# Jornal Oficial L 259/5 de

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 259 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 48.o ano5 de Outubro de 2005 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 259

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano5 de Outubro de 2005

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 1620/2005 da Comissão, de 4 de Outubro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1621/2005 da Comissão, de 4 de Outubro de 2005, relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de cevada na posse do organismo de intervenção lituano | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1622/2005 da Comissão, de 4 de Outubro de 2005, relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de trigo mole na posse do organismo de intervenção checo e armazenado na Alemanha | 9 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1623/2005 da Comissão, de 4 de Outubro de 2005, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 no que se refere à inscrição de determinadas denominações no registo das Denominações de origem protegidas e das Indicações geográficas protegidas [Tuscia — (DOP) e Basilico Genovese — (DOP)] | 15 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1624/2005 da Comissão, de 4 de Outubro de 2005, que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 866/2004 do Conselho no que respeita aos citrinos que atravessam a faixa de separação em Chipre | 17 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1625/2005 da Comissão, de 4 de Outubro de 2005, que proíbe a pesca do bacalhau nas zonas CIEM I, II b pelos navios que arvoram pavilhão da Alemanha | 19 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1626/2005 da Comissão, de 4 de Outubro de 2005, que rectifica o Regulamento (CE) n.o 1616/2005 que estabelece os direitos de importação no sector dos cereais | 21 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 1620/2005 da Comissão, de 4 de Outubro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1621/2005 da Comissão, de 4 de Outubro de 2005, relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de cevada na posse do organismo de intervenção lituano

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 1622/2005 da Comissão, de 4 de Outubro de 2005, relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de trigo mole na posse do organismo de intervenção checo e armazenado na Alemanha

o

9

*

Regulamento (CE) n.o 1623/2005 da Comissão, de 4 de Outubro de 2005, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 no que se refere à inscrição de determinadas denominações no registo das Denominações de origem protegidas e das Indicações geográficas protegidas [Tuscia — (DOP) e Basilico Genovese — (DOP)]

o

o

Tuscia

Basilico Genovese

15

*

Regulamento (CE) n.o 1624/2005 da Comissão, de 4 de Outubro de 2005, que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 866/2004 do Conselho no que respeita aos citrinos que atravessam a faixa de separação em Chipre

o

o

17

*

Regulamento (CE) n.o 1625/2005 da Comissão, de 4 de Outubro de 2005, que proíbe a pesca do bacalhau nas zonas CIEM I, II b pelos navios que arvoram pavilhão da Alemanha

o

19

Regulamento (CE) n.o 1626/2005 da Comissão, de 4 de Outubro de 2005, que rectifica o Regulamento (CE) n.o 1616/2005 que estabelece os direitos de importação no sector dos cereais

o

o

21

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 5.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 259/1 |
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5.10.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 259/1

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1620/2005 DA COMISSÃO

de 4 de Outubro de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 5 de Outubro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 4 de Outubro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 47,4 |
| 096 | 34,2 |
| 999 | 40,8 |
| 0707 00 05 | 052 | 92,3 |
| 999 | 92,3 |
| 0709 90 70 | 052 | 66,7 |
| 999 | 66,7 |
| 0805 50 10 | 052 | 64,7 |
| 382 | 63,8 |
| 388 | 62,6 |
| 524 | 67,9 |
| 528 | 59,5 |
| 999 | 63,7 |
| 0806 10 10 | 052 | 78,4 |
| 096 | 52,6 |
| 388 | 79,9 |
| 624 | 163,0 |
| 999 | 93,5 |
| 0808 10 80 | 388 | 86,3 |
| 400 | 134,2 |
| 508 | 26,4 |
| 512 | 82,6 |
| 528 | 45,5 |
| 720 | 20,1 |
| 800 | 164,2 |
| 804 | 70,6 |
| 999 | 78,7 |
| 0808 20 50 | 052 | 103,4 |
| 388 | 77,8 |
| 999 | 90,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

47,4

096

34,2

999

40,8

0707 00 05

052

92,3

999

92,3

0709 90 70

052

66,7

999

66,7

0805 50 10

052

64,7

382

63,8

388

62,6

524

67,9

528

59,5

999

63,7

0806 10 10

052

78,4

096

52,6

388

79,9

624

163,0

999

93,5

0808 10 80

388

86,3

400

134,2

508

26,4

512

82,6

528

45,5

720

20,1

800

164,2

804

70,6

999

78,7

0808 20 50

052

103,4

388

77,8

999

90,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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| 5.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 259/3 |
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5.10.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 259/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1621/2005 DA COMISSÃO

de 4 de Outubro de 2005

relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de cevada na posse do organismo de intervenção lituano

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão (2) estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão (2) estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 3002/92 da Comissão (3) estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e do destino de produtos de intervenção. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 3002/92 da Comissão (3) estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e do destino de produtos de intervenção.

| (3) | Na actual situação do mercado é oportuno abrir um concurso permanente para a exportação de 38 180 toneladas de cevada na posse do organismo de intervenção lituano. |
| --- | --- |

(3)

Na actual situação do mercado é oportuno abrir um concurso permanente para a exportação de 38 180 toneladas de cevada na posse do organismo de intervenção lituano.

| (4) | Devem ser fixadas normas especiais para garantir a regularidade das operações e o respectivo controlo. Para tal, é adequado prever um sistema de garantia que assegure o cumprimento dos objectivos prosseguidos, evitando, simultaneamente, encargos excessivos para os operadores. É conveniente, por conseguinte, estabelecer derrogações a determinadas normas, nomeadamente do Regulamento (CEE) n.o 2131/93. |
| --- | --- |

(4)

Devem ser fixadas normas especiais para garantir a regularidade das operações e o respectivo controlo. Para tal, é adequado prever um sistema de garantia que assegure o cumprimento dos objectivos prosseguidos, evitando, simultaneamente, encargos excessivos para os operadores. É conveniente, por conseguinte, estabelecer derrogações a determinadas normas, nomeadamente do Regulamento (CEE) n.o 2131/93.

| (5) | Para evitar reimportações, as exportações no âmbito do concurso aberto nos termos do presente regulamento devem ser limitadas a determinados países terceiros. |
| --- | --- |

(5)

Para evitar reimportações, as exportações no âmbito do concurso aberto nos termos do presente regulamento devem ser limitadas a determinados países terceiros.

| (6) | Tendo em vista a modernização da gestão do sistema, importa prever a transmissão por via electrónica das informações exigidas pela Comissão. |
| --- | --- |

(6)

Tendo em vista a modernização da gestão do sistema, importa prever a transmissão por via electrónica das informações exigidas pela Comissão.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O organismo de intervenção lituano procede a um concurso permanente para a exportação de cevada na sua posse nas condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n.o 2131/93, salvo disposição contrária do presente regulamento.

Artigo 2.o

O concurso incide numa quantidade máxima de 38 180 toneladas de cevada a exportar para países terceiros, excepto Albânia, Antiga República Jugoslava da Macedónia, Bósnia-Herzegovina, Bulgária, Canadá, Croácia, Estados Unidos da América, Liechtenstein, México, Roménia, Sérvia e Montenegro (4) e Suíça.

Artigo 3.o

1.   Relativamente às exportações realizadas a título do presente regulamento, não são aplicadas restituições ou imposições à exportação, nem majorações mensais.

2.   Não se aplica o disposto no n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93.

3.   Em derrogação ao terceiro parágrafo do artigo 16.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, o preço a pagar para a exportação é o referido na proposta, sem majoração mensal.

