# Jornal Oficial L 148/11 d

| | ISSN 1725-2601 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 148 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 48.o ano11 de Junho de 2005 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 148

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano11 de Junho de 2005

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 880/2005 da Comissão, de 10 de Junho de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 881/2005 da Comissão, de 10 de Junho de 2005, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 882/2005 da Comissão, de 10 de Junho de 2005, que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado estufado de grãos longos B com destino a determinados países terceiros no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2032/2004 | 4 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 883/2005 da Comissão, de 10 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (
  1
  ) | 5 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 884/2005 da Comissão, de 10 de Junho de 2005, que estabelece procedimentos para as inspecções da Comissão no âmbito da protecção do transporte marítimo (
  1
  ) | 25 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 885/2005 da Comissão, de 10 de Junho de 2005, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 no que se refere à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas (Olive de Nice) — (DOP) | 30 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 886/2005 da Comissão, de 10 de Junho de 2005, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 no que se refere à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas (Miel de Granada) — (DOP) | 32 |
| | | Regulamento (CE) n.o 887/2005 da Comissão, de 10 de Junho de 2005, que abre a destilação de crise referida no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho para determinados vinhos na Grécia | 34 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 880/2005 da Comissão, de 10 de Junho de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 881/2005 da Comissão, de 10 de Junho de 2005, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

o

3

Regulamento (CE) n.o 882/2005 da Comissão, de 10 de Junho de 2005, que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado estufado de grãos longos B com destino a determinados países terceiros no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2032/2004

o

o

4

*

Regulamento (CE) n.o 883/2005 da Comissão, de 10 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (
  1
  )

o

o

o

1

5

*

Regulamento (CE) n.o 884/2005 da Comissão, de 10 de Junho de 2005, que estabelece procedimentos para as inspecções da Comissão no âmbito da protecção do transporte marítimo (
  1
  )

o

1

25

*

Regulamento (CE) n.o 885/2005 da Comissão, de 10 de Junho de 2005, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 no que se refere à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas (Olive de Nice) — (DOP)

o

o

30

*

Regulamento (CE) n.o 886/2005 da Comissão, de 10 de Junho de 2005, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 no que se refere à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas (Miel de Granada) — (DOP)

o

o

32

Regulamento (CE) n.o 887/2005 da Comissão, de 10 de Junho de 2005, que abre a destilação de crise referida no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho para determinados vinhos na Grécia

o

o

o

34

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 2 de Junho de 2005, que estabelece um programa de controlo específico em relação com a recuperação das unidades populacionais de bacalhau
  [notificada com o número C(2005) 1538] | 36 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 2 de Junho de 2005, que estabelece um programa de controlo específico em relação com a recuperação das unidades populacionais de bacalhau
  [notificada com o número C(2005) 1538]

[notificada com o número C(2005) 1538]

36

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 148/1 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 148/1

---

REGULAMENTO (CE) N.o 880/2005 DA COMISSÃO

de 10 de Junho de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Junho de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 10 de Junho de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 58,6 |
| 204 | 50,1 |
| 999 | 54,4 |
| 0707 00 05 | 052 | 88,2 |
| 999 | 88,2 |
| 0709 90 70 | 052 | 92,6 |
| 999 | 92,6 |
| 0805 50 10 | 324 | 59,0 |
| 388 | 64,0 |
| 528 | 60,7 |
| 624 | 63,4 |
| 999 | 61,8 |
| 0808 10 80 | 388 | 87,2 |
| 400 | 131,9 |
| 404 | 78,8 |
| 508 | 69,5 |
| 512 | 67,2 |
| 524 | 70,5 |
| 528 | 67,0 |
| 720 | 82,0 |
| 804 | 90,9 |
| 999 | 82,8 |
| 0809 10 00 | 052 | 178,9 |
| 624 | 183,0 |
| 999 | 181,0 |
| 0809 20 95 | 052 | 308,9 |
| 068 | 238,7 |
| 400 | 427,3 |
| 999 | 325,0 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

58,6

204

50,1

999

54,4

0707 00 05

052

88,2

999

88,2

0709 90 70

052

92,6

999

92,6

0805 50 10

324

59,0

388

64,0

528

60,7

624

63,4

999

61,8

0808 10 80

388

87,2

400

131,9

404

78,8

508

69,5

512

67,2

524

70,5

528

67,0

720

82,0

804

90,9

999

82,8

0809 10 00

052

178,9

624

183,0

999

181,0

0809 20 95

052

308,9

068

238,7

400

427,3

999

325,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 148/3 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 148/3

---

REGULAMENTO (CE) N.o 881/2005 DA COMISSÃO

de 10 de Junho de 2005

relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 936/97 da Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 936/97 prevê nos seus artigos 4.o e 5.o as condições dos pedidos e a emissão dos certificados de importação da carne referida na alínea f) do seu artigo 2.o |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 936/97 prevê nos seus artigos 4.o e 5.o as condições dos pedidos e a emissão dos certificados de importação da carne referida na alínea f) do seu artigo 2.o

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 936/97, na alínea f) do seu artigo 2.o, fixou em 11 500 toneladas a quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, correspondente à definição enunciada na mesma disposição, que pode ser importada em condições especiais para o período de 1 de Julho de 2004 a 30 de Junho de 2005. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 936/97, na alínea f) do seu artigo 2.o, fixou em 11 500 toneladas a quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, correspondente à definição enunciada na mesma disposição, que pode ser importada em condições especiais para o período de 1 de Julho de 2004 a 30 de Junho de 2005.

| (3) | É importante lembrar que os certificados previstos pelo presente regulamento só podem ser utilizados durante todo o seu período de validade sem prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária, |
| --- | --- |

(3)

É importante lembrar que os certificados previstos pelo presente regulamento só podem ser utilizados durante todo o seu período de validade sem prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Todos os pedidos de certificado de importação apresentados de 1 a 5 de Junho de 2005 em relação à carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, referida na alínea f) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 936/97, serão satisfeitos na íntegra.

2.   Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 936/97, no decurso dos cincos primeiros dias do mês de Julho de 2005 para 958,333 toneladas.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Junho de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 137 de 28.5.1997, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1118/2004 (JO L 217 de 17.6.2004, p. 10).

2

o

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 148/4 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 148/4

---

REGULAMENTO (CE) N.o 882/2005 DA COMISSÃO

de 10 de Junho de 2005

que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado estufado de grãos longos B com destino a determinados países terceiros no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2032/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (1), nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 2032/2004 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 2032/2004 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz.

| (2) | Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 584/75 da Comissão (3), a Comissão, com base nas propostas apresentadas, segundo o processo previsto n.o 2 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, pode decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação. Para esta fixação devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios previstos no n.o 4 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003. O concurso será atribuído a todo o concorrente cuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à exportação ou a um nível inferior. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 584/75 da Comissão (3), a Comissão, com base nas propostas apresentadas, segundo o processo previsto n.o 2 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, pode decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação. Para esta fixação devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios previstos no n.o 4 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003. O concurso será atribuído a todo o concorrente cuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à exportação ou a um nível inferior.

| (3) | A aplicação dos critérios referidos anteriormente à situação actual do mercado do arroz leva a fixar a restituição máxima à exportação no montante referido no artigo 1.o |
| --- | --- |

(3)

A aplicação dos critérios referidos anteriormente à situação actual do mercado do arroz leva a fixar a restituição máxima à exportação no montante referido no artigo 1.o

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A restituição máxima à exportação de arroz branqueado estufado de grãos longos B com destino a certos países terceiros é fixada, com base nas propostas apresentadas de 6 a 9 de Junho de 2005, em 57,00 EUR/t no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2032/2004.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Junho de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.

1

(2)  JO L 353 de 27.11.2004, p. 6.

2

(3)  JO L 61 de 7.3.1975, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1948/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 18).

3

o

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 148/5 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 148/5

---

REGULAMENTO (CE) N.o 883/2005 DA COMISSÃO

de 10 de Junho de 2005

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), nomeadamente o seu artigo 247.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Convenção Aduaneira relativa ao transporte internacional de mercadorias a coberto das cadernetas TIR (Convenção TIR), de 14 de Novembro de 1975, foi aprovada em nome da Comunidade Europeia através do Regulamento (CEE) n.o 2112/78 (2) do Conselho e entrou em vigor na Comunidade em 20 de Junho de 1983 (3). Tendo em conta a importância de que reveste o comércio internacional para a Comunidade, impõe-se uma modernização das formalidades aduaneiras relativas ao regime TIR. O artigo 49.o da Convenção TIR prevê a possibilidade de aplicar facilidades maiores a favor dos operadores económicos, desde que não obstem à aplicação das disposições da Convenção. Actualmente as normas comunitárias relativas ao regime TIR não prevêem o estatuto de destinatário autorizado. Para dar resposta às necessidades dos operadores económicos e facilitar as trocas comerciais a nível internacional, é conveniente elaborar, com base nas regras de trânsito comunitário/comum existentes, disposições que permitam utilizar o estatuto de destinatário autorizado, no regime TIR. |
| --- | --- |

(1)

A Convenção Aduaneira relativa ao transporte internacional de mercadorias a coberto das cadernetas TIR (Convenção TIR), de 14 de Novembro de 1975, foi aprovada em nome da Comunidade Europeia através do Regulamento (CEE) n.o 2112/78 (2) do Conselho e entrou em vigor na Comunidade em 20 de Junho de 1983 (3). Tendo em conta a importância de que reveste o comércio internacional para a Comunidade, impõe-se uma modernização das formalidades aduaneiras relativas ao regime TIR. O artigo 49.o da Convenção TIR prevê a possibilidade de aplicar facilidades maiores a favor dos operadores económicos, desde que não obstem à aplicação das disposições da Convenção. Actualmente as normas comunitárias relativas ao regime TIR não prevêem o estatuto de destinatário autorizado. Para dar resposta às necessidades dos operadores económicos e facilitar as trocas comerciais a nível internacional, é conveniente elaborar, com base nas regras de trânsito comunitário/comum existentes, disposições que permitam utilizar o estatuto de destinatário autorizado, no regime TIR.

| (2) | A Convenção relativa à importação temporária de 26 de Junho de 1990 (a seguir designada «a Convenção de Istambul») e os respectivos anexos foram aprovados pela Comunidade Europeia pela Decisão 93/329/CEE do Conselho (4). O anexo A da Convenção de Istambul substitui a convenção aduaneira sobre o livrete ATA para a importação temporária de mercadorias de 6 de Dezembro de 1961 (a seguir designada «a Convenção ATA») no âmbito das relações entre os países que aceitaram a Convenção de Istambul e o respectivo anexo A. Por conseguinte, é necessário alterar as disposições relativas ao regime ATA para incluir as referências à Convenção de Istambul. No entanto, a fim de facilitar o comércio internacional entre a Comunidade e os países que não aceitaram o anexo A da Convenção de Istambul, é conveniente manter as referências à Convenção ATA. |
| --- | --- |

(2)

A Convenção relativa à importação temporária de 26 de Junho de 1990 (a seguir designada «a Convenção de Istambul») e os respectivos anexos foram aprovados pela Comunidade Europeia pela Decisão 93/329/CEE do Conselho (4). O anexo A da Convenção de Istambul substitui a convenção aduaneira sobre o livrete ATA para a importação temporária de mercadorias de 6 de Dezembro de 1961 (a seguir designada «a Convenção ATA») no âmbito das relações entre os países que aceitaram a Convenção de Istambul e o respectivo anexo A. Por conseguinte, é necessário alterar as disposições relativas ao regime ATA para incluir as referências à Convenção de Istambul. No entanto, a fim de facilitar o comércio internacional entre a Comunidade e os países que não aceitaram o anexo A da Convenção de Istambul, é conveniente manter as referências à Convenção ATA.

| (3) | No âmbito do regime de aperfeiçoamento passivo, o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (5) permite desde 2001 que o cálculo da isenção parcial dos direitos de importação após o aperfeiçoamento passivo seja efectuado com base nos custos das operações de aperfeiçoamento, segundo o chamado método do valor acrescentado. Contudo, este método não é autorizado se as mercadorias de exportação temporária que não são de origem comunitária tiverem sido introduzidas em livre prática com uma taxa de direito nulo. Estas condições restritivas impostas aos bens de origem não comunitária devem ser alteradas de forma a promover a utilização do método do valor acrescentado. |
| --- | --- |

(3)

No âmbito do regime de aperfeiçoamento passivo, o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (5) permite desde 2001 que o cálculo da isenção parcial dos direitos de importação após o aperfeiçoamento passivo seja efectuado com base nos custos das operações de aperfeiçoamento, segundo o chamado método do valor acrescentado. Contudo, este método não é autorizado se as mercadorias de exportação temporária que não são de origem comunitária tiverem sido introduzidas em livre prática com uma taxa de direito nulo. Estas condições restritivas impostas aos bens de origem não comunitária devem ser alteradas de forma a promover a utilização do método do valor acrescentado.

| (4) | Todavia, para evitar uma utilização abusiva do sistema, é conveniente prever que este modo de isenção pode ser recusado se se comprovar que a introdução em livre prática das mercadorias de exportação temporária tinha como único objectivo beneficiar daquela isenção. |
| --- | --- |

(4)

Todavia, para evitar uma utilização abusiva do sistema, é conveniente prever que este modo de isenção pode ser recusado se se comprovar que a introdução em livre prática das mercadorias de exportação temporária tinha como único objectivo beneficiar daquela isenção.

| (5) | A identificação e a nacionalidade do meio de transporte à partida são consideradas informações obrigatórias que têm de ser inscritas na casa n.o 18 da declaração de trânsito. Nos terminais de contentores com elevados níveis de tráfego pode acontecer que os dados respeitantes ao meio de transporte rodoviário a utilizar para o transporte ainda não sejam conhecidos no momento da execução das formalidades de trânsito. Contudo, a identificação do contentor em que serão transportadas as mercadorias objecto da declaração de trânsito encontra-se acessível e já está indicada na casa n.o 31 da declaração de trânsito. Tendo em conta que as mercadorias podem ser controladas nesta base, dever-se-á permitir o não preenchimento da casa n.o 18 da declaração de trânsito, desde que possa ser garantido que os dados correctos serão seguidamente inscritos na casa adequada. |
| --- | --- |

(5)

A identificação e a nacionalidade do meio de transporte à partida são consideradas informações obrigatórias que têm de ser inscritas na casa n.o 18 da declaração de trânsito. Nos terminais de contentores com elevados níveis de tráfego pode acontecer que os dados respeitantes ao meio de transporte rodoviário a utilizar para o transporte ainda não sejam conhecidos no momento da execução das formalidades de trânsito. Contudo, a identificação do contentor em que serão transportadas as mercadorias objecto da declaração de trânsito encontra-se acessível e já está indicada na casa n.o 31 da declaração de trânsito. Tendo em conta que as mercadorias podem ser controladas nesta base, dever-se-á permitir o não preenchimento da casa n.o 18 da declaração de trânsito, desde que possa ser garantido que os dados correctos serão seguidamente inscritos na casa adequada.

| (6) | No anexo 37C e no anexo 38 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 está incluída a lista dos códigos de «embalagem» estabelecida com base no anexo V da Recomendação n.o 21 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, rev. de 1 de Agosto de 1994, (a seguir designada «Recomendação UN/ECE»). O anexo V da Recomendação UN/ECE que integra a lista de códigos foi alterado várias vezes para ser adaptado à evolução das práticas comerciais e dos transportes, sendo a última alteração de Maio de 2002 (rev. 4). Para permitir que os operadores económicos apliquem a norma mais generalizada e, deste modo, harmonizar na medida do possível as práticas comerciais e administrativas na Comunidade, importa prever que os códigos das embalagens a utilizar nas declarações aduaneiras correspondam aos estabelecidos na última versão do anexo V da Recomendação UN/ECE. |
| --- | --- |

(6)

No anexo 37C e no anexo 38 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 está incluída a lista dos códigos de «embalagem» estabelecida com base no anexo V da Recomendação n.o 21 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, rev. de 1 de Agosto de 1994, (a seguir designada «Recomendação UN/ECE»). O anexo V da Recomendação UN/ECE que integra a lista de códigos foi alterado várias vezes para ser adaptado à evolução das práticas comerciais e dos transportes, sendo a última alteração de Maio de 2002 (rev. 4). Para permitir que os operadores económicos apliquem a norma mais generalizada e, deste modo, harmonizar na medida do possível as práticas comerciais e administrativas na Comunidade, importa prever que os códigos das embalagens a utilizar nas declarações aduaneiras correspondam aos estabelecidos na última versão do anexo V da Recomendação UN/ECE.

| (7) | Numa preocupação de clareza e de racionalidade, afigura-se oportuno publicar a referida lista unicamente no anexo 38, remetendo para este anexo sempre que essa noção seja invocada em outras partes da legislação aduaneira. |
| --- | --- |

(7)

Numa preocupação de clareza e de racionalidade, afigura-se oportuno publicar a referida lista unicamente no anexo 38, remetendo para este anexo sempre que essa noção seja invocada em outras partes da legislação aduaneira.

| (8) | Os códigos de «embalagem» encontram-se estreitamente ligados às operações de trânsito referidas nos artigos 367.o a 371.o bem como à nova regulamentação referente ao documento administrativo único ou fazem parte delas. Por conseguinte, as novas disposições devem ser aplicáveis a todos os regimes aduaneiros. |
| --- | --- |

(8)

Os códigos de «embalagem» encontram-se estreitamente ligados às operações de trânsito referidas nos artigos 367.o a 371.o bem como à nova regulamentação referente ao documento administrativo único ou fazem parte delas. Por conseguinte, as novas disposições devem ser aplicáveis a todos os regimes aduaneiros.

| (9) | O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 estabelece a lista dos códigos ligados à garantia a utilizar nos formulários do documento administrativo único. É conveniente completar essa lista a fim de ter em conta a totalidade das situações relativas às dispensas de garantia. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 estabelece a lista dos códigos ligados à garantia a utilizar nos formulários do documento administrativo único. É conveniente completar essa lista a fim de ter em conta a totalidade das situações relativas às dispensas de garantia.

| (10) | É conveniente adaptar os grupos de dados correspondentes relativos ao Novo Sistema de Trânsito Informatizado em virtude da alteração de codificação numérica nos códigos de garantia. |
| --- | --- |

(10)

É conveniente adaptar os grupos de dados correspondentes relativos ao Novo Sistema de Trânsito Informatizado em virtude da alteração de codificação numérica nos códigos de garantia.

| (11) | Visto que a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum prevê a aplicação dos códigos de garantia a partir de 1 de Maio de 2004, é conveniente aplicar os novos códigos a partir dessa data. |
| --- | --- |

(11)

Visto que a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum prevê a aplicação dos códigos de garantia a partir de 1 de Maio de 2004, é conveniente aplicar os novos códigos a partir dessa data.

| (12) | Tendo em conta o que precede, os anexos 37 e 38 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, tal como alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2286/2003, devem ser modificados. Todavia, visto que o anexo 37 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, tal como alterado pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002 (6), e o anexo 38 do Regulamento (CE) n.o 2454/93, tal como alterado pelo Regulamento (CE) n.o 881/2003 (7), se mantêm em vigor até 1 de Janeiro de 2006, é conveniente inserir neles alterações idênticas. |
| --- | --- |

