# Jornal Oficial L 226/1 de

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 226 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 48.o ano1 de Setembro de 2005 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 226

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano1 de Setembro de 2005

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| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 1429/2005 da Comissão, de 31 de Agosto de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1430/2005 da Comissão, de 31 de Agosto de 2005, que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria química, para o período, de 1, a 30 de Setembro de 2005 | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1431/2005 da Comissão, de 31 de Agosto de 2005, que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicável a partir de 1 de Setembro de 2005 | 4 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1432/2005 da Comissão, de 31 de Agosto de 2005, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto no seu estado inalterado fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1389/2005 | 7 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1433/2005 da Comissão, de 31 de Agosto de 2005, que fixa o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado | 9 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 1429/2005 da Comissão, de 31 de Agosto de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 1430/2005 da Comissão, de 31 de Agosto de 2005, que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria química, para o período, de 1, a 30 de Setembro de 2005

o

3

Regulamento (CE) n.o 1431/2005 da Comissão, de 31 de Agosto de 2005, que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicável a partir de 1 de Setembro de 2005

o

4

Regulamento (CE) n.o 1432/2005 da Comissão, de 31 de Agosto de 2005, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto no seu estado inalterado fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1389/2005

o

o

7

Regulamento (CE) n.o 1433/2005 da Comissão, de 31 de Agosto de 2005, que fixa o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado

o

9

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 30 de Agosto de 2005, relativa à atribuição, à Alemanha, de um dia adicional de ausência do porto em conformidade com o anexo IVa do Regulamento (CE) n.o 27/2005 do Conselho
  [notificada com o número C(2005) 3153] | 10 |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | | Órgão de Fiscalização da AECL |
| | * | Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 39/04/COL, de 17 de Março de 2004, relativa à quadragésima segunda alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais e que introduz o novo capítulo 25A: reexame das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período após 1 de Janeiro de 2007 | 12 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 30 de Agosto de 2005, relativa à atribuição, à Alemanha, de um dia adicional de ausência do porto em conformidade com o anexo IVa do Regulamento (CE) n.o 27/2005 do Conselho
  [notificada com o número C(2005) 3153]

o

[notificada com o número C(2005) 3153]

10

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da AECL

*

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 39/04/COL, de 17 de Março de 2004, relativa à quadragésima segunda alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais e que introduz o novo capítulo 25A: reexame das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período após 1 de Janeiro de 2007

o

12

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 1.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 226/1 |
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1.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 226/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1429/2005 DA COMISSÃO

de 31 de Agosto de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 31 de Agosto de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 76,6 |
| 999 | 76,6 |
| 0707 00 05 | 052 | 69,3 |
| 068 | 40,9 |
| 999 | 55,1 |
| 0709 90 70 | 052 | 72,0 |
| 999 | 72,0 |
| 0805 50 10 | 382 | 61,0 |
| 388 | 58,8 |
| 524 | 60,3 |
| 528 | 60,5 |
| 999 | 60,2 |
| 0806 10 10 | 052 | 89,3 |
| 220 | 167,2 |
| 400 | 195,8 |
| 624 | 128,7 |
| 999 | 145,3 |
| 0808 10 80 | 388 | 83,0 |
| 400 | 69,1 |
| 508 | 61,7 |
| 512 | 82,9 |
| 528 | 68,3 |
| 720 | 27,9 |
| 804 | 77,0 |
| 999 | 67,1 |
| 0808 20 50 | 052 | 94,0 |
| 388 | 114,6 |
| 512 | 9,6 |
| 528 | 37,7 |
| 624 | 114,6 |
| 800 | 152,8 |
| 999 | 87,2 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | 052 | 83,3 |
| 999 | 83,3 |
| 0809 40 05 | 052 | 105,3 |
| 066 | 76,4 |
| 093 | 49,2 |
| 098 | 53,9 |
| 624 | 112,8 |
| 999 | 79,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