Artigo 4.o

1.   Os certificados de exportação são válidos a partir da data da sua emissão, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, até ao fim do quarto mês seguinte.

2.   As propostas apresentadas a título do presente concurso não devem ser acompanhadas de pedidos de certificados de exportação feitos no âmbito do artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (5).

Artigo 5.o

1.   Em derrogação ao n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, o prazo de apresentação das propostas para o primeiro concurso parcial termina em 13 de Outubro de 2005, às 9 horas (hora de Bruxelas).

O prazo de apresentação das propostas relativas aos concursos parciais seguintes termina semanalmente na quinta-feira, às 9 horas, hora de Bruxelas, com excepção dos dias 3 de Novembro de 2005, 29 de Dezembro de 2005, 13 de Abril de 2006 e 25 de Maio de 2006, que correspondem a semanas em que se não realiza qualquer concurso.

O prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial termina em 22 de Junho de 2006 às 9 horas (hora de Bruxelas).

2.   As propostas devem ser apresentadas ao organismo de intervenção lituano, cujos meios de contacto são os seguintes:

| The Lithuanian Agricultural and Food Products Market Regulation Agency |
| --- |
| L. Stuokos-Guceviciaus Str. 9-12 |
| Vilnius, Lithuania |
| Tel: (370-5) 268 50 49 |
| Fax: (370-5) 268 50 61. |

The Lithuanian Agricultural and Food Products Market Regulation Agency

L. Stuokos-Guceviciaus Str. 9-12

Vilnius, Lithuania

Tel: (370-5) 268 50 49

Fax: (370-5) 268 50 61.

Artigo 6.o

O organismo de intervenção, o armazenista e o adjudicatário, a pedido deste último, devem proceder, de comum acordo, antes do levantamento do lote adjudicado ou quando da saída do armazém, segundo a vontade do adjudicatário, a colheitas de amostras contraditórias, com a frequência de, pelo menos, uma colheita por cada 500 toneladas, bem como à análise dessas amostras. O organismo de intervenção pode ser representado por um mandatário, desde que este não seja o armazenista.

A colheita de amostras contraditórias e a respectiva análise devem ser realizadas no prazo de sete dias úteis, a contar do pedido do adjudicatário, ou de três dias úteis, se a colheita de amostras for realizada à saída do armazém.

Em caso de contestação, os resultados das análises devem ser comunicados, por via electrónica, à Comissão.

Artigo 7.o

1.   O adjudicatário deve aceitar o lote com as características verificadas se o resultado final das análises realizadas com essas amostras revelar uma qualidade:

| a) | Superior à descrita no anúncio de concurso; |
| --- | --- |

a)

Superior à descrita no anúncio de concurso;

| b) | Superior às características mínimas exigíveis na intervenção, mas inferior à qualidade descrita no anúncio de concurso, continuando, no entanto, dentro do limite de um desvio que pode ir até:






  — | 1 quilograma por hectolitro para o peso específico, sem que este seja inferior a 64 quilogramas por hectolitro, |
| --- | --- | --- |

b)

Superior às características mínimas exigíveis na intervenção, mas inferior à qualidade descrita no anúncio de concurso, continuando, no entanto, dentro do limite de um desvio que pode ir até:

—

1 quilograma por hectolitro para o peso específico, sem que este seja inferior a 64 quilogramas por hectolitro,

| — | um ponto percentual para o teor de humidade, |
| --- | --- |

—

um ponto percentual para o teor de humidade,

| — | meio ponto percentual para as impurezas referidas, respectivamente, nos pontos B.2 e B.4 do anexo do Regulamento (CE) n.o 824/2000 da Comissão (6), |
| --- | --- |

—

meio ponto percentual para as impurezas referidas, respectivamente, nos pontos B.2 e B.4 do anexo do Regulamento (CE) n.o 824/2000 da Comissão (6),

| — | meio ponto percentual para as impurezas referidas no ponto B.5 do anexo do Regulamento (CE) n.o 824/2000, sem no entanto alterar as percentagens admissíveis para os grãos prejudiciais e a gravagem. |
| --- | --- |

—

meio ponto percentual para as impurezas referidas no ponto B.5 do anexo do Regulamento (CE) n.o 824/2000, sem no entanto alterar as percentagens admissíveis para os grãos prejudiciais e a gravagem.

2.   Se o resultado final das análises efectuadas com essas amostras revelar uma qualidade superior às características mínimas exigíveis para intervenção, mas inferior à qualidade descrita no anúncio de concurso, que implique uma diferença para além do intervalo referido na alínea b), o adjudicatário pode:

| a) | Aceitar o lote com as características verificadas; ou |
| --- | --- |

a)

Aceitar o lote com as características verificadas; ou

| b) | Recusar tomar a cargo o lote em causa. |
| --- | --- |

b)

Recusar tomar a cargo o lote em causa.

No caso previsto na alínea b) do primeiro parágrafo, o adjudicatário só fica exonerado de todas as suas obrigações relativamente ao lote em causa, incluindo as garantias, depois de ter informado sem demora a Comissão e o organismo de intervenção, utilizando para tal o formulário constante do anexo I.

3.   Se o resultado final das análises efectuadas com essas amostras indicar uma qualidade inferior às características mínimas exigíveis para intervenção, o adjudicatário não pode proceder ao levantamento do lote em causa. Só é exonerado de todas as suas obrigações quanto ao lote em causa, incluindo as garantias, depois de ter informado sem demora a Comissão e o organismo de intervenção, utilizando para tal o formulário constante do anexo I.

Artigo 8.o

Nos casos previstos no n.o 2, alínea b) do primeiro parágrafo, e no n.o 3 do artigo 7.o, o adjudicatário pode solicitar ao organismo de intervenção que lhe forneça outro lote de cevada da qualidade prevista, sem despesas suplementares. Neste caso, a garantia não é liberada. A substituição do lote deve ocorrer no prazo máximo de três dias após o pedido do adjudicatário. O adjudicatário deve informar a Comissão desse facto sem demora, utilizando para tal o formulário constante do anexo I.

Se, no prazo máximo do mês seguinte à data do primeiro pedido de substituição apresentado pelo adjudicatário, e na sequência de sucessivas substituições, o adjudicatário não tiver obtido um lote de substituição da qualidade prevista, será liberado de todas as suas obrigações, incluindo as garantias, depois de ter informado sem demora a Comissão e o organismo de intervenção, utilizando para tal o formulário constante do anexo I.

Artigo 9.o

1.   Se a saída da cevada do armazém ocorrer antes dos resultados das análises previstas no artigo 6.o, todos os riscos ficam a cargo do adjudicatário, a partir do levantamento do lote, sem prejuízo das vias de recurso de que o adjudicatário poderá dispor, relativamente ao armazenista.

2.   As despesas relativas à colheita de amostras e às análises previstas no artigo 6.o, excepto as referidas no n.o 3 do artigo 7.o, estão a cargo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), dentro do limite duma análise por 500 toneladas, com excepção das despesas de transferências de silos. Estas despesas e as eventuais análises adicionais solicitadas pelo adjudicatário devem ser suportadas por este último.

Artigo 10.o

Em derrogação ao artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 3002/92 da Comissão, dos documentos relativos à venda da cevada em conformidade com o presente regulamento, nomeadamente do certificado de exportação, da ordem de retirada referida no n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3002/92, da declaração de exportação e, se for caso disso, do exemplar T5 deve constar uma das menções constantes do anexo II.

