# Jornal Oficial L 192/22 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 192 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 48.o ano22 de Julho de 2005 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 192

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano22 de Julho de 2005

---

| Índice | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | Decisão do Conselho, de 22 de Novembro de 2004, relativa à assinatura de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Albânia em programas comunitários | 1 |
| Acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Albânia em programas comunitários | 2 |
| | * | Decisão do Conselho, de 22 de Novembro de 2004, relativa à assinatura de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a Bósnia-Herzegovina relativo aos princípios gerais que regem a participação da Bósnia-Herzegovina em programas comunitários | 8 |
| Acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a Bósnia-Herzegovina relativo aos princípios gerais que regem a participação da Bósnia-Herzegovina em programas comunitários | 9 |
| | * | Decisão do Conselho, de 22 de Novembro de 2004, relativa à assinatura de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Croácia em programas comunitários | 15 |
| Acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Croácia em programas comunitários | 16 |
| | * | Decisão do Conselho, de 22 de Novembro de 2004, relativa à assinatura de um Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, sobre um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia relativo aos princípios gerais que regem a participação da antiga República jugoslava da Macedónia em programas comunitários | 22 |
| Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, sobre um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia relativo aos princípios gerais que regem a participação da antiga República jugoslava da Macedónia em programas comunitários | 23 |
| | * | Decisão do Conselho, de 22 de Novembro de 2004, relativa à assinatura de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro relativo aos princípios gerais que regem a participação da Sérvia e Montenegro em programas comunitários | 28 |
| Acordo-quadro entre a Comuinidade Europeia e a Sérvia e Montenegro relativo aos princípios que regem a participação da Sérvia e Montenegro em programas comunitários | 29 |
| | * | Decisão n.o 4/2004 do Conselho Conjunto União Europeia-México, de 18 de Maio de 2005, que altera a Decisão n.o 2/2001 do Conselho Conjunto | 35 |
| | * | Decisão do Conselho, de 30 de Maio de 2005, que aprova a adesão da Comunidade Europeia à Convenção internacional para a protecção das obtenções vegetais, revista em Genebra a 19 de Março de 1991 | 63 |
| | * | Decisão do Conselho, de 2 de Junho de 2005, relativa à celebração de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Albânia em programas comunitários | 78 |
| | * | Decisão do Conselho, de 2 de Junho de 2005, relativa à celebração de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a Bósnia-Herzegovina relativo aos princípios gerais que regem a participação da Bósnia-Herzegovina em programas comunitários | 80 |
| | * | Decisão do Conselho, de 2 de Junho de 2005, relativa à celebração de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Croácia em programas comunitários | 82 |
| | * | Decisão do Conselho, de 2 de Junho de 2005, relativa à celebração de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro relativo aos princípios gerais que regem a participação da Sérvia e Montenegro em programas comunitários | 84 |
| | * | Decisão do Conselho, de 2 de Junho de 2005, relativa à celebração de um Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, relativo a um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia relativo aos princípios gerais que regem a participação da antiga República jugoslava da Macedónia em programas comunitários | 86 |
| | * | Informação relativa à data de entrada em vigor da Decisão n.o 4/2004 do Conselho Conjunto União Europeia-México relativa às alterações da Decisão n.o 2/2001 do Conselho Conjunto | 88 |
| | * | Informação relativa à entrada em vigor do Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, relativo a um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia que estabelece os princípios gerais que regem a participação da antiga República jugoslava da Macedónia em programas comunitários | 88 |

Índice

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Conselho

*

Decisão do Conselho, de 22 de Novembro de 2004, relativa à assinatura de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Albânia em programas comunitários

1

Acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Albânia em programas comunitários

2

*

Decisão do Conselho, de 22 de Novembro de 2004, relativa à assinatura de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a Bósnia-Herzegovina relativo aos princípios gerais que regem a participação da Bósnia-Herzegovina em programas comunitários

8

Acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a Bósnia-Herzegovina relativo aos princípios gerais que regem a participação da Bósnia-Herzegovina em programas comunitários

9

*

Decisão do Conselho, de 22 de Novembro de 2004, relativa à assinatura de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Croácia em programas comunitários

15

Acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Croácia em programas comunitários

16

*

Decisão do Conselho, de 22 de Novembro de 2004, relativa à assinatura de um Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, sobre um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia relativo aos princípios gerais que regem a participação da antiga República jugoslava da Macedónia em programas comunitários

22

Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, sobre um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia relativo aos princípios gerais que regem a participação da antiga República jugoslava da Macedónia em programas comunitários

23

*

Decisão do Conselho, de 22 de Novembro de 2004, relativa à assinatura de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro relativo aos princípios gerais que regem a participação da Sérvia e Montenegro em programas comunitários

28

Acordo-quadro entre a Comuinidade Europeia e a Sérvia e Montenegro relativo aos princípios que regem a participação da Sérvia e Montenegro em programas comunitários

29

*

Decisão n.o 4/2004 do Conselho Conjunto União Europeia-México, de 18 de Maio de 2005, que altera a Decisão n.o 2/2001 do Conselho Conjunto

o

o

35

*

Decisão do Conselho, de 30 de Maio de 2005, que aprova a adesão da Comunidade Europeia à Convenção internacional para a protecção das obtenções vegetais, revista em Genebra a 19 de Março de 1991

63

*

Decisão do Conselho, de 2 de Junho de 2005, relativa à celebração de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Albânia em programas comunitários

78

*

Decisão do Conselho, de 2 de Junho de 2005, relativa à celebração de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a Bósnia-Herzegovina relativo aos princípios gerais que regem a participação da Bósnia-Herzegovina em programas comunitários

80

*

Decisão do Conselho, de 2 de Junho de 2005, relativa à celebração de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Croácia em programas comunitários

82

*

Decisão do Conselho, de 2 de Junho de 2005, relativa à celebração de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro relativo aos princípios gerais que regem a participação da Sérvia e Montenegro em programas comunitários

84

*

Decisão do Conselho, de 2 de Junho de 2005, relativa à celebração de um Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, relativo a um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia relativo aos princípios gerais que regem a participação da antiga República jugoslava da Macedónia em programas comunitários

86

*

Informação relativa à data de entrada em vigor da Decisão n.o 4/2004 do Conselho Conjunto União Europeia-México relativa às alterações da Decisão n.o 2/2001 do Conselho Conjunto

o

o

88

*

Informação relativa à entrada em vigor do Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, relativo a um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia que estabelece os princípios gerais que regem a participação da antiga República jugoslava da Macedónia em programas comunitários

88

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 22.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 192/1 |
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22.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 192/1

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DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Novembro de 2004

relativa à assinatura de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Albânia em programas comunitários

(2005/517/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 13.o, 71.o, 80.o, 95.o, 127.o, 137.o, 149.o, 150.o, 151.o, 152.o, 153.o, 157.o, 166.o, 175.o, 280.o e 308.o, conjugados com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão negociou com a República da Albânia, em nome da Comunidade, um acordo-quadro relativo aos princípios gerais que regem a participação da Albânia em programas comunitários. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão negociou com a República da Albânia, em nome da Comunidade, um acordo-quadro relativo aos princípios gerais que regem a participação da Albânia em programas comunitários.

| (2) | Sob reserva da sua celebração numa data posterior, o Acordo rubricado em 2 de Setembro de 2004 deverá ser assinado, |
| --- | --- |

(2)

Sob reserva da sua celebração numa data posterior, o Acordo rubricado em 2 de Setembro de 2004 deverá ser assinado,

DECIDE:

Artigo único

Sob reserva da sua celebração numa data posterior, o presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Albânia em programas comunitários.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

B. R. BOT

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ACORDO-QUADRO

entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Albânia em programas comunitários

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «Comunidade»,

por um lado, e

a REPÚBLICA DA ALBÂNIA, a seguir designada «Albânia»,

por outro,

a seguir designadas «partes contratantes»,

CONSIDERANDO O SEGUINTE:

| (1) | O Conselho Europeu de Copenhaga, de Dezembro de 2002, confirmou a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais como potenciais candidatos e sublinhou a sua determinação em apoiar os seus esforços com vista a aproximarem-se da União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

O Conselho Europeu de Copenhaga, de Dezembro de 2002, confirmou a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais como potenciais candidatos e sublinhou a sua determinação em apoiar os seus esforços com vista a aproximarem-se da União Europeia.

| (2) | O Conselho Europeu de Salónica, de Junho de 2003, reconheceu que o Processo de Estabilização e de Associação continuará a ser o quadro para o percurso a seguir pelos países dos Balcãs Ocidentais com vista à sua futura adesão e aprovou a «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma Integração Europeia» que visa o aprofundamento das relações privilegiadas entre a União Europeia e os Balcãs Ocidentais com base na experiência adquirida com o alargamento. |
| --- | --- |

(2)

O Conselho Europeu de Salónica, de Junho de 2003, reconheceu que o Processo de Estabilização e de Associação continuará a ser o quadro para o percurso a seguir pelos países dos Balcãs Ocidentais com vista à sua futura adesão e aprovou a «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma Integração Europeia» que visa o aprofundamento das relações privilegiadas entre a União Europeia e os Balcãs Ocidentais com base na experiência adquirida com o alargamento.

| (3) | A Agenda de Salónica convidou os países dos Balcãs Ocidentais a participarem em programas e agências comunitários em consonância com os princípios estabelecidos para a participação dos países candidatos, a fim de os familiarizar, bem como a sua população, com as políticas e métodos de trabalho da União Europeia, ancorando-os mais firmemente à União Europeia e incentivando-os na via da integração europeia. |
| --- | --- |

(3)

A Agenda de Salónica convidou os países dos Balcãs Ocidentais a participarem em programas e agências comunitários em consonância com os princípios estabelecidos para a participação dos países candidatos, a fim de os familiarizar, bem como a sua população, com as políticas e métodos de trabalho da União Europeia, ancorando-os mais firmemente à União Europeia e incentivando-os na via da integração europeia.

| (4) | A Albânia manifestou o desejo de participar num certo número de programas comunitários. |
| --- | --- |

(4)

A Albânia manifestou o desejo de participar num certo número de programas comunitários.

| (5) | Os termos e as condições específicos, incluindo a contribuição financeira, relativos à participação da Albânia em cada um dos programas devem ser determinados por meio de um acordo entre a Comissão das Comunidades Europeias, agindo em nome da Comunidade, e o Governo da Albânia, |
| --- | --- |

(5)

Os termos e as condições específicos, incluindo a contribuição financeira, relativos à participação da Albânia em cada um dos programas devem ser determinados por meio de um acordo entre a Comissão das Comunidades Europeias, agindo em nome da Comunidade, e o Governo da Albânia,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

A Albânia fica autorizada a participar nos seguintes programas comunitários:

| 1. | Os programas comunitários em curso enumerados no anexo que estão abertos à participação da Albânia logo que o presente acordo (a seguir designado «acordo») entre em vigor. |
| --- | --- |

1.

Os programas comunitários em curso enumerados no anexo que estão abertos à participação da Albânia logo que o presente acordo (a seguir designado «acordo») entre em vigor.

| 2. | Os programas comunitários estabelecidos ou reconduzidos após a entrada em vigor do acordo e que contenham uma cláusula introdutória que preveja a participação da Albânia. |
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2.

Os programas comunitários estabelecidos ou reconduzidos após a entrada em vigor do acordo e que contenham uma cláusula introdutória que preveja a participação da Albânia.

Artigo 2.o

A contribuição financeira da Albânia para o Orçamento Geral da União Europeia será proporcional aos programas específicos em que participar.

Artigo 3.o

Os representantes da Albânia ficam autorizados a participar, na qualidade de observadores e em relação aos pontos que respeitam à Albânia, nos comités de gestão encarregados do controlo dos programas para os quais a Albânia contribui financeiramente.

Artigo 4.o

Os projectos e iniciativas apresentados pelos participantes da Albânia estarão, na medida do possível, sujeitos às mesmas condições, regras e procedimentos dos programas em causa que são aplicados aos Estados-Membros.

Artigo 5.o

Os termos e as condições específicos relativos à participação da Albânia em cada um dos programas, designadamente a contribuição financeira, serão determinados por meio de um acordo sob a forma de memorando de entendimento entre a Comissão, agindo em nome da Comunidade, e o Governo da Albânia.

Se a Albânia solicitar a assistência externa da Comunidade com base no Regulamento (CE) n.o 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, tal como alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2415/2001 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2001, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República jugoslava da Macedónia, ou de acordo com qualquer outro regulamento similar prevendo a assistência externa comunitária à Albânia que venha a ser aprovado, as condições que regerão a assistência comunitária serão determinadas por um acordo financeiro.

Artigo 6.o

O memorando de entendimento determinará, em conformidade com o Regulamento Financeiro da Comunidade, que o controlo financeiro ou as auditorias serão realizados pela Comissão Europeia, pelo OLAF e pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias ou sob a sua autoridade.

Serão elaboradas disposições pormenorizadas em matéria de controlo financeiro e de auditoria, de medidas administrativas, de sanções e de cobrança que permitam atribuir à Comissão Europeia, ao OLAF e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos respectivos poderes em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na Comunidade.

Artigo 7.o

O acordo tem vigência ilimitada.

Qualquer das partes contratantes pode denunciar o presente acordo mediante notificação por escrito à outra parte contratante. O presente acordo termina seis meses após a data de tal notificação.

Artigo 8.o

No prazo de três anos após a data de entrada em vigor do presente acordo e, em seguida, de três em três anos, as partes contratantes podem rever a execução do presente acordo com base na participação efectiva da Albânia em um ou mais programas comunitários.

Artigo 9.o

O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia nas condições nele fixadas e, por outro, no território da Albânia.

Artigo 10.o

O presente acordo entra em vigor no dia em que for recebida a última notificação escrita através dos canais diplomáticos pelos quais cada parte contratante informa a outra parte da conclusão dos seus procedimentos para a entrada em vigor do presente acordo.

Artigo 11.o

1.   O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovénia, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e albanesa.

2.   Logo que as instituições da União Europeia sejam obrigadas a publicar todos os actos oficiais em língua maltesa no Jornal Oficial da União Europeia, o acordo será igualmente redigido em duplo exemplar nessa língua.

3.   Fazem igualmente fé todas as versões linguísticas.

Hecho en Bruselas, el veintidós de noviembre del dos mil cuatro.

V Bruselu dne dvacátého druhého listopadu dva tisíce čtyři.

Udfærdiget i Bruxelles den toogtyvende november to tusind og fire.

Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten November zweitausendundvier.

Kahe tuhande neljanda aasta novembrikuu kahekümne teisel päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι δύο Νοεμβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα.

Done at Brussels on the twenty-second day of November in the year two thousand and four.

Fait à Bruxelles, le vingt-deux novembre deux mille quatre.

Fatto a Bruxelles, addi' ventidue novembre duemilaquattro.

Briselē, divi tūkstoši ceturtā gada divdesmit otrajā novembrī.

Priimta du tūkstančiai ketvirtų metų lapkričio dvidešimt antrą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-negyedik év november havának huszonkettedik napján.

Magħmul fi Brussel fit-tieni u għoxrin jum ta' Novembru tas-sena elfejn u erbgħa.

Gedaan te Brussel, de tweeëntwintigste november tweeduizendvier.

Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego drugiego listopada roku dwutysięcznego czwartego.

Feito em Bruxelas, em vinte e dois de Novembro de dois mil e quatro.

V Bruseli dvadsiatehodruhého novembra dvetisícštyri.

V Bruslju, dvaindvajsetega novembra leta dva tisoč štiri.

Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenätoisena päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattaneljä.

Som skedde i Bryssel den tjugoandra november tjugohundrafyra.

Bërë në Bruksel, në datë njëzet e dy nëntor të vitit dymijë e katër.

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenstvi

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Τια τηυ Ευρωπαϊκή Κοιυότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

az Európai Közösség részéről

Għall-Komunità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Za Európske spoločenstvo

za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

Për Komunitetin Evropian

Image

Për Qeverinë e Republikës së Shqipërisë

Image

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ANEXO

LISTA DOS PROGRAMAS COMUNITÁRIOS EM CURSO REFERIDOS NO ARTIGO 1.o

| — | Luta contra a discriminação (2001-2006) (1) |
| --- | --- |

—

Luta contra a discriminação (2001-2006) (1)

| — | Luta contra a exclusão social (2002-2006) (2) |
| --- | --- |

—

Luta contra a exclusão social (2002-2006) (2)

| — | Actividades comunitárias em apoio à política dos consumidores (2004-2007) (3) |
| --- | --- |

—

Actividades comunitárias em apoio à política dos consumidores (2004-2007) (3)

| — | Programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação (2004-2006) (4) |
| --- | --- |

—

Programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação (2004-2006) (4)

| — | Programa de acção comunitário para a promoção da cidadania europeia activa (2004-2006) (5) |
| --- | --- |

—

Programa de acção comunitário para a promoção da cidadania europeia activa (2004-2006) (5)

| — | Acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008) (6) |
| --- | --- |

—

Acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008) (6)

| — | Cultura 2000 (2000-2006) (7) |
| --- | --- |

—

Cultura 2000 (2000-2006) (7)

| — | Alfândega (2003-2007) (8) |
| --- | --- |

—

Alfândega (2003-2007) (8)

| — | Daphne II (2004-2008) (9) |
| --- | --- |

—

Daphne II (2004-2008) (9)

| — | eContent Plus (2004-2008) (10) |
| --- | --- |

—

eContent Plus (2004-2008) (10)

| — | eLearning (2004-2006) (11) |
| --- | --- |

—

eLearning (2004-2006) (11)

| — | Eramus Mundus (2004-2008) (12) |
| --- | --- |

—

Eramus Mundus (2004-2008) (12)

| — | Fiscalis (2003-2007) (13) |
| --- | --- |

—

Fiscalis (2003-2007) (13)

| — | Igualdade entre homens e mulheres (2001-2006) (14) |
| --- | --- |

—

Igualdade entre homens e mulheres (2001-2006) (14)

| — | Hercule (2004-2006) (15) |
| --- | --- |

—

Hercule (2004-2006) (15)

| — | Energia inteligente – Europa (2003-2006) (16) |
| --- | --- |

—

Energia inteligente – Europa (2003-2006) (16)

| — | Life (2000-2006) (17) |
| --- | --- |

—

Life (2000-2006) (17)

| — | Leonardo da Vinci II (2000-2006) (18) |
| --- | --- |

—

Leonardo da Vinci II (2000-2006) (18)

| — | Marco Polo (2003-2010) (19) |
| --- | --- |

—

Marco Polo (2003-2010) (19)

| — | MEDIA Plus (20)/MEDIA – Formação (21) (2001-2006) |
| --- | --- |

—

MEDIA Plus (20)/MEDIA – Formação (21) (2001-2006)

| — | Safer Internet plus (2005-2008) (22) |
| --- | --- |

—

Safer Internet plus (2005-2008) (22)

| — | Sexto Programa-Quadro de I & D (2002-2006) (23) |
| --- | --- |

—

Sexto Programa-Quadro de I & D (2002-2006) (23)

| — | Sócrates II (2000-2006) (24) |
| --- | --- |

—

Sócrates II (2000-2006) (24)

| — | Juventude (2000-2006) (25) |
| --- | --- |

—

Juventude (2000-2006) (25)

---

(1)  Ver Decisão 2000/750/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitário de luta contra a discriminação (2001 a 2006) (JO L 303 de 2.12.2000, p. 23).

(2)  Ver Decisão n.o 50/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Dezembro de 2001, que estabelece um programa de acção comunitária de incentivo à cooperação entre os Estados-Membros em matéria de luta contra a exclusão social (JO L 10 de 12.1.2002, p. 1).

(3)  Ver Decisão n.o 20/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que estabelece um quadro geral para o financiamento de actividades comunitárias em apoio à política dos consumidores da União Europeia para o período de 2004 a 2007 (JO L 5 de 9.1.2004, p. 1).

(4)  Ver Decisão n.o 791/2004/EC do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que institui um programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação (JO L 138 de 30.4.2004, p. 31).

(5)  Ver Decisão 2004/100/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 2004, que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção da cidadania europeia activa (participação cívica) (JO L 30 de 4.2.2004, p. 6).

(6)  Ver Decisão n.o 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que aprova um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008) (JO L 271 de 9.10.2002, p. 1).

(7)  Ver Decisão n.o 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, que cria o programa «Cultura 2000» (JO L 63 de 10.3.2000, p. 1) e Decisão n.o 626/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Decisão n.o 508/2000/CE que cria o programa «Cultura 2000» (JO L 99 de 3.4.2004, p. 3).

(8)  Ver Decisão n.o 253/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2003, que aprova um programa acção no domínio aduaneiro na Comunidade (Alfândega 2007) (JO L 36 de 12.2.2003, p. 1).

(9)  Ver Decisão n.o 803/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que adopta um programa de acção comunitário (2004 a 2008) de prevenção e combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne II) (JO L 143 de 30.4.2004, p. 1).

(10)  Ver COM [2004] 96 final, 2004/0025/COD (ainda não publicado).

(11)  Ver Decisão n.o 2318/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Dezembro de 2003, que adopta um programa plurianual (2004-2006) para a integração efectiva das tecnologias da informação e comunicação (TIC) nos sistemas europeus de educação e formação (Programa eLearning) (JO L 345 de 31.12.2003, p. 9).

(12)  Ver Decisão n.o 2317/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Dezembro de 2003, que estabelece um programa para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da compreensão intercultural através da cooperação com países terceiros (Erasmus Mundus) (2004-2008) (JO L 345 de 31.12.2003, p. 1).

(13)  Ver Decisão n.o 2235/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2002, relativa à adopção de um programa comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno (Programa Fiscalis 2003-2007) (JO L 341 de 17.12.2002, p. 1).

(14)  Ver Decisão 2001/51/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres (2001-2005) (JO L 17 de 19.1.2001, p. 22).

(15)  Ver Decisão n.o 804/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que estabelece um programa de acção comunitário para a promoção de acções no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade (programa «Hercule») (JO L 143 de 30.4.2004, p. 9).

(16)  Ver Decisão n.o 1230/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que aprova o programa plurianual de acções no domínio da energia: «Programa Energia inteligente – Europa» (2003 – 2006) (JO L 176 de 15.7.2003, p. 29).

(17)  Ver Regulamento (CE) n.o 1655/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) (JO L 192 de 28.7.2000, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1682/2004 (JO L 308 de 5.10.2004, p. 1).

(18)  Ver Decisão 1999/382/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, que cria a segunda fase do programa comunitário de acção em matéria de formação profissional «Leonardo da Vinci» (JO L 146 de 11.6.1999, p. 33).

(19)  Ver Regulamento (CE) n.o 1382/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias (Programa Marco Polo) (JO L 196 de 2.8.2003, p. 1).

(20)  Ver rectificação da Decisão 2000/821/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001-2005) (JO L 336 de 30.12.2000, p. 82) (JO L 13 de 17.1.2001, p. 34), alterada pela Decisão n.o 846/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 4).

(21)  Ver Decisão n.o 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001, relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA-Formação) (2001-2005) (JO L 26 de 27.1.2001, p. 1), alterada pela Decisão n.o 845/2004 (JO L 157 de 30.4.2004, p. 1).

(22)  Ver COM(2004) 91 final – 2004/0023/COD (ainda não publicado).

(23)  (9 Ver Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002 a 2006) (JO L 232 de 29.8.2002, p. 1).

(24)  Ver Decisão n.o 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que cria a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação «Sócrates» (JO L 28 de 3.2.2000, p. 1).

(25)  Ver Decisão n.o 1031/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2000, que cria o programa comunitário de acção «Juventude» (JO L 117 de 18.5.2000, p. 1).

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| 22.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 192/8 |
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22.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 192/8

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DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Novembro de 2004

relativa à assinatura de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a Bósnia-Herzegovina relativo aos princípios gerais que regem a participação da Bósnia-Herzegovina em programas comunitários

(2005/518/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 13.o, 71.o, 80.o, 95.o, 127.o, 137.o, 149.o, 150.o, 151.o, 152.o, 153.o, 157.o, 166.o, 175.o, 280.o e 308.o, conjugados com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1)(2) | A Comissão negociou com a Bósnia-Herzegovina, em nome da Comunidade, um acordo-quadro relativo aos princípios gerais que regem a participação da Bósnia-Herzegovina em programas comunitários.Sob reserva da sua celebração numa data posterior, o acordo rubricado em 30 de Setembro de 2004 deverá ser assinado, |
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(1)(2)

A Comissão negociou com a Bósnia-Herzegovina, em nome da Comunidade, um acordo-quadro relativo aos princípios gerais que regem a participação da Bósnia-Herzegovina em programas comunitários.Sob reserva da sua celebração numa data posterior, o acordo rubricado em 30 de Setembro de 2004 deverá ser assinado,

DECIDE:

Artigo único

Sob reserva da sua celebração numa data posterior, o presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a Bósnia-Herzegovina relativo aos princípios gerais que regem a participação da Bósnia-Herzegovina em programas comunitários.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

B. R. BOT

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ACORDO-QUADRO

entre a Comunidade Europeia e a Bósnia-Herzegovina relativo aos princípios gerais que regem a participação da Bósnia-Herzegovina em programas comunitários

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «Comunidade»,

por um lado, e

a BÓSNIA-HERZEGOVINA,

por outro,

a seguir designadas «partes contratantes»,

CONSIDERANDO O SEGUINTE:

| (1) | O Conselho Europeu de Copenhaga, de Dezembro de 2002, confirmou a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais como potenciais candidatos e sublinhou a sua determinação em apoiar os seus esforços com vista a aproximarem-se da União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

O Conselho Europeu de Copenhaga, de Dezembro de 2002, confirmou a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais como potenciais candidatos e sublinhou a sua determinação em apoiar os seus esforços com vista a aproximarem-se da União Europeia.

| (2) | O Conselho Europeu de Salónica, de Junho de 2003, reconheceu que o Processo de Estabilização e de Associação continuará a ser o quadro para o percurso a seguir pelos países dos Balcãs Ocidentais com vista à sua futura adesão e aprovou a «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma Integração Europeia» que visa o aprofundamento das relações privilegiadas entre a União Europeia e os Balcãs Ocidentais com base na experiência adquirida com o alargamento. |
| --- | --- |

(2)

O Conselho Europeu de Salónica, de Junho de 2003, reconheceu que o Processo de Estabilização e de Associação continuará a ser o quadro para o percurso a seguir pelos países dos Balcãs Ocidentais com vista à sua futura adesão e aprovou a «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma Integração Europeia» que visa o aprofundamento das relações privilegiadas entre a União Europeia e os Balcãs Ocidentais com base na experiência adquirida com o alargamento.

| (3) | A Agenda de Salónica convidou os países dos Balcãs Ocidentais a participarem em programas e agências comunitários em consonância com os princípios estabelecidos para a participação dos países candidatos, a fim de os familiarizar, bem como a sua população, com as políticas e métodos de trabalho da União Europeia, ancorando-os mais firmemente à União Europeia e incentivando-os na via da integração europeia. |
| --- | --- |

(3)

A Agenda de Salónica convidou os países dos Balcãs Ocidentais a participarem em programas e agências comunitários em consonância com os princípios estabelecidos para a participação dos países candidatos, a fim de os familiarizar, bem como a sua população, com as políticas e métodos de trabalho da União Europeia, ancorando-os mais firmemente à União Europeia e incentivando-os na via da integração europeia.

| (4) | A Bósnia-Herzegovina manifestou o desejo de participar num certo número de programas comunitários. |
| --- | --- |

(4)

A Bósnia-Herzegovina manifestou o desejo de participar num certo número de programas comunitários.

| (5) | Os termos e as condições específicos, incluindo a contribuição financeira, relativos à participação da Bósnia-Herzegovina em cada um dos programas devem ser determinados por meio de um acordo entre a Comissão das Comunidades Europeias, agindo em nome da Comunidade, e a Bósnia-Herzegovina, |
| --- | --- |

(5)

Os termos e as condições específicos, incluindo a contribuição financeira, relativos à participação da Bósnia-Herzegovina em cada um dos programas devem ser determinados por meio de um acordo entre a Comissão das Comunidades Europeias, agindo em nome da Comunidade, e a Bósnia-Herzegovina,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

A Bósnia-Herzegovina fica autorizada a participar nos seguintes programas comunitários:

| 1. | Os programas comunitários em curso enumerados no anexo que estão abertos à participação da Bósnia-Herzegovina logo que o presente acordo (a seguir designado «acordo») entre em vigor. |
| --- | --- |

1.

Os programas comunitários em curso enumerados no anexo que estão abertos à participação da Bósnia-Herzegovina logo que o presente acordo (a seguir designado «acordo») entre em vigor.

| 2. | Os programas comunitários estabelecidos ou reconduzidos após a entrada em vigor do acordo e que contenham uma cláusula introdutória que preveja a participação da Bósnia-Herzegovina. |
| --- | --- |

2.

Os programas comunitários estabelecidos ou reconduzidos após a entrada em vigor do acordo e que contenham uma cláusula introdutória que preveja a participação da Bósnia-Herzegovina.

Artigo 2.o

A contribuição financeira da Bósnia-Herzegovina para o Orçamento Geral da União Europeia será proporcional aos programas específicos em que participar.

Artigo 3.o

Os representantes da Bósnia-Herzegovina ficam autorizados a participar, na qualidade de observadores e em relação aos pontos que respeitam à Bósnia-Herzegovina, nos comités de gestão encarregados do controlo dos programas para os quais a Bósnia-Herzegovina contribui financeiramente.

Artigo 4.o

Os projectos e iniciativas apresentados pelos participantes da Bósnia-Herzegovina estarão, na medida do possível, sujeitos às mesmas condições, regras e procedimentos dos programas em causa que são aplicados aos Estados-Membros.

Artigo 5.o

Os termos e as condições específicos relativos à participação da Bósnia-Herzegovina em cada um dos programas, designadamente a contribuição financeira, serão determinados por meio de um acordo sob a forma de memorando de entendimento entre a Comissão, agindo em nome da Comunidade, e a Bósnia-Herzegovina.

Se a Bósnia-Herzegovina solicitar a assistência externa da Comunidade com base no Regulamento (CE) n.o 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, tal como alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2415/2001 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2001, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República jugoslava da Macedónia, ou de acordo com qualquer outro regulamento similar prevendo a assistência externa comunitária à Bósnia-Herzegovina que venha a ser aprovado, as condições que regerão a assistência comunitária serão determinadas por um acordo financeiro.

Artigo 6.o

O memorando de entendimento determinará, em conformidade com o Regulamento Financeiro da Comunidade, que o controlo financeiro ou as auditorias serão realizados pela Comissão Europeia, pelo OLAF e pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias ou sob a sua autoridade.

Serão elaboradas disposições pormenorizadas em matéria de controlo financeiro e de auditoria, de medidas administrativas, de sanções e de cobrança que permitam atribuir à Comissão Europeia, ao OLAF e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos respectivos poderes em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na Comunidade.

Artigo 7.o

O acordo tem vigência ilimitada.

Qualquer das partes contratantes pode denunciar o presente acordo mediante notificação por escrito à outra parte contratante. O presente acordo termina seis meses após a data de tal notificação.

Artigo 8.o

No prazo de três anos após a data de entrada em vigor do presente acordo e, em seguida, de três em três anos, as partes contratantes podem rever a execução do presente acordo com base na participação efectiva da Bósnia-Herzegovina em um ou mais programas comunitários.

Artigo 9.o

O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia nas condições nele fixadas e, por outro, no território da Bósnia-Herzegovina.

Artigo 10.o

O presente acordo entra em vigor no dia em que for recebida a última notificação escrita através dos canais diplomáticos pelos quais cada parte contratante informa a outra parte da conclusão dos seus procedimentos para a entrada em vigor do presente acordo.

Artigo 11.o

1.   O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovénia, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca e nas línguas oficiais da Bósnia-Herzegovina.

2.   Logo que as instituições da União Europeia sejam obrigadas a publicar todos os actos oficiais em língua maltesa no Jornal Oficial da União Europeia, o acordo será igualmente redigido em duplo exemplar nessa língua.

3.   Fazem igualmente fé todas as versões linguísticas.

Hecho en Bruselas, el veintidós de noviembre del dos mil cuatro.

V Bruselu dne dvacátého druhého listopadu dva tisíce čtyři.

Udfærdiget i Bruxelles den toogtyvende november to tusind og fire.

Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten November zweitausendundvier.

Kahe tuhande neljanda aasta novembrikuu kahekümne teisel päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι δύο Νοεμβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα.

Done at Brussels on the twenty-second day of November in the year two thousand and four.

Fait à Bruxelles, le vingt-deux novembre deux mille quatre.

Fatto a Bruxelles, addi' ventidue novembre duemilaquattro.

Briselē, divi tūkstoši ceturtā gada divdesmit otrajā novembrī.

Priimta du tūkstančiai ketvirtų metų lapkričio dvidešimt antrą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-negyedik év november havának huszonkettedik napján.

Magħmul fi Brussel fit-tieni u għoxrin jum ta' Novembru tas-sena elfejn u erbgħa.

Gedaan te Brussel, de tweeëntwintigste november tweeduizendvier.

Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego drugiego listopada roku dwutysięcznego czwartego.

Feito em Bruxelas, em vinte e dois de Novembro de dois mil e quatro.

V Bruseli dvadsiatehodruhého novembra dvetisícštyri.

V Bruslju, dvaindvajsetega novembra leta dva tisoč štiri.

Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenätoisena päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattaneljä.

Som skedde i Bryssel den tjugoandra november tjugohundrafyra.

Sastavljeno u Briselu, dana 22.11.2004.

Sačinjeno u Briselu, dana 22.11.2004.

Састављено у Бриселу, дана 22.11.2004.

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenstvi

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Τια τηυ Ευρωπαϊκή Κοιυότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

az Európai Közösség részéről

Għall-Komunità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Za Európske spoločenstvo

za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

Za Europsku zajednicu

Za Europsku zajednicu

За Европску заједницу

Image

Za Vijeće ministara Bosne i Hercegovine

Za Vijeće ministara Bosne i Hercegovine

За Савјет министара Босне и Херцеговине

Image

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ANEXO

LISTA DOS PROGRAMAS COMUNITÁRIOS EM CURSO REFERIDOS NO ARTIGO 1.o

| — | Luta contra a discriminação (2001-2006) (1) |
| --- | --- |

—

Luta contra a discriminação (2001-2006) (1)

| — | Luta contra a exclusão social (2002-2006) (2) |
| --- | --- |

—

Luta contra a exclusão social (2002-2006) (2)

| — | Actividades comunitárias em apoio à política dos consumidores (2004-2007) (3) |
| --- | --- |

—

Actividades comunitárias em apoio à política dos consumidores (2004-2007) (3)

| — | Programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação (2004-2006) (4) |
| --- | --- |

—

Programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação (2004-2006) (4)

| — | Programa de acção comunitário para a promoção da cidadania europeia activa (2004-2006) (5) |
| --- | --- |

—

Programa de acção comunitário para a promoção da cidadania europeia activa (2004-2006) (5)

| — | Acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008) (6) |
| --- | --- |

—

Acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008) (6)

| — | Cultura 2000 (2000-2006) (7) |
| --- | --- |

—

Cultura 2000 (2000-2006) (7)

| — | Alfândega (2003-2007) (8) |
| --- | --- |

—

Alfândega (2003-2007) (8)

| — | Daphne II (2004-2008) (9) |
| --- | --- |

—

Daphne II (2004-2008) (9)

| — | eContent Plus (2004-2008) (10) |
| --- | --- |

—

eContent Plus (2004-2008) (10)

| — | eLearning (2004-2006) (11) |
| --- | --- |

—

eLearning (2004-2006) (11)

| — | Eramus Mundus (2004-2008) (12) |
| --- | --- |

—

Eramus Mundus (2004-2008) (12)

| — | Fiscalis (2003-2007) (13) |
| --- | --- |

—

Fiscalis (2003-2007) (13)

| — | Igualdade entre homens e mulheres (2001-2006) (14) |
| --- | --- |

—

Igualdade entre homens e mulheres (2001-2006) (14)

| — | Hercule (2004-2006) (15) |
| --- | --- |

—

Hercule (2004-2006) (15)

| — | Energia inteligente – Europa (2003-2006) (16) |
| --- | --- |

—

Energia inteligente – Europa (2003-2006) (16)

| — | Life (2000-2006) (17) |
| --- | --- |

—

Life (2000-2006) (17)

| — | Leonardo da Vinci II (2000-2006) (18) |
| --- | --- |

—

Leonardo da Vinci II (2000-2006) (18)

| — | Marco Polo (2003-2010) (19) |
| --- | --- |

—

Marco Polo (2003-2010) (19)

| — | MEDIA Plus (20)/MEDIA – Formação (21) (2001-2006) |
| --- | --- |

—

MEDIA Plus (20)/MEDIA – Formação (21) (2001-2006)

| — | Safer Internet plus (2005-2008) (22) |
| --- | --- |

—

Safer Internet plus (2005-2008) (22)

| — | Sexto Programa-Quadro de I & D (2002-2006) (23) |
| --- | --- |

—

Sexto Programa-Quadro de I & D (2002-2006) (23)

| — | Sócrates II (2000-2006) (24) |
| --- | --- |

—

Sócrates II (2000-2006) (24)

| — | Juventude (2000-2006) (25) |
| --- | --- |

—

Juventude (2000-2006) (25)

---

(1)  Ver Decisão 2000/750/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitário de luta contra a discriminação (2001 a 2006) (JO L 303 de 2.12.2000, p. 23).

