# Jornal Oficial L 225/31 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 225 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 48.o ano31 de Agosto de 2005 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 225

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano31 de Agosto de 2005

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 1420/2005 da Comissão, de 30 de Agosto de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1421/2005 da Comissão, de 30 de Agosto de 2005, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1422/2005 da Comissão, de 30 de Agosto de 2005, que fixa a correcção aplicável à restituição em relação aos cereais | 5 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1423/2005 da Comissão, de 30 de Agosto de 2005, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte | 7 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1424/2005 da Comissão, de 30 de Agosto de 2005, que fixa a correcção aplicável à restituição no que respeita ao malte | 9 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1425/2005 da Comissão, de 30 de Agosto de 2005, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar | 11 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1426/2005 da Comissão, de 30 de Agosto de 2005, que proíbe a pesca do tamboril nas zonas CIEM VIII c, IX, X e CECAF 34.1.1 (águas CE) pelos navios que arvoram pavilhão de Portugal | 13 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1427/2005 da Comissão, de 30 de Agosto de 2005, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 para a campanha de 2005/2006 | 15 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1428/2005 da Comissão, de 30 de Agosto de 2005, que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas | 17 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 1420/2005 da Comissão, de 30 de Agosto de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 1421/2005 da Comissão, de 30 de Agosto de 2005, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio

o

3

Regulamento (CE) n.o 1422/2005 da Comissão, de 30 de Agosto de 2005, que fixa a correcção aplicável à restituição em relação aos cereais

o

5

Regulamento (CE) n.o 1423/2005 da Comissão, de 30 de Agosto de 2005, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

o

7

Regulamento (CE) n.o 1424/2005 da Comissão, de 30 de Agosto de 2005, que fixa a correcção aplicável à restituição no que respeita ao malte

o

9

Regulamento (CE) n.o 1425/2005 da Comissão, de 30 de Agosto de 2005, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

o

11

*

Regulamento (CE) n.o 1426/2005 da Comissão, de 30 de Agosto de 2005, que proíbe a pesca do tamboril nas zonas CIEM VIII c, IX, X e CECAF 34.1.1 (águas CE) pelos navios que arvoram pavilhão de Portugal

o

13

Regulamento (CE) n.o 1427/2005 da Comissão, de 30 de Agosto de 2005, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 para a campanha de 2005/2006

o

o

15

Regulamento (CE) n.o 1428/2005 da Comissão, de 30 de Agosto de 2005, que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas

o

17

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 26 de Agosto de 2005, que institui um Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas | 18 |
| | * | Decisão da Comissão, de 26 de Agosto de 2005, que estabelece um formulário para a transmissão dos pedidos de apoio judiciário ao abrigo da Directiva 2003/8/CE do Conselho | 23 |
| | * | Decisão da Comissão, de 29 de Agosto de 2005, relativa aos requisitos essenciais referidos na Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que assegura o acesso das balizas de localização Cospas-Sarsat aos serviços de emergência
  [notificada com o número C(2005) 3059]

   (
  1
  ) | 28 |
| | * | Decisão n.o 4/2005 da Comissão Mista CE-EFTA trânsito comum, de 15 de Agosto de 2005, que altera a Convenção, de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime de trânsito comum | 29 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 26 de Agosto de 2005, que institui um Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas

18

*

Decisão da Comissão, de 26 de Agosto de 2005, que estabelece um formulário para a transmissão dos pedidos de apoio judiciário ao abrigo da Directiva 2003/8/CE do Conselho

23

*

Decisão da Comissão, de 29 de Agosto de 2005, relativa aos requisitos essenciais referidos na Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que assegura o acesso das balizas de localização Cospas-Sarsat aos serviços de emergência
  [notificada com o número C(2005) 3059]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2005) 3059]

1

28

*

Decisão n.o 4/2005 da Comissão Mista CE-EFTA trânsito comum, de 15 de Agosto de 2005, que altera a Convenção, de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime de trânsito comum

o

29

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 31.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 225/1 |
| --- | --- | --- | --- |

31.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 225/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1420/2005 DA COMISSÃO

de 30 de Agosto de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 31 de Agosto de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 30 de Agosto de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 85,4 |
| 096 | 17,5 |
| 999 | 51,5 |
| 0707 00 05 | 052 | 75,8 |
| 068 | 40,9 |
| 999 | 58,4 |
| 0709 90 70 | 052 | 85,7 |
| 999 | 85,7 |
| 0805 50 10 | 382 | 61,0 |
| 388 | 60,2 |
| 524 | 66,4 |
| 528 | 55,0 |
| 999 | 60,7 |
| 0806 10 10 | 052 | 97,0 |
| 400 | 195,8 |
| 512 | 89,9 |
| 624 | 160,8 |
| 999 | 135,9 |
| 0808 10 80 | 388 | 54,7 |
| 400 | 69,1 |
| 508 | 42,2 |
| 512 | 44,2 |
| 528 | 68,3 |
| 720 | 31,5 |
| 804 | 58,9 |
| 999 | 52,7 |
| 0808 20 50 | 052 | 89,2 |
| 388 | 17,0 |
| 512 | 11,4 |
| 528 | 23,7 |
| 624 | 114,6 |
| 999 | 51,2 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | 052 | 97,1 |
| 999 | 97,1 |
| 0809 40 05 | 052 | 119,6 |
| 066 | 76,4 |
| 093 | 49,2 |
| 098 | 53,9 |
| 624 | 113,0 |
| 999 | 82,4 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

85,4

096

17,5

999

51,5

0707 00 05

052

75,8

068

40,9

999

58,4

0709 90 70

052

85,7

999

85,7

0805 50 10

382

61,0

388

60,2

524

66,4

528

55,0

999

60,7

0806 10 10

052

97,0

400

195,8

512

89,9

624

160,8

999

135,9

0808 10 80

388

54,7

400

69,1

508

42,2

512

44,2

528

68,3

720

31,5

804

58,9

999

52,7

0808 20 50

052

89,2

388

17,0

512

11,4

528

23,7

624

114,6

999

51,2

0809 30 10, 0809 30 90

052

97,1

999

97,1

0809 40 05

052

119,6

066

76,4

093

49,2

098

53,9

624

113,0

999

82,4

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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| 31.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 225/3 |
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31.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 225/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1421/2005 DA COMISSÃO

de 30 de Agosto de 2005

que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a diferença entre as cotações ou os preços referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a diferença entre as cotações ou os preços referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | As restituições devem ser fixadas atendendo aos elementos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2). |
| --- | --- |

(2)

As restituições devem ser fixadas atendendo aos elementos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2).

| (3) | No que respeita às farinhas, às sêmolas de trigo ou de centeio, a restituição aplicável a esses produtos deve ser calculada tendo em conta a quantidade de cereais necessária ao fabrico dos produtos considerados. Essas quantidades foram fixadas no Regulamento (CE) n.o 1501/95. |
| --- | --- |

(3)

No que respeita às farinhas, às sêmolas de trigo ou de centeio, a restituição aplicável a esses produtos deve ser calculada tendo em conta a quantidade de cereais necessária ao fabrico dos produtos considerados. Essas quantidades foram fixadas no Regulamento (CE) n.o 1501/95.

| (4) | A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição para certos produtos, conforme o seu destino. |
| --- | --- |

(4)

A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição para certos produtos, conforme o seu destino.

| (5) | A restituição deve ser fixada uma vez por mês. Ela pode ser alterada. |
| --- | --- |

(5)

A restituição deve ser fixada uma vez por mês. Ela pode ser alterada.

| (6) | A aplicação dessas modalidades à situação actual do mercado no sector dos cereais e, nomeadamente, as cotações ou preços desses produtos na Comunidade e mercado mundial, implica a fixação da restituição ao nível dos montantes constantes do anexo. |
| --- | --- |

(6)

A aplicação dessas modalidades à situação actual do mercado no sector dos cereais e, nomeadamente, as cotações ou preços desses produtos na Comunidade e mercado mundial, implica a fixação da restituição ao nível dos montantes constantes do anexo.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação dos produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, com excepção do malte, são fixadas no nível dos montantes constantes do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