Artigo 11.o

1.   A garantia constituída nos termos do n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93 será liberada imediatamente após a entrega dos certificados de exportação aos adjudicatários.

2.   Em derrogação ao n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, a obrigação de exportar deve ser coberta por uma garantia cujo montante deve ser igual à diferença entre o preço de intervenção válido no dia do concurso e o preço adjudicado, não podendo ser inferior a 25 euros por tonelada. Metade dessa garantia deve ser constituída no momento da emissão do certificado e a restante metade antes do levantamento dos cereais.

Artigo 12.o

O organismo de intervenção lituano deve comunicar à Comissão, por via electrónica, as propostas recebidas, o mais tardar duas horas após o termo do prazo para a sua apresentação. A comunicação deve ser efectuada de acordo com o modelo constante do anexo III.

Artigo 13.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 749/2005 (JO L 126 de 19.5.2005, p. 10).

2

o

(3)  JO L 301 de 17.10.1992, p. 17. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 770/96 (JO L 104 de 27.4.1996, p. 13).

3

o

(4)  Incluindo o Kosovo, conforme definido na Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.

4

o

(5)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1471/2004 (JO L 311 de 8.10.2004, p. 17).

5

o

(6)  JO L 100 de 20.4.2000, p. 31. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1068/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 65).

6

o

---

ANEXO I

Comunicação de recusa e de eventual troca de lotes no âmbito do concurso permanente para exportação de cevada na posse do organismo de intervenção lituano

[Regulamento (CE) n.o 1621/2005]

| — | Nome do proponente declarado adjudicatário: |
| --- | --- |

—

Nome do proponente declarado adjudicatário:

| — | Data da adjudicação: |
| --- | --- |

—

Data da adjudicação:

| — | Data da recusa do lote pelo adjudicatário: |
| --- | --- |

—

Data da recusa do lote pelo adjudicatário:

| Número do lote | Quantidade em toneladas | Endereço do armazém | Justificação da recusa de tomada a cargo |
| --- | --- | --- | --- |
| | | | — | peso específico (kg/hl) |

Número do lote

Quantidade em toneladas

Endereço do armazém

Justificação da recusa de tomada a cargo

—

peso específico (kg/hl)

| — | % de grãos germinados |
| --- | --- |

—

% de grãos germinados

| — | % de impurezas diversas (Schwarzbesatz) |
| --- | --- |

—

% de impurezas diversas (Schwarzbesatz)

| — | % de elementos que não são cereais de base de qualidade perfeita |
| --- | --- |

—

% de elementos que não são cereais de base de qualidade perfeita

| — | outras |
| --- | --- |

—

outras

---

ANEXO II

Menções referidas no artigo 10.o

| — | : | em espanhol | : | Cebada de intervención sin aplicación de restitución ni gravamen, Reglamento (CE) no 1621/2005 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | em checo | : | Intervenční ječmen nepodléhá vývozní náhradě ani clu, nařízení (ES) č. 1621/2005 |
| — | : | em dinamarquês | : | Byg fra intervention uden restitutionsydelse eller -afgift, forordning (EF) nr. 1621/2005 |
| — | : | em alemão | : | Interventionsgerste ohne Anwendung von Ausfuhrerstattungen oder Ausfuhrabgaben, Verordnung (EG) Nr. 1621/2005 |
| — | : | em estónio | : | Sekkumisoder, mille puhul ei rakendata toetust või maksu, määrus (EÜ) nr 1621/2005 |
| — | : | em grego | : | Κριθή παρέμβασης χωρίς εφαρμογή επιστροφής ή φόρου, κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1621/2005 |
| — | : | em inglês | : | Intervention barley without application of refund or tax, Regulation (EC) No 1621/2005 |
| — | : | em francês | : | Orge d'intervention ne donnant pas lieu à restitution ni taxe, règlement (CE) no 1621/2005 |
| — | : | em italiano | : | Orzo d'intervento senza applicazione di restituzione né di tassa, regolamento (CE) n. 1621/2005 |
| — | : | em letão | : | Intervences mieži bez kompensācijas vai nodokļa piemērošanas, Regula (EK) Nr. 1621/2005 |
| — | : | em lituano | : | Intervenciniai miežiai, kompensacija ar mokesčiai netaikytini, Reglamentas (EB) Nr. 1621/2005 |
| — | : | em húngaro | : | Intervenciós árpa, visszatérítés, illetve adó nem alkalmazandó, 1621/2005/EK rendelet |
| — | : | em neerlandês | : | Gerst uit interventie, zonder toepassing van restitutie of belasting, Verordening (EG) nr. 1621/2005 |
| — | : | em polaco | : | Jęczmień interwencyjny niedający prawa do refundacji ani do opłaty, rozporządzenie (WE) nr 1621/2005 |
| — | : | em português | : | Cevada de intervenção sem aplicação de uma restituição ou imposição, Regulamento (CE) n.o 1621/2005 |
| — | : | em eslovaco | : | Intervenčný jačmeň nepodlieha vývozným náhradám ani clu, nariadenie (ES) č. 1621/2005 |
| — | : | em esloveno | : | Intervencija ječmena brez zahtevkov za nadomestila ali carine, Uredba (ES) št. 1621/2005 |
| — | : | em finlandês | : | Interventio-ohra, johon ei sovelleta vientitukea eikä vientimaksua, asetus (EY) N:o 1621/2005 |
| — | : | em sueco | : | Interventionskorn, utan tillämpning av bidrag eller avgift, förordning (EG) nr 1621/2005. |

—

:

em espanhol

:

Cebada de intervención sin aplicación de restitución ni gravamen, Reglamento (CE) no 1621/2005

—

:

em checo

:

Intervenční ječmen nepodléhá vývozní náhradě ani clu, nařízení (ES) č. 1621/2005

—

:

em dinamarquês

:

Byg fra intervention uden restitutionsydelse eller -afgift, forordning (EF) nr. 1621/2005

—

:

em alemão

:

Interventionsgerste ohne Anwendung von Ausfuhrerstattungen oder Ausfuhrabgaben, Verordnung (EG) Nr. 1621/2005

—

:

em estónio

:

Sekkumisoder, mille puhul ei rakendata toetust või maksu, määrus (EÜ) nr 1621/2005

—

:

em grego

:

Κριθή παρέμβασης χωρίς εφαρμογή επιστροφής ή φόρου, κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1621/2005

—

:

em inglês

:

Intervention barley without application of refund or tax, Regulation (EC) No 1621/2005

—

:

em francês

:

Orge d'intervention ne donnant pas lieu à restitution ni taxe, règlement (CE) no 1621/2005

—

:

em italiano

:

Orzo d'intervento senza applicazione di restituzione né di tassa, regolamento (CE) n. 1621/2005

—

:

em letão

:

Intervences mieži bez kompensācijas vai nodokļa piemērošanas, Regula (EK) Nr. 1621/2005

—

:

em lituano

:

Intervenciniai miežiai, kompensacija ar mokesčiai netaikytini, Reglamentas (EB) Nr. 1621/2005

—

:

em húngaro

:

Intervenciós árpa, visszatérítés, illetve adó nem alkalmazandó, 1621/2005/EK rendelet

—

:

em neerlandês

:

Gerst uit interventie, zonder toepassing van restitutie of belasting, Verordening (EG) nr. 1621/2005

—

:

em polaco

:

Jęczmień interwencyjny niedający prawa do refundacji ani do opłaty, rozporządzenie (WE) nr 1621/2005

—

:

em português

:

Cevada de intervenção sem aplicação de uma restituição ou imposição, Regulamento (CE) n.o 1621/2005

—

:

em eslovaco

:

Intervenčný jačmeň nepodlieha vývozným náhradám ani clu, nariadenie (ES) č. 1621/2005

—

:

em esloveno

:

Intervencija ječmena brez zahtevkov za nadomestila ali carine, Uredba (ES) št. 1621/2005

—

:

em finlandês

:

Interventio-ohra, johon ei sovelleta vientitukea eikä vientimaksua, asetus (EY) N:o 1621/2005

—

:

em sueco

:

Interventionskorn, utan tillämpning av bidrag eller avgift, förordning (EG) nr 1621/2005.