(2)  Ver Decisão n.o 50/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Dezembro de 2001, que estabelece um programa de acção comunitária de incentivo à cooperação entre os Estados-Membros em matéria de luta contra a exclusão social (JO L 10 de 12.1.2002, p. 1).

(3)  Ver Decisão n.o 20/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que estabelece um quadro geral para o financiamento de actividades comunitárias em apoio à política dos consumidores da União Europeia para o período de 2004 a 2007 (JO L 5 de 9.1.2004, p. 1).

(4)  Ver Decisão n.o 791/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que institui um programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação (JO L 138 de 30.4.2004, p. 31).

(5)  Ver Decisão 2004/100/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 2004, que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção da cidadania europeia activa (participação cívica) (JO L 30 de 4.2.2004, p. 6).

(6)  Ver Decisão n.o 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que aprova um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008) (JO L 271 de 9.10.2002, p. 1).

(7)  Ver Decisão n.o 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, que cria o programa «Cultura 2000» (JO L 63 de 10.3.2000, p. 1) e Decisão n.o 626/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Decisão n.o 508/2000/CE que cria o programa «Cultura 2000» (JO L 99 de 3.4.2004, p. 3).

(8)  Ver Decisão n.o 253/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2003, que aprova um programa acção no domínio aduaneiro na Comunidade (Alfândega 2007) (JO L 36 de 12.2.2003, p. 1).

(9)  Ver Decisão n.o 803/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que adopta um programa de acção comunitário (2004 a 2008) de prevenção e combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne II) (JO L 143 de 30.4.2004, p. 1).

(10)  Ver COM [2004] 96 final, 2004/0025/COD (ainda não publicado).

(11)  Ver Decisão n.o 2318/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Dezembro de 2003, que adopta um programa plurianual (2004-2006) para a integração efectiva das tecnologias da informação e comunicação (TIC) nos sistemas europeus de educação e formação (Programa eLearning) (JO L 345 de 31.12.2003, p. 9).

(12)  Ver Decisão n.o 2317/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Dezembro de 2003, que estabelece um programa para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da compreensão intercultural através da cooperação com países terceiros (Erasmus Mundus) (2004-2008) (JO L 345 de 31.12.2003, p. 1).

(13)  Ver Decisão n.o 2235/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2002, relativa à adopção de um programa comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno (Programa Fiscalis 2003-2007) (JO L 341 de 17.12.2002, p. 1).

(14)  Ver Decisão 2001/51/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres (2001-2005) (JO L 17 de 19.1.2001, p. 22).

(15)  Ver Decisão n.o 804/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que estabelece um programa de acção comunitário para a promoção de acções no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade (programa «Hercule») (JO L 143 de 30.4.2004, p. 9).

(16)  Ver Decisão n.o 1230/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que aprova o programa plurianual de acções no domínio da energia: «Programa Energia inteligente – Europa» (2003 – 2006) (JO L 176 de 15.7.2003, p. 29).

(17)  Ver Regulamento (CE) n.o 1655/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) (JO L 192 de 28.7.2000, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1682/2004 (JO L 308 de 5.10.2004, p. 1).

(18)  Ver Decisão 1999/382/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, que cria a segunda fase do programa comunitário de acção em matéria de formação profissional «Leonardo da Vinci» (JO L 146 de 11.6.1999, p. 33).

(19)  Ver Regulamento (CE) n.o 1382/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias (Programa Marco Polo) (JO L 196 de 2.8.2003, p. 1).

(20)  Ver rectificação da Decisão 2000/821/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001-2005) (JO L 336 de 30.12.2000, p. 82) (JO L 13 de 17.1.2001, p. 34), alterada pela Decisão n.o 846/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 4).

(21)  Ver Decisão n.o 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001, relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA-Formação) (2001-2005) (JO L 26 de 27.1.2001, p. 1), alterada pela Decisão n.o 845/2004 (JO L 157 de 30.4.2004, p. 1).

(22)  Ver COM(2004) 91 final – 2004/0023/COD (ainda não publicado).

(23)  Ver Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002 a 2006) (JO L 232 de 29.8.2002, p. 1).

(24)  Ver Decisão n.o 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que cria a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação «Sócrates» (JO L 28 de 3.2.2000, p. 1).

(25)  Ver Decisão n.o 1031/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2000, que cria o programa comunitário de acção «Juventude» (JO L 117 de 18.5.2000, p. 1).

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| 22.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 192/15 |
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22.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 192/15

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DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Novembro de 2004

relativa à assinatura de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Croácia em programas comunitários

(2005/519/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 13.o, 71.o, 80.o, 95.o, 127.o, 137.o, 149.o, 150.o, 151.o, 152.o, 153.o, 157.o, 166.o, 175.o, 280.o e 308.o, conjugados com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1)(2) | A Comissão negociou com a República da Croácia, em nome da Comunidade, um acordo-quadro relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Croácia em programas comunitários.Sob reserva da sua celebração numa data posterior, o acordo rubricado em 30 de Julho de 2004 deverá ser assinado, |
| --- | --- |

(1)(2)

A Comissão negociou com a República da Croácia, em nome da Comunidade, um acordo-quadro relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Croácia em programas comunitários.Sob reserva da sua celebração numa data posterior, o acordo rubricado em 30 de Julho de 2004 deverá ser assinado,

DECIDE:

Artigo único

Sob reserva da sua celebração numa data posterior, o presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Croácia em programas comunitários.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

B. R. BOT

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ACORDO-QUADRO

entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Croácia em programas comunitários

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «Comunidade»,

por um lado, e

a REPÚBLICA DA CROÁCIA, a seguir designada «Croácia»,

por outro,

a seguir designadas «partes contratantes»,

CONSIDERANDO O SEGUINTE:

| (1) | O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, (a seguir designado «o AEA») foi assinado em 29 de Outubro de 2001. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, (a seguir designado «o AEA») foi assinado em 29 de Outubro de 2001.

| (2) | O Conselho Europeu de Copenhaga, de Dezembro de 2002, confirmou a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais como potenciais candidatos e sublinhou a sua determinação em apoiar os seus esforços com vista a aproximarem-se da União Europeia. |
| --- | --- |

(2)

O Conselho Europeu de Copenhaga, de Dezembro de 2002, confirmou a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais como potenciais candidatos e sublinhou a sua determinação em apoiar os seus esforços com vista a aproximarem-se da União Europeia.

| (3) | O Conselho Europeu de Salónica, de Junho de 2003, reconheceu que o Processo de Estabilização e de Associação continuará a ser o quadro para o percurso a seguir pelos países dos Balcãs Ocidentais com vista à sua futura adesão e aprovou a «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma Integração Europeia» que visa o aprofundamento das relações privilegiadas entre a União Europeia e os Balcãs Ocidentais com base na experiência adquirida com o alargamento. |
| --- | --- |

(3)

O Conselho Europeu de Salónica, de Junho de 2003, reconheceu que o Processo de Estabilização e de Associação continuará a ser o quadro para o percurso a seguir pelos países dos Balcãs Ocidentais com vista à sua futura adesão e aprovou a «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma Integração Europeia» que visa o aprofundamento das relações privilegiadas entre a União Europeia e os Balcãs Ocidentais com base na experiência adquirida com o alargamento.

| (4) | A Agenda de Salónica convidou os países dos Balcãs Ocidentais a participarem em programas e agências comunitários em consonância com os princípios estabelecidos para a participação dos países candidatos, a fim de os familiarizar, bem como a sua população, com as políticas e métodos de trabalho da União Europeia, ancorando-os mais firmemente à União Europeia e incentivando-os na via da integração europeia. |
| --- | --- |

(4)

A Agenda de Salónica convidou os países dos Balcãs Ocidentais a participarem em programas e agências comunitários em consonância com os princípios estabelecidos para a participação dos países candidatos, a fim de os familiarizar, bem como a sua população, com as políticas e métodos de trabalho da União Europeia, ancorando-os mais firmemente à União Europeia e incentivando-os na via da integração europeia.

| (5) | O Conselho Europeu de 17 e 18 de Junho de 2004 decidiu que a Croácia era um país candidato à adesão e que o processo de adesão devia ser lançado. A este propósito, decidiu convir numa conferência intergovernamental bilateral com a Croácia no início de 2005, a fim de iniciar as negociações. |
| --- | --- |

(5)

O Conselho Europeu de 17 e 18 de Junho de 2004 decidiu que a Croácia era um país candidato à adesão e que o processo de adesão devia ser lançado. A este propósito, decidiu convir numa conferência intergovernamental bilateral com a Croácia no início de 2005, a fim de iniciar as negociações.

| (6) | A Croácia manifestou o desejo de participar num certo número de programas comunitários. |
| --- | --- |

(6)

A Croácia manifestou o desejo de participar num certo número de programas comunitários.

| (7) | Os termos e as condições específicos, incluindo a contribuição financeira, relativos à participação da Croácia em cada um dos programas devem ser determinados por meio de um acordo entre a Comissão das Comunidades Europeias, agindo em nome da Comunidade, e a Croácia, |
| --- | --- |

(7)

Os termos e as condições específicos, incluindo a contribuição financeira, relativos à participação da Croácia em cada um dos programas devem ser determinados por meio de um acordo entre a Comissão das Comunidades Europeias, agindo em nome da Comunidade, e a Croácia,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

A Croácia fica autorizada a participar nos seguintes programas comunitários:

| 1. | Os programas comunitários em curso enumerados no anexo que estão abertos à participação da Croácia logo que o presente acordo (a seguir designado «acordo») entre em vigor. |
| --- | --- |

1.

Os programas comunitários em curso enumerados no anexo que estão abertos à participação da Croácia logo que o presente acordo (a seguir designado «acordo») entre em vigor.

| 2. | Os programas comunitários estabelecidos ou reconduzidos após a entrada em vigor do acordo e que contenham uma cláusula introdutória que preveja a participação da Croácia. |
| --- | --- |

2.

Os programas comunitários estabelecidos ou reconduzidos após a entrada em vigor do acordo e que contenham uma cláusula introdutória que preveja a participação da Croácia.

Artigo 2.o

A contribuição financeira da Croácia para o Orçamento Geral da União Europeia será proporcional aos programas específicos em que participar.

Artigo 3.o

Os representantes da Croácia ficam autorizados a participar, na qualidade de observadores e em relação aos pontos que respeitam à Croácia, nos comités de gestão encarregados do controlo dos programas para os quais a Croácia contribui financeiramente.

Artigo 4.o

Os projectos e iniciativas apresentados pelos participantes da Croácia estarão, na medida do possível, sujeitos às mesmas condições, regras e procedimentos dos programas em causa que são aplicados aos Estados-Membros.

Artigo 5.o

Os termos e as condições específicos relativos à participação da Croácia em cada um dos programas, designadamente a contribuição financeira, serão determinados por meio de um acordo sob a forma de memorando de entendimento entre a Comissão, agindo em nome da Comunidade, e a Croácia.

Se a Croácia solicitar a assistência externa da Comunidade com base no Regulamento (CE) n.o 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, tal como alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2415/2001 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2001, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República jugoslava da Macedónia, ou de acordo com qualquer outro regulamento similar prevendo a assistência externa comunitária à Croácia que venha a ser aprovado, as condições que regerão a assistência comunitária serão determinadas por um acordo financeiro.

Artigo 6.o

O memorando de entendimento determinará, em conformidade com o Regulamento Financeiro da Comunidade, que o controlo financeiro ou as auditorias serão realizados pela Comissão Europeia, pelo OLAF e pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias ou sob a sua autoridade.

Serão elaboradas disposições pormenorizadas em matéria de controlo financeiro e de auditoria, de medidas administrativas, de sanções e de cobrança que permitam atribuir à Comissão Europeia, ao OLAF e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos respectivos poderes em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na Comunidade.

Artigo 7.o

O acordo tem vigência ilimitada.

Qualquer das partes contratantes pode denunciar o presente acordo mediante notificação por escrito à outra parte contratante. O presente acordo termina seis meses após a data de tal notificação.

Artigo 8.o

No prazo de três anos após a data de entrada em vigor do presente acordo e, em seguida, de três em três anos, as partes contratantes podem rever a execução do presente acordo com base na participação efectiva da Croácia em um ou mais programas comunitários.

Artigo 9.o

O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia nas condições nele fixadas e, por outro, no território da Croácia.

Artigo 10.o

O presente acordo entra em vigor no dia em que for recebida a última notificação escrita através dos canais diplomáticos pelos quais cada parte contratante informa a outra parte da conclusão dos seus procedimentos para a entrada em vigor do presente acordo.

Artigo 11.o

1.   O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovénia, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e croata.

2.   Logo que as instituições da União Europeia sejam obrigadas a publicar todos os actos oficiais em língua maltesa no Jornal Oficial da União Europeia, o acordo será igualmente redigido em duplo exemplar nessa língua.

3.   Fazem igualmente fé todas as versões linguísticas.

Artigo 12.o

O acordo e o respectivo anexo serão aditados sob forma de protocolo ao AEA e serão dele parte integrante.

Hecho en Bruselas, el veintidós de noviembre del dos mil cuatro.

V Bruselu dne dvacátého druhého listopadu dva tisíce čtyři.

Udfærdiget i Bruxelles den toogtyvende november to tusind og fire.

Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten November zweitausendundvier.

Kahe tuhande neljanda aasta novembrikuu kahekümne teisel päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι δύο Νοεμβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα.

Done at Brussels on the twenty-second day of November in the year two thousand and four.

Fait à Bruxelles, le vingt-deux novembre deux mille quatre.

Fatto a Bruxelles, addi' ventidue novembre duemilaquattro.

Briselē, divi tūkstoši ceturtā gada divdesmit otrajā novembrī.

Priimta du tūkstančiai ketvirtų metų lapkričio dvidešimt antrą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-negyedik év november havának huszonkettedik napján.

Magħmul fi Brussel fit-tieni u għoxrin jum ta' Novembru tas-sena elfejn u erbgħa.

Gedaan te Brussel, de tweeëntwintigste november tweeduizendvier.

Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego drugiego listopada roku dwutysięcznego czwartego.

Feito em Bruxelas, em vinte e dois de Novembro de dois mil e quatro.

V Bruseli dvadsiatehodruhého novembra dvetisícštyri.

V Bruslju, dvaindvajsetega novembra leta dva tisoč štiri.

Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenätoisena päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattaneljä.

Som skedde i Bryssel den tjugoandra november tjugohundrafyra.

Sastavljeno u Bruxellesu, dana dvadeset drugoga studenoga godine dvije tisuće četvrte.

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenstvi

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Τια τηυ Ευρωπαϊκή Κοιυότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

az Európai Közösség részéről

Għall-Komunità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Za Európske spoločenstvo

za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

Za Europsku zajednicu

Image

Za Vladu Republike Hrvatske

Image

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ANEXO

LISTA DOS PROGRAMAS COMUNITÁRIOS EM CURSO REFERIDOS NO ARTIGO 1.o

| — | Luta contra a discriminação (2001-2006) (1) |
| --- | --- |

—

Luta contra a discriminação (2001-2006) (1)

| — | Luta contra a exclusão social (2002-2006) (2) |
| --- | --- |

—

Luta contra a exclusão social (2002-2006) (2)

| — | Actividades comunitárias em apoio à política dos consumidores (2004-2007) (3) |
| --- | --- |

—

Actividades comunitárias em apoio à política dos consumidores (2004-2007) (3)

| — | Programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação (2004-2006) (4) |
| --- | --- |

—

Programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação (2004-2006) (4)

| — | Programa de acção comunitário para a promoção da cidadania europeia activa (2004-2006) (5) |
| --- | --- |

—

Programa de acção comunitário para a promoção da cidadania europeia activa (2004-2006) (5)

| — | Acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008) (6) |
| --- | --- |

—

Acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008) (6)

| — | Cultura 2000 (2000-2006) (7) |
| --- | --- |

—

Cultura 2000 (2000-2006) (7)

| — | Alfândega (2003-2007) (8) |
| --- | --- |

—

Alfândega (2003-2007) (8)

| — | Daphne II (2004-2008) (9) |
| --- | --- |

—

Daphne II (2004-2008) (9)

| — | eContent Plus (2004-2008) (10) |
| --- | --- |

—

eContent Plus (2004-2008) (10)

| — | eLearning (2004-2006) (11) |
| --- | --- |

—

eLearning (2004-2006) (11)

| — | Eramus Mundus (2004-2008) (12) |
| --- | --- |

—

Eramus Mundus (2004-2008) (12)

| — | Fiscalis (2003-2007) (13) |
| --- | --- |

—

Fiscalis (2003-2007) (13)

| — | Igualdade entre homens e mulheres (2001-2006) (14) |
| --- | --- |

—

Igualdade entre homens e mulheres (2001-2006) (14)

| — | Hercule (2004-2006) (15) |
| --- | --- |

—

Hercule (2004-2006) (15)

| — | Energia inteligente – Europa (2003-2006) (16) |
| --- | --- |

—

Energia inteligente – Europa (2003-2006) (16)

| — | Life (2000-2006) (17) |
| --- | --- |

—

Life (2000-2006) (17)

| — | Leonardo da Vinci II (2000-2006) (18) |
| --- | --- |

—

Leonardo da Vinci II (2000-2006) (18)

| — | Marco Polo (2003-2010) (19) |
| --- | --- |

—

Marco Polo (2003-2010) (19)

| — | MEDIA Plus (20)/MEDIA – Formação (21) (2001-2006) |
| --- | --- |

—

MEDIA Plus (20)/MEDIA – Formação (21) (2001-2006)

| — | Safer Internet plus (2005-2008) (22) |
| --- | --- |

—

Safer Internet plus (2005-2008) (22)

| — | Sexto Programa-Quadro de I & D (2002-2006) (23) |
| --- | --- |

—

Sexto Programa-Quadro de I & D (2002-2006) (23)

| — | Sócrates II (2000-2006) (24) |
| --- | --- |

—

Sócrates II (2000-2006) (24)

| — | Juventude (2000-2006) (25) |
| --- | --- |

—

Juventude (2000-2006) (25)

---

(1)  Ver Decisão 2000/750/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitário de luta contra a discriminação (2001 a 2006) (JO L 303 de 2.12.2000, p. 23).

(2)  Ver Decisão n.o 50/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Dezembro de 2001, que estabelece um programa de acção comunitária de incentivo à cooperação entre os Estados-Membros em matéria de luta contra a exclusão social (JO L 10 de 12.1.2002, p. 1).

(3)  Ver Decisão n.o 20/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que estabelece um quadro geral para o financiamento de actividades comunitárias em apoio à política dos consumidores da União Europeia para o período de 2004 a 2007 (JO L 5 de 9.1.2004, p. 1).

(4)  Ver Decisão n.o 791/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que institui um programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação (JO L 138 de 30.4.2004, p. 31).

(5)  Ver Decisão 2004/100/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 2004, que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção da cidadania europeia activa (participação cívica) (JO L 30 de 4.2.2004, p. 6).

(6)  Ver Decisão n.o 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que aprova um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008) (JO L 271 de 9.10.2002, p. 1).

(7)  Ver Decisão n.o 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, que cria o programa «Cultura 2000» (JO L 63 de 10.3.2000, p. 1) e Decisão n.o 626/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Decisão n.o 508/2000/CE que cria o programa «Cultura 2000» (JO L 99 de 3.4.2004, p. 3).

(8)  Ver Decisão n.o 253/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2003, que aprova um programa acção no domínio aduaneiro na Comunidade (Alfândega 2007) (JO L 36 de 12.2.2003, p. 1).

(9)  Ver Decisão n.o 803/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que adopta um programa de acção comunitário (2004 a 2008) de prevenção e combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne II) (JO L 143 de 30.4.2004, p. 1).

(10)  Ver COM [2004] 96 final, 2004/0025/COD (ainda não publicado).

(11)  Ver Decisão n.o 2318/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Dezembro de 2003, que adopta um programa plurianual (2004-2006) para a integração efectiva das tecnologias da informação e comunicação (TIC) nos sistemas europeus de educação e formação (Programa eLearning) (JO L 345 de 31.12.2003, p. 9).

(12)  Ver Decisão n.o 2317/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Dezembro de 2003, que estabelece um programa para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da compreensão intercultural através da cooperação com países terceiros (Erasmus Mundus) (2004-2008) (JO L 345 de 31.12.2003, p. 1).

(13)  Ver Decisão n.o 2235/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2002, relativa à adopção de um programa comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno (Programa Fiscalis 2003-2007) (JO L 341 de 17.12.2002, p. 1).

(14)  Ver Decisão 2001/51/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres (2001-2005) (JO L 17 de 19.1.2001, p. 22).

(15)  Ver Decisão n.o 804/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que estabelece um programa de acção comunitário para a promoção de acções no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade (programa «Hercule») (JO L 143 de 30.4.2004, p. 9).

(16)  Ver Decisão n.o 1230/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que aprova o programa plurianual de acções no domínio da energia: «Programa Energia inteligente – Europa» (2003 – 2006) (JO L 176 de 15.7.2003, p. 29).

(17)  Ver Regulamento (CE) n.o 1655/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) (JO L 192 de 28.7.2000, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1682/2004 (JO L 308 de 5.10.2004, p. 1).

(18)  Ver Decisão 1999/382/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, que cria a segunda fase do programa comunitário de acção em matéria de formação profissional «Leonardo da Vinci» (JO L 146 de 11.6.1999, p. 33).

(19)  Ver Regulamento (CE) n.o 1382/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias (Programa Marco Polo) (JO L 196 de 2.8.2003, p. 1).

(20)  Ver rectificação da Decisão 2000/821/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001-2005) (JO L 336 de 30.12.2000, p. 82) (JO L 13 de 17.1.2001, p. 34), alterada pela Decisão n.o 846/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 4).

(21)  Ver Decisão n.o 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001, relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA-Formação) (2001-2005) (JO L 26 de 27.1.2001, p. 1), alterada pela Decisão n.o 845/2004 (JO L 157 de 30.4.2004, p. 1).

(22)  Ver COM(2004) 91 final – 2004/0023/COD (ainda não publicado).

(23)  Ver Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002 a 2006) (JO L 232 de 29.8.2002, p. 1).

(24)  Ver Decisão n.o 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que cria a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação «Sócrates» (JO L 28 de 3.2.2000, p. 1).

(25)  Ver Decisão n.o 1031/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2000, que cria o programa comunitário de acção «Juventude» (JO L 117 de 18.5.2000, p. 1).

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| 22.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 192/22 |
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22.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 192/22

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DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Novembro de 2004

relativa à assinatura de um Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, sobre um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia relativo aos princípios gerais que regem a participação da antiga República jugoslava da Macedónia em programas comunitários

(2005/520/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 13.o, 71.o, 80.o, 95.o, 127.o, 137.o, 149.o, 150.o, 151.o, 152.o, 153.o, 157.o, 166.o, 175.o, 280.o e 308.o, conjugados com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1)(2) | A Comissão negociou com a antiga República jugoslava da Macedónia, em nome da Comunidade, um protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, sobre um acordo-quadro relativo aos princípios gerais que regem a participação da antiga República jugoslava da Macedónia em programas comunitários.Sob reserva da sua celebração numa data posterior, o Acordo rubricado em 25 de Outubro de 2004 deverá ser assinado, |
| --- | --- |

(1)(2)

A Comissão negociou com a antiga República jugoslava da Macedónia, em nome da Comunidade, um protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, sobre um acordo-quadro relativo aos princípios gerais que regem a participação da antiga República jugoslava da Macedónia em programas comunitários.Sob reserva da sua celebração numa data posterior, o Acordo rubricado em 25 de Outubro de 2004 deverá ser assinado,

DECIDE:

Artigo único

Sob reserva da sua celebração numa data posterior, o presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, sobre um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia relativo aos princípios gerais que regem a participação da antiga República jugoslava da Macedónia em programas comunitários.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

B. R. BOT

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PROTOCOLO

do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, sobre um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia relativo aos princípios gerais que regem a participação da antiga República jugoslava da Macedónia em programas comunitários

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «Comunidade»,

por um lado, e

a ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA,

por outro,

a seguir designadas «partes contratantes»,

CONSIDERANDO O SEGUINTE:

| (1) | O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, (a seguir designado AEA) foi assinado por Troca de Cartas em 9 de Abril de 2001, no Luxemburgo, e entrou em vigor em 1 de Abril de 2004. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, (a seguir designado AEA) foi assinado por Troca de Cartas em 9 de Abril de 2001, no Luxemburgo, e entrou em vigor em 1 de Abril de 2004.

| (2) | O Conselho Europeu de Copenhaga, de Dezembro de 2002, confirmou a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais como potenciais candidatos e sublinhou a sua determinação em apoiar os seus esforços com vista a aproximarem-se da União Europeia. |
| --- | --- |

(2)

O Conselho Europeu de Copenhaga, de Dezembro de 2002, confirmou a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais como potenciais candidatos e sublinhou a sua determinação em apoiar os seus esforços com vista a aproximarem-se da União Europeia.

| (3) | O Conselho Europeu de Salónica, de Junho de 2003, reconheceu que o Processo de Estabilização e de Associação continuará a ser o quadro para o percurso a seguir pelos países dos Balcãs Ocidentais com vista à sua futura adesão e aprovou a «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma Integração Europeia» que visa o aprofundamento das relações privilegiadas entre a União Europeia e os Balcãs Ocidentais com base na experiência adquirida com o alargamento. |
| --- | --- |

(3)

O Conselho Europeu de Salónica, de Junho de 2003, reconheceu que o Processo de Estabilização e de Associação continuará a ser o quadro para o percurso a seguir pelos países dos Balcãs Ocidentais com vista à sua futura adesão e aprovou a «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma Integração Europeia» que visa o aprofundamento das relações privilegiadas entre a União Europeia e os Balcãs Ocidentais com base na experiência adquirida com o alargamento.

| (4) | A Agenda de Salónica convidou os países dos Balcãs Ocidentais a participarem em programas e agências comunitários em consonância com os princípios estabelecidos para a participação dos países candidatos, a fim de os familiarizar, bem como a sua população, com as políticas e métodos de trabalho da União Europeia, ancorando-os mais firmemente à União Europeia e incentivando-os na via da integração europeia. |
| --- | --- |

(4)

A Agenda de Salónica convidou os países dos Balcãs Ocidentais a participarem em programas e agências comunitários em consonância com os princípios estabelecidos para a participação dos países candidatos, a fim de os familiarizar, bem como a sua população, com as políticas e métodos de trabalho da União Europeia, ancorando-os mais firmemente à União Europeia e incentivando-os na via da integração europeia.

| (5) | A antiga República jugoslava da Macedónia manifestou o desejo de participar num certo número de programas comunitários. |
| --- | --- |

(5)

A antiga República jugoslava da Macedónia manifestou o desejo de participar num certo número de programas comunitários.

| (6) | Os termos e as condições específicos, incluindo a contribuição financeira, relativos à participação da antiga República jugoslava da Macedónia em cada um dos programas devem ser determinados por meio de um acordo entre a Comissão das Comunidades Europeias, agindo em nome da Comunidade, e a antiga República jugoslava da Macedónia, |
| --- | --- |

(6)

Os termos e as condições específicos, incluindo a contribuição financeira, relativos à participação da antiga República jugoslava da Macedónia em cada um dos programas devem ser determinados por meio de um acordo entre a Comissão das Comunidades Europeias, agindo em nome da Comunidade, e a antiga República jugoslava da Macedónia,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

A antiga República jugoslava da Macedónia fica autorizada a participar nos seguintes programas comunitários:

| 1. | Os programas comunitários em curso enumerados no anexo que estão abertos à participação da antiga República jugoslava da Macedónia logo que o presente acordo (a seguir designado «acordo») entre em vigor, |
| --- | --- |

1.

Os programas comunitários em curso enumerados no anexo que estão abertos à participação da antiga República jugoslava da Macedónia logo que o presente acordo (a seguir designado «acordo») entre em vigor,

| 2. | Os programas comunitários estabelecidos ou reconduzidos após a entrada em vigor do acordo e que contenham uma cláusula introdutória que preveja a participação da antiga República jugoslava da Macedónia. |
| --- | --- |

2.

Os programas comunitários estabelecidos ou reconduzidos após a entrada em vigor do acordo e que contenham uma cláusula introdutória que preveja a participação da antiga República jugoslava da Macedónia.

Artigo 2.o

A contribuição financeira da antiga República jugoslava da Macedónia para o Orçamento Geral da União Europeia será proporcional aos programas específicos em que participar.

Artigo 3.o

Os representantes da antiga República jugoslava da Macedónia ficam autorizados a participar, na qualidade de observadores e em relação aos pontos que respeitam à antiga República jugoslava da Macedónia, nos comités de gestão encarregados do controlo dos programas para os quais a antiga República jugoslava da Macedónia contribui financeiramente.

Artigo 4.o

Os projectos e iniciativas apresentados pelos participantes da antiga República jugoslava da Macedónia estarão, na medida do possível, sujeitos às mesmas condições, regras e procedimentos dos programas em causa que são aplicados aos Estados-Membros.

Artigo 5.o

Os termos e as condições específicos relativos à participação da antiga República jugoslava da Macedónia em cada um dos programas, designadamente a contribuição financeira, serão determinados por meio de um acordo sob a forma de memorando de entendimento entre a Comissão, agindo em nome da Comunidade, e a antiga República jugoslava da Macedónia.

Se a antiga República jugoslava da Macedónia solicitar a assistência externa da Comunidade com base no Regulamento (CE) n.o 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, tal como alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2415/2001 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2001, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República jugoslava da Macedónia, ou de acordo com qualquer outro regulamento similar prevendo a assistência externa comunitária à antiga República jugoslava da Macedónia que venha a ser aprovado, as condições que regerão a assistência comunitária serão determinadas por um acordo financeiro.

Artigo 6.o

O memorando de entendimento determinará, em conformidade com o Regulamento Financeiro da Comunidade, que o controlo financeiro ou as auditorias serão realizados pela Comissão Europeia, pelo OLAF e pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias ou sob a sua autoridade.

Serão elaboradas disposições pormenorizadas em matéria de controlo financeiro e de auditoria, de medidas administrativas, de sanções e de cobrança que permitam atribuir à Comissão Europeia, ao OLAF e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos respectivos poderes em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na Comunidade.

Artigo 7.o

O acordo tem vigência ilimitada.

Qualquer das partes contratantes pode denunciar o presente acordo mediante notificação por escrito à outra parte contratante. O presente acordo termina seis meses após a data de tal notificação.

Artigo 8.o

No prazo de três anos após a data de entrada em vigor do presente acordo e, em seguida, de três em três anos, as partes contratantes podem rever a execução do presente acordo com base na participação efectiva da antiga República jugoslava da Macedónia em um ou mais programas comunitários.

Artigo 9.o

O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia nas condições nele fixadas e, por outro, no território da antiga República jugoslava da Macedónia.

Artigo 10.o

O presente acordo entra em vigor no dia em que for recebida a última notificação escrita através dos canais diplomáticos pelos quais cada parte contratante informa a outra parte da conclusão dos seus procedimentos para a entrada em vigor do presente acordo.

Artigo 11.o

1.   O acordo é redigido em duplo exemplar em todas as línguas oficiais das partes contratantes, à excepção da língua maltesa.

2.   Logo que as instituições da União Europeia sejam obrigadas a publicar todos os actos oficiais em língua maltesa no Jornal Oficial da União Europeia, o acordo será igualmente redigido em duplo exemplar nessa língua.

3.   Fazem igualmente fé todas as versões linguísticas.

Artigo 12.o

O acordo e o respectivo anexo fazem parte integrante do AEA.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2004.

Pelo Governo da antiga República jugoslava da Macedónia

Pela Comunidade Europeia

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ANEXO

LISTA DOS PROGRAMAS COMUNITÁRIOS EM CURSO REFERIDOS NO ARTIGO 1.o

| — | Luta contra a discriminação (2001-2006) (1) |
| --- | --- |

—

Luta contra a discriminação (2001-2006) (1)

| — | Luta contra a exclusão social (2002-2006) (2) |
| --- | --- |

—

Luta contra a exclusão social (2002-2006) (2)

| — | Actividades comunitárias em apoio à política dos consumidores (2004-2007) (3) |
| --- | --- |

—

Actividades comunitárias em apoio à política dos consumidores (2004-2007) (3)

| — | Programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação (2004-2006) (4) |
| --- | --- |

—

Programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação (2004-2006) (4)

| — | Programa de acção comunitário para a promoção da cidadania europeia activa (2004-2006) (5) |
| --- | --- |

—

Programa de acção comunitário para a promoção da cidadania europeia activa (2004-2006) (5)

| — | Acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008) (6) |
| --- | --- |

—

Acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008) (6)

| — | Cultura 2000 (2000-2006) (7) |
| --- | --- |

—

Cultura 2000 (2000-2006) (7)

| — | Alfândega (2003-2007) (8) |
| --- | --- |

—

Alfândega (2003-2007) (8)

| — | Daphne II (2004-2008) (9) |
| --- | --- |

—

Daphne II (2004-2008) (9)

| — | eContent Plus (2004-2008) (10) |
| --- | --- |

—

eContent Plus (2004-2008) (10)

| — | eLearning (2004-2006) (11) |
| --- | --- |

—

eLearning (2004-2006) (11)

| — | Eramus Mundus (2004-2008) (12) |
| --- | --- |

—

Eramus Mundus (2004-2008) (12)

| — | Fiscalis (2003-2007) (13) |
| --- | --- |

—

Fiscalis (2003-2007) (13)

| — | Igualdade entre homens e mulheres (2001-2006) (14) |
| --- | --- |

—

Igualdade entre homens e mulheres (2001-2006) (14)

| — | Hercule (2004-2006) (15) |
| --- | --- |

—

Hercule (2004-2006) (15)

| — | Energia inteligente – Europa (2003-2006) (16) |
| --- | --- |

—

Energia inteligente – Europa (2003-2006) (16)

| — | Life (2000-2006) (17) |
| --- | --- |

—

Life (2000-2006) (17)

| — | Leonardo da Vinci II (2000-2006) (18) |
| --- | --- |

—

Leonardo da Vinci II (2000-2006) (18)

| — | Marco Polo (2003-2010) (19) |
| --- | --- |

—

Marco Polo (2003-2010) (19)

| — | MEDIA Plus (20)/MEDIA – Formação (21) (2001-2006) |
| --- | --- |

—

MEDIA Plus (20)/MEDIA – Formação (21) (2001-2006)

| — | Safer Internet plus (2005-2008) (22) |
| --- | --- |

—

Safer Internet plus (2005-2008) (22)

| — | Sexto Programa-Quadro de I & D (2002-2006) (23) |
| --- | --- |

—

Sexto Programa-Quadro de I & D (2002-2006) (23)

| — | Sócrates II (2000-2006) (24) |
| --- | --- |

—

Sócrates II (2000-2006) (24)

| — | Juventude (2000-2006) (25) |
| --- | --- |

—

Juventude (2000-2006) (25)

---

(1)  Ver Decisão 2000/750/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitário de luta contra a discriminação (2001 a 2006) (JO L 303 de 2.12.2000, p. 23).

(2)  Ver Decisão n.o 50/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Dezembro de 2001, que estabelece um programa de acção comunitária de incentivo à cooperação entre os Estados-Membros em matéria de luta contra a exclusão social (JO L 10 de 12.1.2002, p. 1).

(3)  Ver Decisão n.o 20/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que estabelece um quadro geral para o financiamento de actividades comunitárias em apoio à política dos consumidores da União Europeia para o período de 2004 a 2007 (JO L 5 de 9.1.2004, p. 1).

(4)  Ver Decisão n.o 791/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que institui um programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação (JO L 138 de 30.4.2004, p. 31).

(5)  Ver Decisão 2004/100/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 2004, que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção da cidadania europeia activa (participação cívica) (JO L 30 de 4.2.2004, p. 6).

