# Jornal Oficial L 228/3 de

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 228 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 48.o ano3 de Setembro de 2005 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 228

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano3 de Setembro de 2005

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| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1436/2005 do Conselho, de 31 de Agosto de 2005, que reduz temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum aplicáveis a determinados produtos da pesca tropical (
  1
  ) | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1437/2005 da Comissão, de 2 de Setembro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1438/2005 da Comissão, de 2 de Setembro de 2005, relativo a uma medida especial de intervenção aplicada à aveia produzida na Finlândia e na Suécia na campanha de 2005-2006 | 5 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1439/2005 da Comissão, de 2 de Setembro de 2005, que fixa o montante suplementar a pagar para os pêssegos na Hungria em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 416/2004 | 9 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

*

Regulamento (CE) n.o 1436/2005 do Conselho, de 31 de Agosto de 2005, que reduz temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum aplicáveis a determinados produtos da pesca tropical (
  1
  )

o

1

1

Regulamento (CE) n.o 1437/2005 da Comissão, de 2 de Setembro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 1438/2005 da Comissão, de 2 de Setembro de 2005, relativo a uma medida especial de intervenção aplicada à aveia produzida na Finlândia e na Suécia na campanha de 2005-2006

o

5

*

Regulamento (CE) n.o 1439/2005 da Comissão, de 2 de Setembro de 2005, que fixa o montante suplementar a pagar para os pêssegos na Hungria em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 416/2004

o

o

9

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | Recomendação n.o 1/2005 do Conselho de Associação UE-Jordânia, de 9 de Junho de 2005, relativa à execução do plano de acção União Europeia-Jordânia | 10 |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 31 de Agosto de 2005, relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de uma colza (Brassica napus L., linha GT73) geneticamente modificada no respeitante à tolerância ao herbicida glifosato
  [notificada com o número C(2005) 3110] | 11 |
| | * | Decisão da Comissão, de 1 de Setembro de 2005, relativa a uma participação financeira da Comunidade para a realização, nos Estados-Membros, de um estudo de base sobre a prevalência de Salmonellaspp. em bandos de frangos para assar de Gallus gallus

  [notificada com o número C(2005) 3276] | 14 |
| | * | Recomendação da Comissão, de 16 de Agosto de 2005, relativa às medidas a tomar pelo titular da autorização para prevenir quaisquer efeitos adversos na saúde e no ambiente em caso de dispersão acidental de uma colza (Brassica napus L., linha GT73 — MON-00073-7) geneticamente modificada no respeitante à tolerância ao herbicida glifosato
  [notificada com o número C(2005) 3073] | 19 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

Recomendação n.o 1/2005 do Conselho de Associação UE-Jordânia, de 9 de Junho de 2005, relativa à execução do plano de acção União Europeia-Jordânia

o

10

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 31 de Agosto de 2005, relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de uma colza (Brassica napus L., linha GT73) geneticamente modificada no respeitante à tolerância ao herbicida glifosato
  [notificada com o número C(2005) 3110]

Brassica napus

[notificada com o número C(2005) 3110]

11

*

Decisão da Comissão, de 1 de Setembro de 2005, relativa a uma participação financeira da Comunidade para a realização, nos Estados-Membros, de um estudo de base sobre a prevalência de Salmonellaspp. em bandos de frangos para assar de Gallus gallus

  [notificada com o número C(2005) 3276]

Salmonella

Gallus gallus

[notificada com o número C(2005) 3276]

14

*

Recomendação da Comissão, de 16 de Agosto de 2005, relativa às medidas a tomar pelo titular da autorização para prevenir quaisquer efeitos adversos na saúde e no ambiente em caso de dispersão acidental de uma colza (Brassica napus L., linha GT73 — MON-00073-7) geneticamente modificada no respeitante à tolerância ao herbicida glifosato
  [notificada com o número C(2005) 3073]

Brassica napus

[notificada com o número C(2005) 3073]

19

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 228/1 |
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3.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 228/1

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1436/2005 DO CONSELHO

de 31 de Agosto de 2005

que reduz temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum aplicáveis a determinados produtos da pesca tropical

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | A pauta aduaneira comum foi estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (1). |
| --- | --- |

(1)

A pauta aduaneira comum foi estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (1).

| (2) | A Comunidade é um grande consumidor de determinados produtos da pesca tropical, necessitando de importar grandes quantidades desses produtos para satisfazer as suas necessidades. A fim de evitar perturbações das relações comerciais, a Comunidade tem interesse em reduzir temporariamente os direitos da pauta aduaneira comum aplicáveis à importação desses produtos. |
| --- | --- |

(2)

A Comunidade é um grande consumidor de determinados produtos da pesca tropical, necessitando de importar grandes quantidades desses produtos para satisfazer as suas necessidades. A fim de evitar perturbações das relações comerciais, a Comunidade tem interesse em reduzir temporariamente os direitos da pauta aduaneira comum aplicáveis à importação desses produtos.

| (3) | Atendendo à importância económica do presente regulamento, é necessário invocar os motivos de urgência, conforme previsto no ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias. |
| --- | --- |

(3)

Atendendo à importância económica do presente regulamento, é necessário invocar os motivos de urgência, conforme previsto no ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias.

| (4) | Uma vez que o presente regulamento será aplicável com efeitos desde 1 de Agosto de 2005, deverá entrar imediatamente em vigor, |
| --- | --- |

(4)

Uma vez que o presente regulamento será aplicável com efeitos desde 1 de Agosto de 2005, deverá entrar imediatamente em vigor,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os direitos autónomos da pauta aduaneira comum, tal como previstos no Regulamento (CEE) n.o 2658/87, aplicáveis aos produtos enumerados no anexo do presente regulamento são reduzidos para as taxas indicadas no referido anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável desde 1 de Agosto de 2005 até 31 de Dezembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

J. STRAW

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 493/2005 (JO L 82 de 31.3.2005, p. 1).

1

o

---

ANEXO

Produtos relativamente aos quais os direitos autónomos da pauta aduaneira comum são reduzidos durante o período compreendido entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 2005:

| Código NC | Designação | Taxa do direito |
| --- | --- | --- |
| Capítulo 3 | Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos | |
| | Crustáceos, mesmo sem casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pó e pellets de crustáceos, próprios para a alimentação humana | |
| | Camarões | |
| 0306 13 50 | Camarões do género Penaeus | 4,2 |
| 0306 13 80 | Outros | 4,2 |
| | | |
| Capítulo 16 | Preparações de carne, de peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos | |
| | Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conserva | |
| | Camarões | |
| 1605 20 10 | Em recipientes hermeticamente fechados | 7,0 |
| | Outros | |
| 1605 20 91 | Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 kg | 7,0 |

Código NC

Designação

Taxa do direito

Capítulo 3

Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos

Crustáceos, mesmo sem casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pó e pellets de crustáceos, próprios para a alimentação humana

Camarões

0306 13 50

Camarões do género Penaeus

4,2

0306 13 80

Outros

4,2

Capítulo 16

Preparações de carne, de peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos

Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conserva

Camarões

1605 20 10

Em recipientes hermeticamente fechados

7,0

Outros

1605 20 91

Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 kg

7,0

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 228/3 |
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3.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 228/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1437/2005 DA COMISSÃO

de 2 de Setembro de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 3 de Setembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 2 de Setembro de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 70,1 |
| 096 | 14,0 |
| 999 | 42,1 |
| 0707 00 05 | 052 | 44,5 |
| 068 | 65,2 |
| 096 | 25,9 |
| 999 | 45,2 |
| 0709 90 70 | 052 | 70,2 |
| 999 | 70,2 |
| 0805 50 10 | 388 | 67,4 |
| 524 | 52,3 |
| 528 | 58,6 |
| 999 | 59,4 |
| 0806 10 10 | 052 | 89,5 |
| 220 | 167,2 |
| 624 | 146,7 |
| 999 | 134,5 |
| 0808 10 80 | 388 | 83,8 |
| 400 | 67,3 |
| 508 | 67,7 |
| 512 | 78,3 |
| 528 | 73,1 |
| 720 | 20,6 |
| 800 | 126,8 |
| 804 | 77,0 |
| 999 | 74,3 |
| 0808 20 50 | 052 | 97,3 |
| 388 | 103,9 |
| 512 | 9,6 |
| 528 | 37,7 |
| 800 | 152,8 |
| 999 | 80,3 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | 052 | 97,1 |
| 999 | 97,1 |
| 0809 40 05 | 052 | 115,5 |
| 066 | 76,4 |
| 093 | 42,5 |
| 098 | 42,5 |
| 624 | 112,6 |
| 999 | 77,9 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

