# Jornal Oficial L 135/28 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 135 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 48.o ano28 de Maio de 2005 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 135

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano28 de Maio de 2005

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 811/2005 da Comissão, de 27 de Maio de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 812/2005 da Comissão, de 27 de Maio de 2005, relativo ao 336.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.o 429/90 | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 813/2005 da Comissão, de 27 de Maio de 2005, que fixa os preços mínimos de venda de manteiga no que respeita ao 164.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97 | 4 |
| | | Regulamento (CE) n.o 814/2005 da Comissão, de 27 de Maio de 2005, que fixa os montantes máximos de ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao 164.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97 | 6 |
| | | Regulamento (CE) n.o 815/2005 da Comissão, de 27 de Maio de 2005, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado em relação ao 83.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.o 2799/1999 | 8 |
| | | Regulamento (CE) n.o 816/2005 da Comissão, de 27 de Maio de 2005, que fixa o preço mínimo de venda da manteiga relativamente ao 20.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2771/1999 | 9 |
| | | Regulamento (CE) n.o 817/2005 da Comissão, de 27 de Maio de 2005, que fixa o preço mínimo de venda do leite em pó desnatado relativamente ao 19.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 214/2001 | 10 |
| | | Regulamento (CE) n.o 818/2005 da Comissão, de 27 de Maio de 2005, que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado estufado de grãos longos B com destino a determinados países terceiros no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2032/2004 | 11 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 811/2005 da Comissão, de 27 de Maio de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 812/2005 da Comissão, de 27 de Maio de 2005, relativo ao 336.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.o 429/90

o

o

o

3

Regulamento (CE) n.o 813/2005 da Comissão, de 27 de Maio de 2005, que fixa os preços mínimos de venda de manteiga no que respeita ao 164.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

o

o

o

4

Regulamento (CE) n.o 814/2005 da Comissão, de 27 de Maio de 2005, que fixa os montantes máximos de ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao 164.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

o

o

o

6

Regulamento (CE) n.o 815/2005 da Comissão, de 27 de Maio de 2005, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado em relação ao 83.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.o 2799/1999

o

o

o

8

Regulamento (CE) n.o 816/2005 da Comissão, de 27 de Maio de 2005, que fixa o preço mínimo de venda da manteiga relativamente ao 20.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2771/1999

o

o

o

9

Regulamento (CE) n.o 817/2005 da Comissão, de 27 de Maio de 2005, que fixa o preço mínimo de venda do leite em pó desnatado relativamente ao 19.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 214/2001

o

o

o

10

Regulamento (CE) n.o 818/2005 da Comissão, de 27 de Maio de 2005, que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado estufado de grãos longos B com destino a determinados países terceiros no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2032/2004

o

o

11

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | Decisão do Conselho, de 10 de Maio de 2005, relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra | 12 |
| Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra | 14 |
| | * | Decisão do Conselho, de 23 de Maio de 2005, que nomeia um membro espanhol do Comité Económico e Social Europeu | 19 |
| | * | Decisão do Conselho, de 23 de Maio de 2005, que nomeia um membro estónio do Comité Económico e Social Europeu | 20 |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 8 de Setembro de 2004, relativa às medidas a favor do parque de atracções Bioscope que a França concedeu a favor da empresa SMVP — Mise en valeur du patrimoine culturel
  [notificada com o número C(2004) 2686]

   (
  1
  ) | 21 |
| | * | Decisão da Comissão, de 23 de Maio de 2005, relativa a medidas de emergência respeitantes aos frutos do género Capsicum, aos produtos à base desses frutos, à curcuma e ao óleo de palma
  [notificada com o número C(2005) 1454]

   (
  1
  ) | 34 |
| | * | Decisão da Comissão, de 25 de Maio de 2005, que institui classes de desempenho das coberturas e revestimentos de coberturas expostos a um fogo no exterior para determinados produtos de construção, tal como previsto pela Directiva 89/106/CEE do Conselho
  [notificada com o número C(2005) 1501]

   (
  1
  ) | 37 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

Decisão do Conselho, de 10 de Maio de 2005, relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra

12

Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra

14

*

Decisão do Conselho, de 23 de Maio de 2005, que nomeia um membro espanhol do Comité Económico e Social Europeu

19

*

Decisão do Conselho, de 23 de Maio de 2005, que nomeia um membro estónio do Comité Económico e Social Europeu

20

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 8 de Setembro de 2004, relativa às medidas a favor do parque de atracções Bioscope que a França concedeu a favor da empresa SMVP — Mise en valeur du patrimoine culturel
  [notificada com o número C(2004) 2686]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2004) 2686]

1

21

*

Decisão da Comissão, de 23 de Maio de 2005, relativa a medidas de emergência respeitantes aos frutos do género Capsicum, aos produtos à base desses frutos, à curcuma e ao óleo de palma
  [notificada com o número C(2005) 1454]

   (
  1
  )

Capsicum

[notificada com o número C(2005) 1454]

1

34

*

Decisão da Comissão, de 25 de Maio de 2005, que institui classes de desempenho das coberturas e revestimentos de coberturas expostos a um fogo no exterior para determinados produtos de construção, tal como previsto pela Directiva 89/106/CEE do Conselho
  [notificada com o número C(2005) 1501]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2005) 1501]

1

37

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 28.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 135/1 |
| --- | --- | --- | --- |

28.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 135/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 811/2005 DA COMISSÃO

de 27 de Maio de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Maio de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 27 de Maio de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 75,1 |
| 204 | 85,3 |
| 999 | 80,2 |
| 0707 00 05 | 052 | 101,5 |
| 204 | 30,3 |
| 999 | 65,9 |
| 0709 90 70 | 052 | 91,3 |
| 624 | 50,3 |
| 999 | 70,8 |
| 0805 10 20 | 052 | 41,5 |
| 204 | 39,8 |
| 212 | 108,2 |
| 220 | 53,0 |
| 388 | 57,8 |
| 400 | 35,0 |
| 624 | 58,1 |
| 999 | 56,2 |
| 0805 50 10 | 052 | 107,2 |
| 388 | 47,7 |
| 524 | 56,8 |
| 528 | 64,3 |
| 624 | 60,4 |
| 999 | 67,3 |
| 0808 10 80 | 388 | 67,7 |
| 400 | 100,1 |
| 404 | 68,3 |
| 508 | 70,7 |
| 512 | 70,3 |
| 524 | 62,0 |
| 528 | 69,7 |
| 720 | 79,3 |
| 804 | 122,1 |
| 999 | 78,9 |
| 0809 20 95 | 400 | 545,6 |
| 999 | 545,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

75,1

204

85,3

999

80,2

0707 00 05

052

101,5

204

30,3

999

65,9

0709 90 70

052

91,3

624

50,3

999

70,8

0805 10 20

052

41,5

204

39,8

212

108,2

220

53,0

388

57,8

400

35,0

624

58,1

999

56,2

0805 50 10

052

107,2

388

47,7

524

56,8

528

64,3

624

60,4

999

67,3

0808 10 80

388

67,7

400

100,1

404

68,3

508

70,7

512

70,3

524

62,0

528

69,7

720

79,3

804

122,1

999

78,9

0809 20 95

400

545,6

999

545,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

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| 28.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 135/3 |
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28.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 135/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 812/2005 DA COMISSÃO

de 27 de Maio de 2005

relativo ao 336.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.o 429/90

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 429/90 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1990, relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade (2), os organismos de intervenção efectuam um concurso permanente com vista à concessão de uma ajuda à manteiga concentrada; o artigo 6.o do referido regulamento prevê que, atendendo às propostas recebidas para cada concurso especial, seja fixado um montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com teor mínimo de matéria gorda de 96 % ou decidido não dar seguimento ao concurso; o montante da garantia de destino deve ser fixado em conformidade. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 429/90 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1990, relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade (2), os organismos de intervenção efectuam um concurso permanente com vista à concessão de uma ajuda à manteiga concentrada; o artigo 6.o do referido regulamento prevê que, atendendo às propostas recebidas para cada concurso especial, seja fixado um montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com teor mínimo de matéria gorda de 96 % ou decidido não dar seguimento ao concurso; o montante da garantia de destino deve ser fixado em conformidade.

| (2) | Após o exame das propostas recebidas, decidiu-se não dar seguimento ao concurso. |
| --- | --- |

(2)

Após o exame das propostas recebidas, decidiu-se não dar seguimento ao concurso.

| (3) | O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(3)

O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento ao 336.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CEE) n.o 429/90.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Maio de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 45 de 21.2.1990, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 da Comissão (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).

2

o

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| 28.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 135/4 |
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28.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 135/4

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REGULAMENTO (CE) N.o 813/2005 DA COMISSÃO

de 27 de Maio de 2005

que fixa os preços mínimos de venda de manteiga no que respeita ao 164.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (2), os organismos de intervenção procedem, por concurso, à venda de certas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada. O artigo 18.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga, bem como um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada, que podem ser diferenciados segundo o destino, o teor de matéria gorda de manteiga e a via de utilização, ou é decidido não dar seguimento ao concurso. O ou os montantes das garantias de transformação devem ser fixados em conformidade. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (2), os organismos de intervenção procedem, por concurso, à venda de certas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada. O artigo 18.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga, bem como um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada, que podem ser diferenciados segundo o destino, o teor de matéria gorda de manteiga e a via de utilização, ou é decidido não dar seguimento ao concurso. O ou os montantes das garantias de transformação devem ser fixados em conformidade.

| (2) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(2)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação ao 164.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2571/97, os preços mínimos de venda de manteiga de intervenção, bem como os montantes das garantias de transformação, são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Maio de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 350 de 20.12.1997, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).

2

o

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 27 de Maio de 2005, que fixa os preços mínimos de venda da manteiga no que respeita ao 164.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Fórmula | A | B |
| Via de utilização | Com marcadores | Sem marcadores | Com marcadores | Sem marcadores |
| Preço mínimo de venda | Manteiga ≥ 82 % | Em natureza | — | 210 | — | — |
| Concentrada | 204,1 | 208,1 | — | — |
| Garantia de transformação | Em natureza | — | 73 | — | — |
| Concentrada | 73 | 73 | — | — |

(EUR/100 kg)

Fórmula

A

B

Via de utilização

Com marcadores

Sem marcadores

Com marcadores

Sem marcadores

Preço mínimo de venda

Manteiga ≥ 82 %

Em natureza

—

210

—

—

Concentrada

204,1

208,1

—

—

Garantia de transformação

Em natureza

—

73

—

—

Concentrada

73

73

—

—

---

| 28.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 135/6 |
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28.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 135/6

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REGULAMENTO (CE) N.o 814/2005 DA COMISSÃO

de 27 de Maio de 2005

que fixa os montantes máximos de ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao 164.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (2), os organismos de intervenção procedem, por concurso, à venda de certas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada. O artigo 18.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga, bem como um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada, que podem ser diferenciados segundo o destino, o teor de matéria gorda de manteiga e a via de utilização, ou é decidido não dar seguimento ao concurso. O ou os montantes das garantias de transformação devem ser fixados em conformidade. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2571/97 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares (2), os organismos de intervenção procedem, por concurso, à venda de certas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e à concessão de uma ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada. O artigo 18.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga, bem como um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada, que podem ser diferenciados segundo o destino, o teor de matéria gorda de manteiga e a via de utilização, ou é decidido não dar seguimento ao concurso. O ou os montantes das garantias de transformação devem ser fixados em conformidade.

| (2) | O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(2)

O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação ao 164.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2571/97, o montante máximo das ajudas, bem como os montantes das garantias de transformação, são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Maio de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 350 de 20.12.1997, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).

2

o

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 27 de Maio de 2005, que fixa os montantes máximos de ajuda à nata, à manteiga e à manteiga concentrada no que respeita ao 164.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 2571/97

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Fórmula | A | B |
| Via de utilização | Com marcadores | Sem marcadores | Com marcadores | Sem marcadores |
| Montante máximo da ajuda | Manteiga ≥ 82 % | 46 | 42 | — | 41 |
| Manteiga < 82 % | 44 | 40 | — | — |
| Manteiga concentrada | — | — | — | — |
| Nata | — | — | — | 18 |
| Garantia de transformação | Manteiga | 51 | — | — | — |
| Manteiga concentrada | — | — | — | — |
| Nata | — | — | — | — |

(EUR/100 kg)

Fórmula

A

B

Via de utilização

Com marcadores

Sem marcadores

Com marcadores

Sem marcadores

Montante máximo da ajuda

Manteiga ≥ 82 %

46

42

—

41

Manteiga < 82 %

44

40

—

—

Manteiga concentrada

—

—

—

—

Nata

—

—

—

18

Garantia de transformação

Manteiga

51

—

—

—

Manteiga concentrada

—

—

—

—

Nata

—

—

—

—

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| 28.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 135/8 |
| --- | --- | --- | --- |

28.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 135/8

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REGULAMENTO (CE) N.o 815/2005 DA COMISSÃO

de 27 de Maio de 2005

que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado em relação ao 83.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.o 2799/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado à alimentação animal e à venda deste último (2), os organismos de intervenção puseram em concurso permanente certas quantidades de leite em pó desnatado que detinham. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado à alimentação animal e à venda deste último (2), os organismos de intervenção puseram em concurso permanente certas quantidades de leite em pó desnatado que detinham.

| (2) | Nos termos do artigo 30.o deste regulamento, tendo em conta as ofertas recebidas em relação a cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda ou decide-se não dar seguimento ao concurso. O montante da garantia de transformação deve ser determinado tendo em conta a diferença entre o preço de mercado do leite em pó desnatado e o preço mínimo de venda. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 30.o deste regulamento, tendo em conta as ofertas recebidas em relação a cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda ou decide-se não dar seguimento ao concurso. O montante da garantia de transformação deve ser determinado tendo em conta a diferença entre o preço de mercado do leite em pó desnatado e o preço mínimo de venda.

| (3) | Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o preço mínimo de venda ao nível referido a seguir e determinar-se em consequência a garantia de transformação. |
| --- | --- |

(3)

Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o preço mínimo de venda ao nível referido a seguir e determinar-se em consequência a garantia de transformação.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em relação ao 83.o concurso especial, efectuado a título do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 e cujo prazo para apresentação das ofertas expirou em 24 de Maio de 2005, o preço mínimo de venda e a garantia de transformação são fixados do seguinte modo:

| — | preço mínimo de venda: |
| --- | --- |

—

preço mínimo de venda:

195,24 EUR/100 kg,

| — | garantia de transformação: |
| --- | --- |

—

garantia de transformação:

35,00 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Maio de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 340 de 31.12.1999, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).

2

o

---

| 28.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 135/9 |
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28.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 135/9

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REGULAMENTO (CE) N.o 816/2005 DA COMISSÃO

de 27 de Maio de 2005

que fixa o preço mínimo de venda da manteiga relativamente ao 20.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2771/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), os organismos de intervenção puseram à venda por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de que dispunham. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), os organismos de intervenção puseram à venda por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de que dispunham.

| (2) | Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda ou tomada a decisão de não se proceder a qualquer adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 24.oA do Regulamento (CE) n.o 2771/1999. |
| --- | --- |

(2)

Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda ou tomada a decisão de não se proceder a qualquer adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 24.oA do Regulamento (CE) n.o 2771/1999.

| (3) | Deve ser fixado um preço mínimo de venda com base nas propostas recebidas. |
| --- | --- |

(3)

Deve ser fixado um preço mínimo de venda com base nas propostas recebidas.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 20.o concurso especial nos termos do Regulamento (CE) n.o 2771/1999, cujo prazo para apresentação de propostas expirou em 24 de Maio de 2005, o preço mínimo de venda da manteiga é fixado em 275,5 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia 28 de Maio de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).

2

o

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| 28.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 135/10 |
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28.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 135/10

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REGULAMENTO (CE) N.o 817/2005 DA COMISSÃO

de 27 de Maio de 2005

que fixa o preço mínimo de venda do leite em pó desnatado relativamente ao 19.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 214/2001

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 214/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado (2), os organismos de intervenção puseram à venda por concurso permanente determinadas quantidades de leite em pó desnatado de que dispunham. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 214/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado (2), os organismos de intervenção puseram à venda por concurso permanente determinadas quantidades de leite em pó desnatado de que dispunham.

| (2) | Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda ou tomada a decisão de não se proceder a qualquer adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 24.oA do Regulamento (CE) n.o 214/2001. |
| --- | --- |

(2)

Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda ou tomada a decisão de não se proceder a qualquer adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 24.oA do Regulamento (CE) n.o 214/2001.

| (3) | Deve ser fixado um preço mínimo de venda com base nas propostas recebidas. |
| --- | --- |

(3)

Deve ser fixado um preço mínimo de venda com base nas propostas recebidas.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 19.o concurso especial nos termos do Regulamento (CE) n.o 214/2001, cujo prazo para apresentação de propostas expirou em 24 de Maio de 2005, o preço mínimo de venda do leite em pó desnatado é fixado em 196,24 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Maio de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 37 de 7.2.2001, p. 100. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).

2

o

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| 28.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 135/11 |
| --- | --- | --- | --- |

28.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 135/11

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REGULAMENTO (CE) N.o 818/2005 DA COMISSÃO

de 27 de Maio de 2005

que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado estufado de grãos longos B com destino a determinados países terceiros no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2032/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (1), nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 2032/2004 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 2032/2004 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz.

| (2) | Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 584/75 da Comissão (3), a Comissão, com base nas propostas apresentadas, segundo o processo previsto n.o 2 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, pode decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação. Para esta fixação devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios previstos no n.o 4 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003. O concurso será atribuído a todo o concorrente cuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à exportação ou a um nível inferior. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 584/75 da Comissão (3), a Comissão, com base nas propostas apresentadas, segundo o processo previsto n.o 2 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, pode decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação. Para esta fixação devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios previstos no n.o 4 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003. O concurso será atribuído a todo o concorrente cuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à exportação ou a um nível inferior.

| (3) | A aplicação dos critérios referidos anteriormente à situação actual do mercado do arroz leva a fixar a restituição máxima à exportação no montante referido no artigo 1.o |
| --- | --- |

(3)

A aplicação dos critérios referidos anteriormente à situação actual do mercado do arroz leva a fixar a restituição máxima à exportação no montante referido no artigo 1.o

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A restituição máxima à exportação de arroz branqueado estufado de grãos longos B com destino a certos países terceiros é fixada, com base nas propostas apresentadas de 23 a 26 de Maio de 2005, em 57,00 EUR/t no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2032/2004.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Maio de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.

1

(2)  JO L 353 de 27.11.2004, p. 6.

2

(3)  JO L 61 de 7.3.1975, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1948/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 18).

3

o

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 28.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 135/12 |
| --- | --- | --- | --- |

28.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 135/12

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DECISÃO DO CONSELHO

de 10 de Maio de 2005

relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra

(2005/398/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 71.o, 137.o, 149.o, 150.o, 151.o, 152.o, 156.o, 159.o, 161.o e 175.o, conjugados com o segundo período do primeiro parágrafo do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comunidade está determinada a estreitar as suas relações com Andorra, que até à data têm sido regidas por um acordo assinado no Luxemburgo, em 28 de Junho de 1990, que estabelece uma união aduaneira. |
| --- | --- |

(1)

A Comunidade está determinada a estreitar as suas relações com Andorra, que até à data têm sido regidas por um acordo assinado no Luxemburgo, em 28 de Junho de 1990, que estabelece uma união aduaneira.

| (2) | Na sequência da autorização do Conselho de 24 de Fevereiro de 1997, a Comissão concluiu a negociação de um acordo com Andorra que abrange uma vasta gama de sectores de cooperação. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência da autorização do Conselho de 24 de Fevereiro de 1997, a Comissão concluiu a negociação de um acordo com Andorra que abrange uma vasta gama de sectores de cooperação.

| (3) | Segundo a decisão do Conselho, de 25/26 de Outubro de 2004, sob reserva da sua celebração numa data posterior, o acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em 15 de Novembro de 2004. |
| --- | --- |

(3)

Segundo a decisão do Conselho, de 25/26 de Outubro de 2004, sob reserva da sua celebração numa data posterior, o acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em 15 de Novembro de 2004.

| (4) | Algumas funções foram atribuídas ao Comité de Cooperação instituído ao abrigo do acordo. O poder de desempenhar essas funções em nome da Comunidade deve ser delegado na Comissão. |
| --- | --- |

(4)

Algumas funções foram atribuídas ao Comité de Cooperação instituído ao abrigo do acordo. O poder de desempenhar essas funções em nome da Comunidade deve ser delegado na Comissão.

| (5) | O acordo deve ser aprovado, |
| --- | --- |

(5)

O acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 14.o do acordo (2).