(6)  Ver Decisão n.o 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que aprova um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008) (JO L 271 de 9.10.2002, p. 1).

(7)  Ver Decisão n.o 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, que cria o programa «Cultura 2000» (JO L 63 de 10.3.2000, p. 1) e Decisão n.o 626/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Decisão n.o 508/2000/CE que cria o programa «Cultura 2000» (JO L 99 de 3.4.2004, p. 3).

(8)  Ver Decisão n.o 253/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2003, que aprova um programa acção no domínio aduaneiro na Comunidade (Alfândega 2007) (JO L 36 de 12.2.2003, p. 1).

(9)  Ver Decisão n.o 803/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que adopta um programa de acção comunitário (2004 a 2008) de prevenção e combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne II) (JO L 143 de 30.4.2004, p. 1).

(10)  Ver COM [2004] 96 final, 2004/0025/COD (ainda não publicado).

(11)  Ver Decisão n.o 2318/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Dezembro de 2003, que adopta um programa plurianual (2004-2006) para a integração efectiva das tecnologias da informação e comunicação (TIC) nos sistemas europeus de educação e formação (Programa eLearning) (JO L 345 de 31.12.2003, p. 9).

(12)  Ver Decisão n.o 2317/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Dezembro de 2003, que estabelece um programa para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da compreensão intercultural através da cooperação com países terceiros (Erasmus Mundus) (2004-2008) (JO L 345 de 31.12.2003, p. 1).

(13)  Ver Decisão n.o 2235/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2002, relativa à adopção de um programa comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno (Programa Fiscalis 2003-2007) (JO L 341 de 17.12.2002, p. 1).

(14)  Ver Decisão 2001/51/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres (2001-2005) (JO L 17 de 19.1.2001, p. 22).

(15)  Ver Decisão n.o 804/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que estabelece um programa de acção comunitário para a promoção de acções no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade (programa «Hercule») (JO L 143 de 30.4.2004, p. 9).

(16)  Ver Decisão n.o 1230/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que aprova o programa plurianual de acções no domínio da energia: «Programa Energia inteligente – Europa» (2003 – 2006) (JO L 176 de 15.7.2003, p. 29).

(17)  Ver Regulamento (CE) n.o 1655/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) (JO L 192 de 28.7.2000, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1682/2004 (JO L 308 de 5.10.2004, p. 1).

(18)  Ver Decisão n.o 1999/382/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, que cria a segunda fase do programa comunitário de acção em matéria de formação profissional «Leonardo da Vinci» (JO L 146 de 11.6.1999, p. 33).

(19)  Ver Regulamento (CE) n.o 1382/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias (Programa Marco Polo) (JO L 196 de 2.8.2003, p. 1).

(20)  Ver rectificação da Decisão 2000/821/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001-2005) (JO L 336 de 30.12.2000, p. 82) (JO L 13 de 17.1.2001, p. 34), alterada pela Decisão n.o 846/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 4).

(21)  Ver Decisão n.o 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001, relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA-Formação) (2001-2005) (JO L 26 de 27.1.2001, p. 1), alterada pela Decisão n.o 845/2004 (JO L 157 de 30.4.2004, p. 1).

(22)  Ver COM(2004) 91 final – 2004/0023/COD (ainda não publicado).

(23)  Ver Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002 a 2006) (JO L 232 de 29.8.2002, p. 1).

(24)  Ver Decisão n.o 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que cria a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação «Sócrates» (JO L 28 de 3.2.2000, p. 1).

(25)  Ver Decisão n.o 1031/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2000, que cria o programa comunitário de acção «Juventude» (JO L 117 de 18.5.2000, p. 1).

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| 22.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 192/28 |
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22.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 192/28

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DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de Novembro de 2004

relativa à assinatura de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro relativo aos princípios gerais que regem a participação da Sérvia e Montenegro em programas comunitários

(2005/521/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 13.o, 71.o, 80.o, 95.o, 127.o, 137.o, 149.o, 150.o, 151.o, 152.o, 153.o, 157.o, 166.o, 175.o, 280.o e 308.o, conjugados com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1)(2) | A Comissão negociou com a Sérvia e Montenegro, em nome da Comunidade, um acordo-quadro relativo aos princípios gerais que regem a participação da Sérvia e Montenegro em programas comunitários.Sob reserva da sua celebração numa data posterior, o acordo rubricado em 4 de Outubro de 2004 deverá ser assinado, |
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(1)(2)

A Comissão negociou com a Sérvia e Montenegro, em nome da Comunidade, um acordo-quadro relativo aos princípios gerais que regem a participação da Sérvia e Montenegro em programas comunitários.Sob reserva da sua celebração numa data posterior, o acordo rubricado em 4 de Outubro de 2004 deverá ser assinado,

DECIDE:

Artigo único

Sob reserva da sua celebração numa data posterior, o presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro relativo aos princípios gerais que regem a participação da Sérvia e Montenegro em programas comunitários.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2004.

Pelo Conselho

O Presidente

B. R. BOT

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ACORDO-QUADRO

entre a Comuinidade Europeia e a Sérvia e Montenegro relativo aos princípios que regem a participação da Sérvia e Montenegro em programas comunitários

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «Comunidade»,

por um lado, e

A SÉRVIA E MONTENEGRO,

por outro,

a seguir designadas «partes contratantes»,

CONSIDERANDO O SEGUINTE:

| (1) | O Conselho Europeu de Copenhaga, de Dezembro de 2002, confirmou a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais como potenciais candidatos e sublinhou a sua determinação em apoiar os seus esforços com vista a aproximarem-se da União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

O Conselho Europeu de Copenhaga, de Dezembro de 2002, confirmou a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais como potenciais candidatos e sublinhou a sua determinação em apoiar os seus esforços com vista a aproximarem-se da União Europeia.

| (2) | O Conselho Europeu de Salónica, de Junho de 2003, reconheceu que o Processo de Estabilização e de Associação continuará a ser o quadro para o percurso a seguir pelos países dos Balcãs Ocidentais com vista à sua futura adesão e aprovou a «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma Integração Europeia» que visa o aprofundamento das relações privilegiadas entre a União Europeia e os Balcãs Ocidentais com base na experiência adquirida com o alargamento. |
| --- | --- |

(2)

O Conselho Europeu de Salónica, de Junho de 2003, reconheceu que o Processo de Estabilização e de Associação continuará a ser o quadro para o percurso a seguir pelos países dos Balcãs Ocidentais com vista à sua futura adesão e aprovou a «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma Integração Europeia» que visa o aprofundamento das relações privilegiadas entre a União Europeia e os Balcãs Ocidentais com base na experiência adquirida com o alargamento.

| (3) | A Agenda de Salónica convidou os países dos Balcãs Ocidentais a participarem em programas e agências comunitários em consonância com os princípios estabelecidos para a participação dos países candidatos, a fim de os familiarizar, bem como a sua população, com as políticas e métodos de trabalho da União Europeia, ancorando-os mais firmemente à União Europeia e incentivando-os na via da integração europeia. |
| --- | --- |

(3)

A Agenda de Salónica convidou os países dos Balcãs Ocidentais a participarem em programas e agências comunitários em consonância com os princípios estabelecidos para a participação dos países candidatos, a fim de os familiarizar, bem como a sua população, com as políticas e métodos de trabalho da União Europeia, ancorando-os mais firmemente à União Europeia e incentivando-os na via da integração europeia.

| (4) | A Sérvia e Montenegro manifestou o desejo de participar num certo número de programas comunitários. |
| --- | --- |

(4)

A Sérvia e Montenegro manifestou o desejo de participar num certo número de programas comunitários.

| (5) | Os termos e as condições específicos, incluindo a contribuição financeira, relativos à participação da Sérvia e Montenegro em cada um dos programas devem ser determinados por meio de um acordo entre a Comissão das Comunidades Europeias, agindo em nome da Comunidade, e as autoridades competentes da Sérvia e Montenegro, |
| --- | --- |

(5)

Os termos e as condições específicos, incluindo a contribuição financeira, relativos à participação da Sérvia e Montenegro em cada um dos programas devem ser determinados por meio de um acordo entre a Comissão das Comunidades Europeias, agindo em nome da Comunidade, e as autoridades competentes da Sérvia e Montenegro,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

A Sérvia e Montenegro fica autorizada a participar nos seguintes programas comunitários:

| 1. | Os programas comunitários em curso enumerados no anexo que estão abertos à participação da Sérvia e Montenegro logo que o presente acordo (a seguir designado «acordo») entre em vigor, |
| --- | --- |

1.

Os programas comunitários em curso enumerados no anexo que estão abertos à participação da Sérvia e Montenegro logo que o presente acordo (a seguir designado «acordo») entre em vigor,

| 2. | Os programas comunitários estabelecidos ou reconduzidos após a entrada em vigor do acordo e que contenham uma cláusula introdutória que preveja a participação da Sérvia e de Montenegro. |
| --- | --- |

2.

Os programas comunitários estabelecidos ou reconduzidos após a entrada em vigor do acordo e que contenham uma cláusula introdutória que preveja a participação da Sérvia e de Montenegro.

Artigo 2.o

A contribuição financeira da Sérvia e Montenegro para o Orçamento Geral da União Europeia será proporcional aos programas específicos em que participar.

Artigo 3.o

Os representantes da Sérvia e Montenegro ficam autorizados a participar, na qualidade de observadores e em relação aos pontos que respeitam à Sérvia e Montenegro, nos comités de gestão encarregados do controlo dos programas para os quais a Sérvia e Montenegro contribui financeiramente.

Artigo 4.o

Os projectos e iniciativas apresentados pelos participantes da Sérvia e Montenegro estarão, na medida do possível, sujeitos às mesmas condições, regras e procedimentos dos programas em causa que são aplicados aos Estados-Membros.

Artigo 5.o

Os termos e as condições específicos relativos à participação da Sérvia e Montenegro em cada um dos programas, designadamente a contribuição financeira, serão determinados por meio de um acordo sob a forma de memorando de entendimento entre a Comissão, agindo em nome da Comunidade, e a Sérvia e Montenegro.

Se a Sérvia e Montenegro solicitar a assistência externa da Comunidade com base no Regulamento (CE) n.o 2666/2000 do Conselho de 5 de Dezembro de 2000, tal como alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2415/2001 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2001, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República jugoslava da Macedónia, ou de acordo com qualquer outro regulamento similar prevendo a assistência externa comunitária à Sérvia e Montenegro que venha a ser aprovado, as condições que regerão a assistência comunitária serão determinadas por um acordo financeiro.

Artigo 6.o

O memorando de entendimento determinará, em conformidade com o Regulamento Financeiro da Comunidade, que o controlo financeiro ou as auditorias serão realizados pela Comissão Europeia, pelo OLAF e pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias ou sob a sua autoridade.

Serão elaboradas disposições pormenorizadas em matéria de controlo financeiro e de auditoria, de medidas administrativas, de sanções e de cobrança que permitam atribuir à Comissão Europeia, ao OLAF e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos respectivos poderes em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na Comunidade.

Artigo 7.o

O acordo tem vigência ilimitada.

Qualquer das partes contratantes pode denunciar o presente acordo mediante notificação por escrito à outra parte contratante. O presente acordo termina seis meses após a data de tal notificação.

Artigo 8.o

No prazo de três anos após a data de entrada em vigor do presente acordo e, em seguida, de três em três anos, as partes contratantes podem rever a execução do presente acordo com base na participação efectiva da Sérvia e Montenegro em um ou mais programas comunitários.

Artigo 9.o

O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios a que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia nas condições nele fixadas e, por outro, no território da Sérvia e Montenegro.

Artigo 10.o

O presente acordo entra em vigor no dia em que for recebida a última notificação escrita através dos canais diplomáticos pelos quais cada parte contratante informa a outra parte da conclusão dos seus procedimentos para a entrada em vigor do presente acordo.

Artigo 11.o

1.   O acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovénia, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca e na língua oficial da Sérvia e Montenegro.

2.   Logo que as instituições da União Europeia sejam obrigadas a publicar todos os actos oficiais em língua maltesa no Jornal Oficial da União Europeia, o acordo será igualmente redigido em duplo exemplar nessa língua.

3.   Fazem igualmente fé todas as versões linguísticas.

Hecho en Bruselas, el veintidós de noviembre del dos mil cuatro.

V Bruselu dne dvacátého druhého listopadu dva tisíce čtyři.

Udfærdiget i Bruxelles den toogtyvende november to tusind og fire.

Geschehen zu Brüssel am zweiundzwanzigsten November zweitausendundvier.

Kahe tuhande neljanda aasta novembrikuu kahekümne teisel päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι δύο Νοεμβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα.

Done at Brussels on the twenty-second day of November in the year two thousand and four.

Fait à Bruxelles, le vingt-deux novembre deux mille quatre.

Fatto a Bruxelles, addi' ventidue novembre duemilaquattro.

Briselē, divi tūkstoši ceturtā gada divdesmit otrajā novembrī.

Priimta du tūkstančiai ketvirtų metų lapkričio dvidešimt antrą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-negyedik év november havának huszonkettedik napján.

Magħmul fi Brussel fit-tieni u għoxrin jum ta' Novembru tas-sena elfejn u erbgħa.

Gedaan te Brussel, de tweeëntwintigste november tweeduizendvier.

Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego drugiego listopada roku dwutysięcznego czwartego.

Feito em Bruxelas, em vinte e dois de Novembro de dois mil e quatro.

V Bruseli dvadsiatehodruhého novembra dvetisícštyri.

V Bruslju, dvaindvajsetega novembra leta dva tisoč štiri.

Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenätoisena päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattaneljä.

Som skedde i Bryssel den tjugoandra november tjugohundrafyra.

Састављено у Бриселу, дана 22.11.2004.

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenstvi

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Τια τηυ Ευρωπαϊκή Κοιυότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

az Európai Közösség részéről

Għall-Komunità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Za Európske spoločenstvo

za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

За Европску заједницу

Image

За Савет министара Србије и Ирне Горе

Image

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ANEXO

LISTA DOS PROGRAMAS COMUNITÁRIOS EM CURSO REFERIDOS NO ARTIGO 1.o

| — | Luta contra a discriminação (2001-2006) (1) |
| --- | --- |

—

Luta contra a discriminação (2001-2006) (1)

| — | Luta contra a exclusão social (2002-2006) (2) |
| --- | --- |

—

Luta contra a exclusão social (2002-2006) (2)

| — | Actividades comunitárias em apoio à política dos consumidores (2004-2007) (3) |
| --- | --- |

—

Actividades comunitárias em apoio à política dos consumidores (2004-2007) (3)

| — | Programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação (2004-2006) (4) |
| --- | --- |

—

Programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação (2004-2006) (4)

| — | Programa de acção comunitário para a promoção da cidadania europeia activa (2004-2006) (5) |
| --- | --- |

—

Programa de acção comunitário para a promoção da cidadania europeia activa (2004-2006) (5)

| — | Acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008) (6) |
| --- | --- |

—

Acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008) (6)

| — | Cultura 2000 (2000-2006) (7) |
| --- | --- |

—

Cultura 2000 (2000-2006) (7)

| — | Alfândega (2003-2007) (8) |
| --- | --- |

—

Alfândega (2003-2007) (8)

| — | Daphne II (2004-2008) (9) |
| --- | --- |

—

Daphne II (2004-2008) (9)

| — | eContent Plus (2004-2008) (10) |
| --- | --- |

—

eContent Plus (2004-2008) (10)

| — | eLearning (2004-2006) (11) |
| --- | --- |

—

eLearning (2004-2006) (11)

| — | Eramus Mundus (2004-2008) (12) |
| --- | --- |

—

Eramus Mundus (2004-2008) (12)

| — | Fiscalis (2003-2007) (13) |
| --- | --- |

—

Fiscalis (2003-2007) (13)

| — | Igualdade entre homens e mulheres (2001-2006) (14) |
| --- | --- |

—

Igualdade entre homens e mulheres (2001-2006) (14)

| — | Hercule (2004-2006) (15) |
| --- | --- |

—

Hercule (2004-2006) (15)

| — | Energia inteligente – Europa (2003-2006) (16) |
| --- | --- |

—

Energia inteligente – Europa (2003-2006) (16)

| — | Life (2000-2006) (17) |
| --- | --- |

—

Life (2000-2006) (17)

| — | Leonardo da Vinci II (2000-2006) (18) |
| --- | --- |

—

Leonardo da Vinci II (2000-2006) (18)

| — | Marco Polo (2003-2010) (19) |
| --- | --- |

—

Marco Polo (2003-2010) (19)

| — | MEDIA Plus (20)/MEDIA – Formação (21) (2001-2006) |
| --- | --- |

—

MEDIA Plus (20)/MEDIA – Formação (21) (2001-2006)

| — | Safer Internet plus (2005-2008) (22) |
| --- | --- |

—

Safer Internet plus (2005-2008) (22)

| — | Sexto Programa-Quadro de I & D (2002-2006) (23) |
| --- | --- |

—

Sexto Programa-Quadro de I & D (2002-2006) (23)

| — | Sócrates II (2000-2006) (24) |
| --- | --- |

—

Sócrates II (2000-2006) (24)

| — | Juventude (2000-2006) (25) |
| --- | --- |

—

Juventude (2000-2006) (25)

---

(1)  Ver Decisão 2000/750/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitário de luta contra a discriminação (2001 a 2006) (JO L 303 de 2.12.2000, p. 23).

(2)  Ver Decisão n.o 50/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Dezembro de 2001, que estabelece um programa de acção comunitária de incentivo à cooperação entre os Estados-Membros em matéria de luta contra a exclusão social (JO L 10 de 12.1.2002, p. 1).

(3)  Ver Decisão n.o 20/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que estabelece um quadro geral para o financiamento de actividades comunitárias em apoio à política dos consumidores da União Europeia para o período de 2004 a 2007 (JO L 5 de 9.1.2004, p. 1).

(4)  Ver Decisão n.o 791/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que institui um programa de acção comunitário para a promoção de organismos activos no plano europeu e o apoio a actividades pontuais no domínio da educação e da formação (JO L 138 de 30.4.2004, p. 31).

(5)  Ver Decisão 2004/100/CE do Conselho, de 26 de Janeiro de 2004, que estabelece um programa de acção comunitária para a promoção da cidadania europeia activa (participação cívica) (JO L 30 de 4.2.2004, p. 6).

(6)  Ver Decisão n.o 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que aprova um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008) (JO L 271 de 9.10.2002, p. 1).

(7)  Ver Decisão n.o 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, que cria o programa «Cultura 2000» (JO L 63 de 10.3.2000, p. 1) e Decisão n.o 626/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Decisão n.o 508/2000/CE que cria o programa «Cultura 2000» (JO L 99 de 3.4.2004, p. 3).

(8)  Ver Decisão n.o 253/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2003, que aprova um programa acção no domínio aduaneiro na Comunidade (Alfândega 2007) (JO L 36 de 12.2.2003, p. 1).

(9)  Ver Decisão n.o 803/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que adopta um programa de acção comunitário (2004 a 2008) de prevenção e combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne II) (JO L 143 de 30.4.2004, p. 1).

(10)  Ver COM [2004] 96 final, 2004/0025/COD (ainda não publicado).

(11)  Ver Decisão n.o 2318/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Dezembro de 2003, que adopta um programa plurianual (2004-2006) para a integração efectiva das tecnologias da informação e comunicação (TIC) nos sistemas europeus de educação e formação (Programa eLearning) (JO L 345 de 31.12.2003, p. 9).

(12)  Ver Decisão n.o 2317/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Dezembro de 2003, que estabelece um programa para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da compreensão intercultural através da cooperação com países terceiros (Erasmus Mundus) (2004-2008) (JO L 345 de 31.12.2003, p. 1).

(13)  Ver Decisão n.o 2235/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2002, relativa à adopção de um programa comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno (Programa Fiscalis 2003-2007) (JO L 341 de 17.12.2002, p. 1).

(14)  Ver Decisão 2001/51/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres (2001-2005) (JO L 17 de 19.1.2001, p. 22).

(15)  Ver Decisão n.o 804/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que estabelece um programa de acção comunitário para a promoção de acções no domínio da protecção dos interesses financeiros da Comunidade (programa «Hercule») (JO L 143 de 30.4.2004, p. 9).

(16)  Ver Decisão n.o 1230/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que aprova o programa plurianual de acções no domínio da energia: «Programa Energia inteligente – Europa» (2003 – 2006) (JO L 176 de 15.7.2003, p. 29).

(17)  Ver Regulamento (CE) n.o 1655/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) (JO L 192 de 28.7.2000, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1682/2004 (JO L 308 de 5.10.2004, p. 1).

(18)  Ver Decisão 1999/382/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, que cria a segunda fase do programa comunitário de acção em matéria de formação profissional «Leonardo da Vinci» (JO L 146 de 11.6.1999, p. 33).

(19)  Ver Regulamento (CE) n.o 1382/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias (Programa Marco Polo) (JO L 196 de 2.8.2003, p. 1).

(20)  Ver rectificação da Decisão 2000/821/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus Desenvolvimento, Distribuição e Promoção) (2001-2005) (JO L 336 de 30.12.2000, p. 82) (JO L 13 de 17.1.2001, p. 34), alterada pela Decisão n.o 846/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 4).

(21)  Ver Decisão n.o 163/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001, relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (MEDIA-Formação) (2001-2005) (JO L 26 de 27.1.2001, p. 1), alterada pela Decisão n.o 845/2004 (JO L 157 de 30.4.2004, p. 1).

(22)  Ver COM(2004) 91 final – 2004/0023/COD (ainda não publicado).

(23)  Ver Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002 a 2006) (JO L 232 de 29.8.2002, p. 1).

(24)  Ver Decisão n.o 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que cria a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação «Sócrates» (JO L 28 de 3.2.2000, p. 1).

(25)  Ver Decisão n.o 1031/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2000, que cria o programa comunitário de acção «Juventude» (JO L 117 de 18.5.2000, p. 1).

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| 22.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 192/35 |
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22.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 192/35

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DECISÃO N.
  o 4/2004 DO CONSELHO CONJUNTO UNIÃO EUROPEIA-MÉXICO

de 18 de Maio de 2005

que altera a Decisão n.o 2/2001 do Conselho Conjunto

(2005/522/CE)

O CONSELHO CONJUNTO,

Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro (1), assinado em Bruxelas em 8 de Dezembro de 1997, nomeadamente o artigo 6.o, conjugado com o artigo 47.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A partir de 1 de Maio de 2004, o Tratado que institui a Comunidade Europeia é igualmente aplicável nos territórios da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (a seguir designados por «novos Estados-Membros»), na sequência da sua adesão à União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

A partir de 1 de Maio de 2004, o Tratado que institui a Comunidade Europeia é igualmente aplicável nos territórios da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (a seguir designados por «novos Estados-Membros»), na sequência da sua adesão à União Europeia.

| (2) | Nestas circunstâncias, é necessário adaptar, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2004, o anexo I da Decisão n.o 2/2001 do Conselho Conjunto, a fim de incluir as autoridades responsáveis pelos serviços financeiros dos novos Estados-Membros e as medidas incompatíveis com os artigos 12.o a 16.o da Decisão n.o 2/2001 que estes poderão manter em vigor até que seja aplicado o n.o 3 do artigo 17.o da referida decisão. Esta adaptação proporciona igualmente a oportunidade de actualizar a lista das autoridades responsáveis pelos serviços financeiros, |
| --- | --- |

(2)

Nestas circunstâncias, é necessário adaptar, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2004, o anexo I da Decisão n.o 2/2001 do Conselho Conjunto, a fim de incluir as autoridades responsáveis pelos serviços financeiros dos novos Estados-Membros e as medidas incompatíveis com os artigos 12.o a 16.o da Decisão n.o 2/2001 que estes poderão manter em vigor até que seja aplicado o n.o 3 do artigo 17.o da referida decisão. Esta adaptação proporciona igualmente a oportunidade de actualizar a lista das autoridades responsáveis pelos serviços financeiros,

DECIDE:

Artigo 1.o

A parte A do anexo I da Decisão n.o 2/2001 é substituída pelo texto constante do anexo I da presente decisão.

Artigo 2.o

As partes A e B do anexo II da Decisão n.o 2/2001 são substituídas pelo texto constante do anexo II da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. É aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.

Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 2005.

Pelo Conselho Conjunto

O Presidente

L. E. DERBEZ

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(1)  JO L 276 de 28.10.2000, p. 45.

1

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ANEXO I

«ANEXO I

PARTE A

A COMUNIDADE E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS

| 1. | A aplicação do capítulo III à Comunidade e aos seus Estados-Membros está sujeita às limitações relativas ao acesso ao mercado e ao tratamento nacional previstas pelas Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros nas secções “todos os sectores” das suas listas de compromissos do GATS e às relacionadas com os subsectores a seguir indicados. |
| --- | --- |

1.

A aplicação do capítulo III à Comunidade e aos seus Estados-Membros está sujeita às limitações relativas ao acesso ao mercado e ao tratamento nacional previstas pelas Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros nas secções “todos os sectores” das suas listas de compromissos do GATS e às relacionadas com os subsectores a seguir indicados.

| 2. | Para identificar os Estados-Membros são utilizadas as seguintes abreviaturas:






  AT | Áustria |
| --- | --- | --- |
| BE | Bélgica |
| CY | Chipre |
| CZ | República Checa |
| DE | Alemanha |
| DK | Dinamarca |
| ES | Espanha |
| EE | Estónia |
| FI | Finlândia |
| FR | França |
| EL | Grécia |
| HU | Hungria |
| IE | Irlanda |
| IT | Itália |
| LV | Letónia |
| LT | Lituânia |
| LU | Luxemburgo |
| MT | Malta |
| NL | Países Baixos |
| PL | Polónia |
| PT | Portugal |
| SK | Eslováquia |
| SI | Eslovénia |
| SE | Suécia |
| UK | Reino Unido. |

2.

Para identificar os Estados-Membros são utilizadas as seguintes abreviaturas:

AT

Áustria

BE

Bélgica

CY

Chipre

CZ

República Checa

DE

Alemanha

DK

Dinamarca

ES

Espanha

EE

Estónia

FI

Finlândia

FR

França

EL

Grécia

HU

Hungria

IE

Irlanda

IT

Itália

LV

Letónia

LT

Lituânia

LU

Luxemburgo

MT

Malta

NL

Países Baixos

PL

Polónia

PT

Portugal

SK

Eslováquia

SI

Eslovénia

SE

Suécia

UK

Reino Unido.

| 3. | Os compromissos relativos ao acesso ao mercado para os modos 1 e 2 apenas se aplicam:






  — | às transacções indicadas nos pontos B.3 e B.4 da secção sobre o acesso ao mercado do “Memorando de entendimento sobre os compromissos em matéria de serviços financeiros” respectivamente para todos os Estados-Membros, |
| --- | --- | --- |

3.

Os compromissos relativos ao acesso ao mercado para os modos 1 e 2 apenas se aplicam:

—

às transacções indicadas nos pontos B.3 e B.4 da secção sobre o acesso ao mercado do “Memorando de entendimento sobre os compromissos em matéria de serviços financeiros” respectivamente para todos os Estados-Membros,

| — | às transacções a seguir especificadas, sendo feita referência às definições previstas no artigo 11.o, para cada Estado-Membro em causa:
  CY: A.1.a) (seguros de vida) e a parte restante de A.1.b) [seguros não-vida e seguros não-MAT (marinha, aviação e transporte)] no modo 2, B.6.e) (negociação de valores mobiliários transaccionáveis) no modo 1;
  EE: A.1.a) (seguros de vida), parte restante de A.1.b) (seguros não-vida e seguros não-MAT) e parte restante de A.3 (intermediação de seguros não-MAT – Marítimos, aviação e outros meios de transporte) nos modos 1 e 2, B.1 a B.10 (aceitação de depósitos, concessão de empréstimos de qualquer tipo, locação financeira, todos os serviços de pagamento e de transferências monetárias, garantias e compromissos, negociação de valores mobiliários, participação em emissões de qualquer tipo de valores mobiliários, corretagem monetária, gestão de activos e serviços de liquidação e compensação referentes a activos financeiros) no modo 1;
  LV: A.1.a) (seguros de vida), parte restante de A.1.b) (seguros não-vida e seguros não-MAT) e parte restante de A.3 (intermediação de seguros não-MAT) no modo 2, B.7 (participação em emissões de qualquer tipo de valores mobiliários) no modo 1;
  LT: A.1.a) (seguros de vida), parte restante de A.1.b) (seguros não-vida e seguros não-MAT) e parte restante de A.3 (intermediação de seguros não-MAT) no modo 2, B.1 a B.10 (aceitação de depósitos, concessão de empréstimos de qualquer tipo, locação financeira, todos os serviços de pagamento e de transferências monetárias, garantias e compromissos, negociação de valores mobiliários, participação em emissões de qualquer tipo de valores mobiliários, corretagem monetária, gestão de activos e serviços de liquidação e compensação referentes a activos financeiros) no modo 1;
  MT: A.1.a) (seguros de vida) e a parte restante de A.1.b) (seguros não-vida e seguros não-MAT) no modo 2, B.1 e B.2 (aceitação de depósitos e concessão de empréstimos de qualquer tipo) no modo 1;
  SI: B.1 a B.10 (aceitação de depósitos, concessão de empréstimos de qualquer tipo, locação financeira, todos os serviços de pagamento e de transferências monetárias, garantias e compromissos, negociação de valores mobiliários, participação em emissões de qualquer tipo de valores mobiliários, corretagem monetária, gestão de activos e serviços de liquidação e compensação referentes a activos financeiros) no modo 1. |
| --- | --- |

—

às transacções a seguir especificadas, sendo feita referência às definições previstas no artigo 11.o, para cada Estado-Membro em causa:

CY: A.1.a) (seguros de vida) e a parte restante de A.1.b) [seguros não-vida e seguros não-MAT (marinha, aviação e transporte)] no modo 2, B.6.e) (negociação de valores mobiliários transaccionáveis) no modo 1;

EE: A.1.a) (seguros de vida), parte restante de A.1.b) (seguros não-vida e seguros não-MAT) e parte restante de A.3 (intermediação de seguros não-MAT – Marítimos, aviação e outros meios de transporte) nos modos 1 e 2, B.1 a B.10 (aceitação de depósitos, concessão de empréstimos de qualquer tipo, locação financeira, todos os serviços de pagamento e de transferências monetárias, garantias e compromissos, negociação de valores mobiliários, participação em emissões de qualquer tipo de valores mobiliários, corretagem monetária, gestão de activos e serviços de liquidação e compensação referentes a activos financeiros) no modo 1;

LV: A.1.a) (seguros de vida), parte restante de A.1.b) (seguros não-vida e seguros não-MAT) e parte restante de A.3 (intermediação de seguros não-MAT) no modo 2, B.7 (participação em emissões de qualquer tipo de valores mobiliários) no modo 1;

LT: A.1.a) (seguros de vida), parte restante de A.1.b) (seguros não-vida e seguros não-MAT) e parte restante de A.3 (intermediação de seguros não-MAT) no modo 2, B.1 a B.10 (aceitação de depósitos, concessão de empréstimos de qualquer tipo, locação financeira, todos os serviços de pagamento e de transferências monetárias, garantias e compromissos, negociação de valores mobiliários, participação em emissões de qualquer tipo de valores mobiliários, corretagem monetária, gestão de activos e serviços de liquidação e compensação referentes a activos financeiros) no modo 1;

MT: A.1.a) (seguros de vida) e a parte restante de A.1.b) (seguros não-vida e seguros não-MAT) no modo 2, B.1 e B.2 (aceitação de depósitos e concessão de empréstimos de qualquer tipo) no modo 1;

SI: B.1 a B.10 (aceitação de depósitos, concessão de empréstimos de qualquer tipo, locação financeira, todos os serviços de pagamento e de transferências monetárias, garantias e compromissos, negociação de valores mobiliários, participação em emissões de qualquer tipo de valores mobiliários, corretagem monetária, gestão de activos e serviços de liquidação e compensação referentes a activos financeiros) no modo 1.

| 4. | Contrariamente às filiais estrangeiras, as sucursais de uma instituição financeira mexicana estabelecidas directamente num Estado-Membro não estão sujeitas, salvo algumas excepções, à legislação prudencial harmonizada a nível comunitário, que permite que essas filiais beneficiem de maiores facilidades para criar novos estabelecimentos e prestar serviços transfronteiriços em toda a Comunidade. Consequentemente, essas sucursais recebem uma autorização para operar no território de um Estado-Membro em condições equivalentes às aplicadas às instituições financeiras nacionais desse Estado-Membro, podendo ser-lhes exigido que satisfaçam alguns requisitos prudenciais específicos tais como, no que se refere às actividades bancárias e aos valores mobiliários, uma capitalização separada e outros requisitos de solvência, bem como em matéria de informação e publicação dos requisitos relativos às contas ou, no caso dos seguros, requisitos específicos em matéria de garantia e de depósito, de capitalização separada e de localização, no Estado-Membro em causa, dos activos que constituem as reservas técnicas e pelo menos um terço da margem de solvência. Os Estados-Membros podem aplicar as restrições indicadas nesta lista unicamente no que se refere ao estabelecimento directo de uma presença comercial mexicana ou à prestação de serviços transfronteiriços a partir do México; consequentemente, um Estado-Membro não pode aplicar estas restrições, incluindo as que se referem ao estabelecimento, às filiais mexicanas estabelecidas noutros Estados-Membros da Comunidade, excepto se as restrições também puderem ser aplicadas a empresas ou cidadãos de outros Estados-Membros em conformidade com o direito comunitário. |
| --- | --- |

4.

Contrariamente às filiais estrangeiras, as sucursais de uma instituição financeira mexicana estabelecidas directamente num Estado-Membro não estão sujeitas, salvo algumas excepções, à legislação prudencial harmonizada a nível comunitário, que permite que essas filiais beneficiem de maiores facilidades para criar novos estabelecimentos e prestar serviços transfronteiriços em toda a Comunidade. Consequentemente, essas sucursais recebem uma autorização para operar no território de um Estado-Membro em condições equivalentes às aplicadas às instituições financeiras nacionais desse Estado-Membro, podendo ser-lhes exigido que satisfaçam alguns requisitos prudenciais específicos tais como, no que se refere às actividades bancárias e aos valores mobiliários, uma capitalização separada e outros requisitos de solvência, bem como em matéria de informação e publicação dos requisitos relativos às contas ou, no caso dos seguros, requisitos específicos em matéria de garantia e de depósito, de capitalização separada e de localização, no Estado-Membro em causa, dos activos que constituem as reservas técnicas e pelo menos um terço da margem de solvência. Os Estados-Membros podem aplicar as restrições indicadas nesta lista unicamente no que se refere ao estabelecimento directo de uma presença comercial mexicana ou à prestação de serviços transfronteiriços a partir do México; consequentemente, um Estado-Membro não pode aplicar estas restrições, incluindo as que se referem ao estabelecimento, às filiais mexicanas estabelecidas noutros Estados-Membros da Comunidade, excepto se as restrições também puderem ser aplicadas a empresas ou cidadãos de outros Estados-Membros em conformidade com o direito comunitário.

| 5. | CY: Ainda que não tenham sido estipuladas na lista quaisquer limitações ou condições, são aplicáveis as seguintes condições e qualificações:






  i) | Consideração de objectivos de segurança nacional e de ordem pública; |
| --- | --- | --- |

5.

CY: Ainda que não tenham sido estipuladas na lista quaisquer limitações ou condições, são aplicáveis as seguintes condições e qualificações:

i)

Consideração de objectivos de segurança nacional e de ordem pública;

| ii) | A presente lista não afecta de modo algum os serviços prestados no exercício de atribuições governamentais. Também não afecta as medidas relacionadas com o comércio de mercadorias que possam constituir factores de produção para qualquer dos serviços enumerados na lista ou para outros serviços. Continuarão, além disso, a ser aplicáveis as limitações em matéria de acesso ao mercado ou de tratamento nacional no que respeita aos serviços que possam constituir factores de produção para qualquer dos serviços enumerados na lista ou ser utilizados para a prestação do mesmo. |
| --- | --- |

ii)

A presente lista não afecta de modo algum os serviços prestados no exercício de atribuições governamentais. Também não afecta as medidas relacionadas com o comércio de mercadorias que possam constituir factores de produção para qualquer dos serviços enumerados na lista ou para outros serviços. Continuarão, além disso, a ser aplicáveis as limitações em matéria de acesso ao mercado ou de tratamento nacional no que respeita aos serviços que possam constituir factores de produção para qualquer dos serviços enumerados na lista ou ser utilizados para a prestação do mesmo.

| 6. | CY: As leis e regulamentações mencionadas na presente lista não podem ser interpretadas como uma referência exaustiva a todas as leis e regulamentações aplicáveis ao sector financeiro. Não é autorizada, por exemplo, a transferência de informações que contenham dados pessoais, dados sujeitos a sigilo bancário ou segredos comerciais. Essa transferência está sujeita à legislação nacional em matéria de protecção da confidencialidade das informações dos clientes bancários. Importa referir igualmente que as medidas qualitativas não discriminatórias relativas às normas técnicas, as considerações de saúde pública e ambientais, a concessão de licenças, as considerações de carácter prudencial, as qualificações profissionais e os requisitos de competência não figuram entre as condições ou limitações relativas ao acesso ao mercado e ao tratamento nacional. |
| --- | --- |

6.