70,1

096

14,0

999

42,1

0707 00 05

052

44,5

068

65,2

096

25,9

999

45,2

0709 90 70

052

70,2

999

70,2

0805 50 10

388

67,4

524

52,3

528

58,6

999

59,4

0806 10 10

052

89,5

220

167,2

624

146,7

999

134,5

0808 10 80

388

83,8

400

67,3

508

67,7

512

78,3

528

73,1

720

20,6

800

126,8

804

77,0

999

74,3

0808 20 50

052

97,3

388

103,9

512

9,6

528

37,7

800

152,8

999

80,3

0809 30 10, 0809 30 90

052

97,1

999

97,1

0809 40 05

052

115,5

066

76,4

093

42,5

098

42,5

624

112,6

999

77,9

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 228/5 |
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3.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 228/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 1438/2005 DA COMISSÃO

de 2 de Setembro de 2005

relativo a uma medida especial de intervenção aplicada à aveia produzida na Finlândia e na Suécia na campanha de 2005-2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A aveia é um dos produtos abrangidos pela organização comum de mercado no sector dos cereais. Contudo, não faz parte dos cereais de base referidos no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 que está previsto serem comprados pelos organismos de intervenção. |
| --- | --- |

(1)

A aveia é um dos produtos abrangidos pela organização comum de mercado no sector dos cereais. Contudo, não faz parte dos cereais de base referidos no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 que está previsto serem comprados pelos organismos de intervenção.

| (2) | A aveia constitui uma produção importante e tradicional da Finlândia e da Suécia, bem adaptada às condições climáticas desses Estados-Membros. A produção de aveia é muito superior às necessidades dos dois países, o que os obriga a escoar os excedentes para países terceiros. A adesão à Comunidade em nada alterou a situação. |
| --- | --- |

(2)

A aveia constitui uma produção importante e tradicional da Finlândia e da Suécia, bem adaptada às condições climáticas desses Estados-Membros. A produção de aveia é muito superior às necessidades dos dois países, o que os obriga a escoar os excedentes para países terceiros. A adesão à Comunidade em nada alterou a situação.

| (3) | A eventual redução do cultivo de aveia na Finlândia e na Suécia beneficiaria outros cereais abrangidos pelo regime de intervenção, nomeadamente a cevada. A situação da cevada caracteriza-se por uma sobreprodução, tanto nestes dois países como no conjunto da Comunidade. A substituição do cultivo de aveia pelo cultivo de cevada só agravaria esta situação excedentária. Importa, portanto, garantir que a aveia possa continuar a ser exportada para países terceiros. |
| --- | --- |

(3)

A eventual redução do cultivo de aveia na Finlândia e na Suécia beneficiaria outros cereais abrangidos pelo regime de intervenção, nomeadamente a cevada. A situação da cevada caracteriza-se por uma sobreprodução, tanto nestes dois países como no conjunto da Comunidade. A substituição do cultivo de aveia pelo cultivo de cevada só agravaria esta situação excedentária. Importa, portanto, garantir que a aveia possa continuar a ser exportada para países terceiros.

| (4) | A aveia pode ser objecto da restituição prevista no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003. A situação geográfica da Finlândia e da Suécia coloca estes países numa posição exportadora menos favorável do que outros Estados-Membros. A fixação de uma restituição com base no referido artigo 13.o beneficia, em primeiro lugar, as exportações dos outros Estados-Membros. É, portanto, de prever que a produção de aveia da Finlândia e da Suécia seja cada vez mais substituída por produção de cevada. Será, assim, de esperar que, em futuras campanhas, sejam intervencionadas na Finlândia e na Suécia, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, quantidades importantes de cevada, que só terão como possibilidade de escoamento a exportação para países terceiros. As exportações a partir das existências de intervenção são mais onerosas para o orçamento comunitário do que as exportações directas. |
| --- | --- |

(4)

A aveia pode ser objecto da restituição prevista no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003. A situação geográfica da Finlândia e da Suécia coloca estes países numa posição exportadora menos favorável do que outros Estados-Membros. A fixação de uma restituição com base no referido artigo 13.o beneficia, em primeiro lugar, as exportações dos outros Estados-Membros. É, portanto, de prever que a produção de aveia da Finlândia e da Suécia seja cada vez mais substituída por produção de cevada. Será, assim, de esperar que, em futuras campanhas, sejam intervencionadas na Finlândia e na Suécia, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, quantidades importantes de cevada, que só terão como possibilidade de escoamento a exportação para países terceiros. As exportações a partir das existências de intervenção são mais onerosas para o orçamento comunitário do que as exportações directas.

| (5) | Esses custos suplementares podem ser evitados com uma medida especial de intervenção, na acepção do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003. A intervenção pode assumir a forma de uma medida destinada a aliviar o mercado da aveia na Finlândia e na Suécia. A concessão de uma restituição com base num concurso, aplicável exclusivamente à aveia produzida e exportada por esses dois países, constitui a medida mais adequada neste contexto. |
| --- | --- |

(5)

Esses custos suplementares podem ser evitados com uma medida especial de intervenção, na acepção do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003. A intervenção pode assumir a forma de uma medida destinada a aliviar o mercado da aveia na Finlândia e na Suécia. A concessão de uma restituição com base num concurso, aplicável exclusivamente à aveia produzida e exportada por esses dois países, constitui a medida mais adequada neste contexto.

| (6) | A natureza e os objectivos da medida referida tornam adequada a aplicação, mutatis mutandis, do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, bem como dos regulamentos de aplicação desse artigo, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2). |
| --- | --- |

(6)

A natureza e os objectivos da medida referida tornam adequada a aplicação, mutatis mutandis, do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, bem como dos regulamentos de aplicação desse artigo, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2).

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 1501/95 prevê, no âmbito dos compromissos a assumir pelo adjudicatário, a obrigação de apresentar um pedido de certificado de exportação e de constituir uma garantia. Há que fixar o montante dessa garantia. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CE) n.o 1501/95 prevê, no âmbito dos compromissos a assumir pelo adjudicatário, a obrigação de apresentar um pedido de certificado de exportação e de constituir uma garantia. Há que fixar o montante dessa garantia.

| (8) | Os cereais em causa devem ser efectivamente exportados dos Estados-Membros para os quais tenha sido adoptada uma medida especial de intervenção. É, por conseguinte, necessário limitar a utilização dos certificados de exportação às exportações do Estado-Membro em que foi pedido o certificado, por um lado, e à aveia produzida na Finlândia e na Suécia, por outro. |
| --- | --- |

(8)

Os cereais em causa devem ser efectivamente exportados dos Estados-Membros para os quais tenha sido adoptada uma medida especial de intervenção. É, por conseguinte, necessário limitar a utilização dos certificados de exportação às exportações do Estado-Membro em que foi pedido o certificado, por um lado, e à aveia produzida na Finlândia e na Suécia, por outro.

| (9) | Atendendo aos acordos europeus que criam uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária (3) e a Roménia (4), por outro, torna-se necessário excluir esses países da lista de destinos elegíveis. Por outro lado, tendo em conta o modo de cálculo da restituição, que se baseia em preços de mercado em destinos afastados, é conveniente excluir a Suíça e a Noruega. Com efeito, por serem destinos próximos, as medidas não se afiguram justificadas nesses casos, pois os custos de transporte são relativamente reduzidos, em virtude das vias de comunicação disponíveis para esses destinos ou da proximidade dos mesmos. |
| --- | --- |

(9)

Atendendo aos acordos europeus que criam uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária (3) e a Roménia (4), por outro, torna-se necessário excluir esses países da lista de destinos elegíveis. Por outro lado, tendo em conta o modo de cálculo da restituição, que se baseia em preços de mercado em destinos afastados, é conveniente excluir a Suíça e a Noruega. Com efeito, por serem destinos próximos, as medidas não se afiguram justificadas nesses casos, pois os custos de transporte são relativamente reduzidos, em virtude das vias de comunicação disponíveis para esses destinos ou da proximidade dos mesmos.

| (10) | A fim de assegurar um tratamento equitativo de todos os interessados, há que prever um período de eficácia idêntico dos certificados emitidos. |
| --- | --- |

(10)

A fim de assegurar um tratamento equitativo de todos os interessados, há que prever um período de eficácia idêntico dos certificados emitidos.

| (11) | Para assegurar o bom desenrolar do processo de concurso com vista à exportação, é necessário prever uma quantidade mínima, bem como o prazo e a forma de transmissão das propostas apresentadas aos organismos competentes. |
| --- | --- |

(11)

Para assegurar o bom desenrolar do processo de concurso com vista à exportação, é necessário prever uma quantidade mínima, bem como o prazo e a forma de transmissão das propostas apresentadas aos organismos competentes.

| (12) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É aplicada uma medida especial de intervenção, sob a forma de uma restituição à exportação, a 400 000 toneladas de aveia produzidas na Finlândia e na Suécia e destinadas a ser exportadas da Finlândia e da Suécia para países terceiros, com excepção da Bulgária, da Noruega, da Roménia e da Suíça.

O artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e as disposições de aplicação desse artigo são aplicáveis, mutatis mutandis, à referida restituição.

2.   Os organismos de intervenção finlandês e sueco ficam incumbidos da execução da medida prevista no n.o 1.

Artigo 2.o

1.   O montante da restituição prevista no n.o 1 do artigo 1.o será determinado por concurso.

2.   O concurso dirá respeito às quantidades de aveia que o n.o 1 do artigo 1.o prevê serem exportadas para países terceiros, com excepção da Bulgária, da Noruega, da Roménia e da Suíça.

3.   O concurso ficará aberto até 22 de Junho de 2006. Durante o período de abertura serão realizados concursos semanais; o anúncio de concurso fixará as datas de apresentação das propostas.

Em derrogação do n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, o prazo de apresentação das propostas para o primeiro concurso parcial termina em 15 de Setembro de 2005.

4.   As propostas serão apresentadas aos organismos de intervenção finlandês ou sueco, cujos endereços constarão do anúncio de concurso.

5.   O concurso realizar-se-á em conformidade com o disposto no presente regulamento e no Regulamento (CE) n.o 1501/95.

Artigo 3.o

As propostas só serão válidas se:

| a) | Disserem respeito a, pelo menos, 1 000 toneladas; |
| --- | --- |

a)

Disserem respeito a, pelo menos, 1 000 toneladas;

| b) | Forem acompanhadas de um compromisso escrito do proponente que especifique que a proposta diz respeito exclusivamente a aveia produzida na Finlândia ou na Suécia e destinada a ser exportada de um desses Estados-Membros. |
| --- | --- |

b)

Forem acompanhadas de um compromisso escrito do proponente que especifique que a proposta diz respeito exclusivamente a aveia produzida na Finlândia ou na Suécia e destinada a ser exportada de um desses Estados-Membros.

Salvo caso de força maior, se não for respeitado o compromisso referido na alínea b) a garantia referida no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão (5) será executada.

Artigo 4.o

No âmbito do concurso previsto no artigo 2.o, o pedido e o certificado de exportação comportarão, na casa 20, uma das seguintes menções:

—   em língua finlandesa: Asetus (EY) N:o 1438/2005 – Todistus on voimassa ainoastaan Suomessa ja Ruotsissa,

—   em língua sueca: Förordning (EG) nr 1438/2005 – Licensen giltig endast i Finland och Sverige.

Artigo 5.o

A restituição só será válida no caso das exportações efectuadas da Finlândia ou da Suécia.

Artigo 6.o

A garantia referida no n.o 3, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 será de 12 euros por tonelada.

Artigo 7.o

1.   Em derrogação do n.o 1 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (6), e para efeitos da determinação do respectivo período de eficácia, os certificados de exportação emitidos em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 consideram-se emitidos no dia da apresentação da proposta.

2.   Os certificados de exportação emitidos no âmbito do concurso previsto no artigo 2.o serão eficazes entre a data da sua emissão, na acepção do n.o 1, e o final do quarto mês seguinte.

3.   Em derrogação do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, os certificados de exportação emitidos no âmbito do concurso previsto no artigo 2.o só serão eficazes na Finlândia e na Suécia.

Artigo 8.o

Os organismos de intervenção finlandês e sueco transmitirão à Comissão as propostas apresentadas, por via electrónica e por meio do formulário constante do anexo, o mais tardar uma hora e meia após o termo do prazo de apresentação semanal de propostas previsto no anúncio de concurso.

Se não for apresentada qualquer proposta, os organismos de intervenção finlandês e sueco informarão a Comissão desse facto no prazo estabelecido no primeiro parágrafo.

As horas fixadas para a apresentação das propostas são as da Bélgica.

Artigo 9.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

2

o

(3)  Decisão 2003/286/CE do Conselho, de 8 de Abril de 2003 (JO L 102 de 24.4.2003, p. 60), adaptada pela Decisão 2005/430/CE, Euratom do Conselho e da Comissão, de 18 de Abril de 2005 (JO L 155 de 17.6.2005, p. 1).

3

(4)  Decisão 2003/18/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002 (JO L 8 de 14.1.2003, p. 18), adaptada pela Decisão 2005/431/CE, Euratom do Conselho e da Comissão, de 25 de Abril de 2005 (JO L 155 de 17.6.2005, p. 26).

4

(5)  JO L 189 de 29.7.2003, p. 12.

5

(6)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.

6

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ANEXO

Concurso para a determinação da restituição à exportação a conceder à aveia exportada da Finlândia e da Suécia para países terceiros, com excepção da Bulgária, da Noruega, da Roménia e da Suíça

Formulário (1)

[Regulamento (CE) no 1438/2005]

[Termo do prazo para a apresentação de propostas]

| 1 | 2 | 3 |
| --- | --- | --- |
| Numeração dos proponentes | Quantidade (toneladas) | Montante da restituição à exportação
  (euros/tonelada) |
| 1 | | |
| 2 | | |
| 3 | | |
| etc. | | |

1

2

3

Numeração dos proponentes

Quantidade (toneladas)

Montante da restituição à exportação

(euros/tonelada)

1

2

3

etc.

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(1)  A transmitir à DG AGRI (D/2).

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 228/9 |
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3.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 228/9

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REGULAMENTO (CE) N.o 1439/2005 DA COMISSÃO

de 2 de Setembro de 2005

que fixa o montante suplementar a pagar para os pêssegos na Hungria em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 416/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 416/2004 da Comissão, de 5 de Março de 2004, que estabelece medidas transitórias de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho e do Regulamento (CE) n.o 1535/2003, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Tal como notificadas pelos Estados-Membros, as quantidades de pêssegos objecto de pedidos de ajuda para a campanha de comercialização de 2004/2005, em conformidade com o n.o 2 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1535/2003 da Comissão, de 29 de Agosto de 2003, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (2), não excedem o limiar comunitário. É necessário, por conseguinte, pagar um montante suplementar após a campanha de comercialização de 2004/2005 nos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio em 2004. |
| --- | --- |

(1)

Tal como notificadas pelos Estados-Membros, as quantidades de pêssegos objecto de pedidos de ajuda para a campanha de comercialização de 2004/2005, em conformidade com o n.o 2 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1535/2003 da Comissão, de 29 de Agosto de 2003, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (2), não excedem o limiar comunitário. É necessário, por conseguinte, pagar um montante suplementar após a campanha de comercialização de 2004/2005 nos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio em 2004.

| (2) | Relativamente à campanha de comercialização de 2004/2005, os produtores da República Checa, de Chipre e da Eslováquia não apresentaram nenhum pedido de ajuda para os pêssegos destinados a transformação. Por conseguinte, não é necessário pagar nenhum montante suplementar para a campanha de comercialização de 2004/2005 nestes Estados-Membros, |
| --- | --- |

(2)

Relativamente à campanha de comercialização de 2004/2005, os produtores da República Checa, de Chipre e da Eslováquia não apresentaram nenhum pedido de ajuda para os pêssegos destinados a transformação. Por conseguinte, não é necessário pagar nenhum montante suplementar para a campanha de comercialização de 2004/2005 nestes Estados-Membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É pago na Hungria, após a campanha de comercialização de 2004/2005, o montante suplementar de 11,92 euros por tonelada de pêssegos destinados a transformação, referido no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 416/2004.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 68 de 6.3.2004, p. 12. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 550/2005 (JO L 93 de 12.4.2005, p. 3).

1

o

(2)  JO L 218 de 30.8.2003, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 180/2005 (JO L 30 de 3.2.2005, p. 7).

