# Jornal Oficial L 238/15 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 238 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 48.o ano15 de Setembro de 2005 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 238

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano15 de Setembro de 2005

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| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 1484/2005 da Comissão, de 14 de Setembro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1485/2005 da Comissão, de 14 de Setembro de 2005, que proíbe a pesca do bacalhau nas subzonas CIEM I, II (águas norueguesas) pelos navios que arvoram pavilhão de Portugal | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1486/2005 da Comissão, de 14 de Setembro de 2005, que proíbe a pesca do alabote da Gronelândia na zona NAFO 3LMNO pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha | 5 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 1484/2005 da Comissão, de 14 de Setembro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1485/2005 da Comissão, de 14 de Setembro de 2005, que proíbe a pesca do bacalhau nas subzonas CIEM I, II (águas norueguesas) pelos navios que arvoram pavilhão de Portugal

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 1486/2005 da Comissão, de 14 de Setembro de 2005, que proíbe a pesca do alabote da Gronelândia na zona NAFO 3LMNO pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha

o

5

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 5 de Setembro de 2005, relativa à atribuição de quotas de importação de substâncias regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005
  [notificada com o número C(2005) 2036] | 7 |
| | * | Decisão da Comissão, de 8 de Setembro de 2005, relativa a medidas de protecção contra a doença de Newcastle na Bulgária
  [notificada com o número C(2005) 3389]

   (
  1
  ) | 16 |
| | * | Decisão da Comissão, de 13 de Setembro de 2005, que altera a Decisão 2003/63/CE da Comissão que autoriza os Estados-Membros a prever derrogações temporárias da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente às batatas, com excepção das destinadas à plantação, originárias de determinadas províncias de Cuba
  [notificada com o número C(2005) 3406] | 18 |
| | * | Decisão da Comissão, de 13 de Setembro de 2005, relativa a uma participação financeira da Comunidade no âmbito das medidas de urgência de luta contra a febre catarral ovina em Espanha, em 2004 e 2005
  [notificada com o número C(2005) 3440] | 19 |
| | | Documentos anexos ao orçamento geral para a União Europeia |
| | * | Primeiro orçamento rectificativo da Agência Europeia dos Medicamentos (EMEA) para 2005 | 25 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 5 de Setembro de 2005, relativa à atribuição de quotas de importação de substâncias regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005
  [notificada com o número C(2005) 2036]

o

[notificada com o número C(2005) 2036]

7

*

Decisão da Comissão, de 8 de Setembro de 2005, relativa a medidas de protecção contra a doença de Newcastle na Bulgária
  [notificada com o número C(2005) 3389]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2005) 3389]

1

16

*

Decisão da Comissão, de 13 de Setembro de 2005, que altera a Decisão 2003/63/CE da Comissão que autoriza os Estados-Membros a prever derrogações temporárias da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente às batatas, com excepção das destinadas à plantação, originárias de determinadas províncias de Cuba
  [notificada com o número C(2005) 3406]

[notificada com o número C(2005) 3406]

18

*

Decisão da Comissão, de 13 de Setembro de 2005, relativa a uma participação financeira da Comunidade no âmbito das medidas de urgência de luta contra a febre catarral ovina em Espanha, em 2004 e 2005
  [notificada com o número C(2005) 3440]

[notificada com o número C(2005) 3440]

19

Documentos anexos ao orçamento geral para a União Europeia

*

Primeiro orçamento rectificativo da Agência Europeia dos Medicamentos (EMEA) para 2005

25

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 15.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 238/1 |
| --- | --- | --- | --- |

15.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 238/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1484/2005 DA COMISSÃO

de 14 de Setembro de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Setembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 14 de Setembro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 38,5 |
| 096 | 35,0 |
| 999 | 36,8 |
| 0707 00 05 | 052 | 79,1 |
| 096 | 25,9 |
| 999 | 52,5 |
| 0709 90 70 | 052 | 63,8 |
| 999 | 63,8 |
| 0805 50 10 | 052 | 100,1 |
| 382 | 64,7 |
| 388 | 77,0 |
| 524 | 60,4 |
| 528 | 58,9 |
| 999 | 72,2 |
| 0806 10 10 | 052 | 78,9 |
| 212 | 105,3 |
| 220 | 193,2 |
| 624 | 155,6 |
| 999 | 133,3 |
| 0808 10 80 | 388 | 78,8 |
| 400 | 80,6 |
| 508 | 36,0 |
| 512 | 89,0 |
| 528 | 22,6 |
| 720 | 37,8 |
| 800 | 136,7 |
| 804 | 68,2 |
| 999 | 68,7 |
| 0808 20 50 | 052 | 93,2 |
| 388 | 81,1 |
| 512 | 62,2 |
| 528 | 37,0 |
| 720 | 84,8 |
| 800 | 143,7 |
| 999 | 83,7 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | 052 | 94,0 |
| 999 | 94,0 |
| 0809 40 05 | 052 | 95,0 |
| 066 | 56,9 |
| 098 | 42,5 |
| 624 | 126,2 |
| 999 | 80,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

38,5

096

35,0

999

36,8

0707 00 05

052

79,1

096

25,9

999

52,5

0709 90 70

052

63,8

999

63,8

0805 50 10

052

100,1

382

64,7

388

77,0

524

60,4

528

58,9

999

72,2

0806 10 10

052

78,9

212

105,3

220

193,2

624

155,6

999

133,3

0808 10 80

388

78,8

400

80,6

508

36,0

512

89,0

528

22,6

720

37,8

800

136,7

804

68,2

999

68,7

0808 20 50

052

93,2

388

81,1

512

62,2

528

37,0

720

84,8

800

143,7

999

83,7

0809 30 10, 0809 30 90

052

94,0

999

94,0

0809 40 05

052

95,0

066

56,9

098

42,5

624

126,2

999

80,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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| 15.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 238/3 |
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15.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 238/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1485/2005 DA COMISSÃO

de 14 de Setembro de 2005

que proíbe a pesca do bacalhau nas subzonas CIEM I, II (águas norueguesas) pelos navios que arvoram pavilhão de Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 27/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2005. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 27/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2005.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2005. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2005.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2005 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Jörgen HOLMQUIST

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).

2

o

(3)  JO L 12 de 14.1.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1300/2005 (JO L 207 de 10.8.2005, p. 1).

3

o

---

ANEXO

| Estado-Membro | Portugal |
| --- | --- |
| Unidade populacional | COD/1N2AB |
| Espécie | Bacalhau (Gadus morhua) |
| Zona | I, II (águas norueguesas) |
| Data | 24 de Agosto de 2005 |

Estado-Membro

Portugal

Unidade populacional

COD/1N2AB

Espécie

Bacalhau (Gadus morhua)

Zona

I, II (águas norueguesas)

Data

24 de Agosto de 2005

---

| 15.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 238/5 |
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15.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 238/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 1486/2005 DA COMISSÃO

de 14 de Setembro de 2005

que proíbe a pesca do alabote da Gronelândia na zona NAFO 3LMNO pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 27/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2005. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 27/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2005.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2005. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2005.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2005 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Jörgen HOLMQUIST

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).

2

o

(3)  JO L 12 de 14.1.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1300/2005 (JO L 207 de 10.8.2005, p. 1).

3

o

---

ANEXO

| Estado-Membro | Espanha |
| --- | --- |
| Unidade populacional | GHL/N3LMNO |
| Espécie | Alabote da Gronelândia (Reinhardtius hippoglossoides) |
| Zona | OPANO 3LMNO |
| Data | 1 de Setembro de 2005 |

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional

GHL/N3LMNO

Espécie

Alabote da Gronelândia (Reinhardtius hippoglossoides)

Zona

OPANO 3LMNO

Data

1 de Setembro de 2005

---

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

| 15.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 238/7 |
| --- | --- | --- | --- |

15.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 238/7

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 5 de Setembro de 2005

relativa à atribuição de quotas de importação de substâncias regulamentadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005

[notificada com o número C(2005) 2036]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, eslovena, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e polaca)

(2005/647/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os limites quantitativos para a colocação de substâncias regulamentadas no mercado comunitário estão fixados no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 e no seu anexo III. |
| --- | --- |

(1)

Os limites quantitativos para a colocação de substâncias regulamentadas no mercado comunitário estão fixados no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 e no seu anexo III.

| (2) | O n.o 2, alínea d) do ponto i), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 proíbe aos produtores e importadores a colocação no mercado de brometo de metilo ou a sua utilização para consumo próprio a partir de 31 de Dezembro de 2004. O n.o 4, alínea b) do ponto i), do artigo 4.o permite uma derrogação a esta proibição caso o brometo de metilo seja utilizado para satisfazer pedidos de utilizações críticas licenciadas dos utilizadores identificados nos termos do n.o 2, ponto ii), do artigo 3.o. A quantidade de brometo de metilo autorizada para utilizações críticas no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005 é estabelecida numa decisão da Comissão publicada em separado. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 2, alínea d) do ponto i), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 proíbe aos produtores e importadores a colocação no mercado de brometo de metilo ou a sua utilização para consumo próprio a partir de 31 de Dezembro de 2004. O n.o 4, alínea b) do ponto i), do artigo 4.o permite uma derrogação a esta proibição caso o brometo de metilo seja utilizado para satisfazer pedidos de utilizações críticas licenciadas dos utilizadores identificados nos termos do n.o 2, ponto ii), do artigo 3.o. A quantidade de brometo de metilo autorizada para utilizações críticas no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005 é estabelecida numa decisão da Comissão publicada em separado.

