# Jornal Oficial L 175/8 de

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 175 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 48.o ano8 de Julho de 2005 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 175

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano8 de Julho de 2005

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| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 1072/2005 da Comissão, de 7 de Julho de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1073/2005 da Comissão, de 7 de Julho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1725/2003, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente à IFRIC 2 (
  1
  ) | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1074/2005 da Comissão, de 7 de Julho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1227/2000 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção | 12 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1075/2005 da Comissão, de 7 de Julho de 2005, relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola | 14 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1076/2005 da Comissão, de 7 de Julho de 2005, que fixa o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado | 15 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 1072/2005 da Comissão, de 7 de Julho de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1073/2005 da Comissão, de 7 de Julho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1725/2003, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente à IFRIC 2 (
  1
  )

o

o

o

1

3

*

Regulamento (CE) n.o 1074/2005 da Comissão, de 7 de Julho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1227/2000 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção

o

o

o

12

Regulamento (CE) n.o 1075/2005 da Comissão, de 7 de Julho de 2005, relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola

o

14

Regulamento (CE) n.o 1076/2005 da Comissão, de 7 de Julho de 2005, que fixa o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado

o

15

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 6 de Julho de 2005, que concede derrogações tendo em vista a adaptação dos sistemas estatísticos dos Estados-Membros ao Regulamento (CE) n.o 501/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às contas financeiras trimestrais das administrações públicas
  [notificada com o número (2005) 1861] | 16 |
| | * | Decisão da Comissão, de 6 de Julho de 2005, que concede derrogações a certos Estados-Membros relativamente à primeira transmissão de dados trimestrais, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1222/2004 do Conselho
  [notificada com o número C(2005) 1874] | 20 |
| | * | Decisão da Comissão, de 7 de Julho de 2005, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de determinados acessórios para tubos originários de Taiwan e do Vietname | 21 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 6 de Julho de 2005, que concede derrogações tendo em vista a adaptação dos sistemas estatísticos dos Estados-Membros ao Regulamento (CE) n.o 501/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às contas financeiras trimestrais das administrações públicas
  [notificada com o número (2005) 1861]

o

[notificada com o número (2005) 1861]

16

*

Decisão da Comissão, de 6 de Julho de 2005, que concede derrogações a certos Estados-Membros relativamente à primeira transmissão de dados trimestrais, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1222/2004 do Conselho
  [notificada com o número C(2005) 1874]

o

[notificada com o número C(2005) 1874]

20

*

Decisão da Comissão, de 7 de Julho de 2005, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de determinados acessórios para tubos originários de Taiwan e do Vietname

anti-dumping

21

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 8.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/1 |
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8.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1072/2005 DA COMISSÃO

de 7 de Julho de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 8 de Julho de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 7 de Julho de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 45,3 |
| 096 | 42,0 |
| 999 | 43,7 |
| 0707 00 05 | 052 | 102,8 |
| 999 | 102,8 |
| 0709 90 70 | 052 | 82,1 |
| 999 | 82,1 |
| 0805 50 10 | 388 | 58,3 |
| 528 | 53,7 |
| 999 | 56,0 |
| 0808 10 80 | 388 | 84,5 |
| 400 | 96,1 |
| 404 | 94,3 |
| 508 | 64,4 |
| 512 | 76,0 |
| 528 | 56,8 |
| 720 | 76,1 |
| 804 | 89,2 |
| 999 | 79,7 |
| 0808 20 50 | 388 | 80,7 |
| 512 | 47,8 |
| 528 | 60,4 |
| 800 | 35,3 |
| 999 | 56,1 |
| 0809 10 00 | 052 | 180,1 |
| 999 | 180,1 |
| 0809 20 95 | 052 | 282,8 |
| 400 | 316,1 |
| 999 | 299,5 |
| 0809 40 05 | 624 | 113,7 |
| 999 | 113,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

45,3

096

42,0

999

43,7

0707 00 05

052

102,8

999

102,8

0709 90 70

052

82,1

999

82,1

0805 50 10

388

58,3

528

53,7

999

56,0

0808 10 80

388

84,5

400

96,1

404

94,3

508

64,4

512

76,0

528

56,8

720

76,1

804

89,2

999

79,7

0808 20 50

388

80,7

512

47,8

528

60,4

800

35,3

999

56,1

0809 10 00

052

180,1

999

180,1

0809 20 95

052

282,8

400

316,1

999

299,5

0809 40 05

624

113,7

999

113,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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| 8.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/3 |
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8.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1073/2005 DA COMISSÃO

de 7 de Julho de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 1725/2003, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente à IFRIC 2

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Foram adoptadas pelo Regulamento (CE) n.o 1725/2003 da Comissão (2) certas normas internacionais e interpretações vigentes em 14 de Setembro de 2002. |
| --- | --- |

(1)

Foram adoptadas pelo Regulamento (CE) n.o 1725/2003 da Comissão (2) certas normas internacionais e interpretações vigentes em 14 de Setembro de 2002.

| (2) | Em 17 de Dezembro de 2003, oInternational Accounting Standard Board (IASB) publicou a norma internacional de contabilidade (IAS — International Accounting Standard) revista 32 Instrumentos Financeiros: Divulgações e Apresentação. A IAS 32 estabelece os princípios de base para a classificação dos instrumentos como elementos do passivo ou do capital próprio, tendo sido adoptada pela Comissão Europeia pelo Regulamento (CE) n.o 2237/2004 da Comissão (3), de 29 de Dezembro de 2004. |
| --- | --- |

(2)

Em 17 de Dezembro de 2003, oInternational Accounting Standard Board (IASB) publicou a norma internacional de contabilidade (IAS — International Accounting Standard) revista 32 Instrumentos Financeiros: Divulgações e Apresentação. A IAS 32 estabelece os princípios de base para a classificação dos instrumentos como elementos do passivo ou do capital próprio, tendo sido adoptada pela Comissão Europeia pelo Regulamento (CE) n.o 2237/2004 da Comissão (3), de 29 de Dezembro de 2004.

| (3) | Na sequência de debates bilaterais realizados com representantes do sector cooperativo e devido a um pedido apresentado pela Comissão, o IASB convidou o seu International Financial Reporting Interpretation Committee (IFRIC) a elaborar uma interpretação destinada a facilitar a aplicação da IAS 32 revista. |
| --- | --- |

(3)

Na sequência de debates bilaterais realizados com representantes do sector cooperativo e devido a um pedido apresentado pela Comissão, o IASB convidou o seu International Financial Reporting Interpretation Committee (IFRIC) a elaborar uma interpretação destinada a facilitar a aplicação da IAS 32 revista.

| (4) | A IFRIC 2 Acções dos Membros em Entidades Cooperativas e Instrumentos Semelhantes foi publicada em 25 de Novembro de 2004. Essa interpretação clarifica o facto de a classificação das acções de membros como elementos do passivo ou do capital próprio depender das características dessas acções, em especial das condições de resgate. A data efectiva de aplicação desta interpretação coincide com a da IAS 32, tal como já indicado no considerando 3 do Regulamento (CE) n.o 2237/2004 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2004, que adoptou a IAS 32. |
| --- | --- |

(4)

A IFRIC 2 Acções dos Membros em Entidades Cooperativas e Instrumentos Semelhantes foi publicada em 25 de Novembro de 2004. Essa interpretação clarifica o facto de a classificação das acções de membros como elementos do passivo ou do capital próprio depender das características dessas acções, em especial das condições de resgate. A data efectiva de aplicação desta interpretação coincide com a da IAS 32, tal como já indicado no considerando 3 do Regulamento (CE) n.o 2237/2004 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2004, que adoptou a IAS 32.

| (5) | O processo de consulta dos peritos técnicos no domínio confirmou o facto de a Interpretação IFRIC 2 Acções dos Membros em Entidades Cooperativas e Instrumentos Semelhantes respeitar os critérios técnicos de adopção previstos no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002. |
| --- | --- |

(5)

O processo de consulta dos peritos técnicos no domínio confirmou o facto de a Interpretação IFRIC 2 Acções dos Membros em Entidades Cooperativas e Instrumentos Semelhantes respeitar os critérios técnicos de adopção previstos no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002.

| (6) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1725/2003 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1725/2003 deve ser alterado em conformidade.

| (7) | A título excepcional, esta alteração deve produzir efeitos a partir do exercício financeiro das sociedades que começar em ou após 1 de Janeiro de 2005, o que corresponde a um momento anterior à publicação do presente regulamento. A aplicação retroactiva tem uma justificação excepcional, dado permitir que as cooperativas elaborem as contas de acordo com a IAS 32, segundo a interpretação estabelecida na IFRIC 2, e dado as sociedades em causa poderem já ter legitimamente previsto essa aplicação aquando da adopção da IAS 32. |
| --- | --- |

(7)

A título excepcional, esta alteração deve produzir efeitos a partir do exercício financeiro das sociedades que começar em ou após 1 de Janeiro de 2005, o que corresponde a um momento anterior à publicação do presente regulamento. A aplicação retroactiva tem uma justificação excepcional, dado permitir que as cooperativas elaborem as contas de acordo com a IAS 32, segundo a interpretação estabelecida na IFRIC 2, e dado as sociedades em causa poderem já ter legitimamente previsto essa aplicação aquando da adopção da IAS 32.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,

ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1725/2003 é alterado do seguinte modo:

É inserido o texto da Interpretação IFRIC 2 Acções dos Membros em Entidades Cooperativas e Instrumentos Semelhantes, apresentado no anexo ao presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Aplicar-se-á a cada exercício financeiro das sociedades com início, o mais tardar, em ou após 1 de Janeiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2005.

Pela Comissão

Charlie McCREEVY

Membro da Comissão

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(1)  JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

1

(2)  JO L 261 de 13.10.2003, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 211/2005 (JO L 41 de 11.2.2005, p. 1).

2

o

(3)  JO L 393 de 31.12.2004, p. 1.

3

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ANEXO

NORMAS INTERNACIONAIS DE RELATO FINANCEIRO

| IFRIC 2 | Acções dos Membros em Entidades Cooperativas e Instrumentos Semelhantes |
| --- | --- |

IFRIC 2

Acções dos Membros em Entidades Cooperativas e Instrumentos Semelhantes

«Reprodução autorizada no Espaço Económico Europeu. Todos os direitos reservados fora do EEE, à excepção do direito de reprodução para uso pessoal ou para outra finalidade lícita. Podem ser pedidas informações suplementares junto do IASB no seguinte endereço: www.iasb.org.uk»

INTERPRETAÇÃO IFRIC 2

Acções dos Membros em Entidades Cooperativas e Instrumentos Semelhantes

Referências

| — | IAS 32 Instrumentos Financeiros: Divulgação e Apresentação (tal como revista em 2003) |
| --- | --- |

—

IAS 32 Instrumentos Financeiros: Divulgação e Apresentação (tal como revista em 2003)

| — | IAS 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração (tal como revista em 2003) |
| --- | --- |

—

IAS 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração (tal como revista em 2003)

Antecedentes

| 1. | As entidades cooperativas e outras entidades semelhantes são constituídas por grupos de pessoas para satisfazer necessidades económicas ou sociais comuns. As leis nacionais normalmente definem uma cooperativa como uma sociedade que se esforça por promover o avanço económico dos seus membros por intermédio de uma unidade operacional de negócios conjunta (o princípio da auto-ajuda). Os interesses dos membros numa cooperativa são muitas vezes caracterizados como acções dos membros, unidades ou algo semelhante, e são referidos adiante como «acções dos membros». |
| --- | --- |

1.

