# Jornal Oficial L 188/20 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 188 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 48.o ano20 de Julho de 2005 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 188

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano20 de Julho de 2005

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 1162/2005 da Comissão, de 19 de Julho de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1163/2005 da Comissão, de 19 de Julho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1622/2000 que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1164/2005 da Comissão, de 19 de Julho de 2005, relativo à abertura de um concurso permanente para a venda no mercado da Comunidade de milho na posse do organismo de intervenção polaco | 4 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1165/2005 da Comissão, de 19 de Julho de 2005, relativo à abertura de um concurso permanente para a venda no mercado da Comunidade de milho na posse do organismo de intervenção húngaro | 7 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1166/2005 da Comissão, de 19 de Julho de 2005, relativo à abertura de um concurso permanente para a venda no mercado da Comunidade de milho na posse do organismo de intervenção francês | 10 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1167/2005 da Comissão, de 19 de Julho de 2005, relativo à abertura de um concurso permanente para a venda no mercado da Comunidade de milho na posse do organismo de intervenção alemão | 13 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1168/2005 da Comissão, de 19 de Julho de 2005, relativo à abertura de um concurso permanente para a venda no mercado da Comunidade de milho na posse do organismo de intervenção austríaco | 16 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1169/2005 da Comissão, de 19 de Julho de 2005, relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de centeio na posse do organismo de intervenção alemão | 19 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1170/2005 da Comissão, de 19 de Julho de 2005, que proíbe a pesca do camarão árctico na zona NAFO 3L pelos navios que arvoram pavilhão da Lituânia | 25 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1171/2005 da Comissão, de 19 de Julho de 2005, respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia | 27 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1172/2005 da Comissão, de 19 de Julho de 2005, que fixa as restituições à exportação no âmbito dos sistemas A1 e B no sector das frutas e dos produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões, uvas de mesa e maçãs) | 29 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1173/2005 da Comissão, de 19 de Julho de 2005, que altera os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 19 de Julho de 2005 | 32 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 1162/2005 da Comissão, de 19 de Julho de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1163/2005 da Comissão, de 19 de Julho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1622/2000 que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos

o

o

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 1164/2005 da Comissão, de 19 de Julho de 2005, relativo à abertura de um concurso permanente para a venda no mercado da Comunidade de milho na posse do organismo de intervenção polaco

o

4

*

Regulamento (CE) n.o 1165/2005 da Comissão, de 19 de Julho de 2005, relativo à abertura de um concurso permanente para a venda no mercado da Comunidade de milho na posse do organismo de intervenção húngaro

o

7

*

Regulamento (CE) n.o 1166/2005 da Comissão, de 19 de Julho de 2005, relativo à abertura de um concurso permanente para a venda no mercado da Comunidade de milho na posse do organismo de intervenção francês

o

10

*

Regulamento (CE) n.o 1167/2005 da Comissão, de 19 de Julho de 2005, relativo à abertura de um concurso permanente para a venda no mercado da Comunidade de milho na posse do organismo de intervenção alemão

o

13

*

Regulamento (CE) n.o 1168/2005 da Comissão, de 19 de Julho de 2005, relativo à abertura de um concurso permanente para a venda no mercado da Comunidade de milho na posse do organismo de intervenção austríaco

o

16

*

Regulamento (CE) n.o 1169/2005 da Comissão, de 19 de Julho de 2005, relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de centeio na posse do organismo de intervenção alemão

o

19

*

Regulamento (CE) n.o 1170/2005 da Comissão, de 19 de Julho de 2005, que proíbe a pesca do camarão árctico na zona NAFO 3L pelos navios que arvoram pavilhão da Lituânia

o

25

Regulamento (CE) n.o 1171/2005 da Comissão, de 19 de Julho de 2005, respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia

o

27

Regulamento (CE) n.o 1172/2005 da Comissão, de 19 de Julho de 2005, que fixa as restituições à exportação no âmbito dos sistemas A1 e B no sector das frutas e dos produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões, uvas de mesa e maçãs)

o

29

Regulamento (CE) n.o 1173/2005 da Comissão, de 19 de Julho de 2005, que altera os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 19 de Julho de 2005

o

32

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | Decisão do Conselho, de 12 de Julho de 2005, relativa à actualização dos subsídios pagos aos membros e aos suplentes do Comité Económico e Social Europeu | 35 |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 15 de Julho de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia
  [notificada com o número C(2005) 2685] | 36 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

Decisão do Conselho, de 12 de Julho de 2005, relativa à actualização dos subsídios pagos aos membros e aos suplentes do Comité Económico e Social Europeu

35

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 15 de Julho de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia
  [notificada com o número C(2005) 2685]

[notificada com o número C(2005) 2685]

36

| | | Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia |
| --- | --- | --- |
| | * | Acção Comum 2005/556/PESC do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa à nomeação do Representante Especial da União Europeia para o Sudão | 43 |
| | * | Acção Comum 2005/557/PESC do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur | 46 |

Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

*

Acção Comum 2005/556/PESC do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa à nomeação do Representante Especial da União Europeia para o Sudão

43

*

Acção Comum 2005/557/PESC do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur

46

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 20.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 188/1 |
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20.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 188/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1162/2005 DA COMISSÃO

de 19 de Julho de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 20 de Julho de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 19 de Julho de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 74,2 |
| 096 | 42,0 |
| 999 | 58,1 |
| 0707 00 05 | 052 | 88,0 |
| 999 | 88,0 |
| 0709 90 70 | 052 | 75,3 |
| 999 | 75,3 |
| 0805 50 10 | 388 | 66,4 |
| 508 | 58,8 |
| 524 | 73,5 |
| 528 | 62,0 |
| 999 | 65,2 |
| 0808 10 80 | 388 | 83,8 |
| 400 | 107,9 |
| 404 | 86,7 |
| 508 | 70,2 |
| 512 | 75,6 |
| 528 | 52,6 |
| 720 | 57,9 |
| 804 | 80,7 |
| 999 | 76,9 |
| 0808 20 50 | 388 | 77,0 |
| 512 | 40,0 |
| 528 | 53,2 |
| 999 | 56,7 |
| 0809 10 00 | 052 | 156,5 |
| 999 | 156,5 |
| 0809 20 95 | 052 | 291,3 |
| 400 | 311,5 |
| 999 | 301,4 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | 052 | 136,8 |
| 999 | 136,8 |
| 0809 40 05 | 624 | 88,0 |
| 999 | 88,0 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

74,2

096

42,0

999

58,1

0707 00 05

052

88,0

999

88,0

0709 90 70

052

75,3

999

75,3

0805 50 10

388

66,4

508

58,8

524

73,5

528

62,0

999

65,2

0808 10 80

388

83,8

400

107,9

404

86,7

508

70,2

512

75,6

528

52,6

720

57,9

804

80,7

999

76,9

0808 20 50

388

77,0

512

40,0

528

53,2

999

56,7

0809 10 00

052

156,5

999

156,5

0809 20 95

052

291,3

400

311,5

999

301,4

0809 30 10, 0809 30 90

052

136,8

999

136,8

0809 40 05

624

88,0

999

88,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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| 20.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 188/3 |
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20.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 188/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1163/2005 DA COMISSÃO

de 19 de Julho de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 1622/2000 que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 46.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 2 do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1622/2000 da Comissão (2) prevê o abandono, a partir de 1 de Agosto de 2005, de um certo número de métodos de análise usuais, descritos no Regulamento (CEE) n.o 2676/90 da Comissão, de 17 de Setembro de 1990, que determina os métodos de análise comunitários aplicáveis no sector do vinho (3). |
| --- | --- |

(1)

O n.o 2 do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1622/2000 da Comissão (2) prevê o abandono, a partir de 1 de Agosto de 2005, de um certo número de métodos de análise usuais, descritos no Regulamento (CEE) n.o 2676/90 da Comissão, de 17 de Setembro de 1990, que determina os métodos de análise comunitários aplicáveis no sector do vinho (3).

| (2) | Alguns desses métodos foram validados segundo critérios internacionalmente reconhecidos e passaram a ser reconhecidos como métodos de referência, sendo descritos como tal no Regulamento (CEE) n.o 2676/90. |
| --- | --- |

(2)

Alguns desses métodos foram validados segundo critérios internacionalmente reconhecidos e passaram a ser reconhecidos como métodos de referência, sendo descritos como tal no Regulamento (CEE) n.o 2676/90.

| (3) | Por outro lado, alguns métodos simplificados descritos no Regulamento (CEE) n.o 2676/90 permitem uma determinação rápida e suficientemente segura dos parâmetros mais significativos para o controlo dos vinhos, nomeadamente o dióxido de enxofre, os açúcares e vários outros componentes do vinho. Para assegurar a uniformidade dos procedimentos analíticos na Comunidade, a descrição desses métodos devem ser mantida no Regulamento (CEE) n.o 2676/90. |
| --- | --- |

(3)

Por outro lado, alguns métodos simplificados descritos no Regulamento (CEE) n.o 2676/90 permitem uma determinação rápida e suficientemente segura dos parâmetros mais significativos para o controlo dos vinhos, nomeadamente o dióxido de enxofre, os açúcares e vários outros componentes do vinho. Para assegurar a uniformidade dos procedimentos analíticos na Comunidade, a descrição desses métodos devem ser mantida no Regulamento (CEE) n.o 2676/90.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1622/2000 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1622/2000 deve ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1622/2000, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   O Regulamento (CEE) n.o 2676/90 é aplicável aos produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1493/1999. As disposições do ponto 3 do capítulo 12, do ponto 3 do capítulo 18, do ponto 3 do capítulo 23, do ponto 3 do capítulo 25 e dos pontos 3 e 4 do capítulo 37 do anexo do Regulamento (CEE) n.o 2676/90 são suprimidas, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2005.».

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1795/2003 da Comissão (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13).

1

o

(2)  JO L 194 de 31.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1428/2004 (JO L 263 de 10.8.2004, p. 7).

2

o

(3)  JO L 272 de 3.10.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 355/2005 (JO L 56 de 2.3.2005, p. 3).

3

o

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| 20.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 188/4 |
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20.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 188/4

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REGULAMENTO (CE) N.o 1164/2005 DA COMISSÃO

de 19 de Julho de 2005

relativo à abertura de um concurso permanente para a venda no mercado da Comunidade de milho na posse do organismo de intervenção polaco

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (2), estipula, nomeadamente, que a colocação à venda de cereais na posse dos organismos de intervenção se efectua por concurso, com base em condições de preços que permitam evitar perturbações do mercado. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (2), estipula, nomeadamente, que a colocação à venda de cereais na posse dos organismos de intervenção se efectua por concurso, com base em condições de preços que permitam evitar perturbações do mercado.

| (2) | Na sequência das difíceis condições climáticas verificadas na Península Ibérica, os preços do milho no mercado comunitário atingiram níveis relativamente elevados, causando aos criadores de animais e à indústria dos alimentos para animais dificuldades de abastecimento a preços competitivos. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência das difíceis condições climáticas verificadas na Península Ibérica, os preços do milho no mercado comunitário atingiram níveis relativamente elevados, causando aos criadores de animais e à indústria dos alimentos para animais dificuldades de abastecimento a preços competitivos.

| (3) | A Polónia dispõe de existências de intervenção de milho que é conveniente absorver. |
| --- | --- |

(3)

A Polónia dispõe de existências de intervenção de milho que é conveniente absorver.

| (4) | É, por conseguinte, conveniente disponibilizar no mercado interno dos cereais as existências de milho na posse do organismo de intervenção polaco. |
| --- | --- |

(4)

É, por conseguinte, conveniente disponibilizar no mercado interno dos cereais as existências de milho na posse do organismo de intervenção polaco.

| (5) | Para ter em conta a situação do mercado comunitário, convém determinar que a gestão do concurso seja feita pela Comissão. Além disso, é necessário prever o estabelecimento de um coeficiente de atribuição para as propostas situadas ao nível do preço de venda mínimo. |
| --- | --- |

(5)

Para ter em conta a situação do mercado comunitário, convém determinar que a gestão do concurso seja feita pela Comissão. Além disso, é necessário prever o estabelecimento de um coeficiente de atribuição para as propostas situadas ao nível do preço de venda mínimo.

| (6) | Por outro lado, é importante que a comunicação do organismo de intervenção polaco à Comissão preserve o anonimato dos proponentes. |
| --- | --- |

(6)

Por outro lado, é importante que a comunicação do organismo de intervenção polaco à Comissão preserve o anonimato dos proponentes.

| (7) | Tendo em vista a modernização da gestão, importa prever a transmissão por via electrónica das informações exigidas pela Comissão. |
| --- | --- |

(7)

Tendo em vista a modernização da gestão, importa prever a transmissão por via electrónica das informações exigidas pela Comissão.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O organismo de intervenção polaco procede à venda, por concurso permanente no mercado interno da Comunidade, de 99 068 toneladas de milho na sua posse.

Artigo 2.o

A venda prevista no artigo 1.o rege-se pelo Regulamento (CEE) n.o 2131/93.

Todavia, em derrogação ao referido regulamento:

| a) | As propostas devem ser estabelecidas por referência à qualidade real do lote em que incidem; |
| --- | --- |

a)

As propostas devem ser estabelecidas por referência à qualidade real do lote em que incidem;

| b) | O preço mínimo de venda deve ser fixado a um nível que não perturbe o mercado dos cereais; não pode, em todo o caso, ser inferior ao preço de intervenção em vigor para o mês em causa, incluindo as majorações mensais. |
| --- | --- |

b)

O preço mínimo de venda deve ser fixado a um nível que não perturbe o mercado dos cereais; não pode, em todo o caso, ser inferior ao preço de intervenção em vigor para o mês em causa, incluindo as majorações mensais.

Artigo 3.o

Em derrogação ao n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, a garantia da proposta é fixada em 10 euros por tonelada.

Artigo 4.o

1.   O prazo de apresentação das propostas relativas ao primeiro concurso parcial termina em 27 de Julho de 2005 às 15 horas (hora de Bruxelas).

O prazo de apresentação das propostas relativas aos concursos parciais seguintes termina semanalmente na quinta-feira, às 15 horas (hora de Bruxelas), com excepção dos dias 3 de Agosto de 2005, 17 de Agosto de 2005 e 31 de Agosto de 2005, semanas em que se não realiza qualquer concurso.

O prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial termina em 26 de Outubro de 2005, às 15 horas (hora de Bruxelas).

2.   As propostas devem ser apresentadas ao organismo de intervenção polaco, cujos meios de contacto são os seguintes:

| Agencja Rynku Rolnego |
| --- |
| Agencja Rynku Rolnego |
| Dzial Zbóż |
| Ul. Nowy Świat 6/12 |
| PL-00-400 Warszawa |
| Tel.: (48) 22 661 78 10 |
| Fax: (48) 22 661 78 26 |

Agencja Rynku Rolnego

Agencja Rynku Rolnego

Dzial Zbóż

Ul. Nowy Świat 6/12

PL-00-400 Warszawa

Tel.: (48) 22 661 78 10

Fax: (48) 22 661 78 26

Artigo 5.o

O organismo de intervenção polaco deve comunicar à Comissão as propostas recebidas, o mais tardar duas horas após o termo do prazo para a sua apresentação. A comunicação deve ser efectuada por correio electrónico, de acordo com o modelo constante do anexo.

Artigo 6.o

De acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a Comissão fixa o preço de venda mínimo ou decide não dar seguimento às propostas recebidas. Caso sejam apresentadas propostas para o mesmo lote e para uma quantidade total superior à quantidade disponível, a fixação pode ser feita separadamente para cada lote.

Em relação às propostas situadas ao nível do preço de venda mínimo, a fixação pode ser acompanhada do estabelecimento de um coeficiente de atribuição das quantidades propostas.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 749/2005 (JO L 126 de 19.5.2005, p. 10).

2

o

---

ANEXO

Concurso permanente para a venda de 99 068 toneladas de milho na posse do organismo de intervenção polaco

Formulário (1)

[Regulamento (CE) n.o 1164/2005]

| 1 | 2 | 3 | 4 |
| --- | --- | --- | --- |
| Numeração dos proponentes | Número do lote | Quantidade
  (t) | Preço proposto
  (euros/t) |
| 1 | | | |
| 2 | | | |
| 3 | | | |
| etc. | | | |

1

2

3

4

Numeração dos proponentes

Número do lote

Quantidade

(t)

Preço proposto

(euros/t)

1

2

3

etc.

---

(1)  A transmitir à DG AGRI (D/2).

---

| 20.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 188/7 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 188/7

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1165/2005 DA COMISSÃO

de 19 de Julho de 2005

relativo à abertura de um concurso permanente para a venda no mercado da Comunidade de milho na posse do organismo de intervenção húngaro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (2), estipula, nomeadamente, que a colocação à venda de cereais na posse dos organismos de intervenção se efectua por concurso, com base em condições de preços que permitam evitar perturbações do mercado. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (2), estipula, nomeadamente, que a colocação à venda de cereais na posse dos organismos de intervenção se efectua por concurso, com base em condições de preços que permitam evitar perturbações do mercado.

| (2) | Na sequência das difíceis condições climáticas verificadas na Península Ibérica, os preços do milho no mercado comunitário atingiram níveis relativamente elevados, causando aos criadores de animais e à indústria dos alimentos para animais dificuldades de abastecimento a preços competitivos. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência das difíceis condições climáticas verificadas na Península Ibérica, os preços do milho no mercado comunitário atingiram níveis relativamente elevados, causando aos criadores de animais e à indústria dos alimentos para animais dificuldades de abastecimento a preços competitivos.

| (3) | A Hungria dispõe de existências de intervenção de milho que é conveniente absorver. |
| --- | --- |

(3)

A Hungria dispõe de existências de intervenção de milho que é conveniente absorver.

| (4) | É, por conseguinte, conveniente disponibilizar no mercado interno dos cereais as existências de milho na posse do organismo de intervenção húngaro. |
| --- | --- |

(4)

É, por conseguinte, conveniente disponibilizar no mercado interno dos cereais as existências de milho na posse do organismo de intervenção húngaro.

| (5) | Para ter em conta a situação do mercado comunitário, convém determinar que a gestão do concurso seja feita pela Comissão. Além disso, é necessário prever o estabelecimento de um coeficiente de atribuição para as propostas situadas ao nível do preço de venda mínimo. |
| --- | --- |

(5)

Para ter em conta a situação do mercado comunitário, convém determinar que a gestão do concurso seja feita pela Comissão. Além disso, é necessário prever o estabelecimento de um coeficiente de atribuição para as propostas situadas ao nível do preço de venda mínimo.

| (6) | Por outro lado, é importante que a comunicação do organismo de intervenção húngaro à Comissão preserve o anonimato dos proponentes. |
| --- | --- |

(6)

Por outro lado, é importante que a comunicação do organismo de intervenção húngaro à Comissão preserve o anonimato dos proponentes.

| (7) | Tendo em vista a modernização da gestão, importa prever a transmissão por via electrónica das informações exigidas pela Comissão. |
| --- | --- |

(7)

Tendo em vista a modernização da gestão, importa prever a transmissão por via electrónica das informações exigidas pela Comissão.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O organismo de intervenção húngaro procede à venda, por concurso permanente no mercado interno da Comunidade, de 500 000 toneladas de milho na sua posse.

Artigo 2.o

A venda prevista no artigo 1.o rege-se pelo Regulamento (CEE) n.o 2131/93.