2

o

---

ANEXO

ao regulamento da Comissão, de 30 de Agosto de 2005, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 1001 10 00 9200 | — | EUR/t | — |
| 1001 10 00 9400 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1001 90 91 9000 | — | EUR/t | — |
| 1001 90 99 9000 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1002 00 00 9000 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1003 00 10 9000 | — | EUR/t | — |
| 1003 00 90 9000 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1004 00 00 9200 | — | EUR/t | — |
| 1004 00 00 9400 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1005 10 90 9000 | — | EUR/t | — |
| 1005 90 00 9000 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1007 00 90 9000 | — | EUR/t | — |
| 1008 20 00 9000 | — | EUR/t | — |
| 1101 00 11 9000 | — | EUR/t | — |
| 1101 00 15 9100 | C01 | EUR/t | 5,48 |
| 1101 00 15 9130 | C01 | EUR/t | 5,12 |
| 1101 00 15 9150 | C01 | EUR/t | 4,72 |
| 1101 00 15 9170 | C01 | EUR/t | 4,36 |
| 1101 00 15 9180 | C01 | EUR/t | 4,08 |
| 1101 00 15 9190 | — | EUR/t | — |
| 1101 00 90 9000 | — | EUR/t | — |
| 1102 10 00 9500 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1102 10 00 9700 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1102 10 00 9900 | — | EUR/t | — |
| 1103 11 10 9200 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1103 11 10 9400 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1103 11 10 9900 | — | EUR/t | — |
| 1103 11 90 9200 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1103 11 90 9800 | — | EUR/t | — |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.







  C01 | : | Todos os países terceiros com excepção da Albânia, da Bulgária, da Roménia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Lichtenstein e da Suíça. |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1001 10 00 9200

—

EUR/t

—

1001 10 00 9400

A00

EUR/t

0

1001 90 91 9000

—

EUR/t

—

1001 90 99 9000

A00

EUR/t

0

1002 00 00 9000

A00

EUR/t

0

1003 00 10 9000

—

EUR/t

—

1003 00 90 9000

A00

EUR/t

0

1004 00 00 9200

—

EUR/t

—

1004 00 00 9400

A00

EUR/t

0

1005 10 90 9000

—

EUR/t

—

1005 90 00 9000

A00

EUR/t

0

1007 00 90 9000

—

EUR/t

—

1008 20 00 9000

—

EUR/t

—

1101 00 11 9000

—

EUR/t

—

1101 00 15 9100

C01

EUR/t

5,48

1101 00 15 9130

C01

EUR/t

5,12

1101 00 15 9150

C01

EUR/t

4,72

1101 00 15 9170

C01

EUR/t

4,36

1101 00 15 9180

C01

EUR/t

4,08

1101 00 15 9190

—

EUR/t

—

1101 00 90 9000

—

EUR/t

—

1102 10 00 9500

A00

EUR/t

0

1102 10 00 9700

A00

EUR/t

0

1102 10 00 9900

—

EUR/t

—

1103 11 10 9200

A00

EUR/t

0

1103 11 10 9400

A00

EUR/t

0

1103 11 10 9900

—

EUR/t

—

1103 11 90 9200

A00

EUR/t

0

1103 11 90 9800

—

EUR/t

—

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

C01

:

Todos os países terceiros com excepção da Albânia, da Bulgária, da Roménia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Lichtenstein e da Suíça.

---

| 31.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 225/5 |
| --- | --- | --- | --- |

31.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 225/5

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1422/2005 DA COMISSÃO

de 30 de Agosto de 2005

que fixa a correcção aplicável à restituição em relação aos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1766/92, a restituição aplicável às exportações de cereais no dia do depósito do pedido de certificado deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação a realizar durante o prazo de validade do certificado. Neste caso, pode ser aplicada uma correcção à restituição. |
| --- | --- |

(1)

Por força do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1766/92, a restituição aplicável às exportações de cereais no dia do depósito do pedido de certificado deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação a realizar durante o prazo de validade do certificado. Neste caso, pode ser aplicada uma correcção à restituição.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como às medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2), permitiu a fixação de uma correcção para os produtos constantes do n.o 1, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 (3). Esta correcção deve ser calculada atendendo aos elementos constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como às medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2), permitiu a fixação de uma correcção para os produtos constantes do n.o 1, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 (3). Esta correcção deve ser calculada atendendo aos elementos constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95.

| (3) | A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da correcção segundo o destino. |
| --- | --- |

(3)

A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da correcção segundo o destino.

| (4) | A correcção deve ser fixada simultaneamente à restituição e segundo o mesmo processo. Pode ser alterada no intervalo de duas fixações. |
| --- | --- |

(4)

A correcção deve ser fixada simultaneamente à restituição e segundo o mesmo processo. Pode ser alterada no intervalo de duas fixações.

| (5) | Das disposições anteriormente referidas, resulta que a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(5)

Das disposições anteriormente referidas, resulta que a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A correcção aplicável às restituições fixadas antecipadamente em relação às exportações de cereais, referida no n.o 1, alíneas a), b) e c), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, com excepção do malte, está fixada no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

2

o

(3)  JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1104/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 1).

3

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 30 de Agosto de 2005, que fixa a correcção aplicável à restituição em relação aos cereais

| (EUR/t) |
| --- |
| Código do produto | Destino | Corrente
  9 | 1.o período
  10 | 2.o período
  11 | 3.o período
  12 | 4.o período
  1 | 5.o período
  2 | 6.o período
  3 |
| 1001 10 00 9200 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1001 10 00 9400 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1001 90 91 9000 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1001 90 99 9000 | C01 | 0 | – 0,46 | – 0,92 | – 1,38 | – 1,84 | — | — |
| 1002 00 00 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1003 00 10 9000 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1003 00 90 9000 | C02 | 0 | – 0,46 | – 0,92 | – 1,38 | – 1,84 | — | — |
| 1004 00 00 9200 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1004 00 00 9400 | C03 | 0 | – 0,46 | – 0,92 | – 1,38 | – 1,84 | — | — |
| 1005 10 90 9000 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1005 90 00 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1007 00 90 9000 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1008 20 00 9000 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1101 00 11 9000 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1101 00 15 9100 | C01 | 0 | – 0,63 | – 1,26 | – 1,89 | – 2,52 | — | — |
| 1101 00 15 9130 | C01 | 0 | – 0,59 | – 1,18 | – 1,77 | – 2,36 | — | — |
| 1101 00 15 9150 | C01 | 0 | – 0,54 | – 1,09 | – 1,63 | – 2,17 | — | — |
| 1101 00 15 9170 | C01 | 0 | – 0,50 | – 1,00 | – 1,50 | – 2,00 | — | — |
| 1101 00 15 9180 | C01 | 0 | – 0,47 | – 0,94 | – 1,41 | – 1,88 | — | — |
| 1101 00 15 9190 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1101 00 90 9000 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1102 10 00 9500 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1102 10 00 9700 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1102 10 00 9900 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1103 11 10 9200 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1103 11 10 9400 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1103 11 10 9900 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1103 11 90 9200 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1103 11 90 9800 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
  Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).







