser estabelecido que esse factor tivesse influenciado os preços e a sua comparabilidade, conforme exigido pelo n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base. Em consequência, os pedidos tiveram que ser rejeitados.

| (38) | Todos os produtores-exportadores solicitaram também um ajustamento relativo aos custos de crédito suportados com as vendas de exportação para a Comunidade. Embora esse ajustamento se justificasse, os montantes comunicados tinham sido subestimados e tiveram que ser rectificados durante a verificação no local. |
| --- | --- |

(38)

Todos os produtores-exportadores solicitaram também um ajustamento relativo aos custos de crédito suportados com as vendas de exportação para a Comunidade. Embora esse ajustamento se justificasse, os montantes comunicados tinham sido subestimados e tiveram que ser rectificados durante a verificação no local.

| (39) | Os produtores-exportadores em causa solicitaram um ajustamento para ter em conta as diferenças a nível dos encargos de importação e impostos indirectos, em conformidade com o n.o 10, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base. Relativamente a dois dos produtores-exportadores em causa, constatou-se que o montante dos direitos de importação reembolsados excedia o montante dos direitos de importação pagos. É, pois, improvável que os exportadores tenham recebido restituições apenas para as partes importadas que foram posteriormente incorporadas nos produtos exportados. Além disso, relativamente a dois dos produtores-exportadores, a restituição recebida aquando da exportação dos cabos de ferro e aço não estava ligada aos direitos de importação pagos pelas matérias-primas, isto é, foi recebida uma restituição independentemente de terem sido utilizadas matérias-primas importadas para o fabrico do produto exportado. Assim, considerou-se que não houve reembolso dos direitos de importação na acepção do n.o 10, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base. Em qualquer caso, nenhum dos produtores-exportadores em causa pôde demonstrar se, e em que medida, os encargos de importação e os impostos indirectos oneravam o produto similar quando vendido no mercado interno. Assim, não foi possível determinar que a comparabilidade dos preços tivesse sido afectada. Consequentemente, nenhuma das condições mencionadas na disposição referida era respeitada e todos os pedidos tiveram que ser rejeitados. |
| --- | --- |

(39)

Os produtores-exportadores em causa solicitaram um ajustamento para ter em conta as diferenças a nível dos encargos de importação e impostos indirectos, em conformidade com o n.o 10, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base. Relativamente a dois dos produtores-exportadores em causa, constatou-se que o montante dos direitos de importação reembolsados excedia o montante dos direitos de importação pagos. É, pois, improvável que os exportadores tenham recebido restituições apenas para as partes importadas que foram posteriormente incorporadas nos produtos exportados. Além disso, relativamente a dois dos produtores-exportadores, a restituição recebida aquando da exportação dos cabos de ferro e aço não estava ligada aos direitos de importação pagos pelas matérias-primas, isto é, foi recebida uma restituição independentemente de terem sido utilizadas matérias-primas importadas para o fabrico do produto exportado. Assim, considerou-se que não houve reembolso dos direitos de importação na acepção do n.o 10, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base. Em qualquer caso, nenhum dos produtores-exportadores em causa pôde demonstrar se, e em que medida, os encargos de importação e os impostos indirectos oneravam o produto similar quando vendido no mercado interno. Assim, não foi possível determinar que a comparabilidade dos preços tivesse sido afectada. Consequentemente, nenhuma das condições mencionadas na disposição referida era respeitada e todos os pedidos tiveram que ser rejeitados.

| (40) | Constatou-se que um dos produtores-exportadores tinha pago uma comissão ao importador coligado por actividades ligadas às vendas de exportação de cabos de ferro ou aço efectuadas directamente pelo produtor-exportador a clientes independentes na Comunidade. Dado que a comissão paga foi considerada um factor com influência nos preços e na sua comparabilidade na acepção do n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, as vendas em causa foram ajustadas em conformidade. |
| --- | --- |

(40)

Constatou-se que um dos produtores-exportadores tinha pago uma comissão ao importador coligado por actividades ligadas às vendas de exportação de cabos de ferro ou aço efectuadas directamente pelo produtor-exportador a clientes independentes na Comunidade. Dado que a comissão paga foi considerada um factor com influência nos preços e na sua comparabilidade na acepção do n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, as vendas em causa foram ajustadas em conformidade.