(12)

Tendo em conta o que precede, os anexos 37 e 38 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, tal como alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2286/2003, devem ser modificados. Todavia, visto que o anexo 37 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, tal como alterado pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002 (6), e o anexo 38 do Regulamento (CE) n.o 2454/93, tal como alterado pelo Regulamento (CE) n.o 881/2003 (7), se mantêm em vigor até 1 de Janeiro de 2006, é conveniente inserir neles alterações idênticas.

| (13) | O artigo 531.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 define as manipulações usuais autorizadas no âmbito do regime de entreposto aduaneiro. O âmbito das actividades autorizadas é estabelecido no n.o 1 do artigo 109.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92. As manipulações usuais a que as mercadorias não comunitárias podem ser submetidas são enumeradas exaustivamente no anexo 72 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Todavia, o âmbito restritivo deste anexo provocou alguns problemas a nível prático. Assim, é desejável prever um certo grau de flexibilidade. |
| --- | --- |

(13)

O artigo 531.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 define as manipulações usuais autorizadas no âmbito do regime de entreposto aduaneiro. O âmbito das actividades autorizadas é estabelecido no n.o 1 do artigo 109.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92. As manipulações usuais a que as mercadorias não comunitárias podem ser submetidas são enumeradas exaustivamente no anexo 72 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Todavia, o âmbito restritivo deste anexo provocou alguns problemas a nível prático. Assim, é desejável prever um certo grau de flexibilidade.

| (14) | Algumas notas que figuram nos documentos aduaneiros redigidos na língua de certos novos Estados-Membros não são coerentes com a terminologia em matéria aduaneira já utilizada nas línguas em questão, pelo que é necessário proceder a um ajustamento. |
| --- | --- |

(14)

Algumas notas que figuram nos documentos aduaneiros redigidos na língua de certos novos Estados-Membros não são coerentes com a terminologia em matéria aduaneira já utilizada nas línguas em questão, pelo que é necessário proceder a um ajustamento.

| (15) | Visto que o Acto de Adesão de 2003 produz efeitos desde 1 de Maio de 2004, essas notas devem ser aplicáveis desde a mesma data. |
| --- | --- |

(15)

Visto que o Acto de Adesão de 2003 produz efeitos desde 1 de Maio de 2004, essas notas devem ser aplicáveis desde a mesma data.

| (16) | Por conseguinte, torna-se necessário alterar em conformidade o Regulamento (CEE) n.o 2454/93. |
| --- | --- |

(16)

Por conseguinte, torna-se necessário alterar em conformidade o Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

| (17) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(17)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2454/93 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No terceiro parágrafo do artigo 62.o, o vigésimo travessão é substituído pelo texto seguinte:






  «— | Vyhotovené dodatočne». |
| --- | --- | --- |

1)

No terceiro parágrafo do artigo 62.o, o vigésimo travessão é substituído pelo texto seguinte:

«—

Vyhotovené dodatočne».

| 2) | No n.o 3 do artigo 113.o, o vigésimo travessão é substituído pelo texto seguinte:






  «— | VYHOTOVENÉ DODATOČNE». |
| --- | --- | --- |

2)

No n.o 3 do artigo 113.o, o vigésimo travessão é substituído pelo texto seguinte:

«—

VYHOTOVENÉ DODATOČNE».

| 3) | No n.o 3 do artigo 314.oC, o vigésimo travessão é substituído pelo texto seguinte:
  «Vyhotovené dodatočne». |
| --- | --- |

3)

No n.o 3 do artigo 314.oC, o vigésimo travessão é substituído pelo texto seguinte:

«Vyhotovené dodatočne».

| 4) | No n.o 2 do artigo 324.oD, o vigésimo travessão é substituído pelo texto seguinte:
  «Oslobodenie od podpisu». |
| --- | --- |

4)

No n.o 2 do artigo 324.oD, o vigésimo travessão é substituído pelo texto seguinte:

«Oslobodenie od podpisu».

| 5) | No terceiro parágrafo do n.o 4 do artigo 357.o, o vigésimo travessão é substituído pelo texto seguinte:






  «— | Oslobodenie». |
| --- | --- | --- |

5)

No terceiro parágrafo do n.o 4 do artigo 357.o, o vigésimo travessão é substituído pelo texto seguinte:

«—

Oslobodenie».

| 6) | No segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 361.o, o vigésimo travessão é substituído pelo texto seguinte:
  «Nezrovnalosti: úrad, ktorému bol tovar dodaný ... (názov a krajina)». |
| --- | --- |

6)

No segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 361.o, o vigésimo travessão é substituído pelo texto seguinte:

«Nezrovnalosti: úrad, ktorému bol tovar dodaný ... (názov a krajina)».

| 7) | No n.o 2 do artigo 387.o, o vigésimo travessão é substituído pelo texto seguinte:
  «Oslobodenie od predpísanej trasy». |
| --- | --- |

7)

No n.o 2 do artigo 387.o, o vigésimo travessão é substituído pelo texto seguinte:

«Oslobodenie od predpísanej trasy».

| 8) | No n.o 2 do artigo 403.o, o vigésimo travessão é substituído pelo texto seguinte:
  «Oslobodenie od podpisu». |
| --- | --- |

8)

No n.o 2 do artigo 403.o, o vigésimo travessão é substituído pelo texto seguinte:

«Oslobodenie od podpisu».

| 9) | No n.o 1 do artigo 451.o, a expressão «Convenção de Istambul» é inserida a seguir à expressão «Convenção ATA». |
| --- | --- |

9)

No n.o 1 do artigo 451.o, a expressão «Convenção de Istambul» é inserida a seguir à expressão «Convenção ATA».

| 10) | São inseridos os artigos 454.oA, 454.oB e 454.oC com a seguinte redacção:
  «Artigo 454.oA
  1.   A pedido do destinatário, as autoridades aduaneiras podem autorizá-lo a receber nas suas instalações ou em outros locais determinados mercadorias transportadas ao abrigo do regime TIR, concedendo-lhe o estatuto de destinatário autorizado.
  2.   A autorização referida no n.o 1 só será concedida às pessoas que:






  a) | Estejam estabelecidas na Comunidade; |
| --- | --- | --- |

10)

São inseridos os artigos 454.oA, 454.oB e 454.oC com a seguinte redacção:

«Artigo 454.oA

1.   A pedido do destinatário, as autoridades aduaneiras podem autorizá-lo a receber nas suas instalações ou em outros locais determinados mercadorias transportadas ao abrigo do regime TIR, concedendo-lhe o estatuto de destinatário autorizado.

2.   A autorização referida no n.o 1 só será concedida às pessoas que:

a)

Estejam estabelecidas na Comunidade;

| b) | Recebam regularmente mercadorias sujeitas ao regime TIR ou em relação às quais as autoridades aduaneiras tenham conhecimento de que estão em condições de cumprir as obrigações inerentes a esse regime; |
| --- | --- |

b)

Recebam regularmente mercadorias sujeitas ao regime TIR ou em relação às quais as autoridades aduaneiras tenham conhecimento de que estão em condições de cumprir as obrigações inerentes a esse regime;

| c) | Não tenham cometido infracções graves ou reincidentes à legislação aduaneira ou fiscal. |
| --- | --- |

c)

Não tenham cometido infracções graves ou reincidentes à legislação aduaneira ou fiscal.

Aplica-se, mutatis mutandis, o disposto no n.o 2 do artigo 373.o

A autorização produz efeitos unicamente no Estado-Membro em que foi concedida.

A autorização aplica-se unicamente às operações TIR cuja descarga final ocorra nos locais especificados na autorização.

3.   Os artigos 374.o e 375.o, os n.os 1 e 2 do artigo 376.o e os artigos 377.o e 378.o aplicam-se mutatis mutandis ao procedimento relativo ao pedido referido no n.o 1.

4.   O artigo 407.o aplica-se, mutatis mutandis, no que diz respeito às modalidades previstas na autorização referida no n.o 1.

Artigo 454.oB

1.   Em relação às remessas de mercadorias que cheguem às suas instalações ou aos locais especificados na autorização referida no artigo 454.oC, o destinatário autorizado deve segundo as modalidades previstas na autorização, respeitar as seguintes obrigações:

| a) | Informar as autoridades aduaneiras da estância de destino da chegada das mercadorias; |
| --- | --- |

a)

Informar as autoridades aduaneiras da estância de destino da chegada das mercadorias;

| b) | Prevenir imediatamente as autoridades aduaneiras da estância de destino de eventuais selos não intactos e de outras irregularidades, tais como eventuais excedentes, faltas ou substituições; |
| --- | --- |

b)

Prevenir imediatamente as autoridades aduaneiras da estância de destino de eventuais selos não intactos e de outras irregularidades, tais como eventuais excedentes, faltas ou substituições;

| c) | Inscrever de imediato as mercadorias descarregadas nas suas escritas; |
| --- | --- |

c)

Inscrever de imediato as mercadorias descarregadas nas suas escritas;

| d) | Apresentar de imediato às autoridades aduaneiras da estância de destino uma nota na qual figuram os dados e o estado dos selos apostos, bem como a data da inscrição nas escritas. |
| --- | --- |

d)

Apresentar de imediato às autoridades aduaneiras da estância de destino uma nota na qual figuram os dados e o estado dos selos apostos, bem como a data da inscrição nas escritas.

2.   O destinatário autorizado deve assegurar que a caderneta TIR seja apresentada imediatamente às autoridades aduaneiras da estância de destino.

3.   As autoridades aduaneiras da estância de destino apõem as anotações necessárias na caderneta TIR e, em conformidade com o estabelecido na autorização, velam por que esta seja restituída ao seu titular ou a uma pessoa que o represente.

4.   A data de fim da operação TIR é a data de inscrição nas escritas referidas na alínea c) do n.o 1. No entanto, nos casos referidos na alínea b) do n.o 1, a data de fim da operação TIR é a data das anotações apostas na caderneta TIR.

5.   A pedido do titular da caderneta TIR, o destinatário autorizado emite um recibo, que corresponde à nota referida na alínea d) do n.o 1. O recibo não pode ser utilizado como prova do fim da operação TIR na acepção do n.o 2 do artigo 454.oC.

Artigo 454.oC

1.   Considera-se que o titular da caderneta TIR cumpriu as suas obrigações em conformidade com a alínea o) do artigo 1.o da Convenção TIR quando a caderneta TIR, bem como o veículo rodoviário, os vários veículos utilizados ou o contentor e as mercadorias, tiverem sido apresentados, intactos, nas instalações do destinatário autorizado ou no local especificado na autorização.

2.   Considera-se que a operação TIR terminou, na acepção da alínea d) do artigo 1.o da Convenção TIR, quando as exigências dos n.os 1 e 2 do artigo 454.oB tiverem sido preenchidas.».

| 11) | No n.o 1 do artigo 457.oC, a expressão «e da Convenção de Istambul» é inserida a seguir à expressão «Convenção ATA». |
| --- | --- |

11)

No n.o 1 do artigo 457.oC, a expressão «e da Convenção de Istambul» é inserida a seguir à expressão «Convenção ATA».

| 12) | O artigo 457.oD é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, é aditada a expressão «ou no n.o 4 do artigo 8.o do anexo A da Convenção de Istambul»; |
| --- | --- | --- |

12)

O artigo 457.oD é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, é aditada a expressão «ou no n.o 4 do artigo 8.o do anexo A da Convenção de Istambul»;

| b) | No n.o 2, é aditada a expressão «ou no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 9.o do anexo A da Convenção de Istambul»; |
| --- | --- |

b)

No n.o 2, é aditada a expressão «ou no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 9.o do anexo A da Convenção de Istambul»;

| c) | No n.o 3, alínea c), é aditada a expressão «ou no artigo 10.o do anexo A da Convenção de Istambul». |
| --- | --- |

c)

No n.o 3, alínea c), é aditada a expressão «ou no artigo 10.o do anexo A da Convenção de Istambul».

| 13) | No n.o 1 do artigo 459.o, a expressão «ou da Convenção de Istambul» é inserida a seguir à expressão «Convenção ATA». |
| --- | --- |

13)

No n.o 1 do artigo 459.o, a expressão «ou da Convenção de Istambul» é inserida a seguir à expressão «Convenção ATA».

| 14) | O artigo 461.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 2, primeira frase do segundo parágrafo, é aditada a expressão «ou da Convenção de Istambul»; |
| --- | --- | --- |

14)

O artigo 461.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 2, primeira frase do segundo parágrafo, é aditada a expressão «ou da Convenção de Istambul»;

| b) | No n.o 4, primeira frase, a expressão «ou no n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 9.o do anexo A da Convenção de Istambul» é inserida a seguir à expressão «Convenção ATA». |
| --- | --- |

b)

No n.o 4, primeira frase, a expressão «ou no n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 9.o do anexo A da Convenção de Istambul» é inserida a seguir à expressão «Convenção ATA».

| 15) | No n.o 3 do artigo 580.o, a expressão «artigos 454.o, 455.o» é substituída por «artigos 457.oC, 457.oD». |
| --- | --- |

15)

No n.o 3 do artigo 580.o, a expressão «artigos 454.o, 455.o» é substituída por «artigos 457.oC, 457.oD».

| 16) | No artigo 591.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «As autoridades aduaneiras recusarão o cálculo da isenção parcial dos direitos aduaneiros de importação no âmbito da presente disposição caso antes de os produtos compensadores serem introduzidos em livre prática se estabeleça que o único objecto da introdução em livre prática com uma taxa de direito nulo das mercadorias de exportação temporária, que não são de origem comunitária na acepção do título II, capítulo 2, secção 1, do Código, é beneficiar da isenção parcial por força da presente disposição.». |
| --- | --- |

16)

No artigo 591.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«As autoridades aduaneiras recusarão o cálculo da isenção parcial dos direitos aduaneiros de importação no âmbito da presente disposição caso antes de os produtos compensadores serem introduzidos em livre prática se estabeleça que o único objecto da introdução em livre prática com uma taxa de direito nulo das mercadorias de exportação temporária, que não são de origem comunitária na acepção do título II, capítulo 2, secção 1, do Código, é beneficiar da isenção parcial por força da presente disposição.».

| 17) | No n.o 2 do artigo 843.o, o décimo-sexto e o décimo-sétimo travessões são, respectivamente, substituídos pelos textos seguintes:






  «— | A kilépés a Közösség területéről a ... rendelet/irányelv/határozat szerinti korlátozás vagy teher megfizetésének kötelezettsége alá esik, |
| --- | --- | --- |

17)

No n.o 2 do artigo 843.o, o décimo-sexto e o décimo-sétimo travessões são, respectivamente, substituídos pelos textos seguintes:

«—

A kilépés a Közösség területéről a ... rendelet/irányelv/határozat szerinti korlátozás vagy teher megfizetésének kötelezettsége alá esik,

| — | Ħruġ mill-Komunita` suġġett għall-restrizzjonijiet jew ħlasijiet taħt Regola/Direttiva/Deċiżjoni Nru ...». |
| --- | --- |

—

Ħruġ mill-Komunita` suġġett għall-restrizzjonijiet jew ħlasijiet taħt Regola/Direttiva/Deċiżjoni Nru ...».

| 18) | No quarto parágrafo do n.o 2 do artigo 912.oE, o vigésimo travessão é substituído pelo texto seguinte:






  «— | ... (počet) vyhotovených výpisov – kópie priložené». |
| --- | --- | --- |

18)

No quarto parágrafo do n.o 2 do artigo 912.oE, o vigésimo travessão é substituído pelo texto seguinte:

«—

... (počet) vyhotovených výpisov – kópie priložené».

| 19) | No n.o 1 do artigo 912.oF, o décimo-sexto e o vigésimo travessões do segundo parágrafo são respectivamente substituídos pelos textos seguintes:







  «— | Kiadva visszamenőleges hatállyal» |
| --- | --- | --- |

19)

No n.o 1 do artigo 912.oF, o décimo-sexto e o vigésimo travessões do segundo parágrafo são respectivamente substituídos pelos textos seguintes:

«—

Kiadva visszamenőleges hatállyal»

| «— | Vyhotovené dodatočne». |
| --- | --- |

«—

Vyhotovené dodatočne».

| 20) | No n.o 2, alínea c), do artigo 912.oG, o vigésimo travessão é substituído pelo texto seguinte:






  «— | Oslobodenie od podpisu – článok 912g nariadenia (EHS) č. 2454/93». |
| --- | --- | --- |

20)

No n.o 2, alínea c), do artigo 912.oG, o vigésimo travessão é substituído pelo texto seguinte:

o

o

«—

Oslobodenie od podpisu – článok 912g nariadenia (EHS) č. 2454/93».

| 21) | O anexo 37, tal como alterado pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002, é alterado em conformidade com o anexo I A do presente regulamento. |
| --- | --- |

21)

O anexo 37, tal como alterado pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002, é alterado em conformidade com o anexo I A do presente regulamento.

o

| 22) | O anexo 37, na sua versão introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 2286/2003, é alterado em conformidade com o anexo I B do presente regulamento. |
| --- | --- |

22)

O anexo 37, na sua versão introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 2286/2003, é alterado em conformidade com o anexo I B do presente regulamento.

o

| 23) | No anexo 37 A, título II, o texto para o elemento de informação relativo à casa n.o 31 é alterado em conformidade com o ponto 1 do anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

23)

No anexo 37 A, título II, o texto para o elemento de informação relativo à casa n.o 31 é alterado em conformidade com o ponto 1 do anexo II do presente regulamento.

o

| 24) | No anexo 37 A, título II, o texto dos elementos de informação para as casas n.os 50 e 52 é alterado em conformidade com os pontos 2, 3 e 4 do anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

24)

No anexo 37 A, título II, o texto dos elementos de informação para as casas n.os 50 e 52 é alterado em conformidade com os pontos 2, 3 e 4 do anexo II do presente regulamento.

os

| 25) | O anexo 37 C é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento. |
| --- | --- |

25)

O anexo 37 C é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento.

| 26) | No anexo 38, tal como alterado pelo Regulamento (CE) n.o 881/2003, é inserido um texto para a casa n.o 31 em conformidade com o ponto A 1 do anexo IV do presente regulamento. |
| --- | --- |

26)

No anexo 38, tal como alterado pelo Regulamento (CE) n.o 881/2003, é inserido um texto para a casa n.o 31 em conformidade com o ponto A 1 do anexo IV do presente regulamento.

o

o

| 27) | No anexo 38, título II, na sua versão introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 2286/2003, o texto para a casa n.o 31 é alterado em conformidade com o ponto B 1 do anexo IV do presente regulamento. |
| --- | --- |

27)

No anexo 38, título II, na sua versão introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 2286/2003, o texto para a casa n.o 31 é alterado em conformidade com o ponto B 1 do anexo IV do presente regulamento.

o

o

| 28) | No anexo 38, tal como alterado pelo Regulamento (CE) n.o 881/2003, o texto dos códigos aplicáveis para a casa n.o 52 é alterado em conformidade com o ponto A 2 do anexo IV do presente regulamento. |
| --- | --- |

28)

No anexo 38, tal como alterado pelo Regulamento (CE) n.o 881/2003, o texto dos códigos aplicáveis para a casa n.o 52 é alterado em conformidade com o ponto A 2 do anexo IV do presente regulamento.

o

o

| 29) | No anexo 38, título II, na sua versão introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 2286/2003, o texto dos códigos aplicáveis para a casa n.o 52 é alterado em conformidade com o ponto B 2 do anexo IV do presente regulamento. |
| --- | --- |

29)

No anexo 38, título II, na sua versão introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 2286/2003, o texto dos códigos aplicáveis para a casa n.o 52 é alterado em conformidade com o ponto B 2 do anexo IV do presente regulamento.

o

o

| 30) | No ponto 2.2 do anexo 47-A, o vigésimo travessão é substituído pelo texto seguinte:






  «— | ZÁKAZ CELKOVEJ ZÁRUKY». |
| --- | --- | --- |

30)

No ponto 2.2 do anexo 47-A, o vigésimo travessão é substituído pelo texto seguinte:

«—

ZÁKAZ CELKOVEJ ZÁRUKY».

| 31) | O anexo 59 é substituído pelo texto que figura no anexo V do presente regulamento. |
| --- | --- |

31)

O anexo 59 é substituído pelo texto que figura no anexo V do presente regulamento.

| 32) | No anexo 60, no ponto «Disposições relativas às indicações a mencionar no formulário de tributação», na rubrica 16, a seguir à expressão «Convenção ATA» é inserida a expressão «artigo 8.o do anexo A da Convenção de Istambul». |
| --- | --- |

32)

No anexo 60, no ponto «Disposições relativas às indicações a mencionar no formulário de tributação», na rubrica 16, a seguir à expressão «Convenção ATA» é inserida a expressão «artigo 8.o do anexo A da Convenção de Istambul».

o

| 33) | O anexo 61 é substituído pelo texto que figura no anexo VI do presente regulamento. |
| --- | --- |

33)

O anexo 61 é substituído pelo texto que figura no anexo VI do presente regulamento.

| 34) | O anexo 72 é alterado em conformidade com o anexo VII do presente regulamento. |
| --- | --- |

34)

O anexo 72 é alterado em conformidade com o anexo VII do presente regulamento.