CY: As leis e regulamentações mencionadas na presente lista não podem ser interpretadas como uma referência exaustiva a todas as leis e regulamentações aplicáveis ao sector financeiro. Não é autorizada, por exemplo, a transferência de informações que contenham dados pessoais, dados sujeitos a sigilo bancário ou segredos comerciais. Essa transferência está sujeita à legislação nacional em matéria de protecção da confidencialidade das informações dos clientes bancários. Importa referir igualmente que as medidas qualitativas não discriminatórias relativas às normas técnicas, as considerações de saúde pública e ambientais, a concessão de licenças, as considerações de carácter prudencial, as qualificações profissionais e os requisitos de competência não figuram entre as condições ou limitações relativas ao acesso ao mercado e ao tratamento nacional.

| 7. | CY: Os serviços e produtos financeiros não regulamentados e a admissão no mercado de novos serviços ou produtos financeiros poderão ser sujeitos à existência ou à introdução de um enquadramento regulamentar destinado a assegurar a realização dos objectivos previstos no artigo 19.o da Decisão n.o 2/2001 do Conselho Conjunto União Europeia-México. |
| --- | --- |

7.

CY: Os serviços e produtos financeiros não regulamentados e a admissão no mercado de novos serviços ou produtos financeiros poderão ser sujeitos à existência ou à introdução de um enquadramento regulamentar destinado a assegurar a realização dos objectivos previstos no artigo 19.o da Decisão n.o 2/2001 do Conselho Conjunto União Europeia-México.

| 8. | CY: Por força dos controlos cambiais em vigor em Chipre:






  — | os residentes em Chipre não são autorizados a adquirir serviços bancários susceptíveis de implicar uma transferência de fundos para o estrangeiro, quando se encontrem fisicamente no estrangeiro, |
| --- | --- | --- |

8.

CY: Por força dos controlos cambiais em vigor em Chipre:

—

os residentes em Chipre não são autorizados a adquirir serviços bancários susceptíveis de implicar uma transferência de fundos para o estrangeiro, quando se encontrem fisicamente no estrangeiro,

| — | a concessão de empréstimos a não residentes/estrangeiros ou a empresas controladas por não residentes necessita da aprovação do Banco Central, |
| --- | --- |

—

a concessão de empréstimos a não residentes/estrangeiros ou a empresas controladas por não residentes necessita da aprovação do Banco Central,

| — | a aquisição de valores mobiliários por não residentes necessita igualmente da autorização do Banco Central, |
| --- | --- |

—

a aquisição de valores mobiliários por não residentes necessita igualmente da autorização do Banco Central,

| — | as transacções em moeda estrangeira só podem ser efectuadas através dos bancos a que o Banco Central tiver concedido o estatuto de “Agente autorizado”. |
| --- | --- |

—

as transacções em moeda estrangeira só podem ser efectuadas através dos bancos a que o Banco Central tiver concedido o estatuto de “Agente autorizado”.

| 9. | CZ: A admissão no mercado de novos serviços ou instrumentos financeiros poderá estar subordinada à existência e ao respeito de um enquadramento regulamentar nacional, com vista à consecução dos objectivos definidos no artigo 19.o da Decisão n.o 2/2001. |
| --- | --- |

9.

CZ: A admissão no mercado de novos serviços ou instrumentos financeiros poderá estar subordinada à existência e ao respeito de um enquadramento regulamentar nacional, com vista à consecução dos objectivos definidos no artigo 19.o da Decisão n.o 2/2001.

| 10. | CZ: Regra geral e de forma não discriminatória, as instituições financeiras constituídas na República Checa devem adoptar uma forma jurídica específica. |
| --- | --- |

10.

CZ: Regra geral e de forma não discriminatória, as instituições financeiras constituídas na República Checa devem adoptar uma forma jurídica específica.

| 11. | CZ: O seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel só pode ser subscrito junto de um operador exclusivo. Quando forem suprimidos os direitos de monopólio relativos ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a prestação deste serviço passará a estar aberta, numa base não discriminatória, aos prestadores de serviços estabelecidos na República Checa. O seguro obrigatório de doença só pode ser subscrito junto de operadores autorizados de propriedade checa. |
| --- | --- |

11.

CZ: O seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel só pode ser subscrito junto de um operador exclusivo. Quando forem suprimidos os direitos de monopólio relativos ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a prestação deste serviço passará a estar aberta, numa base não discriminatória, aos prestadores de serviços estabelecidos na República Checa. O seguro obrigatório de doença só pode ser subscrito junto de operadores autorizados de propriedade checa.

| 12. | EE: Não existem compromissos no que respeita aos serviços de segurança social obrigatória. |
| --- | --- |

12.

EE: Não existem compromissos no que respeita aos serviços de segurança social obrigatória.

| 13. | HU: A admissão no mercado de novos produtos ou serviços financeiros poderá estar subordinada à existência e ao respeito de um enquadramento regulamentar com vista à consecução dos objectivos definidos no artigo 19.o da Decisão n.o 2/2001. |
| --- | --- |

13.

HU: A admissão no mercado de novos produtos ou serviços financeiros poderá estar subordinada à existência e ao respeito de um enquadramento regulamentar com vista à consecução dos objectivos definidos no artigo 19.o da Decisão n.o 2/2001.

| 14. | HU: Não é autorizada a transferência de informações que contenham dados pessoais, dados sujeitos a sigilo bancário ou a segredo em matéria de valores mobiliários e/ou segredos comerciais. |
| --- | --- |

14.

HU: Não é autorizada a transferência de informações que contenham dados pessoais, dados sujeitos a sigilo bancário ou a segredo em matéria de valores mobiliários e/ou segredos comerciais.

| 15. | HU: Regra geral e de forma não discriminatória, as instituições financeiras constituídas na Hungria devem adoptar uma forma jurídica específica. |
| --- | --- |

15.

HU: Regra geral e de forma não discriminatória, as instituições financeiras constituídas na Hungria devem adoptar uma forma jurídica específica.

| 16. | HU: Os serviços em matéria de seguros, banca, corretagem de valores mobiliários e gestão de investimentos colectivos só podem ser fornecidos por prestadores de serviços financeiros juridicamente distintos e com uma capitalização separada. |
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16.

HU: Os serviços em matéria de seguros, banca, corretagem de valores mobiliários e gestão de investimentos colectivos só podem ser fornecidos por prestadores de serviços financeiros juridicamente distintos e com uma capitalização separada.

| 17. | MT: No que respeita aos compromissos do modo 3, por força da legislação sobre os controlos cambiais, os não residentes que pretendam prestar serviços mediante o registo de uma empresa local poderão fazê-lo com a autorização prévia do Banco Central de Malta. As empresas com uma participação de pessoas singulares ou colectivas não residentes necessitam de um capital social mínimo no montante de 10 000 liras maltesas, devendo ser realizado 50 % do capital. A participação accionista dos não residentes deve ser paga com fundos provenientes do estrangeiro. Por força da legislação em vigor, as empresas com uma participação de não residentes que pretendam adquirir instalações devem solicitar uma autorização do Ministério das Finanças. |
| --- | --- |

17.

MT: No que respeita aos compromissos do modo 3, por força da legislação sobre os controlos cambiais, os não residentes que pretendam prestar serviços mediante o registo de uma empresa local poderão fazê-lo com a autorização prévia do Banco Central de Malta. As empresas com uma participação de pessoas singulares ou colectivas não residentes necessitam de um capital social mínimo no montante de 10 000 liras maltesas, devendo ser realizado 50 % do capital. A participação accionista dos não residentes deve ser paga com fundos provenientes do estrangeiro. Por força da legislação em vigor, as empresas com uma participação de não residentes que pretendam adquirir instalações devem solicitar uma autorização do Ministério das Finanças.

| 18. | MT: No que respeita aos compromissos do modo 4, permanecem em vigor todas as disposições legislativas e regulamentares maltesas em matéria de entrada, estada, aquisição de bens imóveis, trabalho e segurança social, incluindo a regulamentação sobre o período de permanência, salários mínimos, assim como as convenções colectivas de trabalho. As autorizações de entrada, de trabalho e de residência são concedidas segundo critérios definidos pelo Governo de Malta. |
| --- | --- |

18.

MT: No que respeita aos compromissos do modo 4, permanecem em vigor todas as disposições legislativas e regulamentares maltesas em matéria de entrada, estada, aquisição de bens imóveis, trabalho e segurança social, incluindo a regulamentação sobre o período de permanência, salários mínimos, assim como as convenções colectivas de trabalho. As autorizações de entrada, de trabalho e de residência são concedidas segundo critérios definidos pelo Governo de Malta.

| 19. | MT: No que respeita aos compromissos dos modos 1 e 2, a legislação sobre o controlo cambial permite aos residentes transferir anualmente para o estrangeiro para investimentos de carteira até 5 000 liras maltesas. A transferência de montantes superiores implica uma autorização do controlo cambial. |
| --- | --- |

19.

MT: No que respeita aos compromissos dos modos 1 e 2, a legislação sobre o controlo cambial permite aos residentes transferir anualmente para o estrangeiro para investimentos de carteira até 5 000 liras maltesas. A transferência de montantes superiores implica uma autorização do controlo cambial.

| 20. | MT: Os residentes em Malta podem contrair empréstimos no estrangeiro sem necessidade de autorização do controlo cambial desde que o empréstimo em causa tenha uma duração superior a três anos. Esses empréstimos devem, todavia, ser registados junto do Banco Central. |
| --- | --- |

20.

MT: Os residentes em Malta podem contrair empréstimos no estrangeiro sem necessidade de autorização do controlo cambial desde que o empréstimo em causa tenha uma duração superior a três anos. Esses empréstimos devem, todavia, ser registados junto do Banco Central.

| 21. | PL: A Polónia está actualmente a preparar a adopção de legislação prudencial no sector financeiro, o que poderá implicar a alteração das normas actualmente em vigor, assim como a adopção de nova legislação. |
| --- | --- |

21.

PL: A Polónia está actualmente a preparar a adopção de legislação prudencial no sector financeiro, o que poderá implicar a alteração das normas actualmente em vigor, assim como a adopção de nova legislação.

| 22. | SK: A admissão no mercado de novos serviços ou instrumentos financeiros poderá estar subordinada à existência e ao respeito de um enquadramento regulamentar nacional, com vista à consecução dos objectivos definidos no artigo 19.o da Decisão n.o 2/2001. |
| --- | --- |

22.

SK: A admissão no mercado de novos serviços ou instrumentos financeiros poderá estar subordinada à existência e ao respeito de um enquadramento regulamentar nacional, com vista à consecução dos objectivos definidos no artigo 19.o da Decisão n.o 2/2001.

| 23. | SK: Os seguintes serviços de seguros são prestados por prestadores exclusivos: o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, o seguro obrigatório de transporte aéreo e o seguro de responsabilidade da entidade empregadora em relação a acidentes laborais ou a doenças profissionais têm de ser subscritos junto da Companhia Eslovaca de Seguros. O seguro básico de saúde é limitado às companhias de seguros de saúde eslovacas que possuam uma autorização de prestação de serviços de seguros de saúde concedida pelo Ministério da Saúde da República Eslovaca nos termos da Lei 273/1994. Os regimes de seguro dos fundos de pensões e os seguros de saúde só podem ser subscritos junto da Companhia de Segurança Social. |
| --- | --- |

23.

SK: Os seguintes serviços de seguros são prestados por prestadores exclusivos: o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, o seguro obrigatório de transporte aéreo e o seguro de responsabilidade da entidade empregadora em relação a acidentes laborais ou a doenças profissionais têm de ser subscritos junto da Companhia Eslovaca de Seguros. O seguro básico de saúde é limitado às companhias de seguros de saúde eslovacas que possuam uma autorização de prestação de serviços de seguros de saúde concedida pelo Ministério da Saúde da República Eslovaca nos termos da Lei 273/1994. Os regimes de seguro dos fundos de pensões e os seguros de saúde só podem ser subscritos junto da Companhia de Segurança Social.

| 24. | SI: A admissão no mercado de novos produtos ou serviços financeiros poderá estar subordinada à existência e ao respeito de um enquadramento regulamentar com vista à consecução dos objectivos definidos no artigo 19.o da Decisão n.o 2/2001. |
| --- | --- |

24.

SI: A admissão no mercado de novos produtos ou serviços financeiros poderá estar subordinada à existência e ao respeito de um enquadramento regulamentar com vista à consecução dos objectivos definidos no artigo 19.o da Decisão n.o 2/2001.

| 25. | SI: Regra geral e de forma não discriminatória, as instituições financeiras constituídas na República da Eslovénia devem adoptar uma forma jurídica específica. |
| --- | --- |

25.

SI: Regra geral e de forma não discriminatória, as instituições financeiras constituídas na República da Eslovénia devem adoptar uma forma jurídica específica.

| 26. | SI: As actividades seguradora e bancária só podem ser exercidas por prestadores de serviços financeiros juridicamente distintos. |
| --- | --- |

26.

SI: As actividades seguradora e bancária só podem ser exercidas por prestadores de serviços financeiros juridicamente distintos.

| 27. | SI: Os serviços de investimento só podem ser prestados por bancos e sociedades de investimento. |
| --- | --- |

27.

SI: Os serviços de investimento só podem ser prestados por bancos e sociedades de investimento.

| A. | Serviços de seguros e serviços conexos |
| --- | --- |

A.

| 1. | Prestações transfronteiriças |
| --- | --- |

1.

AT: São proibidas as actividades de promoção e a intermediação em nome de uma filial não estabelecida na Comunidade ou de uma sucursal não estabelecida na Áustria (excepto em matéria de resseguro e de retrocessão).

AT: Os seguros obrigatórios de transporte aéreo só podem ser subscritos junto de uma filial estabelecida na Comunidade ou de uma sucursal estabelecida na Áustria.

AT: A taxa sobre o prémio de seguro é mais elevada para os contratos de seguro (excepto em caso de resseguro e retrocessão) subscritos junto de uma filial não estabelecida na Comunidade ou de uma sucursal não estabelecida na Áustria. Podem ser concedidas derrogações a esta regra.

CY: Todas as companhias de resseguros aprovadas pela supervisão dos seguros (com base em critérios de carácter prudencial) podem prestar serviços de resseguro ou de retrocessão a companhias de seguros constituídas em Chipre e autorizadas a operar neste país.

CY: Subsectores A.3 e A.4 (intermediação de seguros e serviços auxiliares de seguros): não vinculados.

CZ: Não vinculados, excepto:

Os prestadores de serviços financeiros estrangeiros podem estabelecer uma companhia de seguros com sede na República Checa sob a forma de sociedade por acções ou exercer a actividade seguradora através das respectivas sucursais com sede estatutária na República Checa, nas condições previstas na lei que rege o sector dos seguros.

Os prestadores de serviços de seguros devem estabelecer uma presença comercial e possuir uma autorização:

| — | para prestar tais serviços, incluindo o resseguro,
  e |
| --- | --- |

—

para prestar tais serviços, incluindo o resseguro,

e

| — | celebrar com um intermediário um contrato de intermediação tendo em vista a conclusão de um contrato de seguro entre o prestador de serviços de seguros e um terceiro. |
| --- | --- |

—

celebrar com um intermediário um contrato de intermediação tendo em vista a conclusão de um contrato de seguro entre o prestador de serviços de seguros e um terceiro.

Caso a actividade de intermediação seja exercida por uma sucursal com sede estatutária na República Checa, o intermediário necessita de autorização.

DK: O seguro obrigatório de transporte aéreo só pode ser subscrito junto de empresas estabelecidas na Comunidade.

DK: Nenhuma pessoa singular ou colectiva (incluindo as companhias de seguro) pode promover, com fins comerciais, seguros directos para pessoas residentes na Dinamarca, navios dinamarqueses ou propriedades situadas na Dinamarca, salvo as companhias de seguros autorizadas pela legislação dinamarquesa ou pelas autoridades competentes da Dinamarca.

DE: As apólices de seguro obrigatório de transporte aéreo só podem ser subscritas junto de uma filial estabelecida na Comunidade ou de uma sucursal estabelecida na Alemanha.

DE: As companhias de seguros estrangeiras que tenham estabelecido uma sucursal na Alemanha só podem celebrar contratos de seguros na Alemanha relativos ao transporte internacional através da sucursal estabelecida na Alemanha.

FI: Só as companhias de seguros que tenham a sede no Espaço Económico Europeu ou uma sucursal na Finlândia podem prestar serviços de seguros, na acepção da alínea a) do n.o 3 do memorando de entendimento.

FI: A prestação de serviços de corretagem no sector dos seguros está sujeita à existência da sede social da empresa no Espaço Económico Europeu.

FR: O seguro de riscos relacionados com o transporte terrestre só pode ser efectuado por companhias de seguros estabelecidas na Comunidade.

HU: Subsector A.1 (seguros directos): só as empresas que exerçam as actividades comerciais internacionais especificadas nas disposições jurídicas em matéria cambial estão autorizadas a adquirir serviços. Só podem ser objecto de seguro os riscos que ocorram no estrangeiro.

IT: Não vinculados para a profissão actuarial.

IT: O seguro de riscos relacionados com as exportações em regime CIF efectuadas por residentes em Itália só pode ser subscrito junto de companhias de seguros estabelecidas na Comunidade.

IT: O seguro de transporte de mercadorias, o seguro de veículos enquanto tais e o seguro de responsabilidade civil no que se refere a riscos situados em Itália só podem ser subscritos junto de companhias de seguros estabelecidas na Comunidade. Esta reserva não se aplica ao transporte internacional de bens importados em Itália.

LV: Não vinculados no que respeita à subalínea a) do ponto B.3 do memorando.

MT: Subsectores A.3 e A.4 (intermediação de seguros e serviços auxiliares de seguros): não vinculados.

PL: Não vinculados, excepto no que respeita ao resseguro, à retrocessão e ao seguro de mercadorias objecto de trocas comerciais internacionais.

PT: O seguro de transporte aéreo e marítimo, incluindo o seguro de mercadorias, aeronaves, cascos e responsabilidade civil, só pode ser subscrito junto de companhias estabelecidas na CE; só as pessoas singulares ou colectivas estabelecidas na CE podem servir de intermediários nessas operações de seguros em Portugal.

SK: É necessário presença comercial para a prestação de serviços de:

| — | seguros de vida de pessoas com residência permanente na República Eslovaca, |
| --- | --- |

—

seguros de vida de pessoas com residência permanente na República Eslovaca,

| — | seguros de imóveis situados no território da República Eslovaca, |
| --- | --- |

—

seguros de imóveis situados no território da República Eslovaca,

| — | seguros de responsabilidade civil por perdas ou danos causados por actividades de pessoas singulares ou colectivas no território da República Eslovaca, |
| --- | --- |

—

seguros de responsabilidade civil por perdas ou danos causados por actividades de pessoas singulares ou colectivas no território da República Eslovaca,

| — | seguros de transporte aéreo e marítimo, incluindo o seguro de mercadorias, aeronaves, cascos e responsabilidade civil. |
| --- | --- |

—

seguros de transporte aéreo e marítimo, incluindo o seguro de mercadorias, aeronaves, cascos e responsabilidade civil.

SI: Seguros de marinha, aviação e transporte (MAT): os serviços de seguro prestados por associações mútuas de seguros estão limitados às companhias constituídas e estabelecidas na República da Eslovénia.

SI: Subsectores A.2, A.3 e A.4 (resseguro e retrocessão, intermediação de seguros e serviços auxiliares de seguros): não vinculados.

SE: A prestação de serviços de seguro directo só é permitida a um prestador de serviços de seguro autorizado na Suécia, desde que o prestador de serviços estrangeiro e a companhia de seguros sueca pertençam ao mesmo grupo de empresas ou tenham um acordo de cooperação entre si.

| 2. | Consumo no estrangeiro |
| --- | --- |

2.

AT: São proibidas as actividades de promoção e a intermediação em nome de uma filial não estabelecida na Comunidade ou de uma sucursal não estabelecida na Áustria (excepto em matéria de resseguro e de retrocessão).

AT: Os seguros obrigatórios de transporte aéreo só podem ser subscritos junto de uma filial estabelecida na Comunidade ou de uma sucursal estabelecida na Áustria.

AT: A taxa sobre o prémio de seguro é mais elevada para os contratos de seguro (excepto em caso de resseguro e retrocessão) subscritos junto de uma filial não estabelecida na Comunidade ou de uma sucursal não estabelecida na Áustria. Podem ser concedidas derrogações a esta regra.

CY: Subsectores A.3 e A.4 (intermediação de seguros e serviços auxiliares de seguros): não vinculados.

CZ: Não vinculados, excepto:

Os serviços de seguros a seguir indicados não podem ser adquiridos no estrangeiro:

| — | seguros de vida de pessoas com residência permanente na República Checa, |
| --- | --- |

—

seguros de vida de pessoas com residência permanente na República Checa,

| — | seguros de imóveis situados no território da República Checa, |
| --- | --- |

—

seguros de imóveis situados no território da República Checa,

| — | seguros de responsabilidade civil por perdas ou danos causados pelas actividades de pessoas singulares ou colectivas no território da República Checa. |
| --- | --- |

—

seguros de responsabilidade civil por perdas ou danos causados pelas actividades de pessoas singulares ou colectivas no território da República Checa.

DK: O seguro obrigatório de transporte aéreo só pode ser subscrito junto de empresas estabelecidas na Comunidade.

DK: Nenhuma pessoa singular ou colectiva (incluindo as companhias de seguros) pode promover, com fins comerciais, seguros directos para pessoas residentes na Dinamarca, navios dinamarqueses ou propriedades situadas na Dinamarca, salvo as companhias de seguros autorizadas pela legislação dinamarquesa ou pelas autoridades competentes da Dinamarca.

DE: As apólices de seguros obrigatórios de transporte aéreo só podem ser subscritas por filiais estabelecidas na Comunidade ou por sucursais estabelecidas na Alemanha.

DE: As companhias de seguros estrangeiras que tenham estabelecido uma sucursal na Alemanha só podem celebrar contratos de seguros na Alemanha relativos ao transporte internacional através da sucursal estabelecida na Alemanha.

FR: O seguro de riscos relacionados com o transporte terrestre só pode ser efectuado por companhias de seguros estabelecidas na Comunidade.

HU: Subsector A.1 (seguros directos): só as empresas que exerçam as actividades comerciais internacionais especificadas nas disposições jurídicas em matéria cambial estão autorizadas a adquirir serviços. Só podem ser objecto de seguro os riscos que ocorram no estrangeiro.

IT: O seguro de riscos relacionados com as exportações em regime CIF efectuadas por residentes em Itália só pode ser subscrito junto de companhias de seguros estabelecidas na Comunidade.

IT: O seguro de transporte de mercadorias, o seguro de veículos enquanto tais e o seguro de responsabilidade civil no que se refere a riscos situados em Itália só podem ser subscritos junto de companhias de seguros estabelecidas na Comunidade. Esta reserva não se aplica ao transporte internacional de bens importados em Itália.

MT: Subsectores A.3 e A.4 (intermediação de seguros e serviços auxiliares de seguros): não vinculados.

PL: Não vinculados, salvo no que respeita ao resseguro, à retrocessão e ao seguro de mercadorias objecto de trocas comerciais internacionais.

PT: O seguro de transporte aéreo e marítimo, incluindo o seguro de mercadorias, aeronaves, cascos e responsabilidade civil, só pode ser subscrito junto de companhias estabelecidas na CE; só as pessoas singulares ou colectivas estabelecidas na CE podem servir de intermediários nessas operações de seguros em Portugal.

SK: Os serviços de seguros abrangidos pelo modo 1, excepto os seguros de transporte aéreo e marítimo, incluindo o seguro de mercadorias, aeronaves, cascos e responsabilidade civil, não podem ser adquiridos no estrangeiro.

SI: Seguros de marinha, aviação e transporte (MAT): os serviços de seguro prestados por associações mútuas de seguros estão limitados às companhias constituídas e estabelecidas na República da Eslovénia.

SI: As companhias de resseguro da República da Eslovénia têm prioridade na cobrança dos prémios de seguro. Quando essas companhias não tiverem condições para regularizar todos os riscos, estes poderão ser objecto de resseguro e de retrocessão no estrangeiro (não vinculados, após a adopção da nova lei sobre as companhias de seguros).

| 3. | Presença comercial |
| --- | --- |

3.

AT: A licença para o estabelecimento de sucursais de companhias de seguros estrangeiras será recusada se a companhia de seguros não possuir, no país de origem, uma forma jurídica que corresponda ou seja comparável a uma sociedade anónima ou a uma associação mútua de seguros.

BE: Qualquer oferta pública de aquisição de valores mobiliários belgas feita por uma pessoa, uma empresa ou uma instituição, directamente ou através de um intermediário, fora da jurisdição de um dos Estados-Membros da Comunidade Europeia, está sujeita a autorização do Ministro das Finanças.

CY: Subsector A.1 (seguros directos):

Nenhuma companhia de seguros pode operar em Chipre ou a partir deste país sem a autorização da autoridade de supervisão dos seguros, em conformidade com a legislação aplicável às companhias de seguros.

As companhias de seguros estrangeiras podem operar na República de Chipre através do estabelecimento de uma sucursal ou de uma agência. Para poderem estabelecer uma sucursal ou agência, as companhias de seguros estrangeiras devem ter sido previamente autorizadas a operar no seu país de origem.

A participação de não residentes em companhias de seguros constituídas na República de Chipre requer a aprovação prévia do Banco Central. A proporção da participação estrangeira é determinada caso a caso, em função das necessidades económicas.

CY: Subsector A.2 (resseguro e retrocessão):

Nenhuma companhia de resseguro pode operar na República de Chipre sem a autorização da autoridade de supervisão dos seguros.

A realização de investimentos por parte de não residentes em companhias de resseguro requer a aprovação prévia do Banco Central. A proporção da participação estrangeira no capital das companhias de resseguro locais é determinada caso a caso. Actualmente, não existe qualquer companhia de resseguro local.

CY: Subsectores A.3 e A.4 (intermediação de seguros e serviços auxiliares de seguros): não vinculados.

CZ: Não vinculados, excepto:

Os prestadores de serviços financeiros estrangeiros podem estabelecer uma companhia de seguros com sede na República Checa sob a forma de sociedade por acções ou exercer a actividade seguradora através das respectivas sucursais com sede estatutária na República Checa nas condições previstas na lei que rege o sector dos seguros.

Os prestadores de serviços de seguros devem estabelecer uma presença comercial e possuir uma autorização:

| — | para prestar tais serviços, incluindo o resseguro,
  e |
| --- | --- |

—

para prestar tais serviços, incluindo o resseguro,

e

| — | celebrar com um intermediário um contrato de intermediação tendo em vista a conclusão de um contrato de seguro entre o prestador de serviços de seguros e um terceiro. |
| --- | --- |

—

celebrar com um intermediário um contrato de intermediação tendo em vista a conclusão de um contrato de seguro entre o prestador de serviços de seguros e um terceiro.

Se a actividade de intermediação for exercida por uma sucursal com sede estatutária na República Checa, o intermediário necessita de autorização.

ES: Antes de poder estabelecer uma sucursal ou agência em Espanha para prestar determinados tipos de seguros, uma companhia de seguros estrangeira deve ter sido autorizada a operar nos mesmos sectores no seu país de origem durante pelo menos cinco anos.

ES, EL: O direito de estabelecimento não abrange a abertura de escritórios de representação ou outra presença permanente das companhias de seguros, excepto quando os referidos escritórios sejam estabelecidos como agências, sucursais ou sedes sociais.

EE: Subsector A.1 (seguros directos): não vinculados, excepto o facto de o conselho de administração de uma companhia de seguros sob a forma de sociedade por acções, com a participação de capitais estrangeiros, poder incluir cidadãos estrangeiros na proporção dessa participação, não podendo estes, todavia, representar mais de metade dos membros do referido órgão de administração; o director da administração de uma filial ou de uma sociedade independente deve ter a sua residência permanente na Estónia.

FI: O director-geral, pelos menos um auditor e pelo menos metade dos promotores e dos membros do conselho de administração e do conselho de fiscalização de uma companhia de seguros devem ter o seu local de residência no Espaço Económico Europeu, salvo se o Ministério dos Assuntos Sociais e da Saúde tiver concedido uma derrogação.

FI: As companhias de seguros estrangeiras não podem obter uma licença necessária para abrir uma sucursal para realizar seguros sociais obrigatórios (seguro de pensões obrigatório, seguro obrigatório contra acidentes).

FI: O agente geral da companhia de seguros estrangeira deve ter o seu local de residência na Finlândia, excepto se a companhia tiver a sua sede no Espaço Económico Europeu.

FR: O estabelecimento de sucursais está sujeito a uma autorização especial concedida ao representante da sucursal.

HU: Está prevista a possibilidade de abertura de sucursais directas na sequência da adesão ao GATS, nas condições previstas nesse acordo.

HU: O conselho de administração das instituições financeiras deve incluir pelo menos dois membros de nacionalidade húngara, residentes na Hungria, nos termos da regulamentação cambial aplicável, e que tenham mantido essa residência permanente durante, pelo menos, um ano.

IE: O direito de estabelecimento não abrange a criação de escritórios de representação.

IT: O acesso à profissão actuarial está limitado exclusivamente a pessoas singulares. São autorizadas as associações profissionais (não registadas como sociedades) entre pessoas singulares.

IT: A autorização para o estabelecimento de sucursais está sujeita, em última instância, à avaliação das autoridades de supervisão.

LV: Subsectores A.1 e A.2 (seguros directos, resseguro e retrocessão): regra geral e de forma não discriminatória, as instituições financeiras estrangeiras devem adoptar uma forma jurídica específica.

LV: Subsector A.3 (intermediação de seguros): os intermediários têm de ser pessoas singulares (não existem quaisquer requisitos quanto à sua nacionalidade), podendo prestar serviços por conta de uma companhia de seguros com autorização da Autoridade de Supervisão dos Seguros da Letónia.

LT: As companhias de seguros não podem prestar serviços de seguros de ambos os ramos: vida e não-vida. Para tal, é necessário a constituição de sociedades distintas, uma para o tipo a) e outra para o tipo b).

MT: Eventualmente, em função de uma avaliação das necessidades económicas.

PL: Subsectores A.1 a A.3 (seguros directos, resseguro e retrocessão, e intermediação de seguros):

Estabelecimento unicamente sob a forma de sociedade por acções ou de filial após a obtenção de uma licença. Não é permitido investir no estrangeiro mais de 5 % dos fundos de seguros. As pessoas que exercem actividades de intermediação de seguros devem possuir uma licença. Os intermediários de seguros devem estar constituídos como sociedade local.

PL: Subsector A.4 (serviços auxiliares de seguros): não vinculados.

PT: As companhias estrangeiras só podem realizar intermediação de seguros em Portugal através de uma sociedade constituída em conformidade com a legislação de um Estado-Membro da Comunidade.

PT: Para estabelecer uma sucursal em Portugal, as empresas estrangeiras têm de fazer prova de uma experiência prévia de actividades de pelos menos cinco anos.

SK: A maioria dos membros do conselho de administração das companhias de seguros deve estar domiciliada na República Eslovaca.

É necessária uma licença para a prestação de serviços de seguros. Os cidadãos estrangeiros podem estabelecer uma companhia de seguros com sede na República Eslovaca sob a forma de sociedade por acções ou praticar operações de seguros através das respectivas filiais com sede estatutária na República Eslovaca, nas condições gerais previstas na lei dos seguros. Entende-se por operações de seguros a actividade seguradora, incluindo as actividades de corretagem e de resseguro.

A actividade de intermediação tendo em vista a celebração de um contrato de seguro entre um terceiro e a companhia de seguros pode ser exercida por pessoas singulares ou colectivas domiciliadas na República Eslovaca em benefício da companhia de seguros que possua a licença emitida pela Autoridade de Supervisão dos Seguros.

Os contratos de intermediação tendo em vista a celebração de um contrato de seguro entre um terceiro e a companhia de seguros só podem ser concluídos por uma companhia de seguros nacional ou estrangeira após a emissão de uma licença pela Autoridade de Supervisão dos Seguros.

Os recursos financeiros de fundos de seguros específicos de operadores de seguros autorizados resultantes do seguro ou resseguro de detentores de apólices com residência ou sede estatutária na República Eslovaca devem ser depositados num banco estabelecido na República Eslovaca e não podem ser transferidos para o estrangeiro.

SI: Subsector A.1 (seguros directos):

O estabelecimento está sujeito à emissão de uma licença pelo Ministério das Finanças. Os cidadãos estrangeiros só podem estabelecer uma companhia de seguros sob a forma de uma empresa comum com uma entidade nacional, sendo a participação estrangeira limitada a 99 %.

Esta limitação à participação máxima de capitais estrangeiros será abolida com a adopção da nova lei relativa às companhias de seguros.

Mediante aprovação prévia do Ministério das Finanças, os cidadãos estrangeiros poderão ser autorizados a adquirir ou a aumentar a sua participação numa companhia de seguros nacional.

Para emitir uma licença ou aprovar a aquisição de uma participação numa companhia de seguros nacional, o Ministério das Finanças terá em consideração os seguintes critérios:

| — | a dispersão da propriedade das participações e a existência de accionistas de diferentes países, |
| --- | --- |

—

a dispersão da propriedade das participações e a existência de accionistas de diferentes países,

| — | a oferta de novos produtos em matéria de seguros e a transferência de know how, se o investidor estrangeiro for uma companhia de seguros. |
| --- | --- |

—

a oferta de novos produtos em matéria de seguros e a transferência de know how, se o investidor estrangeiro for uma companhia de seguros.

Não vinculados à participação estrangeira nas companhias de seguros em vias de privatização.

A participação numa associação mútua de seguros é limitada às companhias estabelecidas na República da Eslovénia e aos cidadãos nacionais.

SI: Subsector A.2 (resseguro e retrocessão):

a participação estrangeira numa companhia de resseguro está limitada a uma participação maioritária no seu capital (não vinculados, excepto no que respeita às sucursais, após a adopção da nova lei sobre as companhias de seguros).

SI: Subsectores A.3 e A.4 (intermediação de seguros e serviços auxiliares de seguros):

Para se poder prestar serviços de consultoria e de regularização de sinistros, é necessária uma autorização da entidade responsável pelos seguros para a constituição como entidade jurídica.

Os serviços de cálculo actuarial e de avaliação de riscos só podem ser prestados através do estabelecimento profissional.

A operação está limitada aos seguros directos e resseguros.

No que respeita aos empresários em nome individual, é exigida a residência na República da Eslovénia.

SE: As sociedades de corretagem de seguros não constituídas na Suécia só podem estabelecer uma presença comercial através de uma sucursal.

SE: As companhias de seguros não-vida não constituídas na Suécia e que efectuem operações no país estão sujeitas a uma tributação em função das receitas dos prémios decorrentes das operações de seguros directos e não em função dos resultados líquidos.

SE: As companhias de seguros devem ser fundadas por uma pessoa singular residente no Espaço Económico Europeu ou por uma pessoa colectiva constituída no Espaço Económico Europeu.

| 4. | Presença de pessoas singulares |
| --- | --- |

4.

CY: Não vinculados.

PL:

Subsectores A.1 a A.3 (seguros directos, resseguro e retrocessão, e intermediação de seguros): não vinculados, excepto nos casos indicados na secção horizontal, e sujeita às seguintes limitações: requisitos em matéria de residência para os intermediários de seguros.

Subsector A.4 (serviços auxiliares de seguros): não vinculados.

AT, BE, CZ, DE, DK, ES, EE, FR, FI, EL, HU, IT, IE, LU, LT, LV, MT, NL, PT, SE, SI, SK, UK:

Não vinculados, excepto os indicados nas respectivas secções horizontais e sujeita às seguintes limitações específicas:

AT: A gestão de uma sucursal deve ser confiada a duas pessoas singulares residentes na Áustria.

DK: O mandatário geral de uma sucursal de uma companhia de seguros deve ser residente na Dinamarca há pelo menos dois anos ou ser cidadão de um dos Estados-Membros da Comunidade. O Ministério do Comércio e da Indústria pode conceder uma derrogação a este requisito.