2

o

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 228/10 |
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3.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 228/10

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RECOMENDAÇÃO
  N.o 1/2005 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-JORDÂNIA

de 9 de Junho de 2005

relativa à execução do plano de acção União Europeia-Jordânia

(2005/634/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-JORDÂNIA,

Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, nomeadamente o artigo 91.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 91.o do Acordo Euro-Mediterrânico atribui ao Conselho de Associação poderes para formular as recomendações adequadas tendo em vista a realização dos objectivos do Acordo. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 91.o do Acordo Euro-Mediterrânico atribui ao Conselho de Associação poderes para formular as recomendações adequadas tendo em vista a realização dos objectivos do Acordo.

| (2) | Nos termos do artigo 101.o do Acordo Euro-Mediterrânico, as partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das suas obrigações decorrentes do Acordo e garantirão o cumprimento dos seus objectivos. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 101.o do Acordo Euro-Mediterrânico, as partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das suas obrigações decorrentes do Acordo e garantirão o cumprimento dos seus objectivos.

| (3) | As partes no Acordo Euro-Mediterrânico acordaram no texto do plano de acção UE-Jordânia. |
| --- | --- |

(3)

As partes no Acordo Euro-Mediterrânico acordaram no texto do plano de acção UE-Jordânia.

| (4) | O plano de acção União Europeia-Jordânia apoiará a execução do Acordo Euro-Mediterrânico através da elaboração e adopção de medidas concretas que proporcionarão uma orientação prática para essa execução. |
| --- | --- |

(4)

O plano de acção União Europeia-Jordânia apoiará a execução do Acordo Euro-Mediterrânico através da elaboração e adopção de medidas concretas que proporcionarão uma orientação prática para essa execução.

| (5) | O plano de acção tem como duplo objectivo o estabelecimento de medidas concretas tendo em vista o cumprimento das obrigações das partes enunciadas no Acordo Euro-Mediterrânico, bem como de um enquadramento mais abrangente para o estreitamento das relações UE-Jordânia, para atingir um grau significativo de integração económica e um aprofundamento da cooperação política, segundo os objectivos gerais do Acordo Euro-Mediterrânico, |
| --- | --- |

(5)

O plano de acção tem como duplo objectivo o estabelecimento de medidas concretas tendo em vista o cumprimento das obrigações das partes enunciadas no Acordo Euro-Mediterrânico, bem como de um enquadramento mais abrangente para o estreitamento das relações UE-Jordânia, para atingir um grau significativo de integração económica e um aprofundamento da cooperação política, segundo os objectivos gerais do Acordo Euro-Mediterrânico,

APRESENTA A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO:

Artigo único

O Conselho de Associação recomenda que as partes executem o plano de acção UE-Jordânia (1), na medida em que essa execução se destine a concretizar os objectivos previstos no Acordo Euro-Mediterrânico.

Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 2005.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

F. KASRAWI

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(1)  http://register.consilium.eu.int

1

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Comissão

| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 228/11 |
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3.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 228/11

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 31 de Agosto de 2005

relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de uma colza (Brassica napus L., linha GT73) geneticamente modificada no respeitante à tolerância ao herbicida glifosato

[notificada com o número C(2005) 3110]

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(2005/635/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (1), nomeadamente o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 18.o,

Após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com a Directiva 2001/18/CE, a colocação no mercado de um produto que contenha ou seja constituído por um organismo geneticamente modificado ou por uma combinação de organismos geneticamente modificados está sujeita a uma autorização, por escrito, da autoridade competente, de acordo com o procedimento estabelecido na mesma directiva. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com a Directiva 2001/18/CE, a colocação no mercado de um produto que contenha ou seja constituído por um organismo geneticamente modificado ou por uma combinação de organismos geneticamente modificados está sujeita a uma autorização, por escrito, da autoridade competente, de acordo com o procedimento estabelecido na mesma directiva.

| (2) | A Monsanto SA apresentou à autoridade competente dos Países Baixos uma notificação relativa à colocação no mercado de uma colza geneticamente modificada (Brassica napus L., linha GT73). |
| --- | --- |

(2)

A Monsanto SA apresentou à autoridade competente dos Países Baixos uma notificação relativa à colocação no mercado de uma colza geneticamente modificada (Brassica napus L., linha GT73).

| (3) | A notificação abrange utilizações idênticas às de qualquer outra colza, com excepção das utilizações como género alimentício ou em géneros alimentícios e do cultivo na Comunidade de variedades derivadas do produto geneticamente modificado (evento de transformação GT73). A notificação abrange a importação e o armazenamento de colza GT73 e a sua utilização como alimento para animais ou na transformação para produção de tais alimentos, bem como a sua utilização industrial, como produto ou incorporada noutros produtos. |
| --- | --- |

(3)

A notificação abrange utilizações idênticas às de qualquer outra colza, com excepção das utilizações como género alimentício ou em géneros alimentícios e do cultivo na Comunidade de variedades derivadas do produto geneticamente modificado (evento de transformação GT73). A notificação abrange a importação e o armazenamento de colza GT73 e a sua utilização como alimento para animais ou na transformação para produção de tais alimentos, bem como a sua utilização industrial, como produto ou incorporada noutros produtos.

| (4) | Nos termos do artigo 14.o da Directiva 2001/18/CE, a autoridade competente dos Países Baixos elaborou um relatório de avaliação, que foi transmitido à Comissão e às autoridades competentes dos restantes Estados-Membros. De acordo com as conclusões do relatório, não existem razões que justifiquem a recusa da autorização de colocação no mercado de colza GT73. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 14.o da Directiva 2001/18/CE, a autoridade competente dos Países Baixos elaborou um relatório de avaliação, que foi transmitido à Comissão e às autoridades competentes dos restantes Estados-Membros. De acordo com as conclusões do relatório, não existem razões que justifiquem a recusa da autorização de colocação no mercado de colza GT73.

| (5) | As autoridades competentes de determinados Estados-Membros levantaram objecções à colocação do produto no mercado. |
| --- | --- |

(5)

As autoridades competentes de determinados Estados-Membros levantaram objecções à colocação do produto no mercado.

| (6) | O parecer adoptado em 11 de Fevereiro de 2004 pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, em conformidade com o estabelecido no Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (2), concluiu, com base em todos os elementos fornecidos, que a linha GT73 de Brassica napus L. é tão segura como a colza convencional para as pessoas e para os animais e, no contexto das utilizações propostas, para o ambiente. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos considerou igualmente adequado, para as utilizações a que se destina a colza GT73, o plano de monitorização apresentado pelo titular da autorização. |
| --- | --- |

(6)

O parecer adoptado em 11 de Fevereiro de 2004 pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, em conformidade com o estabelecido no Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (2), concluiu, com base em todos os elementos fornecidos, que a linha GT73 de Brassica napus L. é tão segura como a colza convencional para as pessoas e para os animais e, no contexto das utilizações propostas, para o ambiente. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos considerou igualmente adequado, para as utilizações a que se destina a colza GT73, o plano de monitorização apresentado pelo titular da autorização.

| (7) | O exame de cada uma das objecções à luz da Directiva 2001/18/CE, das informações apresentadas com a notificação e do parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos não revelou qualquer razão que leve a crer que a colocação no mercado da linha GT73 de Brassica napus L. possa afectar negativamente a saúde humana ou animal ou o ambiente. |
| --- | --- |

(7)

O exame de cada uma das objecções à luz da Directiva 2001/18/CE, das informações apresentadas com a notificação e do parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos não revelou qualquer razão que leve a crer que a colocação no mercado da linha GT73 de Brassica napus L. possa afectar negativamente a saúde humana ou animal ou o ambiente.

| (8) | A comercialização de óleo refinado de colza GT73 na Comunidade, para fins alimentares, foi autorizada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (3). |
| --- | --- |

(8)

A comercialização de óleo refinado de colza GT73 na Comunidade, para fins alimentares, foi autorizada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (3).

| (9) | Deve ser atribuído à colza da linha GT73 um identificador único para os efeitos do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE e do Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (4). |
| --- | --- |

(9)

Deve ser atribuído à colza da linha GT73 um identificador único para os efeitos do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE e do Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (4).

| (10) | Os requisitos de rotulagem e de rastreabilidade não se aplicam aos vestígios acidentais ou tecnicamente inevitáveis de organismos geneticamente modificados noutros produtos, em conformidade com os limites estabelecidos na Directiva 2001/18/CE e no Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (5). |
| --- | --- |

(10)

Os requisitos de rotulagem e de rastreabilidade não se aplicam aos vestígios acidentais ou tecnicamente inevitáveis de organismos geneticamente modificados noutros produtos, em conformidade com os limites estabelecidos na Directiva 2001/18/CE e no Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (5).

| (11) | À luz do parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, não é necessário, para as utilizações pretendidas, estabelecer condições específicas em relação ao manuseamento ou embalagem do produto e à protecção de determinados ecossistemas, ambientes ou áreas geográficas. |
| --- | --- |

(11)