Artigo 3.o

1.   A Comunidade será representada no Comité de Cooperação, instituído ao abrigo do artigo 9.o do acordo, pela Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-Membros.

2.   A posição da Comunidade sobre as decisões a tomar pelo Comité de Cooperação deve ser determinada pela Comissão, após consulta dos representantes dos Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

J. KRECKÉ

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(1)  Parecer de 22 de Fevereiro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial da União Europeia.

2

Jornal Oficial da União Europeia

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ACORDO DE COOPERAÇÃO

entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado,

O PRINCIPADO DE ANDORRA,

por outro,

DETERMINADOS a consolidar e a ampliar as já estreitas relações entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra,

CONSIDERANDO que as relações comerciais entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra são regidas pelo Acordo sob forma de troca de cartas que estabelece uma união aduaneira, assinado no Luxemburgo em 28 de Junho de 1990,

CONSIDERANDO que a integração europeia progrediu consideravelmente desde então,

CONSIDERANDO a situação específica do Principado de Andorra, cujo território está rodeado pela União Europeia, embora não seja membro desta última,

CONSIDERANDO a vontade do Principado de Andorra de participar mais activamente no movimento de integração em curso na Europa e, consequentemente, o seu desejo de alargar o âmbito das suas relações com a União Europeia,

CONSIDERANDO que é oportuno celebrar um acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra, destinado a assegurar a cooperação entre as partes em bases tão amplas quanto possível relativamente a todas as questões de interesse comum que digam respeito às suas competências respectivas,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

PRINCÍPIOS

Artigo 1.o

A Comunidade Europeia e o Principado de Andorra (adiante designadas «partes contratantes») comprometem-se, no âmbito das suas competências, a cooperar, em bases tão amplas quanto possível e em seu benefício mútuo, nos domínios de interesse comum, em especial, nos domínios prioritários referidos nos artigos 2.o a 8.o

DOMÍNIOS DE COOPERAÇÃO

Artigo 2.o

Ambiente

As partes cooperam nos domínios da defesa e da melhoria do ambiente, a fim de assegurar um desenvolvimento sustentável. Essa cooperação diz respeito aos domínios seguintes: alterações climatéricas, protecção da natureza e da biodiversidade, ambiente e saúde, gestão dos recursos naturais e dos resíduos. Para o efeito, as partes comprometem-se a conciliar a conservação do ambiente na região dos Pirinéus com o desenvolvimento económico.

As partes cooperam, num espírito de co-responsabilidade, para a solução dos problemas ambientais com os quais o Principado de Andorra e as regiões dos Pirinéus da Comunidade Europeia se vêem confrontadas, tendo em conta que certos problemas, como o dos resíduos, estão ligados à circulação de bens e de pessoas entre os seus territórios. As partes cooperam, em especial, nos domínios da transferência e da eliminação de resíduos.

O Principado de Andorra esforçar-se-á por adoptar normas ambientais equivalentes às comunitárias em função dos meios de que disponha e desde que essas normas sejam pertinentes do ponto de vista da defesa do ambiente e do desenvolvimento económico sustentável no Principado. A Comunidade Europeia coopera para o efeito com o Principado de Andorra, a pedido deste.

As partes examinarão a viabilidade e as regras práticas da associação do Principado de Andorra aos programas comunitários abertos a países terceiros que possam revestir-se de interesse para Andorra no domínio do ambiente.

A Comunidade Europeia contribui para o estabelecimento da cooperação entre a Agência Europeia do Ambiente e o Principado de Andorra.

Artigo 3.o

Comunicação, informação, cultura

No quadro das possibilidades decorrentes das acções comunitárias e do direito andorrano, as partes acordam em realizar projectos comuns no domínio da comunicação, da informação e da cultura, no espírito do artigo 151.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Esses projectos podem, nomeadamente, assumir as seguintes formas:

| — | intercâmbio de informações sobre temas de interesse mútuo nos domínios da cultura e da informação, |
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intercâmbio de informações sobre temas de interesse mútuo nos domínios da cultura e da informação,

| — | organização de manifestações culturais, |
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—

organização de manifestações culturais,

| — | intercâmbios culturais, |
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intercâmbios culturais,

| — | conservação do património arquitectónico de Andorra e dos Pirinéus e restauro de monumentos e sítios, |
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conservação do património arquitectónico de Andorra e dos Pirinéus e restauro de monumentos e sítios,

| — | preservação e promoção do património cultural de Andorra e dos Pirinéus, |
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—

preservação e promoção do património cultural de Andorra e dos Pirinéus,

| — | elaboração de programas de investigação de carácter transfronteiriço nos domínios da história, da arte e das línguas, |
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—

elaboração de programas de investigação de carácter transfronteiriço nos domínios da história, da arte e das línguas,

| — | preservação, valorização e divulgação da língua catalã, |
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—

preservação, valorização e divulgação da língua catalã,

| — | participação do Principado de Andorra em projectos culturais europeus. |
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participação do Principado de Andorra em projectos culturais europeus.

Artigo 4.o

Educação, formação profissional, juventude

As partes comprometem-se a cooperar no domínio da educação e da formação profissional, a fim de contribuir para a formação de um espaço de educação europeu, inspirando-se nos artigos 149.o e 150.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

As partes devem examinar a viabilidade e as regras práticas da associação do Principado de Andorra aos programas comunitários europeus que possam revestir-se de interesse para Andorra no domínio da educação, da formação profissional e dos programas de juventude.

Artigo 5.o

Questões sociais e de saúde

As partes comprometem-se a estudar formas de reforçar a coordenação em matéria social através do intercâmbio de peritos, da cooperação entre administrações, da cooperação entre empresas e da formação.

As partes devem proceder de forma análoga para efeitos da cooperação no domínio da saúde pública.

As partes devem evitar qualquer discriminação com base na nacionalidade contra trabalhadores que tenham a nacionalidade da outra parte e que residam legalmente nos respectivos territórios, no que se refere às condições de trabalho, remuneração e despedimentos.

A cooperação entre as partes em matéria de trabalho deve incidir, nomeadamente, no desenvolvimento de serviços de orientação profissional, da programação e da promoção do trabalho à escala local e regional.

Artigo 6.o

Redes transeuropeias e transportes

As partes comprometem-se a desenvolver a cooperação no domínio das redes transeuropeias de transportes, energia e telecomunicações, assim como nos domínios dos transportes em geral. Essa cooperação destina-se, entre outros aspectos, a fomentar o estudo de projectos de interesse comum que respeitem o ambiente na região dos Pirinéus. Na sua cooperação, as partes inspirar-se-ão nos objectivos enunciados nos artigos 154.o e 155.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Artigo 7.o

Política regional

As partes acordam em reforçar a sua cooperação regional, segundo a sua legislação e de acordo com a política de cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional da Comunidade Europeia.

Para o efeito, são incentivadas as seguintes acções:

| — | estudo de uma abordagem concertada para o desenvolvimento das regiões situadas na fronteira entre Comunidade Europeia e o Principado de Andorra, com o objectivo de promover uma política do espaço dos Pirinéus análoga à política do espaço alpino. Nesse espírito, a Comunidade Europeia proporá ao Principado de Andorra que se associe a futuros programas de tipo Interreg nas mesmas condições que outros países terceiros, |
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—

estudo de uma abordagem concertada para o desenvolvimento das regiões situadas na fronteira entre Comunidade Europeia e o Principado de Andorra, com o objectivo de promover uma política do espaço dos Pirinéus análoga à política do espaço alpino. Nesse espírito, a Comunidade Europeia proporá ao Principado de Andorra que se associe a futuros programas de tipo Interreg nas mesmas condições que outros países terceiros,

| — | organização de visitas, intercâmbios de funcionários ou de peritos, a fim de explorar as possibilidades de cooperação, |
| --- | --- |

—

organização de visitas, intercâmbios de funcionários ou de peritos, a fim de explorar as possibilidades de cooperação,

| — | cooperação no domínio da política da montanha, à semelhança da política comunitária que tem como objectivo assegurar a continuidade e a sustentabilidade das explorações agrícolas, o desenvolvimento económico e a preservação do espaço natural. |
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—

cooperação no domínio da política da montanha, à semelhança da política comunitária que tem como objectivo assegurar a continuidade e a sustentabilidade das explorações agrícolas, o desenvolvimento económico e a preservação do espaço natural.

Artigo 8.o

Outros domínios de cooperação

As partes podem alargar o âmbito de aplicação do presente acordo por mútuo consentimento, mediante acordos sobre matérias específicas.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 9.o

1.   Um Comité de Cooperação é responsável pela gestão do acordo e pela sua devida aplicação.

2.   A fim de aplicar devidamente o presente acordo, as partes procederão a um intercâmbio de informações e, a pedido de qualquer delas, a consultas no âmbito do Comité de Cooperação.

3.   O Comité de Cooperação elabora o seu regulamento interno.

4.   O Comité de Cooperação é composto, por um lado, por representantes da Comunidade Europeia e, por outro, por representantes do Principado de Andorra.

5.   As decisões do Comité de Cooperação são tomadas de comum acordo.

6.   A presidência do Comité de Cooperação é exercida alternadamente por cada uma das partes, segundo regras a estabelecer no seu regulamento interno.

7.   O Comité de Cooperação reúne-se, por comum acordo, a pedido de qualquer das partes. O regulamento interno do Comité de Cooperação deve especificar as regras práticas relativas à organização das reuniões.

Artigo 10.o

As partes acordam em que qualquer litígio que possa surgir entre elas sobre a execução ou a interpretação do presente acordo deve ser submetido ao Comité de Cooperação.

Artigo 11.o

O presente acordo é celebrado por tempo indeterminado.

Artigo 12.o

Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação escrita da outra parte. Nesse caso, o presente acordo caduca 12 meses a contar da data da notificação.

Artigo 13.o

O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território do Principado de Andorra.

Artigo 14.o

O presente acordo deve ser aprovado pelas partes, segundo as suas formalidades próprias.

O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.

Artigo 15.o

1.   O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e catalã, qualquer dos textos fazendo igualmente fé.

2.   A versão em língua maltesa será autenticada pelas partes por troca de cartas e fará fé ao mesmo título que as línguas referidas no n.o 1.

Hecho en Bruselas, el quince de noviembre de dos mil cuatro.

V Bruselu dne patnáctého listopadu dva tisíce čtyři.

Udfærdiget i Bruxelles, den femtende november to tusind og fire.

Geschehen zu Brüssel am fünfzehnten November zweitausendundvier.

Kahe tuhande neljanda aasta novembrikuu viieteistkümnendal päeval Brüsselis.

'Εγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα πέντε Νοεμβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα.

Done at Brussels on the fifteenth day of November in the year two thousand and four.

Fait à Bruxelles, le quinze novembre deux mille quatre.

Fatto a Bruxelles, addì quindici novembre duemilaquattro.

Briselē, divi tūkstoši ceturtā gada piecpadsmitajā novembrī.

Pasirašyta du tūkstančiai ketvirtų metų lapkričio penkioliktą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-negyedik év november havának tizenötödik napján.

Magħmul fi Brussel fil-ħmistax il-jum ta' Novembru tas-sena elfejn u erbgħa.

Gedaan te Brussel, de vijftiende november tweeduizendvier.

Sporządzono w Brukseli dnia piętnastego października dwa tysiące czwartego roku.

Feito em Bruxelas, em quinze de Novembro de dois mil e quatro.

V Bruseli pätnásteho novembra dvetisícštyri.

V Bruslju, petnajstega novembra leta dva tisoč štiri.

Tehty Brysselissä viidentenätoista päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattaneljä.

Som skedde i Bryssel den femtonde november tjugohundrafyra.

Fet a Brussel les el dia quinze de novembre de l'any dos mil quatre.

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

az Európai Közösség részéről

Għall-Komunità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Za Európske spoločenstvo

za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

Per la Comunitat Europea

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Per la Principat d'Andorra

Image

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| 28.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 135/19 |
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28.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 135/19

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DECISÃO DO CONSELHO

de 23 de Maio de 2005

que nomeia um membro espanhol do Comité Económico e Social Europeu

(2005/399/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,

Tendo em conta a Decisão 2002/758/CE, Euratom do Conselho, de 17 de Setembro de 2002, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período compreendido entre 21 de Setembro de 2002 e 20 de Setembro de 2006 (1),

Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Governo espanhol,

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Considerando o seguinte:

Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu, na sequência da renúncia de Fernando MORALEDA QUÍLEZ, comunicada ao Conselho em 3 de Junho de 2004,

DECIDE:

Artigo único

Marcos ALARCÓN ALARCÓN é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu, em substituição de Fernando MORALEDA QUÍLEZ, pelo período do mandato deste último por decorrer, ou seja, até 20 de Setembro de 2006.

Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

J.-L. SCHILTZ

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(1)  JO L 253 de 21.9.2002, p. 9.

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| 28.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 135/20 |
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28.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 135/20

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DECISÃO DO CONSELHO

de 23 de Maio de 2005

que nomeia um membro estónio do Comité Económico e Social Europeu

(2005/400/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,

Tendo em conta a Decisão 2002/758/CE, Euratom do Conselho, de 17 de Setembro de 2002, que nomeia os membros do Comité Económico e Social para o período compreendido entre 21 de Setembro de 2002 e 20 de Setembro de 2006 (1),

Tendo em conta a candidatura apresentada pelo Governo estónio,

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Considerando o seguinte:

Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu, na sequência da renúncia de Kalev KREEGIPUU, comunicada ao Conselho em 3 de Setembro de 2004,

DECIDE:

Artigo único

Kaul NURM é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu, em substituição de Kalev KREEGIPUU, pelo período do mandato deste último por decorrer, ou seja, 20 de Setembro de 2006.

Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

J.-L. SCHILTZ

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(1)  JO L 253 de 21.9.2002, p. 9.

1

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Comissão

| 28.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 135/21 |
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28.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 135/21

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de Setembro de 2004

relativa às medidas a favor do parque de atracções Bioscope que a França concedeu a favor da empresa «SMVP — Mise en valeur du patrimoine culturel»

[notificada com o número C(2004) 2686]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/401/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,

Após ter convidado os interessados a apresentar as suas observações em conformidade com o referido artigo (1) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

| (1) | A Comissão recebeu, por carta de 27 de Março de 2001, registada em 28 de Março de 2001, uma denúncia relativa a eventuais auxílios estatais a favor do parque de atracções alsaciano Bioscope (a seguir denominado «Bioscope»). Esta denúncia dizia igualmente respeito ao Ecomusée d'Alsace que foi objecto de uma decisão da Comissão em 21 de Janeiro de 2003 (2), não sendo assim objecto da presente decisão. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão recebeu, por carta de 27 de Março de 2001, registada em 28 de Março de 2001, uma denúncia relativa a eventuais auxílios estatais a favor do parque de atracções alsaciano Bioscope (a seguir denominado «Bioscope»). Esta denúncia dizia igualmente respeito ao Ecomusée d'Alsace que foi objecto de uma decisão da Comissão em 21 de Janeiro de 2003 (2), não sendo assim objecto da presente decisão.

| (2) | A Comissão pediu informações sobre a medida em questão à França por cartas de 30 de Março de 2001, de 31 de Julho de 2001, de 14 de Dezembro de 2001, de 16 de Julho de 2002, de 17 de Outubro de 2002 e de 3 de Dezembro de 2002. A França transmitiu estas informações por cartas de 24 de Julho de 2001, registada pela Comissão em 26 de Julho de 2001, de 28 de Novembro de 2001, registada pela Comissão no mesmo dia, de 2 de Junho de 2002, registada pela Comissão no mesmo dia, de 25 de Junho de 2002, registada pela Comissão no mesmo dia, de 8 de Julho de 2002, registada pela Comissão em 9 de Julho de 2002, de 21 de Outubro de 2002, registada pela Comissão em 22 de Outubro de 2002 e de 7 de Fevereiro de 2003, registada pela Comissão em 10 de Fevereiro de 2003. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão pediu informações sobre a medida em questão à França por cartas de 30 de Março de 2001, de 31 de Julho de 2001, de 14 de Dezembro de 2001, de 16 de Julho de 2002, de 17 de Outubro de 2002 e de 3 de Dezembro de 2002. A França transmitiu estas informações por cartas de 24 de Julho de 2001, registada pela Comissão em 26 de Julho de 2001, de 28 de Novembro de 2001, registada pela Comissão no mesmo dia, de 2 de Junho de 2002, registada pela Comissão no mesmo dia, de 25 de Junho de 2002, registada pela Comissão no mesmo dia, de 8 de Julho de 2002, registada pela Comissão em 9 de Julho de 2002, de 21 de Outubro de 2002, registada pela Comissão em 22 de Outubro de 2002 e de 7 de Fevereiro de 2003, registada pela Comissão em 10 de Fevereiro de 2003.

| (3) | Por carta de 29 de Outubro de 2003, a Comissão informou a França da sua decisão de iniciar o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente a esta medida. |
| --- | --- |

(3)

Por carta de 29 de Outubro de 2003, a Comissão informou a França da sua decisão de iniciar o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente a esta medida.

| (4) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). A Comissão convidou os interessados a apresentar as suas observações sobre a medida em causa. |
| --- | --- |

(4)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). A Comissão convidou os interessados a apresentar as suas observações sobre a medida em causa.

| (5) | Por carta de 26 de Janeiro de 2004, registada no mesmo dia, a França transmitiu à Comissão as suas observações. |
| --- | --- |

(5)

Por carta de 26 de Janeiro de 2004, registada no mesmo dia, a França transmitiu à Comissão as suas observações.

| (6) | Por carta de 19 de Fevereiro de 2004, registada no mesmo dia, a federação alemã dos parques de atracções e de empresas de lazer (Verband Deutscher Freizeitparks und Freizeitunternehmen e.V. — a seguir denominada «VDFU») transmitiu à Comissão observações sobre o auxílio em causa. |
| --- | --- |

(6)

Por carta de 19 de Fevereiro de 2004, registada no mesmo dia, a federação alemã dos parques de atracções e de empresas de lazer (Verband Deutscher Freizeitparks und Freizeitunternehmen e.V. — a seguir denominada «VDFU») transmitiu à Comissão observações sobre o auxílio em causa.

| (7) | Por carta de 24 de Fevereiro de 2004, registada em 25 de Fevereiro de 2004, a sociedade «SMVP — Valorisation et Animation du Patrimoine Culturel» (a seguir denominada «SMVP») transmitiu à Comissão observações sobre o auxílio em causa. |
| --- | --- |

(7)

Por carta de 24 de Fevereiro de 2004, registada em 25 de Fevereiro de 2004, a sociedade «SMVP — Valorisation et Animation du Patrimoine Culturel» (a seguir denominada «SMVP») transmitiu à Comissão observações sobre o auxílio em causa.

| (8) | Por cartas de 26 de Fevereiro de 2004 e de 27 de Fevereiro de 2004, a Comissão transmitiu à França cópia das observações apresentadas pela VDFU e pela SMVP. |
| --- | --- |

(8)

Por cartas de 26 de Fevereiro de 2004 e de 27 de Fevereiro de 2004, a Comissão transmitiu à França cópia das observações apresentadas pela VDFU e pela SMVP.

| (9) | Por carta de 26 de Março de 2004, registada no mesmo dia, a França transmitiu à Comissão os seus comentários sobre as observações apresentadas pela VDFU e pela SMVP. |
| --- | --- |

(9)

Por carta de 26 de Março de 2004, registada no mesmo dia, a França transmitiu à Comissão os seus comentários sobre as observações apresentadas pela VDFU e pela SMVP.

| (10) | Por carta de 25 de Agosto de 2004, registada pela Comissão em 31 de Agosto de 2004, a França transmitiu informações complementares sobre a medida. |
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(10)

Por carta de 25 de Agosto de 2004, registada pela Comissão em 31 de Agosto de 2004, a França transmitiu informações complementares sobre a medida.