---

ANEXO III

Concurso permanente para exportação de cevada na posse do organismo de intervenção lituano

Formulário (1)

[Regulamento (CE) n.o 1621/2005]

| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Numeração dos proponentes | Número do lote | Quantidade
  (em toneladas) | Preço de oferta
  (euros por tonelada) (2) | Bonificações (+)
  Descontos (–)
  (euros por tonelada)
  («pro memoria») | Despesas comerciais (3)

  (euros por tonelada) | Destino |
| 1 | | | | | | |
| 2 | | | | | | |
| 3 | | | | | | |
| etc. | | | | | | |

1

2

3

4

5

6

7

Numeração dos proponentes

Número do lote

Quantidade

(em toneladas)

Preço de oferta

(euros por tonelada) (2)

Bonificações (+)

Descontos (–)

(euros por tonelada)

(«pro memoria»)

Despesas comerciais (3)

(euros por tonelada)

Destino

1

2

3

etc.

---

(1)  A transmitir à DG AGRI (D/2).

(2)  Este preço inclui as bonificações ou os descontos referentes ao lote a que a proposta diz respeito.

(3)  As despesas comerciais correspondem às prestações de serviço e de seguro suportadas desde a saída do armazém de intervenção até ao estádio franco a bordo (FOB) no porto de exportação, excluindo as relativas ao transporte. As despesas comunicadas devem ser determinadas com base na média das despesas reais verificadas pelo organismo de intervenção no decurso do semestre anterior ao início do período de concurso e expressas em euros por tonelada.

---

| 5.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 259/9 |
| --- | --- | --- | --- |

5.10.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 259/9

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1622/2005 DA COMISSÃO

de 4 de Outubro de 2005

relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de trigo mole na posse do organismo de intervenção checo e armazenado na Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão (2) estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão (2) estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 3002/92 da Comissão (3) estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e do destino de produtos de intervenção. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 3002/92 da Comissão (3) estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e do destino de produtos de intervenção.

| (3) | Na actual situação de mercado é oportuno abrir um concurso permanente para a exportação de 55 218 toneladas de trigo mole na posse do organismo de intervenção checo, armazenado na Alemanha ao abrigo da decisão da Comissão que autoriza a República Checa a armazenar fora do seu território 55 000 toneladas de cereais da campanha de 2004/2005 (4). |
| --- | --- |

(3)

Na actual situação de mercado é oportuno abrir um concurso permanente para a exportação de 55 218 toneladas de trigo mole na posse do organismo de intervenção checo, armazenado na Alemanha ao abrigo da decisão da Comissão que autoriza a República Checa a armazenar fora do seu território 55 000 toneladas de cereais da campanha de 2004/2005 (4).

| (4) | Devem ser fixadas normas especiais para garantir a regularidade das operações e o respectivo controlo. Para tal, é adequado prever um sistema de garantia que assegure o cumprimento dos objectivos prosseguidos, evitando, ao mesmo tempo, encargos excessivos para os operadores. É, por conseguinte, conveniente estabelecer derrogações a determinadas normas, nomeadamente do Regulamento (CEE) n.o 2131/93. |
| --- | --- |

(4)

Devem ser fixadas normas especiais para garantir a regularidade das operações e o respectivo controlo. Para tal, é adequado prever um sistema de garantia que assegure o cumprimento dos objectivos prosseguidos, evitando, ao mesmo tempo, encargos excessivos para os operadores. É, por conseguinte, conveniente estabelecer derrogações a determinadas normas, nomeadamente do Regulamento (CEE) n.o 2131/93.

| (5) | Para evitar reimportações, as exportações no âmbito do concurso aberto nos termos do presente regulamento devem ser limitadas a determinados países terceiros. |
| --- | --- |

(5)

Para evitar reimportações, as exportações no âmbito do concurso aberto nos termos do presente regulamento devem ser limitadas a determinados países terceiros.

| (6) | Tendo em vista a modernização da gestão do sistema, importa prever a transmissão por via electrónica das informações exigidas pela Comissão. |
| --- | --- |

(6)

Tendo em vista a modernização da gestão do sistema, importa prever a transmissão por via electrónica das informações exigidas pela Comissão.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Sob reserva do disposto no presente regulamento, o organismo de intervenção checo procede, nas condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n.o 2131/93, a um concurso permanente para a exportação de trigo mole na sua posse, armazenado nos locais designados no anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

O concurso incide numa quantidade máxima de 55 218 toneladas de trigo mole a exportar para países terceiros, excepto Albânia, antiga República jugoslava da Macedónia, Bósnia-Herzegovina, Bulgária, Croácia, Liechtenstein, Roménia, Sérvia e Montenegro (5) e Suíça.

Artigo 3.o

1.   Relativamente às exportações realizadas a título do presente regulamento, não são aplicadas restituições ou imposições à exportação, nem majorações mensais.

2.   Não se aplica o disposto no n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93.

3.   Em derrogação ao terceiro parágrafo do artigo 16.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, o preço a pagar para a exportação é o referido na proposta, sem majoração mensal.

Artigo 4.o

1.   Os certificados de exportação são válidos a partir da data da sua emissão, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, até ao fim do quarto mês seguinte.

2.   As propostas apresentadas a título do presente concurso não devem ser acompanhadas de pedidos de certificados de exportação feitos no âmbito do artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (6).

Artigo 5.o

1.   Em derrogação ao n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, o prazo de apresentação das propostas para o primeiro concurso parcial termina em 13 de Outubro de 2005, às 9 horas (hora de Bruxelas).

O prazo de apresentação das propostas relativas aos concursos parciais seguintes termina semanalmente na quinta-feira, às 9 horas (hora de Bruxelas), com excepção dos dias 3 de Novembro de 2005, 29 de Dezembro de 2005, 13 de Abril de 2006 e 25 de Maio de 2006, que correspondem a semanas em que se não realiza qualquer concurso.

O prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial termina em 22 de Junho de 2006, às 9 horas (hora de Bruxelas).

2.   As propostas devem ser apresentadas ao organismo de intervenção checo, cujos meios de contacto são os seguintes:

| Statní zemědělsky intervenční fond |
| --- |
| Odbor Rostlinných Komodit |
| Ve Smečkách 33 |
| CZ-110 00 Praha 1 |
| Tel.: (420) 222 871 667/403 |
| Fax: (420) 222 296 806 404 |

Statní zemědělsky intervenční fond

Odbor Rostlinných Komodit

Ve Smečkách 33

CZ-110 00 Praha 1

Tel.: (420) 222 871 667/403

Fax: (420) 222 296 806 404

Artigo 6.o

O organismo de intervenção, o armazenista e o adjudicatário, a pedido deste último, devem proceder, de comum acordo, antes do levantamento do lote adjudicado ou quando da saída do armazém, segundo a vontade do adjudicatário, a colheitas de amostras contraditórias, com a frequência de, pelo menos, uma colheita por cada 500 toneladas, bem como à análise dessas amostras. O organismo de intervenção pode ser representado por um mandatário, desde que este não seja o armazenista.

