# Jornal Oficial L 202/3 de

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 202 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 48.o ano3 de Agosto de 2005 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 202

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano3 de Agosto de 2005

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| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
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| | * | Regulamento (CE) n.o 1275/2005 do Conselho, de 26 de Julho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 2268/2004 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de carboneto de tungsténio e de carboneto de tungsténio fundido originários da República Popular da China | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1276/2005 da Comissão, de 2 de Agosto de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 5 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1277/2005 da Comissão, de 27 de Julho de 2005, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos precursores de drogas e do Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros (
  1
  ) | 7 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1278/2005 da Comissão, de 2 de Agosto de 2005, que altera pela quinquagésima vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al Qaida e aos Talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho | 34 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1279/2005 da Comissão, de 2 de Agosto de 2005, que altera os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 3 de Agosto de 2005 | 36 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

*

Regulamento (CE) n.o 1275/2005 do Conselho, de 26 de Julho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 2268/2004 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de carboneto de tungsténio e de carboneto de tungsténio fundido originários da República Popular da China

o

o

anti-dumping

1

Regulamento (CE) n.o 1276/2005 da Comissão, de 2 de Agosto de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

5

*

Regulamento (CE) n.o 1277/2005 da Comissão, de 27 de Julho de 2005, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos precursores de drogas e do Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros (
  1
  )

o

o

o

1

7

*

Regulamento (CE) n.o 1278/2005 da Comissão, de 2 de Agosto de 2005, que altera pela quinquagésima vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al Qaida e aos Talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho

o

o

o

34

Regulamento (CE) n.o 1279/2005 da Comissão, de 2 de Agosto de 2005, que altera os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 3 de Agosto de 2005

o

36

| | | Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia |
| --- | --- | --- |
| | * | Decisão 2005/593/PESC do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre a participação da República do Chile na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (operação Althea) | 39 |
| Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre a participação da República do Chile na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (operação Althea) | 40 |

Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

*

Decisão 2005/593/PESC do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre a participação da República do Chile na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (operação Althea)

39

Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre a participação da República do Chile na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (operação Althea)

40

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 3.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/1 |
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3.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1275/2005 DO CONSELHO

de 26 de Julho de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 2268/2004 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de carboneto de tungsténio e de carboneto de tungsténio fundido originários da República Popular da China

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o n.o 3 do artigo 11.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A.   MEDIDAS EM VIGOR

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 771/98 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo de 33 % sobre as importações de carboneto de tungsténio e de carboneto de tungsténio fundido originários da República Popular da China («RPC»). Na sequência de um reexame da caducidade, o direito foi reinstituído pelo Regulamento (CE) n.o 2268/2004 do Conselho (3). |
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(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 771/98 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo de 33 % sobre as importações de carboneto de tungsténio e de carboneto de tungsténio fundido originários da República Popular da China («RPC»). Na sequência de um reexame da caducidade, o direito foi reinstituído pelo Regulamento (CE) n.o 2268/2004 do Conselho (3).

B.   PRESENTE INQUÉRITO

| (2) | Enquanto decorria o reexame da caducidade acima referido, a Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base. O pedido foi apresentado pela Eurometaux (Associação Europeia da Indústria de Metais) («requerente») em nome de três produtores que, conjuntamente, representam uma parte importante, neste caso mais de 80 %, da produção comunitária total de carboneto de tungsténio e de carboneto de tungsténio fundido. O requerente alegava que tinha surgido no mercado um novo tipo de produto que se enquadrava na definição do produto abrangido pelas medidas em vigor aplicáveis ao carboneto de tungsténio e ao carboneto de tungsténio fundido e que esse novo tipo de produto tinha as mesmas características físicas e químicas de base e se destinava às mesmas utilizações finais que o produto abrangido pelas medidas em vigor. Consequentemente, segundo o requerente, tanto o produto abrangido pelas medidas em vigor como o novo tipo de produto deveriam ser considerados um único produto, devendo as medidas em vigor aplicar-se igualmente às importações do novo tipo de produto. |
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(2)

Enquanto decorria o reexame da caducidade acima referido, a Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base. O pedido foi apresentado pela Eurometaux (Associação Europeia da Indústria de Metais) («requerente») em nome de três produtores que, conjuntamente, representam uma parte importante, neste caso mais de 80 %, da produção comunitária total de carboneto de tungsténio e de carboneto de tungsténio fundido. O requerente alegava que tinha surgido no mercado um novo tipo de produto que se enquadrava na definição do produto abrangido pelas medidas em vigor aplicáveis ao carboneto de tungsténio e ao carboneto de tungsténio fundido e que esse novo tipo de produto tinha as mesmas características físicas e químicas de base e se destinava às mesmas utilizações finais que o produto abrangido pelas medidas em vigor. Consequentemente, segundo o requerente, tanto o produto abrangido pelas medidas em vigor como o novo tipo de produto deveriam ser considerados um único produto, devendo as medidas em vigor aplicar-se igualmente às importações do novo tipo de produto.

| (3) | Tendo decidido, após consulta ao Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes que justificavam o início de um reexame intercalar parcial, a Comissão iniciou, em 31 de Março de 2004, um inquérito em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base (4). O âmbito do inquérito limitou-se à definição do produto objecto das medidas em vigor, a fim de avaliar a necessidade de alterar o âmbito dessas medidas. |
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(3)

Tendo decidido, após consulta ao Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes que justificavam o início de um reexame intercalar parcial, a Comissão iniciou, em 31 de Março de 2004, um inquérito em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base (4). O âmbito do inquérito limitou-se à definição do produto objecto das medidas em vigor, a fim de avaliar a necessidade de alterar o âmbito dessas medidas.

| (4) | O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003 («período de inquérito» ou «PI»). |
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(4)

O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2003 («período de inquérito» ou «PI»).

| (5) | A Comissão avisou do início do inquérito os produtores comunitários requerentes, bem como todos os importadores comunitários conhecidos, todos os utilizadores comunitários conhecidos e todos os exportadores da RPC conhecidos. |
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(5)

A Comissão avisou do início do inquérito os produtores comunitários requerentes, bem como todos os importadores comunitários conhecidos, todos os utilizadores comunitários conhecidos e todos os exportadores da RPC conhecidos.

| (6) | A Comissão solicitou informações a todas as partes acima referidas e a todas as outras partes que se deram a conhecer no prazo previsto no aviso de início do inquérito. A Comissão deu igualmente às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição. |
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(6)

A Comissão solicitou informações a todas as partes acima referidas e a todas as outras partes que se deram a conhecer no prazo previsto no aviso de início do inquérito. A Comissão deu igualmente às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.

| (7) | Os importadores, os comerciantes e os exportadores não responderam ao questionário. No entanto, os cinco principais exportadores de carboneto de tungsténio e de carboneto de tungsténio fundido apresentaram observações por escrito. |
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(7)

Os importadores, os comerciantes e os exportadores não responderam ao questionário. No entanto, os cinco principais exportadores de carboneto de tungsténio e de carboneto de tungsténio fundido apresentaram observações por escrito.

| (8) | Ao questionário enviado pela Comissão responderam as seguintes três empresas da indústria comunitária:






  — | H.C. Starck GmbH, Alemanha, |
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(8)

Ao questionário enviado pela Comissão responderam as seguintes três empresas da indústria comunitária:

—

H.C. Starck GmbH, Alemanha,

| — | Wolfram Bergbau– und Hütten-GmbH, Áustria, |
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Wolfram Bergbau– und Hütten-GmbH, Áustria,

| — | Eurotungstène Poudres SA, França. |
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Eurotungstène Poudres SA, França.

| (9) | Ao questionário responderam igualmente os seguintes sete utilizadores da União Europeia:






  — | Boart Longyear, GmbH & Co. KG, Alemanha, |
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(9)

Ao questionário responderam igualmente os seguintes sete utilizadores da União Europeia:

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Boart Longyear, GmbH & Co. KG, Alemanha,

| — | Ceratizit S.à.r.l., Luxemburgo, |
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Ceratizit S.à.r.l., Luxemburgo,

| — | Ceratizit GmbH, Alemanha, |
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Ceratizit GmbH, Alemanha,

| — | F.I.L.M.S. SpA., Itália, |
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F.I.L.M.S. SpA., Itália,

| — | MISCELE s.r.l, Itália, |
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MISCELE s.r.l, Itália,

| — | Harditalia s.r.l., Itália, |
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Harditalia s.r.l., Itália,

| — | TRIBO Hartmetall GmbH, Alemanha. |
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TRIBO Hartmetall GmbH, Alemanha.

C.   PRODUTO EM CAUSA

| (10) | O produto em causa, conforme definido no regulamento que institui as medidas em vigor, é o carboneto de tungsténio e o carboneto de tungsténio fundido do código NC 2849 90 30, originários da RPC. Ambos são compostos de carbono e tungsténio produzidos por tratamento térmico (carbonação no primeiro caso, fusão no segundo) e ambos são produtos intermédios, utilizados no fabrico de componentes de metal duro, tais como componentes sujeitos a desgaste elevado e ferramentas de corte de carboneto cimentado, em revestimentos resistentes à abrasão, em coroas de furação para a extracção de petróleo e ferramentas utilizadas na exploração mineira e em matrizes e cunhos para estiragem e forjagem de metais. |
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(10)

O produto em causa, conforme definido no regulamento que institui as medidas em vigor, é o carboneto de tungsténio e o carboneto de tungsténio fundido do código NC 2849 90 30, originários da RPC. Ambos são compostos de carbono e tungsténio produzidos por tratamento térmico (carbonação no primeiro caso, fusão no segundo) e ambos são produtos intermédios, utilizados no fabrico de componentes de metal duro, tais como componentes sujeitos a desgaste elevado e ferramentas de corte de carboneto cimentado, em revestimentos resistentes à abrasão, em coroas de furação para a extracção de petróleo e ferramentas utilizadas na exploração mineira e em matrizes e cunhos para estiragem e forjagem de metais.

D.   RESULTADOS DO INQUÉRITO

1.   Observações preliminares

| (11) | Nas suas observações escritas, os exportadores afirmaram que o início do presente inquérito constituía uma «incoerência jurídica» e que, portanto, não respondiam ao questionário enviado pela Comissão. Em sua opinião, a alegação relativa ao aparecimento de um novo tipo de produto no mercado não podia analisada no âmbito de um reexame limitado à definição do produto em causa ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, exigindo um inquérito anti-dumping próprio ao abrigo do artigo 5.o do regulamento de base. No entanto, o objectivo do presente reexame consiste em determinar se o novo tipo de produto e o produto sujeito às medidas em vigor devem ser considerados o produto em causa, isto é, se ambos têm as mesmas características e utilizações finais e se podem, portanto, ser considerados um único produto. Esta determinação só pode ser efectuada no âmbito de um reexame das medidas em vigor aplicáveis às importações do produto em causa. A realização de um inquérito ao abrigo do artigo 5.o do regulamento de base só é possível se estiver em causa um produto diferente. Assim, a alegação feita pelos exportadores não é válida e deve ser rejeitada. Deve ter-se em conta que, devido à não colaboração dos exportadores em causa, não foi possível dispor de certas informações relevantes, tendo sido necessário recorrer às informações disponíveis em conformidade com o do artigo 18.o do regulamento de base. |
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(11)

Nas suas observações escritas, os exportadores afirmaram que o início do presente inquérito constituía uma «incoerência jurídica» e que, portanto, não respondiam ao questionário enviado pela Comissão. Em sua opinião, a alegação relativa ao aparecimento de um novo tipo de produto no mercado não podia analisada no âmbito de um reexame limitado à definição do produto em causa ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, exigindo um inquérito anti-dumping próprio ao abrigo do artigo 5.o do regulamento de base. No entanto, o objectivo do presente reexame consiste em determinar se o novo tipo de produto e o produto sujeito às medidas em vigor devem ser considerados o produto em causa, isto é, se ambos têm as mesmas características e utilizações finais e se podem, portanto, ser considerados um único produto. Esta determinação só pode ser efectuada no âmbito de um reexame das medidas em vigor aplicáveis às importações do produto em causa. A realização de um inquérito ao abrigo do artigo 5.o do regulamento de base só é possível se estiver em causa um produto diferente. Assim, a alegação feita pelos exportadores não é válida e deve ser rejeitada. Deve ter-se em conta que, devido à não colaboração dos exportadores em causa, não foi possível dispor de certas informações relevantes, tendo sido necessário recorrer às informações disponíveis em conformidade com o do artigo 18.o do regulamento de base.

2.   Novo tipo de produto

| (12) | O novo tipo de produto é constituído essencialmente pelo produto sujeito às medidas em vigor, misturado com uma pequena percentagem de outro pó metálico (sobretudo cobalto, embora, consoante as propriedades específicas requeridas, também possam ser misturados com o produto em causa outros pós metálicos tais como os de níquel, de crómio e de outros componentes). Este novo tipo de produto está actualmente classificado no código NC 3824 30 00, uma subposição descrita como «carbonetos metálicos não aglomerados, misturados entre si ou com aglutinantes metálicos», que engloba diversas misturas, em diferentes fases de transformação. Da mesma forma que o produto sujeito às medidas em vigor (ver considerando 10), o novo tipo de produto é um produto intermédio utilizado no fabrico de componentes de metal duro. |
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(12)

O novo tipo de produto é constituído essencialmente pelo produto sujeito às medidas em vigor, misturado com uma pequena percentagem de outro pó metálico (sobretudo cobalto, embora, consoante as propriedades específicas requeridas, também possam ser misturados com o produto em causa outros pós metálicos tais como os de níquel, de crómio e de outros componentes). Este novo tipo de produto está actualmente classificado no código NC 3824 30 00, uma subposição descrita como «carbonetos metálicos não aglomerados, misturados entre si ou com aglutinantes metálicos», que engloba diversas misturas, em diferentes fases de transformação. Da mesma forma que o produto sujeito às medidas em vigor (ver considerando 10), o novo tipo de produto é um produto intermédio utilizado no fabrico de componentes de metal duro.