II.   DESCRIÇÃO

1.   O projecto do parque de atracções Bioscope

| (11) | O projecto do parque de atracções Bioscope foi lançado em 1994 pela região da Alsácia. Trata-se de realizar um parque de atracções de natureza simultaneamente científica, educativa e lúdica, em torno dos temas da saúde, da vida e do ambiente. |
| --- | --- |

(11)

O projecto do parque de atracções Bioscope foi lançado em 1994 pela região da Alsácia. Trata-se de realizar um parque de atracções de natureza simultaneamente científica, educativa e lúdica, em torno dos temas da saúde, da vida e do ambiente.

| (12) | Na perspectiva das autoridades regionais da Alsácia, o parque deve permitir aos visitantes combinar programas lúdicos e educativos. Dever-se-á afastar da abordagem convencional dos museus científicos e técnicos mais clássicos, como o «Palais de la découverte» ou a «Cité des sciences» em Paris, considerados demasiado pouco atraentes para cumprir plenamente a sua missão inicial. Em contrapartida, o Bioscope deverá ser visto pelos seus visitantes principalmente como um lugar de lazer e diversão que simultaneamente lhes permita aprender a um ritmo próprio. |
| --- | --- |

(12)

Na perspectiva das autoridades regionais da Alsácia, o parque deve permitir aos visitantes combinar programas lúdicos e educativos. Dever-se-á afastar da abordagem convencional dos museus científicos e técnicos mais clássicos, como o «Palais de la découverte» ou a «Cité des sciences» em Paris, considerados demasiado pouco atraentes para cumprir plenamente a sua missão inicial. Em contrapartida, o Bioscope deverá ser visto pelos seus visitantes principalmente como um lugar de lazer e diversão que simultaneamente lhes permita aprender a um ritmo próprio.

| (13) | As autoridades regionais indicam, por outro lado, que um outro objectivo da criação do Bioscope, não contraditório com o primeiro, é aumentar a oferta turística na Alsácia. |
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(13)

As autoridades regionais indicam, por outro lado, que um outro objectivo da criação do Bioscope, não contraditório com o primeiro, é aumentar a oferta turística na Alsácia.

2.   O processo de selecção da empresa beneficiária

| (14) | Por arrêté préfectoral de 12 de Janeiro de 1998, o Conselho Regional da Alsácia e os conselhos gerais dos departamentos do Haut-Rhin e do Bas-Rhin criaram o Syndicat Mixte Symbio (a seguir denominado «Symbio») cujo objectivo é a aplicação dos procedimentos necessários à realização do Bioscope. |
| --- | --- |

(14)

Por arrêté préfectoral de 12 de Janeiro de 1998, o Conselho Regional da Alsácia e os conselhos gerais dos departamentos do Haut-Rhin e do Bas-Rhin criaram o Syndicat Mixte Symbio (a seguir denominado «Symbio») cujo objectivo é a aplicação dos procedimentos necessários à realização do Bioscope.

| (15) | As autoridades regionais optaram por explorar o Bioscope segundo o princípio jurídico da prestação de serviço público (4). O próprio Estado financia a aquisição dos terrenos e uma parte dos custos de investimento. Delega a construção e a exploração do parque num concessionário durante 30 anos e o concessionário compensa o Estado mediante o pagamento de uma taxa sobre o seu volume de negócios. No final da concessão, o Estado recupera os bens. |
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(15)

As autoridades regionais optaram por explorar o Bioscope segundo o princípio jurídico da prestação de serviço público (4). O próprio Estado financia a aquisição dos terrenos e uma parte dos custos de investimento. Delega a construção e a exploração do parque num concessionário durante 30 anos e o concessionário compensa o Estado mediante o pagamento de uma taxa sobre o seu volume de negócios. No final da concessão, o Estado recupera os bens.

| (16) | Com o fim de seleccionar o concessionário do Bioscope, o Symbio lançou em Setembro de 1998 um concurso para operadores privados publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
   (5). |
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(16)

Com o fim de seleccionar o concessionário do Bioscope, o Symbio lançou em Setembro de 1998 um concurso para operadores privados publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
   (5).

| (17) | Após um longo processo de selecção destinado a encontrar um operador com a experiência necessária para construir o parque e explorá-lo satisfatoriamente, o Symbio decidiu escolher a sociedade Parc Astérix que desde então passou a ser um elemento do grupo Grévin et Compagnie. Esta escolha concretizou-se com a assinatura, em 13 de Março de 2001, de uma prestação de serviço público que tinha por objecto a «concessão de concepção, realização e exploração do parque temático Bioscope» entre, por um lado, o Symbio e, por outro, a sociedade «SMVP — Mise en valeur du patrimoine culturel», filial da sociedade Parc Astérix. |
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(17)

Após um longo processo de selecção destinado a encontrar um operador com a experiência necessária para construir o parque e explorá-lo satisfatoriamente, o Symbio decidiu escolher a sociedade Parc Astérix que desde então passou a ser um elemento do grupo Grévin et Compagnie. Esta escolha concretizou-se com a assinatura, em 13 de Março de 2001, de uma prestação de serviço público que tinha por objecto a «concessão de concepção, realização e exploração do parque temático Bioscope» entre, por um lado, o Symbio e, por outro, a sociedade «SMVP — Mise en valeur du patrimoine culturel», filial da sociedade Parc Astérix.

| (18) | Em 9 de Julho de 2002, foi assinada uma cláusula adicional a esta prestação de serviço público. A prestação de serviço público, alterada pela cláusula adicional, é a seguir denominada «a concessão». |
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(18)

Em 9 de Julho de 2002, foi assinada uma cláusula adicional a esta prestação de serviço público. A prestação de serviço público, alterada pela cláusula adicional, é a seguir denominada «a concessão».

3.   O projecto na sequência do lançamento do concurso — modalidades de participação do Estado (6)

| (19) | A concessão prevê um parque reduzido, correspondente a um investimento inicial de 61,5 milhões de euros, tendo em vista uma afluência inicial de 400 000 visitantes por ano, aumentando a prazo até 800 000 visitantes por ano. |
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(19)

A concessão prevê um parque reduzido, correspondente a um investimento inicial de 61,5 milhões de euros, tendo em vista uma afluência inicial de 400 000 visitantes por ano, aumentando a prazo até 800 000 visitantes por ano.

| (20) | As modalidades de participação do Estado estão estabelecidas na concessão. |
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(20)

As modalidades de participação do Estado estão estabelecidas na concessão.

| (21) | Estão previstos nomeadamente os seguintes pontos:






  — | o Estado põe à disposição da SMVP, por fracção e por 30 anos, o terreno necessário, com uma superfície de 50 hectares. Estes terrenos continuam a ser propriedade do Estado, sendo recuperados pelo mesmo gratuitamente no final da concessão. Os edifícios, obras e concessões adquiridos, remodelados, construídos ou estabelecidos pela SMVP durante a concessão, que sejam propriedade desta última, e que estejam vinculados à exploração do parque, serão recuperados pelo Estado gratuitamente no final da concessão final da concessão se tiverem sido amortizados na íntegra e contabilisticamente. Caso contrário, o Estado deverá pagar uma indemnização correspondente ao seu valor contabilístico residual, |
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(21)

Estão previstos nomeadamente os seguintes pontos:

—

o Estado põe à disposição da SMVP, por fracção e por 30 anos, o terreno necessário, com uma superfície de 50 hectares. Estes terrenos continuam a ser propriedade do Estado, sendo recuperados pelo mesmo gratuitamente no final da concessão. Os edifícios, obras e concessões adquiridos, remodelados, construídos ou estabelecidos pela SMVP durante a concessão, que sejam propriedade desta última, e que estejam vinculados à exploração do parque, serão recuperados pelo Estado gratuitamente no final da concessão final da concessão se tiverem sido amortizados na íntegra e contabilisticamente. Caso contrário, o Estado deverá pagar uma indemnização correspondente ao seu valor contabilístico residual,

| — | a SMVP apresentará o projecto, sob o controlo do Estado, e posteriormente realizará o parque de atracções Bioscope e explorá-lo-á durante 30 anos, |
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—

a SMVP apresentará o projecto, sob o controlo do Estado, e posteriormente realizará o parque de atracções Bioscope e explorá-lo-á durante 30 anos,

| — | o parque construído pela SMVP corresponde a um investimento cuja primeira fracção é de 61,5 milhões de euros. O Estado participa unicamente nos investimentos da primeira fracção, até um montante total de 30,5 milhões de euros, através do Symbio, |
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o parque construído pela SMVP corresponde a um investimento cuja primeira fracção é de 61,5 milhões de euros. O Estado participa unicamente nos investimentos da primeira fracção, até um montante total de 30,5 milhões de euros, através do Symbio,

| — | os investimentos posteriores de renovação do parque estão inteiramente a cargo da SMVP. O seu projecto deverá ser aprovado pelo Estado que verifica em particular a sua conformidade com o conceito pedagógico do parque, |
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os investimentos posteriores de renovação do parque estão inteiramente a cargo da SMVP. O seu projecto deverá ser aprovado pelo Estado que verifica em particular a sua conformidade com o conceito pedagógico do parque,

| — | a SMVP pagará uma taxa anual ao Estado, correspondente a 2,5 % do volume de negócios bruto anual resultante do conjunto das actividades realizadas no perímetro geográfico da concessão (excepto para os dois primeiros exercícios civis, mesmo incompletos, para os quais a percentagem da taxa será respectivamente de 1 e 2 %), após dedução das taxas de toda a natureza cobradas pelo Estado sobre as actividades subcontratadas. |
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a SMVP pagará uma taxa anual ao Estado, correspondente a 2,5 % do volume de negócios bruto anual resultante do conjunto das actividades realizadas no perímetro geográfico da concessão (excepto para os dois primeiros exercícios civis, mesmo incompletos, para os quais a percentagem da taxa será respectivamente de 1 e 2 %), após dedução das taxas de toda a natureza cobradas pelo Estado sobre as actividades subcontratadas.

III.   RAZÕES QUE CONDUZIRAM AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO

| (22) | Na troca de correspondência anterior à abertura do procedimento formal de investigação, a França indicou que considerava que a intervenção das colectividades públicas no caso em apreço correspondia a compensações de obrigações vinculadas a uma missão de interesse económico geral que teria sido confiada à empresa concessionária da exploração do Bioscope. |
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(22)

Na troca de correspondência anterior à abertura do procedimento formal de investigação, a França indicou que considerava que a intervenção das colectividades públicas no caso em apreço correspondia a compensações de obrigações vinculadas a uma missão de interesse económico geral que teria sido confiada à empresa concessionária da exploração do Bioscope.

| (23) | Na abertura do procedimento formal de investigação, a Comissão levantou as seguintes dúvidas quanto à intervenção do Estado francês a favor do Bioscope e à justificação dada então pela França. |
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(23)

Na abertura do procedimento formal de investigação, a Comissão levantou as seguintes dúvidas quanto à intervenção do Estado francês a favor do Bioscope e à justificação dada então pela França.

| (24) | Em primeiro lugar, a Comissão considerou que existiam dúvidas quanto ao facto de se poder defender a argumentação da França relativamente à missão de interesse económico geral da sociedade beneficiária dos auxílios estatais. Com efeito, a Comissão duvidava que a França tivesse definido claramente a referida missão. E caso tivesse definido esta missão, a Comissão duvidava que a França tivesse apresentado uma justificação suficiente para a ausência de sobrecompensação dos custos excessivos ligados à referida missão. |
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(24)

Em primeiro lugar, a Comissão considerou que existiam dúvidas quanto ao facto de se poder defender a argumentação da França relativamente à missão de interesse económico geral da sociedade beneficiária dos auxílios estatais. Com efeito, a Comissão duvidava que a França tivesse definido claramente a referida missão. E caso tivesse definido esta missão, a Comissão duvidava que a França tivesse apresentado uma justificação suficiente para a ausência de sobrecompensação dos custos excessivos ligados à referida missão.

| (25) | Em segundo lugar, a Comissão considerou que a contribuição estatal constituía provavelmente um auxílio, em particular na medida em que não foram fornecidas provas de que a sociedade beneficiária obteria do Estado um pagamento correspondente ao preço de mercado de uma prestação de exploração de um parque de atracções. |
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(25)

Em segundo lugar, a Comissão considerou que a contribuição estatal constituía provavelmente um auxílio, em particular na medida em que não foram fornecidas provas de que a sociedade beneficiária obteria do Estado um pagamento correspondente ao preço de mercado de uma prestação de exploração de um parque de atracções.

| (26) | Em terceiro lugar, a Comissão analisou a compatibilidade do auxílio potencial à luz das diferentes disposições do Tratado, tendo chegado à conclusão que, tendo em conta os seus objectivos, o auxílio potencial só poderá ser analisado à luz das disposições relativas aos auxílios regionais ou das disposições do n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado relativas à promoção da cultura. Na ausência de justificação por parte da França a este respeito, a Comissão manifestou as suas dúvidas quanto ao facto de estarem reunidas as condições necessárias para a autorização do auxílio potencial em conformidade com alguma destas disposições. |
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(26)

Em terceiro lugar, a Comissão analisou a compatibilidade do auxílio potencial à luz das diferentes disposições do Tratado, tendo chegado à conclusão que, tendo em conta os seus objectivos, o auxílio potencial só poderá ser analisado à luz das disposições relativas aos auxílios regionais ou das disposições do n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado relativas à promoção da cultura. Na ausência de justificação por parte da França a este respeito, a Comissão manifestou as suas dúvidas quanto ao facto de estarem reunidas as condições necessárias para a autorização do auxílio potencial em conformidade com alguma destas disposições.

IV.   OBSERVAÇÕES DA FRANÇA SOBRE A ABERTURA FORMAL DO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO

1.   Sobre a natureza de compensação da obrigação de serviço de interesse económico geral da intervenção do Estado a favor do projecto Bioscope

| (27) | Nas suas observações sobre a abertura do procedimento formal de investigação, a França reafirma a sua posição segundo a qual o auxílio estatal a favor do projecto Bioscope não constitui um auxílio estatal na acepção do disposto no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, mas antes a compensação dos custos ligados a uma obrigação de serviço de interesse económico geral. |
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(27)

Nas suas observações sobre a abertura do procedimento formal de investigação, a França reafirma a sua posição segundo a qual o auxílio estatal a favor do projecto Bioscope não constitui um auxílio estatal na acepção do disposto no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, mas antes a compensação dos custos ligados a uma obrigação de serviço de interesse económico geral.

| (28) | A fim de corroborar esta argumentação, a França começa por recordar as condições em que foi criado o Bioscope, dando depois uma descrição mais concreta do projecto de parque, tal como definido pelo Symbio em colaboração com a SMVP. Esta descrição insiste na natureza pedagógica do parque e no aspecto educativo das suas atracções, muito diferentes dos parques de atracções mais clássicos. A França insiste no facto de que o parque não poderá mudar de conceito no futuro, já que toda a alteração a nível da sua vocação pedagógica seria contrária à convenção assinada entre o concessionário e o Estado. |
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(28)

A fim de corroborar esta argumentação, a França começa por recordar as condições em que foi criado o Bioscope, dando depois uma descrição mais concreta do projecto de parque, tal como definido pelo Symbio em colaboração com a SMVP. Esta descrição insiste na natureza pedagógica do parque e no aspecto educativo das suas atracções, muito diferentes dos parques de atracções mais clássicos. A França insiste no facto de que o parque não poderá mudar de conceito no futuro, já que toda a alteração a nível da sua vocação pedagógica seria contrária à convenção assinada entre o concessionário e o Estado.

| (29) | A França indica a seguir o que considera ser o conteúdo da missão de interesse económico geral atribuída ao Bioscope. |
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(29)

A França indica a seguir o que considera ser o conteúdo da missão de interesse económico geral atribuída ao Bioscope.

| (30) | Segundo a França, esta missão define-se sem ambiguidade através da concessão que vincula a SMVP ao Estado. A França corrobora esta afirmação com extractos da concessão nos quais se insiste em geral no objectivo social e educativo do Bioscope, bem como com outros extractos relativos mais concretamente às tarifas a aplicar a determinadas categorias de visitantes (filhos acompanhados dos seus pais, grupos escolares e pessoas idosas). A França insiste por outro lado no controlo que o Symbio exercerá sempre sobre a actividade do concessionário. |
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(30)

Segundo a França, esta missão define-se sem ambiguidade através da concessão que vincula a SMVP ao Estado. A França corrobora esta afirmação com extractos da concessão nos quais se insiste em geral no objectivo social e educativo do Bioscope, bem como com outros extractos relativos mais concretamente às tarifas a aplicar a determinadas categorias de visitantes (filhos acompanhados dos seus pais, grupos escolares e pessoas idosas). A França insiste por outro lado no controlo que o Symbio exercerá sempre sobre a actividade do concessionário.

| (31) | A França examina um por um os critérios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para a avaliação dos auxílios estatais como compensação de despesas de missão de interesse económico geral no acórdão Altmark (7). |
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(31)

A França examina um por um os critérios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para a avaliação dos auxílios estatais como compensação de despesas de missão de interesse económico geral no acórdão Altmark (7).

| (32) | Após sublinhar que não se poderia acusar a França de ter ignorado estes critérios ao estabelecer o auxílio estatal, dado que o referido acórdão foi proferido muito depois da assinatura da concessão, a França assinala o seguinte:






  — | as obrigações de serviço público estão claramente definidas, dado que a operação no seu conjunto é uma missão de serviço de interesse económico geral, |
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(32)

Após sublinhar que não se poderia acusar a França de ter ignorado estes critérios ao estabelecer o auxílio estatal, dado que o referido acórdão foi proferido muito depois da assinatura da concessão, a França assinala o seguinte:

—

as obrigações de serviço público estão claramente definidas, dado que a operação no seu conjunto é uma missão de serviço de interesse económico geral,

| — | os parâmetros com base nos quais se calcula a compensação estão claramente definidos e de modo prévio, dado que se estabeleceram antes da concessão, tendo o seu princípio e a sua natureza sido fixados antes do lançamento do concurso, |
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—

os parâmetros com base nos quais se calcula a compensação estão claramente definidos e de modo prévio, dado que se estabeleceram antes da concessão, tendo o seu princípio e a sua natureza sido fixados antes do lançamento do concurso,

| — | a compensação não excede o necessário para cobrir as despesas ocasionadas pela execução da missão de serviço de interesse económico geral, dado que um estudo realizado por uma sociedade de peritagem independente, o Rise Conseil, demonstra que a rentabilidade sobre o investimento da SMVP no quadro do projecto Bioscope (entre [5 %-10 %] (8) e [10 %-15 %]* segundo as hipóteses de cálculo) seria comparável ou mesmo inferior às taxas habitualmente registadas no sector dos parques de atracções (entre 11 e 15 % com base numa amostra de parques temáticos rentáveis) (9). |
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—

a compensação não excede o necessário para cobrir as despesas ocasionadas pela execução da missão de serviço de interesse económico geral, dado que um estudo realizado por uma sociedade de peritagem independente, o Rise Conseil, demonstra que a rentabilidade sobre o investimento da SMVP no quadro do projecto Bioscope (entre [5 %-10 %] (8) e [10 %-15 %]* segundo as hipóteses de cálculo) seria comparável ou mesmo inferior às taxas habitualmente registadas no sector dos parques de atracções (entre 11 e 15 % com base numa amostra de parques temáticos rentáveis) (9).