76,6

999

76,6

0707 00 05

052

69,3

068

40,9

999

55,1

0709 90 70

052

72,0

999

72,0

0805 50 10

382

61,0

388

58,8

524

60,3

528

60,5

999

60,2

0806 10 10

052

89,3

220

167,2

400

195,8

624

128,7

999

145,3

0808 10 80

388

83,0

400

69,1

508

61,7

512

82,9

528

68,3

720

27,9

804

77,0

999

67,1

0808 20 50

052

94,0

388

114,6

512

9,6

528

37,7

624

114,6

800

152,8

999

87,2

0809 30 10, 0809 30 90

052

83,3

999

83,3

0809 40 05

052

105,3

066

76,4

093

49,2

098

53,9

624

112,8

999

79,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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| 1.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 226/3 |
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1.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 226/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1430/2005 DA COMISSÃO

de 31 de Agosto de 2005

que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria química, para o período de 1 a 30 de Setembro de 2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 5, quinto travessão, do seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 prevê que possam ser concedidas restituições à produção para os produtos referidos no n.o 1, alíneas a) e f) do seu artigo 1.o, para os xaropes referidos na alínea d) do mesmo número, bem como para a frutose quimicamente pura (levulose) do código NC 1702 50 00 enquanto produto intermédio, que se encontrem numa das situações referidas no n.o 2 do artigo 23.o do Tratado e sejam utilizados no fabrico de certos produtos da indústria química. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 prevê que possam ser concedidas restituições à produção para os produtos referidos no n.o 1, alíneas a) e f) do seu artigo 1.o, para os xaropes referidos na alínea d) do mesmo número, bem como para a frutose quimicamente pura (levulose) do código NC 1702 50 00 enquanto produto intermédio, que se encontrem numa das situações referidas no n.o 2 do artigo 23.o do Tratado e sejam utilizados no fabrico de certos produtos da indústria química.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1265/2001 da Comissão, de 27 de Junho de 2001 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho no respeitante à concessão da restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química (2), essas restituições são determinadas em função da restituição fixada para o açúcar branco. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1265/2001 da Comissão, de 27 de Junho de 2001 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho no respeitante à concessão da restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química (2), essas restituições são determinadas em função da restituição fixada para o açúcar branco.

| (3) | O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1265/2001 estabelece que a restituição à produção para o açúcar branco é fixada mensalmente para os períodos com início no dia 1 de cada mês. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1265/2001 estabelece que a restituição à produção para o açúcar branco é fixada mensalmente para os períodos com início no dia 1 de cada mês.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A restituição à produção para o açúcar branco referida no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1265/2001 é fixada em 34,551 EUR/100 kg líquidos, para o período de 1 a 30 de Setembro de 2005.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

1

o

(2)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 63.

2

---

| 1.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 226/4 |
| --- | --- | --- | --- |

1.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 226/4

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REGULAMENTO (CE) N.o 1431/2005 DA COMISSÃO

de 31 de Agosto de 2005

que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicável a partir de 1 de Setembro de 2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que, na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum; que, todavia, no que respeita aos produtos referidos no n.o 2 do mesmo artigo, o direito de importação é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa; este direito não pode, no entanto, exceder a taxa dos direitos da pauta aduaneira comum. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que, na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum; que, todavia, no que respeita aos produtos referidos no n.o 2 do mesmo artigo, o direito de importação é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa; este direito não pode, no entanto, exceder a taxa dos direitos da pauta aduaneira comum.

| (2) | Por força do n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, os preços de importação CIF são calculados com base nos preços representativos para os produtos em questão no mercado mundial. |
| --- | --- |

(2)

Por força do n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, os preços de importação CIF são calculados com base nos preços representativos para os produtos em questão no mercado mundial.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1249/96 estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1249/96 estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais.

| (4) | Os direitos de importação são aplicáveis até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação. |
| --- | --- |

(4)