3.   Comparação do produto sujeito às medidas em vigor com o novo tipo de produto:

| (13) | A fim de avaliar se o novo tipo de produto deve ser considerado como o produto em causa e, portanto, deve ser abrangido pelas medidas em vigor, a Comissão analisou se o novo tipo de produto e o produto sujeito às medidas em vigor tinham as mesmas características físicas e químicas e se destinavam às mesmas utilizações finais. Foi também analisada a percepção que os utilizadores comunitários têm do novo tipo de produto. |
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(13)

A fim de avaliar se o novo tipo de produto deve ser considerado como o produto em causa e, portanto, deve ser abrangido pelas medidas em vigor, a Comissão analisou se o novo tipo de produto e o produto sujeito às medidas em vigor tinham as mesmas características físicas e químicas e se destinavam às mesmas utilizações finais. Foi também analisada a percepção que os utilizadores comunitários têm do novo tipo de produto.

a)   Características físicas e químicas

| (14) | Conforme acima explicado no considerando 12, o novo tipo de produto é um produto intermédio constituído pela simples mistura do produto sujeito às medidas em vigor com outro pó metálico. |
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(14)

Conforme acima explicado no considerando 12, o novo tipo de produto é um produto intermédio constituído pela simples mistura do produto sujeito às medidas em vigor com outro pó metálico.

| (15) | O inquérito demonstrou que a simples mistura de um pó metálico com o produto sujeito às medidas em vigor não altera as características deste último. Embora, no que respeita à estrutura, o novo tipo de produto difira ligeiramente do produto sujeito às medidas em vigor devido à adição de uma pequena quantidade de cobalto, concluiu-se que ambos os produtos têm as mesmas características físicas e químicas e passam exactamente pelas mesmas fases de transformação que conduzem a uma utilização final idêntica. Com efeito, é apenas nas fases seguintes (ver também o considerando 18) que, por exemplo, o cobalto actua como aglutinante, ou seja, assegura a aderência dos componentes adicionados e cuidadosamente misturados. Só a partir dessa fase se obtêm novas propriedades físicas e químicas (ver também o considerando 24). Da mesma forma que com a adição do cobalto, concluiu-se que a simples adição de outras substâncias, como, por exemplo, o níquel, o crómio e/ou outros componentes, não altera, por via das substâncias em si mesmas, as propriedades do produto sujeito às medidas em vigor. A adição dessas outras substâncias na fase de trituração depende das propriedades específicas que se pretendem obter (ver considerando 18). |
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(15)

O inquérito demonstrou que a simples mistura de um pó metálico com o produto sujeito às medidas em vigor não altera as características deste último. Embora, no que respeita à estrutura, o novo tipo de produto difira ligeiramente do produto sujeito às medidas em vigor devido à adição de uma pequena quantidade de cobalto, concluiu-se que ambos os produtos têm as mesmas características físicas e químicas e passam exactamente pelas mesmas fases de transformação que conduzem a uma utilização final idêntica. Com efeito, é apenas nas fases seguintes (ver também o considerando 18) que, por exemplo, o cobalto actua como aglutinante, ou seja, assegura a aderência dos componentes adicionados e cuidadosamente misturados. Só a partir dessa fase se obtêm novas propriedades físicas e químicas (ver também o considerando 24). Da mesma forma que com a adição do cobalto, concluiu-se que a simples adição de outras substâncias, como, por exemplo, o níquel, o crómio e/ou outros componentes, não altera, por via das substâncias em si mesmas, as propriedades do produto sujeito às medidas em vigor. A adição dessas outras substâncias na fase de trituração depende das propriedades específicas que se pretendem obter (ver considerando 18).

| (16) | Constatou-se, além disso, que nenhum produtor comunitário fabrica o novo tipo de produto. |
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(16)

Constatou-se, além disso, que nenhum produtor comunitário fabrica o novo tipo de produto.

| (17) | Por conseguinte, não existem diferenças físicas ou químicas de base entre o novo tipo de produto e o produto sujeito às medidas em vigor. |
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(17)

Por conseguinte, não existem diferenças físicas ou químicas de base entre o novo tipo de produto e o produto sujeito às medidas em vigor.

b)   Utilizações finais

| (18) | Tanto o produto sujeito às medidas em vigor como o novo tipo de produto se integram na mesma fase da cadeia de produção de tungsténio. Tal como o produto sujeito às medidas em vigor, o novo tipo de produto tem que ser cuidadosamente triturado (juntamente com outros aditivos — metálicos ou carbonetos — e aglutinantes orgânicos) e granulado por secagem sob vácuo ou por atomização (forma homogénea das partículas), antes de se obter o pó «para prensagem». O pó para prensagem é utilizado para a produção de componentes de metal duro (o produto final é obtido por prensagem e sinterização, ou seja, por moldagem a alta temperatura), servindo o pó metálico adicionado de matriz aglutinante. Tanto o produto sujeito às medidas em vigor como o novo tipo de produto têm, pois, de ser transformados, através de um processo semelhante, num pó para prensagem. O pó para prensagem tem que corresponder aos requisitos de composição muito específicos impostos pelos clientes, designadamente a indústria mineira, a indústria de forjagem de metais e a indústria dos revestimentos. |
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(18)

Tanto o produto sujeito às medidas em vigor como o novo tipo de produto se integram na mesma fase da cadeia de produção de tungsténio. Tal como o produto sujeito às medidas em vigor, o novo tipo de produto tem que ser cuidadosamente triturado (juntamente com outros aditivos — metálicos ou carbonetos — e aglutinantes orgânicos) e granulado por secagem sob vácuo ou por atomização (forma homogénea das partículas), antes de se obter o pó «para prensagem». O pó para prensagem é utilizado para a produção de componentes de metal duro (o produto final é obtido por prensagem e sinterização, ou seja, por moldagem a alta temperatura), servindo o pó metálico adicionado de matriz aglutinante. Tanto o produto sujeito às medidas em vigor como o novo tipo de produto têm, pois, de ser transformados, através de um processo semelhante, num pó para prensagem. O pó para prensagem tem que corresponder aos requisitos de composição muito específicos impostos pelos clientes, designadamente a indústria mineira, a indústria de forjagem de metais e a indústria dos revestimentos.

| (19) | Resulta do que precede que o produto sujeito às medidas em vigor e o novo tipo de produto se integram exclusivamente na mesma fase da cadeia de produção e que a simples adição de uma pequena quantidade de cobalto ou de qualquer outra substância mencionada no considerando 15 não altera as propriedades do produto sujeito às medidas em vigor. Ambos se destinam às mesmas utilizações finais, ou seja, a serem subsequentemente transformados. |
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(19)

Resulta do que precede que o produto sujeito às medidas em vigor e o novo tipo de produto se integram exclusivamente na mesma fase da cadeia de produção e que a simples adição de uma pequena quantidade de cobalto ou de qualquer outra substância mencionada no considerando 15 não altera as propriedades do produto sujeito às medidas em vigor. Ambos se destinam às mesmas utilizações finais, ou seja, a serem subsequentemente transformados.

c)   Percepção do utilizador

| (20) | Os utilizadores do produto em causa são sobretudo pequenos produtores de uma vasta gama de componentes de metal duro. Os poucos utilizadores que colaboraram no inquérito confirmaram as conclusões supra, isto é, que tanto o produto sujeito às medidas em vigor como o novo tipo de produto são transformados no mercado comunitário. |
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(20)

Os utilizadores do produto em causa são sobretudo pequenos produtores de uma vasta gama de componentes de metal duro. Os poucos utilizadores que colaboraram no inquérito confirmaram as conclusões supra, isto é, que tanto o produto sujeito às medidas em vigor como o novo tipo de produto são transformados no mercado comunitário.

| (21) | O inquérito revelou também que um número restrito de utilizadores, dos quais só um colaborou plenamente no inquérito, importou o novo tipo de produto da RPC. O utilizador que colaborou no inquérito declarou que o novo tipo de produto era utilizado exactamente para os mesmos fins que o produto sujeito às medidas em vigor. |
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(21)

O inquérito revelou também que um número restrito de utilizadores, dos quais só um colaborou plenamente no inquérito, importou o novo tipo de produto da RPC. O utilizador que colaborou no inquérito declarou que o novo tipo de produto era utilizado exactamente para os mesmos fins que o produto sujeito às medidas em vigor.

| (22) | Dado que se concluiu que o novo tipo de produto importado da RPC é aplicado para os mesmos fins que o produto sujeito às medidas em vigor, pode considerar-se que os utilizadores não vêem qualquer diferença entre os dois produtos. |
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(22)

Dado que se concluiu que o novo tipo de produto importado da RPC é aplicado para os mesmos fins que o produto sujeito às medidas em vigor, pode considerar-se que os utilizadores não vêem qualquer diferença entre os dois produtos.

d)   Distinção entre o novo tipo de produto e os outros produtos do código NC 3824 30 00

| (23) | O novo tipo de produto pertence ao mesmo código NC que os pós para prensagem, designadamente o código NC 3824 30 00, isto é, o produto subsequentemente transformado. |
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(23)

O novo tipo de produto pertence ao mesmo código NC que os pós para prensagem, designadamente o código NC 3824 30 00, isto é, o produto subsequentemente transformado.

| (24) | Para distinguir o novo tipo de produto dos pós para prensagem do código NC 3824 30 00, podem ser utilizados os seguintes critérios: aspecto macroscópico, dimensões das partículas, composição química e propriedades de escoamento. No que respeita ao aspecto macroscópico, constata-se uma diferença nítida quanto à visibilidade. Contrariamente às partículas dos pós para prensagem, as partículas do novo tipo de produto não são visíveis a olho nu. No tocante à composição química, contrariamente ao novo tipo de produto, cada partícula dos pós para prensagem é constituída por uma dispersão bem definida e homogénea de todos os componentes químicos. Além disso, a forma das partículas do novo tipo de produto é irregular, enquanto que as partículas das outras misturas têm forma esférica. Por último, o novo tipo de produto tem uma capacidade de escoamento muito fraca, enquanto que os pós para prensagem têm escoamento livre e composição homogénea. A capacidade de escoamento pode ser medida e determinada por meio de um funil calibrado, por exemplo, um medidor de escoamento de Hall, de acordo com a norma ISO 4490. |
| --- | --- |

(24)

Para distinguir o novo tipo de produto dos pós para prensagem do código NC 3824 30 00, podem ser utilizados os seguintes critérios: aspecto macroscópico, dimensões das partículas, composição química e propriedades de escoamento. No que respeita ao aspecto macroscópico, constata-se uma diferença nítida quanto à visibilidade. Contrariamente às partículas dos pós para prensagem, as partículas do novo tipo de produto não são visíveis a olho nu. No tocante à composição química, contrariamente ao novo tipo de produto, cada partícula dos pós para prensagem é constituída por uma dispersão bem definida e homogénea de todos os componentes químicos. Além disso, a forma das partículas do novo tipo de produto é irregular, enquanto que as partículas das outras misturas têm forma esférica. Por último, o novo tipo de produto tem uma capacidade de escoamento muito fraca, enquanto que os pós para prensagem têm escoamento livre e composição homogénea. A capacidade de escoamento pode ser medida e determinada por meio de um funil calibrado, por exemplo, um medidor de escoamento de Hall, de acordo com a norma ISO 4490.

e)   Conclusão

| (25) | O inquérito demonstrou que o, alegadamente, novo tipo de produto é fundamentalmente o mesmo que o produto sujeito às medidas em vigor. A adição de um pó metálico, conforme descrito no considerando 15 não altera as suas propriedades ou utilizações. |
| --- | --- |

(25)

O inquérito demonstrou que o, alegadamente, novo tipo de produto é fundamentalmente o mesmo que o produto sujeito às medidas em vigor. A adição de um pó metálico, conforme descrito no considerando 15 não altera as suas propriedades ou utilizações.

| (26) | Com base nestas conclusões, e sobretudo atendendo a que ambos os produtos têm essencialmente a mesma composição física e química e, de acordo com a percepção dos utilizadores, se destinam às mesmas utilizações, considera-se que o produto sujeito às medidas em vigor e o novo tipo de produto constituem um único produto, ou seja, este último é um «produto similar» em relação ao primeiro na acepção do n.o 4 do artigo 1.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(26)

Com base nestas conclusões, e sobretudo atendendo a que ambos os produtos têm essencialmente a mesma composição física e química e, de acordo com a percepção dos utilizadores, se destinam às mesmas utilizações, considera-se que o produto sujeito às medidas em vigor e o novo tipo de produto constituem um único produto, ou seja, este último é um «produto similar» em relação ao primeiro na acepção do n.o 4 do artigo 1.o do regulamento de base.

E.   MEDIDAS

| (27) | Atendendo às conclusões acima expostas, considera-se adequado precisar que as medidas anti-dumping em vigor aplicáveis ao produto em causa também abrangem o novo tipo de produto actualmente importado sob o código NC ex 3824 30 00, |
| --- | --- |

(27)

Atendendo às conclusões acima expostas, considera-se adequado precisar que as medidas anti-dumping em vigor aplicáveis ao produto em causa também abrangem o novo tipo de produto actualmente importado sob o código NC ex 3824 30 00,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2268/2004 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de carboneto de tungsténio, de carboneto de tungsténio misturado simplesmente com pó metálico e de carboneto de tungsténio fundido dos códigos NC 2849 90 30 e ex 3824 30 00 (5) (código Taric 3824300010), originários da República Popular da China.

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

J. STRAW

---

(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

1

o

(2)  JO L 111 de 9.4.1998, p. 1.

2

(3)  JO L 395 de 31.12.2004, p. 56.

3

(4)  JO C 81 de 31.3.2004, p. 8.

4

(5)  As partículas são irregulares e não se escoam livremente, em contraste com as partículas dos pós para prensagem, que têm forma esférica ou granular, são homogéneas e se escoam livremente. A capacidade de escoamento pode ser medida e determinada por meio de um funil calibrado, por exemplo, um medidor de escoamento de Hall de acordo com a norma ISO 4490.».