Todavia, em derrogação ao referido regulamento:

| a) | As propostas devem ser estabelecidas por referência à qualidade real do lote em que incidem; |
| --- | --- |

a)

As propostas devem ser estabelecidas por referência à qualidade real do lote em que incidem;

| b) | O preço mínimo de venda deve ser fixado a um nível que não perturbe o mercado dos cereais; não pode, em todo o caso, ser inferior ao preço de intervenção em vigor para o mês em causa, incluindo as majorações mensais. |
| --- | --- |

b)

O preço mínimo de venda deve ser fixado a um nível que não perturbe o mercado dos cereais; não pode, em todo o caso, ser inferior ao preço de intervenção em vigor para o mês em causa, incluindo as majorações mensais.

Artigo 3.o

Em derrogação ao n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, a garantia da proposta é fixada em 10 euros por tonelada.

Artigo 4.o

1.   O prazo de apresentação das propostas relativas ao primeiro concurso parcial termina em 27 de Julho de 2005 às 15 horas (hora de Bruxelas).

O prazo de apresentação das propostas relativas aos concursos parciais seguintes termina semanalmente na quinta-feira, às 15 horas (hora de Bruxelas), com excepção dos dias 3 de Agosto de 2005, 17 de Agosto de 2005 e 31 de Agosto de 2005, semanas em que se não realiza qualquer concurso.

O prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial termina em 26 de Outubro de 2005, às 15 horas (hora de Bruxelas).

2.   As propostas devem ser apresentadas ao organismo de intervenção húngaro, cujos meios de contacto são os seguintes:

| Mezogazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal |
| --- |
| Alkotmány u. 29. |
| H-1385 Budapest 62 |
| Pf 867 |
| Tel.: (36) 1-219 62 60 |
| Fax: (36) 1-219 62 59 |

Mezogazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal

Alkotmány u. 29.

H-1385 Budapest 62

Pf 867

Tel.: (36) 1-219 62 60

Fax: (36) 1-219 62 59

Artigo 5.o

O organismo de intervenção húngaro deve comunicar à Comissão as propostas recebidas, o mais tardar duas horas após o termo do prazo para a sua apresentação. A comunicação deve ser efectuada por correio electrónico, de acordo com o modelo constante do anexo.

Artigo 6.o

De acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a Comissão fixa o preço de venda mínimo ou decide não dar seguimento às propostas recebidas. Caso sejam apresentadas propostas para o mesmo lote e para uma quantidade total superior à quantidade disponível, a fixação pode ser feita separadamente para cada lote.

Em relação às propostas situadas ao nível do preço de venda mínimo, a fixação pode ser acompanhada do estabelecimento de um coeficiente de atribuição das quantidades propostas.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 749/2005 (JO L 126 de 19.5.2005, p. 10).

2

o

---

ANEXO

Concurso permanente para a venda de 500 000 toneladas de milho na posse do organismo de intervenção húngaro

Formulário (1)

[Regulamento (CE) n.o 1165/2005]

| 1 | 2 | 3 | 4 |
| --- | --- | --- | --- |
| Numeração dos proponentes | Número do lote | Quantidade
  (t) | Preço proposto
  (euros/t) |
| 1 | | | |
| 2 | | | |
| 3 | | | |
| etc. | | | |

1

2

3

4

Numeração dos proponentes

Número do lote

Quantidade

(t)

Preço proposto

(euros/t)

1

2

3

etc.

---

(1)  A transmitir à DG AGRI (D/2).

---

| 20.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 188/10 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 188/10

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1166/2005 DA COMISSÃO

de 19 de Julho de 2005

relativo à abertura de um concurso permanente para a venda no mercado da Comunidade de milho na posse do organismo de intervenção francês

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (2), estipula, nomeadamente, que a colocação à venda de cereais na posse dos organismos de intervenção se efectua por concurso, com base em condições de preços que permitam evitar perturbações do mercado. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (2), estipula, nomeadamente, que a colocação à venda de cereais na posse dos organismos de intervenção se efectua por concurso, com base em condições de preços que permitam evitar perturbações do mercado.

| (2) | Na sequência das difíceis condições climáticas verificadas na Península Ibérica, os preços do milho no mercado comunitário atingiram níveis relativamente elevados, causando aos criadores de animais e à indústria dos alimentos para animais dificuldades de abastecimento a preços competitivos. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência das difíceis condições climáticas verificadas na Península Ibérica, os preços do milho no mercado comunitário atingiram níveis relativamente elevados, causando aos criadores de animais e à indústria dos alimentos para animais dificuldades de abastecimento a preços competitivos.

| (3) | A França dispõe de existências de intervenção de milho que é conveniente absorver. |
| --- | --- |

(3)

A França dispõe de existências de intervenção de milho que é conveniente absorver.

| (4) | É, por conseguinte, conveniente disponibilizar no mercado interno dos cereais as existências de milho na posse do organismo de intervenção francês. |
| --- | --- |

(4)

É, por conseguinte, conveniente disponibilizar no mercado interno dos cereais as existências de milho na posse do organismo de intervenção francês.

| (5) | Para ter em conta a situação do mercado comunitário, convém determinar que a gestão do concurso seja feita pela Comissão. Além disso, é necessário prever o estabelecimento de um coeficiente de atribuição para as propostas situadas ao nível do preço de venda mínimo. |
| --- | --- |

(5)

Para ter em conta a situação do mercado comunitário, convém determinar que a gestão do concurso seja feita pela Comissão. Além disso, é necessário prever o estabelecimento de um coeficiente de atribuição para as propostas situadas ao nível do preço de venda mínimo.

| (6) | Por outro lado, é importante que a comunicação do organismo de intervenção francês à Comissão preserve o anonimato dos proponentes. |
| --- | --- |

(6)

Por outro lado, é importante que a comunicação do organismo de intervenção francês à Comissão preserve o anonimato dos proponentes.

| (7) | Tendo em vista a modernização da gestão, importa prever a transmissão por via electrónica das informações exigidas pela Comissão. |
| --- | --- |

(7)

Tendo em vista a modernização da gestão, importa prever a transmissão por via electrónica das informações exigidas pela Comissão.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O organismo de intervenção francês procede à venda, por concurso permanente no mercado interno da Comunidade, de 53 641 toneladas de milho na sua posse.

Artigo 2.o

A venda prevista no artigo 1.o rege-se pelo Regulamento (CEE) n.o 2131/93.

Todavia, em derrogação ao referido regulamento:

| a) | As propostas devem ser estabelecidas por referência à qualidade real do lote em que incidem; |
| --- | --- |

a)

As propostas devem ser estabelecidas por referência à qualidade real do lote em que incidem;

| b) | O preço mínimo de venda deve ser fixado a um nível que não perturbe o mercado dos cereais; não pode, em todo o caso, ser inferior ao preço de intervenção em vigor para o mês em causa, incluindo as majorações mensais. |
| --- | --- |

b)

O preço mínimo de venda deve ser fixado a um nível que não perturbe o mercado dos cereais; não pode, em todo o caso, ser inferior ao preço de intervenção em vigor para o mês em causa, incluindo as majorações mensais.

Artigo 3.o

Em derrogação ao n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, a garantia da proposta é fixada em 10 euros por tonelada.

Artigo 4.o

1.   O prazo de apresentação das propostas relativas ao primeiro concurso parcial termina em 27 de Julho de 2005 às 15 horas (hora de Bruxelas).

O prazo de apresentação das propostas relativas aos concursos parciais seguintes termina semanalmente na quinta-feira, às 15 horas (hora de Bruxelas), com excepção dos dias 3 de Agosto de 2005, 17 de Agosto de 2005 e 31 de Agosto de 2005, semanas em que se não realiza qualquer concurso.

O prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial termina em 26 de Outubro de 2005, às 15 horas (hora de Bruxelas).

2.   As propostas devem ser apresentadas ao organismo de intervenção francês, cujos meios de contacto são os seguintes:

| Office national interprofessionnel des céréales |
| --- |
| 21, avenue Bosquet |
| F-75007 Paris |
| Fax: | (33-1) 44 18 20 08,
  (33-1) 44 18 20 80. |

Office national interprofessionnel des céréales

21, avenue Bosquet

F-75007 Paris

Fax:

(33-1) 44 18 20 08,

(33-1) 44 18 20 80.

Artigo 5.o

O organismo de intervenção francês deve comunicar à Comissão as propostas recebidas, o mais tardar duas horas após o termo do prazo para a sua apresentação. A comunicação deve ser efectuada por correio electrónico, de acordo com o modelo constante do anexo.

Artigo 6.o

De acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a Comissão fixa o preço de venda mínimo ou decide não dar seguimento às propostas recebidas. Caso sejam apresentadas propostas para o mesmo lote e para uma quantidade total superior à quantidade disponível, a fixação pode ser feita separadamente para cada lote.

Em relação às propostas situadas ao nível do preço de venda mínimo, a fixação pode ser acompanhada do estabelecimento de um coeficiente de atribuição das quantidades propostas.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 749/2005 (JO L 126 de 19.5.2005, p. 10).

2

o

---

ANEXO

Concurso permanente para a venda de 53 641 toneladas de milho na posse do organismo de intervenção francês

Formulário (1)

[Regulamento (CE) n.o 1166/2005]

| 1 | 2 | 3 | 4 |
| --- | --- | --- | --- |
| Numeração dos proponentes | Número do lote | Quantidade
  (t) | Preço proposto
  (euros/t) |
| 1 | | | |
| 2 | | | |
| 3 | | | |
| etc. | | | |

1

2

3

4

Numeração dos proponentes

Número do lote

Quantidade

(t)

Preço proposto

(euros/t)

1

2

3

etc.

---

(1)  A transmitir à DG AGRI (D/2).

---

| 20.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 188/13 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 188/13

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1167/2005 DA COMISSÃO

de 19 de Julho de 2005

relativo à abertura de um concurso permanente para a venda no mercado da Comunidade de milho na posse do organismo de intervenção alemão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (2), estipula, nomeadamente, que a colocação à venda de cereais na posse dos organismos de intervenção se efectua por concurso, com base em condições de preços que permitam evitar perturbações do mercado. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (2), estipula, nomeadamente, que a colocação à venda de cereais na posse dos organismos de intervenção se efectua por concurso, com base em condições de preços que permitam evitar perturbações do mercado.

| (2) | Na sequência das difíceis condições climáticas verificadas na Península Ibérica, os preços do milho no mercado comunitário atingiram níveis relativamente elevados, causando aos criadores de animais e à indústria dos alimentos para animais dificuldades de abastecimento a preços competitivos. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência das difíceis condições climáticas verificadas na Península Ibérica, os preços do milho no mercado comunitário atingiram níveis relativamente elevados, causando aos criadores de animais e à indústria dos alimentos para animais dificuldades de abastecimento a preços competitivos.

| (3) | A Alemanha dispõe de existências de intervenção de milho que é conveniente absorver. |
| --- | --- |

(3)

A Alemanha dispõe de existências de intervenção de milho que é conveniente absorver.

| (4) | É, por conseguinte, conveniente disponibilizar no mercado interno dos cereais as existências de milho na posse do organismo de intervenção alemão. |
| --- | --- |

(4)

É, por conseguinte, conveniente disponibilizar no mercado interno dos cereais as existências de milho na posse do organismo de intervenção alemão.

| (5) | Para ter em conta a situação do mercado comunitário, convém determinar que a gestão do concurso seja feita pela Comissão. Além disso, é necessário prever o estabelecimento de um coeficiente de atribuição para as propostas situadas ao nível do preço de venda mínimo. |
| --- | --- |

(5)

Para ter em conta a situação do mercado comunitário, convém determinar que a gestão do concurso seja feita pela Comissão. Além disso, é necessário prever o estabelecimento de um coeficiente de atribuição para as propostas situadas ao nível do preço de venda mínimo.

| (6) | Por outro lado, é importante que a comunicação do organismo de intervenção alemão à Comissão preserve o anonimato dos proponentes. |
| --- | --- |

(6)

Por outro lado, é importante que a comunicação do organismo de intervenção alemão à Comissão preserve o anonimato dos proponentes.

| (7) | Tendo em vista a modernização da gestão, importa prever a transmissão por via electrónica das informações exigidas pela Comissão. |
| --- | --- |

(7)

Tendo em vista a modernização da gestão, importa prever a transmissão por via electrónica das informações exigidas pela Comissão.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O organismo de intervenção alemão procede à venda, por concurso permanente no mercado interno da Comunidade, de 10 044 toneladas de milho na sua posse.

Artigo 2.o

A venda prevista no artigo 1.o rege-se pelo Regulamento (CEE) n.o 2131/93.

Todavia, em derrogação ao referido regulamento:

| a) | As propostas devem ser estabelecidas por referência à qualidade real do lote em que incidem; |
| --- | --- |

a)

As propostas devem ser estabelecidas por referência à qualidade real do lote em que incidem;

| b) | O preço mínimo de venda deve ser fixado a um nível que não perturbe o mercado dos cereais; não pode, em todo o caso, ser inferior ao preço de intervenção em vigor para o mês em causa, incluindo as majorações mensais. |
| --- | --- |

b)

O preço mínimo de venda deve ser fixado a um nível que não perturbe o mercado dos cereais; não pode, em todo o caso, ser inferior ao preço de intervenção em vigor para o mês em causa, incluindo as majorações mensais.

Artigo 3.o

Em derrogação ao n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, a garantia da proposta é fixada em 10 euros por tonelada.

Artigo 4.o

1.   O prazo de apresentação das propostas relativas ao primeiro concurso parcial termina em 27 de Julho de 2005 às 15 horas (hora de Bruxelas).

O prazo de apresentação das propostas relativas aos concursos parciais seguintes termina semanalmente na quinta-feira, às 15 horas (hora de Bruxelas), com excepção dos dias 3 de Agosto de 2005, 17 de Agosto de 2005 e 31 de Agosto de 2005, semanas em que se não realiza qualquer concurso.

O prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial termina em 26 de Outubro de 2005, às 15 horas (hora de Bruxelas).

2.   As propostas devem ser apresentadas ao organismo de intervenção alemão, cujos meios de contacto são os seguintes:

| Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE), |
| --- |
| Deichmannsaue 29 |
| D-53179 Bonn |
| Fax: | (49) 228 6845 3985
  (49) 228 6845 3276. |

Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE),

Deichmannsaue 29

D-53179 Bonn

Fax:

(49) 228 6845 3985

(49) 228 6845 3276.

Artigo 5.o

O organismo de intervenção alemão deve comunicar à Comissão as propostas recebidas, o mais tardar duas horas após o termo do prazo para a sua apresentação. A comunicação deve ser efectuada por correio electrónico, de acordo com o modelo constante do anexo.

Artigo 6.o

De acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a Comissão fixa o preço de venda mínimo ou decide não dar seguimento às propostas recebidas. Caso sejam apresentadas propostas para o mesmo lote e para uma quantidade total superior à quantidade disponível, a fixação pode ser feita separadamente para cada lote.

Em relação às propostas situadas ao nível do preço de venda mínimo, a fixação pode ser acompanhada do estabelecimento de um coeficiente de atribuição das quantidades propostas.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 749/2005 (JO L 126 de 19.5.2005, p. 10).

2

o

---

ANEXO

Concurso permanente para a venda de 10 044 toneladas de milho na posse do organismo de intervenção alemão

Formulário (1)

[Regulamento (CE) n.o 1167/2005]

| 1 | 2 | 3 | 4 |
| --- | --- | --- | --- |
| Numeração dos proponentes | Número do lote | Quantidade
  (t) | Preço proposto
  (euros/t) |
| 1 | | | |
| 2 | | | |
| 3 | | | |
| etc. | | | |

1

2

3

4

Numeração dos proponentes

Número do lote

Quantidade

(t)

Preço proposto

(euros/t)

1

2

3

etc.

---

(1)  A transmitir à DG AGRI (D/2).

---

| 20.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 188/16 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 188/16

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1168/2005 DA COMISSÃO

de 19 de Julho de 2005

relativo à abertura de um concurso permanente para a venda no mercado da Comunidade de milho na posse do organismo de intervenção austríaco

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (2), estipula, nomeadamente, que a colocação à venda de cereais na posse dos organismos de intervenção se efectua por concurso, com base em condições de preços que permitam evitar perturbações do mercado. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (2), estipula, nomeadamente, que a colocação à venda de cereais na posse dos organismos de intervenção se efectua por concurso, com base em condições de preços que permitam evitar perturbações do mercado.

| (2) | Na sequência das difíceis condições climáticas verificadas na Península Ibérica, os preços do milho no mercado comunitário atingiram níveis relativamente elevados, causando aos criadores de animais e à indústria dos alimentos para animais dificuldades de abastecimento a preços competitivos. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência das difíceis condições climáticas verificadas na Península Ibérica, os preços do milho no mercado comunitário atingiram níveis relativamente elevados, causando aos criadores de animais e à indústria dos alimentos para animais dificuldades de abastecimento a preços competitivos.

| (3) | A Áustria dispõe de existências de intervenção de milho que é conveniente absorver. |
| --- | --- |

(3)

A Áustria dispõe de existências de intervenção de milho que é conveniente absorver.

| (4) | É, por conseguinte, conveniente disponibilizar no mercado interno dos cereais as existências de milho na posse do organismo de intervenção austríaco. |
| --- | --- |

(4)

É, por conseguinte, conveniente disponibilizar no mercado interno dos cereais as existências de milho na posse do organismo de intervenção austríaco.

| (5) | Para ter em conta a situação do mercado comunitário, convém determinar que a gestão do concurso seja feita pela Comissão. Além disso, é necessário prever o estabelecimento de um coeficiente de atribuição para as propostas situadas ao nível do preço de venda mínimo. |
| --- | --- |

(5)

Para ter em conta a situação do mercado comunitário, convém determinar que a gestão do concurso seja feita pela Comissão. Além disso, é necessário prever o estabelecimento de um coeficiente de atribuição para as propostas situadas ao nível do preço de venda mínimo.

| (6) | Por outro lado, é importante que a comunicação do organismo de intervenção austríaco à Comissão preserve o anonimato dos proponentes. |
| --- | --- |

(6)

Por outro lado, é importante que a comunicação do organismo de intervenção austríaco à Comissão preserve o anonimato dos proponentes.

| (7) | Tendo em vista a modernização da gestão, importa prever a transmissão por via electrónica das informações exigidas pela Comissão. |
| --- | --- |

(7)

Tendo em vista a modernização da gestão, importa prever a transmissão por via electrónica das informações exigidas pela Comissão.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O organismo de intervenção austríaco procede à venda, por concurso permanente no mercado interno da Comunidade, de 113 297 toneladas de milho na sua posse.

Artigo 2.o

A venda prevista no artigo 1.o rege-se pelo Regulamento (CEE) n.o 2131/93.

Todavia, em derrogação ao referido regulamento:

| a) | As propostas devem ser estabelecidas por referência à qualidade real do lote em que incidem; |
| --- | --- |

a)

As propostas devem ser estabelecidas por referência à qualidade real do lote em que incidem;

| b) | O preço mínimo de venda deve ser fixado a um nível que não perturbe o mercado dos cereais; não pode, em todo o caso, ser inferior ao preço de intervenção em vigor para o mês em causa, incluindo as majorações mensais. |
| --- | --- |

b)

O preço mínimo de venda deve ser fixado a um nível que não perturbe o mercado dos cereais; não pode, em todo o caso, ser inferior ao preço de intervenção em vigor para o mês em causa, incluindo as majorações mensais.