| (41) | Dois produtores-exportadores solicitaram um ajustamento a nível quer das vendas no mercado interno quer das vendas de exportação a fim de ter em conta diferenças relativas a outros factores, nomeadamente os custos suportados pela empresa com inspecção e transformação externa (incorporação de acessórios) aquando de determinadas vendas, a fim de satisfazer exigências dos clientes. Considerou-se mais adequado aceder a este pedido efectuando um ajustamento a título de diferenças nas características físicas. O montante do ajustamento corresponde ao preço efectivamente pago pelos produtores-exportadores pela inspecção e pelos custos de transformação externa. |
| --- | --- |

(41)

Dois produtores-exportadores solicitaram um ajustamento a nível quer das vendas no mercado interno quer das vendas de exportação a fim de ter em conta diferenças relativas a outros factores, nomeadamente os custos suportados pela empresa com inspecção e transformação externa (incorporação de acessórios) aquando de determinadas vendas, a fim de satisfazer exigências dos clientes. Considerou-se mais adequado aceder a este pedido efectuando um ajustamento a título de diferenças nas características físicas. O montante do ajustamento corresponde ao preço efectivamente pago pelos produtores-exportadores pela inspecção e pelos custos de transformação externa.

| (42) | Por último, um dos produtores-exportadores solicitou um ajustamento para ter em conta as diferenças no estádio de comercialização, em conformidade com o n.o 10, alínea d), do artigo 2.o do regulamento de base. No entanto, as vendas no mercado interno foram realizadas a distribuidores nacionais. Este estádio de comercialização é similar ao das vendas ao importador coligado após o novo cálculo do preço de exportação. Em consequência, não se justificava proceder a um ajustamento. |
| --- | --- |

(42)

Por último, um dos produtores-exportadores solicitou um ajustamento para ter em conta as diferenças no estádio de comercialização, em conformidade com o n.o 10, alínea d), do artigo 2.o do regulamento de base. No entanto, as vendas no mercado interno foram realizadas a distribuidores nacionais. Este estádio de comercialização é similar ao das vendas ao importador coligado após o novo cálculo do preço de exportação. Em consequência, não se justificava proceder a um ajustamento.

3.4.   Margem de dumping para as empresas sujeitas ao inquérito

| (43) | Em conformidade com o n.o 11 do artigo 2.o do regulamento de base, relativamente a cada produtor-exportador, o valor normal médio ponderado foi comparado com o preço de exportação médio ponderado por tipo do produto, conforme acima determinado. |
| --- | --- |

(43)

Em conformidade com o n.o 11 do artigo 2.o do regulamento de base, relativamente a cada produtor-exportador, o valor normal médio ponderado foi comparado com o preço de exportação médio ponderado por tipo do produto, conforme acima determinado.

| (44) | Com base no que precede, as margens de dumping para os produtores-exportadores que colaboraram, expressas em percentagem do preço líquido CIF, franco-fronteira comunitária do produto não desalfandegado, são:







  — | Kiswire Ltd | – 8,4 %, |
| --- | --- | --- | --- |
| — | DSR Wire Corporation | 0,7 %, |
| — | Chung-Woo Rope Co., Ltd | – 6,1 %. |

(44)

Com base no que precede, as margens de dumping para os produtores-exportadores que colaboraram, expressas em percentagem do preço líquido CIF, franco-fronteira comunitária do produto não desalfandegado, são:

—

Kiswire Ltd

– 8,4 %,

—

DSR Wire Corporation

0,7 %,

—

Chung-Woo Rope Co., Ltd

– 6,1 %.

| (45) | No que respeita aos exportadores que colaboraram não incluídos na amostra, concluiu-se que, para a maior parte das suas vendas, os respectivos preços de exportação se acordavam, em geral, com os dos exportadores incluídos na amostra. Na falta de quaisquer informações em contrário, a Comissão considerou que os resultados da amostragem são representativos para todos os outros exportadores. Além disso, importa ter presente que tanto os outros exportadores que colaboraram como os exportadores que não colaboraram representavam, aproximadamente, 0,5 % do consumo comunitário no período de inquérito. Por estas razões, a Comissão considerou que mesmo se essas importações fossem objecto de dumping superior ao nível de minimis, o seu eventual impacto, quando consideradas isoladamente, não teria sido de molde a causar prejuízo à indústria comunitária. |
| --- | --- |

(45)

No que respeita aos exportadores que colaboraram não incluídos na amostra, concluiu-se que, para a maior parte das suas vendas, os respectivos preços de exportação se acordavam, em geral, com os dos exportadores incluídos na amostra. Na falta de quaisquer informações em contrário, a Comissão considerou que os resultados da amostragem são representativos para todos os outros exportadores. Além disso, importa ter presente que tanto os outros exportadores que colaboraram como os exportadores que não colaboraram representavam, aproximadamente, 0,5 % do consumo comunitário no período de inquérito. Por estas razões, a Comissão considerou que mesmo se essas importações fossem objecto de dumping superior ao nível de minimis, o seu eventual impacto, quando consideradas isoladamente, não teria sido de molde a causar prejuízo à indústria comunitária.

