# Jornal Oficial L 206/9 de

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 206 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 48.o ano9 de Agosto de 2005 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 206

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano9 de Agosto de 2005

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 1297/2005 da Comissão, de 8 de Agosto de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1298/2005 da Comissão, de 8 de Agosto de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1065/2005 no que respeita à quantidade abrangida pelo concurso permanente para a exportação de cevada armazenada pelo organismo de intervenção alemão | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1299/2005 da Comissão, de 8 de Agosto de 2005, que altera os anexos I e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito às substâncias fenoximetilpenicilina, foxima, norgestomet e tianfenicol (
  1
  ) | 4 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 1297/2005 da Comissão, de 8 de Agosto de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1298/2005 da Comissão, de 8 de Agosto de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1065/2005 no que respeita à quantidade abrangida pelo concurso permanente para a exportação de cevada armazenada pelo organismo de intervenção alemão

o

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 1299/2005 da Comissão, de 8 de Agosto de 2005, que altera os anexos I e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito às substâncias fenoximetilpenicilina, foxima, norgestomet e tianfenicol (
  1
  )

o

o

1

4

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | Decisão n.o 1/2005 do Conselho de Associação UE-Marrocos, de 4 de Agosto de 2005, que estabelece uma derrogação do Protocolo n.o 4, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro | 8 |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 4 de Agosto de 2005, que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas de restrição relativas à febre catarral ovina em Itália
  [notificada com o número C(2005) 2929]

   (
  1
  ) | 11 |
| | * | Decisão da Comissão, de 4 de Agosto de 2005, que altera a Decisão 93/52/CEE no que se refere à declaração de determinadas regiões de Itália como indemnes de brucelose (B. melitensis) e a Decisão 2003/467/CE no que se refere à declaração de determinadas províncias de Itália como indemnes de brucelose bovina e que a região de Piemonte está indemne de leucose bovina enzoótica
  [notificada com o número C(2005) 2932]

   (
  1
  ) | 12 |
| | * | Decisão da Comissão, de 4 de Agosto de 2005, que altera a Decisão 93/195/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária para a reentrada, após exportação temporária, de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais
  [notificada com o número C(2005) 2933]

   (
  1
  ) | 16 |
| | * | Decisão da Comissão, de 5 de Agosto de 2005, relativa à entrada em funcionamento do conselho consultivo regional para as unidades populacionais pelágicas no âmbito da política comum da pesca | 21 |
| | * | Decisão da Comissão, de 5 de Agosto de 2005, relativa ao financiamento, em 2005, das despesas respeitantes aos suportes informáticos e às acções de comunicação no domínio da saúde e do bem-estar dos animais | 22 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

Decisão n.o 1/2005 do Conselho de Associação UE-Marrocos, de 4 de Agosto de 2005, que estabelece uma derrogação do Protocolo n.o 4, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro

o

o

8

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 4 de Agosto de 2005, que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas de restrição relativas à febre catarral ovina em Itália
  [notificada com o número C(2005) 2929]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2005) 2929]

1

11

*

Decisão da Comissão, de 4 de Agosto de 2005, que altera a Decisão 93/52/CEE no que se refere à declaração de determinadas regiões de Itália como indemnes de brucelose (B. melitensis) e a Decisão 2003/467/CE no que se refere à declaração de determinadas províncias de Itália como indemnes de brucelose bovina e que a região de Piemonte está indemne de leucose bovina enzoótica
  [notificada com o número C(2005) 2932]

   (
  1
  )

B. melitensis

[notificada com o número C(2005) 2932]

1

12

*

Decisão da Comissão, de 4 de Agosto de 2005, que altera a Decisão 93/195/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária para a reentrada, após exportação temporária, de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais
  [notificada com o número C(2005) 2933]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2005) 2933]

1

16

*

Decisão da Comissão, de 5 de Agosto de 2005, relativa à entrada em funcionamento do conselho consultivo regional para as unidades populacionais pelágicas no âmbito da política comum da pesca

21

*

Decisão da Comissão, de 5 de Agosto de 2005, relativa ao financiamento, em 2005, das despesas respeitantes aos suportes informáticos e às acções de comunicação no domínio da saúde e do bem-estar dos animais

22

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 9.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 206/1 |
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9.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1297/2005 DA COMISSÃO

de 8 de Agosto de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 9 de Agosto de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 8 de Agosto de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 44,5 |
| 096 | 41,1 |
| 999 | 42,8 |
| 0707 00 05 | 052 | 44,5 |
| 096 | 39,7 |
| 999 | 42,1 |
| 0709 90 70 | 052 | 55,5 |
| 999 | 55,5 |
| 0805 50 10 | 388 | 66,1 |
| 524 | 69,7 |
| 528 | 64,0 |
| 999 | 66,6 |
| 0806 10 10 | 052 | 114,0 |
| 204 | 57,3 |
| 220 | 118,3 |
| 624 | 157,4 |
| 999 | 111,8 |
| 0808 10 80 | 388 | 80,4 |
| 400 | 66,3 |
| 508 | 68,5 |
| 512 | 57,0 |
| 528 | 72,7 |
| 720 | 45,5 |
| 804 | 69,5 |
| 999 | 65,7 |
| 0808 20 50 | 052 | 109,8 |
| 388 | 57,5 |
| 512 | 14,2 |
| 528 | 53,2 |
| 800 | 50,6 |
| 999 | 57,1 |
| 0809 20 95 | 052 | 307,0 |
| 400 | 252,8 |
| 404 | 276,0 |
| 999 | 278,6 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | 052 | 114,2 |
| 999 | 114,2 |
| 0809 40 05 | 508 | 43,6 |
| 624 | 63,4 |
| 999 | 53,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

44,5

096

41,1

999

42,8

0707 00 05

052

44,5

096

39,7

999

42,1

0709 90 70

052

55,5

999

55,5

0805 50 10

388

66,1

524

69,7

528

64,0

999

66,6

0806 10 10

052

114,0

204

57,3

220

118,3

624

157,4

999

111,8

0808 10 80

388

80,4

400

66,3

508

68,5

512

57,0

528

72,7

720

45,5

804

69,5

999

65,7

0808 20 50

052

109,8

388

57,5

512

14,2

528

53,2

800

50,6

999

57,1

0809 20 95

052

307,0

400

252,8

404

276,0

999

278,6

0809 30 10, 0809 30 90

052

114,2

999

114,2

0809 40 05

508

43,6

624

63,4

999

53,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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| 9.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 206/3 |
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9.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1298/2005 DA COMISSÃO

de 8 de Agosto de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 1065/2005 no que respeita à quantidade abrangida pelo concurso permanente para a exportação de cevada armazenada pelo organismo de intervenção alemão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão (2) estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão (2) estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1065/2005 da Comissão (3) procedeu à abertura de um concurso permanente para a exportação de 300 000 toneladas de cevada armazenadas pelo organismo de intervenção alemão. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1065/2005 da Comissão (3) procedeu à abertura de um concurso permanente para a exportação de 300 000 toneladas de cevada armazenadas pelo organismo de intervenção alemão.

| (3) | A Alemanha informou a Comissão da intenção do seu organismo de intervenção de proceder a um aumento de 130 000 toneladas da quantidade posta a concurso para exportação. Dada a conjuntura do mercado, é conveniente dar uma resposta favorável ao pedido da Alemanha. |
| --- | --- |

(3)

A Alemanha informou a Comissão da intenção do seu organismo de intervenção de proceder a um aumento de 130 000 toneladas da quantidade posta a concurso para exportação. Dada a conjuntura do mercado, é conveniente dar uma resposta favorável ao pedido da Alemanha.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1065/2005 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1065/2005 deve ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1065/2005 é alterado do seguinte modo:

O artigo 2.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

O concurso incide numa quantidade máxima de 430 000 toneladas de cevada a exportar para todos os países terceiros, à excepção da Albânia, antiga República jugoslava da Macedónia, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, Canadá, Croácia, Estados Unidos da América, Liechtenstein, México, Roménia, Sérvia e Montenegro (4) e Suíça.

