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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

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REGULAMENTO (CE) n.o 1158/2005 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 6 de Julho de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Conselho relativo às estatísticas conjunturais

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 285.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1165/98 é alterado do seguinte modo:

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor vinte dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 6 de Julho de 2005.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

Pelo Conselho

O Presidente

J. STRAW

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(1)JO C 158 de 15.6.2004, p. 3.

(2)  Parecer do Parlamento Europeu de 22 de Fevereiro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 6 de Junho de 2005.

(3)JO L 162 de 5.6.1998, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(4)JO L 86 de 27.3.2001, p. 11.

(5)JO L 86 de 27.3.2001, p. 18.

(6)JO L 92 de 2.4.2001, p. 1.

(7)JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.

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ANEXO

PARTE A

O anexo A do Regulamento (CE) n.o 1165/98 é alterado do seguinte modo:

Âmbito de aplicação

O texto da alínea a) («âmbito de aplicação») passa a ter a seguinte redacção:

«O presente anexo é aplicável a todas as actividades enumeradas nas secções C a E da NACE, ou, consoante o caso, a todos os produtos enumerados nas secções C a E da CPA.».

Lista das variáveis

A alínea (c) («Lista das variáveis») é alterada do seguinte modo:

Forma

O texto da alínea d) («Forma») passa a ter a seguinte redacção:

Período de referência

Na alínea e) («Período de referência»), é aditada a seguinte variável:

Nível de pormenor

O texto da alínea f) («Nível de pormenor») é alterado do seguinte modo:

Prazos de transmissão dos dados

O texto da alínea g) («Prazos de transmissão dos dados») é alterado do seguinte modo:

Estudos-piloto

Na alínea h) («Estudos-piloto»), são suprimidos os n.os 2 e 3.

Primeiro período de referência

Na alínea i) («Primeiro período de referência»), são aditados os seguintes parágrafos:

«O primeiro período de referência para a transmissão da distinção das variáveis relativas aos mercados externos entre “zona euro” e “fora da zona euro” é Janeiro de 2005.

O primeiro período de referência para a variável 340 é Janeiro de 2006, na condição de que o ano de base aplicado não seja posterior a 2005.».

Período de transição

Na alínea j) («Período de transição»), são aditados os seguintes números:

PARTE B

O anexo B do Regulamento (CE) N.O 1165/98 é alterado do seguinte modo:

Lista das variáveis

A alínea (c) («Lista das variáveis») é alterada do seguinte modo:

Forma

O texto da alínea d) («Forma») passa a ter a seguinte redacção:

Período de referência

O texto da alínea e) («Período de referência») passa a ter a seguinte redacção:

«Aplica-se um período de referência de um mês às variáveis 110, 115 e 116. Aplica-se um período de referência de pelo menos um trimestre a todas as variáveis do presente anexo.

Os Estados-Membros cujo valor acrescentado da secção F da NACE num determinado ano de base seja inferior a 1% do total da Comunidade Europeia apenas têm de fornecer as variáveis 110, 115 e 116 com um período de referência de um trimestre.».

Nível de pormenor

Na alínea f) («Nível de pormenor»), é aditado o seguinte número:

Prazos de transmissão dos dados

Na alínea g) («Prazos de transmissão dos dados»), os prazos de transmissão das variáveis 110, 115, 116 e 210 são alterados do seguinte modo:

Estudos-piloto

Na alínea h) («Estudos-piloto»), são suprimidos os n.os 1 e 3.

Primeiro período de referência

Na alínea i) («Primeiro período de referência»), é aditado o seguinte parágrafo:

«O primeiro período de referência para transmitir as variáveis 110, 115 e 116 com um período de referência mensal é Janeiro de 2005.».

Período de transição

Na alínea j) («Período de transição»), são aditados os seguintes números:

PARTE C

O anexo C do Regulamento (CE) N.o 1165/98 é alterado do seguinte modo:

Lista das variáveis

Na alínea c) («Lista das variáveis»), é aditado o seguinte número:

Forma

Na alínea d) («Forma»), os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

Nível de pormenor

O texto da alínea f) («Nível de pormenor») é alterado como segue:

Prazos de transmissão dos dados

O texto da alínea g) («Prazos de transmissão dos dados») passa a ter a seguinte redacção:

Estudos-piloto

Na alínea h) («Estudos-piloto»), são suprimidos os n.os 2 e 4.

Período de transição

Na alínea j) («Período de transição»), é aditado o seguinte número:

PARTE D

O anexo D do Regulamento (CE) N.o 1165/98 é alterado do seguinte modo:

Lista das variáveis

O texto da alínea (c) («Lista das variáveis») é alterado do seguinte modo:

Forma

O texto da alínea d) («Forma») é alterado do seguinte modo:

Período de referência

Na alínea e) («Período de referência»), é aditado o seguinte número:

«Os Estados-Membros realizarão estudos instituídos pela Comissão, estabelecidos em consulta com os Estados-Membros. Os estudos serão efectuados tendo em conta as vantagens de um período de referência reduzido relativamente aos custos da recolha dos dados e ónus que tal representa para as empresas e tendo por finalidade avaliar a oportunidade de reduzir o período de referência de um trimestre para a variável “volume de negócios” (n.o 120) para um período de referência de um mês.

Os Estados-Membros apresentarão um relatório à Comissão sobre os resultados dos estudos até 11 de Agosto de 2007.

A Comissão decidirá até 11 de Agosto de 2008, nos termos do artigo 18.o, se invoca a alínea d) do artigo 17.o no contexto da revisão da frequência da elaboração da variável volume de negócios.».

Nível de pormenor

O texto da alínea f) («Nível de pormenor») é alterado do seguinte modo:

Prazos de transmissão dos dados

O texto da alínea g) («Prazos de transmissão dos dados») passa a ter a seguinte redacção:

«As variáveis devem ser transmitidas nos prazos a seguir indicados, a contar da data do termo do período de referência:

Primeiro período de referência

Na alínea i) («Primeiro período de referência»), é aditado o texto seguinte:

«O primeiro período de referência para transmitir a variável “preços na produção” n.o 310 é o primeiro trimestre de 2006. Pode ser concedida, nos termos do artigo 18.o, uma derrogação de um ano para o primeiro período de referência, na condição de que o ano de base aplicado não seja posterior a 2006.».

Período de transição

Na alínea j) («Período de transição»), são aditados os seguintes parágrafos:

«Poderá ser concedido, nos termos do artigo 18.o, um período de transição até ao 11 de Agosto de 2008 para a variável n.o 310. Pode ser concedido, nos termos do artigo 18.o, um período de transição adicional de um ano para a aplicação da variável 310 para o gupo 63 e divisão 74 da NACE. Além destes períodos de transição, poderá ser concedido, nos termos do artigo 18.o, mais um período de transição de um ano aos Estados-Membros cujo volume de negócios nas actividades da NACE referidas na alínea a) “Campo de aplicação” num determinado ano de base represente menos de 1% do total da Comunidade Europeia.

