# Jornal Oficial L 190/22 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 190 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 48.o ano22 de Julho de 2005 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 190

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano22 de Julho de 2005

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| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1182/2005 do Conselho, de 18 de Julho de 2005, que estabelece medidas autónomas e transitórias para abrir um contingente pautal comunitário para a importação de bovinos vivos originários da Suíça | 1 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

*

Regulamento (CE) n.o 1182/2005 do Conselho, de 18 de Julho de 2005, que estabelece medidas autónomas e transitórias para abrir um contingente pautal comunitário para a importação de bovinos vivos originários da Suíça

o

1

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | Decisão n.o 1/2005 do Conselho de Associação UE-Tunísia, de 14 de Julho de 2005, que estabelece uma derrogação das disposições relativas à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa previstas no Acordo Euromediterrânico que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro | 3 |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 10 de Dezembro de 2003, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha sob forma de empréstimos da Wagnisbeteiligungsgesellschaft (sociedade de capital de risco) e do Landesförderinstitut (Instituto de Desenvolvimento Regional) a favor da Neue Harzer Werke GmbH
  [notificada com o número C(2003) 4496]

   (
  1
  ) | 6 |
| | * | Decisão da Comissão, de 9 de Março de 2004, relativa a um regime de auxílios aplicado na Áustria que prevê uma redução da taxa de energia sobre o consumo de electricidade e de gás natural para 2002 e 2003
  [notificada com o número C(2004) 325]

   (
  1
  ) | 13 |
| | * | Decisão da Comissão, de 9 de Dezembro de 2004, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CEE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo C.37.533 — Cloreto de colina)
  [notificada com o número C(2004) 4717]

   (
  1
  ) | 22 |
| | * | Decisão da Comissão, de 8 de Julho de 2005, que suspende o processo de exame relativo a entraves ao comércio constituídos por medidas e práticas aplicadas pela República Oriental do Uruguai que afectam o comércio de whisky escocês | 27 |
| | * | Decisão da Comissão, de 11 de Julho de 2005, relativa a um pedido da República da Hungria para aplicar uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de gás natural
  [notificada com o número C(2005) 2514] | 28 |
| | * | Decisão da Comissão, de 18 de Julho de 2005, que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 2004 e de 1 de Janeiro de 2005 às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias afectados nos países terceiros, bem como de uma parte dos funcionários que permanecem em funções nos dez novos Estados-Membros durante um período máximo de quinze meses após a adesão (n.o 4 do artigo 33.o do Tratado de Adesão dos dez novos Estados-Membros) | 29 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

Decisão n.o 1/2005 do Conselho de Associação UE-Tunísia, de 14 de Julho de 2005, que estabelece uma derrogação das disposições relativas à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa previstas no Acordo Euromediterrânico que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro

o

3

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 10 de Dezembro de 2003, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha sob forma de empréstimos da Wagnisbeteiligungsgesellschaft (sociedade de capital de risco) e do Landesförderinstitut (Instituto de Desenvolvimento Regional) a favor da Neue Harzer Werke GmbH
  [notificada com o número C(2003) 4496]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2003) 4496]

1

6

*

Decisão da Comissão, de 9 de Março de 2004, relativa a um regime de auxílios aplicado na Áustria que prevê uma redução da taxa de energia sobre o consumo de electricidade e de gás natural para 2002 e 2003
  [notificada com o número C(2004) 325]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2004) 325]

1

13

*

Decisão da Comissão, de 9 de Dezembro de 2004, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CEE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo C.37.533 — Cloreto de colina)
  [notificada com o número C(2004) 4717]

   (
  1
  )

o

o

[notificada com o número C(2004) 4717]

1

22

*

Decisão da Comissão, de 8 de Julho de 2005, que suspende o processo de exame relativo a entraves ao comércio constituídos por medidas e práticas aplicadas pela República Oriental do Uruguai que afectam o comércio de whisky escocês

whisky

27

*

Decisão da Comissão, de 11 de Julho de 2005, relativa a um pedido da República da Hungria para aplicar uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de gás natural
  [notificada com o número C(2005) 2514]

[notificada com o número C(2005) 2514]

28

*

Decisão da Comissão, de 18 de Julho de 2005, que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 2004 e de 1 de Janeiro de 2005 às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias afectados nos países terceiros, bem como de uma parte dos funcionários que permanecem em funções nos dez novos Estados-Membros durante um período máximo de quinze meses após a adesão (n.o 4 do artigo 33.o do Tratado de Adesão dos dez novos Estados-Membros)

o

o

29

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 22.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/1 |
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22.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1182/2005 DO CONSELHO

de 18 de Julho de 2005

que estabelece medidas autónomas e transitórias para abrir um contingente pautal comunitário para a importação de bovinos vivos originários da Suíça

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sequência da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça acordaram, na cimeira bilateral realizada em 19 de Maio de 2004, no princípio de que, após o alargamento da União Europeia, deveriam ser mantidos os fluxos comerciais decorrentes das preferências concedidas anteriormente ao abrigo das disposições bilaterais entre os novos Estados-Membros e a Suíça. Assim sendo, as partes acordaram em proceder à adaptação das concessões pautais no âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (1) (em seguida designado «acordo»), que entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. A adaptação dessas concessões, enumeradas nos anexos 1 e 2 do acordo, inclui, nomeadamente, a abertura de uma concessão pautal comunitária para a importação de bovinos vivos de peso superior a 160 kg. |
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(1)

Na sequência da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça acordaram, na cimeira bilateral realizada em 19 de Maio de 2004, no princípio de que, após o alargamento da União Europeia, deveriam ser mantidos os fluxos comerciais decorrentes das preferências concedidas anteriormente ao abrigo das disposições bilaterais entre os novos Estados-Membros e a Suíça. Assim sendo, as partes acordaram em proceder à adaptação das concessões pautais no âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (1) (em seguida designado «acordo»), que entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. A adaptação dessas concessões, enumeradas nos anexos 1 e 2 do acordo, inclui, nomeadamente, a abertura de uma concessão pautal comunitária para a importação de bovinos vivos de peso superior a 160 kg.

| (2) | As partes estabeleceram medidas autónomas, de duração indeterminada no caso da Confederação Suíça e até 30 de Junho de 2005 no caso da Comunidade Europeia, no respeitante às importações de bovinos vivos. No entanto, os procedimentos de adopção bilateral de uma decisão para alterar os anexos 1 e 2 do acordo ainda não foram concluídos na Confederação Suíça. A fim de garantir o benefício do contingente em causa até à entrada em vigor da referida decisão no final de 2005, é conveniente abrir, numa base autónoma e transitória, um outro contingente pautal para o período até 31 de Dezembro de 2005, em condições idênticas às previstas pelo Regulamento (CE) n.o 1922/2004, de 25 de Outubro de 2004, que estabelece medidas autónomas e transitórias para abrir um contingente pautal comunitário para a importação de bovinos vivos originários da Suíça (2). |
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(2)

As partes estabeleceram medidas autónomas, de duração indeterminada no caso da Confederação Suíça e até 30 de Junho de 2005 no caso da Comunidade Europeia, no respeitante às importações de bovinos vivos. No entanto, os procedimentos de adopção bilateral de uma decisão para alterar os anexos 1 e 2 do acordo ainda não foram concluídos na Confederação Suíça. A fim de garantir o benefício do contingente em causa até à entrada em vigor da referida decisão no final de 2005, é conveniente abrir, numa base autónoma e transitória, um outro contingente pautal para o período até 31 de Dezembro de 2005, em condições idênticas às previstas pelo Regulamento (CE) n.o 1922/2004, de 25 de Outubro de 2004, que estabelece medidas autónomas e transitórias para abrir um contingente pautal comunitário para a importação de bovinos vivos originários da Suíça (2).

| (3) | Deverão ser aprovadas normas de execução do presente regulamento e, em especial, as disposições exigidas para a gestão dos contingentes, de acordo com o artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (3). |
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(3)

Deverão ser aprovadas normas de execução do presente regulamento e, em especial, as disposições exigidas para a gestão dos contingentes, de acordo com o artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (3).

| (4) | Para poderem beneficiar destes contingentes pautais, os produtos deverão ser originários da Suíça, nos termos do artigo 4.o do acordo, |
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(4)

Para poderem beneficiar destes contingentes pautais, os produtos deverão ser originários da Suíça, nos termos do artigo 4.o do acordo,

| (5) | Dada a urgência da questão, é imperativo conceder uma excepção ao prazo de seis semanas previsto no ponto I.3 do protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, |
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(5)

Dada a urgência da questão, é imperativo conceder uma excepção ao prazo de seis semanas previsto no ponto I.3 do protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É aberto um contingente pautal comunitário com isenção de direitos numa base autónoma e transitória para o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Dezembro de 2005 para a importação de 2 300 cabeças de bovinos vivos originários da Suíça de peso superior a 160 kg dos códigos NC 0102 90 41, 0102 90 49, 0102 90 51, 0102 90 59, 0102 90 61, 0102 90 69, 0102 90 71 ou 0102 90 79.

2.   As regras de origem aplicáveis aos produtos referidos no n.o 1 são as previstas no artigo 4.o do acordo.

Artigo 2.o

As normas de execução do presente regulamento serão adoptadas nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2005.

Pelo Conselho

A Presidente

M. BECKETT

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(1)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.

1

(2)  JO L 331 de 5.11.2004, p. 7.

2

(3)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1899/2004 da Comissão (JO L 328 de 30.10.2004, p. 67).

3

o

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 22.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/3 |
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22.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/3

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DECISÃO n.o 1/2005 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-TUNÍSIA

de 14 de Julho de 2005

que estabelece uma derrogação das disposições relativas à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa previstas no Acordo Euromediterrânico que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro

(2005/563/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-TUNÍSIA,

Tendo em conta o Acordo Euromediterrânico que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (1), a seguir designado «acordo», nomeadamente o artigo 39.o do Protocolo n.o 4 do acordo, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Declaração Comum relativa ao artigo 39.o do citado protocolo precisa que a Comunidade está disposta a examinar os pedidos da Tunísia no sentido de obter derrogações das regras de origem, após a assinatura do acordo. |
| --- | --- |

(1)

A Declaração Comum relativa ao artigo 39.o do citado protocolo precisa que a Comunidade está disposta a examinar os pedidos da Tunísia no sentido de obter derrogações das regras de origem, após a assinatura do acordo.

| (2) | Em 16 de Fevereiro de 2005, a Tunísia apresentou um pedido de derrogação das regras de origem para uma quantidade de 8 040 toneladas de calças e de 1 855 toneladas de outro vestuário abrangido pelos capítulos 61 e 62 do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

Em 16 de Fevereiro de 2005, a Tunísia apresentou um pedido de derrogação das regras de origem para uma quantidade de 8 040 toneladas de calças e de 1 855 toneladas de outro vestuário abrangido pelos capítulos 61 e 62 do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

| (3) | Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo sobre comércio livre entre a Tunísia e a Turquia, assinado em 25 de Novembro de 2004, e da alteração do citado protocolo, para efeitos da acumulação pan-euromediterrânica, a derrogação permitiria fabricar na Tunísia, com tecidos originários da Turquia, vestuário originário para exportação para a União Europeia. |
| --- | --- |

(3)

Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo sobre comércio livre entre a Tunísia e a Turquia, assinado em 25 de Novembro de 2004, e da alteração do citado protocolo, para efeitos da acumulação pan-euromediterrânica, a derrogação permitiria fabricar na Tunísia, com tecidos originários da Turquia, vestuário originário para exportação para a União Europeia.

| (4) | A derrogação deveria igualmente aplicar-se aos tecidos originários da Turquia exportados para a Tunísia a partir da Comunidade. |
| --- | --- |

(4)

A derrogação deveria igualmente aplicar-se aos tecidos originários da Turquia exportados para a Tunísia a partir da Comunidade.

| (5) | Para efeitos dessa derrogação, a Tunísia e a Turquia devem aplicar regras de origem e disposições em matéria de cooperação administrativa idênticas. |
| --- | --- |

(5)

Para efeitos dessa derrogação, a Tunísia e a Turquia devem aplicar regras de origem e disposições em matéria de cooperação administrativa idênticas.

| (6) | Esta derrogação pode ser concedida até à entrada em vigor do protocolo pan-euromediterrânico sobre as regras de origem entre as três partes em causa, nomeadamente a Tunísia, a Turquia e a União Europeia, mas nunca por um período superior a um ano, |
| --- | --- |

(6)

Esta derrogação pode ser concedida até à entrada em vigor do protocolo pan-euromediterrânico sobre as regras de origem entre as três partes em causa, nomeadamente a Tunísia, a Turquia e a União Europeia, mas nunca por um período superior a um ano,

DECIDE:

Artigo 1.o

Em derrogação das disposições especiais constantes da lista constante do anexo II do Protocolo n.o 4 do acordo, o vestuário enumerado no anexo da presente decisão fabricado na Tunísia a partir de tecidos originários da Turquia é considerado originário da Tunísia, em conformidade com a presente decisão.

Artigo 2.o

A derrogação prevista no artigo 1.o só pode ser aplicada se estiverem em vigor, entre a Turquia e a Tunísia, regras de origem preferenciais idênticas às regras de origem previstas no citado protocolo a fim de determinar o carácter originário dos tecidos provenientes da Turquia.

Artigo 3.o

Para efeitos da presente decisão e em derrogação dos n.os 4 e 5 do artigo 18.o do citado protocolo, as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro da Comunidade Europeia podem emitir certificados de circulação EUR.1 para os tecidos originários da Turquia que se destinam à exportação para a Tunísia.

Artigo 4.o

As quantidades indicadas no anexo I são geridas pela Comissão que tomará todas as medidas administrativas que considere necessárias para assegurar a sua gestão eficaz. Os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (2), relativos à gestão dos contingentes pautais, são aplicáveis, mutatis mutandis, à gestão das quantidades indicadas no anexo.

Artigo 5.o

As autoridades aduaneiras da Tunísia tomarão as medidas necessárias para efectuar os controlos quantitativos dos produtos exportados referidos no artigo 1.o Para o efeito, todos os certificados por elas emitidos em conformidade com a presente decisão devem referir esse facto. As autoridades competentes da Tunísia transmitirão trimestralmente à Comissão uma relação das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de circulação EUR.1 ao abrigo da presente decisão, bem como os números de ordem desses certificados.

Artigo 6.o

A casa 7 dos certificados de circulação EUR.1 emitidos ao abrigo da presente decisão conterá, numa das línguas do acordo, a seguinte menção:

«Derrogação — Decisão n.o 1/2005».

Artigo 7.o

o

A Tunísia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia adoptarão, no âmbito das respectivas competências, as medidas necessárias para a execução da presente decisão.

Artigo 8.o

o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação e é aplicável logo que estejam preenchidas as condições previstas no artigo 2.o

o

A presente decisão é aplicável até à entrada em vigor da acumulação da origem pan-euromediterrânica entre a Tunísia, a Turquia e a União Europeia, mas nunca por um período superior a um ano.

Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 2005.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

J. STRAW

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(1)  JO L 97 de 30.3.1998, p. 2. Acordo alterado pelo Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia sobre medidas de liberalização recíprocas e a alteração dos protocolos agrícolas do Acordo de Associação CE/República da Tunísia (JO L 336 de 30.12.2000, p. 93).

1

(2)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 883/2005 (JO L 148 de 11.6.2005, p. 5).

2

o

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ANEXO

Lista referida no artigo 1.o

(Produtos que beneficiam da derrogação)

| Posição do SH | Designação das mercadorias | Quantidades
  (toneladas) |
| --- | --- | --- |
| ex ex 620342 e ex ex 620462 | Calças de algodão, de uso masculino
  Calças de algodão, de uso feminino | 6 505 |
| ex ex 620343 | Calças de fibras sintéticas, de uso masculino | 674 |
| ex ex 620341, ex ex 620349, ex ex 620461, ex ex 620463 e ex ex 620469 | Calças de lã ou de pêlos finos, de uso masculino
  Calças de outras matérias têxteis, de uso masculino
  Calças de lã ou de pêlos finos, de uso feminino
  Calças de fibras sintéticas, de uso feminino
  Calças de outras matérias têxteis, de uso feminino | 861 |
| 6208 e 6212 | Camisolas interiores, combinações, saiotes, calcinhas, camisas de noite, pijamas, déshabillés, roupões de banho, robes de quarto e artefactos semelhantes, de fibras sintéticas ou artificiais, de uso feminino

  Soutiens, cintas, espartilhos, suspensórios, ligas e artefactos semelhantes, e suas partes, mesmo de malha | 646 |
| .6205 e .6206 | Camisas de uso masculino
  Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros, de uso feminino | 663 |
| 611231 a 611239 e 611241 a 611249 | Malhôs, biquinis, calções (ou shorts) e slips, de banho, de fibras sintéticas, de uso masculino
  Malhôs, biquinis, calções (ou shorts) e slips, de banho, de outras matérias têxteis, de uso masculino
  Malhôs, biquinis, calções (ou shorts) e slips, de banho, de fibras sintéticas, de uso feminino
  Malhôs, biquinis, calções (ou shorts) e slips, de banho, de outras matérias têxteis, de uso feminino | 105 |
| 620451 a 620459 | Saias, compreendendo saias-calças, de uso feminino | 441 |
| | Total | 9 895 |

Posição do SH

Designação das mercadorias

Quantidades

(toneladas)

ex ex 620342 e ex ex 620462

Calças de algodão, de uso masculino

Calças de algodão, de uso feminino

6 505

ex ex 620343

Calças de fibras sintéticas, de uso masculino

674

ex ex 620341, ex ex 620349, ex ex 620461, ex ex 620463 e ex ex 620469

Calças de lã ou de pêlos finos, de uso masculino

Calças de outras matérias têxteis, de uso masculino

Calças de lã ou de pêlos finos, de uso feminino

Calças de fibras sintéticas, de uso feminino

Calças de outras matérias têxteis, de uso feminino

861

6208 e 6212

Camisolas interiores, combinações, saiotes, calcinhas, camisas de noite, pijamas, déshabillés, roupões de banho, robes de quarto e artefactos semelhantes, de fibras sintéticas ou artificiais, de uso feminino

Soutiens, cintas, espartilhos, suspensórios, ligas e artefactos semelhantes, e suas partes, mesmo de malha

646

.6205 e .6206

Camisas de uso masculino

Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros, de uso feminino

663

611231 a 611239 e 611241 a 611249

Malhôs, biquinis, calções (ou shorts) e slips, de banho, de fibras sintéticas, de uso masculino

Malhôs, biquinis, calções (ou shorts) e slips, de banho, de outras matérias têxteis, de uso masculino

Malhôs, biquinis, calções (ou shorts) e slips, de banho, de fibras sintéticas, de uso feminino

Malhôs, biquinis, calções (ou shorts) e slips, de banho, de outras matérias têxteis, de uso feminino

105

620451 a 620459

Saias, compreendendo saias-calças, de uso feminino

441

Total

9 895

---

Comissão

| 22.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/6 |
| --- | --- | --- | --- |

22.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/6

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Dezembro de 2003

relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha sob forma de empréstimos da Wagnisbeteiligungsgesellschaft (sociedade de capital de risco) e do Landesförderinstitut (Instituto de Desenvolvimento Regional) a favor da Neue Harzer Werke GmbH

[notificada com o número C(2003) 4496]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/564/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,

Após ter notificado os terceiros interessados a apresentarem as suas observações, em conformidade com as disposições supramencionadas (1), e tendo em conta as referidas observações,

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

| (1) | Por carta de 23 de Fevereiro de 1999, a Alemanha informou a Comissão de que tinha concedido um auxílio à Neue Harzer Werke GmbH (a seguir denominada «NHW»). |
| --- | --- |

(1)

Por carta de 23 de Fevereiro de 1999, a Alemanha informou a Comissão de que tinha concedido um auxílio à Neue Harzer Werke GmbH (a seguir denominada «NHW»).

| (2) | Por carta de 13 de Julho de 2000, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio em questão. |
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(2)

Por carta de 13 de Julho de 2000, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio em questão.

| (3) | A decisão da Comissão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
   (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações. |
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(3)

A decisão da Comissão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
   (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações.

| (4) | Em 17 de Outubro de 2001, a Comissão tomou uma decisão negativa (2002/377/CE) relativamente à parte do auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da reestruturação da Neue Harzer Werke (3) entre 1996 e 1999. |
| --- | --- |

(4)

Em 17 de Outubro de 2001, a Comissão tomou uma decisão negativa (2002/377/CE) relativamente à parte do auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da reestruturação da Neue Harzer Werke (3) entre 1996 e 1999.

| (5) | Por carta de 17 de Outubro de 2001, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o relativamente às restantes medidas. |
| --- | --- |

(5)

Por carta de 17 de Outubro de 2001, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o relativamente às restantes medidas.

| (6) | A decisão da Comissão de alargar o âmbito do procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
   (4). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações. |
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(6)

A decisão da Comissão de alargar o âmbito do procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
   (4). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações.

II.   DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO

| (7) | A beneficiária do auxílio, a NHW, tem a sua sede no Land da Saxónia-Anhalt, uma região assistida na acepção do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE. A NHW foi criada em Março de 1996, na sequência de os seus proprietários terem adquirido os activos da Harzer Werke GmbH que entrara em falência, através de uma transacção de activos. A NHW opera no sector da fundição do ferro. A empresa tinha inicialmente duas linhas de produção de moldação em areia e de moldação por centrifugação. |
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(7)

A beneficiária do auxílio, a NHW, tem a sua sede no Land da Saxónia-Anhalt, uma região assistida na acepção do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE. A NHW foi criada em Março de 1996, na sequência de os seus proprietários terem adquirido os activos da Harzer Werke GmbH que entrara em falência, através de uma transacção de activos. A NHW opera no sector da fundição do ferro. A empresa tinha inicialmente duas linhas de produção de moldação em areia e de moldação por centrifugação.

| (8) | Em 24 de Julho de 2000, a NHW foi obrigada a declarar falência. Com a autorização da assembleia de credores, as acções da empresa foram vendidas em 4 de Janeiro de 2001 a um novo investidor, a ASSET GmbH, pelo preço de 1 marco alemão. |
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(8)

Em 24 de Julho de 2000, a NHW foi obrigada a declarar falência. Com a autorização da assembleia de credores, as acções da empresa foram vendidas em 4 de Janeiro de 2001 a um novo investidor, a ASSET GmbH, pelo preço de 1 marco alemão.

| (9) | A Alemanha informou posteriormente a Comissão de que os esforços desenvolvidos pelo novo investidor, a ASSET, no sentido de recuperar a empresa, haviam fracassado em Julho de 2001 e que o processo de falência teria assim de prosseguir. |
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(9)

A Alemanha informou posteriormente a Comissão de que os esforços desenvolvidos pelo novo investidor, a ASSET, no sentido de recuperar a empresa, haviam fracassado em Julho de 2001 e que o processo de falência teria assim de prosseguir.

| (10) | Por forma a satisfazer os credores da NHW, os respectivos activos tiveram de ser vendidos no quadro do processo de falência. As actividades relativas à moldação em areia cessaram em 21 de Dezembro de 2001 e os respectivos activos foram liquidados. A produção no sector da moldação por centrifugação prosseguiu no decurso do processo de falência e será cedida, com a autorização da assembleia de credores, a um novo investidor no quadro de uma transacção de activos. |
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(10)

Por forma a satisfazer os credores da NHW, os respectivos activos tiveram de ser vendidos no quadro do processo de falência. As actividades relativas à moldação em areia cessaram em 21 de Dezembro de 2001 e os respectivos activos foram liquidados. A produção no sector da moldação por centrifugação prosseguiu no decurso do processo de falência e será cedida, com a autorização da assembleia de credores, a um novo investidor no quadro de uma transacção de activos.

| (11) | O presente procedimento de investigação abrange a reestruturação da NHW de 1996 a 1999. |
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(11)

O presente procedimento de investigação abrange a reestruturação da NHW de 1996 a 1999.

| (12) | O plano de reestruturação elaborado em 1996 previa o restabelecimento da viabilidade da empresa no espaço de três anos. Os custos da reestruturação ascenderam a 8 415 864 euros (16 460 000 marcos alemães). Ao abrigo deste plano, a NHW recebeu 4 947 771 euros (9 677 000 marcos alemães) sob a forma de auxílio à reestruturação no período 1996-1999. |
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(12)

O plano de reestruturação elaborado em 1996 previa o restabelecimento da viabilidade da empresa no espaço de três anos. Os custos da reestruturação ascenderam a 8 415 864 euros (16 460 000 marcos alemães). Ao abrigo deste plano, a NHW recebeu 4 947 771 euros (9 677 000 marcos alemães) sob a forma de auxílio à reestruturação no período 1996-1999.

| (13) | A reestruturação foi financiada do seguinte modo:
  Quadro 1
  Contribuições estatais para a reestruturação







  (em marcos alemães) |
| --- | --- |
| 1. | Subvenção ao investimento: programa conjunto Governo Federal/Länder (recursos do programa) (5) | 4 402 000 |
| 2. | Prémio ao investimento (6) | 531 000 |
| 3. | Empréstimo da WBG (7) ao abrigo do programa de consolidação (8) | 2 000 000 |
| 4. | Empréstimo do LFI (9) ao abrigo do programa de consolidação (10) | 744 000 |
| 5. | Subvenção da BvS (11) | 2 000 000 |
| Subtotal em marcos alemães | 9 677 000 |
| Euros | 4 947 771 |

(13)

A reestruturação foi financiada do seguinte modo:

Quadro 1

Contribuições estatais para a reestruturação

(em marcos alemães)

1.

