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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

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REGULAMENTO (CE) N.o 1280/2005 DA COMISSÃO

de 3 de Agosto de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 4 de Agosto de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 3 de Agosto de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

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(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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REGULAMENTO (CE) N.o 1281/2005 DA COMISSÃO

de 3 de Agosto de 2005

relativo à gestão das licenças de pesca e às informações mínimas que devem conter

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o n.o. 3 do artigo 13.o e o n.o 3 do artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece as regras de gestão das licenças de pesca a que se refere o artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 e determina as informações mínimas que devem conter.

Artigo 2.o

Definição

Para efeitos do presente regulamento, uma «licença de pesca» confere ao seu titular o direito, limitado pela legislação nacional, de utilizar uma certa capacidade de pesca para a exploração comercial de recursos aquáticos vivos.

Artigo 3.o

Exploração de recursos aquáticos

Um navio de pesca comunitário só pode ser utilizado para a exploração comercial de recursos aquáticos vivos se tiver a bordo uma licença de pesca válida.

Artigo 4.o

Obrigações dos Estados-Membros

O Estado-Membro de pavilhão emite, gere e retira as licenças de pesca em conformidade com o presente regulamento.

Artigo 5.o

Informações mínimas que devem constar da licença de pesca

1.   Da licença de pesca constarão pelo menos as informações previstas no anexo.

2.   Em caso de alterações, as informações contidas na licença de pesca serão actualizadas pelo Estado-Membro de pavilhão.

3.   O Estado-Membro de pavilhão velará pela exactidão das informações constantes da licença de pesca e pela sua conformidade com as contidas no ficheiro da frota de pesca comunitária referido no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

Artigo 6.o

Suspensão e retirada

1.   O Estado-Membro de pavilhão suspenderá temporariamente a licença de pesca de um navio que seja objecto de uma medida de cessação temporária de actividade decidida pelo Estado-Membro.

2.   O Estado-Membro de pavilhão retirará definitivamente a licença de pesca de um navio que seja afectado por uma medida de ajustamento de capacidade referida no n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

Artigo 7.o

Coerência com as medidas de gestão da capacidade da frota

A capacidade total correspondente às licenças de pesca emitidas por um Estado-Membro, expressa em GT e kW, não será em nenhum momento superior aos níveis máximos de capacidade desse Estado-Membro estabelecidos em conformidade com os artigos 12.o e 13.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 e com os Regulamentos (CE) n.os 639/2004, 1438/2003 e 2104/2004.

Artigo 8.o

1.   Cada Estado-Membro de pavilhão velará por que todas as licenças sejam conformes com o presente regulamento no prazo de 12 meses a partir da data de aplicação deste último.

2.   As licenças emitidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 3690/93 serão consideradas válidas até que todas as licenças sejam emitidas pelo Estado-Membro de pavilhão em conformidade com o presente regulamento.

Artigo 9.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir da data de revogação do Regulamento (CE) n.o 3690/93.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 2005.

Pela Comissão

Joe BORG

Membro da Comissão

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(1)JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(2)JO L 102 de 7.4.2004, p. 9.

(3)JO L 204 de 13.4.2003, p. 21. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 916/2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 81).

(4)JO L 274 de 25.9.1986, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3259/94 (JO L 339 de 29.12.1994, p. 11).

(5)JO L 5 de 9.1.2004, p. 25.

(6)JO L 341 de 31.12.1993, p. 93.

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ANEXO

Informações Mínimas

I.   IDENTIFICAÇÃO

A.   NAVIO (1)

B.   TITULAR DA LICENÇA/PROPRIETÁRIO DO NAVIO/AGENTE DO NAVIO

II.   CARACTERÍSTICAS DA CAPACIDADE DE PESCA

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(1)  Esta informação deve ser inscrita na licença de pesca só no momento em que o navio é registado no ficheiro da frota de pesca comunitária em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 26/2004.

(2)  Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 26/2004.

(3)  No caso de navios com nome.

(4)  No caso de navios que devam possuir um IRCS.

(5)  Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2930/86.

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REGULAMENTO (CE) N.o 1282/2005 DA COMISSÃO

de 3 de Agosto de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho a fim de ter em conta os Regulamentos (CE) n.o 1789/2003 e (CE) n.o 1810/2004 da Comissão que alteram o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.o 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.os 1763/1999 e 6/2000 (1), e nomeadamente o artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Na segunda coluna do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 2007/2000, são introduzidas as seguintes alterações:

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

As disposições dos números 1 e 2 do artigo 1.o são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2004.

