# Jornal Oficial L 247/23 d

| | ISSN 1725-2601 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 247 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 48.o ano23 de Setembro de 2005 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 247

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano23 de Setembro de 2005

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 1534/2005 da Comissão, de 22 de Setembro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1535/2005 da Comissão, de 22 de Setembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1063/2005 no que respeita à quantidade abrangida pelo concurso permanente para a exportação de trigo mole armazenado pelo organismo de intervenção checo | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1536/2005 da Comissão, de 22 de Setembro de 2005, que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar aplicáveis a partir de 23 de Setembro de 2005 | 4 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1537/2005 da Comissão, de 22 de Setembro de 2005, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual | 6 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1538/2005 da Comissão, de 22 de Setembro de 2005, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco com destino a determinados países terceiros para o 6.o concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.o 1138/2005 | 8 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1539/2005 da Comissão, de 22 de Setembro de 2005, que prorroga as medidas de emergência para a protecção e recuperação da unidade populacional de biqueirão na subzona CIEM VIII | 9 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1540/2005 da Comissão, de 22 de Setembro de 2005, relativo à aplicação em 2004, na Irlanda e no Reino Unido, do regime do prémio especial para a carne de bovino | 10 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1541/2005 da Comissão, de 22 de Setembro de 2005, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado | 12 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1542/2005 da Comissão, de 22 de Setembro de 2005, que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado | 16 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1543/2005 da Comissão, de 22 de Setembro de 2005, que altera as restituições à exportação, no seu estado inalterado, dos xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar, fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1395/2005 | 18 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1544/2005 da Comissão, de 22 de Setembro de 2005, que altera os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 23 de Setembro de 2005 | 20 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1545/2005 da Comissão, de 22 de Setembro de 2005, relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola | 23 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1546/2005 da Comissão, de 22 de Setembro de 2005, que fixa as restituições à produção no sector dos cereais | 24 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1547/2005 da Comissão, de 22 de Setembro de 2005, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio | 25 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1548/2005 da Comissão, de 22 de Setembro de 2005, relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1058/2005 | 27 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1549/2005 da Comissão, de 22 de Setembro de 2005, relativo às propostas comunicadas para a exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1438/2005 | 28 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1550/2005 da Comissão, de 22 de Setembro de 2005, que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1059/2005 | 29 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1551/2005 da Comissão, de 22 de Setembro de 2005, que altera pela quinquagésima terceira vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho | 30 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 1534/2005 da Comissão, de 22 de Setembro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1535/2005 da Comissão, de 22 de Setembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1063/2005 no que respeita à quantidade abrangida pelo concurso permanente para a exportação de trigo mole armazenado pelo organismo de intervenção checo

o

o

3

Regulamento (CE) n.o 1536/2005 da Comissão, de 22 de Setembro de 2005, que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar aplicáveis a partir de 23 de Setembro de 2005

o

4

Regulamento (CE) n.o 1537/2005 da Comissão, de 22 de Setembro de 2005, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

o

6

Regulamento (CE) n.o 1538/2005 da Comissão, de 22 de Setembro de 2005, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco com destino a determinados países terceiros para o 6.o concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.o 1138/2005

o

o

o

8

*

Regulamento (CE) n.o 1539/2005 da Comissão, de 22 de Setembro de 2005, que prorroga as medidas de emergência para a protecção e recuperação da unidade populacional de biqueirão na subzona CIEM VIII

o

9

*

Regulamento (CE) n.o 1540/2005 da Comissão, de 22 de Setembro de 2005, relativo à aplicação em 2004, na Irlanda e no Reino Unido, do regime do prémio especial para a carne de bovino

o

10

Regulamento (CE) n.o 1541/2005 da Comissão, de 22 de Setembro de 2005, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

o

12

Regulamento (CE) n.o 1542/2005 da Comissão, de 22 de Setembro de 2005, que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

o

16

Regulamento (CE) n.o 1543/2005 da Comissão, de 22 de Setembro de 2005, que altera as restituições à exportação, no seu estado inalterado, dos xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar, fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1395/2005

o

o

18

Regulamento (CE) n.o 1544/2005 da Comissão, de 22 de Setembro de 2005, que altera os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 23 de Setembro de 2005

o

20

Regulamento (CE) n.o 1545/2005 da Comissão, de 22 de Setembro de 2005, relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola

o

23

Regulamento (CE) n.o 1546/2005 da Comissão, de 22 de Setembro de 2005, que fixa as restituições à produção no sector dos cereais

o

24

Regulamento (CE) n.o 1547/2005 da Comissão, de 22 de Setembro de 2005, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio

o

25

Regulamento (CE) n.o 1548/2005 da Comissão, de 22 de Setembro de 2005, relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1058/2005

o

o

27

Regulamento (CE) n.o 1549/2005 da Comissão, de 22 de Setembro de 2005, relativo às propostas comunicadas para a exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1438/2005

o

o

28

Regulamento (CE) n.o 1550/2005 da Comissão, de 22 de Setembro de 2005, que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1059/2005

o

o

29

*

Regulamento (CE) n.o 1551/2005 da Comissão, de 22 de Setembro de 2005, que altera pela quinquagésima terceira vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho

o

o

o

30

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 14 de Dezembro de 2004, respeitante à aquisição pelo município de Lemwerder de terrenos pertencentes à Aircraft Services Lemwerder
  [notificada com o número C(2004) 4748]

   (
  1
  ) | 32 |
| | * | Decisão da Comissão, de 19 de Setembro de 2005, que altera o apêndice A do anexo X do Acto de Adesão de 2003 no que respeita a certos estabelecimentos no sector da carne na Hungria
  [notificada com o número C(2005) 3450]

   (
  1
  ) | 37 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 14 de Dezembro de 2004, respeitante à aquisição pelo município de Lemwerder de terrenos pertencentes à Aircraft Services Lemwerder
  [notificada com o número C(2004) 4748]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2004) 4748]

1

32

*

Decisão da Comissão, de 19 de Setembro de 2005, que altera o apêndice A do anexo X do Acto de Adesão de 2003 no que respeita a certos estabelecimentos no sector da carne na Hungria
  [notificada com o número C(2005) 3450]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2005) 3450]

1

37

| | | Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia |
| --- | --- | --- |
| | * | Posição Comum 2005/666/PESC do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, que prorroga a Posição Comum 2004/661/PESC que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia | 40 |

Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

*

Posição Comum 2005/666/PESC do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, que prorroga a Posição Comum 2004/661/PESC que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia

40

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1528/2005 da Comissão, de 21 de Setembro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas (JO L 246 de 22.9.2005) | 41 |

Rectificações

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1528/2005 da Comissão, de 21 de Setembro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas (JO L 246 de 22.9.2005)

o

41

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 23.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 247/1 |
| --- | --- | --- | --- |

23.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 247/1

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1534/2005 DA COMISSÃO

de 22 de Setembro de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Setembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 22 de Setembro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 31,1 |
| 096 | 25,0 |
| 204 | 40,8 |
| 999 | 32,3 |
| 0707 00 05 | 052 | 73,9 |
| 096 | 81,9 |
| 999 | 77,9 |
| 0709 90 70 | 052 | 92,6 |
| 999 | 92,6 |
| 0805 50 10 | 052 | 67,7 |
| 382 | 63,4 |
| 388 | 66,0 |
| 524 | 60,5 |
| 528 | 63,8 |
| 999 | 64,3 |
| 0806 10 10 | 052 | 80,1 |
| 220 | 86,5 |
| 624 | 216,6 |
| 999 | 127,7 |
| 0808 10 80 | 388 | 80,4 |
| 400 | 82,7 |
| 508 | 33,5 |
| 512 | 63,4 |
| 528 | 27,1 |
| 720 | 34,3 |
| 804 | 65,8 |
| 999 | 55,3 |
| 0808 20 50 | 052 | 90,3 |
| 388 | 69,7 |
| 720 | 84,9 |
| 999 | 81,6 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | 052 | 86,6 |
| 624 | 108,8 |
| 999 | 97,7 |
| 0809 40 05 | 052 | 82,7 |
| 066 | 64,0 |
| 098 | 65,3 |
| 388 | 18,0 |
| 508 | 24,5 |
| 624 | 111,8 |
| 999 | 61,1 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

31,1

096

25,0

204

40,8

999

32,3

0707 00 05

052

73,9

096

81,9

999

77,9

0709 90 70

052

92,6

999

92,6

0805 50 10

052

67,7

382

63,4

388

66,0

524

60,5

528

63,8

999

64,3

0806 10 10

052

80,1

220

86,5

624

216,6

999

127,7

0808 10 80

388

80,4

400

82,7

508

33,5

512

63,4

528

27,1

720

34,3

804

65,8

999

55,3

0808 20 50

052

90,3

388

69,7

720

84,9

999

81,6

0809 30 10, 0809 30 90

052

86,6

624

108,8

999

97,7

0809 40 05

052

82,7

066

64,0

098

65,3

388

18,0

508

24,5

624

111,8

999

61,1

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

---

| 23.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 247/3 |
| --- | --- | --- | --- |

23.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 247/3

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1535/2005 DA COMISSÃO

de 22 de Setembro de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 1063/2005 no que respeita à quantidade abrangida pelo concurso permanente para a exportação de trigo mole armazenado pelo organismo de intervenção checo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1063/2005 da Comissão (2) procedeu à abertura de um concurso permanente para a exportação de 180 000 toneladas de trigo mole armazenadas pelo organismo de intervenção checo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1063/2005 da Comissão (2) procedeu à abertura de um concurso permanente para a exportação de 180 000 toneladas de trigo mole armazenadas pelo organismo de intervenção checo.

| (2) | A República Checa informou a Comissão da intenção do seu organismo de intervenção de proceder a um aumento de 95 911 toneladas da quantidade posta a concurso para exportação. Dadas as quantidades disponíveis e a conjuntura do mercado, é conveniente dar uma resposta favorável ao pedido da República Checa. |
| --- | --- |

(2)

A República Checa informou a Comissão da intenção do seu organismo de intervenção de proceder a um aumento de 95 911 toneladas da quantidade posta a concurso para exportação. Dadas as quantidades disponíveis e a conjuntura do mercado, é conveniente dar uma resposta favorável ao pedido da República Checa.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1063/2005 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1063/2005 deve ser alterado em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1063/2005 passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

O concurso incide numa quantidade máxima de 275 911 toneladas de trigo mole a exportar para todos os países terceiros, à excepção da Albânia, da antiga República jugoslava da Macedónia, da Bósnia e Herzegovina, da Bulgária, da Croácia, do Liechtenstein, da Roménia, da Sérvia e Montenegro (3) e da Suíça.

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 174 de 7.7.2005, p. 36.

2

(3)  Incluindo o Kosovo, conforme definido na Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.».

3

o

---

| 23.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 247/4 |
| --- | --- | --- | --- |

23.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 247/4

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1536/2005 DA COMISSÃO

de 22 de Setembro de 2005

que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar aplicáveis a partir de 23 de Setembro de 2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 24.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1422/95 da Comissão de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação de melaços no sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE) n.o 785/68 (2), estabelecido em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 785/68 da Comissão (3). Este preço se entende fixado para a qualidade-tipo definida no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1422/95 da Comissão de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação de melaços no sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE) n.o 785/68 (2), estabelecido em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 785/68 da Comissão (3). Este preço se entende fixado para a qualidade-tipo definida no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68.

| (2) | Para a fixação dos preços representativos, devem ser tidas em conta todas as informações mencionadas no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68, salvo nos casos previstos no artigo 4.o do referido regulamento, e, se for caso disso, essa fixação pode ser efectuada segundo o método referido no artigo 7.o daquele regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Para a fixação dos preços representativos, devem ser tidas em conta todas as informações mencionadas no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68, salvo nos casos previstos no artigo 4.o do referido regulamento, e, se for caso disso, essa fixação pode ser efectuada segundo o método referido no artigo 7.o daquele regulamento.

| (3) | Os preços que não dizem respeito à qualidade-tipo devem ser aumentados ou diminuídos, segundo a qualidade do melaço objecto de oferta, em aplicação do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68. |
| --- | --- |

(3)

Os preços que não dizem respeito à qualidade-tipo devem ser aumentados ou diminuídos, segundo a qualidade do melaço objecto de oferta, em aplicação do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68.

| (4) | Quando o preço de desencadeamento relativo ao produto em causa e o preço representativo forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação adicionais nas condições referidas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95. No caso de suspensão dos direitos de importação em aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95, devem ser fixados montantes específicos para esses direitos. |
| --- | --- |

(4)

Quando o preço de desencadeamento relativo ao produto em causa e o preço representativo forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação adicionais nas condições referidas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95. No caso de suspensão dos direitos de importação em aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95, devem ser fixados montantes específicos para esses direitos.

| (5) | É conveniente fixar os preços representativos e os direitos adicionais de importação dos produtos em causa conforme indicado no n.o 2 do artigo 1.o e no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95. |
| --- | --- |

(5)

É conveniente fixar os preços representativos e os direitos adicionais de importação dos produtos em causa conforme indicado no n.o 2 do artigo 1.o e no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os preços representativos e os direitos adicionais aplicáveis na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95 são fixados conforme indicado no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Setembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

1

o

(2)  JO L 141 de 24.6.1995, p. 12. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 79/2003 (JO L 13 de 18.1.2003, p. 4).

2

o

(3)  JO 145 de 27.6.1968, p. 12. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1422/95.

3

o

---

ANEXO

Preços representativos e montantes dos direitos adicionais de importação dos melaços no sector do açúcar aplicáveis a partir de 23 de Setembro de 2005

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquido do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquido do produto em causa | Montante do direito a aplicar na importação devido à suspensão referida no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95 por 100 kg líquido do produto em causa (1) |
| 1703 10 00 (2) | 10,84 | — | 0 |
| 1703 90 00 (2) | 11,45 | — | 0 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquido do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquido do produto em causa

Montante do direito a aplicar na importação devido à suspensão referida no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95 por 100 kg líquido do produto em causa (1)

1703 10 00 (2)

10,84

—

0

1703 90 00 (2)

11,45

—

0

---

(1)  Este montante substitui, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95, a taxa dos direitos da pauta aduaneira comum fixada para esses produtos.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68, alterado.