Subvenção ao investimento: programa conjunto Governo Federal/Länder (recursos do programa) (5)

4 402 000

2.

Prémio ao investimento (6)

531 000

3.

Empréstimo da WBG (7) ao abrigo do programa de consolidação (8)

2 000 000

4.

Empréstimo do LFI (9) ao abrigo do programa de consolidação (10)

744 000

5.

Subvenção da BvS (11)

2 000 000

Subtotal em marcos alemães

9 677 000

Euros

4 947 771

Quadro 2

Contribuições privadas para a reestruturação

| (em marcos alemães) |
| --- |
| 6. | Injecções de capital | 500 000 |
| 7. | Empréstimo da sociedade credora para a reconstrução | 2 750 000 |
| 8. | Crédito ao investimento do Norddeutsche Landesbank | 2 000 000 |
| 9. | Acordo de aquisição de locação financeira | 1 179 000 |
| 10. | Fluxo de caixa | 354 000 |
| Subtotal em marcos alemães | 6 783 000 |
| Euros | 3 468 093 |

(em marcos alemães)

6.

Injecções de capital

500 000

7.

Empréstimo da sociedade credora para a reconstrução

2 750 000

8.

Crédito ao investimento do Norddeutsche Landesbank

2 000 000

9.

Acordo de aquisição de locação financeira

1 179 000

10.

Fluxo de caixa

354 000

Subtotal em marcos alemães

6 783 000

Euros

3 468 093

| Total (quadros 1 + 2) em marcos alemães | 16 460 000 |
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| Euros | 8 415 864 |

Total (quadros 1 + 2) em marcos alemães

16 460 000

Euros

8 415 864

| (14) | Dado que a Alemanha indicou que as medidas referidas nos n.os 1 a 4 do quadro 1 haviam sido concedidas ao abrigo de regimes de auxílio autorizados, estas medidas foram consideradas inicialmente como auxílios existentes, não tendo sido, assim, objecto do procedimento de investigação formal iniciado em 13 de Julho de 2000. Por conseguinte, inicialmente só a medida n.o 5 foi considerada um auxílio ad hoc a favor da reestruturação; este tipo de auxílio tem de ser apreciado quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. |
| --- | --- |

(14)

Dado que a Alemanha indicou que as medidas referidas nos n.os 1 a 4 do quadro 1 haviam sido concedidas ao abrigo de regimes de auxílio autorizados, estas medidas foram consideradas inicialmente como auxílios existentes, não tendo sido, assim, objecto do procedimento de investigação formal iniciado em 13 de Julho de 2000. Por conseguinte, inicialmente só a medida n.o 5 foi considerada um auxílio ad hoc a favor da reestruturação; este tipo de auxílio tem de ser apreciado quanto à sua compatibilidade com o mercado comum.

| (15) | Em 17 de Outubro de 2001, a Comissão adoptou a Decisão 2002/377/CE quanto a este auxílio ad hoc de 1 022 584 euros (2 milhões de marcos alemães), que foi apreciado ao abrigo das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (12) de 1994 (designadas seguidamente «orientações de 1994»). A Comissão considerou nesta decisão que o auxílio ad hoc concedido a favor da reestruturação da NHW era incompatível com o mercado comum. |
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(15)

Em 17 de Outubro de 2001, a Comissão adoptou a Decisão 2002/377/CE quanto a este auxílio ad hoc de 1 022 584 euros (2 milhões de marcos alemães), que foi apreciado ao abrigo das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (12) de 1994 (designadas seguidamente «orientações de 1994»). A Comissão considerou nesta decisão que o auxílio ad hoc concedido a favor da reestruturação da NHW era incompatível com o mercado comum.

| (16) | As medidas n.os 7, 8 e 9 do quadro 2 supra não foram tidas em conta na apreciação como contribuições privadas, dado que a Alemanha, apesar de uma injunção para a prestação de informações, ao abrigo do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (13), não transmitiu as informações necessárias para que a Comissão pudesse determinar se as medidas haviam sido concedidas em condições de mercado. |
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(16)

As medidas n.os 7, 8 e 9 do quadro 2 supra não foram tidas em conta na apreciação como contribuições privadas, dado que a Alemanha, apesar de uma injunção para a prestação de informações, ao abrigo do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (13), não transmitiu as informações necessárias para que a Comissão pudesse determinar se as medidas haviam sido concedidas em condições de mercado.

| (17) | Na mesma data em que foi adoptada a Decisão 2002/377/CE relativamente à medida n.o 5, a Comissão tomou uma decisão que alarga o procedimento de investigação formal, ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, às medidas n.os 3 e 4, que ascendem a 1 402 985 euros (2 744 000 marcos alemães). Estas medidas pertenciam ao mesmo pacote de reestruturação que a medida apreciada na Decisão 2002/377/CE que, contudo, por razões formais, não pôde ser incluída na apreciação inicial, dado que teriam sido supostamente concedidas ao abrigo de regimes de auxílios aprovados, ou seja, teriam de ser consideradas auxílios existentes. Se uma medida constituir um auxílio existente, esta não pode ser directamente sujeita a uma apreciação individual, ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o, dado que, em princípio, as medidas têm que ter sido consideradas como já aprovadas. |
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(17)

Na mesma data em que foi adoptada a Decisão 2002/377/CE relativamente à medida n.o 5, a Comissão tomou uma decisão que alarga o procedimento de investigação formal, ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, às medidas n.os 3 e 4, que ascendem a 1 402 985 euros (2 744 000 marcos alemães). Estas medidas pertenciam ao mesmo pacote de reestruturação que a medida apreciada na Decisão 2002/377/CE que, contudo, por razões formais, não pôde ser incluída na apreciação inicial, dado que teriam sido supostamente concedidas ao abrigo de regimes de auxílios aprovados, ou seja, teriam de ser consideradas auxílios existentes. Se uma medida constituir um auxílio existente, esta não pode ser directamente sujeita a uma apreciação individual, ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o, dado que, em princípio, as medidas têm que ter sido consideradas como já aprovadas.

| (18) | Na decisão de alargar a investigação formal, a Comissão concluiu que o referido auxílio, que ascendia a 1 402 985 euros (2 744 000 marcos alemães), não era compatível com os critérios relativos aos regimes de auxílio previamente autorizados e devia assim ser efectivamente considerado um auxílio ad hoc a favor do plano de reestruturação que, à semelhança do auxílio ad hoc previamente apreciado, tem de preencher as condições para beneficiar das derrogações previstas para a autorização do auxílio a favor da reestruturação. |
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(18)

Na decisão de alargar a investigação formal, a Comissão concluiu que o referido auxílio, que ascendia a 1 402 985 euros (2 744 000 marcos alemães), não era compatível com os critérios relativos aos regimes de auxílio previamente autorizados e devia assim ser efectivamente considerado um auxílio ad hoc a favor do plano de reestruturação que, à semelhança do auxílio ad hoc previamente apreciado, tem de preencher as condições para beneficiar das derrogações previstas para a autorização do auxílio a favor da reestruturação.

III.   OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA

| (19) | Por carta de 14 de Outubro de 2003, a Alemanha transmitiu informações complementares sobre as contribuições alegadamente privadas a favor da reestruturação (medidas n.os 7, 8 e 9 do quadro 2). Segundo estas informações:






  a) | A medida n.o 7 previa uma bonificação de juros correspondente a 2 812 euros (5 500 marcos alemães); |
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(19)

Por carta de 14 de Outubro de 2003, a Alemanha transmitiu informações complementares sobre as contribuições alegadamente privadas a favor da reestruturação (medidas n.os 7, 8 e 9 do quadro 2). Segundo estas informações:

a)

A medida n.o 7 previa uma bonificação de juros correspondente a 2 812 euros (5 500 marcos alemães);

| b) | A medida n.o 8 previa uma bonificação de juros correspondente a 8 684 euros (16 985 marcos alemães); |
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b)

A medida n.o 8 previa uma bonificação de juros correspondente a 8 684 euros (16 985 marcos alemães);

| c) | A medida n.o 9 não foi executada. |
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c)

A medida n.o 9 não foi executada.

IV.   APRECIAÇÃO

| (20) | Ao abrigo do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios provenientes de recursos estatais a empresas específicas, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência. As medidas que se inserem no âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE e que não constituem auxílios existentes são geralmente incompatíveis com o mercado comum, salvo se cumprirem as condições para poderem beneficiar das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE. |
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(20)

Ao abrigo do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios provenientes de recursos estatais a empresas específicas, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência. As medidas que se inserem no âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE e que não constituem auxílios existentes são geralmente incompatíveis com o mercado comum, salvo se cumprirem as condições para poderem beneficiar das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE.

1.   Auxílio estatal

| (21) | A Comissão assinala que a bonificação de juros incluída nas medidas n.os 7 e 8 do quadro 2 corresponde no total a 11 496 euros, situando-se assim abaixo do limiar para os auxílios de minimis previsto no Regulamento (CE) no 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis
   (14). Por conseguinte, estas medidas não têm de ser apreciadas mais aprofundadamente na presente decisão. |
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(21)

A Comissão assinala que a bonificação de juros incluída nas medidas n.os 7 e 8 do quadro 2 corresponde no total a 11 496 euros, situando-se assim abaixo do limiar para os auxílios de minimis previsto no Regulamento (CE) no 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis
   (14). Por conseguinte, estas medidas não têm de ser apreciadas mais aprofundadamente na presente decisão.

| (22) | As medidas n.os 3 e 4, ou seja, os dois empréstimos de 1 402 985 euros, não estão cobertas pelos regimes de auxílios existentes, contrariamente ao indicado pela Alemanha. Pelas razões já apresentadas nas decisões anteriores relativas ao início do procedimento, devem ser consideradas auxílios ad hoc concedidos a favor da reestruturação da NHW. |
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(22)

As medidas n.os 3 e 4, ou seja, os dois empréstimos de 1 402 985 euros, não estão cobertas pelos regimes de auxílios existentes, contrariamente ao indicado pela Alemanha. Pelas razões já apresentadas nas decisões anteriores relativas ao início do procedimento, devem ser consideradas auxílios ad hoc concedidos a favor da reestruturação da NHW.

| (23) | Estes empréstimos foram concedidos pela Alemanha para financiar a reestruturação da NHW, uma empresa em dificuldade. Deste modo, foram concedidos a uma determinada empresa benefícios económicos que esta não teria obtido em condições normais de mercado. Estas medidas falseiam assim a concorrência. Tendo em conta a natureza da assistência e a existência de trocas comerciais entre os Estados-Membros no sector em que a empresa beneficiária opera, as medidas financeiras concedidas inserem-se no âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, constituindo assim auxílios estatais. |
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(23)

Estes empréstimos foram concedidos pela Alemanha para financiar a reestruturação da NHW, uma empresa em dificuldade. Deste modo, foram concedidos a uma determinada empresa benefícios económicos que esta não teria obtido em condições normais de mercado. Estas medidas falseiam assim a concorrência. Tendo em conta a natureza da assistência e a existência de trocas comerciais entre os Estados-Membros no sector em que a empresa beneficiária opera, as medidas financeiras concedidas inserem-se no âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, constituindo assim auxílios estatais.

2.   Derrogação ao abrigo do artigo 87.o do Tratado CE

| (24) | Os n.os 2 e 3 do artigo 87.o estabelecem as condições que um auxílio deve preencher para ser ou poder ser considerado compatível com o mercado comum. |
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(24)

Os n.os 2 e 3 do artigo 87.o estabelecem as condições que um auxílio deve preencher para ser ou poder ser considerado compatível com o mercado comum.

| (25) | Os dois empréstimos, tal como as outras medidas de reestruturação que já foram objecto da Decisão 2002/377/CE, foram concedidos entre 1996 e 1999 para financiar a reestruturação da NHW. Por conseguinte, ambos os empréstimos, tal como as medidas anteriormente apreciadas, devem ser examinados ao abrigo das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, que estabelecem em pormenor as condições para um exercício positivo do poder discricionário da Comissão ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE. Embora a empresa esteja localizada numa zona elegível, os auxílios ad hoc concedidos a empresas em dificuldade devem ser apreciados de acordo com as orientações, inclusivamente se forem tidas em conta considerações de desenvolvimento regional. Em especial, o resultado da operação de reestruturação deve ser uma empresa economicamente viável, que contribua para o desenvolvimento da região sem necessitar permanentemente de auxílios (15). |
| --- | --- |

(25)

Os dois empréstimos, tal como as outras medidas de reestruturação que já foram objecto da Decisão 2002/377/CE, foram concedidos entre 1996 e 1999 para financiar a reestruturação da NHW. Por conseguinte, ambos os empréstimos, tal como as medidas anteriormente apreciadas, devem ser examinados ao abrigo das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, que estabelecem em pormenor as condições para um exercício positivo do poder discricionário da Comissão ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE. Embora a empresa esteja localizada numa zona elegível, os auxílios ad hoc concedidos a empresas em dificuldade devem ser apreciados de acordo com as orientações, inclusivamente se forem tidas em conta considerações de desenvolvimento regional. Em especial, o resultado da operação de reestruturação deve ser uma empresa economicamente viável, que contribua para o desenvolvimento da região sem necessitar permanentemente de auxílios (15).

| (26) | Tal como explicado na Decisão 2002/377/CE, a totalidade dos auxílios foi concedida à empresa beneficiária, de acordo com as informações transmitidas pela Alemanha, antes da publicação das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade de 1999 (16) (designadas seguidamente «orientações de 1999»). De acordo com o ponto 7.5 das orientações de 1999, as orientações de 1994 devem ser aplicadas às medidas em causa. |
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(26)

Tal como explicado na Decisão 2002/377/CE, a totalidade dos auxílios foi concedida à empresa beneficiária, de acordo com as informações transmitidas pela Alemanha, antes da publicação das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade de 1999 (16) (designadas seguidamente «orientações de 1999»). De acordo com o ponto 7.5 das orientações de 1999, as orientações de 1994 devem ser aplicadas às medidas em causa.

| (27) | É de assinalar que as medidas fazem parte de um plano de reestruturação que já foi objecto de uma apreciação pela Comissão na sua Decisão 2002/377/CE. |
| --- | --- |

(27)

É de assinalar que as medidas fazem parte de um plano de reestruturação que já foi objecto de uma apreciação pela Comissão na sua Decisão 2002/377/CE.

a)   Restauração da viabilidade

| (28) | Ao abrigo das orientações de 1994, o plano de reestruturação deverá conduzir ao restabelecimento, num prazo razoável, da viabilidade a longo prazo da empresa por forma a que esta possa competir no mercado contando apenas com as suas próprias capacidades. |
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(28)

Ao abrigo das orientações de 1994, o plano de reestruturação deverá conduzir ao restabelecimento, num prazo razoável, da viabilidade a longo prazo da empresa por forma a que esta possa competir no mercado contando apenas com as suas próprias capacidades.

| (29) | A Comissão já havia apreciado o auxílio à reestruturação na sua Decisão 2002/377/CE com base neste critério, tendo concluído que o critério da viabilidade previsto nas orientações de 1994 não estava preenchido, dado que o plano de reestruturação não podia ser considerado adequado para restaurar a viabilidade da empresa a longo prazo. Esta conclusão baseou-se nos seguintes elementos:






  a) | As vendas previstas no plano de reestruturação foram sobrestimadas; |
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(29)

A Comissão já havia apreciado o auxílio à reestruturação na sua Decisão 2002/377/CE com base neste critério, tendo concluído que o critério da viabilidade previsto nas orientações de 1994 não estava preenchido, dado que o plano de reestruturação não podia ser considerado adequado para restaurar a viabilidade da empresa a longo prazo. Esta conclusão baseou-se nos seguintes elementos:

a)

As vendas previstas no plano de reestruturação foram sobrestimadas;

| b) | As despesas gerais, que foram uma das causas da falência inicial, não foram suficientemente consideradas no plano; |
| --- | --- |

b)

As despesas gerais, que foram uma das causas da falência inicial, não foram suficientemente consideradas no plano;

| c) | A redução de efectivos de 203 para 177 não foi suficiente para diminuir os custos com o pessoal; |
| --- | --- |

c)

A redução de efectivos de 203 para 177 não foi suficiente para diminuir os custos com o pessoal;

| d) | As despesas operacionais previstas no plano, em especial as importantes despesas de manutenção, eram excessivamente elevadas. |
| --- | --- |

d)

As despesas operacionais previstas no plano, em especial as importantes despesas de manutenção, eram excessivamente elevadas.

| (30) | Dado que ambos os empréstimos foram concedidos a favor do mesmo projecto de reestruturação e ao abrigo do mesmo plano de reestruturação, a Comissão só pode reiterar a sua conclusão de que o plano não assegurava a viabilidade. |
| --- | --- |

(30)

Dado que ambos os empréstimos foram concedidos a favor do mesmo projecto de reestruturação e ao abrigo do mesmo plano de reestruturação, a Comissão só pode reiterar a sua conclusão de que o plano não assegurava a viabilidade.

b)   Evitar distorções indevidas da concorrência

| (31) | Uma outra condição imposta pelas orientações é que sejam tomadas medidas para atenuar tanto quanto possível as consequências desfavoráveis do auxílio sobre a concorrência. Na medida em que a empresa opera em mercados com excesso de capacidade, deveria haver uma redução da capacidade de produção. |
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(31)

Uma outra condição imposta pelas orientações é que sejam tomadas medidas para atenuar tanto quanto possível as consequências desfavoráveis do auxílio sobre a concorrência. Na medida em que a empresa opera em mercados com excesso de capacidade, deveria haver uma redução da capacidade de produção.

| (32) | É de assinalar a este respeito que a NHW, tal como já indicado na Decisão 2002/377/CE, devia ser considerada uma PME à data da concessão do auxílio. Ao abrigo das orientações de 1994, a Comissão tem uma atitude menos restritiva relativamente a reduções da capacidade, quando se concedem auxílios à reestruturação a favor de pequenas e médias empresas (PME) (17). |
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(32)

É de assinalar a este respeito que a NHW, tal como já indicado na Decisão 2002/377/CE, devia ser considerada uma PME à data da concessão do auxílio. Ao abrigo das orientações de 1994, a Comissão tem uma atitude menos restritiva relativamente a reduções da capacidade, quando se concedem auxílios à reestruturação a favor de pequenas e médias empresas (PME) (17).

| (33) | Uma vez que o auxílio foi concedido a uma PME com uma muito reduzida quota de mercado, a Comissão conclui que o auxílio concedido à NHW não podia causar distorções indevidas da concorrência, na acepção das orientações de 1994. |
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(33)

Uma vez que o auxílio foi concedido a uma PME com uma muito reduzida quota de mercado, a Comissão conclui que o auxílio concedido à NHW não podia causar distorções indevidas da concorrência, na acepção das orientações de 1994.

c)   Proporcionalidade do auxílio com os custos e benefícios da reestruturação

| (34) | As orientações de 1994 exigem que o auxílio seja limitado ao mínimo rigorosamente necessário para permitir a reestruturação. |
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(34)

As orientações de 1994 exigem que o auxílio seja limitado ao mínimo rigorosamente necessário para permitir a reestruturação.

| (35) | Na Decisão 2002/377/CE, a Comissão concluiu que o critério da proporcionalidade não estava preenchido quanto a dois aspectos. |
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(35)

Na Decisão 2002/377/CE, a Comissão concluiu que o critério da proporcionalidade não estava preenchido quanto a dois aspectos.

| (36) | Em primeiro lugar, requer-se que o beneficiário do auxílio assegure, com base no requisito da proporcionalidade, uma contribuição considerável para os custos de reestruturação, a partir dos seus próprios recursos ou de recursos externos, a preços de mercado. É evidente, a partir das informações actualmente disponíveis, que o investidor assegurou efectivamente uma contribuição de 0,5 milhões de marcos alemães. Dado que não foram fornecidas, durante o procedimento de investigação, informações adicionais quanto às condições do acordo de aquisição baseado na locação financeira (medida n.o 9 do quadro 2), a Comissão não pôde apreciar se se tratava de uma contribuição em condições normais de mercado. Apesar deste facto, para efeitos de determinação da relevância da contribuição do beneficiário, considerou-se que o acordo de aquisição baseado na locação financeira não era relevante. |
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(36)

Em primeiro lugar, requer-se que o beneficiário do auxílio assegure, com base no requisito da proporcionalidade, uma contribuição considerável para os custos de reestruturação, a partir dos seus próprios recursos ou de recursos externos, a preços de mercado. É evidente, a partir das informações actualmente disponíveis, que o investidor assegurou efectivamente uma contribuição de 0,5 milhões de marcos alemães. Dado que não foram fornecidas, durante o procedimento de investigação, informações adicionais quanto às condições do acordo de aquisição baseado na locação financeira (medida n.o 9 do quadro 2), a Comissão não pôde apreciar se se tratava de uma contribuição em condições normais de mercado. Apesar deste facto, para efeitos de determinação da relevância da contribuição do beneficiário, considerou-se que o acordo de aquisição baseado na locação financeira não era relevante.

| (37) | Além disso, as outras contribuições não puderam ser consideradas contribuições do beneficiário. Uma vez que não foram comunicadas informações adicionais quanto aos empréstimos da KFW (medida n.o 7 do quadro 2), apesar da injunção para a prestação de informações, a Comissão não pôde apreciar se se tratava de contribuições efectuadas em condições normais de mercado. Aplicou-se o mesmo argumento ao empréstimo do Nord LB (medida n.o 8 do quadro 2). O fluxo de caixa (medida n.o 10 do quadro 2) não pôde ser considerado uma contribuição do beneficiário, tendo sido em grande medida obtido com base em auxílios estatais concedidos anteriormente. Além disso, aquando da elaboração do plano de reestruturação, em 1996, o fluxo de caixa ainda não tinha sido assegurado, sendo assim incerto. |
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(37)

Além disso, as outras contribuições não puderam ser consideradas contribuições do beneficiário. Uma vez que não foram comunicadas informações adicionais quanto aos empréstimos da KFW (medida n.o 7 do quadro 2), apesar da injunção para a prestação de informações, a Comissão não pôde apreciar se se tratava de contribuições efectuadas em condições normais de mercado. Aplicou-se o mesmo argumento ao empréstimo do Nord LB (medida n.o 8 do quadro 2). O fluxo de caixa (medida n.o 10 do quadro 2) não pôde ser considerado uma contribuição do beneficiário, tendo sido em grande medida obtido com base em auxílios estatais concedidos anteriormente. Além disso, aquando da elaboração do plano de reestruturação, em 1996, o fluxo de caixa ainda não tinha sido assegurado, sendo assim incerto.