Os direitos de importação são aplicáveis até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação.

| (5) | Para permitir o funcionamento normal do regime dos direitos de importação, é conveniente utilizar para o cálculo destes últimos as taxas representativas do mercado verificadas durante um período de referência. |
| --- | --- |

(5)

Para permitir o funcionamento normal do regime dos direitos de importação, é conveniente utilizar para o cálculo destes últimos as taxas representativas do mercado verificadas durante um período de referência.

| (6) | A aplicação do Regulamento (CE) n.o 1249/96 conduz a fixar os direitos de importação em conformidade com o anexo I do presente regulamento, |
| --- | --- |

(6)

A aplicação do Regulamento (CE) n.o 1249/96 conduz a fixar os direitos de importação em conformidade com o anexo I do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os direitos de importação no sector dos cereais referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1110/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 12).

2

o

---

ANEXO I

Direitos de importação dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2005

| Código NC | Designação da mercadoria | Direito de importação (1)

  (em EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 10 00 | Trigo duro de alta qualidade | 0,00 |
| de qualidade média | 0,00 |
| de qualidade baixa | 0,00 |
| 1001 90 91 | Trigo mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 90 99 | Trigo mole de alta qualidade, com exclusão do trigo mole para sementeira | 0,00 |
| 1002 00 00 | Centeio | 41,87 |
| 1005 10 90 | Milho para sementeira, com exclusão do híbrido | 64,97 |
| 1005 90 00 | Milho, com exclusão do milho para sementeira (2) | 64,97 |
| 1007 00 90 | Sorgo de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira | 46,86 |

Código NC

Designação da mercadoria

Direito de importação (1)

(em EUR/t)

1001 10 00

Trigo duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de qualidade baixa

0,00

1001 90 91

Trigo mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

Trigo mole de alta qualidade, com exclusão do trigo mole para sementeira

0,00

1002 00 00

Centeio

41,87

1005 10 90

Milho para sementeira, com exclusão do híbrido

64,97

1005 90 00

Milho, com exclusão do milho para sementeira (2)

64,97

1007 00 90

Sorgo de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

46,86

---

(1)  No que respeita às mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou via canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Irlanda, no Reino Unido, na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia ou na costa atlântica da Península Ibérica. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Irlanda, no Reino Unido, na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t, sempre que as condições estabelecidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estejam satisfeitas.

---

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos

período de 17.8.2005-30.8.2005

| 1) | Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:











  Cotações em bolsa | Minneapolis | Chicago | Minneapolis | Minneapolis | Minneapolis | Minneapolis |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Produto (% de proteínas a 12 % humidade) | HRS2 | YC3 | HAD2 | qualidade média (1) | qualidade baixa (2) | US barley 2 |
| Cotação (EUR/t) | 118,87 (3) | 67,04 | 172,2 | 162,2 | 142,2 | 91,31 |
| Prémio relativo ao Golfo (EUR/t) | — | 12,49 | — | | | — |
| Prémio relativo aos Grandes Lagos (EUR/t) | 31,68 | — | — | | | — |

1)

Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Cotações em bolsa

Minneapolis

Chicago

Minneapolis

Minneapolis

Minneapolis

Minneapolis

Produto (% de proteínas a 12 % humidade)

HRS2

YC3

HAD2

qualidade média (1)

qualidade baixa (2)

US barley 2

Cotação (EUR/t)

118,87 (3)

67,04

172,2

162,2

142,2

91,31

Prémio relativo ao Golfo (EUR/t)

—

12,49

—

—

Prémio relativo aos Grandes Lagos (EUR/t)

31,68

—

—

—

| 2) | Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:
  Fretes/despesas: Golfo do México–Roterdão: 17,52 EUR/t, Grandes Lagos–Roterdão: 23,85 EUR/t. |
| --- | --- |

2)

Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Fretes/despesas: Golfo do México–Roterdão: 17,52 EUR/t, Grandes Lagos–Roterdão: 23,85 EUR/t.

| 3) | Subvenções referidas no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96: | 0,00 EUR/t (HRW2)
  0,00 EUR/t (SRW2). |
| --- | --- | --- |

3)

Subvenções referidas no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

0,00 EUR/t (HRW2)

0,00 EUR/t (SRW2).