  C01 | : | Todos os países terceiros com excepção da Albânia, da Bulgária, da Roménia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Lichtenstein e da Suíça. |
| C02 | : | A Argélia, a Arábia Saudita, o Barém, o Egipto, os Emirados Árabes Unidos, o Irão, o Iraque, Israel, a Jordânia, o Kuwait, o Líbano, a Líbia, Marrocos, a Mauritânia, Omâ, o Catar, a Síria, a Tunísia e o Iémen. |
| C03 | : | Todos os países terceiros com excepção da Bulgária, da Noruega, da Roménia, da Suíça e do Lichtenstein. |

(EUR/t)

Código do produto

Destino

Corrente

9

1.o período

10

2.o período

11

3.o período

12

4.o período

1

5.o período

2

6.o período

3

1001 10 00 9200

—

—

—

—

—

—

—

—

1001 10 00 9400

A00

0

0

0

0

0

—

—

1001 90 91 9000

—

—

—

—

—

—

—

—

1001 90 99 9000

C01

0

– 0,46

– 0,92

– 1,38

– 1,84

—

—

1002 00 00 9000

A00

0

0

0

0

0

—

—

1003 00 10 9000

—

—

—

—

—

—

—

—

1003 00 90 9000

C02

0

– 0,46

– 0,92

– 1,38

– 1,84

—

—

1004 00 00 9200

—

—

—

—

—

—

—

—

1004 00 00 9400

C03

0

– 0,46

– 0,92

– 1,38

– 1,84

—

—

1005 10 90 9000

—

—

—

—

—

—

—

—

1005 90 00 9000

A00

0

0

0

0

0

—

—

1007 00 90 9000

—

—

—

—

—

—

—

—

1008 20 00 9000

—

—

—

—

—

—

—

—

1101 00 11 9000

—

—

—

—

—

—

—

—

1101 00 15 9100

C01

0

– 0,63

– 1,26

– 1,89

– 2,52

—

—

1101 00 15 9130

C01

0

– 0,59

– 1,18

– 1,77

– 2,36

—

—

1101 00 15 9150

C01

0

– 0,54

– 1,09

– 1,63

– 2,17

—

—

1101 00 15 9170

C01

0

– 0,50

– 1,00

– 1,50

– 2,00

—

—

1101 00 15 9180

C01

0

– 0,47

– 0,94

– 1,41

– 1,88

—

—

1101 00 15 9190

—

—

—

—

—

—

—

—

1101 00 90 9000

—

—

—

—

—

—

—

—

1102 10 00 9500

A00

0

0

0

0

0

—

—

1102 10 00 9700

A00

0

0

0

0

0

—

—

1102 10 00 9900

—

—

—

—

—

—

—

—

1103 11 10 9200

A00

0

0

0

0

0

—

—

1103 11 10 9400

A00

0

0

0

0

0

—

—

1103 11 10 9900

—

—

—

—

—

—

—

—

1103 11 90 9200

A00

0

0

0

0

0

—

—

1103 11 90 9800

—

—

—

—

—

—

—

—

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

C01

:

Todos os países terceiros com excepção da Albânia, da Bulgária, da Roménia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Lichtenstein e da Suíça.

C02

:

A Argélia, a Arábia Saudita, o Barém, o Egipto, os Emirados Árabes Unidos, o Irão, o Iraque, Israel, a Jordânia, o Kuwait, o Líbano, a Líbia, Marrocos, a Mauritânia, Omâ, o Catar, a Síria, a Tunísia e o Iémen.

C03

:

Todos os países terceiros com excepção da Bulgária, da Noruega, da Roménia, da Suíça e do Lichtenstein.

---

| 31.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 225/7 |
| --- | --- | --- | --- |

31.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 225/7

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1423/2005 DA COMISSÃO

de 30 de Agosto de 2005

que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 3, do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | As restituições devem ser fixadas atendendo aos elementos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2). |
| --- | --- |

(2)

As restituições devem ser fixadas atendendo aos elementos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2).

| (3) | A restituição aplicável ao malte deve ser calculada em função da quantidade de cereais necessária para o fabrico dos produtos considerados. Estas quantidades foram fixadas no Regulamento (CE) n.o 1501/95. |
| --- | --- |

(3)

A restituição aplicável ao malte deve ser calculada em função da quantidade de cereais necessária para o fabrico dos produtos considerados. Estas quantidades foram fixadas no Regulamento (CE) n.o 1501/95.

| (4) | A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação a certos produtos, segundo o seu destino. |
| --- | --- |

(4)

A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação a certos produtos, segundo o seu destino.

| (5) | A restituição deve ser fixada uma vez por mês. Pode ser alterada no intervalo. |
| --- | --- |

(5)

A restituição deve ser fixada uma vez por mês. Pode ser alterada no intervalo.

| (6) | A aplicação destas normas à situação actual do mercado no sector dos cereais, nomeadamente às cotações ou preços desses produtos na Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes constantes do anexo. |
| --- | --- |

(6)

A aplicação destas normas à situação actual do mercado no sector dos cereais, nomeadamente às cotações ou preços desses produtos na Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes constantes do anexo.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação do malte referidas no n.o 1 da alínea c) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 são fixadas nos montantes indicados no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

2

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 30 de Agosto de 2005, que fixa as restituições aplicáveis a exportação em relação ao malte

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 1107 10 19 9000 | A00 | EUR/t | 0,00 |
| 1107 10 99 9000 | A00 | EUR/t | 0,00 |
| 1107 20 00 9000 | A00 | EUR/t | 0,00 |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
  Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1107 10 19 9000

A00

EUR/t

0,00

1107 10 99 9000

A00

EUR/t

0,00

1107 20 00 9000

A00

EUR/t

0,00

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

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| 31.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 225/9 |
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31.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 225/9

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REGULAMENTO (CE) N.o 1424/2005 DA COMISSÃO

de 30 de Agosto de 2005

que fixa a correcção aplicável à restituição no que respeita ao malte

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Ao abrigo do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a restituição aplicável às exportações de cereais no dia do depósito do pedido de certificado, deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação a realizar durante o período de validade do certificado. Neste caso pode ser aplicada uma correcção à restituição. |
| --- | --- |

(1)

Ao abrigo do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a restituição aplicável às exportações de cereais no dia do depósito do pedido de certificado, deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação a realizar durante o período de validade do certificado. Neste caso pode ser aplicada uma correcção à restituição.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2), permitiu a fixação de uma correcção para o malte constante do n.o 1, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho (3). Esta correcção deve ser calculada atendendo aos elementos constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2), permitiu a fixação de uma correcção para o malte constante do n.o 1, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho (3). Esta correcção deve ser calculada atendendo aos elementos constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95.

| (3) | Das disposições já referidas, resulta que a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Das disposições já referidas, resulta que a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A correcção aplicável às restituições fixadas antecipadamente para as exportações de malte, referida no n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, é fixada no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

2

o

(3)  JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1104/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 1).

3

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 30 de Agosto de 2005, que fixa a correcção aplicável à restituição no que respeita ao malte

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no regulamento (CE) n.o 2081/2003 (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

| (EUR/t) |
| --- |
| Código do produto | Destino | Corrente
  9 | 1.o período
  10 | 2.o período
  11 | 3.o período
  12 | 4.o período
  1 | 5.o período
  2 |
| 1107 10 11 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 1107 10 19 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 1107 10 91 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 1107 10 99 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 1107 20 00 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

(EUR/t)

Código do produto

Destino

Corrente

9

1.o período

10

2.o período

11

3.o período

12

4.o período

1

5.o período

2

1107 10 11 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 10 19 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 10 91 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 10 99 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 20 00 9000

A00

0

0

0

0

0

0

| (EUR/t) |
| --- |
| Código do produto | Destino | 6.o período
  3 | 7.o período
  4 | 8.o período
  5 | 9.o período
  6 | 10.o período
  7 | 11.o período
  8 |
| 1107 10 11 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 1107 10 19 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 1107 10 91 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 1107 10 99 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 1107 20 00 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

(EUR/t)

Código do produto

Destino

6.o período

3

7.o período

4

8.o período

5

9.o período

6

10.o período

7

11.o período

8

1107 10 11 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 10 19 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 10 91 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 10 99 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 20 00 9000

A00

0

0

0

0

0

0

---

| 31.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 225/11 |
| --- | --- | --- | --- |

31.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 225/11

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1425/2005 DA COMISSÃO

de 30 de Agosto de 2005

que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 3, do seu artigo 13.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2681/74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, relativo ao financiamento comunitário das despesas resultantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de ajuda alimentar (3), prevê que o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», seja responsável pela parte das despesas correspondente às restituições à exportação fixadas nesta matéria em conformidade com as regras comunitárias. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2681/74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, relativo ao financiamento comunitário das despesas resultantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de ajuda alimentar (3), prevê que o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», seja responsável pela parte das despesas correspondente às restituições à exportação fixadas nesta matéria em conformidade com as regras comunitárias.

| (2) | Para facilitar a elaboração e a gestão do orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a fim de dar a conhecer aos Estados-Membros o nível de participação comunitária no financiamento das acções nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o nível das restituições concedidas às referidas acções. |
| --- | --- |

(2)

Para facilitar a elaboração e a gestão do orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a fim de dar a conhecer aos Estados-Membros o nível de participação comunitária no financiamento das acções nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o nível das restituições concedidas às referidas acções.

| (3) | As regras gerais e as modalidades de aplicação previstas pelo artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e pelo artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95 relativas às restituições à exportação são aplicáveis mutatis mutandis às operações acima citadas. |
| --- | --- |

(3)

As regras gerais e as modalidades de aplicação previstas pelo artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e pelo artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95 relativas às restituições à exportação são aplicáveis mutatis mutandis às operações acima citadas.

| (4) | Os critérios específicos a tomar em conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz serão definidos no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95. |
| --- | --- |

(4)

Os critérios específicos a tomar em conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz serão definidos no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacionais, efectuadas no âmbito de convenções internacionais ou outros programas complementares bem como de outras acções comunitárias de fornecimento gratuito, as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são fixadas em conformidade com o anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2002 da Comissão (JO L 62 de 5.3.2002, p. 27).

