# Jornal Oficial C 222/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.222.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 222 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano2 de Agosto de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.222.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 222

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano2 de Agosto de 2013

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 222/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |
| 2013/C 222/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6692 — Circulo/Telefónica/JV) (
  2
  ) | 4 |
| 2013/C 222/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6912 — Michael S. Dell/Dell) (
  2
  ) | 4 |
| 2013/C 222/04 | Comunicação da Comissão relativa às medidas adotadas pela Comissão Mista União Europeia — República Islâmica da Mauritânia, criada pelo Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, incluindo o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas pelo referido acordo | 5 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 222/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

1

2013/C 222/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6692 — Circulo/Telefónica/JV) (
  2
  )

2

4

2013/C 222/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6912 — Michael S. Dell/Dell) (
  2
  )

2

4

2013/C 222/04

Comunicação da Comissão relativa às medidas adotadas pela Comissão Mista União Europeia — República Islâmica da Mauritânia, criada pelo Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, incluindo o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas pelo referido acordo

5

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 222/05 | Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de agosto de 2013: 0,50 % — Taxas de câmbio do euro | 7 |
| 2013/C 222/06 | Decisão da Comissão, de 1 de agosto de 2013, sobre a contribuição da UE paga proporcionalmente às escolas acreditadas pelo Conselho Superior das Escolas Europeias segundo o número de filhos de funcionários ou outros agentes da UE inscritos, que substitui a Decisão C(2009) 7719 da Comissão, alterada pela Decisão C(2010) 7993 da Comissão | 8 |
| 2013/C 222/07 | Nova face nacional de moedas em euros destinadas à circulação | 25 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2013/C 222/08 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 26 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 222/05

Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de agosto de 2013: 0,50 % — Taxas de câmbio do euro

7

2013/C 222/06

Decisão da Comissão, de 1 de agosto de 2013, sobre a contribuição da UE paga proporcionalmente às escolas acreditadas pelo Conselho Superior das Escolas Europeias segundo o número de filhos de funcionários ou outros agentes da UE inscritos, que substitui a Decisão C(2009) 7719 da Comissão, alterada pela Decisão C(2010) 7993 da Comissão

8

2013/C 222/07

Nova face nacional de moedas em euros destinadas à circulação

25

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2013/C 222/08

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

26

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado |
| | (2)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado

1

(2)   Texto relevante para efeitos do EEE

2

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 2.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 222/1 |
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2.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 222/1

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2013/C 222/01

| Data de adoção da decisão | 15.5.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35437 (12/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | Departements d'outre-mer | N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Le Fonds de garantie en faveur de l'agriculture et de la pêche (FOGAP) des DOM |
| Base jurídica | | Loi no 2009-1673 du 30 décembre 2009 (Loi de finances pour 2010), article 68 |

Data de adoção da decisão

15.5.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.35437 (12/N)

Estado-Membro

França

Região

Departements d'outre-mer

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Le Fonds de garantie en faveur de l'agriculture et de la pêche (FOGAP) des DOM

Base jurídica

Loi no 2009-1673 du 30 décembre 2009 (Loi de finances pour 2010), article 68

| | Amendement au projet de loi de finances pour 2010, article 35 relatif à la mission «Outre-mer», voté à l'Assemblée nationale le 13 novembre 2009 |
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Amendement au projet de loi de finances pour 2010, article 35 relatif à la mission «Outre-mer», voté à l'Assemblée nationale le 13 novembre 2009

| | Projet de circulaire relative à la mise en oeuvre du FOGAP |
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Projet de circulaire relative à la mise en oeuvre du FOGAP

| | Projet de convention de gestion du FOGAP entre l'État (Ministère des outre-mer) et l'AFD |
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Projet de convention de gestion du FOGAP entre l'État (Ministère des outre-mer) et l'AFD

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Desenvolvimento regional, Desenvolvimento setorial, Regiões ultraperiféricas e ilhas do Mar Egeu

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: 10 EUR (em milhões)

Intensidade

80 %

Duração

Até 31.12.2020

Setores económicos

Agricultura, floresta e pesca

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| SGAE |
| --- |
| 68 rue de Bellechasse |
| 75700 Paris Cedex |
| FRANCE |

SGAE

68 rue de Bellechasse

75700 Paris Cedex

FRANCE

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 15.5.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.36115 (13/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Umbria | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Misura 323. Tutela e riqualificazione del patrimonio rurale |
| Base jurídica | Misura 323. «Tutala e riqualificazione del patrimonio rurale» del Programma di Sviluppo Rurale 2007-2013 della Regione Umbria [Decisione C(2012) 8500 del 26 novembre 2012] |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Proteção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | | Orçamento global: 5,32 EUR (em milhões) |

Data de adoção da decisão

15.5.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.36115 (13/N)

Estado-Membro

Itália

Região

Umbria

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Misura 323. Tutela e riqualificazione del patrimonio rurale

Base jurídica

Misura 323. «Tutala e riqualificazione del patrimonio rurale» del Programma di Sviluppo Rurale 2007-2013 della Regione Umbria [Decisione C(2012) 8500 del 26 novembre 2012]

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Proteção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 5,32 EUR (em milhões)

| | Orçamento anual: 5,32 EUR (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento anual: 5,32 EUR (em milhões)

Intensidade

100 % — Medida que não constitui auxílio

Duração

Até 31.12.2013

Setores económicos

Agricultura, floresta e pesca

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Regione Umbria |
| --- |
| Via Mario Angeloni 61 |
| 06124 Perugia PG |
| ITALIA |

Regione Umbria

Via Mario Angeloni 61

06124 Perugia PG

ITALIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 23.5.2013 |
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| Número de referência do auxílio estatal | SA.36130 (13/N) |
| Estado-Membro | Grécia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Ανάθεση στον ΕΛ.Γ.Α. της υλοποίησης του προγράμματος κρατικών οικονομικών ενισχύσεων: Μέτρα υπέρ των παραγωγών της χώρας που οι γεωργοκτηνοτροφικές τους εκμεταλλεύσεις ζημιώθηκαν από πυρκαγιές κατά το έτος 2012 |
| Base jurídica | Κοινή Υπουργική Απόφαση (συνημμένη) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Compensação pelos prejuízos causados por uma catástrofe natural, Conservação do património, Desenvolvimento regional, Proteção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | | Orçamento global: 20 EUR (em milhões) |

Data de adoção da decisão

23.5.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.36130 (13/N)

Estado-Membro

Grécia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Ανάθεση στον ΕΛ.Γ.Α. της υλοποίησης του προγράμματος κρατικών οικονομικών ενισχύσεων: Μέτρα υπέρ των παραγωγών της χώρας που οι γεωργοκτηνοτροφικές τους εκμεταλλεύσεις ζημιώθηκαν από πυρκαγιές κατά το έτος 2012

Base jurídica

Κοινή Υπουργική Απόφαση (συνημμένη)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Compensação pelos prejuízos causados por uma catástrofe natural, Conservação do património, Desenvolvimento regional, Proteção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 20 EUR (em milhões)

| | Orçamento anual: 5 EUR (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento anual: 5 EUR (em milhões)

Intensidade

80 %

Duração

Até 31.12.2016

Setores económicos

Agricultura, floresta e pesca

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| ΕΛ.Γ.Α. |
| --- |
| Μεσογείων 45 |
| 115 10 Αθήνα/Athens |
| ΕΛΛΑΔΑ/GREECE |

ΕΛ.Γ.Α.

Μεσογείων 45

115 10 Αθήνα/Athens

ΕΛΛΑΔΑ/GREECE

| Υπουργείο Αγροτικής Ανάπτυξης & Τροφίμων |
| --- |
| Αχαρνών 2 |
| 101 76 Αθήνα/Athens |
| ΕΛΛΑΔΑ/GREECE |

Υπουργείο Αγροτικής Ανάπτυξης & Τροφίμων

Αχαρνών 2

101 76 Αθήνα/Athens

ΕΛΛΑΔΑ/GREECE

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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| 2.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 222/4 |
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2.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 222/4

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6692 — Circulo/Telefónica/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 222/02

Em 26 de junho de 2013, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6692. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6692.

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| 2.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 222/4 |
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2.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 222/4

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6912 — Michael S. Dell/Dell)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 222/03

Em 20 de junho de 2013, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6912. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6912.

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| 2.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 222/5 |
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2.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 222/5

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Comunicação da Comissão relativa às medidas adotadas pela Comissão Mista União Europeia — República Islâmica da Mauritânia, criada pelo Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, incluindo o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas pelo referido acordo

2013/C 222/04

O novo protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (1) é aplicado, a título provisório, desde 16 de dezembro de 2012, data da sua assinatura. O protocolo abrange um período de dois anos a contar dessa data (2).

A Comissão Mista União Europeia — República Islâmica da Mauritânia, criada pelo artigo 10.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca, reuniu-se em Paris, em 19 e 20 de fevereiro de 2013. Em conformidade com o artigo 4.o do protocolo, a Comissão Mista pode adotar medidas que impliquem uma revisão das possibilidades de pesca, bem como um ajustamento da contrapartida financeira.

Com base no artigo 10.o do acordo de parceria no domínio da pesca e no artigo 4.o do protocolo, as duas Partes acordaram em certas medidas relativas à aplicação do protocolo e seus anexos. Tais medidas foram inscritas na ata da Comissão Mista e, uma vez que se trata de alterações relativas às categorias de pesca 2 e 3, foram objeto de uma troca de cartas posterior.

Por conseguinte, por razões de transparência, convém que essas decisões da Comissão Mista sejam transmitidas a todas as partes interessadas e publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. Além disso, a redistribuição de possibilidades de pesca entre as categorias de pesca 6 e 5 é atualmente objeto de uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1259/2012 do Conselho.

As medidas seguintes são aplicáveis a partir de 20 de fevereiro de 2013:

I.   Categoria de pesca 1: navios de pesca de crustáceos, com exceção da lagosta e do caranguejo

| 1. | São autorizadas capturas acessórias até 4 % de cefalópodes, 15 % de peixes e 10 % de caranguejos. Essas capturas acessórias devem ser explicitamente mencionadas nos diários de pesca. |
| --- | --- |

1.

São autorizadas capturas acessórias até 4 % de cefalópodes, 15 % de peixes e 10 % de caranguejos. Essas capturas acessórias devem ser explicitamente mencionadas nos diários de pesca.

| 2. | As capturas acessórias de peixes autorizadas ao abrigo do n.o 1 ficam sujeitas a taxas em espécie de 2 % das capturas acessórias de peixes, para todas as espécies em conjunto. |
| --- | --- |

2.

As capturas acessórias de peixes autorizadas ao abrigo do n.o 1 ficam sujeitas a taxas em espécie de 2 % das capturas acessórias de peixes, para todas as espécies em conjunto.

| 3. | O limite de navios autorizados a pescar, ao mesmo tempo, a oeste da linha das seis milhas marítimas estabelecida a partir da linha de baixa mar a sul do paralelo 19°00,00 N passa de 10 a 12 para efeitos das fichas técnicas constantes do protocolo para esta categoria (3). |
| --- | --- |

3.

O limite de navios autorizados a pescar, ao mesmo tempo, a oeste da linha das seis milhas marítimas estabelecida a partir da linha de baixa mar a sul do paralelo 19°00,00 N passa de 10 a 12 para efeitos das fichas técnicas constantes do protocolo para esta categoria (3).

II.   Categoria de pesca 2: arrastões (não congeladores) e palangreiros de fundo para pescada-negra

| 1. | A zona de pesca é alargada:






  — | a sul do paralelo 19°15,60 N e até ao paralelo 17°50,00 N: a oeste da linha das 18 milhas marítimas calculadas a partir da linha de baixa mar, |
| --- | --- | --- |

1.

A zona de pesca é alargada:

—

a sul do paralelo 19°15,60 N e até ao paralelo 17°50,00 N: a oeste da linha das 18 milhas marítimas calculadas a partir da linha de baixa mar,

| — | a sul do paralelo 17°50,00 N: a oeste da linha das 12 milhas marítimas calculadas a partir da linha de baixa mar. |
| --- | --- |

—

a sul do paralelo 17°50,00 N: a oeste da linha das 12 milhas marítimas calculadas a partir da linha de baixa mar.

| 2. | Durante os períodos de paragem biológica da pesca dos cefalópodes:






  — | a sul do paralelo 19°15,60 N (Cabo Timiris) e até ao paralelo 17°50,00 N (Nouakchott), a pesca é proibida para além da linha das 18 milhas marítimas calculadas a partir da linha de baixa mar, |
| --- | --- | --- |

2.

Durante os períodos de paragem biológica da pesca dos cefalópodes:

—

a sul do paralelo 19°15,60 N (Cabo Timiris) e até ao paralelo 17°50,00 N (Nouakchott), a pesca é proibida para além da linha das 18 milhas marítimas calculadas a partir da linha de baixa mar,

| — | a sul do paralelo 17°50,00 N (Nouakchott), a pesca é proibida para além da linha das 12 milhas marítimas calculadas a partir da linha de baixa mar. |
| --- | --- |

—

a sul do paralelo 17°50,00 N (Nouakchott), a pesca é proibida para além da linha das 12 milhas marítimas calculadas a partir da linha de baixa mar.

III.   Categoria de pesca 3: navios de pesca das espécies demersais, com exceção da pescada-negra, com artes diferentes da rede de arrasto

| 1. | A zona de pesca é alargada a sul do paralelo 19°21,00 N a partir da linha de três milhas marítimas calculadas a partir da linha de baixa mar. |
| --- | --- |

1.