| (38) | Por conseguinte, estas contribuições não podiam ser consideradas contribuições do beneficiário e, deste modo, não puderam ser tidas em conta na apreciação da proporcionalidade do auxílio. Deste modo, os custos de reestruturação elevaram-se a 16,46 milhões de marcos, para os quais as entidades estatais contribuíram com 9,707 milhões de marcos, ou seja, 58,9 %, e o investidor com 1,679 milhões de marcos, ou seja, 10,2 % (eventualmente apenas 0,5 milhões de marcos, ou seja, 3 %). A Comissão concluiu assim que a contribuição do beneficiário não podia ser considerada relevante, na acepção das orientações de 1994. |
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(38)

Por conseguinte, estas contribuições não podiam ser consideradas contribuições do beneficiário e, deste modo, não puderam ser tidas em conta na apreciação da proporcionalidade do auxílio. Deste modo, os custos de reestruturação elevaram-se a 16,46 milhões de marcos, para os quais as entidades estatais contribuíram com 9,707 milhões de marcos, ou seja, 58,9 %, e o investidor com 1,679 milhões de marcos, ou seja, 10,2 % (eventualmente apenas 0,5 milhões de marcos, ou seja, 3 %). A Comissão concluiu assim que a contribuição do beneficiário não podia ser considerada relevante, na acepção das orientações de 1994.

| (39) | De acordo com as informações mais recentes transmitidas pela Alemanha, a medida n.o 9 nunca foi aplicada. Contrariamente às explicações e observações apresentadas no quadro da Decisão 2002/377/CE, não foi, por conseguinte, efectuada qualquer contribuição desse montante para a reestruturação. |
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(39)

De acordo com as informações mais recentes transmitidas pela Alemanha, a medida n.o 9 nunca foi aplicada. Contrariamente às explicações e observações apresentadas no quadro da Decisão 2002/377/CE, não foi, por conseguinte, efectuada qualquer contribuição desse montante para a reestruturação.

| (40) | Segundo as informações mais recentes, as medidas n.os 7 e 8, que ascendem a 2 428 636 euros (4,75 milhões de marcos alemães), foram objecto de um refinanciamento público e incluíam bonificações de juros equivalentes a 11 496 euros. Por conseguinte, estas medidas, associadas a subvenções estatais, não podem ser consideradas contribuições privadas. |
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(40)

Segundo as informações mais recentes, as medidas n.os 7 e 8, que ascendem a 2 428 636 euros (4,75 milhões de marcos alemães), foram objecto de um refinanciamento público e incluíam bonificações de juros equivalentes a 11 496 euros. Por conseguinte, estas medidas, associadas a subvenções estatais, não podem ser consideradas contribuições privadas.

| (41) | Deste modo, tendo em conta as informações mais recentes, há razões ainda mais fortes para não se considerarem relevantes as contribuições do beneficiário, na acepção das orientações de 1994. |
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(41)

Deste modo, tendo em conta as informações mais recentes, há razões ainda mais fortes para não se considerarem relevantes as contribuições do beneficiário, na acepção das orientações de 1994.

| (42) | Em segundo lugar, ao abrigo das orientações de 1994, o requisito da proporcionalidade significa igualmente que os investimentos podem ser fomentados com base em auxílios, apenas se forem necessários para efeitos de reestruturação. Por outro lado, o auxílio não se encontra limitado ao mínimo rigorosamente necessário. Na decisão de início do procedimento, a Comissão duvidou do facto de o auxílio se limitar ao mínimo rigorosamente necessário, dado que a empresa adquiriu durante a reestruturação uma participação de 20 % na Eisenguss Torgelow. Dado não terem sido apresentadas informações quanto aos antecedentes desta participação, apesar da injunção para a prestação de informações, a Comissão não pode apreciar se essa aquisição era necessária para a realização da reestruturação em 1996. Por conseguinte, a Comissão salientou na Decisão 2002/377/CE que o auxílio não se limitava ao mínimo rigorosamente necessário. Esta apreciação deve ser confirmada no contexto da presente decisão. |
| --- | --- |

(42)

Em segundo lugar, ao abrigo das orientações de 1994, o requisito da proporcionalidade significa igualmente que os investimentos podem ser fomentados com base em auxílios, apenas se forem necessários para efeitos de reestruturação. Por outro lado, o auxílio não se encontra limitado ao mínimo rigorosamente necessário. Na decisão de início do procedimento, a Comissão duvidou do facto de o auxílio se limitar ao mínimo rigorosamente necessário, dado que a empresa adquiriu durante a reestruturação uma participação de 20 % na Eisenguss Torgelow. Dado não terem sido apresentadas informações quanto aos antecedentes desta participação, apesar da injunção para a prestação de informações, a Comissão não pode apreciar se essa aquisição era necessária para a realização da reestruturação em 1996. Por conseguinte, a Comissão salientou na Decisão 2002/377/CE que o auxílio não se limitava ao mínimo rigorosamente necessário. Esta apreciação deve ser confirmada no contexto da presente decisão.

V.   CONCLUSÃO

| (43) | Tendo em conta o que antecede, pode concluir-se, em primeiro lugar, que o auxílio concedido à NHW não respeitou o requisito da proporcionalidade e, em segundo lugar, não estava relacionado com um plano de reestruturação exequível, que teria permitido à empresa concorrer com base nas suas capacidades, após a realização da reestruturação. Por conseguinte, a Comissão conclui que o auxílio não satisfaz as condições previstas nas orientações de 1994, sendo assim incompatível com o mercado comum, |
| --- | --- |

(43)

Tendo em conta o que antecede, pode concluir-se, em primeiro lugar, que o auxílio concedido à NHW não respeitou o requisito da proporcionalidade e, em segundo lugar, não estava relacionado com um plano de reestruturação exequível, que teria permitido à empresa concorrer com base nas suas capacidades, após a realização da reestruturação. Por conseguinte, a Comissão conclui que o auxílio não satisfaz as condições previstas nas orientações de 1994, sendo assim incompatível com o mercado comum,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal no montante de 1 402 985 euros, concedido pela Alemanha sob forma de empréstimos da Wagnisbeteiligungsgesellschaft (sociedade de capital de risco) e do Landesförderinstitut (Instituto de Desenvolvimento Regional) a favor da Neue Harzer Werke GmbH, é incompatível com o mercado comum.

Artigo 2.o

1.   A Alemanha deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar junto do beneficiário o auxílio referido no artigo 1.o e concedido ilegalmente.

2.   A recuperação será feita imediatamente e nos termos do direito nacional, sempre que este permita a execução imediata e efectiva da decisão da Comissão. O auxílio objecto de recuperação incluirá juros a partir da data em que o auxílio ilegal foi colocado à disposição do beneficiário até à respectiva recuperação efectiva. Os juros são calculados com base na taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente-subvenção no âmbito dos auxílios regionais.

Artigo 3.o

A Alemanha comunicará à Comissão, no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, as medidas que tenha adoptado para lhe dar cumprimento.

Artigo 4.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, 10 de Dezembro de 2003.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

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(1)  JO C 301 de 21.10.2000, p. 16 e JO C 32 de 5.2.2002, p. 9.

1

(2)  Ver nota 1.

2

(3)  JO L 134 de 22.5.2002, p. 51.

3

(4)  Ver nota 1.

4

(5)  Programa conjunto Governo Federal/Länder destinado à melhoria das estruturas económicas regionais, 26.o plano-quadro.

5

Länder

o

(6)  Investitionszulagengesetz (lei relativa ao prémio ao investimento).

6

Investitionszulagengesetz

(7)  Wagnisbeteiligungsgesellschaft [sociedade de capital de risco].

7

Wagnisbeteiligungsgesellschaft

(8)  Directiva relativa ao fomento das participações de consolidação em pequenas e médias empresas (Saxónia-Anhalt).

8

(9)  Landesförderinstitut [Land Promotion Institute].

9

Landesförderinstitut

(10)  Fundo de consolidação do Land da Saxónia-Anhalt.

10

Land

(11)  Bundesanstalt für vereinigungsbedingte Sonderaufgaben (entidade federal para missões especiais relativas à unificação).

11

Bundesanstalt für vereinigungsbedingte Sonderaufgaben

(12)  JO C 368 de 23.12.1994, p. 12.

12

(13)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

13

(14)  JO L 10 de 13.1.2001, p. 30.

14

(15)  Ver ponto 3.2.3 das orientações de 1994.

15

(16)  JO C 288 de 9.10.1999, p. 2

16

(17)  Ponto 3.2.4 das orientações.

17

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| 22.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/13 |
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22.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/13

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Março de 2004

relativa a um regime de auxílios aplicado na Áustria que prevê uma redução da taxa de energia sobre o consumo de electricidade e de gás natural para 2002 e 2003

[notificada com o número C(2004) 325]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/565/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,

Após ter notificado os interessados para que apresentassem as suas observações, em conformidade com o disposto nos referidos artigos (1), e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

| (1) | Em 8 de Outubro de 2002, a Lei n.o 158/2002 foi publicada no Jornal Oficial austríaco. O seu artigo 6.o altera a lei de 1996 relativa à redução da taxa sobre a energia. |
| --- | --- |

(1)

Em 8 de Outubro de 2002, a Lei n.o 158/2002 foi publicada no Jornal Oficial austríaco. O seu artigo 6.o altera a lei de 1996 relativa à redução da taxa sobre a energia.

| (2) | Por carta de 30 de Abril de 2003, a Comissão informou o Governo austríaco da sua decisão de dar início ao procedimento relativo ao auxílio previsto nas referidas leis, ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE. |
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(2)

Por carta de 30 de Abril de 2003, a Comissão informou o Governo austríaco da sua decisão de dar início ao procedimento relativo ao auxílio previsto nas referidas leis, ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.

| (3) | Em 20 de Agosto de 2003, a Lei n.o 71/2003 foi publicada no Jornal Oficial austríaco. O n.o 6 do seu artigo 54.o prorroga a lei relativa à redução da taxa sobre a energia de 1996, na versão da Lei n.o 158/2002, até 31 de Dezembro de 2003. |
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(3)

Em 20 de Agosto de 2003, a Lei n.o 71/2003 foi publicada no Jornal Oficial austríaco. O n.o 6 do seu artigo 54.o prorroga a lei relativa à redução da taxa sobre a energia de 1996, na versão da Lei n.o 158/2002, até 31 de Dezembro de 2003.

| (4) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa. |
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(4)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa.

| (5) | Por carta de 4 de Julho de 2003, registada pela Comissão no mesmo dia (A/34759), a Áustria pronunciou-se sobre o início do procedimento. |
| --- | --- |

(5)

Por carta de 4 de Julho de 2003, registada pela Comissão no mesmo dia (A/34759), a Áustria pronunciou-se sobre o início do procedimento.

| (6) | Em 12, 18 e 14 de Agosto de 2003, a Comissão recebeu observações respectivamente da Associação Industrial Austríaca, da Stahl- und Walzwerk Marienhütte GmbH e da Jungbunzlauer Ges.m.b.H. As observações da Câmara de Emprego austríaca foram retiradas por carta de 21 de Novembro de 2003. |
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(6)

Em 12, 18 e 14 de Agosto de 2003, a Comissão recebeu observações respectivamente da Associação Industrial Austríaca, da Stahl- und Walzwerk Marienhütte GmbH e da Jungbunzlauer Ges.m.b.H. As observações da Câmara de Emprego austríaca foram retiradas por carta de 21 de Novembro de 2003.

| (7) | Todas as observações foram recebidas dentro dos prazos previstos (3). A Comissão transmitiu as observações à Áustria, a qual, contudo, não se pronunciou. |
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(7)

Todas as observações foram recebidas dentro dos prazos previstos (3). A Comissão transmitiu as observações à Áustria, a qual, contudo, não se pronunciou.

| (8) | Por carta de 5 de Dezembro de 2003, registada pela Comissão em 8 de Dezembro de 2003 (A/38575), a Áustria transmitiu informações complementares sobre a aplicação do regime de redução da taxa sobre a energia em 2002 e 2003. |
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(8)

Por carta de 5 de Dezembro de 2003, registada pela Comissão em 8 de Dezembro de 2003 (A/38575), a Áustria transmitiu informações complementares sobre a aplicação do regime de redução da taxa sobre a energia em 2002 e 2003.

II.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

| (9) | Ao abrigo das leis relativas respectivamente à taxa sobre o consumo de electricidade e de gás natural, ambas promulgadas em 1 de Junho de 1996, são impostas taxas sobre o consumo de electricidade e de gás natural no quadro do fornecimento de electricidade e de gás natural, com excepção dos fornecimentos a empresas de electricidade e de gás natural e a outros revendedores, do consumo de electricidade e de gás natural autoproduzidos e da electricidade e do gás natural importados para o território fiscal. |
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(9)

Ao abrigo das leis relativas respectivamente à taxa sobre o consumo de electricidade e de gás natural, ambas promulgadas em 1 de Junho de 1996, são impostas taxas sobre o consumo de electricidade e de gás natural no quadro do fornecimento de electricidade e de gás natural, com excepção dos fornecimentos a empresas de electricidade e de gás natural e a outros revendedores, do consumo de electricidade e de gás natural autoproduzidos e da electricidade e do gás natural importados para o território fiscal.

| (10) | Regra geral, o devedor da taxa é o fornecedor de energia eléctrica ou de gás natural. O beneficiário do fornecimento de energia tem de reembolsar a taxa sobre a energia facturada ao devedor. A empresa fornecedora tem de indicar claramente, o mais tardar nas contas anuais, o montante a pagar pelo beneficiário a título da taxa sobre a energia. |
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(10)

Regra geral, o devedor da taxa é o fornecedor de energia eléctrica ou de gás natural. O beneficiário do fornecimento de energia tem de reembolsar a taxa sobre a energia facturada ao devedor. A empresa fornecedora tem de indicar claramente, o mais tardar nas contas anuais, o montante a pagar pelo beneficiário a título da taxa sobre a energia.

| (11) | A taxa sobre a energia eléctrica ascende relativamente ao período em apreço a 0,015 EUR/kWh. A taxa sobre o gás natural corresponde a 0,0436 euros por m3. |
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(11)

A taxa sobre a energia eléctrica ascende relativamente ao período em apreço a 0,015 EUR/kWh. A taxa sobre o gás natural corresponde a 0,0436 euros por m3.

| (12) | Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeia no Processo C-143/99 (a seguir denominado «processo Adria-Wien»), no quadro de uma questão prejudicial (4), a Áustria alterou a lei relativa à redução da taxa sobre a energia de 1996 através da Lei n.o 158/2002 que prevê no artigo 6.o que, a partir de 1 de Janeiro de 2002, todas as empresas podem beneficiar de uma redução da taxa sobre a energia no que respeita ao consumo de gás natural e de electricidade se o total destas taxas for superior a 0,35 % do valor líquido da sua produção. O valor líquido da produção é definido como a diferença entre as vendas na acepção do n.o 1, pontos 1 e 2, do artigo 1.o da lei sobre o IVA de 1994 e as vendas na mesma acepção obtidas pela empresa. Na lei sobre o IVA de 1994, estas vendas são definidas como fornecimentos e outros serviços realizados contra pagamento por uma empresa a nível nacional. A lei inclui o consumo próprio, excluindo, contudo, as importações. A primeira parcela de 363 euros não é reembolsada. |
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(12)

Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeia no Processo C-143/99 (a seguir denominado «processo Adria-Wien»), no quadro de uma questão prejudicial (4), a Áustria alterou a lei relativa à redução da taxa sobre a energia de 1996 através da Lei n.o 158/2002 que prevê no artigo 6.o que, a partir de 1 de Janeiro de 2002, todas as empresas podem beneficiar de uma redução da taxa sobre a energia no que respeita ao consumo de gás natural e de electricidade se o total destas taxas for superior a 0,35 % do valor líquido da sua produção. O valor líquido da produção é definido como a diferença entre as vendas na acepção do n.o 1, pontos 1 e 2, do artigo 1.o da lei sobre o IVA de 1994 e as vendas na mesma acepção obtidas pela empresa. Na lei sobre o IVA de 1994, estas vendas são definidas como fornecimentos e outros serviços realizados contra pagamento por uma empresa a nível nacional. A lei inclui o consumo próprio, excluindo, contudo, as importações. A primeira parcela de 363 euros não é reembolsada.

| (13) | A redução da taxa aplica-se ao período de 1 de Janeiro de 2002 a 31 de Dezembro de 2003. |
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(13)

A redução da taxa aplica-se ao período de 1 de Janeiro de 2002 a 31 de Dezembro de 2003.

| (14) | Os reembolsos pagos ascendem anualmente a cerca de 330 milhões de euros. |
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(14)

Os reembolsos pagos ascendem anualmente a cerca de 330 milhões de euros.

| (15) | A Comissão deu início ao procedimento, dado que existiam dúvidas quanto à natureza da medida enquanto auxílio e à compatibilidade do presumido auxílio. Segundo a Comissão, o regime de redução da taxa favorece de facto as empresas com um elevado consumo de energia, sendo assim selectivo. A Comissão tem dúvidas quanto à compatibilidade do presumido auxílio com o Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (5). |
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(15)

A Comissão deu início ao procedimento, dado que existiam dúvidas quanto à natureza da medida enquanto auxílio e à compatibilidade do presumido auxílio. Segundo a Comissão, o regime de redução da taxa favorece de facto as empresas com um elevado consumo de energia, sendo assim selectivo. A Comissão tem dúvidas quanto à compatibilidade do presumido auxílio com o Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (5).

III.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

| (16) | Segundo a Associação Industrial Austríaca, a medida não é selectiva, não constituindo assim um auxílio estatal. Em sua opinião, a Áustria executou o acórdão Adria-Wien, segundo o qual as medidas nacionais que prevêem um reembolso parcial dos impostos sobre a energia incidentes sobre o gás natural e a energia eléctrica não constituem auxílios estatais «quando se apliquem a todas as empresas situadas no território nacional, independentemente do objecto da sua actividade». Os fundamentos apresentados pelo Tribunal Constitucional Austríaco relativamente à segunda questão prejudicial apresentada ao Tribunal de Justiça vão no sentido de que a Áustria poderá estar em condições de alargar a redução da taxa sobre a energia a todas as empresas. Por conseguinte, o Tribunal estava bem ciente da função do regime de redução da taxa, tendo considerado seguramente os possíveis efeitos jurídicos na Áustria. A questão essencial é assim de saber se foi feita uma distinção relativamente ao favorecimento. |
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(16)

Segundo a Associação Industrial Austríaca, a medida não é selectiva, não constituindo assim um auxílio estatal. Em sua opinião, a Áustria executou o acórdão Adria-Wien, segundo o qual as medidas nacionais que prevêem um reembolso parcial dos impostos sobre a energia incidentes sobre o gás natural e a energia eléctrica não constituem auxílios estatais «quando se apliquem a todas as empresas situadas no território nacional, independentemente do objecto da sua actividade». Os fundamentos apresentados pelo Tribunal Constitucional Austríaco relativamente à segunda questão prejudicial apresentada ao Tribunal de Justiça vão no sentido de que a Áustria poderá estar em condições de alargar a redução da taxa sobre a energia a todas as empresas. Por conseguinte, o Tribunal estava bem ciente da função do regime de redução da taxa, tendo considerado seguramente os possíveis efeitos jurídicos na Áustria. A questão essencial é assim de saber se foi feita uma distinção relativamente ao favorecimento.

| (17) | A Associação Industrial Austríaca considera que a medida não é de facto selectiva. A medida beneficia cerca de 2 500-3 000 empresas de todos os sectores económicos independentemente da sua dimensão. |
| --- | --- |

(17)

A Associação Industrial Austríaca considera que a medida não é de facto selectiva. A medida beneficia cerca de 2 500-3 000 empresas de todos os sectores económicos independentemente da sua dimensão.

| (18) | Além disso, a medida não é só aplicável a empresas com um elevado consumo de energia. A redução da taxa é calculada com base no valor líquido da produção. Este valor depende da situação económica de uma empresa. As perdas ou os elevados investimentos conduzem a um valor líquido da produção inferior. Em tais casos, também as empresas com um baixo consumo de energia beneficiam de uma redução da taxa. A longo prazo, o regime não beneficia sempre as mesmas empresas. |
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(18)

Além disso, a medida não é só aplicável a empresas com um elevado consumo de energia. A redução da taxa é calculada com base no valor líquido da produção. Este valor depende da situação económica de uma empresa. As perdas ou os elevados investimentos conduzem a um valor líquido da produção inferior. Em tais casos, também as empresas com um baixo consumo de energia beneficiam de uma redução da taxa. A longo prazo, o regime não beneficia sempre as mesmas empresas.

| (19) | A Associação Industrial Austríaca contesta a comparação feita pela Comissão com outros casos em que, apesar de não se verificar uma selectividade em termos jurídicos, a medida era de facto selectiva. Nestes casos, o objectivo do auxílio foi sempre o apoio a grandes empresas industriais e, nalguns casos até mesmo, a uma empresa individual. A medida austríaca, em contrapartida, não restringe o número dos beneficiários quer seja a nível da dimensão, sector, actividade ou montante investido. |
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(19)

A Associação Industrial Austríaca contesta a comparação feita pela Comissão com outros casos em que, apesar de não se verificar uma selectividade em termos jurídicos, a medida era de facto selectiva. Nestes casos, o objectivo do auxílio foi sempre o apoio a grandes empresas industriais e, nalguns casos até mesmo, a uma empresa individual. A medida austríaca, em contrapartida, não restringe o número dos beneficiários quer seja a nível da dimensão, sector, actividade ou montante investido.

| (20) | Quanto à compatibilidade, a Associação Industrial Austríaca considera que o cumprimento de taxas mínimas estabelecidas na Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (6) (a seguir denominada «directiva de tributação dos produtos energéticos») deve ser considerado uma parte substancial do imposto. |
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(20)

Quanto à compatibilidade, a Associação Industrial Austríaca considera que o cumprimento de taxas mínimas estabelecidas na Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (6) (a seguir denominada «directiva de tributação dos produtos energéticos») deve ser considerado uma parte substancial do imposto.

| (21) | A Stahl- und Walzwerk Marienhütte Ges.m.b.H descreve o contexto económico dos produtos energéticos, nomeadamente no quadro do aço, e defende que a aplicação na Áustria de taxas regulamentares sobre a energia a empresas com um consumo elevado de energia teria como consequência a cessação imediata das actividades de produção na Áustria. |
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(21)

A Stahl- und Walzwerk Marienhütte Ges.m.b.H descreve o contexto económico dos produtos energéticos, nomeadamente no quadro do aço, e defende que a aplicação na Áustria de taxas regulamentares sobre a energia a empresas com um consumo elevado de energia teria como consequência a cessação imediata das actividades de produção na Áustria.

| (22) | O mecanismo de correcção para empresas com um elevado consumo de energia não tem qualquer impacte negativo sobre o efeito induzido pelo regime de redução da taxa sobre a energia. Os custos da energia são por si só um incentivo suficiente para que se tomem medidas de substituição e a taxa sobre a energia não tem quaisquer efeitos adicionais. Tal tem de ser tido em conta quando se analisa se a medida se justifica pela natureza do regime fiscal. |
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(22)

O mecanismo de correcção para empresas com um elevado consumo de energia não tem qualquer impacte negativo sobre o efeito induzido pelo regime de redução da taxa sobre a energia. Os custos da energia são por si só um incentivo suficiente para que se tomem medidas de substituição e a taxa sobre a energia não tem quaisquer efeitos adicionais. Tal tem de ser tido em conta quando se analisa se a medida se justifica pela natureza do regime fiscal.

| (23) | Manifestamente, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias quis pronunciar-se no quadro do processo C-143/99 sobre a distinção entre empresas com um elevado consumo de energia e as outras empresas. Caso contrário, não teria respondido à segunda questão prejudicial apresentada pelo Tribunal Constitucional Austríaco, dado que esta questão é irrelevante para a decisão no processo pendente no tribunal austríaco. |
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(23)