| (3) | O n.o 2, ponto iii), do artigo 4.o permite uma derrogação ao n.o 2, alínea d) do ponto i), do artigo 4.o caso o brometo de metilo seja importado ou produzido para aplicações de quarentena e pré-expedição. A quantidade de brometo de metilo que pode ser importada ou produzida para estes fins em 2005 não poderá exceder a média do nível calculado de brometo de metilo que um produtor ou importador colocou no mercado ou utilizou para consumo próprio, para fins de quarentena e pré-expedição, nos anos de 1996, 1997 e 1998. |
| --- | --- |

(3)

O n.o 2, ponto iii), do artigo 4.o permite uma derrogação ao n.o 2, alínea d) do ponto i), do artigo 4.o caso o brometo de metilo seja importado ou produzido para aplicações de quarentena e pré-expedição. A quantidade de brometo de metilo que pode ser importada ou produzida para estes fins em 2005 não poderá exceder a média do nível calculado de brometo de metilo que um produtor ou importador colocou no mercado ou utilizou para consumo próprio, para fins de quarentena e pré-expedição, nos anos de 1996, 1997 e 1998.

| (4) | O n.o 3, alínea e) do ponto i), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 define o nível total calculado de hidroclorofluorocarbonetos que os produtores e importadores podem colocar no mercado ou utilizar para consumo próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005. |
| --- | --- |

(4)

O n.o 3, alínea e) do ponto i), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 define o nível total calculado de hidroclorofluorocarbonetos que os produtores e importadores podem colocar no mercado ou utilizar para consumo próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.

| (5) | A Comissão publicou um aviso dirigido aos importadores, para a União Europeia, de substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono (2) e recebeu em resposta declarações sobre as importações pretendidas para 2005. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão publicou um aviso dirigido aos importadores, para a União Europeia, de substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono (2) e recebeu em resposta declarações sobre as importações pretendidas para 2005.

| (6) | No caso dos hidroclorofluorocarbonetos, a atribuição de quotas aos produtores e importadores é conforme ao disposto na Decisão 2002/654/CE da Comissão, de 12 de Agosto de 2002, que estabelece um mecanismo para a atribuição de quotas de hidroclorofluorocarbonos aos produtores e importadores relativamente ao período compreendido entre 2003 e 2009, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
| --- | --- |

(6)

No caso dos hidroclorofluorocarbonetos, a atribuição de quotas aos produtores e importadores é conforme ao disposto na Decisão 2002/654/CE da Comissão, de 12 de Agosto de 2002, que estabelece um mecanismo para a atribuição de quotas de hidroclorofluorocarbonos aos produtores e importadores relativamente ao período compreendido entre 2003 e 2009, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (7) | A vigência da Decisão 2004/176/CE relativa à atribuição de quotas de substâncias regulamentadas em 2004 terminou em 31 de Dezembro de 2004. Tendo em conta a experiência adquirida na aplicação dessa decisão e no licenciamento conexo, e a fim de garantir que as empresas e operadores interessados possam continuar a beneficiar em devido tempo do sistema de licenciamento, é oportuno que a presente decisão seja aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005. |
| --- | --- |

(7)

A vigência da Decisão 2004/176/CE relativa à atribuição de quotas de substâncias regulamentadas em 2004 terminou em 31 de Dezembro de 2004. Tendo em conta a experiência adquirida na aplicação dessa decisão e no licenciamento conexo, e a fim de garantir que as empresas e operadores interessados possam continuar a beneficiar em devido tempo do sistema de licenciamento, é oportuno que a presente decisão seja aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo I (clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115) e do grupo II (outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2037/2000 que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade em 2005, proveniente de fontes extra-comunitárias, é de 5 644 000,00 kg PDO (com base nos potenciais de destruição do ozono).

2.   A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo III (halons) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2037/2000 que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade em 2005, proveniente de fontes extra-comunitárias, é de 31 584 500,00 kg PDO.

3.   A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo IV (tetracloreto de carbono) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2037/2000 que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade em 2005, proveniente de fontes extra-comunitárias, é de 17 601 428,90 kg PDO.

4.   A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo V (1,1,1-tricloroetano) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2037/2000 que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade em 2005, proveniente de fontes extra comunitárias, é de 500 060,00 kg PDO.

5.   A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo VI (brometo de metilo) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2037/2000 que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade em 2005, proveniente de fontes extra-comunitárias, para aplicações de quarentena e pré-expedição é de 502 736,06 kg PDO.

6.   A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo VI (brometo de metilo) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2037/2000 que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade em 2005, proveniente de fontes extra-comunitárias, para todas as utilizações, com excepção de aplicações de quarentena e pré-expedição ou de utilizações críticas (4), é de 1 587 656,06 kg PDO.

7.   A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo VIII (hidroclorofluorocarbonetos) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2037/2000 que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade em 2005, proveniente de fontes extra-comunitárias, é de 3 157 554,752 kg PDO.

8.   A quantidade de substâncias regulamentadas do grupo IX (bromoclorometano) abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 2037/2000 que pode ser introduzida em livre prática na Comunidade em 2005, proveniente de fontes extra-comunitárias, é de 120 612,000kg PDO.

Artigo 2.o

1.   A atribuição de quotas de importação de clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115 e de outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005 destina-se aos fins indicados e às empresas enumeradas no anexo I à presente decisão.

2.   A atribuição de quotas de importação de halons durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005 destina-se aos fins indicados e às empresas enumeradas no anexo II à presente decisão.

3.   A atribuição de quotas de importação de tetracloreto de carbono durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2005 destina-se aos fins indicados e às empresas enumeradas no anexo III à presente decisão.

4.   A atribuição de quotas de importação de 1,1,1-tricloroetano durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005 destina-se aos fins indicados e às empresas enumeradas no anexo IV à presente decisão.

5.   A atribuição de quotas de importação de brometo de metilo durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005 destina-se aos fins indicados e às empresas enumeradas no anexo V à presente decisão.

6.   A atribuição de quotas de importação de hidroclorofluorocarbonetos durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005 destina-se aos fins indicados e às empresas enumeradas no anexo VI à presente decisão.

7.   A atribuição de quotas de importação de bromoclorometano durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005 destina-se aos fins indicados e às empresas enumeradas no anexo VII à presente decisão.

8.   As quotas de importação de clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115, outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados, halons, tetracloreto de carbono, 1,1,1-tricloroetano, brometo de metilo, hidrobromofluorocarbonetos, hidroclorofluorocarbonetos e bromoclorometano durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005 constam do anexo VIII à presente decisão.

Artigo 3.o

As seguintes empresas são os destinatários da presente decisão:

| | Agropest S.A. |
| --- | --- |
| ul. Górnicza 12/14 |
| PL-91-765 Łódź |

Agropest S.A.

ul. Górnicza 12/14

PL-91-765 Łódź

| | Albemarle Chemicals |
| --- | --- |
| Étang de la Gaffette |
| Boulevard Maritime — BP 28 |
| F-13521 Port-de-Bouc |

Albemarle Chemicals

Étang de la Gaffette

Boulevard Maritime — BP 28

F-13521 Port-de-Bouc

| | Alcobre, SA |
| --- | --- |
| Luis I, Nave 6-B |
| Polígono Industrial Vallecas |
| E-28031 Madrid |

Alcobre, SA

Luis I, Nave 6-B

Polígono Industrial Vallecas

E-28031 Madrid

| | Alfa Agricultural Supplies SA |
| --- | --- |
| 73, Ethnikis Antistaseos str, |
| GR-152 31 Halandri, Athens |

Alfa Agricultural Supplies SA

73, Ethnikis Antistaseos str,

GR-152 31 Halandri, Athens

| | Fujifilm Electronic Materials Europe |
| --- | --- |
| Keetberglaan 1A |
| Haven 1061 |
| B-2070 Zwijndrecht |

Fujifilm Electronic Materials Europe

Keetberglaan 1A

Haven 1061

B-2070 Zwijndrecht

| | Asahi Glass Europe BV |
| --- | --- |
| World Trade Center |
| Strawinskylaan 1525 |
| 1077 XX Amsterdam |
| Nederland |

Asahi Glass Europe BV

World Trade Center

Strawinskylaan 1525

1077 XX Amsterdam

Nederland

| | Arkema SA |
| --- | --- |
| Cours Michelet — La Défense 10 |
| F-92091 Paris-La Défense |

Arkema SA

Cours Michelet — La Défense 10

F-92091 Paris-La Défense

| | Avantec SA |
| --- | --- |
| Boulevard Henri-Cahn — BP 27 |
| F-94363 Bry-sur-Marne Cedex |

Avantec SA

Boulevard Henri-Cahn — BP 27

F-94363 Bry-sur-Marne Cedex

| | BaySystems Iberia |
| --- | --- |
| Pau Clarís, 196 |
| E-08037 Barcelona |

BaySystems Iberia

Pau Clarís, 196

E-08037 Barcelona

| | Boc Gazy |
| --- | --- |
| ul. Pory 59 |
| PL-02-757 Warszawa |

Boc Gazy

ul. Pory 59

PL-02-757 Warszawa

| | Calorie SA |
| --- | --- |
| 503, rue Hélène-Boucher |
| ZI Buc — BP 33 |
| F-78534 Buc Cedex |