2.   Sobre a existência de um auxílio estatal

| (33) | A França considera que a intervenção das autoridades públicas a favor do Bioscope não constitui um auxílio estatal na acepção do disposto no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. |
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(33)

A França considera que a intervenção das autoridades públicas a favor do Bioscope não constitui um auxílio estatal na acepção do disposto no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

| (34) | A França considera em princípio que o Bioscope não exerce uma actividade económica. Mais do que um parque de atracções, o Bioscope deveria ser considerado uma forma alternativa de museu. Da mesma forma que um museu, uma escola ou um hospital, o parque Bioscope simbolizaria a vontade de servir o público da região da Alsácia. |
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(34)

A França considera em princípio que o Bioscope não exerce uma actividade económica. Mais do que um parque de atracções, o Bioscope deveria ser considerado uma forma alternativa de museu. Da mesma forma que um museu, uma escola ou um hospital, o parque Bioscope simbolizaria a vontade de servir o público da região da Alsácia.

| (35) | Além disso, a França assinala que a existência do Bioscope não afectará o comércio entre os Estados-Membros. A França não nega que o projecto Bioscope tenha por objectivo explícito atrair visitantes de outros países e muito especialmente da Alemanha, que se encontra muito perto, mas assinala que a zona de atracção do parque não se estende além de algumas centenas de quilómetros. Ora, o único outro parque de atracções situado nesta zona, o Europa Park, situado em Rust, não poderia ser considerado um concorrente do Bioscope, tanto devido à diferença em termos de dimensão como de abordagem. |
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(35)

Além disso, a França assinala que a existência do Bioscope não afectará o comércio entre os Estados-Membros. A França não nega que o projecto Bioscope tenha por objectivo explícito atrair visitantes de outros países e muito especialmente da Alemanha, que se encontra muito perto, mas assinala que a zona de atracção do parque não se estende além de algumas centenas de quilómetros. Ora, o único outro parque de atracções situado nesta zona, o Europa Park, situado em Rust, não poderia ser considerado um concorrente do Bioscope, tanto devido à diferença em termos de dimensão como de abordagem.

| (36) | A França indica, por outro lado, que a concorrência não poderia ser alvo de distorção, dado que o mercado de produto relevante, na medida em que o Bioscope exerce uma actividade comercial, está limitado ao Bioscope ou pelo menos a um número muito reduzido de implantações localizadas a muito grande distância. Com efeito, só muito poucos produtos turísticos seriam substituíveis face ao produto oferecido pelo Bioscope. A França insiste nas numerosas diferenças entre o Bioscope, por um lado, e os parques de atracções Eurodisney e Europa Park, por outro. Menciona ainda o parque espanhol Terra Mítica, cujo conceito estaria mais próximo daquele do Bioscope, mas indica que é muito pouco provável na prática que os turistas tenham que decidir entre visitar um ou outro destes parques que distam milhares de quilómetros entre si. |
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(36)

A França indica, por outro lado, que a concorrência não poderia ser alvo de distorção, dado que o mercado de produto relevante, na medida em que o Bioscope exerce uma actividade comercial, está limitado ao Bioscope ou pelo menos a um número muito reduzido de implantações localizadas a muito grande distância. Com efeito, só muito poucos produtos turísticos seriam substituíveis face ao produto oferecido pelo Bioscope. A França insiste nas numerosas diferenças entre o Bioscope, por um lado, e os parques de atracções Eurodisney e Europa Park, por outro. Menciona ainda o parque espanhol Terra Mítica, cujo conceito estaria mais próximo daquele do Bioscope, mas indica que é muito pouco provável na prática que os turistas tenham que decidir entre visitar um ou outro destes parques que distam milhares de quilómetros entre si.

| (37) | Por último, a França considera que a intervenção dos poderes públicos a favor do Bioscope não representa nenhuma vantagem para a SMVP, nem para a sua empresa-mãe, a Grévin et Compagnie. A França baseia a sua argumentação na existência de um concurso que teria garantido a escolha de uma oferta em condições de mercado e numa análise económica pormenorizada realizada por uma sociedade de peritagem independente, o gabinete Rise Conseil, cujos resultados indicam que o índice de rentabilidade sobre o investimento da SMVP no quadro do projecto Bioscope seria comparável ou até inferior às taxas habitualmente registadas no sector dos parques de atracções. |
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(37)

Por último, a França considera que a intervenção dos poderes públicos a favor do Bioscope não representa nenhuma vantagem para a SMVP, nem para a sua empresa-mãe, a Grévin et Compagnie. A França baseia a sua argumentação na existência de um concurso que teria garantido a escolha de uma oferta em condições de mercado e numa análise económica pormenorizada realizada por uma sociedade de peritagem independente, o gabinete Rise Conseil, cujos resultados indicam que o índice de rentabilidade sobre o investimento da SMVP no quadro do projecto Bioscope seria comparável ou até inferior às taxas habitualmente registadas no sector dos parques de atracções.

3.   Compatibilidade de um potencial auxílio estatal com o Tratado

| (38) | A França assinala que, no caso de o apoio público a favor do projecto Bioscope ser interpretado como auxílio estatal, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, este auxílio seria de qualquer modo compatível com o mercado comum. |
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(38)

A França assinala que, no caso de o apoio público a favor do projecto Bioscope ser interpretado como auxílio estatal, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, este auxílio seria de qualquer modo compatível com o mercado comum.

| (39) | Em primeiro lugar, a França indica que o auxílio poderia ser considerado compatível com o Tratado em aplicação da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o |
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(39)

Em primeiro lugar, a França indica que o auxílio poderia ser considerado compatível com o Tratado em aplicação da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o

| (40) | Com efeito, o auxílio cumpriria as condições das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (10) (a seguir denominadas «orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional»). |
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(40)

Com efeito, o auxílio cumpriria as condições das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (10) (a seguir denominadas «orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional»).

| (41) | A posição da Comissão, ao abrigo das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, relativamente aos auxílios individuais ad hoc concedidos fora de um regime aprovado pela Comissão não seria aplicável ao caso de Bioscope que não se enquadraria numa política sectorial. Além disso, a França transmitiu uma lista dos impactos positivos do auxílio na região da Alsácia. A França assinala que a opção de instalar o Bioscope numa região assistida é deliberada, tendo sido até objecto de críticas internas por parte de pessoas que teriam preferido que o projecto fosse implantado mais perto da capital regional. |
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(41)

A posição da Comissão, ao abrigo das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, relativamente aos auxílios individuais ad hoc concedidos fora de um regime aprovado pela Comissão não seria aplicável ao caso de Bioscope que não se enquadraria numa política sectorial. Além disso, a França transmitiu uma lista dos impactos positivos do auxílio na região da Alsácia. A França assinala que a opção de instalar o Bioscope numa região assistida é deliberada, tendo sido até objecto de críticas internas por parte de pessoas que teriam preferido que o projecto fosse implantado mais perto da capital regional.

| (42) | O auxílio cumpriria também os demais critérios fixados pelas orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, em particular o critério da intensidade das auxílios, em relação ao qual o estudo de Rise Conseil indicou que é muito inferior ao índice admitido na zona em questão. |
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(42)

O auxílio cumpriria também os demais critérios fixados pelas orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, em particular o critério da intensidade das auxílios, em relação ao qual o estudo de Rise Conseil indicou que é muito inferior ao índice admitido na zona em questão.

| (43) | Em segundo lugar, a França indica que o auxílio poderia ser considerado compatível com o Tratado em aplicação da derrogação prevista no n.o 3, alínea d), do artigo 87.o |
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(43)

Em segundo lugar, a França indica que o auxílio poderia ser considerado compatível com o Tratado em aplicação da derrogação prevista no n.o 3, alínea d), do artigo 87.o

| (44) | Segundo a França, os termos «cultura» e «património» dessa disposição devem ser interpretados na acepção mais lata e incluir a cultura científica e a promoção da saúde que são elementos essenciais do património humano. A França menciona a este respeito todo um conjunto de actividades propostas pelo Bioscope que permitirão aos seus visitantes aumentar a sua cultura científica no que respeita ao ambiente e à saúde e melhorar em geral o seu bem-estar. |
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(44)

Segundo a França, os termos «cultura» e «património» dessa disposição devem ser interpretados na acepção mais lata e incluir a cultura científica e a promoção da saúde que são elementos essenciais do património humano. A França menciona a este respeito todo um conjunto de actividades propostas pelo Bioscope que permitirão aos seus visitantes aumentar a sua cultura científica no que respeita ao ambiente e à saúde e melhorar em geral o seu bem-estar.

V.   OBSERVAÇÕES DOS INTERESSADOS

1.   Observações apresentadas pela VDFU

| (45) | A VDFU assinala no preâmbulo às suas observações que o sector dos parques de atracções é constituído principalmente por pequenas e médias empresas que têm por isso uma necessidade especial de protecção contra as distorções da concorrência. As empresas deste tipo na Alemanha teriam realizado os seus próprios investimentos sem nenhum auxílio estatal e com grande risco. Algumas destas teriam sido agora adquiridas pela própria empresa Grévin et Compagnie. Os auxílios estatais que falseiam a concorrência seriam especialmente prejudiciais neste sector, na medida em que conduziriam à erosão da afluência máxima nos parques não subvencionados, quando são precisamente os períodos de máxima afluência que permitem que um parque alcance a rentabilidade. |
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(45)

A VDFU assinala no preâmbulo às suas observações que o sector dos parques de atracções é constituído principalmente por pequenas e médias empresas que têm por isso uma necessidade especial de protecção contra as distorções da concorrência. As empresas deste tipo na Alemanha teriam realizado os seus próprios investimentos sem nenhum auxílio estatal e com grande risco. Algumas destas teriam sido agora adquiridas pela própria empresa Grévin et Compagnie. Os auxílios estatais que falseiam a concorrência seriam especialmente prejudiciais neste sector, na medida em que conduziriam à erosão da afluência máxima nos parques não subvencionados, quando são precisamente os períodos de máxima afluência que permitem que um parque alcance a rentabilidade.

| (46) | A VDFU considera que a intervenção do Estado francês a favor da SMVP constitui um auxílio na acepção do disposto no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. |
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(46)

A VDFU considera que a intervenção do Estado francês a favor da SMVP constitui um auxílio na acepção do disposto no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

| (47) | A VDFU considera, com efeito, que as modalidades da concessão não permitem ao Symbio obter uma rentabilidade normal para a sua parte do investimento no Bioscope. O Symbio contentar-se-ia, como contrapartida pela sua participação, com uma baixa taxa sobre o volume de negócios do parque, ao passo que um operador privado teria exigido uma participação mais importante nos seus benefícios. Daí resulta portanto que a SMVP, por seu lado, tem uma rentabilidade superior à rentabilidade normal do mercado. A concessão permitiria, por outro lado, à SMVP realizar importantes sinergias com outros parques da sua empresa-mãe. |
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(47)

A VDFU considera, com efeito, que as modalidades da concessão não permitem ao Symbio obter uma rentabilidade normal para a sua parte do investimento no Bioscope. O Symbio contentar-se-ia, como contrapartida pela sua participação, com uma baixa taxa sobre o volume de negócios do parque, ao passo que um operador privado teria exigido uma participação mais importante nos seus benefícios. Daí resulta portanto que a SMVP, por seu lado, tem uma rentabilidade superior à rentabilidade normal do mercado. A concessão permitiria, por outro lado, à SMVP realizar importantes sinergias com outros parques da sua empresa-mãe.

| (48) | Por outro lado, a VDFU refuta a qualificação de compensação de serviço de interesse económico geral alegada pela França. A VDFU considera que, no caso em apreço, não se cumpre nenhuma das quatro condições do acórdão Altmark anteriormente citado. |
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(48)

Por outro lado, a VDFU refuta a qualificação de compensação de serviço de interesse económico geral alegada pela França. A VDFU considera que, no caso em apreço, não se cumpre nenhuma das quatro condições do acórdão Altmark anteriormente citado.

| (49) | Com efeito, a definição da missão de interesse económico geral atribuída ao Bioscope não tem de modo algum a precisão exigida pelo Tribunal a este respeito. A VDFU não questiona o aspecto louvável do objectivo das autoridades públicas francesas de combinar programas lúdicos e educativos, mas considera que este objectivo enquanto tal não é suficiente para definir com precisão o alcance da missão de interesse económico geral atribuída ao Bioscope. Para tal, teria sido necessário precisar de modo pormenorizado as verbas a utilizar para realizar a missão de serviço público e excluir qualquer alteração posterior do parque que não esteja em conformidade com o objectivo público. A VDFU indica, por outro lado, que é muito frequente que os parques de atracções, mesmo quando são financiados na íntegra com verbas privadas, tenham atracções educativas. O melhor exemplo seria o do Europa Park que apresenta uma réplica do teatro de Shakespeare e da estação orbital MIR e permite uma familiarização com a protecção do ambiente através de um filme «em quatro dimensões» realizado em cooperação com o World Wide Fund for Nature (WWF). |
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(49)

Com efeito, a definição da missão de interesse económico geral atribuída ao Bioscope não tem de modo algum a precisão exigida pelo Tribunal a este respeito. A VDFU não questiona o aspecto louvável do objectivo das autoridades públicas francesas de combinar programas lúdicos e educativos, mas considera que este objectivo enquanto tal não é suficiente para definir com precisão o alcance da missão de interesse económico geral atribuída ao Bioscope. Para tal, teria sido necessário precisar de modo pormenorizado as verbas a utilizar para realizar a missão de serviço público e excluir qualquer alteração posterior do parque que não esteja em conformidade com o objectivo público. A VDFU indica, por outro lado, que é muito frequente que os parques de atracções, mesmo quando são financiados na íntegra com verbas privadas, tenham atracções educativas. O melhor exemplo seria o do Europa Park que apresenta uma réplica do teatro de Shakespeare e da estação orbital MIR e permite uma familiarização com a protecção do ambiente através de um filme «em quatro dimensões» realizado em cooperação com o World Wide Fund for Nature (WWF).

| (50) | Devido à imprecisão da definição da missão de interesse económico geral do Bioscope, a VDFU pensa que é impossível considerar que a concessão fixa de maneira prévia e de forma objectiva e transparente as bases para o cálculo da compensação dos custos desta missão. A VDFU considera que os montantes das taxas pagas pela SMVP não estão fixados nem justificados de maneira transparente, não se baseando em critérios objectivos. |
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(50)

Devido à imprecisão da definição da missão de interesse económico geral do Bioscope, a VDFU pensa que é impossível considerar que a concessão fixa de maneira prévia e de forma objectiva e transparente as bases para o cálculo da compensação dos custos desta missão. A VDFU considera que os montantes das taxas pagas pela SMVP não estão fixados nem justificados de maneira transparente, não se baseando em critérios objectivos.

| (51) | A VDFU considera, além disso, que o procedimento utilizado para a selecção do concessionário do Bioscope não precisava adequadamente o conteúdo das missões de serviço de interesse económico geral e as verbas necessárias para cumprir esta missão, a fim de que se possa considerar que a aplicação deste procedimento é suficiente para afastar a possibilidade de sobrecompensação. Assim, teria sido necessário que a França justificasse o montante das compensações que atribui ao concessionário a título da missão de interesse económico geral de modo pormenorizado e tendo em conta o conjunto dos encargos e benefícios do concessionário, o que não foi efectuado de forma suficiente. |
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(51)

A VDFU considera, além disso, que o procedimento utilizado para a selecção do concessionário do Bioscope não precisava adequadamente o conteúdo das missões de serviço de interesse económico geral e as verbas necessárias para cumprir esta missão, a fim de que se possa considerar que a aplicação deste procedimento é suficiente para afastar a possibilidade de sobrecompensação. Assim, teria sido necessário que a França justificasse o montante das compensações que atribui ao concessionário a título da missão de interesse económico geral de modo pormenorizado e tendo em conta o conjunto dos encargos e benefícios do concessionário, o que não foi efectuado de forma suficiente.

| (52) | A VDFU prossegue os seus comentários, indicando que considera que o auxílio do Estado francês a favor do Bioscope é incompatível com as disposições do Tratado. |
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(52)

A VDFU prossegue os seus comentários, indicando que considera que o auxílio do Estado francês a favor do Bioscope é incompatível com as disposições do Tratado.

| (53) | Em primeiro lugar, a VDFU assinala que na sua opinião o auxílio não é compatível com as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional. Dado que o auxílio não foi atribuído no quadro de um regime autorizado pela Comissão, seria necessário demonstrar o seu impacte positivo na economia da região. Assim, segundo a VDFU, a zona geográfica na qual se implantará o Bioscope conta já com pelo menos dez parques de atracções, não contando com o lado alemão. A experiência adquirida neste âmbito e em particular os numerosos fracassos de parques como o de Hagondange/Lorena, revelariam que os grandes investimentos dos poderes públicos neste âmbito não têm significativos efeitos estruturais positivos na economia da região. |
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(53)

Em primeiro lugar, a VDFU assinala que na sua opinião o auxílio não é compatível com as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional. Dado que o auxílio não foi atribuído no quadro de um regime autorizado pela Comissão, seria necessário demonstrar o seu impacte positivo na economia da região. Assim, segundo a VDFU, a zona geográfica na qual se implantará o Bioscope conta já com pelo menos dez parques de atracções, não contando com o lado alemão. A experiência adquirida neste âmbito e em particular os numerosos fracassos de parques como o de Hagondange/Lorena, revelariam que os grandes investimentos dos poderes públicos neste âmbito não têm significativos efeitos estruturais positivos na economia da região.

| (54) | Segundo a VDFU, seria necessário demonstrar que o parque teria um potencial importante para dinamizar a região de forma duradoura e que o desenvolvimento resultante compensaria o impacte nos concorrentes do Bioscope. Segundo a VDFU, seria logicamente impossível cumprir estas duas condições simultaneamente, pelo menos caso se siga a argumentação da França. |
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(54)

Segundo a VDFU, seria necessário demonstrar que o parque teria um potencial importante para dinamizar a região de forma duradoura e que o desenvolvimento resultante compensaria o impacte nos concorrentes do Bioscope. Segundo a VDFU, seria logicamente impossível cumprir estas duas condições simultaneamente, pelo menos caso se siga a argumentação da França.

| (55) | Por último, a VDFU considera que, para que o auxílio a favor do Bioscope possa ser autorizado nos termos do n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado, haveria que realizar uma análise da proporcionalidade do auxílio aos objectivos de promoção da cultura e do património. Ora, uma tal análise de proporcionalidade só se poderia realizar em condições de transparência e de objectividade similares às necessárias para a análise da proporcionalidade das compensações de serviços de interesse económico geral que a VDFU considera que não se realizou, como indicado nos considerandos 45 e seguintes. |
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(55)

Por último, a VDFU considera que, para que o auxílio a favor do Bioscope possa ser autorizado nos termos do n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado, haveria que realizar uma análise da proporcionalidade do auxílio aos objectivos de promoção da cultura e do património. Ora, uma tal análise de proporcionalidade só se poderia realizar em condições de transparência e de objectividade similares às necessárias para a análise da proporcionalidade das compensações de serviços de interesse económico geral que a VDFU considera que não se realizou, como indicado nos considerandos 45 e seguintes.

2.   Observações apresentadas pela SMVP

| (56) | A SMVP assinala que apoia plenamente as observações de França que estão resumidas na secção IV. |
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(56)

A SMVP assinala que apoia plenamente as observações de França que estão resumidas na secção IV.

| (57) | A SMVP indica por outro lado que o seu único objecto é a realização das tarefas previstas pela concessão. A SMVP chama ainda a atenção da Comissão para a grande especificidade do parque Bioscope. Nem ela própria nem nenhuma outra filial da sua empresa-mãe têm experiência prévia na gestão de parques tão atípicos. |
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(57)

A SMVP indica por outro lado que o seu único objecto é a realização das tarefas previstas pela concessão. A SMVP chama ainda a atenção da Comissão para a grande especificidade do parque Bioscope. Nem ela própria nem nenhuma outra filial da sua empresa-mãe têm experiência prévia na gestão de parques tão atípicos.

| (58) | Segundo a SMVP, o Bioscope seria um projecto de iniciativa exclusivamente pública, cujo conceito, determinado unicamente pelas autoridades públicas, seriam indiscutivelmente de interesse geral. |
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(58)

Segundo a SMVP, o Bioscope seria um projecto de iniciativa exclusivamente pública, cujo conceito, determinado unicamente pelas autoridades públicas, seriam indiscutivelmente de interesse geral.

| (59) | A concepção, a realização e a exploração de um tal parque não poderiam conceber-se num quadro puramente privado, tal como indicam, segundo a SMVP, os resultados do estudo anteriormente citado do gabinete Rise Conseil. |
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(59)

A concepção, a realização e a exploração de um tal parque não poderiam conceber-se num quadro puramente privado, tal como indicam, segundo a SMVP, os resultados do estudo anteriormente citado do gabinete Rise Conseil.

| (60) | Assim, segundo a SMVP, a participação pública no financiamento de uma actividade de interesse geral não susceptível de ser satisfeita apenas pelo sector privado não poderia ser incompatível com as regras comunitárias em matéria de auxílios estatais. |
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(60)

Assim, segundo a SMVP, a participação pública no financiamento de uma actividade de interesse geral não susceptível de ser satisfeita apenas pelo sector privado não poderia ser incompatível com as regras comunitárias em matéria de auxílios estatais.

| (61) | A SMVP conclui pois que a participação do Estado não excede os níveis de auxílio compatíveis com as regras comunitárias. |
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(61)

A SMVP conclui pois que a participação do Estado não excede os níveis de auxílio compatíveis com as regras comunitárias.