---

| 23.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 247/6 |
| --- | --- | --- | --- |

23.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 247/6

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1537/2005 DA COMISSÃO

de 22 de Setembro de 2005

que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum dos mercados no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 5, segundo parágrafo, do seu artigo 27.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do referido regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser abrangida por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Por força do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do referido regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser abrangida por uma restituição à exportação.

| (2) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, as restituições para os açúcares branco e em bruto não desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados tendo em conta a situação no mercado comunitário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos elementos de preço e dos custos mencionados no artigo 28.o do referido regulamento; que, de acordo com o mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto económico das exportações projectadas. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, as restituições para os açúcares branco e em bruto não desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados tendo em conta a situação no mercado comunitário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos elementos de preço e dos custos mencionados no artigo 28.o do referido regulamento; que, de acordo com o mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto económico das exportações projectadas.

| (3) | Para o açúcar em bruto, a restituição deve ser fixada para a qualidade-tipo; que esta é definida no anexo I, ponto II, de Regulamento (CE) n.o 1260/2001. Esta restituição é, além do mais, fixada em conformidade com o n.o 4 do artigo 28.o do mesmo Regulamento. O açúcar candi foi definido no Regulamento (CE) n.o 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução da concessão das restituições à exportação no sector do açúcar (2). O montante da restituição assim calculado, no que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor. |
| --- | --- |

(3)

Para o açúcar em bruto, a restituição deve ser fixada para a qualidade-tipo; que esta é definida no anexo I, ponto II, de Regulamento (CE) n.o 1260/2001. Esta restituição é, além do mais, fixada em conformidade com o n.o 4 do artigo 28.o do mesmo Regulamento. O açúcar candi foi definido no Regulamento (CE) n.o 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução da concessão das restituições à exportação no sector do açúcar (2). O montante da restituição assim calculado, no que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor.

| (4) | Em casos especiais, o montante da restituição pode ser fixado por actos de natureza diferente. |
| --- | --- |

(4)

Em casos especiais, o montante da restituição pode ser fixado por actos de natureza diferente.

| (5) | A restituição deve ser fixada de duas em duas semanas. Pode ser modificada no intervalo. |
| --- | --- |

(5)

A restituição deve ser fixada de duas em duas semanas. Pode ser modificada no intervalo.

| (6) | De acordo com o n.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a situação no mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição aplicável aos produtos referidos no artigo 1.o desse regulamento, em função do destino dos mesmos. |
| --- | --- |

(6)

De acordo com o n.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, a situação no mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição aplicável aos produtos referidos no artigo 1.o desse regulamento, em função do destino dos mesmos.

| (7) | O aumento significativo e rápido das importações preferenciais de açúcar proveniente dos países dos Balcãs ocidentais desde o início de 2001, assim como das exportações de açúcar da Comunidade para esses países, parece ter um carácter altamente artificial. |
| --- | --- |

(7)

O aumento significativo e rápido das importações preferenciais de açúcar proveniente dos países dos Balcãs ocidentais desde o início de 2001, assim como das exportações de açúcar da Comunidade para esses países, parece ter um carácter altamente artificial.

| (8) | A fim de evitar abusos, através da reimportação na Comunidade de produtos do sector do açúcar que tenham beneficiado de restituições à exportação, não deve ser fixada, para todos os países dos Balcãs ocidentais, qualquer restituição aplicável aos produtos abrangidos pelo presente regulamento. |
| --- | --- |

(8)

A fim de evitar abusos, através da reimportação na Comunidade de produtos do sector do açúcar que tenham beneficiado de restituições à exportação, não deve ser fixada, para todos os países dos Balcãs ocidentais, qualquer restituição aplicável aos produtos abrangidos pelo presente regulamento.

| (9) | Tendo em conta estes elementos e a situação actual dos mercados no sector do açúcar, e, nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na Comunidade e no mercado mundial, é necessário fixar a restituição nos montantes adequados. |
| --- | --- |

(9)

Tendo em conta estes elementos e a situação actual dos mercados no sector do açúcar, e, nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na Comunidade e no mercado mundial, é necessário fixar a restituição nos montantes adequados.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação dos produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, tal qual e não desnaturados, são fixadas nos montantes referidos no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Setembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

1

o

(2)  JO L 214 de 8.9.1995, p. 16.

2

---

ANEXO

RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO DO AÇÚCAR BRANCO E DO AÇÚCAR BRUTO NO SEU ESTADO INALTERADO, APLICÁVEIS A PARTIR DE 23 DE SETEMBRO DE 2005 (1)

| Código dos produtos | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 1701 11 90 9100 | S00 | EUR/100 kg | 36,31 (2) |
| 1701 11 90 9910 | S00 | EUR/100 kg | 36,31 (2) |
| 1701 12 90 9100 | S00 | EUR/100 kg | 36,31 (2) |
| 1701 12 90 9910 | S00 | EUR/100 kg | 36,31 (2) |
| 1701 91 00 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,3947 |
| 1701 99 10 9100 | S00 | EUR/100 kg | 39,47 |
| 1701 99 10 9910 | S00 | EUR/100 kg | 39,47 |
| 1701 99 10 9950 | S00 | EUR/100 kg | 39,47 |
| 1701 99 90 9100 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,3947 |
| Nota: Os códigos dos produtos e os códigos de destino série «A» estão definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).
  Os códigos dos destinos numéricos estão definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).
  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:







  S00 | : | Todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos assimilados a uma exportação para fora da Comunidade), com excepção da Albânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro (incluindo o Kosovo, conforme definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999) e da antiga República jugoslava da Macedónia, salvo para o açúcar incorporado nos produtos referidos no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho (JO L 297 de 21.11.1996, p. 29). |

Código dos produtos

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1701 11 90 9100

S00

EUR/100 kg

36,31 (2)

1701 11 90 9910

S00

EUR/100 kg

36,31 (2)

1701 12 90 9100

S00

EUR/100 kg

36,31 (2)

1701 12 90 9910

S00

EUR/100 kg

36,31 (2)

1701 91 00 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,3947

1701 99 10 9100

S00

EUR/100 kg

39,47

1701 99 10 9910

S00

EUR/100 kg

39,47

1701 99 10 9950

S00

EUR/100 kg

39,47

1701 99 90 9100

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,3947

Nota: Os códigos dos produtos e os códigos de destino série «A» estão definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).

Os códigos dos destinos numéricos estão definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

S00

:

Todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos assimilados a uma exportação para fora da Comunidade), com excepção da Albânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro (incluindo o Kosovo, conforme definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999) e da antiga República jugoslava da Macedónia, salvo para o açúcar incorporado nos produtos referidos no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho (JO L 297 de 21.11.1996, p. 29).

---

(1)  As taxas definidas no presente anexo não são aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 2005 em conformidade com a Decisão 2005/45/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à celebração e à aplicação provisócia do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados (JO L 23 de 26.1.2005, p. 17).

(2)  Este montante é aplicável ao açúcar bruto com um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar bruto exportado se afastar dos 92 %, o montante da restituição aplicável é calculado em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.

---

| 23.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 247/8 |
| --- | --- | --- | --- |

23.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 247/8

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1538/2005 DA COMISSÃO

de 22 de Setembro de 2005

que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco com destino a determinados países terceiros para o 6.o concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.o 1138/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 5, segundo parágrafo, do seu artigo 27.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do Regulamento (CE) n.o 1138/2005 da Comissão, de 15 de Julho de 2005, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2005/2006, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco (2), procede-se a concursos parciais para a exportação desse açúcar com destino a determinados países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Por força do Regulamento (CE) n.o 1138/2005 da Comissão, de 15 de Julho de 2005, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2005/2006, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco (2), procede-se a concursos parciais para a exportação desse açúcar com destino a determinados países terceiros.

| (2) | Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1138/2005, é fixado um montante máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o concurso parcial em causa, tendo em conta, nomeadamente, a situação e a evolução previsível do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1138/2005, é fixado um montante máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o concurso parcial em causa, tendo em conta, nomeadamente, a situação e a evolução previsível do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 6.o concurso público parcial de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1138/2005, o montante máximo da restituição à exportação é fixado em 42,400 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Setembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

1

o

(2)  JO L 185 de 16.7.2005, p. 3.

2

---

| 23.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 247/9 |
| --- | --- | --- | --- |

23.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 247/9

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1539/2005 DA COMISSÃO

de 22 de Setembro de 2005

que prorroga as medidas de emergência para a protecção e recuperação da unidade populacional de biqueirão na subzona CIEM VIII

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Com base em informações científicas do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) que indicavam que a abundância de biqueirão no golfo da Biscaia era excepcionalmente baixa, foi adoptado o Regulamento (CE) n.o 1037/2005 da Comissão, de 1 de Julho de 2005, que estabelece medidas de emergência para a protecção e recuperação da unidade populacional de biqueirão na subzona CIEM VIII (2). Esse regulamento estabelece o encerramento da pescaria durante um período de três meses, a partir de 3 de Julho de 2005. |
| --- | --- |

(1)

Com base em informações científicas do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) que indicavam que a abundância de biqueirão no golfo da Biscaia era excepcionalmente baixa, foi adoptado o Regulamento (CE) n.o 1037/2005 da Comissão, de 1 de Julho de 2005, que estabelece medidas de emergência para a protecção e recuperação da unidade populacional de biqueirão na subzona CIEM VIII (2). Esse regulamento estabelece o encerramento da pescaria durante um período de três meses, a partir de 3 de Julho de 2005.

| (2) | Um novo parecer do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP) confirma que a referida unidade populacional se encontra num nível perigosamente baixo, que a decisão de encerrar a pescaria estava correcta e que esse encerramento deve ser mantido até se dispor de dados independentes que permitam efectuar uma estimativa fiável da abundância da população reprodutora. |
| --- | --- |

(2)

Um novo parecer do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP) confirma que a referida unidade populacional se encontra num nível perigosamente baixo, que a decisão de encerrar a pescaria estava correcta e que esse encerramento deve ser mantido até se dispor de dados independentes que permitam efectuar uma estimativa fiável da abundância da população reprodutora.

| (3) | O período de defeso deve, por conseguinte, ser prorrogado. |
| --- | --- |

(3)

O período de defeso deve, por conseguinte, ser prorrogado.

| (4) | Uma vez que, para efeitos de controlo, é impossível distinguir entre o biqueirão capturado na subzona CIEM VIII do capturado noutras zonas, é necessário proibir a manutenção a bordo, o transbordo ou o desembarque de biqueirão na subzona CIEM VIII, independentemente da zona em que foi capturado. |
| --- | --- |

(4)

Uma vez que, para efeitos de controlo, é impossível distinguir entre o biqueirão capturado na subzona CIEM VIII do capturado noutras zonas, é necessário proibir a manutenção a bordo, o transbordo ou o desembarque de biqueirão na subzona CIEM VIII, independentemente da zona em que foi capturado.

| (5) | Durante o período de defeso, a Comissão efectuará uma avaliação dos critérios científicos e técnicos a aplicar aquando de uma decisão sobre a reabertura da pescaria. |
| --- | --- |

(5)

Durante o período de defeso, a Comissão efectuará uma avaliação dos critérios científicos e técnicos a aplicar aquando de uma decisão sobre a reabertura da pescaria.

| (6) | É, pois, conveniente que a Comissão prorrogue e adapte as medidas de emergência para proteger a unidade populacional de biqueirão, |
| --- | --- |

(6)

É, pois, conveniente que a Comissão prorrogue e adapte as medidas de emergência para proteger a unidade populacional de biqueirão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É proibida a pesca do biqueirão na subzona CIEM VIII. É igualmente proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar biqueirão na subzona CIEM VIII durante o período de aplicação do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável de 3 de Outubro de 2005 a 31 de Dezembro de 2005.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Joe BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 171 de 2.7.2005, p. 24.

2

---

| 23.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 247/10 |
| --- | --- | --- | --- |

23.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 247/10

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1540/2005 DA COMISSÃO

de 22 de Setembro de 2005

relativo à aplicação em 2004, na Irlanda e no Reino Unido, do regime do prémio especial para a carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1) nomeadamente o segundo travessão do artigo 50.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, os produtores que possuíam bovinos machos na sua exploração podiam beneficiar de um prémio especial. Nos termos do n.o 2 do artigo 4.o do mesmo regulamento, o prémio especial era concedido a título de duas classes etárias. Em relação à «primeira classe etária», definida no n.o 2, alínea a) e primeiro travessão da alínea b), do artigo 4.o do mesmo regulamento, o prémio especial era concedido uma vez durante a vida de cada touro a partir dos nove meses de idade ou, no caso dos bois, uma primeira vez quando o animal atingia nove meses. Em relação à «segunda classe etária», definida no n.o 2, segundo travessão da alínea b), do artigo 4.o do referido regulamento, o prémio especial era concedido, no caso dos bois, pela segunda vez, após o animal ter atingido 21 meses. Nos termos do n.o 4 do artigo 4.o desse regulamento, quando o número total de touros a partir de nove meses de idade e de bois dos nove aos 20 meses de idade que fossem objecto de um pedido e que preencham as condições para a concessão do prémio especial ultrapassava o limite máximo regional referido no anexo I do mesmo regulamento, o número de todos os animais elegíveis das duas classes etárias, por produtor, durante o ano em causa, era reduzido proporcionalmente. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, os produtores que possuíam bovinos machos na sua exploração podiam beneficiar de um prémio especial. Nos termos do n.o 2 do artigo 4.o do mesmo regulamento, o prémio especial era concedido a título de duas classes etárias. Em relação à «primeira classe etária», definida no n.o 2, alínea a) e primeiro travessão da alínea b), do artigo 4.o do mesmo regulamento, o prémio especial era concedido uma vez durante a vida de cada touro a partir dos nove meses de idade ou, no caso dos bois, uma primeira vez quando o animal atingia nove meses. Em relação à «segunda classe etária», definida no n.o 2, segundo travessão da alínea b), do artigo 4.o do referido regulamento, o prémio especial era concedido, no caso dos bois, pela segunda vez, após o animal ter atingido 21 meses. Nos termos do n.o 4 do artigo 4.o desse regulamento, quando o número total de touros a partir de nove meses de idade e de bois dos nove aos 20 meses de idade que fossem objecto de um pedido e que preencham as condições para a concessão do prémio especial ultrapassava o limite máximo regional referido no anexo I do mesmo regulamento, o número de todos os animais elegíveis das duas classes etárias, por produtor, durante o ano em causa, era reduzido proporcionalmente.

| (2) | No seguimento da decisão da Irlanda e do Reino Unido de aplicarem, a partir de 1 de Janeiro de 2005, o regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (2), muitos agricultores quiseram beneficiar do prémio especial previsto para os seus bovinos elegíveis antes do fim do regime, em 31 de Dezembro de 2004. Assim, o número de animais em relação aos quais foi apresentado um pedido a título do ano civil de 2004 foi consideravelmente maior do que em anos anteriores. |
| --- | --- |

(2)

No seguimento da decisão da Irlanda e do Reino Unido de aplicarem, a partir de 1 de Janeiro de 2005, o regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (2), muitos agricultores quiseram beneficiar do prémio especial previsto para os seus bovinos elegíveis antes do fim do regime, em 31 de Dezembro de 2004. Assim, o número de animais em relação aos quais foi apresentado um pedido a título do ano civil de 2004 foi consideravelmente maior do que em anos anteriores.

| (3) | O aumento do número de pedidos a título do ano civil de 2004 na Irlanda e no Reino Unido, no que respeita aos animais abrangidos pela primeira classe etária, foi consideravelmente maior do que em 2003 e conduziu a uma ultrapassagem excessiva dos respectivos limites regionais. Em comparação com os anos anteriores, foi igualmente registado um aumento dos pedidos de ajuda apresentados em relação a animais abrangidos pela segunda classe etária. No entanto, esse aumento foi consideravelmente menor do que o aumento de pedidos relativos a animais abrangidos pela primeira classe etária. |
| --- | --- |

(3)

O aumento do número de pedidos a título do ano civil de 2004 na Irlanda e no Reino Unido, no que respeita aos animais abrangidos pela primeira classe etária, foi consideravelmente maior do que em 2003 e conduziu a uma ultrapassagem excessiva dos respectivos limites regionais. Em comparação com os anos anteriores, foi igualmente registado um aumento dos pedidos de ajuda apresentados em relação a animais abrangidos pela segunda classe etária. No entanto, esse aumento foi consideravelmente menor do que o aumento de pedidos relativos a animais abrangidos pela primeira classe etária.

| (4) | Em conformidade com o n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, a excessiva ultrapassagem do limite regional deveria implicar a redução proporcional de todos os pedidos de ajuda. Tendo em conta que o regime terminou em 31 de Dezembro de 2004, o objectivo concreto da redução proporcional dos pedidos relativos a animais da segunda classe etária deixou de ser pertinente, dado que os animais abrangidos pela primeira classe etária já não poderão ser objecto de um pedido a título da segunda classe etária. A aplicação da redução prevista no n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 a ambas as classes etárias resultaria, portanto, numa penalização desproporcionada dos produtores que apresentaram em 2004 pedidos relativos a animais abrangidos pela segunda classe etária. O fim do regime do prémio especial na Irlanda e no Reino Unido em 31 de Dezembro de 2004 gerou, portanto, um problema prático específico do mercado, que deve ser resolvido de modo a evitar consequências desproporcionadas para esses agricultores. Assim, é necessário adoptar medidas apropriadas para diminuir o efeito penalizador para esses produtores. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, a excessiva ultrapassagem do limite regional deveria implicar a redução proporcional de todos os pedidos de ajuda. Tendo em conta que o regime terminou em 31 de Dezembro de 2004, o objectivo concreto da redução proporcional dos pedidos relativos a animais da segunda classe etária deixou de ser pertinente, dado que os animais abrangidos pela primeira classe etária já não poderão ser objecto de um pedido a título da segunda classe etária. A aplicação da redução prevista no n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 a ambas as classes etárias resultaria, portanto, numa penalização desproporcionada dos produtores que apresentaram em 2004 pedidos relativos a animais abrangidos pela segunda classe etária. O fim do regime do prémio especial na Irlanda e no Reino Unido em 31 de Dezembro de 2004 gerou, portanto, um problema prático específico do mercado, que deve ser resolvido de modo a evitar consequências desproporcionadas para esses agricultores. Assim, é necessário adoptar medidas apropriadas para diminuir o efeito penalizador para esses produtores.