As entidades cooperativas e outras entidades semelhantes são constituídas por grupos de pessoas para satisfazer necessidades económicas ou sociais comuns. As leis nacionais normalmente definem uma cooperativa como uma sociedade que se esforça por promover o avanço económico dos seus membros por intermédio de uma unidade operacional de negócios conjunta (o princípio da auto-ajuda). Os interesses dos membros numa cooperativa são muitas vezes caracterizados como acções dos membros, unidades ou algo semelhante, e são referidos adiante como «acções dos membros».

| 2. | A IAS 32 estabelece princípios para a classificação de instrumentos financeiros como passivos financeiros ou capital próprio. Em particular, esses princípios aplicam-se à classificação de instrumentos com opção put que permitam ao detentor o direito de entregar de volta esses instrumentos ao emitente em troca de dinheiro ou outro instrumento financeiro. A aplicação desses princípios a acções dos membros de entidades cooperativas e de instrumentos semelhantes é difícil. Alguns constituintes do International Accounting Standards Board pediram ajuda para compreenderem de que forma os princípios da IAS 32 se aplicam a acções dos membros e instrumentos semelhantes que tenham certas características, e as circunstâncias em que essas características afectam a classificação como passivos ou capital próprio. |
| --- | --- |

2.

A IAS 32 estabelece princípios para a classificação de instrumentos financeiros como passivos financeiros ou capital próprio. Em particular, esses princípios aplicam-se à classificação de instrumentos com opção put que permitam ao detentor o direito de entregar de volta esses instrumentos ao emitente em troca de dinheiro ou outro instrumento financeiro. A aplicação desses princípios a acções dos membros de entidades cooperativas e de instrumentos semelhantes é difícil. Alguns constituintes do International Accounting Standards Board pediram ajuda para compreenderem de que forma os princípios da IAS 32 se aplicam a acções dos membros e instrumentos semelhantes que tenham certas características, e as circunstâncias em que essas características afectam a classificação como passivos ou capital próprio.

Âmbito

| 3. | Esta interpretação aplica-se a instrumentos financeiros dentro do âmbito da IAS 32, incluindo instrumentos financeiros emitidos a membros de entidades cooperativas que evidenciam o interesse de propriedade de membros na entidade. Esta interpretação não se aplica a instrumentos financeiros que irão ou possam ser liquidados contra os próprios instrumentos de capital próprio da entidade. |
| --- | --- |

3.

Esta interpretação aplica-se a instrumentos financeiros dentro do âmbito da IAS 32, incluindo instrumentos financeiros emitidos a membros de entidades cooperativas que evidenciam o interesse de propriedade de membros na entidade. Esta interpretação não se aplica a instrumentos financeiros que irão ou possam ser liquidados contra os próprios instrumentos de capital próprio da entidade.

Questão

| 4. | Muitos instrumentos financeiros, incluindo acções dos membros, têm características de capital próprio, incluindo direitos de voto e direitos de participar em distribuições de dividendos. Alguns instrumentos financeiros dão ao detentor o direito de pedir a remição em dinheiro ou por outro activo financeiro, mas podem incluir ou estar sujeitos a limites em que os instrumentos financeiros serão remidos. Como deverão esses termos de remição ser avaliados ao determinar se os instrumentos financeiros devem ser classificados como passivos ou como capital próprio? |
| --- | --- |

4.

Muitos instrumentos financeiros, incluindo acções dos membros, têm características de capital próprio, incluindo direitos de voto e direitos de participar em distribuições de dividendos. Alguns instrumentos financeiros dão ao detentor o direito de pedir a remição em dinheiro ou por outro activo financeiro, mas podem incluir ou estar sujeitos a limites em que os instrumentos financeiros serão remidos. Como deverão esses termos de remição ser avaliados ao determinar se os instrumentos financeiros devem ser classificados como passivos ou como capital próprio?

Consenso

| 5. | O direito contratual do detentor de um instrumento financeiro (incluindo acções dos membros de entidades cooperativas) de pedir a remição não exige, por si, que o instrumento financeiro seja classificado como passivo financeiro. Pelo contrário, a entidade tem de considerar todos os termos e condições do instrumento financeiro ao determinar a sua classificação como passivo financeiro ou como capital próprio. Esses termos e condições incluem leis locais e regulamentos relevantes e o organograma da entidade em vigor à data da classificação, mas não emendas futuras esperadas a essas leis, regulamentos ou organigrama. |
| --- | --- |

5.

O direito contratual do detentor de um instrumento financeiro (incluindo acções dos membros de entidades cooperativas) de pedir a remição não exige, por si, que o instrumento financeiro seja classificado como passivo financeiro. Pelo contrário, a entidade tem de considerar todos os termos e condições do instrumento financeiro ao determinar a sua classificação como passivo financeiro ou como capital próprio. Esses termos e condições incluem leis locais e regulamentos relevantes e o organograma da entidade em vigor à data da classificação, mas não emendas futuras esperadas a essas leis, regulamentos ou organigrama.

| 6. | As acções dos membros que seriam classificadas como capital próprio se os membros não tivessem o direito de pedir a remição são capital próprio se qualquer das condições descritas nos parágrafos 7 e 8 estiver presente. Depósitos à ordem, incluindo contas correntes, contas de depósito a prazo e contratos semelhantes que resultam quando os membros agem como clientes são passivos financeiros da entidade. |
| --- | --- |

6.

As acções dos membros que seriam classificadas como capital próprio se os membros não tivessem o direito de pedir a remição são capital próprio se qualquer das condições descritas nos parágrafos 7 e 8 estiver presente. Depósitos à ordem, incluindo contas correntes, contas de depósito a prazo e contratos semelhantes que resultam quando os membros agem como clientes são passivos financeiros da entidade.

| 7. | As acções dos membros são capital próprio se a entidade tiver um direito incondicional de recusar a remição das acções dos membros. |
| --- | --- |

7.

As acções dos membros são capital próprio se a entidade tiver um direito incondicional de recusar a remição das acções dos membros.

| 8. | A lei local, os regulamentos ou o organigrama que governam a entidade podem impor vários tipos de proibições à remição das acções dos membros, por exemplo, proibições incondicionais ou proibições baseadas em critérios de liquidez. Se a remição for incondicionalmente proibida por lei local, regulamento ou organograma da entidade, as acções dos membros são capital próprio. Contudo, as disposições na lei local, regulamentos ou organograma da entidade que proíbam a remição apenas se as condições — tais como restrições de liquidez — forem satisfeitas (ou não satisfeitas) não resultam em que as acções dos membros sejam capital próprio. |
| --- | --- |

8.

A lei local, os regulamentos ou o organigrama que governam a entidade podem impor vários tipos de proibições à remição das acções dos membros, por exemplo, proibições incondicionais ou proibições baseadas em critérios de liquidez. Se a remição for incondicionalmente proibida por lei local, regulamento ou organograma da entidade, as acções dos membros são capital próprio. Contudo, as disposições na lei local, regulamentos ou organograma da entidade que proíbam a remição apenas se as condições — tais como restrições de liquidez — forem satisfeitas (ou não satisfeitas) não resultam em que as acções dos membros sejam capital próprio.

| 9. | Uma proibição incondicional pode ser absoluta, no sentido de que todas as remições são proibidas. Uma proibição incondicional pode ser parcial, no sentido de que proíbe a remição de acções dos membros se essa remição fizesse com que o número de acções dos membros ou a quantia de capital realizado pelas acções dos membros descesse abaixo de um nível especificado. As acções dos membros que excedam a proibição de remição são passivos, a não ser que a entidade tenha o direito incondicional de recuar a remição tal como descrito no parágrafo 7. Em alguns casos, o número de acções ou a quantia de capital realizado sujeito à proibição de remição pode mudar de tempos a tempos. Tal alteração na proibição de remição leva a uma transferência entre passivos financeiros e capital próprio. |
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9.

Uma proibição incondicional pode ser absoluta, no sentido de que todas as remições são proibidas. Uma proibição incondicional pode ser parcial, no sentido de que proíbe a remição de acções dos membros se essa remição fizesse com que o número de acções dos membros ou a quantia de capital realizado pelas acções dos membros descesse abaixo de um nível especificado. As acções dos membros que excedam a proibição de remição são passivos, a não ser que a entidade tenha o direito incondicional de recuar a remição tal como descrito no parágrafo 7. Em alguns casos, o número de acções ou a quantia de capital realizado sujeito à proibição de remição pode mudar de tempos a tempos. Tal alteração na proibição de remição leva a uma transferência entre passivos financeiros e capital próprio.

| 10. | No reconhecimento inicial, uma entidade deve mensurar pelo justo valor os seus passivos financeiros para remição. No caso de acções dos membros com uma característica de remição, a entidade mensura o justo valor do passivo financeiro para remição por um valor não inferior à quantia máxima pagável segundo as disposições de remição do seu organograma ou da lei aplicável descontado desde a primeira data em que o pagamento da quantia possa ser exigido (ver exemplo 3). |
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10.

No reconhecimento inicial, uma entidade deve mensurar pelo justo valor os seus passivos financeiros para remição. No caso de acções dos membros com uma característica de remição, a entidade mensura o justo valor do passivo financeiro para remição por um valor não inferior à quantia máxima pagável segundo as disposições de remição do seu organograma ou da lei aplicável descontado desde a primeira data em que o pagamento da quantia possa ser exigido (ver exemplo 3).

| 11. | Tal como exigido pelo parágrafo 35 da IAS 32, as distribuições a detentores de instrumentos de capital próprio são reconhecidas directamente no capital próprio, líquidas de quaisquer benefícios de impostos sobre o rendimento. Os juros, dividendos e outros retornos relacionados com instrumentos financeiros classificados como passivos financeiros são gastos, independentemente de essas quantias pagas serem legalmente caracterizadas como dividendos, juros ou de outra forma. |
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11.

Tal como exigido pelo parágrafo 35 da IAS 32, as distribuições a detentores de instrumentos de capital próprio são reconhecidas directamente no capital próprio, líquidas de quaisquer benefícios de impostos sobre o rendimento. Os juros, dividendos e outros retornos relacionados com instrumentos financeiros classificados como passivos financeiros são gastos, independentemente de essas quantias pagas serem legalmente caracterizadas como dividendos, juros ou de outra forma.

| 12. | O apêndice, que é parte integrante do consenso, proporciona exemplos de aplicação deste consenso. |
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12.

O apêndice, que é parte integrante do consenso, proporciona exemplos de aplicação deste consenso.

Divulgação

| 13. | Quando uma alteração na proibição de remição leva a uma transferência entre passivos financeiros e capital próprio, a entidade deve divulgar separadamente a quantia, a tempestividade e a razão da transferência. |
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13.

Quando uma alteração na proibição de remição leva a uma transferência entre passivos financeiros e capital próprio, a entidade deve divulgar separadamente a quantia, a tempestividade e a razão da transferência.

Data de eficácia

| 14. | A data de eficácia e os requisitos de transição desta interpretação são os mesmos da IAS 32 (tal como revista em 2003). Uma entidade deve aplicar esta interpretação a períodos anuais com início em ou após 1 de Janeiro de 2005. Se uma entidade aplicar esta interpretação a um período com início antes de 1 de Janeiro de 2005, ela deve divulgar esse facto. Esta interpretação deve ser aplicada retrospectivamente. |
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14.

A data de eficácia e os requisitos de transição desta interpretação são os mesmos da IAS 32 (tal como revista em 2003). Uma entidade deve aplicar esta interpretação a períodos anuais com início em ou após 1 de Janeiro de 2005. Se uma entidade aplicar esta interpretação a um período com início antes de 1 de Janeiro de 2005, ela deve divulgar esse facto. Esta interpretação deve ser aplicada retrospectivamente.

Apêndice

EXEMPLOS DE APLICAÇÃO DO CONSENSO

Este apêndice faz parte integrante da interpretação.

| A1. | Este apêndice desenvolve sete exemplos de aplicação do consenso da IFRIC. Os exemplos não constituem uma lista exaustiva; são possíveis outros modelos de factos. Cada exemplo presume que não há outras condições além das definidas nos factos do exemplo que exigiriam que o instrumento financeiro fosse classificado como um passivo financeiro. |
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A1.