VI.   COMENTÁRIOS DA FRANÇA SOBRE AS OBSERVAÇÕES DOS INTERESSADOS

| (62) | Os comentários da França referem-se só às observações da VDFU. |
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(62)

Os comentários da França referem-se só às observações da VDFU.

| (63) | A França refuta a afirmação da VDFU segundo a qual o Symbio não teria uma taxa de rentabilidade suficiente relativamente ao seu investimento. Segundo a França, o Symbio teria um índice de rentabilidade comparável a um índice sem risco que, segundo esta última, é o índice que se deve aplicar às actividades de um organismo público, gestor dos recursos da colectividade. Por outro lado, a VDFU não teve em conta que a rentabilidade do Bioscope reverterá a favor do Symbio após 30 anos da concessão, incluindo os fundos de comércio, o que desvirtua os cálculos efectuados pela associação. |
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(63)

A França refuta a afirmação da VDFU segundo a qual o Symbio não teria uma taxa de rentabilidade suficiente relativamente ao seu investimento. Segundo a França, o Symbio teria um índice de rentabilidade comparável a um índice sem risco que, segundo esta última, é o índice que se deve aplicar às actividades de um organismo público, gestor dos recursos da colectividade. Por outro lado, a VDFU não teve em conta que a rentabilidade do Bioscope reverterá a favor do Symbio após 30 anos da concessão, incluindo os fundos de comércio, o que desvirtua os cálculos efectuados pela associação.

| (64) | A França refuta também o parecer da VDFU segundo o qual o auxílio do Estado ao Bioscope não reúne as condições fixadas pelo Tribunal no acórdão Altmark anteriormente citado. Reitera os argumentos já apresentados na secção IV, insistindo muito especialmente no facto de que o Bioscope não combinaria as actividades lúdicas com as actividades educativas, mas que se centraria exclusivamente nestas últimas. Insiste ainda no facto de a concessão não permitir a alteração da natureza do parque a este respeito. Qualquer alteração por parte do concessionário a nível do carácter exclusivamente pedagógico poderia qualificar-se de «falta de especial gravidade», o que autorizaria o Symbio a tomar medidas coercivas que podem ir até à retirada da concessão. |
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(64)

A França refuta também o parecer da VDFU segundo o qual o auxílio do Estado ao Bioscope não reúne as condições fixadas pelo Tribunal no acórdão Altmark anteriormente citado. Reitera os argumentos já apresentados na secção IV, insistindo muito especialmente no facto de que o Bioscope não combinaria as actividades lúdicas com as actividades educativas, mas que se centraria exclusivamente nestas últimas. Insiste ainda no facto de a concessão não permitir a alteração da natureza do parque a este respeito. Qualquer alteração por parte do concessionário a nível do carácter exclusivamente pedagógico poderia qualificar-se de «falta de especial gravidade», o que autorizaria o Symbio a tomar medidas coercivas que podem ir até à retirada da concessão.

| (65) | A França indica, por outro lado, que o Bioscope é um projecto único que não compete com nenhum dos parques temáticos alemães. Segundo a França, as actividades apresentadas pela VDFU a título de actividades culturais realizadas por estes parques têm um carácter acessório e secundário em relação às actividades de lazer. Além disso, na Alemanha, só o Europa Park está situado a menos de cerca de 3 horas por estrada do Bioscope. |
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(65)

A França indica, por outro lado, que o Bioscope é um projecto único que não compete com nenhum dos parques temáticos alemães. Segundo a França, as actividades apresentadas pela VDFU a título de actividades culturais realizadas por estes parques têm um carácter acessório e secundário em relação às actividades de lazer. Além disso, na Alemanha, só o Europa Park está situado a menos de cerca de 3 horas por estrada do Bioscope.

| (66) | A França contesta assim a análise da VDFU no que respeita à compatibilidade do auxílio estatal com as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional. A França considera que não existe contradição na sua argumentação relativa ao impacte regional do auxílio. Caso o Estado alcançasse o seu objectivo, o auxílio teria precisamente um impacte positivo na região, não se desperdiçando os recursos públicos. Recorda ainda os numerosos efeitos positivos sobre a economia local que atribui ao Bioscope. Também põe em dúvida o argumento da VDFU segundo o qual o Bioscope poderia privar os parques alemães da afluência máxima de visitantes necessária à sua rentabilidade. O único parque alemão suficientemente próximo do Bioscope para poder ser objecto de uma possível alternativa para os turistas seria o Europa Park. Assim, o número de visitantes anual deste parque (3,3 milhões segundo a França) é tal que é pouco provável que a sua sobrevivência dependa de uma hipotética afluência máxima anual. |
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(66)

A França contesta assim a análise da VDFU no que respeita à compatibilidade do auxílio estatal com as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional. A França considera que não existe contradição na sua argumentação relativa ao impacte regional do auxílio. Caso o Estado alcançasse o seu objectivo, o auxílio teria precisamente um impacte positivo na região, não se desperdiçando os recursos públicos. Recorda ainda os numerosos efeitos positivos sobre a economia local que atribui ao Bioscope. Também põe em dúvida o argumento da VDFU segundo o qual o Bioscope poderia privar os parques alemães da afluência máxima de visitantes necessária à sua rentabilidade. O único parque alemão suficientemente próximo do Bioscope para poder ser objecto de uma possível alternativa para os turistas seria o Europa Park. Assim, o número de visitantes anual deste parque (3,3 milhões segundo a França) é tal que é pouco provável que a sua sobrevivência dependa de uma hipotética afluência máxima anual.

| (67) | A França recorda finalmente que o objectivo cultural do Bioscope coincide plenamente com a sua missão de serviço público. |
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(67)

A França recorda finalmente que o objectivo cultural do Bioscope coincide plenamente com a sua missão de serviço público.

VII.   APRECIAÇÃO

1.   Sobre a existência do auxílio

| (68) | Uma medida constitui um auxílio estatal na acepção do disposto no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado quando proporciona uma vantagem competitiva selectiva a uma ou várias empresas, por meio de recursos estatais, de forma que afecte ou possa afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. A Comissão examina na presente secção cada um dos quatro critérios cumulativos desta definição. |
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(68)

Uma medida constitui um auxílio estatal na acepção do disposto no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado quando proporciona uma vantagem competitiva selectiva a uma ou várias empresas, por meio de recursos estatais, de forma que afecte ou possa afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. A Comissão examina na presente secção cada um dos quatro critérios cumulativos desta definição.

| (69) | Não há qualquer dúvida de que a medida é selectiva, dado que beneficia uma única empresa: a SMVP. |
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(69)

Não há qualquer dúvida de que a medida é selectiva, dado que beneficia uma única empresa: a SMVP.

| (70) | A intervenção do Estado a favor do Bioscope inclui o pagamento de fundos pelo Symbio que é um organismo que reúne as colectividades locais. Mobiliza assim claramente recursos estatais. |
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(70)

A intervenção do Estado a favor do Bioscope inclui o pagamento de fundos pelo Symbio que é um organismo que reúne as colectividades locais. Mobiliza assim claramente recursos estatais.

| (71) | A França defende que o Bioscope é um parque de tal forma específico que não substitui de modo algum a oferta de outros parques de atracções e em particular do único que se situa na sua zona de influência. O auxílio atribuído pelo Estado a este projecto não afectaria assim os fluxos de visitantes e não teria pois nenhum efeito nas trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
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(71)

A França defende que o Bioscope é um parque de tal forma específico que não substitui de modo algum a oferta de outros parques de atracções e em particular do único que se situa na sua zona de influência. O auxílio atribuído pelo Estado a este projecto não afectaria assim os fluxos de visitantes e não teria pois nenhum efeito nas trocas comerciais entre os Estados-Membros.

| (72) | A Comissão reconhece que as actividades propostas pelo Bioscope são muito diferentes daquelas propostas pelos parques de atracções convencionais. Não é portanto substituível a visita do Bioscope pela de um parque de atracções clássico, o qual tem certamente como efeito diminuir em grande medida o número de visitantes que o Bioscope pode absorver destes outros parques. |
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(72)

A Comissão reconhece que as actividades propostas pelo Bioscope são muito diferentes daquelas propostas pelos parques de atracções convencionais. Não é portanto substituível a visita do Bioscope pela de um parque de atracções clássico, o qual tem certamente como efeito diminuir em grande medida o número de visitantes que o Bioscope pode absorver destes outros parques.

| (73) | A Comissão considera, no entanto, que esta diferença não é suficiente para excluir de maneira absoluta qualquer forma de substituibilidade. Com efeito, quando as pessoas decidem sobre a maneira como ocuparão o seu tempo livre, a sua escolha nem sempre se faz entre actividades do mesmo tipo. Podem assim decidir ir à piscina em vez de ir ao jardim zoológico, sendo o conteúdo de ambas actividades muito diferente em termos de diversão. De igual modo, é frequente que os pais decidam visitar um museu em família ao passo que, se a escolha tivesse competido aos filhos, teriam preferido ir à feira. |
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(73)

A Comissão considera, no entanto, que esta diferença não é suficiente para excluir de maneira absoluta qualquer forma de substituibilidade. Com efeito, quando as pessoas decidem sobre a maneira como ocuparão o seu tempo livre, a sua escolha nem sempre se faz entre actividades do mesmo tipo. Podem assim decidir ir à piscina em vez de ir ao jardim zoológico, sendo o conteúdo de ambas actividades muito diferente em termos de diversão. De igual modo, é frequente que os pais decidam visitar um museu em família ao passo que, se a escolha tivesse competido aos filhos, teriam preferido ir à feira.

| (74) | A Comissão considera pois que a visita do Bioscope poderá constituir efectivamente uma certa alternativa à visita de parques de atracções alemães, se bem que de maneira limitada. |
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(74)

A Comissão considera pois que a visita do Bioscope poderá constituir efectivamente uma certa alternativa à visita de parques de atracções alemães, se bem que de maneira limitada.

| (75) | Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que, no caso em apreço, a medida pode ter um impacte nas trocas comerciais entre os Estados-Membros, cumprindo assim o critério requerido. |
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(75)

Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que, no caso em apreço, a medida pode ter um impacte nas trocas comerciais entre os Estados-Membros, cumprindo assim o critério requerido.

| (76) | Para determinar se a medida concede uma vantagem competitiva à SMVP, a Comissão deve comprovar se a intervenção do Estado permite que a empresa possa beneficiar de uma melhor situação do que em condições normais de mercado. |
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(76)

Para determinar se a medida concede uma vantagem competitiva à SMVP, a Comissão deve comprovar se a intervenção do Estado permite que a empresa possa beneficiar de uma melhor situação do que em condições normais de mercado.

| (77) | A existência de uma intervenção pecuniária do Estado não é uma condição suficiente para concluir que existe uma vantagem para a empresa que beneficia desta intervenção. Com efeito, a intervenção do Estado pode ser efectuada em condições idênticas às que teria aceite um investidor privado numa economia de mercado. Esta não constitui assim uma vantagem nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. |
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(77)

A existência de uma intervenção pecuniária do Estado não é uma condição suficiente para concluir que existe uma vantagem para a empresa que beneficia desta intervenção. Com efeito, a intervenção do Estado pode ser efectuada em condições idênticas às que teria aceite um investidor privado numa economia de mercado. Esta não constitui assim uma vantagem nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

| (78) | No caso em apreço, a análise da natureza da intervenção estatal é especialmente complexa devido à natureza jurídica da concessão que impõe direitos e deveres muito assimétricos a cada uma das partes. |
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(78)

No caso em apreço, a análise da natureza da intervenção estatal é especialmente complexa devido à natureza jurídica da concessão que impõe direitos e deveres muito assimétricos a cada uma das partes.

| (79) | De maneira muito breve, pode considerar-se, de um ponto de vista económico, que ambas as partes investem no projecto Bioscope, mas com diferentes modalidades de risco. O Symbio, que representa o poder público, assume muito poucos riscos, ao passo que a SMVP assume a parte essencial dos riscos comerciais. É óbvio que o investidor que assume menos riscos recebe menos do que aquele que assume mais riscos. |
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(79)

De maneira muito breve, pode considerar-se, de um ponto de vista económico, que ambas as partes investem no projecto Bioscope, mas com diferentes modalidades de risco. O Symbio, que representa o poder público, assume muito poucos riscos, ao passo que a SMVP assume a parte essencial dos riscos comerciais. É óbvio que o investidor que assume menos riscos recebe menos do que aquele que assume mais riscos.

| (80) | A análise deve portanto comprovar em particular a adequação dos índices de rentabilidade dos investimentos respectivos. |
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(80)

A análise deve portanto comprovar em particular a adequação dos índices de rentabilidade dos investimentos respectivos.

| (81) | A Comissão assinala que esta análise foi efectuada por uma empresa independente, a Rise Conseil, cujas conclusões foram transmitidas pela França. |
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(81)

A Comissão assinala que esta análise foi efectuada por uma empresa independente, a Rise Conseil, cujas conclusões foram transmitidas pela França.

| (82) | Esta análise conclui que o índice de rentabilidade do projecto Bioscope para a SMVP não é superior ao índice de rentabilidade de investimentos comparáveis em projectos totalmente privados. Conclui também que o índice de rentabilidade do projecto Bioscope para o Symbio é comparável ao índice de rentabilidade dos investimentos sem risco. Tal indicia uma certa conformidade dos índices de rentabilidade dos investidores respectivos com os índices do mercado. |
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(82)

Esta análise conclui que o índice de rentabilidade do projecto Bioscope para a SMVP não é superior ao índice de rentabilidade de investimentos comparáveis em projectos totalmente privados. Conclui também que o índice de rentabilidade do projecto Bioscope para o Symbio é comparável ao índice de rentabilidade dos investimentos sem risco. Tal indicia uma certa conformidade dos índices de rentabilidade dos investidores respectivos com os índices do mercado.

| (83) | No entanto, esta análise baseia-se no facto de que se pode aceitar que o investimento dos poderes públicos adopte uma forma muito diferente daquele da SMVP. Para que se cumpra o princípio do investidor privado numa economia de mercado, é necessário que seja possível que outro investidor privado, que não seja talvez um gestor de um parque, possa também realizar um investimento de uma forma comparável à do Estado. |
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(83)

No entanto, esta análise baseia-se no facto de que se pode aceitar que o investimento dos poderes públicos adopte uma forma muito diferente daquele da SMVP. Para que se cumpra o princípio do investidor privado numa economia de mercado, é necessário que seja possível que outro investidor privado, que não seja talvez um gestor de um parque, possa também realizar um investimento de uma forma comparável à do Estado.

| (84) | Ora, segundo as observações da própria SMVP, é muito provável, senão certo, que o projecto não teria podido arrancar sem a participação do Symbio nesta forma. Tal indicia ainda que a participação do Symbio não teria podido ser substituída pela participação de um investidor privado, mesmo em condições idênticas (ausência de risco ligada a um fraco índice de rentabilidade). A Comissão considera que tal não é necessariamente contraditório face aos resultados do estudo do Rise Conseil, já que é possível que o Estado disponha de instrumentos jurídicos excepcionais que lhe permitam intervir em condições que não podem existir para operadores privados. |
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(84)

Ora, segundo as observações da própria SMVP, é muito provável, senão certo, que o projecto não teria podido arrancar sem a participação do Symbio nesta forma. Tal indicia ainda que a participação do Symbio não teria podido ser substituída pela participação de um investidor privado, mesmo em condições idênticas (ausência de risco ligada a um fraco índice de rentabilidade). A Comissão considera que tal não é necessariamente contraditório face aos resultados do estudo do Rise Conseil, já que é possível que o Estado disponha de instrumentos jurídicos excepcionais que lhe permitam intervir em condições que não podem existir para operadores privados.

| (85) | Tendo em vista o que precede, a Comissão não pode excluir assim a existência de uma vantagem a favor da SMVP. |
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(85)

Tendo em vista o que precede, a Comissão não pode excluir assim a existência de uma vantagem a favor da SMVP.

| (86) | O acórdão do Tribunal no processo Altmark anteriormente citado indica quatro condições cumulativas que, quando se cumprem, permitem qualificar uma medida como compensação dos encargos ligados a um serviço de interesse económico geral, eximindo-se assim à qualificação de vantagem competitiva. |
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(86)

O acórdão do Tribunal no processo Altmark anteriormente citado indica quatro condições cumulativas que, quando se cumprem, permitem qualificar uma medida como compensação dos encargos ligados a um serviço de interesse económico geral, eximindo-se assim à qualificação de vantagem competitiva.

| (87) | A primeira destas condições é que «a empresa beneficiária foi efectivamente encarregada do cumprimento de obrigações de serviço público e estas obrigações foram claramente definidas». |
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(87)

A primeira destas condições é que «a empresa beneficiária foi efectivamente encarregada do cumprimento de obrigações de serviço público e estas obrigações foram claramente definidas».

| (88) | A Comissão tinha posto em dúvida na abertura do procedimento formal de investigação que no caso em apreço esta condição estivesse preenchida. |
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(88)

A Comissão tinha posto em dúvida na abertura do procedimento formal de investigação que no caso em apreço esta condição estivesse preenchida.

| (89) | Após análise da informação transmitida pela França e pelos terceiros, a Comissão considera que a sua dúvida sobre este ponto não pôde ser dissipada. |
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(89)

Após análise da informação transmitida pela França e pelos terceiros, a Comissão considera que a sua dúvida sobre este ponto não pôde ser dissipada.

| (90) | Com efeito, a Comissão considera em primeiro lugar que o objectivo pedagógico e educativo geral do Bioscope, tal como indicado no preâmbulo da concessão, é demasiado genérico para ser considerado uma definição clara da sua missão de serviço público. Esta definição é demasiado vasta para poder fundamentar uma estimativa dos custos desta missão. |
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(90)

Com efeito, a Comissão considera em primeiro lugar que o objectivo pedagógico e educativo geral do Bioscope, tal como indicado no preâmbulo da concessão, é demasiado genérico para ser considerado uma definição clara da sua missão de serviço público. Esta definição é demasiado vasta para poder fundamentar uma estimativa dos custos desta missão.

| (91) | Por outro lado, a Comissão considera que o argumento da França segundo o qual a concessão no seu conjunto representa a definição da obrigação de serviço público, tampouco é admissível. Esta concessão inclui com efeito numerosos artigos que teriam sido totalmente idênticos se o Bioscope não tivesse tido a menor vocação pedagógica ou educativa, e que não podem portanto pretender definir uma missão de serviço público. Seria necessário pelo menos poder definir quais artigos da concessão se referem a esta missão educativa. Ora, a Comissão considera que não existe um artigo suficientemente preciso a este respeito, excepto talvez os artigos relativos às tarifas especiais para determinadas categorias de utilizadores (ver considerando 92). |
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(91)

Por outro lado, a Comissão considera que o argumento da França segundo o qual a concessão no seu conjunto representa a definição da obrigação de serviço público, tampouco é admissível. Esta concessão inclui com efeito numerosos artigos que teriam sido totalmente idênticos se o Bioscope não tivesse tido a menor vocação pedagógica ou educativa, e que não podem portanto pretender definir uma missão de serviço público. Seria necessário pelo menos poder definir quais artigos da concessão se referem a esta missão educativa. Ora, a Comissão considera que não existe um artigo suficientemente preciso a este respeito, excepto talvez os artigos relativos às tarifas especiais para determinadas categorias de utilizadores (ver considerando 92).

| (92) | Por último, a Comissão considera que os artigos da concessão relativos às tarifas especiais para determinadas categorias de visitantes, que a França invoca, poderiam com efeito constituir talvez uma base para a definição de uma missão de serviço de interesse económico geral. No entanto, é óbvio que estes artigos apenas contemplam uma fracção da actividade do Bioscope Se estes artigos servirem de base para a definição de uma missão de interesse económico geral, o alcance desta missão não justificaria que se considerasse a totalidade do projecto como um projecto de serviço público. Por outro lado, o próprio alcance da missão de serviço público ligada a estes artigos está pouco claro. É com efeito normal, mesmo para os parques não subvencionados, prever tarifas especiais para determinadas categorias de utilizadores. Trata-se de uma prática comercial muito comum. |
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(92)

Por último, a Comissão considera que os artigos da concessão relativos às tarifas especiais para determinadas categorias de visitantes, que a França invoca, poderiam com efeito constituir talvez uma base para a definição de uma missão de serviço de interesse económico geral. No entanto, é óbvio que estes artigos apenas contemplam uma fracção da actividade do Bioscope Se estes artigos servirem de base para a definição de uma missão de interesse económico geral, o alcance desta missão não justificaria que se considerasse a totalidade do projecto como um projecto de serviço público. Por outro lado, o próprio alcance da missão de serviço público ligada a estes artigos está pouco claro. É com efeito normal, mesmo para os parques não subvencionados, prever tarifas especiais para determinadas categorias de utilizadores. Trata-se de uma prática comercial muito comum.

| (93) | Tendo em conta o que precede, a Comissão considera assim que não pode excluir a existência de uma vantagem para a empresa beneficiária e que esta vantagem só poderia estar eventualmente coberta pelo conceito de compensação de encargos de missão de interesse económico geral de forma muito parcial. |
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(93)

Tendo em conta o que precede, a Comissão considera assim que não pode excluir a existência de uma vantagem para a empresa beneficiária e que esta vantagem só poderia estar eventualmente coberta pelo conceito de compensação de encargos de missão de interesse económico geral de forma muito parcial.

| (94) | A Comissão não pode excluir assim a existência de um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, a favor da SMVP. No entanto, na secção VII.2 demonstrar-se-á que, na medida em que este auxílio existe, é compatível com o Tratado. |
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(94)

A Comissão não pode excluir assim a existência de um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, a favor da SMVP. No entanto, na secção VII.2 demonstrar-se-á que, na medida em que este auxílio existe, é compatível com o Tratado.