| (5) | A fim de limitar, no ano civil de 2004, na Irlanda e no Reino Unido, o impacto da redução resultante da ultrapassagem excessiva, no caso dos animais da primeira classe etária, sobre os animais da segunda classe etária, os pagamentos do prémio especial previsto para os animais abrangidos pela segunda classe etária deveria corresponder ao número médio de pagamentos de prémios relativos a animais desta classe etária durante os anos civis de 2001, 2002 e 2003. |
| --- | --- |

(5)

A fim de limitar, no ano civil de 2004, na Irlanda e no Reino Unido, o impacto da redução resultante da ultrapassagem excessiva, no caso dos animais da primeira classe etária, sobre os animais da segunda classe etária, os pagamentos do prémio especial previsto para os animais abrangidos pela segunda classe etária deveria corresponder ao número médio de pagamentos de prémios relativos a animais desta classe etária durante os anos civis de 2001, 2002 e 2003.

| (6) | Nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, os produtores que beneficiem do prémio especial podem beneficiar de um pagamento por extensificação, desde que, durante o ano civil em causa, a exploração em questão tenha cumprido o factor de densidade previsto no n.o 2 do artigo 13.o do mesmo regulamento. O pagamento por extensificação deve ser concedido em relação aos animais da segunda classe etária aceites para o prémio especial e que se encontravam em explorações que cumpriam o factor de densidade previsto no n.o 2 do artigo 13.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, os produtores que beneficiem do prémio especial podem beneficiar de um pagamento por extensificação, desde que, durante o ano civil em causa, a exploração em questão tenha cumprido o factor de densidade previsto no n.o 2 do artigo 13.o do mesmo regulamento. O pagamento por extensificação deve ser concedido em relação aos animais da segunda classe etária aceites para o prémio especial e que se encontravam em explorações que cumpriam o factor de densidade previsto no n.o 2 do artigo 13.o do referido regulamento.

| (7) | Em conformidade com o n.o 2, primeiro travessão, do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, os pagamentos deveriam ter sido feitos até 30 de Junho de 2005. No entanto, dadas as circunstâncias particulares decorrentes do termo do regime do prémio especial, os pagamentos excepcionais acima referidos devem ser feitos até 15 de Outubro de 2005. |
| --- | --- |

(7)

Em conformidade com o n.o 2, primeiro travessão, do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, os pagamentos deveriam ter sido feitos até 30 de Junho de 2005. No entanto, dadas as circunstâncias particulares decorrentes do termo do regime do prémio especial, os pagamentos excepcionais acima referidos devem ser feitos até 15 de Outubro de 2005.

| (8) | O Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu nenhum parecer durante o prazo fixado pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(8)

O Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu nenhum parecer durante o prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Em derrogação ao n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, na Irlanda e no Reino Unido o número máximo de animais a que se refere o n.o 2, segundo travessão da alínea b), do artigo 4.o do mesmo regulamento em relação aos quais pode ser pago o prémio especial a título do ano civil de 2004 será de:

| — | Irlanda: 849 400 |
| --- | --- |

—

Irlanda: 849 400

| — | Reino Unido: 938 100. |
| --- | --- |

—

Reino Unido: 938 100.

2.   O pagamento por extensificação pode ser concedido em relação aos animais a que se refere o n.o 2, segundo travessão da alínea b), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 aceites para o prémio especial e que se encontravam em explorações agrícolas que cumpriam o factor de densidade previsto no n.o 2 do artigo 13.o do mesmo regulamento.

3.   Em derrogação ao n.o 2, primeiro travessão, do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, os pagamentos referidos nos n.os 1 e 2 serão feitos, o mais tardar, em 15 de Outubro de 2005.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

1

o

(2)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 118/2005 da Comissão (JO L 24 de 27.1.2005, p. 15).

2

o

---

| 23.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 247/12 |
| --- | --- | --- | --- |

23.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 247/12

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1541/2005 DA COMISSÃO

de 22 de Setembro de 2005

que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 13.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o de cada um destes regulamentos e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o de cada um destes regulamentos e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (3), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, conforme adequado. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (3), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, conforme adequado.

| (3) | Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada para cada mês. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada para cada mês.

| (4) | Os compromissos assumidos em matéria de restituições que podem ser concedidas à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado podem ser postas em causa pela fixação prévia de taxas de restituição elevadas; por conseguinte, é conveniente tomar medidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da celebração de contratos de longo prazo. A fixação de uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das restituições é uma medida que permite atingir estes diferentes objectivos. |
| --- | --- |

(4)

Os compromissos assumidos em matéria de restituições que podem ser concedidas à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado podem ser postas em causa pela fixação prévia de taxas de restituição elevadas; por conseguinte, é conveniente tomar medidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da celebração de contratos de longo prazo. A fixação de uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das restituições é uma medida que permite atingir estes diferentes objectivos.

| (5) | Na sequência do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo às exportações de massas alimentícias da Comunidade para os Estados Unidos, aprovado pela Decisão 87/482/CEE do Conselho (4), é necessário diferenciar a restituição de mercadorias abrangidas pelos códigos NC 1902 11 00 e 1902 19 em função do seu destino. |
| --- | --- |

(5)

Na sequência do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo às exportações de massas alimentícias da Comunidade para os Estados Unidos, aprovado pela Decisão 87/482/CEE do Conselho (4), é necessário diferenciar a restituição de mercadorias abrangidas pelos códigos NC 1902 11 00 e 1902 19 em função do seu destino.

| (6) | Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, deve ser fixada uma taxa reduzida de restituição à exportação, que tenha em conta o montante da restituição à produção aplicável ao produto de base, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão (5), válida no período presumível de fabrico das mercadorias. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, deve ser fixada uma taxa reduzida de restituição à exportação, que tenha em conta o montante da restituição à produção aplicável ao produto de base, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão (5), válida no período presumível de fabrico das mercadorias.

| (7) | As bebidas espirituosas são consideradas menos sensíveis ao preço dos cereais utilizados no seu fabrico. No entanto, o Protocolo 19 do Acto de Adesão do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca prevê a tomada das medidas necessárias para facilitar a utilização de cereais da Comunidade no fabrico de bebidas espirituosas obtidas a partir de cereais. Deste modo, é necessário adaptar a taxa de restituição aplicável aos cereais exportados sob a forma de bebidas espirituosas. |
| --- | --- |

(7)

As bebidas espirituosas são consideradas menos sensíveis ao preço dos cereais utilizados no seu fabrico. No entanto, o Protocolo 19 do Acto de Adesão do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca prevê a tomada das medidas necessárias para facilitar a utilização de cereais da Comunidade no fabrico de bebidas espirituosas obtidas a partir de cereais. Deste modo, é necessário adaptar a taxa de restituição aplicável aos cereais exportados sob a forma de bebidas espirituosas.

| (8) | O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(8)

O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 e no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, exportados sob a forma de mercadorias enumeradas, respectivamente, no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, são fixadas nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Setembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.

2

(3)  JO L 172 de 5.7.2005, p. 24.

3

(4)  JO L 275 de 29.9.1987, p. 36.

4

(5)  JO L 159 de 1.7.1993, p. 112. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1584/2004 (JO L 280 de 31.8.2004, p. 11).

5

o

---

ANEXO

Taxas das restituições aplicáveis a partir de 23 de Setembro de 2005 a certos produtos do sector dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do tratado (1)

| (em EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Designação das mercadorias (2) | Taxas das restituições por 100 kg de produto de base |
| Em caso de fixação antecipada das restituições | Outros |
| 1001 10 00 | Trigo duro: | | |
| – No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19 | — | — |
| – Outros casos | — | — |
| 1001 90 99 | Trigo mole e mistura de trigo com centeio: | | |
| – No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19 | — | — |
| – Outros casos: | | |
| – – Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3) | — | — |
| – – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4) | — | — |
| – – Outros casos | — | — |
| 1002 00 00 | Centeio | — | — |
| 1003 00 90 | Cevada | | |
| – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4) | — | — |
| – Outros casos | — | — |
| 1004 00 00 | Aveia | — | — |
| 1005 90 00 | Milho utilizado sob a forma de: | | |
| – Amido: | | |
| – – Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3) | 2,994 | 3,150 |
| – – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4) | 2,368 | 2,368 |
| – – Outros casos | 4,615 | 4,615 |
| – Glicose, xarope de glicose, maltodextrina, xarope de maltadextrina dos códigos NC 1702 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50, 1702 90 75, 1702 90 79, 2106 90 55 (5): | | |
| – – Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3) | 1,840 | 1,996 |
| – – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4) | 1,776 | 1,776 |
| – – Outros casos | 3,461 | 3,461 |
| – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4) | 2,368 | 2,368 |
| – Outros casos (incluindo não transformadas) | 4,615 | 4,615 |
| Fécula de batata do código NC 1108 13 00 semelhante a um produto obtido a partir de milho transformado: | | |
| – Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3) | 2,435 | 2,585 |
| – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4) | 2,368 | 2,368 |
| – Outros casos | 4,615 | 4,615 |
| ex 1006 30 | Arroz branqueado: | | |
| – de grãos redondos | — | — |
| – de grãos médios | — | — |
| – de grãos longos | — | — |
| 1006 40 00 | Trincas de arroz | — | — |
| 1007 00 90 | Sorgo de grão, com excepção de sorgo híbrido destinado a sementeira | — | — |

(em EUR/100 kg)

Código NC

Designação das mercadorias (2)

Taxas das restituições por 100 kg de produto de base

Em caso de fixação antecipada das restituições

Outros

1001 10 00

Trigo duro:

– No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19

—

—

– Outros casos

—

—

1001 90 99

Trigo mole e mistura de trigo com centeio:

– No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19

—

—

– Outros casos:

– – Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3)

—

—

– – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4)

—

—

– – Outros casos

—

—

1002 00 00

Centeio

—

—

1003 00 90

Cevada

– No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4)

—

—

– Outros casos

—

—

1004 00 00

Aveia

—

—

1005 90 00

Milho utilizado sob a forma de:

– Amido:

– – Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3)

2,994

3,150

– – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4)

2,368

2,368

– – Outros casos

4,615

4,615

– Glicose, xarope de glicose, maltodextrina, xarope de maltadextrina dos códigos NC 1702 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50, 1702 90 75, 1702 90 79, 2106 90 55 (5):

– – Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3)

1,840

1,996

– – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4)

1,776

1,776

– – Outros casos

3,461

3,461

– No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4)

2,368

2,368

– Outros casos (incluindo não transformadas)

4,615

4,615

Fécula de batata do código NC 1108 13 00 semelhante a um produto obtido a partir de milho transformado:

– Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3)

2,435

2,585

– No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4)

2,368

2,368

– Outros casos

4,615

4,615

ex 1006 30

Arroz branqueado:

– de grãos redondos

—

—

– de grãos médios

—

—

– de grãos longos

—

—

1006 40 00

Trincas de arroz

—

—

1007 00 90

Sorgo de grão, com excepção de sorgo híbrido destinado a sementeira

—

—

---

(1)  As taxas definidas no presente anexo não são aplicáveis às exportações para a Bulgária, com efeitos desde 1 de Outubro de 2004, nem às mercadorias enumeradas nos quadros I e II do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportadas para a Confederação Suíça ou para o Principado do Liechtenstein, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2005.

(2)  No que se refere a produtos agrícolas obtidos a partir da transformação de um produto de base e/ou de produtos assimilados, são aplicáveis os coeficientes fixados no anexo V do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão.

(3)  A mercadoria abrangida insere-se no código NC 3505 10 50.

(4)  As mercadorias que constam do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou as referidas no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2825/93 (JO L 258 de 16.10.1993, p. 6).

(5)  Para os xaropes dos códigos NC 1702 30 99, 1702 40 90 e 1702 60 90, obtidos a partir da mistura de xaropes de glicose e de frutose, a restituição à exportação pode ser concedida apenas ao xarope de glicose.

---

| 23.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 247/16 |
| --- | --- | --- | --- |

23.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 247/16

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1542/2005 DA COMISSÃO

de 22 de Setembro de 2005

que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, relativo à organização comum dos mercados do sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 5, alínea a), do seu artigo 27.o e o n.o 15 do seu artigo 27.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | As taxas de restituições aplicáveis, a partir de 26 de Agosto de 2005, aos produtos referidos no anexo, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1392/2005 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

As taxas de restituições aplicáveis, a partir de 26 de Agosto de 2005, aos produtos referidos no anexo, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1392/2005 da Comissão (2).

| (2) | A aplicação de regras e critérios, retomados pelo Regulamento (CE) n.o 1392/2005, aos dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a modificar as taxas das restituições actualmente em vigor, nos termos do anexo do presente regulamento, |
| --- | --- |

(2)

A aplicação de regras e critérios, retomados pelo Regulamento (CE) n.o 1392/2005, aos dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a modificar as taxas das restituições actualmente em vigor, nos termos do anexo do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1392/2005 são alteradas nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Setembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

1

o

(2)  JO L 221 de 26.8.2005, p. 20.

2

---

ANEXO

Taxas das restituições aplicáveis a partir de 23 de Setembro de 2005 a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado (1)

| Código NC | Descrição | Taxas das restituições em EUR/100 kg |
| --- | --- | --- |
| em caso de fixação prévia das restituições | outros |
| 1701 99 10 | Açúcar branco | 39,47 | 39,47 |

Código NC

Descrição

Taxas das restituições em EUR/100 kg

em caso de fixação prévia das restituições

outros

1701 99 10

Açúcar branco

39,47

39,47

---

(1)  As taxas definidas no presente anexo não são aplicáveis às exportações para a Bulgária, com efeitos desde 1 de Outubro de 2004, nem às mercadorias enumeradas nos quadros I e II do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportadas para a Confederação Suíça ou para o Principado do Liechtenstein, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2005.

---

| 23.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 247/18 |
| --- | --- | --- | --- |

23.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 247/18

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1543/2005 DA COMISSÃO

de 22 de Setembro de 2005

que altera as restituições à exportação, no seu estado inalterado, dos xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar, fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1395/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 5, terceiro parágrafo, do seu artigo 27.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | As restituições aplicáveis à exportação, no seu estado inalterado, dos xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1395/2005 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

As restituições aplicáveis à exportação, no seu estado inalterado, dos xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1395/2005 da Comissão (2).

| (2) | Uma vez que os dados de que a Comissão dispõe actualmente diferem dos que existiam aquando da adopção do Regulamento (CE) n.o 1395/2005, é conveniente alterar essas restituições, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que os dados de que a Comissão dispõe actualmente diferem dos que existiam aquando da adopção do Regulamento (CE) n.o 1395/2005, é conveniente alterar essas restituições,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições a conceder aquando da exportação, no seu estado inalterado, dos produtos referidos no n.o 1, alíneas d), f) e g), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1395/2005 para a campanha de 2005/2006, são alteradas e constam do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Setembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

1

o

(2)  JO L 221 de 26.8.2005, p. 28.