2

o

(3)  JO L 288 de 25.10.1974, p. 1.

3

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 30 de Agosto de 2005, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

| (Em EUR/t) |
| --- |
| Código do produto | Montante das restituições |
| 1001 10 00 9400 | 0,00 |
| 1001 90 99 9000 | 0,00 |
| 1002 00 00 9000 | 0,00 |
| 1003 00 90 9000 | 0,00 |
| 1005 90 00 9000 | 0,00 |
| 1006 30 92 9100 | 0,00 |
| 1006 30 92 9900 | 0,00 |
| 1006 30 94 9100 | 0,00 |
| 1006 30 94 9900 | 0,00 |
| 1006 30 96 9100 | 0,00 |
| 1006 30 96 9900 | 0,00 |
| 1006 30 98 9100 | 0,00 |
| 1006 30 98 9900 | 0,00 |
| 1006 30 65 9900 | 0,00 |
| 1007 00 90 9000 | 0,00 |
| 1101 00 15 9100 | 5,48 |
| 1101 00 15 9130 | 5,12 |
| 1102 10 00 9500 | 0,00 |
| 1102 20 10 9200 | 53,76 |
| 1102 20 10 9400 | 46,08 |
| 1103 11 10 9200 | 0,00 |
| 1103 13 10 9100 | 69,12 |
| 1104 12 90 9100 | 0,00 |
| NB: Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado. |

(Em EUR/t)

Código do produto

Montante das restituições

1001 10 00 9400

0,00

1001 90 99 9000

0,00

1002 00 00 9000

0,00

1003 00 90 9000

0,00

1005 90 00 9000

0,00

1006 30 92 9100

0,00

1006 30 92 9900

0,00

1006 30 94 9100

0,00

1006 30 94 9900

0,00

1006 30 96 9100

0,00

1006 30 96 9900

0,00

1006 30 98 9100

0,00

1006 30 98 9900

0,00

1006 30 65 9900

0,00

1007 00 90 9000

0,00

1101 00 15 9100

5,48

1101 00 15 9130

5,12

1102 10 00 9500

0,00

1102 20 10 9200

53,76

1102 20 10 9400

46,08

1103 11 10 9200

0,00

1103 13 10 9100

69,12

1104 12 90 9100

0,00

NB: Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

---

| 31.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 225/13 |
| --- | --- | --- | --- |

31.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 225/13

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1426/2005 DA COMISSÃO

de 30 de Agosto de 2005

que proíbe a pesca do tamboril nas zonas CIEM VIII c, IX, X e CECAF 34.1.1 (águas CE) pelos navios que arvoram pavilhão de Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 27/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2005. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 27/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2005.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo esgotaram a quota atribuída para 2005. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo esgotaram a quota atribuída para 2005.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2005 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 2005.

Pela Comissão

Jörgen HOLMQUIST

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).

2

o

(3)  JO L 12 de 14.1.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1300/2005 (JO L 207 de 10.8.2005, p. 1).

3

o

---

ANEXO

| Estado-Membro | Portugal |
| --- | --- |
| Unidade Populacional | ANF/8C3411 |
| Espécie | Tamboril (Lophiidae) |
| Zona | VIII c, IX, X, CECAF 34.1.1 (águas CE) |
| Data | 29.7.2005 |

Estado-Membro

Portugal

Unidade Populacional

ANF/8C3411

Espécie

Tamboril (Lophiidae)

Zona

VIII c, IX, X, CECAF 34.1.1 (águas CE)

Data

29.7.2005

---

| 31.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 225/15 |
| --- | --- | --- | --- |

31.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 225/15

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1427/2005 DA COMISSÃO

de 30 de Agosto de 2005

que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 para a campanha de 2005/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1423/95 da Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação dos produtos do sector do açúcar, excluindo o melaço (2), e, nomeadamente, o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do seu artigo 1.o, e o n.o 1 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2005/2006 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 1324/2005 (4). |
| --- | --- |

(1)

Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2005/2006 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 1324/2005 (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1423/95, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1423/95,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados e indicados no anexo do presente regulamento os preços representativos e os direitos de importação adicionais aplicáveis à importação dos produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1423/95 fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1011/2005 para a campanha de 2005/2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 31 de Agosto de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

1

o

(2)  JO L 141 de 24.6.1995, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 624/98 (JO L 85 de 20.3.1998, p. 5).

2

o

(3)  JO L 170 de 1.7.2005, p. 35.

3

(4)  JO L 210 de 12.8.2005, p. 25.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e aos produtos do código NC 1702 90 99 a partir de 31 de Agosto de 2005

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg de peso líquido do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg de peso líquido do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 21,62 | 5,49 |
| 1701 11 90 (1) | 21,62 | 10,81 |
| 1701 12 10 (1) | 21,62 | 5,30 |
| 1701 12 90 (1) | 21,62 | 10,29 |
| 1701 91 00 (2) | 27,43 | 11,52 |
| 1701 99 10 (2) | 27,43 | 7,00 |
| 1701 99 90 (2) | 27,43 | 7,00 |
| 1702 90 99 (3) | 0,27 | 0,38 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg de peso líquido do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg de peso líquido do produto em causa

1701 11 10 (1)

21,62

5,49

1701 11 90 (1)

21,62

10,81

1701 12 10 (1)

21,62

5,30

1701 12 90 (1)

21,62

10,29

1701 91 00 (2)

27,43

11,52

1701 99 10 (2)

27,43

7,00

1701 99 90 (2)

27,43

7,00

1702 90 99 (3)

0,27

0,38

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(1)  Fixação relativamente à qualidade-tipo definida no ponto II do anexo I do Regulamento (CE) no 1260/2001 do Conselho (JO L 178 de 30.6.2001, p. 1).

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto I do anexo I do Regulamento (CE) no 1260/2001.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

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| 31.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 225/17 |
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31.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 225/17

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REGULAMENTO (CE) N.o 1428/2005 DA COMISSÃO

de 30 de Agosto de 2005

que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 20.oA,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 20.oA do Regulamento n.o 136/66/CEE prevê a concessão de uma restituição para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas. Nos termos do n.o 6 do mesmo artigo, e sem prejuízo do seu n.o 3, o montante dessa restituição é fixado de dois em dois meses pela Comissão. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 20.oA do Regulamento n.o 136/66/CEE prevê a concessão de uma restituição para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas. Nos termos do n.o 6 do mesmo artigo, e sem prejuízo do seu n.o 3, o montante dessa restituição é fixado de dois em dois meses pela Comissão.

| (2) | Em conformidade com o n.o 2 do artigo 20.oA do regulamento supracitado, o montante da restituição é fixado com base no desvio existente entre os preços praticados no mercado comunitário, tendo em conta o encargo na importação aplicável ao azeite da subposição NC 1509 90 00 durante um período de referência e os elementos aprovados na fixação das restituições à exportação válidos para esse azeite durante um período de referência. É adequado considerar como período de referência o período de dois meses anterior ao início do prazo de validade da restituição à produção. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 20.oA do regulamento supracitado, o montante da restituição é fixado com base no desvio existente entre os preços praticados no mercado comunitário, tendo em conta o encargo na importação aplicável ao azeite da subposição NC 1509 90 00 durante um período de referência e os elementos aprovados na fixação das restituições à exportação válidos para esse azeite durante um período de referência. É adequado considerar como período de referência o período de dois meses anterior ao início do prazo de validade da restituição à produção.

| (3) | A aplicação dos critérios supracitados conduz à fixação da restituição de modo a seguir indicado, |
| --- | --- |

(3)

A aplicação dos critérios supracitados conduz à fixação da restituição de modo a seguir indicado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para os meses de Setembro e Outubro de 2005 o montante da restituição à produção referida no n.o 2 do artigo 20.oA do Regulamento n.o 136/66/CEE é igual a 44,00 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 865/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 97).