3.5.   Conclusão

| (46) | Em conformidade com o n.o 3 do artigo 9.o do regulamento de base, um processo anti-dumping será encerrado sempre que se determine que a margem de dumping é inferior a 2 %. |
| --- | --- |

(46)

Em conformidade com o n.o 3 do artigo 9.o do regulamento de base, um processo anti-dumping será encerrado sempre que se determine que a margem de dumping é inferior a 2 %.

| (47) | Consequentemente, e atendendo ao que precede, o presente processo deve ser encerrado. |
| --- | --- |

(47)

Consequentemente, e atendendo ao que precede, o presente processo deve ser encerrado.

| (48) | Atendendo às conclusões supra no que respeita ao dumping, e em conformidade com o n.o 3 do artigo 9.o do regulamento de base, que determina que um processo é imediatamente encerrado quando se concluir que as margens de dumping são margens de minimis, a Comissão não considerou necessário chegar a conclusões sobre o prejuízo, o nexo de causalidade e o interesse da Comunidade, |
| --- | --- |

(48)

Atendendo às conclusões supra no que respeita ao dumping, e em conformidade com o n.o 3 do artigo 9.o do regulamento de base, que determina que um processo é imediatamente encerrado quando se concluir que as margens de dumping são margens de minimis, a Comissão não considerou necessário chegar a conclusões sobre o prejuízo, o nexo de causalidade e o interesse da Comunidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de certos cabos, incluídos os fechados, de ferro ou aço, mas não de aço inoxidável, cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 3 mm, providos ou não de acessórios, originários da República da Coreia, declarados nos códigos NC 7312 10 82, 7312 10 84, 7312 10 86, 7312 10 88 e 7312 10 99.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2005.

Pela Comissão

Peter MANDELSON

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

1

o

(2)  JO C 283 de 20.11.2004, p. 6.

2

(3)  JO L 217 de 17.8.1999, p. 1.

3

(4)  JO L 217 de 17.8.1999, p. 63.

4

(5)  JO L 238 de 25.9.2003, p. 13.

5

(6)  JO L 238 de 25.9.2003, p. 1.

6

(7)  JO L 211 de 4.8.2001, p. 1.

7

(8)  JO L 34 de 3.2.2001, p. 4.

8

(9)  JO L 211 de 4.8.2001, p. 47.

9

(10)  JO L 348 de 21.12.2002, p. 80.

10

(11)  JO L 180 de 18.7.2003, p. 34.

11

(12)  JO L 120 de 24.4.2004, p. 1.

12

(13)  JO L 328 de 30.10.2004, p. 1.

13

(14)  JO C 272 de 13.11.2003, p. 2.

14

(15)  JO L 211 de 4.8.2001, p. 1 (considerando 25).

15

---

| 21.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 276/68 |
| --- | --- | --- | --- |

21.10.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/68

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Outubro de 2005

que altera a Decisão 2005/693/CE no que diz respeito a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária na Rússia

(notificada com o número C(2005) 4176)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/740/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), nomeadamente os n.os 1 e 6 do artigo 18.o,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2), nomeadamente os n.os 1 e 5 do artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves de capoeira e das outras aves que provoca mortalidade e perturbações que podem assumir rapidamente proporções epizoóticas, passíveis de constituir uma ameaça grave para a saúde pública e a sanidade animal e reduzir drasticamente a rentabilidade da avicultura. |
| --- | --- |

(1)

A gripe aviária é uma doença infecciosa viral das aves de capoeira e das outras aves que provoca mortalidade e perturbações que podem assumir rapidamente proporções epizoóticas, passíveis de constituir uma ameaça grave para a saúde pública e a sanidade animal e reduzir drasticamente a rentabilidade da avicultura.

| (2) | A Decisão 2005/693/CE da Comissão, de 6 de Outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária na Rússia (3), foi adoptada na sequência do aparecimento de focos de gripe aviária na Rússia. A referida decisão suspendeu a importação de aves, com excepção das aves de capoeira, a partir da Rússia. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2005/693/CE da Comissão, de 6 de Outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária na Rússia (3), foi adoptada na sequência do aparecimento de focos de gripe aviária na Rússia. A referida decisão suspendeu a importação de aves, com excepção das aves de capoeira, a partir da Rússia.