5

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| 3.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/5 |
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3.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 1276/2005 DA COMISSÃO

de 2 de Agosto de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 3 de Agosto de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 2 de Agosto de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 44,5 |
| 096 | 41,1 |
| 999 | 42,8 |
| 0707 00 05 | 052 | 73,5 |
| 096 | 39,7 |
| 999 | 56,6 |
| 0709 90 70 | 052 | 80,3 |
| 999 | 80,3 |
| 0805 50 10 | 382 | 67,4 |
| 388 | 65,6 |
| 524 | 97,8 |
| 528 | 68,0 |
| 999 | 74,7 |
| 0806 10 10 | 052 | 107,5 |
| 204 | 80,3 |
| 220 | 124,5 |
| 334 | 91,2 |
| 624 | 137,8 |
| 999 | 108,3 |
| 0808 10 80 | 388 | 78,3 |
| 400 | 53,0 |
| 508 | 68,1 |
| 512 | 59,7 |
| 528 | 72,9 |
| 720 | 67,2 |
| 804 | 73,8 |
| 999 | 67,6 |
| 0808 20 50 | 052 | 122,0 |
| 388 | 72,8 |
| 512 | 47,3 |
| 528 | 53,2 |
| 800 | 50,6 |
| 999 | 69,2 |
| 0809 20 95 | 052 | 305,3 |
| 400 | 254,5 |
| 404 | 264,7 |
| 999 | 274,8 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | 052 | 125,4 |
| 999 | 125,4 |
| 0809 40 05 | 094 | 49,8 |
| 624 | 87,6 |
| 999 | 68,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

44,5

096

41,1

999

42,8

0707 00 05

052

73,5

096

39,7

999

56,6

0709 90 70

052

80,3

999

80,3

0805 50 10

382

67,4

388

65,6

524

97,8

528

68,0

999

74,7

0806 10 10

052

107,5

204

80,3

220

124,5

334

91,2

624

137,8

999

108,3

0808 10 80

388

78,3

400

53,0

508

68,1

512

59,7

528

72,9

720

67,2

804

73,8

999

67,6

0808 20 50

052

122,0

388

72,8

512

47,3

528

53,2

800

50,6

999

69,2

0809 20 95

052

305,3

400

254,5

404

264,7

999

274,8

0809 30 10, 0809 30 90

052

125,4

999

125,4

0809 40 05

094

49,8

624

87,6

999

68,7

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(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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| 3.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/7 |
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3.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/7

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REGULAMENTO (CE) N.o 1277/2005 DA COMISSÃO

de 27 de Julho de 2005

que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos precursores de drogas e do Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas (1), nomeadamente as alíneas a) e f) do artigo 14.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros (2), nomeadamente o n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 6.o, o n.o 2 do artigo 7.o, o n.o 2 do artigo 8.o, o n.o 2 do artigo 9.o, os n.os 1 e 3 do artigo 11.o, o n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 12.o e os artigos 19.o e 28.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 3677/90 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990, que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas (3), cujas normas de execução foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.o 3769/92 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, relativo à execução do Regulamento (CEE) n.o 3677/90 do Conselho que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas (4), foi substituído pelo Regulamento (CE) n.o 111/2005. As normas de execução constantes do Regulamento (CEE) n.o 3769/92 devem ficar em conformidade com as novas regras estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 111/2005. O Regulamento (CEE) n.o 3769/92 deve, por conseguinte, ser revogado. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 3677/90 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1990, que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas (3), cujas normas de execução foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.o 3769/92 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, relativo à execução do Regulamento (CEE) n.o 3677/90 do Conselho que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas (4), foi substituído pelo Regulamento (CE) n.o 111/2005. As normas de execução constantes do Regulamento (CEE) n.o 3769/92 devem ficar em conformidade com as novas regras estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 111/2005. O Regulamento (CEE) n.o 3769/92 deve, por conseguinte, ser revogado.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 273/2004 relativo aos precursores de drogas, que substitui a Directiva 92/109/CEE do Conselho (5), harmoniza as disposições relativas à colocação no mercado de certas substâncias utilizadas no fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas na Comunidade. A fim de contribuir para o bom funcionamento do mercado interno, no que respeita ao comércio de precursores de drogas, as disposições relativas ao pedido, à concessão, à recusa de concessão, à suspensão ou à revogação de licenças devem ser harmonizadas a nível comunitário. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 273/2004 relativo aos precursores de drogas, que substitui a Directiva 92/109/CEE do Conselho (5), harmoniza as disposições relativas à colocação no mercado de certas substâncias utilizadas no fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas na Comunidade. A fim de contribuir para o bom funcionamento do mercado interno, no que respeita ao comércio de precursores de drogas, as disposições relativas ao pedido, à concessão, à recusa de concessão, à suspensão ou à revogação de licenças devem ser harmonizadas a nível comunitário.

| (3) | Atendendo a que importa evitar o levantamento não autorizado de substâncias da categoria 1, as instalações das empresas onde essas substâncias são armazenadas ou utilizadas devem ser protegidas contra o levantamento não autorizado. |
| --- | --- |

(3)

Atendendo a que importa evitar o levantamento não autorizado de substâncias da categoria 1, as instalações das empresas onde essas substâncias são armazenadas ou utilizadas devem ser protegidas contra o levantamento não autorizado.

| (4) | Importa precisar os tipos de operadores que exercem a sua actividade no âmbito do comércio intracomunitário e que podem beneficiar de licenças e de registos especiais. Importa também definir os casos em que os operadores que exercem a sua actividade no âmbito do comércio entre a Comunidade e países terceiros podem ser isentos da obrigação de obtenção de uma licença e de registo. |
| --- | --- |

(4)

Importa precisar os tipos de operadores que exercem a sua actividade no âmbito do comércio intracomunitário e que podem beneficiar de licenças e de registos especiais. Importa também definir os casos em que os operadores que exercem a sua actividade no âmbito do comércio entre a Comunidade e países terceiros podem ser isentos da obrigação de obtenção de uma licença e de registo.

| (5) | As disposições que regem as condições aplicáveis às licenças e as obrigações de notificação dos operadores que exercem a sua actividade no âmbito do comércio intracomunitário e do comércio entre a Comunidade e países terceiros devem, na medida do possível, ser idênticas. |
| --- | --- |

(5)

As disposições que regem as condições aplicáveis às licenças e as obrigações de notificação dos operadores que exercem a sua actividade no âmbito do comércio intracomunitário e do comércio entre a Comunidade e países terceiros devem, na medida do possível, ser idênticas.

| (6) | Devem ser estabelecidas disposições que permitam verificar a finalidade lícita de todas as remessas de precursores de drogas que entram no território aduaneiro da Comunidade, incluindo, designadamente, as remessas em trânsito e as remessas objecto de transbordo, e as colocadas em zonas sensíveis, como é o caso das zonas francas da Comunidade. |
| --- | --- |

(6)

Devem ser estabelecidas disposições que permitam verificar a finalidade lícita de todas as remessas de precursores de drogas que entram no território aduaneiro da Comunidade, incluindo, designadamente, as remessas em trânsito e as remessas objecto de transbordo, e as colocadas em zonas sensíveis, como é o caso das zonas francas da Comunidade.

| (7) | São necessários procedimentos específicos de autorização das importações para controlar as remessas individuais de importações de substâncias da categoria 1, a fim de evitar o seu desvio numa fase prematura, e abordar, em especial, o problema crescente dos estimulantes do grupo das anfetaminas. |
| --- | --- |

(7)

São necessários procedimentos específicos de autorização das importações para controlar as remessas individuais de importações de substâncias da categoria 1, a fim de evitar o seu desvio numa fase prematura, e abordar, em especial, o problema crescente dos estimulantes do grupo das anfetaminas.

| (8) | As normas relativas à notificação prévia de exportação devem permitir adaptar a transferência de informações e o tipo de resposta necessário em função da sensibilidade da remessa de exportação. A fim de tirar pleno partido do sistema de notificação prévia de exportação e de autorização das exportações, os esforços envidados devem, em princípio, visar as remessas de alto risco. As normas relativas à utilização simplificada das notificações prévias de exportação e à concessão de autorizações de exportação através do procedimento simplificado deverão permitir uma simplificação das formalidades administrativas relativamente aos produtos químicos para usos legais correntes. |
| --- | --- |

(8)

As normas relativas à notificação prévia de exportação devem permitir adaptar a transferência de informações e o tipo de resposta necessário em função da sensibilidade da remessa de exportação. A fim de tirar pleno partido do sistema de notificação prévia de exportação e de autorização das exportações, os esforços envidados devem, em princípio, visar as remessas de alto risco. As normas relativas à utilização simplificada das notificações prévias de exportação e à concessão de autorizações de exportação através do procedimento simplificado deverão permitir uma simplificação das formalidades administrativas relativamente aos produtos químicos para usos legais correntes.

| (9) | Com vista a um controlo eficaz do comércio, os Estados-Membros devem permitir que as autoridades competentes desempenhem eficazmente as funções que lhes incumbem e procedam entre si ao intercâmbio de informações. |
| --- | --- |

(9)

Com vista a um controlo eficaz do comércio, os Estados-Membros devem permitir que as autoridades competentes desempenhem eficazmente as funções que lhes incumbem e procedam entre si ao intercâmbio de informações.

| (10) | A fim de melhorar a coordenação do controlo dos precursores de drogas, os Estados-Membros devem fornecer regularmente à Comissão informações sobre a prevenção do desvio de precursores de drogas. |
| --- | --- |

(10)

A fim de melhorar a coordenação do controlo dos precursores de drogas, os Estados-Membros devem fornecer regularmente à Comissão informações sobre a prevenção do desvio de precursores de drogas.

| (11) | O presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data que os Regulamentos (CE) n.o 273/2004 e (CE) n.o 111/2005. |
| --- | --- |

(11)

O presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data que os Regulamentos (CE) n.o 273/2004 e (CE) n.o 111/2005.

| (12) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Precursores de Drogas, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Precursores de Drogas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

O presente regulamento estabelece as normas de execução dos Regulamentos (CE) n.o 273/2004 e (CE) n.o 111/2005 no que respeita ao responsável, à concessão de licenças e ao registo dos operadores, ao fornecimento de informações, às notificações prévias de exportação e às autorizações de exportação e de importação no sector dos precursores de drogas.

Artigo 2.o

Para efeitos do presente regulamento, além das definições constantes dos Regulamentos (CE) n.o 273/2004 e (CE) n.o 111/2005, por «instalações da empresa», entende-se o edifício ou edifícios e o terreno ocupado por um operador num determinado local.

CAPÍTULO II

RESPONSÁVEL

Artigo 3.o

Os operadores que exercem actividades de importação ou de exportação ou actividades intermédias a que se refere o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 111/2005 envolvendo substâncias inventariadas das categorias 1 ou 2 nomeiam um responsável pelo comércio de substâncias inventariadas, notificam às autoridades competentes o nome e os dados relativos ao referido responsável e comunicam-lhes imediatamente quaisquer alterações posteriores dessas informações.

Artigo 4.o

O responsável referido no artigo 3.o assegura que as actividades de importação ou de exportação ou as actividades intermédias se realizam em conformidade com as disposições legais pertinentes e fica habilitado a representar o operador e a tomar as decisões necessárias para o desempenho dessas funções.

CAPÍTULO III

CONCESSÃO DE LICENÇAS E REGISTO DOS OPERADORES

Artigo 5.o

1.   A fim de obter uma licença em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 273/2004, o operador em causa apresenta um pedido por escrito.

Desse pedido constam os seguintes elementos:

| a) | O nome e o endereço completos do requerente; |
| --- | --- |

a)

O nome e o endereço completos do requerente;

| b) | O nome completo do responsável; |
| --- | --- |

b)

O nome completo do responsável;

| c) | Uma descrição do cargo e funções do responsável; |
| --- | --- |

c)

Uma descrição do cargo e funções do responsável;

| d) | Os endereços completos das instalações da empresa; |
| --- | --- |

d)

Os endereços completos das instalações da empresa;

| e) | A descrição de todos os locais de armazenagem, produção, fabrico e transformação de substâncias inventariadas; |
| --- | --- |

e)

A descrição de todos os locais de armazenagem, produção, fabrico e transformação de substâncias inventariadas;

| f) | Informações que mostrem que foram tomadas medidas adequadas contra o levantamento não autorizado de substâncias inventariadas dos locais enumerados na alínea e); |
| --- | --- |

f)

Informações que mostrem que foram tomadas medidas adequadas contra o levantamento não autorizado de substâncias inventariadas dos locais enumerados na alínea e);

| g) | A denominação e o código NC das substâncias inventariadas conforme figuram no anexo I do Regulamento (CE) n.o 273/2004; |
| --- | --- |

g)

A denominação e o código NC das substâncias inventariadas conforme figuram no anexo I do Regulamento (CE) n.o 273/2004;

| h) | No caso das misturas ou produtos naturais:






  i) | a denominação da mistura ou produto natural, |
| --- | --- | --- |

h)

No caso das misturas ou produtos naturais:

i)

a denominação da mistura ou produto natural,

| ii) | a denominação e o código NC das substâncias inventariadas, conforme figuram no anexo I do Regulamento (CE) n.o 273/2004, contidas na mistura ou no produto natural, |
| --- | --- |

ii)

a denominação e o código NC das substâncias inventariadas, conforme figuram no anexo I do Regulamento (CE) n.o 273/2004, contidas na mistura ou no produto natural,

| iii) | a percentagem máxima dessas substâncias inventariadas contidas na mistura ou no produto natural; |
| --- | --- |

iii)

a percentagem máxima dessas substâncias inventariadas contidas na mistura ou no produto natural;

| i) | Uma descrição do tipo de operações previstas referidas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 273/2004; |
| --- | --- |

i)

Uma descrição do tipo de operações previstas referidas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 273/2004;

| j) | Uma cópia autenticada do registo das empresas ou actividades, se for caso disso; |
| --- | --- |

j)

Uma cópia autenticada do registo das empresas ou actividades, se for caso disso;

| k) | Um certificado de registo criminal do requerente e do responsável ou um documento comprovativo de que oferecem as garantias necessárias para a realização adequada das operações, consoante o caso. |
| --- | --- |

k)

Um certificado de registo criminal do requerente e do responsável ou um documento comprovativo de que oferecem as garantias necessárias para a realização adequada das operações, consoante o caso.