No que se refere à alteração do período de referência para as variáveis 120 e 210, poderá ser concedido, nos termos do artigo 18.o, um período de transição que terminará em 11 de Agosto de 2006.».

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(1)JO L 86 de 27.3.2001, p. 11.».

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REGULAMENTO (CE) n.o 1159/2005 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 6 de Julho de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 2236/95 do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 156.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Ao n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2236/95 é aditado um parágrafo com a seguinte redacção:

«No caso de projectos de interesse comum identificados no anexo I da Decisão n.o 1336/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativa a uma série de orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações (5), o montante total do apoio comunitário concedido ao abrigo do presente regulamento poderá atingir 30% dos custos totais do investimento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 6 de Julho de 2005.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

Pelo Conselho

O Presidente

J. STRAW

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(1)JO C 234 de 30.9.2003, p. 23.

(2)  Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Novembro de 2003 (JO C 87 E de 7.4.2004, p. 22) e Decisão do Conselho de 6 de Junho de 2005.

(3)JO L 228 de 23.9.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 143 de 30.4.2004, p. 46).

(4)JO L 183 de 11.7.1997, p. 12. Decisão alterada pela Decisão n.o 1376/2002/CE (JO L 200 de 30.7.2002, p. 1).

(5)JO L 183 de 11.7.1997, p. 12. Decisão alterada pela Decisão n.o 1376/2002/CE (JO L 200 de 30.7.2002, p. 1).»

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REGULAMENTO (CE) N.o 1160/2005 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 6 de Julho de 2005

que altera a Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns no que respeita ao acesso ao Sistema de Informação Schengen pelos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão de certificados de matrícula dos veículos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea d) do n.o 1 do artigo 71.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No título IV da Convenção de Schengen de 1990 é inserido o seguinte artigo:

«Artigo 102.oA

1.   Não obstante o disposto no n.o 1 do artigo 92.o, no n.o 1 do artigo 100.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 101.o e nos n.os 1, 4 e 5 do artigo 102.o, as autoridades e os serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos referidos na Directiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos (9), dispõem de direito de acesso aos seguintes dados inseridos no Sistema de Informação Schengen, apenas para verificar se os veículos cuja matrícula se solicita foram roubados, desviados ou extraviados:

Sob reserva do n.o 2, o acesso a estes dados pelos referidos serviços será regulamentado pelo direito nacional de cada Estado-Membro.

2.   Os serviços referidos no n.o 1, que sejam serviços públicos, têm o direito de consultar directamente os dados inseridos no Sistema de Informação Schengen indicados nesse número.

Os serviços referidos no n.o 1 que não sejam serviços públicos apenas têm direito de acesso aos dados inseridos no Sistema de Informação Schengen indicados nesse número por intermédio de uma das autoridades referidas no n.o 1 do artigo 101.o Esta autoridade tem o direito de consultar directamente os dados e de os transmitir àqueles serviços. O Estado-Membro em causa deve assegurar que aqueles serviços e os seus funcionários respeitem quaisquer limitações de utilização dos dados que aquela autoridade lhes comunique.

3.   O n.o 2 do artigo 100.o não é aplicável às consultas efectuadas nos termos do presente artigo. A transmissão de informações obtidas a partir da consulta do Sistema de Informação Schengen que indiciem a suspeita de uma infracção penal, efectuada pelos serviços referidos no n.o 1 a uma autoridade policial ou judiciária, é regulada pelo direito nacional.

4.   Todos os anos, após solicitar o parecer da Autoridade de Controlo Comum, criada nos termos do artigo 115.o, relativo às normas de protecção de dados, o Conselho apresentará ao Parlamento Europeu um relatório sobre a aplicação do presente artigo. Este relatório incluirá informações e dados estatísticos relativos à utilização dada ao disposto no presente artigo e aos resultados da sua aplicação e indicará de que forma foram aplicadas as normas de protecção de dados.

Artigo 2.o

1.   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   É aplicável a partir de 11 de Janeiro de 2006.

3.   No que diz respeito aos Estados-Membros em que ainda não sejam aplicáveis as disposições do acervo de Schengen relativas ao SIS, o presente regulamento é aplicável no prazo de seis meses a contar da data em que as referidas disposições produzam efeitos nesses Estados, tal como previsto na decisão do Conselho adoptada para o efeito, de acordo com os procedimentos aplicáveis.

4.   O conteúdo do presente regulamento torna-se vinculativo para a Noruega 270 dias a contar da data da respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

5.   Não obstante os requisitos de notificação previstos na alínea c) do n.o 2 do artigo 8.o do Acordo de Associação Schengen com a Noruega e a Islândia (10), a Noruega deve, antes da data referida no n.o 4, notificar o Conselho e a Comissão de que se encontram preenchidas as formalidades constitucionais para passar a ficar vinculada pelo conteúdo do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 6 de Julho de 2005.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

Pelo Conselho

O Presidente

J. STRAW

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(1)JO C 110 de 30.4.2004, p. 1.

(2)  Parecer do Parlamento Europeu de 1 de Abril de 2004 (JO C 103 E de 29.4.2004, p. 794), posição comum do Conselho de 22 de Dezembro de 2004 (JO C 111 E de 11.5.2005, p. 19), posição do Parlamento Europeu de 28 de Abril de 2005 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 2 de Junho de 2005.

(3)JO L 138 de 1.6.1999, p. 57. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/127/CE da Comissão (JO L 10 de 16.1.2004, p. 29).

(4)JO L 239 de 22.9.2000, p. 19. Convenção com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 871/2004 do Conselho (JO L 162 de 30.4.2004, p. 29).

(5)JO L 389 de 30.12.2004, p. 28.

(6)JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(7)JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

(8)JO L 370 de 17.12.2004, p. 78.

(9)JO L 138 de 1.6.1999, p. 57. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/127/CE da Comissão (JO L 10 de 16.1.2004, p. 29).».

(10)JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

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REGULAMENTO (CE) n.o 1161/2005 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 6 de Julho de 2005

relativo à elaboração de contas não financeiras trimestrais por sector institucional

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 285.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objectivo

O presente regulamento estabelece um quadro comum para os contributos dos Estados-Membros para a elaboração de contas trimestrais europeias não financeiras por sector institucional.

Artigo 2.o

Transmissão de contas não financeiras trimestrais por sector institucional

1.   Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão contas trimestrais não financeiras por sector institucional, nos termos do anexo, com excepção, numa primeira fase, dos agregados P.1, P.2, D.42, D.43, D.44, D.45 e B.4G.

2.   O calendário para a transmissão dos agregados P.1, P.2, D.42, D.43, D.44, D.45 e B.4G respectivamente, bem como qualquer decisão de pedir uma repartição das operações previstas no anexo por sector de contrapartida, devem ser aprovados nos termos do n.o 2 do artigo 8.o Uma decisão desse tipo não pode ser aprovada enquanto a Comissão não tiver apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, nos termos do artigo 9.o

3.   Os dados trimestrais referidos no n.o 1 são enviados à Comissão no prazo máximo de 90 dias a contar do final do trimestre a que se referem. Durante um período transitório de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, os dados trimestrais referidos no n.o 1 são enviados à Comissão no prazo máximo de 95 dias de calendário a contar do final do trimestre a que se referem. Qualquer revisão dos dados relativos a trimestres anteriores deve ser transmitida simultaneamente.