2.   Sobre a compatibilidade do auxílio

| (95) | A Comissão assinala que o auxílio foi concedido a um projecto de investimento localizado numa zona desfavorecida na acepção do disposto no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado (a bacia potássica da Alsácia). Trata-se de um projecto de auxílio ad hoc, visto que não se insere no quadro de um regime de auxílios previamente aprovado pela Comissão. |
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(95)

A Comissão assinala que o auxílio foi concedido a um projecto de investimento localizado numa zona desfavorecida na acepção do disposto no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado (a bacia potássica da Alsácia). Trata-se de um projecto de auxílio ad hoc, visto que não se insere no quadro de um regime de auxílios previamente aprovado pela Comissão.

| (96) | Tais projectos de investimento podem por vezes ser analisados à luz do enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento. No caso em apreço, a data de concessão do auxílio corresponde à da assinatura da cláusula adicional da concessão, ou seja, 9 de Julho de 2002, sendo que o enquadramento multissectorial aplicável seria aquele publicado em 1998 (11). Este enquadramento passa a denominar-se de seguida «o enquadramento». |
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(96)

Tais projectos de investimento podem por vezes ser analisados à luz do enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento. No caso em apreço, a data de concessão do auxílio corresponde à da assinatura da cláusula adicional da concessão, ou seja, 9 de Julho de 2002, sendo que o enquadramento multissectorial aplicável seria aquele publicado em 1998 (11). Este enquadramento passa a denominar-se de seguida «o enquadramento».

| (97) | O ponto 2.1 do enquadramento limita o seu âmbito de aplicação a determinados projectos que cumpram dois critérios alternativos concretos. |
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(97)

O ponto 2.1 do enquadramento limita o seu âmbito de aplicação a determinados projectos que cumpram dois critérios alternativos concretos.

| (98) | O primeiro critério compõe-se por sua vez de três subcritérios cumulativos:






  — | um custo total do projecto no montante mínimo de 50 milhões de euros, |
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(98)

O primeiro critério compõe-se por sua vez de três subcritérios cumulativos:

—

um custo total do projecto no montante mínimo de 50 milhões de euros,

| — | uma intensidade de auxílio cumulada, expressa em percentagem dos custos de investimento elegíveis de, pelo menos, 50 % do limite máximo dos auxílios regionais para grandes empresas na região em causa, |
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—

uma intensidade de auxílio cumulada, expressa em percentagem dos custos de investimento elegíveis de, pelo menos, 50 % do limite máximo dos auxílios regionais para grandes empresas na região em causa,

| — | o auxílio por posto de trabalho criado ou mantido, no montante mínimo de 40 000 euros. |
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—

o auxílio por posto de trabalho criado ou mantido, no montante mínimo de 40 000 euros.

| (99) | Na presente secção demonstrar-se-á que o custo total do projecto é de [60-65]* milhões de euros, que a intensidade da auxílio é de [7-8] %, sendo o limite máximo para a zona em questão 10 %, e que o equivalente-subvenção bruto do auxílio é de [5-10]* milhões de euros, o que, para os 105 empregos criados, corresponde a um auxílio por emprego de [45 000-95 000]* euros. |
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(99)

Na presente secção demonstrar-se-á que o custo total do projecto é de [60-65]* milhões de euros, que a intensidade da auxílio é de [7-8] %, sendo o limite máximo para a zona em questão 10 %, e que o equivalente-subvenção bruto do auxílio é de [5-10]* milhões de euros, o que, para os 105 empregos criados, corresponde a um auxílio por emprego de [45 000-95 000]* euros.

| (100) | O enquadramento é assim aplicável. |
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(100)

O enquadramento é assim aplicável.

| (101) | A fim de determinar se o auxílio é compatível com os critérios do enquadramento, a Comissão deve em primeiro lugar calcular a intensidade do auxílio. Esta intensidade deve ser posteriormente comparada à intensidade máxima obtida mediante a aplicação da fórmula de cálculo do ponto 3.10 do enquadramento. |
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(101)

A fim de determinar se o auxílio é compatível com os critérios do enquadramento, a Comissão deve em primeiro lugar calcular a intensidade do auxílio. Esta intensidade deve ser posteriormente comparada à intensidade máxima obtida mediante a aplicação da fórmula de cálculo do ponto 3.10 do enquadramento.

| (102) | A intensidade de um auxílio concedido sob a forma de subvenção é a relação entre a subvenção e os custos elegíveis. Sempre que um auxílio for atribuído sob uma forma diferente da subvenção, deve em primeiro lugar ser convertido em equivalente-subvenção para se poder comparar com os custos elegíveis. |
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(102)

A intensidade de um auxílio concedido sob a forma de subvenção é a relação entre a subvenção e os custos elegíveis. Sempre que um auxílio for atribuído sob uma forma diferente da subvenção, deve em primeiro lugar ser convertido em equivalente-subvenção para se poder comparar com os custos elegíveis.

| (103) | O auxílio concedido pelo Estado no caso em apreço é complexo. Inclui um elemento de subvenção, mas também outros elementos, positivos e negativos, resultantes dos direitos e deveres de cada uma das partes da concessão. É necessário ter em conta o conjunto destes elementos para calcular o equivalente-subvenção do auxílio. |
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(103)

O auxílio concedido pelo Estado no caso em apreço é complexo. Inclui um elemento de subvenção, mas também outros elementos, positivos e negativos, resultantes dos direitos e deveres de cada uma das partes da concessão. É necessário ter em conta o conjunto destes elementos para calcular o equivalente-subvenção do auxílio.

| (104) | O quadro seguinte recapitula os princípios da concessão em questão, bem como o seu impacte positivo ou negativo no auxílio concedido à SMVP.






  Princípio da concessão | Impacte na SMVP |
| --- | --- | --- |
| Participação do Estado no investimento inicial | Positivo |
| Disponibilização de terrenos | Positivo |
| Pagamento de uma taxa ao Estado | Negativo |
| Retorno do bem ao Estado no final da concessão | Negativo |

(104)

O quadro seguinte recapitula os princípios da concessão em questão, bem como o seu impacte positivo ou negativo no auxílio concedido à SMVP.

Princípio da concessão

Impacte na SMVP

Participação do Estado no investimento inicial

Positivo

Disponibilização de terrenos

Positivo

Pagamento de uma taxa ao Estado

Negativo

Retorno do bem ao Estado no final da concessão

Negativo

| (105) | Para avaliar o equivalente-subvenção bruto do auxílio, é necessário quantificar cada um destes elementos e fazer a soma algébrica. Para quantificar estes elementos, a Comissão utilizou a informação de que dispõe, em particular as informações do relatório da empresa Rise Conseil. |
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(105)

Para avaliar o equivalente-subvenção bruto do auxílio, é necessário quantificar cada um destes elementos e fazer a soma algébrica. Para quantificar estes elementos, a Comissão utilizou a informação de que dispõe, em particular as informações do relatório da empresa Rise Conseil.

| (106) | A participação do Estado no investimento inicial é fácil de avaliar: está fixada em 30,5 milhões de euros. A contribuição do Estado será paga a prestações, ao longo de 10 anos, sendo necessário actualizá-la. Para o efeito, a Comissão utilizou a taxa de referência e de actualização que previa para a França à data da concessão do auxílio. Esta percentagem é de 5,06 %, sendo utilizada em todos os cálculos que se seguem. |
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(106)

A participação do Estado no investimento inicial é fácil de avaliar: está fixada em 30,5 milhões de euros. A contribuição do Estado será paga a prestações, ao longo de 10 anos, sendo necessário actualizá-la. Para o efeito, a Comissão utilizou a taxa de referência e de actualização que previa para a França à data da concessão do auxílio. Esta percentagem é de 5,06 %, sendo utilizada em todos os cálculos que se seguem.

| (107) | O valor actualizado da participação do Estado no investimento inicial é de 25,933 milhões de euros. |
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(107)

O valor actualizado da participação do Estado no investimento inicial é de 25,933 milhões de euros.

| (108) | Importa assinalar por outro lado que é a única participação do Estado sob forma de subvenção aos investimentos no Bioscope. Os investimentos posteriores estão inteiramente a cargo da SMVP. |
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(108)

Importa assinalar por outro lado que é a única participação do Estado sob forma de subvenção aos investimentos no Bioscope. Os investimentos posteriores estão inteiramente a cargo da SMVP.

| (109) | A disponibilização de dois terrenos, ou seja, o valor da renda não paga pela SMVP, estima-se em 6,718 milhões de euros. Este cálculo assenta no valor dos terrenos propostos na zona de actividade de Pulversheim próximo do Bioscope (entre 10 e 12 euros/m2) e num índice de renda anual do terreno de 8 %, tal como definido pela Direcção-Geral de Impostos. |
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(109)

A disponibilização de dois terrenos, ou seja, o valor da renda não paga pela SMVP, estima-se em 6,718 milhões de euros. Este cálculo assenta no valor dos terrenos propostos na zona de actividade de Pulversheim próximo do Bioscope (entre 10 e 12 euros/m2) e num índice de renda anual do terreno de 8 %, tal como definido pela Direcção-Geral de Impostos.

| (110) | O valor total da taxa paga pela SMVP ao Symbio estima-se em 7,295 milhões de euros. Este valor assenta no volume de negócios previsto pelo Bioscope no seu plano de negócios comunicado à Comissão. |
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(110)

O valor total da taxa paga pela SMVP ao Symbio estima-se em 7,295 milhões de euros. Este valor assenta no volume de negócios previsto pelo Bioscope no seu plano de negócios comunicado à Comissão.

| (111) | A quantificação do efeito do retorno do bem ao Estado é mais complexa. É óbvio que este efeito é desfavorável à SMVP. Numa situação de subvenção clássica, o beneficiário do auxílio é e manter-se-á definitivamente proprietário do seu investimento de que pode beneficiar plenamente. Pode nomeadamente vendê-lo no mercado. No caso em apreço, o Bioscope reverterá plenamente a favor do Estado, incluindo o fundo de comércio, no termo da concessão de 30 anos (12). Em comparação com uma situação clássica, a SMVP perde portanto o valor deste bem que corresponde ao preço ao que a empresa teria podido vendê-lo no mercado (actualizado obviamente à data inicial). |
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(111)

A quantificação do efeito do retorno do bem ao Estado é mais complexa. É óbvio que este efeito é desfavorável à SMVP. Numa situação de subvenção clássica, o beneficiário do auxílio é e manter-se-á definitivamente proprietário do seu investimento de que pode beneficiar plenamente. Pode nomeadamente vendê-lo no mercado. No caso em apreço, o Bioscope reverterá plenamente a favor do Estado, incluindo o fundo de comércio, no termo da concessão de 30 anos (12). Em comparação com uma situação clássica, a SMVP perde portanto o valor deste bem que corresponde ao preço ao que a empresa teria podido vendê-lo no mercado (actualizado obviamente à data inicial).

| (112) | A Comissão considera portanto que este preço de venda perdido para SMVP pode ser utilizado para estimar o valor do efeito negativo do retorno do bem ao Estado previsto pela concessão. |
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(112)

A Comissão considera portanto que este preço de venda perdido para SMVP pode ser utilizado para estimar o valor do efeito negativo do retorno do bem ao Estado previsto pela concessão.

| (113) | Foram utilizados dois métodos diferentes para calcular este preço de venda: o método do múltiplo do excedente bruto de exploração e o método do fluxo de tesouraria livre. |
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(113)

Foram utilizados dois métodos diferentes para calcular este preço de venda: o método do múltiplo do excedente bruto de exploração e o método do fluxo de tesouraria livre.

| (114) | O primeiro método consiste em avaliar a empresa num múltiplo do valor do seu excedente bruto de exploração normativo. O múltiplo depende do sector e estima-se em função das transacções recentes cujos dados financeiros tenham sido publicados. |
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(114)

O primeiro método consiste em avaliar a empresa num múltiplo do valor do seu excedente bruto de exploração normativo. O múltiplo depende do sector e estima-se em função das transacções recentes cujos dados financeiros tenham sido publicados.

| (115) | A análise efectuada pela empresa Rise Conseil dos valores de múltiplos observados nas transacções recentes no sector relativamente às quais forma publicados dados financeiros suficientes aponta para múltiplos que variam entre 6,3 (13) e 13,25 (14) com uma média de 8,71. |
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(115)

A análise efectuada pela empresa Rise Conseil dos valores de múltiplos observados nas transacções recentes no sector relativamente às quais forma publicados dados financeiros suficientes aponta para múltiplos que variam entre 6,3 (13) e 13,25 (14) com uma média de 8,71.

| (116) | A aplicação deste múltiplo médio no caso do Bioscope conduz a uma avaliação da empresa correspondente a [15-20]* milhões de euros (15). |
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(116)

A aplicação deste múltiplo médio no caso do Bioscope conduz a uma avaliação da empresa correspondente a [15-20]* milhões de euros (15).

| (117) | O segundo método consiste em definir um fluxo de tesouraria livre normativo para a empresa no período seguinte à concessão e considerar que a empresa tem o valor de uma sociedade hipotética que geraria este fluxo de tesouraria perpetuamente. |
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(117)

O segundo método consiste em definir um fluxo de tesouraria livre normativo para a empresa no período seguinte à concessão e considerar que a empresa tem o valor de uma sociedade hipotética que geraria este fluxo de tesouraria perpetuamente.

| (118) | Este cálculo requer a elaboração de uma hipótese sobre o índice de perpetuidade dos fluxos de tesouraria. |
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(118)

Este cálculo requer a elaboração de uma hipótese sobre o índice de perpetuidade dos fluxos de tesouraria.

| (119) | O estudo efectuado pela sociedade Rise Conseil de análises financeiras de transacções recentes mostra hipóteses de índices de perpetuidade que variam entre 1 (16) e 3,5 % (17), com uma média de 2,2 %. |
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(119)

O estudo efectuado pela sociedade Rise Conseil de análises financeiras de transacções recentes mostra hipóteses de índices de perpetuidade que variam entre 1 (16) e 3,5 % (17), com uma média de 2,2 %.

| (120) | Além disso, habitualmente considera-se que o índice de perpetuidade é da mesmo ordem de grandeza que o índice de crescimento da economia. Dado que este índice se situou em França nos últimos anos entre 1 e 3 %, a Comissão considera que pode estimar um valor de 2,2 % para o índice de perpetuidade. |
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(120)

Além disso, habitualmente considera-se que o índice de perpetuidade é da mesmo ordem de grandeza que o índice de crescimento da economia. Dado que este índice se situou em França nos últimos anos entre 1 e 3 %, a Comissão considera que pode estimar um valor de 2,2 % para o índice de perpetuidade.

| (121) | A aplicação deste método nas hipóteses atrás citadas conduz a um valor da empresa de [15-20]* milhões de euros (18). Este valor é próximo do anterior, o que indicia a coerência destas duas abordagens económicas. |
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(121)

A aplicação deste método nas hipóteses atrás citadas conduz a um valor da empresa de [15-20]* milhões de euros (18). Este valor é próximo do anterior, o que indicia a coerência destas duas abordagens económicas.

| (122) | A fim de não favorecer uma das abordagens económicas, a Comissão considerou um valor do parque composto pela média aritmética dois resultados obtidos, o que representa [15-20]* milhões de euros. |
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(122)

A fim de não favorecer uma das abordagens económicas, a Comissão considerou um valor do parque composto pela média aritmética dois resultados obtidos, o que representa [15-20]* milhões de euros.

| (123) | O equivalente-subvenção bruto do auxílio é portanto 25,933 + 6,718 – 7,295 [15-20]* = [5-10]* milhões de euros. |
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(123)

O equivalente-subvenção bruto do auxílio é portanto 25,933 + 6,718 – 7,295 [15-20]* = [5-10]* milhões de euros.

| (124) | A fim de calcular a intensidade do auxílio, é necessário estabelecer a sua relação com os investimentos elegíveis. |
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(124)

A fim de calcular a intensidade do auxílio, é necessário estabelecer a sua relação com os investimentos elegíveis.

| (125) | Os investimentos no projecto Bioscope incluirão duas grandes partes: o investimento inicial, necessário para a abertura do parque, e os investimentos posteriores, cuja realização é necessária para manter a capacidade de atracção do parque. |
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(125)

Os investimentos no projecto Bioscope incluirão duas grandes partes: o investimento inicial, necessário para a abertura do parque, e os investimentos posteriores, cuja realização é necessária para manter a capacidade de atracção do parque.

| (126) | Estes dois tipos de investimento são mencionados pela concessão. A concessão estabelece o valor do primeiro tipo de investimento em 61,5 milhões de euros, cujo encargo está repartido entre o Symbio e a SVMP. O valor actualizado destes investimentos é de 49,985 milhões de euros. A concessão não fixa em contrapartida quantitativamente o valor dos investimentos posteriores, indicando só que devem permitir manter a capacidade de atracção do parque. Os investimentos posteriores deverão ser validados pelo Symbio, estando inteiramente a cargo da SMVP. |
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(126)

Estes dois tipos de investimento são mencionados pela concessão. A concessão estabelece o valor do primeiro tipo de investimento em 61,5 milhões de euros, cujo encargo está repartido entre o Symbio e a SVMP. O valor actualizado destes investimentos é de 49,985 milhões de euros. A concessão não fixa em contrapartida quantitativamente o valor dos investimentos posteriores, indicando só que devem permitir manter a capacidade de atracção do parque. Os investimentos posteriores deverão ser validados pelo Symbio, estando inteiramente a cargo da SMVP.

| (127) | Para quantificar o valor dos investimentos posteriores, a Comissão baseou-se no plano de negócios da SMVP validado pelo Symbio. |
| --- | --- |

(127)

Para quantificar o valor dos investimentos posteriores, a Comissão baseou-se no plano de negócios da SMVP validado pelo Symbio.

| (128) | O valor total actualizado dos investimentos posteriores ascende a [25-35]* milhões de euros. A Comissão considera que este valor foi estimado de maneira prudente, já que o peso médio destes investimentos nos 10 últimos anos da concessão, quando o Bioscope tiver alcançado um ritmo de cruzeiro, ascende só a 14 % do volume de negócios, ao passo que as médias do sector em França se situam entre 16 e 25 % do volume de negócios (19). Se a estimativa destes investimentos for menos prudente, estes seriam mais elevados e a intensidade de auxílio calculada diminuiria em sua função. A Comissão pode assim contentar-se com uma estimativa prudente para as suas necessidades. |
| --- | --- |

(128)

O valor total actualizado dos investimentos posteriores ascende a [25-35]* milhões de euros. A Comissão considera que este valor foi estimado de maneira prudente, já que o peso médio destes investimentos nos 10 últimos anos da concessão, quando o Bioscope tiver alcançado um ritmo de cruzeiro, ascende só a 14 % do volume de negócios, ao passo que as médias do sector em França se situam entre 16 e 25 % do volume de negócios (19). Se a estimativa destes investimentos for menos prudente, estes seriam mais elevados e a intensidade de auxílio calculada diminuiria em sua função. A Comissão pode assim contentar-se com uma estimativa prudente para as suas necessidades.

| (129) | Dos [25-35]* milhões de euros de investimentos posteriores, a Comissão apenas considerou como base para o cálculo dos custos elegíveis a parte correspondente ao investimento em novas atracções, ou seja, ao alargamento das actividades do Bioscope, o que pressupõe [10-15] milhões de euros, com exclusão dos investimentos de manutenção ou substituição, que representam por si [10-15]* milhões de euros. Com efeito, só as primeiras destas despesas correspondem a investimentos iniciais na acepção das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (ponto 4.4). |
| --- | --- |

(129)

Dos [25-35]* milhões de euros de investimentos posteriores, a Comissão apenas considerou como base para o cálculo dos custos elegíveis a parte correspondente ao investimento em novas atracções, ou seja, ao alargamento das actividades do Bioscope, o que pressupõe [10-15] milhões de euros, com exclusão dos investimentos de manutenção ou substituição, que representam por si [10-15]* milhões de euros. Com efeito, só as primeiras destas despesas correspondem a investimentos iniciais na acepção das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (ponto 4.4).