O requerente faculta às autoridades competentes, mediante pedido, o acesso às informações e documentos adicionais pertinentes.

2.   O n.o 1 é aplicável no que respeita às licenças referidas no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 111/2005.

Para efeitos da alínea e) do n.o 1, o pedido contém uma descrição de todos os locais de armazenagem, produção, fabrico e transformação e das formas habituais de manipulação e utilização das substâncias inventariadas.

Para efeitos da alínea g) e da subalínea ii) da alínea h) do n.o 1, a denominação e o código NC das substâncias inventariadas são indicados conforme figuram no anexo do Regulamento (CE) n.o 111/2005.

Para efeitos da alínea i) do n.o 1, é apresentada uma descrição do tipo de operações previstas referidas no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 111/2005.

Artigo 6.o

Os operadores tomam as medidas adequadas para proteger as instalações das empresas contra o levantamento não autorizado de substâncias inventariadas enumeradas na categoria 1.

Artigo 7.o

1.   As autoridades competentes tomam uma decisão sobre o pedido de licença referido no artigo 5.o no prazo de 60 dias úteis a contar da data da sua recepção.

Relativamente à renovação de uma licença, a decisão é tomada no prazo de 30 dias úteis.

2.   As autoridades competentes podem suspender os prazos referidos no n.o 1 a fim de permitir que o requerente forneça informações em falta. Nesse caso, a suspensão tem início no dia em que as autoridades competentes informam o requerente de que faltam informações.

3.   A licença pode abranger as operações referidas nos Regulamentos (CE) n.o 273/2004 e (CE) n.o 111/2005.

4.   Para a concessão da licença, as autoridades competentes utilizam o modelo constante do anexo I.

5.   As autoridades competentes podem conceder uma licença sob uma das seguintes formas:

| a) | Uma licença que abranja todas as substâncias inventariadas e todas as operações por instalação; |
| --- | --- |

a)

Uma licença que abranja todas as substâncias inventariadas e todas as operações por instalação;

| b) | Uma licença que abranja todas as substâncias inventariadas e todas as operações por Estado-Membro. |
| --- | --- |

b)

Uma licença que abranja todas as substâncias inventariadas e todas as operações por Estado-Membro.

Artigo 8.o

1.   Sem prejuízo das medidas adoptadas em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 273/2004, as autoridades competentes recusam a concessão da licença se as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 5.o do presente regulamento não estiverem satisfeitas ou se existirem motivos razoáveis para suspeitar que as substâncias inventariadas se destinam ao fabrico ilegal de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas.

2.   Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 5.o, o n.o 1 do presente artigo é aplicável aos pedidos apresentados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 111/2005, sem prejuízo das medidas adoptadas em conformidade com o n.o 3 do artigo 26.o desse regulamento.

Artigo 9.o

No caso do comércio entre a Comunidade e países terceiros referido no Regulamento (CE) n.o 111/2005, as autoridades competentes podem limitar o prazo de validade da licença a um período não superior a três anos ou exigir que os operadores comprovem, com periodicidade não superior a três anos, que as condições em que a licença foi concedida continuam a ser respeitadas.

O prazo de validade das licenças emitidas antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 111/2005 não é afectado.

Artigo 10.o

1.   As licenças não são transferíveis.

2.   O titular da licença requer, em conformidade com o artigo 5.o, uma nova licença sempre que esteja prevista qualquer das seguintes acções:

| a) | O aditamento de uma substância inventariada; |
| --- | --- |

a)

O aditamento de uma substância inventariada;

| b) | O início de uma nova operação; |
| --- | --- |

b)

O início de uma nova operação;

| c) | A alteração da localização das instalações da empresa nas quais as operações se realizam. |
| --- | --- |

c)

A alteração da localização das instalações da empresa nas quais as operações se realizam.

Nesses casos, a licença existente deixa de ser válida na primeira das seguintes datas:

| i) | A data de termo do prazo de validade, quando o mesmo tenha sido fixado em conformidade com o artigo 9.o do presente regulamento ou com o n.o 5 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 273/2004; |
| --- | --- |

i)

A data de termo do prazo de validade, quando o mesmo tenha sido fixado em conformidade com o artigo 9.o do presente regulamento ou com o n.o 5 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 273/2004;

| ii) | A data de início do prazo de validade da nova licença. |
| --- | --- |

ii)

A data de início do prazo de validade da nova licença.

3.   Em caso de alteração das informações fornecidas em conformidade com o artigo 5.o, que não as referidas no n.o 2 do presente artigo, nomeadamente o nome do responsável, o titular da licença informa as autoridades competentes no prazo de 10 dias úteis a contar da data dessa alteração.

Sempre que, após a alteração, continuem reunidas as condições referidas no artigo 5.o, as autoridades competentes alteram a licença em conformidade.

4.   Os titulares das licenças devolvem às autoridades competentes as licenças que deixem de ser válidas.

5.   O n.o 2 é aplicável às licenças emitidas antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 273/2004 e do Regulamento (CE) n.o 111/2005.

Artigo 11.o

1.   Sem prejuízo das medidas adoptadas em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 273/2004, as autoridades competentes podem suspender ou revogar uma licença se:

| a) | As condições previstas no n.o 1 do artigo 5.o do presente regulamento deixarem de estar reunidas; |
| --- | --- |

a)

As condições previstas no n.o 1 do artigo 5.o do presente regulamento deixarem de estar reunidas;

| b) | Existirem motivos razoáveis para suspeitar que as substâncias inventariadas se destinam ao fabrico ilegal de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas; |
| --- | --- |

b)

Existirem motivos razoáveis para suspeitar que as substâncias inventariadas se destinam ao fabrico ilegal de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas;

| c) | O titular da licença não tiver utilizado a licença por um período de três anos. |
| --- | --- |

c)

O titular da licença não tiver utilizado a licença por um período de três anos.

2.   Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 5.o, o n.o 1 do presente artigo é aplicável às licenças concedidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 111/2005 sem prejuízo das medidas adoptadas em conformidade com o n.o 3 do artigo 26.o desse regulamento.

Artigo 12.o

1.   Os artigos 5.o a 11.o não são aplicáveis às licenças especiais referidas no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 273/2004.

2.   As autoridades públicas referidas nos n.os 2 e 6 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 273/2004 incluem as autoridades aduaneiras, as autoridades policiais e os laboratórios oficiais das autoridades competentes.

Artigo 13.o

As farmácias, as farmácias de medicamentos veterinários, as autoridades aduaneiras e policiais, os laboratórios oficiais das autoridades competentes e as forças armadas só ficam isentos da obrigação de obterem uma licença e do registo em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 111/2005 nos casos em que utilizam os precursores de drogas no âmbito das suas funções oficiais.

Os operadores referidos no primeiro parágrafo ficam também isentos:

| a) | De apresentar a documentação referida no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 111/2005; |
| --- | --- |

a)

De apresentar a documentação referida no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 111/2005;

| b) | Da obrigação de nomear um responsável prevista no artigo 3.o do presente regulamento. |
| --- | --- |

b)

Da obrigação de nomear um responsável prevista no artigo 3.o do presente regulamento.

Artigo 14.o

1.   Os operadores que exercem actividades de exportação de substâncias inventariadas enumeradas na categoria 3 do anexo do Regulamento (CE) n.o 111/2005 ficam dispensados da obrigação de registo prevista no n.o 1 do artigo 7.o do referido regulamento se o total das quantidades por eles exportadas no decurso do ano civil precedente (1 de Janeiro a 31 de Dezembro) não exceder as quantidades especificadas no anexo II do presente regulamento.

Quando essas quantidades forem excedidas durante o ano civil em curso, o operador fica imediatamente sujeito à obrigação de registo.

2.   Os operadores que exercem actividades de exportação de misturas contendo substâncias inventariadas enumeradas na categoria 3 do anexo do Regulamento (CE) n.o 111/2005 ficam dispensados da obrigação de registo prevista no n.o 1 do artigo 7.o do referido regulamento se a quantidade da substância inventariada contida nas misturas não exceder, no decurso do ano civil precedente, a quantidade especificada no anexo II do presente regulamento.

Quando essas quantidades forem excedidas durante o ano civil em curso, o operador fica imediatamente sujeito à obrigação de registo.

Artigo 15.o

Para efeitos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 273/2004, os clientes informam os seus fornecedores sempre que esse artigo lhes seja aplicável.

Artigo 16.o

Sempre que, em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 111/2005, as autoridades competentes requeiram que seja comprovada a finalidade lícita da transacção, o operador apresenta uma declaração por escrito, em conformidade com o modelo constante do anexo III do presente regulamento, que constitua prova suficiente perante as autoridades competentes de que a remessa deixou o país de exportação em conformidade com as disposições nacionais em vigor adoptadas por força do artigo 12.o da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas (a seguir designada por «a Convenção das Nações Unidas»).

No entanto, o operador também pode apresentar a autorização de importação referida no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 111/2005 ou a declaração do cliente referida no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 273/2004.

CAPÍTULO IV

FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES

Artigo 17.o

Para efeitos do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 273/2004, os operadores apresentam às autoridades competentes informações resumidas sobre as quantidades de substâncias inventariadas utilizadas ou fornecidas e, neste último caso, sobre as quantidades fornecidas a cada parte terceira.

O disposto no primeiro parágrafo só é aplicável às substâncias inventariadas da categoria 3 mediante pedido das autoridades competentes.

Artigo 18.o

1.   Para efeitos do n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 111/2005, os operadores titulares de uma licença ou registo informam as autoridades competentes de:

| a) | Todas as exportações de substâncias inventariadas sujeitas a uma autorização de exportação; |
| --- | --- |

a)

Todas as exportações de substâncias inventariadas sujeitas a uma autorização de exportação;

| b) | Todas as importações de substâncias inventariadas da categoria 1 que exijam uma autorização de importação e de todos os casos de substâncias inventariadas da categoria 2 colocadas numa zona franca de controlo do tipo II, sujeitas a um regime suspensivo que não o de trânsito ou introduzidas em livre prática; |
| --- | --- |

b)

Todas as importações de substâncias inventariadas da categoria 1 que exijam uma autorização de importação e de todos os casos de substâncias inventariadas da categoria 2 colocadas numa zona franca de controlo do tipo II, sujeitas a um regime suspensivo que não o de trânsito ou introduzidas em livre prática;

| c) | Todas as actividades intermédias que envolvam substâncias inventariadas das categorias 1 e 2. |
| --- | --- |

c)

Todas as actividades intermédias que envolvam substâncias inventariadas das categorias 1 e 2.

2.   As informações referidas na alínea a) do n.o 1 são organizadas por país de destino, por quantidade exportada e por número de referência das autorizações de exportação, consoante o caso.

3.   As informações referidas na alínea b) do n.o 1 são organizadas por país terceiro de exportação e por número de referência das autorizações de importação, consoante o caso.

4.   As informações referidas na alínea c) do n.o 1 são organizadas por país terceiro em questão no que respeita a essas actividades intermédias e por autorização de exportação ou de importação, consoante o caso. Mediante pedido das autoridades competentes, os operadores fornecerão informações suplementares.

Artigo 19.o

As informações referidas nos artigos 17.o e 18.o são fornecidas uma vez por ano, antes de 15 de Fevereiro.

O operador informa também as autoridades competentes nos casos em que não se tenham realizado quaisquer operações.

Essas informações são tratadas como informações comerciais de carácter confidencial.

CAPÍTULO V

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE EXPORTAÇÃO

Artigo 20.o

As listas referidas no n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 111/2005 incluem, pelo menos:

| a) | Os países com os quais a Comunidade concluiu um acordo específico sobre precursores de drogas; |
| --- | --- |

a)

Os países com os quais a Comunidade concluiu um acordo específico sobre precursores de drogas;

| b) | Os países terceiros que solicitaram receber uma notificação prévia de exportação em conformidade com o n.o 10 do artigo 12.o da Convenção das Nações Unidas. |
| --- | --- |

b)

Os países terceiros que solicitaram receber uma notificação prévia de exportação em conformidade com o n.o 10 do artigo 12.o da Convenção das Nações Unidas.

Essas listas constam do anexo IV.

Artigo 21.o

1.   No caso das exportações que beneficiam do procedimento simplificado de autorização de exportação referido no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 111/2005 e nos artigos 25.o, 26.o e 27.o do presente regulamento, as autoridades competentes podem enviar uma notificação prévia de exportação simplificada abrangendo várias operações de exportação efectuadas durante um determinado período de seis ou de doze meses.

2.   As autoridades competentes fornecem as informações especificadas no n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 111/2005 e comunicam às autoridades competentes do país terceiro de destino que a notificação prévia de exportação abrange diversas operações de exportação efectuadas durante um determinado período de seis ou de doze meses.

3.   As autoridades competentes enviam uma notificação prévia de exportação ao país de destino, utilizando para o efeito o formulário para «notificação multilateral de substâncias químicas» constante do anexo V.

CAPÍTULO VI

AUTORIZAÇÃO DE EXPORTAÇÃO/IMPORTAÇÃO

Artigo 22.o

Os países de destino das exportações de substâncias inventariadas enumeradas na categoria 3 que requerem uma autorização de exportação constam do anexo IV.

Artigo 23.o

1.   As autorizações de exportação e de importação são emitidas em conformidade com os formulários constantes dos anexos VI e VII, respectivamente. O figurino gráfico dos formulários é vinculativo.

As autorizações de exportação ou de importação podem também ser concedidas por via electrónica. Nesse caso, os Estados-Membros podem adaptar a casa respeitante ao número da autorização.

2.   A autorização de exportação é emitida em quatro exemplares, numerados de 1 a 4.

O exemplar n.o 1 é conservado pelas autoridades emissoras.

Os exemplares n.os 2 e 3 acompanham as substâncias inventariadas e são apresentados à estância aduaneira em que é efectuada a declaração de exportação aduaneira e, subsequentemente, às autoridades competentes no ponto de saída do território aduaneiro da Comunidade, que devolvem o exemplar n.o 2 às autoridades emissoras. O exemplar n.o 3 acompanha as substâncias inventariadas e é entregue às autoridades competentes do país de importação.