| (3) | Além disso, a Decisão 2005/693/CE suspendeu a importação de penas e partes de penas não transformadas provenientes das regiões da Rússia enumeradas no anexo I da mesma decisão. Todavia, permanece autorizada, sob determinadas condições, a importação de penas e partes de penas não transformadas provenientes das regiões da Rússia que não constam do anexo I da referida decisão, incluindo as regiões a oeste dos montes Urais, nas quais não se tinha verificado qualquer foco aquando da adopção da Decisão 2005/693/CE. |
| --- | --- |

(3)

Além disso, a Decisão 2005/693/CE suspendeu a importação de penas e partes de penas não transformadas provenientes das regiões da Rússia enumeradas no anexo I da mesma decisão. Todavia, permanece autorizada, sob determinadas condições, a importação de penas e partes de penas não transformadas provenientes das regiões da Rússia que não constam do anexo I da referida decisão, incluindo as regiões a oeste dos montes Urais, nas quais não se tinha verificado qualquer foco aquando da adopção da Decisão 2005/693/CE.

| (4) | Em 19 de Outubro de 2005, a Rússia informou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária em Tula, no Distrito Federal Central da Rússia, onde não se tinha anteriormente notificado qualquer foco de gripe aviária, e do qual ainda se pode importar penas e partes de penas não transformadas, de acordo com o disposto na Decisão 2005/693/CE. |
| --- | --- |

(4)

Em 19 de Outubro de 2005, a Rússia informou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária em Tula, no Distrito Federal Central da Rússia, onde não se tinha anteriormente notificado qualquer foco de gripe aviária, e do qual ainda se pode importar penas e partes de penas não transformadas, de acordo com o disposto na Decisão 2005/693/CE.

| (5) | Em relação aos recentes surtos de gripe aviária de alta patogenicidade provocada pelo vírus da gripe do tipo A, subtipo H5N1 que surgiram na Turquia, na Roménia e na Rússia, existem provas circunstanciais e dados de epidemiologia molecular que sugerem fortemente que o vírus da gripe aviária se propagou nesses países terceiros a partir da Ásia Central através das aves migratórias. Tal facto é igualmente sugerido pelo relatório de uma missão efectuada recentemente na Rússia pelo Gabinete Internacional das Epizootias (OIE), publicado em 14 de Outubro de 2005. |
| --- | --- |

(5)

Em relação aos recentes surtos de gripe aviária de alta patogenicidade provocada pelo vírus da gripe do tipo A, subtipo H5N1 que surgiram na Turquia, na Roménia e na Rússia, existem provas circunstanciais e dados de epidemiologia molecular que sugerem fortemente que o vírus da gripe aviária se propagou nesses países terceiros a partir da Ásia Central através das aves migratórias. Tal facto é igualmente sugerido pelo relatório de uma missão efectuada recentemente na Rússia pelo Gabinete Internacional das Epizootias (OIE), publicado em 14 de Outubro de 2005.

| (6) | Por conseguinte, deve proibir-se a importação para a Comunidade de penas e partes de penas não transformadas a partir das regiões da Rússia em que tenham ocorrido recentemente focos de gripe aviária ou que estejam especialmente em risco, de acordo com os conhecimentos actuais em matéria de rotas migratórias de aves provenientes das zonas da Ásia Central e da Sibéria onde há registo da ocorrência da doença. |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, deve proibir-se a importação para a Comunidade de penas e partes de penas não transformadas a partir das regiões da Rússia em que tenham ocorrido recentemente focos de gripe aviária ou que estejam especialmente em risco, de acordo com os conhecimentos actuais em matéria de rotas migratórias de aves provenientes das zonas da Ásia Central e da Sibéria onde há registo da ocorrência da doença.

| (7) | Por conseguinte, o anexo I da Decisão 2005/693/CE deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, o anexo I da Decisão 2005/693/CE deve ser alterado em conformidade.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Ao anexo I da Decisão 2005/693/CE são aditados os seguintes pontos 4, 5, 6 e 7:

«4.   Distrito Federal Central

Inclui os seguintes territórios da Federação Russa: Oblast de Belgorod, Oblast de Bryansk, Oblast de Ivanovo, Oblast de Kaluga, Oblast de Kostroma, Oblast de Kursk, Oblast de Lipetsk, Moscovo (cidade federal), Oblast de Moscovo, Oblast de Oryol, Oblast de Ryazan, Oblast de Smolensk, Oblast de Tambov, Oblast de Tver, Oblast de Tula, Oblast de Vladimir, Oblast de Voronezh, Oblast de Yaroslavl.