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 749/2005 (JO L 126 de 19.5.2005, p. 10).

2

o

(3)  JO L 174 de 7.7.2005, p. 48.

3

(4)  Incluindo o Kosovo, conforme definido na Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.».

4

o

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| 9.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 206/4 |
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9.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/4

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REGULAMENTO (CE) N.o 1299/2005 DA COMISSÃO

de 8 de Agosto de 2005

que altera os anexos I e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito às substâncias fenoximetilpenicilina, foxima, norgestomet e tianfenicol

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (1), nomeadamente o artigo 2.o e o terceiro parágrafo do artigo 4.o,

Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamentos formulado pelo Comité dos Medicamentos Veterinários,

Considerando o seguinte:

| (1) | Todas as substâncias farmacologicamente activas utilizadas na Comunidade em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano devem ser avaliadas em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2377/90. |
| --- | --- |

(1)

Todas as substâncias farmacologicamente activas utilizadas na Comunidade em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano devem ser avaliadas em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2377/90.

| (2) | A substância fenoximetilpenicilina foi incluída no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 para utilização em suínos para músculo, fígado e rim. A entrada deverá ser alargada por forma a abranger estes tecidos-alvo, para além da pele e do tecido adiposo, de aves de capoeira, à excepção de animais cujos ovos sejam produzidos para consumo humano. |
| --- | --- |

(2)

A substância fenoximetilpenicilina foi incluída no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 para utilização em suínos para músculo, fígado e rim. A entrada deverá ser alargada por forma a abranger estes tecidos-alvo, para além da pele e do tecido adiposo, de aves de capoeira, à excepção de animais cujos ovos sejam produzidos para consumo humano.

| (3) | A substância foxima foi incluída no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 para utilização em ovinos para músculo, rim e tecido adiposo, à excepção de animais cujo leite seja produzido para consumo humano, e em suínos para músculo, fígado, rim e para pele e tecido adiposo. Aquela substância foi também incluída no anexo III do referido regulamento para galinhas, aguardando a conclusão de estudos científicos. Estes estudos foram agora concluídos, pelo que a substância foxima deve ser inserida no anexo I do referido regulamento. |
| --- | --- |

(3)

A substância foxima foi incluída no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 para utilização em ovinos para músculo, rim e tecido adiposo, à excepção de animais cujo leite seja produzido para consumo humano, e em suínos para músculo, fígado, rim e para pele e tecido adiposo. Aquela substância foi também incluída no anexo III do referido regulamento para galinhas, aguardando a conclusão de estudos científicos. Estes estudos foram agora concluídos, pelo que a substância foxima deve ser inserida no anexo I do referido regulamento.

| (4) | A substância norgestomet foi incluída no anexo III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 para bovinos, aguardando a conclusão de estudos científicos. Estes estudos foram agora concluídos, pelo que a substância norgestomet deve ser inserida no anexo I do referido regulamento. |
| --- | --- |

(4)

A substância norgestomet foi incluída no anexo III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 para bovinos, aguardando a conclusão de estudos científicos. Estes estudos foram agora concluídos, pelo que a substância norgestomet deve ser inserida no anexo I do referido regulamento.

| (5) | A substância tianfenicol é incluída no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 para bovinos e galinhas, à excepção de animais cujos ovos sejam produzidos para consumo humano. No sentido de permitir a conclusão de estudos científicos destinados a alargar a utilização aos suínos, a substância tianfenicol deverá ser incluída no anexo III do referido regulamento. |
| --- | --- |

(5)

A substância tianfenicol é incluída no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 para bovinos e galinhas, à excepção de animais cujos ovos sejam produzidos para consumo humano. No sentido de permitir a conclusão de estudos científicos destinados a alargar a utilização aos suínos, a substância tianfenicol deverá ser incluída no anexo III do referido regulamento.

| (6) | O Regulamento (CEE) n.o 2377/90 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CEE) n.o 2377/90 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (7) | É conveniente admitir um prazo suficiente antes da aplicabilidade do presente regulamento para que os Estados-Membros possam proceder às alterações necessárias, à luz do presente regulamento, das autorizações de introdução no mercado, concedidas ao abrigo da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (2). |
| --- | --- |

(7)

É conveniente admitir um prazo suficiente antes da aplicabilidade do presente regulamento para que os Estados-Membros possam proceder às alterações necessárias, à luz do presente regulamento, das autorizações de introdução no mercado, concedidas ao abrigo da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (2).

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 são alterados em conformidade com o disposto no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 8 de Outubro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 2005.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1148/2005 da Comissão (JO L 185 de 16.7.2005, p. 20).

1

o

(2)  JO L 311 de 28.11.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/28/CE (JO L 136 de 30.4.2004, p. 58).

2

---

ANEXO

A.   É(São) aditada(s) no anexo I (Lista das substâncias farmacologicamente activas para as quais foram fixados limites máximos de resíduos) a(s) seguinte(s) substância(s):

1.   Agentes anti-infecciosos

1.2.   Antibióticos

1.2.1.   Penicilinas

| Substância(s) farmacologicamente activa(s) | Resíduo marcador | Espécie animal | LMR | Tecidos-alvo |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «Fenoximetilpenicilina | Fenoximetilpenicilina | Aves de capoeira (1) | 25 μg/kg | Músculo |
| 25 μg/kg | Pele + tecido adiposo |
| 25 μg/kg | Fígado |
| 25 μg/kg | Rim |

Substância(s) farmacologicamente activa(s)

Resíduo marcador

Espécie animal

LMR

Tecidos-alvo

«Fenoximetilpenicilina

Fenoximetilpenicilina

Aves de capoeira (1)

25 μg/kg

Músculo

25 μg/kg

Pele + tecido adiposo

25 μg/kg

Fígado

25 μg/kg

Rim

2.   Agentes antiparasitários

2.2.   Agentes activos contra os ectoparasitas

2.2.1.   Organofosforados

| Substância(s) farmacologicamente activa(s) | Resíduo marcador | Espécie animal | LMR | Tecidos-alvo |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «Foxima | Foxima | Galinha | 25 μg/kg | Músculo |
| 550 μg/kg | Pele + tecido adiposo |
| 50 μg/kg | Fígado |
| 30 μg/kg | Rim |
| 60 μg/kg | Ovos» |

Substância(s) farmacologicamente activa(s)

Resíduo marcador

Espécie animal

LMR

Tecidos-alvo

«Foxima

Foxima

Galinha

25 μg/kg

Músculo

550 μg/kg

Pele + tecido adiposo

50 μg/kg

Fígado

30 μg/kg

Rim

60 μg/kg

Ovos»

6.   Agentes activos a nível do sistema reprodutivo

6.1.   Progestogénios

| Substância(s) farmacologicamente activa(s) | Resíduo marcador | Espécie animal | LMR | Tecidos-alvo |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «Norgestomet
   (2) | Norgestomet | Bovinos | 0,2 μg/kg | Músculo |
| 0,2 μg/kg | Tecido adiposo |
| 0,2 μg/kg | Fígado |
| 0,2 μg/kg | Rim |
| 0,12 μg/kg | Leite |