Manifestamente, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias quis pronunciar-se no quadro do processo C-143/99 sobre a distinção entre empresas com um elevado consumo de energia e as outras empresas. Caso contrário, não teria respondido à segunda questão prejudicial apresentada pelo Tribunal Constitucional Austríaco, dado que esta questão é irrelevante para a decisão no processo pendente no tribunal austríaco.

| (24) | Mesmo que uma medida seja classificada como um auxílio estatal, a Comissão tem de respeitar as expectativas legítimas das empresas em causa. Estas empresas podem invocar uma lei promulgada expressamente na Áustria para executar o acórdão Adria-Wien. Não se pode exigir de uma empresa que examine questões de direito comunitário mais pormenorizadamente do que um legislador bona fide. Além disso, o próprio Tribunal enquanto órgão europeu suscitou expectativas legítimas ao responder à segunda questão prejudicial do Tribunal Constitucional Austríaco. |
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(24)

Mesmo que uma medida seja classificada como um auxílio estatal, a Comissão tem de respeitar as expectativas legítimas das empresas em causa. Estas empresas podem invocar uma lei promulgada expressamente na Áustria para executar o acórdão Adria-Wien. Não se pode exigir de uma empresa que examine questões de direito comunitário mais pormenorizadamente do que um legislador bona fide. Além disso, o próprio Tribunal enquanto órgão europeu suscitou expectativas legítimas ao responder à segunda questão prejudicial do Tribunal Constitucional Austríaco.

| (25) | A Jungbunzlauer GmbH alega nas suas observações que a redução da taxa sobre a energia não constitui um auxílio na acepção de um pagamento directo por parte do Estado. O ónus económico da tributação energética deverá incidir sobre o consumidor final de energia. Para esse efeito, o legislador dispõe de várias opções. Para simplificar os trâmites administrativos, a taxa é cobrada a nível do fornecedor de energia. As empresas pagam a taxa em conjunto com o preço da energia ao fornecedor de energia, sendo-lhes depois reembolsado pelo Estado o excesso pago. Devido a esta estrutura, a lei relativa à redução da taxa sobre a energia foi concebida sob a forma de um reembolso. O legislador poderia ter optado por cobrar directamente a taxa sobre a energia junto do consumidor final. Neste caso, um reembolso seria supérfluo. |
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(25)

A Jungbunzlauer GmbH alega nas suas observações que a redução da taxa sobre a energia não constitui um auxílio na acepção de um pagamento directo por parte do Estado. O ónus económico da tributação energética deverá incidir sobre o consumidor final de energia. Para esse efeito, o legislador dispõe de várias opções. Para simplificar os trâmites administrativos, a taxa é cobrada a nível do fornecedor de energia. As empresas pagam a taxa em conjunto com o preço da energia ao fornecedor de energia, sendo-lhes depois reembolsado pelo Estado o excesso pago. Devido a esta estrutura, a lei relativa à redução da taxa sobre a energia foi concebida sob a forma de um reembolso. O legislador poderia ter optado por cobrar directamente a taxa sobre a energia junto do consumidor final. Neste caso, um reembolso seria supérfluo.

| (26) | O legislador nacional pode estabelecer um limite máximo para a taxa. O limite máximo estabelecido pelo critério de 0,35 % do valor líquido da produção é irrelevante nos termos das regras em matéria de auxílios estatais, mas fixa o montante da taxa sobre a energia no caso da utilização da energia para fins comerciais em 0,35 % do valor líquido da produção. Tal aplica-se igualmente ao montante mínimo previsto de 363 euros. |
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(26)

O legislador nacional pode estabelecer um limite máximo para a taxa. O limite máximo estabelecido pelo critério de 0,35 % do valor líquido da produção é irrelevante nos termos das regras em matéria de auxílios estatais, mas fixa o montante da taxa sobre a energia no caso da utilização da energia para fins comerciais em 0,35 % do valor líquido da produção. Tal aplica-se igualmente ao montante mínimo previsto de 363 euros.

| (27) | O Tribunal de Justiça Europeu decidiu, no seu acórdão Adria-Wien, sobre a medida austríaca no seu todo. Se tal não tivesse sido premeditado, o Tribunal teria perguntado em primeiro lugar se a redução da taxa era em si selectiva e só então teria tratado da questão de saber se a exclusão das empresas de serviços do regime em causa tornava a medida selectiva. Além disso, o Tribunal Europeu esclarece no ponto 36 do acórdão que a medida austríaca que conhecia em pormenor, não constitui um auxílio estatal. |
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(27)

O Tribunal de Justiça Europeu decidiu, no seu acórdão Adria-Wien, sobre a medida austríaca no seu todo. Se tal não tivesse sido premeditado, o Tribunal teria perguntado em primeiro lugar se a redução da taxa era em si selectiva e só então teria tratado da questão de saber se a exclusão das empresas de serviços do regime em causa tornava a medida selectiva. Além disso, o Tribunal Europeu esclarece no ponto 36 do acórdão que a medida austríaca que conhecia em pormenor, não constitui um auxílio estatal.

| (28) | A medida não é selectiva, tratando-se antes de uma medida económica geral. O advogado-geral defende também esta posição no quadro do Processo C-143/99. |
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(28)

A medida não é selectiva, tratando-se antes de uma medida económica geral. O advogado-geral defende também esta posição no quadro do Processo C-143/99.

| (29) | A medida não falseia a concorrência e não afecta as trocas comerciais. |
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(29)

A medida não falseia a concorrência e não afecta as trocas comerciais.

| (30) | Noutros Estados-Membros existem medidas semelhantes. Além disso, a directiva de tributação dos produtos energéticos prevê igualmente a redução e o reembolso de impostos para empresas a fim de proteger os investimentos e os postos de trabalho. |
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(30)

Noutros Estados-Membros existem medidas semelhantes. Além disso, a directiva de tributação dos produtos energéticos prevê igualmente a redução e o reembolso de impostos para empresas a fim de proteger os investimentos e os postos de trabalho.

IV.   OBSERVAÇÕES DA ÁUSTRIA

| (31) | Por carta de 4 de Julho de 2003, recebida pela Comissão em 4 de Julho de 2003, a Áustria confirmou a sua posição segundo a qual a redução da taxa sobre a energia é uma medida geral. Ao apresentar a segunda questão prejudicial, o Tribunal Constitucional Austríaco expôs também a sua motivação, ou seja, se a medida inicial constituísse um auxílio estatal, o Tribunal Constitucional poderia abolir a restrição a favor das empresas cuja actividade principal consiste na produção de bens corpóreos. O Tribunal Constitucional Austríaco pretendia saber se a abolição da restrição seria susceptível de criar ou de alargar um auxílio estatal ilegal. O Tribunal Europeu estava ciente deste facto, dado que o relatório do relator Wathelet refere que o Tribunal Constitucional considera que no caso da abolição da restrição, só seria admissível uma extensão a todas as empresas se tal não constituísse um novo auxílio que tem de ser notificado previamente. Caso contrário, a segunda questão prejudicial seria puramente teórica e teria de ser rejeitada pelo Tribunal Europeu. |
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(31)

Por carta de 4 de Julho de 2003, recebida pela Comissão em 4 de Julho de 2003, a Áustria confirmou a sua posição segundo a qual a redução da taxa sobre a energia é uma medida geral. Ao apresentar a segunda questão prejudicial, o Tribunal Constitucional Austríaco expôs também a sua motivação, ou seja, se a medida inicial constituísse um auxílio estatal, o Tribunal Constitucional poderia abolir a restrição a favor das empresas cuja actividade principal consiste na produção de bens corpóreos. O Tribunal Constitucional Austríaco pretendia saber se a abolição da restrição seria susceptível de criar ou de alargar um auxílio estatal ilegal. O Tribunal Europeu estava ciente deste facto, dado que o relatório do relator Wathelet refere que o Tribunal Constitucional considera que no caso da abolição da restrição, só seria admissível uma extensão a todas as empresas se tal não constituísse um novo auxílio que tem de ser notificado previamente. Caso contrário, a segunda questão prejudicial seria puramente teórica e teria de ser rejeitada pelo Tribunal Europeu.

| (32) | Por conseguinte, o Tribunal Constitucional Austríaco só aboliu a restrição relativamente ao grupo inicial de beneficiários e não a lei relativa à redução da taxa sobre a energia no seu todo. |
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(32)

Por conseguinte, o Tribunal Constitucional Austríaco só aboliu a restrição relativamente ao grupo inicial de beneficiários e não a lei relativa à redução da taxa sobre a energia no seu todo.

| (33) | Tendo em conta o que precede, não se pode argumentar que o Tribunal Europeu não tivesse sido informado sobre a medida austríaca ou tivesse recebido informações erróneas sobre a mesma. Pelo contrário, o Tribunal descreveu correctamente o regime austríaco no ponto n.o 7 do acórdão e respondeu no ponto n.o 36 à segunda questão, indicando que «medidas nacionais tais como as que estão em causa nos processos a título principal não constituem auxílios estatais». |
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(33)

Tendo em conta o que precede, não se pode argumentar que o Tribunal Europeu não tivesse sido informado sobre a medida austríaca ou tivesse recebido informações erróneas sobre a mesma. Pelo contrário, o Tribunal descreveu correctamente o regime austríaco no ponto n.o 7 do acórdão e respondeu no ponto n.o 36 à segunda questão, indicando que «medidas nacionais tais como as que estão em causa nos processos a título principal não constituem auxílios estatais».

| (34) | Por carta de 5 de Dezembro de 2003, a Áustria comunicou à Comissão que o Ministério das Finanças propôs ao Parlamento austríaco a alteração da redução da taxa sobre a electricidade e o gás natural para ambos os grupos de beneficiários com efeitos retroactivos. |
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(34)

Por carta de 5 de Dezembro de 2003, a Áustria comunicou à Comissão que o Ministério das Finanças propôs ao Parlamento austríaco a alteração da redução da taxa sobre a electricidade e o gás natural para ambos os grupos de beneficiários com efeitos retroactivos.

| (35) | As empresas às quais não era aplicável a lei relativa à redução da taxa sobre a energia até 31 de Dezembro de 2001 terão direito a 100 % de redução para as taxas que excedam 0,35 % do seu valor líquido da produção em 2002. Em 2003, estas empresas pagarão 20 % das taxas nacionais sobre o gás natural e a electricidade. Esta imposição mínima respeita as taxas mínimas da directiva de tributação dos produtos energéticos que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2004. Ao abrigo da directiva, os níveis mínimos de tributação em relação aos níveis nacionais de tributação situam-se em cerca de 3,3 % para a electricidade e em cerca de 14 % para o gás natural. |
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(35)

As empresas às quais não era aplicável a lei relativa à redução da taxa sobre a energia até 31 de Dezembro de 2001 terão direito a 100 % de redução para as taxas que excedam 0,35 % do seu valor líquido da produção em 2002. Em 2003, estas empresas pagarão 20 % das taxas nacionais sobre o gás natural e a electricidade. Esta imposição mínima respeita as taxas mínimas da directiva de tributação dos produtos energéticos que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2004. Ao abrigo da directiva, os níveis mínimos de tributação em relação aos níveis nacionais de tributação situam-se em cerca de 3,3 % para a electricidade e em cerca de 14 % para o gás natural.

| (36) | As empresas às quais era aplicável a lei relativa à redução da taxa sobre a energia antes de 31 de Dezembro de 2001 pagam, em 2002 e 2003, 120 % dos níveis mínimos de tributação para a electricidade e para o gás natural, tal como estabelecido no quadro C do anexo I da directiva de tributação dos produtos energéticos («disposição 120 %»). A tributação com 120 % dos níveis mínimos de tributação para a electricidade e para o gás natural corresponde estatisticamente à tributação média para as empresas ao abrigo da directiva de tributação dos produtos energéticos, incluindo a tributação da electricidade, do gás natural e do carvão. A «disposição 120 %» conduzirá a uma tributação suplementar de cerca de 10-15 % das receitas fiscais actuais. A tributação suplementar não é tão elevada, dado que a maioria das empresas em causa já pagam, ao abrigo do regime em vigor, significativamente mais do que 120 %. Contudo, as empresas, para as quais a «disposição 120 %» conduz a um aumento da tributação, pagarão em média cerca de 50 % mais do que anteriormente, enquanto que para algumas empresas o impacte financeiro será ainda bastante maior. |
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(36)

As empresas às quais era aplicável a lei relativa à redução da taxa sobre a energia antes de 31 de Dezembro de 2001 pagam, em 2002 e 2003, 120 % dos níveis mínimos de tributação para a electricidade e para o gás natural, tal como estabelecido no quadro C do anexo I da directiva de tributação dos produtos energéticos («disposição 120 %»). A tributação com 120 % dos níveis mínimos de tributação para a electricidade e para o gás natural corresponde estatisticamente à tributação média para as empresas ao abrigo da directiva de tributação dos produtos energéticos, incluindo a tributação da electricidade, do gás natural e do carvão. A «disposição 120 %» conduzirá a uma tributação suplementar de cerca de 10-15 % das receitas fiscais actuais. A tributação suplementar não é tão elevada, dado que a maioria das empresas em causa já pagam, ao abrigo do regime em vigor, significativamente mais do que 120 %. Contudo, as empresas, para as quais a «disposição 120 %» conduz a um aumento da tributação, pagarão em média cerca de 50 % mais do que anteriormente, enquanto que para algumas empresas o impacte financeiro será ainda bastante maior.

| (37) | A Áustria comunicou à Comissão que todos os pagamentos correntes foram suspensos logo após início do procedimento formal de investigação. Contudo, a Áustria não esteve em condições de fornecer dados sobre o número das empresas que devem reembolsar os montantes já pagos correspondentes à redução da taxa ou sobre os respectivos montantes. A Áustria confirmou que será aplicada a todos os reembolsos a taxa de juro de referência em vigor na União Europeia. |
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(37)

A Áustria comunicou à Comissão que todos os pagamentos correntes foram suspensos logo após início do procedimento formal de investigação. Contudo, a Áustria não esteve em condições de fornecer dados sobre o número das empresas que devem reembolsar os montantes já pagos correspondentes à redução da taxa ou sobre os respectivos montantes. A Áustria confirmou que será aplicada a todos os reembolsos a taxa de juro de referência em vigor na União Europeia.

V.   APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

| (38) | A Comissão, não obstante ter iniciado o procedimento relativamente às disposições da Lei n.o 158/2002 aplicáveis em 2002, considera que se justifica a apreciação das disposições aplicáveis ao ano de 2003 sem tomar uma decisão separada sobre a extensão do procedimento formal de investigação a este período. A Comissão observa que a Lei n.o 71/2003 mantém inalteradas as disposições introduzidas pela Lei no 158/2002. Por conseguinte, as disposições em vigor em 2002 e 2003 são idênticas. A Comissão considera assim que as partes interessadas tiveram a oportunidade de se pronunciar sobre todos os aspectos relevantes para a apreciação do regime. |
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(38)

A Comissão, não obstante ter iniciado o procedimento relativamente às disposições da Lei n.o 158/2002 aplicáveis em 2002, considera que se justifica a apreciação das disposições aplicáveis ao ano de 2003 sem tomar uma decisão separada sobre a extensão do procedimento formal de investigação a este período. A Comissão observa que a Lei n.o 71/2003 mantém inalteradas as disposições introduzidas pela Lei no 158/2002. Por conseguinte, as disposições em vigor em 2002 e 2003 são idênticas. A Comissão considera assim que as partes interessadas tiveram a oportunidade de se pronunciar sobre todos os aspectos relevantes para a apreciação do regime.

| (39) | A prorrogação do período de aplicação foi implementada pela Áustria após a decisão da Comissão de dar início ao procedimento de investigação formal. Esta situação é comparável à situação em que um Estado-Membro altera as disposições legais que são objecto de um processo de infracção, mas esta alteração não elimina todas as infracções presumidas e os factos descritos no parecer fundamentado mantêm-se após a comunicação deste parecer. Nestes casos, o Tribunal autoriza a Comissão a continuar o procedimento e a adaptar as suas conclusões às novas circunstâncias (7). |
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(39)

A prorrogação do período de aplicação foi implementada pela Áustria após a decisão da Comissão de dar início ao procedimento de investigação formal. Esta situação é comparável à situação em que um Estado-Membro altera as disposições legais que são objecto de um processo de infracção, mas esta alteração não elimina todas as infracções presumidas e os factos descritos no parecer fundamentado mantêm-se após a comunicação deste parecer. Nestes casos, o Tribunal autoriza a Comissão a continuar o procedimento e a adaptar as suas conclusões às novas circunstâncias (7).

| (40) | Na sua carta de 5 de Dezembro de 2003, a Áustria remeteu expressamente para o período de 1 de Janeiro de 2002 a 31 de Dezembro de 2003, tendo assim exercido o seu direito de defesa relativamente à totalidade do período. |
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(40)

Na sua carta de 5 de Dezembro de 2003, a Áustria remeteu expressamente para o período de 1 de Janeiro de 2002 a 31 de Dezembro de 2003, tendo assim exercido o seu direito de defesa relativamente à totalidade do período.

| (41) | Na prática, os terceiros podiam pronunciar-se igualmente sobre a aplicação do regime tanto em 2002 como em 2003. A Associação Industrial Austríaca transmitiu, em 12 de Agosto, as suas observações sobre o regime de redução da taxa sobre a energia de 2002, ou seja, antes da promulgação da Lei n.o 71/2003 sobre a extensão do período de aplicação do referido regime. Subsequentemente, a Associação foi representada em várias reuniões em que participaram a Comissão e o Governo austríaco, tendo-se pronunciado neste contexto também sobre o ano de 2003. O seu direito de se pronunciar foi assim respeitado. |
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(41)

Na prática, os terceiros podiam pronunciar-se igualmente sobre a aplicação do regime tanto em 2002 como em 2003. A Associação Industrial Austríaca transmitiu, em 12 de Agosto, as suas observações sobre o regime de redução da taxa sobre a energia de 2002, ou seja, antes da promulgação da Lei n.o 71/2003 sobre a extensão do período de aplicação do referido regime. Subsequentemente, a Associação foi representada em várias reuniões em que participaram a Comissão e o Governo austríaco, tendo-se pronunciado neste contexto também sobre o ano de 2003. O seu direito de se pronunciar foi assim respeitado.

| (42) | As observações transmitidas pela Jungbunzlauer Ges.m.b.H em 14 de Agosto de 2003 descreveram a situação da empresa, indicando que os factos referidos correspondiam à realidade «nomeadamente (também) para o ano de 2002». A empresa pronunciou-se sobre a existência de um auxílio, apresentando argumentos que, no seu essencial, são independentes do ano de aplicação. O seu direito de se pronunciar foi assim respeitado. |
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(42)

As observações transmitidas pela Jungbunzlauer Ges.m.b.H em 14 de Agosto de 2003 descreveram a situação da empresa, indicando que os factos referidos correspondiam à realidade «nomeadamente (também) para o ano de 2002». A empresa pronunciou-se sobre a existência de um auxílio, apresentando argumentos que, no seu essencial, são independentes do ano de aplicação. O seu direito de se pronunciar foi assim respeitado.

| (43) | A Marienhütte GmbH transmitiu igualmente as suas observações sobre o início do procedimento em 18 de Agosto, ou seja, igualmente antes da publicação da Lei n.o 71/2003. As observações são também, no seu essencial, independentes do ano de aplicação das disposições de redução da taxa sobre a energia. O direito de se pronunciar foi assim respeitado. |
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(43)

A Marienhütte GmbH transmitiu igualmente as suas observações sobre o início do procedimento em 18 de Agosto, ou seja, igualmente antes da publicação da Lei n.o 71/2003. As observações são também, no seu essencial, independentes do ano de aplicação das disposições de redução da taxa sobre a energia. O direito de se pronunciar foi assim respeitado.

| (44) | A Comissão não recebeu quaisquer observações atrasadas ou quaisquer pedidos para a apresentação de observações após o prazo o prazo fixado na decisão de início do procedimento. |
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(44)

A Comissão não recebeu quaisquer observações atrasadas ou quaisquer pedidos para a apresentação de observações após o prazo o prazo fixado na decisão de início do procedimento.

| (45) | Após um exame aprofundado do caso em apreço, a Comissão conclui que a medida em causa constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. |
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(45)

Após um exame aprofundado do caso em apreço, a Comissão conclui que a medida em causa constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

| (46) | Segundo a Comissão, o regime de redução da taxa sobre a energia, mesmo que se aplique teoricamente a todas as empresas que tenham atingido o limite máximo de 0,35 % do seu valor líquido da produção, beneficia de facto as empresas com um elevado consumo de energia em relação ao valor líquido da produção, sendo assim selectivo. |
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(46)

Segundo a Comissão, o regime de redução da taxa sobre a energia, mesmo que se aplique teoricamente a todas as empresas que tenham atingido o limite máximo de 0,35 % do seu valor líquido da produção, beneficia de facto as empresas com um elevado consumo de energia em relação ao valor líquido da produção, sendo assim selectivo.

| (47) | A Comissão considera ainda que o Tribunal não se pronunciou, no quadro do Processo C-143/99, sobre todos os aspectos do regime de redução da taxa sobre a energia inicial, tendo-se pronunciado apenas sobre a restrição a empresas cuja actividade principal consiste na produção de bens corpóreos. Para responder às duas questões prejudiciais do Tribunal Constitucional Austríaco, o Tribunal não tinha de apreciar outros aspectos da medida. As questões não diziam respeito ao regime austríaco no seu todo, incidindo antes no seu âmbito de aplicação restrito. Não se pode considerar que o Tribunal, só por que recebeu informações complementares, tem de tomar posição relativamente a uma questão que não lhe fora colocada. O Tribunal remeteu em geral no seu acórdão para medidas gerais que prevêem uma redução da taxa sobre a energia. Se o Tribunal tivesse tido a intenção de se pronunciar sobre todos os aspectos da medida austríaca, tê-lo-ia feito de forma mais explícita. |
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(47)

A Comissão considera ainda que o Tribunal não se pronunciou, no quadro do Processo C-143/99, sobre todos os aspectos do regime de redução da taxa sobre a energia inicial, tendo-se pronunciado apenas sobre a restrição a empresas cuja actividade principal consiste na produção de bens corpóreos. Para responder às duas questões prejudiciais do Tribunal Constitucional Austríaco, o Tribunal não tinha de apreciar outros aspectos da medida. As questões não diziam respeito ao regime austríaco no seu todo, incidindo antes no seu âmbito de aplicação restrito. Não se pode considerar que o Tribunal, só por que recebeu informações complementares, tem de tomar posição relativamente a uma questão que não lhe fora colocada. O Tribunal remeteu em geral no seu acórdão para medidas gerais que prevêem uma redução da taxa sobre a energia. Se o Tribunal tivesse tido a intenção de se pronunciar sobre todos os aspectos da medida austríaca, tê-lo-ia feito de forma mais explícita.

| (48) | A Comissão não partilha da opinião de que o Tribunal não teria respondido à segunda questão prejudicial do Tribunal Constitucional Austríaco se não tencionasse pronunciar-se sobre todos os aspectos do regime em apreço. O Tribunal respondeu em primeiro lugar à segunda questão prejudicial do Tribunal Constitucional Austríaco. Esta questão não dizia respeito ao processo pendente. Por conseguinte, o Tribunal situou a sua resposta à primeira questão relativa aos factos concretos manifestamente num contexto mais geral e respondeu com base na jurisprudência constante que uma medida estatal que beneficia todas empresas no território nacional sem distinção não pode constituir um auxílio estatal. |
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(48)

A Comissão não partilha da opinião de que o Tribunal não teria respondido à segunda questão prejudicial do Tribunal Constitucional Austríaco se não tencionasse pronunciar-se sobre todos os aspectos do regime em apreço. O Tribunal respondeu em primeiro lugar à segunda questão prejudicial do Tribunal Constitucional Austríaco. Esta questão não dizia respeito ao processo pendente. Por conseguinte, o Tribunal situou a sua resposta à primeira questão relativa aos factos concretos manifestamente num contexto mais geral e respondeu com base na jurisprudência constante que uma medida estatal que beneficia todas empresas no território nacional sem distinção não pode constituir um auxílio estatal.