---

(1)  Prémio negativo de um montante de 10 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de um montante de 30 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio positivo de um montante de 14 euros por tonelada incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

---

| 1.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 226/7 |
| --- | --- | --- | --- |

1.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 226/7

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REGULAMENTO (CE) N.o 1432/2005 DA COMISSÃO

de 31 de Agosto de 2005

que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto no seu estado inalterado fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1389/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 5, terceiro parágrafo, do seu artigo 27.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | As restituições aplicáveis à exportação para o açúcar branco e para o açúcar em bruto no seu estado inalterado foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1389/2005 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

As restituições aplicáveis à exportação para o açúcar branco e para o açúcar em bruto no seu estado inalterado foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1389/2005 da Comissão (2).

| (2) | Uma vez que os dados de que a Comissão dispõe actualmente são diferentes dos existentes aquando da adopção do Regulamento (CE) n.o 1389/2005, é conveniente alterar essas restituições, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que os dados de que a Comissão dispõe actualmente são diferentes dos existentes aquando da adopção do Regulamento (CE) n.o 1389/2005, é conveniente alterar essas restituições,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação dos produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, no seu estado inalterado e não desnaturados, fixadas no Regulamento (CE) n.o 1389/2005, são alteradas e constam do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

1

o

(2)  JO L 221 de 26.8.2005, p. 14.

2

---

ANEXO

MONTANTES ALTERADOS DAS RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO DO AÇÚCAR BRANCO E DO AÇÚCAR BRUTO NO SEU ESTADO INALTERADO, APLICÁVEIS A PARTIR DE 1 DE SETEMBRO DE 2005 (1)

| Código dos produtos | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 1701 11 90 9100 | S00 | EUR/100 kg | 34,58 (2) |
| 1701 11 90 9910 | S00 | EUR/100 kg | 33,36 (2) |
| 1701 12 90 9100 | S00 | EUR/100 kg | 34,58 (2) |
| 1701 12 90 9910 | S00 | EUR/100 kg | 33,36 (2) |
| 1701 91 00 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,3759 |
| 1701 99 10 9100 | S00 | EUR/100 kg | 37,59 |
| 1701 99 10 9910 | S00 | EUR/100 kg | 36,27 |
| 1701 99 10 9950 | S00 | EUR/100 kg | 36,27 |
| 1701 99 90 9100 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,3759 |
| Nota: Os códigos dos produtos e os códigos de destino série «A» estão definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).
  Os códigos dos destinos numéricos estão definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).
  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:







  S00 | : | Todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos assimilados a uma exportação para fora da Comunidade), com excepção da Albânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro (incluindo o Kosovo, conforme definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999) e da antiga República jugoslava da Macedónia, salvo para o açúcar incorporado nos produtos referidos no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho (JO L 297 de 21.11.1996, p. 29). |

Código dos produtos

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1701 11 90 9100

S00

EUR/100 kg

34,58 (2)

1701 11 90 9910

S00

EUR/100 kg

33,36 (2)

1701 12 90 9100

S00

EUR/100 kg

34,58 (2)

1701 12 90 9910

S00

EUR/100 kg

33,36 (2)

1701 91 00 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,3759

1701 99 10 9100

S00

EUR/100 kg

37,59

1701 99 10 9910

S00

EUR/100 kg

36,27

1701 99 10 9950

S00

EUR/100 kg

36,27

1701 99 90 9100

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,3759

Nota: Os códigos dos produtos e os códigos de destino série «A» estão definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).