A zona de pesca é alargada a sul do paralelo 19°21,00 N a partir da linha de três milhas marítimas calculadas a partir da linha de baixa mar.

| 2. | Durante os períodos de paragem biológica da pesca dos cefalópodes, a sul do paralelo 19°15,60 N (Cabo Timiris), a pesca é proibida para além da linha das três milhas marítimas calculadas a partir da linha de baixa mar. |
| --- | --- |

2.

Durante os períodos de paragem biológica da pesca dos cefalópodes, a sul do paralelo 19°15,60 N (Cabo Timiris), a pesca é proibida para além da linha das três milhas marítimas calculadas a partir da linha de baixa mar.

IV.   Categoria de pesca 4: caranguejos

A zona de pesca estende-se a sul do paralelo 17°50 N, a oeste da linha das 12 milhas marítimas calculadas a partir da linha de baixa mar.

V.   Categoria de pesca 5: atuneiros cercadores de categoria de pesca 6: atuneiros com canas e palangreiros de superfície
   (4)

São transferidas três licenças de atuneiros com canas da categoria 6 para a categoria 5. Por conseguinte, o número de navios autorizados para a categoria de pesca 5 passa a ser de 25 atuneiros cercadores e para a categoria de pesca 6 passa a ser de 19 atuneiros com canas e palangreiros de superfície.

VI.   Categoria de pesca 7: arrastões congeladores de pesca pelágica

A fim de facilitar o acesso ao canhão, protegendo os fundos de menos de 100 metros, a zona de pesca é alargada a sul do paralelo 17°50,00 N, ao largo da laguna de Toumbos e no delta do rio Senegal, a 15 milhas marítimas calculadas a partir da linha de baixa mar.

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(1)  JO L 343 de 8.12.2006, p. 4.

(2)  JO L 361 de 31.12.2012, p. 10.

(3)  Fichas técnicas, categoria de pesca 1, ponto 6 «Possibilidades de pesca/Taxas», terceira linha «Taxa», terceiro parágrafo, do protocolo.

(4)  Estas disposições são aplicáveis sob reserva da adoção do Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1259/2012.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 2.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 222/7 |
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2.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 222/7

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Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de agosto de 2013: 0,50 % (1)

Taxas de câmbio do euro (2)

1 de agosto de 2013

2013/C 222/05

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3236 |
| JPY | iene | 130,69 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4551 |
| GBP | libra esterlina | 0,86920 |
| SEK | coroa sueca | 8,6914 |
| CHF | franco suíço | 1,2317 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,8345 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,955 |
| HUF | forint | 298,83 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7029 |
| PLN | zlóti | 4,2346 |
| RON | leu romeno | 4,4230 |
| TRY | lira turca | 2,5635 |
| AUD | dólar australiano | 1,4733 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3630 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,2656 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6662 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6836 |
| KRW | won sul-coreano | 1 486,41 |
| ZAR | rand | 13,0772 |
| CNY | iuane | 8,1142 |
| HRK | kuna | 7,5190 |
| IDR | rupia indonésia | 13 606,09 |
| MYR | ringgit | 4,2918 |
| PHP | peso filipino | 57,740 |
| RUB | rublo | 43,7150 |
| THB | baht | 41,402 |
| BRL | real | 3,0087 |
| MXN | peso mexicano | 16,8653 |
| INR | rupia indiana | 80,0030 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3236

JPY

iene

130,69

DKK

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7,4551

GBP

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0,86920

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CHF

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1,2317

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NOK

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7,8345

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PLN

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4,2346

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4,4230

TRY

lira turca

2,5635

AUD

dólar australiano

1,4733

CAD

dólar canadiano

1,3630

HKD

dólar de Hong Kong

10,2656

NZD

dólar neozelandês

1,6662

SGD

dólar singapurense

1,6836

KRW

won sul-coreano

1 486,41

ZAR

rand

13,0772

CNY

iuane

8,1142

HRK

kuna

7,5190

IDR

rupia indonésia

13 606,09

MYR

ringgit

4,2918

PHP

peso filipino

57,740

RUB

rublo

43,7150

THB

baht

41,402

BRL

real

3,0087

MXN

peso mexicano

16,8653

INR

rupia indiana

80,0030

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(1)  Taxa aplicada a operação mais recente realizada antes da data indicada. No caso de leilão de taxa variável, a taxa de juro é a taxa marginal.

(2)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 2.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 222/8 |
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2.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 222/8

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 1 de agosto de 2013

sobre a contribuição da UE paga proporcionalmente às escolas acreditadas pelo Conselho Superior das Escolas Europeias segundo o número de filhos de funcionários ou outros agentes da UE inscritos, que substitui a Decisão C(2009) 7719 da Comissão, alterada pela Decisão C(2010) 7993 da Comissão

2013/C 222/06

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 335.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012 (1), nomeadamente o artigo 54.o, n.o 2, alínea e),

Considerando o seguinte:

| (1) | Foi estabelecida uma rede de escolas europeias para os filhos dos funcionários ou outros agentes das instituições e outros órgãos da União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

Foi estabelecida uma rede de escolas europeias para os filhos dos funcionários ou outros agentes das instituições e outros órgãos da União Europeia.

| (2) | A União Europeia apoia o ensino europeu para os filhos dos seus funcionários ou outros agentes, contribuindo para as escolas europeias na aceção da Convenção relativa ao Estatuto das Escolas Europeias (2) e garantindo aos filhos dos seus funcionários ou outros agentes a inscrição prioritária e gratuita nestas escolas. |
| --- | --- |

(2)

A União Europeia apoia o ensino europeu para os filhos dos seus funcionários ou outros agentes, contribuindo para as escolas europeias na aceção da Convenção relativa ao Estatuto das Escolas Europeias (2) e garantindo aos filhos dos seus funcionários ou outros agentes a inscrição prioritária e gratuita nestas escolas.

| (3) | A política relativa às famílias dos funcionários ou outros agentes da União Europeia, nomeadamente o artigo 3.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários e Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, que prevê a concessão de um abono escolar duplo nos casos em que não exista nenhuma escola europeia num raio de 50 km do local de trabalho, confirma esta abordagem. |
| --- | --- |

(3)

A política relativa às famílias dos funcionários ou outros agentes da União Europeia, nomeadamente o artigo 3.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários e Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, que prevê a concessão de um abono escolar duplo nos casos em que não exista nenhuma escola europeia num raio de 50 km do local de trabalho, confirma esta abordagem.

| (4) | A Decisão do Conselho Superior das Escolas Europeias de 23 de abril de 2009, sobre a reforma do sistema das escolas europeias (3), abriu este sistema às escolas que propõem o programa de estudos europeu e, em alguns casos, o diploma europeu de estudos secundários (European Baccalaureate), acreditadas por decisão do Conselho Superior, que confirma o cumprimento de determinadas condições ligadas a exigências pedagógicas e à qualidade do ensino. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão do Conselho Superior das Escolas Europeias de 23 de abril de 2009, sobre a reforma do sistema das escolas europeias (3), abriu este sistema às escolas que propõem o programa de estudos europeu e, em alguns casos, o diploma europeu de estudos secundários (European Baccalaureate), acreditadas por decisão do Conselho Superior, que confirma o cumprimento de determinadas condições ligadas a exigências pedagógicas e à qualidade do ensino.

| (5) | Na reunião de 18 de abril de 2013, o Conselho Superior das Escolas Europeias revogou a Decisão de 23 de abril de 2009 e os diplomas legais conexos que definiam a contribuição da União Europeia para as escolas europeias frequentadas por filhos de funcionários ou outros agentes da UE e substituiu-a por um regulamento relativo às escolas europeias acreditadas, que deixou de incluir uma base jurídica para a contribuição da UE para as escolas europeias acreditadas (4). |
| --- | --- |

(5)

Na reunião de 18 de abril de 2013, o Conselho Superior das Escolas Europeias revogou a Decisão de 23 de abril de 2009 e os diplomas legais conexos que definiam a contribuição da União Europeia para as escolas europeias frequentadas por filhos de funcionários ou outros agentes da UE e substituiu-a por um regulamento relativo às escolas europeias acreditadas, que deixou de incluir uma base jurídica para a contribuição da UE para as escolas europeias acreditadas (4).

| (6) | Por conseguinte, deve ser substituída a Decisão C(2009) 7719 da Comissão, de 14 de outubro de 2009, sobre a contribuição comunitária paga proporcionalmente às escolas acreditadas pelo Conselho Superior das Escolas Europeias segundo o número de filhos de funcionários ou outros agentes da UE inscritos, alterada pela Decisão C(2010) 7993 da Comissão, de 8 de dezembro de 2010, que pormenoriza o método previsto na Parte III.1 da Decisão do Conselho Superior de 23 de abril de 2009. |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, deve ser substituída a Decisão C(2009) 7719 da Comissão, de 14 de outubro de 2009, sobre a contribuição comunitária paga proporcionalmente às escolas acreditadas pelo Conselho Superior das Escolas Europeias segundo o número de filhos de funcionários ou outros agentes da UE inscritos, alterada pela Decisão C(2010) 7993 da Comissão, de 8 de dezembro de 2010, que pormenoriza o método previsto na Parte III.1 da Decisão do Conselho Superior de 23 de abril de 2009.

| (7) | O método para estabelecer a contribuição da UE, que prevê adaptações anuais, deve ser reformulado, visto que é muito complexo, que um dos parâmetros a ter em conta deixou de poder ser determinado com base em dados reais e que os parâmetros previstos escapam ao controlo da UE e não são proporcionais às contribuições da UE para os filhos dos funcionários ou outros agentes da UE que frequentam outros estabelecimentos de ensino. |
| --- | --- |

(7)

O método para estabelecer a contribuição da UE, que prevê adaptações anuais, deve ser reformulado, visto que é muito complexo, que um dos parâmetros a ter em conta deixou de poder ser determinado com base em dados reais e que os parâmetros previstos escapam ao controlo da UE e não são proporcionais às contribuições da UE para os filhos dos funcionários ou outros agentes da UE que frequentam outros estabelecimentos de ensino.

| (8) | As condições de pagamento da contribuição da UE devem ser reformuladas, de modo a garantir que esta contribuição é estabelecida de acordo com os princípios de economia e de proteção da família e a clarificar o método de distribuição nos casos em que as dotações do orçamento das instituições da União previstas pela autoridade orçamental da União Europeia forem insuficientes para pagar a contribuição total da UE. |
| --- | --- |

(8)

As condições de pagamento da contribuição da UE devem ser reformuladas, de modo a garantir que esta contribuição é estabelecida de acordo com os princípios de economia e de proteção da família e a clarificar o método de distribuição nos casos em que as dotações do orçamento das instituições da União previstas pela autoridade orçamental da União Europeia forem insuficientes para pagar a contribuição total da UE.

| (9) | A fonte da contribuição da UE deve ser transferida para as instituições ou outros órgãos da UE, que terão de decidir, consoante a sua autonomia administrativa, se tencionam ou não garantir o acesso gratuito e prioritário ao ensino europeu dos filhos dos seus funcionários ou outros agentes, suportando a respetiva parte da contribuição da UE paga pela Comissão Europeia, |
| --- | --- |

(9)

A fonte da contribuição da UE deve ser transferida para as instituições ou outros órgãos da UE, que terão de decidir, consoante a sua autonomia administrativa, se tencionam ou não garantir o acesso gratuito e prioritário ao ensino europeu dos filhos dos seus funcionários ou outros agentes, suportando a respetiva parte da contribuição da UE paga pela Comissão Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

A Decisão C(2009) 7719 da Comissão, alterada pela Decisão C(2010) 7993 da Comissão, é revogada e substituída pelo seguinte texto:

«Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1.   A presente decisão é aplicável às contribuições pagas pela Comissão Europeia (doravante, “a Comissão”) às escolas europeias de tipo II, na aceção do artigo 2.o, n.o 8, da presente decisão ou às entidades nacionais públicas ou privadas responsáveis por estas escolas,

| a) | Em nome próprio, para os filhos dos funcionários ou outros agentes da Comissão inscritos nas escolas europeias de tipo II em causa; ou |
| --- | --- |

a)

Em nome próprio, para os filhos dos funcionários ou outros agentes da Comissão inscritos nas escolas europeias de tipo II em causa; ou

| b) | Em nome e por conta de outras instituições e órgãos europeus, para os filhos dos funcionários ou outros agentes da UE neles colocados inscritos nas escolas europeias de tipo II em causa, desde que as instituições ou órgãos em nome dos quais a Comissão pagar as contribuições se comprometerem a reembolsá-la nos termos de um acordo de mandato e de serviço, na aceção do artigo 2.o, n.o 12, da presente decisão. |
| --- | --- |

b)

Em nome e por conta de outras instituições e órgãos europeus, para os filhos dos funcionários ou outros agentes da UE neles colocados inscritos nas escolas europeias de tipo II em causa, desde que as instituições ou órgãos em nome dos quais a Comissão pagar as contribuições se comprometerem a reembolsá-la nos termos de um acordo de mandato e de serviço, na aceção do artigo 2.o, n.o 12, da presente decisão.

2.   A presente decisão aplica-se a qualquer diferendo relativo à elegibilidade dos filhos de membros do pessoal da Comissão como alunos filhos de funcionários ou outros agentes da UE, na aceção do artigo 2.o, n.o 3.