Artigo 2.o

o

1.   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

2.   Os pontos 1 a 8, 17 a 20 e 24, 28 e 30 do artigo 1.o aplicam-se a partir de 1 de Maio de 2004.

o

3.   Os pontos 9 a 15 e 31, 32 e 33 do artigo 1.o aplicam-se a partir de 1 de Outubro de 2005.

o

4.   Os pontos 23, 25 e 26 do artigo 1.o aplicam-se a partir de 1 de Julho de 2005.

o

5.   Os pontos 22, 27 e 29 aplicam-se a partir de 1 de Janeiro de 2006. Todavia, os Estados-Membros podem antecipar a aplicação destes pontos. Nesse caso, os Estados-Membros comunicarão à Comissão a data em que dão execução a esses pontos. A Comissão publicará essa informação.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2005.

Pela Comissão

László KOVÁCS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

1

(2)  JO L 252 de 14.9.1978, p. 1.

2

(3)  JO L 31 de 2.2.1983, p. 13.

3

(4)  JO L 130 de 27.5.1993, p. 1.

4

(5)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2286/2003 (JO L 343 de 31.12.2003, p. 1).

5

o

(6)  JO L 68 de 12.3.2002, p. 11.

6

(7)  JO L 134 de 29.5.2003, p. 1.

7

---

ANEXO I

| A. | No anexo 37 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, tal como alterado pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002, título II, secção A, casa n.o 18, é aditado o seguinte parágrafo:
  «Contudo, para a operação de trânsito, quando as mercadorias forem transportadas em contentores por veículos rodoviários, as autoridades aduaneiras podem autorizar o principal obrigado a não preencher esta casa sempre que a situação logística no ponto de partida possa impedir que a identificação e a nacionalidade do meio de transporte sejam indicadas no momento da elaboração da declaração de trânsito se as autoridades aduaneiras puderem garantir que as informações respeitantes ao meio de transporte serão posteriormente inscritas na casa n.o 55.». |
| --- | --- |

A.

No anexo 37 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, tal como alterado pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002, título II, secção A, casa n.o 18, é aditado o seguinte parágrafo:

«Contudo, para a operação de trânsito, quando as mercadorias forem transportadas em contentores por veículos rodoviários, as autoridades aduaneiras podem autorizar o principal obrigado a não preencher esta casa sempre que a situação logística no ponto de partida possa impedir que a identificação e a nacionalidade do meio de transporte sejam indicadas no momento da elaboração da declaração de trânsito se as autoridades aduaneiras puderem garantir que as informações respeitantes ao meio de transporte serão posteriormente inscritas na casa n.o 55.».

| B. | No anexo 37 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, na sua versão introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 2286/2003, título I, secção B, é inserida a seguinte nota 24 relativamente à casa n.o 18 (identificação) e n.o 18 (nacionalidade) na coluna F do quadro:






  «[24] | Quando as mercadorias forem transportadas em contentores por veículos rodoviários, as autoridades aduaneiras podem autorizar o principal obrigado a não preencher esta casa sempre que a situação logística no ponto de partida possa impedir que a identificação e a nacionalidade do meio de transporte sejam indicadas no momento da elaboração da declaração de trânsito, e se as autoridades aduaneiras puderem garantir que as informações respeitantes ao meio de transporte serão posteriormente inscritas na casa n.o 55.». |
| --- | --- | --- |

B.

No anexo 37 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, na sua versão introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 2286/2003, título I, secção B, é inserida a seguinte nota 24 relativamente à casa n.o 18 (identificação) e n.o 18 (nacionalidade) na coluna F do quadro:

«[24]

Quando as mercadorias forem transportadas em contentores por veículos rodoviários, as autoridades aduaneiras podem autorizar o principal obrigado a não preencher esta casa sempre que a situação logística no ponto de partida possa impedir que a identificação e a nacionalidade do meio de transporte sejam indicadas no momento da elaboração da declaração de trânsito, e se as autoridades aduaneiras puderem garantir que as informações respeitantes ao meio de transporte serão posteriormente inscritas na casa n.o 55.».

---

ANEXO II

O anexo 37 A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, título II, secção B, é alterado do seguinte modo:

| 1) | No grupo de dados «VOLUMES», o texto referente ao elemento de informação «Natureza dos volumes» passa a ter a seguinte redacção:
  «Natureza dos volumes (Casa n.o 31)
  Tipo/comprimento: an ... 2
  São utilizados os códigos previstos na lista de “códigos de embalagem” na rubrica “casa n.o 31” do anexo 38.». |
| --- | --- |

1)

No grupo de dados «VOLUMES», o texto referente ao elemento de informação «Natureza dos volumes» passa a ter a seguinte redacção:

«Natureza dos volumes (Casa n.o 31)

Tipo/comprimento: an ... 2

São utilizados os códigos previstos na lista de “códigos de embalagem” na rubrica “casa n.o 31” do anexo 38.».

| 2) | A nota explicativa do atributo «Número de identificação (casa n.o 50)» do grupo de dados «RESPONSÁVEL PRINCIPAL» é substituída pelo seguinte texto:
  «Tipo/comprimento: an ...17
  Este atributo é utilizado quando o grupo de dados “Controlo do resultado” contém o código A3 ou quando é utilizado o atributo “NRG”.». |
| --- | --- |

2)

A nota explicativa do atributo «Número de identificação (casa n.o 50)» do grupo de dados «RESPONSÁVEL PRINCIPAL» é substituída pelo seguinte texto:

«Tipo/comprimento: an ...17

Este atributo é utilizado quando o grupo de dados “Controlo do resultado” contém o código A3 ou quando é utilizado o atributo “NRG”.».

| 3) | O tipo/duração do atributo «Tipo de garantia (casa n.o 52)» do grupo de dados «GARANTIA» é substituído pela seguinte menção:
  «Tipo/duração: na....1». |
| --- | --- |

3)

O tipo/duração do atributo «Tipo de garantia (casa n.o 52)» do grupo de dados «GARANTIA» é substituído pela seguinte menção:

«Tipo/duração: na....1».

| 4) | O tipo/duração do atributo «NRG (casa n.o 52)» do grupo de dados «REFERÊNCIA DA GARANTIA» é substituído pela seguinte menção:
  «Tipo/duração: na .. 24». |
| --- | --- |

4)

O tipo/duração do atributo «NRG (casa n.o 52)» do grupo de dados «REFERÊNCIA DA GARANTIA» é substituído pela seguinte menção:

«Tipo/duração: na .. 24».

---

ANEXO III

No anexo 37 c do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, é suprimido o ponto n.o 5 Códigos «embalagens».

---

ANEXO IV

| A. | O anexo 38 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, tal como alterado pelo Regulamento (CE) n.o 881/2003, é alterado do seguinte modo:






  1) | O texto seguinte é inserido para a casa n.o 31 e passa a ter a seguinte redacção:
  «Casa n.o 31: Volumes e designação das mercadorias, marcas e números — número(s) do(s) contentor(es) — quantidade e natureza
  Natureza dos volumes
  Devem ser utilizados os seguintes códigos:
  (Recomendação UN/ECE n.o 21/rev. 4, Maio de 2002)
  CÓDIGOS DE EMBALAGEM






  Aerossol | AE |
| --- | --- | --- | --- |
| Ampola, não protegida | AM |
| Ampola, protegida | AP |
| Anel | RG |
| Arca | CH |
| Bacia | BM |
| Bacia com tampa | TL |
| Balão, não protegido | BF |
| Balão, protegido | BP |
| Balde | BJ |
| Barra | BR |
| Barras, em molho/maço/fardo | BZ |
| Barrica | KG |
| Barril | BA |
| Barril, de madeira | 2C |
| Barril, de madeira, com batoque | QH |
| Barril, de madeira, com parte superior amovível | QJ |
| Barrilete | FI |
| Baú | TR |
| Baú de marinheiro | SE |
| Bidão, cilíndrico | JY |
| Bidão, de aço | 3A |
| Bidão, de aço, parte superior amovível | QL |
| Bidão, de aço, parte superior não amovível | QK |
| Bidão, de plástico | 3H |
| Bidão, de plástico, parte superior amovível | QN |
| Bidão, de plástico, parte superior não amovível | QM |
| Bidão, rectangular | JC |
| Blister duplo | AI |
| Bobina | RL |
| Boião | FL |
| Bolsa | PO |
| Botija de gás | GB |
| Cabaz | HR |
| Cacifo com chave | FO |
| Caixa | CS |
| Caixa | BX |
| Caixa CHEP (Commonwealth Handling Equipment Pool) Eurobox | DH |
| Caixa de aço | SS |
| Caixa de cartão | BI |
| Caixa de chá | TC |
| Caixa de fósforos | MX |
| Caixa de metal | CI |
| Caixa isotérmica | EI |
| Caixa, armação | SK |
| Caixa, com base em palete | ED |
| Caixa, com base em palete, de madeira | EE |
| Caixa, com base em palete, de metal | EH |
| Caixa, com base em palete, de papelão | EF |
| Caixa, com base em palete, de plástico | EG |
| Caixa, de aço | 4A |
| Caixa, de alumínio | 4B |
| Caixa, de cartão | CT |
| Caixa, de contraplacado | 4D |
| Caixa, de madeira natural | 4C |
| Caixa, de madeira natural, de painéis estanques a pulverulentos | QQ |
| Caixa, de madeira natural, normal | QP |
| Caixa, de madeira reconstituída | 4F |
| Caixa, de painéis de fibras | 4G |
| Caixa, de plástico | 4H |
| Caixa, de plástico, expandido | QR |
| Caixa, de plástico, rígido | QS |
| Caixa, para líquidos | BW |
| Caixão | CJ |
| Caixas embutidas | NS |
| Caixilho | FR |
| Caixote baixo | SC |
| Caixote, de fruta | FC |
| Canado de leite | CC |
| Cano | PI |
| Canos, em molho/maço/fardo | PV |
| Cântaro | PH |
| Capa | CV |
| Cápsula | AV |
| Carrete | SO |
| Carretel | BB |
| Cartão (“card”) | CM |
| Cartucho | CQ |
| Casco | CK |
| Cercadura | PF |
| Cesta | PJ |
| Cesta de verga | CE |
| Cesto | BK |
| Cesto, com asa, de madeira | HB |
| Cesto, com asa, de papelão | HC |
| Cesto, com asa, de plástico | HA |
| Chapas, em molho/maço/fardo | SZ |
| Cilindro | CY |
| Cofre | CF |
| Cone | AJ |
| Contentor (“liftvan”) | LV |
| Contentor tipo “vanpack” | VK |
| Contentor, não especificado de outro modo, excepto como equipamento de transporte | CN |
| Cuba | VA |
| Definição comum | ZZ |
| Desempacotado ou desembalado | NE |
| Embalado sob vácuo | VP |
| Embalagem expositor, de plástico | IC |
| Embalagem alimentar (“foodtainer”) | FT |
| Embalagem com película retráctil | SW |
| Embalagem compósita, recipiente de plástico | 6H |
| Embalagem compósita, recipiente de plástico, com caixa exterior de alumínio | YD |
| Embalagem compósita, recipiente de plástico, com caixa exterior de papelão | YK |
| Embalagem compósita, recipiente de plástico, com caixa exterior de contraplacado | YH |
| Embalagem compósita, recipiente de plástico, com caixa exterior de plástico rígido | YM |
| Embalagem compósita, recipiente de plástico, com caixa exterior de aço | YB |
| Embalagem compósita, recipiente de plástico, com caixa exterior de madeira | YF |
| Embalagem compósita, recipiente de plástico, com casco exterior de alumínio | YC |
| Embalagem compósita, recipiente de plástico, com casco exterior de papelão | YJ |
| Embalagem compósita, recipiente de plástico, com casco exterior de plástico | YL |
| Embalagem compósita, recipiente de plástico, com casco exterior de contraplacado | YG |
| Embalagem compósita, recipiente de plástico, com casco exterior de aço | YA |
| Embalagem compósita, recipiente de vidro | 6P |
| Embalagem compósita, recipiente de vidro com casco exterior de aço | YN |
| Embalagem compósita, recipiente de vidro com casco exterior de papelão | YW |
| Embalagem compósita, recipiente de vidro, com caixa exterior de madeira | YS |
| Embalagem compósita, recipiente de vidro, com caixa exterior de alumínio | YR |
| Embalagem compósita, recipiente de vidro, com caixa exterior de aço | YP |
| Embalagem compósita, recipiente de vidro, com caixa exterior de papelão | YX |
| Embalagem compósita, recipiente de vidro, com casco exterior de alumínio | YQ |
| Embalagem compósita, recipiente de vidro, com casco exterior de contraplacado | YT |
| Embalagem compósita, recipiente de vidro, com cesto de verga | YV |
| Embalagem compósita, recipiente de vidro, com embalagem exterior de plástico expandido | YY |
| Embalagem compósita, recipiente de vidro, com embalagem exterior de plástico rígido | YZ |
| Embalagem de papelão, com orifício de preensão | IK |
| Embalagem, com janela | IE |
| Embalagem, embalada em papel | IG |
| Embalagem, expositor, de metal | ID |
| Embalagem, expositor, de papelão | IB |
| Embalagem, expositor, em madeira | IA |
| Embalagem, tubular | IF |
| Embrulho | PC |
| Engradado | FD |
| Envelope | EN |
| Envelope, de aço | SV |
| Espira | CL |
| Estante | RK |
| Esteira | MT |
| Fardo | TS |
| Feixe, comprimido | BL |
| Feixe, não comprimido | BN |
| Folha | ST |
| Folha de metal | SM |
| Folha intermédia | SL |
| Folha, calandrada | SB |
| Folha, revestimento em plástico | SP |
| Frasco | PT |
| Frasco pequeno | VI |
| Gaiola | CG |
| Gaiola CHEP (Commonwealth Handling Equipment Pool) | DG |
| Garrafa, empalhada | WB |
| Garrafa, não protegida, bulbosa | BS |
| Garrafa, não protegida, cilíndrica | BO |
| Garrafa, protegida, bulbosa | BV |
| Garrafa, protegida, cilíndrica | BQ |
| Garrafão, empalhado, não protegido | DJ |
| Garrafão, empalhado, protegido | DP |
| Garrafão, não protegido | CO |
| Garrafão, protegido | CP |
| Gerador de aerossol | DN |
| Grade | CR |
| Grade, de cartão, para granel | DK |
| Grade, de madeira, para granel | DM |
| Grade, de papelão, com diversas camadas | DB |
| Grade, de papelão, de camadas múltiplas | DC |
| Grade, de plástico, com diversas camadas | DA |
| Grade, de plástico, para granel | DL |
| Grade, para cerveja | CB |
| Grade, para garrafas | BC |
| Grade, para leite | MC |
| Grande recipiente para granel líquido, de matéria compósita, com recipiente interior de plástico rígido | ZQ |
| Grande recipiente para granel líquido, de plástico rígido, autónomo | ZK |
| Grande recipiente para granel, de matérias compósitas | ZS |
| Grande recipiente para granel, de plástico rígido, com equipamento de estrutura, sob pressão | ZG |
| Grande recipiente, para granel | WA |
| Grande recipiente, para granel líquido, de aço | WK |
| Grande recipiente, para granel líquido, de alumínio | WL |
| Grande recipiente, para granel líquido, de matéria compósita, com recipiente interior de plástico mole | ZR |
| Grande recipiente, para granel líquido, de plástico rígido, com equipamento de estrutura | ZJ |
| Grande recipiente, para granel líquido, metálico | WM |
| Grande recipiente, para granel sólido, de matéria compósita, com recipiente interior de plástico mole | ZM |
| Grande recipiente, para granel sólido, de matéria compósita, com recipiente interior de plástico rígido | ZL |
| Grande recipiente, para granel sólido, de plástico rígido, autónomo | ZF |
| Grande recipiente, para granel sólido, de plástico rígido, com equipamento de estrutura | ZD |
| Grande recipiente, para granel, de aço | WC |
| Grande recipiente, para granel, de aço sob pressão superior a 10 k Pa (0,1 bar) | WG |
| Grande recipiente, para granel, de alumínio | WD |
| Grande recipiente, para granel, de alumínio sob pressão superior a 10 k Pa (0,1 bar) | WH |
| Grande recipiente, para granel, de contraplacado | ZX |
| Grande recipiente, para granel, de contraplacado, forrado | WY |
| Grande recipiente, para granel, de madeira natural | ZW |
| Grande recipiente, para granel, de madeira natural, forrado | WU |
| Grande recipiente, para granel, de madeira reconstituída | ZY |
| Grande recipiente, para granel, de madeira reconstituída, forrado | WZ |
| Grande recipiente, para granel, de matéria compósita, com recipiente interior de plástico mole, sob pressão | ZP |
| Grande recipiente, para granel, de matéria compósita, com recipiente interior de plástico rígido, sob pressão | ZN |
| Grande recipiente, para granel, de matéria compósita, de metal, excepto aço | ZV |
| Grande recipiente, para granel, de painéis de fibras | ZT |
| Grande recipiente, para granel, de papel de camadas múltiplas | ZA |
| Grande recipiente, para granel, de papel de camadas múltiplas, resistente à água | ZC |
| Grande recipiente, para granel, de película plástica | WS |
| Grande recipiente, para granel, de plástico rígido | AA |
| Grande recipiente, para granel, de plástico rígido, autónomo, sob pressão | ZH |
| Grande recipiente, para granel, de tecido plástico, com forro | WQ |
| Grande recipiente, para granel, de tecido plástico, com revestimento interior | WP |
| Grande recipiente, para granel, de tecido plástico, com revestimento interior e forro | WR |
| Grande recipiente, para granel, de tecido plástico, sem revestimento interior nem forro | WN |
| Grande recipiente, para granel, de têxteis, com revestimento interior | WW |
| Grande recipiente, para granel, de têxteis, com revestimento interior | WV |
| Grande recipiente, para granel, de têxteis, com revestimento interior e forro | WX |
| Grande recipiente, para granel, de têxteis, sem revestimento exterior nem interior | WT |
| Grande recipiente, para granel, flexível | ZU |
| Grande recipiente, para granel, metálico | WF |
| Grande recipiente, para granel, metálico, sob pressão superior a 10 k Pa (0,1 bar) | WJ |
| Grande recipiente, para granel, mole (“big bag”) | 43 |
| Granel, gás (a 1 031 mbar e 15 °C) | VG |
| Granel, gás líquido (temperatura e pressão anormais) | VQ |
| Granel, líquido | VL |
| Granel, sólido, partículas finas (“pós”) | VY |
| Granel, sólido, partículas granulosas (“grãos”) | VR |
| Granel, sólido, partículas grossas (“nódulos”) | VO |
| Jarro | JR |
| Jaula, deslizante | CW |
| Lata, cilíndrica | CX |
| Lata, com asa e bico | CD |
| Lata, rectangular | CA |
| Lingote | IN |
| Lingotes, em molho/maço/fardo | IZ |
| Livre (animal) | UC |
| Lote | LT |
| Maço | BH |
| Mala | SU |
| Manga | SY |
| Molho | BE |
| Não embalado, nem condicionado, unidade única | NF |
| Não embalado, nem condicionado, diversas unidades | NG |
| Pacote | PK |
| Pacotilha | PA |
| Palete | PX |
| Palete, 100 × 110 cm | AH |
| Palete, caixote | PB |
| Palete, cobertura retráctil | AG |
| Palete, modular, aros de 80 × 100 cm | PD |
| Palete, modular, aros de 80 × 120 cm | PE |
| Palete, modular, aros de 80 × 60 cm | AF |
| Patim | SI |
| Película (“filmpack”) | FP |
| Pipa | BU |
| Pipo | TI |
| Pipo | HG |
| Placa | PG |
| Placas, em molho/maço/fardo | PY |
| Pote | JG |
| Prancha | PN |
| Pranchas, em molho/maço/fardo | PZ |
| Receptáculo, de madeira | AD |
| Receptáculo, de metal | MR |
| Receptáculo, de papel | AC |
| Receptáculo, de papelão | AB |
| Receptáculo, de plástico | PR |
| Receptáculo, de vidro | GR |
| Receptáculo, revestido a plástico | MW |
| Recipiente de folha-de-flandres | TN |
| Rede | NT |
| Rede, tubular, de plástico | NU |
| Rede, tubular, de têxteis | NV |
| Roca | SD |
| Rolo | RO |
| Roupeiro móvel | RJ |
| Saca | SA |
| Saca, de camadas múltiplas | MS |
| Saco | BG |
| Saco de rede | RT |
| Saco, de camadas múltiplas | MB |
| Saco, de juta | JT |
| Saco, de papel | 5M |
| Saco, de papel de camadas múltiplas | XJ |
| Saco, de papel de camadas múltiplas, resistente à água | XK |
| Saco, de película de plástico | XD |
| Saco, de tecido de plástico | 5H |
| Saco, de tecido de plástico, estanque para pulverulentos | XB |
| Saco, de tecido de plástico, resistente à água | XC |
| Saco, de tecido de plástico, sem revestimento interior nem forro | XA |
| Saco, de têxteis | 5L |
| Saco, de têxteis, estanques para pulverulentos | XG |
| Saco, de têxteis, resistente à água | XH |
| Saco, de têxteis, sem revestimento interior nem forro | XF |
| Saco, grande | ZB |
| Saco, mole | FX |
| Saco, plástico | EC |
| Saquete | SH |
| Selha | PL |
| Sem objecto | NA |
| Sortido | SX |
| Tábua | BD |
| Tábuas, em molho/maço/fardo | BY |
| Tabuleiro | PU |
| Tabuleiro, de madeira, de dois níveis, sem tampa | DX |
| Tabuleiro, de madeira, de um nível, sem tampa | DT |
| Tabuleiro, de papelão, de dois níveis, sem tampa | DY |
| Tabuleiro, de papelão, de um nível, sem tampa | DV |
| Tabuleiro, de plástico, de dois níveis, sem tampa | DW |
| Tabuleiro, de plástico, de um nível, sem tampa | DS |
| Tabuleiro, de poliestireno, de um nível, sem tampa | DU |
| Taça | CU |
| Tambor | DR |
| Tambor, de aço | 1A |
| Tambor, de aço, parte superior amovível | QB |
| Tambor, de aço, parte superior não amovível | QA |
| Tambor, de alumínio | 1B |
| Tambor, de alumínio, parte superior amovível | QD |
| Tambor, de alumínio, parte superior não amovível | QC |
| Tambor, de contraplacado | 1D |
| Tambor, de ferro | DI |
| Tambor, de madeira | 1W |
| Tambor, de papelão | 1G |
| Tambor, de plástico | IH |
| Tambor, de plástico, parte superior amovível | QG |
| Tambor, de plástico, parte superior não amovível | QF |
| Tanque, cilíndrico | TY |
| Tanque, rectangular | TK |
| Tina | TB |
| Toldo | CZ |
| Tonel | TO |
| Toro | LG |
| Toros, em molho/maço/fardo | LZ |
| Tranca | BT |
| Tubo | TU |
| Tubo, afunilado | TV |
| Tubo, dobrável | TD |
| Tubos, em molho/maço/fardo | TZ |
| Vaporizador | AT |
| Vara | RD |
| Varas, em molho/maço/fardo | RZ |
| Viga | GI |
| Vigas, em molho/maço/fardo | GZ» |