Os códigos dos destinos numéricos estão definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

S00

:

Todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos assimilados a uma exportação para fora da Comunidade), com excepção da Albânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro (incluindo o Kosovo, conforme definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999) e da antiga República jugoslava da Macedónia, salvo para o açúcar incorporado nos produtos referidos no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho (JO L 297 de 21.11.1996, p. 29).

---

(1)  As taxas definidas no presente anexo não são aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 2005 em conformidade com a Decisão 2005/45/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à celebração e à aplicação provisócia do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados (JO L 23 de 26.1.2005, p. 17).

(2)  Este montante é aplicável ao açúcar bruto com um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar bruto exportado se afastar dos 92 %, o montante da restituição aplicável é calculado em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.

---

| 1.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 226/9 |
| --- | --- | --- | --- |

1.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 226/9

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REGULAMENTO (CE) N.o 1433/2005 DA COMISSÃO

de 31 de Agosto de 2005

que fixa o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo ao algodão, anexado ao Acto de Adesão da Grécia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1050/2001 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1051/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativo à ajuda à produção de algodão (2) e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado periodicamente a partir do preço do mercado mundial constatado para o algodão descaroçado, tendo em conta a relação histórica entre o preço aprovado para o algodão descaroçado e o calculado para o algodão não descaroçado. Essa relação histórica foi estabelecida no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, que estabelece normas de execução do regime de ajuda para o algodão (3). Se o preço do mercado mundial não puder ser determinado deste modo, será estabelecido com base no último preço determinado. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado periodicamente a partir do preço do mercado mundial constatado para o algodão descaroçado, tendo em conta a relação histórica entre o preço aprovado para o algodão descaroçado e o calculado para o algodão não descaroçado. Essa relação histórica foi estabelecida no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, que estabelece normas de execução do regime de ajuda para o algodão (3). Se o preço do mercado mundial não puder ser determinado deste modo, será estabelecido com base no último preço determinado.

| (2) | Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado para um produto correspondente a certas características e tendo em conta as ofertas e os cursos mais favoráveis do mercado mundial, de entre os que são considerados representativos da tendência real do mercado. Para efeitos dessa determinação, tem-se em conta uma média das ofertas e dos cursos constatados numa ou em várias bolsas europeias representativas, para um produto entregue cif num porto da Comunidade e proveniente de diferentes países fornecedores, considerados como os mais representativos para o comércio internacional. Estão, no entanto, previstas adaptações desses critérios para a determinação do preço do mercado mundial do algodão descaroçado, a fim de ter em conta as diferenças justificadas pela qualidade do produto entregue, ou pela natureza das ofertas e dos cursos. Essas adaptações são fixadas no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado para um produto correspondente a certas características e tendo em conta as ofertas e os cursos mais favoráveis do mercado mundial, de entre os que são considerados representativos da tendência real do mercado. Para efeitos dessa determinação, tem-se em conta uma média das ofertas e dos cursos constatados numa ou em várias bolsas europeias representativas, para um produto entregue cif num porto da Comunidade e proveniente de diferentes países fornecedores, considerados como os mais representativos para o comércio internacional. Estão, no entanto, previstas adaptações desses critérios para a determinação do preço do mercado mundial do algodão descaroçado, a fim de ter em conta as diferenças justificadas pela qualidade do produto entregue, ou pela natureza das ofertas e dos cursos. Essas adaptações são fixadas no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001.

| (3) | A aplicação dos critérios supracitados leva a fixar o preço do mercado mundial do algodão descaroçado no nível a seguir indicado, |
| --- | --- |

(3)

A aplicação dos critérios supracitados leva a fixar o preço do mercado mundial do algodão descaroçado no nível a seguir indicado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O preço do mercado mundial do algodão não descaroçado, referido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, é fixado em 19,891 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 148 de 1.6.2001, p. 1.

1

(2)  JO L 148 de 1.6.2001, p. 3.