3.   A presente decisão não se aplica, em especial, às questões relacionadas com a acreditação de uma escola europeia de tipo II, à elegibilidade dos filhos de membros do pessoal de outras instituições ou órgãos da UE como alunos filhos de funcionários ou outros agentes da UE, na aceção do artigo 2.o, n.o 3, da presente decisão, nem a qualquer outro assunto relacionado com uma interação direta entre outras instituições e órgãos europeus e uma escola europeia de tipo II ou um organismo público nacional ou privado por ela responsável.

Artigo 2.o

Definições

1.   Uma “escola europeia acreditada” é uma escola de um Estado-Membro da União Europeia que obteve acreditação para ensino europeu pelo Conselho Superior das Escolas Europeias.

2.   O “período de acreditação” e o “nível acreditado” são o período e o nível para os quais é válida a acreditação para ensino europeu atribuída pelo Conselho Superior.

3.   Os “alunos filhos de funcionários ou outros agentes da UE” são os filhos, incluindo órfãos, de:

| a) | Membros ou ex-membros das instituições da União Europeia; |
| --- | --- |

a)

Membros ou ex-membros das instituições da União Europeia;

| b) | Membros no ativo ou aposentados das instituições ou outros órgãos da União Europeia elegíveis para receber abono escolar nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários e Regime aplicável aos outros Agentes da União Europeia (5) (doravante, “Estatuto”). |
| --- | --- |

b)

Membros no ativo ou aposentados das instituições ou outros órgãos da União Europeia elegíveis para receber abono escolar nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários e Regime aplicável aos outros Agentes da União Europeia (5) (doravante, “Estatuto”).

4.   O “abono escolar anual único” é o valor equivalente a 12 (doze) vezes o montante mensal máximo do abono escolar previsto no artigo 3.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto, aplicável no início do ano letivo em causa.

5.   O “ano letivo” é o período de 10 meses compreendido entre 1 de Setembro do ano N e 30 de junho do ano N + 1, que constitui a base para calcular a contribuição da UE.

6.   Um “mês de inscrição” é qualquer mês do ano letivo no qual o aluno filho de funcionários ou outros agentes da UE esteja inscrito na escola europeia de tipo II.

7.   As “escolas europeias de tipo I” são escolas na aceção da Convenção relativa ao Estatuto das Escolas Europeias (6).

8.   As “escolas europeias de tipo II” são escolas europeias acreditadas em que os filhos de funcionários ou outros agentes da UE são inscritos de forma gratuita e prioritária.

9.   O “beneficiário” é a escola europeia de tipo II ou a entidade pública ou privada nacional por ela responsável que recebe uma contribuição da UE em troca da inscrição gratuita e prioritária dos filhos de funcionários ou outros agentes da UE.

10.   A “contribuição da UE” é a contribuição que a Comissão paga ao beneficiário por aluno filho de funcionários ou outros agentes da UE inscrito na escola em níveis acreditados durante o período de acreditação e proporcional à duração da sua inscrição efetiva, seja em nome próprio, seja, com base num acordo de mandato e de serviço, em nome e por conta de outra instituição ou órgão europeu.

11.   Um “acordo de contribuição da UE” é um acordo celebrado pela Comissão com o beneficiário, em nome próprio e/ou, com base num acordo de mandato e de serviço válido, em nome e por conta de outra instituição ou órgão europeu, relativo ao cálculo, às condições de pagamento e à eventual recuperação de uma contribuição da UE.

12.   Um “acordo de mandato e de serviço” (doravante, “AMS”) é um acordo entre a Comissão e outra instituição ou órgão europeu em que os últimos conferem à Comissão um mandato para que esta celebre e aplique, em nome das instituições ou órgãos e por sua conta, acordos de contribuição da UE com os beneficiários que concedem aos filhos de funcionários ou outros agentes da UE inscrição gratuita e prioritária, comprometendo-se a suportar os custos incorridos pela Comissão.

Artigo 3.o

Condições de pagamento

1.   Para o período de acreditação e os níveis acreditados, a Comissão paga, em nome próprio ou em nome e por conta de outra instituição ou órgão europeu, uma contribuição da UE por filho de funcionários ou agentes da UE inscrito numa determinada escola europeia de tipo II ao beneficiário em causa, calculada numa base mensal, nos termos dos artigos 5.o e 6.o da presente decisão, se estiverem preenchidas as condições previstas nos n.os 2 e 3 do presente artigo.

2.   Se a Comissão atuar em nome e por conta de outra instituição ou órgão europeu, antes de celebrar um acordo de contribuição da UE, devem estar preenchidas as seguintes condições:

| a) | A Comissão deve celebrar um AMS válido para os exercícios financeiros em que a contribuição da UE será paga, com base no modelo de acordo constante do anexo I da presente decisão; |
| --- | --- |

a)

A Comissão deve celebrar um AMS válido para os exercícios financeiros em que a contribuição da UE será paga, com base no modelo de acordo constante do anexo I da presente decisão;

| b) | A Comissão deve apresentar ao beneficiário uma cópia do AMS assinado. |
| --- | --- |

b)

A Comissão deve apresentar ao beneficiário uma cópia do AMS assinado.

3.   Independentemente de a Comissão agir em nome próprio ou em nome e por conta de outra instituição ou órgão europeu, devem estar preenchidas as seguintes condições:

| a) | O beneficiário deve celebrar um acordo de contribuição da UE com a União Europeia, representada pela Comissão, com base no modelo de acordo constante do anexo II da presente decisão; |
| --- | --- |

a)

O beneficiário deve celebrar um acordo de contribuição da UE com a União Europeia, representada pela Comissão, com base no modelo de acordo constante do anexo II da presente decisão;

| b) | O beneficiário deve isentar os filhos de funcionários ou agentes da UE abrangidos pelo acordo de contribuição da UE inscritos nos níveis acreditados do pagamento de propinas e concede-lhes prioridade na inscrição na escola europeia de tipo II em causa; |
| --- | --- |

b)

O beneficiário deve isentar os filhos de funcionários ou agentes da UE abrangidos pelo acordo de contribuição da UE inscritos nos níveis acreditados do pagamento de propinas e concede-lhes prioridade na inscrição na escola europeia de tipo II em causa;

| c) | O beneficiário deve assegurar a transmissão à Comissão dos números e dados necessários para a verificação, cálculo e pagamento da contribuição da UE nos prazos previstos no artigo 9.o da presente decisão; |
| --- | --- |

c)

O beneficiário deve assegurar a transmissão à Comissão dos números e dados necessários para a verificação, cálculo e pagamento da contribuição da UE nos prazos previstos no artigo 9.o da presente decisão;

| d) | O beneficiário deve assegurar a recolha e conservação dos documentos e dados necessários para a verificação dos números e dados referidos na alínea c). |
| --- | --- |

d)

O beneficiário deve assegurar a recolha e conservação dos documentos e dados necessários para a verificação dos números e dados referidos na alínea c).

Artigo 4.o

Conversão de uma escola europeia de tipo I numa escola europeia de tipo II

Se uma escola europeia de tipo I alterar o seu estatuto para escola europeia de tipo II, a Comissão pode determinar uma maior contribuição da UE para a escola europeia de tipo II durante um período de transição, tendo em conta os custos associados à transição e à necessidade de garantir a continuidade da educação dos filhos de funcionários ou agentes da UE. O montante assim determinado não pode exceder o montante da contribuição da UE para a escola europeia de tipo I antes da transição e deve ir diminuindo ao longo do período de transição.

Artigo 5.o

Cálculo da contribuição da UE por aluno filho de funcionários ou agentes da UE

A contribuição da UE por aluno filho de funcionários ou agentes da UE é calculada da seguinte forma:

| a) | Para os filhos de funcionários ou agentes da UE inscritos nos níveis acreditados do ensino pré-primário e primário: |
| --- | --- |

a)

Para os filhos de funcionários ou agentes da UE inscritos nos níveis acreditados do ensino pré-primário e primário:

| b) | Para os filhos de funcionários ou agentes da UE inscritos nos níveis acreditados do ensino secundário: |
| --- | --- |

b)

Para os filhos de funcionários ou agentes da UE inscritos nos níveis acreditados do ensino secundário:

Artigo 6.o

Condicionalidade da contribuição da UE

1.   Sempre que as dotações do orçamento da Comissão ou das instituições ou órgãos europeus previstas pela autoridade orçamental da União Europeia forem insuficientes para cobrir a contribuição da UE, determinada nos termos do artigo 5.o da presente decisão, a contribuição da Comissão, das instituições ou outros órgãos europeus abrangidos pela insuficiência de fundos pode ser reduzida proporcionalmente. Neste caso, a Comissão:

| a) | Informa os beneficiários em causa da situação e propõe-lhes uma contribuição da UE mais reduzida por aluno para o ano letivo N/N + 1, antes de 15 de fevereiro do ano N (data de envio); |
| --- | --- |

a)

Informa os beneficiários em causa da situação e propõe-lhes uma contribuição da UE mais reduzida por aluno para o ano letivo N/N + 1, antes de 15 de fevereiro do ano N (data de envio);

| b) | Rescinde ou não renova o acordo de contribuição da UE em curso, se o beneficiário não aceitar a proposta até 30 de abril do ano N (data de envio). |
| --- | --- |

b)

Rescinde ou não renova o acordo de contribuição da UE em curso, se o beneficiário não aceitar a proposta até 30 de abril do ano N (data de envio).

2.   Se, a 1 de janeiro de um determinado ano, o orçamento da União Europeia ou do órgão europeu em questão não tiver sido adotado e as dotações mensais à disposição da Comissão ou órgão forem, consequentemente, limitadas a um duodécimo das dotações disponíveis no orçamento do ano financeiro anterior, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, o pagamento deve ser efetuado mensalmente com base no montante anual pago no ano anterior.

3.   São devidos juros pelos atrasos no pagamento, em conformidade com o artigo 83.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (7).

Artigo 7.o

Habilitação

1.   O diretor-geral da DG RH está habilitado a celebrar, em nome e por conta da Comissão, um AMS com as instituições e outros órgãos europeus, em nome e por conta dos quais a Comissão tenciona celebrar um acordo de contribuição da UE com base no modelo de acordo constante do anexo I da presente decisão.

2.   O diretor-geral da DG RH está habilitado a celebrar, em nome e por conta da Comissão e das outras instituições e órgãos europeus com os quais tiver celebrado um AMS válido para os exercícios financeiros em causa, um acordo de contribuição da UE com o beneficiário, com base no modelo de acordo que figura no anexo II da presente decisão.

3.   O diretor-geral da DG RH está habilitado a celebrar, em nome e por conta da Comissão e das outras instituições e órgãos europeus com os quais tiver celebrado um AMS específico para esse fim, um acordo de contribuição da UE específico, nos casos previstos no artigo 4.o da presente decisão.

Artigo 8.o

Procedimento de pagamento e recuperação

1.   A Comissão, em nome próprio ou em nome e por conta de outras instituições e órgãos europeus que caibam no âmbito de aplicação do acordo de contribuição da UE, paga a contribuição da UE ao beneficiário mediante transferência para a conta bancária referida nesse acordo.

2.   É efetuado um pagamento de pré-financiamento da contribuição da UE para o ano letivo N/N + 1 até 31 de dezembro do exercício orçamental N, com base nos dados e números indicativos previstos no artigo 9.o, n.o 1, da presente decisão, no início do ano letivo em questão, juntamente com o pagamento final da contribuição da UE para o ano letivo N-1/N.

3.   O pagamento final do ano letivo N-1/N baseia-se nos dados e números finais fornecidos nos termos do artigo 9.o, n.o 2, da presente decisão, após a dedução do pré-financiamento pago para o mesmo ano escolar.

4.   O pagamento final do ano letivo N-1/N é compensado pelo pagamento do pré-financiamento para o ano letivo N/N + 1.

5.   Os procedimentos de pagamento e de recuperação aplicáveis estão previstos nas disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (8) e no projeto de acordo de contribuição da UE que figura no anexo II da presente decisão.

Artigo 9.o

Transmissão dos dados necessários para o cálculo da contribuição da UE

1.   Em conformidade com a legislação de proteção de dados vigente, o beneficiário deve garantir a recolha e transmissão à Comissão, ou a outras instituições e órgãos da UE que caibam no âmbito de aplicação do acordo de contribuição da UE, dos seguintes dados relativos ao ano letivo N/N + 1, antes 16 de setembro do ano N:

| a) | Nome completo do(s) funcionário(s) ou agente(s) da UE pai(s) do(s) aluno(s) inscrito(s); |
| --- | --- |

a)

Nome completo do(s) funcionário(s) ou agente(s) da UE pai(s) do(s) aluno(s) inscrito(s);

| b) | Denominação da instituição da UE ou outro órgão que confere o estatuto ao pai ou ao aluno filho de funcionários ou agentes da UE; |
| --- | --- |

b)

Denominação da instituição da UE ou outro órgão que confere o estatuto ao pai ou ao aluno filho de funcionários ou agentes da UE;

| c) | Nome completo do aluno inscrito filho de funcionários ou agentes da UE; |
| --- | --- |

c)

Nome completo do aluno inscrito filho de funcionários ou agentes da UE;

| d) | Nível acreditado de ensino — pré-primário, primário ou secundário — no qual cada aluno filho de funcionários ou agentes da UE está inscrito; |
| --- | --- |

d)

Nível acreditado de ensino — pré-primário, primário ou secundário — no qual cada aluno filho de funcionários ou agentes da UE está inscrito;

| e) | Número previsto de meses de inscrição de cada aluno filho de funcionários ou agentes da UE elegível nos níveis acreditados de ensino pré-primário, primário ou secundário. |
| --- | --- |

e)

Número previsto de meses de inscrição de cada aluno filho de funcionários ou agentes da UE elegível nos níveis acreditados de ensino pré-primário, primário ou secundário.