Este apêndice desenvolve sete exemplos de aplicação do consenso da IFRIC. Os exemplos não constituem uma lista exaustiva; são possíveis outros modelos de factos. Cada exemplo presume que não há outras condições além das definidas nos factos do exemplo que exigiriam que o instrumento financeiro fosse classificado como um passivo financeiro.

DIREITO INCONDICIONAL DE RECUSAR A REMIÇÃO (parágrafo 7)

Exemplo 1

Factos

| A2. | O organigrama da entidade dispõe que as remições sejam feitas à exclusiva discrição da entidade. O organigrama não proporciona elaboração adicional ou outras limitações a essa discrição. Na sua história, a entidade nunca recusou a remição de acções dos membros, embora o órgão de gestão tenha o direito de o fazer. |
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A2.

O organigrama da entidade dispõe que as remições sejam feitas à exclusiva discrição da entidade. O organigrama não proporciona elaboração adicional ou outras limitações a essa discrição. Na sua história, a entidade nunca recusou a remição de acções dos membros, embora o órgão de gestão tenha o direito de o fazer.

Classificação

| A3. | A entidade tem o direito incondicional de recusar a remição, e as acções dos membros são capital próprio. A IAS 32 estabelece princípios de classificação que se baseiam nos termos do instrumento financeiro e salienta que uma história de, ou a intenção de fazer, pagamentos discricionários não despoleta a classificação como passivo. O parágrafo AG26 da IAS 32 dispõe que:
  Quando as acções preferenciais são não remíveis, a classificação apropriada é determinada pelos outros direitos que a elas estejam ligados. A classificação baseia-se numa avaliação da substância dos acordos contratuais e das definições de passivo financeiro e de instrumento de capital próprio. Quando distribuições a detentores das acções preferenciais, cumulativas ou não cumulativas, forem feitas de acordo com a vontade do emitente, as acções são instrumentos de capital próprio. A classificação de uma acção preferencial como instrumento de capital próprio ou passivo financeiro não é afectada, por exemplo, por:






  a) | Um historial de fazer distribuições; |
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A3.

A entidade tem o direito incondicional de recusar a remição, e as acções dos membros são capital próprio. A IAS 32 estabelece princípios de classificação que se baseiam nos termos do instrumento financeiro e salienta que uma história de, ou a intenção de fazer, pagamentos discricionários não despoleta a classificação como passivo. O parágrafo AG26 da IAS 32 dispõe que:

Quando as acções preferenciais são não remíveis, a classificação apropriada é determinada pelos outros direitos que a elas estejam ligados. A classificação baseia-se numa avaliação da substância dos acordos contratuais e das definições de passivo financeiro e de instrumento de capital próprio. Quando distribuições a detentores das acções preferenciais, cumulativas ou não cumulativas, forem feitas de acordo com a vontade do emitente, as acções são instrumentos de capital próprio. A classificação de uma acção preferencial como instrumento de capital próprio ou passivo financeiro não é afectada, por exemplo, por:

a)

Um historial de fazer distribuições;

| b) | Uma intenção de fazer distribuições no futuro; |
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b)

Uma intenção de fazer distribuições no futuro;

| c) | Um possível impacto negativo no preço de acções ordinárias do emitente se não forem feitas distribuições (devido a restrições no pagamento de dividendos das acções ordinárias se não forem pagos dividendos das acções preferenciais); |
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c)

Um possível impacto negativo no preço de acções ordinárias do emitente se não forem feitas distribuições (devido a restrições no pagamento de dividendos das acções ordinárias se não forem pagos dividendos das acções preferenciais);

| d) | A quantia das reservas do emitente; |
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d)

A quantia das reservas do emitente;

| e) | A expectativa de um emitente de obter resultados num período; ou |
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e)

A expectativa de um emitente de obter resultados num período; ou

| f) | A capacidade ou incapacidade do emitente de influenciar a quantia dos seus resultados do período. |
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f)

A capacidade ou incapacidade do emitente de influenciar a quantia dos seus resultados do período.

Exemplo 2

Factos

| A4. | O organigrama da entidade dispõe que as remições são feitas à exclusiva discrição da entidade. Contudo, o organigrama também dispõe que a aprovação de um pedido de remição é automática a não ser que a entidade não seja capaz de fazer pagamentos sem violar regulamentos locais relativos a liquidez ou a reservas. |
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A4.

O organigrama da entidade dispõe que as remições são feitas à exclusiva discrição da entidade. Contudo, o organigrama também dispõe que a aprovação de um pedido de remição é automática a não ser que a entidade não seja capaz de fazer pagamentos sem violar regulamentos locais relativos a liquidez ou a reservas.

Classificação

| A5. | A entidade não tem o direito incondicional de recusar a remição e as acções dos membros são um passivo financeiro. As restrições descritas atrás baseiam-se na capacidade da entidade para liquidar o seu passivo. Restringem as remições apenas se os requisitos de liquidez ou das reservas não forem satisfeitos e apenas até ao momento em que sejam satisfeitos. Assim, de acordo com os princípios estabelecidos na IAS 32, não resultam na classificação do instrumento financeiro como capital próprio. O parágrafo AG25 da IAS 32 dispõe que:
  Acções preferenciais podem ser emitidas com vários direitos. Ao determinar se uma acção preferencial é um passivo financeiro ou um instrumento de capital próprio, um emitente avalia os direitos específicos associados à acção para determinar se ela exibe ou não a característica fundamental de um passivo financeiro. Por exemplo, uma acção preferencial que proporcione remição numa data específica ou de acordo com a opção do detentor contém um passivo financeiro porque o emitente tem a obrigação de transferir activos financeiros para o detentor da acção. A potencial incapacidade de um emitente de satisfazer uma obrigação de remir uma acção preferencial quando for contratualmente obrigado a fazê-lo, seja devido a uma falta de fundos, a uma restrição estatutária ou a lucros ou reservas insuficientes, não nega a obrigação. [Ênfase adicionada.] |
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A5.

A entidade não tem o direito incondicional de recusar a remição e as acções dos membros são um passivo financeiro. As restrições descritas atrás baseiam-se na capacidade da entidade para liquidar o seu passivo. Restringem as remições apenas se os requisitos de liquidez ou das reservas não forem satisfeitos e apenas até ao momento em que sejam satisfeitos. Assim, de acordo com os princípios estabelecidos na IAS 32, não resultam na classificação do instrumento financeiro como capital próprio. O parágrafo AG25 da IAS 32 dispõe que:

Acções preferenciais podem ser emitidas com vários direitos. Ao determinar se uma acção preferencial é um passivo financeiro ou um instrumento de capital próprio, um emitente avalia os direitos específicos associados à acção para determinar se ela exibe ou não a característica fundamental de um passivo financeiro. Por exemplo, uma acção preferencial que proporcione remição numa data específica ou de acordo com a opção do detentor contém um passivo financeiro porque o emitente tem a obrigação de transferir activos financeiros para o detentor da acção. A potencial incapacidade de um emitente de satisfazer uma obrigação de remir uma acção preferencial quando for contratualmente obrigado a fazê-lo, seja devido a uma falta de fundos, a uma restrição estatutária ou a lucros ou reservas insuficientes, não nega a obrigação. [Ênfase adicionada.]

PROIBIÇÕES CONTRA A REMIÇÃO (parágrafos 8 e 9)

Exemplo 3

Factos

| A6. | Uma entidade cooperativa emitiu acções aos seus membros em datas diferentes e por quantias diferentes no passado do seguinte modo:






  a) | 1 de Janeiro de 20x1 100 000 acções a 10 UM cada (1 000 000 UM); |
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A6.

Uma entidade cooperativa emitiu acções aos seus membros em datas diferentes e por quantias diferentes no passado do seguinte modo:

a)

1 de Janeiro de 20x1 100 000 acções a 10 UM cada (1 000 000 UM);

| b) | 1 de Janeiro de 20x2 100 000 acções a 20 UM cada (2 000 000 UM suplementares, pelo que o total das acções emitidas é 3 000 000 UM). |
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b)

1 de Janeiro de 20x2 100 000 acções a 20 UM cada (2 000 000 UM suplementares, pelo que o total das acções emitidas é 3 000 000 UM).

As acções são remíveis à ordem pela quantia pela qual foram emitidas.

| A7. | O organograma da entidade dispõe que as remições cumulativas não podem exceder 20 % do número mais elevado de acções dos membros já em circulação. Em 31 de Dezembro de 20x2, a entidade tem 200 000 acções em circulação, que é o número mais elevado de acções dos membros já em circulação e não foram remidas quaisquer acções no passado. Em 1 de Janeiro de 20x3, a entidade emenda o seu organograma e aumenta o nível permitido de remições cumulativas para 25 % do número mais elevado de acções dos membros já em circulação. |
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A7.

O organograma da entidade dispõe que as remições cumulativas não podem exceder 20 % do número mais elevado de acções dos membros já em circulação. Em 31 de Dezembro de 20x2, a entidade tem 200 000 acções em circulação, que é o número mais elevado de acções dos membros já em circulação e não foram remidas quaisquer acções no passado. Em 1 de Janeiro de 20x3, a entidade emenda o seu organograma e aumenta o nível permitido de remições cumulativas para 25 % do número mais elevado de acções dos membros já em circulação.

Classificação

Antes de o organograma ter sido emendado

| A8. | As acções dos membros que excedam a proibição de remição são passivos financeiros. A entidade cooperativa mensura este passivo financeiro pelo justo valor no reconhecimento inicial. Dado que estas acções são remíveis à ordem, a entidade cooperativa determina o justo valor desses passivos financeiros tal como exigido pelo parágrafo 49 da IAS 39, que dispõe que: «O justo valor de um passivo financeiro com uma característica de ser à ordem (por exemplo, um depósito à ordem) não é inferior à quantia pagável à ordem...» Em conformidade, a entidade cooperativa classifica como passivos financeiros a quantia máxima pagável à ordem segundo as disposições de remição. |
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A8.

As acções dos membros que excedam a proibição de remição são passivos financeiros. A entidade cooperativa mensura este passivo financeiro pelo justo valor no reconhecimento inicial. Dado que estas acções são remíveis à ordem, a entidade cooperativa determina o justo valor desses passivos financeiros tal como exigido pelo parágrafo 49 da IAS 39, que dispõe que: «O justo valor de um passivo financeiro com uma característica de ser à ordem (por exemplo, um depósito à ordem) não é inferior à quantia pagável à ordem...» Em conformidade, a entidade cooperativa classifica como passivos financeiros a quantia máxima pagável à ordem segundo as disposições de remição.

| A9. | Em 1 de Janeiro de 20x1, a quantia máxima pagável segundo as disposições de remição é de 20 000 acções a 10 UM cada e em conformidade a entidade classifica 200 000 UM como passivo financeiro e 800 000 UM como capital próprio. Contudo, em 1 de Janeiro de 20x2, devido à nova emissão de acções a 20 UM, a quantia máxima pagável segundo as disposições de remição aumenta para 40 000 acções a 20 UM cada. A emissão de acções adicionais a 20 UM cria um novo passivo que é mensurado no reconhecimento inicial pelo justo valor. Após a emissão destas acções, o passivo é 20 % do total de acções emitidas (200 000), mensuradas a 20 UM, ou 800 000 UM. Isto exige o reconhecimento de um passivo adicional de 600 000 UM. Neste exemplo, não é reconhecido qualquer ganho ou perda. Em conformidade, a entidade classifica agora 800 000 UM como passivos financeiros e 2 200 000 UM como capital próprio. Este exemplo assume que estas quantias não foram alteradas entre 1 de Janeiro de 20x1 e 31 de Dezembro de 20x2. |
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A9.