2

(3)  JO L 210 de 3.8.2001, p. 10. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1486/2002 (JO L 223 de 20.8.2002, p. 3).

3

o

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

| 1.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 226/10 |
| --- | --- | --- | --- |

1.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 226/10

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Agosto de 2005

relativa à atribuição, à Alemanha, de um dia adicional de ausência do porto em conformidade com o anexo IVa do Regulamento (CE) n.o 27/2005 do Conselho

[notificada com o número C(2005) 3153]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(2005/633/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 27/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (1), nomeadamente a alínea e) do ponto 6 do anexo IVa,

Considerando o seguinte:

| (1) | A alínea a) do ponto 6 do anexo IVa do Regulamento (CE) n.o 27/2005 especifica o número de dias em que determinados navios de pesca comunitários se podem ausentar do porto, nas zonas geográficas definidas no ponto 2 desse anexo, de 1 de Fevereiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2005. |
| --- | --- |

(1)

A alínea a) do ponto 6 do anexo IVa do Regulamento (CE) n.o 27/2005 especifica o número de dias em que determinados navios de pesca comunitários se podem ausentar do porto, nas zonas geográficas definidas no ponto 2 desse anexo, de 1 de Fevereiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2005.

| (2) | A alínea e) do ponto 6 do referido anexo autoriza a Comissão a atribuir um dia adicional em que os navios que têm a bordo qualquer uma das artes de pesca referidas na alínea a) do ponto 4, de malhagem superior a 120 mm, se podem ausentar do porto, com base num pedido de um Estado-Membro, na condição de esse Estado-Membro ter desenvolvido um sistema de suspensões automáticas das licenças de pesca em caso de infracção. |
| --- | --- |

(2)

A alínea e) do ponto 6 do referido anexo autoriza a Comissão a atribuir um dia adicional em que os navios que têm a bordo qualquer uma das artes de pesca referidas na alínea a) do ponto 4, de malhagem superior a 120 mm, se podem ausentar do porto, com base num pedido de um Estado-Membro, na condição de esse Estado-Membro ter desenvolvido um sistema de suspensões automáticas das licenças de pesca em caso de infracção.

| (3) | A Alemanha apresentou um pedido e forneceu informações sobre um sistema de suspensões automáticas das licenças de pesca em caso de infracção para navios de pesca que têm a bordo redes de arrasto de fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem superior a 120 mm, excepto redes de arrasto de vara. |
| --- | --- |

(3)

A Alemanha apresentou um pedido e forneceu informações sobre um sistema de suspensões automáticas das licenças de pesca em caso de infracção para navios de pesca que têm a bordo redes de arrasto de fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem superior a 120 mm, excepto redes de arrasto de vara.

| (4) | Tendo em conta as informações comunicadas, deve ser atribuído um dia adicional à Alemanha para os navios de pesca que têm a bordo qualquer uma das artes de pesca referidas na alínea a) do ponto 4 do anexo IVa do Regulamento (CE) n.o 27/2005 de malhagem superior a 120 mm. |
| --- | --- |

(4)

Tendo em conta as informações comunicadas, deve ser atribuído um dia adicional à Alemanha para os navios de pesca que têm a bordo qualquer uma das artes de pesca referidas na alínea a) do ponto 4 do anexo IVa do Regulamento (CE) n.o 27/2005 de malhagem superior a 120 mm.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para além dos dias fixados na alínea a) do ponto 6 do anexo IVa do Regulamento (CE) n.o 27/2005, é atribuído aos navios da Alemanha que têm a bordo redes de arrasto de fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem superior a 120 mm, excepto redes de arrasto de vara, um dia adicional por cada mês civil.