O exemplar n.o 4 é conservado pelo exportador.

3.   A autorização de importação é emitida em quatro exemplares, numerados de 1 a 4.

O exemplar n.o 1 é conservado pelas autoridades emissoras.

O exemplar n.o 2 é enviado pelas autoridades emissoras às autoridades competentes do país de exportação.

O exemplar n.o 3 acompanha as substâncias inventariadas desde o ponto de entrada no território aduaneiro da Comunidade até às instalações da empresa do importador, que o envia às autoridades emissoras.

O exemplar n.o 4 é conservado pelo importador.

4.   Não são concedidas autorizações de exportação ou de importação para mais de duas substâncias inventariadas.

Artigo 24.o

1.   Os formulários das autorizações são impressos em uma ou várias línguas oficiais da Comunidade.

2.   Os formulários têm um formato A4 e são revestidos de uma impressão de fundo guilhochado que torna visíveis as falsificações por meios mecânicos ou químicos.

3.   Os Estados-Membros podem reservar-se o direito de proceder à impressão dos formulários das autorizações ou podem confiar essa impressão a tipografias por si autorizadas. Neste caso, cada formulário deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o formulário da autorização deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação.

Artigo 25.o

Mediante pedido de um operador interessado, as autoridades competentes podem conceder uma autorização de exportação por procedimento simplificado, conforme previsto no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 111/2005, nos casos de exportações frequentes de uma determinada substância inventariada enumerada na categoria 3 que envolvam o mesmo exportador estabelecido na Comunidade e o mesmo importador no mesmo país terceiro de destino e que abranjam um determinado período de seis ou de doze meses.

Essa autorização de exportação por procedimento simplificado só pode ser concedida nos casos em que:

| a) | Aquando das exportações anteriores o operador tenha demonstrado capacidade para respeitar todas as obrigações que lhe incumbiam no âmbito dessas exportações e não tenha cometido qualquer infracção à legislação aplicável; |
| --- | --- |

a)

Aquando das exportações anteriores o operador tenha demonstrado capacidade para respeitar todas as obrigações que lhe incumbiam no âmbito dessas exportações e não tenha cometido qualquer infracção à legislação aplicável;

| b) | As autoridades competentes possam assegurar-se da finalidade lícita dessas operações de exportação. |
| --- | --- |

b)

As autoridades competentes possam assegurar-se da finalidade lícita dessas operações de exportação.

Artigo 26.o

1.   O pedido de autorização de exportação por procedimento simplificado referido no artigo 25.o devem conter, no mínimo, os seguintes elementos:

| a) | Os nomes e endereços do exportador, do importador no país terceiro e do destinatário final; |
| --- | --- |

a)

Os nomes e endereços do exportador, do importador no país terceiro e do destinatário final;

| b) | A denominação da substância inventariada, conforme figura no anexo do Regulamento (CE) n.o 111/2005, ou, no caso das misturas ou dos produtos naturais, as respectivas denominações e códigos NC e a denominação de todas as substâncias inventariadas, conforme figuram no anexo do Regulamento (CE) n.o 111/2005, neles contidas; |
| --- | --- |

b)

A denominação da substância inventariada, conforme figura no anexo do Regulamento (CE) n.o 111/2005, ou, no caso das misturas ou dos produtos naturais, as respectivas denominações e códigos NC e a denominação de todas as substâncias inventariadas, conforme figuram no anexo do Regulamento (CE) n.o 111/2005, neles contidas;

| c) | A quantidade máxima da substância inventariada destinada a exportação; |
| --- | --- |

c)

A quantidade máxima da substância inventariada destinada a exportação;

| d) | O período específico previsto para as operações de exportação. |
| --- | --- |

d)

O período específico previsto para as operações de exportação.

2.   As autoridades competentes tomam a decisão sobre o pedido de autorização de exportação por procedimento simplificado no prazo de 15 dias úteis a contar da data em que tenham recebido as informações requeridas.

Artigo 27.o

1.   As autorizações de exportação concedidas por procedimento simplificado são emitidas em conformidade com o modelo constante do anexo VI, utilizando os exemplares n.os 1, 2 e 4.

O exemplar n.o 1 é conservado pelas autoridades emissoras.

Os exemplares n.os 2 e 4 são conservados pelo exportador.

O exportador indica os pormenores de cada operação de exportação no verso do exemplar n.o 2, nomeadamente a quantidade da substância inventariada de cada operação de exportação e a quantidade restante. O exemplar n.o 2 é apresentado à estância aduaneira, na altura em que é efectuada a declaração aduaneira. Essa estância confirma os elementos do exemplar e devolve-o ao exportador.

2.   O operador indica o número da autorização e a menção «autorização de exportação concedida por procedimento simplificado» na declaração aduaneira relativa a cada operação de exportação.

Quando a estância aduaneira de saída não se situar no ponto de saída do território aduaneiro da Comunidade, as informações referidas no primeiro parágrafo serão indicadas nos documentos que acompanham a remessa exportada.

3.   O exportador devolve o exemplar n.o 2 às autoridades emissoras, o mais tardar, 10 dias úteis após o termo do prazo de validade da autorização de exportação concedida por procedimento simplificado.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 28.o

1.   Cada Estado-Membro adopta as medidas necessárias para permitir que as autoridades competentes cumpram as suas obrigações de controlo e de fiscalização, incluindo a realização de inspecções destinadas a examinar a adequação das instalações das empresas.

2.   Os Estados-Membros asseguram o intercâmbio de informações entre todas as autoridades em causa.

Artigo 29.o

1.   No mês seguinte a cada trimestre civil, cada Estado-Membro envia à Comissão uma lista com informações sobre os casos em que a autorização de saída das substâncias inventariadas tenha sido suspensa ou em que as substâncias inventariadas tenham sido retidas.

Essas informações incluirão:

| a) | A denominação das substâncias inventariadas e, caso sejam conhecidos, a sua origem, proveniência e destino; |
| --- | --- |

a)

A denominação das substâncias inventariadas e, caso sejam conhecidos, a sua origem, proveniência e destino;

| b) | A quantidade das substâncias inventariadas, o seu estatuto aduaneiro e os meios de transporte utilizados. |
| --- | --- |

b)

A quantidade das substâncias inventariadas, o seu estatuto aduaneiro e os meios de transporte utilizados.

2.   No termo de cada ano civil, a Comissão comunica a todos os Estados-Membros as informações recebidas em conformidade com o n.o 1.

Artigo 30.o

O Regulamento (CEE) n.o 3769/92 é revogado com efeitos a partir de 18 de Agosto de 2005.

As remissões para o regulamento revogado entendem-se como sendo feitas para o presente regulamento.

Artigo 31.o

Até 31 de Dezembro de 2005, o mais tardar, as autoridades competentes revogarão as autorizações de exportação gerais individuais concedidas em conformidade com o n.o 3 do artigo 5.o e do n.o 3 do artigo 5.oA do Regulamento (CEE) n.o 3677/90. No entanto, essa revogação não afectará as substâncias inventariadas que tenham sido declaradas para exportação antes de 1 de Janeiro de 2006.

Artigo 32.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 18 de Agosto de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2005.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 47 de 18.2.2004, p. 1.

1

(2)  JO L 22 de 26.1.2005, p. 1.

2

(3)  JO L 357 de 20.12.1990, p. 1.

3

(4)  JO L 383 de 29.12.1992, p. 17. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1232/2002 (JO L 180 de 10.7.2002, p. 5).

4

o

(5)  JO L 370 de 19.12.1992, p. 76. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/101/CE (JO L 286 de 4.11.2003, p. 14).

5

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ANEXO I

Image

Notas

| 1. | O figurino gráfico do modelo não é vinculativo. |
| --- | --- |

1.

O figurino gráfico do modelo não é vinculativo.

| 2. | Os números de ordem e o texto do modelo são vinculativos. O preenchimento das casas com os caracteres a negro é obrigatório. |
| --- | --- |

2.

Os números de ordem e o texto do modelo são vinculativos. O preenchimento das casas com os caracteres a negro é obrigatório.

| 3. | Instruções para preenchimento das casas: | Casa n.o 1 (Titular da licença): o nome do responsável pode ser acrescentado. |
| --- | --- | --- |

3.

Instruções para preenchimento das casas:

Casa n.o 1 (Titular da licença): o nome do responsável pode ser acrescentado.

| | Casa n.o 3 (Prazo de validade/termo): indicar o termo do prazo de validade ou se os operadores são obrigados a comprovar, com periodicidade não superior a três anos, que as condições em que a licença foi concedida continuam a ser respeitadas. |
| --- | --- |

Casa n.o 3 (Prazo de validade/termo): indicar o termo do prazo de validade ou se os operadores são obrigados a comprovar, com periodicidade não superior a três anos, que as condições em que a licença foi concedida continuam a ser respeitadas.

| | Casa n.o 4 (Substâncias inventariadas): denominação da substância inventariada, tal como figura no anexo, ou, no caso de uma mistura ou de um produto natural, a respectiva denominação e a denominação de todas as substâncias inventariadas, tal como figuram no anexo, contidas na mistura ou no produto natural. Indicar os sais, se for caso disso. |
| --- | --- |

Casa n.o 4 (Substâncias inventariadas): denominação da substância inventariada, tal como figura no anexo, ou, no caso de uma mistura ou de um produto natural, a respectiva denominação e a denominação de todas as substâncias inventariadas, tal como figuram no anexo, contidas na mistura ou no produto natural. Indicar os sais, se for caso disso.

| | Casa n.o 4 (Código NC): além do código NC, pode ser indicado o número CAS. |
| --- | --- |

Casa n.o 4 (Código NC): além do código NC, pode ser indicado o número CAS.

| | Casa n.o 4 (Operação): especificar se se trata de uma actividade de exportação, de importação e/ou de actividades intermédias. Para as importações, especificar se se trata de armazenagem, complemento de fabrico, transformação, utilização, manipulações usuais e/ou introdução em livre prática, consoante o caso. Para as operações abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 273/2004, especificar: armazenagem, produção, fabrico, transformação, comércio, distribuição e/ou corretagem. |
| --- | --- |

Casa n.o 4 (Operação): especificar se se trata de uma actividade de exportação, de importação e/ou de actividades intermédias. Para as importações, especificar se se trata de armazenagem, complemento de fabrico, transformação, utilização, manipulações usuais e/ou introdução em livre prática, consoante o caso. Para as operações abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 273/2004, especificar: armazenagem, produção, fabrico, transformação, comércio, distribuição e/ou corretagem.

| | Casa n.o 4 (Instalações da empresa): no caso das actividades intermédias referidas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 111/2005, não é necessário especificar as instalações da empresa. |
| --- | --- |

Casa n.o 4 (Instalações da empresa): no caso das actividades intermédias referidas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 111/2005, não é necessário especificar as instalações da empresa.

| 4. | Os Estados-Membros podem prever casas para utilização nacional. Essas casas são indicadas por um número de ordem seguido de uma maiúscula (por exemplo, 4A). |
| --- | --- |

4.

Os Estados-Membros podem prever casas para utilização nacional. Essas casas são indicadas por um número de ordem seguido de uma maiúscula (por exemplo, 4A).

---

ANEXO II

| Substância | Quantidade |
| --- | --- |
| Acetone (1) | 50 kg |
| Éter etílico (1) | 20 kg |
| Metiletilcetona (1) | 50 kg |
| Tolueno (1) | 50 kg |
| Ácido sulfúrico | 100 kg |
| Ácido clorídrico | 100 kg |

Substância

Quantidade

Acetone (1)

50 kg

Éter etílico (1)

20 kg

Metiletilcetona (1)

50 kg

Tolueno (1)

50 kg

Ácido sulfúrico

100 kg

Ácido clorídrico

100 kg

---

(1)  Incluindo os sais destas substâncias sempre que a existência desses sais seja possível.

---

ANEXO III

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Notas

| 1. | O figurino gráfico do modelo não é vinculativo. |
| --- | --- |

1.

O figurino gráfico do modelo não é vinculativo.

| 2. | Os números de ordem e o texto do modelo são vinculativos. |
| --- | --- |

2.

Os números de ordem e o texto do modelo são vinculativos.

---

ANEXO IV

| I. | Lista dos países referida no artigo 20.o:






  Substância | Destino |
| --- | --- | --- |
| Anidrido acético


  Permanganato de potássio | Qualquer país terceiro |
| Ácido antranílico | | Antígua e Barbuda |

I.