Substância(s) farmacologicamente activa(s)

Resíduo marcador

Espécie animal

LMR

Tecidos-alvo

«Norgestomet
   (2)

Norgestomet

Bovinos

0,2 μg/kg

Músculo

0,2 μg/kg

Tecido adiposo

0,2 μg/kg

Fígado

0,2 μg/kg

Rim

0,12 μg/kg

Leite

C.   É(São) aditada(s) no anexo III (Lista das substâncias farmacológicas activas, utilizadas em medicamentos veterinários, para as quais foram fixados limites máximos de resíduos provisórios) a(s) seguinte(s) substância(s):

1.   Agentes anti-infecciosos

1.2.   Antibióticos

1.2.11.   Florfenicol e compostos afins

| Substância(s) farmacologicamente activa(s) | Resíduo marcador | Espécie animal | LMR | Tecidos-alvo |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «Tianfenicol
   (3) | Tianfenicol | Suínos | 50 μg/kg | Músculo |
| 50 μg/kg | Pele + tecido adiposo |
| 50 μg/kg | Fígado |
| 50 μg/kg | Rim |

Substância(s) farmacologicamente activa(s)

Resíduo marcador

Espécie animal

LMR

Tecidos-alvo

«Tianfenicol
   (3)

Tianfenicol

Suínos

50 μg/kg

Músculo

50 μg/kg

Pele + tecido adiposo

50 μg/kg

Fígado

50 μg/kg

Rim

---

(1)  Não utilizar em animais produtores de ovos para consumo humano.».

1

(2)  Apenas para fins terapêuticos e zootécnicos.».

2

(3)  Os LMR provisórios terminam em 1 de Janeiro de 2007.».

3

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 9.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 206/8 |
| --- | --- | --- | --- |

9.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/8

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DECISÃO N.
  o 1/2005 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-MARROCOS

de 4 de Agosto de 2005

que estabelece uma derrogação do Protocolo n.o 4, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro

(2005/602/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-MARROCOS,

Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (1), assinado em Bruxelas em 26 de Fevereiro de 1996, a seguir designado «Acordo União Europeia-Marrocos», nomeadamente o artigo 39.o do Protocolo n.o 4 do Acordo, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Declaração Comum relativa ao artigo 39.o do Protocolo n.o 4 do Acordo UE-Marrocos afirma a disponibilidade da Comunidade para examinar os pedidos de Marrocos no sentido de obter derrogações das regras de origem após a assinatura do Acordo. |
| --- | --- |

(1)

A Declaração Comum relativa ao artigo 39.o do Protocolo n.o 4 do Acordo UE-Marrocos afirma a disponibilidade da Comunidade para examinar os pedidos de Marrocos no sentido de obter derrogações das regras de origem após a assinatura do Acordo.

| (2) | Em 19 de Abril de 2005, Marrocos apresentou um pedido de derrogação das regras de origem para o vestuário. Em 7 de Junho de 2005, Marrocos completou o seu pedido enviando a lista dos produtos e quantidades correspondentes, num total de 10 890 toneladas de vestuário abrangido pelos capítulos 61 e 62 do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

Em 19 de Abril de 2005, Marrocos apresentou um pedido de derrogação das regras de origem para o vestuário. Em 7 de Junho de 2005, Marrocos completou o seu pedido enviando a lista dos produtos e quantidades correspondentes, num total de 10 890 toneladas de vestuário abrangido pelos capítulos 61 e 62 do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

| (3) | Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Comércio Livre entre Marrocos e a Turquia, assinado em 7 de Abril de 2004, e da alteração do Protocolo UE-Marrocos sobre as regras de origem, a derrogação permitiria fabricar em Marrocos, com tecidos originários da Turquia, vestuário originário para exportação para a Comunidade. |
| --- | --- |

(3)

Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Comércio Livre entre Marrocos e a Turquia, assinado em 7 de Abril de 2004, e da alteração do Protocolo UE-Marrocos sobre as regras de origem, a derrogação permitiria fabricar em Marrocos, com tecidos originários da Turquia, vestuário originário para exportação para a Comunidade.

| (4) | Esta derrogação aplica-se também aos tecidos originários da Turquia e exportados pela Comunidade para Marrocos. |
| --- | --- |

(4)

Esta derrogação aplica-se também aos tecidos originários da Turquia e exportados pela Comunidade para Marrocos.

| (5) | Esta derrogação antecipará os efeitos de uma acumulação mais elevada comparativamente à prevista no actual protocolo de origem, contribuindo assim para o desenvolvimento da economia marroquina, nomeadamente do sector têxtil. |
| --- | --- |

(5)

Esta derrogação antecipará os efeitos de uma acumulação mais elevada comparativamente à prevista no actual protocolo de origem, contribuindo assim para o desenvolvimento da economia marroquina, nomeadamente do sector têxtil.

| (6) | Por conseguinte, a presente derrogação deve ser concedida na condição de o Acordo de Comércio Livre entre Marrocos e a Turquia, incluindo o seu protocolo sobre as regras de origem, ter entrado em vigor. |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, a presente derrogação deve ser concedida na condição de o Acordo de Comércio Livre entre Marrocos e a Turquia, incluindo o seu protocolo sobre as regras de origem, ter entrado em vigor.

| (7) | A derrogação pode ser concedida até à entrada em vigor do novo protocolo sobre as regras de origem entre as três partes em causa, isto é, Marrocos, Turquia e a União Europeia, mas nunca por um período superior a um ano, |
| --- | --- |

(7)

A derrogação pode ser concedida até à entrada em vigor do novo protocolo sobre as regras de origem entre as três partes em causa, isto é, Marrocos, Turquia e a União Europeia, mas nunca por um período superior a um ano,

DECIDE:

Artigo 1.o

Em derrogação das disposições do anexo II do Protocolo n.o 4 do Acordo UE-Marrocos, o vestuário indicado no anexo da presente decisão e obtido em Marrocos a partir de tecidos originários da Turquia é considerado originário de Marrocos.

Artigo 2.o

A derrogação prevista no artigo 1.o só pode ser aplicada se estiverem em vigor, entre a Turquia e Marrocos, regras de origem preferenciais idênticas às regras de origem previstas no Protocolo n.o 4 do Acordo UE-Marrocos a fim de determinar o carácter originário dos tecidos provenientes da Turquia.

Artigo 3.o

Para efeitos da presente decisão e em derrogação dos n.os 4 e 5 do artigo 18.o do Protocolo n.o 4 do Acordo UE-Marrocos, as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro da Comunidade podem emitir certificados de circulação EUR.1 para tecidos originários da Turquia a exportar para Marrocos.

Artigo 4.o

As quantidades referidas no anexo são geridas pela Comissão que deve tomar todas as medidas administrativas que considerar necessárias para assegurar a sua gestão eficaz. Os artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), são aplicáveis, mutatis mutandis, à gestão das quantidades indicadas no anexo.

Artigo 5.o

As autoridades aduaneiras de Marrocos tomam as medidas necessárias para efectuar controlos quantitativos das exportações dos produtos referidos no artigo 1.o. Para o efeito, todos os certificados por elas emitidos em conformidade com a presente decisão devem referir esse facto. As autoridades competentes de Marrocos enviam trimestralmente à Comissão uma relação das quantidades para as quais tenham sido emitidos certificados de circulação EUR.1 ao abrigo da presente decisão, bem como os números de ordem desses certificados.