Artigo 2.o

Um navio ao qual é atribuído um dia adicional em conformidade com o artigo 1.o não pode transferir esse dia para outro navio a não ser que:

| a) | O navio beneficiário utilize em permanência artes de pesca de malhagem igual ou superior a 120 mm; |
| --- | --- |

a)

O navio beneficiário utilize em permanência artes de pesca de malhagem igual ou superior a 120 mm;

| b) | As condições definidas no ponto 10 do anexo IVa do Regulamento (CE) n.o 27/2005 estejam preenchidas. |
| --- | --- |

b)

As condições definidas no ponto 10 do anexo IVa do Regulamento (CE) n.o 27/2005 estejam preenchidas.

Artigo 3.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 2005.

Pela Comissão

Joe BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 12 de 14.1.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1300/2005 (JO L 207 de 10.8.2005, p. 1).

1

o

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ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da AECL

| 1.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 226/12 |
| --- | --- | --- | --- |

1.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 226/12

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DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 39/04/COL

de 17 de Março de 2004

relativa à quadragésima segunda alteração das regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais e que introduz o novo capítulo 25A: reexame das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período após 1 de Janeiro de 2007

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,

TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização da EFTA e de um Tribunal de Justiça (2), nomeadamente o artigo 24.o, o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o e o artigo 1.o na parte I do protocolo n.o 3 (3),

CONSIDERANDO que, em conformidade com o artigo 24.o do acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e Tribunal de Justiça, o Órgão de Fiscalização da EFTA aplicará as disposições do Acordo EEE relativamente aos auxílios estatais,

CONSIDERANDO que, nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e Tribunal de Justiça, o Órgão de Fiscalização da EFTA adoptará comunicações ou directrizes em matérias abrangidas pelo Acordo EEE sempre que seja expressamente estabelecido por este acordo, pelo acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e Tribunal de Justiça ou sempre que o Órgão de Fiscalização da EFTA o considere necessário,

RECORDANDO as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (4) adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA (5),

CONSIDERANDO que, em 8 de Maio de 2003, a Comissão das Comunidades Europeias (em seguida denominada Comissão Europeia) publicou uma Comunicação relativa à revisão das orientações relativas aos auxílios com finalidade regional para o período após 1 de Janeiro de 2007 (6),

CONSIDERANDO que a presente comunicação é igualmente relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu,

CONSIDERANDO que a aplicação uniforme das regras em matéria de auxílios estatais dos Estados do EEE deve ser assegurada em todo o Espaço Económico,

CONSIDERANDO que, em conformidade com o ponto II da rubrica «GERAL» no final do anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve adoptar, após consulta da Comissão Europeia, actos que correspondam aos adoptados pela Comissão Europeia,

APÓS CONSULTA da Comissão Europeia,

RECORDANDO que o Órgão de Fiscalização da EFTA consultou os Estados da EFTA numa reunião multilateral em 3 de Fevereiro de 2004 sobre o tema,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

| 1) | As orientações relativas aos auxílios estatais são alteradas mediante o aditamento de um novo capítulo 25A intitulado «Revisão das orientações relativas aos auxílios com finalidade regional para o período após 1 de Janeiro de 2007». O novo capítulo 25A consta do anexo I à presente decisão. |
| --- | --- |

1)

As orientações relativas aos auxílios estatais são alteradas mediante o aditamento de um novo capítulo 25A intitulado «Revisão das orientações relativas aos auxílios com finalidade regional para o período após 1 de Janeiro de 2007». O novo capítulo 25A consta do anexo I à presente decisão.

| 2) | Os Estados da EFTA devem ser informados por carta, acompanhada de uma cópia da presente decisão e do seu anexo I. |
| --- | --- |

2)

Os Estados da EFTA devem ser informados por carta, acompanhada de uma cópia da presente decisão e do seu anexo I.

| 3) | A Comissão Europeia deve ser informada, em conformidade com a alínea d) do protocolo n.o 27 do Acordo EEE, mediante cópia da presente decisão e do anexo I. |
| --- | --- |

3)

A Comissão Europeia deve ser informada, em conformidade com a alínea d) do protocolo n.o 27 do Acordo EEE, mediante cópia da presente decisão e do anexo I.