Em 1 de Janeiro de 20x1, a quantia máxima pagável segundo as disposições de remição é de 20 000 acções a 10 UM cada e em conformidade a entidade classifica 200 000 UM como passivo financeiro e 800 000 UM como capital próprio. Contudo, em 1 de Janeiro de 20x2, devido à nova emissão de acções a 20 UM, a quantia máxima pagável segundo as disposições de remição aumenta para 40 000 acções a 20 UM cada. A emissão de acções adicionais a 20 UM cria um novo passivo que é mensurado no reconhecimento inicial pelo justo valor. Após a emissão destas acções, o passivo é 20 % do total de acções emitidas (200 000), mensuradas a 20 UM, ou 800 000 UM. Isto exige o reconhecimento de um passivo adicional de 600 000 UM. Neste exemplo, não é reconhecido qualquer ganho ou perda. Em conformidade, a entidade classifica agora 800 000 UM como passivos financeiros e 2 200 000 UM como capital próprio. Este exemplo assume que estas quantias não foram alteradas entre 1 de Janeiro de 20x1 e 31 de Dezembro de 20x2.

Depois de o organograma ter sido emendado

| A10. | Na sequência da alteração no seu organograma, pode agora ser exigido à entidade cooperativa que proceda à remição de um máximo de 25 % das suas acções em circulação ou um máximo de 50 000 acções a 20 UM cada. Em conformidade, em 1 de Janeiro de 20x3, a entidade cooperativa classifica como passivos financeiros uma quantia de 1 000 000 UM como sendo a quantia máxima pagável à ordem segundo as disposições de remição, tal como determinado de acordo com o parágrafo 49 da IAS 39. Assim, ela transfere em 1 de Janeiro de 20x3 do capital próprio para passivos financeiros uma quantia de 200 000 UM, deixando 2 000 000 UM classificadas como capital próprio. Neste exemplo, a entidade não reconhece um ganho ou perda com a transferência. |
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A10.

Na sequência da alteração no seu organograma, pode agora ser exigido à entidade cooperativa que proceda à remição de um máximo de 25 % das suas acções em circulação ou um máximo de 50 000 acções a 20 UM cada. Em conformidade, em 1 de Janeiro de 20x3, a entidade cooperativa classifica como passivos financeiros uma quantia de 1 000 000 UM como sendo a quantia máxima pagável à ordem segundo as disposições de remição, tal como determinado de acordo com o parágrafo 49 da IAS 39. Assim, ela transfere em 1 de Janeiro de 20x3 do capital próprio para passivos financeiros uma quantia de 200 000 UM, deixando 2 000 000 UM classificadas como capital próprio. Neste exemplo, a entidade não reconhece um ganho ou perda com a transferência.

Exemplo 4

Factos

| A11. | A lei local que regula as operações das cooperativas, ou os termos do organograma da entidade, proíbe uma entidade de remir acções dos membros se, ao proceder à remição, reduzir o capital realizado pelas acções dos membros abaixo de 75 % da quantia mais elevada de capital realizado pelas acções dos membros. A quantia mais elevada de uma determinada cooperativa é 1 000 000 UM. À data do balanço, o saldo do capital realizado é 900 000 UM. |
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A11.

A lei local que regula as operações das cooperativas, ou os termos do organograma da entidade, proíbe uma entidade de remir acções dos membros se, ao proceder à remição, reduzir o capital realizado pelas acções dos membros abaixo de 75 % da quantia mais elevada de capital realizado pelas acções dos membros. A quantia mais elevada de uma determinada cooperativa é 1 000 000 UM. À data do balanço, o saldo do capital realizado é 900 000 UM.

Classificação

| A12. | Neste caso, 750 000 UM seriam classificadas como capital próprio e 150 000 UM seriam classificadas como passivos financeiros. Além dos parágrafos já citados, o parágrafo 18 b) da IAS 32 dispõe em parte:
  ... um instrumento financeiro que dá ao detentor o direito de entregar de volta o instrumento ao emitente em troca de dinheiro ou outro activo financeiro (um «instrumento com opção put») é um passivo financeiro. Isto é assim, mesmo que a quantia de dinheiro ou de outros activos financeiros seja determinada na base de um índice ou outro item que tenha o potencial para subir ou descer, ou quando a forma legal do instrumento com opção put dá ao detentor o direito a receber um interesse residual nos activos do emitente. A existência de uma opção para o detentor de entregar de volta o instrumento ao emitente em troca de dinheiro ou outro activo financeiro significa que o instrumento com opção put corresponde à definição de um passivo financeiro. |
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A12.

Neste caso, 750 000 UM seriam classificadas como capital próprio e 150 000 UM seriam classificadas como passivos financeiros. Além dos parágrafos já citados, o parágrafo 18 b) da IAS 32 dispõe em parte:

... um instrumento financeiro que dá ao detentor o direito de entregar de volta o instrumento ao emitente em troca de dinheiro ou outro activo financeiro (um «instrumento com opção put») é um passivo financeiro. Isto é assim, mesmo que a quantia de dinheiro ou de outros activos financeiros seja determinada na base de um índice ou outro item que tenha o potencial para subir ou descer, ou quando a forma legal do instrumento com opção put dá ao detentor o direito a receber um interesse residual nos activos do emitente. A existência de uma opção para o detentor de entregar de volta o instrumento ao emitente em troca de dinheiro ou outro activo financeiro significa que o instrumento com opção put corresponde à definição de um passivo financeiro.

| A13. | A proibição de remição descrita neste exemplo é diferente das restrições descritas nos parágrafos 19 e AG25 da IAS 32. Essas restrições são limitações à capacidade da entidade para pagar a quantia devida por um passivo financeiro, isto é, impedem o pagamento do passivo apenas se as condições especificadas forem satisfeitas. Por contraste, este exemplo descreve uma proibição incondicional de remições para além de uma quantia especificada, independentemente da capacidade da entidade para remir as acções dos membros (por exemplo, considerando os seus recursos de caixa, lucros ou reservas distribuíveis). Com efeito, a proibição de remição impede a entidade de incorrer em qualquer passivo financeiro para remir mais de uma quantia especificada do capital realizado. Portanto, a parte das acções sujeita a proibição de remição não é um passivo financeiro. Embora as acções de cada membro possam ser individualmente remíveis, uma parte do total das acções em circulação não é remível em qualquer circunstância que não seja a liquidação da entidade. |
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A13.

A proibição de remição descrita neste exemplo é diferente das restrições descritas nos parágrafos 19 e AG25 da IAS 32. Essas restrições são limitações à capacidade da entidade para pagar a quantia devida por um passivo financeiro, isto é, impedem o pagamento do passivo apenas se as condições especificadas forem satisfeitas. Por contraste, este exemplo descreve uma proibição incondicional de remições para além de uma quantia especificada, independentemente da capacidade da entidade para remir as acções dos membros (por exemplo, considerando os seus recursos de caixa, lucros ou reservas distribuíveis). Com efeito, a proibição de remição impede a entidade de incorrer em qualquer passivo financeiro para remir mais de uma quantia especificada do capital realizado. Portanto, a parte das acções sujeita a proibição de remição não é um passivo financeiro. Embora as acções de cada membro possam ser individualmente remíveis, uma parte do total das acções em circulação não é remível em qualquer circunstância que não seja a liquidação da entidade.

Exemplo 5

Factos

| A14. | Os factos deste exemplo são expressos no exemplo 4. Além disso, à data do balanço, os requisitos de liquidez impostos pela jurisdição local impedem a entidade de remir quaisquer acções dos membros a não ser que as suas detenções de dinheiro e investimentos a curto prazo sejam superiores a uma quantia especificada. O efeito destes requisitos de liquidez à data do balanço é que a entidade não pode pagar mais de 50 000 UM para remir as acções dos membros. |
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A14.

Os factos deste exemplo são expressos no exemplo 4. Além disso, à data do balanço, os requisitos de liquidez impostos pela jurisdição local impedem a entidade de remir quaisquer acções dos membros a não ser que as suas detenções de dinheiro e investimentos a curto prazo sejam superiores a uma quantia especificada. O efeito destes requisitos de liquidez à data do balanço é que a entidade não pode pagar mais de 50 000 UM para remir as acções dos membros.

Classificação

| A15. | Tal como no exemplo 4, a entidade classifica 750 000 UM como capital próprio e 150 000 UM como passivo financeiro. Isto deve-se ao facto de a quantia classificada como passivo basear-se no direito incondicional da entidade de recusar a remição e não em restrições condicionais que impeçam a remição apenas se a liquidez ou outras condições não forem satisfeitas e depois apenas até ao momento em que sejam satisfeitas. As disposições dos parágrafos 19 e AG25 da IAS 32 aplicam-se neste caso. |
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A15.

Tal como no exemplo 4, a entidade classifica 750 000 UM como capital próprio e 150 000 UM como passivo financeiro. Isto deve-se ao facto de a quantia classificada como passivo basear-se no direito incondicional da entidade de recusar a remição e não em restrições condicionais que impeçam a remição apenas se a liquidez ou outras condições não forem satisfeitas e depois apenas até ao momento em que sejam satisfeitas. As disposições dos parágrafos 19 e AG25 da IAS 32 aplicam-se neste caso.

Exemplo 6

Factos

| A16. | O organigrama da entidade proíbe a remição de acções dos membros, excepto até ao ponto de proventos recebidos da emissão de acções adicionais dos membros a membros novos ou existentes durante os três anos anteriores. Os proventos da emissão de acções dos membros têm de ser aplicados para remir as acções para as quais os membros tenham pedido a remição. Durante os três anos anteriores, os proventos da emissão de acções dos membros foram 12 000 UM e não foram remidas quaisquer acções dos membros. |
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A16.

O organigrama da entidade proíbe a remição de acções dos membros, excepto até ao ponto de proventos recebidos da emissão de acções adicionais dos membros a membros novos ou existentes durante os três anos anteriores. Os proventos da emissão de acções dos membros têm de ser aplicados para remir as acções para as quais os membros tenham pedido a remição. Durante os três anos anteriores, os proventos da emissão de acções dos membros foram 12 000 UM e não foram remidas quaisquer acções dos membros.

Classificação

| A17. | A entidade classifica 12 000 UM de acções dos membros como passivos financeiros. Consistentemente com as conclusões descritas no exemplo 4, as acções dos membros sujeitas a uma proibição incondicional de remição não são passivos financeiros. Essa proibição incondicional aplica-se a uma quantia igual aos proventos de acções emitidas antes dos três anos anteriores, e em conformidade, esta quantia é classificada como capital próprio. Contudo, uma quantia igual aos proventos de quaisquer acções emitidas nos três anos anteriores não está sujeita à proibição incondicional de remição. Em conformidade, os proventos da emissão de acções dos membros nos três anos anteriores dão origem a passivos financeiros até que deixem de estar disponíveis para remição de acções dos membros. Como resultado, a entidade tem um passivo financeiro igual aos proventos de acções emitidas durante os três anos anteriores, líquidos de quaisquer remições durante esse período. |
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A17.

A entidade classifica 12 000 UM de acções dos membros como passivos financeiros. Consistentemente com as conclusões descritas no exemplo 4, as acções dos membros sujeitas a uma proibição incondicional de remição não são passivos financeiros. Essa proibição incondicional aplica-se a uma quantia igual aos proventos de acções emitidas antes dos três anos anteriores, e em conformidade, esta quantia é classificada como capital próprio. Contudo, uma quantia igual aos proventos de quaisquer acções emitidas nos três anos anteriores não está sujeita à proibição incondicional de remição. Em conformidade, os proventos da emissão de acções dos membros nos três anos anteriores dão origem a passivos financeiros até que deixem de estar disponíveis para remição de acções dos membros. Como resultado, a entidade tem um passivo financeiro igual aos proventos de acções emitidas durante os três anos anteriores, líquidos de quaisquer remições durante esse período.