1

o

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

| 31.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 225/18 |
| --- | --- | --- | --- |

31.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 225/18

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Agosto de 2005

que institui um Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas

(2005/629/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n. 1o do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A execução da política comunitária das pescas e da aquicultura requer o apoio de cientistas altamente qualificados, nomeadamente para efeitos da aplicação da biologia marinha e da biologia das pescas, das tecnologias de pesca, da economia das pescas ou de disciplinas similares e em ligação com os requisitos da investigação e recolha de dados no domínio das pescas e da aquicultura. |
| --- | --- |

(1)

A execução da política comunitária das pescas e da aquicultura requer o apoio de cientistas altamente qualificados, nomeadamente para efeitos da aplicação da biologia marinha e da biologia das pescas, das tecnologias de pesca, da economia das pescas ou de disciplinas similares e em ligação com os requisitos da investigação e recolha de dados no domínio das pescas e da aquicultura.

| (2) | Esse apoio deve ser prestado por um Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) criado no âmbito da Comissão. |
| --- | --- |

(2)

Esse apoio deve ser prestado por um Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) criado no âmbito da Comissão.

| (3) | Em conformidade com o artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, a Comissão deve consultar regularmente o CCTEP acerca de questões relacionadas com a conservação e a gestão dos recursos aquáticos vivos, nomeadamente do ponto de vista biológico, económico, ambiental, social e técnico, e deve ter em conta os seus pareceres ao apresentar propostas sobre a gestão haliêutica ao abrigo do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, a Comissão deve consultar regularmente o CCTEP acerca de questões relacionadas com a conservação e a gestão dos recursos aquáticos vivos, nomeadamente do ponto de vista biológico, económico, ambiental, social e técnico, e deve ter em conta os seus pareceres ao apresentar propostas sobre a gestão haliêutica ao abrigo do mesmo regulamento.

| (4) | Os pareceres do CCTEP sobre questões relacionadas com as pescas devem basear-se nos princípios de excelência, independência, imparcialidade e transparência. |
| --- | --- |

(4)

Os pareceres do CCTEP sobre questões relacionadas com as pescas devem basear-se nos princípios de excelência, independência, imparcialidade e transparência.

| (5) | É essencial que o CCTEP utilize da melhor forma possível as competências de peritos externos de países comunitários e não comunitários, na medida do necessário par dar respostas a questões específicas. |
| --- | --- |

(5)

É essencial que o CCTEP utilize da melhor forma possível as competências de peritos externos de países comunitários e não comunitários, na medida do necessário par dar respostas a questões específicas.

| (6) | Atendendo ao número e à importância das alterações a introduzir, a Decisão 93/619/CE da Comissão, de 19 de Novembro de 1993, relativa à criação de um Comité Científico, Técnico e Económico da pesca (2) deve ser revogada, |
| --- | --- |

(6)

Atendendo ao número e à importância das alterações a introduzir, a Decisão 93/619/CE da Comissão, de 19 de Novembro de 1993, relativa à criação de um Comité Científico, Técnico e Económico da pesca (2) deve ser revogada,

DECIDE:

Artigo 1.o

Instituição do comité

É instituído um Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas, a seguir denominado «CCTEP».

Artigo 2.o

Atribuições do CCTEP

1.   Regularmente ou sempre que o considerar necessário, a Comissão convidará o CCTEP a emitir pareceres acerca das questões referidas no n.o 1 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002. A Comissão pode solicitar que os pareceres sejam adoptados num prazo determinado.

2.   O CCTEP pode, por sua própria iniciativa, emitir pareceres para a Comissão sobre questões referidas no n.o 1 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

3.   O CCTEP elaborará um relatório anual sobre:

| a) | A situação dos recursos haliêuticos com interesse para a Comunidade Europeia; |
| --- | --- |

a)

A situação dos recursos haliêuticos com interesse para a Comunidade Europeia;

| b) | As consequências económicas da situação desses recursos haliêuticos; |
| --- | --- |

b)

As consequências económicas da situação desses recursos haliêuticos;

| c) | A evolução das actividades de pesca, tendo em conta os aspectos biológicos, ecológicos, técnicos e económicos; |
| --- | --- |

c)

A evolução das actividades de pesca, tendo em conta os aspectos biológicos, ecológicos, técnicos e económicos;

| d) | Outros factores económicos que afectem a pesca. |
| --- | --- |

d)

Outros factores económicos que afectem a pesca.

Artigo 3.o

Estrutura

1.   O CCTEP é composto por um número de membros compreendido entre 30 e 35.

2.   Os membros do CCTEP são peritos científicos nos domínios da biologia marinha, ecologia marinha, ciência das pescas, conservação da natureza, dinâmica das populações, estatísticas, tecnologia das artes de pesca, aquicultura e economia das pescas e da aquicultura.

Artigo 4.o

Nomeação dos membros do CCTEP e constituição de uma lista de reserva

1.   A Comissão nomeará os membros do CCTEP com base numa lista de candidatos adequados. Essa lista será estabelecida após publicação no Jornal Oficial da União Europeia e no sítio web da Comissão de um convite à manifestação de interesse.

2.   Os membros do CCTEP serão nomeados com base nas suas competências e de acordo com uma distribuição geográfica que reflicta a diversidade das questões científicas e das abordagens existentes na Comunidade.

3.   A lista dos membros do CCTEP será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e poderá ser consultada no sítio web da Comissão, juntamente com um breve curriculum vitae de cada membro.

4.   Os candidatos aprovados para membros do CCTEP mas não nomeados serão incluídos numa lista de reserva. A lista de reserva pode ser utilizada pela Comissão para seleccionar candidatos com vista à substituição de membros que saiam do CCTEP em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o

5.   A lista de reserva será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e será igualmente disponibilizada no sítio web da Comissão.

Artigo 5.o

Eleição do presidente e vice-presidentes

O CCTEP elegerá de entre os seus membros um presidente e dois vice-presidentes por um período de três anos. O presidente e os dois vice-presidentes do CCTEP não podem ser eleitos para o mesmo cargo por mais do que dois períodos consecutivos.

Artigo 6.o

Mandatos

1.   O mandato de membro do CCTEP é de três anos, sendo renovável por períodos de três anos.

2.   Após o termo do período de três anos, o presidente, os vice-presidentes e os membros do CCTEP manter-se-ão em funções até serem substituídos ou reconduzidos no seu mandato.

3.   Caso um membro não participe activamente no trabalho do CCTEP, esteja implicado num conflito de interesses ou pretenda demitir-se, a Comissão pode pôr termo ao seu mandato.

Artigo 7.o

Peritos externos

O CCTEP pode, com a aprovação da Comissão, convidar peritos que não sejam membros do CCTEP mas que possuam os conhecimentos e as competências científicas necessárias para contribuir para os seus trabalhos.

Artigo 8.o

Grupos de trabalho

O CCTEP pode, com a aprovação da Comissão, criar grupos de trabalho específicos incumbidos de desempenhar tarefas claramente definidas. Estes grupos serão compostos por peritos externos e, pelo menos, dois membros do CCTEP. Os grupos de trabalho apresentarão relatórios ao CCTEP nos prazos fixados.

Artigo 9.o

Reembolsos e subsídios

1.   Os membros do CCTEP e os peritos externos terão direito a subsídios pela sua participação nas reuniões do CCTEP e dos grupos de trabalho e pelos serviços prestados como relator numa questão específica, como previsto no anexo.

2.   As despesas de deslocação e as ajudas de custo dos membros do CCTEP e dos peritos externos serão pagas pela Comissão.

Artigo 10.o

Relação entre o CCTEP e a Comissão

1.   As reuniões do CCTEP e dos seus grupos de trabalho serão aprovadas e convocadas pela Comissão.

2.   A Comissão pode participar em reuniões do CCTEP e dos seus grupos de trabalho.

3.   A Comissão pode convidar peritos que não sejam membros do CCTEP a participar nas reuniões deste último e dos seus grupos de trabalho.