2.   Em conformidade com a legislação de proteção de dados vigente, o beneficiário deve garantir a recolha e transmissão à Comissão, ou a outras instituições e órgãos da UE que caibam no âmbito de aplicação do acordo de contribuição da UE, dos seguintes dados relativos ao ano letivo de N/N + 1, antes 16 de setembro do ano N + 1:

| a) | Nome completo do(s) funcionário(s) ou agente(s) da UE pai(s) do(s) aluno(s) inscrito(s); |
| --- | --- |

a)

Nome completo do(s) funcionário(s) ou agente(s) da UE pai(s) do(s) aluno(s) inscrito(s);

| b) | Denominação da instituição da UE ou outro órgão que confere o estatuto ao pai ou ao aluno filho do pessoal da UE; |
| --- | --- |

b)

Denominação da instituição da UE ou outro órgão que confere o estatuto ao pai ou ao aluno filho do pessoal da UE;

| c) | Nome completo do aluno inscrito filho de funcionários ou agentes da UE; |
| --- | --- |

c)

Nome completo do aluno inscrito filho de funcionários ou agentes da UE;

| d) | Nível acreditado de ensino — pré-primário, primário ou secundário — no qual cada aluno filho de funcionários ou agentes da UE está inscrito; |
| --- | --- |

d)

Nível acreditado de ensino — pré-primário, primário ou secundário — no qual cada aluno filho de funcionários ou agentes da UE está inscrito;

| e) | Número real de meses de inscrição de cada aluno filho de funcionários ou agentes da UE elegível nos níveis acreditados de ensino pré-primário, primário ou secundário. |
| --- | --- |

e)

Número real de meses de inscrição de cada aluno filho de funcionários ou agentes da UE elegível nos níveis acreditados de ensino pré-primário, primário ou secundário.

Artigo 10.o

Recolha, conservação e verificação de dados

Em conformidade com legislação de proteção de dados vigente, o beneficiário deve garantir que, por um período de 5 (cinco) anos após o termo do ano letivo N/N + 1, todos os dados relevantes são recolhidos, conservados e disponibilizados em caso de verificação pela Comissão ou por outra instituição europeia responsável pela verificação dos números e dados transmitidos nos termos do artigo 9.o da presente decisão, incluindo os documentos contabilísticos originais e cópias autenticadas de todos os documentos relevantes para o pagamento e, em especial, os documentos comprovativos dos dados transmitidos nos termos do artigo 9.o da presente decisão.

Artigo 11.o

Lei aplicável e tribunais competentes

1.   A contribuição da UE é regida pelas disposições da presente decisão da Comissão, pelo acordo de contribuição da UE, pelo direito da União Europeia e, subsidiariamente, pela lei do Estado-Membro em que o beneficiário se encontrar estabelecido.

2.   O beneficiário pode instaurar um ação contra as decisões da Comissão relativas à aplicação das disposições do acordo de contribuição da UE junto do Tribunal Geral e pode interpor recurso junto do Tribunal de Justiça.

Artigo 12.o

Entrada em vigor e publicação

1.   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia relativamente a todos os acordos de contribuição da UE celebrados após essa data.

2.   Os acordos de contribuição da UE celebrados antes da adoção da presente decisão continuam a produzir efeitos até à data de expiração seguinte fixada no respetivo acordo, salvo acordo das partes em contrário.

3.   Nos casos previstos no n.o 2 do presente artigo, a presente decisão é aplicável após a data de expiração do respetivo acordo de contribuição da UE até ao termo do ano letivo, salvo acordo das partes em contrário.

Feito em Bruxelas, em 1 de agosto de 2013.

Pela Comissão Em nome do Presidente,

Maroš ŠEFČOVIČ

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 298 de 26.11.2012, p. 3.

1

(2)  JO L 212 de 17.8.1994, p. 3.

2

(3)  Documentos 2009-D-353-en-4 e 2009-D-681-en-1 do Gabinete do Secretário-Geral das Escolas Europeias.

3

(4)  Documento 2013-01-D-64-en-4 do Gabinete do Secretário-Geral das Escolas Europeias.

4

(5)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 10.

5

(6)  Ver nota de pé-de-página 2.

6

(7)  JO L 362 de 31.12.2012, p. 1.

7

(8)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012.»

8

o

---

ANEXO I

[MODELO]
   (1)

ACORDO DE MANDATO E DE SERVIÇO

relativo à colaboração entre [designação completa da instituição ou outro órgão europeu, empregadora dos funcionários ou agentes cujos filhos têm direito a inscrição gratuita e prioritária numa escola europeia de tipo II (doravante, «[Acrónimo da instituição ou outro órgão europeu,
  doravante abreviada “ACRÓNIMO”
  ]»)] e a Comissão Europeia

[O/A] [ACRÓNIMO], [representado/a] para efeitos do presente acordo de mandato e de serviço pelo seu [designação da função do representante legal], [nome do representante legal],

e

A Comissão Europeia (doravante, «a Comissão»), representada para efeitos do presente acordo de mandato e de serviço pelo diretor-geral da Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança, [nome do diretor-geral],

Tendo em conta a Decisão C(2013)[...] de [...] sobre a contribuição da UE paga proporcionalmente às escolas acreditadas pelo Conselho Superior das Escolas Europeias segundo o número de filhos de funcionários ou outros agentes da UE inscritos, que substitui a Decisão C(2009) 7719 da Comissão, de 14 de outubro 2009, alterada pela Decisão C(2010) 7993 da Comissão, de 8 de dezembro de 2010 (doravante, «a Decisão da Comissão»), nomeadamente o artigo 2.o,

[opção no caso de existir um acordo-quadro administrativo entre a Comissão, representada pela DG RH, e a instituição ou outro órgão em causa: Tendo em conta o acordo-quadro administrativo entre [ACRÓNIMO] e os serviços da Comissão de [data] (doravante, «AQA»)],

Considerando que a concessão de inscrição gratuita e prioritária no ensino europeu para os filhos dos funcionários ou agentes da UE é da responsabilidade de cada instituição ou órgão empregador desses funcionários ou agentes, consoante a sua autonomia administrativa, nos termos do artigo 54.o, n. 2, alínea e), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012 (2), relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002,

Considerando que a Comissão celebrará um acordo de contribuição da UE para a[s] escola[s] europeia[s] de tipo II, nos termos da Decisão da Comissão, previsto no artigo 1.o, n.o 2, do presente acordo, cobrindo todos os filhos de funcionários ou agentes da UE de [ACRÓNIMO] inscritos [nesta(s) escola(s)]

ACORDARAM O SEGUINTE:

Artigo 1.o

Âmbito

1.   A colaboração entre o/a [ACRÓNIMO] e a Comissão no que diz respeito à aplicação do(s) acordo(s) de contribuição da UE a celebrar pela Comissão em nome ou por conta do/a [ACRÓNIMO] com a(s) escola(s) europeia(s) de tipo II (doravante, «EE tipo II») e/ou as entidades nacionais públicas ou privadas responsáveis por estas escolas (doravante, «entidades nacionais») referidos no n.o 2 do presente artigo é regida pelos [opção no caso de existir um acordo-quadro administrativo entre a Comissão representada pela DG RH e a instituição ou órgão europeu em causa: termos do AQA e] termos do presente acordo de mandato e de serviço (doravante, «AMS») [opção: que será anexo ao AQA e do qual constituirá parte integrante].

2.   O presente AMS aplica-se ao(s) acordo(s) de contribuição da UE a celebrar com a Comissão em nome e por conta do/a [ACRÓNIMO] com o(s) seguinte(s) beneficiário(s) [EE tipo II e/ou entidade nacional] (doravante, «beneficiário[s]»):

| a) | [[designação oficial da EE tipo II] [ou: [designação oficial da entidade nacional] em nome de [designação oficial da EE tipo II]] e respetivo endereço] [.] [opção:, e] |
| --- | --- |

a)

[[designação oficial da EE tipo II] [ou: [designação oficial da entidade nacional] em nome de [designação oficial da EE tipo II]] e respetivo endereço] [.] [opção:, e]

| b) | [[designação oficial da EE tipo II] [ou: [designação oficial da entidade nacional] em nome de [designação oficial da EE tipo II]] e respetivo endereço] [.] [opção:, e] |
| --- | --- |

b)

[[designação oficial da EE tipo II] [ou: [designação oficial da entidade nacional] em nome de [designação oficial da EE tipo II]] e respetivo endereço] [.] [opção:, e]

| c) | [...] |
| --- | --- |

c)

[...]

3.   Os anexos que se seguem fazem parte integrante do presente AMS:

| a) | Anexo I: Decisão da Comissão C(2013) [...] de [...] sobre a contribuição da UE paga proporcionalmente às escolas acreditadas pelo Conselho Superior das Escolas Europeias segundo o número de filhos de funcionários ou outros agentes da UE inscritos, que substitui a Decisão C(2009) 7719 da Comissão, de 14 de outubro 2009, alterada pela Decisão C(2010) 7993 da Comissão, de 8 de dezembro de 2010 (doravante, «decisão da Comissão»); |
| --- | --- |

a)

Anexo I: Decisão da Comissão C(2013) [...] de [...] sobre a contribuição da UE paga proporcionalmente às escolas acreditadas pelo Conselho Superior das Escolas Europeias segundo o número de filhos de funcionários ou outros agentes da UE inscritos, que substitui a Decisão C(2009) 7719 da Comissão, de 14 de outubro 2009, alterada pela Decisão C(2010) 7993 da Comissão, de 8 de dezembro de 2010 (doravante, «decisão da Comissão»);

| b) | Anexo II: Texto final do[s] acordo[s] de contribuição da UE com o[s] beneficiário[s] a que refere o n.o 2 do presente artigo, que prevê que os filhos de funcionários ou agentes da UE do/a [ACRÓNIMO], signatário do presente AMS, terão direito a inscrição gratuita e prioritária (doravante, «acordo[s] de contribuição da UE»). |
| --- | --- |

b)

Anexo II: Texto final do[s] acordo[s] de contribuição da UE com o[s] beneficiário[s] a que refere o n.o 2 do presente artigo, que prevê que os filhos de funcionários ou agentes da UE do/a [ACRÓNIMO], signatário do presente AMS, terão direito a inscrição gratuita e prioritária (doravante, «acordo[s] de contribuição da UE»).

Artigo 2.o

Mandato

O/A [ACRÓNIMO] incumbe a Comissão, representada pelo diretor-geral da Direção-Geral de Recursos Humanos e de Segurança (doravante, «DG HR») de celebrar e aplicar em seu nome e por sua conta o[s] acordo[s] de contribuição da UE com o[s] beneficiário[s], cujo texto final figura no anexo II do presente AMS.

Artigo 3.o

Comunicação do acordo de contribuição da UE

Após a celebração do[s] acordo[s] de contribuição da UE com o[s] beneficiário[s], em nome e por conta do/a [ACRÓNIMO, a Comissão envia uma cópia assinada do[s] acordo[s] de contribuição da UE ao/à [ACRÓNIMO] no prazo de dez (10) dias úteis a contar da sua assinatura.

Artigo 4.o

Designação de uma pessoal de contacto central

1.   Por troca de notas entre o/a [nome da função do representante legal] do/a [ACRÓNIMO] e o diretor-geral da DG RH, cada uma delas deve designar uma pessoa de contacto central para todas as questões relacionadas com o presente AMS. A designação é feita por referência à função ocupada pela pessoa em causa e pode ser alterada por notificação unilateral, em qualquer momento.

2.   A pessoa de contacto central do/a [ACRÓNIMO] deve fazer parte do serviço de recursos humanos.

3.   As partes do presente AMS devem comunicar uma à outra e aos outros beneficiários os contactos da pessoa em questão e quaisquer alterações a este respeito.

4.   A pessoa de contacto central designada pela DG RH deve organizar pelo menos uma reunião anual com o/a [ACRÓNIMO] para discutir e coordenar as questões pertinentes.

5.   Além disso, as pessoas de contacto central devem comunicar quando for necessário ou quando uma das partes requeira uma avaliação da aplicação do presente AMS e as questões relacionadas com a sua gestão. Se for necessário, devem propor as alterações necessárias ao AMS, a validar pelo/a [função] do/a [ACRÓNIMO] e pelo diretor-geral da DG RH.

Artigo 5.o

Elaboração do orçamento e disponibilização de fundos

1.   Para a previsão do orçamento para o ano N + 1, em colaboração com o/a [ACRÓNIMO] e com base no número de alunos filhos de funcionários ou outros agentes da UE no ano letivo N – 1/N, a Comissão faz uma estimativa do número de alunos filhos de funcionários ou outros agentes do/a [ACRÓNIMO] inscritos no ano letivo de N + 1/N + 2 e calcula a contribuição correspondente da UE nos termos do artigo 5.o da decisão da Comissão e do artigo 5.o do acordo de contribuição da UE.