Exemplo 7

Factos

| A18. | A entidade é um banco cooperativo. A lei local que regula as operações de bancos cooperativos dispõe que pelo menos 50 % do total dos «passivos em circulação» (um termo definido nos regulamentos para incluir as contas de acções dos membros) da entidade têm de existir na forma de capital realizado pelos membros. O efeito da regulamentação é que se todos os passivos em circulação de uma cooperativa existirem na forma de acções dos membros, a cooperativa pode remir todas as acções. Em 31 de Dezembro de 20x1, a entidade tem um total de passivos em circulação de 200 000 UM, das quais 125 000 UM representam contas de acções dos membros. Os termos das contas de acções dos membros permitem ao detentor remir as acções à ordem e não há limitações à remição no organograma da entidade. |
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A18.

A entidade é um banco cooperativo. A lei local que regula as operações de bancos cooperativos dispõe que pelo menos 50 % do total dos «passivos em circulação» (um termo definido nos regulamentos para incluir as contas de acções dos membros) da entidade têm de existir na forma de capital realizado pelos membros. O efeito da regulamentação é que se todos os passivos em circulação de uma cooperativa existirem na forma de acções dos membros, a cooperativa pode remir todas as acções. Em 31 de Dezembro de 20x1, a entidade tem um total de passivos em circulação de 200 000 UM, das quais 125 000 UM representam contas de acções dos membros. Os termos das contas de acções dos membros permitem ao detentor remir as acções à ordem e não há limitações à remição no organograma da entidade.

Classificação

| A19. | Neste exemplo, as acções dos membros são classificadas como passivos financeiros. A proibição de remição é semelhante às restrições descritas nos parágrafos 19 e AG25 da IAS 32. Esta restrição é uma limitação condicional à capacidade da entidade para pagar a quantia devida por um passivo financeiro, isto é, impede o pagamento do passivo apenas se as condições especificadas forem satisfeitas. Mais especificamente, podia ser exigido à entidade que proceda à remição da totalidade da quantia de acções dos membros (125 000 UM) se pagasse todos os seus outros passivos (75 000 UM). Como consequência, a proibição de remição não impede que a entidade incorra num passivo financeiro para remir mais de um número especificado de acções dos membros ou a quantia de capital realizado. Permite que a entidade apenas difira a remição até que uma condição seja satisfeita, isto é, o pagamento de outros passivos. As acções dos membros neste exemplo não estão sujeitas a uma proibição incondicional de remição, sendo portanto classificadas como passivos financeiros. |
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A19.

Neste exemplo, as acções dos membros são classificadas como passivos financeiros. A proibição de remição é semelhante às restrições descritas nos parágrafos 19 e AG25 da IAS 32. Esta restrição é uma limitação condicional à capacidade da entidade para pagar a quantia devida por um passivo financeiro, isto é, impede o pagamento do passivo apenas se as condições especificadas forem satisfeitas. Mais especificamente, podia ser exigido à entidade que proceda à remição da totalidade da quantia de acções dos membros (125 000 UM) se pagasse todos os seus outros passivos (75 000 UM). Como consequência, a proibição de remição não impede que a entidade incorra num passivo financeiro para remir mais de um número especificado de acções dos membros ou a quantia de capital realizado. Permite que a entidade apenas difira a remição até que uma condição seja satisfeita, isto é, o pagamento de outros passivos. As acções dos membros neste exemplo não estão sujeitas a uma proibição incondicional de remição, sendo portanto classificadas como passivos financeiros.

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| 8.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/12 |
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8.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/12

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REGULAMENTO (CE) N.o 1074/2005 DA COMISSÃO

de 7 de Julho de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 1227/2000 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de harmonizar o sistema comunitário das ajudas por superfície para todos os sectores agrícolas, é conveniente alterar as regras aplicáveis ao sector vitícola no que respeita à tolerância aplicável ao regime de reestruturação e reconversão da vinha. |
| --- | --- |

(1)

A fim de harmonizar o sistema comunitário das ajudas por superfície para todos os sectores agrícolas, é conveniente alterar as regras aplicáveis ao sector vitícola no que respeita à tolerância aplicável ao regime de reestruturação e reconversão da vinha.

| (2) | Esta alteração acarreta importantes encargos administrativos. Uma vez que a campanha vitivinícola começa anualmente em 1 de Agosto, é conveniente prever que o presente regulamento seja aplicável aos pedidos da ajuda aprovados a partir de 1 de Agosto de 2005. |
| --- | --- |

(2)

Esta alteração acarreta importantes encargos administrativos. Uma vez que a campanha vitivinícola começa anualmente em 1 de Agosto, é conveniente prever que o presente regulamento seja aplicável aos pedidos da ajuda aprovados a partir de 1 de Agosto de 2005.

| (3) | Os artigos 16.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000 da Comissão (2) fixam as regras relativas ao financiamento do regime de reestruturação e reconversão. |
| --- | --- |

(3)

Os artigos 16.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000 da Comissão (2) fixam as regras relativas ao financiamento do regime de reestruturação e reconversão.

| (4) | Pela Decisão 2004/687/CE da Comissão, de 6 de Outubro de 2004, que fixa, para a campanha de 2004/2005, as dotações financeiras indicativas atribuídas aos Estados-Membros, para um determinado número de hectares, com vista à reestruturação e reconversão da vinha a título do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho (3), foram atribuídas aos Estados-Membros dotações financeiras para o exercício financeiro de 2005. |
| --- | --- |

(4)

Pela Decisão 2004/687/CE da Comissão, de 6 de Outubro de 2004, que fixa, para a campanha de 2004/2005, as dotações financeiras indicativas atribuídas aos Estados-Membros, para um determinado número de hectares, com vista à reestruturação e reconversão da vinha a título do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho (3), foram atribuídas aos Estados-Membros dotações financeiras para o exercício financeiro de 2005.

| (5) | As regras dos artigos 16.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000 prevêem, nomeadamente, que as verbas atribuídas a um Estado-Membro cujas despesas não tenham sido efectuadas nem liquidadas até 30 de Junho sejam reatribuídas aos Estados-Membros cuja totalidade das despesas efectuadas e liquidadas corresponda ao montante da dotação que lhes tenha sido atribuída. Essas regras prevêem, igualmente, a redução dos montantes atribuídos aos Estados-Membros para o exercício financeiro seguinte se as despesas que tenham efectuado até 30 de Junho forem inferiores a 75 % do montante das suas dotações iniciais. |
| --- | --- |

(5)

As regras dos artigos 16.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000 prevêem, nomeadamente, que as verbas atribuídas a um Estado-Membro cujas despesas não tenham sido efectuadas nem liquidadas até 30 de Junho sejam reatribuídas aos Estados-Membros cuja totalidade das despesas efectuadas e liquidadas corresponda ao montante da dotação que lhes tenha sido atribuída. Essas regras prevêem, igualmente, a redução dos montantes atribuídos aos Estados-Membros para o exercício financeiro seguinte se as despesas que tenham efectuado até 30 de Junho forem inferiores a 75 % do montante das suas dotações iniciais.

| (6) | Alguns Estados-Membros, para os quais a campanha de 2004/2005 constitui o primeiro ano de aplicação do regime de reestruturação e reconversão, experimentam dificuldades na execução do referido regime. A aplicação das regras estabelecidas pelos artigos 16.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000 implicaria, relativamente a esses Estados-Membros e ao exercício financeiro em curso e ao seguinte, reduções excessivas das verbas disponíveis para a reestruturação e reconversão. |
| --- | --- |

(6)

Alguns Estados-Membros, para os quais a campanha de 2004/2005 constitui o primeiro ano de aplicação do regime de reestruturação e reconversão, experimentam dificuldades na execução do referido regime. A aplicação das regras estabelecidas pelos artigos 16.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000 implicaria, relativamente a esses Estados-Membros e ao exercício financeiro em curso e ao seguinte, reduções excessivas das verbas disponíveis para a reestruturação e reconversão.

| (7) | Consequentemente, a título transitório, é conveniente evitar tais reduções excessivas na campanha de 2004/2005, prevendo, para o efeito, a possibilidade de reatribuição, num limite adequado, das verbas a que não correspondam despesas efectuadas e liquidadas até 30 de Junho de 2005 aos Estados-Membros que, nessa data, não tenham ainda utilizado na totalidade as suas dotações e para os quais a campanha de 2004/2005 constitua o primeiro ano de aplicação do regime de reestruturação e conversão. |
| --- | --- |

(7)

Consequentemente, a título transitório, é conveniente evitar tais reduções excessivas na campanha de 2004/2005, prevendo, para o efeito, a possibilidade de reatribuição, num limite adequado, das verbas a que não correspondam despesas efectuadas e liquidadas até 30 de Junho de 2005 aos Estados-Membros que, nessa data, não tenham ainda utilizado na totalidade as suas dotações e para os quais a campanha de 2004/2005 constitua o primeiro ano de aplicação do regime de reestruturação e conversão.

| (8) | Foi adoptada uma disposição análoga em 2001, primeiro ano de aplicação do regime de reestruturação e conversão da vinha. Tendo em conta que os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros para os quais a campanha de 2004/2005 constitui o primeiro ano de aplicação deste regime são mais importantes do que os verificados para determinados Estados-Membros na campanha de 2000/2001, a possibilidade de reatribuição das verbas deve ser fixada a um nível mais elevado do que o aplicado em 2001. |
| --- | --- |

(8)

Foi adoptada uma disposição análoga em 2001, primeiro ano de aplicação do regime de reestruturação e conversão da vinha. Tendo em conta que os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros para os quais a campanha de 2004/2005 constitui o primeiro ano de aplicação deste regime são mais importantes do que os verificados para determinados Estados-Membros na campanha de 2000/2001, a possibilidade de reatribuição das verbas deve ser fixada a um nível mais elevado do que o aplicado em 2001.

| (9) | O Regulamento (CE) n.o 1227/2000 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento (CE) n.o 1227/2000 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1227/2000 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 15.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
  «4.   Na aplicação do presente artigo, é admitida uma tolerância de 5 % na verificação das superfícies abrangidas.
  A margem de tolerância prevista no primeiro parágrafo não se aplica ao pagamento das ajudas.». |
| --- | --- |

1)

No artigo 15.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4.   Na aplicação do presente artigo, é admitida uma tolerância de 5 % na verificação das superfícies abrangidas.

A margem de tolerância prevista no primeiro parágrafo não se aplica ao pagamento das ajudas.».

| 2) | No artigo 15.oA, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   Na aplicação do presente artigo, é admitida uma tolerância de 5 % na verificação das superfícies abrangidas.
  A margem de tolerância prevista no primeiro parágrafo não se aplica ao pagamento das ajudas.». |
| --- | --- |

2)

No artigo 15.oA, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Na aplicação do presente artigo, é admitida uma tolerância de 5 % na verificação das superfícies abrangidas.