Artigo 11.o

Regulamento interno

1.   O CCTEP, com a aprovação da Comissão, adoptará o seu regulamento interno. O regulamento interno assegurará que o CCTEP executa as suas tarefas no respeito pelos princípios de excelência, independência e transparência, tendo, simultaneamente, em devida conta os requisitos legítimos de sigilo fiscal e de sigilo comercial.

2.   O regulamento interno incidirá, designadamente, nos seguintes aspectos:

| a) | A eleição do presidente e vice-presidentes do CCTEP; |
| --- | --- |

a)

A eleição do presidente e vice-presidentes do CCTEP;

| b) | Os procedimentos para:






  i) | o tratamento dos pedidos de parecer, |
| --- | --- | --- |

b)

Os procedimentos para:

i)

o tratamento dos pedidos de parecer,

| ii) | a adopção de pareceres em condições normais e, caso a urgência da questão o requeira, através de um procedimento escrito acelerado, por correspondência; |
| --- | --- |

ii)

a adopção de pareceres em condições normais e, caso a urgência da questão o requeira, através de um procedimento escrito acelerado, por correspondência;

| c) | A criação e organização dos grupos de trabalho, a nomeação de presidentes dos grupos de trabalho e a descrição das suas funções; |
| --- | --- |

c)

A criação e organização dos grupos de trabalho, a nomeação de presidentes dos grupos de trabalho e a descrição das suas funções;

| d) | As actas das reuniões, incluindo os pormenores sobre os pareceres diferentes dos adoptados; |
| --- | --- |

d)

As actas das reuniões, incluindo os pormenores sobre os pareceres diferentes dos adoptados;

| e) | O papel dos peritos externos; |
| --- | --- |

e)

O papel dos peritos externos;

| f) | A nomeação de relatores e a descrição das suas tarefas; |
| --- | --- |

f)

A nomeação de relatores e a descrição das suas tarefas;

| g) | O formato e conteúdo dos pareceres científicos e as modalidades para garantir e melhorar a sua coerência; |
| --- | --- |

g)

O formato e conteúdo dos pareceres científicos e as modalidades para garantir e melhorar a sua coerência;

| h) | As responsabilidades e obrigações dos membros do CCTEP e dos peritos externos relativamente aos seus contactos externos; |
| --- | --- |

h)

As responsabilidades e obrigações dos membros do CCTEP e dos peritos externos relativamente aos seus contactos externos;

| i) | A representação do CCTEP no Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura (CCPA); |
| --- | --- |

i)

A representação do CCTEP no Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura (CCPA);

| j) | A participação de membros do CCTEP nos comités consultivos regionais (CCR). |
| --- | --- |

j)

A participação de membros do CCTEP nos comités consultivos regionais (CCR).

3.   O regulamento interno será publicado no sítio web da Comissão.

Artigo 12.o

Decisões e pareceres

1.   O CCTEP deliberará por maioria dos seus membros presentes na reunião. As decisões e os pareceres só podem ser adoptados se os votos expressos e as abstenções representarem 70 % dos membros do CCTEP.

2.   Os pareceres minoritários fundamentados serão incluídos nos pareceres do CCTEP e atribuídos aos membros em causa.

3.   Os pareceres do CCTEP serão imediatamente publicados no sítio web da Comissão, sob reserva dos requisitos do sigilo comercial.

Artigo 13.o

Independência

1.   Os membros do CCTEP são nomeados e os peritos externos são convidados a título pessoal. Não delegarão as suas responsabilidades.

2.   Os membros do CCTEP e os peritos externos actuarão independentemente dos Estados-Membros ou dos interessados. Devem produzir uma declaração pela qual se comprometem a agir no interesse público e uma declaração de interesses indicando quer a ausência quer a existência de quaisquer interesses que possam ser considerados prejudiciais para a sua independência. As declarações serão apresentadas por escrito e estarão disponíveis ao público. Os membros do CCTEP apresentarão todos os anos declarações de compromisso.

3.   Os membros do CCTEP e os peritos externos devem declarar, aquando de cada reunião do CCTEP e dos grupos de trabalho, qualquer interesse específico que possa ser considerado prejudicial para a sua independência relacionado com os pontos da ordem de trabalhos.

Artigo 14.o

Confidencialidade

1.   Os membros do CCTEP e os peritos externos não divulgarão nenhuma informação obtida em resultado do trabalho do CCTEP ou dos grupos de trabalho que não os pareceres do CCTEP.

2.   Caso o CCTEP seja informado pela Comissão de que o parecer solicitado tem carácter confidencial, só participarão nesse grupo de trabalho os membros do CCTEP e o representante da Comissão.

Artigo 15.o

Secretariado do CCTEP

1.   A Comissão assegurará o secretariado do CCTEP e dos seus grupos de trabalho.

2.   O secretariado será responsável pela prestação de apoio técnico e administrativo e por assegurar a coordenação a fim de facilitar o bom funcionamento do CCTEP e de organizar as reuniões dos seus grupos de trabalho.

3.   Sempre que necessário, o secretariado coordenará as actividades do CCTEP e dos seus grupos de trabalho com as de outros organismos comunitários e internacionais.

Artigo 16.o

Disposições finais

1.   É revogada a Decisão 93/619/CE.

2.   Os membros do CCTEP, nomeados em conformidade com o artigo 1.o da Decisão 93/619/CE, continuarão a exercer as suas funções enquanto membros do comité instituído pela presente decisão até à nomeação dos novos membros do CCTEP em conformidade com o artigo 3.o da presente decisão.

3.   O disposto no artigo 5.o é aplicável mutatis mutandis após o termo do mandato dos membros referido no n.o 2 do presente artigo.

4.   É revogada a Decisão 93/619/CE na data da primeira reunião do comité instituído pela presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 2005.

Pela Comissão

Joe BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 297 de 2.12.1993, p. 25.

2

---

ANEXO

SUBSÍDIOS

Os membros do CCTEP e os peritos externos têm direito a subsídios pela participação nas actividades do CCTEP nos seguintes termos:

| — | Participação nas reuniões do CCTEP e dos grupos de trabalho







  (EUR por dia inteiro) |
| --- | --- |
| | Reuniões do CCTEP | Grupos de trabalho |
| Presidente | 300 | 300 |
| Vice-presidente (1) | 300 | 0 |
| Outro participante | 250 | 250 |

—

Participação nas reuniões do CCTEP e dos grupos de trabalho

(EUR por dia inteiro)

Reuniões do CCTEP

Grupos de trabalho

Presidente

300

300

Vice-presidente (1)

300

0

Outro participante

250

250

Caso a participação dure apenas uma manhã ou uma tarde, o subsídio consistirá em 50 % do subsídio previsto para um dia inteiro.

| — | Relatórios







  (EUR) |
| --- | --- |
| | Pareceres do CCTEP nas sessões plenárias ou por correspondência (2) | Relatórios de fundo (3) anteriores às reuniões do CCTEP e dos grupos de trabalho |
| Relator | 300 | 300 (4) |

—

Relatórios

(EUR)

Pareceres do CCTEP nas sessões plenárias ou por correspondência (2)

Relatórios de fundo (3) anteriores às reuniões do CCTEP e dos grupos de trabalho

Relator

300

300 (4)

---

(1)  Previsto apenas nas reuniões do CCTEP.

(2)  Subsídio a pagar a fim de concluir o parecer.

(3)  Resumos, inquéritos e informação contextual.

(4)  As ajudas de custo devem ser pagas no prazo máximo de 15 dias, com base no calendário decidido pela Comissão, especificado no seu acordo prévio escrito. No entanto, se o considerar necessário, a Comissão pode decidir prorrogar esse prazo.