2.   Para o ano N, o/a [ACRÓNIMO] deve assegurar que o montante correspondente à contribuição da UE para os filhos dos funcionários ou agentes da UE ao seu serviço é previsto no seu orçamento.

3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do presente artigo, nos casos em que a autoridade orçamental da União Europeia reduza os fundos colocados à disposição para as escolas europeias de tipo II, o/a [ACRÓNIMO] deve prever no seu orçamento o montante proporcionalmente reduzido correspondente ao número de filhos de funcionários ou outros agentes da UE ao seu serviço.

Artigo 6.o

Estabelecimento e comunicação do número de meses de inscrição

1.   O/A [ACRÓNIMO] deve verificar os números e os dados recebidos do[s] beneficiário[s] nos termos do artigo 9.o da decisão da Comissão e calcular o número de meses de inscrição dos filhos de funcionários ou outros agentes da UE ao seu serviço nas EE tipo II referidos no artigo 1.o, n.o 2, do presente AMS, nos termos do artigo 2.o, n.o 6, da decisão da Comissão.

2.   O/A [ACRÓNIMO] deve fornecer à Comissão e ao[s] beneficiário[s] os seguintes dados relativos ao ano letivo N/N + 1, antes de 16 de outubro do ano N:

| a) | Número previsto de meses de inscrição no ano letivo N/N + 1 dos filhos de funcionários ou outros agentes da UE inscritos nos estabelecimentos acreditados dos níveis pré-primário e primário; |
| --- | --- |

a)

Número previsto de meses de inscrição no ano letivo N/N + 1 dos filhos de funcionários ou outros agentes da UE inscritos nos estabelecimentos acreditados dos níveis pré-primário e primário;

| b) | Número previsto de meses de inscrição no ano letivo N/N + 1 dos filhos de funcionários ou outros agentes da UE inscritos nos estabelecimentos acreditados de nível secundário. |
| --- | --- |

b)

Número previsto de meses de inscrição no ano letivo N/N + 1 dos filhos de funcionários ou outros agentes da UE inscritos nos estabelecimentos acreditados de nível secundário.

3.   O/A [ACRÓNIMO] deve fornecer à Comissão e ao[s] beneficiário[s] os seguintes dados relativos ao ano letivo N/N + 1, antes de 16 de agosto do ano N:

| a) | Número real de meses de inscrição no ano letivo N/N + 1 dos filhos de funcionários ou outros agentes da UE inscritos nos estabelecimentos acreditados dos níveis pré-primário e primário; |
| --- | --- |

a)

Número real de meses de inscrição no ano letivo N/N + 1 dos filhos de funcionários ou outros agentes da UE inscritos nos estabelecimentos acreditados dos níveis pré-primário e primário;

| b) | Número real de meses de inscrição no ano letivo N/N + 1 dos filhos de funcionários ou outros agentes da UE inscritos nos estabelecimentos acreditados de nível secundário. |
| --- | --- |

b)

Número real de meses de inscrição no ano letivo N/N + 1 dos filhos de funcionários ou outros agentes da UE inscritos nos estabelecimentos acreditados de nível secundário.

Artigo 7.o

Pedido de pagamento da Comissão

1.   No primeiro semestre do ano N, a Comissão apresenta uma nota de débito ao/à [ACRÓNIMO] para o pagamento do montante inscrito no orçamento para o ano N, nos termos do artigo 5.o do AMS.

2.   Com base nas informações recebidas do/a [ACRÓNIMO] nos termos do artigo 6.o do presente acordo, a Comissão calcula se o montante debitado ao/à [ACRÓNIMO] corresponde à contribuição da UE ao abrigo do artigo 8.o do presente AMS. As eventuais diferenças devem ser compensadas através de uma nota de débito para o ano N + 1.

3.   Não será cobrado qualquer custo pelos serviços relacionados com o aconselhamento básico, o cálculo regular e o pagamento das contribuições da UE para os filhos de funcionários e outros agentes da UE ao serviço do/a [ACRÓNIMO].

4.   [Opção: Se a aplicação da contribuição da UE em nome e por conta do/a [ACRÓNIMO] representar uma carga de trabalho adicional para a Comissão (por exemplo, no caso de uma ordem de cobrança) ou se o/a [ACRÓNIMO] for responsável por erros ou atrasos pelos quais os beneficiários responsabilizem a Comissão, a Comissão apresenta uma fatura detalhada em separado, elaborada com base nos equivalentes a tempo inteiro adicionais efetivamente necessários, calculados segundo o custo de um agente contratual do grupo de funções II.]

5.   No prazo de 45 dias a contar da receção do pedido de pagamento, o/a [ACRÓNIMO] deve transferir o montante faturado para a conta bancária indicada e este montante deve ser disponibilizado pela DG HR na qualidade de receita afetada da rubrica orçamental «26.017031 — Escolas Europeias de Tipo II» [opção: O montante estabelecido em conformidade com o n.o 4 do presente artigo é transferido para a conta bancária indicada e este montante deve ser disponibilizado pela DG HR na qualidade de receita afetada da rubrica orçamental que financiou esses custos adicionais, ou seja, a rubrica dos salários XX.1010101 ou da parte dos agentes contratuais da dotação global da DG RH] [opção: e sujeito às diretrizes estabelecidas nos artigos ... do AQA.]]

Artigo 8.o

Cálculo e pagamento da contribuição da UE ao beneficiário

1.   A Comissão calcula, nos termos dos artigos 5.o e 6.o da decisão da Comissão e dos artigos 5.o e 6.o do acordo de contribuição da UE, o montante a pagar em nome e por conta do/a [ACRÓNIMO] ao[s] beneficiário[s] com base nos dados fornecidos pelo/a [ACRÓNIMO] nos termos do artigo 6.o do presente AMS.

2.   Nos termos do artigo 8.o da decisão da Comissão, a Comissão deve pagar ao[s] beneficiário[s], até 31 de dezembro do ano N, o montante previsto de pré-financiamento para o ano letivo N/N + 1, ajustado em função do pagamento final do ano letivo anterior, e informar o[s] beneficiário[s] e o/a [ACRÓNIMO] deste pagamento.

Artigo 9.o

Prestação de serviços, cooperação e comunicação

1.   O/A [ACRÓNIMO] e a Comissão comprometem-se a aplicar [opção: o AQA e] o presente AMS num espírito de estreita cooperação e concordam que é essencial uma comunicação clara entre as partes. O/A [ACRÓNIMO] e a Comissão comprometem-se a trocar as informações necessárias e atempadas para garantir uma boa colaboração para efeitos orçamentais.

2.   O/A [ACRÓNIMO] deve informar o seu pessoal atempada e detalhadamente sobre a possibilidade e as condições de inscrição gratuita e prioritária dos filhos nas EE tipo II referidas no artigo 1.o, n.o 2, do presente AMS.

Artigo 10.o

Comunicação de erros e anomalias

1.   O/A [ACRÓNIMO] deve comunicar os erros e/ou anomalias relativos aos serviços prestados pela Comissão no âmbito do presente AMS à pessoa de contacto central designada nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do presente AMS.

2.   A Comissão notifica os erros e/ou anomalias relativas aos dados fornecidos pelo/a [ACRÓNIMO] no âmbito do presente AMS à pessoa de contacto central do/a [ACRÓNIMO] designada nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da presente AMS.

3.   Em resposta a esta notificação, a respetiva pessoa de contacto central deve indicar o motivo do erro ou anomalia, bem como a solução proposta e a data em que esta solução será aplicada. Se estas informações não puderem ser fornecidas imediatamente, o/a [ACRÓNIMO] e a Comissão serão respetivamente mantidos ao corrente das medidas tomadas.

Artigo 11.o

Cooperação em caso de factos danosos ou de risco de factos danosos

1.   Qualquer questão relacionada com as consequências dos factos danosos decorrentes da aplicação do presente AMS deve ser resolvida tendo em conta o papel do/a [ACRÓNIMO] na qualidade de parte interessada e supervisora dos serviços a prestar e a responsabilidade daí decorrente.

2.   Se a aplicação do presente AMS causar ou ameaça causar danos aos ativos da Comissão ou do/a [ACRÓNIMO] ou aos interesses de um terceiro, a Comissão e o/a [ACRÓNIMO] devem manter-se mutuamente informados e tomar as medidas necessárias para limitar os danos.

3.   Se um terceiro invocar a responsabilidade da Comissão ou do/a [ACRÓNIMO], a Comissão e o/a [ACRÓNIMO] devem consultar-se mutuamente sobre as medidas a tomar.

Artigo 12.o

Resolução de litígios

1.   O/A [ACRÓNIMO] representa a União Europeia em caso de litígio entre o/a [ACRÓNIMO] e o aluno ou seu representante legal, ou entre o/a [ACRÓNIMO] e o[s] beneficiário[s] sobre a elegibilidade dos alunos como filhos de funcionários ou outros agentes da UE alunos ou sobre o número de meses de inscrição a que têm direito nesta condição.

2.   A Comissão representa a União Europeia em caso de litígio entre a Comissão e o[s] beneficiário[s] sobre o cálculo do montante a pagar ao[s] beneficiário[s] ou a recuperar por estes, se não houver dúvidas quanto à elegibilidade dos alunos como filhos de funcionários ou outros agentes da UE e ao número de meses de inscrição a que têm direito nesta condição.

3.   Em caso de litígio entre as partes do presente acordo quanto à sua interpretação ou aplicação, é aplicável o seguinte:

| a) | As partes tentam chegar a um acordo amigável num espírito de boa cooperação, em primeiro lugar a nível dos serviços, depois a nível do/a [nome da função do representante legal] do/a [ACRÓNIMO] e do diretor-geral da DG RH. |
| --- | --- |

a)

As partes tentam chegar a um acordo amigável num espírito de boa cooperação, em primeiro lugar a nível dos serviços, depois a nível do/a [nome da função do representante legal] do/a [ACRÓNIMO] e do diretor-geral da DG RH.

| b) | Se não for possível obter um acordo amigável, as partes podem submeter o litígio a um árbitro designado de comum acordo e aceite por ambas as partes, cuja decisão será vinculativa para as partes. |
| --- | --- |

b)

Se não for possível obter um acordo amigável, as partes podem submeter o litígio a um árbitro designado de comum acordo e aceite por ambas as partes, cuja decisão será vinculativa para as partes.

Artigo 13.o

Proteção de dados

As partes do presente AMS garantem que as normas de proteção de dados estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho são escrupulosamente respeitadas no tratamento dos dados recebidos do[s] beneficiário[s].

Artigo 14.o

Alterações

Qualquer alteração ao presente AMS deve assumir a forma de acordo escrito adicional entre o/a [nome da função do representante legal] do/a [ACRÓNIMO] e o diretor-geral da DG RH.

Artigo 15.o

Duração e renovação

1.   O presente AMS entra em vigor na data da sua assinatura pelas partes e expira após a celebração do acordo de contribuição da UE com o[s] beneficiário[s], cujo texto final constitui o anexo I do presente acordo.

2.   O presente AMS é tacitamente prorrogado e aplicável aos atos relacionados com o[s] acordo[s] de contribuição da UE tacitamente renovados nos termos do n.o 1 do presente artigo, a menos que o/a [nome da função do representante legal] do/a [ACRÓNIMO] informe o diretor-geral da DG RH, seis (6) meses antes da data de expiração do acordo de contribuição da UE em vigor, de que o/a [ACRÓNIMO] não tenciona prorrogá-lo.

3.   Sem prejuízo do n.o 2 do presente artigo, ambas as partes podem rescindir o presente AMS para o ano letivo N/N + 1, mediante notificação até 15 de janeiro do ano N.

4.   O mandato para agir em nome e por conta do/a [ACRÓNIMO] conferido nos termos do artigo 2.o é válido e aplicável a todos os atos relacionados com esses[s] acordo[s] de contribuição da UE, independente do seu termo e do termo do presente AMS.

| [Nome], [nome e função do representante legal] do/a [ACRÓNIMO] | [Nome], diretor-geral da DG RH |
| --- | --- |
| [assinatura] | [assinatura] |
| Feito em ... | Feito em ... |
| Data: ... | Data: ... |

[Nome], [nome e função do representante legal] do/a [ACRÓNIMO]

[Nome], diretor-geral da DG RH

[assinatura]

[assinatura]

Feito em ...

Feito em ...

Data: ...

Data: ...

---

(1)  Na versão final, o texto a cinzento deve ser apagado, corrigido ou substituído pela opção de texto adequada.

(2)  Jornal Oficial da União Europeia (doravante, «JO») L 298 de 26.11.2012, p. 3.

---

ANEXO II

[MODELO]
   (1)

Acordo de contribuição da UE

Este acordo é celebrado entre:

A União Europeia, representada pela Comissão Europeia (doravante, «a Comissão»), representada para efeitos da assinatura do presente acordo por [nome completo], diretor-geral da DG RH, por um lado,

e

[designação oficial da escola europeia de tipo II ou da entidade nacional pública ou privada responsável por esta escola] (doravante, «o beneficiário»), representado para efeitos da assinatura do presente acordo por [nome da função do representante legal], [nome do representante legal], por outro lado,

O(s) anexo(s) que se seguem são parte integrante do contrato:

Anexo I: Decisão da Comissão C(2013) [...] de [...] sobre a contribuição da UE paga proporcionalmente às escolas acreditadas pelo Conselho Superior das Escolas Europeias segundo o número de filhos de funcionários ou outros agentes da UE inscritos, que substitui a Decisão C(2009) 7719 da Comissão, de 14 de outubro 2009, alterada pela Decisão C(2010)7993 da Comissão, de 8 de dezembro de 2010;

[quando aplicável: Anexo II: Acordo[s] de mandato e de serviço celebrado[s] entre a Comissão e outra instituição ou órgão europeu, nos termos do artigo 1.o do presente acordo de contribuição da UE.