A margem de tolerância prevista no primeiro parágrafo não se aplica ao pagamento das ajudas.».

| 3) | Ao artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000 é aditado o seguinte número:
  «9.   Relativamente ao exercício financeiro de 2005:






  a) | Qualquer Estado-Membro para o qual a campanha de 2004/2005 constitua o primeiro ano de aplicação do regime de reestruturação e de reconversão que comunique à Comissão, nos termos do n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 16.o, um montante inferior a 90 % da dotação financeira que lhe tenha sido atribuída ao abrigo da Decisão 2004/687/CE da Comissão (4), pode apresentar à Comissão, até 10 de Julho de 2005, um pedido de financiamento ulterior das despesas no decurso do exercício financeiro de 2005 que excedam o montante comunicado à Comissão nos termos do n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 16.o, até ao limite de 90 % da dotação financeira que lhe tenha sido atribuída ao abrigo da Decisão 2004/687/CE; |
| --- | --- | --- |

3)

Ao artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000 é aditado o seguinte número:

«9.   Relativamente ao exercício financeiro de 2005:

a)

Qualquer Estado-Membro para o qual a campanha de 2004/2005 constitua o primeiro ano de aplicação do regime de reestruturação e de reconversão que comunique à Comissão, nos termos do n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 16.o, um montante inferior a 90 % da dotação financeira que lhe tenha sido atribuída ao abrigo da Decisão 2004/687/CE da Comissão (4), pode apresentar à Comissão, até 10 de Julho de 2005, um pedido de financiamento ulterior das despesas no decurso do exercício financeiro de 2005 que excedam o montante comunicado à Comissão nos termos do n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 16.o, até ao limite de 90 % da dotação financeira que lhe tenha sido atribuída ao abrigo da Decisão 2004/687/CE;

| b) | Os pedidos de financiamento ulterior apresentados à Comissão ao abrigo do n.o 1, alínea c), do artigo 16.o pelos Estados-Membros não abrangidos pela alínea a) do presente número serão aceites proporcionalmente, utilizando as dotações disponíveis após dedução da soma, relativa a todos os Estados-Membros, dos montantes notificados nos termos do n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 16.o e aceites e do total dos montantes aceites ao abrigo da alínea a) do presente número; |
| --- | --- |

b)

Os pedidos de financiamento ulterior apresentados à Comissão ao abrigo do n.o 1, alínea c), do artigo 16.o pelos Estados-Membros não abrangidos pela alínea a) do presente número serão aceites proporcionalmente, utilizando as dotações disponíveis após dedução da soma, relativa a todos os Estados-Membros, dos montantes notificados nos termos do n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 16.o e aceites e do total dos montantes aceites ao abrigo da alínea a) do presente número;

| c) | A Comissão comunicará a todos os Estados-Membros, com a brevidade possível, as correspondentes dotações definitivas para o exercício financeiro de 2005. |
| --- | --- |

c)

A Comissão comunicará a todos os Estados-Membros, com a brevidade possível, as correspondentes dotações definitivas para o exercício financeiro de 2005.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Os pontos 1 e 2 do artigo 1.o são aplicáveis aos pedidos da ajuda aprovados a partir de 1 de Agosto de 2005.

O ponto 3 do artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de Julho de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1795/2003 da Comissão (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13).

1

o

(2)  JO L 143 de 16.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1389/2004 (JO L 255 de 31.7.2004, p. 7).

2

o

(3)  JO L 313 de 12.10.2004, p. 23.

3

(4)  JO L 313 de 12.10.2004, p. 23.».

4

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| 8.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/14 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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REGULAMENTO (CE) N.o 1075/2005 DA
  COMISSÃO

de 7 de Julho de 2005

relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1175/2003, nomeadamente o n.o 3 dos seus artigos 7.o e 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 7 do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2585/2001, limita a concessão das restituições à exportação dos produtos do sector vitivinícola aos volumes e despesas acordados no acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 7 do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2585/2001, limita a concessão das restituições à exportação dos produtos do sector vitivinícola aos volumes e despesas acordados no acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round.

| (2) | O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2001 fixa as condições em que podem ser tomadas medidas especiais pela Comissão com vista a evitar a superação da quantidade prevista ou do orçamento disponível no âmbito daquele acordo. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2001 fixa as condições em que podem ser tomadas medidas especiais pela Comissão com vista a evitar a superação da quantidade prevista ou do orçamento disponível no âmbito daquele acordo.

| (3) | Com base nas informações relativas aos pedidos de certificados de exportação de que a Comissão dispõe em 6 de Julho de 2005, as quantidades ainda disponíveis respeitantes ao período até 31 de Agosto de 2005 para as zonas dos destinos 1) África e 3) Europa de Leste, referida no n.o 5 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2001, correm o risco de ser excedidas sem restrições respeitantes à emissão desses certificados de exportação com fixação antecipada da restituição. Por conseguinte, é conveniente aplicar uma percentagem única de aceitação aos pedidos apresentados de 29 de Junho a 5 de Julho de 2005 e suspender para estas zonas até 16 de Setembro de 2005 a emissão de certificados relativamente aos pedidos apresentados, assim como a apresentação dos pedidos, |
| --- | --- |

(3)

Com base nas informações relativas aos pedidos de certificados de exportação de que a Comissão dispõe em 6 de Julho de 2005, as quantidades ainda disponíveis respeitantes ao período até 31 de Agosto de 2005 para as zonas dos destinos 1) África e 3) Europa de Leste, referida no n.o 5 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2001, correm o risco de ser excedidas sem restrições respeitantes à emissão desses certificados de exportação com fixação antecipada da restituição. Por conseguinte, é conveniente aplicar uma percentagem única de aceitação aos pedidos apresentados de 29 de Junho a 5 de Julho de 2005 e suspender para estas zonas até 16 de Setembro de 2005 a emissão de certificados relativamente aos pedidos apresentados, assim como a apresentação dos pedidos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os certificados de exportação com fixação antecipada da restituição no sector vitivinícola cujos pedidos foram apresentados de 29 de Junho a 5 de Julho de 2005 no âmbito do Regulamento (CE) n.o 883/2001 são emitidos até ao limite de 67,34 % das quantidades pedidas para a zona 1) África e até ao limite de 78,57 % das quantidades pedidas para a zona 3) Europa de Leste.

2.   No que diz respeito aos produtos do sector vitivinícola referidos no n.o 1, fica suspensa até 16 de Setembro de 2005, para as zonas dos destinos 1) África e 3) Europa de Leste, a emissão dos certificados de exportação cujos pedidos forem apresentados a partir de 6 de Julho de 2005 e a apresentação, a partir de 8 de Julho de 2005, de pedidos de certificados de exportação.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 8 de Julho de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 128 de 10.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 908/2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 56).

1

o

(2)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1795/2003 da Comissão (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13).

2

o

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| 8.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/15 |
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8.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

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REGULAMENTO (CE) N.o 1076/2005 DA COMISSÃO

de 7 de Julho de 2005

que fixa o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo ao algodão, anexado ao Acto de Adesão da Grécia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1050/2001 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1051/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativo à ajuda à produção de algodão (2) e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado periodicamente a partir do preço do mercado mundial constatado para o algodão descaroçado, tendo em conta a relação histórica entre o preço aprovado para o algodão descaroçado e o calculado para o algodão não descaroçado. Essa relação histórica foi estabelecida no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, que estabelece normas de execução do regime de ajuda para o algodão (3). Se o preço do mercado mundial não puder ser determinado deste modo, será estabelecido com base no último preço determinado. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado periodicamente a partir do preço do mercado mundial constatado para o algodão descaroçado, tendo em conta a relação histórica entre o preço aprovado para o algodão descaroçado e o calculado para o algodão não descaroçado. Essa relação histórica foi estabelecida no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, que estabelece normas de execução do regime de ajuda para o algodão (3). Se o preço do mercado mundial não puder ser determinado deste modo, será estabelecido com base no último preço determinado.

| (2) | Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado para um produto correspondente a certas características e tendo em conta as ofertas e os cursos mais favoráveis do mercado mundial, de entre os que são considerados representativos da tendência real do mercado. Para efeitos dessa determinação, tem-se em conta uma média das ofertas e dos cursos constatados numa ou em várias bolsas europeias representativas, para um produto entregue cif num porto da Comunidade e proveniente de diferentes países fornecedores, considerados como os mais representativos para o comércio internacional. Estão, no entanto, previstas adaptações desses critérios para a determinação do preço do mercado mundial do algodão descaroçado, a fim de ter em conta as diferenças justificadas pela qualidade do produto entregue, ou pela natureza das ofertas e dos cursos. Essas adaptações são fixadas no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado para um produto correspondente a certas características e tendo em conta as ofertas e os cursos mais favoráveis do mercado mundial, de entre os que são considerados representativos da tendência real do mercado. Para efeitos dessa determinação, tem-se em conta uma média das ofertas e dos cursos constatados numa ou em várias bolsas europeias representativas, para um produto entregue cif num porto da Comunidade e proveniente de diferentes países fornecedores, considerados como os mais representativos para o comércio internacional. Estão, no entanto, previstas adaptações desses critérios para a determinação do preço do mercado mundial do algodão descaroçado, a fim de ter em conta as diferenças justificadas pela qualidade do produto entregue, ou pela natureza das ofertas e dos cursos. Essas adaptações são fixadas no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001.

| (3) | A aplicação dos critérios supracitados leva a fixar o preço do mercado mundial do algodão descaroçado no nível a seguir indicado, |
| --- | --- |

(3)

A aplicação dos critérios supracitados leva a fixar o preço do mercado mundial do algodão descaroçado no nível a seguir indicado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O preço do mercado mundial do algodão não descaroçado, referido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, é fixado em 22,569 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 8 de Julho de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 148 de 1.6.2001, p. 1.

1

(2)  JO L 148 de 1.6.2001, p. 3.

2

(3)  JO L 210 de 3.8.2001, p. 10. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1486/2002 (JO L 223 de 20.8.2002, p. 3).

3

o

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

| 8.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/16 |
| --- | --- | --- | --- |

8.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/16

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de Julho de 2005

que concede derrogações tendo em vista a adaptação dos sistemas estatísticos dos Estados-Membros ao Regulamento (CE) n.o 501/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às contas financeiras trimestrais das administrações públicas

[notificada com o número (2005) 1861]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas checa, dinamarquesa, alemã, estónia, grega, espanhola, francesa, inglesa, italiana, letã, lituana, polaca, eslovena e eslovaca)

(2005/488/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 501/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo às contas financeiras trimestrais das administrações públicas (1), nomeadamente os n.os 3 e 4 do artigo 6.o,

Tendo em conta os pedidos apresentados pela República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República de Malta, a República da Áustria, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca,

Considerando o seguinte:

| (1) | O objectivo do Regulamento (CE) n.o 501/2004 é enumerar e definir as características principais das categorias do SEC 95 de operações financeiras e de activos e passivos financeiros relativas ao sector das administrações públicas e a cada um dos respectivos subsectores. Os Estados-Membros devem transmitir os dados trimestralmente à Comissão (Eurostat) de forma gradual. |
| --- | --- |

(1)

O objectivo do Regulamento (CE) n.o 501/2004 é enumerar e definir as características principais das categorias do SEC 95 de operações financeiras e de activos e passivos financeiros relativas ao sector das administrações públicas e a cada um dos respectivos subsectores. Os Estados-Membros devem transmitir os dados trimestralmente à Comissão (Eurostat) de forma gradual.

| (2) | Contudo, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 501/2004, a Comissão pode conceder aos Estados-Membros uma ou mais derrogações ao calendário fixado pelo regulamento para a apresentação dos dados trimestrais. As derrogações são concedidas para diferentes fins, estando sujeitas a condições diversas. |
| --- | --- |

(2)

Contudo, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 501/2004, a Comissão pode conceder aos Estados-Membros uma ou mais derrogações ao calendário fixado pelo regulamento para a apresentação dos dados trimestrais. As derrogações são concedidas para diferentes fins, estando sujeitas a condições diversas.

| (3) | Em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 501/2004, várias autoridades dos Estados-Membros solicitaram, por carta, a concessão de derrogações que lhes permitissem adaptar os seus sistemas estatísticos nacionais aos requisitos do regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 501/2004, várias autoridades dos Estados-Membros solicitaram, por carta, a concessão de derrogações que lhes permitissem adaptar os seus sistemas estatísticos nacionais aos requisitos do regulamento.

| (4) | Segundo as informações transmitidas ao Eurostat, os pedidos de derrogações dos Estados-Membros devem-se à necessidade de adaptações importantes dos sistemas estatísticos nacionais no sentido de cumprirem plenamente o Regulamento (CE) n.o 501/2004. As derrogações solicitadas devem, pois, ser concedidas na sua totalidade, |
| --- | --- |

(4)

Segundo as informações transmitidas ao Eurostat, os pedidos de derrogações dos Estados-Membros devem-se à necessidade de adaptações importantes dos sistemas estatísticos nacionais no sentido de cumprirem plenamente o Regulamento (CE) n.o 501/2004. As derrogações solicitadas devem, pois, ser concedidas na sua totalidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São concedidas derrogações aos Estados-Membros constantes do anexo, nas condições e dentro dos limites aí fixados, para que os Estados-Membros possam adaptar os respectivos sistemas estatísticos nacionais ao Regulamento (CE) n.o 501/2004.