---

| 31.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 225/23 |
| --- | --- | --- | --- |

31.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 225/23

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Agosto de 2005

que estabelece um formulário para a transmissão dos pedidos de apoio judiciário ao abrigo da Directiva 2003/8/CE do Conselho

(2005/630/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 16.o,

Após consulta do Comité instituído pelo artigo 17.o da Directiva 2003/8/CE,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2004/844/CE da Comissão (2) estabeleceu um modelo de formulário para os pedidos de apoio judiciário em aplicação da Directiva 2003/8/CE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2004/844/CE da Comissão (2) estabeleceu um modelo de formulário para os pedidos de apoio judiciário em aplicação da Directiva 2003/8/CE.

| (2) | Nos termos da Directiva 2003/8/CE, a Comissão deve igualmente estabelecer um formulário-tipo para facilitar a transmissão dos pedidos de apoio judiciário entre as autoridades judiciais dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos da Directiva 2003/8/CE, a Comissão deve igualmente estabelecer um formulário-tipo para facilitar a transmissão dos pedidos de apoio judiciário entre as autoridades judiciais dos Estados-Membros.

| (3) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participou na adopção da Directiva 2003/8/CE e não está portanto por ela vinculada nem obrigada a dar-lhe execução, |
| --- | --- |

(3)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participou na adopção da Directiva 2003/8/CE e não está portanto por ela vinculada nem obrigada a dar-lhe execução,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

É estabelecido no anexo à presente decisão o modelo de formulário para a transmissão de pedidos de apoio judiciário.

Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 2005.

Pela Comissão

Franco FRATTINI

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 26 de 31.1.2003, p. 41.

1

(2)  JO L 365 de 10.12.2004, p. 27.

2

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ANEXO

MODELO DE FORMULÁRIO

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| 31.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 225/28 |
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31.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 225/28

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Agosto de 2005

relativa aos requisitos essenciais referidos na Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que assegura o acesso das balizas de localização Cospas-Sarsat aos serviços de emergência

[notificada com o número C(2005) 3059]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/631/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (1), nomeadamente a alínea e) do n.o 3 do artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Certas balizas de localização, as radiobalizas marítimas de emergência para sinalização de posição (EPIRB) que operam em 406 MHz com o sistema Cospas-Sarsat, são um elemento do Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS). |
| --- | --- |

(1)

Certas balizas de localização, as radiobalizas marítimas de emergência para sinalização de posição (EPIRB) que operam em 406 MHz com o sistema Cospas-Sarsat, são um elemento do Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS).

| (2) | Nos termos da Decisão 2004/71/CE da Comissão, de 4 de Setembro de 2003, relativa aos requisitos essenciais em matéria de equipamento de rádio que se destine a ser utilizado em navios não abrangidos pela Convenção Solas, com vista à participação no Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS) (2), os fabricantes de EPIRB têm de garantir que o equipamento seja concebido por forma a assegurar o seu correcto funcionamento, a respeitar, em situação de socorro, todos os requisitos operacionais do GMDSS e a possibilitar comunicações claras e estáveis. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos da Decisão 2004/71/CE da Comissão, de 4 de Setembro de 2003, relativa aos requisitos essenciais em matéria de equipamento de rádio que se destine a ser utilizado em navios não abrangidos pela Convenção Solas, com vista à participação no Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS) (2), os fabricantes de EPIRB têm de garantir que o equipamento seja concebido por forma a assegurar o seu correcto funcionamento, a respeitar, em situação de socorro, todos os requisitos operacionais do GMDSS e a possibilitar comunicações claras e estáveis.

| (3) | Porém, as balizas de localização que se destinem a outros fins não são abrangidas pela Decisão 2004/71/CE. Atendendo à esperada utilização em larga escala desses tipos de balizas de localização Cospas-Sarsat como balizas de socorro, é necessário estabelecer que, na medida em que sejam abrangidas pela Directiva 1999/5/CE, tais balizas devem ser concebidas por forma a funcionarem correctamente de acordo com requisitos operacionais aceites e a cumprirem todos os requisitos do sistema Cospas-Sarsat. |
| --- | --- |

(3)

Porém, as balizas de localização que se destinem a outros fins não são abrangidas pela Decisão 2004/71/CE. Atendendo à esperada utilização em larga escala desses tipos de balizas de localização Cospas-Sarsat como balizas de socorro, é necessário estabelecer que, na medida em que sejam abrangidas pela Directiva 1999/5/CE, tais balizas devem ser concebidas por forma a funcionarem correctamente de acordo com requisitos operacionais aceites e a cumprirem todos os requisitos do sistema Cospas-Sarsat.

| (4) | As medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer do Comité de Avaliação da Conformidade e de Fiscalização do Mercado das Telecomunicações. |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer do Comité de Avaliação da Conformidade e de Fiscalização do Mercado das Telecomunicações.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A presente decisão é aplicável às balizas de localização que se destinem a operar em 406 MHz com o sistema Cospas-Sarsat e não sejam abrangidas pela Decisão 2004/71/CE.

Artigo 2.o

As balizas de localização referidas no artigo 1.o serão concebidas por forma a assegurar o seu correcto funcionamento de acordo com os requisitos operacionais aceites nas condições de exposição ao meio no qual possam ser utilizadas. Em situações de socorro, proporcionarão comunicações claras e estáveis, com um elevado grau de fidelidade, mediante o cumprimento de todos os requisitos do sistema Cospas-Sarsat.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, 29 de Agosto de 2005.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

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(1)  JO L 91 de 7.4.1999, p. 10. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 16 de 23.1.2004, p. 54.

2

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| 31.8.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 225/29 |
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31.8.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 225/29

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DECISÃO N.
  o 4/2005 DA COMISSÃO MISTA CE-EFTA TRÂNSITO COMUM

de 15 de Agosto de 2005

que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum

(2005/632/CE)

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (1), nomeadamente a alínea a) do n.o 3 do artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O sistema informatizado de trânsito encontra-se plenamente operacional em todas as partes Contratantes na Convenção relativa a um regime de trânsito comum e demonstrou ser fiável e satisfatório quer para as administrações aduaneiras quer para os operadores económicos. |
| --- | --- |

(1)

O sistema informatizado de trânsito encontra-se plenamente operacional em todas as partes Contratantes na Convenção relativa a um regime de trânsito comum e demonstrou ser fiável e satisfatório quer para as administrações aduaneiras quer para os operadores económicos.

| (2) | Nestas circunstâncias, deixa de haver motivos económicos que justifiquem a autorização de formalidades com base numa declaração de trânsito efectuada por escrito, cuja existência implica que as autoridades aduaneiras sejam obrigadas a introduzir manualmente os dados da declaração no sistema informatizado. Em termos gerais, todas as declarações de trânsito deverão, portanto, ser apresentadas recorrendo a meios informáticos. |
| --- | --- |

(2)

Nestas circunstâncias, deixa de haver motivos económicos que justifiquem a autorização de formalidades com base numa declaração de trânsito efectuada por escrito, cuja existência implica que as autoridades aduaneiras sejam obrigadas a introduzir manualmente os dados da declaração no sistema informatizado. Em termos gerais, todas as declarações de trânsito deverão, portanto, ser apresentadas recorrendo a meios informáticos.

| (3) | No entanto, a decisão de autorização de declarações de trânsito efectuadas por escrito deverá ser deixada ao critério de cada uma das partes contratantes, para que seja possível satisfazer melhor os requisitos gerais de cada uma dessas partes. |
| --- | --- |

(3)

No entanto, a decisão de autorização de declarações de trânsito efectuadas por escrito deverá ser deixada ao critério de cada uma das partes contratantes, para que seja possível satisfazer melhor os requisitos gerais de cada uma dessas partes.

| (4) | A utilização de declarações de trânsito efectuadas por escrito deverá ser autorizada em circunstâncias excepcionais, se o sistema informatizado de trânsito das estâncias aduaneiras ou se a aplicação do operador não estiverem a funcionar de forma a que os operadores económicos possam efectuar operações de trânsito. |
| --- | --- |

(4)

A utilização de declarações de trânsito efectuadas por escrito deverá ser autorizada em circunstâncias excepcionais, se o sistema informatizado de trânsito das estâncias aduaneiras ou se a aplicação do operador não estiverem a funcionar de forma a que os operadores económicos possam efectuar operações de trânsito.

| (5) | Para que os viajantes possam efectuar operações de trânsito, as autoridades aduaneiras deverão autorizar o recurso a declarações de trânsito efectuadas por escrito, caso eles não tenham acesso directo a um sistema informatizado de trânsito. |
| --- | --- |

(5)