| (130) | A base para o cálculo dos custos elegíveis é assim 49,585 milhões de euros para a primeira parte dos investimentos, mais [15-20]* milhões de euros para a segunda parte, o que representa [65-70]* milhões de euros. |
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(130)

A base para o cálculo dos custos elegíveis é assim 49,585 milhões de euros para a primeira parte dos investimentos, mais [15-20]* milhões de euros para a segunda parte, o que representa [65-70]* milhões de euros.

| (131) | A Comissão deduziu então destes custos a parte relativa às actividades de lançamento das atracções não elegíveis em sua opinião para auxílio em aplicação do ponto 4.5 das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional. Na descrição pormenorizada das despesas da primeira fracção concedida pela França, estas actividades representam 5 % dos custos totais. A Comissão extrapolou que o mesmo seria aplicável às fracções seguintes. As despesas elegíveis na acepção das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional correspondem assim a 95 % de [65-70]* milhões de euros, o que representa [60-65]* milhões de euros. |
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(131)

A Comissão deduziu então destes custos a parte relativa às actividades de lançamento das atracções não elegíveis em sua opinião para auxílio em aplicação do ponto 4.5 das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional. Na descrição pormenorizada das despesas da primeira fracção concedida pela França, estas actividades representam 5 % dos custos totais. A Comissão extrapolou que o mesmo seria aplicável às fracções seguintes. As despesas elegíveis na acepção das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional correspondem assim a 95 % de [65-70]* milhões de euros, o que representa [60-65]* milhões de euros.

| (132) | A intensidade do auxílio em equivalente-subvenção bruto é assim 7,279 / [60-65]* = [10-12]* %. |
| --- | --- |

(132)

A intensidade do auxílio em equivalente-subvenção bruto é assim 7,279 / [60-65]* = [10-12]* %.

| (133) | A intensidade em equivalente-subvenção líquido correspondente a este valor, calculada utilizando as hipótese de amortização linear do plano de negócios e o índice de referência e de actualização previsto pela Comissão para França, corresponde a [7-8]* % (20). |
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(133)

A intensidade em equivalente-subvenção líquido correspondente a este valor, calculada utilizando as hipótese de amortização linear do plano de negócios e o índice de referência e de actualização previsto pela Comissão para França, corresponde a [7-8]* % (20).

| (134) | A fórmula referida no ponto 3.10 do enquadramento prevê que o limite máximo de intensidade admissível é o produto de quatro factores. |
| --- | --- |

(134)

A fórmula referida no ponto 3.10 do enquadramento prevê que o limite máximo de intensidade admissível é o produto de quatro factores.

| (135) | O primeiro factor, denominado R, é a intensidade máxima de auxílio autorizada para grandes empresas na região assistida em causa. No caso em apreço, R = 0,10. |
| --- | --- |

(135)

O primeiro factor, denominado R, é a intensidade máxima de auxílio autorizada para grandes empresas na região assistida em causa. No caso em apreço, R = 0,10.

| (136) | O segundo factor, denominado T, é o factor de concorrência. |
| --- | --- |

(136)

O segundo factor, denominado T, é o factor de concorrência.

| (137) | O ponto 3.3 do enquadramento prevê que «Para determinar a existência de um excesso de capacidade no (sub)sector em causa, a Comissão terá em conta, à escala comunitária, a diferença entre taxa média de utilização da capacidade para a indústria transformadora no seu conjunto e a taxa de utilização da capacidade do (sub)sector relevante.» Considera-se que existe excesso de capacidade quando, durante os cinco últimos anos, a taxa de utilização das capacidades do (sub)sector em causa for inferior em 2 pontos percentuais à taxa média de utilização das capacidades de produção da indústria transformadora no seu conjunto. Sempre que a divergência for superior a 5 pontos percentuais, o excesso de capacidade estrutural é considerado grave. |
| --- | --- |

(137)

O ponto 3.3 do enquadramento prevê que «Para determinar a existência de um excesso de capacidade no (sub)sector em causa, a Comissão terá em conta, à escala comunitária, a diferença entre taxa média de utilização da capacidade para a indústria transformadora no seu conjunto e a taxa de utilização da capacidade do (sub)sector relevante.» Considera-se que existe excesso de capacidade quando, durante os cinco últimos anos, a taxa de utilização das capacidades do (sub)sector em causa for inferior em 2 pontos percentuais à taxa média de utilização das capacidades de produção da indústria transformadora no seu conjunto. Sempre que a divergência for superior a 5 pontos percentuais, o excesso de capacidade estrutural é considerado grave.

| (138) | Como a Comissão assinalou em decisões anteriores (21), não é possível comparar o sector da transformação com um sector de serviços como o é o sector dos parques de lazer ou um dos seus subsectores. Por conseguinte, o critério quantitativo descrito no considerando 137 não é aplicável. |
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(138)

Como a Comissão assinalou em decisões anteriores (21), não é possível comparar o sector da transformação com um sector de serviços como o é o sector dos parques de lazer ou um dos seus subsectores. Por conseguinte, o critério quantitativo descrito no considerando 137 não é aplicável.

| (139) | Na ausência de dados suficientes sobre a utilização da capacidade, o ponto 3.4 do enquadramento indica que a Comissão examinará se os investimentos em causa foram realizados num mercado em declínio. Para esse efeito, a Comissão comparará a evolução do consumo aparente do produto ou dos produtos em causa com a taxa de crescimento da indústria transformadora no seu conjunto. |
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(139)

Na ausência de dados suficientes sobre a utilização da capacidade, o ponto 3.4 do enquadramento indica que a Comissão examinará se os investimentos em causa foram realizados num mercado em declínio. Para esse efeito, a Comissão comparará a evolução do consumo aparente do produto ou dos produtos em causa com a taxa de crescimento da indústria transformadora no seu conjunto.

| (140) | Durante o período de 1997-2002, o índice de crescimento médio da indústria transformadora no seu conjunto no EEE correspondeu a 4,8 % (22). |
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(140)

Durante o período de 1997-2002, o índice de crescimento médio da indústria transformadora no seu conjunto no EEE correspondeu a 4,8 % (22).

| (141) | É difícil obter números do índice de crescimento do consumo nos parques de lazer no conjunto da Comunidade. |
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(141)

É difícil obter números do índice de crescimento do consumo nos parques de lazer no conjunto da Comunidade.

| (142) | No caso particular da França, onde está situado o Bioscope, o sector tem um índice de crescimento especialmente importante. |
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(142)

No caso particular da França, onde está situado o Bioscope, o sector tem um índice de crescimento especialmente importante.

| (143) | Segundo um relatório do Senado francês (23), a actividade dos parques de lazer em França foi multiplicada por nove em dez anos, o que corresponde a um índice de crescimento médio de 25 %. Para o futuro, segundo este mesmo relatório, o crescimento do sector deveria abrandar, continuando, contudo, a situar-se num intervalo de variação de 4 % a 8 %. |
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(143)

Segundo um relatório do Senado francês (23), a actividade dos parques de lazer em França foi multiplicada por nove em dez anos, o que corresponde a um índice de crescimento médio de 25 %. Para o futuro, segundo este mesmo relatório, o crescimento do sector deveria abrandar, continuando, contudo, a situar-se num intervalo de variação de 4 % a 8 %.

| (144) | A Comissão considera que estes valores calculados para a França podem ser utilizados para analisar o caso em apreço, nomeadamente dado que os Estados-Membros situados próximo da Alsácia, que são os únicos localizados na zona de influência do Bioscope, têm uma situação similar à da França a este respeito (24). |
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(144)

A Comissão considera que estes valores calculados para a França podem ser utilizados para analisar o caso em apreço, nomeadamente dado que os Estados-Membros situados próximo da Alsácia, que são os únicos localizados na zona de influência do Bioscope, têm uma situação similar à da França a este respeito (24).

| (145) | Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que o investimento não se realiza num mercado em declínio. |
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(145)

Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que o investimento não se realiza num mercado em declínio.

| (146) | Além disso, a parte de mercado do grupo Grévin et Compagnie para o produto em questão, o dos parques e lazer, é muito inferior a 40 %. Como exemplo, sempre segundo o relatório do Senado anteriormente citado, o total das entradas do grupo em 2002 foi de 5 milhões de visitantes, contra 13,1 milhões do parque Disneyland Paris. |
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(146)

Além disso, a parte de mercado do grupo Grévin et Compagnie para o produto em questão, o dos parques e lazer, é muito inferior a 40 %. Como exemplo, sempre segundo o relatório do Senado anteriormente citado, o total das entradas do grupo em 2002 foi de 5 milhões de visitantes, contra 13,1 milhões do parque Disneyland Paris.

| (147) | Em aplicação da tabela de correspondência prevista pelo enquadramento, a Comissão conclui pois que T = 1. |
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(147)

Em aplicação da tabela de correspondência prevista pelo enquadramento, a Comissão conclui pois que T = 1.

| (148) | O terceiro factor, denominado I, é o factor capital/trabalho. Trata-se da relação entre as despesas elegíveis do projecto e o número de empregos criados por este projecto. No caso em apreço, os custos elegíveis correspondem a [60-65]* milhões de euros e o número de empregos directos criados em equivalentes a tempo inteiro a 105. A relação entre estes dois valores é de cerca de [600 000-650 000]* euros por emprego criado. Aplicando a tabela de correspondência prevista pelo enquadramento, deduz-se que I = 0,8. |
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(148)

O terceiro factor, denominado I, é o factor capital/trabalho. Trata-se da relação entre as despesas elegíveis do projecto e o número de empregos criados por este projecto. No caso em apreço, os custos elegíveis correspondem a [60-65]* milhões de euros e o número de empregos directos criados em equivalentes a tempo inteiro a 105. A relação entre estes dois valores é de cerca de [600 000-650 000]* euros por emprego criado. Aplicando a tabela de correspondência prevista pelo enquadramento, deduz-se que I = 0,8.

| (149) | O quarto factor, denominado M, é o indicador de impacto regional. Este factor é sempre superior ou igual a 1. |
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(149)

O quarto factor, denominado M, é o indicador de impacto regional. Este factor é sempre superior ou igual a 1.

| (150) | Tendo em conta o que precede, pode deduzir-se que o limite máximo de intensidade admissível é superior ou igual a 0,10 × 1 × 0,8 × 1 = 8 %. |
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(150)

Tendo em conta o que precede, pode deduzir-se que o limite máximo de intensidade admissível é superior ou igual a 0,10 × 1 × 0,8 × 1 = 8 %.

| (151) | Dado que a intensidade do auxílio corresponde a [7-8]* % e o limite máximo de intensidade admissível é igual ou superior a 8 %, a intensidade do auxílio é compatível com o disposto no enquadramento. |
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(151)

Dado que a intensidade do auxílio corresponde a [7-8]* % e o limite máximo de intensidade admissível é igual ou superior a 8 %, a intensidade do auxílio é compatível com o disposto no enquadramento.

| (152) | Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que o auxílio é compatível com os critérios das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, sendo assim compatível com o mercado comum nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado. |
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(152)

Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que o auxílio é compatível com os critérios das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, sendo assim compatível com o mercado comum nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.

| (153) | A Comissão recorda, contudo, que esta avaliação positiva se baseia no estado actual do projecto de parque e da concessão, tal como descrito na documentação transmitida à Comissão. Se o projecto de parque mudasse de natureza ou se a participação do Estado mudasse de maneira substancial, as alterações introduzidas no projecto deverão ser notificadas à Comissão para que esta as possa analisar de novo à luz das disposições comunitárias relativas aos auxílios estatais. |
| --- | --- |

(153)

A Comissão recorda, contudo, que esta avaliação positiva se baseia no estado actual do projecto de parque e da concessão, tal como descrito na documentação transmitida à Comissão. Se o projecto de parque mudasse de natureza ou se a participação do Estado mudasse de maneira substancial, as alterações introduzidas no projecto deverão ser notificadas à Comissão para que esta as possa analisar de novo à luz das disposições comunitárias relativas aos auxílios estatais.

| (154) | A decisão da Comissão não prejudica a conformidade do procedimento de adjudicação da concessão para a realização e a exploração do Bioscope à empresa SMVP com as regras e princípios do direito comunitário. A Comissão reserva-se o direito de tomar as medidas adequadas a este respeito, sempre que tal for necessário. |
| --- | --- |

(154)

A decisão da Comissão não prejudica a conformidade do procedimento de adjudicação da concessão para a realização e a exploração do Bioscope à empresa SMVP com as regras e princípios do direito comunitário. A Comissão reserva-se o direito de tomar as medidas adequadas a este respeito, sempre que tal for necessário.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A medida executada pela França a favor da empresa «SMVP — Mise en valeur du patrimoine culturel», cujas modalidades estão estabelecidas no contrato de prestação de serviço público que tem por objecto a «concessão de concepção, realização e exploração do parque temático Bioscope», entre, por um lado, o Symbio e, por outro, a empresa «SMVP — Mise en valeur du patrimoine culturel», alterado mediante cláusula adicional de 9 de Julho de 2002, é, na medida em que constitua um auxílio estatal, compatível com o mercado comum nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.

Artigo 2.o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 2004.

Pela Comissão

Mario MONTI

Membro da Comissão

---

(1)  JO C 20 de 24.1.2004, p. 6.

1

(2)  JO C 97 de 24.4.2003, p. 10.

2

(3)  Ver nota de rodapé 1.

3

(4)  O procedimento de prestação de serviço público está sujeito às disposições dos artigos L.1411-1 e seguintes do Código geral das colectividades territoriais.

4

(5)  JO S 168 de 1.9.1998, 113001.

5

(6)  Entende-se por «Estado» as colectividades territoriais da Alsácia, Haut-Rhin e Bas-Rhin.

6

(7)  Acórdão do Tribunal de 24 de Julho de 2003 no processo C 280/00, Altmark Trans GmbH et Regierungspräsidium Magdeburg contra Nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH, em presença de Oberbundesanwalt beim Bundesverwaltungsgericht, Col. 2003, p. I-7747.

7

Altmark Trans GmbH et Regierungspräsidium Magdeburg contra Nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH, em presença de Oberbundesanwalt beim Bundesverwaltungsgericht,

(8)  Partes deste texto foram omitidas a fim de garantir a não divulgação de informações confidenciais; essas partes estão entre parênteses rectos e marcadas com um asterisco.

8

(9)  Segundo a França, esta constatação satisfaz simultaneamente os dois últimos dos quatro critérios estabelecidos pelo acórdão Altmark.

9

(10)  JO C 74 de 10.3.1998, p. 9. Orientações alteradas (JO C 258 de 9.9.2000, p. 5).

10

(11)  JO C 107 de 7.4.1998, p. 7.

11

(12)  Na realidade, o Bioscope continua a ser stricto sensu propriedade do Estado durante toda a concessão, mas o efeito desta propriedade apenas se fará realmente sentir economicamente no final da concessão, quando o concessionário deverá renunciar ao usufruto do bem sem compensação.

12

stricto sensu

(13)  Venda de Parques Reunidos (fonte: relatório de Rise Conseil que cita o sítio internet de Advent).

13

Parques Reunidos

Rise Conseil

(14)  Venda de Tussauds (fonte: relatório de Rise Conseil que cita Les Echos de 9.12.2003 e o Daily Telegraph de 23.2.2003).

14

Tussauds

Rise Conseil

Les Echos

Daily Telegraph

(15)  Este cálculo assenta no excedente bruto de exploração previsto no plano de negócios do Bioscope, ao que se subtraiu a renda hipotética que a empresa deveria pagar para dispor do terreno, com o fim de ter em conta que um possível comprador deveria arrendar o terreno, salvo se beneficiasse por sua vez de um novo auxílio.

15

(16)  Análise da fusão de Ebizcuss.com e de International Computer pela sociedade Gruppo banca sella.

16

(17)  Análise da introdução na bolsa da Avenir France pela sociedade CIC Securities.

17

(18)  Também aqui o cálculo tem em conta a necessidade para um comprador potencial de pagar uma renda pelo terreno.

18

(19)  Fonte: estudo de Rise Conseil.

19

(20)  Este cálculo baseia-se na hipótese de que se a empresa pudesse com efeito vender o seu bem no final da concessão, o preço de venda reverteria inteiramente a favor da empresa e estaria sujeito ao imposto de sociedades, o que reduziria o benefício da venda para a SMVP. Se não se tivesse em conta este efeito, o equivalente-subvenção líquido seria ainda menor.

20

(21)  Ver a decisão da Comissão de 7 de Agosto de 2001 no processo N 229/01 — Itália — Auxílio a Pompei Tech World SpA para o projecto de criação de um parque de lazer (JO C 330 de 24.11.2001, p. 2).

21

(22)  Ver a decisão da Comissão de 20 de Abril de 2004 no processo N 611/2003 — Alemanha (Saxónia-Anhalt) — Auxílio ao investimento a favor da e-glass AG.

22

(23)  Projecto de lei de finanças para 2004 — Tomo III — Anexo 20: Turismo. Secção VI «Les parcs de loisirs en France». Disponível no sítio web do Senado: http://senat.fr/rap/l03-073-320/l03-073-32029.html

23

web

(24)  Segundo o relatório do Senado francês anteriormente citado, a França encontra-se ligeiramente atrás da Bélgica e da Alemanha no que se refere ao peso económico do sector dos parques de lazer.

24

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| 28.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 135/34 |
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28.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 135/34

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Maio de 2005

relativa a medidas de emergência respeitantes aos frutos do género Capsicum, aos produtos à base desses frutos, à curcuma e ao óleo de palma

[notificada com o número C(2005) 1454]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/402/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 53.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão pode suspender, ao abrigo do disposto no Regulamento (CE) n.o 178/2002, a colocação no mercado ou a utilização de um género alimentício ou de um alimento para animais que seja susceptível de constituir um risco grave para a saúde humana ou tomar qualquer outra medida provisória adequada, sempre que esse risco não puder ser dominado de maneira satisfatória através de medidas tomadas pelos Estados-Membros em causa. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão pode suspender, ao abrigo do disposto no Regulamento (CE) n.o 178/2002, a colocação no mercado ou a utilização de um género alimentício ou de um alimento para animais que seja susceptível de constituir um risco grave para a saúde humana ou tomar qualquer outra medida provisória adequada, sempre que esse risco não puder ser dominado de maneira satisfatória através de medidas tomadas pelos Estados-Membros em causa.

| (2) | Ao aplicar a Decisão 2004/92/CE da Comissão, de 21 de Janeiro de 2004, relativa a medidas de emergência respeitantes aos frutos do género Capsicum e aos produtos à base desses frutos (2), os Estados-Membros procederam a verificações relativamente à presença das substâncias químicas Sudan I, Sudan II, Sudan III e Scarlet Red (Sudan IV). Essas substâncias foram encontradas em frutos do género Capsicum e produtos à base desses frutos, curcuma ou óleo de palma. Todas as constatações foram notificadas através do sistema de alerta rápido para alimentos para consumo humano e animal, em conformidade com o artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002. |
| --- | --- |

(2)

Ao aplicar a Decisão 2004/92/CE da Comissão, de 21 de Janeiro de 2004, relativa a medidas de emergência respeitantes aos frutos do género Capsicum e aos produtos à base desses frutos (2), os Estados-Membros procederam a verificações relativamente à presença das substâncias químicas Sudan I, Sudan II, Sudan III e Scarlet Red (Sudan IV). Essas substâncias foram encontradas em frutos do género Capsicum e produtos à base desses frutos, curcuma ou óleo de palma. Todas as constatações foram notificadas através do sistema de alerta rápido para alimentos para consumo humano e animal, em conformidade com o artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002.

| (3) | As substâncias Sudan I, Sudan II, Sudan III e Scarlet Red (Sudan IV) foram classificadas como substâncias cancerígenas da categoria 3 pelo Centro Internacional de Investigação do Cancro (CIIC). |
| --- | --- |

(3)

As substâncias Sudan I, Sudan II, Sudan III e Scarlet Red (Sudan IV) foram classificadas como substâncias cancerígenas da categoria 3 pelo Centro Internacional de Investigação do Cancro (CIIC).

| (4) | Os resultados apontam para uma adulteração que constitui um grave risco para a saúde. |
| --- | --- |

(4)

Os resultados apontam para uma adulteração que constitui um grave risco para a saúde.