Artigo 3.o

Em derrogação ao n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, a garantia da proposta é fixada em 10 euros por tonelada.

Artigo 4.o

1.   O prazo de apresentação das propostas relativas ao primeiro concurso parcial termina em 27 de Julho de 2005 às 15 horas (hora de Bruxelas).

O prazo de apresentação das propostas relativas aos concursos parciais seguintes termina semanalmente na quinta-feira, às 15 horas (hora de Bruxelas), com excepção dos dias 3 de Agosto de 2005, 17 de Agosto de 2005 e 31 de Agosto de 2005, semanas em que se não realiza qualquer concurso.

O prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial termina em 26 de Outubro de 2005, às 15 horas (hora de Bruxelas).

2.   As propostas devem ser apresentadas ao organismo de intervenção austríaco, cujos meios de contacto são os seguintes:

| AMA (Agrarmarkt Austria) |
| --- |
| Dresdnerstraße 70 |
| A-1200 Wien |
| Fax: | (43-1) 331 51 46 24
  (43-1) 331 51 44 69 |

AMA (Agrarmarkt Austria)

Dresdnerstraße 70

A-1200 Wien

Fax:

(43-1) 331 51 46 24

(43-1) 331 51 44 69

Artigo 5.o

O organismo de intervenção austríaco deve comunicar à Comissão as propostas recebidas, o mais tardar duas horas após o termo do prazo para a sua apresentação. A comunicação deve ser efectuada por correio electrónico, de acordo com o modelo constante do anexo.

Artigo 6.o

De acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a Comissão fixa o preço de venda mínimo ou decide não dar seguimento às propostas recebidas. Caso sejam apresentadas propostas para o mesmo lote e para uma quantidade total superior à quantidade disponível, a fixação pode ser feita separadamente para cada lote.

Em relação às propostas situadas ao nível do preço de venda mínimo, a fixação pode ser acompanhada do estabelecimento de um coeficiente de atribuição das quantidades propostas.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 749/2005 (JO L 126 de 19.5.2005, p. 10).

2

o

---

ANEXO

Concurso permanente para a venda de 113 297 toneladas de milho na posse do organismo de intervenção austríaco

Formulário (1)

[Regulamento (CE) n.o 1168/2005]

| 1 | 2 | 3 | 4 |
| --- | --- | --- | --- |
| Numeração dos proponentes | Número do lote | Quantidade
  (t) | Preço proposto
  (euros/t) |
| 1 | | | |
| 2 | | | |
| 3 | | | |
| etc. | | | |

1

2

3

4

Numeração dos proponentes

Número do lote

Quantidade

(t)

Preço proposto

(euros/t)

1

2

3

etc.

---

(1)  A transmitir à DG AGRI (D/2).

---

| 20.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 188/19 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 188/19

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1169/2005 DA COMISSÃO

de 19 de Julho de 2005

relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de centeio na posse do organismo de intervenção alemão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão (2) estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão (2) estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 3002/92 da Comissão (3) estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e do destino de produtos de intervenção. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 3002/92 da Comissão (3) estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e do destino de produtos de intervenção.

| (3) | Na actual situação de mercado é oportuno abrir um concurso permanente para a exportação de 500 000 toneladas de centeio na posse do organismo de intervenção alemão. |
| --- | --- |

(3)

Na actual situação de mercado é oportuno abrir um concurso permanente para a exportação de 500 000 toneladas de centeio na posse do organismo de intervenção alemão.

| (4) | Devem ser fixadas normas especiais para garantir a regularidade das operações e o respectivo controlo. Para tal, é adequado prever um sistema de garantia que assegure o cumprimento dos objectivos prosseguidos, evitando, simultaneamente, encargos excessivos para os operadores. É conveniente, por conseguinte, estabelecer derrogações a determinadas normas, nomeadamente do Regulamento (CEE) n.o 2131/93. |
| --- | --- |

(4)

Devem ser fixadas normas especiais para garantir a regularidade das operações e o respectivo controlo. Para tal, é adequado prever um sistema de garantia que assegure o cumprimento dos objectivos prosseguidos, evitando, simultaneamente, encargos excessivos para os operadores. É conveniente, por conseguinte, estabelecer derrogações a determinadas normas, nomeadamente do Regulamento (CEE) n.o 2131/93.

| (5) | Tendo em vista a modernização da gestão do sistema, importa prever a transmissão por via electrónica das informações exigidas pela Comissão. |
| --- | --- |

(5)

Tendo em vista a modernização da gestão do sistema, importa prever a transmissão por via electrónica das informações exigidas pela Comissão.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O organismo de intervenção alemão procede a um concurso permanente para a exportação de centeio na sua posse nas condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n.o 2131/93, salvo disposição contrária do presente regulamento.

Artigo 2.o

O concurso incide numa quantidade máxima de 500 000 toneladas de centeio, a exportar para todos os países terceiros.

Artigo 3.o

1.   Relativamente às exportações realizadas a título do presente regulamento, não são aplicadas restituições ou imposições à exportação, nem majorações mensais.

2.   Não se aplica o disposto no n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93.

3.   Em derrogação ao terceiro parágrafo do artigo 16.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, o preço a pagar para a exportação é o referido na proposta, sem majoração mensal.

Artigo 4.o

1.   Os certificados de exportação são válidos a partir da data da sua emissão, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, até ao fim do quarto mês seguinte.

2.   As propostas apresentadas a título do presente concurso não devem ser acompanhadas de pedidos de certificados de exportação feitos no âmbito do artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (4).

Artigo 5.o

1.   Em derrogação ao n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, o prazo de apresentação das propostas para o primeiro concurso parcial termina em 28 de Julho de 2005, às 9 horas (hora de Bruxelas).

O prazo de apresentação das propostas relativas aos concursos parciais seguintes termina semanalmente na quinta-feira, às 9 horas (hora de Bruxelas), com excepção dos dias 4 de Agosto de 2005, 18 de Agosto de 2005, 1 de Setembro de 2005, 3 de Novembro de 2005, 29 de Dezembro de 2005, 13 de Abril de 2006, 25 de Maio de 2006 e de 15 de Junho de 2006, semanas em que se não realiza qualquer concurso.

O prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial termina em 22 de Junho de 2006 às 9 horas (hora de Bruxelas).

2.   As propostas devem ser apresentadas ao organismo de intervenção alemão, cujos meios de contacto são os seguintes:

| Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE) |
| --- |
| Deichmannsaue 29 |
| D-53179 Bonn |
| Fax: | 00 49 228 6845 3985
  00 49 228 6845 3276. |

Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE)

Deichmannsaue 29

D-53179 Bonn

Fax:

00 49 228 6845 3985

00 49 228 6845 3276.

Artigo 6.o

O organismo de intervenção, o armazenista e o adjudicatário, a pedido deste último, devem proceder, de comum acordo, antes do levantamento do lote adjudicado ou quando da saída do armazém, segundo a vontade do adjudicatário, a colheitas de amostras contraditórias, de acordo com a frequência de, pelo menos, uma colheita por cada 500 toneladas, bem como à análise dessas amostras. O organismo de intervenção pode ser representado por um mandatário, desde que este não seja o armazenista.

A colheita de amostras contraditórias e a respectiva análise devem ser realizadas no prazo de sete dias úteis, a contar da data do pedido do adjudicatário, ou de três dias úteis, se a colheita de amostras for realizada à saída do armazém.

Os resultados das análises devem ser comunicados à Comissão, por via electrónica, em caso de contestação.

Artigo 7.o

1.   O adjudicatário deve aceitar o lote com as características verificadas se o resultado final das análises realizadas com essas amostras revelar uma qualidade:

| a) | Superior à descrita no anúncio de concurso; |
| --- | --- |

a)

Superior à descrita no anúncio de concurso;

| b) | Superior às características mínimas exigíveis na intervenção, mas inferior à qualidade descrita no aviso de concurso, continuando, no entanto, dentro do limite de um desvio que pode ir até:






  — | 1 quilograma por hectolitro para o peso específico, sem que este seja inferior a 68 quilogramas por hectolitro, |
| --- | --- | --- |

b)

Superior às características mínimas exigíveis na intervenção, mas inferior à qualidade descrita no aviso de concurso, continuando, no entanto, dentro do limite de um desvio que pode ir até:

—

1 quilograma por hectolitro para o peso específico, sem que este seja inferior a 68 quilogramas por hectolitro,

| — | um ponto percentual para o teor de humidade, |
| --- | --- |

—

um ponto percentual para o teor de humidade,

| — | meio ponto percentual para as impurezas referidas, respectivamente, nos pontos B.2 e B.4 do anexo do Regulamento (CE) n.o 824/2000 da Comissão (5), |
| --- | --- |

—

meio ponto percentual para as impurezas referidas, respectivamente, nos pontos B.2 e B.4 do anexo do Regulamento (CE) n.o 824/2000 da Comissão (5),

| — | meio ponto percentual para as impurezas referidas no ponto B.5 do anexo do Regulamento (CE) n.o 824/2000, sem no entanto alterar as percentagens admissíveis para os grãos prejudiciais e a gravagem. |
| --- | --- |

—

meio ponto percentual para as impurezas referidas no ponto B.5 do anexo do Regulamento (CE) n.o 824/2000, sem no entanto alterar as percentagens admissíveis para os grãos prejudiciais e a gravagem.

2.   Se o resultado final das análises efectuadas com essas amostras revelar uma qualidade superior às características mínimas exigíveis para intervenção, mas inferior à qualidade descrita no anúncio de concurso, que implique uma diferença para além do intervalo referido na alínea b), o adjudicatário pode:

| a) | Aceitar o lote com as características verificadas; ou |
| --- | --- |

a)

Aceitar o lote com as características verificadas; ou

| b) | Recusar tomar a cargo o lote em causa. |
| --- | --- |

b)

Recusar tomar a cargo o lote em causa.

No caso previsto na alínea b) do primeiro parágrafo, o adjudicatário só fica exonerado de todas as suas obrigações relativamente ao lote em causa, incluindo as garantias, depois de ter informado sem demora a Comissão e o organismo de intervenção, utilizando para tal o formulário constante do anexo I.

3.   Se o resultado final das análises efectuadas com essas amostras indicar uma qualidade inferior às características mínimas exigíveis para intervenção, o adjudicatário não pode proceder ao levantamento do lote em causa. Só é exonerado de todas as suas obrigações quanto ao lote em causa, incluindo as garantias, depois de ter informado sem demora a Comissão e o organismo de intervenção, utilizando para tal o formulário constante do anexo I.

Artigo 8.o

Nos casos previstos no n.o 2, alínea b) do primeiro parágrafo, e no n.o 3 do artigo 7.o, o adjudicatário pode solicitar ao organismo de intervenção que lhe forneça outro lote de centeio da qualidade prevista, sem despesas suplementares. Neste caso, a caução não será liberada. A substituição do lote deve ocorrer no prazo máximo de três dias após o pedido do adjudicatário. O adjudicatário deve informar de tal a Comissão sem demora, utilizando para tal o formulário constante do anexo I.

Se, no prazo máximo do mês seguinte à data do primeiro pedido de substituição apresentado pelo adjudicatário, e na sequência de sucessivas substituições, o adjudicatário não tiver obtido um lote de substituição da qualidade prevista, será liberado de todas as suas obrigações, incluindo as garantias, depois de ter informado sem demora a Comissão e o organismo de intervenção, utilizando para tal o formulário constante do anexo I.

Artigo 9.o

1.   Se a saída do centeio do armazém ocorrer antes dos resultados das análises previstas no artigo 6.o, todos os riscos, a partir do levantamento do lote, ficam a cargo do adjudicatário, sem prejuízo das vias de recurso de que o adjudicatário poderá dispor relativamente ao armazenista.

2.   As despesas relativas à colheita de amostras e às análises previstas no artigo 6.o, excepto as referidas no n.o 3 do artigo 7.o, estão a cargo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), dentro do limite duma análise por 500 toneladas, com excepção das despesas de transferências de silos. Estas despesas e as eventuais análises adicionais solicitadas pelo adjudicatário devem ser suportadas por este último.

Artigo 10.o

Em derrogação ao artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 3002/92 da Comissão, dos documentos relativos à venda do centeio em conformidade com o presente regulamento, nomeadamente do certificado de exportação, da ordem de retirada referida no n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3002/92, da declaração de exportação e, se for caso disso, do exemplar T5 deve constar uma das menções constantes do anexo II.

Artigo 11.o

1.   A garantia constituída nos termos do n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93 será liberada imediatamente após a entrega dos certificados de exportação aos adjudicatários.

2.   Em derrogação ao n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, a obrigação de exportar deve ser coberta por uma garantia cujo montante deve ser igual à diferença entre o preço de intervenção válido no dia do concurso e o preço adjudicado, não podendo ser inferior a 25 euros por tonelada. Metade dessa garantia deve ser constituída no momento da emissão do certificado e a restante metade antes do levantamento dos cereais.

Artigo 12.o

O organismo de intervenção alemão deve comunicar à Comissão, por via electrónica, as propostas recebidas, o mais tardar duas horas após o termo do prazo para a sua apresentação. A comunicação deve ser efectuada de acordo com o modelo constante do anexo III.

Artigo 13.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 749/2005 (JO L 126 de 19.5.2005, p. 10).

2

o

(3)  JO L 301 de 17.10.1992, p. 17. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 770/96 (JO L 104 de 27.4.1996, p. 13).

3

o

(4)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1741/2004 (JO L 311 de 8.10.2004, p. 17).

4

o

(5)  JO L 100 de 20.4.2000, p. 31. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1068/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 65).

5

o

---

ANEXO I

Comunicação de recusa e de eventual troca de lotes no âmbito do concurso permanente para exportação de centeio na posse do organismo de intervenção alemão

[Regulamento (CE) n.o 1169/2005]

| — | Nome do proponente declarado adjudicatário: |
| --- | --- |

—

Nome do proponente declarado adjudicatário:

| — | Data da adjudicação: |
| --- | --- |

—

Data da adjudicação:

| — | Data da recusa do lote pelo adjudicatário: |
| --- | --- |

—

Data da recusa do lote pelo adjudicatário:

| Número do lote | Quantidade em toneladas | Endereço do armazém | Justificação da recusa de tomada a cargo |
| --- | --- | --- | --- |
| | | | — | peso específico (kg/hl) |

Número do lote

Quantidade em toneladas

Endereço do armazém

Justificação da recusa de tomada a cargo

—

peso específico (kg/hl)

| — | % de grãos germinados |
| --- | --- |

—

% de grãos germinados

| — | % de impurezas diversas (Schwarzbesatz) |
| --- | --- |

—

% de impurezas diversas (Schwarzbesatz)

| — | % de elementos que não são cereais de base de qualidade irrepreensível |
| --- | --- |

—

% de elementos que não são cereais de base de qualidade irrepreensível

| — | Outras |
| --- | --- |

—

Outras

---

ANEXO II

Menções referidas no artigo 10.o

| — | : | em espanhol | : | Centeno de intervención sin aplicación de restitución ni gravamen, Reglamento (CE) no 1169/2005, |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | em checo | : | Intervenční žito nepodléhá vývozní náhradě ani clu, nařízení (ES) č. 1169/2005, |
| — | : | em dinamarquês | : | Rug fra intervention uden restitutionsydelse eller -afgift, forordning (EF) nr. 1169/2005, |
| — | : | em alemão | : | Interventionsroggen ohne Anwendung von Ausfuhrerstattungen oder Ausfuhrabgaben, Verordnung (EG) Nr. 1169/2005, |
| — | : | em estónio | : | Sekkumisrukis, mille puhul ei rakendata toetust või maksu, määrus (EÜ) nr 1169/2005, |
| — | : | em grego | : | Σίκαλη παρέμβασης χωρίς εφαρμογή επιστροφής ή φόρου, κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1169/2005, |
| — | : | em inglês | : | Intervention rye without application of refund or tax, Regulation (EC) No 1169/2005, |
| — | : | em francês | : | seigle d'intervention ne donnant pas lieu à restitution ni taxe, règlement (CE) no 1169/2005, |
| — | : | em italiano | : | Segala d'intervento senza applicazione di restituzione né di tassa, regolamento (CE) n. 1169/2005, |
| — | : | em letão | : | Intervences rudzi bez kompensācijas vai nodokļa piemērošanas, Regula (EK) Nr. 1169/2005, |
| — | : | em lituano | : | Intervenciniai rugiai, kompensacija ar mokesčiai netaikytini, Reglamentas (EB) Nr. 1169/2005, |
| — | : | em húngaro | : | Intervenciós rozs, visszatérítés illetve adó nem alkalmazandó, 1169/2005/EK rendelet, |
| — | : | em neerlandês | : | Rogge uit interventie, zonder toepassing van restitutie of belasting, Verordening (EG) nr. 1169/2005, |
| — | : | em polaco | : | Żyto interwencyjne nie dające prawa do refundacji ani do opłaty, rozporządzenie (WE) nr 1169/2005, |
| — | : | em português | : | Centeio de intervenção sem aplicação de uma restituição ou imposição, Regulamento (CE) n.o 1169/2005, |
| — | : | em eslovaco | : | Intervenčný jačmeň, nepodlieha vývozným náhradám ani clu, nariadenie (ES) č. 1169/2005, |
| — | : | em esloveno | : | Intervencija rži brez zahtevkov za nadomestila ali carine, Uredba (ES) št. 1169/2005, |
| — | : | em finlandês | : | Interventioruista, johon ei sovelleta vientitukea eikä vientimaksua, asetus (EY) N:o 1169/2005, |
| — | : | em sueco | : | Interventionsråg, utan tillämpning av bidrag eller avgift, förordning (EG) nr 1169/2005. |

—

:

em espanhol

:

Centeno de intervención sin aplicación de restitución ni gravamen, Reglamento (CE) no 1169/2005,

—

:

em checo

:

Intervenční žito nepodléhá vývozní náhradě ani clu, nařízení (ES) č. 1169/2005,

—

:

em dinamarquês

:

Rug fra intervention uden restitutionsydelse eller -afgift, forordning (EF) nr. 1169/2005,

—

:

em alemão

:

Interventionsroggen ohne Anwendung von Ausfuhrerstattungen oder Ausfuhrabgaben, Verordnung (EG) Nr. 1169/2005,

—

:

em estónio

:

Sekkumisrukis, mille puhul ei rakendata toetust või maksu, määrus (EÜ) nr 1169/2005,

—

:

em grego

:

Σίκαλη παρέμβασης χωρίς εφαρμογή επιστροφής ή φόρου, κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1169/2005,

—

:

em inglês

:

Intervention rye without application of refund or tax, Regulation (EC) No 1169/2005,

—

:

em francês

:

seigle d'intervention ne donnant pas lieu à restitution ni taxe, règlement (CE) no 1169/2005,

—

:

em italiano

:

Segala d'intervento senza applicazione di restituzione né di tassa, regolamento (CE) n. 1169/2005,

—

:

em letão

:

Intervences rudzi bez kompensācijas vai nodokļa piemērošanas, Regula (EK) Nr. 1169/2005,

—

:

em lituano

:

Intervenciniai rugiai, kompensacija ar mokesčiai netaikytini, Reglamentas (EB) Nr. 1169/2005,

—

:

em húngaro

:

Intervenciós rozs, visszatérítés illetve adó nem alkalmazandó, 1169/2005/EK rendelet,

—

:

em neerlandês

:

Rogge uit interventie, zonder toepassing van restitutie of belasting, Verordening (EG) nr. 1169/2005,

—

:

em polaco

:

Żyto interwencyjne nie dające prawa do refundacji ani do opłaty, rozporządzenie (WE) nr 1169/2005,

—

:

em português

:

Centeio de intervenção sem aplicação de uma restituição ou imposição, Regulamento (CE) n.o 1169/2005,

—

:

em eslovaco

:

Intervenčný jačmeň, nepodlieha vývozným náhradám ani clu, nariadenie (ES) č. 1169/2005,

—

:

em esloveno

:

Intervencija rži brez zahtevkov za nadomestila ali carine, Uredba (ES) št. 1169/2005,

—

:

em finlandês

:

Interventioruista, johon ei sovelleta vientitukea eikä vientimaksua, asetus (EY) N:o 1169/2005,

—

:

em sueco

:

Interventionsråg, utan tillämpning av bidrag eller avgift, förordning (EG) nr 1169/2005.