5.   Distrito Federal do Sul

Inclui os seguintes territórios da Federação Russa: República de Adygeya, Oblast de Astrakhan, República da Chechénia, República do Daguestão, República de Ingushetia, República de Kabardino-Balkaria, República de Kalmykia, República de Karachay-Cherkessia, Krai de Krasnodar, República da Ossécia do Norte-Alania, Krai de Stavropol, Oblast de Rostov, Oblast de Volgogrado.

6.   Distrito Federal do Noroeste

Inclui os seguintes territórios da Federação Russa: Oblast de Arkhangelsk, República de Komi, Oblast de Novgorod, Oblast de Pskov, Oblast de Vologda.

7.   Distrito Federal de Privolzhsky (Volga)

Inclui os seguintes territórios da Federação Russa: República da Basquíria, República da Chuváchia, Oblast de Kirov, República de Mari El, República da Mordovia, Oblast de Nizhny Novgorod, Oblast de Orenburg, Oblast de Penza, Oblast de Perm, Distrito Autónomo de Permyakia, Oblast de Samara, Oblast de Saratov, República do Tartaristão, República da Udmúrcia, Oblast de Ulyanovsk.»

Artigo 2.o

o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

1

(2)  JO L 24 de 31.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Versão rectificada no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1).

2

o

(3)  JO L 263 de 8.10.2005, p. 22.

3

---

Rectificações

| 21.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 276/70 |
| --- | --- | --- | --- |

21.10.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/70

---

Rectificação à Decisão 2005/722/CE do Conselho, de 17 de Outubro de 2005, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2005/428/PESC

(
  «Jornal Official da União Europeia» L 272 de 18 de Outubro de 2005
  )

A Decisão 2005/722/CE passa a ter a seguinte redacção:

«DECISÃO 2005/722/CE DO CONSELHO

de 17 de Outubro de 2005

que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2005/428/PESC

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 6 de Junho de 2005 o Conselho aprovou a Decisão 2005/428/PESC que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2005/221/PESC (2). |
| --- | --- |

(1)

Em 6 de Junho de 2005 o Conselho aprovou a Decisão 2005/428/PESC que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2005/221/PESC (2).

| (2) | Foi decidido aprovar uma lista actualizada das pessoas, grupos ou entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001, |
| --- | --- |

(2)

Foi decidido aprovar uma lista actualizada das pessoas, grupos ou entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001,

DECIDE:

Artigo 1.o

É a seguinte a lista prevista no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001:

| 1. | PESSOAS






  1) | ABOU Rabah Naami (também conhecido por Naami Hamza, por Mihoubi Faycal, por Fellah Ahmed e por Dafri Rèmi Lahdi), nascido em 01.02.1966, em Argel (Argélia) (Membro de al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- | --- |

1.

PESSOAS

1)

ABOU Rabah Naami (também conhecido por Naami Hamza, por Mihoubi Faycal, por Fellah Ahmed e por Dafri Rèmi Lahdi), nascido em 01.02.1966, em Argel (Argélia) (Membro de al-Takfir e al-Hijra)

| 2) | ABOUD, Maisi (também conhecido por «o Abderrahmane suíço»), nascido em 17.10.1964, em Argel (Argélia) (Membro de al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

2)

ABOUD, Maisi (também conhecido por «o Abderrahmane suíço»), nascido em 17.10.1964, em Argel (Argélia) (Membro de al-Takfir e al-Hijra)

| 3) | AL-MUGHASSIL, Ahmad Ibrahim (também conhecido por ABU OMRAN e por AL-MUGHASSIL, Ahmed Ibrahim), nascido em 26.6.1967, em Qatif-Bab al Shamal, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita |
| --- | --- |

3)

AL-MUGHASSIL, Ahmad Ibrahim (também conhecido por ABU OMRAN e por AL-MUGHASSIL, Ahmed Ibrahim), nascido em 26.6.1967, em Qatif-Bab al Shamal, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita

| 4) | AL-NASSER, Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita |
| --- | --- |

4)

AL-NASSER, Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita

| 5) | AL YACOUB, Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16.10.1966, em Tarut, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita |
| --- | --- |

5)

AL YACOUB, Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16.10.1966, em Tarut, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita

| 6) | ARIOUA, Azzedine, nascido em 20.11.1960, em Constantine (Argélia) (Membro de al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

6)