4.   O prazo de transmissão previsto no n.o 3 pode ser prolongado, por um prazo máximo de cinco dias, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o

5.   A primeira transmissão dos dados trimestrais refere-se aos dados do terceiro trimestre de 2005. Os Estados-Membros devem fornecer estes dados até 3 de Janeiro de 2006. A primeira transmissão inclui dados retrospectivos dos trimestres a partir do primeiro trimestre de 1999.

Artigo 3.o

Obrigações de comunicação

1.   Todos os Estados-Membros devem transmitir os dados referidos no anexo em relação ao sector do resto do mundo (S.2) e ao sector das administrações públicas (S.13). Os Estados-Membros cujo produto interno bruto a preços correntes represente normalmente mais de 1% do correspondente total comunitário devem transmitir os dados referidos no anexo em relação a todos os sectores institucionais.

2.   A Comissão determina a percentagem do produto interno bruto total comunitário que o produto interno bruto a preços correntes de um Estado-Membro normalmente representa, como previsto no n.o 1, com base na média aritmética dos dados anuais dos últimos três anos transmitidos pelos Estados-Membros.

3.   A proporção (1%) do total comunitário referido no n.o 1 pode ser ajustada nos termos do n.o 2 do artigo 8.o

4.   A Comissão pode aceitar derrogações ao presente regulamento, se os sistemas estatísticos nacionais necessitarem de adaptações substanciais. Essas derrogações não podem exceder três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento ou das medidas de execução aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 8.o

Artigo 4.o

Definições e normas

As normas, definições, classificações e regras contabilísticas aplicáveis aos dados transmitidos para efeitos do presente regulamento são as que constam do Regulamento (CE) n.o 2223/96 (adiante designado «regulamento SEC»).

Artigo 5.o

Fontes de dados e requisitos de coerência

1.   Os Estados-Membros coligem as informações exigidas pelo presente regulamento recorrendo a todas as fontes que considerem pertinentes, dando prioridade às informações directas, designadamente fontes administrativas ou de inquéritos junto das empresas e das famílias.

Sempre que essas informações directas não possam ser recolhidas, em especial no que se refere aos dados retrospectivos referidos no n.o 5 do artigo 2.o, poderão ser transmitidas as estimativas mais aproximadas.

2.   Os dados transmitidos pelos Estados-Membros para efeitos do presente regulamento devem ser coerentes com as contas trimestrais não financeiras das administrações públicas e com os principais agregados económicos transmitidos à Comissão no âmbito do programa de transmissão de dados do regulamento SEC

3.   Os dados trimestrais transmitidos pelos Estados-Membros para efeitos do presente regulamento devem ser coerentes com os dados anuais correspondentes transmitidos no âmbito do programa de transmissão de dados do regulamento SEC.

Artigo 6.o

Normas de qualidade e relatórios

1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que a qualidade dos dados transmitidos melhore com o tempo, a fim de atingir os padrões de qualidade comuns a definir nos termos do n.o 2 do artigo 8.o

2.   Os Estados-Membros facultam à Comissão uma descrição actualizada das fontes, dos métodos e tratamentos estatísticos utilizados, no prazo de um ano a contar da transmissão dos primeiros dados.

3.   Os Estados-Membros informam a Comissão acerca de alterações significativas de carácter metodológico ou outras susceptíveis de afectar os dados transmitidos, no prazo máximo de três meses a contar da sua data de entrada em vigor.

Artigo 7.o

Medidas de execução

As medidas de execução são estabelecidas nos termos do n.o 2 do artigo 8.o Essas medidas devem incluir:

Artigo 8.o

Comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité do Programa Estatístico.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.   O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 9.o

Relatório de aplicação

No prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão submeterá ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a respectiva aplicação.

Esse relatório deve, nomeadamente:

Artigo 10.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 6 de Julho de 2005.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

Pelo Conselho

O Presidente

J. STRAW

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(1)JO C 42 de 18.2.2004, p. 23.

(2)  Parecer do Parlamento Europeu de 30 de Março de 2004 (JO C 103 E de 29.4.2004, p. 141), posição comum do Conselho de 8 de Março de 2005 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Parlamento Europeu de 26 de Maio de 2005 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3)JO L 310 de 30.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1267/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 180 de 18.7.2003, p. 1).

(4)JO L 52 de 22.2.1997, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(5)JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

(6)JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.

(7)JO L 59 de 6.3.1991, p. 19.

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ANEXO

TRANSMISSÃO DE DADOS

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DIRECTIVA 2005/32/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 6 de Julho de 2005

relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia e que altera as Directivas 92/42/CEE do Conselho e 96/57/CE e 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

1.   A presente directiva cria um quadro de definição dos requisitos comunitários de concepção ecológica dos produtos consumidores de energia com o objectivo de garantir a livre circulação destes produtos no mercado interno.

2.   A presente directiva prevê a definição de requisitos a observar pelos produtos consumidores de energia abrangidos por medidas de execução, com vista à sua colocação no mercado e/ou colocação em serviço. Contribui para o desenvolvimento sustentável, na medida em que aumenta a eficiência energética e o nível de protecção do ambiente, e permite ao mesmo tempo aumentar a segurança do fornecimento de energia.

3.   A presente directiva não é aplicável a meios de transporte de pessoas ou mercadorias.

4.   A presente directiva e as medidas de execução adoptadas nos termos da mesma não prejudicam a legislação comunitária em matéria de gestão de resíduos nem a legislação comunitária em matéria de produtos químicos, incluindo a legislação comunitária em matéria de gases fluorados com efeito de estufa.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

Artigo 3.o

Colocação no mercado e/ou colocação em serviço

1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que os produtos consumidores de energia abrangidos por medidas de execução só possam ser colocados no mercado e/ou colocados em serviço se cumprirem essas medidas e ostentarem a marcação CE nos termos do artigo 5.o

2.   Os Estados-Membros designam as autoridades competentes para a vigilância do mercado e devem garantir que essas autoridades possuam e exerçam os poderes necessários para tomar as medidas que lhes incumbem nos termos da presente directiva. Os Estados-Membros definem as funções, os poderes e as modalidades de organização das autoridades competentes, que devem ter competência para:

3.   Os Estados-Membros devem manter a Comissão informada dos resultados da vigilância do mercado e, quando necessário, esta transmitirá a informação aos outros Estados-Membros.

4.   Os Estados-Membros devem assegurar que os consumidores e outras partes interessadas tenham a possibilidade de apresentar observações às autoridades competentes sobre a conformidade dos produtos.