2

---

ANEXO

MONTANTES ALTERADOS DAS RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO, NO SEU ESTADO INALTERADO, DOS XAROPES E ALGUNS OUTROS PRODUTOS DO SECTOR DO AÇÚCAR (1)

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante da restituição |
| --- | --- | --- | --- |
| 1702 40 10 9100 | S00 | EUR/100 kg de matéria seca | 39,47 (2) |
| 1702 60 10 9000 | S00 | EUR/100 kg de matéria seca | 39,47 (2) |
| 1702 60 80 9100 | S00 | EUR/100 kg de matéria seca | 74,99 (3) |
| 1702 60 95 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,3947 (4) |
| 1702 90 30 9000 | S00 | EUR/100 kg de matéria seca | 39,47 (2) |
| 1702 90 60 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,3947 (4) |
| 1702 90 71 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,3947 (4) |
| 1702 90 99 9900 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,3947 (4)
   (5) |
| 2106 90 30 9000 | S00 | EUR/100 kg de matéria seca | 39,47 (2) |
| 2106 90 59 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,3947 (4) |
| Nota: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).
  Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).
  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:







  S00 | : | Todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos assimilados a uma exportação para fora da Comunidade), com excepção da Albânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro (incluindo o Kosovo, conforme definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999) e da antiga República jugoslava da Macedónia, salvo para o açúcar incorporado nos produtos referidos no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho (JO L 297 de 21.11.1996, p. 29). |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante da restituição

1702 40 10 9100

S00

EUR/100 kg de matéria seca

39,47 (2)

1702 60 10 9000

S00

EUR/100 kg de matéria seca

39,47 (2)

1702 60 80 9100

S00

EUR/100 kg de matéria seca

74,99 (3)

1702 60 95 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,3947 (4)

1702 90 30 9000

S00

EUR/100 kg de matéria seca

39,47 (2)

1702 90 60 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,3947 (4)

1702 90 71 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,3947 (4)

1702 90 99 9900

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,3947 (4)
   (5)

2106 90 30 9000

S00

EUR/100 kg de matéria seca

39,47 (2)

2106 90 59 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,3947 (4)

Nota: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

S00

:

Todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos assimilados a uma exportação para fora da Comunidade), com excepção da Albânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro (incluindo o Kosovo, conforme definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999) e da antiga República jugoslava da Macedónia, salvo para o açúcar incorporado nos produtos referidos no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho (JO L 297 de 21.11.1996, p. 29).

---

(1)  As taxas definidas no presente anexo não são aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 2005 em conformidade com a Decisão 2005/45/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à celebração e à aplicação provisócia do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados (JO L 23 de 26.1.2005, p. 17).

(2)  Aplicável apenas aos produtos referidos no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2135/95.

(3)  Aplicável apenas aos produtos referidos no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2135/95.

(4)  O montante de base não é aplicável aos xaropes de pureza inferior a 85 % [Regulamento (CE) n.o 2135/95]. O teor de sacarose é determinado em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2135/95.

(5)  O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo do Regulamento (CEE) n.o 3513/92 da Comissão (JO L 355 de 5.12.1992, p. 12).

---

| 23.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 247/20 |
| --- | --- | --- | --- |

23.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 247/20

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1544/2005 DA COMISSÃO

de 22 de Setembro de 2005

que altera os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 23 de Setembro de 2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os direitos de importação no sector dos cereais foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1489/2005 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

Os direitos de importação no sector dos cereais foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1489/2005 da Comissão (3).

| (2) | O n.o 1, do artigo 2.o, do Regulamento (CE) n.o 1249/96, prevê que quando, no decurso do período da sua aplicação, a média dos direitos de importação calculada se afastar em 5 EUR/t do direito fixado, se efectuará o ajustamento correspondente. Ocorreu o referido desvio. Em consequência, é necessário ajustar os direitos de importação fixados no Regulamento (CE) n.o 1489/2005, |
| --- | --- |

(2)

O n.o 1, do artigo 2.o, do Regulamento (CE) n.o 1249/96, prevê que quando, no decurso do período da sua aplicação, a média dos direitos de importação calculada se afastar em 5 EUR/t do direito fixado, se efectuará o ajustamento correspondente. Ocorreu o referido desvio. Em consequência, é necessário ajustar os direitos de importação fixados no Regulamento (CE) n.o 1489/2005,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 1489/2005 são substituídos pelos anexos I e II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Setembro de 2005.

É aplicável a partir de 23 de Setembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 29.9.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1110/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 12).

2

o

(3)  JO L 240 de 16.9.2005, p. 19. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1514/2005 (JO L 241 de 17.9.2005, p. 48).

3

o

---

ANEXO I

Direitos de importação dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 aplicáveis a partir de 23 de Setembro de 2005

| Código NC | Designação da mercadoria | Direito de importação (1)

  (em EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 10 00 | Trigo duro de alta qualidade | 0,00 |
| de qualidade média | 0,00 |
| de qualidade baixa | 0,00 |
| 1001 90 91 | Trigo mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 90 99 | Trigo mole de alta qualidade, com exclusão do trigo mole para sementeira | 0,00 |
| 1002 00 00 | Centeio | 43,71 |
| 1005 10 90 | Milho para sementeira, com exclusão do híbrido | 60,54 |
| 1005 90 00 | Milho, com exclusão do milho para sementeira (2) | 60,54 |
| 1007 00 90 | Sorgo de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira | 48,70 |

Código NC

Designação da mercadoria

Direito de importação (1)

(em EUR/t)

1001 10 00

Trigo duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de qualidade baixa

0,00

1001 90 91

Trigo mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

Trigo mole de alta qualidade, com exclusão do trigo mole para sementeira

0,00

1002 00 00

Centeio

43,71

1005 10 90

Milho para sementeira, com exclusão do híbrido

60,54

1005 90 00

Milho, com exclusão do milho para sementeira (2)

60,54

1007 00 90

Sorgo de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

48,70

---

(1)  No que respeita às mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou via canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Irlanda, no Reino Unido, na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia ou na costa atlântica da Península Ibérica. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Irlanda, no Reino Unido, na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t, sempre que as condições estabelecidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estejam satisfeitas.

---

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos

período de 15.9.2005-21.9.2005

| 1) | Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:











  Cotações em bolsa | Minneapolis | Chicago | Minneapolis | Minneapolis | Minneapolis | Minneapolis |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Produto (% de proteínas a 12 % humidade) | HRS2 | YC3 | HAD2 | qualidade média (1) | qualidade baixa (2) | US barley 2 |
| Cotação (EUR/t) | 119,84 (3) | 66,51 | 170,31 | 160,31 | 140,31 | 91,95 |
| Prémio relativo ao Golfo (EUR/t) | — | 15,95 | — | | | — |
| Prémio relativo aos Grandes Lagos (EUR/t) | 31,81 | — | — | | | — |

1)

Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Cotações em bolsa

Minneapolis

Chicago

Minneapolis

Minneapolis

Minneapolis

Minneapolis

Produto (% de proteínas a 12 % humidade)

HRS2

YC3

HAD2

qualidade média (1)

qualidade baixa (2)

US barley 2

Cotação (EUR/t)

119,84 (3)

66,51

170,31

160,31

140,31

91,95

Prémio relativo ao Golfo (EUR/t)

—

15,95

—

—

Prémio relativo aos Grandes Lagos (EUR/t)

31,81

—

—

—

| 2) | Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:
  Fretes/despesas: Golfo do México–Roterdão: 19,88 EUR/t, Grandes Lagos–Roterdão: 23,20 EUR/t. |
| --- | --- |

2)

Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Fretes/despesas: Golfo do México–Roterdão: 19,88 EUR/t, Grandes Lagos–Roterdão: 23,20 EUR/t.

| 3) | Subvenções referidas no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96: | 0,00 EUR/t (HRW2)
  0,00 EUR/t (SRW2). |
| --- | --- | --- |

3)

Subvenções referidas no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

0,00 EUR/t (HRW2)

0,00 EUR/t (SRW2).

---

(1)  Prémio negativo de um montante de 10 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de um montante de 30 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio positivo de um montante de 14 euros por tonelada incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

---

| 23.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 247/23 |
| --- | --- | --- | --- |

23.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 247/23

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1545/2005 DA
  COMISSÃO

de 22 de Setembro de 2005

relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1175/2003, nomeadamente o n.o 3 dos artigos 7.o e 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 7 do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2585/2001, limita a concessão das restituições à exportação dos produtos do sector vitivinícola aos volumes e despesas acordados no acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 7 do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2585/2001, limita a concessão das restituições à exportação dos produtos do sector vitivinícola aos volumes e despesas acordados no acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round.

| (2) | O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2001 fixa as condições em que podem ser tomadas medidas especiais pela Comissão com vista a evitar a superação da quantidade prevista ou do orçamento disponível no âmbito daquele acordo. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2001 fixa as condições em que podem ser tomadas medidas especiais pela Comissão com vista a evitar a superação da quantidade prevista ou do orçamento disponível no âmbito daquele acordo.

| (3) | Com base nas informações relativas aos pedidos de certificados de exportação de que a Comissão dispõe em 21 de Setembro de 2005, as quantidades ainda disponíveis respeitantes ao período até 15 de Novembro de 2005 para a zona do destino 3) Europa de Leste, referida no n.o 5 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2001, correm o risco de ser excedidas sem restrições respeitantes à emissão desses certificados de exportação com fixação antecipada da restituição. Por conseguinte, é conveniente aplicar uma percentagem única de aceitação aos pedidos apresentados de 16 a 20 de Setembro de 2005 e suspender para esta zona até 16 de Novembro de 2005 a emissão de certificados relativamente aos pedidos apresentados, assim como a apresentação dos pedidos, |
| --- | --- |

(3)

Com base nas informações relativas aos pedidos de certificados de exportação de que a Comissão dispõe em 21 de Setembro de 2005, as quantidades ainda disponíveis respeitantes ao período até 15 de Novembro de 2005 para a zona do destino 3) Europa de Leste, referida no n.o 5 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2001, correm o risco de ser excedidas sem restrições respeitantes à emissão desses certificados de exportação com fixação antecipada da restituição. Por conseguinte, é conveniente aplicar uma percentagem única de aceitação aos pedidos apresentados de 16 a 20 de Setembro de 2005 e suspender para esta zona até 16 de Novembro de 2005 a emissão de certificados relativamente aos pedidos apresentados, assim como a apresentação dos pedidos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os certificados de exportação com fixação antecipada da restituição no sector vitivinícola cujos pedidos foram apresentados de 16 a 20 de Setembro de 2005 no âmbito do Regulamento (CE) n.o 883/2001 são emitidos até ao limite de 90,38 % das quantidades pedidas para a zona 3) Europa de Leste.

2.   No que diz respeito aos produtos do sector vitivinícola referidos no n.o 1, fica suspensa até 16 de Novembro de 2005, para a zona do destino 3) Europa de Leste, a emissão dos certificados de exportação cujos pedidos forem apresentados a partir de 21 de Setembro de 2005 e a apresentação, a partir de 23 de Setembro de 2005, de pedidos de certificados de exportação.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Setembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 128 de 10.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 908/2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 56).

1

o

(2)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1188/2005 da Comissão (JO L 193 de 23.7.2005, p. 24).

2

o

---

| 23.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 247/24 |
| --- | --- | --- | --- |

23.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 247/24

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1546/2005 DA COMISSÃO

de 22 de Setembro de 2005

que fixa as restituições à produção no sector dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as normas de execução dos Regulamentos (CEE) n.o 1766/92 e (CEE) n.o 1418/76 do Conselho no que respeite às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz (2), define as condições para a concessão da restituição à produção. A base de cálculo foi determinada no artigo 3.o desse regulamento. A restituição assim calculada, diferenciada, se necessário, no respeitante à fécula de batata, deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os preços do milho e/ou do trigo sofrerem uma alteração significativa. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as normas de execução dos Regulamentos (CEE) n.o 1766/92 e (CEE) n.o 1418/76 do Conselho no que respeite às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz (2), define as condições para a concessão da restituição à produção. A base de cálculo foi determinada no artigo 3.o desse regulamento. A restituição assim calculada, diferenciada, se necessário, no respeitante à fécula de batata, deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os preços do milho e/ou do trigo sofrerem uma alteração significativa.

| (2) | As restituições à produção afixadas no presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 1722/93, a fim de se determinar o montante exacto a pagar. |
| --- | --- |

(2)

As restituições à produção afixadas no presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 1722/93, a fim de se determinar o montante exacto a pagar.

| (3) | O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(3)

O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A restituição à produção, expressa por tonelada de amido, referida no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1722/93, é fixada em:

| a) | 22,62 EUR/t, para o amido de milho, de trigo, de cevada e de aveia; |
| --- | --- |

a)

22,62 EUR/t, para o amido de milho, de trigo, de cevada e de aveia;

| b) | 29,89 EUR/t, para a fécula de batata. |
| --- | --- |

b)

29,89 EUR/t, para a fécula de batata.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Setembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 159 de 1.7.1993, p. 112. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1548/2004 (JO L 280 de 31.8.2004, p. 11).

2

o

---

| 23.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 247/25 |
| --- | --- | --- | --- |

23.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 247/25

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1547/2005 DA COMISSÃO

de 22 de Setembro de 2005

que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a diferença entre as cotações ou os preços referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a diferença entre as cotações ou os preços referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | As restituições devem ser fixadas atendendo aos elementos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2). |
| --- | --- |

(2)

As restituições devem ser fixadas atendendo aos elementos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2).

| (3) | No que respeita às farinhas, às sêmolas de trigo ou de centeio, a restituição aplicável a esses produtos deve ser calculada tendo em conta a quantidade de cereais necessária ao fabrico dos produtos considerados. Essas quantidades foram fixadas no Regulamento (CE) n.o 1501/95. |
| --- | --- |

(3)

No que respeita às farinhas, às sêmolas de trigo ou de centeio, a restituição aplicável a esses produtos deve ser calculada tendo em conta a quantidade de cereais necessária ao fabrico dos produtos considerados. Essas quantidades foram fixadas no Regulamento (CE) n.o 1501/95.

| (4) | A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição para certos produtos, conforme o seu destino. |
| --- | --- |

(4)

A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição para certos produtos, conforme o seu destino.

| (5) | A restituição deve ser fixada uma vez por mês. Ela pode ser alterada. |
| --- | --- |

(5)

A restituição deve ser fixada uma vez por mês. Ela pode ser alterada.

| (6) | A aplicação dessas modalidades à situação actual do mercado no sector dos cereais e, nomeadamente, as cotações ou preços desses produtos na Comunidade e mercado mundial, implica a fixação da restituição ao nível dos montantes constantes do anexo. |
| --- | --- |

(6)

A aplicação dessas modalidades à situação actual do mercado no sector dos cereais e, nomeadamente, as cotações ou preços desses produtos na Comunidade e mercado mundial, implica a fixação da restituição ao nível dos montantes constantes do anexo.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação dos produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, com excepção do malte, são fixadas no nível dos montantes constantes do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Setembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

2

o

---

ANEXO

ao regulamento da Comissão, de 22 de Setembro de 2005, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 1001 10 00 9200 | — | EUR/t | — |
| 1001 10 00 9400 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1001 90 91 9000 | — | EUR/t | — |
| 1001 90 99 9000 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1002 00 00 9000 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1003 00 10 9000 | — | EUR/t | — |
| 1003 00 90 9000 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1004 00 00 9200 | — | EUR/t | — |
| 1004 00 00 9400 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1005 10 90 9000 | — | EUR/t | — |
| 1005 90 00 9000 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1007 00 90 9000 | — | EUR/t | — |
| 1008 20 00 9000 | — | EUR/t | — |
| 1101 00 11 9000 | — | EUR/t | — |
| 1101 00 15 9100 | C01 | EUR/t | 10,28 |
| 1101 00 15 9130 | C01 | EUR/t | 9,60 |
| 1101 00 15 9150 | C01 | EUR/t | 8,85 |
| 1101 00 15 9170 | C01 | EUR/t | 8,18 |
| 1101 00 15 9180 | C01 | EUR/t | 7,65 |
| 1101 00 15 9190 | — | EUR/t | — |
| 1101 00 90 9000 | — | EUR/t | — |
| 1102 10 00 9500 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1102 10 00 9700 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1102 10 00 9900 | — | EUR/t | — |
| 1103 11 10 9200 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1103 11 10 9400 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1103 11 10 9900 | — | EUR/t | — |
| 1103 11 90 9200 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1103 11 90 9800 | — | EUR/t | — |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.