DK: Requisitos em matéria de residência para os dirigentes e os membros do conselho de administração das empresas. O Ministério do Comércio e da Indústria pode, todavia, conceder uma derrogação ao cumprimento deste requisito. A isenção deve ser concedida de forma não discriminatória.

ES, IT: Requisitos em matéria de residência para a profissão actuarial.

EL: A maioria dos membros do conselho de administração de uma empresa com sede na Grécia deve ser composta por nacionais de um dos Estados-Membros da Comunidade.

SI: No que respeita aos serviços de cálculo actuarial e de avaliação de riscos, é exigida a residência no país, para além da realização de um exame de qualificação, da inscrição na Associação de Actuários da República da Eslovénia e da fluência na língua eslovena.

| B. | Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros) |
| --- | --- |

B.

| 1. | Prestações transfronteiras |
| --- | --- |

1.

BE: A prestação de serviços de consultoria em matéria de investimentos está sujeita ao estabelecimento na Bélgica.

CY: Não vinculados.

CZ: Serviços de emissão de moeda distintos do Banco Central, comércio de produtos derivados, de valores mobiliários e de outros instrumentos e activos financeiros transaccionáveis, participação em emissões de qualquer tipo de valores mobiliários, corretagem monetária, gestão de activos, serviços de liquidação e compensação referentes a activos financeiros, consultoria, intermediação e outros serviços financeiros auxiliares relacionados com estas actividades: não vinculados.

CZ: Não vinculados, excepto:

Só os bancos e as sucursais de bancos estrangeiros estabelecidos na República Checa que possuam a licença correspondente podem:

| — | prestar serviços de depósito, |
| --- | --- |

—

prestar serviços de depósito,

| — | negociar activos em divisas, |
| --- | --- |

—

negociar activos em divisas,

| — | efectuar pagamentos transfronteiriços sem ser em numerário. |
| --- | --- |

—

efectuar pagamentos transfronteiriços sem ser em numerário.

No caso de residentes checos distintos dos bancos, é necessária uma licença de comércio de divisas emitida pelo Banco Nacional da República Checa ou pelo Ministério das Finanças para:

| a) | a abertura e o financiamento de uma conta no estrangeiro por residentes checos, |
| --- | --- |

a)

a abertura e o financiamento de uma conta no estrangeiro por residentes checos,

| b) | efectuar pagamentos em capital no estrangeiro (excepto IDE), |
| --- | --- |

b)

efectuar pagamentos em capital no estrangeiro (excepto IDE),

| c) | conceder garantias e créditos financeiros, |
| --- | --- |

c)

conceder garantias e créditos financeiros,

| d) | efectuar operações em derivados financeiros, |
| --- | --- |

d)

efectuar operações em derivados financeiros,

| e) | adquirir valores mobiliários estrangeiros, excepto nos casos previstos na lei sobre o câmbio de divisas, |
| --- | --- |

e)

adquirir valores mobiliários estrangeiros, excepto nos casos previstos na lei sobre o câmbio de divisas,

| f) | emitir valores mobiliários estrangeiros para oferta pública ou não pública na República Checa ou para a sua introdução no mercado nacional. |
| --- | --- |

f)

emitir valores mobiliários estrangeiros para oferta pública ou não pública na República Checa ou para a sua introdução no mercado nacional.

EE: Subsector B.1 (aceitação de depósitos): é necessária uma autorização do Eesti Pank e a constituição de uma sociedade por acções, de uma filial ou de uma sucursal, em conformidade com a legislação da Estónia.

EE, LT: É necessário o estabelecimento de uma empresa de gestão especializada para efectuar a gestão dos fundos de investimento e das sociedades de investimento e só as empresas com sede social na Comunidade podem actuar como depositárias dos activos dos fundos de investimento.

HU: Não vinculados.

IE: A prestação de serviços de investimento ou de consultoria em matéria de investimentos requer: I. uma autorização na Irlanda, o que normalmente pressupõe que a entidade esteja constituída sob a forma de sociedade ou de operador em nome individual, em qualquer dos casos com a sede social na Irlanda (em certos casos pode não ser necessária autorização, por exemplo, quando um prestador de serviços de um país terceiro não dispõe de uma presença comercial na Irlanda e não presta serviços a particulares), ou II. uma autorização noutro Estado-Membro em conformidade com a directiva da CE sobre serviços de investimento.

IT: Não vinculados para os “promotori di servizi finanziari” (vendedores de serviços financeiros).

LT: Gestão de fundos de pensões: é necessário presença comercial.

MT:

Subsectores B.1 e B.2 (aceitação de depósitos e concessão de empréstimos de qualquer tipo): não vinculados.

Subsector B.11 (prestação e transferência de informações financeiras): não vinculados, excepto no que respeita à prestação de informações financeiras por prestadores de serviços internacionais.

Subsector B.12 (serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares): não vinculados.

PL:

Subsector B.11 (prestação e transferência de informações financeiras): exigência de se utilizar a rede pública de telecomunicações ou a rede de outro operador autorizado, em caso de prestação transfronteiriça destes serviços.

Subsector B.12 (serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares): não vinculados.

SK: Comércio de produtos derivados, de valores mobiliários e de outros instrumentos e activos financeiros transaccionáveis, participação em emissões de qualquer tipo de valores mobiliários, corretagem monetária, gestão de activos e serviços de liquidação e compensação referentes a activos financeiros: não vinculados.

SK:

| i) | Os serviços de depósito são limitados aos bancos nacionais e às sucursais de bancos estrangeiros na República Eslovaca. |
| --- | --- |

i)

Os serviços de depósito são limitados aos bancos nacionais e às sucursais de bancos estrangeiros na República Eslovaca.

| ii) | Só os bancos nacionais autorizados, as sucursais de bancos estrangeiros na República Eslovaca e as pessoas que possuam uma licença de comércio de divisas podem negociar activos em divisas. Só os membros da Bolsa de Valores de Bratislava podem negociar valores mobiliários na referida bolsa. Os residentes na República Eslovaca podem operar sem restrições no sistema RM da Eslováquia e os não residentes unicamente através de corretores de valores mobiliários. |
| --- | --- |

ii)

Só os bancos nacionais autorizados, as sucursais de bancos estrangeiros na República Eslovaca e as pessoas que possuam uma licença de comércio de divisas podem negociar activos em divisas. Só os membros da Bolsa de Valores de Bratislava podem negociar valores mobiliários na referida bolsa. Os residentes na República Eslovaca podem operar sem restrições no sistema RM da Eslováquia e os não residentes unicamente através de corretores de valores mobiliários.

| iii) | Os pagamentos transfronteiriços sem ser em numerário só podem ser efectuados por bancos nacionais e sucursais de bancos estrangeiros na República Eslovaca autorizados. |
| --- | --- |

iii)

Os pagamentos transfronteiriços sem ser em numerário só podem ser efectuados por bancos nacionais e sucursais de bancos estrangeiros na República Eslovaca autorizados.

| iv) | É necessária uma licença de comércio de divisas emitida pelo Banco Nacional da Eslováquia para:






  a) | a abertura de uma conta no estrangeiro por residentes eslovacos distintos dos bancos, excepto no que respeita às pessoas singulares durante a sua permanência no estrangeiro, |
| --- | --- | --- |

iv)

É necessária uma licença de comércio de divisas emitida pelo Banco Nacional da Eslováquia para:

a)

a abertura de uma conta no estrangeiro por residentes eslovacos distintos dos bancos, excepto no que respeita às pessoas singulares durante a sua permanência no estrangeiro,

| b) | efectuar pagamentos em capital no estrangeiro, |
| --- | --- |

b)

efectuar pagamentos em capital no estrangeiro,

| c) | obter crédito financeiro em divisas de um não residente, excepto os créditos do estrangeiro aceites por residentes com um período de reembolso com uma duração superior a três anos e os empréstimos concedidos entre pessoas singulares natural para actividades não comerciais. |
| --- | --- |

c)

obter crédito financeiro em divisas de um não residente, excepto os créditos do estrangeiro aceites por residentes com um período de reembolso com uma duração superior a três anos e os empréstimos concedidos entre pessoas singulares natural para actividades não comerciais.

| v) | A exportação e a importação da moeda eslovaca e de divisas em numerário num valor superior a 150 000 SKK e de metais preciosos estão sujeitas à obrigação de declaração. |
| --- | --- |

v)

A exportação e a importação da moeda eslovaca e de divisas em numerário num valor superior a 150 000 SKK e de metais preciosos estão sujeitas à obrigação de declaração.

| vi) | Para efectuarem depósitos de activos financeiros, os residentes no estrangeiro necessitam de uma autorização ou de uma licença para efectuar operações em divisas, que é emitida pelas autoridades competentes em matéria de comércio de divisas. |
| --- | --- |

vi)

Para efectuarem depósitos de activos financeiros, os residentes no estrangeiro necessitam de uma autorização ou de uma licença para efectuar operações em divisas, que é emitida pelas autoridades competentes em matéria de comércio de divisas.

| vii) | Só as entidades de comércio de divisas estabelecidas na República Eslovaca podem conceder e obter garantias e responsabilidades, em conformidade com os limites definidos e as disposições adoptadas pelo Banco Nacional da Eslováquia. |
| --- | --- |

vii)

Só as entidades de comércio de divisas estabelecidas na República Eslovaca podem conceder e obter garantias e responsabilidades, em conformidade com os limites definidos e as disposições adoptadas pelo Banco Nacional da Eslováquia.

SI:

Participação em emissões de obrigações do Tesouro, gestão de fundos de pensões e prestação de serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares: não vinculados.

Subsectores B.11 e B.12 (prestação e transferência de informações financeiras e prestação de serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares, excepto os relacionados com a participação em emissões de obrigações do Tesouro e com a gestão de fundos de pensões): não vinculados.

Todos os outros subsectores:

Não vinculados, excepto a aceitação de créditos (empréstimos de qualquer tipo) e a aceitação de garantias e de compromissos de instituições de crédito estrangeiras por parte de entidades jurídicas nacionais e de empresários em nome individual (observação: o crédito ao consumo será liberalizado com a adopção da nova lei sobre as divisas).

Todos os acordos de crédito supramencionados devem ser registados junto do Banco da Eslovénia (observação: esta exigência será abolida com a adopção da nova lei da banca).

Os estrangeiros só podem oferecer valores mobiliários através dos bancos e das corretoras nacionais. Os membros da Bolsa de Valores da Eslovénia devem estar constituídos na República da Eslovénia.

| 2. | Consumo no estrangeiro |
| --- | --- |

2.

CY: Não vinculados, excepto no que respeita à alínea e) do subsector B.6 (negociação de valores mobiliários transaccionáveis): não vinculados.

CZ: Serviços de emissão de moeda distintos do Banco Central, comércio de produtos derivados e de metais preciosos, corretagem monetária, gestão de activos, serviços de liquidação e compensação referentes a produtos derivados, consultoria, intermediação e outros serviços financeiros auxiliares relacionados com estas actividades: não vinculados.

CZ: Não vinculados, excepto:

Só os bancos e as sucursais de bancos estrangeiros estabelecidos na República Checa e que possuam a licença correspondente podem:

| — | prestar serviços de depósito, |
| --- | --- |

—

prestar serviços de depósito,

| — | negociar activos em divisas, |
| --- | --- |

—

negociar activos em divisas,

| — | fectuar pagamentos transfronteiriços sem ser em numerário. |
| --- | --- |

—

fectuar pagamentos transfronteiriços sem ser em numerário.

No caso de residentes checos distintos dos bancos, é necessária uma licença de comércio de divisas emitida pelo Banco Nacional da República Checa ou pelo Ministério das Finanças para:

| a) | a abertura e o financiamento de uma conta no estrangeiro por residentes checos, |
| --- | --- |

a)

a abertura e o financiamento de uma conta no estrangeiro por residentes checos,

| b) | efectuar pagamentos em capital no estrangeiro (excepto IDE), |
| --- | --- |

b)

efectuar pagamentos em capital no estrangeiro (excepto IDE),

| c) | conceder garantias e créditos financeiros, |
| --- | --- |

c)

conceder garantias e créditos financeiros,

| d) | efectuar operações em derivados financeiros, |
| --- | --- |

d)

efectuar operações em derivados financeiros,

| e) | adquirir valores mobiliários estrangeiros, excepto nos casos previstos na lei sobre o câmbio de divisas, |
| --- | --- |

e)

adquirir valores mobiliários estrangeiros, excepto nos casos previstos na lei sobre o câmbio de divisas,

| f) | emitir valores mobiliários estrangeiros para oferta pública ou não pública na República Checa ou para a sua introdução no mercado nacional. |
| --- | --- |

f)

emitir valores mobiliários estrangeiros para oferta pública ou não pública na República Checa ou para a sua introdução no mercado nacional.

DE: As emissões de valores mobiliários em marcos alemães só podem ser dirigidas por uma instituição de crédito, filial ou sucursal, estabelecida na Alemanha.

FI: Os pagamentos das entidades públicas (despesas) serão transmitidos através do sistema finlandês de conta postal, gerido pela Postipankki Ltd. O Ministério das Finanças pode, em circunstâncias excepcionais, conceder uma derrogação a esta condição.

EL: É necessário o estabelecimento para a prestação de serviços de guarda e depósito que incluam a administração de pagamentos de juros e de capital relativos a valores mobiliários emitidos na Grécia.

HU: Não vinculados.

MT:

Subsectores B.1 e B.2 (aceitação de depósitos e concessão de empréstimos de qualquer tipo): não vinculados.

Subsector B.11 (prestação e transferência de informações financeiras): não vinculados, excepto no que respeita à prestação de informações financeiras por parte de prestadores de serviços internacionais.

Subsectores B.3 a B.10 e B.12: não vinculados.

PL:

Subsector B.11 (prestação e transferência de informações financeiras): exigência de se utilizar a rede pública de telecomunicações ou a rede de outro operador autorizado, em caso de consumo destes serviços no estrangeiro.

Subsectores B.1 a B.10 e B.12: não vinculados.

SK: Comércio de produtos derivados e de metais preciosos, corretagem monetária, gestão de activos e intermediação: não vinculados.

SK:

| i) | Os serviços de depósito são limitados aos bancos nacionais e às sucursais de bancos estrangeiros na República Eslovaca. |
| --- | --- |

i)

Os serviços de depósito são limitados aos bancos nacionais e às sucursais de bancos estrangeiros na República Eslovaca.

| ii) | Só os bancos nacionais autorizados, as sucursais de bancos estrangeiros na República Eslovaca e as pessoas que possuam uma licença de comércio de divisas podem negociar activos em divisas. Só os membros da Bolsa de Valores de Bratislava podem negociar valores mobiliários na referida bolsa. Os residentes na República Eslovaca podem operar sem restrições no sistema RM da Eslováquia e os não residentes unicamente através de corretores de valores mobiliários. |
| --- | --- |

ii)

Só os bancos nacionais autorizados, as sucursais de bancos estrangeiros na República Eslovaca e as pessoas que possuam uma licença de comércio de divisas podem negociar activos em divisas. Só os membros da Bolsa de Valores de Bratislava podem negociar valores mobiliários na referida bolsa. Os residentes na República Eslovaca podem operar sem restrições no sistema RM da Eslováquia e os não residentes unicamente através de corretores de valores mobiliários.

| iii) | Os pagamentos transfronteiriços sem ser em numerário só podem ser efectuados por bancos nacionais e sucursais de bancos estrangeiros na República Eslovaca autorizados. |
| --- | --- |

iii)

Os pagamentos transfronteiriços sem ser em numerário só podem ser efectuados por bancos nacionais e sucursais de bancos estrangeiros na República Eslovaca autorizados.

| iv) | É necessária uma licença de comércio de divisas emitida pelo Banco Nacional da Eslováquia para as seguintes operações:






  a) | a abertura de uma conta no estrangeiro por residentes eslovacos distintos dos bancos, excepto no que respeita às pessoas singulares durante a sua permanência no estrangeiro, |
| --- | --- | --- |

iv)

É necessária uma licença de comércio de divisas emitida pelo Banco Nacional da Eslováquia para as seguintes operações:

a)

a abertura de uma conta no estrangeiro por residentes eslovacos distintos dos bancos, excepto no que respeita às pessoas singulares durante a sua permanência no estrangeiro,

| b) | efectuar pagamentos em capital no estrangeiro, |
| --- | --- |

b)

efectuar pagamentos em capital no estrangeiro,

| c) | obter crédito financeiro em divisas de um não residente, excepto os créditos do estrangeiro aceites por residentes com um período de reembolso com uma duração superior a três anos e os empréstimos concedidos entre pessoas singulares natural para actividades não comerciais. |
| --- | --- |

c)

obter crédito financeiro em divisas de um não residente, excepto os créditos do estrangeiro aceites por residentes com um período de reembolso com uma duração superior a três anos e os empréstimos concedidos entre pessoas singulares natural para actividades não comerciais.

| v) | A exportação e a importação da moeda eslovaca e de divisas em numerário num valor superior a 150 000 SKK e de metais preciosos estão sujeitas à obrigação de declaração. |
| --- | --- |

v)

A exportação e a importação da moeda eslovaca e de divisas em numerário num valor superior a 150 000 SKK e de metais preciosos estão sujeitas à obrigação de declaração.

| vi) | Para efectuarem depósitos de activos financeiros, os residentes no estrangeiro necessitam de uma autorização ou de uma licença para efectuar operações em divisas, que é emitida pelas autoridades competentes em matéria de comércio de divisas. |
| --- | --- |

vi)

Para efectuarem depósitos de activos financeiros, os residentes no estrangeiro necessitam de uma autorização ou de uma licença para efectuar operações em divisas, que é emitida pelas autoridades competentes em matéria de comércio de divisas.

| vii) | Só as entidades de comércio de divisas estabelecidas na República Eslovaca podem conceder e obter garantias e responsabilidades, em conformidade com os limites definidos e as disposições adoptadas pelo Banco Nacional da Eslováquia. |
| --- | --- |

vii)

Só as entidades de comércio de divisas estabelecidas na República Eslovaca podem conceder e obter garantias e responsabilidades, em conformidade com os limites definidos e as disposições adoptadas pelo Banco Nacional da Eslováquia.

SI:

Participação em emissões de obrigações do Tesouro, gestão de fundos de pensões e prestação de serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares: não vinculados.

Subsectores B.11 e B.12 (prestação e transferência de informações financeiras e prestação de serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares, excepto os relacionados com a participação em emissões de obrigações do Tesouro e com a gestão de fundos de pensões): não vinculados.

Todos os outros subsectores:

Não vinculados, excepto a aceitação de créditos (empréstimos de qualquer tipo) e a aceitação de garantias e de compromissos de instituições de crédito estrangeiras por parte de entidades jurídicas nacionais e de empresários em nome individual (observação: o crédito ao consumo será liberalizado com a adopção da nova lei sobre as divisas).

Todos os acordos de crédito supramencionados devem ser registados junto do Banco da Eslovénia (observação: esta exigência será abolida com a adopção da nova lei da Banca).

As entidades jurídicas estabelecidas na República da Eslovénia podem actuar como depositárias dos activos dos fundos de investimento.

UK: As emissões de valores expressos em libras esterlinas, incluindo a nível privado, só podem ser dirigidas por uma empresa estabelecida no Espaço Económico Europeu.

| 3. | Presença comercial |
| --- | --- |

3.

Todos os Estados-Membros:

| — | É necessário o estabelecimento de uma empresa de gestão especializada para efectuar a gestão dos fundos de investimento e das sociedades de investimento [artigos 6.o e 13.o da Directiva 85/611/CEE (OICVM)]. |
| --- | --- |

—

É necessário o estabelecimento de uma empresa de gestão especializada para efectuar a gestão dos fundos de investimento e das sociedades de investimento [artigos 6.o e 13.o da Directiva 85/611/CEE (OICVM)].

| — | Só as empresas com sede social na Comunidade podem actuar como depositárias dos activos dos fundos de investimento [n.o 1 do artigo 8.o e n.o 1 do artigo 15.o da Directiva 85/611/CEE (OICVM)]. |
| --- | --- |

—

Só as empresas com sede social na Comunidade podem actuar como depositárias dos activos dos fundos de investimento [n.o 1 do artigo 8.o e n.o 1 do artigo 15.o da Directiva 85/611/CEE (OICVM)].

AT: Só os membros da Bolsa de Valores da Áustria podem negociar valores mobiliários na referida bolsa.

AT: No que se refere ao comércio de divisas, é necessária uma autorização do Banco Nacional da Áustria.

AT: As obrigações hipotecárias e as obrigações municipais podem ser emitidas por bancos especializados, autorizados a desenvolver esta actividade.

AT: Os fundos de pensões só podem ser geridos por empresas especializadas e constituídas como sociedades anónimas na Áustria.

BE: Qualquer oferta pública de aquisição de valores mobiliários belgas feita por uma pessoa, uma empresa ou uma instituição, directamente ou através de um intermediário, fora da jurisdição de um dos Estados-Membros da Comunidade Europeia, está sujeita a autorização do Ministro das Finanças.

CY: Constitui um requisito estatutário, aplicado de forma não discriminatória, que os bancos que prestam serviços na República de Chipre sejam entidades jurídicas. As entidades jurídicas incluem as sucursais de bancos/instituições financeiras estrangeiros registados em Chipre.

CY: A propriedade directa ou indirecta dos direitos de voto num banco por uma pessoa e seus associados não pode ser superior a 10 %, salvo se tiver a aprovação prévia por escrito do Banco Central.

CY: Além disso, no que respeita aos três bancos locais cotados na bolsa de valores, a participação directa ou indirecta ou a aquisição de participações no seu capital por estrangeiros é limitada a 0,5 % por pessoa ou organização e a 0,6 % colectivamente.

CY:

Subsectores B.1 a B.5 e B.6.b) (aceitação de depósitos, concessão de empréstimos de qualquer tipo, locação financeira, todos os serviços de pagamento e de transferências monetárias, garantias e compromissos, e comércio de divisas):

No que respeita aos novos bancos, são aplicáveis os seguintes requisitos:

| a) | Para poder desempenhar a actividade bancária, é necessário obter autorização do Banco Central. Para decidir da concessão da referida autorização, o Banco Central poderá proceder a uma avaliação das necessidades económicas. |
| --- | --- |

a)

Para poder desempenhar a actividade bancária, é necessário obter autorização do Banco Central. Para decidir da concessão da referida autorização, o Banco Central poderá proceder a uma avaliação das necessidades económicas.

| b) | As sucursais de bancos estrangeiros devem estar constituídas em Chipre em conformidade com a lei das sociedades e estar licenciadas nos termos da lei da Banca. |
| --- | --- |

b)

As sucursais de bancos estrangeiros devem estar constituídas em Chipre em conformidade com a lei das sociedades e estar licenciadas nos termos da lei da Banca.

Subsector B.6.e) (negociação de valores mobiliários transaccionáveis):

Só os membros (corretores) da Bolsa de Valores de Chipre podem realizar operações de corretagem de valores mobiliários em Chipre. As empresas que exercem funções de corretagem só podem empregar pessoas autorizadas a exercer corretagem devidamente licenciadas. Os bancos e as companhias de seguros não podem levar a cabo esta actividade.

As empresas de corretagem só podem registar-se como membros da Bolsa de Valores de Chipre se estiverem constituídas e registadas em conformidade com a lei das sociedades de Chipre.

Subsectores B.6.a), c), d) e f), e B.7 a B.12: não vinculados.

CZ: Serviços de emissão de moeda distintos do Banco Central, comércio de produtos derivados e de metais preciosos, corretagem monetária, serviços de liquidação e compensação referentes a produtos derivados, consultoria, intermediação e outros serviços financeiros auxiliares relacionados com estas actividades: não vinculados.

CZ: Não vinculados, excepto:

Só podem ser prestados serviços bancários por bancos ou sucursais de bancos estrangeiros estabelecidos na República Checa que possuam uma licença emitida pelo Banco Nacional da República Checa, com o acordo do Ministério das Finanças.

A concessão da referida licença é baseada em critérios aplicados de forma compatível com o GATS. Os serviços de empréstimos hipotecários só podem ser prestados por bancos estabelecidos na República Checa.

Os bancos só podem estabelecer-se sob a forma de sociedades anónimas. A aquisição de acções de bancos existentes está sujeita à aprovação prévia do Banco Nacional da República Checa.

Para se proceder a uma oferta pública de valores mobiliários é necessária a concessão da autorização correspondente e a aprovação prévia do prospecto de emissão dos títulos.

A autorização não será concedida se a oferta pública de valores mobiliários for contrária aos interesses dos investidores, não for compatível com a política financeira do governo ou não respeitar os requisitos do mercado financeiro (1).

O estabelecimento e as actividades dos operadores de títulos, dos corretores, da Bolsa de Valores ou dos organizadores de um mercado de balcão (over-the-counter market), assim como das sociedades de investimento e dos fundos de investimento, estão sujeitos a uma autorização cuja concessão depende do cumprimento de determinados requisitos em matéria de qualificação, integridade pessoal, capacidade de gestão e capacidade material.

Os serviços de liquidação e de compensação referentes a todos os tipos de pagamentos são controlados e supervisionados pelo Banco Nacional da República Checa, a fim de assegurar que são prestados de forma correcto e económica.

DK: As instituições financeiras só podem transaccionar valores mobiliários na Bolsa de Valores de Copenhaga através de filiais constituídas na Dinamarca.

FI: Pelo menos metade dos fundadores, dos membros do conselho de administração, do conselho de fiscalização e respectivos delegados, o director-geral, o titular da procurações e a pessoa habilitada a assinar em nome da instituição de crédito, devem ter o seu local de residência no Espaço Económico Europeu, salvo derrogação do Ministério das Finanças. Pelo menos um auditor deve ter o seu local de residência no Espaço Económico Europeu.

FI: O corretor (pessoa singular) do mercado de derivados deve ter o seu local de residência no Espaço Económico Europeu. Pode ser concedida uma isenção a este requisito, nas condições definidas pelo Ministério das Finanças.

FI: Os pagamentos das entidades públicas (despesas) serão transmitidos através do sistema finlandês de conta postal, gerido pela Postipankki Ltd. O Ministério das Finanças pode, em circunstâncias excepcionais, conceder uma derrogação a esta condição.

FR: Para além das instituições de crédito francesas, as emissões em francos franceses só podem ser dirigidas por filiais francesas (sujeitas à legislação francesa) de bancos estrangeiros autorizados, desde que a filial francesa do banco estrangeiro disponha em Paris de meios e de autorizações suficientes. Estas condições aplicam-se aos bancos que dirigem a operação. Os bancos estrangeiros podem, sem restrições nem obrigação de estabelecimento, actuar como co-gestores das emissões de obrigações em eurofrancos.

EL: As instituições financeiras só podem transaccionar valores mobiliários cotados na Bolsa de Valores de Atenas através de sociedades de corretagem constituídas na Grécia.

EL: Para o estabelecimento e funcionamento de sucursais deve ser importada uma quantidade mínima de divisas, convertidas em dracmas e mantidas na Grécia enquanto o banco estrangeiro continuar a operar na Grécia:

| — | até quatro (4) sucursais, essa quantidade mínima é actualmente igual a metade do mínimo do capital social exigido para a constituição de uma instituição de crédito na Grécia, |
| --- | --- |

—

até quatro (4) sucursais, essa quantidade mínima é actualmente igual a metade do mínimo do capital social exigido para a constituição de uma instituição de crédito na Grécia,

| — | para o funcionamento de mais sucursais, a quantidade mínima de capital deve ser igual ao mínimo do capital social necessário para a constituição de uma instituição de crédito na Grécia. |
| --- | --- |

—

para o funcionamento de mais sucursais, a quantidade mínima de capital deve ser igual ao mínimo do capital social necessário para a constituição de uma instituição de crédito na Grécia.

HU: Está prevista a possibilidade de abertura de sucursais directas na sequência da adesão ao GATS, nas condições previstas nesse acordo.

HU: A propriedade directa ou indirecta dos direitos de voto numa instituição de crédito por um único accionista, que não seja uma instituição de crédito, uma companhia de seguros ou uma sociedade de investimentos, não pode ser superior a 15 %.

HU: O conselho de administração das instituições financeiras deve incluir pelo menos dois membros de nacionalidade húngara, residentes na Hungria, nos termos da regulamentação cambial aplicável, e que tenham mantido essa residência permanente durante, pelo menos, um ano.

HU: A participação permanente do Estado no Országos Takarékpénztár és Kereskedelmi Bank Rt será mantida a um mínimo de 25 % + 1 voto.

IE: No caso de programas de investimento colectivo constituídos como fundos de investimento ou sociedades de capital variável (distintos dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários, OICVM), o fiduciário/depositário e a sociedade de gestão devem estar constituídos na Irlanda ou noutro Estado-Membro da Comunidade. No caso das sociedades de investimentos em comandita simples, pelo menos um sócio deve estar registado na Irlanda.

IE: Para ser membro de uma bolsa de valores na Irlanda, uma entidade deve: I. estar autorizada na Irlanda, para o que é necessário estar constituída como sociedade anónima ou sociedade em nome colectivo e ter a sua sede social na Irlanda, ou II. estar autorizada noutro Estado-Membro, em conformidade com a directiva da CE sobre serviços de investimento.

IE: A prestação de serviços de investimento ou de consultoria em matéria de investimentos requer: I. uma autorização na Irlanda, o que normalmente pressupõe que a entidade esteja constituída sob a forma de sociedade ou de operador em nome individual, em qualquer dos casos com a sede social na Irlanda (em certos casos pode não ser necessária autorização, por exemplo, quando um prestador de serviços de um país terceiro não dispõe de uma presença comercial na Irlanda e não presta serviços a particulares), ou II. uma autorização noutro Estado-Membro em conformidade com a directiva da CE sobre serviços de investimento.

IT: A oferta pública de valores mobiliários (nos termos do artigo 18.o da Lei 216/74), com excepção das acções e dos títulos de dívida (incluindo os títulos de dívida convertível), só podem ser efectuadas por sociedades italianas de responsabilidade limitada, por sociedades estrangeiras devidamente autorizadas, por entidades públicas ou por sociedades pertencentes a autoridades locais com um capital não inferior a 2 mil milhões de liras.

IT: Os serviços centralizados de depósito, guarda e administração só podem ser prestados pelo Banco de Itália no que se refere aos títulos do Estado ou pela Monte Titoli SpA no que se refere a acções, a valores mobiliários com direito a participação e a outras obrigações cotadas num mercado regulamentado.

IT: No caso dos programas de investimento colectivo distintos dos OICVM harmonizados por força da Directiva 85/611/CEE, o fiduciário/depositário deve estar constituído em Itália ou noutro Estado-Membro e estabelecido através de uma sucursal em Itália. A gestão dos fundos de pensões só pode ser efectuada por bancos, companhias de seguros e sociedades de investimento em valores mobiliários que tenham a sua sede social estatutária na Comunidade Europeia. É igualmente exigido que as empresas de gestão (fundos de capital fixo e fundos imobiliários) estejam sedeadas em Itália.

IT: Para as actividades de venda ao domicílio, os intermediários devem recorrer a vendedores de serviços financeiros autorizados que residam no território de um Estado-Membro das Comunidades Europeias.

IT: A compensação e a liquidação de valores mobiliários só podem ser efectuadas através do sistema de compensação oficial. A compensação pode ser atribuída, até à liquidação definitiva dos valores, a uma empresa autorizada pelo Banco de Itália, em concertação com a Comissão das Bolsas de Valores (Consob).

IT: Os escritórios de representação dos intermediários estrangeiros não podem levar a cabo actividades destinadas a prestar serviços de investimento.

LV:

Subsector B.7 (participação em emissões de qualquer tipo de valores mobiliários): o Banco da Letónia (Banco Central) é o agente financeiro da administração pública no mercado das obrigações do tesouro.

Subsector B.9 (gestão de activos): a gestão dos fundos de pensões está a cargo de um monopólio estatal.

LT:

Subsectores B.1 a B.12: pelo menos um dos administradores deve possuir a nacionalidade lituana.

Subsector B.3 (locação financeira): a actividade de locação financeira pode ser reservada a determinadas instituições financeiras (nomeadamente bancos e companhias de seguros). Não vinculados a partir de 1 de Janeiro de 2001, excepto quando indicado na parte horizontal da secção “Serviços bancários e outros serviços financeiros”.

Subsector B.9 (gestão de activos): estabelecimento só como sociedade de capitais públicos (AB) e sociedade por acções fechada (UAB), constituídas de forma fechada (quando todas as acções inicialmente emitidas são adquiridas por sócios fundadores). Para a gestão de activos, é necessário o estabelecimento de uma empresa de gestão especializada. Só as empresas com sede social na Lituânia podem actuar como depositárias dos activos.

MT:

Subsectores B.1 e B.2 (aceitação de depósitos e concessão de empréstimos de qualquer tipo): as instituições de crédito e outras instituições financeiras estrangeiras podem operar sob a forma de sucursal ou de filial. A autorização pode ser sujeita a uma avaliação das necessidades económicas.

Subsectores B.3 a B.12: não vinculados.

PL:

Subsectores B.1, B.2, B.4 e B.5 (excepto as garantias e compromissos do Tesouro Público): estabelecimento de bancos unicamente sob a forma de sociedade por acções. Está em vigor um sistema de autorizações em relação ao estabelecimento de quaisquer bancos, assente em critérios de carácter prudencial. A partir de 1 de Janeiro de 1999 ou da data da entrada em vigor do quinto protocolo, se esta data for posterior, será autorizado o acesso ao mercado através de sucursais autorizadas. Requisito em matéria de nacionalidade para alguns – pelo menos um – dos administradores do banco.

Subsectores B.6.e), B.7 (excepto a participação em emissões de obrigações do Tesouro), B.9 (unicamente os serviços de gestão de carteiras) e B.12 (serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares unicamente no que se refere às actividades objecto de compromissos por parte da Polónia): estabelecimento após a obtenção de uma licença e unicamente sob a forma de sociedade por acções ou de sucursal de uma entidade jurídica estrangeira que preste serviços em matéria de valores mobiliários.

Subsector B.11: Exigência de se utilizar a rede pública de telecomunicações ou a rede de outro operador autorizado, em caso de prestação transfronteiriça e/ou consumo no estrangeiro destes serviços.

Todos os outros subsectores: não vinculados.

PT: O estabelecimento de bancos não comunitários está sujeito a uma autorização, emitida caso a caso, pelo Ministério das Finanças. O estabelecimento tem de contribuir para melhorar a eficiência do sistema bancário nacional ou ter efeitos consideráveis na internacionalização da economia portuguesa.

PT: As sucursais de sociedades de capital de risco com sede social num país não comunitário não podem prestar serviços de capital de risco. As sociedades de intermediação comercial constituídas em Portugal ou as sucursais das empresas de investimento autorizadas noutro país da CE, e autorizadas a prestar esses serviços no seu país de origem, podem prestar serviços de intermediação comercial na Bolsa de Valores de Lisboa. As sucursais de sociedades de intermediação comercial não comunitárias não podem prestar serviços de intermediação comercial no Mercado de Derivados do Porto nem no mercado secundário.

Os fundos de pensões só podem ser administrados por empresas constituídas em Portugal e por companhias de seguros estabelecidas em Portugal e autorizadas a subscrever seguros de vida.

SK: Comércio de produtos derivados e de metais preciosos, corretagem monetária e intermediação: não vinculados.

SK: Os serviços bancários só podem ser prestados por bancos nacionais ou sucursais de bancos estrangeiros autorizados pelo Banco Nacional da Eslováquia, com o acordo do Ministério das Finanças. A concessão da autorização é baseada em critérios relacionados, nomeadamente, com a dotação de capital (solidez financeira), as qualificações profissionais e a integridade e competência no desempenho das actividades previstas pelo banco. Os bancos são entidades jurídicas constituídas na República Eslovaca, estabelecidas sob a forma de sociedades anónimas ou instituições financeiras públicas (de propriedade estatal).

A aquisição de uma participação no capital social de um banco comercial existente está sujeita, a partir de um determinado montante, à aprovação prévia do Banco Nacional da Eslováquia. Podem prestar serviços de investimento na República Eslovaca os bancos, as sociedades de investimento, os fundos de investimento e os corretores de valores mobiliários constituídos sob a forma jurídica de sociedade anónima, com um capital social conforme ao previsto na legislação. As sociedades ou fundos de investimento estrangeiros necessitam de uma autorização do Ministério das Finanças para poderem transaccionar valores mobiliários ou certificados de investimento no território da República Eslovaca, nos termos da lei. Para a emissão de títulos da dívida, dentro do país ou no estrangeiro, é necessária uma autorização do Ministério das Finanças.