PREÂMBULO

| (1) | Considerando que a União Europeia apoia o ensino europeu para os filhos dos seus funcionários ou agentes; |
| --- | --- |

(1)

Considerando que a União Europeia apoia o ensino europeu para os filhos dos seus funcionários ou agentes;

| (2) | Esta política é confirmada pela contribuição da União Europeia para as escolas europeias na aceção da Convenção relativa ao Estatuto das Escolas Europeias (2) e a sua política relativa às famílias dos funcionários e outros agentes das instituições e outros órgãos europeus, em especial o artigo 3.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários e Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, que prevê a concessão de um abono escolar duplo nos casos em que não exista nenhuma escola europeia num raio de 50 km do local de trabalho; |
| --- | --- |

(2)

Esta política é confirmada pela contribuição da União Europeia para as escolas europeias na aceção da Convenção relativa ao Estatuto das Escolas Europeias (2) e a sua política relativa às famílias dos funcionários e outros agentes das instituições e outros órgãos europeus, em especial o artigo 3.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários e Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, que prevê a concessão de um abono escolar duplo nos casos em que não exista nenhuma escola europeia num raio de 50 km do local de trabalho;

| (3) | A Decisão do Conselho Superior das Escolas Europeias de 23 de abril de 2009, sobre a reforma do sistema das escolas europeias (3), abriu este sistema às escolas que propõem o programa de estudos europeu e, em alguns casos, o diploma europeu de estudos secundários (European Baccalaureate), acreditadas por decisão do Conselho Superior, que confirma o cumprimento de determinadas condições ligadas a exigências pedagógicas e à qualidade do ensino; |
| --- | --- |

(3)

A Decisão do Conselho Superior das Escolas Europeias de 23 de abril de 2009, sobre a reforma do sistema das escolas europeias (3), abriu este sistema às escolas que propõem o programa de estudos europeu e, em alguns casos, o diploma europeu de estudos secundários (European Baccalaureate), acreditadas por decisão do Conselho Superior, que confirma o cumprimento de determinadas condições ligadas a exigências pedagógicas e à qualidade do ensino;

| (4) | Na reunião de 18 de abril de 2013, o Conselho Superior das Escolas Europeias revogou a Decisão de 23 de Abril de 2009 e os diplomas legais conexos que definiam a contribuição da União Europeia para as escolas europeias frequentadas por filhos de funcionários ou outros agentes da UE e substituiu-a por um regulamento relativo às escolas europeias acreditadas, que deixou de incluir uma base jurídica para a contribuição da UE para as escolas europeias acreditadas (4); |
| --- | --- |

(4)

Na reunião de 18 de abril de 2013, o Conselho Superior das Escolas Europeias revogou a Decisão de 23 de Abril de 2009 e os diplomas legais conexos que definiam a contribuição da União Europeia para as escolas europeias frequentadas por filhos de funcionários ou outros agentes da UE e substituiu-a por um regulamento relativo às escolas europeias acreditadas, que deixou de incluir uma base jurídica para a contribuição da UE para as escolas europeias acreditadas (4);

| (5) | A Comissão Europeia paga uma contribuição da UE, em nome próprio ou em nome e por conta de outra instituição ou órgão europeu, procurando garantir a inscrição gratuita e prioritária dos filhos dos seus funcionários e agentes em troca do pagamento da referida contribuição, consoante a sua autonomia administrativa, nos termos do artigo 54.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012 (5), relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia e que revoga o Regulamento do Conselho (CE, Euratom) n.o 1605/2002; |
| --- | --- |

(5)

A Comissão Europeia paga uma contribuição da UE, em nome próprio ou em nome e por conta de outra instituição ou órgão europeu, procurando garantir a inscrição gratuita e prioritária dos filhos dos seus funcionários e agentes em troca do pagamento da referida contribuição, consoante a sua autonomia administrativa, nos termos do artigo 54.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012 (5), relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia e que revoga o Regulamento do Conselho (CE, Euratom) n.o 1605/2002;

| (6) | A Comissão Europeia paga a contribuição da UE diretamente às escolas europeias acreditadas que concedam inscrição gratuita e prioritária aos filhos dos funcionários ou outros agentes da UE ou às entidades públicas ou privadas nacionais responsáveis por estas escolas nos termos da Decisão da Comissão C(2013) [...] de [...] sobre a contribuição da UE paga proporcionalmente às escolas acreditadas pelo Conselho Superior das Escolas Europeias segundo o número de filhos de funcionários ou outros agentes da UE inscritos, que substitui a Decisão C(2009) 7719 da Comissão, de 14 de outubro 2009, alterada pela Decisão C(2010) 7993 da Comissão, de 8 de dezembro de 2010; |
| --- | --- |

(6)

A Comissão Europeia paga a contribuição da UE diretamente às escolas europeias acreditadas que concedam inscrição gratuita e prioritária aos filhos dos funcionários ou outros agentes da UE ou às entidades públicas ou privadas nacionais responsáveis por estas escolas nos termos da Decisão da Comissão C(2013) [...] de [...] sobre a contribuição da UE paga proporcionalmente às escolas acreditadas pelo Conselho Superior das Escolas Europeias segundo o número de filhos de funcionários ou outros agentes da UE inscritos, que substitui a Decisão C(2009) 7719 da Comissão, de 14 de outubro 2009, alterada pela Decisão C(2010) 7993 da Comissão, de 8 de dezembro de 2010;

CONSEQUENTEMENTE

Tendo em conta a Decisão da Comissão C(2013) [...] de [...] sobre a contribuição da UE paga proporcionalmente às escolas acreditadas pelo Conselho Superior das Escolas Europeias segundo o número de filhos de funcionários ou outros agentes da UE inscritos, que substitui a Decisão C(2009) 7719 da Comissão, de 14 de outubro 2009, alterada pela Decisão C(2010) 7993 da Comissão, de 8 de dezembro de 2010;

Tendo em conta o[s] acordo[s] de acreditação e cooperação, assinado[s] em [...] [quando aplicável: e em [...] e/ou renovado em [...] entre o secretário-geral das escolas europeias, representando o sistema das escolas europeias, e [nome da função] representando as escolas europeias de tipo II a que se refere o artigo 1.o do presente acordo de contribuição da União Europeia, nomeadamente o[s] artigo[s] [...],

AS PARTES ACORDAM O SEGUINTE:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1.   O presente acordo (doravante, «acordo de contribuição da UE») é aplicável às seguintes instituições [quando aplicável: e] a outro(s) órgão(s)] da União Europeia (doravante, «as instituições europeias [quando aplicável: e outros órgãos europeus]»):

| a) | [Comissão [quando aplicável: e]] |
| --- | --- |

a)

[Comissão [quando aplicável: e]]

| b) | [quando aplicável: nome completo e endereço da instituição ou outro órgão europeu, nos quais os filhos dos funcionários ou outros agentes da UE ao seu serviço têm direito a inscrição gratuita e prioritária nas escolas europeias de tipo II a que se refere o n.o 2 do presente artigo, com os quais a Comissão tiver celebrado um AMS, que figura no anexo II do presente acordo de contribuição da UE (doravante, «outro órgão europeu»)] [quando aplicável: e] |
| --- | --- |

b)

[quando aplicável: nome completo e endereço da instituição ou outro órgão europeu, nos quais os filhos dos funcionários ou outros agentes da UE ao seu serviço têm direito a inscrição gratuita e prioritária nas escolas europeias de tipo II a que se refere o n.o 2 do presente artigo, com os quais a Comissão tiver celebrado um AMS, que figura no anexo II do presente acordo de contribuição da UE (doravante, «outro órgão europeu»)] [quando aplicável: e]

| c) | [...] |
| --- | --- |

c)

[...]

2.   O presente acordo de contribuição da UE aplica-se à(s) seguinte(s) escola(s) (doravante, «escola europeia de tipo II em questão»):

| a) | [Designação oficial e endereço completo da escola europeia de tipo II em questão]; |
| --- | --- |

a)

[Designação oficial e endereço completo da escola europeia de tipo II em questão];

| b) | [quando aplicável: Designação oficial e endereço completo da escola europeia de tipo II em questão] |
| --- | --- |

b)

[quando aplicável: Designação oficial e endereço completo da escola europeia de tipo II em questão]

Artigo 2.o

Objetivo

O objetivo do presente acordo é determinar os procedimentos de pagamento e auditoria da contribuição da UE para cada filho de funcionários ou outros agentes de uma instituição e/ou outro órgão europeu, nos termos do artigo 1.o, n.o 1, do presente acordo de contribuição da UE, de modo a garantir a inscrição gratuita e prioritária e gratuita na[s] escola[s] europeia[s] de tipo II em questão.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente acordo de contribuição da UE:

| 1. | Uma «escola europeia acreditada» é uma escola de um Estado-Membro da União Europeia que obteve acreditação para ensino europeu pelo Conselho Superior das Escolas Europeias. |
| --- | --- |

1.

Uma «escola europeia acreditada» é uma escola de um Estado-Membro da União Europeia que obteve acreditação para ensino europeu pelo Conselho Superior das Escolas Europeias.

| 2. | O «período de acreditação» e o «nível acreditado» são o período e o nível para os quais é válida a acreditação para ensino europeu atribuída pelo Conselho Superior. |
| --- | --- |

2.

O «período de acreditação» e o «nível acreditado» são o período e o nível para os quais é válida a acreditação para ensino europeu atribuída pelo Conselho Superior.

| 3. | Os «alunos filhos de funcionários ou outros agentes da UE» são os filhos, incluindo órfãos, de:






  a) | Membros ou ex-membros das instituições da União Europeia; |
| --- | --- | --- |

3.

Os «alunos filhos de funcionários ou outros agentes da UE» são os filhos, incluindo órfãos, de:

a)

Membros ou ex-membros das instituições da União Europeia;

| b) | Membros no ativo ou aposentados das instituições ou outros órgãos da União Europeia elegíveis para receber abono escolar nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários e Regime aplicável aos outros Agentes da União Europeia (6) (doravante, «Estatuto»). |
| --- | --- |

b)

Membros no ativo ou aposentados das instituições ou outros órgãos da União Europeia elegíveis para receber abono escolar nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários e Regime aplicável aos outros Agentes da União Europeia (6) (doravante, «Estatuto»).

| 4. | O «abono escolar anual único» é o valor equivalente a 12 (doze) vezes o montante mensal máximo do abono escolar previsto no artigo 3.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto, aplicável no início do ano letivo em causa. |
| --- | --- |

4.

O «abono escolar anual único» é o valor equivalente a 12 (doze) vezes o montante mensal máximo do abono escolar previsto no artigo 3.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto, aplicável no início do ano letivo em causa.

| 5. | O «ano letivo» é o período de 10 meses compreendido entre 1 de Setembro do ano N e 30 de Junho do ano N + 1, que constitui a base para calcular a contribuição da UE. |
| --- | --- |

5.

O «ano letivo» é o período de 10 meses compreendido entre 1 de Setembro do ano N e 30 de Junho do ano N + 1, que constitui a base para calcular a contribuição da UE.

| 6. | Um «mês de inscrição» é qualquer mês do ano letivo no qual o aluno filho de funcionários ou outros agentes da UE esteja inscrito na escola europeia de tipo II. |
| --- | --- |

6.

Um «mês de inscrição» é qualquer mês do ano letivo no qual o aluno filho de funcionários ou outros agentes da UE esteja inscrito na escola europeia de tipo II.

| 7. | As «escolas europeias de tipo I» são escolas na aceção da Convenção relativa ao Estatuto das Escolas Europeias (7). |
| --- | --- |

7.

As «escolas europeias de tipo I» são escolas na aceção da Convenção relativa ao Estatuto das Escolas Europeias (7).

| 8. | As «escolas europeias de tipo II» são escolas europeias acreditadas em que os filhos de funcionários ou outros agentes da UE são inscritos de forma gratuita e prioritária. As escolas referidas no artigo 1.o, n.o 2, do presente acordo de contribuição da UE são escolas deste tipo. |
| --- | --- |

8.

As «escolas europeias de tipo II» são escolas europeias acreditadas em que os filhos de funcionários ou outros agentes da UE são inscritos de forma gratuita e prioritária. As escolas referidas no artigo 1.o, n.o 2, do presente acordo de contribuição da UE são escolas deste tipo.

| 9. | O «beneficiário» é a escola europeia de tipo II ou a entidade pública ou privada nacional por ela responsável que recebe uma contribuição da UE em troca da inscrição gratuita e prioritária dos filhos de funcionários ou outros agentes da UE. |
| --- | --- |

9.

O «beneficiário» é a escola europeia de tipo II ou a entidade pública ou privada nacional por ela responsável que recebe uma contribuição da UE em troca da inscrição gratuita e prioritária dos filhos de funcionários ou outros agentes da UE.

| 10. | A «contribuição da UE» é a contribuição que a Comissão paga ao beneficiário por aluno filho de funcionários ou outros agentes da UE inscrito na escola em níveis acreditados durante o período de acreditação e proporcional à duração da sua inscrição efetiva, seja em nome próprio, seja, com base num acordo de mandato e de serviço, em nome e por conta de outra instituição ou órgão europeu. |
| --- | --- |

10.