As disposições do número 3 do artigo 1.o são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 2005.

Pela Comissão

László KOVÁCS

Membro da Comissão

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(1)JO L 240 de 23.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 374/2005 do Conselho (JO L 59 de 5.3.2005, p. 1).

(2)JO L 281 de 30.10.2003, p. 1.

(3)JO L 327 de 30.10.2004, p. 1.

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REGULAMENTO (CE) N.o 1283/2005 DA COMISSÃO

de 3 de Agosto de 2005

que altera o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 866/2004 do Conselho relativo a um regime de acordo com o artigo 2.o do Protocolo n.o 10 ao Acto de Adesão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Protocolo n.o 10, relativo a Chipre, ao Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 866/2004 do Conselho, de 29 de Abril 2004, relativo a um regime de acordo com o artigo 2.o do Protocolo n.o 10 ao Acto de Adesão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 866/2004 passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO I

Lista dos pontos de passagem a que se refere o n.o 4 do artigo 2.o

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 2005.

Pela Comissão

Olli REHN

Membro da Comissão

----

(1)JO L 236 de 23.9.2003, p. 955.

(2)JO L 161 de 30.4.2004, p. 128. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 601/2005 (JO L 99 de 19.4.2005, p. 10).

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REGULAMENTO (CE) N.o 1284/2005 DA COMISSÃO

de 3 de Agosto de 2005

relativo à emissão de certificados de importação para o açúcar de cana no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1159/2003 da Comissão, de 30 de Junho de 2003, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1464/95 e (CE) n.o 779/96 (3), e, nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente aos pedidos de certificados de importação apresentados de 25 de Julho a 29 de Julho de 2005, a título do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, os certificados serão emitidos dentro dos limites das quantidades indicadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 4 de Agosto de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros

Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 987/2005 da Comissão (JO L 167 de 29.6.2005, p. 12).

(2)JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.

(3)JO L 162 de 1.7.2003, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 568/2005 (JO L 97 de 15.4.2005, p. 9).

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ANEXO

Açúcar preferencial ACP-ÍNDIA

Título II do Regulamento (CE) n.o 1159/2003

Campanha de 2004/2005

Campanha de 2005/2006

Açúcar preferencial especial

Título III do Regulamento (CE) n.o 1159/2003

Campanha de 2005/2006

Açúcar concessões CXL

Título IV do Regulamento (CE) n.o 1159/2003

Campanha de 2005/2006

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REGULAMENTO (CE) N.o 1285/2005 DA COMISSÃO

de 3 de Agosto de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (1), nomeadamente o artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2368/2002 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Agosto de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 2005.

Pela Comissão

Benita FERRERO-WALDNER

Membro da Comissão

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(1)JO L 358 de 31.12.2002, p. 28. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 718/2005 (JO L 126 de 19.5.2005, p. 68).

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ANEXO

«ANEXO II

Lista dos participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley e autoridades competentes devidamente designadas, tal como referido nos artigos 2.o, 3.o, 8.o, 9.o, 12.o, 17.o, 18.o, 19.o e 20.o

ANGOLA

ARMÉNIA

Department of Gemstones and Jewellery

Ministry of Trade and Economic Development

Erevan

Arménia

AUSTRÁLIA

BIELORRÚSSIA

BOTSUANA

BRASIL

BULGÁRIA

CANADÁ

International:

For specimen of the Canadian KP Certificate:

General Enquiries:

REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA

República Popular da CHINA

HONG KONG, Região administrativa especial da República Popular da China

República Democrática do CONGO

COSTA DO MARFIM

CROÁCIA

Ministério da Economia

Zagreb

República da Croácia

COMUNIDADE EUROPEIA

GANA

GUINÉ

GUIANA

ÍNDIA

INDONÉSIA

ISRAEL

JAPÃO

República da COREIA

República Popular Democrática do LAUS

Department of Foreign Trade,

Ministry of Commerce

Vientiane

Laus

LESOTO

MALÁSIA

ILHA MAURÍCIA

NAMÍBIA

NORUEGA

ROMÉNIA

FEDERAÇÃO RUSSA

SERRA LEOA

Ministry of Minerals Resources

Youyi Building

Brookfields

Freetown

Serra Leoa

SINGAPURA

ÁFRICA DO SUL

SRI LANCA

SUÍÇA

Território aduaneiro distinto de TAIWAN, PENGHU, KINMEN E MATSU,

Export/Import Administration Division

Bureau of Foreign Trade

Ministério dos Assuntos Económicos

Taiwan

TANZÂNIA

TAILÂNDIA

TOGO

UCRÂNIA

EMIRADOS ÁRABES UNIDOS

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

VENEZUELA

VIETNAME

ZIMBABUÉ

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REGULAMENTO (CE) N.o 1286/2005 DA COMISSÃO

de 3 de Agosto de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2465/96 (1), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 2005.

Pela Comissão

Eneko LANDÁBURU

Director-Geral das Relações Externas

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(1)JO L 169 de 8.7.2003, p. 6. Regulamento con a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1087/2005 da Comissão (JO L 177 de 9.7.2005, p. 32).

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ANEXO

O Anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é alterado do seguinte modo:

São aditadas as seguintes pessoas singulares:

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Tribunal de Justiça

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ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DE PROCESSO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o sexto parágrafo do artigo 223.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o sexto parágrafo do artigo 139.o,

Considerando o seguinte:

Com a aprovação do Conselho, dada em 28 de Junho de 2005.

ADOPTA AS SEGUINTES ALTERAÇÕES DO SEU REGULAMENTO DE PROCESSO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, adoptado em 19 de Junho de 1991 (JO L 176 de 4.7.1991, p. 7, com as rectificações constantes do JO L 383 de 29.12.1992, p. 117), conforme alterado em 21 de Fevereiro de 1995 (JO L 44 de 28.2.1995, p. 61), em 11 de Março de 1997 (JO L 103 de 19.4.1997, p. 1, com as rectificações constantes do JO L 351 de 23.12.1997, p. 72), em 16 de Maio de 2000 (JO L 122 de 24.5.2000, p. 43), em 28 de Novembro de 2000 (JO L 322 de 19.12.2000, p. 1), em 3 de Abril de 2001 (JO L 119 de 27.4.2001, p. 1), em 17 de Setembro de 2002 (JO L 272 de 10.10.2002, p. 24, com as rectificações constantes do JO L 281 de 19.10.2002), em 8 de Abril de 2003 (JO L 147 de 14.6.2003, p. 17), em 19 de Abril de 2004 (JO L 132 de 29.4.2004, p. 2) e em 20 de Abril de 2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 107) é alterado nos seguintes termos:

Artigo 2.o

As presentes alterações ao Regulamento de Processo, autênticas nas línguas mencionadas no artigo 29.o, n.o 1, do regulamento, são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e entram em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente à sua publicação.

Feito no Luxemburgo, em 12 de Julho de 2005.

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

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DECISÃO DO CONSELHO

de 29 de Julho de 2005

relativa à nomeação de quatro membros do Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamentos (EMEA)

(2005/594/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (1), nomeadamente os n.os 1 e 4 do artigo 65.o,

Tendo em conta a lista de candidatos apresentada pela Comissão em 25 de Fevereiro de 2005,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

DECIDE:

Artigo 1.o

Mary Geraldine BAKER, nascida em Londres (Reino Unido), em 27 de Outubro de 1936,

Jean GEORGES, nascido em Esch-sur-Alzette (Luxemburgo), em 11 de Julho de 1966,

Lisette TIDDENS-ENGWIRDA, nascida em Amesterdão (Países Baixos), em 25 de Junho de 1950 e Fritz Rupert UNGEMACH, nascido em Munique (Alemanha), em 6 de Fevereiro de 1947,

são nomeados membros do Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamentos (EMEA) por um prazo de três anos.

Artigo 2.o

A data de início do prazo de três anos referida no artigo 1.o será fixada pelo Conselho de Administração da Agência Europeia de Medicamentos (EMEA).

Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

J. STRAW

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(1)JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

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Rectificações

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Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1255/2005 da Comissão, de 29 de Julho de 2005, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Julho de 2005 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001

(«Jornal Oficial da União Europeia» L 200 de 30 de Julho de 2005)

Na página 66, no anexo I.B

Em vez de:

deve ler-se

Em vez de:

deve ler-se:

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