Artigo 4.o

Responsabilidades do importador

Se o fabricante não estiver estabelecido na Comunidade e não tiver representante autorizado, o importador terá a obrigação de

Artigo 5.o

Marcação e declaração de conformidade

1.   Antes da colocação no mercado e/ou da colocação em serviço de um produto consumidor de energia abrangido por medidas de execução, deverá ser-lhe aposta a marcação CE de conformidade e ser emitida uma declaração de conformidade, na qual o fabricante ou o seu representante autorizado garante e declara que o produto consumidor de energia respeita todas as disposições pertinentes da medida de execução aplicável.

2.   A marcação CE de conformidade consiste nas iniciais «CE», como consta do anexo III.

3.   A declaração de conformidade deve incluir os elementos enumerados no anexo IV e fazer referência à medida de execução adequada.

4.   Deve ser proibida a aposição em produtos consumidores de energia de marcações susceptíveis de induzir os utilizadores em erro quanto ao significado ou à forma da marcação CE.

5.   Os Estados-Membros podem exigir que a informação seja fornecida, nos termos da parte 2 do anexo I, na ou nas suas línguas oficiais, quando o produto consumidor de energia chegar ao utilizador final.

Os Estados-Membros devem autorizar também que a referida informação seja fornecida numa ou em várias das outras línguas oficiais da Comunidade.

Na aplicação do primeiro parágrafo, os Estados-Membros devem verificar, designadamente:

Artigo 6.o

Livre circulação

1.   Os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou impedir a colocação no mercado e/ou colocação em serviço, nos respectivos territórios, com base em requisitos de concepção ecológica relacionados com os parâmetros de concepção ecológica referidos na parte 1 do anexo I e abrangidos pela medida de execução aplicável, de um produto consumidor de energia que cumpra todas as disposições pertinentes da medida de execução aplicável e que ostente a marcação CE, nos termos do artigo 5.o

2.   Os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou impedir a colocação no mercado e/ou colocação em serviço, nos respectivos territórios, de um produto consumidor de energia que ostente a marcação CE nos termos do artigo 5.o, com base em requisitos de concepção ecológica relacionados com os parâmetros de concepção ecológica referidos na parte 1 do anexo I, e relativamente ao qual a medida de execução aplicável não preveja a necessidade de requisitos de concepção ecológica.

3.   Os Estados-Membros não podem proibir a exibição, por exemplo em feiras, exposições e demonstrações, de produtos consumidores de energia que não estejam em conformidade com o disposto na medida de execução aplicável, desde que exista uma indicação bem visível de que esses produtos não são colocados no mercado/em serviço antes de serem postos em conformidade.

Artigo 7.o

Cláusula de salvaguarda

1.   Quando um Estado-Membro verificar que um produto consumidor de energia que ostenta a marcação CE referida no artigo 5.o e é utilizado de acordo com o fim para que foi concebido não respeita todas as disposições pertinentes da medida de execução aplicável, deve exigir-se ao fabricante, ou ao seu representante autorizado, a transformação do produto consumidor de energia num produto que cumpra as disposições da medida de execução aplicável e/ou da marcação CE, e a cessação da infracção nas condições impostas pelo Estado-Membro.

Se houver indícios suficientes de que um produto consumidor de energia poderá não respeitar as disposições aplicáveis, o Estado-Membro adoptará as medidas necessárias, que, em função da gravidade do incumprimento, poderão ir até à proibição da comercialização do produto consumidor de energia até que seja restabelecida a conformidade.

Se o incumprimento persistir, o Estado-Membro deve decidir restringir ou proibir a colocação no mercado e/ou colocação em serviço do produto consumidor de energia em questão ou garantir a sua retirada do mercado.

Em caso de proibição ou retirada do mercado, serão informados imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros.

2.   Qualquer decisão de um Estado-Membro que, nos termos da presente directiva, proíba ou restrinja a colocação no mercado e/ou a colocação em serviço de um produto consumidor de energia deve indicar os fundamentos em que se baseia.

Essa decisão é de imediato notificada à parte interessada, que deve ser simultaneamente informada dos recursos disponíveis, nos termos da legislação em vigor no Estado-Membro em causa e dos respectivos prazos.

3.   O Estado-Membro deve informar imediatamente a Comissão e os restantes Estados-Membros de qualquer decisão tomada nos termos do n.o 1, indicando os seus fundamentos e, em especial, se o incumprimento se dever:

4.   A Comissão deve consultar sem demora as partes interessadas, podendo recorrer a aconselhamento técnico de peritos externos independentes.

Após essa consulta, a Comissão comunica imediatamente a sua opinião ao Estado-Membro que tiver tomado a decisão e aos restantes Estados-Membros.

Sempre que a Comissão considerar que a decisão não se justifica, deve informar imediatamente desse facto os Estados-Membros.

5.   Se a decisão referida no n.o 1 se basear numa lacuna das normas harmonizadas, a Comissão deve dar imediatamente início ao procedimento previsto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 10.o Em simultâneo, a Comissão deve informar o Comité referido no n.o 1 do artigo 19.o

6.   Os Estados-Membros e a Comissão devem tomar as medidas necessárias para garantir, quando se justifique, a confidencialidade da informação fornecida durante o referido procedimento.

7.   As decisões tomadas pelos Estados-Membros nos termos do presente artigo devem ser tornadas públicas de forma transparente.

8.   O parecer da Comissão sobre essas decisões será publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 8.o

Avaliação de conformidade

1.   Antes de colocar no mercado e/ou de colocar em serviço um produto consumidor de energia que se encontre abrangido por medidas de execução, o fabricante ou o seu representante autorizado deve garantir uma avaliação de conformidade do produto consumidor de energia com todos os requisitos pertinentes da medida de execução aplicável.

2.   Os procedimentos de avaliação da conformidade devem ser especificados nas medidas de execução e deixar aos fabricantes a escolha entre o controlo interno da concepção previsto no anexo IV e o sistema de gestão previsto no anexo V. Sempre que se justifique e em função do risco, o procedimento de avaliação deve ser definido entre os módulos relevantes a que se refere a Decisão 93/465/CEE.

Se um Estado-Membro tiver sérios indícios da provável não conformidade de um produto consumidor de energia, publicará o mais rapidamente possível uma avaliação substancial da conformidade desse produto, que poderá ficar a cargo de um órgão competente a fim de que se possam tomar atempadamente as medidas correctoras necessárias.

Se um produto consumidor de energia que se encontra abrangido por medidas de execução for concebido por um organismo registado nos termos do Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (25), e a função da concepção estiver incluída no âmbito desse registo, presume-se que o sistema de gestão deste organismo está em conformidade com os requisitos do anexo V da presente directiva.

Se um produto consumidor de energia que se encontra abrangido por medidas de execução for concebido por um organismo dotado de um sistema de gestão que inclua a função da concepção do produto, aplicado de acordo com normas harmonizadas, cujos números de referência tenham sido publicados no Jornal Oficial da União Europeia, presume-se que esse sistema de gestão cumpre os requisitos correspondentes do anexo V.

3.   Depois de colocar no mercado e/ou de colocar em serviço um produto consumidor de energia que se encontra abrangido por medidas de execução, o fabricante ou o seu representante autorizado deve conservar à disposição das autoridades de fiscalização dos Estados-Membros a documentação pertinente no que se refere à avaliação da conformidade realizada e as declarações de conformidade emitidas, por um período de 10 anos após o fabrico do último produto consumidor de energia.