---

ANEXO III

Concurso permanente para exportação de centeio na posse do organismo de intervenção alemão

Formulário (1)

[Regulamento (CE) n.o 1169/2005]

| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Numeração dos proponentes | Número do lote | Quantidade
  em toneladas | Preço de oferta
  (euros por tonelada) (2) | Bonificações (+)
  Descontos (–)
  (em euros por tonelada)

  (pro memoria) | Despesas comerciais (3)

  (euros por tonelada) | Destino |
| 1 | | | | | | |
| 2 | | | | | | |
| 3 | | | | | | |
| etc. | | | | | | |

1

2

3

4

5

6

7

Numeração dos proponentes

Número do lote

Quantidade

em toneladas

Preço de oferta

(euros por tonelada) (2)

Bonificações (+)

Descontos (–)

(em euros por tonelada)

(pro memoria)

Despesas comerciais (3)

(euros por tonelada)

Destino

1

2

3

etc.

---

(1)  A transmitir à DG AGRI (D/2).

(2)  Este preço inclui as bonificações ou os descontos referentes ao lote a que a proposta diz respeito.

(3)  As despesas comerciais correspondem às prestações de serviço e de seguro suportadas desde a saída do armazém de intervenção até ao estádio free on board (FOB) no porto de exportação, excluindo as relativas ao transporte. As despesas comunicadas devem ser determinadas com base na média das despesas reais verificadas pelo organismo de intervenção no decurso do semestre anterior ao início do período de concurso e expressas em euros por tonelada.

---

| 20.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 188/25 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 188/25

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1170/2005 DA COMISSÃO

de 19 de Julho de 2005

que proíbe a pesca do camarão árctico na zona NAFO 3L pelos navios que arvoram pavilhão da Lituânia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 27/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2005. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 27/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2005.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo esgotaram a quota atribuída para 2005. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo esgotaram a quota atribuída para 2005.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2005 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2005.

Pela Comissão

Jörgen HOLMQUIST

Director-Geral da Pesca e Assuntos Marítimos

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).

2

o

(3)  JO L 12 de 14.1.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 860/2005 (JO L 144 de 8.6.2005, p. 1).

3

o

---

ANEXO

| Estado-Membro | Lituânia |
| --- | --- |
| Unidade populacional | PRA/N3L. |
| Espécie | Camarão árctico (Pandalus borealis) |
| Zona | NAFO 3L |
| Data | 6 de Junho de 2005 |

Estado-Membro

Lituânia

Unidade populacional

PRA/N3L.

Espécie

Camarão árctico (Pandalus borealis)

Zona

NAFO 3L

Data

6 de Junho de 2005

---

| 20.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 188/27 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 188/27

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1171/2005 DA COMISSÃO

de 19 de Julho de 2005

respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1706/98 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2247/2003 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2003, que estabelece as normas de execução no sector da carne de bovino do Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2247/2003 prevê a possibilidade de emitir certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia. Todavia, as importações devem realizar-se nos limites das quantidades previstas para cada um destes países terceiros exportadores. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2247/2003 prevê a possibilidade de emitir certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia. Todavia, as importações devem realizar-se nos limites das quantidades previstas para cada um destes países terceiros exportadores.

| (2) | Os pedidos de certificados apresentados de 1 a 10 de Julho de 2005, expressos em carne desossada, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2247/2003, no que se refere aos produtos originários do Botsuana, Quénia, Madagáscar, Suazilândia, Zimbabué e Namíbia não são superiores às quantidades disponíveis para estes Estados. É, por isso, possível emitir certificados de importação para as quantidades pedidas. |
| --- | --- |

(2)

Os pedidos de certificados apresentados de 1 a 10 de Julho de 2005, expressos em carne desossada, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2247/2003, no que se refere aos produtos originários do Botsuana, Quénia, Madagáscar, Suazilândia, Zimbabué e Namíbia não são superiores às quantidades disponíveis para estes Estados. É, por isso, possível emitir certificados de importação para as quantidades pedidas.

| (3) | É conveniente proceder à fixação das restantes quantidades em relação às quais podem ser pedidos certificados a partir de 1 de Agosto de 2005, no âmbito da quantidade total de 52 100 t. |
| --- | --- |

(3)

É conveniente proceder à fixação das restantes quantidades em relação às quais podem ser pedidos certificados a partir de 1 de Agosto de 2005, no âmbito da quantidade total de 52 100 t.

| (4) | Afigura-se útil recordar que o presente regulamento não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (4), |
| --- | --- |

(4)

Afigura-se útil recordar que o presente regulamento não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os seguintes Estados-Membros emitem, em 21 de Julho de 2005, os certificados de importação respeitantes aos produtos do sector da carne de bovino, expressos em carne desossada, originários de determinados Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, em relação às quantidades e aos países de origem a seguir indicados:

| | Reino Unido:






  — | 802 t originárias do Botsuana, |
| --- | --- | --- |

Reino Unido:

—

802 t originárias do Botsuana,

| — | 600 t originárias da Namíbia; |
| --- | --- |

—

600 t originárias da Namíbia;

| | Alemanha:






  — | 618 t originárias do Botsuana, |
| --- | --- | --- |

Alemanha:

—

618 t originárias do Botsuana,

| — | 730 t originárias da Namíbia. |
| --- | --- |

—

730 t originárias da Namíbia.

Artigo 2.o

Podem ser apresentados pedidos de certificado, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2247/2003, no decurso dos 10 primeiros dias do mês de Agosto de 2005, em relação às seguintes quantidades de carne de bovino desossada:

| Botsuana: | 13 686 t, |
| --- | --- |
| Quénia: | 142 t, |
| Madagáscar: | 7 579 t, |
| Suazilândia: | 3 337 t, |
| Zimbabué: | 9 100 t, |
| Namíbia: | 6 825 t. |

Botsuana:

13 686 t,

Quénia:

142 t,

Madagáscar:

7 579 t,

Suazilândia:

3 337 t,

Zimbabué:

9 100 t,

Namíbia:

6 825 t.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Julho de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1899/2004 da Comissão (JO L 328 de 30.10.2004, p. 67).

1

o

(2)  JO L 348 de 21.12.2002, p. 5.

2

(3)  JO L 333 de 20.12.2003, p. 37. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1118/2004 (JO L 217 de 17.6.2004, p. 10).

3

o

(4)  JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

4

o

---

| 20.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 188/29 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 188/29

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1172/2005 DA COMISSÃO

de 19 de Julho de 2005

que fixa as restituições à exportação no âmbito dos sistemas A1 e B no sector das frutas e dos produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões, uvas de mesa e maçãs)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 35.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão (2) estabeleceu as normas de execução das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão (2) estabeleceu as normas de execução das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas.

| (2) | Nos termos do n.o 1 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, na medida do necessário para permitir uma exportação economicamente importante, os produtos exportados pela Comunidade podem ser objecto de uma restituição à exportação, dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, na medida do necessário para permitir uma exportação economicamente importante, os produtos exportados pela Comunidade podem ser objecto de uma restituição à exportação, dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado.

| (3) | Em conformidade com o n.o 2 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, é conveniente zelar por que os fluxos comerciais anteriormente iniciados pelo regime das restituições não sejam perturbados. Por esse motivo, bem como devido à sazonalidade das exportações de frutas e produtos hortícolas, é oportuno fixar as quantidades previstas por produto, com base na nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições às exportações, estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (3). Essas quantidades devem ser repartidas tendo em conta o carácter mais ou menos perecível dos produtos em questão. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, é conveniente zelar por que os fluxos comerciais anteriormente iniciados pelo regime das restituições não sejam perturbados. Por esse motivo, bem como devido à sazonalidade das exportações de frutas e produtos hortícolas, é oportuno fixar as quantidades previstas por produto, com base na nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições às exportações, estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (3). Essas quantidades devem ser repartidas tendo em conta o carácter mais ou menos perecível dos produtos em questão.

| (4) | Nos termos do n.o 4 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, a fixação das restituições deve ter em conta a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, dos preços das frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e respectivas disponibilidades e, por outro, dos preços praticados no comércio internacional. Devem também ter-se em conta as despesas de comercialização e transporte, assim como o aspecto económico das exportações previstas. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do n.o 4 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, a fixação das restituições deve ter em conta a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, dos preços das frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e respectivas disponibilidades e, por outro, dos preços praticados no comércio internacional. Devem também ter-se em conta as despesas de comercialização e transporte, assim como o aspecto económico das exportações previstas.

| (5) | Em conformidade com o n.o 5 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, os preços do mercado comunitário serão determinados com base nos preços mais vantajosos para a exportação. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, os preços do mercado comunitário serão determinados com base nos preços mais vantajosos para a exportação.

| (6) | A restituição pode ser, para determinados produtos, diferenciada consoante o destino do produto, sempre que a situação do comércio internacional ou as exigências específicas de alguns mercados o tornem necessário. |
| --- | --- |

(6)

A restituição pode ser, para determinados produtos, diferenciada consoante o destino do produto, sempre que a situação do comércio internacional ou as exigências específicas de alguns mercados o tornem necessário.

| (7) | Os tomates, as laranjas, os limões, as uvas de mesa e as maçãs das categorias Extra I e II das normas comunitárias de comercialização podem actualmente ser objecto de exportações economicamente importantes. |
| --- | --- |

(7)

Os tomates, as laranjas, os limões, as uvas de mesa e as maçãs das categorias Extra I e II das normas comunitárias de comercialização podem actualmente ser objecto de exportações economicamente importantes.

| (8) | Para possibilitar uma utilização o mais eficaz possível dos recursos disponíveis e tendo em conta a estrutura das exportações da Comunidade, é conveniente fixar as restituições à exportação segundo os sistemas A1 e B. |
| --- | --- |

(8)

Para possibilitar uma utilização o mais eficaz possível dos recursos disponíveis e tendo em conta a estrutura das exportações da Comunidade, é conveniente fixar as restituições à exportação segundo os sistemas A1 e B.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Para o sistema A1, as taxas de restituição, o prazo do pedido de restituição e as quantidades previstas para os produtos em causa encontram-se fixados em anexo. Para o sistema B, as taxas de restituição, o prazo de apresentação dos pedidos de certificado e as quantidades previstas para os produtos em causa encontram-se fixados em anexo.

2.   Os certificados emitidos a título de ajuda alimentar, referidos no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (4), não são imputados às quantidades referidas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 9 de Setembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).

1

o

(2)  JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

2

o

(3)  JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 558/2005 (JO L 94 de 13.4.2005, p. 22).

3

o

(4)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1741/2004 (JO L 311 de 8.10.2004, p. 17).

4

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 19 de Julho de 2005, que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões, uvas de mesa e maçãs)

| Código do produto (1) | Destino (2) | Sistema A1
  Período de pedido dos certificados de 9.9.2005-8.11.2005 | Sistema B
  Período de apresentação dos pedidos de certificados de 16.9.2005-15.11.2005 |
| --- | --- | --- | --- |
| Taxa de restituição
  (EUR/t líquida) | Quantidades previstas
  (t) | Taxa de restituição
  (EUR/t líquida) | Quantidades previstas
  (t) |
| 0702 00 00 9100 | F08 | 35 | | 35 | 3 407 |
| 0805 10 20 9100 | A00 | 38 | | 38 | 7 121 |
| 0805 50 10 9100 | A00 | 60 | | 60 | 3 995 |
| 0806 10 10 9100 | A00 | 23 | | 23 | 14 012 |
| 0808 10 80 9100 | F04, F09 | 36 | | 36 | 20 168 |

Código do produto (1)

Destino (2)

Sistema A1

Período de pedido dos certificados de 9.9.2005-8.11.2005

Sistema B

Período de apresentação dos pedidos de certificados de 16.9.2005-15.11.2005

Taxa de restituição

(EUR/t líquida)

Quantidades previstas

(t)

Taxa de restituição

(EUR/t líquida)

Quantidades previstas

(t)

0702 00 00 9100

F08

35

35

3 407

0805 10 20 9100

A00

38

38

7 121

0805 50 10 9100

A00

60

60

3 995

0806 10 10 9100

A00

23

23

14 012

0808 10 80 9100

F04, F09

36

36

20 168

---

(1)  Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).

(2)  Os códigos dos destinos série «A» são definidos no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 3846/87.

Os códigos numéricos dos destinos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

| F03 | : | Todos os destinos à excepção da Suíça. |
| --- | --- | --- |
| F04 | : | RAE Hong Kong, Singapura, Malásia, Sri Lanca, Indonésia, Tailândia, Taiwan, Papuásia-Nova Guiné, Laos, Camboja, Vietname, Japão, Uruguai, Paraguai, Argentina, México e Costa Rica. |
| F08 | : | Todos os destinos à excepção da Bulgária. |
| F09 | : | Os destinos seguintes:






  — | Noruega, Islândia, Gronelândia, ilhas Faroé, Roménia, Albânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, antiga República jugoslava da Macedónia, Sérvia e Montenegro (incluindo o Kosovo, sob a égide das Nações Unidas, em virtude da Resolução 1244 do Conselho de Segurança de 10 de Junho de 1999), Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão, Ucrânia, Arábia Saudita, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos — (Abu Dabi, Dubai, Chardja, Ajman, Umm al-Qi'iwayn, Ras al-Khaima e Fujayra) —, Kuwait, Iémen, Síria, Irão, Jordânia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador e Colômbia, |

F03

:

Todos os destinos à excepção da Suíça.

F04

:

RAE Hong Kong, Singapura, Malásia, Sri Lanca, Indonésia, Tailândia, Taiwan, Papuásia-Nova Guiné, Laos, Camboja, Vietname, Japão, Uruguai, Paraguai, Argentina, México e Costa Rica.

F08

:

Todos os destinos à excepção da Bulgária.

F09

:

Os destinos seguintes:

—

Noruega, Islândia, Gronelândia, ilhas Faroé, Roménia, Albânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, antiga República jugoslava da Macedónia, Sérvia e Montenegro (incluindo o Kosovo, sob a égide das Nações Unidas, em virtude da Resolução 1244 do Conselho de Segurança de 10 de Junho de 1999), Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão, Ucrânia, Arábia Saudita, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos — (Abu Dabi, Dubai, Chardja, Ajman, Umm al-Qi'iwayn, Ras al-Khaima e Fujayra) —, Kuwait, Iémen, Síria, Irão, Jordânia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador e Colômbia,

| — | países e territórios de África, com exclusão da África do Sul, |
| --- | --- |

—

países e territórios de África, com exclusão da África do Sul,

| — | países referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11). |
| --- | --- |

—

países referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11).

---

| 20.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 188/32 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 188/32

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1173/2005 DA COMISSÃO

de 19 de Julho de 2005

que altera os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 19 de Julho de 2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os direitos de importação no sector dos cereais foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1150/2005 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

Os direitos de importação no sector dos cereais foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1150/2005 da Comissão (3).

| (2) | O n.o 1, do artigo 2.o, do Regulamento (CE) n.o 1249/96, prevê que quando, no decurso do período da sua aplicação, a média dos direitos de importação calculada se afastar em 5 EUR/t do direito fixado, se efectuará o ajustamento correspondente. Ocorreu o referido desvio. Em consequência, é necessário ajustar os direitos de importação fixados no Regulamento (CE) n.o 1150/2005, |
| --- | --- |

(2)

O n.o 1, do artigo 2.o, do Regulamento (CE) n.o 1249/96, prevê que quando, no decurso do período da sua aplicação, a média dos direitos de importação calculada se afastar em 5 EUR/t do direito fixado, se efectuará o ajustamento correspondente. Ocorreu o referido desvio. Em consequência, é necessário ajustar os direitos de importação fixados no Regulamento (CE) n.o 1150/2005,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 1150/2005 são substituídos pelos anexos I e II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 20 de Julho de 2005.

É aplicável a partir de 19 de Julho de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 29.9.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1110/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 12).

2

o

(3)  JO L 185 de 16.7.2005, p. 24.

3

---

ANEXO I

Direitos de importação dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 aplicáveis a partir de 19 de Julho de 2005

| Código NC | Designação da mercadoria | Direito de importação (1)

  (em EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 10 00 | Trigo duro de alta qualidade | 0,00 |
| de qualidade média | 0,00 |
| de qualidade baixa | 0,00 |
| 1001 90 91 | Trigo mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 90 99 | Trigo mole de alta qualidade, com exclusão do trigo mole para sementeira | 0,00 |
| 1002 00 00 | Centeio | 33,95 |
| 1005 10 90 | Milho para sementeira, com exclusão do híbrido | 48,90 |
| 1005 90 00 | Milho, com exclusão do milho para sementeira (2) | 48,90 |
| 1007 00 90 | Sorgo de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira | 38,94 |

Código NC

Designação da mercadoria

Direito de importação (1)

(em EUR/t)

1001 10 00

Trigo duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de qualidade baixa

0,00

1001 90 91

Trigo mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

Trigo mole de alta qualidade, com exclusão do trigo mole para sementeira

0,00

1002 00 00

Centeio

33,95

1005 10 90

Milho para sementeira, com exclusão do híbrido

48,90

1005 90 00

Milho, com exclusão do milho para sementeira (2)

48,90

1007 00 90

Sorgo de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

38,94

---

(1)  No que respeita às mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou via canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Irlanda, no Reino Unido, na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia ou na costa atlântica da Península Ibérica. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Irlanda, no Reino Unido, na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t, sempre que as condições estabelecidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estejam satisfeitas.

---

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos

período de 15.7.2005-18.7.2005

| 1) | Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:











  Cotações em bolsa | Minneapolis | Chicago | Minneapolis | Minneapolis | Minneapolis | Minneapolis |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Produto (% de proteínas a 12 % humidade) | HRS2 (14 %) | YC3 | HAD2 | qualidade média (1) | qualidade baixa (2) | US barley 2 |
| Cotação (EUR/t) | 122,45 (3) | 84,06 | 176,22 | 166,22 | 146,22 | 92,18 |
| Prémio relativo ao Golfo (EUR/t) | — | 10,84 | — | | | — |
| Prémio relativo aos Grandes Lagos (EUR/t) | 26,13 | — | — | | | — |

1)

Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Cotações em bolsa

Minneapolis

Chicago

Minneapolis

Minneapolis

Minneapolis

Minneapolis

Produto (% de proteínas a 12 % humidade)

HRS2 (14 %)

YC3

HAD2

qualidade média (1)

qualidade baixa (2)

US barley 2

Cotação (EUR/t)

122,45 (3)

84,06

176,22

166,22

146,22

92,18

Prémio relativo ao Golfo (EUR/t)

—

10,84

—

—

Prémio relativo aos Grandes Lagos (EUR/t)

26,13

—

—

—

| 2) | Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:
  Fretes/despesas: Golfo do México–Roterdão: 18,22 EUR/t, Grandes Lagos–Roterdão: 28,99 EUR/t. |
| --- | --- |

2)

Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Fretes/despesas: Golfo do México–Roterdão: 18,22 EUR/t, Grandes Lagos–Roterdão: 28,99 EUR/t.

| 3) | Subvenções referidas no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96: | 0,00 EUR/t (HRW2)
  0,00 EUR/t (SRW2). |
| --- | --- | --- |

3)

Subvenções referidas no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

0,00 EUR/t (HRW2)

0,00 EUR/t (SRW2).