À luz do parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, não é necessário, para as utilizações pretendidas, estabelecer condições específicas em relação ao manuseamento ou embalagem do produto e à protecção de determinados ecossistemas, ambientes ou áreas geográficas.

| (12) | À luz do parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, deve ser posto em prática um sistema de gestão apropriado, que impeça o cultivo de sementes de colza da linha GT73. |
| --- | --- |

(12)

À luz do parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, deve ser posto em prática um sistema de gestão apropriado, que impeça o cultivo de sementes de colza da linha GT73.

| (13) | Antes da colocação do produto no mercado, devem ser já aplicáveis as medidas necessárias para garantir a rotulagem e a rastreabilidade do mesmo em todas as etapas dessa colocação no mercado, bem como a realização de verificações por aplicação de uma metodologia de detecção apropriada, devidamente validada. |
| --- | --- |

(13)

Antes da colocação do produto no mercado, devem ser já aplicáveis as medidas necessárias para garantir a rotulagem e a rastreabilidade do mesmo em todas as etapas dessa colocação no mercado, bem como a realização de verificações por aplicação de uma metodologia de detecção apropriada, devidamente validada.

| (14) | As medidas previstas na presente decisão não são conformes com o parecer do comité instituído pelo artigo 30.o da Directiva 2001/18/CE, pelo que a Comissão submeteu à apreciação do Conselho uma proposta relativa a essas medidas. Dado que, tendo expirado o prazo estabelecido no n.o 2 do artigo 30.o da Directiva 2001/18/CE, o Conselho não aprovou as medidas propostas nem se pronunciou contra as mesmas nos termos do n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6), as medidas em causa devem ser adoptadas pela Comissão, |
| --- | --- |

(14)

As medidas previstas na presente decisão não são conformes com o parecer do comité instituído pelo artigo 30.o da Directiva 2001/18/CE, pelo que a Comissão submeteu à apreciação do Conselho uma proposta relativa a essas medidas. Dado que, tendo expirado o prazo estabelecido no n.o 2 do artigo 30.o da Directiva 2001/18/CE, o Conselho não aprovou as medidas propostas nem se pronunciou contra as mesmas nos termos do n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6), as medidas em causa devem ser adoptadas pela Comissão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Autorização

Sem prejuízo de outras disposições da legislação comunitária, nomeadamente do Regulamento (CE) n.o 258/97 e do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, a autoridade competente dos Países Baixos autorizará, por escrito, a colocação no mercado, em conformidade com a presente decisão, do produto identificado no artigo 2.o, notificado pela Monsanto Europe SA (referência C/NL/98/11).

Em conformidade com o n.o 3 do artigo 19.o da Directiva 2001/18/CE, a autorização deve indicar explicitamente as condições às quais fica sujeita, estabelecidas nos artigos 3.o e 4.o.

Artigo 2.o

Produto

1.   Os organismos geneticamente modificados a colocar no mercado como produtos ou incorporados em produtos, adiante designados por «produto», são sementes de colza (Brassica napus L.) com tolerância ao herbicida glifosato, obtidos da linha de colza GT73, transformada com Agrobacterium tumefaciens utilizando o vector PV-BNGT04. O produto contém o ADN a seguir descrito, em duas cassetes:

| a) | Cassete 1:
  Um gene de 5-enolpiruvilshikimato-3-fosfato-sintase (epsps) proveniente da estirpe CP4 de Agrobacterium sp. (CP4 EPSPS), que confere tolerância ao glifosato, regulado pelo promotor modificado do vírus do mosaico da escrofulária (P-CMoVb), sequências terminadoras do gene rbcS E9 da ervilheira, que codifica a subunidade menor da ribulose-difosfato-carboxilase/oxigenase, e a sequência N-terminal do péptido de trânsito cloroplástico CTP2 do gene epsps da Arabidopsis thaliana; |
| --- | --- |

a)

Cassete 1:

Um gene de 5-enolpiruvilshikimato-3-fosfato-sintase (epsps) proveniente da estirpe CP4 de Agrobacterium sp. (CP4 EPSPS), que confere tolerância ao glifosato, regulado pelo promotor modificado do vírus do mosaico da escrofulária (P-CMoVb), sequências terminadoras do gene rbcS E9 da ervilheira, que codifica a subunidade menor da ribulose-difosfato-carboxilase/oxigenase, e a sequência N-terminal do péptido de trânsito cloroplástico CTP2 do gene epsps da Arabidopsis thaliana;

| b) | Cassete 2:
  A variante 247 do gene original da oxidorredutase do glifosato (goxv247) proveniente da estirpe LBAA de Ochrobactrum anthropi, que confere tolerância ao glifosato, regulado pelo promotor modificado do vírus do mosaico da escrofulária (P-CMoVb), sequências terminadoras de Agrobacterium tumefaciens e a sequência N-terminal do péptido de trânsito cloroplástico CTP1 do gene da ribulose-difosfato-carboxilase/oxigenase (Arab-ssu1a) da Arabidopsis thaliana. |
| --- | --- |

b)

Cassete 2:

A variante 247 do gene original da oxidorredutase do glifosato (goxv247) proveniente da estirpe LBAA de Ochrobactrum anthropi, que confere tolerância ao glifosato, regulado pelo promotor modificado do vírus do mosaico da escrofulária (P-CMoVb), sequências terminadoras de Agrobacterium tumefaciens e a sequência N-terminal do péptido de trânsito cloroplástico CTP1 do gene da ribulose-difosfato-carboxilase/oxigenase (Arab-ssu1a) da Arabidopsis thaliana.

O produto não contém o gene de adeniltransferase (aad) que codifica a resistência à estreptomicina e à espectinomicina, presente no vector de transformação utilizado.

2.   O identificador único do produto é MON-00073-7.

3.   A autorização abrange as sementes, enquanto produtos ou incorporadas em produtos, da descendência de cruzamentos de colza da linha GT73 com qualquer colza tradicional.

Artigo 3.o

Condições para a colocação no mercado

O produto pode ser utilizado como qualquer outra colza, exceptuado o cultivo ou a utilização como género alimentício ou em géneros alimentícios, e pode ser colocado no mercado mediante o respeito das seguintes condições:

| a) | O período de validade da autorização é de 10 anos, a contar da data da sua emissão; |
| --- | --- |

a)

O período de validade da autorização é de 10 anos, a contar da data da sua emissão;

| b) | O identificador único do produto é MON-00073-7; |
| --- | --- |

b)

O identificador único do produto é MON-00073-7;

| c) | Sem prejuízo do artigo 25.o da Directiva 2001/18/CE, o titular da autorização porá à disposição das autoridades competentes, sempre que tal lhe seja solicitado, amostras de controlo positivas e negativas do produto ou do seu material genético, bem como materiais de referência; |
| --- | --- |

c)

Sem prejuízo do artigo 25.o da Directiva 2001/18/CE, o titular da autorização porá à disposição das autoridades competentes, sempre que tal lhe seja solicitado, amostras de controlo positivas e negativas do produto ou do seu material genético, bem como materiais de referência;

| d) | Salvo se outras disposições da legislação comunitária fixarem um limiar abaixo do qual não sejam necessárias, figurarão num rótulo ou num documento de acompanhamento do produto as menções «Este produto contém organismos geneticamente modificados» ou «Este produto contém colza GT73 geneticamente modificada»; |
| --- | --- |

d)

Salvo se outras disposições da legislação comunitária fixarem um limiar abaixo do qual não sejam necessárias, figurarão num rótulo ou num documento de acompanhamento do produto as menções «Este produto contém organismos geneticamente modificados» ou «Este produto contém colza GT73 geneticamente modificada»;

| e) | Enquanto o produto não tiver sido autorizado para colocação no mercado com vista ao cultivo, figurará num rótulo ou num documento de acompanhamento do produto a menção «Não se destina ao cultivo». |
| --- | --- |

e)

Enquanto o produto não tiver sido autorizado para colocação no mercado com vista ao cultivo, figurará num rótulo ou num documento de acompanhamento do produto a menção «Não se destina ao cultivo».

Artigo 4.o

Monitorização

1.   Durante o período de validade da autorização, competirá ao titular da mesma garantir que o plano de monitorização de qualquer efeito adverso para a saúde humana ou animal ou para o ambiente decorrente do manuseamento ou da utilização do produto, constante da notificação, seja estabelecido e executado.

2.   O titular da autorização informará directamente os operadores e utilizadores da segurança e das características gerais do produto, bem como das condições de monitorização, incluindo medidas de gestão apropriadas a tomar em caso de dispersão acidental de sementes.

3.   O titular da autorização apresentará à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-Membros relatórios anuais dos resultados das actividades de monitorização.