Os documentos pertinentes devem ser disponibilizados no prazo de dez dias após a recepção do pedido enviado pela entidade competente de um Estado-Membro.

4.   Os documentos relativos à avaliação da conformidade e a declaração de conformidade referidos no artigo 5.o devem ser redigidos numa das línguas oficiais da Comunidade.

Artigo 9.o

Presunção de conformidade

1.   Os Estados-Membros devem considerar que os produtos consumidores de energia que ostentem as marcações CE referidas no artigo 5.o cumprem as disposições pertinentes da medida de execução aplicável.

2.   Os Estados-Membros devem considerar que os produtos consumidores de energia a que se aplicaram normas harmonizadas, e cujos números de referência tenham sido publicados no Jornal Oficial da União Europeia, cumprem todos os requisitos pertinentes da medida de execução aplicável a que essas normas se referem.

3.   Presume-se que os produtos consumidores de energia a que tenha sido atribuído o rótulo ecológico comunitário nos termos do Regulamento (CE) n.o 1980/2000 cumprem os requisitos de concepção ecológica da medida de execução aplicável, na medida em que o rótulo ecológico respeite estes requisitos.

4.   Para efeitos da presunção de conformidade no contexto da presente directiva, a Comissão, deliberando nos termos do n.o 2 do artigo 19.o, pode decidir que outros rótulos ecológicos preenchem condições equivalentes às do rótulo ecológico comunitário, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1980/2000. Presume-se que os produtos consumidores de energia aos quais tenham sido atribuídos esses outros rótulos ecológicos cumprem os requisitos de concepção ecológica da medida de execução aplicável, desde que o rótulo ecológico respeite estes requisitos.

Artigo 10.o

Normas harmonizadas

1.   Os Estados-Membros devem garantir, na medida do possível, que sejam tomadas as medidas adequadas para permitir a consulta das partes interessadas a nível nacional no processo de preparação e de acompanhamento das normas harmonizadas.

2.   Se um Estado-Membro ou a Comissão considerarem que as normas harmonizadas, cuja aplicação se presume conforme às disposições específicas de uma medida de execução aplicável, não respeitam integralmente essas disposições, o Estado-Membro em causa ou a Comissão devem apresentar fundamentadamente a questão ao Comité Permanente instituído pelo artigo 5.o da Directiva 98/34/CE. O Comité emite o parecer com carácter de urgência.

3.   Em função desse parecer, a Comissão decide publicar, não publicar, publicar com restrições, manter ou retirar as referências às normas harmonizadas em causa no Jornal Oficial da União Europeia.

4.   A Comissão informa o organismo europeu de normalização em questão e, se necessário, emite um novo mandato para a revisão das normas harmonizadas em causa.

Artigo 11.o

Requisitos para componentes e subconjuntos

As medidas de execução podem exigir que os fabricantes ou os seus representantes autorizados que coloquem no mercado e/ou coloquem em serviço componentes e subconjuntos forneçam ao fabricante do produto consumidor de energia abrangido pelas medidas de execução as informações relevantes acerca da composição dos materiais e do consumo de energia, dos materiais e/ou dos recursos dos componentes e dos subconjuntos.

Artigo 12.o

Cooperação administrativa e troca de informações

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que sejam tomadas as medidas necessárias para incentivar as entidades responsáveis pela aplicação da presente directiva a cooperarem entre si e a trocar informações entre si e com a Comissão para apoiar o funcionamento da presente directiva e, em especial, a aplicação do artigo 7.o

A cooperação administrativa e a troca de informações devem recorrer o mais possível aos meios electrónicos de comunicação, podendo ser apoiadas por programas comunitários pertinentes.

Os Estados-Membros informam a Comissão das autoridades responsáveis pela aplicação da presente directiva.

2.   O tipo e a estrutura da troca de informações entre a Comissão e os Estados-Membros são decididos nos termos do n.o 2 do artigo 19.o

3.   A Comissão deve tomar as medidas necessárias para incentivar e contribuir para a cooperação entre Estados-Membros, referida no presente artigo.

Artigo 13.o

Pequenas e médias empresas

1.   No contexto dos programas dos quais as PME e as microempresas podem beneficiar, a Comissão tem em conta as iniciativas que ajudam as PME e as microempresas a integrar aspectos ambientais, incluindo a eficiência energética, aquando da concepção dos seus produtos.

2.   Os Estados-Membros devem garantir, em particular mediante o reforço de redes e estruturas de apoio, que incentivarão as PME e as microempresas a adoptarem uma abordagem correcta do ponto de vista ambiental desde a fase de concepção do produto e a adaptarem-se à futura legislação comunitária.

Artigo 14.o

Informação dos consumidores

Nos termos das medidas de execução aplicáveis, os fabricantes assegurarão, sob a forma que julguem adequada, que os consumidores de produtos consumidores de energia disponham da informação necessária no que respeita:

Artigo 15.o

Medidas de execução

1.   Se um produto consumidor de energia preencher os critérios referidos no n.o 2, será abrangido por uma medida de execução ou por uma medida de auto-regulação, nos termos da alínea b) do n.o 3. Para adoptar medidas de execução, a Comissão agirá nos termos do n.o 2 do artigo 19.o

2.   Os critérios referidos no n.o 1 são os seguintes:

3.   Ao elaborar um projecto de medida de execução, a Comissão deve ter em conta todos os pareceres expressos pelo Comité referido no n.o 1 do artigo 19.o, e atender:

4.   Ao elaborar um projecto de medida de execução, a Comissão deve:

5.   As medidas de execução devem preencher todos os critérios seguintes:

6.   As medidas de execução devem fixar requisitos de concepção ecológica, nos termos dos anexos I e/ou II.

Os requisitos específicos de concepção ecológica devem ser introduzidos quanto a determinados aspectos ambientais, que tenham um impacto ambiental significativo.

As medidas de execução podem também prever que não são necessários requisitos de concepção ecológica relativamente a certos parâmetros específicos de concepção ecológica referidos na parte 1 do anexo I.

7.   Os requisitos são formulados de modo a garantir que as autoridades de vigilância do mercado possam verificar se os produtos consumidores de energia cumprem os requisitos da medida de execução. Esta deve especificar se a verificação pode ser realizada directamente no produto consumidor de energia ou através da documentação técnica.

8.   As medidas de execução devem incluir os elementos enumerados no anexo VII.

9.   Os estudos e análises pertinentes utilizados pela Comissão na elaboração das medidas de execução devem ser tornados públicos, tendo especialmente em conta a facilidade de acesso e de utilização pelas PME interessadas.

10.   Sempre que oportuno, uma medida de execução com requisitos de concepção ecológica é acompanhada de orientações sobre o equilíbrio dos diferentes aspectos ambientais, a adoptar pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 19.o; estas orientações abrangerão as especificidades das PME que operam no sector do produto afectado pela medida de execução. Caso seja necessário e nos termos do n.o 1 do artigo 13.o, poderá ser produzido pela Comissão material especializado adicional para facilitar a sua aplicação pelas PME.