Calorie SA

503, rue Hélène-Boucher

ZI Buc — BP 33

F-78534 Buc Cedex

| | Caraïbes Froid SARL |
| --- | --- |
| BP 6033 |
| Ste-Thérèse, route du Lamentin |
| F-97219 Fort-de-France (Martinique) |

Caraïbes Froid SARL

BP 6033

Ste-Thérèse, route du Lamentin

F-97219 Fort-de-France (Martinique)

| | Cleanaway Ltd |
| --- | --- |
| Airborne Close |
| Leigh-on-Sea |
| Essex SS9 4EL |
| United Kingdom |

Cleanaway Ltd

Airborne Close

Leigh-on-Sea

Essex SS9 4EL

United Kingdom

| | Desautel SAS (FR) |
| --- | --- |
| Parc d'entreprises — BP 9 |
| F-01121 Montluel Cedex |

Desautel SAS (FR)

Parc d'entreprises — BP 9

F-01121 Montluel Cedex

| | Dow Deutschland |
| --- | --- |
| Bützflethersand |
| D-21683 Stade |

Dow Deutschland

Bützflethersand

D-21683 Stade

| | DuPont de Nemours (Nederland) BV |
| --- | --- |
| Baanhoekweg 22 |
| 3313 LA Dordrecht |
| Nederland |

DuPont de Nemours (Nederland) BV

Baanhoekweg 22

3313 LA Dordrecht

Nederland

| | Dyneon GmbH |
| --- | --- |
| D-84504 Burgkirchen |

Dyneon GmbH

D-84504 Burgkirchen

| | Empor d.o.o. |
| --- | --- |
| Leskoškova 9a |
| SI-1000 Ljubljana |

Empor d.o.o.

Leskoškova 9a

SI-1000 Ljubljana

| | Etis d.o.o. |
| --- | --- |
| Tržaška 333 |
| SI-1000 Ljubljana |

Etis d.o.o.

Tržaška 333

SI-1000 Ljubljana

| | Eurobrom BV |
| --- | --- |
| Postbus 158 |
| 2280 AD Rijswijk |
| Nederland |

Eurobrom BV

Postbus 158

2280 AD Rijswijk

Nederland

| | Fenner-Dunlop BV |
| --- | --- |
| Oliemolenstraat 2 |
| 9203 Drachten |
| Nederland |

Fenner-Dunlop BV

Oliemolenstraat 2

9203 Drachten

Nederland

| | GAL Cycle-Air Ltd |
| --- | --- |
| 3, Sinopis Street |
| Strovolos |
| PO Box 28385 |
| Nicosia |
| Cyprus |

GAL Cycle-Air Ltd

3, Sinopis Street

Strovolos

PO Box 28385

Nicosia

Cyprus

| | Galco SA |
| --- | --- |
| Avenue Carton de Wiart 79 |
| B-1090 Brussels |

Galco SA

Avenue Carton de Wiart 79

B-1090 Brussels

| | Galex SA |
| --- | --- |
| BP 128 |
| F-13321 Marseille Cedex 16 |

Galex SA

BP 128

F-13321 Marseille Cedex 16

| | Great Lakes Chemical (Europe) Ltd |
| --- | --- |
| Halebank |
| Widnes |
| Cheshire WA8 8NS |
| United Kingdom |

Great Lakes Chemical (Europe) Ltd

Halebank

Widnes

Cheshire WA8 8NS

United Kingdom

| | Tazzetti Fluids S.r.l. |
| --- | --- |
| Corso Europa n. 600/a |
| I-10088 Volpiano (TO) |

Tazzetti Fluids S.r.l.

Corso Europa n. 600/a

I-10088 Volpiano (TO)

| | Harp International Ltd |
| --- | --- |
| Gellihirion Industrial Estate |
| Rhondda Cynon Taff |
| Pontypridd |
| CF37 5SX |
| United Kingdom |

Harp International Ltd

Gellihirion Industrial Estate

Rhondda Cynon Taff

Pontypridd

CF37 5SX

United Kingdom

| | Honeywell Fluorine Products Europe BV |
| --- | --- |
| Kempenweg 90 |
| Postbus 264 |
| 6000 AG Weert |
| Nederland |

Honeywell Fluorine Products Europe BV

Kempenweg 90

Postbus 264

6000 AG Weert

Nederland

| | Ineos Fluor Ltd |
| --- | --- |
| PO Box 13 |
| The Heath |
| Runcorn |
| Cheshire |
| WA7 4QF |
| United Kingdom |

Ineos Fluor Ltd

PO Box 13

The Heath

Runcorn

Cheshire

WA7 4QF

United Kingdom

| | Laboratorios Miret, SA (LAMIRSA) |
| --- | --- |
| Géminis, 4. Pol. Ind. Can Parellada |
| E-08228 Les Fonts de Terrassa |
| (Barcelona) |

Laboratorios Miret, SA (LAMIRSA)

Géminis, 4. Pol. Ind. Can Parellada

E-08228 Les Fonts de Terrassa

(Barcelona)

| | Linde Gaz Polska |
| --- | --- |
| ul. J. Lea 112 |
| PL-30-133 Kraków |

Linde Gaz Polska

ul. J. Lea 112

PL-30-133 Kraków

| | Matero |
| --- | --- |
| PO BOX 51744 |
| 3508 Limassol |
| Cyprus |

Matero

PO BOX 51744

3508 Limassol

Cyprus

| | Mebrom NV |
| --- | --- |
| Assenedestraat 4 |
| B-9940 Rieme Ertvelde |

Mebrom NV

Assenedestraat 4

B-9940 Rieme Ertvelde

| | Phosphoric Fertilizers Industry S.A. |
| --- | --- |
| Thessaloniki Plant, PO Box 10183 |
| GR-54110 Thessaloniki |

Phosphoric Fertilizers Industry S.A.

Thessaloniki Plant, PO Box 10183

GR-54110 Thessaloniki

| | Poż-Pliszka |
| --- | --- |
| ul. Szczecińska 45 |
| PL-80-392 Gdańsk |

Poż-Pliszka

ul. Szczecińska 45

PL-80-392 Gdańsk

| | Prodex-Systems |
| --- | --- |
| ul. Artemidy 24 |
| PL-01-497 Warszawa |

Prodex-Systems

ul. Artemidy 24

PL-01-497 Warszawa

| | P.U.P.H. SOLFUM Sp. z o.o. |
| --- | --- |
| ul. Wojska Polskiego 83 |
| PL-91-755 Łódź |

P.U.P.H. SOLFUM Sp. z o.o.

ul. Wojska Polskiego 83

PL-91-755 Łódź

| | Refrigerant Products Ltd |
| --- | --- |
| N9 Central Park Estate |
| Westinghouse Road |
| Trafford Park |
| Manchester M17 1PG |
| United Kingdom |

Refrigerant Products Ltd

N9 Central Park Estate

Westinghouse Road

Trafford Park

Manchester M17 1PG

United Kingdom

| | Rhodia Organique Fine Ltd |
| --- | --- |
| PO Box 46 |
| St Andrews Road |
| Avonmouth |
| Bristol |
| BS11 9YF |
| United Kingdom |

Rhodia Organique Fine Ltd

PO Box 46

St Andrews Road

Avonmouth

Bristol

BS11 9YF

United Kingdom

| | Siemens SAS |
| --- | --- |
| 9, boulevard Finot |
| F-77440 St-ThibaultdesVignes |

Siemens SAS

9, boulevard Finot

F-77440 St-ThibaultdesVignes

| | Sigma Aldrich Chemie GmbH |
| --- | --- |
| Kappelweg 1 |
| D-91625 Schnelldorf |

Sigma Aldrich Chemie GmbH

Kappelweg 1

D-91625 Schnelldorf

| | Sigma Aldrich Chimie SARL |
| --- | --- |
| 80, rue de Luzais |
| L'Isle d'Abeau Chesnes |
| F-38297 St-Quentin Fallavier |

Sigma Aldrich Chimie SARL

80, rue de Luzais

L'Isle d'Abeau Chesnes

F-38297 St-Quentin Fallavier

| | Sigma Aldrich Company Ltd |
| --- | --- |
| The Old Brickyard |
| New Road |
| Gillingham |
| SP8 4XT |
| United Kingdom |

Sigma Aldrich Company Ltd

The Old Brickyard

New Road

Gillingham

SP8 4XT

United Kingdom

| | SJB Chemical Products BV |
| --- | --- |
| Wellerondom 11 |
| 3230 AG Brielle |
| Nederland |

SJB Chemical Products BV

Wellerondom 11

3230 AG Brielle

Nederland

| | Solquimia Iberia, SL |
| --- | --- |
| Duque de Alba, 3, 1o |
| E-28012 Madrid |

Solquimia Iberia, SL

Duque de Alba, 3, 1o

E-28012 Madrid

| | Solvay Fluor GmbH |
| --- | --- |
| Hans-Böckler-Allee 20 |
| D-30173 Hannover |

Solvay Fluor GmbH

Hans-Böckler-Allee 20

D-30173 Hannover

| | Solvay Solexis SpA |
| --- | --- |
| Viale Lombardia 20 |
| I-20021 Bollate MI |

Solvay Solexis SpA

Viale Lombardia 20

I-20021 Bollate MI

| | Syngenta Crop Protection |
| --- | --- |
| Surrey Research Park |
| Guildford |
| Surrey |
| GU2 7YH |
| United Kingdom |

Syngenta Crop Protection

Surrey Research Park

Guildford

Surrey

GU2 7YH

United Kingdom

| | Synthesia Espanola, SA |
| --- | --- |
| Conde Borrell, 62 |
| E-08015 Barcelona |

Synthesia Espanola, SA

Conde Borrell, 62

E-08015 Barcelona

| | UAB Genys |
| --- | --- |
| Lazdiju, 20 |
| SI-G10 Vilnius |
| Lithuania |

UAB Genys

Lazdiju, 20

SI-G10 Vilnius

Lithuania

| | Unitor ASA |
| --- | --- |
| Willembarendzstraat, 50 |
| 3165 AB Rotterdam/Albrandswaard |
| Nederland |

Unitor ASA

Willembarendzstraat, 50

3165 AB Rotterdam/Albrandswaard

Nederland

| | Wigmors |
| --- | --- |
| ul. Irysowa 5 |
| PL-51-117 Wrocław |

Wigmors

ul. Irysowa 5

PL-51-117 Wrocław

Artigo 4.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005, e a sua vigência termina em 31 de Dezembro de 2005.

Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Stavros DIMAS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 244 de 29.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2077/2004 (JO L 359 de 4.12.2004, p. 28).

1

o

(2)  JO C 187 de 22.7.2004, p. 11.

2

(3)  JO L 220 de 15.8.2002, p. 59.

3

(4)  Será publicada separadamente uma decisão da Comissão referente às utilizações críticas de brometo de metilo.

4

---

ANEXO I

GRUPOS I E II

Quotas de importação de clorofluorocarbonetos 11, 12, 113, 114 e 115 e outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 para utilização como matéria-prima e para destruição no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.

Empresas

| | Cleanaway Ltd (UK) |
| --- | --- |

Cleanaway Ltd (UK)

| | Honeywell Fluorine Products (NL) |
| --- | --- |

Honeywell Fluorine Products (NL)

| | Solvay Fluor GmbH (DE) |
| --- | --- |

Solvay Fluor GmbH (DE)

| | Syngenta Crop Protection (UK) |
| --- | --- |

Syngenta Crop Protection (UK)

| | Unitor ASA (NL) |
| --- | --- |

Unitor ASA (NL)

---

ANEXO II

GRUPO III

Quotas de importação de halons atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 para destruição no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.

Empresas

| | Cleanaway Ltd (UK) |
| --- | --- |

Cleanaway Ltd (UK)

| | Desautel SAS (FR) |
| --- | --- |

Desautel SAS (FR)

| | Poz Pliszka (PL) |
| --- | --- |

Poz Pliszka (PL)

| | Siemens SAS (FR) |
| --- | --- |

Siemens SAS (FR)

| | Unitor ASA (NL) |
| --- | --- |

Unitor ASA (NL)

---

ANEXO III

GRUPO IV

Quotas de importação de tetracloreto de carbono atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 para utilização como matéria-prima e para destruição no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.

Empresas

| | Cleanaway Ltd (UK) |
| --- | --- |

Cleanaway Ltd (UK)

| | Dow Deutschland (DE) |
| --- | --- |

Dow Deutschland (DE)

| | Fenner-Dunlop BV (NL) |
| --- | --- |

Fenner-Dunlop BV (NL)

| | Honeywell Fluorine Products (NL) |
| --- | --- |

Honeywell Fluorine Products (NL)

| | Ineos Fluor Ltd (UK) |
| --- | --- |

Ineos Fluor Ltd (UK)

| | Phosphoric Fertilisers Industry (GR) |
| --- | --- |

Phosphoric Fertilisers Industry (GR)

---

ANEXO IV

GRUPO V

Quotas de importação de 1,1,1-tricloroetano atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 para utilização como matéria-prima e para destruição no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.

Empresas

| | Fujifilm Electronic Materials Europe (BE) |
| --- | --- |

Fujifilm Electronic Materials Europe (BE)

| | Arkema SA (FR) |
| --- | --- |

Arkema SA (FR)

| | Cleanaway Ltd (UK) |
| --- | --- |

Cleanaway Ltd (UK)

---

ANEXO V

GRUPO VI

Quotas de importação de brometo de metilo atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 para utilizações que não sejam de quarentena nem de pré-expedição, para aplicações de quarentena e de pré-expedição, para utilização como matéria-prima e para destruição no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.

Empresas

| | Agropest (PL) |
| --- | --- |

Agropest (PL)

| | Albemarle Chemicals (FR) |
| --- | --- |

Albemarle Chemicals (FR)

| | Alfa Agricultural Supplies (EL) |
| --- | --- |

Alfa Agricultural Supplies (EL)

| | Arkema SA (FR) |
| --- | --- |

Arkema SA (FR)

| | Cleanaway Ltd (UK) |
| --- | --- |

Cleanaway Ltd (UK)

| | Eurobrom BV (NL) |
| --- | --- |

Eurobrom BV (NL)

| | Great Lakes Chemicals (UK) |
| --- | --- |

Great Lakes Chemicals (UK)

| | Mebrom NV (BE) |
| --- | --- |

Mebrom NV (BE)

| | PUPH Solfum (PL) |
| --- | --- |

PUPH Solfum (PL)

| | Sigma Aldrich Chemie (DE) |
| --- | --- |

Sigma Aldrich Chemie (DE)

---

ANEXO VI

GRUPO VIII

Quotas de importação de hidroclorofluorocarbonetos atribuídas aos produtores e importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 e em conformidade com o disposto na Decisão 2002/654/CE para utilização como matériaprima e agentes de transformação, para valorização, destruição e outras aplicações permitidas pelo artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2005.

Produtores

| | Arkema SA (FR) |
| --- | --- |

Arkema SA (FR)

| | DuPont de Nemours (NL) |
| --- | --- |

DuPont de Nemours (NL)

| | Honeywell Fluorine Products (NL) |
| --- | --- |

Honeywell Fluorine Products (NL)

| | Ineos Fluor Ltd (UK) |
| --- | --- |

Ineos Fluor Ltd (UK)

| | Rhodia Organique (UK) |
| --- | --- |

Rhodia Organique (UK)

| | Solvay Fluor GmbH (DE) |
| --- | --- |

Solvay Fluor GmbH (DE)

| | Solvay Solexis SpA (IT) |
| --- | --- |

Solvay Solexis SpA (IT)

Importadores

| | Alcobre (ES) |
| --- | --- |

Alcobre (ES)

| | Asahi Glass (NL) |
| --- | --- |

Asahi Glass (NL)

| | Avantec SA (FR) |
| --- | --- |

Avantec SA (FR)

| | Boc Gazy (PL) |
| --- | --- |

Boc Gazy (PL)

| | BaySystems Iberia (ES) |
| --- | --- |

BaySystems Iberia (ES)

| | Calorie SA (FR) |
| --- | --- |

Calorie SA (FR)

| | Caraïbes Froid SARL (FR) |
| --- | --- |

Caraïbes Froid SARL (FR)

| | Etis d.o.o. (SI) |
| --- | --- |

Etis d.o.o. (SI)

| | Empor d.o.o. (SI) |
| --- | --- |

Empor d.o.o. (SI)

| | Galco SA (BE) |
| --- | --- |

Galco SA (BE)

| | Galex SA (FR) |
| --- | --- |

Galex SA (FR)

| | Tazzetti Fluids S.r.l. (IT) |
| --- | --- |

Tazzetti Fluids S.r.l. (IT)

| | Harp International (UK) |
| --- | --- |

Harp International (UK)

| | Linde Gaz Polska (PL) |
| --- | --- |

Linde Gaz Polska (PL)

| | Matero (CY) |
| --- | --- |

Matero (CY)

| | Mebrom (BE) |
| --- | --- |

Mebrom (BE)

| | Prodex-Systems (PL) |
| --- | --- |

Prodex-Systems (PL)

| | Refrigerant Products (UK) |
| --- | --- |

Refrigerant Products (UK)

| | Sigma Aldrich Chimie (FR) |
| --- | --- |

Sigma Aldrich Chimie (FR)

| | Sigma Aldrich Company (UK) |
| --- | --- |

Sigma Aldrich Company (UK)

| | SJB Chemical Products (NL) |
| --- | --- |

SJB Chemical Products (NL)

| | Solquimia Iberia, SL (ES) |
| --- | --- |

Solquimia Iberia, SL (ES)

| | Synthesia Espanola (ES) |
| --- | --- |

Synthesia Espanola (ES)

| | UAB Genys (LT) |
| --- | --- |

UAB Genys (LT)

| | Wigmors (PL) |
| --- | --- |

Wigmors (PL)

---

ANEXO VII

GRUPO IX

Quotas de importação de bromoclorometano atribuídas aos importadores nos termos do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 para utilização como matéria-prima no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 de 31 de Dezembro de 2005.

Empresas

| | Eurobrom BV (NL) |
| --- | --- |

Eurobrom BV (NL)

| | Great Lakes (UK) |
| --- | --- |

Great Lakes (UK)

| | Laboratorios Miret, SA (LAMIRSA) (ES) |
| --- | --- |

Laboratorios Miret, SA (LAMIRSA) (ES)

| | Sigma Aldrich Chemie (DE) |
| --- | --- |

Sigma Aldrich Chemie (DE)

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ANEXO VIII

(Anexo não publicado por conter informações comerciais confidenciais).