A colheita de amostras contraditórias e a respectiva análise devem ser realizadas no prazo de sete dias úteis, a contar do pedido do adjudicatário, ou de três dias úteis, se a colheita de amostras for realizada à saída do armazém.

Em caso de contestação, os resultados das análises devem ser comunicados, por via electrónica, à Comissão.

Artigo 7.o

1.   O adjudicatário deve aceitar o lote com as características verificadas se o resultado final das análises realizadas com essas amostras revelar uma qualidade:

| a) | Superior à descrita no anúncio de concurso; |
| --- | --- |

a)

Superior à descrita no anúncio de concurso;

| b) | Superior às características mínimas exigíveis na intervenção, mas inferior à qualidade descrita no anúncio de concurso, continuando, no entanto, dentro do limite de um desvio que pode ir até:






  — | 1 quilograma por hectolitro para o peso específico, sem que este seja inferior a 75 quilogramas por hectolitro, |
| --- | --- | --- |

b)

Superior às características mínimas exigíveis na intervenção, mas inferior à qualidade descrita no anúncio de concurso, continuando, no entanto, dentro do limite de um desvio que pode ir até:

—

1 quilograma por hectolitro para o peso específico, sem que este seja inferior a 75 quilogramas por hectolitro,

| — | um ponto percentual para o teor de humidade, |
| --- | --- |

—

um ponto percentual para o teor de humidade,

| — | meio ponto percentual para as impurezas referidas, respectivamente, nos pontos B.2 e B.4 do anexo do Regulamento (CE) n.o 824/2000 da Comissão (7), |
| --- | --- |

—

meio ponto percentual para as impurezas referidas, respectivamente, nos pontos B.2 e B.4 do anexo do Regulamento (CE) n.o 824/2000 da Comissão (7),

| — | meio ponto percentual para as impurezas referidas no ponto B.5 do anexo do Regulamento (CE) n.o 824/2000, sem, no entanto, alterar as percentagens admissíveis para os grãos prejudiciais e a gravagem. |
| --- | --- |

—

meio ponto percentual para as impurezas referidas no ponto B.5 do anexo do Regulamento (CE) n.o 824/2000, sem, no entanto, alterar as percentagens admissíveis para os grãos prejudiciais e a gravagem.

2.   Se o resultado final das análises efectuadas com essas amostras revelar uma qualidade superior às características mínimas exigíveis para intervenção, mas inferior à qualidade descrita no anúncio de concurso, que implique uma diferença para além do intervalo referido na alínea b), o adjudicatário pode:

| a) | Aceitar o lote tal qual ou |
| --- | --- |

a)

Aceitar o lote tal qual ou

| b) | Recusar tomar a cargo o lote em causa. |
| --- | --- |

b)

Recusar tomar a cargo o lote em causa.

No caso previsto na alínea b) do primeiro parágrafo, o adjudicatário só fica exonerado de todas as suas obrigações relativamente ao lote em causa, incluindo a garantia, depois de ter informado sem demora a Comissão e o organismo de intervenção, utilizando para tal o formulário constante do anexo II.

3.   Se o resultado final das análises efectuadas com essas amostras indicar uma qualidade inferior às características mínimas exigíveis para intervenção, o adjudicatário não pode proceder ao levantamento do lote em causa. Só é exonerado de todas as suas obrigações quanto ao lote em causa, incluindo a garantia, depois de ter informado sem demora a Comissão e o organismo de intervenção, utilizando para tal o formulário constante do anexo II.

Artigo 8.o

Nos casos previstos no n.o 2, alínea b) do primeiro parágrafo, e no n.o 3 do artigo 2.o, o adjudicatário pode solicitar ao organismo de intervenção que lhe forneça outro lote de trigo mole da qualidade prevista, sem despesas suplementares. Neste caso, a garantia não é liberada. A substituição do lote deve ocorrer no prazo máximo de três dias após o pedido do adjudicatário. O adjudicatário deve informar de tal a Comissão sem demora, utilizando para tal o formulário constante do anexo II.

Se, no prazo máximo do mês seguinte à data do primeiro pedido de substituição apresentado pelo adjudicatário, e na sequência de sucessivas substituições, o adjudicatário não tiver obtido um lote de substituição da qualidade prevista, será liberado de todas as suas obrigações, incluindo a garantia, depois de ter informado sem demora a Comissão e o organismo de intervenção, utilizando para tal o formulário constante do anexo II.

Artigo 9.o

1.   Se a saída do trigo mole do armazém ocorrer antes dos resultados das análises previstas no artigo 6.o, todos os riscos ficam a cargo do adjudicatário, a partir do levantamento do lote, sem prejuízo das vias de recurso de que o adjudicatário poderá dispor, relativamente ao armazenista.

2.   As despesas relativas à colheita de amostras e às análises previstas no artigo 6.o, excepto as relativas às análises cujos resultados sejam os referidos no n.o 3 do artigo 7.o, estão a cargo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), dentro do limite duma análise por 500 toneladas, com excepção das despesas de transferências de silos. Estas despesas e as eventuais análises adicionais solicitadas pelo adjudicatário devem ser suportadas por este último.

Artigo 10.o

Em derrogação ao artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 3002/92 da Comissão, dos documentos relativos à venda do trigo mole em conformidade com o presente regulamento, nomeadamente do certificado de exportação, da ordem de retirada referida no n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3002/92, da declaração de exportação e, se for caso disso, do exemplar T5 deve constar uma das menções constantes do anexo III.

Artigo 11.o

1.   A garantia constituída nos termos do n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93 será liberada imediatamente após a entrega dos certificados de exportação aos adjudicatários.

2.   Em derrogação ao n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, a obrigação de exportar deve ser coberta por uma garantia cujo montante deve ser igual à diferença entre o preço de intervenção válido no dia do concurso e o preço adjudicado, não podendo ser inferior a 25 euros por tonelada. Metade dessa garantia deve ser constituída no momento da emissão do certificado e a restante metade antes do levantamento dos cereais.

Artigo 12.o

O organismo de intervenção checo deve comunicar à Comissão, por via electrónica, as propostas recebidas, o mais tardar duas horas após o termo do prazo para a sua apresentação. Essa comunicação deve ser efectuada de acordo com o modelo constante do anexo IV.

Artigo 13.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 749/2005 (JO L 126 de 19.5.2005, p. 10).

2

o

(3)  JO L 301 de 17.10.1992, p. 17. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 770/96 (JO L 104 de 27.4.1996, p. 13).

3

o

(4)  Notificada à República Checa em 1 de Junho de 2005.

4

(5)  Incluindo o Kosovo, conforme definido na Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.

5

o

(6)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1741/2004 (JO L 311 de 8.10.2004, p. 17).

6

o

(7)  JO L 100 de 20.4.2000, p. 31. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1068/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 65).