  C01 | : | Todos os países terceiros com excepção da Albânia, da Bulgária, da Roménia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Lichtenstein e da Suíça. |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1001 10 00 9200

—

EUR/t

—

1001 10 00 9400

A00

EUR/t

0

1001 90 91 9000

—

EUR/t

—

1001 90 99 9000

A00

EUR/t

0

1002 00 00 9000

A00

EUR/t

0

1003 00 10 9000

—

EUR/t

—

1003 00 90 9000

A00

EUR/t

0

1004 00 00 9200

—

EUR/t

—

1004 00 00 9400

A00

EUR/t

0

1005 10 90 9000

—

EUR/t

—

1005 90 00 9000

A00

EUR/t

0

1007 00 90 9000

—

EUR/t

—

1008 20 00 9000

—

EUR/t

—

1101 00 11 9000

—

EUR/t

—

1101 00 15 9100

C01

EUR/t

10,28

1101 00 15 9130

C01

EUR/t

9,60

1101 00 15 9150

C01

EUR/t

8,85

1101 00 15 9170

C01

EUR/t

8,18

1101 00 15 9180

C01

EUR/t

7,65

1101 00 15 9190

—

EUR/t

—

1101 00 90 9000

—

EUR/t

—

1102 10 00 9500

A00

EUR/t

0

1102 10 00 9700

A00

EUR/t

0

1102 10 00 9900

—

EUR/t

—

1103 11 10 9200

A00

EUR/t

0

1103 11 10 9400

A00

EUR/t

0

1103 11 10 9900

—

EUR/t

—

1103 11 90 9200

A00

EUR/t

0

1103 11 90 9800

—

EUR/t

—

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

C01

:

Todos os países terceiros com excepção da Albânia, da Bulgária, da Roménia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Lichtenstein e da Suíça.

---

| 23.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 247/27 |
| --- | --- | --- | --- |

23.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 247/27

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1548/2005 DA COMISSÃO

de 22 de Setembro de 2005

relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1058/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do ponto 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 1058/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de cevada para determinados países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1058/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de cevada para determinados países terceiros.

| (2) | De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação no sector dos cereais (3), a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação no sector dos cereais (3), a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso.

| (3) | Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 16 a 22 de Setembro de 2005 no âmbito do concurso para a restituição à exportação de cevada referido no Regulamento (CE) n.o 1058/2005.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Setembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 174 de 7.7.2005, p. 12.

2

(3)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

3

o

---

| 23.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 247/28 |
| --- | --- | --- | --- |

23.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 247/28

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1549/2005 DA COMISSÃO

de 22 de Setembro de 2005

relativo às propostas comunicadas para a exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1438/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1) e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1438/2005 da Comissão, de 2 de Setembro de 2005, relativo a uma medida especial de intervenção para os cereais produzidos na Finlândia e na Suécia para a campanha de 2005/2006 (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 1438/2005 foi aberto um concurso para a restituição à exportação de aveia, produzida a partir da Finlândia e da Suécia, destes Estados-Membros para todos os países terceiros, com exclusão da Bulgária, da Noruega, da Roménia e da Suíça. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1438/2005 foi aberto um concurso para a restituição à exportação de aveia, produzida a partir da Finlândia e da Suécia, destes Estados-Membros para todos os países terceiros, com exclusão da Bulgária, da Noruega, da Roménia e da Suíça.

| (2) | Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima. |
| --- | --- |

(2)

Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 16 a 22 de Setembro de 2005 no âmbito do concurso para a restituição à exportação de aveia referido no Regulamento (CE) n.o 1438/2005.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Setembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1431/2003 (JO L 203 de 12.8.2003, p. 16).

2

o

(3)  JO L 228 de 3.9.2005, p. 5.

3

---

| 23.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 247/29 |
| --- | --- | --- | --- |

23.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 247/29

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1550/2005 DA COMISSÃO

de 22 de Setembro de 2005

que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1059/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do ponto 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 1059/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para certos países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1059/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para certos países terceiros.

| (2) | De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (3), a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (3), a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima.

| (3) | A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação. |
| --- | --- |

(3)

A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito às propostas comunicadas de 16 a 22 de Setembro de 2005 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1059/2005, a restituição máxima à exportação de trigo mole é fixada em 7,50 EUR/t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Setembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 174 de 7.7.2005, p. 15.

2

(3)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

3

o

---

| 23.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 247/30 |
| --- | --- | --- | --- |

23.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 247/30

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1551/2005 DA COMISSÃO

de 22 de Setembro de 2005

que altera pela quinquagésima terceira vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (1), nomeadamente o n.o 1, primeiro travessão, do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 enumera as pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos financeiros previsto nesse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 enumera as pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos financeiros previsto nesse regulamento.

| (2) | Em 9 e 16 de Setembro de 2005, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos financeiros. Consequentemente, o Anexo I deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

Em 9 e 16 de Setembro de 2005, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos financeiros. Consequentemente, o Anexo I deve ser alterado em conformidade.

| (3) | A fim de garantir a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor imediatamente, |
| --- | --- |

(3)

A fim de garantir a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor imediatamente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Eneko LANDÁBURU

Director-Geral das Relações Externas

---

(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1378/2005 (JO L 219 de 24.8.2005, p. 27).

1

o

---

ANEXO

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na rubrica «pessoas singulares», é aditada a entrada seguinte:
  «Dr. Abdul Latif Saleh [também conhecido por: a) Abdul Latif A.A. Saleh, b) Abdyl Latif Saleh, c) Dr. Abd al-Latif Saleh, d) Abdul Latif A.A. Saleh Abu Hussein, e) Abd al-Latif Salih, f) Abu Amir]. Endereço: última morada conhecida: Emiratos Árabes Unidos. Data de nascimento: 5.3.1957. Local de nascimento: Bagdade, Iraque. Nacionalidade: a) jordana, b) albanesa. Passaporte jordano n.o D366 871.» |
| --- | --- |

1)

Na rubrica «pessoas singulares», é aditada a entrada seguinte:

«Dr. Abdul Latif Saleh [também conhecido por: a) Abdul Latif A.A. Saleh, b) Abdyl Latif Saleh, c) Dr. Abd al-Latif Saleh, d) Abdul Latif A.A. Saleh Abu Hussein, e) Abd al-Latif Salih, f) Abu Amir]. Endereço: última morada conhecida: Emiratos Árabes Unidos. Data de nascimento: 5.3.1957. Local de nascimento: Bagdade, Iraque. Nacionalidade: a) jordana, b) albanesa. Passaporte jordano n.o D366 871.»

| 2) | Na rubrica «pessoas singulares», a entrada «Said Bahahji. Endereço: anteriormente residente em Bunatwiete 23, D-21073 Hamburgo, Alemanha. Data de nascimento: 15.7.1975. Local de nascimento: Haselünne (Baixa Saxónia), Alemanha. Nacionalidade: a) alemã, b) marroquina. Passaporte alemão provisório n.o 28 642 163 emitido pela Cidade de Hamburgo. N.o de identificação nacional BPA 1336597587.» é substituída pela entrada seguinte:
  «Said Bahaji. Endereço: anteriormente residente em Bunatwiete 23, D-21073 Hamburgo, Alemanha. Data de nascimento: 15.7.1975. Local de nascimento: Haselünne (Baixa Saxónia), Alemanha. Nacionalidade: a) alemã, b) marroquina. Passaportes: a) passaporte alemão provisório n.o 28 642 163 emitido pela Cidade de Hamburgo, b) passaporte marroquino caducado n.o 954242 emitido em 28.6.1995 em Meknas, Marrocos; c) N.o de identificação nacional BPA 1336597587.» |
| --- | --- |

2)

Na rubrica «pessoas singulares», a entrada «Said Bahahji. Endereço: anteriormente residente em Bunatwiete 23, D-21073 Hamburgo, Alemanha. Data de nascimento: 15.7.1975. Local de nascimento: Haselünne (Baixa Saxónia), Alemanha. Nacionalidade: a) alemã, b) marroquina. Passaporte alemão provisório n.o 28 642 163 emitido pela Cidade de Hamburgo. N.o de identificação nacional BPA 1336597587.» é substituída pela entrada seguinte:

«Said Bahaji. Endereço: anteriormente residente em Bunatwiete 23, D-21073 Hamburgo, Alemanha. Data de nascimento: 15.7.1975. Local de nascimento: Haselünne (Baixa Saxónia), Alemanha. Nacionalidade: a) alemã, b) marroquina. Passaportes: a) passaporte alemão provisório n.o 28 642 163 emitido pela Cidade de Hamburgo, b) passaporte marroquino caducado n.o 954242 emitido em 28.6.1995 em Meknas, Marrocos; c) N.o de identificação nacional BPA 1336597587.»

| 3) | Na rubrica «pessoas singulares», a entrada «Aoudi Mohamed ben Belgacem Ben Abdallah (também conhecido por: Aouadi, Mohamed Ben Belkacem). Endereço: a) Via A. Masina 7, Milão, Itália, b) Via Dopini 3, Gallarati, Itália. Data de nascimento: 12.11.1974. Local de nascimento: Tunis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Passaporte n.o L 191609 emitido em 28 de Fevereiro de 1996. N.o de identificação nacional: 04643632, emitido em 18 de Junho de 1999. Código Fiscal: DAOMMD74T11Z352Z. Outras informações: a) nome da mãe: Bent Ahmed Ourida; b) condenado a três anos e meio de prisão em Itália, em 11.12.2002.» é substituída pela entrada seguinte:
  «Aoudi Mohamed ben Belgacem Ben Abdallah (também conhecido por: Aouadi, Mohamed Ben Belkacem). Endereço: a) Via A. Masina 7, Milão, Itália, b) Via Dopini 3, Gallarati, Itália. Data de nascimento: 11.12.1974. Local de nascimento: Tunis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Passaporte n.o L 191609 emitido em 28 de Fevereiro de 1996. N.o de identificação nacional: 04643632, emitido em 18 de Junho de 1999. Código Fiscal: DAOMMD74T11Z352Z. Outras informações: a) nome da mãe: Bent Ahmed Ourida; b) condenado a três anos e meio de prisão em Itália, em 11.12.2002.» |
| --- | --- |

3)

Na rubrica «pessoas singulares», a entrada «Aoudi Mohamed ben Belgacem Ben Abdallah (também conhecido por: Aouadi, Mohamed Ben Belkacem). Endereço: a) Via A. Masina 7, Milão, Itália, b) Via Dopini 3, Gallarati, Itália. Data de nascimento: 12.11.1974. Local de nascimento: Tunis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Passaporte n.o L 191609 emitido em 28 de Fevereiro de 1996. N.o de identificação nacional: 04643632, emitido em 18 de Junho de 1999. Código Fiscal: DAOMMD74T11Z352Z. Outras informações: a) nome da mãe: Bent Ahmed Ourida; b) condenado a três anos e meio de prisão em Itália, em 11.12.2002.» é substituída pela entrada seguinte:

«Aoudi Mohamed ben Belgacem Ben Abdallah (também conhecido por: Aouadi, Mohamed Ben Belkacem). Endereço: a) Via A. Masina 7, Milão, Itália, b) Via Dopini 3, Gallarati, Itália. Data de nascimento: 11.12.1974. Local de nascimento: Tunis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Passaporte n.o L 191609 emitido em 28 de Fevereiro de 1996. N.o de identificação nacional: 04643632, emitido em 18 de Junho de 1999. Código Fiscal: DAOMMD74T11Z352Z. Outras informações: a) nome da mãe: Bent Ahmed Ourida; b) condenado a três anos e meio de prisão em Itália, em 11.12.2002.»

| 4) | Na rubrica «pessoas singulares», a entrada «Essid Sami Ben Khemais Ben Salah [também conhecido por: a) Omar El Mouhajer, b) Saber]. Endereço: Via Dubini 3, Gallarate (VA), Itália. Data de nascimento: a) 2.10.1968, b) 10.2.1968. Local de nascimento: Menzel Jemil Bizerte, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Passaporte n.o: K/929139 emitido em 14.12.1995. N.o de identificação nacional: 00319547, emitido em 8.12.1994. Código Fiscal: SSDSBN68B10Z352F. Outras informações: a) nome da mãe: Saidani Beya; b) preso em Itália.» é substituída pela entrada seguinte:
  «Essid Sami Ben Khemais Ben Salah [também conhecido por: a) Omar El Mouhajer, b) Saber]. Endereço: Via Dubini 3, Gallarate (VA), Itália. Data de nascimento: 10.2.1968. Local de nascimento: Menzel Jemil Bizerte, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Passaporte n.o: K/929139 emitido em 14.12.1995. N.o de identificação nacional: 00319547, emitido em 8.12.1994. Código Fiscal: SSDSBN68B10Z352F. Outras informações: a) nome da mãe: Saidani Beya; b) preso em Itália.» |
| --- | --- |

4)

Na rubrica «pessoas singulares», a entrada «Essid Sami Ben Khemais Ben Salah [também conhecido por: a) Omar El Mouhajer, b) Saber]. Endereço: Via Dubini 3, Gallarate (VA), Itália. Data de nascimento: a) 2.10.1968, b) 10.2.1968. Local de nascimento: Menzel Jemil Bizerte, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Passaporte n.o: K/929139 emitido em 14.12.1995. N.o de identificação nacional: 00319547, emitido em 8.12.1994. Código Fiscal: SSDSBN68B10Z352F. Outras informações: a) nome da mãe: Saidani Beya; b) preso em Itália.» é substituída pela entrada seguinte:

«Essid Sami Ben Khemais Ben Salah [também conhecido por: a) Omar El Mouhajer, b) Saber]. Endereço: Via Dubini 3, Gallarate (VA), Itália. Data de nascimento: 10.2.1968. Local de nascimento: Menzel Jemil Bizerte, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Passaporte n.o: K/929139 emitido em 14.12.1995. N.o de identificação nacional: 00319547, emitido em 8.12.1994. Código Fiscal: SSDSBN68B10Z352F. Outras informações: a) nome da mãe: Saidani Beya; b) preso em Itália.»

| 5) | Na rubrica «pessoas singulares», a entrada «Abderrahmane Kifane. Endereço: via S. Biagio 32 ou 35 — Sant'Anastasia (NA), Itália. Data de nascimento: 7.3.1963. Local de nascimento: Casablanca, Marrocos.» é substituída pela entrada seguinte:
  «Abderrahmane Kifane. Endereço: via S. Biagio 32 ou 35 — Sant'Anastasia (NA), Itália. Data de nascimento: 7.3.1963. Local de nascimento: Casablanca, Marrocos. Outras informações: condenado a 20 meses de prisão em Itália, em 22 de Julho de 1995, por ter apoiado o Grupo Islâmico Armado (Armed Islamic Group — GIA).» |
| --- | --- |

5)

Na rubrica «pessoas singulares», a entrada «Abderrahmane Kifane. Endereço: via S. Biagio 32 ou 35 — Sant'Anastasia (NA), Itália. Data de nascimento: 7.3.1963. Local de nascimento: Casablanca, Marrocos.» é substituída pela entrada seguinte:

«Abderrahmane Kifane. Endereço: via S. Biagio 32 ou 35 — Sant'Anastasia (NA), Itália. Data de nascimento: 7.3.1963. Local de nascimento: Casablanca, Marrocos. Outras informações: condenado a 20 meses de prisão em Itália, em 22 de Julho de 1995, por ter apoiado o Grupo Islâmico Armado (Armed Islamic Group — GIA).»

| 6) | Na rubrica «pessoas singulares», a entrada «Aris Munandar. Data de nascimento: entre 34 e 40 anos em Dezembro de 2002. Local de nascimento: Sambi, Boyolali, Java, Indonésia.» é substituída pela entrada seguinte:
  «Aris Munandar. Data de nascimento: entre 1962 e 1968. Local de nascimento: Sambi, Boyolali, Java, Indonésia.» |
| --- | --- |

6)

Na rubrica «pessoas singulares», a entrada «Aris Munandar. Data de nascimento: entre 34 e 40 anos em Dezembro de 2002. Local de nascimento: Sambi, Boyolali, Java, Indonésia.» é substituída pela entrada seguinte:

«Aris Munandar. Data de nascimento: entre 1962 e 1968. Local de nascimento: Sambi, Boyolali, Java, Indonésia.»

| 7) | Na rubrica «pessoas singulares», a entrada «Mukhlis Yunos [também conhecido por: a) Yunos, Muklis, b) Saifullah Mukhlis Yunos]. Data de nascimento: 7 de Julho de 1966 ou cerca dessa data. Local de nascimento: provavelmente Lanao del Sur, Filipinas.» é substituída pela entrada seguinte:
  «Mukhlis Yunos [também conhecido por: a) Yunos, Muklis, b) Saifullah Mukhlis Yunos]. Data de nascimento: a) 7.7.1966, b) aproximadamente 7.7.1966. Local de nascimento: provavelmente Lanao del Sur, Filipinas.» |
| --- | --- |

7)

Na rubrica «pessoas singulares», a entrada «Mukhlis Yunos [também conhecido por: a) Yunos, Muklis, b) Saifullah Mukhlis Yunos]. Data de nascimento: 7 de Julho de 1966 ou cerca dessa data. Local de nascimento: provavelmente Lanao del Sur, Filipinas.» é substituída pela entrada seguinte:

«Mukhlis Yunos [também conhecido por: a) Yunos, Muklis, b) Saifullah Mukhlis Yunos]. Data de nascimento: a) 7.7.1966, b) aproximadamente 7.7.1966. Local de nascimento: provavelmente Lanao del Sur, Filipinas.»