---

(1)  Prémio negativo de um montante de 10 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de um montante de 30 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio positivo de um montante de 14 euros por tonelada incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

---

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 20.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 188/35 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 188/35

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de Julho de 2005

relativa à actualização dos subsídios pagos aos membros e aos suplentes do Comité Económico e Social Europeu

(2005/554/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o quarto parágrafo do artigo 258.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o quarto parágrafo do artigo 166.o,

Tendo em conta o pedido do Comité Económico e Social Europeu de 4 de Abril de 2005,

Considerando que os montantes das ajudas de custo diárias concedidas aos membros efectivos e suplentes do Comité Económico e Social Europeu, fixados na Decisão 81/121/CEE do Conselho (1) devem ser adaptados,

DECIDE:

Artigo 1.o

O artigo 2.o da Decisão 81/121/CEE passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

1.   As ajudas de custo por dia de viagem elevam-se a:

| — | 130 euros para os membros efectivos e suplentes. |
| --- | --- |

—

130 euros para os membros efectivos e suplentes.

2.   As ajudas de custo por dia de reunião elevam-se a:

| — | 208 euros para os membros efectivos e suplentes. |
| --- | --- |

—

208 euros para os membros efectivos e suplentes.

3.   Se o beneficiário apresentar prova suficiente das despesas de dormida no lugar de trabalho, será concedida uma ajuda de custo diária suplementar de 30 euros.».

Artigo 2.o

o

A presente decisão entra em vigor em 12 de Julho de 2005.

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BROWN

---

(1)  JO L 67 de 12.3.1981, p. 29. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/985/CE, Euratom (JO L 343 de 18.12.2002, p. 31).

1

---

Comissão

| 20.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 188/36 |
| --- | --- | --- | --- |

20.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 188/36

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Julho de 2005

que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia

[notificada com o número C(2005) 2685]

(Apenas fazem fé os textos em língua alemã, inglesa, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa e portuguesa)

(2005/555/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o n.o 2, alínea c), do artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 7.o,

Após consulta do Comité do Fundo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 e o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999, bem como os n.os 1 e 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (3), dispõem que a Comissão efectuará as verificações necessárias, comunicará aos Estados-Membros os resultados das suas verificações, tomará conhecimento das observações dos Estados-Membros, convocará discussões bilaterais com vista a um acordo com os Estados-Membros em causa e comunicar-lhes-á formalmente as suas conclusões, fazendo referência à Decisão 94/442/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1994, relativa à criação de um processo de conciliação no quadro do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (4). |
| --- | --- |

(1)

O artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 e o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999, bem como os n.os 1 e 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (3), dispõem que a Comissão efectuará as verificações necessárias, comunicará aos Estados-Membros os resultados das suas verificações, tomará conhecimento das observações dos Estados-Membros, convocará discussões bilaterais com vista a um acordo com os Estados-Membros em causa e comunicar-lhes-á formalmente as suas conclusões, fazendo referência à Decisão 94/442/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1994, relativa à criação de um processo de conciliação no quadro do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (4).

| (2) | Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação. Em certos casos, essa possibilidade foi utilizada, tendo o relatório elaborado na sequência do processo sido examinado pela Comissão. |
| --- | --- |

(2)

Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação. Em certos casos, essa possibilidade foi utilizada, tendo o relatório elaborado na sequência do processo sido examinado pela Comissão.

| (3) | Os artigos 2o e 3o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 e o artigo 2o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 dispõem que apenas podem ser financiadas as restituições à exportação para países terceiros e as intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, respectivamente concedidas ou empreendidas segundo as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas. |
| --- | --- |

(3)

Os artigos 2o e 3o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 e o artigo 2o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 dispõem que apenas podem ser financiadas as restituições à exportação para países terceiros e as intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, respectivamente concedidas ou empreendidas segundo as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas.

| (4) | As verificações efectuadas, os resultados das discussões bilaterais e os processos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Membros não satisfaz aquelas condições, pelo que não pode ser financiada pelo FEOGA, secção Garantia. |
| --- | --- |

(4)

As verificações efectuadas, os resultados das discussões bilaterais e os processos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Membros não satisfaz aquelas condições, pelo que não pode ser financiada pelo FEOGA, secção Garantia.

| (5) | Há que indicar os montantes não reconhecidos a cargo do FEOGA, secção Garantia, que não dizem respeito às despesas efectuadas antes dos vinte e quatro meses que precederam a comunicação escrita, pela Comissão, dos resultados das verificações aos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(5)

Há que indicar os montantes não reconhecidos a cargo do FEOGA, secção Garantia, que não dizem respeito às despesas efectuadas antes dos vinte e quatro meses que precederam a comunicação escrita, pela Comissão, dos resultados das verificações aos Estados-Membros.

| (6) | Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a avaliação dos montantes a excluir em virtude da não conformidade dos mesmos com as regras comunitárias foi comunicada pela Comissão aos Estados-Membros no âmbito de um relatório de síntese. |
| --- | --- |

(6)

Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a avaliação dos montantes a excluir em virtude da não conformidade dos mesmos com as regras comunitárias foi comunicada pela Comissão aos Estados-Membros no âmbito de um relatório de síntese.

| (7) | A presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão possa extrair dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos pendentes em 15 de Fevereiro de 2005 sobre matérias objecto da mesma, |
| --- | --- |

(7)

A presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão possa extrair dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos pendentes em 15 de Fevereiro de 2005 sobre matérias objecto da mesma,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As despesas dos organismos pagadores aprovados dos Estados-Membros indicadas no anexo, declaradas a título do FEOGA, secção Garantia, são excluídas do financiamento comunitário por não estarem em conformidade com as regras comunitárias.

Artigo 2.o

O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 94 de 28.4.1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95 (JO L 125 de 8.6.1995, p. 1).

1

o

(2)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

2

(3)  JO L 158 de 8.7.1995, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 465/2005 (JO L 77 de 23.3.2005, p. 6).

3

o

(4)  JO L 182 de 16.7.1994, p. 45. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/535/CE (JO L 193 de 17.7.2001, p. 25).

4

---

ANEXO

| Sector | Estado-Membro | Rubrica orçamental | Motivo | Moeda nacional | Despesas a excluir do financiamento | Deduções já efectuadas | Impacto financeiro desta decisão | Exercício financeiro |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Prémios «animal» | AT | 21 20, 21 21, 21 25, 21 28 | Correcção forfetária de 5 % — sobredeclaração de superfícies de forragem alpina, não—aplicação do sistema de medição das superfícies | EUR | – 1 580 413,53 | 0,00 | – 1 580 413,53 | 2001-2002 |
| | Total AT | | | | – 1 580 413,53 | 0,00 | – 1 580 413,53 | |
| Auditoria financeira | BE | Diversos | Correcção financeira — certificação das contas | EUR | – 73 583,84 | 0,00 | – 73 583,84 | 2002 |
| | Total BE | | | | – 73 583,84 | 0,00 | – 73 583,84 | |
| Auditoria financeira | DE | 21 20, 21 24, 23 20 | Correcção — aplicação do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 — incumprimento dos prazos de pagamento | EUR | – 300 160,13 | – 332 346,61 | 32 186,48 | 2003 |
| Auditoria financeira | DE | Diversos | Correcção financeira — certificação das contas | EUR | – 1 179 506,70 | 0,00 | – 1 179 506,70 | 2002 |
| | Total DE | | | | – 1 479 666,83 | – 332 346,61 | – 1 147 320,22 | |
| Prémios «animal» | DK | 21 24, 21 28 | Apresentação de estatísticas de controlo erradas relativamente a 2002, incumprimento do Regulamento (CEE) n.o 3887/92, análise de riscos inadequada | DKK | – 1 385 375,53 | 0,00 | – 1 385 375,53 | 2002-2003 |
| Auditoria financeira | DK | 21 25 | Correcção — aplicação do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 — incumprimento dos prazos de pagamento | DKK | – 208 243,99 | – 208 243,99 | 0,00 | 2003 |
| | Total DK | | | | – 1 593 619,52 | – 208 243,99 | – 1 385 375,53 | |
| Frutas e produtos hortícolas | GR | 15 15 | Contratos plurianuais: correcção financeira pontual — quantidades mínimas não foram atingidas. Contratos anuais e plurianuais: correcção financeira forfetária de 5 % — quantidades entregues para transformação inferiores às quantidades objecto de contrato | EUR | – 330 595,00 | 0,00 | – 330 595,00 | 2000-2001 |
| Prémios «animal» | GR | 21 25 | Exclusão do total das despesas declaradas — inexistência de um controlo da qualidade para estabelecer o factor de densidade, falta de controlo do prémio à extensificação, procedimentos deficientes para estabelecer a elegibilidade ao prémio à extensificação, tomada em consideração de terras inelegíveis para estabelecer a elegibilidade, falta de confirmação das sanções | EUR | – 34 530 717,69 | 0,00 | – 34 530 717,69 | 2001-2003 |
| Culturas arvenses | GR | 10 40—10 62, 13 10, 18 58 | Correcção forfetária de 5 % — aplicação incompleta do SIGC, controlos—chave não inteiramente operacionais | EUR | – 25 437 255,00 | 0,00 | – 25 437 255,00 | 2003 |
| | Total GR | | | | – 60 298 567,69 | 0,00 | – 60 298 567,69 | |
| Frutas e produtos hortícolas | ES | 15 07 | Correcção forfetária de 10 % — incumprimento do prazo de pagamento | EUR | – 13 341 081,60 | 0,00 | – 13 341 081,60 | 2000-2001 |
| Frutas e produtos hortícolas | ES | 15 01, 15 02, 15 11, 15 12, 15 15, 314 | Correcção forfetária de 5 % — deficiências no sistema de controlo das autoridades andaluzas. Correcção à taxa de 2 % para as medidas do sector da transformação. Correcção forfetária de 10 % — não fixação das sanções previstas | EUR | – 1 821 776,35 | 0,00 | – 1 821 776,35 | 1999-2001 |
| Frutas e produtos hortícolas | ES | 15 02 | Despesas a excluir do financiamento comunitário — programas operacionais desequilibrados, acções a favor do ambiente insuficientes | EUR | – 2 902 219,77 | 0,00 | – 2 902 219,77 | 2000-2002 |
| Leite | ES | 20 71 | Anulação da Decisão 2001/137/CE da Comissão — Montante a reembolsar a Espanha | EUR | 14 582 115,50 | 0,00 | 14 582 115,50 | 1996 |
| Armazenagem pública | ES | 32 20 | Escalonamento das correcções: como estabelecido no Regulamento (CE) n.o 296/96 — incumprimento dos prazos de pagamento | EUR | – 1 479 326,74 | 0,00 | – 1 479 326,74 | 2000-2002 |
| Vinho e tabaco | ES | 16 50 | Correcção de 100 % para uma parte das despesas — incumprimento do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 | EUR | – 4 790 799,61 | 0,00 | – 4 790 799,61 | 2001-2003 |
| Prémios «animal» | ES | 21 20, 21 21, 21 22, 21 24, 21 25, 21 28 | Correcção forfetária de 5 % — nível insuficiente de controlos no local | EUR | – 3 066 016,28 | 0,00 | – 3 066 016,28 | 2002-2003 |
| Mel | ES | 23 20 | Correcção forfetária de 5 % — controlos inadequados, não aumento do número de controlos no local, imputação indevida do IVA | EUR | – 71 495,57 | 0,00 | – 71 495,57 | 2002-2003 |
| | Total ES | | | | – 12 890 600,42 | 0,00 | – 12 890 600,42 | |
| Frutas e produtos hortícolas | FR | 15 01, 15 02, 15 09, 15 12, 314 | Correcção pontual de 25,3 % e correcção forfetária de 10 % — reconhecimento: deficiência do sistema de controlo. Correcção forfetária de 5 % — operações relativas aos produtos retirados do mercado: deficiência do sistema de controlo. Correcção forfetária de 10 % — não fixação das sanções | EUR | – 63 792 464,12 | 0,00 | – 63 792 464,12 | 1999-2002 |
| Frutas e produtos hortícolas | FR | 15 02 | Correcção forfetária de 2 % — utilizações dos montantes forfetários e método errado para o cálculo da contribuição para o Fundo operacional | EUR | – 2 669 660,60 | 0,00 | – 2 669 660,60 | 2000-2003 |
| Auditoria financeira | FR | 12 10, 15 02, 16 10, 21 21, 21 24, 21 25, 21 28 | Correcção — aplicação do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 — incumprimento dos prazos de pagamento | EUR | – 5 648 423,18 | – 5 648 423,18 | 0,00 | 2003 |
| | Total FR | | | | – 72 110 547,90 | – 5 648 423,18 | – 66 462 124,72 | |
| Pesca | IE | 26 10 | Correcção forfetária de 2 % — falta de controlo adequado da retirada do pescado. Correcção forfetária de 5 % — controlo inadequado da destruição de produtos impróprios para consumo humano. Correcção forfetária de 10 % — deficiências nos inventários dos armazens. Correcção pontual — pedidos recebidos depois do prazo | EUR | – 582 331,61 | 0,00 | – 582 331,61 | 2001-2003 |
| Auditoria financeira | IE | 21 25, 22 21 | Correcção — aplicação do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 — incumprimento dos prazos de pagamento | EUR | – 625 136,09 | – 625 136,09 | 0,00 | 2003 |
| | Total IE | | | | – 1 207 467,70 | – 625 136,09 | – 582 331,61 | |
| Frutas e produtos hortícolas | IT | 15 02 | Tabela de correcção: como estabelecido no Regulamento (CE) n.o 296/96 — incumprimento dos prazos de pagamento | EUR | – 1 223 457,00 | 0,00 | – 1 223 457,00 | 2002 |
| Mel | IT | 23 20 | Correcção forfetária de 5 % para 2001 e 2002, 2 % para 2003 — controlos inadequados, provas insuficientes de supervisão pelo organismo pagador, despesas inelegíveis imputadas ao Fundo | EUR | – 582 226,79 | 0,00 | – 582 226,79 | 2001-2003 |
| Auditoria financeira | IT | Diversos | Correcção — aplicação do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 — incumprimento dos prazos de pagamento | EUR | – 28 852 472,77 | – 29 264 364,26 | 411 891,49 | 2002 |
| | Total IT | | | | – 30 658 156,56 | – 29 264 364,26 | – 1 393 792,30 | |
| Prémios «animal» | LU | 22 20, 22 21, 22 22 | Correcção forfetária de 5 % — atenção insuficiente prestada ao cumprimento das condições de elegibilidade, falta de controlo dos documentos de apoio, inspecções anunciadas com demasiada antecedência, falta de controlos nos locais onde os animais são retidos | EUR | – 13 978,14 | 0,00 | – 13 978,14 | 2002-2004 |
| Culturas arvenses | LU | 10 40—10 60, 10 62, 13 10 | Correcção forfetária de 2 % — deficiências repetidas na gestão de controlos no local, controlos no local tardios, deficiências no cálculo do montante das ajudas, aplicação de uma taxa de redução incorrecta | EUR | – 621 471,00 | 0,00 | – 621 471,00 | 2000-2002 |
| Desenvolvimento rural | LU | 40 40 | Correcção — incumprimento da condição de elegibilidade | EUR | – 122 153,00 | 0,00 | – 122 153,00 | 2002 |
| Auditoria financeira | LU | 21 28 | Correcção — aplicação do Regulamento (CE) no 1258/1999 — incumprimento dos prazos de pagamento | EUR | 0,00 | – 1 523 705,30 | 1 523 705,30 | 2003 |
| | Total LU | | | | – 757 602,14 | – 1 523 705,30 | 766 103,16 | |
| Prémios «animal» | NL | 22 20, 22 21, 22 22 | Correcção forfetária de 2 % — aplicação inadequada dos registos de efectivos | EUR | – 676 571,03 | 0,00 | – 676 571,03 | 2002-2004 |
| Auditoria financeira | NL | 10 49, 18 00, 21 20, 21 24, 21 25, 21 28 | Correcção — aplicação do Regulamento (CE) no 1258/1999 — incumprimento dos prazos de pagamento | EUR | – 763 843,83 | – 1 317 551,36 | 553 707,53 | 2003 |
| | Total NL | | | | – 1 440 414,86 | – 1 317 551,36 | – 122 863,50 | |
| Prémios «animal» | PT | 21 20, 21 21, 21 22, 21 24, 21 25, 21 28 | Correcção forfetária de 5 % para o exercício de 2000, 2 % para o exercício de 2001, 5 % para os exercícios de 2002 e 2003 — deficiências no que se refere ao sistema I&R, controlo insuficiente dos pedidos, controlos administrativos cruzados deficientes | EUR | – 6 805 576,11 | 0,00 | – 6 805 576,11 | 2001-2004 |
| Prémios «animal» | PT | 22 20, 22 21, 22 22 | Correcção forfetária de 5 % (2 % para determinadas regiões em 2001) — manutenção inadequada dos registos de efectivos, número insuficiente de controlos no local | EUR | – 5 103 616,08 | 0,00 | – 5 103 616,08 | 2001-2003 |
| Auditoria financeira | PT | 16 30 | Correcção — aplicação do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 — incumprimento dos prazos de pagamento | EUR | – 24 809,86 | – 24 809,86 | 0,00 | 2003 |
| | Total PT | | | | – 11 934 002,05 | – 24 809,86 | – 11 909 192,19 | |
| Intervenção sob a forma de armazenagem | UK | 38 00 | Tabela de correcção: como estabelecido no Regulamento (CE) n.o 296/96 — incumprimento dos prazos de pagamento | GBP | – 523 063,45 | 0,00 | – 523 063,45 | 2002 |
| Auditoria financeira | UK | Diversos | Correcção — aplicação do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 — incumprimento dos prazos de pagamento | GBP | – 34 151 974,35 | – 34 151 974,35 | 0,00 | 2003 |
| | Total UK | | | | – 34 675 037,80 | – 34 151 974,35 | – 523 063,45 | |

Sector

Estado-Membro

Rubrica orçamental

Motivo

Moeda nacional

Despesas a excluir do financiamento

Deduções já efectuadas

Impacto financeiro desta decisão

Exercício financeiro

Prémios «animal»

AT

21 20, 21 21, 21 25, 21 28

Correcção forfetária de 5 % — sobredeclaração de superfícies de forragem alpina, não—aplicação do sistema de medição das superfícies

EUR

– 1 580 413,53

0,00

– 1 580 413,53

2001-2002

Total AT

– 1 580 413,53

0,00

– 1 580 413,53

Auditoria financeira

BE

Diversos

Correcção financeira — certificação das contas

EUR

– 73 583,84

0,00

– 73 583,84

2002

Total BE

– 73 583,84

0,00

– 73 583,84

Auditoria financeira

DE

21 20, 21 24, 23 20

Correcção — aplicação do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 — incumprimento dos prazos de pagamento