7

o

---

ANEXO I

| (em toneladas) |
| --- |
| Local de armazenagem | Quantidades |
| Hamburgo (Brake) | 55 218 |

(em toneladas)

Local de armazenagem

Quantidades

Hamburgo (Brake)

55 218

---

ANEXO II

Comunicação de recusa e de eventual troca de lotes no âmbito do concurso permanente para exportação de trigo mole na posse do organismo de intervenção checo e armazenado na Alemanha

[Regulamento (CE) n.o 1622/2005]

| — | Nome do proponente declarado adjudicatário: |
| --- | --- |

—

Nome do proponente declarado adjudicatário:

| — | Data da adjudicação: |
| --- | --- |

—

Data da adjudicação:

| — | Data da recusa do lote pelo adjudicatário: |
| --- | --- |

—

Data da recusa do lote pelo adjudicatário:

| Número do lote | Quantidade
  (toneladas) | Endereço do armazém | Justificação da recusa de tomada a cargo |
| --- | --- | --- | --- |
| | | | — | peso específico (kg/hl) |

Número do lote

Quantidade

(toneladas)

Endereço do armazém

Justificação da recusa de tomada a cargo

—

peso específico (kg/hl)

| — | % de grãos germinados |
| --- | --- |

—

% de grãos germinados

| — | % de impurezas diversas (Schwarzbesatz) |
| --- | --- |

—

% de impurezas diversas (Schwarzbesatz)

| — | % de elementos que não são cereais de base de qualidade perfeita |
| --- | --- |

—

% de elementos que não são cereais de base de qualidade perfeita

| — | outras |
| --- | --- |

—

outras

---

ANEXO III

Menções referidas no artigo 10.o

| — | : | em espanhol | : | Trigo blando de intervención sin aplicación de restitución ni gravamen, Reglamento (CE) no 1622/2005 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | em checo | : | Intervenční pšenice obecná nepodléhá vývozní náhradě ani clu, nařízení (ES) č. 1622/2005 |
| — | : | em dinamarquês | : | Blød hvede fra intervention uden restitutionsydelse eller -afgift, forordning (EF) nr. 1622/2005 |
| — | : | em alemão | : | Weichweizen aus Interventionsbeständen ohne Anwendung von Ausfuhrerstattungen oder Ausfuhrabgaben, Verordnung (EG) Nr. 1622/2005 |
| — | : | em estónio | : | Pehme nisu sekkumisvarudest, mille puhul ei rakendata toetust või maksu, määrus (EÜ) nr 1622/2005 |
| — | : | em grego | : | Μαλακός σίτος παρέμβασης χωρίς εφαρμογή επιστροφής ή φόρου, κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1622/2005 |
| — | : | em inglês | : | Intervention common wheat without application of refund or tax, Regulation (EC) No 1622/2005 |
| — | : | em francês | : | Blé tendre d'intervention ne donnant pas lieu à restitution ni taxe, règlement (CE) no 1622/2005 |
| — | : | em italiano | : | Frumento tenero d'intervento senza applicazione di restituzione né di tassa, regolamento (CE) n. 1622/2005 |
| — | : | em letão | : | Intervences parastie kvieši bez kompensācijas vai nodokļa piemērošanas, Regula (EK) Nr. 1622/2005 |
| — | : | em lituano | : | Intervenciniai paprastieji kviečiai, kompensacija ar mokesčiai netaikytini, Reglamentas (EB) Nr. 1622/2005 |
| — | : | em húngaro | : | Intervenciós búza, visszatérítés, illetve adó nem alkalmazandó, 1622/2005/EK rendelet |
| — | : | em neerlandês | : | Zachte tarwe uit interventie, zonder toepassing van restitutie of belasting, Verordening (EG) nr. 1622/2005 |
| — | : | em polaco | : | Pszenica zwyczajna interwencyjna niedająca prawa do refundacji ani do opłaty, rozporządzenie (WE) nr 1622/2005 |
| — | : | em português | : | Trigo mole de intervenção sem aplicação de uma restituição ou imposição, Regulamento (CE) n.o 1622/2005 |
| — | : | em eslovaco | : | Intervenčná pšenica obyčajná nepodlieha vývozným náhradám ani clu, nariadenie (ES) č. 1622/2005 |
| — | : | em esloveno | : | Intervencija navadne pšenice brez zahtevkov za nadomestila ali carine, Uredba (ES) št. 1622/2005 |
| — | : | em finlandês | : | Interventiovehnä, johon ei sovelleta vientitukea eikä vientimaksua, asetus (EY) N:o 1622/2005 |
| — | : | em sueco | : | Interventionsvete, utan tillämpning av bidrag eller avgift, förordning (EG) nr 1622/2005. |

—

:

em espanhol

:

Trigo blando de intervención sin aplicación de restitución ni gravamen, Reglamento (CE) no 1622/2005

—

:

em checo

:

Intervenční pšenice obecná nepodléhá vývozní náhradě ani clu, nařízení (ES) č. 1622/2005

—

:

em dinamarquês

:

Blød hvede fra intervention uden restitutionsydelse eller -afgift, forordning (EF) nr. 1622/2005

—

:

em alemão

:

Weichweizen aus Interventionsbeständen ohne Anwendung von Ausfuhrerstattungen oder Ausfuhrabgaben, Verordnung (EG) Nr. 1622/2005

—

:

em estónio

:

Pehme nisu sekkumisvarudest, mille puhul ei rakendata toetust või maksu, määrus (EÜ) nr 1622/2005

—

:

em grego

:

Μαλακός σίτος παρέμβασης χωρίς εφαρμογή επιστροφής ή φόρου, κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1622/2005

—

:

em inglês

:

Intervention common wheat without application of refund or tax, Regulation (EC) No 1622/2005

—

:

em francês

:

Blé tendre d'intervention ne donnant pas lieu à restitution ni taxe, règlement (CE) no 1622/2005

—

:

em italiano

:

Frumento tenero d'intervento senza applicazione di restituzione né di tassa, regolamento (CE) n. 1622/2005

—

:

em letão

:

Intervences parastie kvieši bez kompensācijas vai nodokļa piemērošanas, Regula (EK) Nr. 1622/2005

—

:

em lituano

:

Intervenciniai paprastieji kviečiai, kompensacija ar mokesčiai netaikytini, Reglamentas (EB) Nr. 1622/2005

—

:

em húngaro

:

Intervenciós búza, visszatérítés, illetve adó nem alkalmazandó, 1622/2005/EK rendelet

—

:

em neerlandês

:

Zachte tarwe uit interventie, zonder toepassing van restitutie of belasting, Verordening (EG) nr. 1622/2005

—

:

em polaco

:

Pszenica zwyczajna interwencyjna niedająca prawa do refundacji ani do opłaty, rozporządzenie (WE) nr 1622/2005

—

:

em português

:

Trigo mole de intervenção sem aplicação de uma restituição ou imposição, Regulamento (CE) n.o 1622/2005

—

:

em eslovaco

:

Intervenčná pšenica obyčajná nepodlieha vývozným náhradám ani clu, nariadenie (ES) č. 1622/2005

—

:

em esloveno

:

Intervencija navadne pšenice brez zahtevkov za nadomestila ali carine, Uredba (ES) št. 1622/2005

—

:

em finlandês

:

Interventiovehnä, johon ei sovelleta vientitukea eikä vientimaksua, asetus (EY) N:o 1622/2005

—

:

em sueco

:

Interventionsvete, utan tillämpning av bidrag eller avgift, förordning (EG) nr 1622/2005.