---

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

| 23.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 247/32 |
| --- | --- | --- | --- |

23.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 247/32

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Dezembro de 2004

respeitante à aquisição pelo município de Lemwerder de terrenos pertencentes à Aircraft Services Lemwerder

[notificada com o número C(2004) 4748]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/664/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (1) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

| (1) | A Comissão recebeu uma queixa relativa a uma operação imobiliária entre o município de Lemwerder e a sociedade Aircraft Services Lemwerder (a seguir designada por «ASL»), segundo a qual a aquisição contém um elemento de auxílio a favor da ASL. A Comissão solicitou informações à Alemanha por carta de 30 de Janeiro de 2003, a que a Alemanha respondeu por carta de 18 de Março de 2003. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão recebeu uma queixa relativa a uma operação imobiliária entre o município de Lemwerder e a sociedade Aircraft Services Lemwerder (a seguir designada por «ASL»), segundo a qual a aquisição contém um elemento de auxílio a favor da ASL. A Comissão solicitou informações à Alemanha por carta de 30 de Janeiro de 2003, a que a Alemanha respondeu por carta de 18 de Março de 2003.

| (2) | Por decisão de 17 de Setembro de 2003, a Comissão deu início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao referido auxílio. O processo foi registado com o número C 56/2003. A decisão foi comunicada à Alemanha por carta de 18 de Setembro de 2003 e publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). A Comissão não recebeu observações a este respeito das partes interessadas. |
| --- | --- |

(2)

Por decisão de 17 de Setembro de 2003, a Comissão deu início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao referido auxílio. O processo foi registado com o número C 56/2003. A decisão foi comunicada à Alemanha por carta de 18 de Setembro de 2003 e publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). A Comissão não recebeu observações a este respeito das partes interessadas.

| (3) | As autoridades alemãs pronunciaram-se sobre a decisão da Comissão por cartas de 14 de Novembro de 2003 e de 18 de Novembro de 2003. A Comissão solicitou informações complementares por cartas de 13 de Janeiro de 2004 e de 10 de Maio de 2004, a que a Alemanha respondeu por cartas de 13 de Fevereiro de 2004 e de 31 de Agosto de 2004. Em 13 de Outubro de 2004, foi realizada uma reunião entre representantes da Comissão e da Alemanha, assim como o autor de uma peritagem imobiliária anexa ao processo. Após a reunião, a Alemanha comunicou informações complementares por carta de 23 de Novembro de 2004. |
| --- | --- |

(3)

As autoridades alemãs pronunciaram-se sobre a decisão da Comissão por cartas de 14 de Novembro de 2003 e de 18 de Novembro de 2003. A Comissão solicitou informações complementares por cartas de 13 de Janeiro de 2004 e de 10 de Maio de 2004, a que a Alemanha respondeu por cartas de 13 de Fevereiro de 2004 e de 31 de Agosto de 2004. Em 13 de Outubro de 2004, foi realizada uma reunião entre representantes da Comissão e da Alemanha, assim como o autor de uma peritagem imobiliária anexa ao processo. Após a reunião, a Alemanha comunicou informações complementares por carta de 23 de Novembro de 2004.

II.   MEDIDA DE AUXÍLIO

1.   Beneficiário

| (4) | A ASL (uma sociedade estabelecida em Lemwerder, na Baixa Saxónia, perto de Bremen) é uma prestadora de serviços, nomeadamente no domínio da manutenção de aeronaves. Em 2002/2003, empregou cerca de 700 pessoas e realizou um volume de negócios de 53,4 milhões de euros. Até 1993, a ASL fazia parte da Deutsche Aerospace AG (DASA). Quando a DASA decidiu fechar a empresa, o Land da Baixa Saxónia tomou medidas para salvar a ASL. A Comissão aprovou essas medidas pela sua Decisão 97/753/CE, de 12 de Março de 1997, relativa à concessão de um auxílio estatal a favor da empresa Aircraft Services Lemwerder (ASL) (3). Em 1 de Janeiro de 2004, a EADS adquiriu uma participação maioritária de 51 % na empresa. Desde então, a ASL tem sido objecto de reestruturação. A manutenção de aeronaves civis será abandonada, em benefício de trabalhos de reparação e manutenção de componentes de aviões de combate (Transall C-160, Tornado) e da montagem de componentes de aviões militares (Eurofighter, A400M). Para 2006, prevê-se que o número de efectivos seja de 210 (4). |
| --- | --- |

(4)

A ASL (uma sociedade estabelecida em Lemwerder, na Baixa Saxónia, perto de Bremen) é uma prestadora de serviços, nomeadamente no domínio da manutenção de aeronaves. Em 2002/2003, empregou cerca de 700 pessoas e realizou um volume de negócios de 53,4 milhões de euros. Até 1993, a ASL fazia parte da Deutsche Aerospace AG (DASA). Quando a DASA decidiu fechar a empresa, o Land da Baixa Saxónia tomou medidas para salvar a ASL. A Comissão aprovou essas medidas pela sua Decisão 97/753/CE, de 12 de Março de 1997, relativa à concessão de um auxílio estatal a favor da empresa Aircraft Services Lemwerder (ASL) (3). Em 1 de Janeiro de 2004, a EADS adquiriu uma participação maioritária de 51 % na empresa. Desde então, a ASL tem sido objecto de reestruturação. A manutenção de aeronaves civis será abandonada, em benefício de trabalhos de reparação e manutenção de componentes de aviões de combate (Transall C-160, Tornado) e da montagem de componentes de aviões militares (Eurofighter, A400M). Para 2006, prevê-se que o número de efectivos seja de 210 (4).

2.   Descrição pormenorizada do auxílio

| (5) | O município de Lemwerder comprou terrenos de que a ASL não necessitava. Segundo as informações comunicadas pela Alemanha, o preço de venda incluía um desconto de volume.









  Data | Terreno | Superfície (m2) | Preço/m2

  (DEM/EUR) | Preço total
  (DEM/EUR) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 28.6.2000 | Oeste e Centro | 241 643
  (97 828 e 143 815) | [...] (5)/[...] | [...]/[...] |
| 16.8.2001 | Sul | 37 328 | 1,50/0,77 | 55 992/28 628 |

(5)

O município de Lemwerder comprou terrenos de que a ASL não necessitava. Segundo as informações comunicadas pela Alemanha, o preço de venda incluía um desconto de volume.

Data

Terreno

Superfície (m2)

Preço/m2

(DEM/EUR)

Preço total

(DEM/EUR)

28.6.2000

Oeste e Centro

241 643

(97 828 e 143 815)

[...] (5)/[...]

[...]/[...]

16.8.2001

Sul

37 328

1,50/0,77

55 992/28 628

| (6) | A urbanização do terreno «Oeste» representava um custo total de 1 355 040 euros. Por vários motivos, previa-se que os custos de urbanização do terreno «Centro» fossem inferiores em cerca de 10 %. |
| --- | --- |

(6)

A urbanização do terreno «Oeste» representava um custo total de 1 355 040 euros. Por vários motivos, previa-se que os custos de urbanização do terreno «Centro» fossem inferiores em cerca de 10 %.

| (7) | O município partiu do princípio de que, após construção das infra-estruturas necessárias, teria a possibilidade de vender os terrenos Oeste e Centro a um preço de [...] DEM/m2 ([...] EUR). Este preço relativamente elevado explica-se pela qualidade da situação, nomeadamente pela proximidade imediata do aeroporto da ASL, com ligação directa à rede ferroviária, e pela possibilidade de utilizar as instalações portuárias da ASL no Weser. Em 1999 e 2002, foram vendidos terrenos a esse preço no município vizinho de Edenbüttel, embora o acesso à rede ferroviária, aos transportes aéreos e ao Weser não fosse tão fácil. A Alemanha comunicou duas outras avaliações relativas a parcelas situadas a norte dos terrenos da ASL, que indicam valores comparáveis. |
| --- | --- |

(7)

O município partiu do princípio de que, após construção das infra-estruturas necessárias, teria a possibilidade de vender os terrenos Oeste e Centro a um preço de [...] DEM/m2 ([...] EUR). Este preço relativamente elevado explica-se pela qualidade da situação, nomeadamente pela proximidade imediata do aeroporto da ASL, com ligação directa à rede ferroviária, e pela possibilidade de utilizar as instalações portuárias da ASL no Weser. Em 1999 e 2002, foram vendidos terrenos a esse preço no município vizinho de Edenbüttel, embora o acesso à rede ferroviária, aos transportes aéreos e ao Weser não fosse tão fácil. A Alemanha comunicou duas outras avaliações relativas a parcelas situadas a norte dos terrenos da ASL, que indicam valores comparáveis.

| (8) | Para a urbanização do terreno Oeste, o município recebeu um auxílio de 562 200 euros (co-financiado em 50 % no âmbito do objectivo n.o 2 do FEDER) e financiou com os seus próprios recursos um montante de 132 125 euros. O montante do produto da venda comunicado é de [...] euros. |
| --- | --- |

(8)

Para a urbanização do terreno Oeste, o município recebeu um auxílio de 562 200 euros (co-financiado em 50 % no âmbito do objectivo n.o 2 do FEDER) e financiou com os seus próprios recursos um montante de 132 125 euros. O montante do produto da venda comunicado é de [...] euros.

| (9) | O município e a sociedade de desenvolvimento da Baixa Saxónia NILEG pretendem orientar-se, em primeiro lugar, para a indústria aeronáutica, mas não fixaram restrições no respeitante a eventuais compradores. Em 2000, registou-se um colapso do mercado fundiário. Desde o segundo semestre de 2002, a procura deste tipo de terrenos retomou, mas, até à data, não foi ainda vendido nenhum terreno. |
| --- | --- |

(9)

O município e a sociedade de desenvolvimento da Baixa Saxónia NILEG pretendem orientar-se, em primeiro lugar, para a indústria aeronáutica, mas não fixaram restrições no respeitante a eventuais compradores. Em 2000, registou-se um colapso do mercado fundiário. Desde o segundo semestre de 2002, a procura deste tipo de terrenos retomou, mas, até à data, não foi ainda vendido nenhum terreno.

III.   RAZÕES QUE LEVARAM AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO

| (10) | Na sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, a Comissão tinha dúvidas quanto ao facto de o preço pago pelo município corresponder ao valor do mercado. O terreno vendido não tinha sido urbanizado, devendo a ASL ou um comprador privado ou público investir um montante considerável para o poder vender enquanto terreno urbanizado. Uma vez que não tinha sido feita uma avaliação do terreno não urbanizado, a Comissão estabeleceu uma estimativa, deduzindo do valor do terreno urbanizado os custos da urbanização. Para o efeito, teve em conta os atrasos previsíveis resultantes da venda do terreno em parcelas, os custos financeiros do projecto e o facto de serem necessários terrenos para as infra-estruturas. Da estimativa resultou um valor do terreno não urbanizado nitidamente inferior ao preço pago pelo município. Além disso, atendendo à situação geral do mercado na proximidade imediata da ASL, a Comissão duvidava que um investidor privado tivesse urbanizado o terreno. Questionava igualmente se um investidor privado teria beneficiado de auxílios similares aos obtidos pelo município. Uma vez que a Alemanha não justificou a aquisição do terreno Sul, esta compra podia igualmente conter um elemento de auxílio. |
| --- | --- |

(10)

Na sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, a Comissão tinha dúvidas quanto ao facto de o preço pago pelo município corresponder ao valor do mercado. O terreno vendido não tinha sido urbanizado, devendo a ASL ou um comprador privado ou público investir um montante considerável para o poder vender enquanto terreno urbanizado. Uma vez que não tinha sido feita uma avaliação do terreno não urbanizado, a Comissão estabeleceu uma estimativa, deduzindo do valor do terreno urbanizado os custos da urbanização. Para o efeito, teve em conta os atrasos previsíveis resultantes da venda do terreno em parcelas, os custos financeiros do projecto e o facto de serem necessários terrenos para as infra-estruturas. Da estimativa resultou um valor do terreno não urbanizado nitidamente inferior ao preço pago pelo município. Além disso, atendendo à situação geral do mercado na proximidade imediata da ASL, a Comissão duvidava que um investidor privado tivesse urbanizado o terreno. Questionava igualmente se um investidor privado teria beneficiado de auxílios similares aos obtidos pelo município. Uma vez que a Alemanha não justificou a aquisição do terreno Sul, esta compra podia igualmente conter um elemento de auxílio.

| (11) | A Comissão tinha dúvidas quanto ao facto de um eventual auxílio concedido no âmbito da aquisição de terrenos ser compatível com o mercado comum. A venda de terrenos não implicou, por exemplo, despesas de investimento ou de reestruturação e, segundo as informações comunicadas pela Alemanha, a empresa não estava em dificuldades. A Decisão 97/753/CE tinha autorizado os auxílios sob reserva de as autoridades alemãs se absterem de conceder auxílios ad hoc durante um período de cinco anos. Ora, os auxílios eventualmente associados a estas transacções de terrenos teriam sido concedidos no prazo de cinco anos. |
| --- | --- |

(11)

A Comissão tinha dúvidas quanto ao facto de um eventual auxílio concedido no âmbito da aquisição de terrenos ser compatível com o mercado comum. A venda de terrenos não implicou, por exemplo, despesas de investimento ou de reestruturação e, segundo as informações comunicadas pela Alemanha, a empresa não estava em dificuldades. A Decisão 97/753/CE tinha autorizado os auxílios sob reserva de as autoridades alemãs se absterem de conceder auxílios ad hoc durante um período de cinco anos. Ora, os auxílios eventualmente associados a estas transacções de terrenos teriam sido concedidos no prazo de cinco anos.