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| 15.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 238/16 |
| --- | --- | --- | --- |

15.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 238/16

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de Setembro de 2005

relativa a medidas de protecção contra a doença de Newcastle na Bulgária

[notificada com o número C(2005) 3389]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/648/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), nomeadamente o artigo 18.o,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2), nomeadamente o artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 23 de Agosto de 2005, a Bulgária confirmou a eclosão de um surto da doença de Newcastle na circunscrição de Vratsa. A doença de Newcastle é uma doença viral altamente contagiosa das aves de capoeira e das aves, havendo o risco de o agente da doença poder ser introduzido através do comércio internacional de aves de capoeira vivas e de produtos à base de aves de capoeira. |
| --- | --- |

(1)

Em 23 de Agosto de 2005, a Bulgária confirmou a eclosão de um surto da doença de Newcastle na circunscrição de Vratsa. A doença de Newcastle é uma doença viral altamente contagiosa das aves de capoeira e das aves, havendo o risco de o agente da doença poder ser introduzido através do comércio internacional de aves de capoeira vivas e de produtos à base de aves de capoeira.

| (2) | Tendo em conta o risco para a saúde animal colocado pela introdução da doença na Comunidade, é pertinente tomar medidas respeitantes às importações de aves de capoeira, ratites, caça de criação e selvagem de penas, vivas, bem como de ovos para incubação destas espécies, provenientes da Bulgária. |
| --- | --- |

(2)

Tendo em conta o risco para a saúde animal colocado pela introdução da doença na Comunidade, é pertinente tomar medidas respeitantes às importações de aves de capoeira, ratites, caça de criação e selvagem de penas, vivas, bem como de ovos para incubação destas espécies, provenientes da Bulgária.

| (3) | A Bulgária comunicou mais informações acerca da situação da doença e solicitou uma regionalização que permita suspender as importações unicamente da circunscrição de Vratsa para a Comunidade, dado que a situação no resto do país parece ser satisfatória. As informações actualmente disponíveis permitem circunscrever as medidas de protecção a uma determinada região. |
| --- | --- |

(3)

A Bulgária comunicou mais informações acerca da situação da doença e solicitou uma regionalização que permita suspender as importações unicamente da circunscrição de Vratsa para a Comunidade, dado que a situação no resto do país parece ser satisfatória. As informações actualmente disponíveis permitem circunscrever as medidas de protecção a uma determinada região.

| (4) | Por conseguinte, deve ser suspensa a importação, da circunscrição de Vratsa, na Bulgária, para a Comunidade, de carne fresca de aves de capoeira, ratites, caça de criação e selvagem de penas, preparados de carne e produtos à base de carne que consistam em, ou que contenham, carne das espécies mencionadas anteriormente, obtida a partir de aves abatidas após 16 de Julho de 2005. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, deve ser suspensa a importação, da circunscrição de Vratsa, na Bulgária, para a Comunidade, de carne fresca de aves de capoeira, ratites, caça de criação e selvagem de penas, preparados de carne e produtos à base de carne que consistam em, ou que contenham, carne das espécies mencionadas anteriormente, obtida a partir de aves abatidas após 16 de Julho de 2005.

| (5) | A Decisão 2005/432/CE da Comissão (3) estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros podem autorizar a importação de produtos à base de carne e estabelece os regimes de tratamento destinados a impedir o risco de transmissão da doença através desses produtos. O tratamento que tem de ser aplicado ao produto depende do estatuto sanitário do país de origem relativamente à espécie de que provém a carne; no sentido de evitar sobrecargas desnecessárias para o comércio, devem continuar a ser autorizadas as importações de produtos à base de carne de aves de capoeira provenientes da Bulgária tratados a uma temperatura de, pelo menos, 70 °C aplicada a todo o produto. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2005/432/CE da Comissão (3) estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros podem autorizar a importação de produtos à base de carne e estabelece os regimes de tratamento destinados a impedir o risco de transmissão da doença através desses produtos. O tratamento que tem de ser aplicado ao produto depende do estatuto sanitário do país de origem relativamente à espécie de que provém a carne; no sentido de evitar sobrecargas desnecessárias para o comércio, devem continuar a ser autorizadas as importações de produtos à base de carne de aves de capoeira provenientes da Bulgária tratados a uma temperatura de, pelo menos, 70 °C aplicada a todo o produto.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros suspendem as importações de aves de capoeira, ratites, caça de criação e selvagem de penas, vivas, bem como de ovos para incubação destas espécies, provenientes das circunscrições da Bulgária enumeradas no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros suspendem as importações, provenientes das circunscrições da Bulgária enumeradas no anexo da presente decisão, de:

| a) | Carne fresca de aves de capoeira, ratites e caça de criação e selvagem de penas; bem como |
| --- | --- |

a)

Carne fresca de aves de capoeira, ratites e caça de criação e selvagem de penas; bem como

| b) | Preparados de carne e produtos à base de carne que consistam em, ou que contenham, carne das espécies mencionadas na alínea a). |
| --- | --- |

b)

Preparados de carne e produtos à base de carne que consistam em, ou que contenham, carne das espécies mencionadas na alínea a).

Artigo 3.o

1.   Em derrogação ao disposto nas alíneas a) e b) do artigo 2.o, os Estados-Membros autorizam as importações dos produtos abrangidos por aquele artigo que tenham sido obtidos a partir de aves de capoeira, ratites e caça de criação e selvagem de penas, provenientes das circunscrições da Bulgária enumeradas no anexo da presente decisão, e que tenham sido abatidas ou submetidas a occisão antes de 16 de Julho de 2005.

2.   Nos certificados veterinários que acompanham as remessas dos produtos mencionados no n.o 1, são aditadas as seguintes expressões:

«Carne fresca de aves de capoeira/carne fresca de ratites/carne fresca de caça selvagem de penas/carne fresca de caça de criação de penas/produto à base de carne que consiste em, ou que contém, carne de aves de capoeira, de ratites, de caça de criação ou selvagem de penas/preparado de carne que consiste em, ou que contém, carne de aves de capoeira, de ratites, carne de caça de criação ou selvagem de penas (4), em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o da Decisão 2005/648/CE.

3.   Em derrogação ao disposto na alínea b) do artigo 2.o da presente decisão, os Estados-Membros autorizam as importações de produtos à base de carne que consistam em, ou que contenham, carne de aves de capoeira, de ratites, de aves de caça de criação e selvagem de penas, se a carne destas espécies tiver sido submetida a um dos tratamentos específicos indicados nos pontos B, C ou D da parte 4 do anexo II da Decisão 2005/432/CE.

o

Artigo 4.o

o

Os Estados-Membros alteram as medidas que aplicam ao comércio para cumprirem o disposto na presente decisão e dão imediato conhecimento público das medidas adoptadas. Do facto informam imediatamente a Comissão.

Artigo 5.o

o

A presente decisão é aplicável até 23 de Agosto de 2006.

Artigo 6.o

o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

1

(2)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9 Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1).

2

o

(3)  JO L 151 de 14.6.2005, p. 3.

3

(4)  Riscar o que não interessa.».

4

---

ANEXO

Circunscrição de Vratsa.

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| 15.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 238/18 |
| --- | --- | --- | --- |

15.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 238/18

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Setembro de 2005

que altera a Decisão 2003/63/CE da Comissão que autoriza os Estados-Membros a prever derrogações temporárias da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativamente às batatas, com excepção das destinadas à plantação, originárias de determinadas províncias de Cuba

[notificada com o número C(2005) 3406]

(2005/649/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos da Directiva 2000/29/CE, as batatas, com excepção das destinadas à plantação, originárias de Cuba não podem, em princípio, ser introduzidas na Comunidade. Porém, a directiva admite derrogações dessa regra, desde que não existam riscos de propagação de organismos prejudiciais. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos da Directiva 2000/29/CE, as batatas, com excepção das destinadas à plantação, originárias de Cuba não podem, em princípio, ser introduzidas na Comunidade. Porém, a directiva admite derrogações dessa regra, desde que não existam riscos de propagação de organismos prejudiciais.

| (2) | A Decisão 2003/63/CE (2) da Comissão prevê derrogações relativas à importação de batatas, com excepção das destinadas à plantação, originárias de determinadas províncias de Cuba, sujeitas a determinadas condições. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2003/63/CE (2) da Comissão prevê derrogações relativas à importação de batatas, com excepção das destinadas à plantação, originárias de determinadas províncias de Cuba, sujeitas a determinadas condições.

| (3) | A Alemanha e o Reino Unido solicitaram o prolongamento dessa derrogação. |
| --- | --- |

(3)

A Alemanha e o Reino Unido solicitaram o prolongamento dessa derrogação.

| (4) | Mantendo-se a situação que justifica a derrogação, esta derrogação deve permanecer em vigor. |
| --- | --- |

(4)

Mantendo-se a situação que justifica a derrogação, esta derrogação deve permanecer em vigor.