Só é possível emitir e negociar títulos mobiliários após o Ministério das Finanças ter emitido uma autorização de oferta pública de valores mobiliários, em conformidade com a lei relativa aos valores mobiliários. O exercício das actividades de operador de títulos, corretor de bolsa ou organizador de um mercado de balcão (over-the-counter market) está sujeita à autorização do Ministério das Finanças. Os serviços de liquidação e de compensação referentes a todos os tipos de pagamentos são controlados pelo Banco Nacional da Eslováquia.

Os serviços de liquidação e de compensação relativos à alteração da propriedade física de títulos mobiliários devem ser registados junto do Centro de Valores Mobiliários (Câmara de Compensação e de Liquidação de Valores Mobiliários). O Centro de Valores Mobiliários só pode efectuar transferências para contas de titulares de valores mobiliários. Os serviços de liquidação e compensação em numerário funcionam através da Câmara de Liquidação e de Compensação Bancária (na qual o Banco Nacional da Eslováquia é o accionista maioritário) para a Bolsa de Valores de Bratislava, de uma sociedade por acções ou através de uma conta Jumbo para o sistema RM da Eslováquia.

SI:

Participação em emissões de obrigações do Tesouro, gestão de fundos de pensões e prestação de serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares: não vinculados.

Subsectores B.11 e B.12 (prestação e transferência de informações financeiras e prestação de serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares, excepto os relacionados com a participação em emissões de obrigações do Tesouro e com a gestão de fundos de pensões): não vinculados.

Todos os outros subsectores:

O estabelecimento de todos os tipos de bancos está sujeito à emissão de uma licença pelo Banco da Eslovénia.

Os cidadãos estrangeiros só podem tornar-se accionistas de bancos ou aumentar as suas participações em bancos mediante prévia aprovação do Banco da Eslovénia (observação: esta exigência será abolida com a adopção da nova lei da Banca).

Mediante autorização do Banco da Eslovénia, os bancos e as filiais ou sucursais de bancos estrangeiros podem ser autorizados a prestar todos ou determinados serviços bancários, em função do montante do seu capital.

Ao analisar a possibilidade de emitir uma autorização para a criação um banco detido, total ou maioritariamente, por investidores estrangeiros, assim como a aprovação de um aumento da participação em bancos, o Banco da Eslovénia terá em consideração os seguintes factores (2):

| — | a existência de investidores de diferentes países, |
| --- | --- |

—

a existência de investidores de diferentes países,

| — | o parecer da instituição estrangeira responsável pela supervisão bancária. |
| --- | --- |

—

o parecer da instituição estrangeira responsável pela supervisão bancária.

(Observação: esta exigência será abolida com a adopção da nova lei da Banca).

Não existem restrições à participação estrangeira nos bancos em vias de privatização.

As sucursais de bancos estrangeiros devem estar constituídas na República da Eslovénia e possuir personalidade jurídica.

(Observação: esta exigência será abolida com a adopção da nova lei da Banca).

Não vinculados no que respeita a quaisquer tipos de bancos de crédito hipotecário, instituições de poupança e de empréstimos.

Não vinculados no que respeita ao estabelecimento de fundos de pensões privados (fundos de pensões não obrigatórios).

As sociedades de gestão são sociedades comerciais estabelecidas com o único objectivo de gerir fundos de investimento.

Os cidadãos estrangeiros só podem adquirir no máximo, directa ou indirectamente, até 20 % das acções ou direitos de voto das sociedades de gestão; para a aquisição de uma percentagem superior, é necessária a aprovação da Agência para o Mercado de Valores Mobiliários.

Uma sociedade de investimento autorizada (privatização) é uma sociedade de investimento estabelecida com o único objectivo de captar certificados de propriedade (cupões) e adquirir títulos emitidos em conformidade com a regulamentação em matéria de alteração da propriedade. As sociedades de gestão autorizadas são estabelecidas com o único objectivo de gerir sociedades de investimento autorizadas.

Os cidadãos estrangeiros só podem adquirir no máximo, directa ou indirectamente, até 10 % das acções ou direitos de voto das sociedades de gestão autorizadas (privatização). Para adquirirem uma percentagem superior, é necessária a aprovação da Agência para o Mercado de Valores Mobiliários, com o acordo do Ministério das Relações Económicas e do Desenvolvimento.

Os investimentos efectuados por fundos de investimento em valores mobiliários emitidos por estrangeiros estão limitados a 10 % dos investimentos desses fundos. Esses valores mobiliários serão cotados nas bolsas de valores previamente determinadas pela Agência para o Mercado de Valores Mobiliários.

Os cidadãos estrangeiros só podem tornar-se accionistas ou sócios numa sociedade corretora nacional até ao montante de 24 % do capital da sociedade e mediante a aprovação prévia da Agência para o Mercado de Valores Mobiliários (observação: esta exigência será abolida com a adopção da nova lei relativa ao mercado de valores mobiliários).

Os valores mobiliários emitidos por um emissor estrangeiro que ainda não tenham sido objecto de oferta pública no território da República da Eslovénia só poderão ser oferecidos por uma sociedade corretora ou por um banco autorizado a proceder a essas transacções. Antes de proceder à oferta pública de valores, a sociedade corretora ou o banco em causa necessita da autorização da Agência para o Mercado de Valores Mobiliários.

O pedido de autorização para proceder a uma oferta pública de valores mobiliários emitidos por um emissor estrangeiro na República da Eslovénia deve ser acompanhado pelo projecto de prospecto de emissão dos títulos, que documente que o avalista da emissão dos títulos mobiliários do emissor estrangeiro é um banco ou uma sociedade de corretagem, excepto no caso de emissão de acções de um emissor estrangeiro.

SE: As empresas não constituídas na Suécia só podem estabelecer uma presença comercial por meio de uma sucursal ou, no caso dos bancos, também através de um escritório de representação.

SE: Os fundadores de uma instituição bancária devem ser pessoas singulares residentes no Espaço Económico Europeu ou bancos estrangeiros. Os fundadores de bancos de poupança devem ser pessoas singulares residentes no Espaço Económico Europeu.

UK: Os corretores entre operadores (inter-dealer brokers), um tipo de instituição financeira dedicada a efectuar operações com títulos da dívida pública, devem estar estabelecidos no Espaço Económico Europeu e ter uma capitalização separada.

| 4. | Presença de pessoas singulares |
| --- | --- |

4.

CY:

Subsector B.6.e) (negociação de valores mobiliários transaccionáveis): os corretores, tanto quando actuam por conta própria como quando são empregados por sociedades de corretagem, devem satisfazer os critérios de licenciamento definidos para o efeito.

Subsectores B.1a B.12, excepto B.6.e): não vinculados.

CZ:

Serviços de emissão de moeda distintos do Banco Central, comércio de produtos derivados e de metais preciosos, corretagem monetária, serviços de liquidação e compensação referentes a produtos derivados, consultoria, intermediação e outros serviços financeiros auxiliares relacionados com estas actividades: não vinculados.

Todos os outros subsectores: não vinculados, excepto nos casos indicados na secção horizontal.

MT:

Subsectores B.1, B.2 e B.11 (aceitação de depósitos, concessão de empréstimos de qualquer tipo e prestação e transferência de informações financeiras): não vinculados, excepto nos casos indicados na secção horizontal.

Subsectores B.3 a B.10 e B.12: não vinculados.

PL:

Subsectores B.1, B.2, B.4 e B.5 (excepto as garantias e compromissos do Tesouro Público): não vinculados, excepto nos casos indicados na secção horizontal e sujeito à seguinte limitação: requisitos em matéria de nacionalidade para alguns – pelo menos um – dos administradores do banco.

Subsectores B.6.e), B.7 (excepto a participação em emissões de obrigações do Tesouro), B.9 (unicamente os serviços de gestão de carteiras), B.11 e B.12 (serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares unicamente no que se refere às actividades objecto de compromissos por parte da Polónia): não vinculados, excepto nos casos indicados na secção horizontal.

Todos os outros subsectores: não vinculados.

SK:

Comércio de produtos derivados e de metais preciosos, corretagem monetária e intermediação: não vinculados.

Todos os outros subsectores: não vinculados, excepto nos casos indicados na secção horizontal.

SI:

Participação em emissões de obrigações do Tesouro, gestão de fundos de pensões e prestação de serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares: não vinculados.

Todos os outros subsectores: não vinculados, excepto nos casos indicados na secção horizontal.

AT, BE, DE, DK, ES, EE, FR, FI, EL, HU, IT, IE, LU, LT, LV, NL, PT, SE, UK:

Não vinculados, excepto as indicadas nas respectivas secções horizontais e as seguintes limitações específicas:

FR: Sociétés d’investissement à capital fixe: requisito em matéria de nacionalidade para o presidente do conselho de administração, os directores-gerais e, pelo menos, dois terços dos administradores, bem como – quando a sociedade de investimentos tiver uma junta ou conselho de fiscalização – para os membros dessa junta ou o seu director-geral e, pelo menos, para dois terços dos membros do conselho de fiscalização.

EL: As instituições de crédito devem designar, pelo menos, dois responsáveis pelo funcionamento da instituição. O requisito de residência aplica-se a essas pessoas.

IT: Exigência de residência no território de um Estado-Membro das Comunidades Europeias para os “promotori di servizi finanziari” (vendedores de serviços financeiros).

LV: Os directores de sucursais ou filiais devem ser contribuintes na Letónia (residentes).»

---

(1)  CZ: Está actualmente a ser debatida no Parlamento legislação sobre a abolição do critério dos requisitos do mercado financeiro.

1

(2)  Para além do montante do capital, ao analisar a possibilidade de emitir uma licença para o exercício da todas ou algumas das actividades bancárias, o Banco da Eslovénia tem igualmente em consideração os seguintes elementos (tanto no caso de requerentes eslovenos como estrangeiros):

2

| — | as preferências económicas nacionais por determinadas actividades bancárias, |
| --- | --- |

—

as preferências económicas nacionais por determinadas actividades bancárias,

| — | a cobertura bancária regional existente na República da Eslovénia, |
| --- | --- |

—

a cobertura bancária regional existente na República da Eslovénia,

| — | as actividades bancárias efectivamente exercidas, comparativamente com as previstas nas licenças emitidas |
| --- | --- |

—

as actividades bancárias efectivamente exercidas, comparativamente com as previstas nas licenças emitidas

(observação: esta disposição será abolida com a adopção da nova lei da Banca).

---

ANEXO II

«ANEXO II

AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELOS SERVIÇOS FINANCEIROS

PARTE A

Pela Comunidade e seus Estados-Membros

| Comissão Europeia | Direcção-Geral do Comércio
  Direcção-Geral do Mercado Interno | B-1049 Bruxelles |
| --- | --- | --- |
| Áustria | Ministério das Finanças | Directorate Economic Policy and Financial Markets |
| Himmelpfortgasse 4-8 |
| Postfach 2 |
| A-1015 Wien |

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção-Geral do Mercado Interno

B-1049 Bruxelles

Áustria

Ministério das Finanças

Directorate Economic Policy and Financial Markets

Himmelpfortgasse 4-8

Postfach 2

A-1015 Wien

Bélgica

Ministério da Economia

| Rue de Bréderode 7/Brederodestraat 7 |
| --- |
| B-1000 Bruxelles/Brussel |

Rue de Bréderode 7/Brederodestraat 7

B-1000 Bruxelles/Brussel

Ministério das Finanças

| Rue de la Loi 12/Wetstraat 12 |
| --- |
| B-1000 Bruxelles/Brussel |

Rue de la Loi 12/Wetstraat 12

B-1000 Bruxelles/Brussel

Chipre

Ministério das Finanças

CY-1439 Λευκωσία

República Checa

Ministério das Finanças

| Letenská 15 |
| --- |
| CZ-118 10 Praha |

Letenská 15

CZ-118 10 Praha

Dinamarca

Ministério dos Assuntos Económicos

| Slotsholmsgade 10-12 |
| --- |
| DK-1216 Copenhagen K |

Slotsholmsgade 10-12

DK-1216 Copenhagen K

Estónia

Ministério das Finanças

| Suur-Ameerika 1 |
| --- |
| EE-15006 Tallinn |

Suur-Ameerika 1

EE-15006 Tallinn

Finlândia

Ministério das Finanças

| PL 28 |
| --- |
| FI-00023 Helsinki |

PL 28

FI-00023 Helsinki

França

Ministério da Economia, das Finanças e da Indústria

| Ministère de l’économie, des finances et de l’industrie |
| --- |
| 139, rue de Bercy |
| F-75572 Paris |

Ministère de l’économie, des finances et de l’industrie

139, rue de Bercy

F-75572 Paris

Alemanha

Ministério das Finanças

| Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht |
| --- |
| Graurheindorfer Str. 108 |
| D-53117 Bonn |

Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht

Graurheindorfer Str. 108

D-53117 Bonn

Grécia

Banco da Grécia

| Οδός Πανεπιστημίου 21 |
| --- |
| GR-10563 Αθήνα |

Οδός Πανεπιστημίου 21

GR-10563 Αθήνα

Hungria

Ministério das Finanças

| Pénzügyminisztérium |
| --- |
| Postafiók: 481 |
| HU-1369 Budapest |

Pénzügyminisztérium

Postafiók: 481

HU-1369 Budapest

Irlanda

Autoridade Reguladora dos Serviços Financeiros da Irlanda

| PO Box 9138 |
| --- |
| College Green |
| Dublin 2 |
| Ireland |

PO Box 9138

College Green

Dublin 2

Ireland

Itália

Ministério das Finanças

| Ministero del Tesoro |
| --- |
| Via XX Settembre 97 |
| I-00187 Roma |

Ministero del Tesoro

Via XX Settembre 97

I-00187 Roma

Letónia

Comissão dos Mercados Financeiros e de Capitais

| Kungu iela 1 |
| --- |
| LV-1050 Rīga |

Kungu iela 1

LV-1050 Rīga

Lituânia

Ministério das Finanças

| Vaižganto 8a/2, |
| --- |
| LT-01512 Vilnius |

Vaižganto 8a/2,

LT-01512 Vilnius

Luxemburgo

Ministério das Finanças

| Ministère des finances |
| --- |
| 3, rue de la Congrégation |
| L-2931 Luxembourg |

Ministère des finances

3, rue de la Congrégation

L-2931 Luxembourg

Malta

Autoridade dos Serviços Financeiros

| Notabile Road |
| --- |
| MT-Attard |

Notabile Road

MT-Attard

Países Baixos

Ministério das Finanças

| Directoraat Financieel marktbeleid |
| --- |
| Postbus 20201 |
| 2500 EE Den Haag |
| Nederland |

Directoraat Financieel marktbeleid

Postbus 20201

2500 EE Den Haag

Nederland

Polónia

Ministério das Finanças

| ul. Świętokrzyska 12 |
| --- |
| PL-00-916 Warszawa |

ul. Świętokrzyska 12

PL-00-916 Warszawa

Portugal

Ministério das Finanças

| Direcção-Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais |
| --- |
| Av. Infante D. Henrique, 1C-1.o |
| P-1100-278 Lisboa |

Direcção-Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais

Av. Infante D. Henrique, 1C-1.o

P-1100-278 Lisboa

República Eslovaca

Ministério das Finanças

| Štefanovičova 5 |
| --- |
| SK-817 82 Bratislava |

Štefanovičova 5

SK-817 82 Bratislava

Eslovénia

Ministério da Economia

| Kotnikova 5 |
| --- |
| SI-1000 Ljubljana |

Kotnikova 5

SI-1000 Ljubljana

Espanha

Ministério do Tesouro

| Dirección General del Tesoro y Política Financiera |
| --- |
| Paseo del Prado 6, 6a Planta |
| E-28071 Madrid |

Dirección General del Tesoro y Política Financiera

Paseo del Prado 6, 6a Planta

E-28071 Madrid

Suécia

Autoridade de Supervisão Financeira

| Box 6750 |
| --- |
| S-113 85 Stockholm |

Box 6750

S-113 85 Stockholm

Banco Central da Suécia

| Brunkebergstorg 11 |
| --- |
| S-103 37 Stockholm |

Brunkebergstorg 11

S-103 37 Stockholm

Agência de Defesa do Consumidor da Suécia

| Rosenlundsgatan 9 |
| --- |
| S-118 87 Stockholm |

Rosenlundsgatan 9

S-118 87 Stockholm

Reino Unido

Ministério do Tesouro

| 1 Horse Guards Road |
| --- |
| London SW1A 2HQ |
| United Kingdom |

1 Horse Guards Road

London SW1A 2HQ

United Kingdom

PARTE B

Pelo México, A Secretaría De Hacienda Y Crédito Público

| México | Unidad de Banca y Ahorro | Insurgentes Sur, 826, piso P.h. Colonia del Valle, Delegación Benito Juárez, C.P.03100 México, D.F. |
| --- | --- | --- |
| Direccion General de Seguros y Valores | Palacio Nacional, oficina 4068 Plaza de la Constitución, Delegación Cuauhthemoc, C.P.06000 México, D.F.» |

México

Unidad de Banca y Ahorro

Insurgentes Sur, 826, piso P.h. Colonia del Valle, Delegación Benito Juárez, C.P.03100 México, D.F.

Direccion General de Seguros y Valores

Palacio Nacional, oficina 4068 Plaza de la Constitución, Delegación Cuauhthemoc, C.P.06000 México, D.F.»

---

| 22.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 192/63 |
| --- | --- | --- | --- |

22.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 192/63

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 30 de Maio de 2005

que aprova a adesão da Comunidade Europeia à Convenção internacional para a protecção das obtenções vegetais, revista em Genebra a 19 de Março de 1991

(2005/523/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Convenção internacional para a protecção das obtenções vegetais (a seguir designada «Convenção da UPOV»), adoptada em Genebra a 19 de Março de 1991, confere aos obtentores de novas variedades vegetais um direito exclusivo de propriedade, com base num conjunto de princípios uniformes e bem definidos. |
| --- | --- |

(1)

A Convenção internacional para a protecção das obtenções vegetais (a seguir designada «Convenção da UPOV»), adoptada em Genebra a 19 de Março de 1991, confere aos obtentores de novas variedades vegetais um direito exclusivo de propriedade, com base num conjunto de princípios uniformes e bem definidos.

| (2) | A competência da Comunidade para celebrar acordos ou tratados internacionais ou para aderir a estes resulta não só de uma atribuição explícita conferida pelo Tratado mas pode decorrer também de outras disposições do Tratado e de actos adoptados pelas instituições da Comunidade nos termos dessas disposições. |
| --- | --- |

(2)

A competência da Comunidade para celebrar acordos ou tratados internacionais ou para aderir a estes resulta não só de uma atribuição explícita conferida pelo Tratado mas pode decorrer também de outras disposições do Tratado e de actos adoptados pelas instituições da Comunidade nos termos dessas disposições.

| (3) | As matérias que são objecto da Convenção da UPOV são também abrangidas pelo âmbito de aplicação de regulamentos comunitários existentes neste domínio. |
| --- | --- |

(3)

As matérias que são objecto da Convenção da UPOV são também abrangidas pelo âmbito de aplicação de regulamentos comunitários existentes neste domínio.

| (4) | Por conseguinte, a aprovação da Convenção da UPOV cabe tanto à Comunidade como aos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, a aprovação da Convenção da UPOV cabe tanto à Comunidade como aos Estados-Membros.

| (5) | A Convenção da UPOV deve ser aprovada em nome da Comunidade em relação às matérias da sua competência, |
| --- | --- |

(5)

A Convenção da UPOV deve ser aprovada em nome da Comunidade em relação às matérias da sua competência,

DECIDE:

Artigo 1.o

1.   O texto revisto da Convenção da UPOV é aprovado em nome da Comunidade relativamente às matérias do seu âmbito de competência.

2.   O texto revisto da Convenção da UPOV e uma declaração da Comunidade Europeia acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para depositar, em nome da Comunidade, o instrumento de adesão junto do Secretário-Geral da União internacional para a protecção das obtenções vegetais.

Artigo 3.o

A Comissão pagará, numa base voluntária, uma contribuição para cada exercício orçamental relevante, com um número de unidades de contribuição e sob determinadas condições, especificadas na declaração constante do anexo, e nos limites fixados para o efeito no orçamento geral da Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN

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ACTO DE 1991

CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTECÇÃO DAS OBTENÇÕES VEGETAIS

de 2 de Dezembro de 1961

revista em Genebra a 10 de Novembro de 1972, a 23 de Outubro de 1978 e a 19 de Março de 1991

LISTA DOS ARTIGOS

| Capítulo I: | Definições |
| --- | --- |

Capítulo I:

| Artigo 1.o: | Definições |
| --- | --- |

Artigo 1.o:

| Capítulo II: | Obrigações gerais das partes contratantes |
| --- | --- |

Capítulo II:

| Artigo 2.o: | Obrigação fundamental das partes contratantes |
| --- | --- |

Artigo 2.o:

| Artigo 3.o: | Géneros e espécies que devem ser protegidos |
| --- | --- |

Artigo 3.o:

| Artigo 4.o: | Tratamento nacional |
| --- | --- |

Artigo 4.o:

| Capítulo III: | Condições da concessão do direito de obtentor |
| --- | --- |

Capítulo III:

| Artigo 5.o: | Condições da protecção |
| --- | --- |

Artigo 5.o:

| Artigo 6.o: | Novidade |
| --- | --- |

Artigo 6.o:

| Artigo 7.o: | Distinção |
| --- | --- |

Artigo 7.o:

| Artigo 8.o: | Homogeneidade |
| --- | --- |

Artigo 8.o:

| Artigo 9.o: | Estabilidade |
| --- | --- |

Artigo 9.o:

| Capítulo IV: | Pedido de concessão do direito de obtentor |
| --- | --- |

Capítulo IV:

| Artigo 10.o: | Apresentação de pedidos |
| --- | --- |

Artigo 10.o:

| Artigo 11.o: | Direito de prioridade |
| --- | --- |

Artigo 11.o:

| Artigo 12.o: | Exame do pedido |
| --- | --- |

Artigo 12.o:

| Artigo 13.o: | Protecção provisória |
| --- | --- |

Artigo 13.o:

| Capítulo V: | Os direitos do obtentor |
| --- | --- |

Capítulo V:

| Artigo 14.o: | Âmbito do direito do obtentor |
| --- | --- |

Artigo 14.o:

| Artigo 15.o: | Excepções ao direito de obtentor |
| --- | --- |

Artigo 15.o:

| Artigo 16.o: | Exaustão do direito de obtentor |
| --- | --- |

Artigo 16.o:

| Artigo 17.o: | Restrições ao exercício do direito de obtentor |
| --- | --- |

Artigo 17.o:

| Artigo 18.o: | Regulamentação económica |
| --- | --- |

Artigo 18.o:

| Artigo 19.o: | Duração do direito de obtentor |
| --- | --- |

Artigo 19.o:

| Capítulo VI: | Denominação da variedade |
| --- | --- |

Capítulo VI:

| Artigo 20.o: | Denominação da variedade |
| --- | --- |

Artigo 20.o:

| Capítulo VII: | Nulidade e caducidade do direito de obtentor |
| --- | --- |

Capítulo VII:

| Artigo 21.o: | Nulidade do direito de obtentor |
| --- | --- |

Artigo 21.o:

| Artigo 22.o: | Caducidade do direito de obtentor |
| --- | --- |

Artigo 22.o:

| Capítulo VIII: | A União |
| --- | --- |

Capítulo VIII:

| Artigo 23.o: | Membros |
| --- | --- |

Artigo 23.o:

| Artigo 24.o: | Estatuto jurídico e sede |
| --- | --- |

Artigo 24.o:

| Artigo 25.o: | Órgãos |
| --- | --- |

Artigo 25.o:

| Artigo 26.o: | O Conselho |
| --- | --- |

Artigo 26.o:

| Artigo 27.o: | A Secretaria da União |
| --- | --- |

Artigo 27.o:

| Artigo 28.o: | Línguas |
| --- | --- |

Artigo 28.o:

| Artigo 29.o: | Finanças |
| --- | --- |

Artigo 29.o:

| Capítulo IX: | Aplicação da convenção; outros acordos |
| --- | --- |

Capítulo IX:

| Artigo 30.o: | Aplicação da convenção |
| --- | --- |

Artigo 30.o:

| Artigo 31.o: | Relações entre partes contratantes e Estados vinculados por actos anteriores |
| --- | --- |

Artigo 31.o:

| Artigo 32.o: | Acordos particulares |
| --- | --- |

Artigo 32.o:

| Capítulo X: | Disposições finais |
| --- | --- |

Capítulo X:

| Artigo 33.o: | Assinatura |
| --- | --- |

Artigo 33.o:

| Artigo 34.o: | Ratificação, aceitação ou aprovação; adesão |
| --- | --- |

Artigo 34.o:

| Artigo 35.o: | Reservas |
| --- | --- |

Artigo 35.o:

| Artigo 36.o: | Comunicações relativas às legislações e aos géneros e espécies protegidos; informações a publicar |
| --- | --- |

Artigo 36.o:

| Artigo 37.o: | Entrada em vigor; impossibilidade de aderir aos actos anteriores |
| --- | --- |

Artigo 37.o:

| Artigo 38.o: | Revisão da convenção |
| --- | --- |

Artigo 38.o:

| Artigo 39.o: | Denúncia da convenção |
| --- | --- |

Artigo 39.o:

| Artigo 40.o: | Mantimento dos direitos adquiridos |
| --- | --- |

Artigo 40.o:

| Artigo 41.o: | Original e textos oficiais da convenção |
| --- | --- |

Artigo 41.o:

| Artigo 42.o: | Funções do depositário |
| --- | --- |

Artigo 42.o:

CAPÍTULO I

DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Definições

Para os fins do presente acto:

| i) | Entende-se por «a presente convenção» o presente acto (de 1991) da Convenção internacional para a protecção das obtenções vegetais; |
| --- | --- |

i)

Entende-se por «a presente convenção» o presente acto (de 1991) da Convenção internacional para a protecção das obtenções vegetais;

| ii) | Entende-se por «acto de 1961/1972» a Convenção internacional para a protecção das obtenções vegetais de 2 de Dezembro de 1961 alterada pelo acto adicional de 10 de Novembro de 1972; |
| --- | --- |

ii)

Entende-se por «acto de 1961/1972» a Convenção internacional para a protecção das obtenções vegetais de 2 de Dezembro de 1961 alterada pelo acto adicional de 10 de Novembro de 1972;

| iii) | Entende-se por «acto de 1978» o acto de 23 de Outubro de 1978 da Convenção internacional para a protecção das obtenções vegetais; |
| --- | --- |

iii)

Entende-se por «acto de 1978» o acto de 23 de Outubro de 1978 da Convenção internacional para a protecção das obtenções vegetais;

| iv) | Etende-se por «obtentor»:






  — | a pessoa que criou ou que descobriu e desenvolveu uma variedade, |
| --- | --- | --- |

iv)

Etende-se por «obtentor»:

—

a pessoa que criou ou que descobriu e desenvolveu uma variedade,

| — | o patrão da pessoa pré-citada ou a pessoa que encomendou o seu trabalho, quando a legislação da parte contratante em causa prevê que o direito de obtentor lhe pertence,
  ou |
| --- | --- |

—

o patrão da pessoa pré-citada ou a pessoa que encomendou o seu trabalho, quando a legislação da parte contratante em causa prevê que o direito de obtentor lhe pertence,

ou

| — | o sucessor por lei da primeira ou da segunda pessoa pré-citada, conforme o caso; |
| --- | --- |

—

o sucessor por lei da primeira ou da segunda pessoa pré-citada, conforme o caso;

| v) | Entende-se por «direito de obtentor» o direito do obtentor previsto na presente convenção; |
| --- | --- |

v)

Entende-se por «direito de obtentor» o direito do obtentor previsto na presente convenção;

| vi) | Entende-se por «variedade» um conjunto vegetal pertencente a um mesmo taxon botânico da ordem mais baixa conhecida, conjunto esse que, independentemente de as condições para a concessão de um direito de obtentor estarem ou não inteiramente realizadas, pode ser:






  — | definido pela expressão das características resultantes de um certo genotipo ou de uma certa combinação de genotipos, |
| --- | --- | --- |

vi)

Entende-se por «variedade» um conjunto vegetal pertencente a um mesmo taxon botânico da ordem mais baixa conhecida, conjunto esse que, independentemente de as condições para a concessão de um direito de obtentor estarem ou não inteiramente realizadas, pode ser:

—

definido pela expressão das características resultantes de um certo genotipo ou de uma certa combinação de genotipos,

| — | distinguido de qualquer outro conjunto vegetal pela expressão de pelo menos uma das referidas características,
  e |
| --- | --- |

—

distinguido de qualquer outro conjunto vegetal pela expressão de pelo menos uma das referidas características,

e

| — | considerado como uma entidade, tendo em conta a sua aptidão a ser reproduzido tal e qual; |
| --- | --- |

—

considerado como uma entidade, tendo em conta a sua aptidão a ser reproduzido tal e qual;

| vii) | Entende-se por «parte contratante» um Estado ou uma organização intergovernamental parte da presente convenção; |
| --- | --- |

vii)

Entende-se por «parte contratante» um Estado ou uma organização intergovernamental parte da presente convenção;

| viii) | Entende-se por «território», em relação a uma parte contratante, quando se trata de um Estado, o território desse Estado e, quando se trata de uma organização intergovernamental, o território no qual se aplica o tratado constitutivo dessa organização intergovernamental; |
| --- | --- |

viii)

Entende-se por «território», em relação a uma parte contratante, quando se trata de um Estado, o território desse Estado e, quando se trata de uma organização intergovernamental, o território no qual se aplica o tratado constitutivo dessa organização intergovernamental;

| ix) | Entende-se por «serviço» o serviço a que se refere a alínea ii) do n.o 1 do artigo 30.o; |
| --- | --- |

ix)

Entende-se por «serviço» o serviço a que se refere a alínea ii) do n.o 1 do artigo 30.o;

| x) | Entende-se por «União» a União internacional para a protecção das obtenções vegetais fundada pelo acto de 1961 e mencionada no acto de 1972, no acto de 1978 e na presente convenção; |
| --- | --- |

x)

Entende-se por «União» a União internacional para a protecção das obtenções vegetais fundada pelo acto de 1961 e mencionada no acto de 1972, no acto de 1978 e na presente convenção;

| xi) | Entende-se por «membro da União» um Estado parte do acto de 1961/1972 ou do acto de 1978, ou uma parte contratante. |
| --- | --- |

xi)

Entende-se por «membro da União» um Estado parte do acto de 1961/1972 ou do acto de 1978, ou uma parte contratante.

CAPÍTULO II

OBRIGAÇÕES GERAIS DAS PARTES CONTRATANTES

Artigo 2.o

Obrigação fundamental das partes contratantes

Cada parte contratante concede e protege os direitos de obtentor.

Artigo 3.o

Géneros e espécies que devem ser protegidos

1.   [Estados já membros da União] Cada parte contratante que está vinculada pelo acto de 1961/1972 ou pelo acto de 1978, aplica as disposições da presente convenção:

| i) | Na data em que passa a estar vinculada pela presente convenção, a todos os géneros e espécies vegetais a que ela aplica, nessa data, as disposições do acto de 1961/1972 ou do acto de 1978;
  e |
| --- | --- |

i)

Na data em que passa a estar vinculada pela presente convenção, a todos os géneros e espécies vegetais a que ela aplica, nessa data, as disposições do acto de 1961/1972 ou do acto de 1978;

e

| ii) | O mais tardar ao fim de um prazo de cinco anos a contar dessa data, a todos os géneros e espécies vegetais. |
| --- | --- |

ii)

O mais tardar ao fim de um prazo de cinco anos a contar dessa data, a todos os géneros e espécies vegetais.

2.   [Novos membros da União] Cada parte contratante que não está vinculada pelo acto de 1961/1972 ou pelo acto de 1978, aplica as disposições da presente convenção:

| i) | Na data em que passa a estar vinculada pela presente convenção, a pelo menos 15 géneros ou espécies vegetais;
  e |
| --- | --- |

i)

Na data em que passa a estar vinculada pela presente convenção, a pelo menos 15 géneros ou espécies vegetais;

e

| ii) | O mais tardar ao fim de um prazo de 10 anos a contar dessa data, a todos os géneros e espécies vegetais. |
| --- | --- |

ii)

O mais tardar ao fim de um prazo de 10 anos a contar dessa data, a todos os géneros e espécies vegetais.

Artigo 4.o

Tratamento nacional

1.   [Tratamento] Os nacionais de uma parte contratante, assim como as pessoas singulares com domicilio no território dessa parte contratante e as pessoas colectivas com sede nesse território, gozam, no território de cada uma das outras partes contratantes e no que se refere à concessão e à protecção dos direitos de obtentor, do tratamento que as leis dessa outra parte contratante concedem, ou venham a conceder no futuro, aos seus nacionais, sem prejuízo dos direitos previstos pela presente convenção e desde que os referidos nacionais e as referidas pessoas singulares ou colectivas observem as condições e formalidades impostas aos nacionais da referida outra parte contratante.

2.   [«Nacionais»] Para os efeitos do número precedente, entende-se por «nacionais», quando a parte contratante é um Estado, os nacionais desse Estado e, quando a parte contratante é uma organização intergovernamental, os nacionais dos Estados que são membros dessa organização.

CAPÍTULO III

CONDIÇÕES DA CONCESSÃO DO DIREITO DE OBTENTOR

Artigo 5.o

Condições da protecção

1.   [Critérios a satisfazer] O direito de obtentor é concedido quando a variedade é:

| i) | Nova; |
| --- | --- |

i)

Nova;

| ii) | Distinta; |
| --- | --- |

ii)

Distinta;

| iii) | Homogénea;
  e |
| --- | --- |

iii)

Homogénea;

e

| iv) | Estável. |
| --- | --- |

iv)

Estável.

2.   [Outras condições] A concessão do direito de obtentor não pode depender de condições suplementares ou diferentes das pré-citadas, desde que a variedade seja designada por uma denominação de acordo com as disposições do artigo 20.o que o obtentor tenha observado as formalidades previstas pela legislação da parte contratante junto do serviço da qual o pedido foi apresentado e que as taxas requeridas tenham sido pagas.

Artigo 6.o

Novidade

1.   [Critérios] A variedade é considerada nova se, na data da apresentação do pedido de direito de obtentor, não tiver sido vendido ou, de outro modo, entregue a terceiros pelo obtentor ou com o seu consentimento e para fins de exploração da variedade, qualquer material de reprodução ou de multiplicação vegetativa ou um produto de colheita da variedade:

| i) | No território da parte contratante junto da qual o pedido foi apresentado, há mais de um ano;
  e |
| --- | --- |

i)

No território da parte contratante junto da qual o pedido foi apresentado, há mais de um ano;

e

| ii) | Num território que não seja o da parte contratante junto da qual o pedido foi apresentado, há mais de quatro anos ou, no caso das árvores e das videiras, há mais de seis anos. |
| --- | --- |

ii)

Num território que não seja o da parte contratante junto da qual o pedido foi apresentado, há mais de quatro anos ou, no caso das árvores e das videiras, há mais de seis anos.

2.   [Variedades de criação recente] Quando uma parte contratante aplica a presente convenção a um género ou espécie vegetal a que não aplicava anteriormente a presente convenção ou um acto anterior, a mesma parte contratante pode considerar que uma variedade de criação recente existente na data dessa extensão da protecção satisfaz a condição de novidade definida no n.o 1, mesmo que a venda ou a entrega a terceiros descrita nesse parágrafo tenha ocorrido antes dos prazos definidos nesse mesmo parágrafo.

3.   [«Território» em certos casos] Para os efeitos do n.o 1, as partes contratantes que são Estados membros de uma mesma organização intergovernamental podem, se as regras dessa organização o requerem, agir conjuntamente para assimilar os actos praticados nos territórios dos Estados membros dessa organização a actos praticados no seu próprio território e, se tal fizerem, devem comunicar essa assimilação ao secretário-geral.

Artigo 7.o

Distinção

A variedade é considerada distinta se for claramente distinguível de qualquer outra variedade cuja existência seja notoriamente conhecida na data da apresentação do pedido. Especialmente, a apresentação, em qualquer país, de um pedido de concessão de direito de obtentor para uma outra variedade, ou de um pedido de inscrição de uma outra variedade num registo oficial de variedades, tem o efeito de tornar essa outra variedade notoriamente conhecida a partir da data do pedido, se do pedido resultar a concessão do direito de obtentor ou a inscrição dessa outra variedade no registo oficial de variedades, conforme o caso.

Artigo 8.o

Homogeneidade

A variedade é considerada homogénea se, tendo em conta a variação previsível resultante das particularidades da sua reprodução sexuada ou da sua multiplicação vegetativa, for suficientemente uniforme nas suas características pertinentes.