Lista dos países referida no artigo 20.o:

Substância

Destino

Anidrido acético

Permanganato de potássio

Qualquer país terceiro

Ácido antranílico

Antígua e Barbuda

| | Benim |
| --- | --- |

Benim

| | Bolívia |
| --- | --- |

Bolívia

| | Brasil |
| --- | --- |

Brasil

| | Ilhas Caimão |
| --- | --- |

Ilhas Caimão

| | Chile |
| --- | --- |

Chile

| | Colômbia |
| --- | --- |

Colômbia

| | Costa Rica |
| --- | --- |

Costa Rica

| | República Dominicana |
| --- | --- |

República Dominicana

| | Equador |
| --- | --- |

Equador

| | Etiópia |
| --- | --- |

Etiópia

| | Haiti |
| --- | --- |

Haiti

| | Índia |
| --- | --- |

Índia

| | Indonésia |
| --- | --- |

Indonésia

| | Jordânia |
| --- | --- |

Jordânia

| | Cazaquistão |
| --- | --- |

Cazaquistão

| | Líbano |
| --- | --- |

Líbano

| | Madagáscar |
| --- | --- |

Madagáscar

| | Malásia |
| --- | --- |

Malásia

| | México |
| --- | --- |

México

| | Nigéria |
| --- | --- |

Nigéria

| | Paraguai |
| --- | --- |

Paraguai

| | Peru |
| --- | --- |

Peru

| | Filipinas |
| --- | --- |

Filipinas

| | República da Moldávia |
| --- | --- |

República da Moldávia

| | Roménia |
| --- | --- |

Roménia

| | Federação Russa |
| --- | --- |

Federação Russa

| | Arábia Saudita |
| --- | --- |

Arábia Saudita

| | África do Sul |
| --- | --- |

África do Sul

| | Tajiquistão |
| --- | --- |

Tajiquistão

| | Turquia |
| --- | --- |

Turquia

| | Emirados Árabes Unidos |
| --- | --- |

Emirados Árabes Unidos

| | República Unida da Tanzânia |
| --- | --- |

República Unida da Tanzânia

| | Venezuela |
| --- | --- |

Venezuela

Ácido fenilacético

Piperidina

| | Antígua e Barbuda |
| --- | --- |

Antígua e Barbuda

| | Benim |
| --- | --- |

Benim

| | Bolívia |
| --- | --- |

Bolívia

| | Brasil |
| --- | --- |

Brasil

| | Ilhas Caimão |
| --- | --- |

Ilhas Caimão

| | Chile |
| --- | --- |

Chile

| | Colômbia |
| --- | --- |

Colômbia

| | Costa Rica |
| --- | --- |

Costa Rica

| | República Dominicana |
| --- | --- |

República Dominicana

| | Equador |
| --- | --- |

Equador

| | Etiópia |
| --- | --- |

Etiópia

| | Haiti |
| --- | --- |

Haiti

| | Índia |
| --- | --- |

Índia

| | Indonésia |
| --- | --- |

Indonésia

| | Jordânia |
| --- | --- |

Jordânia

| | Cazaquistão |
| --- | --- |

Cazaquistão

| | Líbano |
| --- | --- |

Líbano

| | Madagáscar |
| --- | --- |

Madagáscar

| | Malásia |
| --- | --- |

Malásia

| | México |
| --- | --- |

México

| | Nigéria |
| --- | --- |

Nigéria

| | Paraguai |
| --- | --- |

Paraguai

| | Peru |
| --- | --- |

Peru

| | Filipinas |
| --- | --- |

Filipinas

| | República da Moldávia |
| --- | --- |

República da Moldávia

| | Roménia |
| --- | --- |

Roménia

| | Federação Russa |
| --- | --- |

Federação Russa

| | Arábia Saudita |
| --- | --- |

Arábia Saudita

| | Tajiquistão |
| --- | --- |

Tajiquistão

| | Turquia |
| --- | --- |

Turquia

| | Emirados Árabes Unidos |
| --- | --- |

Emirados Árabes Unidos

| | República Unida da Tanzânia |
| --- | --- |

República Unida da Tanzânia

| | Estados Unidos da América |
| --- | --- |

Estados Unidos da América

| | Venezuela |
| --- | --- |

Venezuela

| II. | Lista dos países referida nos artigos 20.o e 22.o:






  Substância | Destino |
| --- | --- | --- |
| Metiletilcetona (MEK)
   (1)


  Tolueno
   (1)


  Acetona
   (1)


  Éter etílico
   (1) | | Antígua e Barbuda |

II.

Lista dos países referida nos artigos 20.o e 22.o:

Substância

Destino

Metiletilcetona (MEK)
   (1)

Tolueno
   (1)

Acetona
   (1)

Éter etílico
   (1)

Antígua e Barbuda

| | Argentina |
| --- | --- |

Argentina

| | Benim |
| --- | --- |

Benim

| | Bolívia |
| --- | --- |

Bolívia

| | Brasil |
| --- | --- |

Brasil

| | Ilhas Caimão |
| --- | --- |

Ilhas Caimão

| | Chile |
| --- | --- |

Chile

| | Colômbia |
| --- | --- |

Colômbia

| | Costa Rica |
| --- | --- |

Costa Rica

| | República Dominicana |
| --- | --- |

República Dominicana

| | Equador |
| --- | --- |

Equador

| | Salvador |
| --- | --- |

Salvador

| | Egipto |
| --- | --- |

Egipto

| | Etiópia |
| --- | --- |

Etiópia

| | Guatemala |
| --- | --- |

Guatemala

| | Haiti |
| --- | --- |

Haiti

| | Honduras |
| --- | --- |

Honduras

| | Índia |
| --- | --- |

Índia

| | Jordânia |
| --- | --- |

Jordânia

| | Panamá |
| --- | --- |

Panamá

| | Cazaquistão |
| --- | --- |

Cazaquistão

| | Líbano |
| --- | --- |

Líbano

| | Madagáscar |
| --- | --- |

Madagáscar

| | Malásia |
| --- | --- |

Malásia

| | México |
| --- | --- |

México

| | Nigéria |
| --- | --- |

Nigéria

| | Paquistão |
| --- | --- |

Paquistão

| | Paraguai |
| --- | --- |

Paraguai

| | Peru |
| --- | --- |

Peru

| | Filipinas |
| --- | --- |

Filipinas

| | República da Moldávia |
| --- | --- |

República da Moldávia

| | Roménia |
| --- | --- |

Roménia

| | Federação Russa |
| --- | --- |

Federação Russa

| | Arábia Saudita |
| --- | --- |

Arábia Saudita

| | Tajiquistão |
| --- | --- |

Tajiquistão

| | Turquia |
| --- | --- |

Turquia

| | Emirados Árabes Unidos |
| --- | --- |

Emirados Árabes Unidos

| | República Unida da Tanzânia |
| --- | --- |

República Unida da Tanzânia

| | Uruguai |
| --- | --- |

Uruguai

| | Venezuela |
| --- | --- |

Venezuela

Ácido clorídrico

Ácido sulfúrico

| | Bolívia |
| --- | --- |

Bolívia

| | Chile |
| --- | --- |

Chile

| | Colômbia |
| --- | --- |

Colômbia

| | Equador |
| --- | --- |

Equador

| | Peru |
| --- | --- |

Peru

| | Turquia |
| --- | --- |

Turquia

| | Venezuela |
| --- | --- |

Venezuela

---

(1)  Incluindo os sais destas substâncias sempre que a existência desses sais seja possível.

---

ANEXO V

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Notas

| 1. | O figurino gráfico do modelo não é vinculativo. |
| --- | --- |

1.

O figurino gráfico do modelo não é vinculativo.

| 2. | Os números de ordem e o texto do modelo são vinculativos. O preenchimento das casas com os caracteres em negro é obrigatório. |
| --- | --- |

2.

Os números de ordem e o texto do modelo são vinculativos. O preenchimento das casas com os caracteres em negro é obrigatório.

| 3. | Instruções complementares: | Casa «Parte A»: indicar se a notificação multilateral de substâncias químicas abrange uma ou mais operações de exportação. Caso abranja várias operações, indicar o calendário previsto. |
| --- | --- | --- |

3.

Instruções complementares:

Casa «Parte A»: indicar se a notificação multilateral de substâncias químicas abrange uma ou mais operações de exportação. Caso abranja várias operações, indicar o calendário previsto.

| | Casa n.o 14 (Quantidade e peso): se a notificação multilateral de substâncias químicas abranger várias operações de exportação, indicar a quantidade e o peso máximos. |
| --- | --- |

Casa n.o 14 (Quantidade e peso): se a notificação multilateral de substâncias químicas abranger várias operações de exportação, indicar a quantidade e o peso máximos.

| | Casa n.o 18 (Data de partida): se a notificação multilateral de substâncias químicas abranger várias operações de exportação, indicar a data final de partida estimada. |
| --- | --- |

Casa n.o 18 (Data de partida): se a notificação multilateral de substâncias químicas abranger várias operações de exportação, indicar a data final de partida estimada.

---

ANEXO VI

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Notas

I.

| 1. | A autorização deve ser preenchida numa das línguas oficiais da Comunidade. Caso seja manuscrita, deve ser preenchida a tinta e em maiúsculas. |
| --- | --- |

1.

A autorização deve ser preenchida numa das línguas oficiais da Comunidade. Caso seja manuscrita, deve ser preenchida a tinta e em maiúsculas.

| 2. | As casas n.os 1, 3, 5, 7 e 9 a 19 devem ser preenchidas pelo requerente aquando da apresentação do pedido; contudo, as informações solicitadas nas casas n.os 7, 8, 10 a 13 e 18 podem ser fornecidas posteriormente, caso ainda não sejam conhecidas aquando da apresentação do pedido. Neste caso, as informações a indicar na casa n.o 18 devem ser fornecidas, o mais tardar, quando é apresentada a declaração de exportação, devendo as informações complementares a indicar nas casas n.os 7, 8 e 10 a 13 ser fornecidas às autoridades aduaneiras ou a qualquer outra autoridade no ponto de saída do território comunitário, o mais tardar, antes da partida física das mercadorias. |
| --- | --- |

2.

As casas n.os 1, 3, 5, 7 e 9 a 19 devem ser preenchidas pelo requerente aquando da apresentação do pedido; contudo, as informações solicitadas nas casas n.os 7, 8, 10 a 13 e 18 podem ser fornecidas posteriormente, caso ainda não sejam conhecidas aquando da apresentação do pedido. Neste caso, as informações a indicar na casa n.o 18 devem ser fornecidas, o mais tardar, quando é apresentada a declaração de exportação, devendo as informações complementares a indicar nas casas n.os 7, 8 e 10 a 13 ser fornecidas às autoridades aduaneiras ou a qualquer outra autoridade no ponto de saída do território comunitário, o mais tardar, antes da partida física das mercadorias.

| 3. | Casas n.os 1, 5, 7 e 9: indicar o nome e o endereço completos (telefone, fax, e-mail se for caso disso). |
| --- | --- |

3.

Casas n.os 1, 5, 7 e 9: indicar o nome e o endereço completos (telefone, fax, e-mail se for caso disso).

| 4. | Casa n.o 5: indicar o número de referência correspondente ao documento de autorização de importação do país terceiro de importação (por exemplo, uma «carta de não objecção», uma autorização de importação, outra declaração do país terceiro de destino), se for caso disso. |
| --- | --- |

4.

Casa n.o 5: indicar o número de referência correspondente ao documento de autorização de importação do país terceiro de importação (por exemplo, uma «carta de não objecção», uma autorização de importação, outra declaração do país terceiro de destino), se for caso disso.

| 5. | Casa n.o 7: indicar o nome e o endereço completos (telefone, fax, e-mail se for caso disso) de quaisquer outros operadores envolvidos na operação de exportação, como, por exemplo, transportadores, intermediários ou representantes aduaneiros. |
| --- | --- |

5.

Casa n.o 7: indicar o nome e o endereço completos (telefone, fax, e-mail se for caso disso) de quaisquer outros operadores envolvidos na operação de exportação, como, por exemplo, transportadores, intermediários ou representantes aduaneiros.

| 6. | Casa n.o 9: indicar o nome e o endereço completos (telefone, fax, e-mail se for caso disso) da pessoa ou empresa à qual as mercadorias serão entregues no país de destino (não necessariamente o utilizador final). |
| --- | --- |

6.

Casa n.o 9: indicar o nome e o endereço completos (telefone, fax, e-mail se for caso disso) da pessoa ou empresa à qual as mercadorias serão entregues no país de destino (não necessariamente o utilizador final).

| 7. | Casa n.o 10: indicar o Estado-Membro e o porto, aeroporto ou posto fronteiriço, consoante o caso. |
| --- | --- |

7.

Casa n.o 10: indicar o Estado-Membro e o porto, aeroporto ou posto fronteiriço, consoante o caso.

| 8. | Casa n.o 11: indicar o país e o porto, aeroporto ou posto fronteiriço, consoante o caso. |
| --- | --- |

8.

Casa n.o 11: indicar o país e o porto, aeroporto ou posto fronteiriço, consoante o caso.

| 9. | Casa n.o 12: especificar todos os meios de transporte a utilizar (por exemplo, camião, navio, avião, comboio, etc.). No caso de uma autorização de exportação que abranja várias operações de exportação, esta casa não tem que ser preenchida. |
| --- | --- |

9.

Casa n.o 12: especificar todos os meios de transporte a utilizar (por exemplo, camião, navio, avião, comboio, etc.). No caso de uma autorização de exportação que abranja várias operações de exportação, esta casa não tem que ser preenchida.

| 10. | Casa n.o 13: especificar o mais pormenorizadamente possível o itinerário previsto. |
| --- | --- |

10.

Casa n.o 13: especificar o mais pormenorizadamente possível o itinerário previsto.

| 11. | Casas n.os 14a e 14b: indicar a denominação da substância inventariada, conforme figura no anexo do Regulamento (CE) n.o 111/2005, ou, no caso de uma mistura ou de um produto natural, a denominação e o código NC de oito dígitos da mistura ou do produto natural. |
| --- | --- |

11.

Casas n.os 14a e 14b: indicar a denominação da substância inventariada, conforme figura no anexo do Regulamento (CE) n.o 111/2005, ou, no caso de uma mistura ou de um produto natural, a denominação e o código NC de oito dígitos da mistura ou do produto natural.

| 12. | Casas n.os 14a e 14b: identificar de forma precisa os volumes e as substâncias (por exemplo, dois bidões de 5 litros cada). No caso das misturas, produtos naturais ou preparações, indicar a denominação comercial. |
| --- | --- |

12.

Casas n.os 14a e 14b: identificar de forma precisa os volumes e as substâncias (por exemplo, dois bidões de 5 litros cada). No caso das misturas, produtos naturais ou preparações, indicar a denominação comercial.

| 13. | Casas n.os 15a e 15b: indicar o código NC de oito dígitos da substância inventariada conforme figura no anexo do Regulamento (CE) n.o 111/2005. |
| --- | --- |

13.

Casas n.os 15a e 15b: indicar o código NC de oito dígitos da substância inventariada conforme figura no anexo do Regulamento (CE) n.o 111/2005.

| 14. | Casa n.o 19:






  — | Indicar em maiúsculas o nome do requerente ou, se for caso disso, do seu representante habilitado que assina o pedido; |
| --- | --- | --- |

14.