A.

O anexo 38 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, tal como alterado pelo Regulamento (CE) n.o 881/2003, é alterado do seguinte modo:

1)

O texto seguinte é inserido para a casa n.o 31 e passa a ter a seguinte redacção:

«Casa n.o 31: Volumes e designação das mercadorias, marcas e números — número(s) do(s) contentor(es) — quantidade e natureza

Natureza dos volumes

Devem ser utilizados os seguintes códigos:

(Recomendação UN/ECE n.o 21/rev. 4, Maio de 2002)

CÓDIGOS DE EMBALAGEM

Aerossol

AE

Ampola, não protegida

AM

Ampola, protegida

AP

Anel

RG

Arca

CH

Bacia

BM

Bacia com tampa

TL

Balão, não protegido

BF

Balão, protegido

BP

Balde

BJ

Barra

BR

Barras, em molho/maço/fardo

BZ

Barrica

KG

Barril

BA

Barril, de madeira

2C

Barril, de madeira, com batoque

QH

Barril, de madeira, com parte superior amovível

QJ

Barrilete

FI

Baú

TR

Baú de marinheiro

SE

Bidão, cilíndrico

JY

Bidão, de aço

3A

Bidão, de aço, parte superior amovível

QL

Bidão, de aço, parte superior não amovível

QK

Bidão, de plástico

3H

Bidão, de plástico, parte superior amovível

QN

Bidão, de plástico, parte superior não amovível

QM

Bidão, rectangular

JC

Blister duplo

AI

Bobina

RL

Boião

FL

Bolsa

PO

Botija de gás

GB

Cabaz

HR

Cacifo com chave

FO

Caixa

CS

Caixa

BX

Caixa CHEP (Commonwealth Handling Equipment Pool) Eurobox

DH

Caixa de aço

SS

Caixa de cartão

BI

Caixa de chá

TC

Caixa de fósforos

MX

Caixa de metal

CI

Caixa isotérmica

EI

Caixa, armação

SK

Caixa, com base em palete

ED

Caixa, com base em palete, de madeira

EE

Caixa, com base em palete, de metal

EH

Caixa, com base em palete, de papelão

EF

Caixa, com base em palete, de plástico

EG

Caixa, de aço

4A

Caixa, de alumínio

4B

Caixa, de cartão

CT

Caixa, de contraplacado

4D

Caixa, de madeira natural

4C

Caixa, de madeira natural, de painéis estanques a pulverulentos

QQ

Caixa, de madeira natural, normal

QP

Caixa, de madeira reconstituída

4F

Caixa, de painéis de fibras

4G

Caixa, de plástico

4H

Caixa, de plástico, expandido

QR

Caixa, de plástico, rígido

QS

Caixa, para líquidos

BW

Caixão

CJ

Caixas embutidas

NS

Caixilho

FR

Caixote baixo

SC

Caixote, de fruta

FC

Canado de leite

CC

Cano

PI

Canos, em molho/maço/fardo

PV

Cântaro

PH

Capa

CV

Cápsula

AV

Carrete

SO

Carretel

BB

Cartão (“card”)

CM

Cartucho

CQ

Casco

CK

Cercadura

PF

Cesta

PJ

Cesta de verga

CE

Cesto

BK

Cesto, com asa, de madeira

HB

Cesto, com asa, de papelão

HC

Cesto, com asa, de plástico

HA

Chapas, em molho/maço/fardo

SZ

Cilindro

CY

Cofre

CF

Cone

AJ

Contentor (“liftvan”)

LV

Contentor tipo “vanpack”

VK

Contentor, não especificado de outro modo, excepto como equipamento de transporte

CN

Cuba

VA

Definição comum

ZZ

Desempacotado ou desembalado

NE

Embalado sob vácuo

VP

Embalagem expositor, de plástico

IC

Embalagem alimentar (“foodtainer”)

FT

Embalagem com película retráctil

SW

Embalagem compósita, recipiente de plástico

6H

Embalagem compósita, recipiente de plástico, com caixa exterior de alumínio

YD

Embalagem compósita, recipiente de plástico, com caixa exterior de papelão

YK

Embalagem compósita, recipiente de plástico, com caixa exterior de contraplacado

YH

Embalagem compósita, recipiente de plástico, com caixa exterior de plástico rígido

YM

Embalagem compósita, recipiente de plástico, com caixa exterior de aço

YB

Embalagem compósita, recipiente de plástico, com caixa exterior de madeira

YF

Embalagem compósita, recipiente de plástico, com casco exterior de alumínio

YC

Embalagem compósita, recipiente de plástico, com casco exterior de papelão

YJ

Embalagem compósita, recipiente de plástico, com casco exterior de plástico

YL

Embalagem compósita, recipiente de plástico, com casco exterior de contraplacado

YG

Embalagem compósita, recipiente de plástico, com casco exterior de aço

YA

Embalagem compósita, recipiente de vidro

6P

Embalagem compósita, recipiente de vidro com casco exterior de aço

YN

Embalagem compósita, recipiente de vidro com casco exterior de papelão

YW

Embalagem compósita, recipiente de vidro, com caixa exterior de madeira

YS

Embalagem compósita, recipiente de vidro, com caixa exterior de alumínio

YR

Embalagem compósita, recipiente de vidro, com caixa exterior de aço

YP

Embalagem compósita, recipiente de vidro, com caixa exterior de papelão

YX

Embalagem compósita, recipiente de vidro, com casco exterior de alumínio

YQ

Embalagem compósita, recipiente de vidro, com casco exterior de contraplacado

YT

Embalagem compósita, recipiente de vidro, com cesto de verga

YV

Embalagem compósita, recipiente de vidro, com embalagem exterior de plástico expandido

YY

Embalagem compósita, recipiente de vidro, com embalagem exterior de plástico rígido

YZ

Embalagem de papelão, com orifício de preensão

IK

Embalagem, com janela

IE

Embalagem, embalada em papel

IG

Embalagem, expositor, de metal

ID

Embalagem, expositor, de papelão

IB

Embalagem, expositor, em madeira

IA

Embalagem, tubular

IF

Embrulho

PC

Engradado

FD

Envelope

EN

Envelope, de aço

SV

Espira

CL

Estante

RK

Esteira

MT

Fardo

TS

Feixe, comprimido

BL

Feixe, não comprimido

BN

Folha

ST

Folha de metal

SM

Folha intermédia

SL

Folha, calandrada

SB

Folha, revestimento em plástico

SP

Frasco

PT

Frasco pequeno

VI

Gaiola

CG

Gaiola CHEP (Commonwealth Handling Equipment Pool)

DG

Garrafa, empalhada

WB

Garrafa, não protegida, bulbosa

BS

Garrafa, não protegida, cilíndrica

BO

Garrafa, protegida, bulbosa

BV

Garrafa, protegida, cilíndrica

BQ

Garrafão, empalhado, não protegido

DJ

Garrafão, empalhado, protegido

DP

Garrafão, não protegido

CO

Garrafão, protegido

CP

Gerador de aerossol

DN

Grade

CR

Grade, de cartão, para granel

DK

Grade, de madeira, para granel

DM

Grade, de papelão, com diversas camadas

DB

Grade, de papelão, de camadas múltiplas

DC

Grade, de plástico, com diversas camadas

DA

Grade, de plástico, para granel

DL

Grade, para cerveja

CB

Grade, para garrafas

BC

Grade, para leite

MC

Grande recipiente para granel líquido, de matéria compósita, com recipiente interior de plástico rígido

ZQ

Grande recipiente para granel líquido, de plástico rígido, autónomo

ZK

Grande recipiente para granel, de matérias compósitas

ZS

Grande recipiente para granel, de plástico rígido, com equipamento de estrutura, sob pressão

ZG

Grande recipiente, para granel

WA

Grande recipiente, para granel líquido, de aço

WK

Grande recipiente, para granel líquido, de alumínio

WL

Grande recipiente, para granel líquido, de matéria compósita, com recipiente interior de plástico mole

ZR

Grande recipiente, para granel líquido, de plástico rígido, com equipamento de estrutura

ZJ

Grande recipiente, para granel líquido, metálico

WM

Grande recipiente, para granel sólido, de matéria compósita, com recipiente interior de plástico mole

ZM

Grande recipiente, para granel sólido, de matéria compósita, com recipiente interior de plástico rígido

ZL

Grande recipiente, para granel sólido, de plástico rígido, autónomo

ZF

Grande recipiente, para granel sólido, de plástico rígido, com equipamento de estrutura

ZD

Grande recipiente, para granel, de aço

WC

Grande recipiente, para granel, de aço sob pressão superior a 10 k Pa (0,1 bar)

WG

Grande recipiente, para granel, de alumínio

WD

Grande recipiente, para granel, de alumínio sob pressão superior a 10 k Pa (0,1 bar)

WH

Grande recipiente, para granel, de contraplacado

ZX

Grande recipiente, para granel, de contraplacado, forrado

WY

Grande recipiente, para granel, de madeira natural

ZW

Grande recipiente, para granel, de madeira natural, forrado

WU

Grande recipiente, para granel, de madeira reconstituída

ZY

Grande recipiente, para granel, de madeira reconstituída, forrado

WZ

Grande recipiente, para granel, de matéria compósita, com recipiente interior de plástico mole, sob pressão

ZP

Grande recipiente, para granel, de matéria compósita, com recipiente interior de plástico rígido, sob pressão

ZN

Grande recipiente, para granel, de matéria compósita, de metal, excepto aço

ZV

Grande recipiente, para granel, de painéis de fibras

ZT

Grande recipiente, para granel, de papel de camadas múltiplas

ZA

Grande recipiente, para granel, de papel de camadas múltiplas, resistente à água

ZC

Grande recipiente, para granel, de película plástica

WS

Grande recipiente, para granel, de plástico rígido

AA

Grande recipiente, para granel, de plástico rígido, autónomo, sob pressão

ZH

Grande recipiente, para granel, de tecido plástico, com forro

WQ

Grande recipiente, para granel, de tecido plástico, com revestimento interior

WP

Grande recipiente, para granel, de tecido plástico, com revestimento interior e forro

WR

Grande recipiente, para granel, de tecido plástico, sem revestimento interior nem forro

WN

Grande recipiente, para granel, de têxteis, com revestimento interior

WW

Grande recipiente, para granel, de têxteis, com revestimento interior

WV

Grande recipiente, para granel, de têxteis, com revestimento interior e forro

WX

Grande recipiente, para granel, de têxteis, sem revestimento exterior nem interior

WT

Grande recipiente, para granel, flexível

ZU

Grande recipiente, para granel, metálico

WF

Grande recipiente, para granel, metálico, sob pressão superior a 10 k Pa (0,1 bar)

WJ

Grande recipiente, para granel, mole (“big bag”)

43

Granel, gás (a 1 031 mbar e 15 °C)

VG

Granel, gás líquido (temperatura e pressão anormais)

VQ

Granel, líquido

VL

Granel, sólido, partículas finas (“pós”)

VY

Granel, sólido, partículas granulosas (“grãos”)

VR

Granel, sólido, partículas grossas (“nódulos”)

VO

Jarro

JR

Jaula, deslizante

CW

Lata, cilíndrica

CX

Lata, com asa e bico

CD

Lata, rectangular

CA

Lingote

IN

Lingotes, em molho/maço/fardo

IZ

Livre (animal)

UC

Lote

LT

Maço

BH

Mala

SU

Manga

SY

Molho

BE

Não embalado, nem condicionado, unidade única

NF

Não embalado, nem condicionado, diversas unidades

NG

Pacote

PK

Pacotilha

PA

Palete

PX

Palete, 100 × 110 cm

AH

Palete, caixote

PB

Palete, cobertura retráctil

AG

Palete, modular, aros de 80 × 100 cm

PD

Palete, modular, aros de 80 × 120 cm

PE

Palete, modular, aros de 80 × 60 cm

AF

Patim

SI

Película (“filmpack”)