4.   Sem prejuízo do artigo 20.o da Directiva 2001/18/CE, se for caso disso e mediante acordo da Comissão e da autoridade competente do Estado-Membro que tiver recebido a notificação inicial, o plano de monitorização notificado será revisto pelo titular da autorização à luz dos resultados das actividades de monitorização.

5.   O titular da autorização deve estar em condições de apresentar à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-Membros prova de que:

| a) | As redes de monitorização existentes, indicadas no plano de monitorização constante da notificação, recolhem as informações necessárias à monitorização do produto; e |
| --- | --- |

a)

As redes de monitorização existentes, indicadas no plano de monitorização constante da notificação, recolhem as informações necessárias à monitorização do produto; e

| b) | Essas redes de monitorização acordaram em disponibilizar as referidas informações ao titular da autorização antes da data de apresentação dos relatórios de monitorização à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-Membros em conformidade com o n.o 3. |
| --- | --- |

b)

Essas redes de monitorização acordaram em disponibilizar as referidas informações ao titular da autorização antes da data de apresentação dos relatórios de monitorização à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-Membros em conformidade com o n.o 3.

Artigo 5.o

Aplicabilidade

A presente decisão é aplicável a partir da data em que for validado um método de detecção específico da colza GT73 pelo laboratório comunitário de referência referido no anexo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, conforme especificado no Regulamento (CE) n.o 641/2004 da Comissão (7), que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

Artigo 6.o

Destinatário

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 2005.

Pela Comissão

Stavros DIMAS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 106 de 17.4.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1830/2003 (JO L 268 de 18.10.2003, p. 24).

1

o

(2)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1642/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 4).

2

o

(3)  JO L 43 de 14.2.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

3

o

(4)  JO L 10 de 16.1.2004, p. 5.

4

(5)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

5

(6)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

6

(7)  JO L 102 de 7.4.2004, p. 14.

7

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 228/14 |
| --- | --- | --- | --- |

3.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 228/14

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 1 de Setembro de 2005

relativa a uma participação financeira da Comunidade para a realização, nos Estados-Membros, de um estudo de base sobre a prevalência de Salmonella spp. em bandos de frangos para assar de Gallus gallus

[notificada com o número C(2005) 3276]

(2005/636/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos da Decisão 90/424/CEE, a Comunidade empreenderá ou ajudará os Estados-Membros a empreender as acções técnicas e científicas necessárias ao desenvolvimento da legislação no domínio veterinário e ao desenvolvimento do ensino ou da formação veterinários. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos da Decisão 90/424/CEE, a Comunidade empreenderá ou ajudará os Estados-Membros a empreender as acções técnicas e científicas necessárias ao desenvolvimento da legislação no domínio veterinário e ao desenvolvimento do ensino ou da formação veterinários.

| (2) | Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (2), deve ser estabelecido um objectivo comunitário para a redução da prevalência de salmonelas nas populações de bandos de frangos para assar de Gallus gallus («frangos para assar») até ao final de 2006. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (2), deve ser estabelecido um objectivo comunitário para a redução da prevalência de salmonelas nas populações de bandos de frangos para assar de Gallus gallus («frangos para assar») até ao final de 2006.

| (3) | Para estabelecer o objectivo comunitário, são necessários dados comparáveis sobre a prevalência de salmonelas nas populações de frangos para assar nos Estados-Membros. Dado que não se dispõe desta informação, deve ser realizado um estudo especial com vista a monitorizar a prevalência de salmonelas nos frangos para assar durante um período adequado de modo a ter em conta possíveis variações sazonais. |
| --- | --- |

(3)

Para estabelecer o objectivo comunitário, são necessários dados comparáveis sobre a prevalência de salmonelas nas populações de frangos para assar nos Estados-Membros. Dado que não se dispõe desta informação, deve ser realizado um estudo especial com vista a monitorizar a prevalência de salmonelas nos frangos para assar durante um período adequado de modo a ter em conta possíveis variações sazonais.

| (4) | O estudo deve proporcionar as informações técnicas necessárias ao desenvolvimento da legislação comunitária no domínio veterinário. Dada a importância de recolher dados comparáveis sobre a prevalência de salmonelas nos frangos para assar nos Estados-Membros, estes devem receber uma participação financeira comunitária para aplicar os requisitos específicos do estudo. É conveniente reembolsar 100 % das despesas efectuadas com os testes de laboratório, até um limite máximo. Todas as outras despesas, como, por exemplo, de amostragem, de deslocação, administrativas e outras, não devem ser elegíveis para qualquer participação financeira da Comunidade. |
| --- | --- |

(4)

O estudo deve proporcionar as informações técnicas necessárias ao desenvolvimento da legislação comunitária no domínio veterinário. Dada a importância de recolher dados comparáveis sobre a prevalência de salmonelas nos frangos para assar nos Estados-Membros, estes devem receber uma participação financeira comunitária para aplicar os requisitos específicos do estudo. É conveniente reembolsar 100 % das despesas efectuadas com os testes de laboratório, até um limite máximo. Todas as outras despesas, como, por exemplo, de amostragem, de deslocação, administrativas e outras, não devem ser elegíveis para qualquer participação financeira da Comunidade.

| (5) | Deve ser concedida uma participação financeira da Comunidade desde que o estudo seja realizado de acordo com as disposições pertinentes da legislação comunitária e sujeito ao cumprimento de determinadas outras condições. |
| --- | --- |

(5)

Deve ser concedida uma participação financeira da Comunidade desde que o estudo seja realizado de acordo com as disposições pertinentes da legislação comunitária e sujeito ao cumprimento de determinadas outras condições.

| (6) | Deve ser concedida uma participação financeira da Comunidade desde que as acções a que se destina sejam levadas a cabo com eficácia e que as autoridades forneçam todas as informações necessárias dentro dos prazos fixados. |
| --- | --- |

(6)

Deve ser concedida uma participação financeira da Comunidade desde que as acções a que se destina sejam levadas a cabo com eficácia e que as autoridades forneçam todas as informações necessárias dentro dos prazos fixados.

| (7) | Há que precisar a taxa a utilizar para a conversão dos pedidos de pagamento apresentados em moedas nacionais, na acepção da alínea d) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (3). |
| --- | --- |

(7)

Há que precisar a taxa a utilizar para a conversão dos pedidos de pagamento apresentados em moedas nacionais, na acepção da alínea d) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (3).

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objectivo do estudo e disposições gerais

1.   Será realizado um estudo para avaliar a prevalência de Salmonella spp. na Comunidade em bandos de frangos para assar de Gallus gallus («frangos para assar») sujeitos a amostragem nas três semanas depois de deixarem a exploração seleccionada para serem abatidos («estudo»).

2.   Os resultados do estudo serão utilizados para estabelecer objectivos comunitários, como previsto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2160/2003.

3.   O estudo abrangerá um período de um ano com início em 1 de Outubro de 2005.

4.   Para efeitos da presente decisão, por «autoridade competente» entende-se a autoridade ou as autoridades de um Estado-Membro, como designadas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2160/2003.

Artigo 2.o

Base de amostragem

1.   A amostragem para efeitos de elaboração do estudo será organizada pelos Estados-Membros e será realizada a partir de 1 de Outubro 2005 em explorações com, pelo menos, 5 000 aves. Em cada exploração seleccionada, será submetido a amostragem um bando de frangos para assar de idade apropriada.

No entanto, em países onde o número estimado de bandos a amostrar seja superior ao número de explorações disponíveis com, pelo menos, 5 000 aves, e de modo a alcançar o número estimado de bandos, podem ser sujeitos a amostragem até quatro bandos na mesma exploração. Quando possível, os bandos suplementares de uma única exploração serão provenientes de diferentes galinheiros e as amostras serão colhidas em estações diferentes.

Se o número de bandos a amostrar ainda não for suficiente, podem também ser escolhidas progressivamente explorações mais pequenas até se atingir, quando possível, pelo menos 154 bandos.

Se o número de bandos a amostrar ainda não for suficiente, podem ser sujeitos a amostra mais de quatro bandos na mesma exploração, com incidência nas explorações maiores.

Nos países em que menos de 80 % dos bandos são mantidos em explorações com mais de 5 000 frangos para assar, podem ser seleccionadas de início, progressivamente, explorações mais pequenas.

2.   A amostragem será efectuada pela autoridade competente ou sob a sua supervisão.

Artigo 3.o

Detecção de Salmonella spp. e serotipagem dos isolados pertinentes

1.   A detecção de Salmonella spp. e a serotipagem dos isolados pertinentes serão realizadas nos laboratórios nacionais de referência para as salmonelas.