ARIOUA, Azzedine, nascido em 20.11.1960, em Constantine (Argélia) (Membro de al-Takfir e al-Hijra)

| 7) | ARIOUA, Kamel (também conhecido por Lamine Kamel), nascido em 18.8.1969, em Constantine (Argélia) (Membro de al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

7)

ARIOUA, Kamel (também conhecido por Lamine Kamel), nascido em 18.8.1969, em Constantine (Argélia) (Membro de al-Takfir e al-Hijra)

| 8) | ASLI, Mohamed (também conhecido por Dahmane Mohamed), nascido em 13.5.1975, em Ain Taya (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

8)

ASLI, Mohamed (também conhecido por Dahmane Mohamed), nascido em 13.5.1975, em Ain Taya (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 9) | ASLI, Rabah, nascido em 13.5.1975, em Ain Taya (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

9)

ASLI, Rabah, nascido em 13.5.1975, em Ain Taya (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 10) | ATWA, Ali (também conhecido por BOUSLIM, Ammar Mansour e por SALIM, Hassan Rostom), nascido em 1960, no Líbano; cidadão do Líbano |
| --- | --- |

10)

ATWA, Ali (também conhecido por BOUSLIM, Ammar Mansour e por SALIM, Hassan Rostom), nascido em 1960, no Líbano; cidadão do Líbano

| 11) | DARIB, Noureddine (também conhecido por Carreto e por Zitoun Mourad), nascido em 1.2.1972, na Argélia (Membro do al-Takfir and al-Hijra) |
| --- | --- |

11)

DARIB, Noureddine (também conhecido por Carreto e por Zitoun Mourad), nascido em 1.2.1972, na Argélia (Membro do al-Takfir and al-Hijra)

| 12) | DJABALI, Abderrahmane (também conhecido por Touil), nascido em 1.6.1970, na Argélia (Membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

12)

DJABALI, Abderrahmane (também conhecido por Touil), nascido em 1.6.1970, na Argélia (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 13) | EL-HOORIE, Ali Saed Bin Ali (também conhecido por AL-HOURI, Ali Saed Bin Ali e por EL-HOURI, Ali Saed Bin Ali), nascido em 10.7.1965 ou em 11.7.1965, em El Dibabiya, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita |
| --- | --- |

13)

EL-HOORIE, Ali Saed Bin Ali (também conhecido por AL-HOURI, Ali Saed Bin Ali e por EL-HOURI, Ali Saed Bin Ali), nascido em 10.7.1965 ou em 11.7.1965, em El Dibabiya, Arábia Saudita; cidadão da Arábia Saudita

| 14) | FAHAS, Sofiane Yacine, nascido em 10.9.1971, em Argel (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

14)

FAHAS, Sofiane Yacine, nascido em 10.9.1971, em Argel (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 15) | IZZ-AL-DIN, Hasan (também conhecido por GARBAYA, Ahmed, por SA-ID e por SALWWAN, Samir), nascido em 1963, no Líbano; cidadão do Líbano |
| --- | --- |

15)

IZZ-AL-DIN, Hasan (também conhecido por GARBAYA, Ahmed, por SA-ID e por SALWWAN, Samir), nascido em 1963, no Líbano; cidadão do Líbano

| 16) | LASSASSI, Saber (também conhecido por Mimiche), nascido em 30.11.1970, em Constantine (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

16)

LASSASSI, Saber (também conhecido por Mimiche), nascido em 30.11.1970, em Constantine (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 17) | MOHAMMED, Khalid Shaikh (também conhecido por ALI, Salem, por BIN KHALID, Fahd Bin Adballah, por HENIN, Ashraf Refaat Nabith e por WADOOD, Khalid Adbul), nascido em 14.4.1965 ou em 1.3.1964, no Paquistão, passaporte n.o 488555 |
| --- | --- |

17)

MOHAMMED, Khalid Shaikh (também conhecido por ALI, Salem, por BIN KHALID, Fahd Bin Adballah, por HENIN, Ashraf Refaat Nabith e por WADOOD, Khalid Adbul), nascido em 14.4.1965 ou em 1.3.1964, no Paquistão, passaporte n.o 488555

| 18) | MOKTARI, Fateh (também conhecido por Ferdi Omar), nascido em 26.12.1974, em Hussein Dey (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

18)

MOKTARI, Fateh (também conhecido por Ferdi Omar), nascido em 26.12.1974, em Hussein Dey (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 19) | MUGHNIYAH, Imad Fa'iz (também conhecido por MUGHNIYAH, Imad Fayiz), Oficial Superior de Informações do HEZBOLÁ, nascido em 7.12.1962, em Tayr Dibba, no Líbano, passaporte n.o 432298 (Líbano) |
| --- | --- |