EUR

– 300 160,13

– 332 346,61

32 186,48

2003

Auditoria financeira

DE

Diversos

Correcção financeira — certificação das contas

EUR

– 1 179 506,70

0,00

– 1 179 506,70

2002

Total DE

– 1 479 666,83

– 332 346,61

– 1 147 320,22

Prémios «animal»

DK

21 24, 21 28

Apresentação de estatísticas de controlo erradas relativamente a 2002, incumprimento do Regulamento (CEE) n.o 3887/92, análise de riscos inadequada

DKK

– 1 385 375,53

0,00

– 1 385 375,53

2002-2003

Auditoria financeira

DK

21 25

Correcção — aplicação do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 — incumprimento dos prazos de pagamento

DKK

– 208 243,99

– 208 243,99

0,00

2003

Total DK

– 1 593 619,52

– 208 243,99

– 1 385 375,53

Frutas e produtos hortícolas

GR

15 15

Contratos plurianuais: correcção financeira pontual — quantidades mínimas não foram atingidas. Contratos anuais e plurianuais: correcção financeira forfetária de 5 % — quantidades entregues para transformação inferiores às quantidades objecto de contrato

EUR

– 330 595,00

0,00

– 330 595,00

2000-2001

Prémios «animal»

GR

21 25

Exclusão do total das despesas declaradas — inexistência de um controlo da qualidade para estabelecer o factor de densidade, falta de controlo do prémio à extensificação, procedimentos deficientes para estabelecer a elegibilidade ao prémio à extensificação, tomada em consideração de terras inelegíveis para estabelecer a elegibilidade, falta de confirmação das sanções

EUR

– 34 530 717,69

0,00

– 34 530 717,69

2001-2003

Culturas arvenses

GR

10 40—10 62, 13 10, 18 58

Correcção forfetária de 5 % — aplicação incompleta do SIGC, controlos—chave não inteiramente operacionais

EUR

– 25 437 255,00

0,00

– 25 437 255,00

2003

Total GR

– 60 298 567,69

0,00

– 60 298 567,69

Frutas e produtos hortícolas

ES

15 07

Correcção forfetária de 10 % — incumprimento do prazo de pagamento

EUR

– 13 341 081,60

0,00

– 13 341 081,60

2000-2001

Frutas e produtos hortícolas

ES

15 01, 15 02, 15 11, 15 12, 15 15, 314

Correcção forfetária de 5 % — deficiências no sistema de controlo das autoridades andaluzas. Correcção à taxa de 2 % para as medidas do sector da transformação. Correcção forfetária de 10 % — não fixação das sanções previstas

EUR

– 1 821 776,35

0,00

– 1 821 776,35

1999-2001

Frutas e produtos hortícolas

ES

15 02

Despesas a excluir do financiamento comunitário — programas operacionais desequilibrados, acções a favor do ambiente insuficientes

EUR

– 2 902 219,77

0,00

– 2 902 219,77

2000-2002

Leite

ES

20 71

Anulação da Decisão 2001/137/CE da Comissão — Montante a reembolsar a Espanha

EUR

14 582 115,50

0,00

14 582 115,50

1996

Armazenagem pública

ES

32 20

Escalonamento das correcções: como estabelecido no Regulamento (CE) n.o 296/96 — incumprimento dos prazos de pagamento

EUR

– 1 479 326,74

0,00

– 1 479 326,74

2000-2002

Vinho e tabaco

ES

16 50

Correcção de 100 % para uma parte das despesas — incumprimento do Regulamento (CE) n.o 1493/1999

EUR

– 4 790 799,61

0,00

– 4 790 799,61

2001-2003

Prémios «animal»

ES

21 20, 21 21, 21 22, 21 24, 21 25, 21 28

Correcção forfetária de 5 % — nível insuficiente de controlos no local

EUR

– 3 066 016,28

0,00

– 3 066 016,28

2002-2003

Mel

ES

23 20

Correcção forfetária de 5 % — controlos inadequados, não aumento do número de controlos no local, imputação indevida do IVA

EUR

– 71 495,57

0,00

– 71 495,57

2002-2003

Total ES

– 12 890 600,42

0,00

– 12 890 600,42

Frutas e produtos hortícolas

FR

15 01, 15 02, 15 09, 15 12, 314

Correcção pontual de 25,3 % e correcção forfetária de 10 % — reconhecimento: deficiência do sistema de controlo. Correcção forfetária de 5 % — operações relativas aos produtos retirados do mercado: deficiência do sistema de controlo. Correcção forfetária de 10 % — não fixação das sanções

EUR

– 63 792 464,12

0,00

– 63 792 464,12

1999-2002

Frutas e produtos hortícolas

FR

15 02

Correcção forfetária de 2 % — utilizações dos montantes forfetários e método errado para o cálculo da contribuição para o Fundo operacional

EUR

– 2 669 660,60

0,00

– 2 669 660,60

2000-2003

Auditoria financeira

FR

12 10, 15 02, 16 10, 21 21, 21 24, 21 25, 21 28

Correcção — aplicação do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 — incumprimento dos prazos de pagamento

EUR

– 5 648 423,18

– 5 648 423,18

0,00

2003

Total FR

– 72 110 547,90

– 5 648 423,18

– 66 462 124,72

Pesca

IE

26 10

Correcção forfetária de 2 % — falta de controlo adequado da retirada do pescado. Correcção forfetária de 5 % — controlo inadequado da destruição de produtos impróprios para consumo humano. Correcção forfetária de 10 % — deficiências nos inventários dos armazens. Correcção pontual — pedidos recebidos depois do prazo

EUR

– 582 331,61

0,00

– 582 331,61

2001-2003

Auditoria financeira

IE

21 25, 22 21

Correcção — aplicação do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 — incumprimento dos prazos de pagamento

EUR

– 625 136,09

– 625 136,09

0,00

2003

Total IE

– 1 207 467,70

– 625 136,09

– 582 331,61

Frutas e produtos hortícolas

IT

15 02

Tabela de correcção: como estabelecido no Regulamento (CE) n.o 296/96 — incumprimento dos prazos de pagamento

EUR

– 1 223 457,00

0,00

– 1 223 457,00

2002

Mel

IT

23 20

Correcção forfetária de 5 % para 2001 e 2002, 2 % para 2003 — controlos inadequados, provas insuficientes de supervisão pelo organismo pagador, despesas inelegíveis imputadas ao Fundo

EUR

– 582 226,79

0,00

– 582 226,79

2001-2003

Auditoria financeira

IT

Diversos

Correcção — aplicação do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 — incumprimento dos prazos de pagamento

EUR

– 28 852 472,77

– 29 264 364,26

411 891,49

2002

Total IT

– 30 658 156,56

– 29 264 364,26

– 1 393 792,30

Prémios «animal»

LU

22 20, 22 21, 22 22

Correcção forfetária de 5 % — atenção insuficiente prestada ao cumprimento das condições de elegibilidade, falta de controlo dos documentos de apoio, inspecções anunciadas com demasiada antecedência, falta de controlos nos locais onde os animais são retidos

EUR

– 13 978,14

0,00

– 13 978,14

2002-2004

Culturas arvenses

LU

10 40—10 60, 10 62, 13 10

Correcção forfetária de 2 % — deficiências repetidas na gestão de controlos no local, controlos no local tardios, deficiências no cálculo do montante das ajudas, aplicação de uma taxa de redução incorrecta

EUR

– 621 471,00

0,00

– 621 471,00

2000-2002

Desenvolvimento rural

LU

40 40

Correcção — incumprimento da condição de elegibilidade

EUR

– 122 153,00

0,00

– 122 153,00

2002

Auditoria financeira

LU

21 28

Correcção — aplicação do Regulamento (CE) no 1258/1999 — incumprimento dos prazos de pagamento

EUR

0,00

– 1 523 705,30

1 523 705,30

2003

Total LU

– 757 602,14

– 1 523 705,30

766 103,16

Prémios «animal»

NL

22 20, 22 21, 22 22

Correcção forfetária de 2 % — aplicação inadequada dos registos de efectivos

EUR

– 676 571,03

0,00

– 676 571,03

2002-2004

Auditoria financeira

NL

10 49, 18 00, 21 20, 21 24, 21 25, 21 28

Correcção — aplicação do Regulamento (CE) no 1258/1999 — incumprimento dos prazos de pagamento

EUR

– 763 843,83

– 1 317 551,36

553 707,53

2003

Total NL

– 1 440 414,86

– 1 317 551,36

– 122 863,50

Prémios «animal»

PT

21 20, 21 21, 21 22, 21 24, 21 25, 21 28

Correcção forfetária de 5 % para o exercício de 2000, 2 % para o exercício de 2001, 5 % para os exercícios de 2002 e 2003 — deficiências no que se refere ao sistema I&R, controlo insuficiente dos pedidos, controlos administrativos cruzados deficientes

EUR

– 6 805 576,11

0,00

– 6 805 576,11

2001-2004

Prémios «animal»

PT

22 20, 22 21, 22 22

Correcção forfetária de 5 % (2 % para determinadas regiões em 2001) — manutenção inadequada dos registos de efectivos, número insuficiente de controlos no local

EUR

– 5 103 616,08

0,00

– 5 103 616,08

2001-2003

Auditoria financeira

PT

16 30

Correcção — aplicação do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 — incumprimento dos prazos de pagamento

EUR

– 24 809,86

– 24 809,86

0,00

2003

Total PT

– 11 934 002,05

– 24 809,86

– 11 909 192,19

Intervenção sob a forma de armazenagem

UK

38 00

Tabela de correcção: como estabelecido no Regulamento (CE) n.o 296/96 — incumprimento dos prazos de pagamento

GBP

– 523 063,45

0,00

– 523 063,45

2002

Auditoria financeira

UK

Diversos

Correcção — aplicação do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 — incumprimento dos prazos de pagamento

GBP

– 34 151 974,35

– 34 151 974,35

0,00

2003

Total UK

– 34 675 037,80

– 34 151 974,35

– 523 063,45

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Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

| 20.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 188/43 |
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20.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 188/43

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ACÇÃO COMUM 2005/556/PESC DO CONSELHO

de 18 de Julho de 2005

relativa à nomeação do Representante Especial da União Europeia para o Sudão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o, o n.o 5 do artigo 18.o e o n.o 2 do artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A União Europeia tem participado activamente desde o princípio, tanto a nível político como diplomático, nos esforços internacionais para conter e resolver a crise no Darfur. |
| --- | --- |

(1)

A União Europeia tem participado activamente desde o princípio, tanto a nível político como diplomático, nos esforços internacionais para conter e resolver a crise no Darfur.

| (2) | A União deseja reforçar o seu papel político nesta crise, caracterizada pela multiplicidade de intervenientes locais, regionais e internacionais, e manter a coerência entre, por um lado, a assistência prestada pela União à gestão da crise do Darfur pela União Africana (UA) e, por outro, as relações políticas globais com o Sudão, inclusive no que respeita à execução do Acordo de Paz Global (APG) entre o Governo do Sudão e o Movimento/Exército de Libertação do Povo Sudanês (SPLM/A). |
| --- | --- |

(2)

A União deseja reforçar o seu papel político nesta crise, caracterizada pela multiplicidade de intervenientes locais, regionais e internacionais, e manter a coerência entre, por um lado, a assistência prestada pela União à gestão da crise do Darfur pela União Africana (UA) e, por outro, as relações políticas globais com o Sudão, inclusive no que respeita à execução do Acordo de Paz Global (APG) entre o Governo do Sudão e o Movimento/Exército de Libertação do Povo Sudanês (SPLM/A).

| (3) | A União tem vindo a prestar uma assistência cada vez mais substancial à missão da UA na região sudanesa do Darfur (AMIS) em termos de apoio ao planeamento e à gestão, de financiamento e de logística. |
| --- | --- |

(3)

A União tem vindo a prestar uma assistência cada vez mais substancial à missão da UA na região sudanesa do Darfur (AMIS) em termos de apoio ao planeamento e à gestão, de financiamento e de logística.

| (4) | A UA decidiu alargar a AMIS a 6 171 militares e 1 560 agentes civis de polícia. Com vista a este reforço, a União propõe-se apoiar a UA através dum conjunto de medidas, estabelecidas na Acção Comum 2005/557/PESC do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia à missão da União Africana na região sudanesa do Darfur (1), que requerem um empenhamento político correspondente junto da UA e do Governo do Sudão, e uma capacidade de coordenação específica. |
| --- | --- |

(4)

A UA decidiu alargar a AMIS a 6 171 militares e 1 560 agentes civis de polícia. Com vista a este reforço, a União propõe-se apoiar a UA através dum conjunto de medidas, estabelecidas na Acção Comum 2005/557/PESC do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia à missão da União Africana na região sudanesa do Darfur (1), que requerem um empenhamento político correspondente junto da UA e do Governo do Sudão, e uma capacidade de coordenação específica.

| (5) | Em 31 de Março de 2005, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (ONU) aprovou a Resolução 1593(2005) sobre o relatório da Comissão Internacional de Inquérito acerca das violações do direito internacional humanitário ou em matéria de direitos humanos no Darfur. |
| --- | --- |

(5)

Em 31 de Março de 2005, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (ONU) aprovou a Resolução 1593(2005) sobre o relatório da Comissão Internacional de Inquérito acerca das violações do direito internacional humanitário ou em matéria de direitos humanos no Darfur.

| (6) | O Representante Especial da União Europeia cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a agravar-se e a prejudicar os objectivos da Política Externa e de Segurança Comum, enunciados no artigo 11.o do Tratado, |
| --- | --- |

(6)

O Representante Especial da União Europeia cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a agravar-se e a prejudicar os objectivos da Política Externa e de Segurança Comum, enunciados no artigo 11.o do Tratado,

APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

Pekka HAAVISTOM é nomeado Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sudão.

Artigo 2.o

O mandato do REUE baseia-se nos objectivos da política da União para o Sudão, em particular no que se refere a:

| a) | Desenvolver esforços, enquanto membro da comunidade internacional e no âmbito do apoio à UA e à ONU, para chegar a uma resolução política do conflito no Darfur, bem como para facilitar a execução do APG e promover o diálogo Sul-Sul, dando a devida atenção às ramificações regionais destas questões e ao princípio da apropriação africana; e |
| --- | --- |

a)

Desenvolver esforços, enquanto membro da comunidade internacional e no âmbito do apoio à UA e à ONU, para chegar a uma resolução política do conflito no Darfur, bem como para facilitar a execução do APG e promover o diálogo Sul-Sul, dando a devida atenção às ramificações regionais destas questões e ao princípio da apropriação africana; e

| b) | Assegurar a máxima eficácia e visibilidade do contributo da União para a AMIS. |
| --- | --- |

b)

Assegurar a máxima eficácia e visibilidade do contributo da União para a AMIS.

Artigo 3.o

1.   Para alcançar os objectivos políticos da União, o REUE tem por mandato:

| a) | Estabelecer a ligação com a UA, o Governo do Sudão e as restantes partes sudanesas, bem assim com as organizações não governamentais, e manter uma estreita colaboração com a ONU e outros intervenientes internacionais relevantes, tendo em vista prosseguir os objectivos políticos da União; |
| --- | --- |

a)

Estabelecer a ligação com a UA, o Governo do Sudão e as restantes partes sudanesas, bem assim com as organizações não governamentais, e manter uma estreita colaboração com a ONU e outros intervenientes internacionais relevantes, tendo em vista prosseguir os objectivos políticos da União;

| b) | Representar a União nas conversações políticas de Abuja, nas reuniões a alto nível da Comissão Mista, bem como noutras reuniões relevantes, conforme for solicitado; |
| --- | --- |

b)

Representar a União nas conversações políticas de Abuja, nas reuniões a alto nível da Comissão Mista, bem como noutras reuniões relevantes, conforme for solicitado;

| c) | Assegurar a compatibilidade do contributo da União para a gestão da crise no Darfur com as relações políticas globais da União com o Sudão; |
| --- | --- |

c)

Assegurar a compatibilidade do contributo da União para a gestão da crise no Darfur com as relações políticas globais da União com o Sudão;

| d) | No que respeita aos direitos humanos, incluindo os direitos das crianças e das mulheres, e à luta contra a impunidade no Sudão, acompanhar a situação, manter contactos regulares com as autoridades sudanesas, a UA e a ONU — em particular com o Alto Comissariado para os Direitos Humanos —, com os observadores dos direitos humanos activos na região e com a Procuradoria do Tribunal Penal Internacional. |
| --- | --- |

d)

No que respeita aos direitos humanos, incluindo os direitos das crianças e das mulheres, e à luta contra a impunidade no Sudão, acompanhar a situação, manter contactos regulares com as autoridades sudanesas, a UA e a ONU — em particular com o Alto Comissariado para os Direitos Humanos —, com os observadores dos direitos humanos activos na região e com a Procuradoria do Tribunal Penal Internacional.

2.   Para efeitos do cumprimento do seu mandato, o REUE deve, nomeadamente:

| a) | Acompanhar todas as actividades da União; |
| --- | --- |

a)

Acompanhar todas as actividades da União;

| b) | Assegurar a coordenação e a compatibilidade dos contributos da União para a AMIS; |
| --- | --- |

b)

Assegurar a coordenação e a compatibilidade dos contributos da União para a AMIS;

| c) | Apoiar o processo político e as actividades relacionadas com a execução do APG; e |
| --- | --- |

c)

Apoiar o processo político e as actividades relacionadas com a execução do APG; e

| d) | Assegurar o seguimento do cumprimento pelas partes sudanesas das resoluções pertinentes do Conselho de Segurança da ONU, nomeadamente das Resoluções 1556(2004), 1564(2004), 1591(2005) e 1593(2005), e apresentar relatórios nessa matéria. |
| --- | --- |

d)

Assegurar o seguimento do cumprimento pelas partes sudanesas das resoluções pertinentes do Conselho de Segurança da ONU, nomeadamente das Resoluções 1556(2004), 1564(2004), 1591(2005) e 1593(2005), e apresentar relatórios nessa matéria.

Artigo 4.o

1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, actuando sob a autoridade e a direcção operacional do Alto Representante. Responde perante a Comissão por todas as despesas.

2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE e é o principal ponto de contacto com o Conselho. O CPS proporciona orientação estratégica e contributos políticos ao REUE, no âmbito do mandato.

3.   O REUE informa regularmente o CPS sobre a execução da assistência da União à AMIS e sobre a evolução da situação no Darfur, e no Sudão em geral.

Artigo 5.o

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE pelo período de um semestre é de EUR 675 000. O Conselho decide, de acordo com as necessidades, sobre o montante de referência financeira para a prossecução da presente acção comum.

2.   A gestão das despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 fica subordinada aos procedimentos e regras da Comunidade Europeia aplicáveis em matéria orçamental, com a ressalva de que os fundos afectados a qualquer pré-financiamento deixam de ser propriedade da Comunidade.

3.   As despesas são geridas nos termos de um contrato entre o REUE e a Comissão. As despesas são elegíveis a partir do dia da aprovação da presente acção comum.

4.   A Presidência, a Comissão e/ou os Estados-Membros, conforme adequado, prestam apoio logístico na região.

Artigo 6.o

1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa, em consulta com a Presidência, com a assistência do Secretário-Geral/Alto Representante e em plena associação com a Comissão. O REUE deve informar a Presidência e a Comissão sobre a composição da sua equipa.