IV.   OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA

| (12) | A Alemanha considera que o ponto de partida mais adequado para determinar o valor de mercado dos terrenos não urbanizados é o valor de parcelas comparáveis de terrenos não urbanizados, atendendo à localização e às ligações a certas infra-estruturas. Assim, a Alemanha apresentou uma nova avaliação do terreno não urbanizado, que se baseia numa comparação directa com outros terrenos não urbanizados num raio de 80 km e tem em conta diferenças de qualidade. O perito visitou o terreno em causa, assim como os outros terrenos. Teve, nomeadamente, em conta as ligações com as infra-estruturas que poderiam ser realizadas e estabeleceu um valor de [...] euros por m2. Uma vez que este valor é superior ao preço pago pelo município, não pode ter havido auxílio. A Alemanha não considera necessário tomar em consideração eventuais atrasos aquando da revenda de parcelas, nem os custos de urbanização e auxílios. |
| --- | --- |

(12)

A Alemanha considera que o ponto de partida mais adequado para determinar o valor de mercado dos terrenos não urbanizados é o valor de parcelas comparáveis de terrenos não urbanizados, atendendo à localização e às ligações a certas infra-estruturas. Assim, a Alemanha apresentou uma nova avaliação do terreno não urbanizado, que se baseia numa comparação directa com outros terrenos não urbanizados num raio de 80 km e tem em conta diferenças de qualidade. O perito visitou o terreno em causa, assim como os outros terrenos. Teve, nomeadamente, em conta as ligações com as infra-estruturas que poderiam ser realizadas e estabeleceu um valor de [...] euros por m2. Uma vez que este valor é superior ao preço pago pelo município, não pode ter havido auxílio. A Alemanha não considera necessário tomar em consideração eventuais atrasos aquando da revenda de parcelas, nem os custos de urbanização e auxílios.

| (13) | Além disso, quando as entidades públicas urbanizam terrenos industriais atendem a considerações a longo prazo, nomeadamente às eventuais receitas fiscais provenientes das empresas que se instalam no terreno urbanizado. As regras relativas aos auxílios estatais não permitiriam aos municípios atingir os seus objectivos se tivessem de vender a um preço fixo. Acresce que os municípios teriam certamente a possibilidade de lançar um convite à apresentação de propostas para vender terrenos, mas o mesmo não seria possível no caso da compra de uma parcela de terreno no âmbito dos seus projectos de urbanização. Assim, o vendedor poderia encontrar-se numa posição muito favorável para negociar. Uma transacção efectuada nestas condições não constituiria um auxílio em benefício do vendedor. |
| --- | --- |

(13)

Além disso, quando as entidades públicas urbanizam terrenos industriais atendem a considerações a longo prazo, nomeadamente às eventuais receitas fiscais provenientes das empresas que se instalam no terreno urbanizado. As regras relativas aos auxílios estatais não permitiriam aos municípios atingir os seus objectivos se tivessem de vender a um preço fixo. Acresce que os municípios teriam certamente a possibilidade de lançar um convite à apresentação de propostas para vender terrenos, mas o mesmo não seria possível no caso da compra de uma parcela de terreno no âmbito dos seus projectos de urbanização. Assim, o vendedor poderia encontrar-se numa posição muito favorável para negociar. Uma transacção efectuada nestas condições não constituiria um auxílio em benefício do vendedor.

| (14) | A Alemanha considera, além disso, que a estimativa da Comissão contém vários erros. Assim, um investidor privado não está sujeito a condições idênticas às de um município. Em conformidade com os artigos 127.o e seguintes do código da construção, os municípios devem suportar, pelo menos, 10 % das despesas de urbanização elegíveis. A presença de munições a retirar foi também origem de despesas inesperadas. No momento da aquisição, estes custos não puderam influir no preço. Por outro lado, de acordo com a comunicação da Comissão relativa a auxílios estatais no âmbito da venda de terrenos e imóveis públicos (6) (a seguir designada por «comunicação»), não é necessário incluir na avaliação os custos de infra-estruturas suplementares. Além disso, a mesma comunicação estipula que pode ser autorizado um preço mais elevado em determinadas condições (assim, foi fixada uma margem de tolerância de 5 %). |
| --- | --- |

(14)

A Alemanha considera, além disso, que a estimativa da Comissão contém vários erros. Assim, um investidor privado não está sujeito a condições idênticas às de um município. Em conformidade com os artigos 127.o e seguintes do código da construção, os municípios devem suportar, pelo menos, 10 % das despesas de urbanização elegíveis. A presença de munições a retirar foi também origem de despesas inesperadas. No momento da aquisição, estes custos não puderam influir no preço. Por outro lado, de acordo com a comunicação da Comissão relativa a auxílios estatais no âmbito da venda de terrenos e imóveis públicos (6) (a seguir designada por «comunicação»), não é necessário incluir na avaliação os custos de infra-estruturas suplementares. Além disso, a mesma comunicação estipula que pode ser autorizado um preço mais elevado em determinadas condições (assim, foi fixada uma margem de tolerância de 5 %).

| (15) | A questão de saber se um investidor privado teria urbanizado o terreno não é pertinente. A urbanização de terrenos é da responsabilidade das autoridades públicas e constitui um serviço de interesse económico geral. Um município só urbaniza terrenos se, como no caso em análise, prevê uma procura suficiente. O Instituto de Investigação Económica da Baixa Saxónia (Niedersächsische Institut für Wirtschaftforschung) tinha previsto o estrangulamento da oferta de terrenos industriais. A reestruturação inovadora do conjunto da zona, graças à ligação com o novo túnel por baixo do Weser e ao projecto de auto-estrada costeira até ao porto em águas profundas previsto em Wilhelmshaven, fez crescer a procura de terrenos industriais. A Investment and Promotion Agency Niedersachsen explicou ainda que se tratava, por estes motivos, de superfícies de grande valor e que o município perderia um designado «unique selling point» se não comprasse os terrenos. Em consequência, aconselhou o município a comprar os terrenos, tanto mais que adquiria, deste modo, a possibilidade de explorar o conjunto do sector situado entre a zona industrial de Bahnhof Altenesch e os terrenos da ASL. |
| --- | --- |

(15)

A questão de saber se um investidor privado teria urbanizado o terreno não é pertinente. A urbanização de terrenos é da responsabilidade das autoridades públicas e constitui um serviço de interesse económico geral. Um município só urbaniza terrenos se, como no caso em análise, prevê uma procura suficiente. O Instituto de Investigação Económica da Baixa Saxónia (Niedersächsische Institut für Wirtschaftforschung) tinha previsto o estrangulamento da oferta de terrenos industriais. A reestruturação inovadora do conjunto da zona, graças à ligação com o novo túnel por baixo do Weser e ao projecto de auto-estrada costeira até ao porto em águas profundas previsto em Wilhelmshaven, fez crescer a procura de terrenos industriais. A Investment and Promotion Agency Niedersachsen explicou ainda que se tratava, por estes motivos, de superfícies de grande valor e que o município perderia um designado «unique selling point» se não comprasse os terrenos. Em consequência, aconselhou o município a comprar os terrenos, tanto mais que adquiria, deste modo, a possibilidade de explorar o conjunto do sector situado entre a zona industrial de Bahnhof Altenesch e os terrenos da ASL.

| (16) | No respeitante à aquisição do terreno Sul, a Alemanha observou que esta parcela era necessária para o projecto global, uma vez que servia de superfície de substituição e de troca para as infra-estruturas necessárias à urbanização do terreno Centro. |
| --- | --- |

(16)

No respeitante à aquisição do terreno Sul, a Alemanha observou que esta parcela era necessária para o projecto global, uma vez que servia de superfície de substituição e de troca para as infra-estruturas necessárias à urbanização do terreno Centro.

V.   APRECIAÇÃO

| (17) | Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, «são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções». Neste caso, há que determinar se a ASL foi favorecida de forma selectiva pela transacção de terrenos. Seria esse o caso, se o município tivesse pago um preço superior ao valor de mercado dos terrenos. |
| --- | --- |

(17)

Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, «são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções». Neste caso, há que determinar se a ASL foi favorecida de forma selectiva pela transacção de terrenos. Seria esse o caso, se o município tivesse pago um preço superior ao valor de mercado dos terrenos.

| (18) | A Comissão partilha da opinião da Alemanha de que o preço do terreno não urbanizado deve ser considerado o preço de mercado. A determinação do valor de um terreno não urbanizado através da dedução dos custos de urbanização do preço do terreno urbanizado só pode constituir um método de apoio nos casos em que não existe nenhuma avaliação mais directa. Em consequência, a Comissão examinou com atenção a nova avaliação do terreno não urbanizado comunicada pela Alemanha. |
| --- | --- |

(18)

A Comissão partilha da opinião da Alemanha de que o preço do terreno não urbanizado deve ser considerado o preço de mercado. A determinação do valor de um terreno não urbanizado através da dedução dos custos de urbanização do preço do terreno urbanizado só pode constituir um método de apoio nos casos em que não existe nenhuma avaliação mais directa. Em consequência, a Comissão examinou com atenção a nova avaliação do terreno não urbanizado comunicada pela Alemanha.

| (19) | Quando pretendem comprar um terreno determinado, as autoridades devem negociar com o proprietário. A realização de um concurso incondicional não constitui uma solução. Este tipo de procedimento é, contudo, aplicável numa certa medida. Com efeito, embora não sejam válidos no caso presente, os princípios enunciados no ponto 1 da secção II da comunicação no respeitante à venda sem a realização de um concurso incondicional podem ser aplicados até um certo ponto. |
| --- | --- |

(19)

Quando pretendem comprar um terreno determinado, as autoridades devem negociar com o proprietário. A realização de um concurso incondicional não constitui uma solução. Este tipo de procedimento é, contudo, aplicável numa certa medida. Com efeito, embora não sejam válidos no caso presente, os princípios enunciados no ponto 1 da secção II da comunicação no respeitante à venda sem a realização de um concurso incondicional podem ser aplicados até um certo ponto.

| (20) | O relatório foi estabelecido por um perito independente, em conformidade com o ponto 2, alínea a), da secção II da comunicação. O perito não recebeu instruções e a sua independência está garantida pelo facto de ter sido nomeado por entidades públicas e ter prestado juramento. De resto, exerce actividades a título de perito ajuramentado para a Comissão e o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. É especialmente competente na avaliação de terrenos na região em causa. Embora tenha sido efectuada na data de 6 de Novembro de 2003, ou seja, numa data posterior à venda, a avaliação pode ser utilizada para fins do presente procedimento. A Comissão considera que o método aplicado pelo perito, que tem em conta o valor de outros terrenos e as diferentes qualidades dos terrenos, é adequado. A Comissão examinou pormenorizadamente o relatório do perito, nomeadamente as dimensões e o tipo das parcelas utilizadas para efeitos de comparação, a tomada em consideração de uma eventual poluição, a independência do perito, o significado de referências específicas às ligações a certas infra-estruturas, o tipo dos terrenos e o método utilizado para o cálculo do resultado final. Os preços dos terrenos tomados em consideração variam entre 16 e 36 euros por m2. A Comissão verifica que, embora o cálculo resultante de [...] euros por m2 talvez não seja totalmente correcto, outros modos de cálculo resultariam num valor superior. Com base na avaliação, a Comissão conclui que o valor de [...] euros por m2 pode ser considerado uma avaliação aproximativa do valor de mercado do terreno não urbanizado no momento da venda. De qualquer modo, a Comissão pode, com base na peritagem, excluir a possibilidade de o valor de mercado ter sido inferior ao preço a que o terreno foi efectivamente vendido, isto é, [...] euros por m2. |
| --- | --- |

(20)

O relatório foi estabelecido por um perito independente, em conformidade com o ponto 2, alínea a), da secção II da comunicação. O perito não recebeu instruções e a sua independência está garantida pelo facto de ter sido nomeado por entidades públicas e ter prestado juramento. De resto, exerce actividades a título de perito ajuramentado para a Comissão e o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. É especialmente competente na avaliação de terrenos na região em causa. Embora tenha sido efectuada na data de 6 de Novembro de 2003, ou seja, numa data posterior à venda, a avaliação pode ser utilizada para fins do presente procedimento. A Comissão considera que o método aplicado pelo perito, que tem em conta o valor de outros terrenos e as diferentes qualidades dos terrenos, é adequado. A Comissão examinou pormenorizadamente o relatório do perito, nomeadamente as dimensões e o tipo das parcelas utilizadas para efeitos de comparação, a tomada em consideração de uma eventual poluição, a independência do perito, o significado de referências específicas às ligações a certas infra-estruturas, o tipo dos terrenos e o método utilizado para o cálculo do resultado final. Os preços dos terrenos tomados em consideração variam entre 16 e 36 euros por m2. A Comissão verifica que, embora o cálculo resultante de [...] euros por m2 talvez não seja totalmente correcto, outros modos de cálculo resultariam num valor superior. Com base na avaliação, a Comissão conclui que o valor de [...] euros por m2 pode ser considerado uma avaliação aproximativa do valor de mercado do terreno não urbanizado no momento da venda. De qualquer modo, a Comissão pode, com base na peritagem, excluir a possibilidade de o valor de mercado ter sido inferior ao preço a que o terreno foi efectivamente vendido, isto é, [...] euros por m2.

| (21) | A Comissão verifica que, no caso presente, o município não adquiriu os terrenos para servir os interesses da ASL, mas sim com a intenção de os urbanizar e vender no âmbito do plano global de ordenamento, atendendo a considerações políticas gerais (ver considerando 15). Esta posição é confirmada pelo facto de ter sido concedido um subsídio do FEDER (ver considerando 8). A escolha deste terreno específico da ASL atende a considerações de ordem política e explica-se pelo facto de o terreno ter excelentes ligações a várias infra-estruturas, uma situação confirmada pelo Investment and Promotion Agency da Baixa Saxónia. |
| --- | --- |

(21)

A Comissão verifica que, no caso presente, o município não adquiriu os terrenos para servir os interesses da ASL, mas sim com a intenção de os urbanizar e vender no âmbito do plano global de ordenamento, atendendo a considerações políticas gerais (ver considerando 15). Esta posição é confirmada pelo facto de ter sido concedido um subsídio do FEDER (ver considerando 8). A escolha deste terreno específico da ASL atende a considerações de ordem política e explica-se pelo facto de o terreno ter excelentes ligações a várias infra-estruturas, uma situação confirmada pelo Investment and Promotion Agency da Baixa Saxónia.

| (22) | A Comissão reconhece que um promotor privado não teria tido condições para comprar terrenos não urbanizados a este preço, urbanizá-los, erigir as infra-estruturas necessárias e, em seguida, revender os terrenos urbanizados com lucro. Certos argumentos avançados pela Alemanha, como por exemplo o quadro jurídico aplicável aos municípios, podem explicá-lo. Contudo, não se afigura necessário proceder a um exame mais aprofundado do caso, uma vez que as duas conclusões supracitadas — isto é, o facto de, em primeiro lugar, o município não ter comprado os terrenos a um preço superior ao preço do mercado, e, em segundo lugar, o facto de o município não ter adquirido os terrenos para beneficiar os interesses da ASL, mas no âmbito do seu plano global de ordenamento e com base em considerações políticas gerais — são suficientes para estabelecer que não foi concedida à ASL qualquer vantagem específica. As restantes dúvidas expressas pela Comissão na decisão de dar início ao procedimento deixam de ser pertinentes. |
| --- | --- |

(22)

A Comissão reconhece que um promotor privado não teria tido condições para comprar terrenos não urbanizados a este preço, urbanizá-los, erigir as infra-estruturas necessárias e, em seguida, revender os terrenos urbanizados com lucro. Certos argumentos avançados pela Alemanha, como por exemplo o quadro jurídico aplicável aos municípios, podem explicá-lo. Contudo, não se afigura necessário proceder a um exame mais aprofundado do caso, uma vez que as duas conclusões supracitadas — isto é, o facto de, em primeiro lugar, o município não ter comprado os terrenos a um preço superior ao preço do mercado, e, em segundo lugar, o facto de o município não ter adquirido os terrenos para beneficiar os interesses da ASL, mas no âmbito do seu plano global de ordenamento e com base em considerações políticas gerais — são suficientes para estabelecer que não foi concedida à ASL qualquer vantagem específica. As restantes dúvidas expressas pela Comissão na decisão de dar início ao procedimento deixam de ser pertinentes.

| (23) | A Comissão pode aceitar os argumentos apresentados pela Alemanha no respeitante à aquisição da parcela Sul. De qualquer modo, se tivesse havido um eventual auxílio, este nunca teria sido superior ao limiar de 100 000 euros. |
| --- | --- |

(23)

A Comissão pode aceitar os argumentos apresentados pela Alemanha no respeitante à aquisição da parcela Sul. De qualquer modo, se tivesse havido um eventual auxílio, este nunca teria sido superior ao limiar de 100 000 euros.

VI.   CONCLUSÃO

| (24) | A Comissão conclui que o município de Lemwerder não adquiriu o terreno da ASL a um preço superior ao valor do mercado. Em consequência, o vendedor não beneficiou de nenhuma vantagem e, portanto, de nenhum auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, |
| --- | --- |

(24)

A Comissão conclui que o município de Lemwerder não adquiriu o terreno da ASL a um preço superior ao valor do mercado. Em consequência, o vendedor não beneficiou de nenhuma vantagem e, portanto, de nenhum auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A transacção de terrenos entre o município de Lemwerder e a Aircraft Services Lemwerder não constitui um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

Artigo 2.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2004.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão

---

(1)  JO C 293 de 3.12.2003, p. 5.