---

ANEXO IV

Concurso permanente para exportação de trigo mole na posse do organismo de intervenção checo e armazenado na Alemanha

Formulário (1)

[Regulamento (CE) n.o 1622/2005]

| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Numeração dos proponentes | Número do lote | Quantidade
  (toneladas) | Preço de oferta
  (euros por tonelada) (2) | Bonificações (+)
  Descontos (–)
  (euros por tonelada)
  («pro memoria») | Despesas comerciais (3)

  (euros por tonelada) | Destino |
| 1 | | | | | | |
| 2 | | | | | | |
| 3 | | | | | | |
| etc. | | | | | | |

1

2

3

4

5

6

7

Numeração dos proponentes

Número do lote

Quantidade

(toneladas)

Preço de oferta

(euros por tonelada) (2)

Bonificações (+)

Descontos (–)

(euros por tonelada)

(«pro memoria»)

Despesas comerciais (3)

(euros por tonelada)

Destino

1

2

3

etc.

---

(1)  A transmitir à DG AGRI (D/2).

(2)  Este preço inclui as bonificações ou os descontos referentes ao lote a que a proposta diz respeito.

(3)  As despesas comerciais correspondem às prestações de serviço e de seguro suportadas desde a saída do armazém de intervenção até ao estádio franco a bordo (FOB) no porto de exportação, excluindo as relativas ao transporte. As despesas comunicadas devem ser determinadas com base na média das despesas reais verificadas pelo organismo de intervenção no decurso do semestre anterior ao início do período de concurso e expressas em euros por tonelada.

---

| 5.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 259/15 |
| --- | --- | --- | --- |

5.10.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 259/15

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REGULAMENTO (CE) N.o 1623/2005 DA COMISSÃO

de 4 de Outubro de 2005

que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 no que se refere à inscrição de determinadas denominações no registo das «Denominações de origem protegidas» e das «Indicações geográficas protegidas» [Tuscia — (DOP) e Basilico Genovese — (DOP)]

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente os n.os 3 e 4 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, os pedidos apresentados pela Itália para a inscrição das denominações «Tuscia» e «Basilico Genovese» foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, os pedidos apresentados pela Itália para a inscrição das denominações «Tuscia» e «Basilico Genovese» foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia
   (2).

| (2) | Não foi notificada à Comissão qualquer oposição em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, pelo que ambas as denominações devem ser inscritas no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas, |
| --- | --- |

(2)

Não foi notificada à Comissão qualquer oposição em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, pelo que ambas as denominações devem ser inscritas no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão (3) é completado com as denominações constantes do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO C 229 de 14.9.2004, p. 2 (Tuscia). JO C 259 de 21.10.2004, p. 3 (Basilico Genovese).

2

Tuscia

Basilico Genovese

(3)  JO L 327 de 18.12.1996, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1357/2005 (JO L 214 de 19.8.2005, p. 6).

3

o

---

ANEXO

Produtos do anexo I do Tratado destinados à alimentação humana

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

ITÁLIA

Tuscia (DOP)

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

ITÁLIA

Basilico Genovese (DOP)

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| 5.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 259/17 |
| --- | --- | --- | --- |

5.10.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 259/17

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REGULAMENTO (CE) N.o 1624/2005 DA COMISSÃO

de 4 de Outubro de 2005

que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 866/2004 do Conselho no que respeita aos citrinos que atravessam a faixa de separação em Chipre

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 866/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a um regime de acordo com o artigo 2.o do Protocolo n.o 10 ao Acto de Adesão (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 866/2004 determina que as mercadorias que tenham sido inteiramente obtidas nas zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo, ou cuja última transformação ou operação de fabrico substancial, economicamente justificada, tenha sido efectuada numa empresa equipada para o efeito nas referidas zonas, não são sujeitas a direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente quando são introduzidas nas zonas onde o Governo da República de Chipre exerce um controlo efectivo, desde que não sejam elegíveis para restituições à exportação ou para medidas de intervenção. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 866/2004 determina que as mercadorias que tenham sido inteiramente obtidas nas zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo, ou cuja última transformação ou operação de fabrico substancial, economicamente justificada, tenha sido efectuada numa empresa equipada para o efeito nas referidas zonas, não são sujeitas a direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente quando são introduzidas nas zonas onde o Governo da República de Chipre exerce um controlo efectivo, desde que não sejam elegíveis para restituições à exportação ou para medidas de intervenção.

| (2) | O n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 866/2004 foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 293/2005 do Conselho (2), que alarga, caso a caso, o acesso ao referido regime de isenção de direitos a determinados produtos elegíveis para restituições à exportação ou para medidas de intervenção, desde que as condições e disposições aplicáveis a esse acesso garantam uma protecção eficaz dos interesses financeiros da Comunidade. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 866/2004 foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 293/2005 do Conselho (2), que alarga, caso a caso, o acesso ao referido regime de isenção de direitos a determinados produtos elegíveis para restituições à exportação ou para medidas de intervenção, desde que as condições e disposições aplicáveis a esse acesso garantam uma protecção eficaz dos interesses financeiros da Comunidade.

| (3) | Facilitar a circulação de citrinos contribui para o processo de desenvolvimento económico das zonas onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo, dado o interesse manifestado por operadores económicos em Chipre de comercializar no mercado comunitário citrinos produzidos naquelas zonas. |
| --- | --- |

(3)

Facilitar a circulação de citrinos contribui para o processo de desenvolvimento económico das zonas onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo, dado o interesse manifestado por operadores económicos em Chipre de comercializar no mercado comunitário citrinos produzidos naquelas zonas.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (3), o Regulamento (CE) n.o 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (4) e o Regulamento (CE) n.o 2111/2003 da Comissão, de 1 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2202/96 do Conselho que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (5) prevêem controlos para garantir a conformidade com as regras comunitárias no sector das frutas e produtos hortícolas. Segundo estes regulamentos, o Governo da República de Chipre deve assegurar, através de controlos adequados, que os produtos abrangidos pelo presente regulamento não sejam objecto de restituições à exportação ou de medidas de intervenção. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (3), o Regulamento (CE) n.o 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (4) e o Regulamento (CE) n.o 2111/2003 da Comissão, de 1 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2202/96 do Conselho que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (5) prevêem controlos para garantir a conformidade com as regras comunitárias no sector das frutas e produtos hortícolas. Segundo estes regulamentos, o Governo da República de Chipre deve assegurar, através de controlos adequados, que os produtos abrangidos pelo presente regulamento não sejam objecto de restituições à exportação ou de medidas de intervenção.

| (5) | Dado que o nível das restituições pagas pela exportação de citrinos a partir da Comunidade é baixo, o risco de fraude no âmbito das medidas previstas no presente regulamento é reduzido. No entanto, o Governo da República de Chipre deve assegurar o respeito da regra da origem comunitária estabelecida no n.o 9, segundo travessão, do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 e no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (6). |
| --- | --- |

(5)

Dado que o nível das restituições pagas pela exportação de citrinos a partir da Comunidade é baixo, o risco de fraude no âmbito das medidas previstas no presente regulamento é reduzido. No entanto, o Governo da República de Chipre deve assegurar o respeito da regra da origem comunitária estabelecida no n.o 9, segundo travessão, do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 e no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (6).