No entanto, se o laboratório nacional de referência não tiver capacidade para realizar todas as análises ou se não for o laboratório a realizar a detecção por rotina, as autoridades competentes podem designar, para realizar as análises, um número limitado de outros laboratórios envolvidos no controlo oficial das salmonelas.

Estes laboratórios terão uma experiência comprovada da utilização do método de detecção requerido, aplicarão um sistema de garantia da qualidade que cumpra a norma ISO 17025 e serão supervisionados pelo laboratório nacional de referência.

2.   A detecção de Salmonella spp. será realizada em conformidade com o método recomendado pelo laboratório comunitário de referência para as salmonelas.

3.   A serotipagem dos isolados pertinentes será realizada em conformidade com o sistema Kaufmann-White.

Artigo 4.o

Recolha de dados, avaliação e apresentação de relatórios

1.   A autoridade nacional responsável pela elaboração do relatório anual nacional, nos termos do n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), coligirá e avaliará os resultados obtidos nos termos do artigo 3.o da presente decisão de acordo com a base de amostragem referida no artigo 2.o da mesma e comunicará todos os dados necessários e respectiva avaliação à Comissão.

2.   Todos os dados pertinentes recolhidos para efeitos do estudo serão fornecidos pelos Estados Membros à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a pedido da Comissão.

3.   Os dados nacionais agregados e os resultados serão postos à disposição do público de uma forma que assegure a sua confidencialidade.

Artigo 5.o

Especificações técnicas

As tarefas e actividades referidas nos artigos 2.o, 3.o e 4.o da presente decisão serão realizadas em conformidade com as especificações técnicas apresentadas na reunião do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal em 19 de Julho de 2005 e publicadas no sítio web da Comissão [http://europa.eu.int/comm/food/food/biosafety/salmonella/index_en.htm].

Artigo 6.o

Âmbito da participação financeira da Comunidade

1.   A Comunidade concederá uma participação financeira para as despesas efectuadas pelos Estados Membros na realização de testes laboratoriais, ou seja, detecção bacteriológica de Salmonella spp. e serotipagem dos isolados pertinentes.

2.   A participação financeira máxima da Comunidade será de 20 euros por teste para a detecção bacteriológica de Salmonella spp. e de 30 euros para a serotipagem dos isolados pertinentes.

3.   A participação financeira da Comunidade não ultrapassará os montantes indicados no anexo I durante a realização do estudo.

Artigo 7.o

Condições para a concessão de uma participação financeira da Comunidade

1.   A participação financeira referida no artigo 6.o será concedida a cada Estado Membro desde que a aplicação do estudo esteja em conformidade com as disposições pertinentes da legislação comunitária, incluindo o respeito pelas regras de concorrência e de adjudicação de contratos públicos e sob reserva do respeito das seguintes condições:

| a) | As disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução do estudo devem entrar em vigor até 1 de Outubro de 2005; |
| --- | --- |

a)

As disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução do estudo devem entrar em vigor até 1 de Outubro de 2005;

| b) | Apresentar até 31 de Janeiro de 2006 um relatório de progresso que abrange os primeiros três meses do estudo; |
| --- | --- |

b)

Apresentar até 31 de Janeiro de 2006 um relatório de progresso que abrange os primeiros três meses do estudo;

| c) | Apresentar, o mais tardar em 31 de Outubro de 2006, um relatório final sobre a execução técnica do estudo, acompanhado de elementos comprovativos das despesas efectuadas e dos resultados obtidos durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2005 e 30 de Setembro de 2006; os elementos comprovativos das despesas efectuadas conterão, pelo menos, as informações previstas no anexo II; |
| --- | --- |

c)

Apresentar, o mais tardar em 31 de Outubro de 2006, um relatório final sobre a execução técnica do estudo, acompanhado de elementos comprovativos das despesas efectuadas e dos resultados obtidos durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2005 e 30 de Setembro de 2006; os elementos comprovativos das despesas efectuadas conterão, pelo menos, as informações previstas no anexo II;

| d) | Executar o estudo de maneira eficaz. |
| --- | --- |

d)

Executar o estudo de maneira eficaz.

2.   Um adiantamento de 50 % do montante total referido no anexo I pode ser pago a pedido de cada Estado Membro envolvido.

3.   O não cumprimento do prazo indicado na alínea c) do n.o 1 implicará uma redução progressiva da participação financeira a pagar, correspondente a 25 % do montante total até 15 de Novembro de 2006, de 50 % até 1 de Dezembro de 2006 e de 100 % até 15 de Dezembro de 2006.

Artigo 8.o

Taxa de conversão para pedidos em moedas nacionais

A taxa a utilizar na conversão dos pedidos apresentados em moedas nacionais no mês «n» é a que estiver em vigor no décimo dia do mês «n+1» ou no primeiro dia anterior àquele em que a taxa é fixada.

Artigo 9.o

Aplicação

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Outubro de 2005.

Artigo 10.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 325 de 12.12.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1003/2005 da Comissão (JO L 170 de 1.7.2005, p. 12).

2

o

(3)  JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

3

(4)  JO L 325 de 12.12.2003, p. 31.

4

---

ANEXO I

Participação financeira máxima da Comunidade a atribuir aos Estados-Membros

| (euros) |
| --- |
| Estado-Membro | Montantes |
| Bélgica — BE | 53 940 |
| República Checa — CZ | 50 605 |
| Dinamarca — DK | 46 545 |
| Alemanha — DE | 54 085 |
| Estónia — EE | 22 330 |
| Grécia — EL | 54 375 |
| Espanha — ES | 55 390 |
| França — FR | 55 535 |
| Irlanda — IE | 49 300 |
| Itália — IT | 54 665 |
| Chipre — CY | 45 675 |
| Letónia — LV | 22 330 |
| Lituânia — LT | 22 330 |
| Luxemburgo — LU | 5 800 |
| Hungria — HU | 50 605 |
| Malta — MT | 22 330 |
| Países Baixos — NL | 54 085 |
| Áustria — AT | 51 620 |
| Polónia — PL | 55 245 |
| Portugal — PT | 54 085 |
| Eslovénia — SI | 51 040 |
| Eslováquia — SK | 44 660 |
| Finlândia — FI | 45 530 |
| Suécia — SE | 44 080 |
| Reino Unido — UK | 54 375 |
| Total | 1 120 560 |

(euros)

Estado-Membro

Montantes

Bélgica — BE

53 940

República Checa — CZ

50 605

Dinamarca — DK

46 545

Alemanha — DE

54 085

Estónia — EE

22 330

Grécia — EL

54 375

Espanha — ES

55 390

França — FR

55 535

Irlanda — IE

49 300

Itália — IT

54 665

Chipre — CY

45 675

Letónia — LV

22 330

Lituânia — LT

22 330

Luxemburgo — LU

5 800

Hungria — HU

50 605

Malta — MT

22 330

Países Baixos — NL

54 085

Áustria — AT

51 620

Polónia — PL

55 245

Portugal — PT

54 085

Eslovénia — SI

51 040

Eslováquia — SK

44 660

Finlândia — FI

45 530

Suécia — SE

44 080

Reino Unido — UK

54 375

Total

1 120 560

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ANEXO II

Image

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| 3.9.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 228/19 |
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3.9.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 228/19

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RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

de 16 de Agosto de 2005

relativa às medidas a tomar pelo titular da autorização para prevenir quaisquer efeitos adversos na saúde e no ambiente em caso de dispersão acidental de uma colza (Brassica napus L., linha GT73 — MON-00073-7) geneticamente modificada no respeitante à tolerância ao herbicida glifosato

[notificada com o número C(2005) 3073]

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(2005/637/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo travessão do artigo 211.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão recebeu em 16 de Janeiro de 2003, em conformidade com o disposto no n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 13.o, e no n.o 2, segundo travessão, do artigo 14.o da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (1), um dossier respeitante a um pedido de colocação no mercado de um produto à base de colza geneticamente modificada (Brassica napus L., linha GT73 — MON-00073-7) acompanhado de um relatório de avaliação favorável proveniente da autoridade competente do Reino dos Países Baixos. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão recebeu em 16 de Janeiro de 2003, em conformidade com o disposto no n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 13.o, e no n.o 2, segundo travessão, do artigo 14.o da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (1), um dossier respeitante a um pedido de colocação no mercado de um produto à base de colza geneticamente modificada (Brassica napus L., linha GT73 — MON-00073-7) acompanhado de um relatório de avaliação favorável proveniente da autoridade competente do Reino dos Países Baixos.