| (5) | A Decisão 2003/63/CE deve, por conseguinte, ser alterada. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2003/63/CE deve, por conseguinte, ser alterada.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2003/63/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | O segundo parágrafo do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Os Estados-Membros de importação informarão a Comissão e os demais Estados-Membros, até 1 de Setembro do ano civil em que a importação teve lugar, das quantidades importadas nos termos da presente decisão e enviar-lhes-ão um relatório técnico pormenorizado do exame oficial referido na alínea f) do ponto 2 do anexo. Devem ser transmitidas à Comissão cópias de cada certificado fitossanitário.». |
| --- | --- |

1)

O segundo parágrafo do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«Os Estados-Membros de importação informarão a Comissão e os demais Estados-Membros, até 1 de Setembro do ano civil em que a importação teve lugar, das quantidades importadas nos termos da presente decisão e enviar-lhes-ão um relatório técnico pormenorizado do exame oficial referido na alínea f) do ponto 2 do anexo. Devem ser transmitidas à Comissão cópias de cada certificado fitossanitário.».

| 2) | O artigo 3.o passa ter a seguinte redacção:
  «Artigo 3.o

  O artigo 1.o é aplicável às batatas, excepto as destinadas à plantação, introduzidas na Comunidade nos seguintes períodos:






  i) | de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Maio de 2006; |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 3.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.o

O artigo 1.o é aplicável às batatas, excepto as destinadas à plantação, introduzidas na Comunidade nos seguintes períodos:

i)

de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Maio de 2006;

| ii) | de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Maio de 2007; |
| --- | --- |

ii)

de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Maio de 2007;

| iii) | de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Maio de 2008.». |
| --- | --- |

iii)

de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Maio de 2008.».

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/16/CE da Comissão (JO L 57 de 3.3.2005, p. 19).

1

(2)  JO L 24 de 29.1.2003, p. 11.

2

---

| 15.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 238/19 |
| --- | --- | --- | --- |

15.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 238/19

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Setembro de 2005

relativa a uma participação financeira da Comunidade no âmbito das medidas de urgência de luta contra a febre catarral ovina em Espanha, em 2004 e 2005

[notificada com o número C(2005) 3440]

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(2005/650/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 9.o,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (2), nomeadamente os n.os 3, 4 e 5, segundo travessão, do artigo 3.o e o n.o 3 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 2004 e 2005 surgiram em Espanha focos de febre catarral ovina. O aparecimento desta doença representa um perigo grave para o efectivo comunitário. |
| --- | --- |

(1)

Em 2004 e 2005 surgiram em Espanha focos de febre catarral ovina. O aparecimento desta doença representa um perigo grave para o efectivo comunitário.

| (2) | A fim de, o mais rapidamente possível, evitar a propagação da epizootia, a Comunidade deve participar financeiramente nas despesas elegíveis, suportadas pelo Estado-Membro, no âmbito das medidas de urgência de luta contra a doença, nas condições previstas na Decisão 90/424/CEE. |
| --- | --- |

(2)

A fim de, o mais rapidamente possível, evitar a propagação da epizootia, a Comunidade deve participar financeiramente nas despesas elegíveis, suportadas pelo Estado-Membro, no âmbito das medidas de urgência de luta contra a doença, nas condições previstas na Decisão 90/424/CEE.

| (3) | A Comissão adoptou várias decisões, nomeadamente a mais recente, ou seja, a Decisão 2005/393/CE, de 23 de Maio de 2005, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina e às condições aplicáveis à circulação de animais a partir ou através dessas zonas (3), com o objectivo de definir as zonas de vigilância e de protecção e de estabelecer as condições a que devem obedecer os animais aquando de deslocações a partir dessas zonas. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão adoptou várias decisões, nomeadamente a mais recente, ou seja, a Decisão 2005/393/CE, de 23 de Maio de 2005, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina e às condições aplicáveis à circulação de animais a partir ou através dessas zonas (3), com o objectivo de definir as zonas de vigilância e de protecção e de estabelecer as condições a que devem obedecer os animais aquando de deslocações a partir dessas zonas.

| (4) | Visto que se trata de uma doença exclusivamente transmitida por «mosquitos», de todas as medidas previstas no n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE apenas são pertinentes as que têm por objectivo proteger os animais contra os ataques dos insectos vectores (tratamentos insecticidas, saídas às horas de baixa actividade dos vectores) ou evitar a propagação da epidemia por intermédio da deslocação de animais (Decisão 2005/393/CE). O abate dos animais das espécies sensíveis só é pertinente no caso dos animais clinicamente atingidos. |
| --- | --- |

(4)

Visto que se trata de uma doença exclusivamente transmitida por «mosquitos», de todas as medidas previstas no n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE apenas são pertinentes as que têm por objectivo proteger os animais contra os ataques dos insectos vectores (tratamentos insecticidas, saídas às horas de baixa actividade dos vectores) ou evitar a propagação da epidemia por intermédio da deslocação de animais (Decisão 2005/393/CE). O abate dos animais das espécies sensíveis só é pertinente no caso dos animais clinicamente atingidos.

| (5) | Devido à evolução da situação da doença, é, pois, oportuno levar a efeito uma campanha de vacinação nas zonas de protecção estabelecidas em torno dos focos. |
| --- | --- |

(5)

Devido à evolução da situação da doença, é, pois, oportuno levar a efeito uma campanha de vacinação nas zonas de protecção estabelecidas em torno dos focos.

| (6) | A vacinação é uma medida que permite, em complemento a medidas de erradicação já adoptadas:






  a) | Reduzir a mortalidade na espécie ovina; |
| --- | --- | --- |

(6)

A vacinação é uma medida que permite, em complemento a medidas de erradicação já adoptadas:

a)

Reduzir a mortalidade na espécie ovina;

| b) | Prevenir a viremia na espécie bovina e permitir, assim, a deslocação dos animais desta espécie a partir das zonas sujeitas a restrição. |
| --- | --- |

b)

Prevenir a viremia na espécie bovina e permitir, assim, a deslocação dos animais desta espécie a partir das zonas sujeitas a restrição.

| (7) | Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4), as acções no domínio veterinário e fitossanitário executadas segundo as regras comunitárias são financiadas pela secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Para efeitos de controlo financeiro, aplica-se o disposto nos artigos 8.o e 9.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

(7)

Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4), as acções no domínio veterinário e fitossanitário executadas segundo as regras comunitárias são financiadas pela secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Para efeitos de controlo financeiro, aplica-se o disposto nos artigos 8.o e 9.o do referido regulamento.

| (8) | O pagamento da participação financeira da Comunidade deve estar sujeito à condição de as acções planeadas terem sido efectivamente realizadas e de as autoridades terem apresentado todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos. |
| --- | --- |

(8)

O pagamento da participação financeira da Comunidade deve estar sujeito à condição de as acções planeadas terem sido efectivamente realizadas e de as autoridades terem apresentado todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos.

| (9) | Em 28 de Dezembro de 2004, a Espanha apresentou uma estimativa das despesas incorridas no âmbito das medidas de urgência de luta contra a doença que se eleva a cerca de 11,5 milhões de euros. |
| --- | --- |

(9)

Em 28 de Dezembro de 2004, a Espanha apresentou uma estimativa das despesas incorridas no âmbito das medidas de urgência de luta contra a doença que se eleva a cerca de 11,5 milhões de euros.

| (10) | Enquanto se aguarda a realização dos controlos pela Comissão, deve fixar-se desde já o montante do pagamento da primeira parcela da participação financeira da Comunidade. Esta primeira parcela deve ser igual a 50 % da participação financeira estabelecida com base nas despesas estimadas para indemnizar os criadores pelos animais e por outras despesas. |
| --- | --- |

(10)

Enquanto se aguarda a realização dos controlos pela Comissão, deve fixar-se desde já o montante do pagamento da primeira parcela da participação financeira da Comunidade. Esta primeira parcela deve ser igual a 50 % da participação financeira estabelecida com base nas despesas estimadas para indemnizar os criadores pelos animais e por outras despesas.

| (11) | É conveniente clarificar a noção de «indemnização rápida e adequada dos criadores», utilizada no artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE, bem como as noções de «pagamentos razoáveis» e de «pagamentos justificados» e as categorias de despesas elegíveis em «outras despesas» associadas ao abate obrigatório de animais. |
| --- | --- |

(11)

É conveniente clarificar a noção de «indemnização rápida e adequada dos criadores», utilizada no artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE, bem como as noções de «pagamentos razoáveis» e de «pagamentos justificados» e as categorias de despesas elegíveis em «outras despesas» associadas ao abate obrigatório de animais.

| (12) | As autoridades espanholas cumpriram integralmente as suas obrigações técnicas e administrativas quanto às medidas previstas no artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE. |
| --- | --- |

(12)

As autoridades espanholas cumpriram integralmente as suas obrigações técnicas e administrativas quanto às medidas previstas no artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE.

| (13) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(13)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Aprovação da campanha de vacinação

É aprovada a campanha de vacinação contra a febre catarral ovina, implementada pela Espanha nas zonas enumeradas no anexo I da Decisão 2005/393/CE.