Artigo 2.o

A República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República de Malta, a República da Áustria, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2005.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 81 de 19.3.2004, p. 1.

1

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ANEXO

| País | Dados trimestrais relativamente aos quais é concedida uma derrogação, no que se refere a operações financeiras e/ou a activos e passivos financeiros, e/ou a sectores ou subsectores relacionados | Prazo |
| --- | --- | --- |
| República Checa | — | F.1/AF.1, F.2/AF.2, F.331/AF.331, F.332/AF.332, F.34/AF.34, F.41/AF.41, F.42/AF.42, F.5/AF.5, F.61/AF.61, F.62/AF.62, F.7/AF.7 para o sector S.13 e todos os seus subsectores |

País

Dados trimestrais relativamente aos quais é concedida uma derrogação, no que se refere a operações financeiras e/ou a activos e passivos financeiros, e/ou a sectores ou subsectores relacionados

Prazo

República Checa

—

F.1/AF.1, F.2/AF.2, F.331/AF.331, F.332/AF.332, F.34/AF.34, F.41/AF.41, F.42/AF.42, F.5/AF.5, F.61/AF.61, F.62/AF.62, F.7/AF.7 para o sector S.13 e todos os seus subsectores

| — | F.511/AF.511 e F.21/AF.21 para o subsector S.1311 |
| --- | --- |

—

F.511/AF.511 e F.21/AF.21 para o subsector S.1311

| — | Repartição por sector de contrapartida para os subsectores S.1311 e S.1314 |
| --- | --- |

—

Repartição por sector de contrapartida para os subsectores S.1311 e S.1314

Dezembro de 2005

Dinamarca

| — | Repartição por sector de contrapartida para os subsectores S.1311 e S.1314 |
| --- | --- |

—

Repartição por sector de contrapartida para os subsectores S.1311 e S.1314

Dezembro de 2005

Alemanha

| — | F.331/AF.331, F.332/AF.332, F.34/AF.34, F.41/AF.41, F.42/AF.42, F.5/AF.5, F.62/AF.62, F.7/AF.7 — activos para o sector S.13 e os subsectores S.1311, S.1312 e S.1313, e F.511/AF.511 — activos para o subsector S.1311 |
| --- | --- |

—

F.331/AF.331, F.332/AF.332, F.34/AF.34, F.41/AF.41, F.42/AF.42, F.5/AF.5, F.62/AF.62, F.7/AF.7 — activos para o sector S.13 e os subsectores S.1311, S.1312 e S.1313, e F.511/AF.511 — activos para o subsector S.1311

| — | F.34/AF.34, F.61/AF.61, F.62/AF.62, F.7/AF.7 — passivos para o sector S.13 e os subsectores S.1311, S.1312, S.1313 e S.1314 |
| --- | --- |

—

F.34/AF.34, F.61/AF.61, F.62/AF.62, F.7/AF.7 — passivos para o sector S.13 e os subsectores S.1311, S.1312, S.1313 e S.1314

| — | F.34/AF.34, F.5/AF.5, F.62/AF.62, F.7/AF.7 — activos para o subsector S.1314 |
| --- | --- |

—

F.34/AF.34, F.5/AF.5, F.62/AF.62, F.7/AF.7 — activos para o subsector S.1314

| — | Repartição por sector de contrapartida para os subsectores S.1311 e S.1314 |
| --- | --- |

—

Repartição por sector de contrapartida para os subsectores S.1311 e S.1314

Dezembro de 2005

Estónia

| — | F.1/AF.1, F.2/AF.2, F.331/AF.331, F.332/AF.332, F.34/AF.34, F.41/AF.41, F.42/AF.42, F.5/AF.5, F.61/AF.61, F.62/AF.62, F.7/AF.7 para o sector S.13 e todos os seus subsectores |
| --- | --- |

—

F.1/AF.1, F.2/AF.2, F.331/AF.331, F.332/AF.332, F.34/AF.34, F.41/AF.41, F.42/AF.42, F.5/AF.5, F.61/AF.61, F.62/AF.62, F.7/AF.7 para o sector S.13 e todos os seus subsectores

| — | F.511/AF.511 e F.21/AF.21 para o subsector S.1311 |
| --- | --- |

—

F.511/AF.511 e F.21/AF.21 para o subsector S.1311

| — | Repartição por sector de contrapartida para os subsectores S.1311 e S.1314 |
| --- | --- |

—

Repartição por sector de contrapartida para os subsectores S.1311 e S.1314

Dezembro de 2005

Grécia

| — | F.1/AF.1, F.2/AF.2, F.331/AF.331, F.332/AF.332, F.34/AF.34, F.41/AF.41, F.42/AF.42, F.5/AF.5, F.61/AF.61, F.62/AF.62, F.7/AF.7 para o sector S.13 e todos os seus subsectores |
| --- | --- |

—

F.1/AF.1, F.2/AF.2, F.331/AF.331, F.332/AF.332, F.34/AF.34, F.41/AF.41, F.42/AF.42, F.5/AF.5, F.61/AF.61, F.62/AF.62, F.7/AF.7 para o sector S.13 e todos os seus subsectores

| — | F.511/AF.511 e F.21/AF.21 para o subsector S.1311 |
| --- | --- |

—

F.511/AF.511 e F.21/AF.21 para o subsector S.1311

| — | Repartição por sector de contrapartida para os subsectores S.1311 e S.1314 |
| --- | --- |

—

Repartição por sector de contrapartida para os subsectores S.1311 e S.1314

Dezembro de 2005

Espanha

| — | F.34/AF.34 para o sector S.13 e todos os seus subsectores |
| --- | --- |

—

F.34/AF.34 para o sector S.13 e todos os seus subsectores

Dezembro de 2005

França

| — | F.1/AF.1, F.2/AF.2, F.331/AF.331, F.332/AF.332, F.34/AF.34, F.41/AF.41, F.42/AF.42, F.5/AF.5, F.61/AF.61, F.62/AF.62, F.7/AF.7 para o sector S.13 e os subsectores S.1313 e S.1314 |
| --- | --- |

—

F.1/AF.1, F.2/AF.2, F.331/AF.331, F.332/AF.332, F.34/AF.34, F.41/AF.41, F.42/AF.42, F.5/AF.5, F.61/AF.61, F.62/AF.62, F.7/AF.7 para o sector S.13 e os subsectores S.1313 e S.1314

| — | F.7/AF.7 — activos e passivos para o subsector S.1311 |
| --- | --- |

—

F.7/AF.7 — activos e passivos para o subsector S.1311

Dezembro de 2005

Irlanda

| — | Repartição por sector de contrapartida para os subsectores S.1311 e S.1314 |
| --- | --- |

—

Repartição por sector de contrapartida para os subsectores S.1311 e S.1314

Junho de 2005

Itália

| — | F.7/AF.7 para o sector S.13 e todos os seus subsectores |
| --- | --- |

—

F.7/AF.7 para o sector S.13 e todos os seus subsectores

Dezembro de 2005

Chipre

| — | F.1/AF.1, F.2/AF.2, F.331/AF.331, F.332/AF.332, F.34/AF.34, F.41/AF.41, F.42/AF.42, F.5/AF.5, F.61/AF.61, F.62/AF.62, F.7/AF.7 para o sector S.13 e todos os seus subsectores |
| --- | --- |

—

F.1/AF.1, F.2/AF.2, F.331/AF.331, F.332/AF.332, F.34/AF.34, F.41/AF.41, F.42/AF.42, F.5/AF.5, F.61/AF.61, F.62/AF.62, F.7/AF.7 para o sector S.13 e todos os seus subsectores

| — | F.511/AF.511 e F.21/AF.21 para o subsector S.1311 |
| --- | --- |

—

F.511/AF.511 e F.21/AF.21 para o subsector S.1311

| — | Repartição por sector de contrapartida para os subsectores S.1311 e S.1314 |
| --- | --- |

—

Repartição por sector de contrapartida para os subsectores S.1311 e S.1314

Dezembro de 2005

Letónia

| — | F.1, F.2, F.331, F.332, F.34, F.41, F.42, F.5, F.61, F.62, F.7 para o sector S.13 e todos os seus subsectores, e F.511 e F.21 para o subsector S.1311 |
| --- | --- |

—

F.1, F.2, F.331, F.332, F.34, F.41, F.42, F.5, F.61, F.62, F.7 para o sector S.13 e todos os seus subsectores, e F.511 e F.21 para o subsector S.1311

| — | Activos AF.5 para o sector S.13 e os subsectores S.1311 e S.1313, e activos AF.511 para o subsector S.1311 |
| --- | --- |

—

Activos AF.5 para o sector S.13 e os subsectores S.1311 e S.1313, e activos AF.511 para o subsector S.1311

| — | Activos AF.7 para o sector S.13 e todos os seus subsectores |
| --- | --- |

—

Activos AF.7 para o sector S.13 e todos os seus subsectores

| — | Repartição por sector de contrapartida para os activos AF.41 no que se refere ao subsector S.1311 e para os activos AF.5 no que se refere aos subsectores S.1311 e S.1314 |
| --- | --- |

—

Repartição por sector de contrapartida para os activos AF.41 no que se refere ao subsector S.1311 e para os activos AF.5 no que se refere aos subsectores S.1311 e S.1314

Dezembro de 2005

Lituânia

| — | F.5/AF.5, F.511/AF.511 e F.7/AF.7 para o sector S.13 e todos os seus subsectores |
| --- | --- |

—

F.5/AF.5, F.511/AF.511 e F.7/AF.7 para o sector S.13 e todos os seus subsectores

| — | Repartição por sector de contrapartida para F.5/AF.5 no que se refere aos subsectores S.1311 e S.1314 |
| --- | --- |

—

Repartição por sector de contrapartida para F.5/AF.5 no que se refere aos subsectores S.1311 e S.1314

Dezembro de 2005

Luxemburgo

| — | F.61/AF.61, F.62/AF.62 e F.7/AF.7 para o sector S.13 e todos os seus subsectores |
| --- | --- |

—

F.61/AF.61, F.62/AF.62 e F.7/AF.7 para o sector S.13 e todos os seus subsectores

Dezembro de 2005

Malta

| — | F.1/AF.1, F.2/AF.2, F.331/AF.331, F.332/AF.332, F.34/AF.34, F.41/AF.41, F.42/AF.42, F.5/AF.5, F.61/AF.61, F.62/AF.62, F.7/AF.7 para o sector S.13 e todos os seus subsectores |
| --- | --- |

—

F.1/AF.1, F.2/AF.2, F.331/AF.331, F.332/AF.332, F.34/AF.34, F.41/AF.41, F.42/AF.42, F.5/AF.5, F.61/AF.61, F.62/AF.62, F.7/AF.7 para o sector S.13 e todos os seus subsectores

| — | F.511/AF.511 e F.21/AF.21 para o subsector S.1311 |
| --- | --- |

—

F.511/AF.511 e F.21/AF.21 para o subsector S.1311

| — | Repartição por sector de contrapartida para os subsectores S.1311 e S.1314 |
| --- | --- |

—

Repartição por sector de contrapartida para os subsectores S.1311 e S.1314

Dezembro de 2005

Áustria

| — | F.41/AF.41, F.42/AF.42 — activos para o sector S.13 e os subsectores S.1312 e S.1313 |
| --- | --- |

—

F.41/AF.41, F.42/AF.42 — activos para o sector S.13 e os subsectores S.1312 e S.1313

| — | F.7/AF.7 — activos e passivos para o sector S.13 e todos os seus subsectores |
| --- | --- |