| 4) | A presente decisão, incluindo o anexo I, será publicada na secção EEE do Jornal Oficial da União Europeia e no suplemento EEE. |
| --- | --- |

4)

A presente decisão, incluindo o anexo I, será publicada na secção EEE do Jornal Oficial da União Europeia e no suplemento EEE.

| 5) | Apenas faz fé a versão em língua inglesa da presente decisão. |
| --- | --- |

5)

Apenas faz fé a versão em língua inglesa da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2004.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Hannes HAFSTEIN

Presidente

Einar M. BULL

Membro do Colégio

---

(1)  Em seguida denominado «Acordo EEE».

1

(2)  Em seguida denominado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e Tribunal de Justiça».

2

(3)  Protocolo n.o 3 do acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e Tribunal de Justiça conforme alterado pelos Estados da EFTA em 10 de Dezembro de 2001. As alterações entraram em vigor em 28 de Agosto de 2003.

3

o

(4)  Em seguida denominadas «Orientações relativas aos auxílios estatais».

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(5)  Inicialmente publicadas no JO L 231 de 3.9.1994, p. 1 e no suplemento EEE n.o 32 na mesma data, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 15/04/COL de 18 de Fevereiro de 2004, (ainda não publicada).

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(6)  Comunicação da Comissão — Revisão das orientações relativas aos auxílios com finalidade regional para o período após 1 de Janeiro de 2007 (JO C 110 de 8.5.2003, p. 24).

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ANEXO

«25A.   REVISÃO DAS ORIENTAÇÕES RELATIVAS AOS AUXÍLIOS COM FINALIDADE REGIONAL PARA O PERÍODO APÓS 1 DE JANEIRO DE 2007

| 1) | O Órgão de Fiscalização da EFTA (em seguida denominada a Autoridade) publicou orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional em Abril de 1999 (1). |
| --- | --- |

1)

O Órgão de Fiscalização da EFTA (em seguida denominada a Autoridade) publicou orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional em Abril de 1999 (1).

| 2) | Com base nas orientações, o Órgão aprovou os mapas dos auxílios regionais dos Estados da EFTA para o período de 2000 a 2006 e diversos regimes de auxílio com finalidade regional que deixavam de vigorar no termo desse período. |
| --- | --- |

2)

Com base nas orientações, o Órgão aprovou os mapas dos auxílios regionais dos Estados da EFTA para o período de 2000 a 2006 e diversos regimes de auxílio com finalidade regional que deixavam de vigorar no termo desse período.

| 3) | As orientações foram adoptadas por um período indeterminado. No entanto, é estabelecido que o Órgão procederá ao seu reexame no prazo de cinco anos a contar da sua entrada em vigor. |
| --- | --- |

3)

As orientações foram adoptadas por um período indeterminado. No entanto, é estabelecido que o Órgão procederá ao seu reexame no prazo de cinco anos a contar da sua entrada em vigor.

| 4) | O Órgão procedeu a esse reexame e concluiu que uma revisão das orientações não se afigura necessária. |
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4)

O Órgão procedeu a esse reexame e concluiu que uma revisão das orientações não se afigura necessária.

| 5) | O Órgão decidiu, contudo, realizar oportunamente essa revisão a fim de permitir aos Estados da EFTA e ao Órgão elaborar, notificar e aprovar os mapas regionais até ao final de 2006, para o período após 1 de Janeiro de 2007. |
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5)

O Órgão decidiu, contudo, realizar oportunamente essa revisão a fim de permitir aos Estados da EFTA e ao Órgão elaborar, notificar e aprovar os mapas regionais até ao final de 2006, para o período após 1 de Janeiro de 2007.

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(1)  Decisão n.o 316/98/COL de 4 de Novembro de 1998 (JO L 111 de 29.4.1999, p. 46 e suplemento EEE n.o 18).».

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