| (6) | Nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1480/2004 da Comissão, de 10 de Agosto de 2004, que estabelece regras específicas relativamente às mercadorias que chegam de zonas onde o Governo de Chipre não exerce controlo efectivo a zonas onde o Governo exerce um controlo efectivo (7), a Câmara do Comércio cipriota turca e as autoridades da República de Chipre devem comunicar à Comissão as informações que permitam a esta controlar os fluxos comerciais através da «linha verde». |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1480/2004 da Comissão, de 10 de Agosto de 2004, que estabelece regras específicas relativamente às mercadorias que chegam de zonas onde o Governo de Chipre não exerce controlo efectivo a zonas onde o Governo exerce um controlo efectivo (7), a Câmara do Comércio cipriota turca e as autoridades da República de Chipre devem comunicar à Comissão as informações que permitam a esta controlar os fluxos comerciais através da «linha verde».

| (7) | Assim, não se afigura necessário estabelecer condições suplementares para a aplicação do regime de isenção de direitos aos citrinos obtidos nas zonas onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo. |
| --- | --- |

(7)

Assim, não se afigura necessário estabelecer condições suplementares para a aplicação do regime de isenção de direitos aos citrinos obtidos nas zonas onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação ao disposto no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 866/2004, os citrinos que atravessem a faixa de separação na acepção daquele regulamento e estejam classificados no código NC 0805 não são sujeitos a direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 161 de 30.4.2004, p. 128. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1283/2005 da Comissão (JO L 203 de 4.8.2005, p. 8).

1

o

(2)  JO L 50 de 23.2.2005, p. 1.

2

(3)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).

3

o

(4)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

4

(5)  JO L 317 de 2.12.2003, p. 5.

5

(6)  JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 671/2004 (JO L 105 de 14.4.2004, p. 5).

6

o

(7)  JO L 272 de 20.8.2004, p. 3.

7

---

| 5.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 259/19 |
| --- | --- | --- | --- |

5.10.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 259/19

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REGULAMENTO (CE) N.o 1625/2005 DA COMISSÃO

de 4 de Outubro de 2005

que proíbe a pesca do bacalhau nas zonas CIEM I, II b pelos navios que arvoram pavilhão da Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 27/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2005. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 27/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2005.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2005. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2005.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2005 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 2005.

Pela Comissão

Jörgen HOLMQUIST

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).

2

o

(3)  JO L 12 de 14.1.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1300/2005 (JO L 207 de 10.8.2005, p. 1).

3

o

---

ANEXO

| Estado-Membro | Alemanha |
| --- | --- |
| Unidade populacional | COD/1/2B. |
| Espécie | Bacalhau (Gadus morhua) |
| Zona | I, II b |
| Data | 23.9.2005 |

Estado-Membro

Alemanha

Unidade populacional

COD/1/2B.

Espécie

Bacalhau (Gadus morhua)

Zona

I, II b

Data

23.9.2005

---

| 5.10.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 259/21 |
| --- | --- | --- | --- |

5.10.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 259/21

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1626/2005 DA COMISSÃO

de 4 de Outubro de 2005

que rectifica o Regulamento (CE) n.o 1616/2005 que estabelece os direitos de importação no sector dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os direitos de importação no sector dos cereais foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1616/2005 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

Os direitos de importação no sector dos cereais foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1616/2005 da Comissão (3).

| (2) | Uma verificação revelou a existência de um erro de cálculo nos anexos do Regulamento (CE) n.o 1616/2005. É, pois, necessário rectificar o regulamento em causa. Essa correcção deve ser aplicada retroactivamente, |
| --- | --- |

(2)

Uma verificação revelou a existência de um erro de cálculo nos anexos do Regulamento (CE) n.o 1616/2005. É, pois, necessário rectificar o regulamento em causa. Essa correcção deve ser aplicada retroactivamente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 1616/2005 são substituídos pelo texto que consta no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável com efeitos desde 1 de Outubro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1110/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 12).

2

o

(3)  JO L 256 de 1.10.2005, p. 27.

3

---

ANEXO

ANEXO I

Direitos de importação dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 aplicáveis a partir de 1 de Outubro de 2005

| Código NC | Designação da mercadoria | Direito de importação (1)

  (em EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 10 00 | Trigo duro de alta qualidade | 0,00 |
| de qualidade média | 0,00 |
| de qualidade baixa | 0,00 |
| 1001 90 91 | Trigo mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 90 99 | Trigo mole de alta qualidade, com exclusão do trigo mole para sementeira | 0,00 |
| 1002 00 00 | Centeio | 38,82 |
| 1005 10 90 | Milho para sementeira, com exclusão do híbrido | 55,34 |
| 1005 90 00 | Milho, com exclusão do milho para sementeira (2) | 55,34 |
| 1007 00 90 | Sorgo de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira | 38,82 |

Código NC

Designação da mercadoria

Direito de importação (1)

(em EUR/t)

1001 10 00

Trigo duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de qualidade baixa

0,00

1001 90 91

Trigo mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

Trigo mole de alta qualidade, com exclusão do trigo mole para sementeira

0,00

1002 00 00

Centeio

38,82

1005 10 90

Milho para sementeira, com exclusão do híbrido

55,34

1005 90 00

Milho, com exclusão do milho para sementeira (2)

55,34

1007 00 90

Sorgo de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

38,82

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos

período de 16.9.2005-29.9.2005

| 1) | Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:











  Cotações em bolsa | Minneapolis | Chicago | Minneapolis | Minneapolis | Minneapolis | Minneapolis |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Produto (% de proteínas a 12 % humidade) | HRS2 | YC3 | HAD2 | qualidade média (3) | qualidade baixa (4) | US barley 2 |
| Cotação (EUR/t) | 125,07 (5) | 66,77 | 170,91 | 160,91 | 140,91 | 93,02 |
| Prémio relativo ao Golfo (EUR/t) | — | 13,92 | — | | | — |
| Prémio relativo aos Grandes Lagos (EUR/t) | 34,49 | — | — | | | — |

1)

Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Cotações em bolsa

Minneapolis

Chicago

Minneapolis

Minneapolis

Minneapolis

Minneapolis

Produto (% de proteínas a 12 % humidade)

HRS2

YC3

HAD2

qualidade média (3)

qualidade baixa (4)

US barley 2

Cotação (EUR/t)

125,07 (5)

66,77

170,91

160,91

140,91

93,02

Prémio relativo ao Golfo (EUR/t)

—

13,92

—

—

Prémio relativo aos Grandes Lagos (EUR/t)

34,49

—

—

—

| 2) | Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:
  Fretes/despesas: Golfo do México–Roterdão: 21,00 EUR/t, Grandes Lagos–Roterdão: 25,19 EUR/t. |
| --- | --- |

2)

Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Fretes/despesas: Golfo do México–Roterdão: 21,00 EUR/t, Grandes Lagos–Roterdão: 25,19 EUR/t.

| 3) | Subvenções referidas no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96: | 0,00 EUR/t (HRW2)
  0,00 EUR/t (SRW2). |
| --- | --- | --- |

3)

Subvenções referidas no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

0,00 EUR/t (HRW2)

0,00 EUR/t (SRW2).

---

(1)  No que respeita às mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou via canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

1

o

o

o

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Irlanda, no Reino Unido, na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia ou na costa atlântica da Península Ibérica. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Irlanda, no Reino Unido, na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t, sempre que as condições estabelecidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estejam satisfeitas.

2

o

o

o

(3)  Prémio negativo de um montante de 10 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

3

o

o

o

(4)  Prémio negativo de um montante de 30 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

4

o

o

o

(5)  Prémio positivo de um montante de 14 euros por tonelada incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

5

o

o

o

---