| (49) | Existem precedentes que indicam que uma medida pode ser selectiva, mesmo que seja aplicável a todos os sectores económicos. Estes são alguns exemplos de como a selectividade de facto se pode manifestar. É verdade que a medida em apreço não prevê restrições a nível da dimensão, sector, actividade ou montante investido. Contudo, o limite máximo tem o efeito de que a medida se destina de facto a empresas com um consumo elevado de energia. É certo que a Associação Industrial Austríaca alegou que as empresas com um menor consumo de energia poderiam beneficiar igualmente da redução da taxa se realizassem investimentos elevados ou sofressem perdas consideráveis. Contudo, este argumento não foi suficientemente fundamentado. Pelo contrário, no quadro do procedimento formal de investigação, foram apresentadas várias abordagens com base em exemplos de empresas com um elevado consumo de energia. Tal é confirmado igualmente nas observações da Marienhütte que designam expressamente a medida enquanto mecanismo de correcção para empresas com um elevado consumo de energia. Além disso, a Comissão verifica que a Áustria não se pronunciou sobre o argumento da Associação Industrial Austríaca. A Áustria não transmitiu nomeadamente dados sobre os beneficiários efectivos e não se pronunciou sobre se o grupo dos beneficiários efectivos mudou significativamente após a alteração da lei. A Comissão não dispõe, assim, de dados que lhe permitam concluir que os efeitos da medida são substancialmente diferentes dos efeitos da medida em vigor antes de 1 de Janeiro de 2002 que só era aplicável a empresas cuja actividade principal consistia na produção de bens corpóreos. A Comissão verifica ainda que a Áustria calculou a «disposição 120 %» também na base de uma amostragem de cerca de 240 empresas com um elevado consumo de energia, alegando que não dispunha de dados sobre a totalidade dos beneficiários da redução da taxa. Tal indicia claramente que a medida se destina efectivamente a empresas com um elevado consumo de energia. |
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(49)

Existem precedentes que indicam que uma medida pode ser selectiva, mesmo que seja aplicável a todos os sectores económicos. Estes são alguns exemplos de como a selectividade de facto se pode manifestar. É verdade que a medida em apreço não prevê restrições a nível da dimensão, sector, actividade ou montante investido. Contudo, o limite máximo tem o efeito de que a medida se destina de facto a empresas com um consumo elevado de energia. É certo que a Associação Industrial Austríaca alegou que as empresas com um menor consumo de energia poderiam beneficiar igualmente da redução da taxa se realizassem investimentos elevados ou sofressem perdas consideráveis. Contudo, este argumento não foi suficientemente fundamentado. Pelo contrário, no quadro do procedimento formal de investigação, foram apresentadas várias abordagens com base em exemplos de empresas com um elevado consumo de energia. Tal é confirmado igualmente nas observações da Marienhütte que designam expressamente a medida enquanto mecanismo de correcção para empresas com um elevado consumo de energia. Além disso, a Comissão verifica que a Áustria não se pronunciou sobre o argumento da Associação Industrial Austríaca. A Áustria não transmitiu nomeadamente dados sobre os beneficiários efectivos e não se pronunciou sobre se o grupo dos beneficiários efectivos mudou significativamente após a alteração da lei. A Comissão não dispõe, assim, de dados que lhe permitam concluir que os efeitos da medida são substancialmente diferentes dos efeitos da medida em vigor antes de 1 de Janeiro de 2002 que só era aplicável a empresas cuja actividade principal consistia na produção de bens corpóreos. A Comissão verifica ainda que a Áustria calculou a «disposição 120 %» também na base de uma amostragem de cerca de 240 empresas com um elevado consumo de energia, alegando que não dispunha de dados sobre a totalidade dos beneficiários da redução da taxa. Tal indicia claramente que a medida se destina efectivamente a empresas com um elevado consumo de energia.

| (50) | A Comissão também não partilha da opinião da Jungbunzlauer Ges.m.b.H de que o critério de 0,35 % do valor líquido da produção corresponde a um nível máximo de tributação e que um tal limite máximo não é relevante em termos das disposições aplicáveis aos auxílios. Sem ser necessário examinar este último argumento em termos gerais, verifica-se que, no caso em apreço, o critério não estabelece um nível máximo de tributação geral para todas as empresas sem distinção. Regra geral, as empresas têm de pagar as taxas na sua totalidade, com excepção daquelas que atingem um limite máximo, o qual foi concebido de facto por forma a ser só aplicável às empresas com um elevado consumo de energia. Ao estabelecer critérios objectivos, ou seja, um limite máximo para determinadas empresas que, no caso em apreço, são empresas com um consumo elevado de energia, a medida em questão implica um tratamento diferente. Este facto distingue-a do nível mínimo de tributação de 363 euros, para o qual a Jungbunzlauer Ges.m.b.H remete, e que efectivamente é aplicável a todas as empresas sem distinção. |
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(50)

A Comissão também não partilha da opinião da Jungbunzlauer Ges.m.b.H de que o critério de 0,35 % do valor líquido da produção corresponde a um nível máximo de tributação e que um tal limite máximo não é relevante em termos das disposições aplicáveis aos auxílios. Sem ser necessário examinar este último argumento em termos gerais, verifica-se que, no caso em apreço, o critério não estabelece um nível máximo de tributação geral para todas as empresas sem distinção. Regra geral, as empresas têm de pagar as taxas na sua totalidade, com excepção daquelas que atingem um limite máximo, o qual foi concebido de facto por forma a ser só aplicável às empresas com um elevado consumo de energia. Ao estabelecer critérios objectivos, ou seja, um limite máximo para determinadas empresas que, no caso em apreço, são empresas com um consumo elevado de energia, a medida em questão implica um tratamento diferente. Este facto distingue-a do nível mínimo de tributação de 363 euros, para o qual a Jungbunzlauer Ges.m.b.H remete, e que efectivamente é aplicável a todas as empresas sem distinção.

| (51) | Na decisão de início do procedimento, a Comissão manifestou algumas dúvidas quanto ao facto de a extensão do âmbito de aplicação da medida alterar efectivamente o seu efeito. A Comissão verifica que nem a Áustria nem as partes interessadas apresentaram dados susceptíveis de dissipar estas dúvidas. Nomeadamente, a Áustria não apresentou valores que comprovassem que um número significativamente maior de empresas em todos os sectores económicos passou a beneficiar do âmbito de aplicação alargado. De qualquer modo, ao abrigo da jurisprudência constante do Tribunal, o elevado número de beneficiários de uma medida, por si só, não constitui uma prova de que a medida deve ser considerada uma medida geral. |
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(51)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão manifestou algumas dúvidas quanto ao facto de a extensão do âmbito de aplicação da medida alterar efectivamente o seu efeito. A Comissão verifica que nem a Áustria nem as partes interessadas apresentaram dados susceptíveis de dissipar estas dúvidas. Nomeadamente, a Áustria não apresentou valores que comprovassem que um número significativamente maior de empresas em todos os sectores económicos passou a beneficiar do âmbito de aplicação alargado. De qualquer modo, ao abrigo da jurisprudência constante do Tribunal, o elevado número de beneficiários de uma medida, por si só, não constitui uma prova de que a medida deve ser considerada uma medida geral.

| (52) | A Comissão tem ainda em conta que em vários Estados-Membros são aplicadas medidas com um efeito idêntico, cuja aprovação como auxílio estatal havia sido pedida ou que são examinadas pela Comissão oficiosamente (8). |
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(52)

A Comissão tem ainda em conta que em vários Estados-Membros são aplicadas medidas com um efeito idêntico, cuja aprovação como auxílio estatal havia sido pedida ou que são examinadas pela Comissão oficiosamente (8).

| (53) | A Comissão defende que a selectividade da medida não pode ser fundamentada com base na sua natureza e na sua lógica, dado que tal não corresponde à lógica intrínseca da tributação. Pelo contrário, a redução da taxa representa um claro desvio da estrutura geral e do modo de funcionamento do regime de tributação. A Comissão verifica ainda que uma taxa sobre a energia prossegue dois objectivos: em primeiro lugar, as empresas devem ser incentivadas a tomar medidas de poupança de energia. Mesmo se as empresas já tivessem tomado medidas deste tipo em larga escala para baixar os custos energéticos, não se pode dizer que a tributação energética não tem um efeito indutor suplementar. O consumo de energia depende em geral das tecnologias, sendo assim estabelecido a curto prazo. A longo prazo, o progresso técnico e a inovação permitirão avanços em termos de eficiência. A Comissão verifica ainda que a Marienhütte GmbH não fundamentou suficientemente a alegada ausência de um efeito indutor. Em segundo lugar, mesmo se o consumo energético não puder ser reduzido a curto prazo, a taxa será imposta para obter recursos estatais para fins de natureza geral, tendo também em conta que o consumo energético gera custos para a sociedade que o Estado tem de corrigir. Por conseguinte, a isenção relativamente à tributação energética a favor das empresas com elevado consumo de energia, ou seja, a favor daqueles que por definição são os poluidores, não pode ser compatível com a natureza e a lógica do regime. |
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(53)

A Comissão defende que a selectividade da medida não pode ser fundamentada com base na sua natureza e na sua lógica, dado que tal não corresponde à lógica intrínseca da tributação. Pelo contrário, a redução da taxa representa um claro desvio da estrutura geral e do modo de funcionamento do regime de tributação. A Comissão verifica ainda que uma taxa sobre a energia prossegue dois objectivos: em primeiro lugar, as empresas devem ser incentivadas a tomar medidas de poupança de energia. Mesmo se as empresas já tivessem tomado medidas deste tipo em larga escala para baixar os custos energéticos, não se pode dizer que a tributação energética não tem um efeito indutor suplementar. O consumo de energia depende em geral das tecnologias, sendo assim estabelecido a curto prazo. A longo prazo, o progresso técnico e a inovação permitirão avanços em termos de eficiência. A Comissão verifica ainda que a Marienhütte GmbH não fundamentou suficientemente a alegada ausência de um efeito indutor. Em segundo lugar, mesmo se o consumo energético não puder ser reduzido a curto prazo, a taxa será imposta para obter recursos estatais para fins de natureza geral, tendo também em conta que o consumo energético gera custos para a sociedade que o Estado tem de corrigir. Por conseguinte, a isenção relativamente à tributação energética a favor das empresas com elevado consumo de energia, ou seja, a favor daqueles que por definição são os poluidores, não pode ser compatível com a natureza e a lógica do regime.

| (54) | A Comissão não partilha da opinião da Jungbunzlauer GmbH de que a medida não constituiria um auxílio estatal se o legislador cobrasse a taxa ao consumidor final. A estrutura administrativa da medida não é relevante no caso em apreço para determinar se a medida constitui um auxílio estatal. Mesmo se o legislador cobrasse a taxa directamente junto do consumidor final e se introduzisse um tratamento distinto dos vários tipos de utilizadores, esta diferenciação representaria também um auxílio estatal. |
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(54)

A Comissão não partilha da opinião da Jungbunzlauer GmbH de que a medida não constituiria um auxílio estatal se o legislador cobrasse a taxa ao consumidor final. A estrutura administrativa da medida não é relevante no caso em apreço para determinar se a medida constitui um auxílio estatal. Mesmo se o legislador cobrasse a taxa directamente junto do consumidor final e se introduzisse um tratamento distinto dos vários tipos de utilizadores, esta diferenciação representaria também um auxílio estatal.

| (55) | Por outro lado, estão preenchidos todos os outros critérios aplicáveis a um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. A medida reduz os custos das empresas que estas teriam de suportar de outro modo, conferindo-lhes assim uma vantagem. A medida é concedida pelo Estado e provém de recursos estatais, dado que o Estado aceita uma redução das receitas fiscais. Ao conceder uma redução fiscal só a determinadas empresas, a medida favorece estas empresas em comparação com outras empresas, o que é susceptível de falsear a concorrência. Pelo menos alguns dos beneficiários operam em sectores em que existem trocas comerciais entre os Estados-Membros. Por conseguinte, a medida é susceptível de afectar estas trocas comerciais. Conclui-se assim que a medida constitui um auxílio estatal, devendo ser classificado como um novo auxílio que foi introduzido após a adesão da Áustria à União Europeia e nunca foi aprovado pela Comissão. |
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(55)

Por outro lado, estão preenchidos todos os outros critérios aplicáveis a um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. A medida reduz os custos das empresas que estas teriam de suportar de outro modo, conferindo-lhes assim uma vantagem. A medida é concedida pelo Estado e provém de recursos estatais, dado que o Estado aceita uma redução das receitas fiscais. Ao conceder uma redução fiscal só a determinadas empresas, a medida favorece estas empresas em comparação com outras empresas, o que é susceptível de falsear a concorrência. Pelo menos alguns dos beneficiários operam em sectores em que existem trocas comerciais entre os Estados-Membros. Por conseguinte, a medida é susceptível de afectar estas trocas comerciais. Conclui-se assim que a medida constitui um auxílio estatal, devendo ser classificado como um novo auxílio que foi introduzido após a adesão da Áustria à União Europeia e nunca foi aprovado pela Comissão.

| (56) | A Comissão analisou a compatibilidade do auxílio com base no enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (a seguir denominado «enquadramento comunitário»). Na decisão de início do procedimento, a Comissão defendeu que à data não era aplicável manifestamente nenhuma das outras derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o Durante o procedimento formal de investigação, não surgiram quaisquer indícios que permitissem afastar as reservas da Comissão expressas na decisão de dar início ao procedimento formal de investigação. Por conseguinte, a Comissão conclui o seguinte: |
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(56)

A Comissão analisou a compatibilidade do auxílio com base no enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (a seguir denominado «enquadramento comunitário»). Na decisão de início do procedimento, a Comissão defendeu que à data não era aplicável manifestamente nenhuma das outras derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o Durante o procedimento formal de investigação, não surgiram quaisquer indícios que permitissem afastar as reservas da Comissão expressas na decisão de dar início ao procedimento formal de investigação. Por conseguinte, a Comissão conclui o seguinte:

| (57) | Relativamente às empresas às quais não era aplicável a lei relativa à redução da taxa sobre a energia até 31 de Dezembro de 2001, as alterações impostas pela Lei n.o 158/2002 introduziram uma nova derrogação no que respeita a um imposto existente. Ao abrigo do ponto 51.2 do Enquadramento comunitário, o disposto no ponto 51.1 pode ser aplicado se o imposto em causa tiver um efeito positivo considerável em termos de protecção do ambiente e se tiverem sido necessárias derrogações em virtude de uma alteração significativa das condições económicas, que coloque as empresas numa situação concorrencial particularmente difícil. A Áustria não transmitiu quaisquer dados que confirmassem esta situação. A Áustria tão-pouco aumentou significativamente os impostos, de modo que o ponto 52 do Enquadramento comunitário não é aplicável. Nestas condições, o Estado-Membro só pode conceder uma redução fiscal no âmbito do segundo parágrafo do ponto 53 que remete para os pontos 45 e 46 do enquadramento comunitário. Estas disposições permitem a concessão de auxílios ao funcionamento durante cinco anos, caso a intensidade dos mesmos não ultrapasse 50 % dos custos suplementares ou se esses auxílios forem degressivos durante um período de cinco anos. A legislação austríaca não restringe a taxa de redução para 50 % dos custos suplementares e não exige uma degressão progressiva. |
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(57)

Relativamente às empresas às quais não era aplicável a lei relativa à redução da taxa sobre a energia até 31 de Dezembro de 2001, as alterações impostas pela Lei n.o 158/2002 introduziram uma nova derrogação no que respeita a um imposto existente. Ao abrigo do ponto 51.2 do Enquadramento comunitário, o disposto no ponto 51.1 pode ser aplicado se o imposto em causa tiver um efeito positivo considerável em termos de protecção do ambiente e se tiverem sido necessárias derrogações em virtude de uma alteração significativa das condições económicas, que coloque as empresas numa situação concorrencial particularmente difícil. A Áustria não transmitiu quaisquer dados que confirmassem esta situação. A Áustria tão-pouco aumentou significativamente os impostos, de modo que o ponto 52 do Enquadramento comunitário não é aplicável. Nestas condições, o Estado-Membro só pode conceder uma redução fiscal no âmbito do segundo parágrafo do ponto 53 que remete para os pontos 45 e 46 do enquadramento comunitário. Estas disposições permitem a concessão de auxílios ao funcionamento durante cinco anos, caso a intensidade dos mesmos não ultrapasse 50 % dos custos suplementares ou se esses auxílios forem degressivos durante um período de cinco anos. A legislação austríaca não restringe a taxa de redução para 50 % dos custos suplementares e não exige uma degressão progressiva.

| (58) | Relativamente às empresas para as quais a lei de redução da taxa sobre a energia já era aplicável, antes de 31 de Dezembro de 2001, o regime de redução da taxa mantém-se inalterado. A medida prevê, para este efeito, a isenção de uma taxa existente que foi decidida aquando da sua introdução. Por conseguinte, a medida é abrangida pelo disposto no ponto 51.2 do Enquadramento comunitário que remete para os critérios de compatibilidade enunciados no seu ponto 51.1. Desta última disposição, apenas o ponto 51.1, alínea b), segundo travessão, parece aplicar-se. Esta disposição exige que as empresas paguem, contudo, uma parte considerável da taxa nacional. A Áustria não transmitiu quaisquer dados sobre o período em apreço que permitissem apurar a parte efectiva do imposto que as empresas têm de pagar. Por conseguinte, a Comissão não pode concluir que as empresas pagam uma parte substancial do imposto nacional. |
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(58)

Relativamente às empresas para as quais a lei de redução da taxa sobre a energia já era aplicável, antes de 31 de Dezembro de 2001, o regime de redução da taxa mantém-se inalterado. A medida prevê, para este efeito, a isenção de uma taxa existente que foi decidida aquando da sua introdução. Por conseguinte, a medida é abrangida pelo disposto no ponto 51.2 do Enquadramento comunitário que remete para os critérios de compatibilidade enunciados no seu ponto 51.1. Desta última disposição, apenas o ponto 51.1, alínea b), segundo travessão, parece aplicar-se. Esta disposição exige que as empresas paguem, contudo, uma parte considerável da taxa nacional. A Áustria não transmitiu quaisquer dados sobre o período em apreço que permitissem apurar a parte efectiva do imposto que as empresas têm de pagar. Por conseguinte, a Comissão não pode concluir que as empresas pagam uma parte substancial do imposto nacional.

| (59) | Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que a lei relativa à redução da taxa sobre a energia de 1996 que foi alterada pelo artigo 6.o da Lei n.o 158/2002 e prorrogada sem mais alterações até 31 de Dezembro de 2003, não está em conformidade com o disposto no enquadramento comunitário e é incompatível com o mercado comum. |
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(59)

Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que a lei relativa à redução da taxa sobre a energia de 1996 que foi alterada pelo artigo 6.o da Lei n.o 158/2002 e prorrogada sem mais alterações até 31 de Dezembro de 2003, não está em conformidade com o disposto no enquadramento comunitário e é incompatível com o mercado comum.

| (60) | Relativamente às empresas às quais não era aplicável a lei relativa à redução da taxa sobre a energia até 31 de Dezembro de 2001, a medida alterada sob a forma proposta pela Áustria é compatível com os pontos 53 e 45 do enquadramento comunitário. O auxílio ascende a 100 % dos custos suplementares no primeiro ano, sendo reduzido no segundo ano para 80 %. É assim progressivamente degressivo no período em apreço. Além disso, a Comissão considera que, mesmo com a redução da taxa no segundo ano, os beneficiários terão de assumir uma taxa que continua a ser superior ao montante máximo previsto na directiva de tributação dos produtos energéticos a partir de 2004. |
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(60)

Relativamente às empresas às quais não era aplicável a lei relativa à redução da taxa sobre a energia até 31 de Dezembro de 2001, a medida alterada sob a forma proposta pela Áustria é compatível com os pontos 53 e 45 do enquadramento comunitário. O auxílio ascende a 100 % dos custos suplementares no primeiro ano, sendo reduzido no segundo ano para 80 %. É assim progressivamente degressivo no período em apreço. Além disso, a Comissão considera que, mesmo com a redução da taxa no segundo ano, os beneficiários terão de assumir uma taxa que continua a ser superior ao montante máximo previsto na directiva de tributação dos produtos energéticos a partir de 2004.

| (61) | Relativamente às empresas às quais era aplicável a lei relativa à redução da taxa sobre a energia até 31 de Dezembro de 2001, a Comissão considera que o auxílio é compatível com o ponto 51.1, alínea b), segundo travessão do enquadramento comunitário. Ao abrigo do ponto 51.1, alínea b), segundo travessão, os beneficiários têm de pagar uma parte substancial do imposto nacional. Tal deve-se ao facto de as empresas deverem ser encorajadas a melhorar o seu desempenho ambiental. Tal resulta do enunciado do ponto 51.1, alínea b), primeiro travessão, ou seja, um imposto harmonizado pode ser sujeito a desagravamento se o montante efectivamente pago pelas empresas após a redução for significativamente superior aos limites mínimos comunitários, «a fim de incentivar as empresas a actuarem com vista a reforçar a protecção do ambiente». Durante o período em apreço, a taxa austríaca sobre a energia era um imposto nacional; a partir de 1 de Janeiro de 2004, a directiva de tributação dos produtos energéticos introduz uma tributação harmonizada que fixa taxas mínimas de tributação dos produtos energéticos que, ao abrigo das leis austríacas de redução da taxa sobre a energia, são alvo de tributação e de reembolso. A directiva de tributação dos produtos energéticos tem explicitamente em conta os objectivos de natureza ambiental (ver nomeadamente os considerandos 3, 6, 7 e 12). Por conseguinte, a Comissão considera que as taxas mínimas estabelecidas na directiva de tributação dos produtos energéticos oferecem às empresas um incentivo para a melhoria da protecção do ambiente. O cumprimento das taxas mínimas pode ser assim considerado como parte essencial do imposto nacional, tal como previsto no ponto 51.1, alínea b), segundo travessão do enquadramento comunitário. A Áustria fixa as taxas mínimas das empresas de forma a que estas sejam respeitadas não só para o gás natural e a electricidade mas também para o carvão, o qual não estava até à data sujeito a uma taxa austríaca sobre a energia. Assim, a Áustria assegura que as taxas mínimas em 2002 e 2003 correspondem ao nível de tributação, englobando assim igualmente o impacte ambiental mínimo previsto na directiva. |
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(61)

Relativamente às empresas às quais era aplicável a lei relativa à redução da taxa sobre a energia até 31 de Dezembro de 2001, a Comissão considera que o auxílio é compatível com o ponto 51.1, alínea b), segundo travessão do enquadramento comunitário. Ao abrigo do ponto 51.1, alínea b), segundo travessão, os beneficiários têm de pagar uma parte substancial do imposto nacional. Tal deve-se ao facto de as empresas deverem ser encorajadas a melhorar o seu desempenho ambiental. Tal resulta do enunciado do ponto 51.1, alínea b), primeiro travessão, ou seja, um imposto harmonizado pode ser sujeito a desagravamento se o montante efectivamente pago pelas empresas após a redução for significativamente superior aos limites mínimos comunitários, «a fim de incentivar as empresas a actuarem com vista a reforçar a protecção do ambiente». Durante o período em apreço, a taxa austríaca sobre a energia era um imposto nacional; a partir de 1 de Janeiro de 2004, a directiva de tributação dos produtos energéticos introduz uma tributação harmonizada que fixa taxas mínimas de tributação dos produtos energéticos que, ao abrigo das leis austríacas de redução da taxa sobre a energia, são alvo de tributação e de reembolso. A directiva de tributação dos produtos energéticos tem explicitamente em conta os objectivos de natureza ambiental (ver nomeadamente os considerandos 3, 6, 7 e 12). Por conseguinte, a Comissão considera que as taxas mínimas estabelecidas na directiva de tributação dos produtos energéticos oferecem às empresas um incentivo para a melhoria da protecção do ambiente. O cumprimento das taxas mínimas pode ser assim considerado como parte essencial do imposto nacional, tal como previsto no ponto 51.1, alínea b), segundo travessão do enquadramento comunitário. A Áustria fixa as taxas mínimas das empresas de forma a que estas sejam respeitadas não só para o gás natural e a electricidade mas também para o carvão, o qual não estava até à data sujeito a uma taxa austríaca sobre a energia. Assim, a Áustria assegura que as taxas mínimas em 2002 e 2003 correspondem ao nível de tributação, englobando assim igualmente o impacte ambiental mínimo previsto na directiva.