Artigo 2.o

Concessão de uma participação financeira da Comunidade a Espanha

A Espanha deve beneficiar da participação financeira da Comunidade nas despesas incorridas no âmbito das medidas de urgência de luta contra a febre catarral ovina em 2004 e 2005:

| 1) | Numa percentagem de 50 % das despesas incorridas com:






  a) | A indemnização rápida e adequada dos criadores compelidos a proceder ao abate obrigatório dos seus animais ao abrigo das medidas de luta contra os focos de febre catarral ovina registados em 2004 e 2005, em conformidade com o disposto no n.o 2, sétimo travessão, do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE e na presente decisão; |
| --- | --- | --- |

1)

Numa percentagem de 50 % das despesas incorridas com:

a)

A indemnização rápida e adequada dos criadores compelidos a proceder ao abate obrigatório dos seus animais ao abrigo das medidas de luta contra os focos de febre catarral ovina registados em 2004 e 2005, em conformidade com o disposto no n.o 2, sétimo travessão, do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE e na presente decisão;

| b) | As despesas associadas às medidas de destruição dos animais contaminados e à desinsectização e as despesas incorridas na realização da vacinação, nas condições previstas, respectivamente, no n.o 2, primeiro e terceiro travessões, do artigo 3.o e nos n.os 4 e 5, segundo travessão, do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE e na presente decisão. |
| --- | --- |

b)

As despesas associadas às medidas de destruição dos animais contaminados e à desinsectização e as despesas incorridas na realização da vacinação, nas condições previstas, respectivamente, no n.o 2, primeiro e terceiro travessões, do artigo 3.o e nos n.os 4 e 5, segundo travessão, do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE e na presente decisão.

| 2) | Numa percentagem de 100 % das despesas incorridas com o fornecimento de vacinas, nas condições previstas nos n.os 4 e 5, segundo travessão, do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE e na presente decisão. |
| --- | --- |

2)

Numa percentagem de 100 % das despesas incorridas com o fornecimento de vacinas, nas condições previstas nos n.os 4 e 5, segundo travessão, do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE e na presente decisão.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

| a) | «Indemnização rápida e adequada», o pagamento, no prazo de 90 dias após o abate dos animais, de uma indemnização correspondente ao valor de mercado (preço que o proprietário poderia habitualmente ter obtido do animal imediatamente antes da sua contaminação ou do seu abate, tendo em conta a aptidão, a qualidade e a idade do animal) que eles tinham imediatamente antes da sua contaminação, abate ou destruição; |
| --- | --- |

a)

«Indemnização rápida e adequada», o pagamento, no prazo de 90 dias após o abate dos animais, de uma indemnização correspondente ao valor de mercado (preço que o proprietário poderia habitualmente ter obtido do animal imediatamente antes da sua contaminação ou do seu abate, tendo em conta a aptidão, a qualidade e a idade do animal) que eles tinham imediatamente antes da sua contaminação, abate ou destruição;

| b) | «Pagamentos razoáveis», os pagamentos relativos à aquisição de materiais ou serviços a preços proporcionados quando comparados com os preços de mercado em vigor antes do aparecimento da febre catarral ovina; |
| --- | --- |

b)

«Pagamentos razoáveis», os pagamentos relativos à aquisição de materiais ou serviços a preços proporcionados quando comparados com os preços de mercado em vigor antes do aparecimento da febre catarral ovina;

| c) | «Pagamentos justificados», os pagamentos relativos à aquisição de material ou de serviços referidos no n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE cuja natureza e ligação directa com o abate obrigatório de animais nas explorações tenham sido demonstradas. |
| --- | --- |

c)

«Pagamentos justificados», os pagamentos relativos à aquisição de material ou de serviços referidos no n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE cuja natureza e ligação directa com o abate obrigatório de animais nas explorações tenham sido demonstradas.

Artigo 4.o

Modalidades de pagamento da participação financeira

1.   Sob reserva do resultado dos controlos mencionados no artigo 7.o, é paga uma primeira parcela de 2 500 000 euros, ao abrigo da contribuição financeira da Comunidade referida no artigo 2.o, com base nos documentos justificativos apresentados pela Espanha relativos à indemnização rápida e adequada dos proprietários pelo abate obrigatório, a destruição dos animais, a desinfecção da exploração e, se for caso disso, a vacinação dos animais.

2.   O saldo da participação financeira da Comunidade referida no artigo 2.o será fixado numa decisão ulterior, adoptada segundo o procedimento previsto no artigo 41.o da Decisão 90/424/CEE.

Artigo 5.o

Despesas elegíveis cobertas pela participação financeira da Comunidade

1.   A contribuição financeira da Comunidade, referida no artigo 2.o, incide apenas nos pagamentos justificados e razoáveis relativos às despesas elegíveis mencionadas no anexo I.

2.   A inobservância, por parte das autoridades espanholas, do prazo de pagamento referido na alínea a) do artigo 3.o leva a uma redução dos montantes elegíveis, de acordo com as seguintes regras:

| — | 25 % de redução para pagamentos efectuados entre 91 e 105 dias após o abate dos animais, |
| --- | --- |

—

25 % de redução para pagamentos efectuados entre 91 e 105 dias após o abate dos animais,

| — | 50 % de redução para pagamentos efectuados entre 106 e 120 dias após o abate dos animais, |
| --- | --- |

—

50 % de redução para pagamentos efectuados entre 106 e 120 dias após o abate dos animais,

| — | 75 % de redução para pagamentos efectuados entre 121 e 135 dias após o abate dos animais, |
| --- | --- |

—

75 % de redução para pagamentos efectuados entre 121 e 135 dias após o abate dos animais,

| — | 100 % de redução para pagamentos efectuados para além de 136 dias após o abate dos animais. |
| --- | --- |

—

100 % de redução para pagamentos efectuados para além de 136 dias após o abate dos animais.

Todavia, em caso de aplicação de condições especiais de gestão a certas medidas, ou se a Espanha apresentar justificações fundamentadas, a Comissão pode aplicar um escalonamento diferente e/ou taxas de redução inferiores ou nulas.

3.   A participação financeira da Comunidade, referida no artigo 2.o, exclui:

| a) | O imposto sobre o valor acrescentado; |
| --- | --- |

a)

O imposto sobre o valor acrescentado;

| b) | As remunerações de funcionários ou de agentes públicos; |
| --- | --- |

b)

As remunerações de funcionários ou de agentes públicos;

| c) | As despesas associadas à utilização de materiais públicos, à excepção de produtos consumíveis; |
| --- | --- |

c)

As despesas associadas à utilização de materiais públicos, à excepção de produtos consumíveis;

| d) | As indemnizações resultantes dos abates, com excepção dos de carácter obrigatório; |
| --- | --- |

d)

As indemnizações resultantes dos abates, com excepção dos de carácter obrigatório;

| e) | As indemnizações cumuladas com outros apoios comunitários, como os prémios ao abate, em violação das regras comunitárias; |
| --- | --- |

e)

As indemnizações cumuladas com outros apoios comunitários, como os prémios ao abate, em violação das regras comunitárias;

| f) | As indemnizações associadas à destruição ou à renovação dos edifícios das explorações, despesas relacionadas com infra-estruturas e as despesas associadas a perdas económicas e ao desemprego decorrentes da presença da doença ou da proibição de repovoamento. |
| --- | --- |

f)

As indemnizações associadas à destruição ou à renovação dos edifícios das explorações, despesas relacionadas com infra-estruturas e as despesas associadas a perdas económicas e ao desemprego decorrentes da presença da doença ou da proibição de repovoamento.

Artigo 6.o

Condições de pagamento e documentos comprovativos

1.   A participação financeira da Comunidade, referida no artigo 2.o, é paga com base nos seguintes elementos:

| a) | Um pedido apresentado de acordo com os anexos II, III A e III B, no prazo previsto no n.o 2; |
| --- | --- |

a)

Um pedido apresentado de acordo com os anexos II, III A e III B, no prazo previsto no n.o 2;

| b) | Os documentos comprovativos das despesas referidas no artigo 2.o, incluindo um relatório epidemiológico sobre cada uma das explorações onde foram abatidos e destruídos animais, bem como um relatório financeiro; |
| --- | --- |

b)

Os documentos comprovativos das despesas referidas no artigo 2.o, incluindo um relatório epidemiológico sobre cada uma das explorações onde foram abatidos e destruídos animais, bem como um relatório financeiro;

| c) | Os resultados dos eventuais controlos no local, mencionados no artigo 7.o, efectuados pela Comissão. |
| --- | --- |

c)

Os resultados dos eventuais controlos no local, mencionados no artigo 7.o, efectuados pela Comissão.

Os documentos referidos na alínea b) supra devem ser colocados à disposição, para efeitos de auditoria no local a realizar pela Comissão.

2.   O pedido mencionado na alínea a) do n.o 1 deve ser apresentado sob a forma de ficheiro informático, em conformidade com os anexos II, III A e III B, no prazo de 60 dias a contar da data de notificação da presente decisão. Em caso de inobservância deste prazo, a participação financeira da Comunidade é reduzida em 25 % por cada mês de atraso.

Artigo 7.o

Controlos no local efectuados pela Comissão

A Comissão, em colaboração com as autoridades competentes espanholas, pode realizar controlos no local relativamente à aplicação das medidas referidas no artigo 2.o e às despesas com elas relacionadas.

Artigo 8.o

Destinatário

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 74.

1

(2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 325 de 12.12.2003, p. 31).

2

(3)  JO L 130 de 24.5.2005, p. 22. Decisão alterada pela Decisão 2005/603/CE (JO L 206 de 9.8.2005, p. 11).

3

(4)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

4

---

ANEXO I

Despesas elegíveis referidas no n.o 1 do artigo 5.o

| 1. | Despesas ligadas ao abate obrigatório dos animais:






  a) | Salários e honorários do pessoal propositadamente contratado para o abate; |
| --- | --- | --- |

1.