Artigo 9.o

Estabilidade

A variedade é considerada estável se as suas características pertinentes não se modificarem após reproduções ou multiplicações sucessivas ou, no caso de um ciclo particular de reproduções ou de multiplicações, no fim de cada ciclo.

CAPÍTULO IV

PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE OBTENTOR

Artigo 10.o

Apresentação de pedidos

1.   [Lugar do primeiro pedido] O obtentor pode escolher a parte contratante junto do serviço da qual deseja apresentar o seu primeiro pedido de direito de obtentor.

2.   [Data dos pedidos posteriores] O obtentor pode pedir aos serviços de outras partes contratantes a concessão de direitos de obtentor, sem esperar que um direito de obtentor lhe tenha sido concedido pelo serviço da parte contratante ao qual apresentou o primeiro pedido.

3.   [Independência da protecção] Nenhuma parte contratante pode recusar a concessão de um direito de obtentor ou limitar a sua duração pela razão de a protecção não ter sido pedida para a mesma variedade, ter sido recusada ou ter expirado num outro Estado ou organização intergovernamental.

Artigo 11.o

Direito de prioridade

1.   [O direito; a sua duração] O obtentor que tenha devidamente apresentado um pedido de protecção de uma variedade numa das partes contratantes («primeiro pedido») goza, para apresentar um pedido de concessão de um direito de obtentor para a mesma variedade ao serviço de uma outra parte contratante («pedido posterior»), de um direito de prioridade durante um prazo de 12 meses. Este prazo é calculado a partir da data de apresentação do primeiro pedido. O dia da apresentação não é incluído neste prazo.

2.   [Reivindicação do direito] Para beneficiar do direito de prioridade, o obtentor deve, no pedido posterior, reivindicar a prioridade do primeiro pedido. O serviço a que foi apresentado o pedido posterior pode exigir que o obtentor forneça, dentro de um prazo que não pode ser inferior a três meses a contar da data de apresentação do pedido posterior, uma cópia dos documentos que constituem o primeiro pedido, certificada pelo serviço que recebeu esse primeiro pedido, assim como amostras ou qualquer outra prova de que os dois pedidos se referem à mesma variedade.

3.   [Documentos e material] O obtentor dispõe de um prazo de dois anos após a expiração do prazo de prioridade ou, no caso de o primeiro pedido ter sido rejeitado ou retirado, de um prazo apropriado a contar da data da rejeição ou da retirada, para fornecer ao serviço da parte contratante a que apresentou o pedido posterior, qualquer informação, documento ou material exigido pelas leis dessa parte contratante para os fins do exame previsto no artigo 12.o

4.   [Factos ocorridos durante o prazo de prioridade] Os factos ocorridos dentro do prazo previsto no n.o 1, tais como a apresentação de outro pedido, a publicação ou a utilização da variedade que é o objecto do primeiro pedido, não constituem um motivo de rejeição do pedido posterior. Esses factos também não podem dar origem a nenhum direito a favor de terceiros.

Artigo 12.o

Exame do pedido

A decisão de conceder um direito de obtentor requer um exame de conformidade com as condições previstas nos artigos 5.o a 9.o No âmbito desse exame, o serviço dele encarregado pode fazer o cultivo da variedade ou outras experiências necessárias, mandar fazer o cultivo ou as outras experiências necessárias, ou tomar em consideração os resultados de experiências de cultivo ou de outras experiências já efectuadas. Para os fins desse exame, o serviço pode exigir que o obtentor forneça todas as informações, documentos ou material necessários.

Artigo 13.o

Protecção provisória

Cada parte contratante toma medidas destinadas a salvaguardar os interesses do obtentor durante o período entre a apresentação ou a publicação do pedido de concessão de um direito de obtentor e a concessão desse direito. Essas medidas devem significar que o titular de um direito de obtentor terá pelo menos direito a uma remuneração equitativa da parte de qualquer pessoa que, durante o referido período, tenha praticado actos que, após a concessão do direito, requerem a autorização do obtentor segundo o artigo 14.o Uma parte contratante pode prever que as referidas medidas sejam aplicáveis apenas às pessoas a quem o obtentor tenha comunicado a apresentação do pedido.

CAPÍTULO V

OS DIREITOS DO OBTENTOR

Artigo 14.o

Âmbito do direito do obtentor

1.   [Actos praticados relativamente ao material de reprodução ou de multiplicação]

| a) | Sob reserva dos artigos 15.o e 16.o, os seguintes actos, praticados relativamente ao material de reprodução ou de multiplicação da variedade protegida, requerem a autorização do obtentor:






  i) | a produção ou a reprodução, |
| --- | --- | --- |

a)

Sob reserva dos artigos 15.o e 16.o, os seguintes actos, praticados relativamente ao material de reprodução ou de multiplicação da variedade protegida, requerem a autorização do obtentor:

i)

a produção ou a reprodução,

| ii) | o acondicionamento para fins de reprodução ou de multiplicação, |
| --- | --- |

ii)

o acondicionamento para fins de reprodução ou de multiplicação,

| iii) | o oferecimento à venda, |
| --- | --- |

iii)

o oferecimento à venda,

| iv) | a venda ou qualquer outra forma de comercialização, |
| --- | --- |

iv)

a venda ou qualquer outra forma de comercialização,

| v) | a exportação, |
| --- | --- |

v)

a exportação,

| vi) | a importação, |
| --- | --- |

vi)

a importação,

| vii) | a detenção para qualquer dos fins mencionados nas subalíneas i) a vi) supra. |
| --- | --- |

vii)

a detenção para qualquer dos fins mencionados nas subalíneas i) a vi) supra.

| b) | O obtentor pode sujeitar a sua autorização a condições e a limites. |
| --- | --- |

b)

O obtentor pode sujeitar a sua autorização a condições e a limites.

2.   [Actos praticados relativamente ao produto da colheita] Sob reserva dos artigos 15.o e 16.o, requerem a autorização do obtentor os actos mencionados nas subalíneas i) a vii) da alínea a) do n.o 1 praticados relativamente ao produto da colheita, inclusive plantas inteiras e partes de plantas, obtido pela utilização não autorizada de material de reprodução ou de multiplicação da variedade protegida, a não ser que o obtentor tenha tido uma oportunidade razoável de exercer o seu direito em relação ao referido material de reprodução ou de multiplicação.

3.   [Actos praticados relativamente a certos produtos] Cada parte contratante pode prever que, sob reserva dos artigos l5.o e 16.o, requerem a autorização do obtentor os actos mencionados nas subalíneas i) a vii) da alínea a) do n.o 1 praticados relativamente aos produtos feitos directamente a partir de um produto de colheita da variedade protegida abrangido pelas disposições do n.o 2, pela utilização não autorizada do referido produto de colheita, a não ser que o obtentor tenha tido uma oportunidade razoável de exercer o seu direito em relação ao referido produto de colheita.

4.   [Outros actos possíveis] Cada parte contratante pode prever que, sob reserva dos artigos 15.o e l6.o, outros actos além dos mencionados nas subalíneas i) a vii) da alínea a) do n.o l também requerem a autorização do obtentor.

5.   [Variedades derivadas e certas outras variedades]

| a) | As disposições dos n.os 1 a 4 aplicam-se também:






  i) | às variedades essencialmente derivadas da variedade protegida, desde que esta não seja, ela própria, uma variedade essencialmente derivada, |
| --- | --- | --- |

a)

As disposições dos n.os 1 a 4 aplicam-se também:

i)

às variedades essencialmente derivadas da variedade protegida, desde que esta não seja, ela própria, uma variedade essencialmente derivada,

| ii) | às variedades que não se distinguem claramente, segundo o artigo 7.o, da variedade protegida,
  e |
| --- | --- |

ii)

às variedades que não se distinguem claramente, segundo o artigo 7.o, da variedade protegida,

e

| iii) | às variedades cuja produção exige a utilização repetida da variedade protegida. |
| --- | --- |

iii)

às variedades cuja produção exige a utilização repetida da variedade protegida.

| b) | Para os efeitos da subalínea i) da alínea a), uma variedade é considerada essencialmente derivada de uma outra variedade («variedade inicial») se:






  i) | ela for predominantemente derivada da variedade inicial, ou de uma variedade que é ela mesma predominantemente derivada da variedade inicial, sem perder a expressão das características essenciais que resultam do genotipo ou da combinação de genotipos da variedade inicial, |
| --- | --- | --- |

b)

Para os efeitos da subalínea i) da alínea a), uma variedade é considerada essencialmente derivada de uma outra variedade («variedade inicial») se:

i)

ela for predominantemente derivada da variedade inicial, ou de uma variedade que é ela mesma predominantemente derivada da variedade inicial, sem perder a expressão das características essenciais que resultam do genotipo ou da combinação de genotipos da variedade inicial,

| ii) | ela se distinguir claramente da variedade inicial,
  e |
| --- | --- |

ii)

ela se distinguir claramente da variedade inicial,

e

| iii) | excepto no que diz respeito às diferenças resultantes da derivação, ela corresponder à variedade inicial na expressão das características essenciais que resultam do genotipo ou da combinação de genotipos da variedade inicial. |
| --- | --- |

iii)

excepto no que diz respeito às diferenças resultantes da derivação, ela corresponder à variedade inicial na expressão das características essenciais que resultam do genotipo ou da combinação de genotipos da variedade inicial.

| c) | As variedades essencialmente derivadas podem ser obtidas, por exemplo, pela selecção de um mutante natural ou induzido, ou de uma variação somaclonal, pela selecção de um indivíduo variante escolhido entre as plantas da variedade inicial, por retrocruzamentos, ou por transformações efectuadas através da engenharia genética. |
| --- | --- |

c)

As variedades essencialmente derivadas podem ser obtidas, por exemplo, pela selecção de um mutante natural ou induzido, ou de uma variação somaclonal, pela selecção de um indivíduo variante escolhido entre as plantas da variedade inicial, por retrocruzamentos, ou por transformações efectuadas através da engenharia genética.

Artigo 15.o

Excepções ao direito de obtentor

1.   [Excepções obrigatórias] O direito de obtentor não abrange:

| i) | Os actos de carácter privado, sem fins comerciais; |
| --- | --- |

i)

Os actos de carácter privado, sem fins comerciais;

| ii) | Os actos praticados a título experimental;
  e |
| --- | --- |

ii)

Os actos praticados a título experimental;

e

| iii) | Os actos praticados com a finalidade de criar novas variedades e, excepto nos casos em que as disposições do n.o 5 do artigo 14.o são aplicáveis, os actos mencionados nos n.os 1 a 4 do artigo 14.o praticados relativamente a tais variedades. |
| --- | --- |

iii)

Os actos praticados com a finalidade de criar novas variedades e, excepto nos casos em que as disposições do n.o 5 do artigo 14.o são aplicáveis, os actos mencionados nos n.os 1 a 4 do artigo 14.o praticados relativamente a tais variedades.

2.   [Excepção facultativa] Não obstante o artigo 14.o, cada parte contratante pode, dentro de limites razoáveis e sob reserva da salvaguarda dos interesses legítimos do obtentor, restringir o direito de obtentor em relação a qualquer variedade a fim de permitir que os agricultores utilizem para efeitos de reprodução ou de multiplicação, nas suas próprias terras, o produto da colheita que obtiveram pela cultivação, nas suas próprias terras, da variedade protegida ou de uma variedade abrangida pelo artigo l4.o, n.o 5, alínea a), subalíneas i) ou ii).

Artigo 16.o

Exaustão do direito de obtentor

1.   [Exaustão do direito] O direito de obtentor não abrange os actos relativos a qualquer material da variedade protegida, ou de uma variedade abrangida pelas disposições do n.o 5 do artigo l4.o que tenha sido vendido ou de outro modo comercializado pelo obtentor ou com o seu consentimento no território da parte contratante interessada, ou a qualquer material derivado do referido material, a não ser que tais actos:

| i) | Impliquem uma nova reprodução ou multiplicação da variedade em causa;
  ou |
| --- | --- |

i)

Impliquem uma nova reprodução ou multiplicação da variedade em causa;

ou

| ii) | Impliquem uma exportação do material da variedade, permitindo a reprodução da variedade, para um país que não proteja as variedades do género ou espécie vegetal de que faz parte a variedade, excepto se o material exportado for destinado ao consumo. |
| --- | --- |

ii)

Impliquem uma exportação do material da variedade, permitindo a reprodução da variedade, para um país que não proteja as variedades do género ou espécie vegetal de que faz parte a variedade, excepto se o material exportado for destinado ao consumo.

2.   [Significado de «material»] Para os efeitos do n.o 1, entende-se por «material», em relação a uma variedade:

| i) | O material de reprodução ou de multiplicação vegetativa, em qualquer forma; |
| --- | --- |

i)

O material de reprodução ou de multiplicação vegetativa, em qualquer forma;

| ii) | O produto da colheita, inclusive plantas inteiras e partes de plantas;
  e |
| --- | --- |

ii)

O produto da colheita, inclusive plantas inteiras e partes de plantas;

e

| iii) | Qualquer produto feito directamente a partir do produto da colheita. |
| --- | --- |

iii)

Qualquer produto feito directamente a partir do produto da colheita.

3.   [«Território» em certos casos] Para os efeitos do n.o 1, as partes contratantes que são Estados membros de uma mesma organização intergovernamental podem, se as regras dessa organização o requerem, agir conjuntamente para assimilar os actos praticados nos territórios dos Estados membros dessa organização a actos praticados no seu próprio território e, se tal fizerem, devem comunicar essa assimilação ao secretário-geral.

Artigo 17.o

Restrições ao exercício do direito de obtentor

1.   [Interesse público] Salvo disposição expressamente prevista na presente convenção, nenhuma parte contratante pode restringir o livre exercício de um direito de obtentor por razões que não sejam de interesse público.

2.   [Remuneração equitativa] Quando uma tal restrição tiver o efeito de permitir que uma pessoa pratique qualquer um dos actos para os quais a autorização do obtentor é requerida, a parte contratante interessada deverá tomar todas as medidas necessárias para que o obtentor receba uma remuneração equitativa.

Artigo 18.o

Regulamentação económica

O direito do obtentor é independente das medidas adoptadas por uma parte contratante para regulamentar no seu território a produção, a fiscalização e a comercialização do material das variedades, ou a importação e a exportação desse material. Porém, essas medidas não devem obstruir a aplicação das disposições da presente convenção.

Artigo 19.o

Duração do direito de obtentor

1.   [Duração da protecção] O direito concedido ao obtentor tem uma duração limitada.

2.   [Duração mínima] Essa duração não pode ser inferior a 20 anos, a partir da data de concessão do direito de obtentor. No caso das árvores e das videiras, essa duração não pode ser inferior a 25 anos, a partir da referida data.

CAPÍTULO VI

DENOMINAÇÃO DA VARIEDADE

Artigo 20.o

Denominação da variedade

1.   [Designação das variedades por denominações; utilização da denominação]

| a) | A variedade será designada por uma denominação destinada a ser a sua designação genérica. |
| --- | --- |

a)

A variedade será designada por uma denominação destinada a ser a sua designação genérica.

| b) | Cada parte contratante deverá assegurar-se de que, sem prejuízo do n.o 4, nenhum direito relativo à designação registada como denominação da variedade obstruirá a livre utilização da denominação em relação à variedade, mesmo após a expiração do direito de obtentor. |
| --- | --- |

b)

Cada parte contratante deverá assegurar-se de que, sem prejuízo do n.o 4, nenhum direito relativo à designação registada como denominação da variedade obstruirá a livre utilização da denominação em relação à variedade, mesmo após a expiração do direito de obtentor.

2.   [Características da denominação] A denominação deve permitir a identificação da variedade. Não se pode compor unicamente de algarismos, excepto nos casos em que se trate de uma prática estabelecida para designar variedades. Não deve ser susceptível de induzir em erro ou de causar confusão sobre as características, o valor ou a identidade da variedade ou sobre a identidade do obtentor. Deve, sobretudo, ser diferente de qualquer denominação que designe, no território de qualquer uma das partes contratantes, uma variedade preexistente da mesma espécie vegetal ou de uma espécie semelhante.

3.   [Registo da denominação] A denominação da variedade é submetida ao serviço pelo obtentor. No caso de essa denominação não satisfazer as exigências do n.o 2, o serviço recusa-se a efectuar o registo e exige que o obtentor proponha uma outra denominação, num prazo determinado. A denominação é registada pelo serviço no momento em que é concedido o direito de obtentor.

4.   [Direitos anteriores de terceiros] Os direitos anteriores de terceiros não são prejudicados. Se, em virtude de um direito anterior, a utilização da denominação de uma variedade for proibida a uma pessoa que, em conformidade com as disposições do n.o 7, é obrigada a utilizá-la, o serviço deverá exigir que o obtentor proponha uma outra denominação para a variedade.

5.   [Mesma denominação em todas as partes contratantes] Uma variedade deve ser submetida a todas as partes contratantes com a mesma denominação. O serviço de cada parte contratante deverá registar a denominação assim submetida, a não ser que considere que essa denominação é inadequada no seu território. Neste caso, exigirá que o obtentor proponha outra denominação.

6.   [Informação entre os serviços das partes contratantes] O serviço de uma parte contratante deve assegurar a comunicação, aos serviços das outras partes contratantes, das informações relativas às denominações de variedades, sobretudo a submissão, o registo e a anulação de denominações. Qualquer serviço pode transmitir as suas observações eventuais sobre o registo de uma denominação, ao serviço que comunicou essa denominação.

7.   [Obrigação de utilizar a denominação] Aquele que, no território de uma das partes contratantes, puser à venda ou comercializar material de reprodução ou de multiplicação vegetativa de uma variedade protegida nesse território, é obrigado a utilizar a denominação dessa variedade, mesmo após a expiração do direito de obtentor relativo a essa variedade, desde que, em conformidade com as disposições do n.o 4, não se oponham a essa utilização direitos anteriores.

8.   [Indicações utilizadas em associação com denominações] Quando uma variedade é posta à venda ou comercializada, é permitida a associação de uma marca de fábrica ou de comércio, de um nome comercial ou de uma indicação semelhante, à denominação registada da variedade. Se uma tal indicação for assim associada, a denominação deverá, porém, ser facilmente reconhecível.

CAPÍTULO VII

NULIDADE E CADUCIDADE DO DIREITO DE OBTENTOR

Artigo 21.o

Nulidade do direito de obtentor

1.   [Motivos de nulidade] Cada parte contratante declarará nulo um direito de obtentor por ela concedido, se for estabelecido:

| i) | Que as condições estipuladas nos artigos 6.o e 7.o não estavam efectivamente cumpridas no momento em que foi concedido o direito de obtentor; |
| --- | --- |

i)

Que as condições estipuladas nos artigos 6.o e 7.o não estavam efectivamente cumpridas no momento em que foi concedido o direito de obtentor;

| ii) | Que, nos casos em que a concessão do direito de obtentor se fundou essencialmente nas informações e nos documentos fornecidos pelo obtentor, as condições estipuladas nos artigos 8.o e 9.o não estavam efectivamente cumpridas no momento em que foi concedido o direito de obtentor;
  ou |
| --- | --- |

ii)

Que, nos casos em que a concessão do direito de obtentor se fundou essencialmente nas informações e nos documentos fornecidos pelo obtentor, as condições estipuladas nos artigos 8.o e 9.o não estavam efectivamente cumpridas no momento em que foi concedido o direito de obtentor;

ou

| iii) | Que o direito de obtentor foi concedido a uma pessoa que a ele não tinha direito, a não ser que o direito de obtentor seja transferido para a pessoa que a ele tiver direito. |
| --- | --- |

iii)

Que o direito de obtentor foi concedido a uma pessoa que a ele não tinha direito, a não ser que o direito de obtentor seja transferido para a pessoa que a ele tiver direito.

2.   [Exclusão de qualquer outro motivo] Nenhum direito de obtentor pode ser declarado nulo por motivos não mencionados no n.o 1.

Artigo 22.o

Caducidade do direito de obtentor

1.   [Motivos de caducidade]

| a) | Cada parte contratante pode privar o obtentor do direito que lhe concedeu, se for estabelecido que as condições estabelecidas nos artigos 8.o e 9.o deixaram de estar efectivamente cumpridas. |
| --- | --- |

a)

Cada parte contratante pode privar o obtentor do direito que lhe concedeu, se for estabelecido que as condições estabelecidas nos artigos 8.o e 9.o deixaram de estar efectivamente cumpridas.

| b) | Além disso, cada parte contratante pode privar o obtentor do direito que lhe concedeu se, dentro de um prazo determinado e após isso lhe ter sido requerido:






  i) | o obtentor não fornecer ao serviço as informações, os documentos ou o material considerados necessários para a fiscalização da manutenção da variedade, |
| --- | --- | --- |

b)

Além disso, cada parte contratante pode privar o obtentor do direito que lhe concedeu se, dentro de um prazo determinado e após isso lhe ter sido requerido:

i)

o obtentor não fornecer ao serviço as informações, os documentos ou o material considerados necessários para a fiscalização da manutenção da variedade,

| ii) | o obtentor não pagar as taxas que forem requeridas para manter em vigor o seu direito,
  ou |
| --- | --- |

ii)

o obtentor não pagar as taxas que forem requeridas para manter em vigor o seu direito,

ou

| iii) | o obtentor não propuser, no caso de anulação da denominação após a concessão do seu direito, uma outra denominação que convenha. |
| --- | --- |

iii)

o obtentor não propuser, no caso de anulação da denominação após a concessão do seu direito, uma outra denominação que convenha.

2.   [Exclusão de qualquer outro motivo] Nenhum obtentor pode ser privado do seu direito por motivos não mencionados no n.o 1.

CAPÍTULO VIII

A UNIÃO

Artigo 23.o

Membros

As partes contratantes são membros da União.

Artigo 24.o

Estatuto jurídico e sede

1.   [Personalidade jurídica] A União tem personalidade jurídica.

2.   [Capacidade jurídica] A União goza, no território de cada parte contratante, em conformidade com as leis aplicáveis nesse território, da capacidade jurídica necessária para alcançar o seu objectivo e exercer as suas funções.

3.   [Sede] A sede da União e dos seus órgãos permanentes é em Genebra.

4.   [Acordo de sede] A União tem um acordo de sede com a Confederação Suíça.

Artigo 25.o

Órgãos

Os órgãos permanentes da União são o Conselho e a Secretaria da União.

Artigo 26.o

O Conselho

1.   [Composição] O Conselho é composto pelos representantes dos membros da União. Cada membro da União nomeia um representante e um substituto. Os representantes ou substitutos podem ser acompanhados por adjuntos ou conselheiros.

2.   [Presidente e vice-presidentes] O Conselho elege entre os seus membros um presidente e um primeiro vice-presidente. Pode eleger outros vice-presidentes. O primeiro vice-presidente substitui de direito o presidente em caso de impedimento. O mandato do presidente tem a duração de três anos.

3.   [Sessões] O Conselho reúne-se mediante convocatória do seu presidente. Reúne-se em sessão ordinária uma vez por ano. Além disso, o presidente pode reunir o Conselho por iniciativa própria; deve reuni-lo num prazo de três meses quando lho solicitar pelo menos um terço dos membros da União.

4.   [Observadores] Os Estados não membros da União podem ser convidados a assistir às reuniões do Conselho, como observadores. Outros observadores, assim como peritos, podem também ser convidados a assistir a essas reuniões.

5.   [Encargos] Os encargos do Conselho são os seguintes:

| i) | Estudar as medidas adequadas para salvaguardar os interesses e promover o desenvolvimento da União; |
| --- | --- |

i)

Estudar as medidas adequadas para salvaguardar os interesses e promover o desenvolvimento da União;

| ii) | Estabelecer o seu regulamento interno; |
| --- | --- |

ii)

Estabelecer o seu regulamento interno;

| iii) | Nomear o secretário-geral e, se o considerar necessário, um secretário-geral adjunto; determinar as condições dessas nomeações; |
| --- | --- |

iii)

Nomear o secretário-geral e, se o considerar necessário, um secretário-geral adjunto; determinar as condições dessas nomeações;

| iv) | Examinar o relatório anual das actividades da União e estabelecer o programa do seu trabalho futuro; |
| --- | --- |

iv)

Examinar o relatório anual das actividades da União e estabelecer o programa do seu trabalho futuro;

| v) | Dar ao secretário-geral todas as directrizes necessárias para o cumprimento dos encargos da União; |
| --- | --- |

v)

Dar ao secretário-geral todas as directrizes necessárias para o cumprimento dos encargos da União;

| vi) | Estabelecer o regulamento administrativo e financeiro da União; |
| --- | --- |

vi)

Estabelecer o regulamento administrativo e financeiro da União;

| vii) | Examinar e aprovar o orçamento da União e determinar a contribuição de cada membro da União; |
| --- | --- |

vii)

Examinar e aprovar o orçamento da União e determinar a contribuição de cada membro da União;

| viii) | Examinar e aprovar as contas apresentadas pelo secretário-geral; |
| --- | --- |

viii)

Examinar e aprovar as contas apresentadas pelo secretário-geral;

| ix) | Marcar a data e o lugar das conferências previstas pelo artigo 38.o e tomar as medidas necessárias para a sua preparação; e
  e |
| --- | --- |

ix)

Marcar a data e o lugar das conferências previstas pelo artigo 38.o e tomar as medidas necessárias para a sua preparação; e

e

| x) | Tomar, de maneira geral, todas as decisões destinadas a assegurar o bom funcionamento da União. |
| --- | --- |

x)

Tomar, de maneira geral, todas as decisões destinadas a assegurar o bom funcionamento da União.

6.   [Número de votos]

| a) | Cada membro da União que seja um Estado dispõe de um voto no Conselho. |
| --- | --- |

a)

Cada membro da União que seja um Estado dispõe de um voto no Conselho.

| b) | Qualquer parte contratante que seja uma organização intergovernamental pode, sobre questões da sua competência, exercer os direitos de voto dos seus Estados membros que sejam membros da União. Uma tal organização intergovernamental não pode exercer os direitos de voto dos seus Estados membros se os seus Estados membros exercerem o seu direito de voto, e vice-versa. |
| --- | --- |

b)

Qualquer parte contratante que seja uma organização intergovernamental pode, sobre questões da sua competência, exercer os direitos de voto dos seus Estados membros que sejam membros da União. Uma tal organização intergovernamental não pode exercer os direitos de voto dos seus Estados membros se os seus Estados membros exercerem o seu direito de voto, e vice-versa.

7.   [Maiorias] Qualquer decisão do Conselho é tomada por maioria simples dos votos expressos; porém, qualquer decisão do Conselho ao abrigo das alíneas ii), vi) e vii) do n.o 5 e do n.o 3 do artigo 28.o, da alínea b) do n.o 5 do artigo 29.o e do n.o 1 do artigo 38.o é tomada por maioria de três quartos dos votos expressos. A abstenção não é considerada como um voto.

Artigo 27.o

A Secretaria da União

1.   [Encargos e direcção da Secretaria] A Secretaria da União executa todas as funções que lhe sejam atribuídas pelo Conselho. É dirigida pelo secretário-geral.

2.   [Encargos do secretário-geral] O secretário-geral é responsável perante o Conselho; assegura a execução das decisões do Conselho. O secretário-geral submete o orçamento à aprovação do Conselho e assegura a sua execução. Apresenta-lhe relatórios sobre a sua gestão e sobre as actividades e a situação financeira da União.

3.   [Pessoal] Sob reserva das disposições da alínea iii) do n.o 5 do artigo 26.o., as condições de nomeação e de emprego dos membros do pessoal necessário para o bom funcionamento da Secretaria da União são fixadas pelo regulamento administrativo e financeiro.

Artigo 28.o

Línguas

1.   [Línguas da Secretaria] As línguas alemã, espanhola, francesa e inglesa são utilizadas pela Secretaria da União no cumprimento das suas atribuições.

2.   [Línguas em certas reuniões] As reuniões do Conselho e as conferências de revisão efectuam-se nessas quatro línguas.

3.   [Outras línguas] O Conselho pode decidir que outras línguas sejam utilizadas.

Artigo 29.o

Finanças

1.   [Receitas] As despesas da União são cobertas

| i) | Pelas contribuições anuais dos Estados membros da União; |
| --- | --- |

i)

Pelas contribuições anuais dos Estados membros da União;

| ii) | Pela remuneração de prestações de serviços; |
| --- | --- |

ii)

Pela remuneração de prestações de serviços;

| iii) | Por receitas diversas. |
| --- | --- |

iii)

Por receitas diversas.

2.   [Contribuições: unidades]

| a) | A parte de cada Estado membro da União no total das contribuições anuais é determinada com base no total das despesas a cobrir por meio de contribuições dos Estados membros da União e no número de unidades de contribuição que lhe é aplicável em virtude do n.o 3. A referida parte é calculada em conformidade com o n.o 4. |
| --- | --- |

a)

A parte de cada Estado membro da União no total das contribuições anuais é determinada com base no total das despesas a cobrir por meio de contribuições dos Estados membros da União e no número de unidades de contribuição que lhe é aplicável em virtude do n.o 3. A referida parte é calculada em conformidade com o n.o 4.

| b) | O número de unidades de contribuição é expresso em números inteiros ou em fracções de unidade, desde que nenhuma fracção seja inferior a um quinto. |
| --- | --- |

b)

O número de unidades de contribuição é expresso em números inteiros ou em fracções de unidade, desde que nenhuma fracção seja inferior a um quinto.

3.   [Contribuições: parte de cada membro]

| a) | O número de unidades de contribuição aplicável a qualquer membro da União que seja parte do acto de 1961/1972 ou do acto de 1978 na data em que passa a estar vinculado pela presente convenção, é o mesmo que o número que lhe era aplicável imediatamente antes dessa data. |
| --- | --- |

a)

O número de unidades de contribuição aplicável a qualquer membro da União que seja parte do acto de 1961/1972 ou do acto de 1978 na data em que passa a estar vinculado pela presente convenção, é o mesmo que o número que lhe era aplicável imediatamente antes dessa data.

| b) | Qualquer Estado membro da União indica, no momento da sua adesão à União, numa declaração dirigida ao secretário-geral, o número de unidades de contribuição que lhe é aplicável. |
| --- | --- |

b)

Qualquer Estado membro da União indica, no momento da sua adesão à União, numa declaração dirigida ao secretário-geral, o número de unidades de contribuição que lhe é aplicável.

| c) | Qualquer Estado membro da União pode, em qualquer momento, indicar, numa declaração dirigida ao secretário-geral, um número de unidades de contribuição diferente daquele que lhe é aplicável em virtude das alíneas a) ou b) acima. Se for feita durante os seis primeiros meses de um ano civil, essa declaração produz efeitos no início do ano civil seguinte; no caso contrário, produz efeitos no início do segundo ano civil depois do ano durante o qual a declaração foi feita. |
| --- | --- |

c)

Qualquer Estado membro da União pode, em qualquer momento, indicar, numa declaração dirigida ao secretário-geral, um número de unidades de contribuição diferente daquele que lhe é aplicável em virtude das alíneas a) ou b) acima. Se for feita durante os seis primeiros meses de um ano civil, essa declaração produz efeitos no início do ano civil seguinte; no caso contrário, produz efeitos no início do segundo ano civil depois do ano durante o qual a declaração foi feita.

4.   [Contribuições: cálculo das partes]

| a) | Para cada exercício orçamental, o montante que corresponde a uma unidade de contribuição é igual ao montante total das despesas a cobrir durante esse exercício por meio das contribuições dos Estados membros da União, dividido pelo número total de unidades aplicável a esses Estados. |
| --- | --- |

a)

Para cada exercício orçamental, o montante que corresponde a uma unidade de contribuição é igual ao montante total das despesas a cobrir durante esse exercício por meio das contribuições dos Estados membros da União, dividido pelo número total de unidades aplicável a esses Estados.

| b) | O montante da contribuição de cada Estado membro da União é igual ao montante de uma unidade de contribuição multiplicado pelo número de unidades aplicável a esse Estado. |
| --- | --- |

b)

O montante da contribuição de cada Estado membro da União é igual ao montante de uma unidade de contribuição multiplicado pelo número de unidades aplicável a esse Estado.

5.   [Contribuições em atraso]

| a) | Um Estado membro da União que esteja atrasado no pagamento das suas contribuições não pode — sob reserva das disposições da alínea b) — exercer o seu direito de voto no Conselho, se a quantia em atraso for igual ou superior à das contribuições de que é devedor pelo último ano completo decorrido. A suspensão do direito de voto não libera esse Estado das suas obrigações e não o priva dos outros direitos derivados da presente convenção. |
| --- | --- |

a)

Um Estado membro da União que esteja atrasado no pagamento das suas contribuições não pode — sob reserva das disposições da alínea b) — exercer o seu direito de voto no Conselho, se a quantia em atraso for igual ou superior à das contribuições de que é devedor pelo último ano completo decorrido. A suspensão do direito de voto não libera esse Estado das suas obrigações e não o priva dos outros direitos derivados da presente convenção.

| b) | O Conselho pode autorizar o referido Estado membro da União a conservar o exercício do seu direito de voto enquanto considerar que o atraso resulta de circunstâncias excepcionais e inevitáveis. |
| --- | --- |

b)

O Conselho pode autorizar o referido Estado membro da União a conservar o exercício do seu direito de voto enquanto considerar que o atraso resulta de circunstâncias excepcionais e inevitáveis.

6.   [Verificação de contas] A verificação de contas da União é assegurada, segundo as modalidades previstas no regulamento administrativo e financeiro, por um Estado membro da União. Esse Estado é, com o seu consentimento, designado pelo Conselho.

7.   [Contribuições das organizações intergovernamentais] Qualquer parte contratante que seja uma organização intergovernamental não é obrigada a pagar contribuições. Se, no entanto, decidir pagar contribuições, as disposições dos n.os 1 a 4 serão aplicáveis por analogia.

CAPÍTULO IX

APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO; OUTROS ACORDOS

Artigo 30.o

Aplicação da convenção

1.   [Medidas de aplicação] Cada parte contratante toma todas as medidas necessárias para a aplicação da presente convenção e, sobretudo:

| i) | Prevê os recursos legais apropriados que permitam a defesa eficaz dos direitos de obtentor; |
| --- | --- |

i)

Prevê os recursos legais apropriados que permitam a defesa eficaz dos direitos de obtentor;

| ii) | Institui um serviço encarregado de conceder direitos de obtentor, ou dá esse encargo a um serviço instituído por uma outra parte contratante; |
| --- | --- |

ii)

Institui um serviço encarregado de conceder direitos de obtentor, ou dá esse encargo a um serviço instituído por uma outra parte contratante;

| iii) | Toma as medidas necessárias para que o público seja informado pela publicação periódica de informações sobre:






  — | os pedidos de direitos de obtentor e os direitos de obtentor concedidos,
  e |
| --- | --- | --- |

iii)

Toma as medidas necessárias para que o público seja informado pela publicação periódica de informações sobre:

—

os pedidos de direitos de obtentor e os direitos de obtentor concedidos,

e

| — | as denominações propostas e aprovadas. |
| --- | --- |

—

as denominações propostas e aprovadas.

2.   [Conformidade com a legislação] Fica entendido que, ao depositar o seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, cada Estado ou organização intergovernamental deve estar em condições, em conformidade com a sua legislação, de tornar efectivas as disposições da presente convenção.

Artigo 31.o

Relações entre partes contratantes e Estados vinculados por actos anteriores

1.   [Relações entre Estados vinculados pela presente convenção] Entre Estados membros da União que estão vinculados tanto pela presente convenção como por qualquer acto anterior da convenção, apenas se aplica a presente convenção.

2.   [Possibilidade de relações com Estados não vinculados pela presente convenção] Qualquer Estado membro da União que não esteja vinculado pela presente convenção pode declarar, mediante uma notificação dirigida ao secretário-geral, que aplicará o último acto da convenção pelo qual está vinculado, nas suas relações com qualquer membro da União vinculado apenas pela presente convenção. Uma vez expirado o prazo de um mês a partir da data dessa notificação, e até o Estado membro da União que fez a declaração passar a estar vinculado pela presente convenção, o referido membro da União aplica o último acto pelo qual está vinculado, nas suas relações com cada um dos membros da União vinculados apenas pela presente convenção, enquanto que cada um destes aplica a presente convenção nas suas relações com o Estado que fez a declaração.

Artigo 32.o

Acordos particulares

Os membros da União reservam-se o direito de celebrarem entre si acordos particulares para a protecção das variedades, desde que esses acordos não transgridam as disposições da presente convenção.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 33.o

Assinatura

A presente convenção fica aberta à assinatura de qualquer Estado que seja membro da União na data da sua adopção. Fica aberta à assinatura até 31 de Março de 1992.