| (62) | Se um auxílio ilegalmente concedido for declarado incompatível com o mercado comum, a Comissão tem de exigir a recuperação do auxílio. Após a restituição deste auxílio, a posição concorrencial que existia antes da sua concessão deve ser tanto quanto possível recuperada. Contudo, ao abrigo do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (10), «a Comissão não deve exigir a recuperação do auxílio se tal for contrário a um princípio geral de direito comunitário». A jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e a prática da Comissão estabeleceram que uma exigência de recuperação do auxílio violaria um princípio geral do direito comunitário se, na sequência da acção da Comissão, tiver sido reconhecida uma confiança legítima ao beneficiário de uma medida concedida em conformidade com a legislação comunitária. |
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(62)

Se um auxílio ilegalmente concedido for declarado incompatível com o mercado comum, a Comissão tem de exigir a recuperação do auxílio. Após a restituição deste auxílio, a posição concorrencial que existia antes da sua concessão deve ser tanto quanto possível recuperada. Contudo, ao abrigo do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (10), «a Comissão não deve exigir a recuperação do auxílio se tal for contrário a um princípio geral de direito comunitário». A jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e a prática da Comissão estabeleceram que uma exigência de recuperação do auxílio violaria um princípio geral do direito comunitário se, na sequência da acção da Comissão, tiver sido reconhecida uma confiança legítima ao beneficiário de uma medida concedida em conformidade com a legislação comunitária.

| (63) | Incumbe aos Estados-Membros velar por que as medidas nacionais estejam em conformidade com as regras comunitárias em matéria de concorrência por forma a evitar distorções da concorrência e por que as medidas de auxílio sejam notificadas à Comissão ao abrigo do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE e ainda por que estas só sejam executadas após o respectivo exame pela Comissão. Em princípio, as empresas não podem invocar a existência de expectativas legítimas relativamente a auxílios ilegais. Se as empresas se puderem basear com êxito numa lei nacional, mesmo que esta tenha sido promulgada de boa fé, mas que não esteja em conformidade com as regras em matéria de auxílios, provocando assim distorções da concorrência, o objectivo de um controlo dos auxílios a nível comunitário não foi atingido. |
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(63)

Incumbe aos Estados-Membros velar por que as medidas nacionais estejam em conformidade com as regras comunitárias em matéria de concorrência por forma a evitar distorções da concorrência e por que as medidas de auxílio sejam notificadas à Comissão ao abrigo do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE e ainda por que estas só sejam executadas após o respectivo exame pela Comissão. Em princípio, as empresas não podem invocar a existência de expectativas legítimas relativamente a auxílios ilegais. Se as empresas se puderem basear com êxito numa lei nacional, mesmo que esta tenha sido promulgada de boa fé, mas que não esteja em conformidade com as regras em matéria de auxílios, provocando assim distorções da concorrência, o objectivo de um controlo dos auxílios a nível comunitário não foi atingido.

| (64) | No seu acórdão Van den Bergh en Jurgens (11), o Tribunal declarou o seguinte:
  «Resulta de jurisprudência constante do Tribunal que a possibilidade de se invocar o princípio da protecção da confiança legítima é reconhecida a qualquer operador económico em cuja esfera jurídica uma instituição tenha feito surgir esperanças fundadas. Por outro lado, quando um operador económico prudente e sensato estiver em condições de prever a adopção de uma medida comunitária susceptível de afectar os seus interesses não pode, quando essa medida for tomada, invocar esse princípio». |
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(64)

No seu acórdão Van den Bergh en Jurgens (11), o Tribunal declarou o seguinte:

«Resulta de jurisprudência constante do Tribunal que a possibilidade de se invocar o princípio da protecção da confiança legítima é reconhecida a qualquer operador económico em cuja esfera jurídica uma instituição tenha feito surgir esperanças fundadas. Por outro lado, quando um operador económico prudente e sensato estiver em condições de prever a adopção de uma medida comunitária susceptível de afectar os seus interesses não pode, quando essa medida for tomada, invocar esse princípio».

| (65) | A Áustria não apresentou à Comissão quaisquer argumentos que demonstrem a confiança legítima reconhecida aos beneficiários do regime. Porém, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que a Comissão é obrigada a tomar automaticamente em consideração as circunstâncias excepcionais que justificam, em conformidade com o n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, que renuncia à exigência da recuperação dos auxílios concedidos ilegalmente se esta recuperação for contrária a um princípio geral de direito comunitário, tal como o respeito da confiança legítima dos beneficiários. |
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(65)

A Áustria não apresentou à Comissão quaisquer argumentos que demonstrem a confiança legítima reconhecida aos beneficiários do regime. Porém, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que a Comissão é obrigada a tomar automaticamente em consideração as circunstâncias excepcionais que justificam, em conformidade com o n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, que renuncia à exigência da recuperação dos auxílios concedidos ilegalmente se esta recuperação for contrária a um princípio geral de direito comunitário, tal como o respeito da confiança legítima dos beneficiários.

| (66) | No caso em apreço, a Comissão observa, por um lado, que a medida nacional em apreço impôs um ónus significativo às empresas austríacas no interesse da protecção do ambiente. Um tal encargo seria, sem a redução da taxa prevista na decisão em apreço, um encargo particularmente pesado para as empresas com um elevado consumo de energia. Quando a medida nacional foi concebida, não existia uma prática consolidada para a apreciação jurídica das isenções ou reduções de impostos deste tipo, que de um ponto de vista formal são aplicáveis a diferentes sectores económicos, mas que são, contudo, selectivos, dado que conferem uma vantagem real, efectiva e específica a determinados sectores. Por outro lado, é concebível que, no caso em apreço, o enunciado da resposta do Tribunal à segunda questão no acórdão Adria-Wien possa ter conduzido a que alguns dos beneficiários tenham considerado de boa fé que as medidas nacionais em apreço teriam deixado de ser selectivas e de constituir um auxílio estatal, desde que beneficiassem outros sectores além da produção de bens corpóreos. Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que, no caso em apreço, uma recuperação seria contrária ao princípio da confiança legítima. Em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento n.o 659/1999, a Comissão decide, por conseguinte, que não deve ser exigida qualquer recuperação. |
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(66)

No caso em apreço, a Comissão observa, por um lado, que a medida nacional em apreço impôs um ónus significativo às empresas austríacas no interesse da protecção do ambiente. Um tal encargo seria, sem a redução da taxa prevista na decisão em apreço, um encargo particularmente pesado para as empresas com um elevado consumo de energia. Quando a medida nacional foi concebida, não existia uma prática consolidada para a apreciação jurídica das isenções ou reduções de impostos deste tipo, que de um ponto de vista formal são aplicáveis a diferentes sectores económicos, mas que são, contudo, selectivos, dado que conferem uma vantagem real, efectiva e específica a determinados sectores. Por outro lado, é concebível que, no caso em apreço, o enunciado da resposta do Tribunal à segunda questão no acórdão Adria-Wien possa ter conduzido a que alguns dos beneficiários tenham considerado de boa fé que as medidas nacionais em apreço teriam deixado de ser selectivas e de constituir um auxílio estatal, desde que beneficiassem outros sectores além da produção de bens corpóreos. Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que, no caso em apreço, uma recuperação seria contrária ao princípio da confiança legítima. Em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento n.o 659/1999, a Comissão decide, por conseguinte, que não deve ser exigida qualquer recuperação.

| (67) | O regime de redução da taxa sobre a energia aplica-se ao sector agrícola e florestal em condições idênticas àquelas relevantes para outros sectores beneficiários. O enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente não é aplicável ao sector agrícola. Ao apreciar os auxílios multissectoriais no quadro da tributação energética (12), a Comissão ponderou, contudo, a possibilidade de igualdade de tratamento para os sectores agrícola e florestal face aos outros sectores sob reserva do enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente. As considerações supra são assim aplicáveis para a apreciação dos auxílios a favor do sector agrícola. |
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(67)

O regime de redução da taxa sobre a energia aplica-se ao sector agrícola e florestal em condições idênticas àquelas relevantes para outros sectores beneficiários. O enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente não é aplicável ao sector agrícola. Ao apreciar os auxílios multissectoriais no quadro da tributação energética (12), a Comissão ponderou, contudo, a possibilidade de igualdade de tratamento para os sectores agrícola e florestal face aos outros sectores sob reserva do enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente. As considerações supra são assim aplicáveis para a apreciação dos auxílios a favor do sector agrícola.

VI.   CONCLUSÃO

| (68) | A Comissão verifica que a Áustria executou, ilegalmente e em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, a lei relativa à redução da taxa sobre a energia de 1996, na versão da Lei n.o 158/2002 que foi prorrogada sem alterações até 31 de Dezembro de 2003. |
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(68)

A Comissão verifica que a Áustria executou, ilegalmente e em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, a lei relativa à redução da taxa sobre a energia de 1996, na versão da Lei n.o 158/2002 que foi prorrogada sem alterações até 31 de Dezembro de 2003.

| (69) | Relativamente às empresas às quais a lei relativa à redução da taxa sobre a energia não era aplicável até 31 de Dezembro de 2001, o regime de auxílios é incompatível com o Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente, nomeadamente com os pontos 52 e 45 e com as derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE. |
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(69)

Relativamente às empresas às quais a lei relativa à redução da taxa sobre a energia não era aplicável até 31 de Dezembro de 2001, o regime de auxílios é incompatível com o Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente, nomeadamente com os pontos 52 e 45 e com as derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE.

| (70) | Relativamente às empresas às quais a lei relativa à redução da taxa sobre a energia já era aplicável antes de 31 de Dezembro de 2001, o regime de auxílios é incompatível com o Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente, nomeadamente com os pontos 51.1., alínea b), segundo travessão e com as derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE. Dado que não foram apresentados outros fundamentos para a compatibilidade do regime, este último é considerado incompatível com o mercado comum. |
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(70)

Relativamente às empresas às quais a lei relativa à redução da taxa sobre a energia já era aplicável antes de 31 de Dezembro de 2001, o regime de auxílios é incompatível com o Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente, nomeadamente com os pontos 51.1., alínea b), segundo travessão e com as derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE. Dado que não foram apresentados outros fundamentos para a compatibilidade do regime, este último é considerado incompatível com o mercado comum.

| (71) | Contudo, tendo em conta as circunstâncias especiais do caso em apreço e em conformidade com o n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, não é exigida qualquer recuperação. |
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(71)

Contudo, tendo em conta as circunstâncias especiais do caso em apreço e em conformidade com o n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, não é exigida qualquer recuperação.

| (72) | A Comissão regista o compromisso assumido pelo Governo austríaco de alterar o regime de redução da taxa sobre a energia com efeitos retroactivos. A Comissão considera as alterações descritas supra compatíveis com o enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente, nomeadamente com o seu ponto 52, em articulação com os pontos 45 e ponto 51.1, alínea b), segundo travessão. |
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(72)

A Comissão regista o compromisso assumido pelo Governo austríaco de alterar o regime de redução da taxa sobre a energia com efeitos retroactivos. A Comissão considera as alterações descritas supra compatíveis com o enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente, nomeadamente com o seu ponto 52, em articulação com os pontos 45 e ponto 51.1, alínea b), segundo travessão.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O regime de redução da taxa sobre a energia que a Áustria executou em 2002, ao abrigo da lei relativa à redução da taxa sobre a energia de 1996, na versão da Lei n.o 158/2002, que foi prorrogada sem alterações até 31 de Dezembro de 2003, constitui um auxílio estatal ilegal e incompatível com o mercado comum.

Artigo 2.o

A Áustria suprimirá o regime referido no artigo 1.o, na medida em que este continue em vigor.

Artigo 3.o

A Áustria tomará todas as medidas necessárias para adaptar a medida com efeitos retroactivos ao abrigo do compromisso assumido por carta de 5 de Dezembro de 2003.

Artigo 4.o

A Áustria informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 5.o

A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 2004.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

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(1)  JO C 164 de 15.7.2003, p. 2.

1

(2)  Ver nota de pé-de-página n.o 1.

2

o

(3)  Em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (JO L 124 de 8.6.1971, p. 1), nomeadamente o artigo 3.o, o prazo para a transmissão das observações terminava em 18 de Agosto de 2003.

3

o

o

(4)  Acórdão de 8 de Novembro de 2001, Adria-Wien Pipeline, Wietersdorfer&Peggauer Zementwerke GmbH, Col. 2001, p. I-8365.

4

O Tribunal Constitucional Austríaco submeteu ao Tribunal de Justiça as seguintes duas questões prejudiciais:

| 1. | Deve entender-se que constituem auxílios concedidos pelos Estados, para efeitos do disposto no artigo 92.o do Tratado CE, medidas legislativas de um Estado-Membro que prevêem o reembolso parcial dos impostos sobre a energia incidentes sobre o gás natural e a energia eléctrica, mas só a favor das empresas cuja actividade principal consista comprovadamente na produção de bens corpóreos? |
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1.

Deve entender-se que constituem auxílios concedidos pelos Estados, para efeitos do disposto no artigo 92.o do Tratado CE, medidas legislativas de um Estado-Membro que prevêem o reembolso parcial dos impostos sobre a energia incidentes sobre o gás natural e a energia eléctrica, mas só a favor das empresas cuja actividade principal consista comprovadamente na produção de bens corpóreos?

o

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, essa medida legislativa deve ser considerada como um auxílio de Estado na acepção do artigo 92.o do Tratado CE, ainda que se aplique a todas as empresas sem distinção, independentemente de a sua actividade principal consistir comprovadamente na produção de bens corpóreos? |
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2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, essa medida legislativa deve ser considerada como um auxílio de Estado na acepção do artigo 92.o do Tratado CE, ainda que se aplique a todas as empresas sem distinção, independentemente de a sua actividade principal consistir comprovadamente na produção de bens corpóreos?

o

(5)  JO C 37 de 3.2.2001, p. 3.

5

(6)  JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.

6

(7)  Ver Acórdão do Tribunal das Comunidades Europeias de 17 de Novembro de 1992 no Processo C-105/91, Comissão contra Grécia, Col. 1992, p. I-5871; Acórdão de 10 de Setembro de 1996, no Processo C-11/95 Comissão contra Bélgica, Col. 1996, p. I-4115; Acórdão de 9 de Janeiro de 1999, no Processo C-365/97 Comissão contra Itália, Col. 1999, p. I-7773 e Acórdão de 4 de Fevereiro de 1988, no Processo 113/86 Comissão contra Itália, Col. 1988, p. 607.

7

(8)  Ver N449/2001 — Alemanha, N123/2000 — Reino Unido, C42/2003 — Suécia.

8

(9)  A Comissão observa que estas alterações ainda não entraram em vigor.

9

(10)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

10

(11)  Acórdão do Tribunal de 11 de Março de 1987, Processo 265/85, Van den Bergh en Jurgens BV/Comissão, Col. 1987, p. 1155, n.o 44.

11

o

(12)  Ver nomeadamente as decisões da Comissão sobre a taxa ecológica alemã, NN 47/99 (JO C 166 de 12.6.1999) no processo relativo ao auxílio N575/A/99 (JO C 322 de 11.11.2000).

12

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| 22.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/22 |
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22.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/22

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Dezembro de 2004

relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CEE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo C.37.533 — Cloreto de colina)

[notificada com o número C(2004) 4717]

(Apenas fazem fé os textos em língua inglesa, francesa e alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/566/CE)

Em 9 de Dezembro de 2004, a Comissão adoptou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE. Nos termos do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1), a Comissão procede à publicação das designações das partes e dos aspectos principais da decisão, bem como das sanções impostas, tomando em consideração os interesses legítimos das empresas na protecção dos seus segredos comerciais. No sítio internet da Direcção-Geral da Concorrência, http://europa.eu.int/comm/competition/index_pt.html, encontra-se uma versão não confidencial do texto integral da decisão nas línguas que fazem fé e nas línguas de trabalho da Comissão.

I.   RESUMO DA INFRACÇÃO

1.   Introdução

| (1) | São destinatários da presente decisão a Akzo Nobel NV, a Akzo Nobel Nederland BV, a Akzo Nobel Chemical Internationals BV, solidariamente responsáveis (a seguir, «Akzo Nobel»), a BASF AG (a seguir, «BASF»), a Bioproducts Incorporated (a seguir, «Bioproducts»), a Chinook Group Limited Partnership e a Chinook Group Limited, solidariamente responsáveis (a seguir, «Chinook»), a DuCoa LP (a seguir, «DuCoa») e a UCB SA (a seguir, «UCB»). |
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(1)

São destinatários da presente decisão a Akzo Nobel NV, a Akzo Nobel Nederland BV, a Akzo Nobel Chemical Internationals BV, solidariamente responsáveis (a seguir, «Akzo Nobel»), a BASF AG (a seguir, «BASF»), a Bioproducts Incorporated (a seguir, «Bioproducts»), a Chinook Group Limited Partnership e a Chinook Group Limited, solidariamente responsáveis (a seguir, «Chinook»), a DuCoa LP (a seguir, «DuCoa») e a UCB SA (a seguir, «UCB»).

| (2) | Os destinatários participaram numa infracção única e contínua ao n.o 1 do artigo 81.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir, «Tratado CE» ou «Tratado») e, a partir de 1 de Janeiro de 1994, ao n.o 1 do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir, «Acordo EEE»), que abrangeu a totalidade do território do EEE. |
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(2)

Os destinatários participaram numa infracção única e contínua ao n.o 1 do artigo 81.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir, «Tratado CE» ou «Tratado») e, a partir de 1 de Janeiro de 1994, ao n.o 1 do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir, «Acordo EEE»), que abrangeu a totalidade do território do EEE.

| (3) | A Comissão deu início a uma investigação relativa ao sector mundial do cloreto de colina após ter recebido, em Abril de 1999, um pedido de aplicação de medidas de clemência do fornecedor norte-americano Bioproducts. A investigação abrangeu o período compreendido entre 1992 e o final de 1998 (a seguir, «período da investigação»). |
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(3)

A Comissão deu início a uma investigação relativa ao sector mundial do cloreto de colina após ter recebido, em Abril de 1999, um pedido de aplicação de medidas de clemência do fornecedor norte-americano Bioproducts. A investigação abrangeu o período compreendido entre 1992 e o final de 1998 (a seguir, «período da investigação»).

2.   O mercado do cloreto de colina

| (4) | O cloreto de colina pertence ao grupo das vitaminas hidrossolúveis complexo-B (vitamina B4). É especialmente utilizado na indústria de alimentos para animais, principalmente aves de capoeira e suínos, como um aditivo alimentar tradicional destinado a estimular o crescimento, reduzir a taxa de mortalidade, aumentar a eficácia alimentar, aumentar a produção de ovos e melhorar a qualidade da carne. |
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(4)

O cloreto de colina pertence ao grupo das vitaminas hidrossolúveis complexo-B (vitamina B4). É especialmente utilizado na indústria de alimentos para animais, principalmente aves de capoeira e suínos, como um aditivo alimentar tradicional destinado a estimular o crescimento, reduzir a taxa de mortalidade, aumentar a eficácia alimentar, aumentar a produção de ovos e melhorar a qualidade da carne.

| (5) | No início do período de investigação, o cloreto de colina era principalmente produzido na Europa e na América do Norte (Estados Unidos e Canadá), embora existissem igualmente capacidades de produção na China, Índia, Japão, Coreia e Taiwan. Os produtores norte-americanos exportavam para a América Central e para a América do Sul, para a Europa, o Extremo Oriente e o Sudeste Asiático. Os produtores europeus começavam nessa altura a exportar para a América Central e para a América do Sul, para a África, o Extremo Oriente e o Sudeste Asiático. Os produtores europeus e norte-americanos dispunham igualmente de instalações de produção em diferentes regiões do mundo e alargavam a sua produção local a fim de reduzirem os custos de transporte e de armazenagem e de penetrarem mais facilmente nos mercados locais. Em especial, a BASF criou instalações de produção no México, Brasil e Tailândia, a Akzo Nobel e a UCB na China, a Ducoa no México e a Chinook em Singapura. |
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(5)

No início do período de investigação, o cloreto de colina era principalmente produzido na Europa e na América do Norte (Estados Unidos e Canadá), embora existissem igualmente capacidades de produção na China, Índia, Japão, Coreia e Taiwan. Os produtores norte-americanos exportavam para a América Central e para a América do Sul, para a Europa, o Extremo Oriente e o Sudeste Asiático. Os produtores europeus começavam nessa altura a exportar para a América Central e para a América do Sul, para a África, o Extremo Oriente e o Sudeste Asiático. Os produtores europeus e norte-americanos dispunham igualmente de instalações de produção em diferentes regiões do mundo e alargavam a sua produção local a fim de reduzirem os custos de transporte e de armazenagem e de penetrarem mais facilmente nos mercados locais. Em especial, a BASF criou instalações de produção no México, Brasil e Tailândia, a Akzo Nobel e a UCB na China, a Ducoa no México e a Chinook em Singapura.

| (6) | O mercado mundial do cloreto de colina foi estimado em 183,7 milhões de euros em 1997, último ano completo da infracção, correspondendo a parte do EEE a 52,6 milhões de euros. Durante o período de investigação, os produtores que participaram na infracção controlavam mais de 80 % do mercado mundial. Os produtores europeus envolvidos controlavam perto de 80 % do mercado do EEE. |
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(6)

O mercado mundial do cloreto de colina foi estimado em 183,7 milhões de euros em 1997, último ano completo da infracção, correspondendo a parte do EEE a 52,6 milhões de euros. Durante o período de investigação, os produtores que participaram na infracção controlavam mais de 80 % do mercado mundial. Os produtores europeus envolvidos controlavam perto de 80 % do mercado do EEE.

3.   Descrição do cartel

| (7) | No que se refere ao EEE, o cartel do cloreto de colina funcionava a dois níveis diferentes, mas estritamente relacionados: o nível mundial e o nível europeu. A nível mundial, todos os produtores objecto do presente processo participaram em actividades anticoncorrenciais que afectaram o EEE entre Junho de 1992 e Abril de 1994. Estas actividades incluíam a fixação e o aumento dos preços a nível mundial, a repartição dos mercados mundiais, o controlo dos distribuidores e dos transformadores e o intercâmbio de informações sensíveis do ponto de vista comercial. |
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(7)

No que se refere ao EEE, o cartel do cloreto de colina funcionava a dois níveis diferentes, mas estritamente relacionados: o nível mundial e o nível europeu. A nível mundial, todos os produtores objecto do presente processo participaram em actividades anticoncorrenciais que afectaram o EEE entre Junho de 1992 e Abril de 1994. Estas actividades incluíam a fixação e o aumento dos preços a nível mundial, a repartição dos mercados mundiais, o controlo dos distribuidores e dos transformadores e o intercâmbio de informações sensíveis do ponto de vista comercial.

| (8) | Os produtores norte-americanos não participaram em diversas outras reuniões anticoncorrenciais que se realizaram exclusivamente entre os produtores europeus e que se destinavam a coordenar o seu comportamento no mercado europeu. Estas reuniões realizaram-se entre Março de 1994 e Outubro de 1998, tendo nomeadamente por objecto a fixação e o aumento dos preços (para todo o EEE, para mercados nacionais e para clientes individuais), a afectação de clientes individuais às empresas participantes, a repartição das quotas de mercado de cada empresa em todo o mercado do EEE, o controlo dos distribuidores e dos transformadores e o intercâmbio de informações sensíveis do ponto de vista comercial. |
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(8)

Os produtores norte-americanos não participaram em diversas outras reuniões anticoncorrenciais que se realizaram exclusivamente entre os produtores europeus e que se destinavam a coordenar o seu comportamento no mercado europeu. Estas reuniões realizaram-se entre Março de 1994 e Outubro de 1998, tendo nomeadamente por objecto a fixação e o aumento dos preços (para todo o EEE, para mercados nacionais e para clientes individuais), a afectação de clientes individuais às empresas participantes, a repartição das quotas de mercado de cada empresa em todo o mercado do EEE, o controlo dos distribuidores e dos transformadores e o intercâmbio de informações sensíveis do ponto de vista comercial.

| (9) | A Comissão concluiu que os acordos a nível mundial e europeu se inscreviam num sistema global que determinava as linhas da acção dos membros do cartel no EEE, e restringia o seu comportamento comercial, tendo em vista alcançar um objectivo económico anticoncorrencial único, ou seja, a distorção das condições normais de concorrência no mercado do cloreto de colina do EEE. Os produtores norte-americanos participaram neste sistema durante algum tempo (entre Outubro de 1992 e Abril de 1994, ou seja, um ano e seis meses) e os produtores europeus participaram durante todo o período (entre Outubro de 1992 e Setembro de 1998, ou seja, cinco anos e onze meses). |
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(9)

A Comissão concluiu que os acordos a nível mundial e europeu se inscreviam num sistema global que determinava as linhas da acção dos membros do cartel no EEE, e restringia o seu comportamento comercial, tendo em vista alcançar um objectivo económico anticoncorrencial único, ou seja, a distorção das condições normais de concorrência no mercado do cloreto de colina do EEE. Os produtores norte-americanos participaram neste sistema durante algum tempo (entre Outubro de 1992 e Abril de 1994, ou seja, um ano e seis meses) e os produtores europeus participaram durante todo o período (entre Outubro de 1992 e Setembro de 1998, ou seja, cinco anos e onze meses).