Artigo 6.o

A casa 7 dos certificados de circulação EUR.1 emitidos ao abrigo da presente decisão contém, numa das línguas do Acordo UE-Marrocos, ou seja, em qualquer uma das línguas da Comunidade ou em árabe, a seguinte menção:

«Derrogação — Decisão n.o 1/2005»

Artigo 7.o

o

Marrocos e os Estados-Membros da Comunidade Europeia adoptam, no âmbito das respectivas competências, as medidas necessárias para a execução da presente decisão.

Artigo 8.o

o

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

A presente decisão é aplicável até à entrada em vigor do novo protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa entre Marrocos, a Turquia e a Comunidade, mas nunca por um período superior a um ano.

Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 2005.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

M. BENAÏSSA

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(1)  JO L 70 de 18.3.2000, p. 2.

1

(2)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 883/2005 (JO L 148 de 11.6.2005, p. 5).

2

o

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ANEXO

Lista referida no artigo 1.o

(Produtos que beneficiam da derrogação)

| Número de ordem | Posição do SH | Designação das mercadorias | Quantidades
  (toneladas) |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.1251 | 6203 42 e | Calças, jardineiras, bermudas e calções (shorts) de algodão, de uso masculino | 6 400 |
| 6204 62 | Calças, jardineiras, bermudas e calções (shorts) de algodão, de uso feminino |
| 6204 63 e | Calças, jardineiras, bermudas e calções (shorts) de fibras sintéticas, de uso feminino |
| 6204 69 | Calças, jardineiras, bermudas e calções (shorts) de outras matérias têxteis, de uso feminino |
| 09.1253 | 6207 | Camisolas interiores, cuecas, ceroulas, camisas de noite, pijamas, roupões de banho, robes e semelhantes, de uso masculino | 860 |
| 6211 | Fatos de treino para desporto, fatos-macaco e conjuntos de esqui, malhôs, biquinis, calções (shorts) e slips de banho; outro vestuário |
| 6212 | Soutiens, cintas, espartilhos, suspensórios, ligas e artefactos semelhantes, e suas partes, mesmo de malha |
| 09.1254 | 6203 41 | Calças, jardineiras, bermudas e calções (shorts) de lã ou de pêlos finos, de uso masculino | 700 |
| 6203 43 | Calças, jardineiras, bermudas e calções (shorts) de outras matérias têxteis, de uso masculino |
| 6203 49 | Calças, jardineiras, bermudas e calções (shorts) de outras matérias têxteis, de uso masculino |
| 09.1255 | 6205 e | Camisas de uso masculino | 800 |
| 6206 | Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros, de uso feminino |
| 09.1256 | 6204 51 a 6204 59 | Saias e saias-calças, de uso feminino | 800 |
| 09.1257 | 6109 90 | T-shirts e camisolas interiores, de malha, de outras matérias têxteis | 450 |
| 09.1258 | 6204 31 a 6204 39 | Casacos, de uso feminino | 430 |
| 09.1259 | 6111 30 | Vestuário e seus acessórios, de malha, de fibras sintéticas, para bebés | 350 |
| 09.1260 | 6204 42 | Vestidos de algodão, de uso feminino | 100 |
| TOTAL | 10 890 |

Número de ordem

Posição do SH

Designação das mercadorias

Quantidades

(toneladas)

09.1251

6203 42 e

Calças, jardineiras, bermudas e calções (shorts) de algodão, de uso masculino

6 400

6204 62

Calças, jardineiras, bermudas e calções (shorts) de algodão, de uso feminino

6204 63 e

Calças, jardineiras, bermudas e calções (shorts) de fibras sintéticas, de uso feminino

6204 69

Calças, jardineiras, bermudas e calções (shorts) de outras matérias têxteis, de uso feminino

09.1253

6207

Camisolas interiores, cuecas, ceroulas, camisas de noite, pijamas, roupões de banho, robes e semelhantes, de uso masculino

860

6211

Fatos de treino para desporto, fatos-macaco e conjuntos de esqui, malhôs, biquinis, calções (shorts) e slips de banho; outro vestuário

6212

Soutiens, cintas, espartilhos, suspensórios, ligas e artefactos semelhantes, e suas partes, mesmo de malha

09.1254

6203 41

Calças, jardineiras, bermudas e calções (shorts) de lã ou de pêlos finos, de uso masculino

700

6203 43

Calças, jardineiras, bermudas e calções (shorts) de outras matérias têxteis, de uso masculino

6203 49

Calças, jardineiras, bermudas e calções (shorts) de outras matérias têxteis, de uso masculino

09.1255

6205 e

Camisas de uso masculino

800

6206

Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros, de uso feminino

09.1256

6204 51 a 6204 59

Saias e saias-calças, de uso feminino

800

09.1257

6109 90

T-shirts e camisolas interiores, de malha, de outras matérias têxteis

450

09.1258

6204 31 a 6204 39

Casacos, de uso feminino

430

09.1259

6111 30

Vestuário e seus acessórios, de malha, de fibras sintéticas, para bebés

350

09.1260

6204 42

Vestidos de algodão, de uso feminino

100

TOTAL

10 890

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Comissão

| 9.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 206/11 |
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9.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/11

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Agosto de 2005

que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas de restrição relativas à febre catarral ovina em Itália

[notificada com o número C(2005) 2929]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/603/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (1), nomeadamente o n.o 3, alínea c), do artigo 8.o e o terceiro parágrafo do artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 2000/75/CE define as regras de controlo e as medidas de luta contra a febre catarral ovina na Comunidade, incluindo o estabelecimento de zonas de protecção e de vigilância e a proibição de saída aplicável a animais que abandonem estas zonas. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 2000/75/CE define as regras de controlo e as medidas de luta contra a febre catarral ovina na Comunidade, incluindo o estabelecimento de zonas de protecção e de vigilância e a proibição de saída aplicável a animais que abandonem estas zonas.

| (2) | A Decisão 2005/393/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2005, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina e às condições aplicáveis à circulação de animais a partir ou através dessas zonas (2), prevê a demarcação das áreas geográficas globais onde os Estados-Membros devem estabelecer zonas de protecção e de vigilância («zonas submetidas a restrições») relativas à febre catarral ovina. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2005/393/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2005, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina e às condições aplicáveis à circulação de animais a partir ou através dessas zonas (2), prevê a demarcação das áreas geográficas globais onde os Estados-Membros devem estabelecer zonas de protecção e de vigilância («zonas submetidas a restrições») relativas à febre catarral ovina.

| (3) | Em 7 de Junho de 2005, a Itália apresentou ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal um relatório no qual conclui que o sistema de vigilância existente em Itália demonstrara não terem circulado vírus na província de Massa Carrara, Toscânia, há mais de dois anos. |
| --- | --- |

(3)

Em 7 de Junho de 2005, a Itália apresentou ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal um relatório no qual conclui que o sistema de vigilância existente em Itália demonstrara não terem circulado vírus na província de Massa Carrara, Toscânia, há mais de dois anos.

| (4) | Por conseguinte, essa província devia ser considerada indemne de febre catarral ovina e, com base no pedido fundamentado apresentado pela Itália, ser suprimida da lista de províncias italianas incluídas na Zona B do anexo I da Decisão 2005/393/CE. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, essa província devia ser considerada indemne de febre catarral ovina e, com base no pedido fundamentado apresentado pela Itália, ser suprimida da lista de províncias italianas incluídas na Zona B do anexo I da Decisão 2005/393/CE.

| (5) | A Decisão 2005/393/CE devia, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2005/393/CE devia, pois, ser alterada em conformidade.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I da Decisão 2005/393/CE, na parte relativa à Zona B, é suprimida «Massa Carrara» da entrada respeitante à Toscânia.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 74.