Artigo 16.o

Plano de Trabalho

1.   Nos termos dos critérios previstos no artigo 15.o e após consulta do Fórum de Consulta referido no artigo 18.o, a Comissão elabora, até 6 de Julho de 2007, um plano de trabalho que deverá ser tornado público.

O plano de trabalho deve estabelecer, para os três anos seguintes, uma lista indicativa de grupos de produtos considerados prioritários para a adopção de medidas de execução.

O plano de trabalho é alterado periodicamente pela Comissão, após consulta do Fórum de Consulta.

2.   Todavia, durante o período de transição, enquanto se elabora o primeiro plano de trabalho referido no n.o 1, e nos termos do n.o 2 do artigo 19.o, com os critérios estabelecidos no artigo 15.o e após consulta do Fórum de Consulta, a Comissão introduzirá, se for caso disso, por antecipação:

Artigo 17.o

Auto-regulação

Os acordos voluntários ou outras medidas de auto-regulação apresentadas como alternativas às medidas de execução no contexto da presente directiva serão objecto de avaliação pelo menos com base no anexo VIII.

Artigo 18.o

Fórum de Consulta

A Comissão deve assegurar que, no desempenho das suas funções, o Fórum de Consulta respeita, em relação a cada uma das medidas de execução, um participação equilibrada dos representantes dos Estados-Membros e de todas as partes interessadas no produto/grupo de produtos em causa como, por exemplo, a indústria, incluindo as PME e o artesanato, os sindicatos, os comerciantes, os retalhistas, os importadores, os grupos de protecção ambiental e as organizações de consumidores. Estes interessados devem contribuir, em especial, para a definição e revisão das medidas de execução, o controlo da eficácia dos mecanismos de vigilância do mercado estabelecidos e a avaliação dos acordos voluntários e outras medidas de auto-regulação. Estes interessados reunir-se-ão num Fórum de Consulta. O regulamento interno do fórum será elaborado pela Comissão.

Artigo 19.o

Procedimento do Comité

1.   A Comissão é assistida por um Comité.

2.   Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.   O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 20.o

Sanções

Os Estados-Membros determinam as sanções aplicáveis à violação das disposições nacionais adoptadas em execução da presente directiva. Essas sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas, tendo em conta o grau de incumprimento e o número de unidades de produtos não conformes comercializadas no mercado comunitário.

Artigo 21.o

Alterações

1.   A Directiva 92/42/CEE é alterada do seguinte modo:

2.   A Directiva 96/57/CE é alterada do seguinte modo:

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 9.oA

A presente directiva constitui uma medida de execução na acepção do artigo 15.o da Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia (27) no que diz respeito à eficiência energética durante a utilização, de acordo com a referida directiva, podendo ser alterada ou revogada de acordo com o n.o 2 do artigo 19.o da Directiva 2005/32/CE.

3.   A Directiva 2000/55/CE é alterada do seguinte modo:

É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 9.oA

A presente directiva constitui uma medida de execução na acepção do artigo 15.o da Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia (28), no que diz respeito à eficiência energética durante a utilização, de acordo com a referida directiva, podendo ser alterada ou revogada de acordo com o n.o 2 do artigo 19.o da Directiva 2005/32/CE

Artigo 22.o

Revogação

São revogadas as Directivas 78/170/CEE e 86/594/CEE. Os Estados-Membros podem continuar a aplicar as medidas nacionais existentes, adoptadas ao abrigo da Directiva 86/594/CEE, até serem adoptadas medidas de execução para os produtos em questão ao abrigo da presente directiva.

Artigo 23.o

Revisão

Até 6 de Julho de 2010, a Comissão deve rever a eficácia da presente directiva, das respectivas medidas de execução e limiar destas, dos mecanismos de vigilância do mercado, bem como de quaisquer mecanismos de auto-regulação estimulados, após consulta do Fórum de Consulta referido no artigo 18.o e, se for caso disso, apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho propostas de alteração da presente directiva.

Artigo 24.o

Confidencialidade

Os requisitos referentes à prestação de informações pelo fabricante ou pelo seu representante autorizado, referidos no artigo 11.o e na parte 2 do anexo I, devem ser proporcionados e ter em conta a legítima confidencialidade de informações comercialmente sensíveis.

Artigo 25.o

Execução

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 11 de Agosto de 2007 e informar imediatamente a Comissão desse facto.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser dela acompanhadas aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os textos das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 26.o

Entrada em vigor

A presente directiva entre em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 27.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Estrasburgo, em 6 de Julho de 2005.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

Pelo Conselho

O Presidente

J. STRAW

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(1)JO C 112 de 30.4.2004, p. 25.

(2)  Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Abril de 2004 (JO C 104 E de 30.4.2004, p. 319), Posição Comum do Conselho de 29 de Novembro de 2004 (JO C 38 E de 15.2.2005, p. 45), Posição do Parlamento Europeu de 13 de Abril de 2005 e Decisão do Conselho de 23 de Maio de 2005.

(3)JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.

(4)JO L 220 de 30.8.1993, p. 23.

(5)JO C 136 de 4.6.1985, p. 1.

(6)JO C 141 de 19.5.2000, p. 1.

(7)JO L 297 de 13.10.1992, p. 16. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(8)JO L 237 de 21.9.2000, p. 1.

(9)JO L 332 de 15.12.2001, p. 1.

(10)JO L 37 de 13.2.2003, p. 24. Directiva alterada pela Directiva 2003/108/CE (JO L 345 de 31.12.2003, p. 106).

(11)JO L 37 de 13.2.2003, p. 19.

(12)JO L 262 de 27.9.1976, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/98/CE da Comissão (JO L 305 de 1.10.2004, p. 63).

(13)JO L 167 de 22.6.1992, p. 17. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 52 de 21.2.2004, p. 50).

(14)JO L 236 de 18.9.1996, p. 36.

(15)JO L 279 de 1.11.2000, p. 33.

(16)JO L 52 de 23.2.1978, p. 32. Directiva alterada pela Directiva 82/885/CEE (JO L 378 de 31.12.1982, p. 19).

(17)JO L 196 de 26.7.1990, p. 15. Directiva alterada pela Directiva 93/68/CEE (JO L 220 de 30.8.1993, p. 1).

(18)JO L 1 de 4.1.2003, p. 65.

(19)JO L 344 de 6.12.1986, p. 24. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

(20)JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(21)JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

(22)JO L 194 de 25.7.1975, p. 39. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.

(23)JO L 377 de 31.12.1991, p. 20. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/31/CE (JO L 168 de 2.7.1994, p. 28).

(24)JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003 (JO L 236 de 23.9.2003, p. 68).

(25)JO L 114 de 24.4.2001, p. 1.

(26)JO L 191 de 22.7.2005, p. 29.»

(27)JO L 191 de 22.7.2005, p. 29.»

(28)JO L 191 de 22.7.2005, p. 29.»