Para que os viajantes possam efectuar operações de trânsito, as autoridades aduaneiras deverão autorizar o recurso a declarações de trânsito efectuadas por escrito, caso eles não tenham acesso directo a um sistema informatizado de trânsito.

| (6) | Dado que alguns países podem necessitar de criar e implementar instrumentos e ligações que permitam que todos os operadores económicos sejam ligados ao sistema informatizado de trânsito, deverá prever-se um período transitório em que seja autorizado o recurso a declarações de trânsito efectuadas por escrito. |
| --- | --- |

(6)

Dado que alguns países podem necessitar de criar e implementar instrumentos e ligações que permitam que todos os operadores económicos sejam ligados ao sistema informatizado de trânsito, deverá prever-se um período transitório em que seja autorizado o recurso a declarações de trânsito efectuadas por escrito.

| (7) | Excepto nos casos em que o sistema informatizado de trânsito das autoridades aduaneiras ou a aplicação do responsável principal não se encontrem em funcionamento, as autoridades aduaneiras que aceitem declarações de trânsito efectuadas por escrito devem assegurar que o intercâmbio de dados relativos ao trânsito entre as autoridades competentes envolva o recurso a tecnologias da informação e a redes informáticas. |
| --- | --- |

(7)

Excepto nos casos em que o sistema informatizado de trânsito das autoridades aduaneiras ou a aplicação do responsável principal não se encontrem em funcionamento, as autoridades aduaneiras que aceitem declarações de trânsito efectuadas por escrito devem assegurar que o intercâmbio de dados relativos ao trânsito entre as autoridades competentes envolva o recurso a tecnologias da informação e a redes informáticas.

| (8) | A Convenção deverá pois ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(8)

A Convenção deverá pois ser alterada em conformidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

O apêndice I da Convenção de 20 de Maio de 1987 é alterado de acordo com o texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2005.

No entanto, as autoridades competentes podem continuar a aceitar declarações de trânsito efectuadas por escrito o mais tardar até 31 de Dezembro de 2006.

Se as autoridades competentes decidirem aceitar declarações efectuadas por escrito após 1 de Julho de 2005, essa decisão deve ser comunicada com antecedência e por escrito à Comissão. Nesse caso, as autoridades competentes devem assegurar o intercâmbio recíproco dos dados relativos ao trânsito através do recurso às tecnologias da informação e a redes informáticas.

Feito em Berna, em 15 de Agosto de 2005.

Pela Comissão Mista

O Presidente

Rudolf DIETRICH

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(1)  JO L 226 de 13.8.1987, p. 2. Convenção com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 3/2005 (JO L 189 de 21.7.2005, p. 61).

1

o

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ANEXO

O apêndice I é alterado do seguinte modo:

| 1. | O artigo 17.o passa ter a seguinte redacção:
  «Artigo 17.o

  1.   As declarações de trânsito devem ser apresentadas na estância aduaneira de partida através de meios informáticos.
  2.   As declarações de trânsito apresentadas por troca de mensagens normalizadas de intercâmbio electrónico de dados devem ser conformes com a estrutura e as indicações do apêndice III.
  3.   Se as declarações de trânsito forem apresentadas através da introdução no sistema informático das autoridades competentes dos dados requeridos para a satisfação das formalidades, as indicações da declaração efectuada por escrito referida no apêndice III devem ser substituídas pela transmissão às autoridades competentes designadas para o efeito de dados codificados, ou na forma especificada por tais autoridades, equivalentes às indicações exigidas nas declarações efectuadas por escrito.
  4.   Se o regime comum de trânsito do país de partida tiver substituído outro procedimento ou prática aduaneira aprovada, a estância de partida pode exigir a apresentação dos documentos em causa.
  5.   As mercadorias devem ser acompanhadas pelo documento de transporte. A estância de partida pode dispensar a apresentação desse documento aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, sob condição de o mesmo se manter à sua disposição.». |
| --- | --- |

1.

O artigo 17.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 17.o

1.   As declarações de trânsito devem ser apresentadas na estância aduaneira de partida através de meios informáticos.

2.   As declarações de trânsito apresentadas por troca de mensagens normalizadas de intercâmbio electrónico de dados devem ser conformes com a estrutura e as indicações do apêndice III.

3.   Se as declarações de trânsito forem apresentadas através da introdução no sistema informático das autoridades competentes dos dados requeridos para a satisfação das formalidades, as indicações da declaração efectuada por escrito referida no apêndice III devem ser substituídas pela transmissão às autoridades competentes designadas para o efeito de dados codificados, ou na forma especificada por tais autoridades, equivalentes às indicações exigidas nas declarações efectuadas por escrito.

4.   Se o regime comum de trânsito do país de partida tiver substituído outro procedimento ou prática aduaneira aprovada, a estância de partida pode exigir a apresentação dos documentos em causa.

5.   As mercadorias devem ser acompanhadas pelo documento de transporte. A estância de partida pode dispensar a apresentação desse documento aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, sob condição de o mesmo se manter à sua disposição.».

| 2. | O artigo 18.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 18.o

  1.   As mercadorias podem ser integradas no âmbito do regime de trânsito comum através de uma declaração de trânsito efectuada num formulário correspondente a um dos modelos estabelecidos no apêndice III e em conformidade com o procedimento definido pelas partes contratantes por mútuo acordo:






  a) | Se o sistema informatizado de trânsito das autoridades competentes não estiver a funcionar; |
| --- | --- | --- |

2.

O artigo 18.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 18.o

1.   As mercadorias podem ser integradas no âmbito do regime de trânsito comum através de uma declaração de trânsito efectuada num formulário correspondente a um dos modelos estabelecidos no apêndice III e em conformidade com o procedimento definido pelas partes contratantes por mútuo acordo:

a)

Se o sistema informatizado de trânsito das autoridades competentes não estiver a funcionar;

| b) | Se a aplicação do responsável principal não estiver a funcionar. |
| --- | --- |

b)

Se a aplicação do responsável principal não estiver a funcionar.

2.   O recurso a uma declaração de trânsito efectuada por escrito ao abrigo da alínea b) do n.o 1 está sujeito à aprovação das autoridades competentes.

3.   O n.o 1 aplica-se igualmente:

| a) | Se uma parte contratante assim o decidir; |
| --- | --- |

a)

Se uma parte contratante assim o decidir;

| b) | Se as mercadorias forem transportadas por viajantes sem acesso directo ao sistema informatizado das estâncias aduaneiras, que, portanto, não disponham de meios para apresentar a declaração de trânsito numa estância aduaneira de partida através de meios informáticos. As autoridades competentes devem autorizar a integração das mercadorias no âmbito do regime de trânsito comum através de uma declaração de trânsito efectuada num formulário correspondente a um dos modelos estabelecidos no apêndice III. |
| --- | --- |

b)

Se as mercadorias forem transportadas por viajantes sem acesso directo ao sistema informatizado das estâncias aduaneiras, que, portanto, não disponham de meios para apresentar a declaração de trânsito numa estância aduaneira de partida através de meios informáticos. As autoridades competentes devem autorizar a integração das mercadorias no âmbito do regime de trânsito comum através de uma declaração de trânsito efectuada num formulário correspondente a um dos modelos estabelecidos no apêndice III.

Nestes casos, as autoridades competentes devem assegurar o intercâmbio recíproco dos dados relativos ao trânsito através do recurso às tecnologias da informação e a redes informáticas.

4.   A declaração de trânsito pode ser complementada por um ou mais formulários correspondentes a um dos modelos estabelecidos no apêndice III. Os formulários são parte integrante da declaração.

5.   Como componente descritivo das declarações de trânsito podem ser utilizadas, em alternativa aos formulários complementares, listas de carga elaboradas em conformidade com o modelo constante do apêndice III, as quais são parte integrante das declarações.

6.   Os formulários referidos nos n.os 1 e 3 a 5 devem ser preenchidos em conformidade com o apêndice III. Devem igualmente ser impressos e preenchidos numa das línguas oficiais das partes contratantes aceites pelas autoridades competentes do país de partida. Se necessário, as autoridades competentes do país a que a operação de trânsito comum diz respeito podem exigir uma tradução para a ou as línguas oficiais desse país.

7.   n.os 4 e 5 do artigo 17.o são aplicáveis mutatis mutandis.»

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