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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

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REGULAMENTO (CE) N.o 941/2005 DO CONSELHO

de 30 de Maio de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 1868/94 que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CE) n.o 1868/94 passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

1.   São atribuídos contingentes para os Estados-Membros produtores de fécula de batata para as campanhas de 2005/2006 e 2006/2007 em conformidade com o anexo.

2.   Cada Estado-Membro produtor abrangido pelo anexo deve repartir o contingente que lhe foi atribuído pelas fecularias para utilização durante as campanhas de comercialização de 2005/2006 e 2006/2007, com base nos subcontingentes disponíveis para cada empresa em 2004/2005, sob reserva da aplicação do segundo parágrafo.

Os subcontingentes disponíveis para cada empresa produtora de fécula de batata para a campanha de 2005/2006 serão corrigidos de modo a ter em conta as quantidades eventualmente utilizadas além do contingente durante a campanha de 2004/2005, de acordo com o n.o 2 do artigo 6.o

Artigo 3.o

1.   O mais tardar em 30 de Setembro de 2006, a Comissão apresenta ao Conselho um relatório sobre a atribuição dos contingentes na Comunidade, acompanhado das propostas adequadas. Este relatório tem em conta as eventuais variações dos pagamentos aos produtores de batata, bem como a evolução do mercado da fécula de batata e do amido.

2.   O mais tardar em 31 de Dezembro de 2006, o Conselho, nos termos do artigo 37.o do Tratado e com base no relatório previsto no n.o 1 do presente artigo, decide sobre as propostas adequadas da Comissão.

3.   O mais tardar em 31 de Janeiro de 2007, os Estados-Membros notificam os interessados das modalidades adoptadas para o sector.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

F. BODEN

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(1)  Parecer emitido em 11 de Maio de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)JO L 197 de 30.7.1994, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

(3)  Parecer emitido em 9 de Março de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

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ANEXO

CONTINGENTES PARA AS CAMPANHAS DE 2005/2006 E 2006/2007

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REGULAMENTO (CE) N.o 942/2005 DA COMISSÃO

de 21 de Junho de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 22 de Junho de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 21 de Junho de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

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(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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REGULAMENTO (CE) N.o 943/2005 DA COMISSÃO

de 21 de Junho de 2005

relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (1), nomeadamente o artigo 3.o e o n.o 1 do artigo 9.oD,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (2), nomeadamente o artigo 25.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É autorizada por um período ilimitado a utilização como aditivo na alimentação animal da preparação pertencente ao grupo «Microrganismos», tal como especificada no anexo I e nas condições nele estabelecidas.

Artigo 2.o

É autorizada por um período ilimitado a utilização como aditivo na alimentação animal das preparações pertencentes ao grupo «Enzimas», tal como especificadas no anexo II e nas condições nele estabelecidas.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1800/2004 do Conselho (JO L 317 de 16.10.2004, p. 37).

(2)JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 378/2005 da Comissão (JO L 59 de 5.3.2005, p. 8).

(3)JO L 108 de 27.4.1999, p. 21.

(4)JO L 62 de 2.3.2001, p. 3.

(5)JO L 194 de 27.7.1999, p. 17.

(6)JO L 295 de 4.11.1998, p. 3.

(7)JO L 183 du 29.6.1989, p. 1. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 du 31.10.2003. p. 1).

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ANEXO I

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ANEXO II

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(1)  1 U é a quantidade de enzima que liberta 5,55 micromoles de açúcares redutores (equivalentes maltose) por minuto a partir de beta-glucano de cevada, a pH 5,0 e 50 °C.

(2)  1 U é a quantidade de enzima que liberta 4,00 micromoles de açúcares redutores (equivalentes maltose) por minuto a partir de xilano de madeira de vidoeiro, a pH 5,5 e 50 °C.

(3)  1 IFP é a quantidade de enzima que liberta 1 micromole de açúcares redutores (equivalentes xilose) por minuto a partir de xilano de aveia, a pH 4,8 e 50 °C.

(4)  1 U é a quantidade de enzima que liberta 1 micromole de açúcares redutores (equivalentes xilose) por minuto a partir de xilanos de espelta de aveia, a pH 5,3 e 50 °C.

(5)  1 U é a quantidade de enzima que liberta 1 micrograma de compostos fenólicos (equivalentes tirosina) por minuto a partir de um substrato de caseína, a pH 7,5 e 40 °C.

(6)  1 U é a quantidade de enzima que liberta 1 micromole de açúcares redutores (equivalentes glucose) por minuto a partir de beta-glucano de cevada, a pH 5,0 e 30 °C.

(7)  1 U é a quantidade de enzima que liberta 1 micromole de açúcares redutores (equivalentes xilose) por minuto a partir de xilanos de espelta de aveia, a pH 5,3 e 50 °C.

(8)  1 PPU é a quantidade de enzima que liberta 1 micromole de fosfatos inorgânicos por minuto a partir de fitato de sódio, a pH 5 e 37 °C.

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REGULAMENTO (CE) N.o 944/2005 DA COMISSÃO

de 21 de Junho de 2005

que suspende a aplicação de determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 331/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 331/2005 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2005, que fixa a ajuda para a armazenagem privada de manteiga e nata prevista no Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho e derroga o Regulamento (CE) n.o 2771/1999 (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A aplicação do n.o 1, alínea b), e do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 331/2005 é suspensa a partir de 23 de Junho de 2005.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

(2)JO L 53 de 26.2.2005, p. 15.

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de Outubro de 2004

que declara uma concentração compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu

(Processo COMP/M.3431 — Sonoco/Ahlstrom)

[notificada com o número C(2004) 3678]

(O texto em língua inglesa é o único que faz fé)

(2005/452/CE)

Em 7 de Janeiro de 2004, a Comissão adoptou uma decisão sobre uma operação de concentração ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (1), nomeadamente do n.o 2 do artigo 8.o do referido regulamento. Pode ser consultada uma versão completa não confidencial da decisão na língua que faz fé e nas línguas de trabalho da Comissão no sítio internet da Direcção Geral da Concorrência, no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/competition/index_en.html

I.   DESCRIÇÃO

II.   OS MERCADOS DO PRODUTO RELEVANTES

III.   OS MERCADOS GEOGRÁFICOS RELEVANTES

IV.   MERCADOS AFECTADOS

V.   APRECIAÇÃO

VI.   COMPROMISSOS OFERECIDOS PELAS PARTES

VII.   APRECIAÇÃO DOS COMPROMISSOS OFERECIDOS

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(1)JO L 395 de 30.12.1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1310/97 (JO L 180 de 9.7.1997, p. 1).

(2)  A Europa continental compreende: Alemanha, Áustria, França, Benelux, Itália, Espanha, Portugal e Grécia.

(3)  Dinamarca, Suécia e Noruega.

(4)  Partes deste texto foram omitidas a fim de garantir a não divulgação de informações confidenciais; essas partes estão entre parênteses rectos e marcadas com um asterisco.

(5)  Deve ser concluído um contrato de compra e venda vinculativo para a venda de Sveberg com um adquirente adequado antes de a empresa comum poder ser criada.

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