FP

Pipa

BU

Pipo

TI

Pipo

HG

Placa

PG

Placas, em molho/maço/fardo

PY

Pote

JG

Prancha

PN

Pranchas, em molho/maço/fardo

PZ

Receptáculo, de madeira

AD

Receptáculo, de metal

MR

Receptáculo, de papel

AC

Receptáculo, de papelão

AB

Receptáculo, de plástico

PR

Receptáculo, de vidro

GR

Receptáculo, revestido a plástico

MW

Recipiente de folha-de-flandres

TN

Rede

NT

Rede, tubular, de plástico

NU

Rede, tubular, de têxteis

NV

Roca

SD

Rolo

RO

Roupeiro móvel

RJ

Saca

SA

Saca, de camadas múltiplas

MS

Saco

BG

Saco de rede

RT

Saco, de camadas múltiplas

MB

Saco, de juta

JT

Saco, de papel

5M

Saco, de papel de camadas múltiplas

XJ

Saco, de papel de camadas múltiplas, resistente à água

XK

Saco, de película de plástico

XD

Saco, de tecido de plástico

5H

Saco, de tecido de plástico, estanque para pulverulentos

XB

Saco, de tecido de plástico, resistente à água

XC

Saco, de tecido de plástico, sem revestimento interior nem forro

XA

Saco, de têxteis

5L

Saco, de têxteis, estanques para pulverulentos

XG

Saco, de têxteis, resistente à água

XH

Saco, de têxteis, sem revestimento interior nem forro

XF

Saco, grande

ZB

Saco, mole

FX

Saco, plástico

EC

Saquete

SH

Selha

PL

Sem objecto

NA

Sortido

SX

Tábua

BD

Tábuas, em molho/maço/fardo

BY

Tabuleiro

PU

Tabuleiro, de madeira, de dois níveis, sem tampa

DX

Tabuleiro, de madeira, de um nível, sem tampa

DT

Tabuleiro, de papelão, de dois níveis, sem tampa

DY

Tabuleiro, de papelão, de um nível, sem tampa

DV

Tabuleiro, de plástico, de dois níveis, sem tampa

DW

Tabuleiro, de plástico, de um nível, sem tampa

DS

Tabuleiro, de poliestireno, de um nível, sem tampa

DU

Taça

CU

Tambor

DR

Tambor, de aço

1A

Tambor, de aço, parte superior amovível

QB

Tambor, de aço, parte superior não amovível

QA

Tambor, de alumínio

1B

Tambor, de alumínio, parte superior amovível

QD

Tambor, de alumínio, parte superior não amovível

QC

Tambor, de contraplacado

1D

Tambor, de ferro

DI

Tambor, de madeira

1W

Tambor, de papelão

1G

Tambor, de plástico

IH

Tambor, de plástico, parte superior amovível

QG

Tambor, de plástico, parte superior não amovível

QF

Tanque, cilíndrico

TY

Tanque, rectangular

TK

Tina

TB

Toldo

CZ

Tonel

TO

Toro

LG

Toros, em molho/maço/fardo

LZ

Tranca

BT

Tubo

TU

Tubo, afunilado

TV

Tubo, dobrável

TD

Tubos, em molho/maço/fardo

TZ

Vaporizador

AT

Vara

RD

Varas, em molho/maço/fardo

RZ

Viga

GI

Vigas, em molho/maço/fardo

GZ»

| 2) | A lista dos códigos aplicáveis para a casa n.o 52: Garantia é substituída pela seguinte lista:







  Situação | Código | Outras indicações |
| --- | --- | --- | --- |
| «Em caso de dispensa de garantia (n.o 4 do artigo 94.o do Código e n.o 3 do artigo 380.o do presente regulamento) | 0 | — Número de certificado de dispensa de garantia |
| Em caso de garantia global | 1 | — Número de certificado de garantia global
  — Estância aduaneira de garantia |
| Em caso de garantia isolada por caução | 2 | — Referência da caução
  — Estância aduaneira de garantia |
| Em caso de garantia isolada em dinheiro | 3 | |
| Em caso de garantia isolada por título | 4 | — Número do título de garantia isolada |
| Em caso de dispensa de garantia quando o montante a garantir não ultrapassa os 500 euros (n.o 5 do artigo 189.o do Código) | 5 | |
| Em caso de dispensa de garantia (artigo 95.o do Código) | 6 | |
| Em caso de dispensa de garantia para certos organismos públicos | 8 | |
| Em caso de garantia isolada (ponto 3 do anexo 47-A) | 9 | — Referência à caução
  — Estância aduaneira de garantia» |

2)

A lista dos códigos aplicáveis para a casa n.o 52: Garantia é substituída pela seguinte lista:

Situação

Código

Outras indicações

«Em caso de dispensa de garantia (n.o 4 do artigo 94.o do Código e n.o 3 do artigo 380.o do presente regulamento)

0

— Número de certificado de dispensa de garantia

Em caso de garantia global

1

— Número de certificado de garantia global

— Estância aduaneira de garantia

Em caso de garantia isolada por caução

2

— Referência da caução

— Estância aduaneira de garantia

Em caso de garantia isolada em dinheiro

3

Em caso de garantia isolada por título

4

— Número do título de garantia isolada

Em caso de dispensa de garantia quando o montante a garantir não ultrapassa os 500 euros (n.o 5 do artigo 189.o do Código)

5

Em caso de dispensa de garantia (artigo 95.o do Código)

6

Em caso de dispensa de garantia para certos organismos públicos

8

Em caso de garantia isolada (ponto 3 do anexo 47-A)

9

— Referência à caução

— Estância aduaneira de garantia»

| B. | O anexo 38, título II, na sua versão introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 2286/2003, é alterado do seguinte modo:






  1) | O texto para a casa n.o 31 é substituído pelo texto previsto no ponto A 1 do presente anexo. |
| --- | --- | --- |

B.

O anexo 38, título II, na sua versão introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 2286/2003, é alterado do seguinte modo:

1)

O texto para a casa n.o 31 é substituído pelo texto previsto no ponto A 1 do presente anexo.

| 2) | A lista dos códigos aplicáveis na casa n.o 52: Garantia é substituída pela lista que figura no ponto A 2 do presente anexo. |
| --- | --- |

2)

A lista dos códigos aplicáveis na casa n.o 52: Garantia é substituída pela lista que figura no ponto A 2 do presente anexo.

---

ANEXO V

«ANEXO 59

MODELO DA NOTA INFORMATIVA PREVISTA NO ARTIGO 459.o

Cabeçalho da estância centralizadora que apresenta a reclamação

Destinatário: estância centralizadora em cuja área de jurisdição se situa a estância de importação temporária ou qualquer outra estância centralizadora

ASSUNTO: LIVRETE ATA — APRESENTAÇÃO DE UMA RECLAMAÇÃO

Informo que, em conformidade com a Convenção ATA/Convenção de Istambul (1), foi apresentada em (2) ... à associação garante à qual se está vinculado uma reclamação de pagamento dos direitos e imposições relativa a:

| 1. | Livrete ATA n.o: |
| --- | --- |

1.

Livrete ATA n.o:

| 2. | Emitido pela Câmara de Comércio de: | Cidade: |
| --- | --- | --- |

2.

Emitido pela Câmara de Comércio de:

Cidade:

| | País: |
| --- | --- |

País:

| 3. | Em nome de: | Titular: |
| --- | --- | --- |

3.

Em nome de:

Titular:

| | Endereço: |
| --- | --- |

Endereço:

| 4. | Data de caducidade do livrete: |
| --- | --- |

4.

Data de caducidade do livrete:

| 5. | Data fixada para a reexportação (3): |
| --- | --- |

5.

Data fixada para a reexportação (3):

| 6. | Número da folha de trânsito/de importação (4): |
| --- | --- |

6.

Número da folha de trânsito/de importação (4):

| 7. | Data do visto da folha: |
| --- | --- |

7.

Data do visto da folha:

Assinatura e carimbo da estância centralizadora de emissão.

---

(1)  Artigo 7.o da Convenção ATA, Bruxelas, 6 de Dezembro de 1961/artigo 9.o do anexo A da Convenção de Istambul, 26 de Junho de 1990.

1

o

o

(2)  A completar com a data de envio do pedido.

2

(3)  Elementos a completar em função dos elementos constantes da folha de trânsito ou de importação temporária não apurados ou, caso não haja uma folha, em função do conhecimento que a estância centralizadora de emissão possa ter da questão.

3

(4)  Riscar o que não interessa.».

4

---

ANEXO VI

«ANEXO 61

MODELO DE DEVOLUÇÃO

Cabeçalho da estância centralizadora do segundo Estado-Membro que apresenta a reclamação

Destinatário: estância centralizadora do primeiro Estado-Membro que apresentou a reclamação

ASSUNTO: LIVRETE ATA — DEVOLUÇÃO

Informo que, em conformidade com a Convenção ATA/Convenção de Istambul (1), foi apresentada em (2) ... à associação garante à qual se está vinculado uma reclamação de pagamento dos direitos e imposições relativa a:

| 1. | Livrete ATA n.o: |
| --- | --- |

1.

Livrete ATA n.o:

| 2. | Emitido pela Câmara de Comércio de: | Cidade: |
| --- | --- | --- |

2.

Emitido pela Câmara de Comércio de:

Cidade:

| | País: |
| --- | --- |

País:

| 3. | Em nome de: | Titular: |
| --- | --- | --- |

3.

Em nome de:

Titular:

| | Endereço: |
| --- | --- |

Endereço:

| 4. | Data de caducidade do livrete: |
| --- | --- |

4.

Data de caducidade do livrete:

| 5. | Data fixada para a reexportação (3): |
| --- | --- |

5.

Data fixada para a reexportação (3):

| 6. | Número da folha de trânsito/de importação (4): |
| --- | --- |

6.

Número da folha de trânsito/de importação (4):

| 7. | Data do visto da folha: |
| --- | --- |

7.

Data do visto da folha:

A presente nota tem o efeito de devolução do processo no que vos diz respeito.

Assinatura e carimbo da estância centralizadora de emissão.

---

(1)  Artigo 7.o da Convenção ATA, Bruxelas, 6 de Dezembro de 1961/artigo 9.o do anexo A da Convenção de Istambul, 26 de Junho de 1990.

1

o

o

(2)  A completar com a data de envio do pedido.

2

(3)  Elementos a completar em função dos elementos constantes da folha de trânsito ou de importação temporária não apurados ou, caso não haja uma folha, em função do conhecimento que a estância centralizadora de emissão possa ter da questão.

3

(4)  Riscar o que não interessa.».

4

---

ANEXO VII

No anexo 72 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 é aditado o seguinte ponto:

| «19) | Quaisquer manipulações usuais, para além das acima referidas, destinadas a melhorar a apresentação ou a qualidade comercial das mercadorias de importação ou a preparar a sua distribuição ou revenda, desde que essas operações não alterem a natureza, nem melhorem as prestações das mercadorias iniciais. Quando forem incorridas despesas relacionadas com as manipulações usuais, estas despesas ou a mais-valia eventual não são tidas em conta no cálculo dos direitos de importação se o declarante fornecer uma prova satisfatória das mesmas. Em contrapartida, o valor aduaneiro, a natureza e a origem das mercadorias não comunitárias utilizadas nestas operações serão tidas em conta no cálculo dos direitos de importação.». |
| --- | --- |

«19)

Quaisquer manipulações usuais, para além das acima referidas, destinadas a melhorar a apresentação ou a qualidade comercial das mercadorias de importação ou a preparar a sua distribuição ou revenda, desde que essas operações não alterem a natureza, nem melhorem as prestações das mercadorias iniciais. Quando forem incorridas despesas relacionadas com as manipulações usuais, estas despesas ou a mais-valia eventual não são tidas em conta no cálculo dos direitos de importação se o declarante fornecer uma prova satisfatória das mesmas. Em contrapartida, o valor aduaneiro, a natureza e a origem das mercadorias não comunitárias utilizadas nestas operações serão tidas em conta no cálculo dos direitos de importação.».

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 148/25 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 148/25

---

REGULAMENTO (CE) N.o 884/2005 DA COMISSÃO

de 10 de Junho de 2005

que estabelece procedimentos para as inspecções da Comissão no âmbito da protecção do transporte marítimo

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo ao reforço da protecção dos navios e das instalações portuárias (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Para fiscalizar a aplicação pelos Estados-Membros do Regulamento (CE) n.o 725/2004, a Comissão deverá efectuar inspecções seis meses após a entrada em vigor daquele regulamento. A organização de inspecções sob a supervisão da Comissão é necessária para verificar a eficácia dos sistemas de controlo da qualidade e das medidas, procedimentos e estruturas de protecção do transporte marítimo a nível nacional. |
| --- | --- |

(1)

Para fiscalizar a aplicação pelos Estados-Membros do Regulamento (CE) n.o 725/2004, a Comissão deverá efectuar inspecções seis meses após a entrada em vigor daquele regulamento. A organização de inspecções sob a supervisão da Comissão é necessária para verificar a eficácia dos sistemas de controlo da qualidade e das medidas, procedimentos e estruturas de protecção do transporte marítimo a nível nacional.

| (2) | A Agência Europeia da Segurança Marítima, criada pelo Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deverá prestar à Comissão assistência técnica na execução das suas tarefas de inspecção a navios, empresas relevantes e organizações de protecção reconhecidas. |
| --- | --- |

(2)

A Agência Europeia da Segurança Marítima, criada pelo Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deverá prestar à Comissão assistência técnica na execução das suas tarefas de inspecção a navios, empresas relevantes e organizações de protecção reconhecidas.

| (3) | A Comissão deverá coordenar com os Estados-Membros o calendário e a preparação das inspecções. As equipas de inspecção da Comissão deverão poder incluir inspectores nacionais qualificados, quando disponíveis. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão deverá coordenar com os Estados-Membros o calendário e a preparação das inspecções. As equipas de inspecção da Comissão deverão poder incluir inspectores nacionais qualificados, quando disponíveis.

| (4) | As inspecções da Comissão deverão ser efectuadas de acordo com um determinado procedimento, incluindo uma metodologia normalizada. |
| --- | --- |

(4)

As inspecções da Comissão deverão ser efectuadas de acordo com um determinado procedimento, incluindo uma metodologia normalizada.

| (5) | As informações sensíveis relativas às inspecções deverão ser tratadas como informação classificada. |
| --- | --- |

(5)

As informações sensíveis relativas às inspecções deverão ser tratadas como informação classificada.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité criado pelo n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 725/2004, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité criado pelo n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 725/2004,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

OBJECTO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece procedimentos para a condução das inspecções a efectuar pela Comissão para fiscalizar a aplicação do Regulamento (CE) n.o 725/2004 ao nível de cada Estado-Membro e de cada instalação portuária e companhia relevante.

As inspecções devem ser conduzidas de um modo transparente, eficaz, harmonizado e coerente.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1) | «Inspecção da Comissão», uma verificação efectuada por inspectores da Comissão aos sistemas de controlo da qualidade e às medidas, procedimentos e estruturas nacionais de protecção do transporte marítimo, para avaliar o cumprimento do Regulamento (CE) n.o 725/2004. |
| --- | --- |

1)

«Inspecção da Comissão», uma verificação efectuada por inspectores da Comissão aos sistemas de controlo da qualidade e às medidas, procedimentos e estruturas nacionais de protecção do transporte marítimo, para avaliar o cumprimento do Regulamento (CE) n.o 725/2004.

| 2) | «Inspector da Comissão», uma pessoa que cumpre os critérios definidos no artigo 7.o, empregada pela Comissão ou pela Agência Europeia da Segurança Marítima, ou um inspector nacional mandatado pela Comissão para proceder a inspecções da Comissão. |
| --- | --- |

2)

«Inspector da Comissão», uma pessoa que cumpre os critérios definidos no artigo 7.o, empregada pela Comissão ou pela Agência Europeia da Segurança Marítima, ou um inspector nacional mandatado pela Comissão para proceder a inspecções da Comissão.

| 3) | «Inspector nacional», uma pessoa empregada por um Estado-Membro como inspector de protecção marítima e cujas qualificações obedecem ao exigido por esse Estado-Membro. |
| --- | --- |

3)

«Inspector nacional», uma pessoa empregada por um Estado-Membro como inspector de protecção marítima e cujas qualificações obedecem ao exigido por esse Estado-Membro.

| 4) | «Comité», o comité instituído pelo n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 725/2004. |
| --- | --- |

4)

«Comité», o comité instituído pelo n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 725/2004.

| 5) | «Prova objectiva», informações quantitativas ou qualitativas, registos ou exposições de factos relativos à protecção do transporte marítimo e à existência e aplicação de uma prescrição do Regulamento (CE) n.o 725/2004, baseados em observações, medições ou ensaios e que podem ser verificados. |
| --- | --- |

5)

«Prova objectiva», informações quantitativas ou qualitativas, registos ou exposições de factos relativos à protecção do transporte marítimo e à existência e aplicação de uma prescrição do Regulamento (CE) n.o 725/2004, baseados em observações, medições ou ensaios e que podem ser verificados.

| 6) | «Observação», uma exposição de factos formulada por ocasião de uma inspecção da Comissão, suportada por provas objectivas. |
| --- | --- |

6)

«Observação», uma exposição de factos formulada por ocasião de uma inspecção da Comissão, suportada por provas objectivas.

| 7) | «Inconformidade», uma situação observada relativamente à qual provas objectivas indicam que não foi cumprida uma prescrição do Regulamento (CE) n.o 725/2004 que exige medidas correctivas. |
| --- | --- |

7)

«Inconformidade», uma situação observada relativamente à qual provas objectivas indicam que não foi cumprida uma prescrição do Regulamento (CE) n.o 725/2004 que exige medidas correctivas.

| 8) | «Inconformidade grave», uma irregularidade identificável que representa um perigo grave para a protecção do transporte marítimo, que requer medidas correctivas imediatas e que inclui a não aplicação efectiva e sistemática de uma prescrição do Regulamento (CE) n.o 725/2004. |
| --- | --- |

8)

«Inconformidade grave», uma irregularidade identificável que representa um perigo grave para a protecção do transporte marítimo, que requer medidas correctivas imediatas e que inclui a não aplicação efectiva e sistemática de uma prescrição do Regulamento (CE) n.o 725/2004.

| 9) | «Ponto de contacto», o organismo designado por cada Estado-Membro para servir de ponto de contacto com a Comissão e com outros Estados-Membros e para facilitar, acompanhar e informar sobre a aplicação das medidas de protecção do transporte marítimo estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 725/2004. |
| --- | --- |

9)

«Ponto de contacto», o organismo designado por cada Estado-Membro para servir de ponto de contacto com a Comissão e com outros Estados-Membros e para facilitar, acompanhar e informar sobre a aplicação das medidas de protecção do transporte marítimo estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 725/2004.

| 10) | «Companhia relevante», uma entidade que deve designar um oficial de protecção da companhia, um oficial de protecção do navio ou um oficial de protecção da instalação portuária, ou que é responsável pela implementação de um plano de protecção do navio ou plano de protecção da instalação portuária, ou que tenha sido designada por um Estado-Membro como organização de protecção reconhecida. |
| --- | --- |

10)

«Companhia relevante», uma entidade que deve designar um oficial de protecção da companhia, um oficial de protecção do navio ou um oficial de protecção da instalação portuária, ou que é responsável pela implementação de um plano de protecção do navio ou plano de protecção da instalação portuária, ou que tenha sido designada por um Estado-Membro como organização de protecção reconhecida.

| 11) | «Teste», uma aferição das medidas de protecção do transporte marítimo, no âmbito do qual se simula a intenção de cometer um acto ilícito com o objectivo de testar a eficiência na aplicação das medidas de protecção existentes. |
| --- | --- |

11)

«Teste», uma aferição das medidas de protecção do transporte marítimo, no âmbito do qual se simula a intenção de cometer um acto ilícito com o objectivo de testar a eficiência na aplicação das medidas de protecção existentes.