19)

MUGHNIYAH, Imad Fa'iz (também conhecido por MUGHNIYAH, Imad Fayiz), Oficial Superior de Informações do HEZBOLÁ, nascido em 7.12.1962, em Tayr Dibba, no Líbano, passaporte n.o 432298 (Líbano)

| 20) | NOUARA, Farid, nascido 25.11.1973 em Argel (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

20)

NOUARA, Farid, nascido 25.11.1973 em Argel (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 21) | RESSOUS, Hoari (também conhecido por Hallasa Farid), nascido em 11.9.1968, em Argel (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

21)

RESSOUS, Hoari (também conhecido por Hallasa Farid), nascido em 11.9.1968, em Argel (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 22) | SEDKAOUI, Noureddine (também conhecido por Nounou), nascido em 23.6.1963, em Argel (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

22)

SEDKAOUI, Noureddine (também conhecido por Nounou), nascido em 23.6.1963, em Argel (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 23) | SELMANI, Abdelghani (também conhecido por Gano), nascido em 14.6.1974, em Argel (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

23)

SELMANI, Abdelghani (também conhecido por Gano), nascido em 14.6.1974, em Argel (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 24) | SENOUCI, Sofiane, nascido em 15.4.1971, em Hussein Dey (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

24)

SENOUCI, Sofiane, nascido em 15.4.1971, em Hussein Dey (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 25) | SISON, Jose Maria (também conhecido por Armando Liwanag e por Joma, chefe do Partido Comunista das Filipinas, incluindo NPA), nascido em 8.2.1939, em Cabugao, nas Filipinas |
| --- | --- |

25)

SISON, Jose Maria (também conhecido por Armando Liwanag e por Joma, chefe do Partido Comunista das Filipinas, incluindo NPA), nascido em 8.2.1939, em Cabugao, nas Filipinas

| 26) | TINGUALI, Mohammed (também conhecido por Mouh di Kouba), nascido em 21.4.1964, em Blida (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra) |
| --- | --- |

26)

TINGUALI, Mohammed (também conhecido por Mouh di Kouba), nascido em 21.4.1964, em Blida (Argélia) (Membro do al-Takfir e al-Hijra)

| 2. | GRUPOS E ENTIDADES






  1) | Organização Abu Nidal (OAN), (Conselho Revolucionário do Fatah, Brigadas Revolucionárias Árabes, Setembro Negro e Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas) |
| --- | --- | --- |

2.

GRUPOS E ENTIDADES

1)

Organização Abu Nidal (OAN), (Conselho Revolucionário do Fatah, Brigadas Revolucionárias Árabes, Setembro Negro e Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas)

| 2) | Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa |
| --- | --- |

2)

Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa

| 3) | Al-Aqsa e.V. |
| --- | --- |

3)

Al-Aqsa e.V.

| 4) | Al-Takfir e al-Hijra |
| --- | --- |

4)

Al-Takfir e al-Hijra

| 5) | Aum Shinrikyo (AUM, Aum Verdade Suprema, Aleph) |
| --- | --- |

5)

Aum Shinrikyo (AUM, Aum Verdade Suprema, Aleph)

| 6) | Babbar Khalsa |
| --- | --- |

6)

Babbar Khalsa

| 7) | Partido Comunista das Filipinas, incluindo o New People’s Army (NPA)/Novo Exército Popular (NEP), Filipinas, associado a Sison José María C. (também conhecido por Armando Liwanag e por Joma, chefe do Partido Comunista das Filipinas, incluindo NPA) |
| --- | --- |

7)

Partido Comunista das Filipinas, incluindo o New People’s Army (NPA)/Novo Exército Popular (NEP), Filipinas, associado a Sison José María C. (também conhecido por Armando Liwanag e por Joma, chefe do Partido Comunista das Filipinas, incluindo NPA)

| 8) | Gama'a al-Islamiyya (Grupo Islâmico), (Al-Gama'a al-Islamiyya, IG) |
| --- | --- |

8)

Gama'a al-Islamiyya (Grupo Islâmico), (Al-Gama'a al-Islamiyya, IG)

| 9) | Great Islamic Eastern Warriors Front (IBDA-C) (Grande Frente Islâmica Oriental de Combatentes) |
| --- | --- |

9)

Great Islamic Eastern Warriors Front (IBDA-C) (Grande Frente Islâmica Oriental de Combatentes)

| 10) | Hamas (incluindo Hamas-Izz al-Din al-Qassem) |
| --- | --- |

10)