1

(2)  JO L 130 de 24.5.2005, p. 22. Decisão alterada pela Decisão 2005/434/CE (JO L 151 de 14.6.2005, p. 21).

2

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| 9.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 206/12 |
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9.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/12

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Agosto de 2005

que altera a Decisão 93/52/CEE no que se refere à declaração de determinadas regiões de Itália como indemnes de brucelose (B. melitensis) e a Decisão 2003/467/CE no que se refere à declaração de determinadas províncias de Itália como indemnes de brucelose bovina e que a região de Piemonte está indemne de leucose bovina enzoótica

[notificada com o número C(2005) 2932]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/604/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), nomeadamente o capítulo II, ponto 7, do anexo A e o capítulo I, ponto E, do anexo D,

Tendo em conta a Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (2), nomeadamente o capítulo 1, ponto II, do anexo A,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 93/52/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, que reconhece que certos Estados-Membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado-Membro ou região oficialmente indemne desta doença (3), enumera as regiões dos Estados-Membros reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis), em conformidade com a Directiva 91/68/CEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 93/52/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, que reconhece que certos Estados-Membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado-Membro ou região oficialmente indemne desta doença (3), enumera as regiões dos Estados-Membros reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis), em conformidade com a Directiva 91/68/CEE.

| (2) | Nas regiões de Marche e Piemonte, pelo menos 99,8 % das explorações de ovinos e caprinos são explorações oficialmente indemnes de brucelose. Além disso, estas regiões comprometeram-se a cumprir determinadas outras condições definidas na Directiva 91/68/CEE no que se refere aos controlos aleatórios a serem efectuados após o reconhecimento das províncias em questão como indemnes de brucelose. |
| --- | --- |

(2)

Nas regiões de Marche e Piemonte, pelo menos 99,8 % das explorações de ovinos e caprinos são explorações oficialmente indemnes de brucelose. Além disso, estas regiões comprometeram-se a cumprir determinadas outras condições definidas na Directiva 91/68/CEE no que se refere aos controlos aleatórios a serem efectuados após o reconhecimento das províncias em questão como indemnes de brucelose.

| (3) | As regiões de Marche e Piemonte deveriam, pois, ser reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis), no que se refere às explorações de ovinos ou caprinos. |
| --- | --- |

(3)

As regiões de Marche e Piemonte deveriam, pois, ser reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis), no que se refere às explorações de ovinos ou caprinos.

| (4) | As listas de regiões dos Estados-Membros declarados indemnes de tuberculose e brucelose bovinas e de leucose bovina enzoótica estão estabelecidas na Decisão 2003/467/CE da Comissão, de 23 de Junho de 2003, que estabelece o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose bovina enzoótica a determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros, no respeitante aos efectivos de bovinos (4). |
| --- | --- |

(4)

As listas de regiões dos Estados-Membros declarados indemnes de tuberculose e brucelose bovinas e de leucose bovina enzoótica estão estabelecidas na Decisão 2003/467/CE da Comissão, de 23 de Junho de 2003, que estabelece o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose bovina enzoótica a determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros, no respeitante aos efectivos de bovinos (4).

| (5) | A Itália apresentou à Comissão documentação comprovativa da observância das condições apropriadas previstas na Directiva 64/432/CEE, no respeitante às províncias de Alessandria, Asti, Biella, Novara, Verbania e Vercelli na região de Piemonte, de forma a que essas províncias possam ser declaradas, relativamente aos efectivos de bovinos, oficialmente indemnes de brucelose. |
| --- | --- |

(5)

A Itália apresentou à Comissão documentação comprovativa da observância das condições apropriadas previstas na Directiva 64/432/CEE, no respeitante às províncias de Alessandria, Asti, Biella, Novara, Verbania e Vercelli na região de Piemonte, de forma a que essas províncias possam ser declaradas, relativamente aos efectivos de bovinos, oficialmente indemnes de brucelose.

| (6) | A Itália apresentou também à Comissão documentação comprovativa da observância das condições apropriadas previstas na Directiva 64/432/CEE, no respeitante à região de Piemonte de forma a que essa região possa ser declarada, relativamente aos efectivos de bovinos, oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica. |
| --- | --- |

(6)

A Itália apresentou também à Comissão documentação comprovativa da observância das condições apropriadas previstas na Directiva 64/432/CEE, no respeitante à região de Piemonte de forma a que essa região possa ser declarada, relativamente aos efectivos de bovinos, oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica.

| (7) | No seguimento da avaliação da documentação apresentada pela Itália, as províncias de Alessandria, Asti, Biella, Novara, Verbania e Vercelli, na região de Piemonte, devem ser declaradas oficialmente indemnes de brucelose bovina e a região de Piemonte deve ser declarada oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica. |
| --- | --- |

(7)

No seguimento da avaliação da documentação apresentada pela Itália, as províncias de Alessandria, Asti, Biella, Novara, Verbania e Vercelli, na região de Piemonte, devem ser declaradas oficialmente indemnes de brucelose bovina e a região de Piemonte deve ser declarada oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica.

| (8) | As Decisões 93/52/CEE e 2003/467/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

As Decisões 93/52/CEE e 2003/467/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo II da Decisão 93/52/CEE é alterado em conformidade com o anexo I da presente decisão.

Artigo 2.o

Os anexos II e III da Decisão 2003/467/CE são alterados em conformidade com o anexo II da presente decisão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1/2005 (JO L 3 de 5.1.2005, p. 1).

1

o

(2)  JO L 46 de 19.2.1991, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/554/CE da Comissão (JO L 248 de 22.7.2004, p. 1).

2

(3)  JO L 13 de 21.1.1993, p. 14. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/179/CE do Conselho (JO L 61 de 8.3.2005, p. 37).

3

(4)  JO L 156 de 25.6.2003, p. 74. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/179/CE.

4

---

ANEXO I

O anexo II da Decisão 93/52/CEE é substituído pelo seguinte texto:

«ANEXO II

Em França:

| — | Departamentos:






  — | Ain, Aisne, Allier, Ardèche, Ardennes, Aube, Aveyron, Cantal, Charente, Charente-Maritime, Cher, Corrèze, Côte-d'Or, Côtes-d'Armor, Creuse, Deux-Sèvres, Dordogne, Doubs, Essonne, Eure, Eur-et-Loire, Finistère, Gers, Gironde, Hauts-de-Seine, Haute-Loire, Haute-Vienne, Ille-et-Vilaine, Indre, Indre-et-Loire, Jura, Loir-et-Cher, Loire, Loire-Atlantique, Loiret, Lot-et-Garonne, Lot, Lozère, Maine-et-Loire, Manche, Marne, Mayenne, Morbihan, Nièvre, Nord, Oise, Orne, Pas-de-Calais, Puy-de-Dôme, Rhône, Haute-Saône, Saône-et-Loire, Sarthe, Seine-Maritime, Seine-Saint-Denis, Territoire de Belfort, Val-de-Marne, Val-d'Oise, Vendée, Vienne, Yonne, Yvelines, Ville de Paris, Vosges. |
| --- | --- | --- |

—

Departamentos:

—

Ain, Aisne, Allier, Ardèche, Ardennes, Aube, Aveyron, Cantal, Charente, Charente-Maritime, Cher, Corrèze, Côte-d'Or, Côtes-d'Armor, Creuse, Deux-Sèvres, Dordogne, Doubs, Essonne, Eure, Eur-et-Loire, Finistère, Gers, Gironde, Hauts-de-Seine, Haute-Loire, Haute-Vienne, Ille-et-Vilaine, Indre, Indre-et-Loire, Jura, Loir-et-Cher, Loire, Loire-Atlantique, Loiret, Lot-et-Garonne, Lot, Lozère, Maine-et-Loire, Manche, Marne, Mayenne, Morbihan, Nièvre, Nord, Oise, Orne, Pas-de-Calais, Puy-de-Dôme, Rhône, Haute-Saône, Saône-et-Loire, Sarthe, Seine-Maritime, Seine-Saint-Denis, Territoire de Belfort, Val-de-Marne, Val-d'Oise, Vendée, Vienne, Yonne, Yvelines, Ville de Paris, Vosges.