1

(2)  Ver a nota 1.

2

(3)  JO L 306 de 11.11.1997, p. 18.

3

(4)  www.eads.net

4

(5)  Confidencial.

5

(6)  JO C 209 de 10.7.1997, p. 3.

6

---

| 23.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 247/37 |
| --- | --- | --- | --- |

23.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 247/37

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Setembro de 2005

que altera o apêndice A do anexo X do Acto de Adesão de 2003 no que respeita a certos estabelecimentos no sector da carne na Hungria

[notificada com o número C(2005) 3450]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/665/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o capítulo 5, secção B, alínea d), do anexo X,

Considerando o seguinte:

| (1) | O capítulo 5, secção B, alínea a), do anexo X do Acto de Adesão de 2003 prevê que os requisitos estruturais definidos no anexo I da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mercado (1), não são aplicáveis aos estabelecimentos da Hungria listados no apêndice A (2) do anexo X do Acto de Adesão de 2003 até 31 de Dezembro de 2006, sob certas condições. |
| --- | --- |

(1)

O capítulo 5, secção B, alínea a), do anexo X do Acto de Adesão de 2003 prevê que os requisitos estruturais definidos no anexo I da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mercado (1), não são aplicáveis aos estabelecimentos da Hungria listados no apêndice A (2) do anexo X do Acto de Adesão de 2003 até 31 de Dezembro de 2006, sob certas condições.

| (2) | O apêndice A do anexo X do Acto de Adesão de 2003 foi alterado pelas Decisões 2004/462/CE (3) e 2004/472/CE (4) da Comissão. |
| --- | --- |

(2)

O apêndice A do anexo X do Acto de Adesão de 2003 foi alterado pelas Decisões 2004/462/CE (3) e 2004/472/CE (4) da Comissão.

| (3) | Segundo uma declaração oficial da autoridade competente da Hungria, certos estabelecimentos do sector da carne concluíram o seu processo de modernização, cumprindo actualmente toda a legislação comunitária. Certos estabelecimentos cessaram a sua actividade. Estes estabelecimentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimentos em situação de transição. |
| --- | --- |

(3)

Segundo uma declaração oficial da autoridade competente da Hungria, certos estabelecimentos do sector da carne concluíram o seu processo de modernização, cumprindo actualmente toda a legislação comunitária. Certos estabelecimentos cessaram a sua actividade. Estes estabelecimentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimentos em situação de transição.

| (4) | O estatuto de dois estabelecimentos do sector da carne e a sua reclassificação como estabelecimentos de baixa capacidade ainda estão em discussão com a autoridade competente da Hungria. É necessário prever um curto prazo suplementar para esclarecer a situação. |
| --- | --- |

(4)

O estatuto de dois estabelecimentos do sector da carne e a sua reclassificação como estabelecimentos de baixa capacidade ainda estão em discussão com a autoridade competente da Hungria. É necessário prever um curto prazo suplementar para esclarecer a situação.

| (5) | Além disso, um número limitado de estabelecimentos fizeram esforços consideráveis para cumprir os requisitos estruturais previstos na legislação comunitária. Estes estabelecimentos não se encontram, porém, em condições de concluir o seu processo de modernização dentro do prazo previsto, devido a condicionalismos técnicos excepcionais. Justifica-se, por conseguinte, que lhes seja concedido um prazo mais alargado para que completem o processo de modernização. |
| --- | --- |

(5)

Além disso, um número limitado de estabelecimentos fizeram esforços consideráveis para cumprir os requisitos estruturais previstos na legislação comunitária. Estes estabelecimentos não se encontram, porém, em condições de concluir o seu processo de modernização dentro do prazo previsto, devido a condicionalismos técnicos excepcionais. Justifica-se, por conseguinte, que lhes seja concedido um prazo mais alargado para que completem o processo de modernização.

| (6) | O apêndice A do anexo X do Acto de Adesão de 2003 deve, pois, ser alterado em conformidade. Por questões de clareza, é conveniente substituí-lo. |
| --- | --- |

(6)

O apêndice A do anexo X do Acto de Adesão de 2003 deve, pois, ser alterado em conformidade. Por questões de clareza, é conveniente substituí-lo.

| (7) | O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão, |
| --- | --- |

(7)

O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O apêndice A do anexo X do Acto de Adesão de 2003 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO 121 de 29.7.1964, p. 2012/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

1

(2)  JO C 227 E de 23.9.2003, p. 444.

2

(3)  JO L 156 de 30.4.2004, p. 139; versão rectificada no JO L 202, de 7.6.2004, p. 92.

3

(4)  JO L 160 de 30.4.2004, p. 65; versão rectificada no JO L 212, de 12.6.2004, p. 34.

4

---

ANEXO

«Apêndice A

referido no capítulo 5, secção B, do anexo X (1)

Lista de estabelecimentos, incluindo lacunas e prazos para a correcção das mesmas

ESTABELECIMENTOS DO SECTOR DA CARNE

Lista inicial

| N.o | N.o veterinário | Nome do estabelecimento | Lacunas | Data de total conformidade |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | 304/3/1997 | Molnár és Molnár Ker. Bt. | Directiva 64/433/CEE do Conselho: | Anexo I, capítulo I, alíneas a) e f) do ponto 1 |

N.o

N.o veterinário

Nome do estabelecimento

Lacunas

Data de total conformidade

1.

304/3/1997

Molnár és Molnár Ker. Bt.

Directiva 64/433/CEE do Conselho:

Anexo I, capítulo I, alíneas a) e f) do ponto 1

| | Anexo I, capítulo I, alínea a) do ponto 2 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, alínea a) do ponto 2

| | Anexo I, capítulo I, pontos 5, 8 e 12 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, pontos 5, 8 e 12

31.12.2006

2.

13/1993

Ga-Zsó Hús Vágóhídja

Directiva 64/433/CEE do Conselho:

| | Anexo I, capítulo I, alíneas c), e) e g) do ponto 1 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, alíneas c), e) e g) do ponto 1

| | Anexo I, capítulo I, ponto 3 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, ponto 3

| | Anexo I, capítulo I, alíneas c) e d) do ponto 4 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, alíneas c) e d) do ponto 4

| | Anexo I, capítulo I, pontos 8, 11 e 12 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, pontos 8, 11 e 12

31.12.2006

3.

27/35/1994

Felsál Kft.

Directiva 64/433/CEE do Conselho:

| | Anexo I, capítulo I, alíneas a), b), c), f) e g) do ponto 1 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, alíneas a), b), c), f) e g) do ponto 1

| | Anexo I, capítulo I, alínea a) do ponto 2 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, alínea a) do ponto 2

| | Anexo I, capítulo I, alínea b) do ponto 4 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, alínea b) do ponto 4

| | Anexo I, capítulo I, pontos 5, 11 e 12 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, pontos 5, 11 e 12

31.12.2006

4.

60-56/1994

Gorzsai Húsüzem

Directiva 64/433/CEE do Conselho:

| | Anexo I, capítulo I, alíneas a), c), e) e g) do ponto 1 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, alíneas a), c), e) e g) do ponto 1

| | Anexo I, capítulo I, alíneas b), c) e e) do ponto 4 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, alíneas b), c) e e) do ponto 4

| | Anexo I, capítulo I, pontos 6, 7, 8, 11 e 12 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, pontos 6, 7, 8, 11 e 12

31.12.2005

5.

34/2000

Varga és Tsa. 2000 Kft. Vágóhídja

Directiva 64/433/CEE do Conselho:

| | Anexo I, capítulo I, alíneas c) e e) do ponto 1 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, alíneas c) e e) do ponto 1

| | Anexo I, capítulo I, ponto 3 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, ponto 3

| | Anexo I, capítulo I, alíneas b), c) e d) do ponto 4 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, alíneas b), c) e d) do ponto 4

| | Anexo I, capítulo I, ponto 9 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, ponto 9

31.12.2005

6.

55-83/1995

Apci-Hús Kft. Vágóhídja

Directiva 64/433/CEE do Conselho:

| | Anexo I, capítulo I, alíneas e) e g) do ponto 1 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, alíneas e) e g) do ponto 1

| | Anexo I, capítulo I, ponto 3 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, ponto 3

| | Anexo I, capítulo I, alíneas c) e d) do ponto 4 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, alíneas c) e d) do ponto 4

31.12.2005

7.

16-88/1997

Közérdekű Bt.

Directiva 64/433/CEE do Conselho:

| | Anexo I, capítulo I, alínea e) do ponto 1 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, alínea e) do ponto 1

| | Anexo I, capítulo I, alíneas b) e e) do ponto 4 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, alíneas b) e e) do ponto 4

| | Anexo I, capítulo I, pontos 9 e 13 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, pontos 9 e 13

31.12.2006

8.

1103/1/2000

Mikóhús Kft.

Directiva 64/433/CEE do Conselho:

| | Anexo I, capítulo I, alíneas c), e) e f) do ponto 1 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, alíneas c), e) e f) do ponto 1

| | Anexo I, capítulo I, ponto 2 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, ponto 2

| | Anexo I, capítulo I, alíneas b) e e) do ponto 4 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, alíneas b) e e) do ponto 4

| | Anexo I, capítulo I, ponto 12 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, ponto 12

31.12.2006

9.

110/1/1994

Táncsics Mg. Devecseri Húsüzem

Directiva 64/433/CEE do Conselho:

| | Anexo I, capítulo I, alínea b) do ponto 1 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, alínea b) do ponto 1

| | Anexo I, capítulo I, alínea a) do ponto 2 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, alínea a) do ponto 2

| | Anexo I, capítulo I, alíneas b) e c) do ponto 4 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, alíneas b) e c) do ponto 4

| | Anexo I, capítulo I, pontos 5, 11 e 12 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, pontos 5, 11 e 12

31.12.2006

10.

48/2000

Horváth Kft. Vágóhídja

Directiva 64/433/CEE do Conselho:

| | Anexo I, capítulo I, alíneas e) e g) do ponto 1 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, alíneas e) e g) do ponto 1

| | Anexo I, capítulo I, ponto 3 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, ponto 3

| | Anexo I, capítulo I, alíneas c) e d) do ponto 4 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, alíneas c) e d) do ponto 4

| | Anexo I, capítulo I, ponto 12 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, ponto 12

31.12.2005

11.

28/11/1999

Fehérpecsenye Kft. Vágóhíd-Húsüzem

Directiva 64/433/CEE do Conselho:

| | Anexo I, capítulo I, alínea c) do ponto 4 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, alínea c) do ponto 4

| | Anexo I, capítulo I, pontos 5, 9 e 11 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, pontos 5, 9 e 11

31.12.2006

12.

139/3/2000

Szegvári Vágóhíd és Húsüzem

Directiva 64/433/CEE do Conselho:

| | Anexo I, capítulo I, alínea e) do ponto 1 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, alínea e) do ponto 1

| | Anexo I, capítulo I, alínea b) do ponto 2 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, alínea b) do ponto 2

| | Anexo I, capítulo I, ponto 12 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, ponto 12

31.12.2006

13.

16/159/1998

Konkoly Kft.

Directiva 64/433/CEE do Conselho:

| | Anexo I, capítulo I, alíneas e) e g) do ponto 1 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, alíneas e) e g) do ponto 1

| | Anexo I, capítulo I, alíneas c) e e) do ponto 4 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, alíneas c) e e) do ponto 4

| | Anexo I, capítulo I, ponto 12 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, ponto 12

31.12.2006

14.

52-93/1997

Gulyás és Társa Kft.

Directiva 64/433/CEE do Conselho:

| | Anexo I, capítulo I, alíneas c) e e) do ponto 1 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, alíneas c) e e) do ponto 1

| | Anexo I, capítulo I, ponto 3 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, ponto 3

| | Anexo I, capítulo I, alíneas b), c) e e) do ponto 4 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, alíneas b), c) e e) do ponto 4

| | Anexo I, capítulo I, pontos 5, 6, 7, 8, 11 e 12 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, pontos 5, 6, 7, 8, 11 e 12

31.12.2005

Lista suplementar

| N.o | Número de aprovação veterinária | Nome e endereço do estabelecimento | Sector: Carne | Data de conformidade |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Actividade dos estabelecimentos |
| Carnes frescas, abate, corte | Produtos à base de carne | Entreposto frigorífico |
| 1. | 02524 | Zvertyelhús Kft., Kisszállás | × | | | 31.12.2005 |
| 2. | 03525 | Atalante Kft., Kaszaper | × | | | 31.12.2005 |
| 3. | 04526 | Agrár COOP Kft., Mezőkövesd | × | | | 31.12.2005 |
| 4. | 06528 | Kalória Kft., Szabadbattyány | × | | | 30.92005 |
| 5. | 08530 | Szoboszlóhús Kft., Hajdúhadház | × | | | 31.12.2005 |
| 6. | 13533 | Carnarium Kft., Juta | × | | | 31.12.2005 |
| 7. | 13534 | Kapos-Ternero Kft., Hetes | × | | | 31.12.2005 |
| 8. | 16536 | Hús Trió Kft., Simontornya | × | | | 30.9.2005» |

N.o

Número de aprovação veterinária

Nome e endereço do estabelecimento

Sector: Carne

Data de conformidade

Actividade dos estabelecimentos

Carnes frescas, abate, corte

Produtos à base de carne

Entreposto frigorífico

1.

02524

Zvertyelhús Kft., Kisszállás

×

31.12.2005

2.

03525

Atalante Kft., Kaszaper

×

31.12.2005

3.

04526

Agrár COOP Kft., Mezőkövesd

×

31.12.2005

4.

06528

Kalória Kft., Szabadbattyány

×

30.92005

5.

08530

Szoboszlóhús Kft., Hajdúhadház

×

31.12.2005

6.

13533

Carnarium Kft., Juta

×

31.12.2005

7.

13534

Kapos-Ternero Kft., Hetes

×

31.12.2005

8.

16536

Hús Trió Kft., Simontornya

×

30.9.2005»

---

(1)  Para o texto do anexo X, ver JO L 236 de 23.9.2003, p. 846.

1

---

Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

| 23.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 247/40 |
| --- | --- | --- | --- |

23.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 247/40

---

POSIÇÃO COMUM 2005/666/PESC DO CONSELHO

de 20 de Setembro de 2005

que prorroga a Posição Comum 2004/661/PESC que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 24 de Setembro de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/661/PESC (1) que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia. |
| --- | --- |

(1)

Em 24 de Setembro de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/661/PESC (1) que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia.

| (2) | A Posição Comum 2004/661/PESC é aplicável até 24 de Setembro de 2005. |
| --- | --- |

(2)

A Posição Comum 2004/661/PESC é aplicável até 24 de Setembro de 2005.

| (3) | Tendo em conta os recentes acontecimentos políticos resultantes do aumento da repressão na Bielorrússia, a Posição Comum 2004/661/PESC deve ser prorrogada por mais 12 meses, |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta os recentes acontecimentos políticos resultantes do aumento da repressão na Bielorrússia, a Posição Comum 2004/661/PESC deve ser prorrogada por mais 12 meses,

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Posição Comum 2004/661/PESC é prorrogada por um período de 12 meses. Fica sujeita a revisão permanente e será renovada ou alterada, conforme adequado, se o Conselho considerar que os seus objectivos não foram atingidos.

Artigo 2.o

A presente posição comum produz efeitos na data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

M. BECKETT

---

(1)  JO L 301 de 28.9.2004, p. 67. Posição Comum alterada pela Posição Comum 2004/848/PESC (JO L 367 de 14.12.2004, p. 35).

1

---

Rectificações

| 23.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 247/41 |
| --- | --- | --- | --- |

23.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 247/41

---

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1528/2005 da Comissão, de 21 de Setembro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 246 de 22 de Setembro de 2005
  )

No índice da capa e na página 1, o título passa a ter a seguinte redacção:

---