Hamas (incluindo Hamas-Izz al-Din al-Qassem)

| 11) | Holy Land Foundation for Relief and Development (Fundação da Terra Santa para o Apoio e Desenvolvimento) |
| --- | --- |

11)

Holy Land Foundation for Relief and Development (Fundação da Terra Santa para o Apoio e Desenvolvimento)

| 12) | International Sikh Youth Federation (ISYF) (Federação Internacional da Juventude Sikh) |
| --- | --- |

12)

International Sikh Youth Federation (ISYF) (Federação Internacional da Juventude Sikh)

| 13) | Kahane Chai (Kach) |
| --- | --- |

13)

Kahane Chai (Kach)

| 14) | Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK), (também conhecido por KADEK e por KONGRA-GEL) |
| --- | --- |

14)

Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK), (também conhecido por KADEK e por KONGRA-GEL)

| 15) | Organização Mujahedin-e Khalq (MEK ou MKO) [com excepção do «Conselho Nacional de Resistência Nacional do Irão» (NCRI)] (também conhecido por Exército de Libertação Nacional do Irão (NLA, ala militante do MEK), Mujahedin do Povo do Irão (PMOI), Muslim Iranian Student's Society) |
| --- | --- |

15)

Organização Mujahedin-e Khalq (MEK ou MKO) [com excepção do «Conselho Nacional de Resistência Nacional do Irão» (NCRI)] (também conhecido por Exército de Libertação Nacional do Irão (NLA, ala militante do MEK), Mujahedin do Povo do Irão (PMOI), Muslim Iranian Student's Society)

| 16) | Ejército de Liberación Nacional (Exército de Libertação Nacional) |
| --- | --- |

16)

Ejército de Liberación Nacional (Exército de Libertação Nacional)

| 17) | Frente de Libertação da Palestina (FLP) |
| --- | --- |

17)

Frente de Libertação da Palestina (FLP)

| 18) | Jihad Islâmica da Palestina (PIJ) |
| --- | --- |

18)

Jihad Islâmica da Palestina (PIJ)

| 19) | Frente Popular de Libertação da Palestina (FPLP) |
| --- | --- |

19)

Frente Popular de Libertação da Palestina (FPLP)

| 20) | Frente Popular de Libertação da Palestina— Comando Geral (FPLP— Comando Geral, FPLP-CG) |
| --- | --- |

20)

Frente Popular de Libertação da Palestina— Comando Geral (FPLP— Comando Geral, FPLP-CG)

| 21) | Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC) |
| --- | --- |

21)

Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC)

| 22) | Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação (DHKP/C), [Devrimci Sol (Esquerda Revolucionária), Dev Sol] |
| --- | --- |

22)

Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação (DHKP/C), [Devrimci Sol (Esquerda Revolucionária), Dev Sol]

| 23) | Sendero Luminoso (SL) |
| --- | --- |

23)

Sendero Luminoso (SL)

| 24) | Stichting Al-Aqsa (também conhecida por Stichting Al-Aqsa Nederland e por Al-Aqsa Nederland) (Fundação Al-Aqsa) |
| --- | --- |

24)

Stichting Al-Aqsa (também conhecida por Stichting Al-Aqsa Nederland e por Al-Aqsa Nederland) (Fundação Al-Aqsa)

| 25) | Autodefensas Unidas de Colombia (AUC) (Forças Unidas de Auto-defesa da Colômbia) |
| --- | --- |

25)

Autodefensas Unidas de Colombia (AUC) (Forças Unidas de Auto-defesa da Colômbia)

Artigo 2.o

É revogada a Decisão 2005/428/PESC.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação.

Feito no Luxemburgo, em 17 de Outubro de 2005.

Pelo Conselho

A Presidente

M. BECKETT»

---

(1)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 70. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1207/2005 da Comissão (JO L 197 de 28.07.2005, p. 16).

1

o

(2)  JO L 144 de 8.6.2005, p. 59.

2

---

| 21.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 276/72 |
| --- | --- | --- | --- |

21.10.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/72

---

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1695/2005 da Comissão, de 17 de Outubro de 2005, relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de trigo mole na posse do organismo de intervenção francês

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 272 de 18 de Outubro de 2005
  )

Na página 4, no artigo 5.o, ponto 1, primeiro parágrafo:

em vez de:

«... o primeiro concurso parcial termina em 26 de Outubro de 2005, às 9 horas (hora de Bruxelas).»,

deve ler-se:

«... o primeiro concurso parcial termina em 27 de Outubro de 2005, às 9 horas (hora de Bruxelas).».

---