Despesas ligadas ao abate obrigatório dos animais:

a)

Salários e honorários do pessoal propositadamente contratado para o abate;

| b) | Produtos consumíveis e equipamento específico utilizados no abate; |
| --- | --- |

b)

Produtos consumíveis e equipamento específico utilizados no abate;

| c) | Aquisição de serviços ou aluguer de equipamento para o transporte dos animais para o local de abate. |
| --- | --- |

c)

Aquisição de serviços ou aluguer de equipamento para o transporte dos animais para o local de abate.

| 2. | Despesas ligadas à destruição das carcaças e/ou dos ovos:






  a) | Desmancha: aquisição de serviços ou aluguer de equipamento para o transporte das carcaças e/ou dos ovos para a unidade de desmancha, tratamento das carcaças e/ou dos ovos nessa unidade, produtos consumíveis e equipamento específico, utilizados para a destruição dos ovos, e destruição das farinhas; |
| --- | --- | --- |

2.

Despesas ligadas à destruição das carcaças e/ou dos ovos:

a)

Desmancha: aquisição de serviços ou aluguer de equipamento para o transporte das carcaças e/ou dos ovos para a unidade de desmancha, tratamento das carcaças e/ou dos ovos nessa unidade, produtos consumíveis e equipamento específico, utilizados para a destruição dos ovos, e destruição das farinhas;

| b) | Enterramento: pessoal propositadamente contratado, aquisição de serviços ou aluguer de equipamento para o transporte e enterramento das carcaças e/ou dos ovos e produtos utilizados na desinfecção da exploração; |
| --- | --- |

b)

Enterramento: pessoal propositadamente contratado, aquisição de serviços ou aluguer de equipamento para o transporte e enterramento das carcaças e/ou dos ovos e produtos utilizados na desinfecção da exploração;

| c) | Incineração, eventualmente no local: pessoal propositadamente contratado, combustíveis ou outros materiais utilizados, aquisição de serviços ou aluguer de equipamento para o transporte das carcaças e/ou dos ovos e produtos utilizados na desinfecção da exploração. |
| --- | --- |

c)

Incineração, eventualmente no local: pessoal propositadamente contratado, combustíveis ou outros materiais utilizados, aquisição de serviços ou aluguer de equipamento para o transporte das carcaças e/ou dos ovos e produtos utilizados na desinfecção da exploração.

| 3. | Despesas ligadas à desinsectização das explorações:






  a) | Produtos utilizados na desinsectização; |
| --- | --- | --- |

3.

Despesas ligadas à desinsectização das explorações:

a)

Produtos utilizados na desinsectização;

| b) | Salários e honorários do pessoal propositadamente contratado. |
| --- | --- |

b)

Salários e honorários do pessoal propositadamente contratado.

| 4. | No âmbito da vacinação, as despesas elegíveis podem abranger os salários e os honorários do pessoal especialmente contratado, os produtos consumíveis e o equipamento específicos, utilizados na vacinação, e, se for caso disso, a aquisição de vacinas pelo Estado-Membro, caso a Comunidade não se encontre em condições de fornecer as vacinas necessárias à erradicação da doença. |
| --- | --- |

4.

No âmbito da vacinação, as despesas elegíveis podem abranger os salários e os honorários do pessoal especialmente contratado, os produtos consumíveis e o equipamento específicos, utilizados na vacinação, e, se for caso disso, a aquisição de vacinas pelo Estado-Membro, caso a Comunidade não se encontre em condições de fornecer as vacinas necessárias à erradicação da doença.

---

ANEXO II

Pedido de contribuição para a indemnização das despesas incorridas com os animais obrigatoriamente abatidos

| Foco n.o | Contacto com o foco n.o | N.o de identificação da exploração | Criador | Localização da exploração | Data do abate | Método de destruição | Peso no momento da destruição | Número de animais por categoria | Montante pago por categoria | Outras despesas pagas ao criador (sem IVA) | Indemnização total (sem IVA) | Data do pagamento |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Apelido | Nome próprio | Unidade de desmancha | Outros (especificar) | ovinos | caprinos | outros | ovinos | caprinos | outros |
| ovelha | carneiro | cordeiro | cabra | bode | cabrito | ovelha | carneiro | cordeiro | cabra | bode | cabrito |
| | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |

Foco n.o

Contacto com o foco n.o

N.o de identificação da exploração

Criador

Localização da exploração

Data do abate

Método de destruição

Peso no momento da destruição

Número de animais por categoria

Montante pago por categoria

Outras despesas pagas ao criador (sem IVA)

Indemnização total (sem IVA)

Data do pagamento

Apelido

Nome próprio

Unidade de desmancha

Outros (especificar)

ovinos

caprinos

outros

ovinos

caprinos

outros

ovelha

carneiro

cordeiro

cabra

bode

cabrito

ovelha

carneiro

cordeiro

cabra

bode

cabrito

---

ANEXO III A

Pedido de participação para a indemnização das outras despesas elegíveis relativas ao abate obrigatório

| «Outras despesas» incorridas pela exploração n.o ... (com exclusão da indemnização do valor dos animais) |
| --- |
| Rubrica | Montante (sem IVA) |
| Abate | |
| Destruição (transporte e tratamento) | |
| Desinsectização (salários e produtos) | |
| Total | |

«Outras despesas» incorridas pela exploração n.o ... (com exclusão da indemnização do valor dos animais)

Rubrica

Montante (sem IVA)

Abate

Destruição (transporte e tratamento)

Desinsectização (salários e produtos)

Total

---

ANEXO III B

Pedido de participação na indemnização das outras despesas elegíveis no âmbito da campanha de vacinação contra a febre catarral ovina

| Despesas incorridas |
| --- |
| Categoria de vacinas | Número de doses | Montante (sem IVA) |
| | | |
| | | |
| | | |
| Salários e honorários (pessoal especificamente contratado) | |
| Produtos consumíveis e equipamento específicos para a vacinação | |
| Total | |

Despesas incorridas

Categoria de vacinas

Número de doses

Montante (sem IVA)

Salários e honorários (pessoal especificamente contratado)

Produtos consumíveis e equipamento específicos para a vacinação

Total

---

Documentos anexos ao orçamento geral para a União Europeia

| 15.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 238/25 |
| --- | --- | --- | --- |

15.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 238/25

---

Primeiro orçamento rectificativo da Agência Europeia dos Medicamentos (EMEA) para 2005

(2005/651/CE, Euratom)

Nos termos do n.o 2 do artigo 26.o do Regulamento Financeiro da Agência Europeia dos Medicamentos (EMEA), aprovado pelo Conselho de Administração em 10 de Junho de 2004, «o orçamento e os orçamentos rectificativos, tal como definitivamente aprovados, serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia».

O primeiro orçamento rectificativo da EMEA para 2005 foi aprovado pelo Conselho de Administração em 14 de Julho de 2005 (MB/226064/2005).

| (en euros) |
| --- |
| N.o | Descrição | Orçamento 2003 | Orçamento 2004 | Orçamento 2005 | Alterações | Orçamento revisto 2005 |
| Receitas |
| 201 | Contribuição especial para medicamentos órfãos | 2 709 700 | 4 000 000 | 3 700 000 | 1 300 000 | 5 000 000 |
| 520 | Rendimentos provenientes de juros bancários | 450 003 | 520 000 | 625 000 | 125 000 | 750 000 |
| 600 | Contribuições para programas comunitários e receitas de serviços | 1 117 618 | 103 | p.m. | 250 000 | 250 000 |
| | | | | 1 675 000 | |
| | Orçamento total | 84 362 701 | 99 089 103 | 110 160 000 | 1 675 000 | 111 835 000 |
| Despesas |
| 2040 | Adaptação das instalações | 1 273 314 | 1 265 000 | 1 562 000 | 125 000 | 1 687 000 |
| 3011 | Avaliação de medicamentos órfãos objecto de designação | 1 999 780 | 2 837 000 | 3 700 000 | 1 300 000 | 5 000 000 |
| 3050 | Programas comunitários | 1 385 034 | 103 | p.m. | 250 000 | 250 000 |
| | | | | 1 675 000 | |
| | Orçamento total | 81 691 485 | 99 089 103 | 110 160 000 | 1 675 000 | 111 835 000 |

(en euros)

N.o

Descrição

Orçamento 2003

Orçamento 2004

Orçamento 2005

Alterações

Orçamento revisto 2005

Receitas

201

Contribuição especial para medicamentos órfãos

2 709 700

4 000 000

3 700 000

1 300 000

5 000 000

520

Rendimentos provenientes de juros bancários

450 003

520 000

625 000

125 000

750 000

600

Contribuições para programas comunitários e receitas de serviços

1 117 618

103

p.m.

250 000

250 000

1 675 000

Orçamento total

84 362 701

99 089 103

110 160 000

1 675 000

111 835 000

Despesas

2040

Adaptação das instalações

1 273 314

1 265 000

1 562 000

125 000

1 687 000

3011

Avaliação de medicamentos órfãos objecto de designação

1 999 780

2 837 000

3 700 000

1 300 000

5 000 000

3050

Programas comunitários

1 385 034

103

p.m.

250 000

250 000

1 675 000

Orçamento total

81 691 485

99 089 103

110 160 000

1 675 000

111 835 000

---