Em Itália:

| — | região do Lácio: províncias de Rieti e Viterbo, |
| --- | --- |

—

região do Lácio: províncias de Rieti e Viterbo,

| — | região da Lombardia: províncias de Bergamo, Brescia, Como, Cremona, Lecco, Lodi, Mantova, Milano, Sondrio e Varese, |
| --- | --- |

—

região da Lombardia: províncias de Bergamo, Brescia, Como, Cremona, Lecco, Lodi, Mantova, Milano, Sondrio e Varese,

| — | região de Marche: províncias de Ancona, Ascoli Piceno, Macerata, Pesaro e Urbino, |
| --- | --- |

—

região de Marche: províncias de Ancona, Ascoli Piceno, Macerata, Pesaro e Urbino,

| — | região de Piemonte: províncias de Alessandria, Asti, Biella, Cuneo, Novara, Torino, Verbania e Vercelli, |
| --- | --- |

—

região de Piemonte: províncias de Alessandria, Asti, Biella, Cuneo, Novara, Torino, Verbania e Vercelli,

| — | região da Sardinia: províncias de Cagliari, Nuoro, Oristano e Sassari, |
| --- | --- |

—

região da Sardinia: províncias de Cagliari, Nuoro, Oristano e Sassari,

| — | região de Trentino-Alto Aldige: províncias de Bolzano e Trento, |
| --- | --- |

—

região de Trentino-Alto Aldige: províncias de Bolzano e Trento,

| — | região da Toscana: províncias de Arezzo, Firenze, Livorno, Lucca, Massa-Carrara, Pisa, Pistoia, Prato e Siena, |
| --- | --- |

—

região da Toscana: províncias de Arezzo, Firenze, Livorno, Lucca, Massa-Carrara, Pisa, Pistoia, Prato e Siena,

| — | região de Umbria: províncias de Perugia e Terni. |
| --- | --- |

—

região de Umbria: províncias de Perugia e Terni.

Em Portugal:

| — | Região Autónoma dos Açores. |
| --- | --- |

—

Região Autónoma dos Açores.

Em Espanha:

| — | Região autónoma das Ilhas Canárias: províncias de Santa Cruz de Tenerife e Las Palmas.». |
| --- | --- |

—

Região autónoma das Ilhas Canárias: províncias de Santa Cruz de Tenerife e Las Palmas.».

---

ANEXO II

Os anexos II e III da Decisão 2003/467/CE são alterados do seguinte modo:

| 1. | No anexo II, o capítulo 2 é substituído pelo seguinte texto:
  «CAPÍTULO 2
  Regiões dos Estados-Membros oficialmente indemnes de brucelose
  Em Itália:






  — | região de Emilia-Romagna: províncias de Bologna, Ferrara, Forli-Cesena, Modena, Parma, Piacenza, Ravenna, Reggio Emilia e Rimini, |
| --- | --- | --- |

1.

No anexo II, o capítulo 2 é substituído pelo seguinte texto:

«CAPÍTULO 2

Regiões dos Estados-Membros oficialmente indemnes de brucelose

Em Itália:

—

região de Emilia-Romagna: províncias de Bologna, Ferrara, Forli-Cesena, Modena, Parma, Piacenza, Ravenna, Reggio Emilia e Rimini,

| — | região da Lombardia: províncias de Bergamo, Brescia Como, Cremona, Lecco, Lodi, Mantova, Pavia, Sondrio e Varese, |
| --- | --- |

—

região da Lombardia: províncias de Bergamo, Brescia Como, Cremona, Lecco, Lodi, Mantova, Pavia, Sondrio e Varese,

| — | região de Marche: província de Ascoli Piceno, |
| --- | --- |

—

região de Marche: província de Ascoli Piceno,

| — | região de Piemonte: províncias de Alessandria, Asti, Biella, Novara, Verbania e Vercelli, |
| --- | --- |

—

região de Piemonte: províncias de Alessandria, Asti, Biella, Novara, Verbania e Vercelli,

| — | região da Sardinia: províncias de Cagliari, Nuoro, Oristano e Sassari, |
| --- | --- |

—

região da Sardinia: províncias de Cagliari, Nuoro, Oristano e Sassari,

| — | região da Toscana: províncias de Arezzo, Grossetto, Livorno, Lucca, Pisa e Prato, |
| --- | --- |

—

região da Toscana: províncias de Arezzo, Grossetto, Livorno, Lucca, Pisa e Prato,

| — | região de Trentino-Alto Aldige: províncias de Bolzano e Trento, |
| --- | --- |

—

região de Trentino-Alto Aldige: províncias de Bolzano e Trento,

| — | região de Umbria: províncias de Perugia e Terni. |
| --- | --- |

—

região de Umbria: províncias de Perugia e Terni.

Em Portugal:

| — | Região Autónoma dos Açores: Ilhas Pico, Graciosa, Flores e Corvo. |
| --- | --- |

—

Região Autónoma dos Açores: Ilhas Pico, Graciosa, Flores e Corvo.

No Reino Unido:

| — | Grã-Bretanha: Inglaterra, Escócia e País de Gales.». |
| --- | --- |

—

Grã-Bretanha: Inglaterra, Escócia e País de Gales.».

| 2. | No anexo III, o capítulo 2 é substituído pelo seguinte texto:
  «CAPÍTULO 2
  Regiões dos Estados-Membros oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica
  Em Itália:






  — | região de Emilia-Romagna: províncias de Bologna, Ferrara, Forli-Cesena, Modena, Parma, Piacenza, Ravenna, Reggio Emilia e Rimini, |
| --- | --- | --- |

2.

No anexo III, o capítulo 2 é substituído pelo seguinte texto:

«CAPÍTULO 2

Regiões dos Estados-Membros oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica

Em Itália:

—

região de Emilia-Romagna: províncias de Bologna, Ferrara, Forli-Cesena, Modena, Parma, Piacenza, Ravenna, Reggio Emilia e Rimini,

| — | região da Lombardia: províncias de Bergamo, Brescia, Como, Cremona, Lecco, Lodi, Mantova, Milano, Pavia, Sondrio e Varese, |
| --- | --- |

—

região da Lombardia: províncias de Bergamo, Brescia, Como, Cremona, Lecco, Lodi, Mantova, Milano, Pavia, Sondrio e Varese,

| — | região de Marche: província de Ascoli Piceno, |
| --- | --- |

—

região de Marche: província de Ascoli Piceno,

| — | região de Piemonte: províncias de Alessandria, Asti, Biella, Cuneo, Novara, Torino, Verbania e Vercelli, |
| --- | --- |

—

região de Piemonte: províncias de Alessandria, Asti, Biella, Cuneo, Novara, Torino, Verbania e Vercelli,

| — | região da Toscana: províncias de Arezzo, Firenze, Grossetto, Livorno, Lucca, Massa-Carrara, Pisa, Pistoia, Prato e Siena, |
| --- | --- |

—

região da Toscana: províncias de Arezzo, Firenze, Grossetto, Livorno, Lucca, Massa-Carrara, Pisa, Pistoia, Prato e Siena,

| — | região de Trentino-Alto Aldige: províncias de Bolzano e Trento, |
| --- | --- |

—

região de Trentino-Alto Aldige: províncias de Bolzano e Trento,

| — | região de Umbria: províncias de Perugia e Terni, |
| --- | --- |

—

região de Umbria: províncias de Perugia e Terni,

| — | região de Val d'Aosta: província de Aosta.». |
| --- | --- |

—

região de Val d'Aosta: província de Aosta.».