CAPÍTULO II

REQUISITOS GERAIS

Artigo 3.o

Cooperação dos Estados-Membros

Sem prejuízo das responsabilidades da Comissão, os Estados-Membros devem cooperar com esta na realização das suas tarefas de inspecção. Essa cooperação deve ser efectiva nas fases de preparação, de controlo e de elaboração dos relatórios.

Artigo 4.o

Exercício dos poderes da Comissão

1.   Cada Estado-Membro deve garantir que os inspectores da Comissão possam exercer a sua autoridade para inspeccionar as actividades de protecção do transporte marítimo de qualquer autoridade competente nos termos do Regulamento (CE) n.o 725/2004 e de qualquer companhia relevante.

2.   Cada Estado-Membro deve garantir que os inspectores da Comissão tenham acesso, mediante pedido, a toda a documentação pertinente relativa à protecção do transporte marítimo e, em particular:

| a) | Ao programa nacional de aplicação do Regulamento (CE) n.o 725/2004 mencionado no n.o 3 do seu artigo 9.o; |
| --- | --- |

a)

Ao programa nacional de aplicação do Regulamento (CE) n.o 725/2004 mencionado no n.o 3 do seu artigo 9.o;

| b) | Aos dados fornecidos pelo ponto de contacto e aos relatórios de controlo referidos no n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 725/2004. |
| --- | --- |

b)

Aos dados fornecidos pelo ponto de contacto e aos relatórios de controlo referidos no n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 725/2004.

3.   Sempre que os inspectores da Comissão deparem com dificuldades na execução das suas funções, os Estados-Membros em causa devem prestar assistência à Comissão por todos os meios que estiverem legalmente ao seu alcance para que esta possa cumprir integralmente a sua tarefa.

Artigo 5.o

Participação dos inspectores nacionais nas inspecções da Comissão

1.   Os Estados-Membros devem envidar todos os esforços para disponibilizar à Comissão inspectores nacionais habilitados a participar nas inspecções da Comissão, incluindo nas respectivas fases de preparação e de elaboração dos relatórios.

2.   Um inspector nacional não participará em inspecções da Comissão no Estado-Membro em que está empregado.

3.   Cada Estado-Membro deve fornecer à Comissão uma lista de inspectores nacionais que a Comissão poderá convocar oficialmente para participarem numa inspecção da Comissão.

Aquela lista deve ser actualizada pelo menos todos os anos até ao final de Junho e será estabelecida pela primeira vez no prazo de oito semanas após a entrada em vigor do presente regulamento.

4.   A Comissão comunicará ao comité as listas referidas no primeiro parágrafo do n.o 3.

5.   Caso considere que a participação de um inspector nacional é necessária numa determinada inspecção, a Comissão deve solicitar aos Estados-Membros informações sobre a disponibilidade de inspectores nacionais para a realização dessa inspecção. Tais pedidos devem normalmente ser feitos oito semanas antes da inspecção.

6.   As despesas decorrentes da participação de inspectores nacionais nas inspecções da Comissão serão assumidas pela Comissão, em conformidade com as regras comunitárias.

Artigo 6.o

Assistência técnica da Agência Europeia da Segurança Marítima nas inspecções da Comissão

1.   Ao prestar assistência técnica à Comissão nos termos da alínea b), subalínea iv), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1406/2002, a Agência Europeia da Segurança Marítima deve disponibilizar técnicos especializados para participarem nas inspecções da Comissão, incluindo nas respectivas fases de preparação e de elaboração dos relatórios.

2.   A Comissão deve comunicar ao comité a lista dos técnicos especializados da Agência Europeia da Segurança Marítima que a Comissão poderá oficialmente convocar para participarem numa inspecção.

Artigo 7.o

Critérios de qualificação e formação dos inspectores da Comissão

1.   Os inspectores da Comissão devem possuir qualificações adequadas, que incluirão uma experiência teórica e prática suficiente em matéria de protecção do transporte marítimo. Normalmente devem fazer parte dessas qualificações:

| a) | Uma boa compreensão das questões da protecção do transporte marítimo e do modo como é aplicada às operações que serão objecto de inspecção; |
| --- | --- |

a)

Uma boa compreensão das questões da protecção do transporte marítimo e do modo como é aplicada às operações que serão objecto de inspecção;

| b) | Bons conhecimentos práticos das tecnologias e técnicas de protecção; |
| --- | --- |

b)

Bons conhecimentos práticos das tecnologias e técnicas de protecção;

| c) | Conhecimento dos princípios, procedimentos e técnicas de inspecção; |
| --- | --- |

c)

Conhecimento dos princípios, procedimentos e técnicas de inspecção;

| d) | Conhecimento prático das operações que serão objecto de inspecção. |
| --- | --- |

d)

Conhecimento prático das operações que serão objecto de inspecção.

2.   Para estarem habilitados a efectuar inspecções da Comissão, os inspectores da Comissão deverão ter concluído com êxito uma formação específica para a realização de tais inspecções.

No caso dos inspectores nacionais, a formação necessária para que possam exercer a função de inspectores da Comissão deve:

| a) | Ser reconhecida pela Comissão; |
| --- | --- |

a)

Ser reconhecida pela Comissão;

| b) | Ser inicial e contínua; |
| --- | --- |

b)

Ser inicial e contínua;

| c) | Garantir um nível de desempenho adequado para efeitos de verificação da conformidade das medidas de protecção aplicadas com o Regulamento (CE) n.o 725/2004. |
| --- | --- |

c)

Garantir um nível de desempenho adequado para efeitos de verificação da conformidade das medidas de protecção aplicadas com o Regulamento (CE) n.o 725/2004.

3.   A Comissão assegurará que os seus inspectores cumprem os critérios estabelecidos nos n.os 1 e 2.

CAPÍTULO III

PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DAS INSPECÇÕES DA COMISSÃO

Artigo 8.o

Notificação das inspecções aos Estados-Membros

1.   A Comissão deve notificar da realização de uma inspecção o ponto de contacto do Estado-Membro em cujo território a mesma se irá realizar com, pelo menos, seis semanas de antecedência. Em caso de acontecimentos excepcionais, este prazo de pré-aviso pode ser reduzido.

Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que a notificação de uma inspecção seja mantida confidencial, de forma a garantir que o processo de inspecção não fique comprometido.

2.   O ponto de contacto deve ser notificado antecipadamente do âmbito que terá a inspecção da Comissão.

O ponto de contacto deve ser informado na notificação caso a inspecção incida sobre uma instalação portuária e inclua navios que se encontrem nessa instalação à data da inspecção.

3.   O ponto de contacto deve:

| a) | Informar as autoridades competentes do Estado-Membro da realização da inspecção; e |
| --- | --- |

a)

Informar as autoridades competentes do Estado-Membro da realização da inspecção; e

| b) | Notificar à Comissão essas autoridades competentes. |
| --- | --- |

b)

Notificar à Comissão essas autoridades competentes.

4.   O ponto de contacto deve comunicar à Comissão, pelo menos 24 horas antes da inspecção, o nome do Estado de bandeira e o número IMO dos navios que se prevê estejam, à data da inspecção, numa instalação portuária notificada nos termos do segundo parágrafo do n.o 2.

5.   Caso o Estado de bandeira seja um Estado-Membro, a Comissão deve informar, se possível, o ponto de contacto desse Estado-Membro de que o navio poderá ser inspeccionado durante a sua permanência na instalação portuária.

6.   Caso a inspecção a uma instalação portuária situada num Estado-Membro deva incidir igualmente sobre um navio que tem como Estado de bandeira esse Estado-Membro, o ponto de contacto deve contactar a Comissão para confirmar se o navio se encontra ou não na instalação portuária à data da inspecção.

7.   As inspecções da Comissão devem ser efectuadas sob os auspícios do Estado-Membro da instalação portuária que aplica as medidas de controlo e execução previstas na regra 9 das medidas especiais da Convenção SOLAS para reforçar a protecção do transporte marítimo, nas seguintes situações:

| a) | Quando o Estado de bandeira do navio não é um Estado-Membro; ou |
| --- | --- |

a)

Quando o Estado de bandeira do navio não é um Estado-Membro; ou

| b) | Quando o navio não tiver sido incluído nas informações fornecidas nos termos do n.o 4. |
| --- | --- |

b)

Quando o navio não tiver sido incluído nas informações fornecidas nos termos do n.o 4.

8.   A notificação da realização de uma inspecção enviada ao ponto de contacto pode ser acompanhada de um questionário a preencher pela ou pelas autoridades nacionais competentes e de um pedido de envio dos documentos referidos no n.o 2 do artigo 4.o

A notificação especificará igualmente a data até à qual devem ser enviados à Comissão o questionário preenchido e os documentos referidos no n.o 2 do artigo 4.o

Artigo 9.o

Preparação das inspecções

1.   Os inspectores da Comissão devem realizar actividades preparatórias para garantir a eficácia, o rigor e a coerência das inspecções.

2.   A Comissão deve fornecer ao ponto de contacto os nomes dos inspectores da Comissão mandatados para conduzir a inspecção e outros dados considerados necessários.

3.   O ponto de contacto deve garantir que seja designado, para cada inspecção, um coordenador responsável pelas disposições práticas associadas à actividade de inspecção a realizar.

Artigo 10.o

Condução das inspecções

1.   Deve ser utilizada uma metodologia normalizada para fiscalizar a aplicação pelos Estados-Membros dos requisitos de protecção do transporte marítimo previstos no Regulamento (CE) n.o 725/2004.

2.   Os Estados-Membros devem garantir que os inspectores da Comissão sejam acompanhados em todos os momentos da inspecção.

3.   Caso um navio que se encontra numa instalação portuária vá ser inspeccionado e o Estado de bandeira desse navio não seja o Estado-Membro da instalação portuária, o Estado-Membro da instalação portuária deve garantir que os inspectores da Comissão sejam acompanhados por um funcionário de uma autoridade referida no n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 725/2004 durante a inspecção ao navio.

4.   Os inspectores da Comissão devem ser portadores de um cartão de identificação que os autoriza a efectuar as inspecções em nome da Comissão. Os Estados-Membros devem garantir que os inspectores da Comissão possam obter acesso a todas as zonas a que seja necessário aceder para efeitos de inspecção.

5.   Apenas podem ser efectuados testes após notificação e com o acordo do ponto de contacto quanto ao seu âmbito e objectivo. O ponto de contacto deve proceder à coordenação necessária com as autoridades competentes envolvidas.

6.   Sem prejuízo do disposto no artigo 11.o e sempre que adequado e possível, os inspectores da Comissão devem fornecer um resumo oral informal, no próprio local, das suas observações.

O ponto de contacto será prontamente informado de qualquer não conformidade grave com o Regulamento (CE) n.o 725/2004 identificada numa inspecção da Comissão, antes da elaboração do relatório de inspecção nos termos do artigo 11.o

Artigo 11.o

Relatório de inspecção

1.   No prazo de seis semanas após a conclusão de uma inspecção, a Comissão transmite ao Estado-Membro um relatório de inspecção.

2.   Caso um navio tenha sido inspeccionado por ocasião da inspecção a uma instalação portuária, as partes pertinentes do relatório de inspecção devem ser igualmente enviadas ao Estado-Membro que é o Estado de bandeira, se diferente do Estado-Membro em que a inspecção teve lugar.

3.   O Estado-Membro deve informar as entidades inspeccionadas das observações pertinentes da inspecção.

4.   O relatório deve especificar as observações da inspecção, identificando as eventuais não conformidades ou não conformidades graves com o Regulamento (CE) n.o 725/2004.

O relatório pode incluir recomendações sobre medidas correctivas.

5.   Na avaliação da aplicação do Regulamento (CE) n.o 725/2004, deve ser aplicada uma das seguintes classificações a cada uma das observações constantes do relatório:

| a) | Em conformidade; |
| --- | --- |

a)

Em conformidade;

| b) | Em conformidade, mas são desejáveis melhorias; |
| --- | --- |

b)

Em conformidade, mas são desejáveis melhorias;

| c) | Não conformidade; |
| --- | --- |

c)

Não conformidade;

| d) | Não conformidade grave; |
| --- | --- |

d)

Não conformidade grave;

| e) | Não aplicável; |
| --- | --- |

e)

Não aplicável;

| f) | Não confirmado. |
| --- | --- |

f)

Não confirmado.

Artigo 12.o

Resposta do Estado-Membro

1.   No prazo de três meses a contar da data do envio de um relatório de inspecção, o Estado-Membro deve apresentar, por escrito, à Comissão uma resposta ao relatório, na qual:

| a) | Comente as observações e as recomendações; e |
| --- | --- |

a)

Comente as observações e as recomendações; e

| b) | Apresente um plano de acção que especifique as acções e o calendário para corrigir as eventuais deficiências detectadas. |
| --- | --- |

b)

Apresente um plano de acção que especifique as acções e o calendário para corrigir as eventuais deficiências detectadas.

2.   Caso o relatório de inspecção não identifique qualquer não conformidade ou não conformidade grave com o Regulamento (CE) n.o 725/2004, não é necessária qualquer resposta.

Artigo 13.o

Acção da Comissão

1.   A Comissão pode tomar qualquer das seguintes medidas em caso de não conformidade ou de não conformidade grave com o Regulamento (CE) n.o 725/2004 e após a recepção da resposta do Estado-Membro:

| a) | Comunicar observações ao Estado-Membro ou pedir-lhe mais explicações para clarificar toda ou parte da resposta; |
| --- | --- |

a)

Comunicar observações ao Estado-Membro ou pedir-lhe mais explicações para clarificar toda ou parte da resposta;

| b) | Proceder a nova inspecção para verificar a aplicação das medidas correctivas, caso em que deve avisar o Estado-Membro com, pelo menos, duas semanas de antecedência; |
| --- | --- |

b)

Proceder a nova inspecção para verificar a aplicação das medidas correctivas, caso em que deve avisar o Estado-Membro com, pelo menos, duas semanas de antecedência;

| c) | Dar início a um procedimento de infracção contra o Estado-Membro em causa. |
| --- | --- |

c)

Dar início a um procedimento de infracção contra o Estado-Membro em causa.

2.   Caso se deva proceder a uma nova inspecção de um navio, o Estado-Membro que é o Estado de bandeira deve informar a Comissão, se possível, dos próximos portos de escala do navio, para que a Comissão possa decidir onde e quando irá efectuar a nova inspecção.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 14.o

Informações sensíveis

Sem prejuízo do disposto no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 725/2004, a Comissão tratará as matérias sensíveis relacionadas com as inspecções como informação classificada.

Artigo 15.o

Programa de inspecções da Comissão

1.   A Comissão deve solicitar o parecer do comité sobre as prioridades a estabelecer na execução do seu programa de inspecções.

2.   A Comissão deve informar regularmente o comité sobre a execução do seu programa de inspecções e sobre os resultados das inspecções.

Artigo 16.o

Comunicação das não conformidades graves aos Estados-Membros

Caso uma inspecção revele uma não conformidade grave com o Regulamento (CE) n.o 725/2004 que se considere ter um impacto significativo no nível geral de protecção do transporte marítimo na Comunidade, a Comissão, imediatamente após ter transmitido o relatório de inspecção ao Estado-Membro em causa, deve informar do facto os restantes Estados-Membros.

Artigo 17.o

Reexame

A Comissão deve reexaminar o seu sistema de inspecções e, em particular, a eficácia do mesmo pela primeira vez antes de 31 de Dezembro de 2006 e, a partir dessa data, regularmente.

Artigo 18.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2005.

Pela Comissão

Jacques BARROT

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 129 de 29.4.2004, p. 6.

1

(2)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 724/2004 (JO L 129 de 29.4.2004, p. 1).

2

o

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 148/30 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 148/30

---

REGULAMENTO (CE) N.o 885/2005 DA COMISSÃO

de 10 de Junho de 2005

que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 no que se refere à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas (Olive de Nice) — (DOP)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente os n.os 3 e 4 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, o pedido apresentado por França de registo da denominação «Olive de Nice» foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, o pedido apresentado por França de registo da denominação «Olive de Nice» foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2).

| (2) | Não foi transmitida à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, pelo que esta denominação deve ser inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas, |
| --- | --- |

(2)

Não foi transmitida à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, pelo que esta denominação deve ser inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão (3) é completado com a denominação constante no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO C 84 de 3.4.2004, p. 12.

2

(3)  JO L 327 de 18.12.1996, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 737/2005 (JO L 122 de 14.5.2005, p. 15).

3

o

---

ANEXO

PRODUTOS DO ANEXO I DO TRATADO DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

FRANÇA

Olive de Nice (DOP)

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 148/32 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 148/32

---

REGULAMENTO (CE) N.o 886/2005 DA COMISSÃO

de 10 de Junho de 2005

que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 no que se refere à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas (Miel de Granada) — (DOP)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente os n.os 3 e 4 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, o pedido apresentado por Espanha de registo da denominação «Miel de Granada» foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, o pedido apresentado por Espanha de registo da denominação «Miel de Granada» foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2).

| (2) | Uma declaração de oposição, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, foi notificada à Comissão. Uma vez que essa declaração de oposição não satisfazia nenhuma das condições previstas pelo n.o 4 do artigo 7.o daquele regulamento para ser considerada admissível, a referida denominação deve, por conseguinte, ser inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas, |
| --- | --- |

(2)

Uma declaração de oposição, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, foi notificada à Comissão. Uma vez que essa declaração de oposição não satisfazia nenhuma das condições previstas pelo n.o 4 do artigo 7.o daquele regulamento para ser considerada admissível, a referida denominação deve, por conseguinte, ser inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão (3) é completado com a denominação constante no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO C 89 de 14.4.2004, p. 3.

2

(3)  JO L 327 de 18.12.1996, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 737/2005 (JO L 122 de 14.5.2005, p. 15).

3

o

---

ANEXO

PRODUTOS DO ANEXO I DO TRATADO DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA

Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos, excepto manteiga, etc.)