—

F.7/AF.7 — activos e passivos para o sector S.13 e todos os seus subsectores

Dezembro de 2005

Polónia

| — | F.1/AF.1, F.2/AF.2, F.331/AF.331, F.332/AF.332, F.34/AF.34, F.41/AF.41, F.42/AF.42, F.5/AF.5, F.61/AF.61, F.62/AF.62, F.7/AF.7 para o sector S.13 e todos os seus subsectores |
| --- | --- |

—

F.1/AF.1, F.2/AF.2, F.331/AF.331, F.332/AF.332, F.34/AF.34, F.41/AF.41, F.42/AF.42, F.5/AF.5, F.61/AF.61, F.62/AF.62, F.7/AF.7 para o sector S.13 e todos os seus subsectores

| — | F.511/AF.511 e F.21/AF.21 para o subsector S.1311 |
| --- | --- |

—

F.511/AF.511 e F.21/AF.21 para o subsector S.1311

| — | Repartição por sector de contrapartida para os subsectores S.1311 e S.1314 |
| --- | --- |

—

Repartição por sector de contrapartida para os subsectores S.1311 e S.1314

Dezembro de 2005

Eslovénia

| — | F.1/AF.1, F.2/AF.2, F.331/AF.331, F.332/AF.332, F.34/AF.34, F.41/AF.41, F.42/AF.42, F.5/AF.5, F.61/AF.61, F.62/AF.62, F.7/AF.7 para o sector S.13 e os seus subsectores |
| --- | --- |

—

F.1/AF.1, F.2/AF.2, F.331/AF.331, F.332/AF.332, F.34/AF.34, F.41/AF.41, F.42/AF.42, F.5/AF.5, F.61/AF.61, F.62/AF.62, F.7/AF.7 para o sector S.13 e os seus subsectores

| — | F.511/AF.511 e F.21/AF.21 para o subsector S.1311 |
| --- | --- |

—

F.511/AF.511 e F.21/AF.21 para o subsector S.1311

| — | Repartição por sector de contrapartida para os subsectores S.1311 e S.1314 |
| --- | --- |

—

Repartição por sector de contrapartida para os subsectores S.1311 e S.1314

Dezembro de 2005

Eslováquia

| — | F.1/AF.1, F.2/AF.2, F.331/AF.331, F.332/AF.332, F.34/AF.34, F.41/AF.41, F.42/AF.42, F.5/AF.5, F.61/AF.61, F.62/AF.62, F.7/AF.7 para o sector S.13 e todos os seus subsectores |
| --- | --- |

—

F.1/AF.1, F.2/AF.2, F.331/AF.331, F.332/AF.332, F.34/AF.34, F.41/AF.41, F.42/AF.42, F.5/AF.5, F.61/AF.61, F.62/AF.62, F.7/AF.7 para o sector S.13 e todos os seus subsectores

| — | F.511/AF.511 e F.21/AF.21 para o subsector S.1311 |
| --- | --- |

—

F.511/AF.511 e F.21/AF.21 para o subsector S.1311

| — | Repartição por sector de contrapartida para os subsectores S.1311 e S.1314 |
| --- | --- |

—

Repartição por sector de contrapartida para os subsectores S.1311 e S.1314

Dezembro de 2005

---

| 8.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/20 |
| --- | --- | --- | --- |

8.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/20

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de Julho de 2005

que concede derrogações a certos Estados-Membros relativamente à primeira transmissão de dados trimestrais, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1222/2004 do Conselho

[notificada com o número C(2005) 1874]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas checa, dinamarquesa, grega, francesa, polaca, portuguesa e eslovena)

(2005/489/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1222/2004 do Conselho, de 28 de Junho de 2004, relativo à compilação e transmissão de dados sobre a dívida pública trimestral (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1222/2004 prevê a compilação e transmissão de dados sobre a dívida pública trimestral, usando a mesma definição de dívida pública, excepto quanto ao período de referência, que a dada no Regulamento n.o 3605/93, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1222/2004 prevê a compilação e transmissão de dados sobre a dívida pública trimestral, usando a mesma definição de dívida pública, excepto quanto ao período de referência, que a dada no Regulamento n.o 3605/93, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (2).

| (2) | O n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1222/2004 prevê a possibilidade de a Comissão conceder uma derrogação, não superior a um ano, no que respeita à data da primeira transmissão dos dados trimestrais, na medida em que os sistemas estatísticos nacionais necessitem de adaptações importantes. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1222/2004 prevê a possibilidade de a Comissão conceder uma derrogação, não superior a um ano, no que respeita à data da primeira transmissão dos dados trimestrais, na medida em que os sistemas estatísticos nacionais necessitem de adaptações importantes.

| (3) | Foram pedidas derrogações desse tipo pelas entidades competentes da República Checa, Dinamarca, Grécia, França, Polónia, Portugal e Eslovénia. |
| --- | --- |

(3)

Foram pedidas derrogações desse tipo pelas entidades competentes da República Checa, Dinamarca, Grécia, França, Polónia, Portugal e Eslovénia.

| (4) | Segundo as informações recebidas pela Comissão (Eurostat), os pedidos dos Estados-Membros em questão devem-se ao facto de precisarem de fazer adaptações importantes aos respectivos sistemas estatísticos que não podem ser implementadas antes de 31 de Dezembro de 2004. |
| --- | --- |

(4)

Segundo as informações recebidas pela Comissão (Eurostat), os pedidos dos Estados-Membros em questão devem-se ao facto de precisarem de fazer adaptações importantes aos respectivos sistemas estatísticos que não podem ser implementadas antes de 31 de Dezembro de 2004.

| (5) | Assim, as derrogações pedidas devem ser concedidas, |
| --- | --- |

(5)

Assim, as derrogações pedidas devem ser concedidas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São concedidas derrogações do prazo estipulado no Regulamento (CE) n.o 1222/2004, relativamente à primeira transmissão de dados sobre a dívida pública trimestral, aos Estados-Membros mencionados no artigo 2.o da presente decisão.

O prazo aplicável a esses Estados-Membros é 31 de Dezembro de 2005.

Artigo 2.o

A República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Helénica, a República Francesa, a República da Polónia, a República Portuguesa e a República da Eslovénia são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2005.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Membro da Comissão

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(1)  JO L 233 de 2.7.2004, p. 1.

1

(2)  JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 351/2002 da Comissão (JO L 55 de 26.2.2002, p. 23).

2

o

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| 8.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 175/21 |
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8.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/21

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Julho de 2005

que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de determinados acessórios para tubos originários de Taiwan e do Vietname

(2005/490/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) no 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) (a seguir denominado «regulamento anti-dumping de base»), nomeadamente o artigo 9.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

I.   PROCESSO

| (1) | Em 11 de Agosto de 2004, mediante aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2), a Comissão, após ter procedido a consultas, anunciou o início de um processo anti-dumping relativo às importações para a Comunidade de acessórios para tubos (com excepção dos acessórios moldados por fundição, dos flanges e dos acessórios roscados), de ferro ou de aço (excluindo o aço inoxidável), cujo maior diâmetro externo não excede 609,6 mm, do tipo utilizado para soldar topo a topo ou para outros fins, originários de Taiwan e do Vietname, normalmente declarados nos códigos NC 7307 93 11, 7307 93 19, 7307 99 30 e 7307 99 90. |
| --- | --- |

(1)

Em 11 de Agosto de 2004, mediante aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2), a Comissão, após ter procedido a consultas, anunciou o início de um processo anti-dumping relativo às importações para a Comunidade de acessórios para tubos (com excepção dos acessórios moldados por fundição, dos flanges e dos acessórios roscados), de ferro ou de aço (excluindo o aço inoxidável), cujo maior diâmetro externo não excede 609,6 mm, do tipo utilizado para soldar topo a topo ou para outros fins, originários de Taiwan e do Vietname, normalmente declarados nos códigos NC 7307 93 11, 7307 93 19, 7307 99 30 e 7307 99 90.

| (2) | O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada, em 28 de Junho de 2004, pelo Comité de Defesa da Indústria Comunitária dos Acessórios para Tubos de Aço (a seguir denominado «o autor da denúncia») em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 60 %, da produção comunitária destes acessórios, em conformidade com o artigo 5.o do regulamento anti-dumping de base. A denúncia continha elementos de prova prima facie de dumping no que respeita ao referido produto e de um prejuízo importante daí resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo. |
| --- | --- |

(2)

O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada, em 28 de Junho de 2004, pelo Comité de Defesa da Indústria Comunitária dos Acessórios para Tubos de Aço (a seguir denominado «o autor da denúncia») em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 60 %, da produção comunitária destes acessórios, em conformidade com o artigo 5.o do regulamento anti-dumping de base. A denúncia continha elementos de prova prima facie de dumping no que respeita ao referido produto e de um prejuízo importante daí resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo.

| (3) | A Comissão informou oficialmente do início do processo os produtores-exportadores do Vietname e de Taiwan, os importadores/operadores comerciais e respectivas associações, os fornecedores e os utilizadores conhecidos como interessados, os representantes dos países exportadores implicados e os produtores comunitários autores da denúncia. Às partes interessadas foi dada a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão informou oficialmente do início do processo os produtores-exportadores do Vietname e de Taiwan, os importadores/operadores comerciais e respectivas associações, os fornecedores e os utilizadores conhecidos como interessados, os representantes dos países exportadores implicados e os produtores comunitários autores da denúncia. Às partes interessadas foi dada a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

II.   RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO

| (4) | Por carta de 23 de Março dirigida à Comissão, o autor da denúncia retirou formalmente a denúncia. |
| --- | --- |

(4)

Por carta de 23 de Março dirigida à Comissão, o autor da denúncia retirou formalmente a denúncia.

| (5) | Em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o do regulamento anti-dumping de base, o processo pode ser encerrado sempre que a denúncia seja retirada, a menos que esse encerramento não seja do interesse da Comunidade. |
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(5)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o do regulamento anti-dumping de base, o processo pode ser encerrado sempre que a denúncia seja retirada, a menos que esse encerramento não seja do interesse da Comunidade.

| (6) | A Comissão considerou que o presente processo deve ser encerrado, uma vez que o inquérito não revelou quaisquer elementos que demonstrem que esse encerramento não é do interesse da Comunidade. As partes interessadas foram consequentemente informadas desse facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. Não foram, porém, recebidas quaisquer observações. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão considerou que o presente processo deve ser encerrado, uma vez que o inquérito não revelou quaisquer elementos que demonstrem que esse encerramento não é do interesse da Comunidade. As partes interessadas foram consequentemente informadas desse facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. Não foram, porém, recebidas quaisquer observações.

| (7) | A Comissão conclui, por conseguinte, que o processo anti-dumping relativo às importações para a Comunidade de determinados acessórios para tubos originários de Taiwan e do Vietname deve ser encerrado sem a instituição de medidas anti-dumping. |
| --- | --- |

(7)

A Comissão conclui, por conseguinte, que o processo anti-dumping relativo às importações para a Comunidade de determinados acessórios para tubos originários de Taiwan e do Vietname deve ser encerrado sem a instituição de medidas anti-dumping.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo, |
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(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo,

DECIDE:

Artigo único

É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações para a Comunidade de acessórios para tubos (com excepção dos acessórios moldados por fundição, dos flanges e dos acessórios roscados), de ferro ou de aço (excluindo o aço inoxidável), cujo maior diâmetro externo não excede 609,6 mm, do tipo utilizado para soldar topo a topo ou para outros fins, normalmente declarados nos códigos NC 7307 93 11, 7307 93 19, 7307 99 30 e 7307 99 90, originários de Taiwan e do Vietname.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2005.

Pela Comissão

Peter MANDELSON

Membro da Comissão

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(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1, Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 do Conselho (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

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(2)  JO C 203 de 11.08.2004, p. 5.

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