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| 9.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 206/16 |
| --- | --- | --- | --- |

9.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/16

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Agosto de 2005

que altera a Decisão 93/195/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária para a reentrada, após exportação temporária, de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais

[notificada com o número C(2005) 2933]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/605/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos (1) e as importações de equídeos provenientes de países terceiros, nomeadamente a alínea ii) do artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com as regras gerais enunciadas no anexo II da Decisão 93/195/CEE (2) da Comissão, a reentrada, após exportação temporária, de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais é limitada aos cavalos que tenham permanecido por um período inferior a 30 dias em qualquer dos países terceiros do mesmo grupo constantes do anexo I dessa decisão. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com as regras gerais enunciadas no anexo II da Decisão 93/195/CEE (2) da Comissão, a reentrada, após exportação temporária, de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais é limitada aos cavalos que tenham permanecido por um período inferior a 30 dias em qualquer dos países terceiros do mesmo grupo constantes do anexo I dessa decisão.

| (2) | Dado o grau de supervisão veterinária e o facto de os cavalos em questão serem mantidos separados de animais de um estatuto sanitário inferior, o período de exportação temporária deve ser até um máximo de 90 dias, devendo as condições de polícia sanitária e a certificação veterinária ser estabelecidas para a reentrada, após exportação temporária, de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais especiais realizados no Canadá ou nos Estados Unidos da América. |
| --- | --- |

(2)

Dado o grau de supervisão veterinária e o facto de os cavalos em questão serem mantidos separados de animais de um estatuto sanitário inferior, o período de exportação temporária deve ser até um máximo de 90 dias, devendo as condições de polícia sanitária e a certificação veterinária ser estabelecidas para a reentrada, após exportação temporária, de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais especiais realizados no Canadá ou nos Estados Unidos da América.

| (3) | Em 2005, a escola equestre espanhola de Viena vai realizar espectáculos nos Estados Unidos da América para comemorar o 60.o aniversário do resgate do cavalo austríaco «lipizzaner» pelo general George Patton no final da Segunda Guerra Mundial. Esses espectáculos devem ser considerados como eventos equestres aos quais se aplicam as condições específicas de reentrada. |
| --- | --- |

(3)

Em 2005, a escola equestre espanhola de Viena vai realizar espectáculos nos Estados Unidos da América para comemorar o 60.o aniversário do resgate do cavalo austríaco «lipizzaner» pelo general George Patton no final da Segunda Guerra Mundial. Esses espectáculos devem ser considerados como eventos equestres aos quais se aplicam as condições específicas de reentrada.

| (4) | A Decisão 93/195/CEE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 93/195/CEE deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 93/195/CEE é alterada do seguinte modo:

| 1) | No artigo 1.o, o terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção:






  «— | que tenham participado em corridas, competições e acontecimentos culturais especiais no Canadá ou nos Estados Unidos da América e satisfaçam as condições exigidas no certificado sanitário cujo modelo é estabelecido no anexo III da presente decisão.». |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 1.o, o terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

«—

que tenham participado em corridas, competições e acontecimentos culturais especiais no Canadá ou nos Estados Unidos da América e satisfaçam as condições exigidas no certificado sanitário cujo modelo é estabelecido no anexo III da presente decisão.».

| 2) | O anexo III é substituído pelo texto constante do anexo à presente decisão. |
| --- | --- |

2)

O anexo III é substituído pelo texto constante do anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 42. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/68/CE (JO L 139 de 30.4.2004, p. 321).

1

(2)  JO L 86 de 6.4.1993, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/211/CE (JO L 73 de 11.3.2004, p. 1).

2

---

ANEXO

«ANEXO III

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---

| 9.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 206/21 |
| --- | --- | --- | --- |

9.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/21

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 5 de Agosto de 2005

relativa à entrada em funcionamento do conselho consultivo regional para as unidades populacionais pelágicas no âmbito da política comum da pesca

(2005/606/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2004/585/CE do Conselho, de 19 de Julho de 2004, que institui conselhos consultivos regionais no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o,

Tendo em conta a recomendação transmitida pelos Países Baixos, em 19 de Maio de 2005, em nome da Alemanha, da Dinamarca, da Espanha, da França, da Irlanda, dos Países Baixos, da Polónia, de Portugal, do Reino Unido e da Suécia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (2), e a Decisão 2004/585/CE definem o quadro para o estabelecimento e o funcionamento dos conselhos consultivos regionais. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (2), e a Decisão 2004/585/CE definem o quadro para o estabelecimento e o funcionamento dos conselhos consultivos regionais.

| (2) | O artigo 2.o da Decisão 2004/585/CE institui um conselho consultivo regional para as unidades populacionais pelágicas (verdinho, sarda, carapau, arenque) em todas as zonas do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) (3), com exclusão do mar Báltico. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 2.o da Decisão 2004/585/CE institui um conselho consultivo regional para as unidades populacionais pelágicas (verdinho, sarda, carapau, arenque) em todas as zonas do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) (3), com exclusão do mar Báltico.

| (3) | Em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o da Decisão 2004/585/CE, certos representantes do sector das pescas e de outros grupos de interesses apresentaram um pedido à Alemanha, à Dinamarca, à Espanha, à França, à Irlanda, aos Países Baixos, à Polónia, a Portugal, ao Reino Unido e à Suécia relativo à entrada em funcionamento desse conselho consultivo regional. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o da Decisão 2004/585/CE, certos representantes do sector das pescas e de outros grupos de interesses apresentaram um pedido à Alemanha, à Dinamarca, à Espanha, à França, à Irlanda, aos Países Baixos, à Polónia, a Portugal, ao Reino Unido e à Suécia relativo à entrada em funcionamento desse conselho consultivo regional.

| (4) | Na observância do n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 2004/585/CE, os Estados-Membros interessados decidiram se o pedido relativo ao conselho consultivo regional para as unidades populacionais pelágicas estava em conformidade com o disposto nessa decisão. Em 19 de Maio de 2005, os Estados-Membros em questão apresentaram à Comissão uma recomendação sobre o referido conselho consultivo regional. |
| --- | --- |

(4)

Na observância do n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 2004/585/CE, os Estados-Membros interessados decidiram se o pedido relativo ao conselho consultivo regional para as unidades populacionais pelágicas estava em conformidade com o disposto nessa decisão. Em 19 de Maio de 2005, os Estados-Membros em questão apresentaram à Comissão uma recomendação sobre o referido conselho consultivo regional.

| (5) | A Comissão analisou o pedido das partes interessadas, assim como a recomendação, à luz da Decisão 2004/585/CE e dos objectivos e princípios da política comum da pesca, tendo considerado que o conselho consultivo regional para as unidades populacionais pelágicas pode entrar em funcionamento, |
| --- | --- |

(5)

A Comissão analisou o pedido das partes interessadas, assim como a recomendação, à luz da Decisão 2004/585/CE e dos objectivos e princípios da política comum da pesca, tendo considerado que o conselho consultivo regional para as unidades populacionais pelágicas pode entrar em funcionamento,

DECIDE:

Artigo único

O conselho consultivo regional para as unidades populacionais pelágicas, instituído pelo n.o 1, alínea f), do artigo 2.o da Decisão 2004/585/CE, entra em funcionamento em 16 de Agosto de 2005.

Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 2005.

Pela Comissão

Joe BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 256 de 3.8.2004, p. 17.

1

(2)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

2

(3)  Como definidas no Regulamento (CEE) n.o 3880/91 do Conselho (JO L 365 de 31.12.1991, p. 1).

3

o

---

| 9.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 206/22 |
| --- | --- | --- | --- |

9.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/22

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 5 de Agosto de 2005

relativa ao financiamento, em 2005, das despesas respeitantes aos suportes informáticos e às acções de comunicação no domínio da saúde e do bem-estar dos animais

(2005/607/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente os artigos 17.o, 37.o e 37.oA,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004 (2), relativa à aplicação do sistema Traces, tornou a participação dos Estados-Membros neste sistema obrigatória a partir de 31 de Dezembro de 2004. Devem prever-se as despesas necessárias à actualização do sistema imposta pela evolução da legislação veterinária pertinente. Em virtude dos imperativos técnicos associados à disponibilidade e à estabilidade do enquadramento de produção do sistema Traces, bem como das exigências de segurança, torna-se igualmente necessário prever a aquisição de material informático e a criação de uma equipa de vigilância e de manutenção exclusivamente dedicada a este sistema. A utilização quotidiana do sistema requer ainda a disponibilidade de um suporte logístico adequado. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004 (2), relativa à aplicação do sistema Traces, tornou a participação dos Estados-Membros neste sistema obrigatória a partir de 31 de Dezembro de 2004. Devem prever-se as despesas necessárias à actualização do sistema imposta pela evolução da legislação veterinária pertinente. Em virtude dos imperativos técnicos associados à disponibilidade e à estabilidade do enquadramento de produção do sistema Traces, bem como das exigências de segurança, torna-se igualmente necessário prever a aquisição de material informático e a criação de uma equipa de vigilância e de manutenção exclusivamente dedicada a este sistema. A utilização quotidiana do sistema requer ainda a disponibilidade de um suporte logístico adequado.

| (2) | O sistema de notificação instaurado com base na Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade (3) pela Decisão 2005/176/CE da Comissão, de 1 de Março de 2005, que estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE (4), deve ser aperfeiçoado por forma a assegurar uma utilização mais adaptada e convivial, designadamente mediante a aquisição de uma melhor interface cartográfica. |
| --- | --- |

(2)

O sistema de notificação instaurado com base na Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade (3) pela Decisão 2005/176/CE da Comissão, de 1 de Março de 2005, que estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE (4), deve ser aperfeiçoado por forma a assegurar uma utilização mais adaptada e convivial, designadamente mediante a aquisição de uma melhor interface cartográfica.

| (3) | No contexto da instauração de uma política de informação no domínio da protecção dos animais, devem ser adoptadas medidas com vista à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (5). São especialmente necessários estudos sobre a utilização da tecnologia de navegação por satélite, assim como sobre o desenvolvimento de um sistema de informação que seja compatível com os sistemas existentes, nomeadamente o sistema Traces. |
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(3)

No contexto da instauração de uma política de informação no domínio da protecção dos animais, devem ser adoptadas medidas com vista à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (5). São especialmente necessários estudos sobre a utilização da tecnologia de navegação por satélite, assim como sobre o desenvolvimento de um sistema de informação que seja compatível com os sistemas existentes, nomeadamente o sistema Traces.

| (4) | A política de informação sobre a protecção dos animais impõe igualmente a divulgação de informações relativas às evoluções técnicas e científicas na matéria, bem como a realização de um inquérito sobre as atitudes dos consumidores no que se refere ao bem-estar dos animais de criação. |
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(4)

A política de informação sobre a protecção dos animais impõe igualmente a divulgação de informações relativas às evoluções técnicas e científicas na matéria, bem como a realização de um inquérito sobre as atitudes dos consumidores no que se refere ao bem-estar dos animais de criação.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
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(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

DECIDE:

Artigo 1.o

Traces

São autorizadas a manutenção e a actualização do sistema Traces, referido na Decisão 2004/292/CE, nos seguintes montantes e com os seguintes objectivos:

| — | 500 000 euros para a aquisição do equipamento e do suporte técnico indispensáveis para dar resposta às exigências de disponibilidade e de segurança do sistema, |
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500 000 euros para a aquisição do equipamento e do suporte técnico indispensáveis para dar resposta às exigências de disponibilidade e de segurança do sistema,

| — | 300 000 euros para a aquisição do suporte logístico necessário no âmbito da assistência aos utilizadores do sistema, |
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300 000 euros para a aquisição do suporte logístico necessário no âmbito da assistência aos utilizadores do sistema,

| — | 200 000 euros para a aquisição do suporte de manutenção necessário a fim de adaptar o sistema às evoluções jurídicas e técnicas. |
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200 000 euros para a aquisição do suporte de manutenção necessário a fim de adaptar o sistema às evoluções jurídicas e técnicas.

Artigo 2.o

Sistema de notificação de doenças dos animais

São autorizadas a manutenção do sistema de notificação referido na Decisão 2005/176/CE e a aquisição de software cartográfico dedicado a este sistema, num montante de 115 000 euros.

Artigo 3.o

Informação no domínio do bem-estar dos animais

1.   São autorizadas as seguintes acções no domínio do bem-estar dos animais, num montante de 450 000 euros:

| — | um estudo para definição de especificações de um sistema de navegação como o previsto no ponto 4 do capítulo VI do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1/2005, |
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um estudo para definição de especificações de um sistema de navegação como o previsto no ponto 4 do capítulo VI do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1/2005,

| — | um estudo para desenvolvimento de tecnologias da informação e da comunicação relacionadas com os equipamentos de navegação por satélite, que permitam melhorar a eficácia dos controlos oficiais neste domínio. |
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um estudo para desenvolvimento de tecnologias da informação e da comunicação relacionadas com os equipamentos de navegação por satélite, que permitam melhorar a eficácia dos controlos oficiais neste domínio.

2.   É autorizada a realização de um inquérito de tipo «Eurobarómetro» sobre a atitude dos consumidores no que se refere ao bem-estar dos animais de criação, num montante de 250 000 euros.

3.   É autorizada a publicação pela Comissão de informações relativas à legislação comunitária em matéria de protecção dos animais, num montante de 145 000 euros.

Artigo 4.o

O financiamento das acções previstas nos artigos 1.o, 2.o e 3.o e a selecção dos contratantes far-se-ão com base no contrato-quadro existente.

Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 325 de 12.12.2003, p. 31).

1

(2)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 63. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/515/CE (JO L 187 de 19.7.2005, p. 29).

2

(3)  JO L 378 de 31.12.1982, p. 58. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/216/CE da Comissão (JO L 67 de 5.3.2004, p. 27).

3

(4)  JO L 59 de 5.3.2005, p. 40.

4

(5)  JO L 3 de 5.1.2005, p. 1.

5

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