A «contribuição da UE» é a contribuição que a Comissão paga ao beneficiário por aluno filho de funcionários ou outros agentes da UE inscrito na escola em níveis acreditados durante o período de acreditação e proporcional à duração da sua inscrição efetiva, seja em nome próprio, seja, com base num acordo de mandato e de serviço, em nome e por conta de outra instituição ou órgão europeu.

| 11. | Um «acordo de contribuição da UE» é um acordo celebrado pela Comissão com o beneficiário, em nome próprio e/ou, com base num acordo de mandato e de serviço válido, em nome e por conta de outra instituição ou órgão europeu, relativo ao cálculo, às condições de pagamento e à eventual recuperação de uma contribuição da UE. |
| --- | --- |

11.

Um «acordo de contribuição da UE» é um acordo celebrado pela Comissão com o beneficiário, em nome próprio e/ou, com base num acordo de mandato e de serviço válido, em nome e por conta de outra instituição ou órgão europeu, relativo ao cálculo, às condições de pagamento e à eventual recuperação de uma contribuição da UE.

[quando aplicável: (12) Um «acordo de mandato e de serviço» (doravante, «AMS») é um acordo entre a Comissão e outra instituição ou órgão europeu em que os últimos conferem à Comissão um mandato para que esta celebre e aplique, em nome das instituições ou órgãos e por sua conta, acordos de contribuição da UE com os beneficiários que concedem aos filhos de funcionários ou outros agentes da UE inscrição gratuita e prioritária, comprometendo-se a suportar os custos incorridos pela Comissão. A/s [cópia/cópias] do AMS celebrado com outros órgãos europeus no âmbito do presente acordo de contribuição da UE figura[m] no anexo II.]

Artigo 4.o

Condições para o pagamento da contribuição da UE

Para o período de acreditação e os níveis acreditados, a Comissão paga ao beneficiário uma contribuição da UE calculada de acordo com os artigos 5.o e 6.o da decisão da Comissão e os artigos 5.o e 6.o do presente acordo de contribuição da UE, nas seguintes condições:

| a) | O beneficiário deve isentar os filhos de funcionários ou outros agentes da UE inscritos nos níveis acreditados do pagamento de propinas e concede-lhes prioridade na inscrição [na escola europeia de tipo II na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do presente acordo de contribuição da UE]; |
| --- | --- |

a)

O beneficiário deve isentar os filhos de funcionários ou outros agentes da UE inscritos nos níveis acreditados do pagamento de propinas e concede-lhes prioridade na inscrição [na escola europeia de tipo II na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do presente acordo de contribuição da UE];

| b) | O beneficiário deve garantir a recolha e transmissão à Comissão [quando aplicável: Comissão] [quando aplicável: [e] [outro(s) órgãos(s) europeus(s)] dos números e dados necessários para a verificação, cálculo e pagamento da contribuição da UE nos prazos previstos no artigo 8.o da decisão da Comissão e artigo 7.o do presente acordo de contribuição da UE; o beneficiário deve garantir a recolha e conservação dos documentos e dados necessários para a verificação dos números e dados referidos na alínea b) do presente número. |
| --- | --- |

b)

O beneficiário deve garantir a recolha e transmissão à Comissão [quando aplicável: Comissão] [quando aplicável: [e] [outro(s) órgãos(s) europeus(s)] dos números e dados necessários para a verificação, cálculo e pagamento da contribuição da UE nos prazos previstos no artigo 8.o da decisão da Comissão e artigo 7.o do presente acordo de contribuição da UE; o beneficiário deve garantir a recolha e conservação dos documentos e dados necessários para a verificação dos números e dados referidos na alínea b) do presente número.

Artigo 5.o

Cálculo da contribuição da UE

Nos termos do artigo 5.o da decisão da Comissão, a contribuição da UE é calculada da seguinte forma:

| a) | Para os filhos de funcionários ou agentes da UE inscritos nos níveis acreditados de ensino pré-primário e primário: |
| --- | --- |

a)

Para os filhos de funcionários ou agentes da UE inscritos nos níveis acreditados de ensino pré-primário e primário:

| b) | Para os filhos de funcionários ou agentes da UE inscritos nos níveis acreditados de ensino secundário: |
| --- | --- |

b)

Para os filhos de funcionários ou agentes da UE inscritos nos níveis acreditados de ensino secundário:

Artigo 6.o

Condicionalidade da contribuição da UE

1.   Nos termos do artigo 6.o da decisão da Comissão, sempre que as dotações do orçamento da Comissão ou das instituições ou órgãos europeus previstas pela autoridade orçamental da União Europeia forem insuficientes para cobrir a contribuição da UE, determinada nos termos do artigo 5.o da decisão da Comissão e do artigo 5.o do presente acordo de contribuição da UE, a contribuição da [quando aplicável: Comissão] [quando aplicável: [e] de [outro(s) órgão(s) europeus(s)] abrangidos pela insuficiência de fundos] pode ser reduzida proporcionalmente. Neste caso, a Comissão:

| a) | Informa os beneficiários em causa da situação e propõe-lhes uma contribuição da UE mais reduzida por aluno para o ano letivo N/N + 1, antes de 15 de fevereiro do ano N (data de envio); |
| --- | --- |

a)

Informa os beneficiários em causa da situação e propõe-lhes uma contribuição da UE mais reduzida por aluno para o ano letivo N/N + 1, antes de 15 de fevereiro do ano N (data de envio);

| b) | Rescinde ou não renova o acordo de contribuição da UE em curso, se o beneficiário não aceitar a proposta até 30 de abril do ano N (data de envio). |
| --- | --- |

b)

Rescinde ou não renova o acordo de contribuição da UE em curso, se o beneficiário não aceitar a proposta até 30 de abril do ano N (data de envio).

2.   Se, a 1 de janeiro de um determinado ano, o orçamento da União Europeia ou do órgão europeu em questão não tiver sido adotado e as dotações mensais à disposição da Comissão ou órgão forem, consequentemente, limitadas a um duodécimo das dotações disponíveis no orçamento do ano financeiro anterior, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, o pagamento deve ser efetuado mensalmente com base no montante anual pago no ano anterior.

3.   São devidos juros pelos atrasos no pagamento, em conformidade com o artigo 83.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (8).

Artigo 7.o

Transmissão dos dados necessários para o cálculo da contribuição da UE

1.   Em conformidade com a legislação de proteção de dados vigente e com o artigo 9.o da decisão da Comissão, o beneficiário deve garantir a recolha e transmissão à [quando aplicável: Comissão] [quando aplicável: [e] a [outro(s) órgão(s) europeus(s)] dos seguintes dados relativos ao ano letivo N/N + 1, antes 16 de setembro do ano N:

| a) | Nome completo do(s) funcionário(s) ou agente(s) da UE pai(s) do(s) aluno(s) inscrito(s); |
| --- | --- |

a)

Nome completo do(s) funcionário(s) ou agente(s) da UE pai(s) do(s) aluno(s) inscrito(s);

| b) | Denominação da instituição da UE ou outro órgão que confere o estatuto ao pai ou ao aluno filho de funcionários ou agentes da UE; |
| --- | --- |

b)

Denominação da instituição da UE ou outro órgão que confere o estatuto ao pai ou ao aluno filho de funcionários ou agentes da UE;

| c) | Nome completo do aluno inscrito filho de funcionários ou agentes da UE; |
| --- | --- |

c)

Nome completo do aluno inscrito filho de funcionários ou agentes da UE;

| d) | Nível acreditado de ensino — pré-primário, primário ou secundário — no qual cada aluno filho de funcionários ou agentes da UE está inscrito; |
| --- | --- |

d)

Nível acreditado de ensino — pré-primário, primário ou secundário — no qual cada aluno filho de funcionários ou agentes da UE está inscrito;

| e) | Número previsto de meses de inscrição de cada aluno filho de funcionários ou agentes da UE elegível nos níveis acreditados de ensino pré-primário, primário ou secundário. |
| --- | --- |

e)

Número previsto de meses de inscrição de cada aluno filho de funcionários ou agentes da UE elegível nos níveis acreditados de ensino pré-primário, primário ou secundário.

2.   Em conformidade com a legislação de proteção de dados vigente e com o artigo 9.o da decisão da Comissão, o beneficiário deve garantir a recolha e transmissão à [quando aplicável: Comissão] [quando aplicável: [e] a [outro(s) órgão(s) europeus(s)] dos seguintes dados relativos ao ano letivo N/N + 1, antes 16 de julho do ano N + 1:

| a) | Nome completo do(s) funcionário(s) ou agente(s) da UE pai(s) do(s) aluno(s) inscrito(s); |
| --- | --- |

a)

Nome completo do(s) funcionário(s) ou agente(s) da UE pai(s) do(s) aluno(s) inscrito(s);

| b) | Denominação da instituição da UE ou outro órgão que confere o estatuto ao pai ou ao aluno filho do pessoal da UE; |
| --- | --- |

b)

Denominação da instituição da UE ou outro órgão que confere o estatuto ao pai ou ao aluno filho do pessoal da UE;

| c) | Nome completo do aluno inscrito filho de funcionários ou agentes da UE; |
| --- | --- |

c)

Nome completo do aluno inscrito filho de funcionários ou agentes da UE;

| d) | Nível acreditado de ensino — pré-primário, primário ou secundário — no qual cada aluno filho de funcionários ou agentes da UE está inscrito; |
| --- | --- |

d)

Nível acreditado de ensino — pré-primário, primário ou secundário — no qual cada aluno filho de funcionários ou agentes da UE está inscrito;

| e) | Número real de meses de inscrição de cada aluno filho de funcionários ou agentes da UE elegível nos níveis acreditados de ensino pré-primário, primário ou secundário. |
| --- | --- |

e)

Número real de meses de inscrição de cada aluno filho de funcionários ou agentes da UE elegível nos níveis acreditados de ensino pré-primário, primário ou secundário.

Artigo 8.o

Modalidades de pagamento da contribuição

1.   A contribuição é transferida diretamente para uma conta bancária do beneficiário em [euros/outra moeda nacional, no caso de contas bancárias em países que não aceitam transações em euros] (9), utilizando os seguintes dados bancários:

| | Nome do banco: [...] |
| --- | --- |

Nome do banco: [...]

| | Endereço da agência: [...] |
| --- | --- |

Endereço da agência: [...]

| | Nome exato do titular da conta: [...] |
| --- | --- |

Nome exato do titular da conta: [...]

| | Número de conta completo (incluindo os códigos bancários): [...] |
| --- | --- |

Número de conta completo (incluindo os códigos bancários): [...]

[Códigos IBAN e BIC do banco: [...] Ou apenas o código BIC para os países onde o código IBAN não se aplica].

2.   O pagamento de pré-financiamento da contribuição da UE para o ano letivo N/N + 1 é efetuado até 31 de dezembro do exercício orçamental N, com base nos dados e números indicativos previstos no artigo 9.o, n.o 1, da decisão da Comissão e no artigo 7.o, n.o 1, do presente acordo de contribuição da UE, no início desse ano letivo, juntamente com o pagamento final do ano letivo N – 1/N.

3.   O pagamento final do ano letivo N – 1/N baseia-se nos dados e números finais previstos no artigo 9.o, n.o 2, da decisão da Comissão e no artigo 7.o, n.o 2, do presente acordo de contribuição da UE, deduzido o pré-financiamento pago para o mesmo ano letivo.

4.   O pagamento final do ano letivo N – 1/N é compensado com o pagamento de pré-financiamento para o ano letivo N/N + 1.

Artigo 9.o

Confidencialidade

1.   A Comissão e os beneficiários comprometem-se a preservar a confidencialidade de qualquer documento, informação ou outro material diretamente relacionado com o objeto do presente acordo de contribuição da UE que esteja devidamente classificado como confidencial, se a divulgação puder causar prejuízo à outra parte.

2.   [quando aplicável: [O(s) outro(s) órgão(s) europeus(s) é/são] responsáveis pela preservação da confidencialidade prevista no n.o 1 do presente artigo], em particular dos dados recebidos nos termos do artigo 7.o do presente acordo de contribuição da UE.]

3.   [quando aplicável: [O beneficiário garante que a(s) escola(s) europeia(s) de tipo II] em questão preserva[m] a confidencialidade nos termos do n.o 1 do presente artigo e pode ser responsabilizado, se a(s) escola(s) violar(em) esta obrigação.].

Artigo 10.o

Ajuste, suspensão, cessação de pagamentos e recuperação

1.   Se, de acordo com os dados fornecidos no final do ano letivo N/N + 1, o número de meses de inscrição dos filhos de funcionários ou outros agentes da UE se desviar das previsões, a contribuição da UE é ajustada e paga da seguinte forma:

| a) | Se o número for superior ao previsto, é paga uma contribuição adicional da UE correspondente, se for caso disso juntamente com o pagamento do pré-financiamento para o ano N + 1/N + 2; |
| --- | --- |

a)

Se o número for superior ao previsto, é paga uma contribuição adicional da UE correspondente, se for caso disso juntamente com o pagamento do pré-financiamento para o ano N + 1/N + 2;

| b) | Se o número for inferior ao previsto, os montantes pagos indevidamente para o ano letivo N/N + 1 são recuperados, se for caso disso por compensação no pagamento do pré-financiamento para o ano N + 1/N + 2. |
| --- | --- |

b)

Se o número for inferior ao previsto, os montantes pagos indevidamente para o ano letivo N/N + 1 são recuperados, se for caso disso por compensação no pagamento do pré-financiamento para o ano N + 1/N + 2.