Casa n.o 19:

—

Indicar em maiúsculas o nome do requerente ou, se for caso disso, do seu representante habilitado que assina o pedido;

| — | A assinatura do requerente ou do seu representante habilitado, em conformidade com as disposições previstas pelo Estado-Membro em causa, indica que a pessoa em questão declara que todos os elementos fornecidos no pedido são correctos e estão completos. Sem prejuízo da eventual aplicação de disposições penais, a declaração equivale a um compromisso de responsabilidade, em conformidade com as disposições em vigor nos Estados-Membros, no que respeita:






  — | à exactidão das informações constantes da declaração, |
| --- | --- | --- |

—

A assinatura do requerente ou do seu representante habilitado, em conformidade com as disposições previstas pelo Estado-Membro em causa, indica que a pessoa em questão declara que todos os elementos fornecidos no pedido são correctos e estão completos. Sem prejuízo da eventual aplicação de disposições penais, a declaração equivale a um compromisso de responsabilidade, em conformidade com as disposições em vigor nos Estados-Membros, no que respeita:

—

à exactidão das informações constantes da declaração,

| — | à autenticidade dos documentos anexos, |
| --- | --- |

—

à autenticidade dos documentos anexos,

| — | ao respeito do conjunto das obrigações inerentes à exportação das substâncias inventariadas enumeradas no anexo do Regulamento (CE) n.o 111/2005; |
| --- | --- |

—

ao respeito do conjunto das obrigações inerentes à exportação das substâncias inventariadas enumeradas no anexo do Regulamento (CE) n.o 111/2005;

| — | Se a autorização for emitida por um processo informático, pode não conter a assinatura do requerente nesta casa, desde que o pedido contenha essa assinatura. |
| --- | --- |

—

Se a autorização for emitida por um processo informático, pode não conter a assinatura do requerente nesta casa, desde que o pedido contenha essa assinatura.

(Autorização de exportação por procedimento simplificado)

| 1. | No caso de uma autorização de exportação por procedimento simplificado, as casas n.os 7 a 13 e 18 não têm que ser preenchidas. |
| --- | --- |

1.

No caso de uma autorização de exportação por procedimento simplificado, as casas n.os 7 a 13 e 18 não têm que ser preenchidas.

| 2. | No verso do exemplar n.o 2, as casas n.os 24 a 27 devem ser preenchidas para cada operação de exportação. |
| --- | --- |

2.

No verso do exemplar n.o 2, as casas n.os 24 a 27 devem ser preenchidas para cada operação de exportação.

| 3. | Casa n.o 23: indicar a quantidade máxima autorizada e o peso líquido.
  Coluna n.o 24: indicar a quantidade disponível na parte 1 e a quantidade parcial exportada na parte 2.
  Coluna n.o 25: indicar por extenso a quantidade parcial exportada.
  Casa n.o 26: número de referência e data da declaração aduaneira. |
| --- | --- |

3.

Casa n.o 23: indicar a quantidade máxima autorizada e o peso líquido.

Coluna n.o 24: indicar a quantidade disponível na parte 1 e a quantidade parcial exportada na parte 2.

Coluna n.o 25: indicar por extenso a quantidade parcial exportada.

Casa n.o 26: número de referência e data da declaração aduaneira.

---

ANEXO VII

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Notas

| 1. | A autorização deve ser preenchida numa das línguas oficiais da Comunidade. Caso seja manuscrita, deve ser preenchida a tinta e em maiúsculas. |
| --- | --- |

1.

A autorização deve ser preenchida numa das línguas oficiais da Comunidade. Caso seja manuscrita, deve ser preenchida a tinta e em maiúsculas.

| 2. | As casas n.os 1, 4, 6, 8 e 11 a 16 devem ser preenchidas pelo requerente aquando da apresentação do pedido; contudo, as informações solicitadas nas casas n.os 7, 9, 10 e 15 podem ser fornecidas posteriormente. Neste caso, essas informações devem ser fornecidas, o mais tardar, quando as mercadorias entram no território aduaneiro da Comunidade. |
| --- | --- |

2.

As casas n.os 1, 4, 6, 8 e 11 a 16 devem ser preenchidas pelo requerente aquando da apresentação do pedido; contudo, as informações solicitadas nas casas n.os 7, 9, 10 e 15 podem ser fornecidas posteriormente. Neste caso, essas informações devem ser fornecidas, o mais tardar, quando as mercadorias entram no território aduaneiro da Comunidade.

| 3. | Casas n.os 1 e 4: indicar o nome e o endereço completos (telefone, fax, e-mail se for caso disso). |
| --- | --- |

3.

Casas n.os 1 e 4: indicar o nome e o endereço completos (telefone, fax, e-mail se for caso disso).

| 4. | Casa n.o 6: indicar o nome e o endereço completos (telefone, fax, e-mail se for caso disso) de quaisquer outros operadores envolvidos na operação de importação, como, por exemplo, transportadores, intermediários ou representantes aduaneiros. |
| --- | --- |

4.

Casa n.o 6: indicar o nome e o endereço completos (telefone, fax, e-mail se for caso disso) de quaisquer outros operadores envolvidos na operação de importação, como, por exemplo, transportadores, intermediários ou representantes aduaneiros.

| 5. | Casa n.o 8: indicar o nome e o endereço completos do destinatário final. O destinatário final e o importador podem ser o mesmo. |
| --- | --- |

5.

Casa n.o 8: indicar o nome e o endereço completos do destinatário final. O destinatário final e o importador podem ser o mesmo.

| 6. | Casa n.o 7: indicar o nome e o endereço (telefone, fax, e-mail se for caso disso) das autoridades do país terceiro. |
| --- | --- |

6.

Casa n.o 7: indicar o nome e o endereço (telefone, fax, e-mail se for caso disso) das autoridades do país terceiro.

| 7. | Casa n.o 9: indicar o Estado-Membro e o porto, aeroporto ou posto fronteiriço. |
| --- | --- |

7.

Casa n.o 9: indicar o Estado-Membro e o porto, aeroporto ou posto fronteiriço.

| 8. | Casa n.o 10: especificar todos os meios de transporte a utilizar (por exemplo camião, navio, avião, comboio, etc.). |
| --- | --- |

8.

Casa n.o 10: especificar todos os meios de transporte a utilizar (por exemplo camião, navio, avião, comboio, etc.).

| 9. | Casas n.os 11a e 11b: indicar a denominação da substância inventariada, conforme figura no anexo do Regulamento (CE) n.o 111/2005, ou, no caso de uma mistura ou de um produto natural, a denominação e o código NC de oito dígitos da mistura ou do produto natural. |
| --- | --- |

9.

Casas n.os 11a e 11b: indicar a denominação da substância inventariada, conforme figura no anexo do Regulamento (CE) n.o 111/2005, ou, no caso de uma mistura ou de um produto natural, a denominação e o código NC de oito dígitos da mistura ou do produto natural.

| 10. | Casas n.os 11a e 11b: identificar de forma precisa os volumes e substâncias (por exemplo, dois bidões de 5 litros cada). No caso das misturas, produtos naturais ou preparações, indicar a denominação comercial. |
| --- | --- |

10.

Casas n.os 11a e 11b: identificar de forma precisa os volumes e substâncias (por exemplo, dois bidões de 5 litros cada). No caso das misturas, produtos naturais ou preparações, indicar a denominação comercial.

| 11. | Casas n.os 12a e 12b: indicar o código NC de oito dígitos da substância inventariada conforme figura no anexo do Regulamento (CE) n.o 111/2005. |
| --- | --- |

11.

Casas n.os 12a e 12b: indicar o código NC de oito dígitos da substância inventariada conforme figura no anexo do Regulamento (CE) n.o 111/2005.

| 12. | Casa n.o 16:






  — | Indicar em maiúsculas o nome do requerente ou, se for caso disso, do seu representante habilitado que assina o pedido; |
| --- | --- | --- |

12.

Casa n.o 16:

—

Indicar em maiúsculas o nome do requerente ou, se for caso disso, do seu representante habilitado que assina o pedido;

| — | A assinatura do requerente ou do seu representante habilitado, em conformidade com as disposições previstas pelo Estado-Membro em causa, indica que a pessoa em questão declara que todos os elementos fornecidos no pedido são correctos e estão completos. Sem prejuízo da eventual aplicação de disposições penais, esta declaração equivale a um compromisso de responsabilidade, em conformidade com as disposições em vigor nos Estados-Membros no que respeita:






  — | à exactidão das informações, |
| --- | --- | --- |

—

A assinatura do requerente ou do seu representante habilitado, em conformidade com as disposições previstas pelo Estado-Membro em causa, indica que a pessoa em questão declara que todos os elementos fornecidos no pedido são correctos e estão completos. Sem prejuízo da eventual aplicação de disposições penais, esta declaração equivale a um compromisso de responsabilidade, em conformidade com as disposições em vigor nos Estados-Membros no que respeita:

—

à exactidão das informações,

| — | à autenticidade dos documentos anexados, |
| --- | --- |

—

à autenticidade dos documentos anexados,

| — | ao respeito do conjunto das outras obrigações; |
| --- | --- |

—

ao respeito do conjunto das outras obrigações;

| — | Se a autorização for emitida por um processo informático, pode não conter a assinatura do requerente nesta casa, desde que o pedido contenha essa assinatura. |
| --- | --- |

—

Se a autorização for emitida por um processo informático, pode não conter a assinatura do requerente nesta casa, desde que o pedido contenha essa assinatura.

---

| 3.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/34 |
| --- | --- | --- | --- |

3.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/34

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REGULAMENTO (CE) N.o 1278/2005 DA COMISSÃO

de 2 de Agosto de 2005

que altera pela quinquagésima vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al Qaida e aos Talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al Qaida e aos Talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos Talibã do Afeganistão (1), e nomeadamente o n.o 1, primeiro travessão, do seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista de pessoas, entidades e organismos abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previstos no referido regulamento; |
| --- | --- |

(1)

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista de pessoas, entidades e organismos abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previstos no referido regulamento;

| (2) | Em 29 de Julho de 2005, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista de pessoas, entidades e organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos, pelo que o Anexo I deve ser alterado em conformidade; |
| --- | --- |

(2)

Em 29 de Julho de 2005, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista de pessoas, entidades e organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos, pelo que o Anexo I deve ser alterado em conformidade;

| (3) | A fim de garantir a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor imediatamente, |
| --- | --- |

(3)

A fim de garantir a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor imediatamente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado como indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2005.

Pela Comissão

Eneko LANDÁBURU

Director-Geral das Relações Externas

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(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1264/2005 da Comissão (JO L 201 de 2.8.2005, p. 29).

1

o

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ANEXO

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

Na rubrica «Pessoas singulares», são aditadas as menções seguintes:

| 1) | Faycal Boughanemi (também denominado Faical Boughanmi). Endereço: viale Cambonino, 5/B — Cremona, Itália. Data de nascimento: 28.10.1966. Local de nascimento: Tunes, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Informações suplementares: código fiscal italiano BGHFCL66R28Z352G. |
| --- | --- |

1)

Faycal Boughanemi (também denominado Faical Boughanmi). Endereço: viale Cambonino, 5/B — Cremona, Itália. Data de nascimento: 28.10.1966. Local de nascimento: Tunes, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Informações suplementares: código fiscal italiano BGHFCL66R28Z352G.

| 2) | Ahmed El Bouhali (também denominado Abu Katada). Endereço: vicolo S. Rocco, 10 — Casalbuttano (Cremona), Itália. Data de nascimento: 31.5.1963. Local de nascimento: Sidi Kacem, Marrocos. Nacionalidade: marroquina. Informações suplementares: código fiscal italiano LBHHMD63E31Z330M. |
| --- | --- |

2)

Ahmed El Bouhali (também denominado Abu Katada). Endereço: vicolo S. Rocco, 10 — Casalbuttano (Cremona), Itália. Data de nascimento: 31.5.1963. Local de nascimento: Sidi Kacem, Marrocos. Nacionalidade: marroquina. Informações suplementares: código fiscal italiano LBHHMD63E31Z330M.

| 3) | Abdelkader Laagoub. Endereço: via Europa, 4 — Paderno Ponchielli (Cremona), Itália. Data de nascimento: 23.4.1966. Local de nascimento: Casablanca, Marrocos. Nacionalidade: marroquina. Informações suplementares: código fiscal italiano LGBBLK66D23Z330U. |
| --- | --- |

3)

Abdelkader Laagoub. Endereço: via Europa, 4 — Paderno Ponchielli (Cremona), Itália. Data de nascimento: 23.4.1966. Local de nascimento: Casablanca, Marrocos. Nacionalidade: marroquina. Informações suplementares: código fiscal italiano LGBBLK66D23Z330U.

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| 3.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/36 |
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3.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/36

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REGULAMENTO (CE) N.o 1279/2005 DA COMISSÃO

de 2 de Agosto de 2005

que altera os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 3 de Agosto de 2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os direitos de importação no sector dos cereais foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1150/2005 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

Os direitos de importação no sector dos cereais foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1150/2005 da Comissão (3).

| (2) | O n.o 1, do artigo 2.o, do Regulamento (CE) n.o 1249/96, prevê que quando, no decurso do período da sua aplicação, a média dos direitos de importação calculada se afastar em 5 EUR/t do direito fixado, se efectuará o ajustamento correspondente. Ocorreu o referido desvio. Em consequência, é necessário ajustar os direitos de importação fixados no Regulamento (CE) n.o 1150/2005, |
| --- | --- |

(2)

O n.o 1, do artigo 2.o, do Regulamento (CE) n.o 1249/96, prevê que quando, no decurso do período da sua aplicação, a média dos direitos de importação calculada se afastar em 5 EUR/t do direito fixado, se efectuará o ajustamento correspondente. Ocorreu o referido desvio. Em consequência, é necessário ajustar os direitos de importação fixados no Regulamento (CE) n.o 1150/2005,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 1150/2005 são substituídos pelos anexos I e II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 3 de Agosto de 2005.

É aplicável a partir de 3 de Agosto de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 29.9.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1110/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 12).

2

o

(3)  JO L 185 de 16.7.2005, p. 24.