II.   COIMAS

1.   Prazo de prescrição

| (10) | Os produtores norte-americanos puseram termo à sua participação na infracção no final de uma reunião mundial realizada entre 14 e 20 de Abril de 1994. Em 26 de Maio de 1999, a Comissão tomou a primeira medida no sentido de investigar a infracção. Uma vez que esta medida foi adoptada mais de cinco anos após os produtores norte-americanos terem posto termo à sua participação na infracção (2), não podem ser aplicadas coimas aos produtores norte-americanos Bioproducts, Chinook e DuCoa. |
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(10)

Os produtores norte-americanos puseram termo à sua participação na infracção no final de uma reunião mundial realizada entre 14 e 20 de Abril de 1994. Em 26 de Maio de 1999, a Comissão tomou a primeira medida no sentido de investigar a infracção. Uma vez que esta medida foi adoptada mais de cinco anos após os produtores norte-americanos terem posto termo à sua participação na infracção (2), não podem ser aplicadas coimas aos produtores norte-americanos Bioproducts, Chinook e DuCoa.

2.   Montante de base

Gravidade

| (11) | No caso em apreço, a infracção consistiu principalmente numa colusão secreta entre os membros do cartel para fixar os preços no EEE, apoiada por uma repartição do mercado e por acções concertadas contra os concorrentes. Este tipo de restrições horizontais figura, pela sua própria natureza, entre as infracções mais graves ao n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e ao n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE. Tomando em consideração a natureza da infracção cometida neste caso e o facto de ter abrangido a totalidade do mercado comum e, na sequência da respectiva criação, a totalidade do mercado EEE, a Comissão considera que a Akzo Nobel, a BASF e a UCB cometeram uma infracção muito grave ao n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e ao n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE. Na opinião da Comissão, os elementos em causa são de tal natureza que a infracção deve ser classificada como muito grave, embora não possa ser avaliado o seu verdadeiro impacto no mercado. |
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(11)

No caso em apreço, a infracção consistiu principalmente numa colusão secreta entre os membros do cartel para fixar os preços no EEE, apoiada por uma repartição do mercado e por acções concertadas contra os concorrentes. Este tipo de restrições horizontais figura, pela sua própria natureza, entre as infracções mais graves ao n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e ao n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE. Tomando em consideração a natureza da infracção cometida neste caso e o facto de ter abrangido a totalidade do mercado comum e, na sequência da respectiva criação, a totalidade do mercado EEE, a Comissão considera que a Akzo Nobel, a BASF e a UCB cometeram uma infracção muito grave ao n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e ao n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE. Na opinião da Comissão, os elementos em causa são de tal natureza que a infracção deve ser classificada como muito grave, embora não possa ser avaliado o seu verdadeiro impacto no mercado.

Tratamento diferenciado

| (12) | Dentro da categoria das infracções muito graves, a escala de coimas prováveis possibilita a aplicação de um tratamento diferenciado às empresas, por forma a ter em consideração a capacidade económica efectiva dos autores das infracções para causarem danos significativos à concorrência. Tendo em conta o facto de a infracção ter começado a nível mundial, com a participação das empresas norte-americanas que concordaram, nomeadamente, em abandonar o mercado europeu, a Comissão considera adequado, no presente processo, utilizar as quotas de mercado globais das empresas que participaram na infracção para determinar a sua importância respectiva. A Chinook era o maior operador no mercado mundial, com uma quota de 19,3 %. Será consequentemente colocada na primeira categoria. A DuCoa, com uma quota de mercado de 16,3 %, será colocada na segunda categoria. A UCB, a Bioproducts e a Akzo Nobel, com quotas de mercado de 13,4 %, 12,2 % e 12,0 % respectivamente, serão colocadas numa terceira categoria. Por último a BASF, com uma quota de mercado de 9,1 %, será colocada numa quarta categoria. |
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(12)

Dentro da categoria das infracções muito graves, a escala de coimas prováveis possibilita a aplicação de um tratamento diferenciado às empresas, por forma a ter em consideração a capacidade económica efectiva dos autores das infracções para causarem danos significativos à concorrência. Tendo em conta o facto de a infracção ter começado a nível mundial, com a participação das empresas norte-americanas que concordaram, nomeadamente, em abandonar o mercado europeu, a Comissão considera adequado, no presente processo, utilizar as quotas de mercado globais das empresas que participaram na infracção para determinar a sua importância respectiva. A Chinook era o maior operador no mercado mundial, com uma quota de 19,3 %. Será consequentemente colocada na primeira categoria. A DuCoa, com uma quota de mercado de 16,3 %, será colocada na segunda categoria. A UCB, a Bioproducts e a Akzo Nobel, com quotas de mercado de 13,4 %, 12,2 % e 12,0 % respectivamente, serão colocadas numa terceira categoria. Por último a BASF, com uma quota de mercado de 9,1 %, será colocada numa quarta categoria.

Efeito dissuasor suficiente

| (13) | Dentro da categoria das infracções muito graves, a escala de coimas prováveis possibilita igualmente que as coimas sejam fixadas a um nível que garanta um efeito dissuasor suficiente, tendo em conta a dimensão de cada empresa. Neste contexto, a Comissão salienta que, em 2003, ou seja, o exercício financeiro imediatamente anterior à presente decisão, o volume de negócios da UCB se elevou a 3 mil milhões de euros, o da Akzo Nobel a 13 mil milhões de euros e o da BASF a 33,4 mil milhões de euros. Por conseguinte, a Comissão considera adequado aplicar à coima fixada para a Akzo Nobel um coeficiente de 1,5 e à fixada para a BASF um coeficiente de 2. |
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(13)

Dentro da categoria das infracções muito graves, a escala de coimas prováveis possibilita igualmente que as coimas sejam fixadas a um nível que garanta um efeito dissuasor suficiente, tendo em conta a dimensão de cada empresa. Neste contexto, a Comissão salienta que, em 2003, ou seja, o exercício financeiro imediatamente anterior à presente decisão, o volume de negócios da UCB se elevou a 3 mil milhões de euros, o da Akzo Nobel a 13 mil milhões de euros e o da BASF a 33,4 mil milhões de euros. Por conseguinte, a Comissão considera adequado aplicar à coima fixada para a Akzo Nobel um coeficiente de 1,5 e à fixada para a BASF um coeficiente de 2.

Duração

| (14) | A Akzo Nobel NV, juntamente com a Akzo Nobel Nederland BV, a Akzo Nobel Chemicals International BV, a Akzo Nobel Chemicals BV e a Akzo Nobel Functional Chemicals BV, a BASF AG e a UCB SA participaram na infracção pelo menos entre 13 de Outubro de 1992 e 30 de Setembro de 1998, ou seja, um período de cinco anos e onze meses. |
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(14)

A Akzo Nobel NV, juntamente com a Akzo Nobel Nederland BV, a Akzo Nobel Chemicals International BV, a Akzo Nobel Chemicals BV e a Akzo Nobel Functional Chemicals BV, a BASF AG e a UCB SA participaram na infracção pelo menos entre 13 de Outubro de 1992 e 30 de Setembro de 1998, ou seja, um período de cinco anos e onze meses.

3.   Circunstâncias agravantes

Reincidência

| (15) | Na altura em que foi cometida a infracção, a BASF tinha já sido objecto de decisões anteriores da Comissão, relativas à proibição de actividades de cartel, ou seja a Decisão 69/243/CEE (3) e a Decisão 94/599/CE (4). O facto de a BASF ter repetido o mesmo tipo de comportamento, apesar de num sector diferente daqueles em que anteriormente lhe tinham sido aplicadas coimas, revela que as primeiras sanções não conduziram a BASF a alterar o seu comportamento na totalidade da empresa. Para a Comissão, este facto constitui uma circunstância agravante, que justifica um aumento de 50 % no montante de base da coima a aplicar à BASF. Esta percentagem de 50 % é a normalmente utilizada pela Comissão em casos de reincidência. |
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(15)

Na altura em que foi cometida a infracção, a BASF tinha já sido objecto de decisões anteriores da Comissão, relativas à proibição de actividades de cartel, ou seja a Decisão 69/243/CEE (3) e a Decisão 94/599/CE (4). O facto de a BASF ter repetido o mesmo tipo de comportamento, apesar de num sector diferente daqueles em que anteriormente lhe tinham sido aplicadas coimas, revela que as primeiras sanções não conduziram a BASF a alterar o seu comportamento na totalidade da empresa. Para a Comissão, este facto constitui uma circunstância agravante, que justifica um aumento de 50 % no montante de base da coima a aplicar à BASF. Esta percentagem de 50 % é a normalmente utilizada pela Comissão em casos de reincidência.

4.   Circunstâncias atenuantes

Termo antecipado da infracção

| (16) | A BASF e a UCB solicitam uma redução da coima devido ao termo antecipado da infracção. As infracções de cartel constituem, pela sua própria natureza, infracções muito graves à legislação em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e posições dominantes. Os participantes nestas infracções têm normalmente pleno conhecimento de que participam em actividades ilegais. Na opinião da Comissão, neste casos de comportamento ilícito deliberado, o facto de uma empresa pôr termo ao seu comportamento antes de qualquer intervenção da Comissão não merece qualquer recompensa especial, a não ser a decorrente do facto de o período de infracção ser, para essa empresa, mais curto do que seria de outro modo. |
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(16)

A BASF e a UCB solicitam uma redução da coima devido ao termo antecipado da infracção. As infracções de cartel constituem, pela sua própria natureza, infracções muito graves à legislação em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e posições dominantes. Os participantes nestas infracções têm normalmente pleno conhecimento de que participam em actividades ilegais. Na opinião da Comissão, neste casos de comportamento ilícito deliberado, o facto de uma empresa pôr termo ao seu comportamento antes de qualquer intervenção da Comissão não merece qualquer recompensa especial, a não ser a decorrente do facto de o período de infracção ser, para essa empresa, mais curto do que seria de outro modo.

Não aplicação dos acordos

| (17) | A Akzo Nobel, a BASF e a UCB alegam que a infracção ou elementos da infracção não foram de todo aplicados ou não foram aplicados na íntegra ou de forma efectiva. Na opinião da Comissão, na medida em que tinham por objectivo o mercado do EEE, os acordos foram aplicados pelo menos pelos produtores europeus. Em especial, foram aplicados os seus elementos fundamentais, ou seja, os preços e a repartição de clientes na Europa, bem como o controlo dos transformadores, mesmo que tal aplicação não tenha permitido obter plenamente o impacto previsto no mercado, devido à concorrência que nele ainda subsistia. Nenhum dos três produtores em causa manifestou a intenção ou tomou medidas no sentido de, deliberadamente, se abster de aplicar os acordos concluídos no que se refere ao EEE, durante o período em que neles participou. |
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(17)

A Akzo Nobel, a BASF e a UCB alegam que a infracção ou elementos da infracção não foram de todo aplicados ou não foram aplicados na íntegra ou de forma efectiva. Na opinião da Comissão, na medida em que tinham por objectivo o mercado do EEE, os acordos foram aplicados pelo menos pelos produtores europeus. Em especial, foram aplicados os seus elementos fundamentais, ou seja, os preços e a repartição de clientes na Europa, bem como o controlo dos transformadores, mesmo que tal aplicação não tenha permitido obter plenamente o impacto previsto no mercado, devido à concorrência que nele ainda subsistia. Nenhum dos três produtores em causa manifestou a intenção ou tomou medidas no sentido de, deliberadamente, se abster de aplicar os acordos concluídos no que se refere ao EEE, durante o período em que neles participou.

Duração da investigação

| (18) | A BASF alega que deveria ser concedida uma redução devido à longa duração da investigação. A Comissão salienta que, na generalidade, não existe nenhuma disposição que a obrigue a reduzir o montante da coima devido à duração da investigação. Aplicam-se os prazos normais de prescrição estabelecidos no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. Em especial, o n.o 5 desse artigo estabelece que a prescrição produz efeitos o mais tardar no dia em que um prazo igual ao dobro do prazo de prescrição chegar ao seu termo sem que a Comissão tenha aplicado uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória. Este prazo está longe de ter chegado ao seu termo no presente processo. |
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(18)

A BASF alega que deveria ser concedida uma redução devido à longa duração da investigação. A Comissão salienta que, na generalidade, não existe nenhuma disposição que a obrigue a reduzir o montante da coima devido à duração da investigação. Aplicam-se os prazos normais de prescrição estabelecidos no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. Em especial, o n.o 5 desse artigo estabelece que a prescrição produz efeitos o mais tardar no dia em que um prazo igual ao dobro do prazo de prescrição chegar ao seu termo sem que a Comissão tenha aplicado uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória. Este prazo está longe de ter chegado ao seu termo no presente processo.

Situações de crise

| (19) | A BASF defende que deveria ser concedida uma redução da coima visto que, alegadamente, o sector do cloreto de colina se encontra numa situação de crise. A Comissão salienta que o facto de uma empresa não conseguir realizar lucros numa determinada actividade comercial não lhe permite participar numa colusão secreta com concorrentes por forma a defraudar os clientes e os outros concorrentes. Normalmente, os cartéis surgem precisamente quanto um sector regista problemas e não quando as empresas obtêm lucros significativos. |
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(19)

A BASF defende que deveria ser concedida uma redução da coima visto que, alegadamente, o sector do cloreto de colina se encontra numa situação de crise. A Comissão salienta que o facto de uma empresa não conseguir realizar lucros numa determinada actividade comercial não lhe permite participar numa colusão secreta com concorrentes por forma a defraudar os clientes e os outros concorrentes. Normalmente, os cartéis surgem precisamente quanto um sector regista problemas e não quando as empresas obtêm lucros significativos.

Medidas disciplinares e programa de cumprimento da legislação

| (20) | A BASF alega que deveria beneficiar de uma redução do montante da coima devido ao facto de ter adoptado medidas disciplinares contra empregados que participaram na infracção e por ter introduzido um programa de cumprimento da legislação. Embora a Comissão se congratule com as medidas adoptadas pelas empresas para evitar no futuro infracções das regras de concorrência, estas medidas não alteram a realidade da infracção e a necessidade de aplicar sanções adequadas no âmbito da presente decisão. |
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(20)

A BASF alega que deveria beneficiar de uma redução do montante da coima devido ao facto de ter adoptado medidas disciplinares contra empregados que participaram na infracção e por ter introduzido um programa de cumprimento da legislação. Embora a Comissão se congratule com as medidas adoptadas pelas empresas para evitar no futuro infracções das regras de concorrência, estas medidas não alteram a realidade da infracção e a necessidade de aplicar sanções adequadas no âmbito da presente decisão.

Cooperação efectiva fora do âmbito da comunicação sobre a não aplicação ou redução das coimas de 1996

| (21) | A UCB foi a primeira empresa a informar voluntariamente a Comissão de que, para além das reuniões a nível mundial, os produtores europeus tinham realizado diversas reuniões entre si, a nível europeu. Os elementos de prova voluntariamente transmitidos pela UCB relativos a estas reuniões permitiram à Comissão determinar a duração da infracção, ou seja, cinco anos e onze meses. Caso a Comissão apenas tivesse tido conhecimento dos acordos mundiais, a duração da infracção seria de apenas um ano e seis meses. Por forma a compensar a UCB por este aumento na duração da infracção, a Comissão considera adequado conceder a esta empresa uma redução, devido a circunstâncias atenuantes, correspondente a 25,8 % do montante de base. Esta redução corresponde ao aumento de 40 % do montante de base devido ao facto de a duração da infracção ter sido de cinco anos e onze meses em vez de um ano e seis meses. |
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(21)

A UCB foi a primeira empresa a informar voluntariamente a Comissão de que, para além das reuniões a nível mundial, os produtores europeus tinham realizado diversas reuniões entre si, a nível europeu. Os elementos de prova voluntariamente transmitidos pela UCB relativos a estas reuniões permitiram à Comissão determinar a duração da infracção, ou seja, cinco anos e onze meses. Caso a Comissão apenas tivesse tido conhecimento dos acordos mundiais, a duração da infracção seria de apenas um ano e seis meses. Por forma a compensar a UCB por este aumento na duração da infracção, a Comissão considera adequado conceder a esta empresa uma redução, devido a circunstâncias atenuantes, correspondente a 25,8 % do montante de base. Esta redução corresponde ao aumento de 40 % do montante de base devido ao facto de a duração da infracção ter sido de cinco anos e onze meses em vez de um ano e seis meses.

5.   Aplicação da comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas de 1996

Redução significativa da coima («secção D»: redução de 10 % a 50 %)

| (22) | A Akzo Nobel, a BASF e a UCB cooperaram com a Comissão em diferentes fases da investigação, com o objectivo de beneficiarem do tratamento favorável previsto na comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas de 1996, que se aplica ao presente processo (5). |
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(22)

A Akzo Nobel, a BASF e a UCB cooperaram com a Comissão em diferentes fases da investigação, com o objectivo de beneficiarem do tratamento favorável previsto na comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas de 1996, que se aplica ao presente processo (5).

BASF

| (23) | A BASF foi a terceira empresa a apresentar voluntariamente elementos de prova relativos aos acordos mundiais. Quando a BASF apresentou estas informações, a Comissão dispunha já de elementos de prova relativos a estes acordos, apresentados pela Chinook e pela Bioproducts. Independentemente do valor dos elementos de prova apresentados pela Chinook, as informações apresentadas pela Bioproducts eram, por si só, claramente suficientes para constituírem prova determinante da existência do cartel, na acepção da secção B da comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas de 1996. Por conseguinte, quando a BASF apresentou as suas informações, não foi a primeira empresa a transmitir à Comissão elementos de prova determinantes sobre a existência do cartel. Consequentemente, não se aplicam à BASF nem aos dois outros produtores europeus as secções B e C da comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas de 1996. |
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(23)

A BASF foi a terceira empresa a apresentar voluntariamente elementos de prova relativos aos acordos mundiais. Quando a BASF apresentou estas informações, a Comissão dispunha já de elementos de prova relativos a estes acordos, apresentados pela Chinook e pela Bioproducts. Independentemente do valor dos elementos de prova apresentados pela Chinook, as informações apresentadas pela Bioproducts eram, por si só, claramente suficientes para constituírem prova determinante da existência do cartel, na acepção da secção B da comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas de 1996. Por conseguinte, quando a BASF apresentou as suas informações, não foi a primeira empresa a transmitir à Comissão elementos de prova determinantes sobre a existência do cartel. Consequentemente, não se aplicam à BASF nem aos dois outros produtores europeus as secções B e C da comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas de 1996.

| (24) | Pode afirmar-se que, nos seus aspectos fundamentais, os elementos de prova apresentados pela BASF, que se limitavam aos acordos mundiais, contribuíram de forma determinante para estabelecer a existência da infracção na acepção da secção D da comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas de 1996, que prevê eventuais reduções entre 10 % e 50 %. Contudo, o valor destas informações foi bastante limitado, visto que a Comissão possuía já amplas provas sobre os acordos mundiais. |
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(24)

Pode afirmar-se que, nos seus aspectos fundamentais, os elementos de prova apresentados pela BASF, que se limitavam aos acordos mundiais, contribuíram de forma determinante para estabelecer a existência da infracção na acepção da secção D da comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas de 1996, que prevê eventuais reduções entre 10 % e 50 %. Contudo, o valor destas informações foi bastante limitado, visto que a Comissão possuía já amplas provas sobre os acordos mundiais.

| (25) | Após ter recebido a comunicação de objecções, a BASF informou a Comissão de que não contestava a materialidade dos factos em que a Comissão baseava as suas alegações, excepto no que se refere a algumas correcções factuais que a Comissão aceitou. |
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(25)

Após ter recebido a comunicação de objecções, a BASF informou a Comissão de que não contestava a materialidade dos factos em que a Comissão baseava as suas alegações, excepto no que se refere a algumas correcções factuais que a Comissão aceitou.

| (26) | Tomando em consideração os diversos elementos de cooperação acima referidos, a Comissão considera que a BASF tem direito a uma redução de 20 % da coima que de outra forma lhe seria aplicada. |
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(26)

Tomando em consideração os diversos elementos de cooperação acima referidos, a Comissão considera que a BASF tem direito a uma redução de 20 % da coima que de outra forma lhe seria aplicada.

UCB

| (27) | A UCB informou voluntariamente a Comissão da realização de nove reuniões de cartel a nível europeu entre Março de 1994 e Outubro de 1998, tendo enumerado os participantes e fornecido uma descrição resumida do conteúdo destas reuniões. Apresentou ainda relatórios redigidos na altura em que se realizaram as duas primeiras destas reuniões de cartel, ou seja, em 1994. Na altura em que a UCB apresentou estas informações, a Comissão não tinha conhecimento de quaisquer reuniões a nível europeu. No seu conjunto, estas informações contribuíram de forma significativa para a determinação da infracção, embora não tivessem sido apresentados quaisquer documentos elaborados no período compreendido entre 1995 e 1998. |
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(27)

A UCB informou voluntariamente a Comissão da realização de nove reuniões de cartel a nível europeu entre Março de 1994 e Outubro de 1998, tendo enumerado os participantes e fornecido uma descrição resumida do conteúdo destas reuniões. Apresentou ainda relatórios redigidos na altura em que se realizaram as duas primeiras destas reuniões de cartel, ou seja, em 1994. Na altura em que a UCB apresentou estas informações, a Comissão não tinha conhecimento de quaisquer reuniões a nível europeu. No seu conjunto, estas informações contribuíram de forma significativa para a determinação da infracção, embora não tivessem sido apresentados quaisquer documentos elaborados no período compreendido entre 1995 e 1998.

| (28) | Após ter recebido a comunicação de objecções, a UCB informou a Comissão de que não contestava a materialidade dos factos em que a Comissão baseava as suas alegações, excepto no que se refere a algumas correcções factuais que a Comissão aceitou. Contudo, na mesma declaração, a UCB alegava que, embora tivesse participado em diversas reuniões a nível mundial, nunca tinha concluído qualquer acordo a nível mundial. Na decisão, a Comissão rejeitou esta alegação, considerando-a infundada. Por conseguinte, uma vez que, após ter recebido a comunicação de objecções, a UCB contestou na realidade um elemento essencial dos factos em que a Comissão baseava as suas alegações, não beneficiará de qualquer redução devido ao facto de não ter contestado os factos em que a Comissão baseou as suas alegações. |
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(28)

Após ter recebido a comunicação de objecções, a UCB informou a Comissão de que não contestava a materialidade dos factos em que a Comissão baseava as suas alegações, excepto no que se refere a algumas correcções factuais que a Comissão aceitou. Contudo, na mesma declaração, a UCB alegava que, embora tivesse participado em diversas reuniões a nível mundial, nunca tinha concluído qualquer acordo a nível mundial. Na decisão, a Comissão rejeitou esta alegação, considerando-a infundada. Por conseguinte, uma vez que, após ter recebido a comunicação de objecções, a UCB contestou na realidade um elemento essencial dos factos em que a Comissão baseava as suas alegações, não beneficiará de qualquer redução devido ao facto de não ter contestado os factos em que a Comissão baseou as suas alegações.

| (29) | Tomando em consideração os diversos elementos de cooperação acima referidos, a Comissão considera que a UCB tem direito a uma redução de 30 % da coima que de outra forma lhe seria aplicada. |
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(29)

Tomando em consideração os diversos elementos de cooperação acima referidos, a Comissão considera que a UCB tem direito a uma redução de 30 % da coima que de outra forma lhe seria aplicada.