| (2) | A Comissão enviou o relatório de avaliação a todos os outros Estados-Membros e alguns destes levantaram e mantiveram objecções ao referido relatório no tocante à caracterização molecular, alergenicidade, monitorização, rotulagem e detecção do produto. Neste contexto, a Comissão, em conformidade com o disposto no n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 18.o da Directiva 2001/18/CE, deve tomar uma decisão nos termos do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 30.o da mesma, sendo aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho (2) e tendo em conta o disposto no artigo 8.o desta última. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão enviou o relatório de avaliação a todos os outros Estados-Membros e alguns destes levantaram e mantiveram objecções ao referido relatório no tocante à caracterização molecular, alergenicidade, monitorização, rotulagem e detecção do produto. Neste contexto, a Comissão, em conformidade com o disposto no n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 18.o da Directiva 2001/18/CE, deve tomar uma decisão nos termos do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 30.o da mesma, sendo aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho (2) e tendo em conta o disposto no artigo 8.o desta última.

| (3) | Em Fevereiro de 2005, o Instituto Japonês para os Estudos Ambientais publicou um relatório que refere a presença acidental de colza geneticamente modificada para melhor tolerar um herbicida junto de cinco das seis instalações portuárias onde se tinha procedido à recolha de amostras. |
| --- | --- |

(3)

Em Fevereiro de 2005, o Instituto Japonês para os Estudos Ambientais publicou um relatório que refere a presença acidental de colza geneticamente modificada para melhor tolerar um herbicida junto de cinco das seis instalações portuárias onde se tinha procedido à recolha de amostras.

| (4) | Afigura-se necessário prevenir situações idênticas na União Europeia e, em especial, evitar quaisquer efeitos adversos na saúde e no ambiente em caso de dispersão acidental de colza MON-00073-7 durante as operações de transporte, armazenamento, manipulação no ambiente e transformação em produtos derivados. |
| --- | --- |

(4)

Afigura-se necessário prevenir situações idênticas na União Europeia e, em especial, evitar quaisquer efeitos adversos na saúde e no ambiente em caso de dispersão acidental de colza MON-00073-7 durante as operações de transporte, armazenamento, manipulação no ambiente e transformação em produtos derivados.

| (5) | Neste contexto, é o titular da autorização quem melhor pode fornecer directamente aos operadores e utilizadores informações sobre a inocuidade e as características gerais do produto, bem como sobre as condições de monitorização, incluindo as medidas de gestão a tomar em caso de dispersão acidental de sementes. |
| --- | --- |

(5)

Neste contexto, é o titular da autorização quem melhor pode fornecer directamente aos operadores e utilizadores informações sobre a inocuidade e as características gerais do produto, bem como sobre as condições de monitorização, incluindo as medidas de gestão a tomar em caso de dispersão acidental de sementes.

| (6) | Na opinião da Comissão, é, por consequência, preferível que a decisão de colocação no mercado de colza MON-00073-7 seja complementada com orientações técnicas específicas destinadas a prevenir quaisquer efeitos adversos na saúde e no ambiente em caso de dispersão acidental deste produto, |
| --- | --- |

(6)

Na opinião da Comissão, é, por consequência, preferível que a decisão de colocação no mercado de colza MON-00073-7 seja complementada com orientações técnicas específicas destinadas a prevenir quaisquer efeitos adversos na saúde e no ambiente em caso de dispersão acidental deste produto,

RECOMENDA:

Artigo 1.o

Na aplicação do disposto no n.o 2 do artigo 4.o da decisão relativa à colocação no mercado de uma colza (Brassica napus L., linha GT73 — MON-00073-7) geneticamente modificada no respeitante à tolerância ao herbicida glifosato, devem ser tomadas em conta as medidas enumeradas em anexo.

Artigo 2.o

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente recomendação.

Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 2005.

Pela Comissão

Stavros DIMAS

Membro da Comissão

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(1)  JO L 106 de 17.4.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 268 de 18.10.2003, p. 24).

1

o

(2)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

2

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ANEXO

| 1. | É conveniente que o titular da autorização informe os operadores comunitários que trabalhem com misturas a granel de sementes de colza importadas, susceptíveis de conterem colza MON-00073-7 , e que transformem essas misturas, de que:






  a) | Foram autorizadas a importação e a utilização, nas condições definidas no artigo 3.o da decisão, de colza MON-00073-7 na Comunidade; |
| --- | --- | --- |

1.

É conveniente que o titular da autorização informe os operadores comunitários que trabalhem com misturas a granel de sementes de colza importadas, susceptíveis de conterem colza MON-00073-7 , e que transformem essas misturas, de que:

a)

Foram autorizadas a importação e a utilização, nas condições definidas no artigo 3.o da decisão, de colza MON-00073-7 na Comunidade;

| b) | É condição da autorização o estabelecimento de um plano de monitorização de eventuais efeitos adversos decorrentes da colocação no mercado de colza MON-00073-7 para as utilizações acima referidas. |
| --- | --- |

b)

É condição da autorização o estabelecimento de um plano de monitorização de eventuais efeitos adversos decorrentes da colocação no mercado de colza MON-00073-7 para as utilizações acima referidas.

| 2. | É conveniente que o titular da autorização indique aos operadores um interlocutor no seu país ao qual devem ser comunicados os eventuais efeitos adversos. |
| --- | --- |

2.

É conveniente que o titular da autorização indique aos operadores um interlocutor no seu país ao qual devem ser comunicados os eventuais efeitos adversos.

| 3. | É conveniente que o titular da autorização informe os operadores de que a possibilidade e as consequências de uma dispersão acidental de colza MON-00073-7 foram avaliadas pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) no contexto das utilizações para ela previstas. O titular da autorização deve manter-se em contacto regular com os operadores para assegurar que estes sejam informados de quaisquer alterações das práticas actuais que possam alterar as conclusões da avaliação dos riscos ambientais. |
| --- | --- |

3.

É conveniente que o titular da autorização informe os operadores de que a possibilidade e as consequências de uma dispersão acidental de colza MON-00073-7 foram avaliadas pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) no contexto das utilizações para ela previstas. O titular da autorização deve manter-se em contacto regular com os operadores para assegurar que estes sejam informados de quaisquer alterações das práticas actuais que possam alterar as conclusões da avaliação dos riscos ambientais.

| 4. | É conveniente que o titular da autorização assegure que os operadores fiquem alertados para a possibilidade de a dispersão acidental de sementes de colza importadas, em portos ou unidades de trituração, conduzir à germinação e ao desenvolvimento de plantas espontâneas, nomeadamente de colza MON-00073-7. |
| --- | --- |

4.

É conveniente que o titular da autorização assegure que os operadores fiquem alertados para a possibilidade de a dispersão acidental de sementes de colza importadas, em portos ou unidades de trituração, conduzir à germinação e ao desenvolvimento de plantas espontâneas, nomeadamente de colza MON-00073-7.

| 5. | Caso as plantas espontâneas de colza incluam a colza MON-00073-7, é conveniente que o titular da autorização:






  a) | Informe os operadores da necessidade de essas plantas serem erradicadas, para minimizar os eventuais efeitos adversos da colza MON-00073-7; |
| --- | --- | --- |

5.

Caso as plantas espontâneas de colza incluam a colza MON-00073-7, é conveniente que o titular da autorização:

a)

Informe os operadores da necessidade de essas plantas serem erradicadas, para minimizar os eventuais efeitos adversos da colza MON-00073-7;

| b) | Faculte aos operadores planos apropriados para a erradicação de plantas espontâneas de colza que incluam a colza MON-00073-7. |
| --- | --- |

b)

Faculte aos operadores planos apropriados para a erradicação de plantas espontâneas de colza que incluam a colza MON-00073-7.

| 6. | Por força do n.o 5 do artigo 4.o da Directiva 2001/18/CE e do ponto 1.6 da secção C do anexo da Decisão 2002/811/CE do Conselho (1), os Estados-Membros podem efectuar verificações e/ou proceder a uma monitorização adicional relativamente à dispersão acidental de sementes de colza MON-00073-7 e à identificação dos eventuais efeitos adversos dessa dispersão. |
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6.

Por força do n.o 5 do artigo 4.o da Directiva 2001/18/CE e do ponto 1.6 da secção C do anexo da Decisão 2002/811/CE do Conselho (1), os Estados-Membros podem efectuar verificações e/ou proceder a uma monitorização adicional relativamente à dispersão acidental de sementes de colza MON-00073-7 e à identificação dos eventuais efeitos adversos dessa dispersão.

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(1)  JO L 280 de 18.10.2002, p. 27.

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