2.   Os Estados-Membros e as instituições da União Europeia podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado para junto do REUE pelos Estados-Membros ou pelas instituições da União Europeia fica a cargo dos Estados-Membros ou das instituições da União Europeia interessados, respectivamente.

3.   Todas as vagas para lugares de tipo A não sejam providas por destacamento devem ser devidamente publicitadas pelo Secretariado-Geral do Conselho e notificadas aos Estados-Membros e às instituições da União Europeia, por forma a serem recrutados os candidatos mais qualificados.

4.   Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são definidos em conjunto com as partes. Os Estados-Membros e a Comissão devem proporcionar todo o apoio necessário para o efeito.

Artigo 7.o

1.   Na coordenação dos contributos da União para a AMIS, o REUE é assistido por uma Célula de Coordenação ad hoc (CCA) em Adis Abeba, que actuará sob a sua autoridade, como referido no n.o 2 do artigo 5.o da Acção Comum 2005/557/PESC.

2.   A CCA inclui um conselheiro político, um conselheiro militar e um conselheiro para questões de polícia.

3.   O conselheiro para as questões de polícia e o conselheiro militar da CCA desempenham junto do REUE uma função consultiva no que se refere, respectivamente, às componentes policial e militar da acção de apoio da União referida no n.o 1. Nessa qualidade, devem apresentar relatórios ao REUE.

4.   O conselheiro para questões de polícia e o conselheiro militar não recebem instruções do REUE no que respeita à gestão das despesas relacionadas, respectivamente, com as componentes policiais e militares da acção de apoio da União referida no n.o 1. O REUE não tem qualquer responsabilidade nesta matéria.

Artigo 8.o

Em regra, o REUE informa pessoalmente o Alto Representante e o CPS, podendo igualmente informar o grupo de trabalho competente na matéria. Devem ser periodicamente transmitidos relatórios escritos ao Alto Representante, ao Conselho e à Comissão. Por recomendação do Alto Representante e do CPS, o REUE pode informar o Conselho (Assuntos Gerais e Relações Externas).

Artigo 9.o

A fim de assegurar a compatibilidade da acção externa da União, as actividades do REUE são coordenadas com as do Alto Representante, da Presidência e da Comissão. O REUE informa regularmente as missões dos Estados-Membros e as delegações da Comissão. Deve ser mantida no local uma ligação estreita com a Presidência, a Comissão e os Chefes de Missão, que devem envidar todos os esforços no sentido de apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.

Artigo 10.o

A execução da presente acção comum e a sua compatibilidade com outros contributos da União Europeia na região são regularmente analisadas. Dois meses antes do termo do mandato, o REUE deve apresentar ao Alto Representante, ao Conselho e à Comissão um relatório escrito circunstanciado sobre a execução do mandato. O relatório deve servir de base para a avaliação da presente acção comum pelos grupos de trabalho competentes e pelo CPS. No contexto das prioridades globais em matéria de destacamento, o Alto Representante deve dirigir ao CPS recomendações com vista à decisão do Conselho sobre a prorrogação, alteração ou cessação do mandato.

Artigo 11.o

A presente acção comum entra em vigor no dia da sua aprovação.

A presente acção comum é aplicável até ao final da acção de apoio da União que o Conselho decidir nos termos do n.o 2 do artigo 16.o da Acção Comum 2005/557/PESC.

Artigo 12.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

J. STRAW

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(1)  Ver página 46 do presente Jornal Oficial.

1

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| 20.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 188/46 |
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20.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 188/46

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ACÇÃO COMUM 2005/557/PESC DO CONSELHO

de 18 de Julho de 2005

relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o, o terceiro parágrafo do artigo 25.o, o artigo 26.o e o n.o 3 do artigo 28.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 28 de Maio de 2004, a União Africana (UA) decidiu destacar para o Darfur uma missão de vigilância destinada a observar o cumprimento do Acordo de Cessar-Fogo Humanitário, assinado em de 8 de Abril de 2004 em N'djamena (AMIS) e, em 20 de Outubro de 2004, o Conselho de Paz e Segurança da União Africana decidiu reforçar a AMIS e incluir no seu mandato a assistência ao processo de criação de confiança e à protecção de civis e das operações humanitárias, assim como a observação do cumprimento de todos os acordos assinados entre as partes desde a celebração do Acordo de Cessar-Fogo Humanitário de N'djamena (AMIS II). |
| --- | --- |

(1)

Em 28 de Maio de 2004, a União Africana (UA) decidiu destacar para o Darfur uma missão de vigilância destinada a observar o cumprimento do Acordo de Cessar-Fogo Humanitário, assinado em de 8 de Abril de 2004 em N'djamena (AMIS) e, em 20 de Outubro de 2004, o Conselho de Paz e Segurança da União Africana decidiu reforçar a AMIS e incluir no seu mandato a assistência ao processo de criação de confiança e à protecção de civis e das operações humanitárias, assim como a observação do cumprimento de todos os acordos assinados entre as partes desde a celebração do Acordo de Cessar-Fogo Humanitário de N'djamena (AMIS II).

| (2) | Na Resolução 1547, de 11 de Junho de 2004, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) apelou à comunidade internacional no sentido de que se preparasse para um empenhamento constante, incluindo um financiamento significativo, a favor da paz no Sudão. Na Resolução 1556 de 30 de Julho de 2004, o CSNU aprovou o destacamento de observadores internacionais para a região sudanesa do Darfur sob a liderança da UA, tendo exortado os Estados membros das Nações Unidas (NU) a reforçar a equipa de observadores internacionais liderada pela UA e saudado as contribuições já efectuadas, nomeadamente pela União Europeia, para apoiar a operação liderada pela UA. |
| --- | --- |

(2)

Na Resolução 1547, de 11 de Junho de 2004, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) apelou à comunidade internacional no sentido de que se preparasse para um empenhamento constante, incluindo um financiamento significativo, a favor da paz no Sudão. Na Resolução 1556 de 30 de Julho de 2004, o CSNU aprovou o destacamento de observadores internacionais para a região sudanesa do Darfur sob a liderança da UA, tendo exortado os Estados membros das Nações Unidas (NU) a reforçar a equipa de observadores internacionais liderada pela UA e saudado as contribuições já efectuadas, nomeadamente pela União Europeia, para apoiar a operação liderada pela UA.

| (3) | Na Resolução 1564, de 18 de Setembro de 2004, o CSNU saudou e apoiou a intenção da União Africana (UA) de reforçar e aumentar a sua missão de vigilância na região sudanesa do Darfur e incentivou a que se empreendesse uma vigilância proactiva. O CSNU exortou, além disso, os Estados membros das Nações Unidas a que coadjuvassem a UA nestes esforços, fornecendo equipamento, apoio logístico, financeiro, material e quaisquer outros recursos necessários para apoiar a rápida expansão da Missão da UA e secundando os esforços desta no sentido de uma resolução pacífica da crise e da protecção do bem-estar da população do Darfur. |
| --- | --- |

(3)

Na Resolução 1564, de 18 de Setembro de 2004, o CSNU saudou e apoiou a intenção da União Africana (UA) de reforçar e aumentar a sua missão de vigilância na região sudanesa do Darfur e incentivou a que se empreendesse uma vigilância proactiva. O CSNU exortou, além disso, os Estados membros das Nações Unidas a que coadjuvassem a UA nestes esforços, fornecendo equipamento, apoio logístico, financeiro, material e quaisquer outros recursos necessários para apoiar a rápida expansão da Missão da UA e secundando os esforços desta no sentido de uma resolução pacífica da crise e da protecção do bem-estar da população do Darfur.

| (4) | Na Resolução 1574, de 19 de Novembro de 2004, o CSNU decidiu verificar em que medida as partes estavam a cumprir as suas obrigações com vista à cessação imediata de todos os actos de violência e ataques, exprimiu o seu enérgico apoio às decisões da UA no sentido de reforçar a sua missão no Darfur e exortou os Estados membros das Nações Unidas a fornecerem equipamento, apoio logístico, financeiro, material e quaisquer outros recursos necessários. |
| --- | --- |

(4)

Na Resolução 1574, de 19 de Novembro de 2004, o CSNU decidiu verificar em que medida as partes estavam a cumprir as suas obrigações com vista à cessação imediata de todos os actos de violência e ataques, exprimiu o seu enérgico apoio às decisões da UA no sentido de reforçar a sua missão no Darfur e exortou os Estados membros das Nações Unidas a fornecerem equipamento, apoio logístico, financeiro, material e quaisquer outros recursos necessários.

| (5) | Na Resolução 1590, de 31 de Março de 2005, o CSNU decidiu criar a Missão das Nações Unidas para o Sudão (UNMIS). |
| --- | --- |

(5)

Na Resolução 1590, de 31 de Março de 2005, o CSNU decidiu criar a Missão das Nações Unidas para o Sudão (UNMIS).

| (6) | Na Resolução 1593 de 24 de Março de 2005, o CSNU decidiu submeter à apreciação do Procurador do Tribunal Penal Internacional a situação no Darfur desde 1 de Julho de 2002. |
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(6)

Na Resolução 1593 de 24 de Março de 2005, o CSNU decidiu submeter à apreciação do Procurador do Tribunal Penal Internacional a situação no Darfur desde 1 de Julho de 2002.

| (7) | Na Resolução 1325 (2000), de 31 de Outubro de 2000, o CSNU reconheceu a importância da formação no domínio da protecção, necessidades especiais e direitos humanos das mulheres e das crianças em situações de conflito. |
| --- | --- |

(7)

Na Resolução 1325 (2000), de 31 de Outubro de 2000, o CSNU reconheceu a importância da formação no domínio da protecção, necessidades especiais e direitos humanos das mulheres e das crianças em situações de conflito.

| (8) | A Posição Comum 2005/304/PESC do Conselho, de 12 de Abril de 2005, relativa à prevenção, gestão e resolução de conflitos em África e que revoga a Posição Comum 2004/85/PESC (1) salienta que a UA é o principal agente da prevenção, gestão e resolução de conflitos armados em África. Sucessivas conclusões do Conselho aprovadas desde de Julho de 2004 registaram o compromisso da UE de apoiar a UA nos seus esforços de vigilância do cessar-fogo e de mediação de uma resolução política para o conflito na região sudanesa do Darfur. |
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(8)

A Posição Comum 2005/304/PESC do Conselho, de 12 de Abril de 2005, relativa à prevenção, gestão e resolução de conflitos em África e que revoga a Posição Comum 2004/85/PESC (1) salienta que a UA é o principal agente da prevenção, gestão e resolução de conflitos armados em África. Sucessivas conclusões do Conselho aprovadas desde de Julho de 2004 registaram o compromisso da UE de apoiar a UA nos seus esforços de vigilância do cessar-fogo e de mediação de uma resolução política para o conflito na região sudanesa do Darfur.

| (9) | Na sequência da aprovação pelo Conselho, em 22 de Novembro de 2004, do Plano de Acção da Política Europeia de Segurança e de Defesa (PESD) destinado a apoiar a paz e a segurança em África, o Conselho aprovou, em 13 de Dezembro de 2004, um conjunto de orientações para a implementação do apoio da PESD à paz e segurança em África, com base no princípio do respeito pela apropriação africana e da plena cooperação com os intervenientes internacionais relevantes, nomeadamente a ONU e a UA. |
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(9)

Na sequência da aprovação pelo Conselho, em 22 de Novembro de 2004, do Plano de Acção da Política Europeia de Segurança e de Defesa (PESD) destinado a apoiar a paz e a segurança em África, o Conselho aprovou, em 13 de Dezembro de 2004, um conjunto de orientações para a implementação do apoio da PESD à paz e segurança em África, com base no princípio do respeito pela apropriação africana e da plena cooperação com os intervenientes internacionais relevantes, nomeadamente a ONU e a UA.

| (10) | A UE tem vindo a dar um apoio cada vez maior aos esforços da UA no sentido de contribuir para a estabilização da situação no Darfur. A UE participa actualmente — e está a cofinanciar — através do Mecanismo para a Paz em África, na missão da UA que é responsável pela vigilância do cessar-fogo. A Comissão da UA para o Cessar-Fogo (CCF), conta com a participação de pessoal militar da UE, que assume, nomeadamente, a sua vice-presidência e faz parte da Comissão Conjunta criada para a supervisão política do cessar-fogo. A UE presta igualmente à missão global da UA de apoio à paz (AMIS) um apoio muito diversificado, em que estão envolvidos peritos em planeamento, e se desenvolve no plano técnico, financeiro, material e logístico. |
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(10)

A UE tem vindo a dar um apoio cada vez maior aos esforços da UA no sentido de contribuir para a estabilização da situação no Darfur. A UE participa actualmente — e está a cofinanciar — através do Mecanismo para a Paz em África, na missão da UA que é responsável pela vigilância do cessar-fogo. A Comissão da UA para o Cessar-Fogo (CCF), conta com a participação de pessoal militar da UE, que assume, nomeadamente, a sua vice-presidência e faz parte da Comissão Conjunta criada para a supervisão política do cessar-fogo. A UE presta igualmente à missão global da UA de apoio à paz (AMIS) um apoio muito diversificado, em que estão envolvidos peritos em planeamento, e se desenvolve no plano técnico, financeiro, material e logístico.

| (11) | Por carta datada de 29 de Abril de 2005, o Presidente da Comissão da UA, Alpha Oumar Konaré, fez saber ao Secretário-Geral/Alto Representante (SG/AR) que, atendendo, por um lado, ao desafio que a situação no Darfur continua a representar para a UA e os seus parceiros e, por outro, à dimensão estratégica da parceria entre a UA e a UE, esperava poder contar com um apoio substancial da UE e dos seus Estados-Membros aos esforços envidados pela UA e ao reforço da AMIS II. |
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(11)

Por carta datada de 29 de Abril de 2005, o Presidente da Comissão da UA, Alpha Oumar Konaré, fez saber ao Secretário-Geral/Alto Representante (SG/AR) que, atendendo, por um lado, ao desafio que a situação no Darfur continua a representar para a UA e os seus parceiros e, por outro, à dimensão estratégica da parceria entre a UA e a UE, esperava poder contar com um apoio substancial da UE e dos seus Estados-Membros aos esforços envidados pela UA e ao reforço da AMIS II.

| (12) | Em resposta ao pedido da UA, o Conselho acordou, em 23 de Maio de 2005, prestar todo o apoio possível aos esforços desenvolvidos a nível militar, policial e civil, tendo avançado uma proposta abrangente e substancial, que foi apresentada à UA na Conferência de Doadores da AMIS, em Adis Abeba, em 26 de Maio de 2005. A coordenação entre os intervenientes da UE é essencial para que o pacote proposto se traduza numa assistência atempada e coerente à UA. |
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(12)

Em resposta ao pedido da UA, o Conselho acordou, em 23 de Maio de 2005, prestar todo o apoio possível aos esforços desenvolvidos a nível militar, policial e civil, tendo avançado uma proposta abrangente e substancial, que foi apresentada à UA na Conferência de Doadores da AMIS, em Adis Abeba, em 26 de Maio de 2005. A coordenação entre os intervenientes da UE é essencial para que o pacote proposto se traduza numa assistência atempada e coerente à UA.

| (13) | Em 23 de Junho de 2005, o Conselho aprovou o Conceito da acção de apoio civilo-militar da UE à AMIS II. |
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(13)

Em 23 de Junho de 2005, o Conselho aprovou o Conceito da acção de apoio civilo-militar da UE à AMIS II.

| (14) | O Acordo sobre o Estatuto da Missão relativo à instalação e à gestão da Comissão de Cessar-Fogo (CCF) na região sudanesa do Darfur, assinado entre a União Africana e o Governo do Sudão em 4 de Junho de 2004, é aplicável aos observadores da UE, abrange o pessoal civil e militar além dos funcionários da CCF e remete para a Convenção Geral sobre os Privilégios e Imunidades da Organização de Unidade Africana (OUA) cujo artigo VII abrange os peritos em missão ao serviço da OUA. |
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(14)

O Acordo sobre o Estatuto da Missão relativo à instalação e à gestão da Comissão de Cessar-Fogo (CCF) na região sudanesa do Darfur, assinado entre a União Africana e o Governo do Sudão em 4 de Junho de 2004, é aplicável aos observadores da UE, abrange o pessoal civil e militar além dos funcionários da CCF e remete para a Convenção Geral sobre os Privilégios e Imunidades da Organização de Unidade Africana (OUA) cujo artigo VII abrange os peritos em missão ao serviço da OUA.

| (15) | A troca de cartas entre o SG/AR e o Presidente da Comissão da União Africana confirma as modalidades da acção de apoio da UE à AMIS II e confirma igualmente que todo o pessoal da UE já destacado ou a destacar no Sudão e noutros Estados de África no contexto da acção de apoio da UE é abrangido, no que se refere ao seu estatuto, pelo acordo entre a UA e o Sudão sobre o estatuto da missão da UA. |
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(15)

A troca de cartas entre o SG/AR e o Presidente da Comissão da União Africana confirma as modalidades da acção de apoio da UE à AMIS II e confirma igualmente que todo o pessoal da UE já destacado ou a destacar no Sudão e noutros Estados de África no contexto da acção de apoio da UE é abrangido, no que se refere ao seu estatuto, pelo acordo entre a UA e o Sudão sobre o estatuto da missão da UA.

| (16) | Em 18 de Julho de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/556/PESC relativa à nomeação do Representante Especial da União Europeia para o Sudão (2). O Representante Especial da UE (REUE) para o Sudão deverá assegurar a coerência entre, por um lado, as actividades de apoio da UE à AMIS II e ao Acordo de Paz Global (APG) e, por outro, os objectivos gerais da política da UE para o Sudão. |
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(16)

Em 18 de Julho de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/556/PESC relativa à nomeação do Representante Especial da União Europeia para o Sudão (2). O Representante Especial da UE (REUE) para o Sudão deverá assegurar a coerência entre, por um lado, as actividades de apoio da UE à AMIS II e ao Acordo de Paz Global (APG) e, por outro, os objectivos gerais da política da UE para o Sudão.

| (17) | Deverá instituir-se em Addis Abeba uma coordenação entre todos os doadores, de modo a garantir a complementaridade do apoio prestado pela comunidade internacional e a sua adequação às necessidades específicas da UA. |
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(17)

Deverá instituir-se em Addis Abeba uma coordenação entre todos os doadores, de modo a garantir a complementaridade do apoio prestado pela comunidade internacional e a sua adequação às necessidades específicas da UA.

| (18) | O Comité Político e de Segurança (CPS) deverá exercer o controlo político e a direcção estratégica da acção de apoio civilo-militar da UE à AMIS II, tendo em vista, nomeadamente, assegurar um apoio atempado e coerente da UE à AMIS II, e tomar as decisões pertinentes nos termos do terceiro parágrafo do artigo 25.o do Tratado. O Comité para os Aspectos Civis da Gestão de Crises (CIVCOM) e o Comité Militar da União Europeia (CMUE), assistidos pelo Estado-Maior da União Europeia (EMUE), nos termos do seu mandato, deverão continuar a aconselhar o CPS no âmbito das respectivas competências. |
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(18)