ESPANHA

Miel de Granada (DOP)

---

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 148/34 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 148/34

---

REGULAMENTO (CE) N.o 887/2005 DA COMISSÃO

de 10 de Junho de 2005

que abre a destilação de crise referida no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho para determinados vinhos na Grécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o n.o 1, alínea f), do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 prevê a possibilidade de ser tomada uma medida de uma destilação de crise em caso de perturbação excepcional do mercado provocada pela existência de importantes excedentes. Esta medida pode ser limitada a determinadas categorias de vinho ou a determinadas zonas de produção e pode ser aplicada aos vqprd a pedido do Estado-Membro em causa. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 prevê a possibilidade de ser tomada uma medida de uma destilação de crise em caso de perturbação excepcional do mercado provocada pela existência de importantes excedentes. Esta medida pode ser limitada a determinadas categorias de vinho ou a determinadas zonas de produção e pode ser aplicada aos vqprd a pedido do Estado-Membro em causa.

| (2) | Por carta de 7 de Abril de 2005, o Governo grego pediu a abertura de uma destilação de crise para os vinhos de mesa produzidos no seu território, bem como para os vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vqprd). |
| --- | --- |

(2)

Por carta de 7 de Abril de 2005, o Governo grego pediu a abertura de uma destilação de crise para os vinhos de mesa produzidos no seu território, bem como para os vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vqprd).

| (3) | Verifica-se que existem importantes excedentes no mercado dos vinhos de mesa e no mercado dos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas na Grécia, que dão origem a uma baixa dos preços e fazem prever um aumento inquietante das existências no final da campanha em curso. A fim de inverter esta evolução negativa e obviar assim à difícil situação do mercado, é necessário diminuir as existências de vinho gregos para um nível considerado normal para satisfazer as necessidades do mercado. |
| --- | --- |

(3)

Verifica-se que existem importantes excedentes no mercado dos vinhos de mesa e no mercado dos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas na Grécia, que dão origem a uma baixa dos preços e fazem prever um aumento inquietante das existências no final da campanha em curso. A fim de inverter esta evolução negativa e obviar assim à difícil situação do mercado, é necessário diminuir as existências de vinho gregos para um nível considerado normal para satisfazer as necessidades do mercado.

| (4) | Atendendo a que as condições referidas no n.o 5 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 estão preenchidas, é conveniente prever a abertura de uma destilação de crise para um volume máximo de 340 000 hectolitros de vinhos de mesa e um volume máximo de 40 000 hectolitros de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vqprd). |
| --- | --- |

(4)

Atendendo a que as condições referidas no n.o 5 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 estão preenchidas, é conveniente prever a abertura de uma destilação de crise para um volume máximo de 340 000 hectolitros de vinhos de mesa e um volume máximo de 40 000 hectolitros de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vqprd).

| (5) | A destilação de crise aberta pelo presente regulamento deve respeitar as condições previstas no Regulamento (CE) n..o 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2) no que se refere à medida de destilação prevista no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999. Devem igualmente ser aplicadas outras disposições do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, nomeadamente as relativas à entrega do álcool ao organismo de intervenção e as relativas ao pagamento de um adiantamento. |
| --- | --- |

(5)

A destilação de crise aberta pelo presente regulamento deve respeitar as condições previstas no Regulamento (CE) n..o 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2) no que se refere à medida de destilação prevista no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999. Devem igualmente ser aplicadas outras disposições do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, nomeadamente as relativas à entrega do álcool ao organismo de intervenção e as relativas ao pagamento de um adiantamento.

| (6) | É necessário fixar o preço de compra a pagar pelo destilador ao produtor a um nível que permita obviar à perturbação do mercado, possibilitando simultaneamente que os produtores beneficiem da medida. |
| --- | --- |

(6)

É necessário fixar o preço de compra a pagar pelo destilador ao produtor a um nível que permita obviar à perturbação do mercado, possibilitando simultaneamente que os produtores beneficiem da medida.

| (7) | O produto resultante da destilação de crise só deve poder ser um álcool bruto ou neutro, a entregar obrigatoriamente ao organismo de intervenção, a fim de evitar perturbar o mercado do álcool de boca alimentado, em primeiro lugar, pela destilação prevista no artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999. |
| --- | --- |

(7)

O produto resultante da destilação de crise só deve poder ser um álcool bruto ou neutro, a entregar obrigatoriamente ao organismo de intervenção, a fim de evitar perturbar o mercado do álcool de boca alimentado, em primeiro lugar, pela destilação prevista no artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aberta a destilação de crise, referida no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, para uma quantidade máxima de 340 000 hectolitros de vinhos de mesa e uma quantidade máxima de 40 000 hectolitros de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vqprd) na Grécia, em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 relativas a esse tipo de destilação.

Artigo 2.o

De 13 de Junho a 1 de Julho de 2005, qualquer produtor pode celebrar contratos de entrega (a seguir denominados «contratos»), previstos no artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000.

Os contratos são acompanhados da prova da constituição de uma garantia igual a 5 euros por hectolitro.

Os contratos não podem ser transferidos.

Artigo 3.o

1.   Se as quantidades globais cobertas pelos contratos apresentados ao organismo de intervenção ultrapassarem as quantidades fixadas no artigo 1.o, o Estado-Membro determina as taxas de redução a aplicar aos referidos contratos.

2.   O Estado-Membro adopta as disposições administrativas necessárias para aprovar, até 18 de Julho de 2005, os contratos. A aprovação comporta a indicação da taxa de redução eventualmente aplicada e do volume de vinho aceite por contrato e menciona a possibilidade de o produtor rescindir o contrato em caso de aplicação de uma taxa de redução.

O Estado-Membro comunica à Comissão, antes de 1 de Agosto de 2005, os volumes de vinhos que constam dos contratos aprovados.

3.   O Estado-Membro pode limitar o número de contratos que um produtor pode celebrar a título do presente regulamento.

Artigo 4.o

1.   As quantidades de vinhos objecto de contratos aprovados devem ser entregues às destilarias até 15 de Novembro de 2005. O álcool produzido deve ser entregue ao organismo de intervenção, em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o, até 15 de Março de 2006.

2.   A garantia é liberada proporcionalmente às quantidades entregues quando o produtor fizer prova da entrega à destilaria.

Se nenhuma entrega for efectuada nos prazos previstos nos prazos previstos n.o 1, a garantia é executada.

Artigo 5.o

O preço mínimo de compra do vinho entregue para destilação a título do presente regulamento é de 1,914 euros por % vol por hectolitro para os vinhos de mesa e de 2,30 euros por % vol por hectolitro para os vqprd.

Artigo 6.o

1.   O destilador entrega ao organismo de intervenção o produto resultante da destilação. Este produto deve ter um título alcoométrico de pelo menos 92 % vol.

2.   O preço a pagar ao destilador pelo organismo de intervenção pelo álcool bruto entregue é de 2,281 euros por % vol por hectolitro para o álcool produzido a partir dos vinhos de mesa e de 2,667 euros por % vol por hectolitro para o álcool produzido a partir dos vqprd. O pagamento é efectuado em conformidade com o n.o 5 do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000. No entanto, o pagamento destes preços só pode ser efectuado a partir de 16 de Outubro de 2005.

O destilador pode receber um adiantamento sobre este montante de 1,122 euros por % vol por hectolitro para o álcool produzido a partir dos vinhos de mesa e de 1,508 euros por % vol por hectolitro para o álcool produzido a partir dos vqprd. Neste caso, os preços realmente pagos são diminuídos do montante dos adiantamentos. Os artigos 66.o e 67.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 são aplicáveis. No entanto, o pagamento destes adiantamentos só pode ser efectuado a partir de 16 de Outubro de 2005.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 13 de Junho de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

1

(2)  JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 616/2005 (JO L 103 de 22.4.2005, p. 15).

2

o

---

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

| 11.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 148/36 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 148/36

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de Junho de 2005

que estabelece um programa de controlo específico em relação com a recuperação das unidades populacionais de bacalhau

[notificada com o número C(2005) 1538]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, neerlandesa e sueca)

(2005/429/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 34.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 423/2004 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2004 (2), estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau no Kattegat, mar do Norte, Skagerrak, canal da Mancha oriental, Oeste da Escócia e mar da Irlanda. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 423/2004 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2004 (2), estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau no Kattegat, mar do Norte, Skagerrak, canal da Mancha oriental, Oeste da Escócia e mar da Irlanda.

| (2) | O anexo IVa do Regulamento (CE) n.o 27/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece limitações provisórias do esforço de pesca e condições suplementares de controlo, inspecção e vigilância no contexto da recuperação de determinadas unidades populacionais aplicáveis a todas as pescarias susceptíveis de capturarem bacalhau no Kattegat, mar do Norte, Skagerrak e canal da Mancha oriental, Oeste da Escócia e mar da Irlanda. |
| --- | --- |

(2)

O anexo IVa do Regulamento (CE) n.o 27/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece limitações provisórias do esforço de pesca e condições suplementares de controlo, inspecção e vigilância no contexto da recuperação de determinadas unidades populacionais aplicáveis a todas as pescarias susceptíveis de capturarem bacalhau no Kattegat, mar do Norte, Skagerrak e canal da Mancha oriental, Oeste da Escócia e mar da Irlanda.

| (3) | Para assegurar o êxito dessas medidas, é necessário estabelecer um programa de controlo específico que envolva a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a França, a Irlanda, os Países Baixos, a Suécia e o Reino Unido com o objectivo de garantir que o nível de execução das medidas de conservação e controlo das actividades de pesca seja adequado para fins de recuperação das unidades populacionais de bacalhau. |
| --- | --- |

(3)

Para assegurar o êxito dessas medidas, é necessário estabelecer um programa de controlo específico que envolva a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a França, a Irlanda, os Países Baixos, a Suécia e o Reino Unido com o objectivo de garantir que o nível de execução das medidas de conservação e controlo das actividades de pesca seja adequado para fins de recuperação das unidades populacionais de bacalhau.

| (4) | Esse programa de controlo específico deve ser definido para um período de dois anos, podendo ser revisto à luz de novas medidas de conservação ou a pedido de um Estado-Membro. Os resultados obtidos com a aplicação do programa de controlo específico devem ser avaliados periodicamente em cooperação com os Estados Membros interessados. Se se justificar, o programa pode ser alterado. |
| --- | --- |

(4)

Esse programa de controlo específico deve ser definido para um período de dois anos, podendo ser revisto à luz de novas medidas de conservação ou a pedido de um Estado-Membro. Os resultados obtidos com a aplicação do programa de controlo específico devem ser avaliados periodicamente em cooperação com os Estados Membros interessados. Se se justificar, o programa pode ser alterado.

| (5) | Para harmonizar a inspecção e a vigilância das pescarias em causa ao nível comunitário, afigura-se adequada a elaboração de normas comuns para as actividades de inspecção e vigilância exercidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros interessados, assim como a adopção por estes últimos de programas nacionais de controlo compatíveis com as normas comuns. Para esse efeito, devem ser fixados pontos de referência para o grau de intensidade das actividades de inspecção e vigilância, assim como as prioridades e os procedimentos em matéria de inspecção. |
| --- | --- |

(5)

Para harmonizar a inspecção e a vigilância das pescarias em causa ao nível comunitário, afigura-se adequada a elaboração de normas comuns para as actividades de inspecção e vigilância exercidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros interessados, assim como a adopção por estes últimos de programas nacionais de controlo compatíveis com as normas comuns. Para esse efeito, devem ser fixados pontos de referência para o grau de intensidade das actividades de inspecção e vigilância, assim como as prioridades e os procedimentos em matéria de inspecção.

| (6) | Deve ser incentivado o intercâmbio de inspectores nacionais entre os Estados-Membros interessados, de modo a reforçar a uniformidade das práticas de inspecção e vigilância e a favorecer o desenvolvimento da coordenação das actividades de controlo entre as autoridades competentes desses Estados-Membros. |
| --- | --- |

(6)

Deve ser incentivado o intercâmbio de inspectores nacionais entre os Estados-Membros interessados, de modo a reforçar a uniformidade das práticas de inspecção e vigilância e a favorecer o desenvolvimento da coordenação das actividades de controlo entre as autoridades competentes desses Estados-Membros.

| (7) | Para assegurar o seguimento das infracções, nos termos do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (4), deve ser estabelecido um quadro ao abrigo do qual as autoridades competentes possam solicitar assistência mútua e intercâmbio de informações pertinentes, em conformidade com os artigos 34.oA e 34.oB do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e com o artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002. |
| --- | --- |

(7)

Para assegurar o seguimento das infracções, nos termos do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (4), deve ser estabelecido um quadro ao abrigo do qual as autoridades competentes possam solicitar assistência mútua e intercâmbio de informações pertinentes, em conformidade com os artigos 34.oA e 34.oB do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e com o artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objecto

A presente decisão estabelece um programa de controlo específico («programa de controlo específico»), para um período de dois anos, destinado a assegurar o controlo harmonizado do cumprimento das normas relativas à recuperação das unidades populacionais de bacalhau nas zonas a seguir indicadas, definidas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 423/2004:

| a) | Kattegat; |
| --- | --- |

a)

Kattegat;

| b) | Mar do Norte; |
| --- | --- |

b)

Mar do Norte;

| c) | Skagerrak; |
| --- | --- |

c)

Skagerrak;

| d) | Canal da Mancha oriental; |
| --- | --- |

d)

Canal da Mancha oriental;

| e) | Mar da Irlanda; |
| --- | --- |

e)

Mar da Irlanda;

| f) | Oeste da Escócia. |
| --- | --- |

f)

Oeste da Escócia.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

O programa de controlo específico compreende a inspecção e a vigilância:

| a) | Das actividades de pesca exercidas por navios que utilizem tipos de artes de pesca, identificados no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 423/2004, susceptíveis de capturar bacalhau nas zonas referidas no artigo 1.o da presente decisão; |
| --- | --- |

a)

Das actividades de pesca exercidas por navios que utilizem tipos de artes de pesca, identificados no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 423/2004, susceptíveis de capturar bacalhau nas zonas referidas no artigo 1.o da presente decisão;

| b) | De todas as actividades conexas, incluindo o transbordo, o desembarque, a comercialização, o transporte e a armazenagem de produtos da pesca, assim como o registo dos desembarques e das vendas. |
| --- | --- |

b)

De todas as actividades conexas, incluindo o transbordo, o desembarque, a comercialização, o transporte e a armazenagem de produtos da pesca, assim como o registo dos desembarques e das vendas.

Artigo 3.o

Programas nacionais de controlo

1.   A Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a França, a Irlanda, os Países Baixos, a Suécia e o Reino Unido devem estabelecer programas nacionais de controlo em conformidade com as normas comuns constantes do anexo I.

2.   Os programas nacionais de controlo devem conter todos os dados enunciados no anexo II.

3.   Os Estados-Membros referidos no n.o 1 devem apresentar à Comissão, no prazo de três meses após a comunicação da presente decisão, os seus programas nacionais de controlo e o calendário de aplicação dos seus programas para os primeiros seis meses. O calendário deve incluir dados relativos aos recursos humanos e materiais afectados, assim como os períodos e zonas em que serão disponibilizados.

4.   Subsequentemente, os Estados-Membros em causa devem comunicar à Comissão, de seis em seis meses, calendários de aplicação actualizados, com uma antecedência mínima de 15 dias relativamente à data de início da sua aplicação.

Artigo 4.o

Inspecções da Comissão

1.   Os inspectores da Comissão podem efectuar inspecções sem a assistência de inspectores dos Estados-Membros em causa, de acordo com o artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

2.   A autoridade competente do Estado-Membro em causa deve prestar aos inspectores da Comissão a assistência necessária para efectuar as inspecções previstas no n.o 1.

3.   Os inspectores da Comissão devem confirmar as suas verificações com os inspectores do Estado-Membro em causa. Para esse efeito, devem encontrar-se, após cada visita de inspecção, com funcionários da autoridade competente do Estado-Membro em causa para os informar das suas verificações.

Artigo 5.o

Actividades conjuntas de inspecção e vigilância

1.   Os Estados-Membros referidos no n.o 1 do artigo 3.o podem exercer actividades conjuntas de inspecção e vigilância.

2.   Para esse efeito, os Estados-Membros em causa devem:

| a) | Assegurar que sejam convidados a participar nas suas actividades conjuntas de inspecção inspectores de outros Estados-Membros; |
| --- | --- |

a)

Assegurar que sejam convidados a participar nas suas actividades conjuntas de inspecção inspectores de outros Estados-Membros;

| b) | Estabelecer procedimentos operacionais conjuntos aplicáveis aos seus navios de vigilância. |
| --- | --- |

b)

Estabelecer procedimentos operacionais conjuntos aplicáveis aos seus navios de vigilância.

3.   Os inspectores da Comissão podem participar nessas inspecções conjuntas.

Artigo 6.o

Infracções

1.   Nas águas sob sua jurisdição, os Estados-Membros cujos inspectores detectem qualquer infracção no decurso da inspecção de um navio que arvore pavilhão de outro Estado-Membro devem informar o Estado-Membro de pavilhão da data da inspecção e dos elementos da infracção.

2.   Se o Estado-Membro cujos inspectores detectaram a infracção não tomar outras medidas, o Estado-Membro de pavilhão deve diligenciar imediatamente no sentido de receber e apreciar as provas da infracção e realizar quaisquer investigações suplementares necessárias para o seguimento da infracção. Sempre que possível, deve inspeccionar o navio de pesca em causa.

3.   Caso o processo por infracção seja transferido, nos termos do n.o 4 do artigo 31.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, os Estados-Membros devem cooperar para garantir, em todos os casos, a segurança e a perenidade dos elementos de prova da infracção notificados pelos seus inspectores.

Artigo 7.o

Informações

1.   Os Estados-Membros referidos no n.o 1 do artigo 3.o devem comunicar à Comissão, com a antecedência mínima de um mês relativamente à data do termo de cada período de seis meses referido no n.o 3 do mesmo artigo, as seguintes informações respeitantes a esse período:

| a) | Número de navios por categoria de artes autorizados a pescar bacalhau nas condições fixadas pelo artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 423/2004, assim como a melhor estimativa da repartição entre eles das possibilidades de pesca; |
| --- | --- |

a)

Número de navios por categoria de artes autorizados a pescar bacalhau nas condições fixadas pelo artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 423/2004, assim como a melhor estimativa da repartição entre eles das possibilidades de pesca;

| b) | Actividades de inspecção e vigilância realizadas; |
| --- | --- |

b)

Actividades de inspecção e vigilância realizadas;

| c) | Todas as infracções, definidas no anexo III, detectadas no período de seis meses, incluindo, relativamente a cada infracção, o pavilhão do navio, o código de identificação, a data, a hora e o local da inspecção, assim como a natureza da infracção. Os Estados-Membros devem indicar a natureza da infracção mediante referência à letra que lhe corresponde na lista do anexo III; |
| --- | --- |

c)

Todas as infracções, definidas no anexo III, detectadas no período de seis meses, incluindo, relativamente a cada infracção, o pavilhão do navio, o código de identificação, a data, a hora e o local da inspecção, assim como a natureza da infracção. Os Estados-Membros devem indicar a natureza da infracção mediante referência à letra que lhe corresponde na lista do anexo III;

| d) | As infracções não constantes da lista do anexo III detectadas no período de seis meses; |
| --- | --- |

d)

As infracções não constantes da lista do anexo III detectadas no período de seis meses;

| e) | A situação actual relativa ao seguimento das infracções detectadas; |
| --- | --- |

e)

A situação actual relativa ao seguimento das infracções detectadas;

| f) | Quaisquer acções de coordenação e cooperação pertinentes entre Estados-Membros. |
| --- | --- |

f)

Quaisquer acções de coordenação e cooperação pertinentes entre Estados-Membros.

2.   A pedido da Comissão, os Estados-Membros em causa devem prestar informações mais pormenorizadas recolhidas pelos inspectores, nomeadamente fornecer as cópias dos formulários de inspecção dos inspectores relativas às matérias indicadas no anexo IV.