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ANEXO I

Método de fixação dos requisitos genéricos de concepção ecológica

(referido no artigo 15.o)

Os requisitos genéricos de concepção ecológica têm por objectivo melhorar o desempenho ambiental do produto focando os seus aspectos ambientais significativos sem impor valores-limite. Nos termos do disposto no presente anexo, o método será aplicado sempre que a definição de valores-limite para o grupo de produtos em causa não se revelar adequada. Durante a elaboração do projecto de medida a apresentar ao Comité referido no artigo 19.o, a Comissão deve identificar os aspectos ambientais significativos, os quais serão especificados na medida de execução.

Ao elaborar medidas de execução que estabelecem requisitos genéricos de concepção ecológica nos termos do artigo 15.o, a Comissão deve identificar, na medida em que se aplique ao produto consumidor de energia abrangido pela medida de execução, os parâmetros de concepção ecológica pertinentes entre os parâmetros enumerados na parte 1, os requisitos referentes ao fornecimento de informação entre os enumerados na parte 2 e os requisitos relativos ao fabricante enumerados na parte 3.

Parte 1. Parâmetros de concepção ecológica para os produtos consumidores de energia

Parte 2. Requisitos referentes à prestação de informações

As medidas de execução podem exigir informações a fornecer pelo fabricante que possam influenciar a forma como o produto consumidor de energia é manuseado, utilizado ou reciclado por outros que não sejam o fabricante, que podem incluir, quando aplicável:

Sempre que possível, as informações devem ser apostas no próprio produto.

Estas informações devem ter em conta as obrigações decorrentes de outra legislação comunitária, como a Directiva 2002/96/CE.

Parte 3. Requisitos relativos ao fabricante

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(1)JO  196 de 16.8.1967, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/73/CE da Comissão (JO L 152 de 30.4.2004, p. 1).

(2)JO L 59 de 27.2.1998, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/26/CE (JO L 146 de 30.4.2004, p. 1).

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ANEXO II

Método de fixação dos requisitos específicos de concepção ecológica

(referido no artigo 15.o)

Os requisitos específicos de concepção ecológica têm como objectivo melhorar um determinado aspecto ambiental do produto. Podem consistir em requisitos de consumo reduzido de determinado recurso, tais como limites de utilização desse recurso nas várias fases do ciclo de vida do produtor consumidor de energia, quando seja adequado (por exemplo, limites de consumo de água na fase de utilização, ou das quantidades de determinado material incorporado no produto, ou ainda nas quantidades mínimas exigidas de material reciclado).

Ao elaborar as medidas de implementação que fixam os requisitos específicos de concepção ecológica nos termos do artigo 15.o, a Comissão, conforme aplicável ao produto que consome energia abrangido pela medida de execução, os parâmetros de concepção ecológica pertinentes entre os parâmetros referidos no anexo I, Parte 1, e, nos termos do n.o 2 do artigo 19.o, fixará os níveis desses requisitos do seguinte modo:

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ANEXO III

Marcação CE

(referida no n.o 2 do artigo 5.o)

A marcação CE deve ter uma altura de, pelo menos, 5 mm. Se a marcação CE for reduzida ou ampliada, devem ser respeitadas as proporções resultantes do grafismo graduado acima indicado.

A marcação CE deve ser aposta no produto consumidor de energia. Se isso não for possível, deve ser aposta na embalagem e nos documentos que acompanham o produto.

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ANEXO IV

Controlo interno da concepção

(referido no artigo 8.o)

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ANEXO V

Sistema de gestão para avaliação da conformidade

(referido no artigo 8.o)

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ANEXO VI

Declaração de conformidade

(referida no n.o 3 do artigo 5.o)

A declaração CE de conformidade deve incluir os seguintes elementos:

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ANEXO VII

Conteúdo das medidas de execução

(referido no n.o 8 do artigo 15.o)

As medidas de execução devem especificar, designadamente:

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ANEXO VIII

Para além dos requisitos legais de base nos termos dos quais as iniciativas de auto-regulação deverão respeitar todas as disposições do Tratado (em particular, em matéria de mercado interno e de concorrência), bem como os compromissos internacionais assumidos pela Comunidade, incluindo as normas multilaterais em matéria comercial, poderá utilizar-se a seguinte lista não exaustiva de critérios indicativos para avaliar a admissibilidade das iniciativas de auto-regulação em alternativa a medidas de execução no contexto da presente directiva:

1.   Participação aberta

As iniciativas de auto-regulação estarão abertas à participação de operadores de países terceiros, tanto na fase preparatória como nas fases de execução.

2.   Valor acrescentado

As iniciativas de auto-regulação devem produzir valor acrescentado (mais do que a manutenção do «status quo») em termos de um melhor desempenho ambiental global dos produtos consumidores de energia.

3.   Representatividade

O sector industrial e respectivas associações que sejam partes numa acção de auto-regulação devem representar uma grande maioria do sector económico relevante, com o menor número possível de excepções. Será, todavia, necessário garantir o respeito pelas regras de concorrência.

4.   Objectivos quantificados e escalonados

Os objectivos definidos pelas partes devem ser enunciados de forma clara e inequívoca, partindo de uma base de referência bem definida. Se a iniciativa de auto-regulação abranger um vasto período de tempo, deverão ser incluídos objectivos intercalares. O cumprimento dos objectivos finais e intercalares deverá poder ser avaliado de forma acessível e credível através de indicadores claros e fiáveis. A informação relativa à investigação, bem como os dados científicos e tecnológicos de carácter geral, deverão facilitar o desenvolvimento desses indicadores.

5.   Participação da sociedade civil

A fim de garantir a transparência, as iniciativas de auto-regulação devem ser publicitadas, nomeadamente através da utilização da Internet e de outros meios electrónicos de divulgação da informação.

O mesmo se aplica aos relatórios de vigilância intercalares e finais. As partes — nomeadamente, os Estados-Membros, o sector industrial, as ONG operantes no domínio ambiental e as associações de consumidores — devem ter a possibilidade de apresentar comentários sobre as iniciativas de auto-regulação.

6.   Vigilância e informação

As iniciativas de auto-regulação devem incluir um sistema de vigilância bem concebido, em que as responsabilidades do sector industrial e dos verificadores independentes estejam claramente definidas. Os serviços da Comissão, em parceria com as partes na iniciativa de auto-regulação, serão convidados a proceder à vigilância do cumprimento dos objectivos.

O plano de vigilância e informação deverá ser pormenorizado, transparente e objectivo. Cabe aos serviços da Comissão, assistidos pelo comité a que se refere o n.o 1 do artigo 19.o, avaliar o cumprimento dos objectivos do acordo voluntário ou de outras medidas de auto-regulação.

7.   Rentabilidade derivada da iniciativa de auto-regulação

Os custos de gestão das iniciativas de auto-regulação, em particular no que respeita à vigilância, não deverão conduzir a encargos administrativos desproporcionados quando comparados com os objectivos e outros instrumentos disponíveis.