3

---

ANEXO I

Direitos de importação dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 aplicáveis a partir de 3 de Agosto de 2005

| Código NC | Designação da mercadoria | Direito de importação (1)

  (em EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 10 00 | Trigo duro de alta qualidade | 0,00 |
| de qualidade média | 0,00 |
| de qualidade baixa | 0,00 |
| 1001 90 91 | Trigo mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 90 99 | Trigo mole de alta qualidade, com exclusão do trigo mole para sementeira | 0,00 |
| 1002 00 00 | Centeio | 37,12 |
| 1005 10 90 | Milho para sementeira, com exclusão do híbrido | 61,60 |
| 1005 90 00 | Milho, com exclusão do milho para sementeira (2) | 61,60 |
| 1007 00 90 | Sorgo de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira | 42,11 |

Código NC

Designação da mercadoria

Direito de importação (1)

(em EUR/t)

1001 10 00

Trigo duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de qualidade baixa

0,00

1001 90 91

Trigo mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

Trigo mole de alta qualidade, com exclusão do trigo mole para sementeira

0,00

1002 00 00

Centeio

37,12

1005 10 90

Milho para sementeira, com exclusão do híbrido

61,60

1005 90 00

Milho, com exclusão do milho para sementeira (2)

61,60

1007 00 90

Sorgo de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

42,11

---

(1)  No que respeita às mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou via canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Irlanda, no Reino Unido, na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia ou na costa atlântica da Península Ibérica. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Irlanda, no Reino Unido, na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t, sempre que as condições estabelecidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estejam satisfeitas.

---

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos

período de 29.7.2005-1.8.2005

| 1) | Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:











  Cotações em bolsa | Minneapolis | Chicago | Minneapolis | Minneapolis | Minneapolis | Minneapolis |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Produto (% de proteínas a 12 % humidade) | HRS2 | YC3 | HAD2 | qualidade média (1) | qualidade baixa (2) | US barley 2 |
| Cotação (EUR/t) | 120,54 (3) | 75,83 | 173,01 | 163,01 | 143,01 | 94,14 |
| Prémio relativo ao Golfo (EUR/t) | — | 9,68 | — | | | — |
| Prémio relativo aos Grandes Lagos (EUR/t) | 24,66 | — | — | | | — |

1)

Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Cotações em bolsa

Minneapolis

Chicago

Minneapolis

Minneapolis

Minneapolis

Minneapolis

Produto (% de proteínas a 12 % humidade)

HRS2

YC3

HAD2

qualidade média (1)

qualidade baixa (2)

US barley 2

Cotação (EUR/t)

120,54 (3)

75,83

173,01

163,01

143,01

94,14

Prémio relativo ao Golfo (EUR/t)

—

9,68

—

—

Prémio relativo aos Grandes Lagos (EUR/t)

24,66

—

—

—

| 2) | Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:
  Fretes/despesas: Golfo do México–Roterdão: 14,91 EUR/t, Grandes Lagos–Roterdão: 25,77 EUR/t. |
| --- | --- |

2)

Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Fretes/despesas: Golfo do México–Roterdão: 14,91 EUR/t, Grandes Lagos–Roterdão: 25,77 EUR/t.

| 3) | Subvenções referidas no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96: | 0,00 EUR/t (HRW2)
  0,00 EUR/t (SRW2). |
| --- | --- | --- |

3)

Subvenções referidas no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

0,00 EUR/t (HRW2)

0,00 EUR/t (SRW2).

---

(1)  Prémio negativo de um montante de 10 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de um montante de 30 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio positivo de um montante de 14 euros por tonelada incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

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Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

| 3.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/39 |
| --- | --- | --- | --- |

3.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/39

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DECISÃO 2005/593/PESC DO CONSELHO

de 18 de Julho de 2005

relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre a participação da República do Chile na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (operação Althea)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,

Tendo em conta a recomendação da Presidência,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 12 de Julho de 2004, o Conselho adoptou a Acção Comum 2004/570/PESC, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 12 de Julho de 2004, o Conselho adoptou a Acção Comum 2004/570/PESC, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (1).

| (2) | O n.o 3 do artigo 11.o da acção comum prevê que as disposições pormenorizadas relativas à participação de Estados terceiros sejam objecto de acordo, nos termos do artigo 24.o do Tratado da União Europeia. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 3 do artigo 11.o da acção comum prevê que as disposições pormenorizadas relativas à participação de Estados terceiros sejam objecto de acordo, nos termos do artigo 24.o do Tratado da União Europeia.

| (3) | Na sequência da autorização dada pelo Conselho em 13 de Setembro de 2004, a Presidência, assistida pelo secretário-geral/alto representante, negociou um Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre a participação da República do Chile na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (Operação ALTHEA). |
| --- | --- |

(3)

Na sequência da autorização dada pelo Conselho em 13 de Setembro de 2004, a Presidência, assistida pelo secretário-geral/alto representante, negociou um Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre a participação da República do Chile na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (Operação ALTHEA).

| (4) | O acordo deve ser aprovado, |
| --- | --- |

(4)

O acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre a participação da República do Chile na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (operação Althea).

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos no dia da sua adopção.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

J. STRAW

---

(1)  JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.

1

---

ACORDO

entre a União Europeia e a República do Chile sobre a participação da República do Chile na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (operação Althea)

A UNIÃO EUROPEIA (UE),

por um lado, e

O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE,

por outro,

a seguir designadas «as partes»,

TENDO EM CONTA:

| — | a adopção da Resolução 1575 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 22 de Novembro de 2004, relativa à criação da EUFOR, |
| --- | --- |

—

a adopção da Resolução 1575 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 22 de Novembro de 2004, relativa à criação da EUFOR,

| — | a adopção pelo Conselho da União Europeia da Acção Comum 2004/570/PESC, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (1), |
| --- | --- |

—

a adopção pelo Conselho da União Europeia da Acção Comum 2004/570/PESC, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (1),

| — | o convite dirigido à República do Chile para participar na operação liderada pela União Europeia, |
| --- | --- |

—

o convite dirigido à República do Chile para participar na operação liderada pela União Europeia,

| — | a conclusão, com êxito, do processo de constituição da força, bem como a recomendação do comandante da operação da União Europeia e do Comité Militar da União Europeia no sentido de se chegar a acordo quanto à participação de forças da República do Chile na operação liderada pela União Europeia, |
| --- | --- |

—

a conclusão, com êxito, do processo de constituição da força, bem como a recomendação do comandante da operação da União Europeia e do Comité Militar da União Europeia no sentido de se chegar a acordo quanto à participação de forças da República do Chile na operação liderada pela União Europeia,

| — | a Decisão BiH/1/2004 do Comité Político e de Segurança, de 21 de Setembro de 2004, relativa à aceitação do contributo da República do Chile para a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (2), |
| --- | --- |

—

a Decisão BiH/1/2004 do Comité Político e de Segurança, de 21 de Setembro de 2004, relativa à aceitação do contributo da República do Chile para a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (2),

| — | a Decisão BiH/3/2004 do Comité Político e de Segurança, de 29 de Setembro de 2004, relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (3), |
| --- | --- |

—

a Decisão BiH/3/2004 do Comité Político e de Segurança, de 29 de Setembro de 2004, relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (3),

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Participação na operação

1.   A República do Chile associa-se à Acção Comum 2004/570/PESC, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina, bem como a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a operação militar de gestão de crises da União Europeia, em conformidade com o disposto no presente acordo e com quaisquer disposições de execução necessárias.

2.   O contributo da República do Chile para a operação militar de gestão de crises da União Europeia em nada afecta a autonomia decisória da União Europeia.

3.   A República do Chile velará por que as suas forças e pessoal que participem na operação militar de gestão de crises da União Europeia executem a sua missão em conformidade com:

| — | a Acção Comum 2004/570/PESC e eventuais alterações subsequentes, |
| --- | --- |

—

a Acção Comum 2004/570/PESC e eventuais alterações subsequentes,

| — | o plano da operação, |
| --- | --- |

—

o plano da operação,

| — | as medidas de execução. |
| --- | --- |

—

as medidas de execução.

4.   No desempenho das suas funções e na sua conduta, as forças e o pessoal destacados pela República do Chile pautar-se-ão exclusivamente pelos interesses da operação militar de gestão de crises da União Europeia, sem prejuízo do n.o 1 do artigo 4.o

5.   A República do Chile informará atempadamente o comandante da operação da União Europeia de qualquer alteração da sua participação na operação.

Artigo 2.o

Estatuto das forças

1.   O estatuto das forças e do pessoal destacados pela República do Chile para a operação militar de gestão de crises da União Europeia rege-se pelas disposições constantes do ponto 12 da Resolução 1575 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 22 de Novembro de 2004.

2.   O estatuto das forças e do pessoal destacados para o posto de comando ou para junto dos elementos de comando situados fora da Bósnia-Herzegovina rege-se por disposições acordadas entre o posto de comando e os elementos de comando em causa e a República do Chile.

3.   Sem prejuízo das disposições sobre o estatuto das forças a que se refere o n.o 1, a República do Chile tem jurisdição sobre as suas forças e pessoal que participem na operação militar de gestão de crises da União Europeia.

4.   Caberá à República do Chile responder a quaisquer queixas apresentadas por ou relacionadas com qualquer membro das suas forças e pessoal ou relativas à sua participação na operação militar de gestão de crises da União Europeia. A República do Chile será também responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro das suas forças e pessoal, de acordo com as respectivas normas legislativas e regulamentares.

5.   A República do Chile compromete-se a fazer, aquando da assinatura do presente acordo, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer Estado que participe na operação militar de gestão de crises da União Europeia.

6.   A União Europeia compromete-se a assegurar que os Estados-Membros façam, aquando da assinatura do presente acordo, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação pela participação da República do Chile na operação militar de gestão de crises da União Europeia.

Artigo 3.o

Informação classificada

1.   A República do Chile tomará todas as medidas apropriadas para assegurar que as informações classificadas da União Europeia sejam protegidas em conformidade com as regras de segurança do Conselho da União Europeia consignadas na Decisão 2001/264/CE do Conselho (4) e de harmonia com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o comandante da operação da União Europeia.

2.   Sempre que a União Europeia e a República do Chile tenham celebrado um acordo em matéria de procedimentos de segurança para a troca de informação classificada, o disposto nesse acordo aplica-se no contexto da operação militar de gestão de crises da União Europeia.

Artigo 4.o

Cadeia de comando

1.   Todas as forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da União Europeia permanecerão inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.

2.   As autoridades nacionais transferirão o comando operacional e táctico e/ou o controlo das suas forças e pessoal para o comandante da operação da União Europeia. O comandante da operação da União Europeia pode delegar os seus poderes.

3.   A República do Chile terá, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia participantes.

4.   O comandante da operação da União Europeia poderá, depois de consultar a República do Chile, solicitar a qualquer momento o termo do contributo da República do Chile.

5.   A República do Chile nomeará um alto representante militar (ARM) para representar o seu contingente nacional na operação militar de gestão de crises da União Europeia. O ARM concertar-se-á com o comandante da força da União Europeia sobre todas as matérias respeitantes à operação e será responsável pela disciplina corrente do contingente.

Artigo 5.o

Aspectos financeiros

1.   A República do Chile será responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo, bem como na Decisão 2004/197/PESC do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2004, que institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (5).

2.   Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a República do Chile deve, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas nas disposições sobre o estatuto das forças, referido no n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo.

Artigo 6.o

Disposições de execução do presente acordo

Serão celebrados entre o secretário-geral do Conselho da União Europeia/alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum e as autoridades competentes da República do Chile todos os convénios técnicos e administrativos que sejam necessários à execução do presente acordo.

Artigo 7.o

Incumprimento

Se uma das partes não cumprir as obrigações previstas nos artigos anteriores, a outra parte terá o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de um mês.

Artigo 8.o

Resolução de litígios

Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo serão resolvidos por via diplomática entre as partes.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

1.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.

2.   O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo da República do Chile para a operação.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2005, em quatro exemplares em língua inglesa.

Pela União Europeia

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Pela República do Chile

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(1)  JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.

1

(2)  JO L 324 de 27.10.2004, p. 20.

2

(3)  JO L 325 de 28.10.2004, p. 64. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão BiH/5/2004 (JO L 357 de 2.12.2004, p. 39).

3

(4)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão alterada pela Decisão 2004/194/CE (JO L 63 de 28.2.2004, p. 48).

4

(5)  JO L 63 de 28.2.2004, p. 68.

5

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DECLARAÇÕES

a que se referem os n.os 5 e 6 do artigo 2.o

Declaração dos Estados-Membros da União Europeia:

«Os Estados-Membros da União Europeia que aplicam a Acção Comum 2004/570/PESC da União Europeia, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina, procurarão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra a República do Chile por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados a bens de que sejam proprietários e que sejam utilizados na operação de gestão de crises da União Europeia, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:

| — | tiverem sido causados por pessoal da República do Chile no exercício das suas funções no âmbito da operação de gestão de crises da União Europeia, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou |
| --- | --- |

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tiverem sido causados por pessoal da República do Chile no exercício das suas funções no âmbito da operação de gestão de crises da União Europeia, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou

| — | tiverem resultado da utilização de meios que sejam propriedade da República do Chile, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da República do Chile participante na operação de gestão de crises da União Europeia que utilizava esses meios.». |
| --- | --- |

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tiverem resultado da utilização de meios que sejam propriedade da República do Chile, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da República do Chile participante na operação de gestão de crises da União Europeia que utilizava esses meios.».

Declaração da República do Chile:

«Ao aplicar a Acção Comum 2004/570/PESC da União Europeia, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina, a República do Chile procurará, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra qualquer outro Estado que participe na operação de gestão de crises da União Europeia por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados a bens de que seja proprietária e que sejam utilizados na operação de gestão de crises da União Europeia, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:

| — | tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação de gestão de crises da União Europeia, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou |
| --- | --- |

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tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação de gestão de crises da União Europeia, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso, ou

| — | tiverem resultado da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na operação de gestão de crises da União Europeia, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da operação de gestão de crises da União Europeia que utilizava esses meios.». |
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tiverem resultado da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na operação de gestão de crises da União Europeia, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grosseira ou acto doloso por parte do pessoal da operação de gestão de crises da União Europeia que utilizava esses meios.».

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