Artigo 8.o

Avaliação

A Comissão convocará, pelo menos uma vez por ano, uma reunião do Comité das Pescas e da Aquicultura para apreciar o cumprimento e os resultados do programa de controlo específico.

Artigo 9.o

Destinatários

O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2005.

Pela Comissão

Joe BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1954/2003 (JO L 289 de 7.11.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 70 de 9.3.2004, p. 8.

2

(3)  JO L 12 de 14.1.2005, p. 1.

3

(4)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

4

---

ANEXO I

Normas comuns para programas nacionais de controlo, referidas no n.o 1 do artigo 3.o

1.   OBJECTIVOS

| 1.1. | O objectivo geral dos programas nacionais de controlo consiste na verificação do cumprimento da legislação aplicável em matéria de:






  a) | Restrições quantitativas aplicáveis à manutenção a bordo, ao desembarque, à comercialização e ao transporte de capturas de bacalhau e espécies afins previstas no Regulamento (CE) n.o 423/2004; |
| --- | --- | --- |

1.1.

O objectivo geral dos programas nacionais de controlo consiste na verificação do cumprimento da legislação aplicável em matéria de:

a)

Restrições quantitativas aplicáveis à manutenção a bordo, ao desembarque, à comercialização e ao transporte de capturas de bacalhau e espécies afins previstas no Regulamento (CE) n.o 423/2004;

| b) | Diários de bordo, declarações de desembarque, notas de venda, notificações prévias de desembarque e, em especial, verificação da fiabilidade das informações registadas; |
| --- | --- |

b)

Diários de bordo, declarações de desembarque, notas de venda, notificações prévias de desembarque e, em especial, verificação da fiabilidade das informações registadas;

| c) | Medidas técnicas de conservação gerais e medidas técnicas específicas aplicáveis à pesca de bacalhau e espécies afins, estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 2056/2001 (1). |
| --- | --- |

c)

Medidas técnicas de conservação gerais e medidas técnicas específicas aplicáveis à pesca de bacalhau e espécies afins, estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 2056/2001 (1).

| 1.2. | O objectivo específico dos programas nacionais de controlo consiste na obtenção de uma aplicação harmonizada das disposições do Regulamento (CE) n.o 423/2004, em especial dos seus capítulos IV e V. |
| --- | --- |

1.2.

O objectivo específico dos programas nacionais de controlo consiste na obtenção de uma aplicação harmonizada das disposições do Regulamento (CE) n.o 423/2004, em especial dos seus capítulos IV e V.

2.   ESTRATÉGIA

O programa de controlo específico para as unidades populacionais de bacalhau deve concentrar-se na inspecção e vigilância das actividades de pesca exercidas por navios que utilizem tipos de artes, identificados no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 423/2004, susceptíveis de capturar bacalhau. As inspecções aleatórias do transporte e da comercialização de bacalhau devem ser utilizadas como mecanismo de verificação cruzada complementar para testar a eficácia da inspecção e da vigilância.

2.1.   Prioridades

Às diferentes categorias de artes devem corresponder diferentes níveis de prioridade, em função da medida em que as frotas de pesca são afectadas pelas limitações do esforço de pesca. Cabe, pois, a cada Estado-Membro fixar prioridades específicas.

2.2.   Objectivos de referência

No termo do período de transição de três meses a contar da data de notificação da presente decisão, os Estados-Membros devem aplicar os seus calendários de inspecção tendo em conta os objectivos fixados para os navios comunitários no seguinte quadro:

| Local da inspecção | Objectivos de referência |
| --- | --- |
| Inspecções nos portos | Regra geral, as inspecções devem abranger 20 %, em peso, dos desembarques de bacalhau em todos os locais de desembarque. Alternativamente, as inspecções devem ser realizadas com uma frequência que assegure que, durante um período de três meses seja inspeccionado, pelo menos uma vez, um número de navios correspondente a 20 % ou mais, em peso, dos desembarques de bacalhau. O número total de desembarques inspeccionados deve garantir um rigor de 95 % da estimação das quantidades totais de bacalhau desembarcado. |
| Comercialização | Inspecção de 5 % das quantidades de bacalhau colocado à venda nas lotas. |
| Inspecções no mar | Ponto de referência flexível, a fixar após uma análise pormenorizada das actividades de pesca exercidas em cada zona. Os pontos de referência no mar devem referir-se ao número de dias de patrulha no mar na zona de recuperação do bacalhau, eventualmente com um ponto de referência distinto para dias de patrulha de zonas específicas. |
| Vigilância aérea | Ponto de referência flexível, a fixar após uma análise pormenorizada das actividades de pesca exercidas em cada zona, tendo em consideração os recursos à disposição do Estado-Membro. |

Local da inspecção

Objectivos de referência

Inspecções nos portos

Regra geral, as inspecções devem abranger 20 %, em peso, dos desembarques de bacalhau em todos os locais de desembarque. Alternativamente, as inspecções devem ser realizadas com uma frequência que assegure que, durante um período de três meses seja inspeccionado, pelo menos uma vez, um número de navios correspondente a 20 % ou mais, em peso, dos desembarques de bacalhau. O número total de desembarques inspeccionados deve garantir um rigor de 95 % da estimação das quantidades totais de bacalhau desembarcado.

Comercialização

Inspecção de 5 % das quantidades de bacalhau colocado à venda nas lotas.

Inspecções no mar

Ponto de referência flexível, a fixar após uma análise pormenorizada das actividades de pesca exercidas em cada zona. Os pontos de referência no mar devem referir-se ao número de dias de patrulha no mar na zona de recuperação do bacalhau, eventualmente com um ponto de referência distinto para dias de patrulha de zonas específicas.

Vigilância aérea

Ponto de referência flexível, a fixar após uma análise pormenorizada das actividades de pesca exercidas em cada zona, tendo em consideração os recursos à disposição do Estado-Membro.

3.   TAREFAS DE INSPECÇÃO

3.1.   Tarefas de inspecção gerais

Deve ser elaborado um relatório de inspecção por cada inspecção. Os inspectores devem sempre confirmar e anotar nos seus relatórios as seguintes informações:

| a) | Dados relativos à identidade das pessoas responsáveis, assim como os respeitantes ao navio ou aos veículos que participam nas actividades inspeccionadas; |
| --- | --- |

a)

Dados relativos à identidade das pessoas responsáveis, assim como os respeitantes ao navio ou aos veículos que participam nas actividades inspeccionadas;

| b) | Autorizações, licenças, autorizações de pesca especiais; |
| --- | --- |

b)

Autorizações, licenças, autorizações de pesca especiais;

| c) | Documentação pertinente do navio, nomeadamente diário de bordo e planos de capacidade. |
| --- | --- |

c)

Documentação pertinente do navio, nomeadamente diário de bordo e planos de capacidade.

As informações referidas nas alíneas a), b) e c), assim como todas as verificações pertinentes resultantes da inspecção efectuada no mar, por vigilância aérea, no porto ou em qualquer fase do processo de comercialização, devem ser anotadas nos relatórios de inspecção.

Essas verificações devem ser comparadas com as informações disponibilizadas aos inspectores por outras autoridades competentes, incluindo as informações proporcionadas pelo sistema de localização dos navios por satélite e as listas de navios autorizados.

3.2.   Tarefas de inspecção específicas da vigilância aérea

Os inspectores devem verificar os avistamentos, comparando-os com a repartição do esforço.

Os inspectores devem comunicar dados de vigilância para efeitos de verificação cruzada.

Deve ser prestada especial atenção às zonas para as quais foram estabelecidas derrogações, como o Oeste da Escócia.

3.3.   Tarefas de inspecção no mar

Os inspectores devem verificar sempre as quantidades de pescado a bordo e compará-las com as quantidades registadas nos diários de bordo, assim como o cumprimento dos requisitos em matéria de estiva separada.

Os inspectores devem verificar se a arte utilizada respeita as disposições legais e, em especial, se é cumprida a regra de uma só rede.

3.4.   Tarefas de inspecção no desembarque

Os inspectores devem verificar sistematicamente os seguintes elementos:

| a) | Notificação prévia do desembarque, incluindo as informações relativas às capturas a bordo; |
| --- | --- |

a)

Notificação prévia do desembarque, incluindo as informações relativas às capturas a bordo;

| b) | Preenchimento do diário de bordo, incluindo o registo do esforço; |
| --- | --- |

b)

Preenchimento do diário de bordo, incluindo o registo do esforço;

| c) | Quantidades físicas a bordo; |
| --- | --- |

c)

Quantidades físicas a bordo;

| d) | Artes a bordo; |
| --- | --- |

d)

Artes a bordo;

| e) | Composição das capturas a bordo (regras relativas às capturas acessórias); |
| --- | --- |

e)

Composição das capturas a bordo (regras relativas às capturas acessórias);

| f) | Estiva separada do bacalhau. |
| --- | --- |

f)

Estiva separada do bacalhau.

3.5.   Tarefas de inspecção relativas ao transporte e à comercialização

No que diz respeito ao transporte, os inspectores devem verificar, em especial, os documentos pertinentes que acompanham o transporte e confrontá-los com as quantidades físicas transportadas.

No que se refere à comercialização, os inspectores devem verificar a documentação (diário de bordo, declarações de desembarque e notas de venda), assim como a separação e a pesagem das quantidades físicas.

---

(1)  JO L 277 de 20.10.2001, p. 13.

---

ANEXO II

Conteúdo dos programas nacionais de controlo, a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o

Os programas nacionais de controlo devem especificar, nomeadamente:

1.   MEIOS DE CONTROLO

1.1.   Meios humanos

Estimativa dos números de inspectores que exercem funções em terra e no mar, assim como dos períodos e zonas em que devem exercer as suas funções.

1.2.   Meios técnicos

Estimativa dos números de navios e aeronaves de patrulha, assim como dos períodos e zonas a que devem ser afectados.

1.3.   Meios financeiros

Estimativa da dotação orçamental destinada à afectação de recursos humanos, navios e aeronaves de patrulha.

2.   DESIGNAÇÃO DE PORTOS

Lista dos portos designados em que devem ser realizados todos os desembarques de bacalhau que superem duas toneladas.

3.   CONTROLO DO ESFORÇO

O sistema instaurado para repartição, acompanhamento e controlo do esforço de pesca, incluindo:

| 3.1. | Definição de dia de presença na zona; |
| --- | --- |

3.1.

Definição de dia de presença na zona;

| 3.2. | Sistema utilizado para verificar os registos de pesca dos navios a que foram atribuídos dias suplementares; |
| --- | --- |

3.2.

Sistema utilizado para verificar os registos de pesca dos navios a que foram atribuídos dias suplementares;

| 3.3. | Sistema utilizado para verificar o cumprimento das restrições em matéria de capturas acessórias impostas a navios que beneficiem de dias suplementares ou derrogações; |
| --- | --- |

3.3.

Sistema utilizado para verificar o cumprimento das restrições em matéria de capturas acessórias impostas a navios que beneficiem de dias suplementares ou derrogações;

| 3.4. | Instruções emitidas ao sector sobre o modo de registo do período de gestão e da categoria de arte previstos; |
| --- | --- |

3.4.

Instruções emitidas ao sector sobre o modo de registo do período de gestão e da categoria de arte previstos;

| 3.5. | Instruções emitidas ao sector sobre o modo de registo das suas previsões de utilização de mais do que uma categoria de arte durante um período de gestão; |
| --- | --- |

3.5.

Instruções emitidas ao sector sobre o modo de registo das suas previsões de utilização de mais do que uma categoria de arte durante um período de gestão;

| 3.6. | Modo de gestão dos dados de esforço e estrutura da base de dados; |
| --- | --- |

3.6.

Modo de gestão dos dados de esforço e estrutura da base de dados;

| 3.7. | Sistema utilizado para a transferência de dias; |
| --- | --- |

3.7.

Sistema utilizado para a transferência de dias;

| 3.8. | Sistema utilizado para a repartição de dias suplementares; |
| --- | --- |

3.8.

Sistema utilizado para a repartição de dias suplementares;

| 3.9. | Sistema utilizado para a não-atribuição de dias de trânsito; |
| --- | --- |

3.9.

Sistema utilizado para a não-atribuição de dias de trânsito;

| 3.10. | Sistema utilizado para assegurar que seja retirada uma capacidade equivalente de modo a permitir que navios sem registo de pesca pesquem numa determinada zona. |
| --- | --- |

3.10.

Sistema utilizado para assegurar que seja retirada uma capacidade equivalente de modo a permitir que navios sem registo de pesca pesquem numa determinada zona.

4.   REGIME DE ESFORÇO

Condições associadas, incluindo:

| 4.1. | Descrição do sistema de comunicação por rádio utilizado; |
| --- | --- |

4.1.

Descrição do sistema de comunicação por rádio utilizado;

| 4.2. | Descrição das medidas de controlo alternativas; |
| --- | --- |

4.2.

Descrição das medidas de controlo alternativas;

| 4.3. | Sistema instaurado para assegurar o cumprimento das condições de notificação prévia; |
| --- | --- |

4.3.

Sistema instaurado para assegurar o cumprimento das condições de notificação prévia;

| 4.4. | Metodologia de aplicação da autorização de desembarque (facultativa); |
| --- | --- |

4.4.

Metodologia de aplicação da autorização de desembarque (facultativa);

| 4.5. | Método de cálculo da margem de tolerância na estimativa de quantidades; |
| --- | --- |

4.5.

Método de cálculo da margem de tolerância na estimativa de quantidades;

| 4.6. | Estiva separada; |
| --- | --- |

4.6.

Estiva separada;

| 4.7. | Plano de amostragem da pesagem de desembarques; |
| --- | --- |

4.7.

Plano de amostragem da pesagem de desembarques;

| 4.8. | Documentos de transporte. |
| --- | --- |

4.8.

Documentos de transporte.

5.   PROTOCOLOS DE INSPECÇÃO

Protocolos relativos à inspecção no desembarque, na primeira venda, após a primeira venda e no transporte.

Protocolos relativos a inspecções no mar.

6.   ORIENTAÇÕES

Orientações destinadas a inspectores, organizações de produtores e pescadores.

7.   PROTOCOLOS DE COMUNICAÇÃO

Protocolos relativos à comunicação com as autoridades competentes designadas por outros Estados-Membros como responsáveis pelo programa de controlo específico das unidades populacionais de bacalhau.

8.   INTERCÂMBIO DE INSPECTORES

Protocolos relativos ao intercâmbio de inspectores, incluindo a especificação de poderes e autoridade dos inspectores que actuem na ZEE de outrem.

Pontos de referência específicos para inspecção

Cada Estado-Membro deve estabelecer pontos de referência específicos. Esses pontos de referência devem ser comunicados a todos os Estados-Membros interessados e revistos periodicamente após análise dos resultados alcançados. Os pontos de referência para inspecção devem evoluir progressivamente até que sejam alcançados os objectivos definidos no anexo I.

---

ANEXO III

Lista de infracções a que se refere o artigo 7.o

| A. | Incumprimento, pelo capitão de um navio de pesca ou pelo seu representante, das regras relativas à notificação prévia sempre que um navio de pesca comunitário com mais de uma tonelada de bacalhau a bordo entra num porto de um Estado-Membro, constantes do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 423/2004. |
| --- | --- |

A.

Incumprimento, pelo capitão de um navio de pesca ou pelo seu representante, das regras relativas à notificação prévia sempre que um navio de pesca comunitário com mais de uma tonelada de bacalhau a bordo entra num porto de um Estado-Membro, constantes do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 423/2004.

| B. | Incumprimento, pelo capitão de um navio de pesca com mais de duas toneladas de bacalhau a bordo, da regra relativa ao desembarque num porto designado, constante do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 423/2004. |
| --- | --- |

B.

Incumprimento, pelo capitão de um navio de pesca com mais de duas toneladas de bacalhau a bordo, da regra relativa ao desembarque num porto designado, constante do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 423/2004.

| C. | Ausência do porto por um número de dias superior ao fixado em disposições adoptadas pelo Conselho nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 423/2004. |
| --- | --- |

C.

Ausência do porto por um número de dias superior ao fixado em disposições adoptadas pelo Conselho nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 423/2004.

| D. | Ingerência no sistema de localização dos navios por satélite, nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2244/2003 (1). |
| --- | --- |

D.

Ingerência no sistema de localização dos navios por satélite, nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2244/2003 (1).

| E. | Falsificação ou não registo de dados nos diários de bordo, incluindo relatórios de esforço, declarações de desembarque e notas de venda, declarações de tomada a cargo e documentos de transporte ou não conservação ou não apresentação desses documentos, contrariamente ao disposto nos artigos 13.o, 14.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 423/2004. |
| --- | --- |

E.

Falsificação ou não registo de dados nos diários de bordo, incluindo relatórios de esforço, declarações de desembarque e notas de venda, declarações de tomada a cargo e documentos de transporte ou não conservação ou não apresentação desses documentos, contrariamente ao disposto nos artigos 13.o, 14.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 423/2004.

| F. | Não notificação, pelo capitão de um navio de pesca ou pelo seu representante, às autoridades do Estado-Membro de pavilhão da arte ou artes que tenciona utilizar durante o período de gestão seguinte, em conformidade com as disposições adoptadas pelo Conselho nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 423/2004. |
| --- | --- |

F.

Não notificação, pelo capitão de um navio de pesca ou pelo seu representante, às autoridades do Estado-Membro de pavilhão da arte ou artes que tenciona utilizar durante o período de gestão seguinte, em conformidade com as disposições adoptadas pelo Conselho nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 423/2004.

| G. | Incumprimento, pelo capitão de um navio de pesca ou pelo seu representante, durante uma determinada viagem, da regra relativa à presença a bordo de um único tipo de arte de pesca, em conformidade com as disposições adoptadas pelo Conselho nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 423/2004. |
| --- | --- |

G.

Incumprimento, pelo capitão de um navio de pesca ou pelo seu representante, durante uma determinada viagem, da regra relativa à presença a bordo de um único tipo de arte de pesca, em conformidade com as disposições adoptadas pelo Conselho nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 423/2004.

| H. | Incumprimento, pelo capitão de um navio de pesca ou pelo seu representante, da regra relativa à notificação, prévia a cada viagem, do tipo de arte de pesca que deve estar presente a bordo, em conformidade com as disposições adoptadas pelo Conselho nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 423/2004. |
| --- | --- |

H.

Incumprimento, pelo capitão de um navio de pesca ou pelo seu representante, da regra relativa à notificação, prévia a cada viagem, do tipo de arte de pesca que deve estar presente a bordo, em conformidade com as disposições adoptadas pelo Conselho nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 423/2004.

---

(1)  JO L 333 de 20.12.2003, p. 17.

---

ANEXO IV

Elementos específicos a incluir no formulário de inspecção para notificação de informações relativas à inspecção, a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o

NOTIFICAÇÕES

Image

DOCUMENTOS DO NAVIO

Image

VERIFICAÇÃO DO DIÁRIO DE BORDO

Image

VERIFICAÇÃO DA ARMAZENAGEM E DA ESTIVA DO BACALHAU

Image

---