8.   Sustentabilidade

As iniciativas de auto-regulação devem ser conformes aos objectivos enunciados na presente directiva, incluindo a abordagem integrada, e devem ser coerentes com as dimensões económica e social do desenvolvimento sustentável. A protecção dos interesses dos consumidores (saúde, qualidade de vida e interesses económicos) deverá ser igualmente integrada.

9.   Compatibilidade dos incentivos

Caso existam outros factores e incentivos — pressão do mercado, impostos e legislação a nível nacional — que enviem sinais contraditórios aos participantes no compromisso assumido, é pouco provável que as iniciativas de auto-regulação produzam os resultados previstos. A coerência política é essencial neste contexto e deve ser tida em conta na avaliação da eficácia da iniciativa.

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DIRECTIVA 2005/33/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 6 de Julho de 2005

que altera a Directiva 1999/32/CE no que respeita ao teor de enxofre nos combustíveis navais

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

A Directiva 1999/32/CE é alterada do seguinte modo:

Artigo 2.o

Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 11 de Agosto de 2006 e informar imediatamente a Comissão desse facto.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser dela acompanhadas aquando da sua publicação oficial. As modalidades de referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Estrasburgo, em 6 de Julho de 2005.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

Pelo Conselho

O Presidente

J. STRAW

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(1)JO C 45 E de 25.2.2003, p. 277.

(2)JO C 208 de 3.9.2003, p. 27.

(3)  Parecer do Parlamento Europeu de 4 de Junho de 2003 (JO C 68 E de 18.3.2004, p. 311), posição comum do Conselho de 9 de Dezembro de 2004 (JO C 63 E de 15.3.2005, p. 26) e posição do Parlamento Europeu de 13 de Abril de 2005 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 23 de Maio de 2005.

(4)JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.

(5)JO L 121 de 11.5.1999, p. 13. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(6)JO L 309 de 27.11.2001, p. 22. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 2003.

(7)JO L 309 de 27.11.2001, p. 1. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 2003.

(8)JO L 336 de 7.12.1988, p. 1.

(9)JO L 324 de 29.11.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 415/2004 da Comissão (JO L 68 de 6.3.2004, p. 10).

(10)JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

(11)JO L 301 de 28.10.1982, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.»;

(12)JO L 309 de 27.11.2001, p. 1. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 2003.».

(13)JO L 324 de 29.11.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 415/2004 da Comissão (JO L 68 de 6.3.2004, p. 10).».

(14)JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).».

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ANEXO

«ANEXO

NAVIOS GREGOS

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Abril de 2005

que cria o Conselho Consultivo Europeu de Investigação sobre Segurança

(2005/516/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

Conselho Consultivo

É instituído um conselho consultivo, designado «Conselho Consultivo Europeu de Investigação sobre Segurança» (CCEIS), associado à Comissão, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2005.

Artigo 2.o

Funções

A Comissão pode consultar o CCEIS sobre quaisquer questões relativas ao conteúdo e à aplicação do Programa Europeu de Investigação sobre Segurança (PEIS), que se realizará no âmbito do Programa‐Quadro de Investigação da Comunidade.

O CCEIS desempenhará as suas actividades com pleno conhecimento do contexto político europeu e, sobretudo, das actividades de investigação empreendidas a nível nacional em apoio das iniciativas europeias no domínio da política de investigação.

O CCEIS deverá em particular, mas não exclusivamente, formular recomendações à Comissão nos seguintes domínios:

O presidente de qualquer um dos grupos do CCEIS, tal como definidos no n.o 1 do artigo 4.o, pode considerar recomendável que o Conselho seja consultado sobre outras questões e assinalar esse facto à Comissão.

Artigo 3.o

Nomeação dos membros do CCEIS

1.   Os membros do CCEIS serão nomeados pela Comissão de entre especialistas e estrategas de alto nível com experiência nos domínios referidos no artigo 2.o

2.   Os membros serão nomeados a título pessoal, não se procedendo à nomeação de quaisquer suplentes. Os membros desempenharão as suas funções a título pessoal e aconselharão a Comissão independentemente de quaisquer instruções externas. Não divulgarão a informação obtida pelo CCEIS no decurso das suas actividades se a Comissão entender que essa informação é confidencial.

3.   Os membros serão nomeados por um período que não ultrapassará o termo de validade da presente decisão. Deverão desempenhar as suas funções até que sejam substituídos ou até ao final do seu mandato.

4.   Os membros que já não reúnam as condições necessárias para dar um contributo válido aos trabalhos do CCEIS, que se demitam ou que não respeitem as condições previstas no n.o 2 do presente artigo ou no artigo 287.o do Tratado podem ser substituídos pela Comissão pelo restante período do seu mandato.

5.   A lista de membros do CCEIS e as eventuais nomeações posteriores serão publicadas pela Comissão, para informação, na série C do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Funcionamento

1.   O CCEIS será composto por dois grupos:

2.   Os membros do CCEIS elegerão um presidente para cada grupo.

3.   Com o acordo da Comissão, poderão ser instituídos subgrupos ad hoc para analisar questões específicas, com base num mandato definido por um ou por ambos os grupos do CCEIS. Estes subgrupos deixarão de existir uma vez cumpridos os respectivos mandatos.

4.   Para efeitos de tratamento de pontos específicos da ordem de trabalhos, a Comissão pode convidar peritos ou observadores, incluindo funcionários dos seus serviços com competências específicas, para orientar os trabalhos do CCEIS ou para participarem em subgrupos ad hoc, se tal se considerar útil ou necessário.

5.   Os grupos do CCEIS reunir‐se‐ão nas instalações da Comissão, de acordo com as modalidades e o calendário estabelecidos por esta instituição. Ambos os grupos do CCEIS poderão recorrer ao secretariado da Comissão. Poderão realizar reuniões conjuntas, a fim de garantir uma abordagem coerente e uma maior coordenação. Estas reuniões conjuntas serão co‐presididas pelos presidentes dos grupos do CCEIS.

6.   Os grupos do CCEIS adoptarão o mandato acordado, bem como o seu regulamento interno, com base numa proposta da Comissão.

7.   Implantar‐se‐á uma rede informática interna de acesso restrito para efeitos de transmissão de documentos, conclusões e actas ou de quaisquer outros documentos pertinentes.

Artigo 5.o

Despesas

As despesas de viagem suportadas pelos membros e pelos peritos nomeados relativamente às actividades do grupo consultivo serão reembolsadas pela Comissão de acordo com as disposições em vigor nesta instituição. Os membros e peritos não serão remunerados pelas suas funções.

Artigo 6.o

Divulgação de informações

As regras relativas à divulgação de informações pelos membros do CCEIS serão estabelecidas no regulamento interno do CCEIS.

As pessoas que participarem nas actividades do CCEIS não devem divulgar as informações a que tenham tido acesso no decurso das mesmas.

Artigo 7.o

Aplicabilidade

A presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2006.

Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 2005.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Membro da Comissão

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(1)  COM(2004) 590 final.

(2)JO L 317 de 3.12.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/94/CE, Euratom (JO L 31 de 4.2.2005, p. 66).

(3)  COM(2004) 72 final.

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