2.   O pagamento da contribuição da UE pode ser suspenso se as inspeções realizadas pelo Sistema das Escolas Europeias antes da renovação da acreditação prevista no acordo de cooperação referido no preâmbulo do presente acordo identificarem falhas graves no ensino prestado, suscetíveis de comprometer a renovação da acreditação.

3.   Se a acreditação da escola europeia de tipo II em questão for retirada ou o beneficiário rescindir indevidamente o presente acordo de contribuição da UE, nos termos do artigo 12.o do presente acordo de contribuição da UE, a Comissão termina todos os pagamentos a partir da data em que a retirada ou a rescisão indevida produzir efeitos e recupera os montantes indevidamente pagos proporcionalmente a partir daquela data.

4.   A Comissão tem o direito de recuperar os montantes pagos indevidamente se no âmbito de um controlo ou auditoria efetuados ao abrigo do artigo 11.o do presente acordo de contribuição da UE for apurado que os valores apresentados nos termos do artigo 7.o do presente acordo de contribuição da UE são incorretos ou infundados, ou que não estão preenchidas outras condições de pagamento previstas no artigo 4.o do presente acordo de contribuição da UE.

5.   Em caso de recuperação, é aplicável o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (10).

Artigo 11.o

Controlos e auditorias

1.   Em conformidade com a legislação de proteção de dados vigente e com o artigo 10.o da decisão da Comissão, o beneficiário garante que por um período de 5 (cinco) anos após o termo do ano letivo N/N + 1 todos os dados relevantes são recolhidos, conservados e disponibilizados em caso de verificação pela Comissão ou por outra instituição ou órgão europeu, em especial o Tribunal de Contas, responsável pela verificação dos números e dados transmitidos nos termos do artigo 7.o do presente acordo de contribuição da UE.

2.   Para este efeito, devem ser recolhidos e conservados os documentos contabilísticos originais e cópias autenticadas de outros documentos relevantes para o pagamento, incluindo os que comprovam os dados transmitidos à Comissão em conformidade com o artigo 7.o do presente acordo de contribuição da UE.

3.   O beneficiário aceita que a Comissão ou outra instituição ou outro órgão de auditoria, em especial o Tribunal de Contas, efetue uma auditoria sobre a utilização da contribuição da UE, quer diretamente através dos seus agentes quer através de qualquer outro órgão exterior autorizado a fazê-lo em seu nome. Estas auditorias podem ser efetuadas durante o período de execução do contrato e por um período de cinco anos a partir do seu termo.

4.   Por força do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 e do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) também pode realizar controlos e inspeções no local, em conformidade com os procedimentos previstos pela legislação da UE para a proteção dos interesses financeiros da União Europeia contra a fraude e outras irregularidades.

Artigo 12.o

Rescisão

1.   Em casos devidamente justificados, qualquer das partes pode rescindir o contrato no final do ano letivo em curso N/N + 1, mediante aviso prévio de seis meses.

2.   Sem prejuízo do n.o 1, o prazo de aviso prévio para a rescisão é reduzido para três meses antes do início do ano letivo seguinte, nos casos em que for aplicável o artigo 6.o, alínea b), do presente acordo de contribuição UE.

3.   Toda a comunicação escrita durante os procedimentos deve ser feita por carta registada com aviso de receção.

Artigo 13.o

Suspensão e rescisão por violação dos termos e obrigações legais

A Comissão pode decidir suspender o contrato ou rescindir o presente acordo de contribuição da UE, sem qualquer obrigação de indemnização, nas seguintes circunstâncias:

| a) | Se o beneficiário deixar de cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do presente acordo de contribuição da UE, em especial dos artigos 7.o e 9.o, ou as obrigações previstas no acordo de acreditação; |
| --- | --- |

a)

Se o beneficiário deixar de cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do presente acordo de contribuição da UE, em especial dos artigos 7.o e 9.o, ou as obrigações previstas no acordo de acreditação;

| b) | Se a Comissão tiver provas ou suspeitas graves de má conduta profissional por parte do beneficiário ou do seu representante; |
| --- | --- |

b)

Se a Comissão tiver provas ou suspeitas graves de má conduta profissional por parte do beneficiário ou do seu representante;

| c) | Se o beneficiário não cumprir as suas obrigações relativamente ao pagamento das contribuições para a segurança social ou ao pagamento de impostos de acordo com a legislação do país em que estiver estabelecido; |
| --- | --- |

c)

Se o beneficiário não cumprir as suas obrigações relativamente ao pagamento das contribuições para a segurança social ou ao pagamento de impostos de acordo com a legislação do país em que estiver estabelecido;

| d) | Se o beneficiário prestar declarações falsas ou apresentar relatórios que não correspondam à realidade, para obter a contribuição prevista no presente acordo de contribuição da UE. |
| --- | --- |

d)

Se o beneficiário prestar declarações falsas ou apresentar relatórios que não correspondam à realidade, para obter a contribuição prevista no presente acordo de contribuição da UE.

Artigo 14.o

Procedimento para a suspensão ou rescisão por violação dos termos e obrigações legais

1.   A Comissão dá início ao procedimento de suspensão ou rescisão mediante notificação escrita que indica o(s) motivo(s) referido(s) no artigo 13.o. Toda a comunicação escrita durante os procedimentos deve ser feita por carta registada com aviso de receção.

2.   Em caso de suspensão do acordo, o beneficiário dispõe de 30 dias após a receção da notificação escrita para apresentar as suas observações e tomar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento continuado das suas obrigações nos termos do presente acordo de contribuição da UE.

3.   Se a Comissão não aceitar estas observações, mediante aprovação escrita no prazo de 30 dias após a sua receção, a suspensão produz efeitos a partir da data de receção da notificação escrita, até que os motivos para a suspensão deixem de se verificar ou até à rescisão do presente acordo de contribuição da UE.

4.   Em caso de rescisão, a Comissão fixa um período de notificação de pelo menos 60 dias após a receção da notificação escrita pelo beneficiário. O beneficiário dispõe de 30 dias após a receção da notificação escrita para apresentar as suas observações e tomar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento continuado das suas obrigações nos termos do presente acordo de contribuição da UE.

5.   Se a Comissão não aceitar estas observações, mediante aprovação escrita no prazo de 30 dias após a sua receção, a rescisão produz efeitos no dia seguinte ao termo do prazo de notificação.

Artigo 15.o

Lei aplicável e tribunais competentes

1.   A contribuição da UE é regulada pela decisão da Comissão, pelo presente acordo de contribuição da UE, pelo direito da União Europeia e, subsidiariamente, pela lei do Estado-Membro em que o beneficiário se encontrar estabelecido.

2.   O beneficiário pode recorrer das decisões da [quando aplicável: Comissão] [quando aplicável: [e] [outro(s) órgãos(s) europeus(s)] com os quais a Comissão tiver celebrado o AMS que figura no anexo II]] relativas à aplicação das disposições do presente acordo de contribuição da UE junto do Tribunal Geral e pode interpor recurso junto do Tribunal de Justiça.

Artigo 16.o

Entrada em vigor e duração

1.   O presente acordo de contribuição da UE entra em vigor na data da sua assinatura pela última das partes. É aplicável ao período e aos níveis de acreditação, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, da decisão da Comissão e do artigo 3.o, n.o 2, do presente acordo de contribuição da UE, durante o período de vigência do acordo de acreditação e cooperação com o Conselho Superior em vigor na data de assinatura do presente acordo de contribuição da UE, que começa ao mesmo tempo que o ano letivo [no ano letivo durante o qual o presente acordo de contribuição da UE for assinado], e termina no dia após o termo do referido acordo de acreditação.

2.   Se nenhuma das partes do presente acordo de contribuição da UE apresentar uma confirmação por escrito da sua rescisão antes da data de expiração e se o contrato de acreditação conexo for prorrogado, a partir da data de expiração o presente acordo de contribuição da UE é renovado por consentimento tácito para a duração do período de acreditação em vigor nessa data.

Artigo 17.o

Alterações

Qualquer alteração aos termos do presente acordo de contribuição da UE deve ser objeto de um aditamento escrito. O acordo verbal não é vinculativo para as partes.

Artigo 18.o

Disposições administrativas

Qualquer comunicação à Comissão relacionada com o presente acordo de contribuição da UE deve ser efetuada por escrito, indicando o número do acordo, e enviada para o seguinte endereço:

| | Comissão Europeia |
| --- | --- |

Comissão Europeia

| | Direção-Geral [...] |
| --- | --- |

Direção-Geral [...]

| | Direção [...] |
| --- | --- |

Direção [...]

| | Endereço eletrónico da unidade administrativa: [...] |
| --- | --- |

Endereço eletrónico da unidade administrativa: [...]

Qualquer comunicação ao beneficiário relacionada com o presente acordo de contribuição da UE deve ser efetuada por escrito, indicando o número do acordo, e enviada para o seguinte endereço:

| | Sr./Sra. (...) |
| --- | --- |

Sr./Sra. (...)

| | [Função] |
| --- | --- |

[Função]

| | [Nome Oficial] |
| --- | --- |

[Nome Oficial]

| | [Endereço oficial completo] |
| --- | --- |

[Endereço oficial completo]

| | Endereço de correio eletrónico: [...] |
| --- | --- |

Endereço de correio eletrónico: [...]

| Feito em ... | Feito em ... |
| --- | --- |
| Data: ... | Data: ... |
| Pelo beneficiário, | Pela Comissão |
| [assinatura] | [assinatura] |
| Feito em duplicado em [inglês, francês ou alemão] |

Feito em ...

Feito em ...

Data: ...

Data: ...

Pelo beneficiário,

Pela Comissão

[assinatura]

[assinatura]

Feito em duplicado em [inglês, francês ou alemão]

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(1)  Na versão final, o texto a cinzento deve ser apagado, corrigido ou substituído pela opção de texto adequada.

(2)  JO L 212 de 17.8.1994, p. 3.

(3)  Documentos 2009-D-353-en-4 e 2009-D-681-en-1 do Gabinete do Secretário-Geral das Escolas Europeias.

(4)  Documento 2013-01-D-64-en-4 do Gabinete do Secretário-Geral das Escolas Europeias.

(5)  JO L 298 de 26.11.2012, p. 3.

(6)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 10.

(7)  Ver nota de pé-de-página 2.

(8)  JO L 362 de 31.12.2012, p. 1.

(9)  Comprovado pelo documento de identificação de conta emitido ou confirmado pelo banco em causa.

(10)  Ver nota de pé-de-página 5.

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| 2.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 222/25 |
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2.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 222/25

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Nova face nacional de moedas em euros destinadas à circulação

2013/C 222/07

Image

Face nacional da nova moeda comemorativa de 2 EUR destinada à circulação e emitida pela República de São Marino

As moedas em euros destinadas à circulação têm curso legal em toda a área do euro. Com o objetivo de informar o público e todas as partes interessadas que manipulam as moedas, a Comissão publica os desenhos de todas as novas moedas em euros (1). Em conformidade com as conclusões adotadas sobre este assunto pelo Conselho, em 10 de fevereiro de 2009 (2), os Estados-Membros da área do euro e os países que celebraram acordos monetários com a UE que preveem a emissão de moedas em euros estão autorizados a emitir moedas em euros comemorativas destinadas à circulação sob certas condições, nomeadamente que se trate exclusivamente de moedas de 2 EUR. Estas moedas têm as mesmas características técnicas que as restantes moedas de dois euros, mas a sua face nacional apresenta um desenho comemorativo altamente simbólico a nível nacional ou europeu.

Estado emissor: República de São Marino

Objeto da comemoração: 500.o aniversário da morte do pintor italiano Pinturicchio

Descrição do desenho: Em primeiro plano, aparece o fresco «Disputa de Jesus com os Doutores»; na parte inferior, a inscrição «SAN MARINO», em semicírculo; à esquerda a letra «R», símbolo da Casa da Moeda italiana; na base do fresco, o nome do autor «MOMONI»; na parte superior do fresco, a inscrição «PINTURICCHIO» em semicírculo e, por baixo, as anos «1513» e «2013»

Na coroa circular externa da moeda estão representadas as doze estrelas da bandeira europeia.

Volume de emissão:

Data de emissão: setembro de 2013

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(1)  Ver JO C 373 de 28.12.2001, p. 1, para as faces nacionais de todas as moedas emitidas em 2002.

(2)  Ver as conclusões do Conselho de Assuntos Económicos e Financeiros de 10 de fevereiro de 2009 e a Recomendação da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas em euros destinadas à circulação (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52).

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 2.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 222/26 |
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2.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 222/26

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2013/C 222/08

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 26.6.2013 |
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| Duração | 26.6.2013-31.12.2013 |
| Estado-Membro | Portugal |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | LEZ/8C3411 |
| Espécie | Areeiros (Lepidorhombus spp.) |
| Zona | VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de referência | 15/TQ39 |

Data e hora do encerramento

26.6.2013

Duração

26.6.2013-31.12.2013

Estado-Membro

Portugal

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

LEZ/8C3411

Espécie

Areeiros (Lepidorhombus spp.)

Zona

VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1

Tipo(s) de navios de pesca

—

Número de referência

15/TQ39

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

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