Akzo Nobel

| (30) | Em Janeiro de 2002, a Akzo Nobel apresentou voluntariamente um relatório sobre os acordos europeus. Este relatório apresentava uma descrição pormenorizada do conteúdo destes acordos, incluindo um volume considerável de informações que a UCB não tinha fornecido. Contudo, o facto de Akzo Nobel ter apresentado este relatório dois anos e meio após a UCB ter apresentado as suas informações sobre os acordos em questão deve ser tomado em consideração no cálculo da redução a conceder a esta empresa. |
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(30)

Em Janeiro de 2002, a Akzo Nobel apresentou voluntariamente um relatório sobre os acordos europeus. Este relatório apresentava uma descrição pormenorizada do conteúdo destes acordos, incluindo um volume considerável de informações que a UCB não tinha fornecido. Contudo, o facto de Akzo Nobel ter apresentado este relatório dois anos e meio após a UCB ter apresentado as suas informações sobre os acordos em questão deve ser tomado em consideração no cálculo da redução a conceder a esta empresa.

| (31) | Após ter recebido a comunicação de objecções, a Akzo Nobel informou a Comissão de que não contestava a materialidade dos factos em que a Comissão baseava as suas alegações, excepto no que se refere a algumas correcções factuais que a Comissão aceitou. |
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(31)

Após ter recebido a comunicação de objecções, a Akzo Nobel informou a Comissão de que não contestava a materialidade dos factos em que a Comissão baseava as suas alegações, excepto no que se refere a algumas correcções factuais que a Comissão aceitou.

| (32) | Tomando em consideração os diversos elementos de cooperação acima referidos, a Comissão considera que a Akzo Nobel tem direito a uma redução de 30 % da coima que de outra forma lhe seria aplicada. Esta apreciação toma em consideração, por um lado, que o relatório da Akzo Nobel sobre os acordos europeus tinha praticamente o mesmo valor para a Comissão que as informações e elementos de prova transmitidos anteriormente pela UCB, mas tinham chegado dois anos e meio mais tarde e, por outro lado, que a Akzo Nobel, contrariamente à UCB, não contestou os factos em que a Comissão baseou as suas alegações. Consequentemente, ambas as empresas devem beneficiar da mesma redução percentual. |
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(32)

Tomando em consideração os diversos elementos de cooperação acima referidos, a Comissão considera que a Akzo Nobel tem direito a uma redução de 30 % da coima que de outra forma lhe seria aplicada. Esta apreciação toma em consideração, por um lado, que o relatório da Akzo Nobel sobre os acordos europeus tinha praticamente o mesmo valor para a Comissão que as informações e elementos de prova transmitidos anteriormente pela UCB, mas tinham chegado dois anos e meio mais tarde e, por outro lado, que a Akzo Nobel, contrariamente à UCB, não contestou os factos em que a Comissão baseou as suas alegações. Consequentemente, ambas as empresas devem beneficiar da mesma redução percentual.

6.   Decisão

| (33) | As empresas que se seguem cometeram uma infracção ao n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e, a partir de 1 de Janeiro de 1994, ao n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE por terem participado, durante os períodos indicados, num conjunto de acordos e práticas concertadas que consistiram na fixação de preços, na repartição dos mercados e em acções concertadas contra os concorrentes no sector do cloreto de colina do EEE:






  a) | A Akzo Nobel NV, juntamente com a Akzo Nobel Netherlands BV, a Akzo Nobel Chemicals International BV, a Akzo Nobel Chemicals BV e a Akzo Nobel Functional Chemicals BV, entre 13 de Outubro de 1992 e 30 de Setembro de 1998; |
| --- | --- | --- |

(33)

As empresas que se seguem cometeram uma infracção ao n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e, a partir de 1 de Janeiro de 1994, ao n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE por terem participado, durante os períodos indicados, num conjunto de acordos e práticas concertadas que consistiram na fixação de preços, na repartição dos mercados e em acções concertadas contra os concorrentes no sector do cloreto de colina do EEE:

a)

A Akzo Nobel NV, juntamente com a Akzo Nobel Netherlands BV, a Akzo Nobel Chemicals International BV, a Akzo Nobel Chemicals BV e a Akzo Nobel Functional Chemicals BV, entre 13 de Outubro de 1992 e 30 de Setembro de 1998;

| b) | A BASF AG, entre 13 de Outubro de 1992 e 30 de Setembro de 1998; |
| --- | --- |

b)

A BASF AG, entre 13 de Outubro de 1992 e 30 de Setembro de 1998;

| c) | A Bioproducts Incorporated, entre 13 de Outubro de 1992 e 14 de Abril de 1994; |
| --- | --- |

c)

A Bioproducts Incorporated, entre 13 de Outubro de 1992 e 14 de Abril de 1994;

| d) | A Chinook Group Limited Partnership, juntamente com a Chinook Group Limited, entre 13 de Outubro de 1992 e 14 de Abril de 1994; |
| --- | --- |

d)

A Chinook Group Limited Partnership, juntamente com a Chinook Group Limited, entre 13 de Outubro de 1992 e 14 de Abril de 1994;

| e) | A DuCoa, LP, entre 13 de Outubro de 1992 e 14 de Abril de 1994; |
| --- | --- |

e)

A DuCoa, LP, entre 13 de Outubro de 1992 e 14 de Abril de 1994;

| f) | A UCB SA, entre 13 de Outubro de 1992 e 30 de Setembro de 1998; |
| --- | --- |

f)

A UCB SA, entre 13 de Outubro de 1992 e 30 de Setembro de 1998;

| (34) | São aplicadas as coimas a seguir apresentadas relativamente a estas infracções:












  a) | Akzo Nobel NV, Akzo Nobel Netherlands BV, Akzo Nobel Chemicals International BV, Akzo Nobel Chemicals BV e Akzo Nobel Functional Chemicals BV, responsáveis solidariamente: |
| --- | --- | --- |

(34)

São aplicadas as coimas a seguir apresentadas relativamente a estas infracções:

a)

Akzo Nobel NV, Akzo Nobel Netherlands BV, Akzo Nobel Chemicals International BV, Akzo Nobel Chemicals BV e Akzo Nobel Functional Chemicals BV, responsáveis solidariamente:

20,99 milhões de euros

| b) | BASF AG: |
| --- | --- |

b)

BASF AG:

34,97 milhões de euros

| c) | UCB SA: |
| --- | --- |

c)

UCB SA:

10,38 milhões de euros

| (35) | As empresas enumeradas no considerando 33 devem pôr imediatamente termo às infracções, se ainda o não fizeram. Devem abster-se de repetir qualquer acto ou comportamento semelhante à infracção verificada no presente processo ou que tenha objecto ou efeito equivalente. |
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(35)

As empresas enumeradas no considerando 33 devem pôr imediatamente termo às infracções, se ainda o não fizeram. Devem abster-se de repetir qualquer acto ou comportamento semelhante à infracção verificada no presente processo ou que tenha objecto ou efeito equivalente.

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(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 411/2004 (JO L 68 de 6.3.2004, p. 1).

(2)  Ver artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2988/74 do Conselho (JO L 319 de 29.11.1974, p. 1) e artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

(3)  JO L 195 de 7.8.1969, p. 11.

(4)  JO L 239 de 14.9.1994, p. 14.

(5)  Nos termos do ponto 28 da comunicação relativa à imunidade em matéria de coimas, de 14 de Fevereiro de 2002, esta comunicação substitui a comunicação de 1996 no que se refere a todos os processos relativamente aos quais nenhuma empresa tenha contactado a Comissão a fim de beneficiar do tratamento favorável previsto nesta última comunicação. Uma vez que no presente processo diversas empresas apresentaram pedidos de aplicação de medidas de clemência à Comissão antes de 14 de Fevereiro de 2002, aplica-se a comunicação sobre a não aplicação ou redução de coimas de 1996.

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| 22.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/27 |
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22.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/27

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de Julho de 2005

que suspende o processo de exame relativo a entraves ao comércio constituídos por medidas e práticas aplicadas pela República Oriental do Uruguai que afectam o comércio de whisky escocês

(2005/567/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994 (a seguir designado «o Regulamento»), que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (1), nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 2 de Setembro de 2004, a Scotch Whisky Association (SWA) apresentou uma denúncia em conformidade com o disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3286/94 (a seguir designado «o Regulamento»). |
| --- | --- |

(1)

Em 2 de Setembro de 2004, a Scotch Whisky Association (SWA) apresentou uma denúncia em conformidade com o disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3286/94 (a seguir designado «o Regulamento»).

| (2) | A SWA alegou que as exportações de whisky da Comunidade para a República Oriental do Uruguai eram prejudicadas por determinados entraves ao comércio na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento. |
| --- | --- |

(2)

A SWA alegou que as exportações de whisky da Comunidade para a República Oriental do Uruguai eram prejudicadas por determinados entraves ao comércio na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento.

| (3) | Todos os entraves ao comércio alegados se relacionavam com o sistema interno de impostos especiais de consumo do Uruguai. |
| --- | --- |

(3)

Todos os entraves ao comércio alegados se relacionavam com o sistema interno de impostos especiais de consumo do Uruguai.

| (4) | A Comissão decidiu, após consulta do Comité Consultivo instituído pelo Regulamento, que a denúncia continha elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo de exame. Por conseguinte, foi publicado um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia, em 23 de Outubro de 2004 (2). |
| --- | --- |

(4)

A Comissão decidiu, após consulta do Comité Consultivo instituído pelo Regulamento, que a denúncia continha elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo de exame. Por conseguinte, foi publicado um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia, em 23 de Outubro de 2004 (2).

| (5) | Durante o inquérito, o Governo do Uruguai manifestou o seu empenho em tentar encontrar uma solução para as questões levantadas na denúncia e propôs:






  a) | Suprimir o requisito de menos de três anos para o whisky poder ser incluído na categoria tributada com impostos mais baixos. A medida produzirá efeitos a partir de 1 de Julho de 2005; |
| --- | --- | --- |

(5)

Durante o inquérito, o Governo do Uruguai manifestou o seu empenho em tentar encontrar uma solução para as questões levantadas na denúncia e propôs:

a)

Suprimir o requisito de menos de três anos para o whisky poder ser incluído na categoria tributada com impostos mais baixos. A medida produzirá efeitos a partir de 1 de Julho de 2005;

| b) | Aplicar o mesmo tratamento aos whiskies nacionais e importados no que se refere ao requisito de aposição de marcas fiscais. A República Oriental do Uruguai alterará a sua regulamentação até 30 de Junho de 2005 e a medida entrará em vigor após um período transitório de 90 dias; |
| --- | --- |

b)

Aplicar o mesmo tratamento aos whiskies nacionais e importados no que se refere ao requisito de aposição de marcas fiscais. A República Oriental do Uruguai alterará a sua regulamentação até 30 de Junho de 2005 e a medida entrará em vigor após um período transitório de 90 dias;

| c) | Promover uma modificação da estrutura do regime fiscal IMESI de modo a que este fique em conformidade com os sistemas fiscais mais comuns a nível internacional. Esta modificação ajudaria a resolver a questão da alegada falta de transparência e previsibilidade do regime. Prevê-se que o processo de reforma esteja concluído até ao final de 2006. |
| --- | --- |

c)

Promover uma modificação da estrutura do regime fiscal IMESI de modo a que este fique em conformidade com os sistemas fiscais mais comuns a nível internacional. Esta modificação ajudaria a resolver a questão da alegada falta de transparência e previsibilidade do regime. Prevê-se que o processo de reforma esteja concluído até ao final de 2006.

| (6) | Por conseguinte, a Comissão considera adequado suspender o processo. |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, a Comissão considera adequado suspender o processo.

| (7) | A Comunidade acompanhará a aplicação da solução negociada e encerrará o processo quando o Governo do Uruguai tiver cumprido os compromissos assumidos. |
| --- | --- |

(7)

A Comunidade acompanhará a aplicação da solução negociada e encerrará o processo quando o Governo do Uruguai tiver cumprido os compromissos assumidos.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo,

DECIDE:

Artigo único

É suspenso o processo de exame no que diz respeito aos entraves ao comércio constituídos por medidas e práticas aplicadas pela República Oriental do Uruguai que afectam o comércio de whisky escocês.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2005.

Pela Comissão

Peter MANDELSON

Membro da Comissão

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(1)  JO L 349 de 31.12.1994, p. 71. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 356/95 (JO L 41 de 23.2.1995, p. 3).

1

o

(2)  JO C 261 de 23.10.2004, p. 3.

2

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| 22.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/28 |
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22.7.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

L 190/28

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Julho de 2005

relativa a um pedido da República da Hungria para aplicar uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de gás natural

[notificada com o número C(2005) 2514]

(Apenas faz fé o texto em língua húngara)

(2005/568/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), nomeadamente o n.o 3, alínea b), do artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por carta registada na Comissão em 12 de Abril de 2005, a República da Hungria informou a Comissão da sua intenção de aplicar uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de gás natural. |
| --- | --- |

(1)

Por carta registada na Comissão em 12 de Abril de 2005, a República da Hungria informou a Comissão da sua intenção de aplicar uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de gás natural.

| (2) | Em conformidade com o anexo X do Tratado de Adesão, a Hungria está autorizada a aplicar uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de gás natural e de electricidade até um ano após a sua adesão à União Europeia. A partir de 1 de Janeiro de 2004, a Hungria começou a aplicar a taxa normal do IVA ao fornecimento de electricidade. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o anexo X do Tratado de Adesão, a Hungria está autorizada a aplicar uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de gás natural e de electricidade até um ano após a sua adesão à União Europeia. A partir de 1 de Janeiro de 2004, a Hungria começou a aplicar a taxa normal do IVA ao fornecimento de electricidade.

| (3) | A Hungria pretende continuar a aplicar uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de gás natural (15 %) e a taxa normal do IVA ao fornecimento de electricidade (25 %). Esta diferenciação entre as taxas não provoca nenhuma distorção da concorrência nem uma substituição do consumo de gás pelo consumo de electricidade, devido às regras nacionais em matéria de fixação dos preços, que são bastante diferentes no que se refere ao gás natural e à electricidade, e ao facto de, de um ponto de vista técnico-tecnológico, os dois produtos só serem permutáveis para efeitos de aquecimento. De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades húngaras, o preço da electricidade é cerca de três vezes superior ao do gás natural. |
| --- | --- |

(3)

A Hungria pretende continuar a aplicar uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de gás natural (15 %) e a taxa normal do IVA ao fornecimento de electricidade (25 %). Esta diferenciação entre as taxas não provoca nenhuma distorção da concorrência nem uma substituição do consumo de gás pelo consumo de electricidade, devido às regras nacionais em matéria de fixação dos preços, que são bastante diferentes no que se refere ao gás natural e à electricidade, e ao facto de, de um ponto de vista técnico-tecnológico, os dois produtos só serem permutáveis para efeitos de aquecimento. De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades húngaras, o preço da electricidade é cerca de três vezes superior ao do gás natural.

| (4) | Por outro lado, as regras em matéria de IVA respeitantes ao lugar de fornecimento de gás natural, previstas na Sexta Directiva 77/388/CEE, foram alteradas pela Directiva 2003/92/CE (2). O fornecimento de gás natural na fase final, dos operadores e distribuidores ao consumidor final, deve ser tributado no lugar onde o adquirente utiliza e consome efectivamente os bens, de modo a garantir que a tributação se efectua no país de consumo efectivo. |
| --- | --- |

(4)

Por outro lado, as regras em matéria de IVA respeitantes ao lugar de fornecimento de gás natural, previstas na Sexta Directiva 77/388/CEE, foram alteradas pela Directiva 2003/92/CE (2). O fornecimento de gás natural na fase final, dos operadores e distribuidores ao consumidor final, deve ser tributado no lugar onde o adquirente utiliza e consome efectivamente os bens, de modo a garantir que a tributação se efectua no país de consumo efectivo.

| (5) | A medida prevista consiste numa medida geral de aplicação de uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de gás natural, em conformidade com o n.o 3, alínea b), do artigo 12.o da Sexta Directiva IVA. |
| --- | --- |

(5)

A medida prevista consiste numa medida geral de aplicação de uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de gás natural, em conformidade com o n.o 3, alínea b), do artigo 12.o da Sexta Directiva IVA.

| (6) | Uma vez que se trata de uma medida geral que não prevê excepções, deve considerar-se que não existe o risco de distorção da concorrência. Uma vez que, por conseguinte, está preenchida a condição prevista no n.o 3, alínea b), do artigo 12.o da Sexta Directiva, a Hungria deve poder aplicar a medida em questão a partir da notificação da presente decisão, |
| --- | --- |

(6)

Uma vez que se trata de uma medida geral que não prevê excepções, deve considerar-se que não existe o risco de distorção da concorrência. Uma vez que, por conseguinte, está preenchida a condição prevista no n.o 3, alínea b), do artigo 12.o da Sexta Directiva, a Hungria deve poder aplicar a medida em questão a partir da notificação da presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Hungria é autorizada a aplicar a medida notificada na sua carta de 12 de Abril de 2005, que tem em vista a aplicação de uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de gás natural, independentemente das condições de produção e de fornecimento.

Artigo 2.o

A República da Hungria é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2005.

Pela Comissão

László KOVÁCS

Membro da Comissão

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(1)  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).

1

(2)  JO L 260 de 11.10.2003, p. 8.

2

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| 22.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 190/29 |
| --- | --- | --- | --- |

22.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/29

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Julho de 2005

que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 2004 e de 1 de Janeiro de 2005 às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias afectados nos países terceiros, bem como de uma parte dos funcionários que permanecem em funções nos dez novos Estados-Membros durante um período máximo de quinze meses após a adesão (n.o 4 do artigo 33.o do Tratado de Adesão dos dez novos Estados-Membros)

(2005/569/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes dessas Comunidades, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, segundo parágrafo, do anexo X,

Tendo em conta o Tratado de Adesão dos dez novos Estados-Membros, nomeadamente o n.o 4 do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Através do Regulamento (CE, Euratom) n.o 257/2005 do Conselho (2) foram fixados, em aplicação do artigo 13.o, primeiro parágrafo, do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção que afectam, a partir de 1 de Julho de 2004, as remunerações pagas, na moeda do país de afectação, aos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias afectados nos países terceiros, bem como de uma parte dos funcionários que permanecem em funções nos dez novos Estados-Membros durante um período máximo de quinze meses após a adesão. |
| --- | --- |

(1)

Através do Regulamento (CE, Euratom) n.o 257/2005 do Conselho (2) foram fixados, em aplicação do artigo 13.o, primeiro parágrafo, do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção que afectam, a partir de 1 de Julho de 2004, as remunerações pagas, na moeda do país de afectação, aos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias afectados nos países terceiros, bem como de uma parte dos funcionários que permanecem em funções nos dez novos Estados-Membros durante um período máximo de quinze meses após a adesão.

| (2) | É conveniente adaptar, a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 2004 e de 1 de Janeiro de 2005, alguns destes coeficientes de correcção, em conformidade com o artigo 13.o, segundo parágrafo, do anexo X do Estatuto, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram fixados ou adaptados, |
| --- | --- |

(2)

É conveniente adaptar, a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 2004 e de 1 de Janeiro de 2005, alguns destes coeficientes de correcção, em conformidade com o artigo 13.o, segundo parágrafo, do anexo X do Estatuto, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foram fixados ou adaptados,

DECIDE:

Artigo único

Com efeitos a partir de 1 de Agosto, 1 de Setembro, 1 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro de 2004 e de 1 de Janeiro de 2005, os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações pagas na moeda do país de afectação aos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias afectados nos países terceiros, bem como de uma parte dos funcionários que permanecem em funções nos dez novos Estados-Membros durante um período máximo de quinze meses após a adesão, são adaptados tal como indicado no anexo.

As taxas de câmbio utilizadas para o cálculo dessas remunerações são fixadas em conformidade com as regras de execução do Regulamento Financeiro e correspondem à data referida no primeiro parágrafo.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2005.

Pela Comissão

Benita FERRERO-WALDNER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 31/2005 (JO L 8 de 12.1.2005, p. 1).

1

o

(2)  JO L 46 de 17.2.2005, p. 1.

2

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ANEXO

| Locais de afectação | Coeficientes de correcção Agosto de 2004 |
| --- | --- |
| Nada |

Locais de afectação

Coeficientes de correcção Agosto de 2004

Nada

| Locais de afectação | Coeficientes de correcção Setembro de 2004 |
| --- | --- |
| Eritreia | 45,5 |
| Zimbabué | 55,0 |

Locais de afectação

Coeficientes de correcção Setembro de 2004

Eritreia

45,5

Zimbabué

55,0

| Locais de afectação | Coeficientes de correcção Outubro de 2004 |
| --- | --- |
| Gâmbia | 39,4 |
| Madagáscar | 61,0 |
| Zimbabué | 57,0 |

Locais de afectação

Coeficientes de correcção Outubro de 2004

Gâmbia

39,4

Madagáscar

61,0

Zimbabué

57,0

| Locais de afectação | Coeficientes de correcção Novembro de 2004 |
| --- | --- |
| Mauritânia | 59,0 |
| Serra Leoa | 68,7 |

Locais de afectação

Coeficientes de correcção Novembro de 2004

Mauritânia

59,0

Serra Leoa

68,7

| Locais de afectação | Coeficientes de correcção Dezembro de 2004 |
| --- | --- |
| Argélia | 79,9 |
| Costa Rica | 64,0 |

Locais de afectação

Coeficientes de correcção Dezembro de 2004

Argélia

79,9

Costa Rica

64,0

| Locais de afectação | Coeficientes de correcção Janeiro de 2005 |
| --- | --- |
| Botsuana | 72,0 |
| Camboja | 61,6 |
| Jibuti | 89,5 |
| Eritreia | 47,0 |
| Gâmbia | 41,2 |
| Geórgia | 91,3 |
| Gana | 64,9 |
| Guatemala | 68,9 |
| Guiné | 58,1 |
| Jamaica | 78,6 |
| Cazaquistão | 100,8 |
| Laos | 66,4 |
| Líbano | 94,1 |
| Madagáscar | 65,3 |
| Mali | 95,4 |
| Maurícia | 69,6 |
| Mauritânia | 60,8 |
| Nigéria | 69,3 |
| Rússia | 104,4 |
| Tanzânia | 58,4 |
| Chade | 122,4 |
| Ucrânia | 91,3 |
| Venezuela | 63,3 |
| Zimbabué | 56,4 |

Locais de afectação

Coeficientes de correcção Janeiro de 2005

Botsuana

72,0

Camboja

61,6

Jibuti

89,5

Eritreia

47,0

Gâmbia

41,2

Geórgia

91,3

Gana

64,9

Guatemala

68,9

Guiné

58,1

Jamaica

78,6

Cazaquistão

100,8

Laos

66,4

Líbano

94,1

Madagáscar

65,3

Mali

95,4

Maurícia

69,6

Mauritânia

60,8

Nigéria

69,3

Rússia

104,4

Tanzânia

58,4

Chade

122,4

Ucrânia

91,3

Venezuela

63,3

Zimbabué

56,4

---