| (5) | Atendendo à gravidade da ameaça para a saúde, é necessário manter e alargar à curcuma e ao óleo de palma as medidas previstas na Decisão 2004/92/CE. Além disso, deve ter-se em conta o eventual comércio triangular, em especial o de produtos alimentares que não disponham de certificação oficial de origem. A fim de proteger a saúde pública, convém exigir que as remessas de frutos do género Capsicum, produtos à base desses frutos, curcuma e óleo de palma importados para a Comunidade, qualquer que seja a sua forma, destinados ao consumo humano, sejam acompanhadas de um relatório analítico, fornecido pelo importador ou pelo operador de empresas do sector alimentar em questão, que demonstre que as remessas não contêm Sudan I, Sudan II, Sudan III ou Scarlet Red (Sudan IV). |
| --- | --- |

(5)

Atendendo à gravidade da ameaça para a saúde, é necessário manter e alargar à curcuma e ao óleo de palma as medidas previstas na Decisão 2004/92/CE. Além disso, deve ter-se em conta o eventual comércio triangular, em especial o de produtos alimentares que não disponham de certificação oficial de origem. A fim de proteger a saúde pública, convém exigir que as remessas de frutos do género Capsicum, produtos à base desses frutos, curcuma e óleo de palma importados para a Comunidade, qualquer que seja a sua forma, destinados ao consumo humano, sejam acompanhadas de um relatório analítico, fornecido pelo importador ou pelo operador de empresas do sector alimentar em questão, que demonstre que as remessas não contêm Sudan I, Sudan II, Sudan III ou Scarlet Red (Sudan IV).

| (6) | O relatório analítico que acompanha as remessas de frutos do género Capsicum, produtos à base desses frutos, curcuma e óleo de palma deve ser um documento original aprovado pelas autoridades competentes do país emissor. Estas medidas destinam-se a melhorar as garantias oferecidas pelo documento. |
| --- | --- |

(6)

O relatório analítico que acompanha as remessas de frutos do género Capsicum, produtos à base desses frutos, curcuma e óleo de palma deve ser um documento original aprovado pelas autoridades competentes do país emissor. Estas medidas destinam-se a melhorar as garantias oferecidas pelo documento.

| (7) | Os Estados-Membros devem igualmente ser instados a recolher e analisar amostras aleatórias de frutos do género Capsicum, produtos à base desses frutos, curcuma e óleo de palma apresentados para importação ou já no mercado. |
| --- | --- |

(7)

Os Estados-Membros devem igualmente ser instados a recolher e analisar amostras aleatórias de frutos do género Capsicum, produtos à base desses frutos, curcuma e óleo de palma apresentados para importação ou já no mercado.

| (8) | Justifica-se determinar a destruição dos frutos do género Capsicum, dos produtos à base desses frutos, da curcuma e do óleo de palma para evitar a sua introdução na cadeia alimentar. |
| --- | --- |

(8)

Justifica-se determinar a destruição dos frutos do género Capsicum, dos produtos à base desses frutos, da curcuma e do óleo de palma para evitar a sua introdução na cadeia alimentar.

| (9) | Uma vez que as medidas previstas na presente decisão têm incidências sobre os meios de controlo dos Estados-Membros, os resultados das mesmas devem ser avaliados num prazo de 12 meses, a fim de se determinar se continuam a ser necessárias para a protecção da saúde pública. |
| --- | --- |

(9)

Uma vez que as medidas previstas na presente decisão têm incidências sobre os meios de controlo dos Estados-Membros, os resultados das mesmas devem ser avaliados num prazo de 12 meses, a fim de se determinar se continuam a ser necessárias para a protecção da saúde pública.

| (10) | Essa avaliação deve ter em conta os resultados de todas as análises realizadas pelas autoridades competentes. |
| --- | --- |

(10)

Essa avaliação deve ter em conta os resultados de todas as análises realizadas pelas autoridades competentes.

| (11) | São necessárias medidas transitórias relativas às remessas de frutos do género Capsicum, produtos à base desses frutos, curcuma e óleo de palma importadas antes da data de publicação da presente decisão. |
| --- | --- |

(11)

São necessárias medidas transitórias relativas às remessas de frutos do género Capsicum, produtos à base desses frutos, curcuma e óleo de palma importadas antes da data de publicação da presente decisão.

| (12) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

| a) | «Frutos do género Capsicum», frutos do género Capsicum, secos e triturados ou em pó, abrangidos pelo código NC 0904 20 90, qualquer que seja a sua forma, destinados ao consumo humano; e |
| --- | --- |

a)

«Frutos do género Capsicum», frutos do género Capsicum, secos e triturados ou em pó, abrangidos pelo código NC 0904 20 90, qualquer que seja a sua forma, destinados ao consumo humano; e

| b) | «Produtos à base desses frutos», caril em pó abrangido pelo código NC 0910 50, qualquer que seja a sua forma, destinados ao consumo humano; e |
| --- | --- |

b)

«Produtos à base desses frutos», caril em pó abrangido pelo código NC 0910 50, qualquer que seja a sua forma, destinados ao consumo humano; e

| c) | «Curcuma», curcuma seca e triturada ou em pó, abrangida pelo código NC 0910 30, qualquer que seja a sua forma, destinada ao consumo humano; e |
| --- | --- |

c)

«Curcuma», curcuma seca e triturada ou em pó, abrangida pelo código NC 0910 30, qualquer que seja a sua forma, destinada ao consumo humano; e

| d) | «Óleo de palma», óleo de palma abrangido pelo código NC 1511 10 90, destinado ao consumo humano. |
| --- | --- |

d)

«Óleo de palma», óleo de palma abrangido pelo código NC 1511 10 90, destinado ao consumo humano.

Artigo 2.o

Condições de importação

1.   Os Estados-Membros proibirão a importação de frutos do género Capsicum, produtos à base desses frutos, curcuma e óleo de palma a menos que a remessa seja acompanhada de um relatório analítico que demonstre que os produtos não contêm nenhuma das seguintes substâncias químicas:

| a) | Sudan I (número CAS 842-07-9); |
| --- | --- |

a)

Sudan I (número CAS 842-07-9);

| b) | Sudan II (número CAS 3118-97-6); |
| --- | --- |

b)

Sudan II (número CAS 3118-97-6);

| c) | Sudan III (número CAS 85-86-9); |
| --- | --- |

c)

Sudan III (número CAS 85-86-9);

| d) | Scarlet Red ou Sudan IV (número CAS 85-83-6). |
| --- | --- |

d)

Scarlet Red ou Sudan IV (número CAS 85-83-6).

2.   O relatório analítico é aprovado por um representante das autoridades competentes.

3.   As autoridades competentes dos Estados-Membros verificarão se cada remessa de frutos do género Capsicum, produtos à base desses frutos, curcuma e óleo de palma apresentada para importação é acompanhada de um relatório analítico nos termos do n.o 1.

4.   Na ausência do relatório analítico previsto no n.o 1, o importador estabelecido na Comunidade mandará testar o produto a fim de provar que ele não contém nenhuma das substâncias químicas enumeradas no n.o 1. Enquanto o relatório analítico não estiver disponível, o produto ficará retido sob supervisão oficial.

Artigo 3.o

Recolha de amostras e análise

1.   Os Estados-Membros tomarão as medidas adequadas, incluindo a amostragem aleatória e a análise de frutos do género Capsicum, produtos à base desses frutos, curcuma e óleo de palma apresentados para importação ou já no mercado, a fim de comprovarem a ausência das substâncias químicas referidas no n.o 1 do artigo 2.o

Os Estados-Membros informarão a Comissão através do sistema de alerta rápido para alimentos para consumo humano e animal sobre todas as remessas que contenham essas substâncias.

Os Estados-Membros informarão trimestralmente a Comissão sobre as remessas que não contenham essas substâncias. Os relatórios mencionados serão apresentados até ao final do mês seguinte a cada trimestre.

2.   Qualquer remessa sujeita a amostragem e análise oficiais pode ser retida durante um período máximo de 15 dias úteis antes de ser colocada no mercado.

Artigo 4.o

Fraccionamento de uma remessa

Na eventualidade do fraccionamento de uma remessa, cada fracção deve ser acompanhada de uma cópia autenticada do relatório analítico referido no n.o 1 do artigo 2.o

Artigo 5.o

Remessas adulteradas

Os frutos do género Capsicum, os produtos à base desses frutos, a curcuma e o óleo de palma que contenham uma ou mais das substâncias químicas referidas no n.o 1 do artigo 2.o serão destruídos.

Artigo 6.o

Recuperação dos custos

Todos os custos resultantes da análise, da armazenagem ou da destruição decorrentes do n.o 1 ou do n.o 4 do artigo 2.o e do artigo 5.o ficarão a cargo dos importadores ou dos operadores de empresas do sector alimentar em questão.

Artigo 7.o

Medidas transitórias

1.   Em derrogação do n.o 2 do artigo 2.o, no caso das remessas que deixaram o país de origem antes da data de publicação da presente decisão, os Estados-Membros aceitarão o relatório analítico sobre os produtos referidos nas alíneas a) e b) do artigo 1.o sem a aprovação oficial prevista naquela disposição.

2.   Em derrogação do n.o 1 do artigo 2.o, no caso das remessas que deixaram o país de origem antes da data de publicação da presente decisão, os Estados-Membros aceitarão as importações dos produtos referidos nas alíneas c) e d) do artigo 1.o sem o relatório analítico previsto naquela disposição.

Artigo 8.o

Revisão das medidas

A presente decisão será revista, o mais tardar, até 22 de Maio de 2006.

Artigo 9.o

Revogação

É revogada a Decisão 2004/92/CE.

Artigo 10.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1642/2003 (JO L 245 de 29.9.2004, p. 4).

1

o

(2)  JO L 27 de 30.1.2004, p. 52.

2

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| 28.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 135/37 |
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28.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 135/37

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Maio de 2005

que institui classes de desempenho das coberturas e revestimentos de coberturas expostos a um fogo no exterior para determinados produtos de construção, tal como previsto pela Directiva 89/106/CEE do Conselho

[notificada com o número C(2005) 1501]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/403/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 89/106/CEE dispõe que, a fim de atender a eventuais níveis de protecção diferentes para obras de construção que possam existir a nível nacional, regional ou local, pode ser necessário estabelecer nos documentos interpretativos classes de desempenho no que respeita a cada exigência essencial. Os documentos em causa foram publicados sob o título «Comunicação da Comissão a propósito dos documentos interpretativos da Directiva 89/106/CEE do Conselho» (2). |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 89/106/CEE dispõe que, a fim de atender a eventuais níveis de protecção diferentes para obras de construção que possam existir a nível nacional, regional ou local, pode ser necessário estabelecer nos documentos interpretativos classes de desempenho no que respeita a cada exigência essencial. Os documentos em causa foram publicados sob o título «Comunicação da Comissão a propósito dos documentos interpretativos da Directiva 89/106/CEE do Conselho» (2).

| (2) | Com respeito à exigência essencial da segurança contra incêndios, o documento interpretativo n.o 2 enumera algumas medidas inter-relacionadas que, no seu conjunto, contribuem para definir a estratégia de segurança contra incêndio, que pode ser desenvolvida de formas diferentes nos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(2)

Com respeito à exigência essencial da segurança contra incêndios, o documento interpretativo n.o 2 enumera algumas medidas inter-relacionadas que, no seu conjunto, contribuem para definir a estratégia de segurança contra incêndio, que pode ser desenvolvida de formas diferentes nos Estados-Membros.

| (3) | O documento interpretativo n.o 2 identifica as exigências para produtos de construção para coberturas expostas a um fogo no exterior. |
| --- | --- |

(3)

O documento interpretativo n.o 2 identifica as exigências para produtos de construção para coberturas expostas a um fogo no exterior.

| (4) | Como solução harmonizada, foi adoptado um sistema de classes pela Decisão 2001/671/CE da Comissão, de 21 de Agosto de 2001, que aplica a Directiva 89/106/CEE do Conselho relativa à classificação do desempenho de coberturas e revestimentos de coberturas expostos a um fogo no exterior (3). |
| --- | --- |

(4)

Como solução harmonizada, foi adoptado um sistema de classes pela Decisão 2001/671/CE da Comissão, de 21 de Agosto de 2001, que aplica a Directiva 89/106/CEE do Conselho relativa à classificação do desempenho de coberturas e revestimentos de coberturas expostos a um fogo no exterior (3).

| (5) | No caso de determinadas chapas de aço para coberturas com lacagem a Plastisol, é necessário utilizar a classificação estabelecida na Decisão 2001/671/CE. |
| --- | --- |

(5)

No caso de determinadas chapas de aço para coberturas com lacagem a Plastisol, é necessário utilizar a classificação estabelecida na Decisão 2001/671/CE.

| (6) | O desempenho ao fogo exterior de muitos produtos e/ou materiais no âmbito da classificação prevista na Decisão 2001/671/CE está bem definido e é suficientemente bem conhecido das autoridades competentes em matéria de incêndios dos Estados-Membros e, como tal, esses produtos não carecem de ser testados relativamente a esta característica de desempenho específica. |
| --- | --- |

(6)

O desempenho ao fogo exterior de muitos produtos e/ou materiais no âmbito da classificação prevista na Decisão 2001/671/CE está bem definido e é suficientemente bem conhecido das autoridades competentes em matéria de incêndios dos Estados-Membros e, como tal, esses produtos não carecem de ser testados relativamente a esta característica de desempenho específica.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Construção, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Construção,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os produtos e/ou materiais de construção que satisfazem todos os requisitos relativamente à característica de desempenho «reacção a um fogo no exterior» sem necessitarem de testes suplementares são enumerados no anexo.

Artigo 2.o

As classes específicas a aplicar aos diferentes produtos e/ou materiais de construção, de acordo com a classificação do desempenho ao fogo exterior adoptada pela Decisão 2001/671/CE, constam do anexo da presente decisão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2005.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 40 de 11.2.1989, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO C 62 de 28.2.1994, p. 1.

2

(3)  JO L 2325 de 4.9.2001, p. 20.

3

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ANEXO

O quadro constante do presente anexo enumera os produtos e/ou materiais de construção que satisfazem todos os requisitos relativamente à característica de desempenho «reacção a um fogo no exterior» sem necessitarem de testes suplementares.

Quadro

Classes de desempenho ao fogo exterior para folhas de aço para coberturas com lacagem a Plastisol

| Produto | Classe (1) |
| --- | --- |
| Folhas de aço para coberturas revestidas a Plastisol tal como especificado infra e quando incorporadas numa camada única ou num sistema de cobertura composto, como especificado adiante | BROOF (t1)
  BROOF (t2)
  BROOF (t3) |
| Painéis de cobertura conformes com as normas EN 14782 e EN 14783, que compreendem chapas de aço perfiladas, chapas de aço planas ou painéis metálicos galvanizados pré-revestidos em contínuo ou painéis de aço revestido de liga de zinco/alumínio com uma espessura ≥ 0,40 mm com revestimento orgânico da face superior (lado exterior exposto ao tempo) e, em opção, um revestimento orgânico também na face interior. O revestimento exterior consiste numa demão de Plastisol líquido de uma espessura nominal máxima da película seca de 0,200 mm, com um PCS não superior a 8,0 MJ/m2 e um índice máximo de massa a seco de 330 g/m2. A face inferior do revestimento orgânico (se houver) tem um PCS igual ou inferior a 4,0 MJ/m2 e um máximo de massa a seco de 200 g/m2.

  Sistema de cobertura de camada única que compreende uma cobertura singela não isolada assente numa estrutura de suporte (guias de suporte contínuas ou descontínuas) com classificação de reacção ao fogo de A2-sl, d0 ou melhor.

  Sistemas de cobertura compostos, nos quais as chapas de aço com revestimento de Plastisol formam a camada exterior de uma chapa composta, onde a estrutura de apoio de classe de reacção ao fogo A2-s1, d0 ou melhor e tendo imediatamente debaixo da chapa de aço com revestimento de Plastisol uma camada de isolamento da classe de reacção ao fogo de A2-s1, d0 ou melhor. Este isolamento deverá ser em lã mineral não revestida que corresponda à norma EN 13162 e compreender fibras de vidro de densidade mínima de 10 kg/m3 (teor máximo nominal de resina de 5 % em peso) e espessura ≥ 80 mm, ou lã de rocha de densidade mínima de 25 kg/m3 (teor máximo nominal de resina de 3,5 % em peso) e espessura ≥ 80 mm.

  Juntas: Se o revestimento superior compreender juntas, estas devem ter as seguintes características:






  — | Chapa de perfil trapezoidal: as abas laterais devem prever uma sobreposição de pelo menos uma nervura, devendo a sobreposição das extremidades ser no mínimo de 100 mm. |

Produto

Classe (1)

Folhas de aço para coberturas revestidas a Plastisol tal como especificado infra e quando incorporadas numa camada única ou num sistema de cobertura composto, como especificado adiante

BROOF (t1)

BROOF (t2)

BROOF (t3)

Painéis de cobertura conformes com as normas EN 14782 e EN 14783, que compreendem chapas de aço perfiladas, chapas de aço planas ou painéis metálicos galvanizados pré-revestidos em contínuo ou painéis de aço revestido de liga de zinco/alumínio com uma espessura ≥ 0,40 mm com revestimento orgânico da face superior (lado exterior exposto ao tempo) e, em opção, um revestimento orgânico também na face interior. O revestimento exterior consiste numa demão de Plastisol líquido de uma espessura nominal máxima da película seca de 0,200 mm, com um PCS não superior a 8,0 MJ/m2 e um índice máximo de massa a seco de 330 g/m2. A face inferior do revestimento orgânico (se houver) tem um PCS igual ou inferior a 4,0 MJ/m2 e um máximo de massa a seco de 200 g/m2.

Sistema de cobertura de camada única que compreende uma cobertura singela não isolada assente numa estrutura de suporte (guias de suporte contínuas ou descontínuas) com classificação de reacção ao fogo de A2-sl, d0 ou melhor.

Sistemas de cobertura compostos, nos quais as chapas de aço com revestimento de Plastisol formam a camada exterior de uma chapa composta, onde a estrutura de apoio de classe de reacção ao fogo A2-s1, d0 ou melhor e tendo imediatamente debaixo da chapa de aço com revestimento de Plastisol uma camada de isolamento da classe de reacção ao fogo de A2-s1, d0 ou melhor. Este isolamento deverá ser em lã mineral não revestida que corresponda à norma EN 13162 e compreender fibras de vidro de densidade mínima de 10 kg/m3 (teor máximo nominal de resina de 5 % em peso) e espessura ≥ 80 mm, ou lã de rocha de densidade mínima de 25 kg/m3 (teor máximo nominal de resina de 3,5 % em peso) e espessura ≥ 80 mm.

Juntas: Se o revestimento superior compreender juntas, estas devem ter as seguintes características:

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Chapa de perfil trapezoidal: as abas laterais devem prever uma sobreposição de pelo menos uma nervura, devendo a sobreposição das extremidades ser no mínimo de 100 mm.

| — | Chapa ondulada sinusoidal: as abas laterais devem prever uma sobreposição de pelo menos 1,5 ondulações, devendo a sobreposição das extremidades ser no mínimo de 100 mm. |
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Chapa ondulada sinusoidal: as abas laterais devem prever uma sobreposição de pelo menos 1,5 ondulações, devendo a sobreposição das extremidades ser no mínimo de 100 mm.

| — | Chapas/painéis planos: as sobreposições laterais devem ser no mínimo de 100 mm. |
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Chapas/painéis planos: as sobreposições laterais devem ser no mínimo de 100 mm.

| — | Sistema com grampos sobre bordos rebordados: as juntas de sobreposição laterais devem incorporar uma costura vertical rebordada ou cobre-junta com grampos suficiente para assegurar um contacto estreito e contínuo entre as chapas e para garantir a impermeabilidade; se for caso disso, as juntas de sobreposição devem ter uma sobreposição mínima de 100 mm. |
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Sistema com grampos sobre bordos rebordados: as juntas de sobreposição laterais devem incorporar uma costura vertical rebordada ou cobre-junta com grampos suficiente para assegurar um contacto estreito e contínuo entre as chapas e para garantir a impermeabilidade; se for caso disso, as juntas de sobreposição devem ter uma sobreposição mínima de 100 mm.

Os materiais vedantes devem ser de mástique butílico com uma densidade nominal de 1 500-1 700 kg/m3 aplicado em cordão contínuo no interior da parte sobreposta da junta a uma taxa de aproximadamente 45 g/m linear.

Fixações. As chapas de cobertura são fixadas à estrutura portante por meio de fixações mecânicas em metal capazes de oferecer estabilidade estrutural à construção da própria cobertura, com fixações mecânicas em metal suplementares para assegurar um contacto contínuo e estreito entre as chapas e garantir a impermeabilidade das juntas.

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(1)  Classes de desempenho a um fogo exterior, de acordo com a tabela do anexo à Decisão 2001/671/CE.

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