Artigo 34.o

Ratificação, aceitação ou aprovação; adesão

1.   [Estados e certas organizações intergovernamentais]

| a) | Qualquer Estado pode, em conformidade com este artigo, tornar se parte da presente convenção. |
| --- | --- |

a)

Qualquer Estado pode, em conformidade com este artigo, tornar se parte da presente convenção.

| b) | Qualquer organização intergovernamental pode, em conformidade com este artigo, tornar-se parte da presente convenção:






  i) | se tiver competência em questões regidas pela presente convenção, |
| --- | --- | --- |

b)

Qualquer organização intergovernamental pode, em conformidade com este artigo, tornar-se parte da presente convenção:

i)

se tiver competência em questões regidas pela presente convenção,

| ii) | se tiver a sua própria legislação prevendo a concessão e a protecção de direitos de obtentor vinculando todos os seus Estados membros,
  e |
| --- | --- |

ii)

se tiver a sua própria legislação prevendo a concessão e a protecção de direitos de obtentor vinculando todos os seus Estados membros,

e

| iii) | se tiver sido devidamente autorizada, em conformidade com o seu regulamento interno, a aderir à presente convenção. |
| --- | --- |

iii)

se tiver sido devidamente autorizada, em conformidade com o seu regulamento interno, a aderir à presente convenção.

2.   [Instrumento de acessão] Qualquer Estado que tenha assinado a presente convenção, torna-se parte da presente convenção pelo depósito de um instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação da presente convenção. Qualquer Estado que não tenha assinado a presente convenção, ou qualquer organização intergovernamental, torna-se parte da presente convenção pelo depósito de um instrumento de adesão à presente convenção. Os instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, são depositados junto do secretário-geral.

3.   [Opinião do Conselho] Qualquer Estado que não seja membro da União, ou qualquer organização intergovernamental, deve solicitar, antes de depositar o seu instrumento de adesão, a opinião do Conselho sobre a conformidade da sua legislação com as disposições da presente convenção. Se a decisão que contém a opinião for positiva, o instrumento de adesão pode ser depositado.

Artigo 35.o

Reservas

1.   [Princípio] Salvas as disposições do n.o 2, não é admitida nenhuma reserva à presente convenção.

2.   [Excepção possível]

| a) | Não obstante as disposições do n.o 1 do artigo 3.o, qualquer Estado que, no momento em que se torne parte da presente convenção, seja parte do acto de 1978 e que, no que diz respeito às variedades reproduzidas assexuadamente, preveja a protecção sob a forma de um título de propriedade industrial diferente de um direito de obtentor, tem a faculdade de continuar a fazê-lo sem aplicar a presente convenção a essas variedades. |
| --- | --- |

a)

Não obstante as disposições do n.o 1 do artigo 3.o, qualquer Estado que, no momento em que se torne parte da presente convenção, seja parte do acto de 1978 e que, no que diz respeito às variedades reproduzidas assexuadamente, preveja a protecção sob a forma de um título de propriedade industrial diferente de um direito de obtentor, tem a faculdade de continuar a fazê-lo sem aplicar a presente convenção a essas variedades.

| b) | Qualquer Estado que se sirva dessa faculdade deve notificar esse facto ao secretário-geral no momento do depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação da presente convenção, ou de adesão à mesma. Esse mesmo Estado pode, em qualquer momento, retirar a referida notificação. |
| --- | --- |

b)

Qualquer Estado que se sirva dessa faculdade deve notificar esse facto ao secretário-geral no momento do depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação da presente convenção, ou de adesão à mesma. Esse mesmo Estado pode, em qualquer momento, retirar a referida notificação.

Artigo 36.o

Comunicações relativas às legislações e aos géneros e espécies protegidos; informações a publicar

1.   [Comunicação inicial] No momento do depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação da presente convenção ou de adesão à mesma, cada Estado ou organização intergovernamental comunica ao secretário-geral:

| i) | A sua legislação aplicável aos direitos de obtentor;
  e |
| --- | --- |

i)

A sua legislação aplicável aos direitos de obtentor;

e

| ii) | A lista dos géneros e espécies vegetais aos quais aplicará, na data em que passar a estar vinculado pela presente convenção, as disposições da presente convenção. |
| --- | --- |

ii)

A lista dos géneros e espécies vegetais aos quais aplicará, na data em que passar a estar vinculado pela presente convenção, as disposições da presente convenção.

2.   [Comunicação de modificações] Cada parte contratante deve, sem demora, comunicar ao secretário-geral:

| i) | Qualquer modificação da sua legislação aplicável aos direitos de obtentor;
  e |
| --- | --- |

i)

Qualquer modificação da sua legislação aplicável aos direitos de obtentor;

e

| ii) | Qualquer extensão da aplicação da presente convenção a outros géneros e espécies vegetais. |
| --- | --- |

ii)

Qualquer extensão da aplicação da presente convenção a outros géneros e espécies vegetais.

3.   [Publicação de informações] Com base nas comunicações recebidas da parte contratante interessada, o secretário-geral publica informações sobre:

| i) | A legislação aplicável aos direitos de obtentor e qualquer modificação nessa legislação;
  e |
| --- | --- |

i)

A legislação aplicável aos direitos de obtentor e qualquer modificação nessa legislação;

e

| ii) | A lista dos géneros e espécies vegetais mencionada na alínea ii) do n.o 1 e qualquer extensão mencionada na alínea ii) do n.o 2. |
| --- | --- |

ii)

A lista dos géneros e espécies vegetais mencionada na alínea ii) do n.o 1 e qualquer extensão mencionada na alínea ii) do n.o 2.

Artigo 37.o

Entrada em vigor; impossibilidade de aderir aos actos anteriores

1.   [Entrada em vigor inicial] A presente convenção entra em vigor um mês depois de cinco Estados terem depositado os seus instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, desde que pelo menos três dos referidos instrumentos tenham sido depositados por Estados partes do acto de 1961/1972 ou do acto de 1978.

2.   [Entrada em vigor posterior] Qualquer Estado não abrangido pelo n.o 1, ou qualquer organização intergovernamental, passa a estar vinculado pela presente convenção um mês depois da data do depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão.

3.   [Impossibilidade de aderir ao acto de 1978] Nenhum instrumento de adesão ao acto de 1978 pode ser depositado após a entrada em vigor da presente convenção de acordo com o n.o 1; porém, qualquer Estado que, segundo a prática da Assembleia Geral das Nações Unidas, é considerado como um país em desenvolvimento, pode depositar um tal instrumento até 31 de Dezembro de 1995 e qualquer outro Estado pode depositar um tal instrumento até 31 de Dezembro de 1993, mesmo que a presente convenção entre em vigor antes dessa data.

Artigo 38.o

Revisão da Convenção

1.   [Conferência] A presente convenção pode ser revista por uma conferência dos membros da União. A convocação de uma tal conferência é decidida pelo Conselho.

2.   [Quórum e maioria] As deliberações da conferência só são válidas se pelo menos a metade dos Estados membros da União estiver nela representada. Uma maioria de três quartos dos Estados membros da União presentes e votantes é exigida para a adopção de um texto revisto da convenção.

Artigo 39.o

Denúncia da convenção

1.   [Notificações] Qualquer parte contratante pode denunciar a presente convenção por meio de uma notificação dirigida ao secretário-geral. O secretário-geral comunica sem demora a recepção dessa notificação a todos os membros da União.

2.   [Actos anteriores] Considera-se que a notificação da denúncia da presente convenção constitui igualmente a notificação da denúncia de qualquer acto anterior pelo qual a parte contratante que denuncia a presente convenção esteja vinculada.

3.   [Data efectiva] A denúncia produz efeitos no fim do ano civil que segue o ano em que o secretário-geral recebeu a notificação.

4.   [Direitos adquiridos] A denúncia não prejudicará os direitos adquiridos, no âmbito da presente convenção ou de um acto anterior, em relação a uma variedade, antes da data em que a denúncia produz efeitos.

Artigo 40.o

Mantimento dos direitos adquiridos

A presente convenção não limitará os direitos de obtentor adquiridos quer em virtude das legislações das partes contratantes, quer em virtude de um acto anterior ou de outros acordos celebrados entre membros da União.

Artigo 41.o

Original e textos oficiais da convenção

1.   [Original] A presente convenção é assinada num único exemplar original nas línguas alemã, francesa e inglesa, prevalecendo o texto francês no caso de diferenças entre os textos. O original fica depositado junto do secretário-geral.

2.   [Textos oficiais] O secretário-geral estabelece, depois de consultados os Governos dos Estados interessados e as organizações intergovernamentais interessadas, textos oficiais da presente convenção nas línguas árabe, espanhola, neerlandesa, italiana e japonesa, e nas outras línguas que o Conselho possa indicar.

Artigo 42.o

Funções do depositário

1.   [Transmissão de cópias] O secretário-geral transmite cópias certificadas da presente convenção aos Estados e às organizações intergovernamentais representados na conferência diplomática que a adoptou e a qualquer outro Estado ou organização intergovernamental que lho solicite.

2.   [Registo] O secretário-geral faz registar a presente convenção junto do Secretariado da Organização das Nações Unidas.

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| 22.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 192/78 |
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22.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 192/78

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DECISÃO DO CONSELHO

de 2 de Junho de 2005

relativa à celebração de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Albânia em programas comunitários

(2005/524/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 13.o, 71.o, 80.o, 95.o, 127.o, 137.o, 149.o, 150.o, 151.o, 152.o, 153.o, 157.o, 166.o, 175.o, 280.o e 308.o, conjugados com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período, n.o 3, segundo parágrafo, e n.o 4,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1)(2)(3)(4)(5)(6)(7)(8)(9) | O Conselho Europeu de Salónica, de Junho de 2003, aprovou a «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma integração europeia», que prevê que os programas comunitários sejam abertos à participação dos países do processo de estabilização e de associação, de acordo com os princípios estabelecidos para a participação dos países candidatos.Na sua comunicação intitulada «Preparar a participação dos países dos Balcãs Ocidentais nos programas e agências comunitários», a Comissão preconizou a celebração com a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a Croácia, a antiga República jugoslava da Macedónia e a Sérvia e Montenegro, respectivamente, de um acordo-quadro que estabelece os princípios gerais que regem a participação destes países em programas comunitários.Em conformidade com as directivas de negociação adoptadas pelo Conselho em 29 de Abril de 2004, a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo-quadro com a República da Albânia relativo aos princípios gerais da participação deste país em programas comunitários.Sob reserva da sua celebração numa data posterior, este acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em 22 de Novembro de 2004, em Bruxelas.No que se refere a alguns dos programas abrangidos pelo acordo, os únicos poderes previstos no Tratado são os indicados no artigo 308.oOs termos e condições específicos relativos à participação da República da Albânia nos programas comunitários, designadamente a contribuição financeira a pagar, serão determinados pela Comissão em nome da Comunidade. Para esse efeito, a Comissão será assistida por um comité especial designado pelo Conselho.A República da Albânia poderá candidatar-se a assistência financeira para participar em programas comunitários, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República jugoslava da Macedónia (2), e com regulamentos semelhantes que prevejam assistência externa da Comunidade à República da Albânia e que venham a ser adoptados no futuro.A aplicação do acordo deve ser revista periodicamente.O acordo deve ser aprovado, |
| --- | --- |

(1)(2)(3)(4)(5)(6)(7)(8)(9)

O Conselho Europeu de Salónica, de Junho de 2003, aprovou a «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma integração europeia», que prevê que os programas comunitários sejam abertos à participação dos países do processo de estabilização e de associação, de acordo com os princípios estabelecidos para a participação dos países candidatos.Na sua comunicação intitulada «Preparar a participação dos países dos Balcãs Ocidentais nos programas e agências comunitários», a Comissão preconizou a celebração com a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a Croácia, a antiga República jugoslava da Macedónia e a Sérvia e Montenegro, respectivamente, de um acordo-quadro que estabelece os princípios gerais que regem a participação destes países em programas comunitários.Em conformidade com as directivas de negociação adoptadas pelo Conselho em 29 de Abril de 2004, a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo-quadro com a República da Albânia relativo aos princípios gerais da participação deste país em programas comunitários.Sob reserva da sua celebração numa data posterior, este acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em 22 de Novembro de 2004, em Bruxelas.No que se refere a alguns dos programas abrangidos pelo acordo, os únicos poderes previstos no Tratado são os indicados no artigo 308.oOs termos e condições específicos relativos à participação da República da Albânia nos programas comunitários, designadamente a contribuição financeira a pagar, serão determinados pela Comissão em nome da Comunidade. Para esse efeito, a Comissão será assistida por um comité especial designado pelo Conselho.A República da Albânia poderá candidatar-se a assistência financeira para participar em programas comunitários, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República jugoslava da Macedónia (2), e com regulamentos semelhantes que prevejam assistência externa da Comunidade à República da Albânia e que venham a ser adoptados no futuro.A aplicação do acordo deve ser revista periodicamente.O acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo aos princípios gerais da participação da República da Albânia em programas comunitários.

O texto do acordo acompanha a presente decisão (3).

Artigo 2.o

1.   A Comissão está autorizada a determinar, em nome da Comunidade, os termos e condições específicos relativos à participação da República da Albânia em cada programa individual, incluindo a contribuição financeira a pagar. A Comissão será assistida nesta tarefa por um comité especial designado pelo Conselho.

2.   Caso a República da Albânia solicite assistência externa, aplicam-se os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2666/2000 e em regulamentos semelhantes que prevejam assistência externa da Comunidade à República da Albânia e que venham a ser adoptados no futuro.

Artigo 3.o

O mais tardar três anos após a entrada em vigor do acordo e, em seguida, de três em três anos, a Comissão procederá à avaliação da execução do acordo e apresentará um relatório ao Conselho. O relatório será acompanhado, se necessário, de propostas adequadas.

Artigo 4.o

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, às notificações previstas no artigo 10.o do acordo.

Feito no Luxemburgo, em 2 de Junho de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

L. FRIEDEN

---

(1)  Parecer emitido em 10 de Maio de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  JO L 306 de 7.12.2000, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2415/2001 (JO L 327 de 12.12.2001, p. 3).

2

o

(3)  Ver página 2 do presente Jornal Oficial.

3

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DO CONSELHO

de 2 de Junho de 2005

relativa à celebração de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a Bósnia-Herzegovina relativo aos princípios gerais que regem a participação da Bósnia-Herzegovina em programas comunitários

(2005/525/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 13.o, 71.o, 80.o, 95.o, 127.o, 137.o, 149.o, 150.o, 151.o, 152.o, 153.o, 157.o, 166.o, 175.o, 280.o e 308.o, conjugados com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período, n.o 3, segundo parágrafo, e n.o 4,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1)(2)(3)(4)(5)(6)(7)(8)(9) | O Conselho Europeu de Salónica, de Junho de 2003, aprovou a «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma integração europeia», que prevê que os programas comunitários sejam abertos à participação dos países do processo de estabilização e de associação, de acordo com os princípios estabelecidos para a participação dos países candidatos.Na sua comunicação intitulada «Preparar a participação dos países dos Balcãs Ocidentais nos programas e agências comunitários», a Comissão preconizou a celebração com a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a Croácia, a antiga República jugoslava da Macedónia e a Sérvia e Montenegro, respectivamente, de um acordo-quadro que estabelece os princípios gerais que regem a participação destes países em programas comunitários.Em conformidade com as directivas de negociação adoptadas pelo Conselho em 29 de Abril de 2004, a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo-quadro com a Bósnia-Herzegovina relativo aos princípios gerais da participação deste país em programas comunitários.Sob reserva da sua celebração numa data posterior, este acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em 22 de Novembro de 2004, em Bruxelas.No que se refere a alguns dos programas abrangidos pelo acordo, os únicos poderes previstos no Tratado são os indicados no artigo 308.oOs termos e condições específicos relativos à participação da Bósnia-Herzegovina nos programas comunitários, designadamente a contribuição financeira a pagar, serão determinados pela Comissão em nome da Comunidade. Para esse efeito, a Comissão será assistida por um comité especial designado pelo Conselho.A Bósnia-Herzegovina poderá candidatar-se a assistência financeira para participar em programas comunitários em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República jugoslava da Macedónia (2), e em regulamentos semelhantes que prevejam assistência externa da Comunidade à Bósnia-Herzegovina e que venham a ser adoptados no futuro.A aplicação do acordo deve ser revista periodicamente.O acordo deve ser aprovado, |
| --- | --- |

(1)(2)(3)(4)(5)(6)(7)(8)(9)

O Conselho Europeu de Salónica, de Junho de 2003, aprovou a «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma integração europeia», que prevê que os programas comunitários sejam abertos à participação dos países do processo de estabilização e de associação, de acordo com os princípios estabelecidos para a participação dos países candidatos.Na sua comunicação intitulada «Preparar a participação dos países dos Balcãs Ocidentais nos programas e agências comunitários», a Comissão preconizou a celebração com a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a Croácia, a antiga República jugoslava da Macedónia e a Sérvia e Montenegro, respectivamente, de um acordo-quadro que estabelece os princípios gerais que regem a participação destes países em programas comunitários.Em conformidade com as directivas de negociação adoptadas pelo Conselho em 29 de Abril de 2004, a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo-quadro com a Bósnia-Herzegovina relativo aos princípios gerais da participação deste país em programas comunitários.Sob reserva da sua celebração numa data posterior, este acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em 22 de Novembro de 2004, em Bruxelas.No que se refere a alguns dos programas abrangidos pelo acordo, os únicos poderes previstos no Tratado são os indicados no artigo 308.oOs termos e condições específicos relativos à participação da Bósnia-Herzegovina nos programas comunitários, designadamente a contribuição financeira a pagar, serão determinados pela Comissão em nome da Comunidade. Para esse efeito, a Comissão será assistida por um comité especial designado pelo Conselho.A Bósnia-Herzegovina poderá candidatar-se a assistência financeira para participar em programas comunitários em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República jugoslava da Macedónia (2), e em regulamentos semelhantes que prevejam assistência externa da Comunidade à Bósnia-Herzegovina e que venham a ser adoptados no futuro.A aplicação do acordo deve ser revista periodicamente.O acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Bósnia-Herzegovina relativo aos princípios gerais da participação da Bósnia-Herzegovina em programas comunitários.

O texto do acordo acompanha a presente decisão (3).

Artigo 2.o

1.   A Comissão está autorizada a determinar, em nome da Comunidade, os termos e condições específicos relativos à participação da Bósnia-Herzegovina em cada programa individual, incluindo a contribuição financeira a pagar. A Comissão será assistida nesta tarefa por um comité especial designado pelo Conselho.

2.   Caso a Bósnia-Herzegovina solicite assistência externa, aplicam-se os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2666/2000 e em regulamentos semelhantes que prevejam assistência externa da Comunidade à Bósnia-Herzegovina e que venham a ser adoptados no futuro.

Artigo 3.o

O mais tardar três anos após a entrada em vigor do acordo e, em seguida, de três em três anos, a Comissão procederá à avaliação da execução do acordo e apresentará um relatório ao Conselho. O relatório será acompanhado, se necessário, de propostas adequadas.

Artigo 4.o

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, às notificações previstas no artigo 10.o do acordo.

Feito no Luxemburgo, em 2 de Junho de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

L. FRIEDEN

---

(1)  Parecer emitido em 10 de Maio de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  JO L 306 de 7.12.2000, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2415/2001 (JO L 327 de 12.12.2001, p. 3).

2

o

(3)  Ver página 5 do presente Jornal Oficial.

3

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DECISÃO DO CONSELHO

de 2 de Junho de 2005

relativa à celebração de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Croácia em programas comunitários

(2005/526/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 13.o, 71.o, 80.o, 95.o, 127.o, 137.o, 149.o, 150.o, 151.o, 152.o, 153.o, 157.o, 166.o, 175.o, 280.o e 308.o, conjugados com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período, n.o 3, segundo parágrafo, e n.o 4,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1)(2)(3)(4)(5)(6)(7)(8)(9)(10) | O Conselho Europeu de Salónica, de Junho de 2003, aprovou a «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma integração europeia», que prevê que os programas comunitários sejam abertos à participação dos países do processo de estabilização e de associação, de acordo com os princípios estabelecidos para a participação dos países candidatos.Na sua comunicação intitulada «Preparar a participação dos países dos Balcãs Ocidentais nos programas e agências comunitários», a Comissão preconizou a celebração com a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a Croácia, a antiga República jugoslava da Macedónia e a Sérvia e Montenegro, respectivamente, de um acordo-quadro que estabelece os princípios gerais que regem a participação destes países em programas comunitários.Em conformidade com as directivas de negociação adoptadas pelo Conselho em 29 de Abril de 2004, a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo-quadro com a República da Croácia relativo aos princípios gerais da participação deste país em programas comunitários.Sob reserva da sua celebração numa data posterior, este acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em 22 de Novembro de 2004, em Bruxelas.No que se refere a alguns dos programas abrangidos pelo Acordo, os únicos poderes previstos no Tratado são os indicados no artigo 308.oOs termos e condições específicos relativos à participação da República da Croácia nos programas comunitários, designadamente a contribuição financeira a pagar, serão determinados pela Comissão em nome da Comunidade. Para esse efeito, a Comissão será assistida por um comité especial designado pelo Conselho.A República da Croácia poderá candidatar-se a assistência financeira para participar em programas comunitários em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor de certos países da Europa Central e Oriental (2), e com regulamentos semelhantes que prevejam assistência externa da Comunidade à República da Croácia e que venham a ser adoptados no futuro.O acordo-quadro será anexado como protocolo e fará parte integrante do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 2005.A aplicação do acordo deve ser revista periodicamente.O acordo deve ser aprovado, |
| --- | --- |

(1)(2)(3)(4)(5)(6)(7)(8)(9)(10)

O Conselho Europeu de Salónica, de Junho de 2003, aprovou a «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma integração europeia», que prevê que os programas comunitários sejam abertos à participação dos países do processo de estabilização e de associação, de acordo com os princípios estabelecidos para a participação dos países candidatos.Na sua comunicação intitulada «Preparar a participação dos países dos Balcãs Ocidentais nos programas e agências comunitários», a Comissão preconizou a celebração com a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a Croácia, a antiga República jugoslava da Macedónia e a Sérvia e Montenegro, respectivamente, de um acordo-quadro que estabelece os princípios gerais que regem a participação destes países em programas comunitários.Em conformidade com as directivas de negociação adoptadas pelo Conselho em 29 de Abril de 2004, a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo-quadro com a República da Croácia relativo aos princípios gerais da participação deste país em programas comunitários.Sob reserva da sua celebração numa data posterior, este acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em 22 de Novembro de 2004, em Bruxelas.No que se refere a alguns dos programas abrangidos pelo Acordo, os únicos poderes previstos no Tratado são os indicados no artigo 308.oOs termos e condições específicos relativos à participação da República da Croácia nos programas comunitários, designadamente a contribuição financeira a pagar, serão determinados pela Comissão em nome da Comunidade. Para esse efeito, a Comissão será assistida por um comité especial designado pelo Conselho.A República da Croácia poderá candidatar-se a assistência financeira para participar em programas comunitários em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor de certos países da Europa Central e Oriental (2), e com regulamentos semelhantes que prevejam assistência externa da Comunidade à República da Croácia e que venham a ser adoptados no futuro.O acordo-quadro será anexado como protocolo e fará parte integrante do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 2005.A aplicação do acordo deve ser revista periodicamente.O acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia relativo aos princípios gerais da participação da República da Croácia em programas comunitários.

O texto do acordo acompanha a presente decisão (3).

Artigo 2.o

1.   A Comissão está autorizada a determinar, em nome da Comunidade, os termos e condições específicos relativos à participação da República da Croácia em cada programa individual, incluindo a contribuição financeira a pagar. A Comissão será assistida nesta tarefa por um comité especial designado pelo Conselho.

2.   Caso a República da Croácia solicite assistência externa, aplicam-se os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CEE) n.o 3906/89 e em regulamentos semelhantes que prevejam assistência externa da Comunidade à República da Croácia e que venham a ser adoptados no futuro.

Artigo 3.o

O mais tardar três anos após a entrada em vigor do acordo e, em seguida, de três em três anos, a Comissão procederá à avaliação da execução do acordo e apresentará um relatório ao Conselho. O relatório será acompanhado, se necessário, de propostas adequadas.

Artigo 4.o

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, às notificações previstas no artigo 10.o do acordo.

Feito no Luxemburgo, em 2 de Junho de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

L. FRIEDEN

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(1)  Parecer emitido em 10 de Maio de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  JO L 375 de 23.12.1989, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2257/2004 (JO L 389 de 30.12.2004, p. 1).

2

o

(3)  Ver página 8 do presente Jornal Oficial.

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DECISÃO DO CONSELHO

de 2 de Junho de 2005

relativa à celebração de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro relativo aos princípios gerais que regem a participação da Sérvia e Montenegro em programas comunitários

(2005/527/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 13.o, 71.o, 80.o, 95.o, 127.o, 137.o, 149.o, 150.o, 151.o, 152.o, 153.o, 157.o, 166.o, 175.o, 280.o e 308.o, conjugados com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período, n.o 3, segundo parágrafo, e n.o 4,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1)(2)(3)(4)(5)(6)(7)(8)(9) | O Conselho Europeu de Salónica, de Junho de 2003, aprovou a «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma integração europeia», que prevê que os programas comunitários sejam abertos à participação dos países do processo de estabilização e de associação, de acordo com os princípios estabelecidos para a participação dos países candidatos.Na sua comunicação intitulada «Preparar a participação dos países dos Balcãs Ocidentais nos programas e agências comunitários», a Comissão preconizou a celebração com a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a Croácia, a antiga República jugoslava da Macedónia e a Sérvia e Montenegro, respectivamente, de um acordo-quadro que estabelece os princípios gerais que regem a participação destes países em programas comunitários.Em conformidade com as directivas de negociação adoptadas pelo Conselho em 29 de Abril de 2004, a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo-quadro com a Sérvia e Montenegro relativo aos princípios gerais da participação deste país em programas comunitários.Sob reserva da sua celebração numa data posterior, este acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em 22 de Novembro de 2004, em Bruxelas.No que se refere a alguns dos programas abrangidos pelo acordo, os únicos poderes previstos no Tratado são os indicados no artigo 308.oOs termos e condições específicos relativos à participação da Sérvia e Montenegro nos programas comunitários, designadamente a contribuição financeira a pagar, serão determinados pela Comissão em nome da Comunidade. Para esse efeito, a Comissão será assistida por um comité especial designado pelo Conselho.A Sérvia e Montenegro poderá candidatar-se a assistência financeira para participar em programas comunitários, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República jugoslava da Macedónia (2), e com regulamentos semelhantes que prevejam assistência externa da Comunidade à Sérvia e Montenegro e que venham a ser adoptado no futuro.A aplicação do acordo deve ser revista periodicamente.O acordo deve ser aprovado, |
| --- | --- |

(1)(2)(3)(4)(5)(6)(7)(8)(9)

O Conselho Europeu de Salónica, de Junho de 2003, aprovou a «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma integração europeia», que prevê que os programas comunitários sejam abertos à participação dos países do processo de estabilização e de associação, de acordo com os princípios estabelecidos para a participação dos países candidatos.Na sua comunicação intitulada «Preparar a participação dos países dos Balcãs Ocidentais nos programas e agências comunitários», a Comissão preconizou a celebração com a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a Croácia, a antiga República jugoslava da Macedónia e a Sérvia e Montenegro, respectivamente, de um acordo-quadro que estabelece os princípios gerais que regem a participação destes países em programas comunitários.Em conformidade com as directivas de negociação adoptadas pelo Conselho em 29 de Abril de 2004, a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo-quadro com a Sérvia e Montenegro relativo aos princípios gerais da participação deste país em programas comunitários.Sob reserva da sua celebração numa data posterior, este acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em 22 de Novembro de 2004, em Bruxelas.No que se refere a alguns dos programas abrangidos pelo acordo, os únicos poderes previstos no Tratado são os indicados no artigo 308.oOs termos e condições específicos relativos à participação da Sérvia e Montenegro nos programas comunitários, designadamente a contribuição financeira a pagar, serão determinados pela Comissão em nome da Comunidade. Para esse efeito, a Comissão será assistida por um comité especial designado pelo Conselho.A Sérvia e Montenegro poderá candidatar-se a assistência financeira para participar em programas comunitários, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República jugoslava da Macedónia (2), e com regulamentos semelhantes que prevejam assistência externa da Comunidade à Sérvia e Montenegro e que venham a ser adoptado no futuro.A aplicação do acordo deve ser revista periodicamente.O acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro que estabelece os princípios gerais da participação da Sérvia e Montenegro em programas comunitários.

O texto do acordo acompanha a presente decisão (3).

Artigo 2.o

1.   A Comissão está autorizada a determinar, em nome da Comunidade, os termos e condições específicos relativos à participação da Sérvia e Montenegro em cada programa individual, incluindo a contribuição financeira a pagar. A Comissão será assistida nesta tarefa por um comité especial designado pelo Conselho.

2.   Caso a Sérvia e Montenegro solicite assistência externa, aplicam-se os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2666/2000 e em regulamentos semelhantes que prevejam assistência externa da Comunidade à Sérvia e Montenegro e que venham a ser adoptados no futuro.

Artigo 3.o

O mais tardar três anos após a entrada em vigor do acordo e, em seguida, de três em três anos, a Comissão procederá à avaliação da execução do acordo e apresentará um relatório ao Conselho. O relatório será acompanhado, se necessário, de propostas adequadas.

Artigo 4.o

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, às notificações previstas no artigo 10.o do acordo.

Feito no Luxemburgo, em 2 de Junho de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

L. FRIEDEN

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(1)  Parecer emitido em 10 de Maio de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  JO L 306 de 7.12.2000, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2415/2001 (JO L 327 de 12.12.2001, p. 3).

2

o

(3)  Ver página 14 do presente Jornal Oficial.

3

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22.7.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

L 192/86

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DECISÃO DO CONSELHO

de 2 de Junho de 2005

relativa à celebração de um Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, relativo a um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia relativo aos princípios gerais que regem a participação da antiga República jugoslava da Macedónia em programas comunitários

(2005/528/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 13.o, 71.o, 80.o, 95.o, 127.o, 137.o, 149.o, 150.o, 151.o, 152.o, 153.o, 157.o, 166.o, 175.o, 280.o e 308.o, conjugados com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período, n.o 3, segundo parágrafo, e n.o 4,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1)(2)(3)(4)(5)(6)(7)(8)(9) | O Conselho Europeu de Salónica, de Junho de 2003, aprovou a «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma integração europeia», que prevê que os programas comunitários sejam abertos à participação dos países do processo de estabilização e de associação, de acordo com os princípios estabelecidos para a participação dos países candidatos.Na sua comunicação intitulada «Preparar a participação dos países dos Balcãs Ocidentais nos programas e agências comunitários», a Comissão preconizou a celebração com a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a Croácia, a antiga República jugoslava da Macedónia e a Sérvia e Montenegro, respectivamente, de um acordo-quadro que estabelece os princípios gerais que regem a participação destes países em programas comunitários.Em conformidade com as directivas de negociação adoptadas pelo Conselho em 29 de Abril de 2004, a Comissão negociou com a antiga República jugoslava da Macedónia, em nome da Comunidade, um protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, relativo a um acordo-quadro relativo aos princípios gerais que regem a participação da antiga República jugoslava da Macedónia em programas comunitários.Sob reserva da sua celebração numa data posterior, este acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em 22 de Novembro de 2004, em Bruxelas.No que se refere a alguns dos programas abrangidos pelo acordo, os únicos poderes previstos no Tratado são os indicados no artigo 308.oOs termos e condições específicos relativos à participação da antiga República jugoslava da Macedónia nos programas comunitários, designadamente a contribuição financeira a pagar, serão determinados pela Comissão em nome da Comunidade. Para esse efeito, a Comissão será assistida por um comité especial designado pelo Conselho.A antiga República jugoslava da Macedónia poderá candidatar-se a assistência financeira para participar em programas comunitários, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República jugoslava da Macedónia (2), e com regulamentos semelhantes que prevejam assistência externa da Comunidade à antiga República jugoslava da Macedónia e que venham a ser adoptados no futuro.A aplicação do acordo deve ser revista periodicamente.O protocolo fará parte integrante do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, que entrou em vigor em 1 de Abril de 2004. |
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(1)(2)(3)(4)(5)(6)(7)(8)(9)

O Conselho Europeu de Salónica, de Junho de 2003, aprovou a «Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma integração europeia», que prevê que os programas comunitários sejam abertos à participação dos países do processo de estabilização e de associação, de acordo com os princípios estabelecidos para a participação dos países candidatos.Na sua comunicação intitulada «Preparar a participação dos países dos Balcãs Ocidentais nos programas e agências comunitários», a Comissão preconizou a celebração com a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a Croácia, a antiga República jugoslava da Macedónia e a Sérvia e Montenegro, respectivamente, de um acordo-quadro que estabelece os princípios gerais que regem a participação destes países em programas comunitários.Em conformidade com as directivas de negociação adoptadas pelo Conselho em 29 de Abril de 2004, a Comissão negociou com a antiga República jugoslava da Macedónia, em nome da Comunidade, um protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, relativo a um acordo-quadro relativo aos princípios gerais que regem a participação da antiga República jugoslava da Macedónia em programas comunitários.Sob reserva da sua celebração numa data posterior, este acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em 22 de Novembro de 2004, em Bruxelas.No que se refere a alguns dos programas abrangidos pelo acordo, os únicos poderes previstos no Tratado são os indicados no artigo 308.oOs termos e condições específicos relativos à participação da antiga República jugoslava da Macedónia nos programas comunitários, designadamente a contribuição financeira a pagar, serão determinados pela Comissão em nome da Comunidade. Para esse efeito, a Comissão será assistida por um comité especial designado pelo Conselho.A antiga República jugoslava da Macedónia poderá candidatar-se a assistência financeira para participar em programas comunitários, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República jugoslava da Macedónia (2), e com regulamentos semelhantes que prevejam assistência externa da Comunidade à antiga República jugoslava da Macedónia e que venham a ser adoptados no futuro.A aplicação do acordo deve ser revista periodicamente.O protocolo fará parte integrante do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, que entrou em vigor em 1 de Abril de 2004.

| (10) | O acordo deve ser aprovado, |
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(10)

O acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia relativo aos princípios gerais que regem a participação da antiga República jugoslava da Macedónia em programas comunitários.

O texto do acordo acompanha a presente decisão (3).

Artigo 2.o

1.   A Comissão está autorizada a determinar, em nome da Comunidade, os termos e condições específicos relativos à participação da antiga República jugoslava da Macedónia em cada programa individual, incluindo a contribuição financeira a pagar. A Comissão será assistida nesta tarefa por um comité especial designado pelo Conselho.

2.   Caso a antiga República jugoslava da Macedónia solicite assistência externa, aplicam-se os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2666/2000 e em regulamentos semelhantes que prevejam assistência externa da Comunidade à antiga República jugoslava da Macedónia e que venham a ser adoptados no futuro.

Artigo 3.o

O mais tardar três anos após a entrada em vigor do acordo e, em seguida, de três em três anos, a Comissão procederá à avaliação da execução do acordo e apresentará um relatório ao Conselho. O relatório será acompanhado, se necessário, de propostas adequadas.

Artigo 4.o

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, às notificações previstas no artigo 10.o do acordo.

Feito no Luxemburgo, em 2 de Junho de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

L. FRIEDEN

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(1)  Parecer emitido em 10 de Maio de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  JO L 306 de 7.12.2000, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2415/2001 (JO L 327 de 12.12.2001, p. 3).

2

o

(3)  Ver página 23 do presente Jornal Oficial.

3

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Informação relativa à data de entrada em vigor da Decisão n.o 4/2004 do Conselho Conjunto União Europeia-México relativa às alterações da Decisão n.o 2/2001 do Conselho Conjunto

Tendo-se as partes contratantes notificado mutuamente da conclusão das formalidades necessárias à entrada em vigor da Decisão n.o 4/2004 do Conselho Conjunto União Europeia-México, adoptada pelo Conselho da União Europeia na sua sessão de 13 de Dezembro de 2004, a referida decisão entrará em vigor, em conformidade com o artigo 3.o, no dia 18 de Maio de 2005.

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Informação relativa à entrada em vigor do Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, relativo a um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia que estabelece os princípios gerais que regem a participação da antiga República jugoslava da Macedónia em programas comunitários

O Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, relativo a um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia que estabelece os princípios gerais que regem a participação da antiga República jugoslava da Macedónia em programas comunitários (1), assinado em Bruxelas em 22 de Novembro de 2004, entrou em vigor em 29 de Junho de 2005, em conformidade com o artigo 10.o do Acordo.

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(1)  Ver página 23 do presente Jornal Oficial.

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