O Comité Político e de Segurança (CPS) deverá exercer o controlo político e a direcção estratégica da acção de apoio civilo-militar da UE à AMIS II, tendo em vista, nomeadamente, assegurar um apoio atempado e coerente da UE à AMIS II, e tomar as decisões pertinentes nos termos do terceiro parágrafo do artigo 25.o do Tratado. O Comité para os Aspectos Civis da Gestão de Crises (CIVCOM) e o Comité Militar da União Europeia (CMUE), assistidos pelo Estado-Maior da União Europeia (EMUE), nos termos do seu mandato, deverão continuar a aconselhar o CPS no âmbito das respectivas competências.

| (19) | De acordo com as orientações do Conselho Europeu reunido em Nice de 7 a 9 de Dezembro de 2000, a presente acção comum deverá determinar o papel do SG/AR, nos termos dos artigos 18.o e 26.o do Tratado, na implementação das medidas abrangidas pelo controlo político e a direcção estratégica do CPS. |
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(19)

De acordo com as orientações do Conselho Europeu reunido em Nice de 7 a 9 de Dezembro de 2000, a presente acção comum deverá determinar o papel do SG/AR, nos termos dos artigos 18.o e 26.o do Tratado, na implementação das medidas abrangidas pelo controlo político e a direcção estratégica do CPS.

| (20) | O n.o 1 do artigo 14.o do Tratado determina que as acções comuns definam os meios a pôr à disposição da União. |
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(20)

O n.o 1 do artigo 14.o do Tratado determina que as acções comuns definam os meios a pôr à disposição da União.

| (21) | Nos termos do n.o 3 do artigo 28.o do TUE, as despesas operacionais, com excepção das despesas decorrentes de operações que tenham implicações no domínio militar ou da defesa, ficam a cargo do Orçamento das Comunidades Europeias. A indicação dos montantes a financiar pelo Orçamento comunitário traduz a vontade da autoridade política e está sujeita à disponibilidade de dotações de autorização no exercício orçamental correspondente. |
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(21)

Nos termos do n.o 3 do artigo 28.o do TUE, as despesas operacionais, com excepção das despesas decorrentes de operações que tenham implicações no domínio militar ou da defesa, ficam a cargo do Orçamento das Comunidades Europeias. A indicação dos montantes a financiar pelo Orçamento comunitário traduz a vontade da autoridade política e está sujeita à disponibilidade de dotações de autorização no exercício orçamental correspondente.

| (22) | As despesas operacionais decorrentes dos elementos da presente acção de apoio que tenham implicações no domínio militar ou da defesa deverão ficar a cargo dos Estados-Membros, em conformidade com o n.o 3 do artigo 28.o do Tratado, e ser administradas pelo Mecanismo criado pela Decisão 2004/197/PESC do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2004, que institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (3) (a seguir denominada «Athena»), numa base excepcional. O montante de referência financeira constitui actualmente a melhor estimativa desses custos. |
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(22)

As despesas operacionais decorrentes dos elementos da presente acção de apoio que tenham implicações no domínio militar ou da defesa deverão ficar a cargo dos Estados-Membros, em conformidade com o n.o 3 do artigo 28.o do Tratado, e ser administradas pelo Mecanismo criado pela Decisão 2004/197/PESC do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2004, que institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (3) (a seguir denominada «Athena»), numa base excepcional. O montante de referência financeira constitui actualmente a melhor estimativa desses custos.

| (23) | Deverá recorrer-se, na medida do possível, à reutilização do equipamento deixado por outras actividades operacionais da UE, tendo em conta as necessidades operacionais e os princípios da boa gestão financeira. |
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(23)

Deverá recorrer-se, na medida do possível, à reutilização do equipamento deixado por outras actividades operacionais da UE, tendo em conta as necessidades operacionais e os princípios da boa gestão financeira.

| (24) | A acção de apoio da UE à AMIS II será conduzida no contexto de uma situação que poderá deteriorar-se e comprometer os objectivos da PESD, tal como estabelecidos no artigo 11.o do Tratado. |
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(24)

A acção de apoio da UE à AMIS II será conduzida no contexto de uma situação que poderá deteriorar-se e comprometer os objectivos da PESD, tal como estabelecidos no artigo 11.o do Tratado.

| (25) | Em conformidade com o artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração, nem na execução, de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participará na execução da Secção III da presente acção comum, pelo que também não participará no financiamento das componentes militares da presente acção de apoio, |
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(25)

Em conformidade com o artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração, nem na execução, de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participará na execução da Secção III da presente acção comum, pelo que também não participará no financiamento das componentes militares da presente acção de apoio,

APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

SECÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objectivo

A União Europeia estabelece uma acção de apoio civilo-militar da UE à AMIS II, a seguir designada «acção de apoio da UE à AMIS».

A acção de apoio da UE tem por objectivo assegurar uma assistência eficaz e atempada da UE a favor do reforço da AMIS II. A UE respeita e apoia o princípio da apropriação africana, e a acção de apoio da UE será a de coadjuvar a UA e os seus esforços políticos, militares e policiais para solucionar a crise na região sudanesa do Darfur.

A acção de apoio da UE terá uma componente civil e uma componente militar.

Artigo 2.o

Relações com a UA

O SG/AR e o REUE para o Sudão actuarão, no âmbito dos respectivos mandatos, como primeiros pontos de contacto junto dos representantes da UA em matérias relacionadas com a implementação da presente acção comum. A Presidência será informada, regularmente e sem demora, de tais contactos.

Artigo 3.o

Coordenação com outros intervenientes

1.   A UE prosseguirá uma coordenação estreita e efectiva com todos os doadores institucionais e bilaterais que intervêm no apoio à AMIS II.

2.   A UE continuará a trabalhar em estreita coordenação com a ONU e, no que diz respeito à componente militar da acção de apoio, com a NATO.

3.   Todos os Estados-Membros da EU serão mantidos informados sobre o processo de coordenação, a fim de garantir a sua total participação no processo decisório da UE.

Artigo 4.o

Controlo político e direcção estratégica

1.   Sob a responsabilidade do Conselho, o CPS exercerá o controlo político e a direcção estratégica da acção de apoio da UE, tendo em vista, nomeadamente, assegurar um apoio atempado e coerente da UE à AMIS II. O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes em conformidade com o artigo 25.o do TUE. Esta autorização inclui poderes para nomear o Chefe da Equipa de Polícia da UE, sob proposta do SG/AR baseada numa recomendação do REUE. A autorização inclui também poderes para nomear o conselheiro militar do REUE, sob proposta do SG/AR baseada numa recomendação do REUE. Os poderes de decisão relacionados com os objectivos e o termo da acção de apoio da UE continuarão a ser exercidos pelo Conselho, assistido pelo SG/AR.

O CIVCOM e o CMUE, assistidos pelo EMUE nos termos do seu mandato, aconselharão o CPS no âmbito das respectivas competências.

2.   O REUE assegurará a representação da União em todos os domínios relacionados com a gestão da crise no Darfur, incluindo a coordenação dos contributos da UE para a AMIS II, o apoio ao processo político e as questões referentes à aplicação e ao cumprimento das resoluções aplicáveis do CSNU.

3.   O CPS receberá regularmente do REUE, através do SG/AR, relatórios sobre a condução da acção de apoio da UE. O CPS poderá convidar o REUE para as suas reuniões, conforme for apropriado.

4.   O CPS apresentará regularmente relatórios ao Conselho.

Artigo 5.o

Coordenação da UE

1.   O SG/AR tomará todas as medidas necessárias para assegurar a coordenação das actividades da UE a favor do reforço da AMIS II e a coordenação entre o Secretariado-Geral do Conselho (SGC) e a Célula de Coordenação da UE em Adis Abeba (CCA). O SGC dará apoio e orientação à CCA nas suas funções de gestão da coordenação corrente, de modo a assegurar um apoio coerente e atempado da UE à AMIS II por meio de todas as acções de apoio da UE — políticas, militares e civis, designadamente policiais. O SGC apresentará às instâncias competentes do Conselho relatórios sobre o ponto da situação, relatórios de actualização e avaliação, tanto do apoio da UE à AMIS II como do reforço da AMIS II, e assegurará a coordenação a nível estratégico com os outros doadores, em particular a ONU e a NATO.

2.   A CCA actuará sob a autoridade do REUE, em conformidade com o artigo 7.o da Acção Comum 2005/556/CFSP do Conselho, para apoiar as suas actividades, e incluirá um conselheiro político, um conselheiro militar e um conselheiro para questões de polícia. A CCA assegurará a gestão da coordenação corrente com todos os intervenientes relevantes da UE e com o Centro de Gestão e Controlo Administrativo (CGCA) no âmbito da cadeia de comando da UA em Adis Abeba, de modo a proporcionar um apoio coerente e atempado da UA à AMIS II.

SECÇÃO II

COMPONENTE CIVIL

Artigo 6.o

Missões, estrutura e pessoal da componente policial

1.   A acção de apoio da UE à Componente de Polícia Civil (CIVPOL) da AMIS II facultará apoio:

| — | à cadeia de comando policial da AMIS II, colocando ao dispor da UA conselheiros policiais graduados e experientes a todos os níveis da cadeia de comando; |
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—

à cadeia de comando policial da AMIS II, colocando ao dispor da UA conselheiros policiais graduados e experientes a todos os níveis da cadeia de comando;

| — | à formação do pessoal da CIVPOL, disponibilizando uma capacidade de formação durante a missão a cargo de um grupo de formadores da UE; |
| --- | --- |

—

à formação do pessoal da CIVPOL, disponibilizando uma capacidade de formação durante a missão a cargo de um grupo de formadores da UE;

| — | ao desenvolvimento de uma unidade de polícia no Secretariado da UA. |
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—

ao desenvolvimento de uma unidade de polícia no Secretariado da UA.

2.   A Equipa de Polícia da UE será composta por agentes de polícia destacados pelos Estados-Membros. Regra geral, o período de destacamento deveria ser de seis meses. Cada Estado-Membro suportará os custos relacionados com os agentes de polícia que destacar, incluindo vencimentos, assistência médica, subsídios, com excepção das ajudas de custo diárias, e despesas de deslocação para a e da zona de operações.

3.   O pessoal civil internacional e o pessoal local serão recrutados numa base contratual pelo Chefe da Equipa de Polícia da UE, conforme necessário.

4.   Se necessário, os Estados-Membros ou instituições da UE que destaquem pessoal podem igualmente destacar pessoal civil internacional, regra geral, por um período de seis meses. Cada Estado-Membro da UE contribuinte ou instituição comunitária suportará os custos relacionados com o pessoal que destacar, incluindo vencimentos, assistência médica, subsídios, com excepção das ajudas de custo diárias, e despesas de deslocação de ida e volta para a zona de operações.

Artigo 7.o

Equipa de Polícia da UE

1.   O conselheiro do REUE para questões de polícia, que será também o Chefe da Equipa de Polícia da UE, será responsável pela gestão da coordenação corrente das acções de apoio policial da UE.

2.   O Chefe da Equipa de Polícia da UE assumirá a gestão corrente da componente policial da acção de apoio nas três áreas a que se refere o n.o 1 do artigo 6.o e será responsável pelas questões de pessoal e pelas questões disciplinares.

3.   O Chefe da Equipa de Polícia da UE assinará um contrato com a Comissão e será perante esta responsável por todas as despesas.

4.   Permanecendo embora sob a autoridade do Estado-Membro ou instituição da UE que os destacou, todos os peritos da Equipa de Polícia da UE desempenharão as suas funções e actuarão exclusivamente no interesse da acção de apoio. Tanto durante como após a acção de apoio da UE, os peritos deverão manter a maior discrição relativamente a todos os factos e informações relativos à acção de apoio.

5.   A fim de garantir a visibilidade da acção de apoio da UE, os membros da Equipa de Polícia da UE devem usar distintivos de identificação da UE.

Artigo 8.o

Disposições financeiras

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a execução da Secção II da presente acção comum por um período de seis meses é de EUR 2 120 000.

O Conselho decidirá, se necessário, do montante de referência para dar continuação à acção de apoio da UE.

2.   A gestão das despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 fica subordinada aos procedimentos e regras aplicáveis na Comunidade Europeia ao Orçamento, com a ressalva de que os fundos afectados a qualquer pré-financiamento deixarão de ser propriedade da Comunidade. Os cidadãos de Estados terceiros podem participar nos processos de adjudicação de contratos.

3.   As disposições financeiras devem respeitar os requisitos operacionais da assistência policial à AMIS II, incluindo a compatibilidade do equipamento.

4.   As despesas são elegíveis a partir da data de entrada em vigor da presente acção comum.

SECÇÃO III

COMPONENTE MILITAR

Artigo 9.o

Missões e pessoal da componente militar

1.   A componente militar da acção de apoio da UE à AMIS II abrange diferentes tipos de assistência:

| — | prestação de assistência técnica e em matéria de planeamento a todos os níveis da cadeia de comando da AMIS II, incluindo a estrutura de coordenação do apoio logístico; |
| --- | --- |

—

prestação de assistência técnica e em matéria de planeamento a todos os níveis da cadeia de comando da AMIS II, incluindo a estrutura de coordenação do apoio logístico;

| — | disponibilização de observadores militares, no contexto do plano de reforço da AMIS II;
  e |
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—

disponibilização de observadores militares, no contexto do plano de reforço da AMIS II;

e

| — | na medida do necessário, formação de militares e observadores africanos no âmbito do reforço da AMIS II; |
| --- | --- |

—

na medida do necessário, formação de militares e observadores africanos no âmbito do reforço da AMIS II;

| — | transporte estratégico e táctico; |
| --- | --- |

—

transporte estratégico e táctico;

| — | observação aérea, se solicitada pela UA. |
| --- | --- |

—

observação aérea, se solicitada pela UA.

2.   Permanecendo embora sob a autoridade do Estado-Membro ou instituição da UE que os destacou, todo o militar desempenhará as suas funções e actuará exclusivamente no interesse da acção de apoio. Tanto durante como após a acção de apoio da UE, o pessoal militar deverá manter a maior discrição relativamente a todos os factos e informações relativos à acção de apoio.

3.   A fim de garantir a visibilidade da acção de apoio da UE, o pessoal militar deve usar distintivos de identificação da UE.

4.   Regra geral, o período de destacamento do pessoal militar deveria ser de seis meses.

Artigo 10.o

Conselheiro militar do REUE

Sob a autoridade do REUE, e com o apoio do SGC, incluindo o do EMUE nos termos do seu mandato, o conselheiro militar do REUE:

| a) | Contribuirá para assegurar a coerência da componente militar da acção de apoio da UE em Adis Abeba, em conformidade com as missões enumeradas no artigo 9.o, e |
| --- | --- |

a)

Contribuirá para assegurar a coerência da componente militar da acção de apoio da UE em Adis Abeba, em conformidade com as missões enumeradas no artigo 9.o, e

| b) | Será responsável pela gestão da coordenação corrente da componente militar da UE no apoio ao CGCA em Adis Abeba, de modo a proporcionar um apoio coerente e atempado à AMIS II. |
| --- | --- |

b)

Será responsável pela gestão da coordenação corrente da componente militar da UE no apoio ao CGCA em Adis Abeba, de modo a proporcionar um apoio coerente e atempado à AMIS II.

Artigo 11.o

Disposições financeiras

1.   No que diz respeito à componente militar da acção de apoio da UE, serão objecto de financiamento comum:

| a) | Os custos de sistemas de comunicação e informação (CIS), transportes, evacuação médica (MEDEVAC) e alojamento dos agentes da UE integrados na cadeia de comando da AMIS II e ao pessoal militar da CCA; |
| --- | --- |

a)

Os custos de sistemas de comunicação e informação (CIS), transportes, evacuação médica (MEDEVAC) e alojamento dos agentes da UE integrados na cadeia de comando da AMIS II e ao pessoal militar da CCA;

| b) | Os custos de CIS e MEDEVAC dos observadores militares; e |
| --- | --- |

b)

Os custos de CIS e MEDEVAC dos observadores militares; e

| c) | Os custos dos distintivos de identificação tanto dos agentes da UE como dos observadores militares. |
| --- | --- |

c)

Os custos dos distintivos de identificação tanto dos agentes da UE como dos observadores militares.

2.   Athena administrará o financiamento destes custos comuns.

3.   O montante de referência financeira para estes custos comuns por um período de seis meses é de EUR 1 970 000. A percentagem do montante de referência referido no n.o 3 do artigo 31.o da Decisão 2004/197/PESC é de 100 %.

SECÇÃO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 12.o

Estatuto do pessoal da acção de apoio da UE

1.   O SG/AR obterá garantias juridicamente vinculativas dos Estados africanos em cujo território o pessoal da acção de apoio da UE se encontra ou será destacado, para que o seu estatuto seja regido pelo Acordo sobre o Estatuto da Missão relativo à instalação e à gestão da Comissão de Cessar-Fogo na região sudanesa do Darfur, assinado entre a União Africana e o Governo do Sudão em 4 de Junho de 2004 e pela Convenção Geral sobre os Privilégios e Imunidades da OUA. Sempre que necessário, o estatuto do pessoal da acção de apoio da UE, incluindo, se for caso disso, os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da referida acção, será acordado nos termos do artigo 24.o do Tratado. O SG/AR, que assiste a Presidência, pode, em nome desta, negociar estas modalidades.

2.   Cabe aos Estados-Membros ou instituições da UE que tenham destacado ou mobilizado pessoal para a acção de apoio da UE responder a quaisquer reclamações apresentadas por esse pessoal ou a seu respeito. O Estado-Membro ou instituição da UE em questão será responsável por quaisquer medidas que seja necessário tomar contra o seu pessoal.

Artigo 13.o

Divulgação de informações classificadas

1.   O SG/AR fica autorizado a comunicar à UA e à ONU, em conformidade com as regras de segurança do Conselho aprovadas pela Decisão 2001/264/CE, de 19 de Março de 2001 (4) e na medida em que as necessidades operacionais da acção de apoio da UE assim o exijam, informações e documentos da UE, com classificação não superior a RESTREINT UE, elaborados para os fins da acção de apoio da UE à AMIS II.

2.   O SG/AR fica autorizado a comunicar à UA e à ONU, na medida em que as necessidades operacionais da acção de apoio da UE assim o exijam, informações e documentos não classificados da UE relativos às deliberações do Conselho sobre a acção de apoio da UE, sujeitas a sigilo profissional por força do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento Interno do Conselho (5).

Artigo 14.o

Acção da Comunidade

O Conselho e a Comissão assegurarão, no âmbito das respectivas competências, a coerência entre a execução da presente acção comum e outras acções externas da Comunidade, em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Tratado. O Conselho e a Comissão cooperarão entre si para esse efeito.

Artigo 15.o

Revisão

Até 31 de Dezembro de 2005, o Conselho avaliará se prossegue ou não a acção de apoio da UE.

Artigo 16.o

Entrada em vigor e cessação de vigência

1.   A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação.

2.   A acção de apoio da UE caducará em data a decidir pelo Conselho.

Artigo 17.o

Publicação

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

J. STRAW

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(1)  JO L 97 de 15.4.2005, p. 57.

1

(2)  Ver página 43 do Jornal Oficial.

2

(3)  JO L 63 de 28.2.2004, p. 68. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/68/PESC (JO L 27 de 29.1.2005, p. 59).

3

(4)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/194/CE (JO L 63 de 28.2.2004, p. 48).

4

(5)  Decisão 2004/338/CE, Euratom do Conselho, de 22 de Março de 2004, que aprova o Regulamento Interno do Conselho (JO L 106 de 15.4.2004, p. 22). Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/701/CE, Euratom do Conselho (JO L 319 de 20.10.2004, p. 15).

5

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