# Jornal Oficial L 143/7 de

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 143 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 48.o ano7 de Junho de 2005 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 143

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano7 de Junho de 2005

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| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 855/2005 da Comissão, de 6 de Junho de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 856/2005 da Comissão, de 6 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 466/2001, no que diz respeito às toxinas Fusarium
   (
  1
  ) | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 857/2005 da Comissão, de 6 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (
  1
  ) | 9 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 858/2005 da Comissão, de 6 de Junho de 2005, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de cloreto de potássio originário da República da Bielorrússia e da Federação Russa e que torna obrigatório o registo dessas importações | 11 |
| | | Regulamento (CE) n.o 859/2005 da Comissão, de 6 de Junho de 2005, que fixa os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos e as rosas em aplicação do regime de importação de determinados produtos da floricultura originários da Jordânia | 16 |
| | * | Directiva 2005/38/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2005, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de toxinas Fusarium nos géneros alimentícios (
  1
  ) | 18 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 855/2005 da Comissão, de 6 de Junho de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 856/2005 da Comissão, de 6 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 466/2001, no que diz respeito às toxinas Fusarium
   (
  1
  )

o

o

Fusarium

1

3

*

Regulamento (CE) n.o 857/2005 da Comissão, de 6 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (
  1
  )

o

o

1

9

*

Regulamento (CE) n.o 858/2005 da Comissão, de 6 de Junho de 2005, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de cloreto de potássio originário da República da Bielorrússia e da Federação Russa e que torna obrigatório o registo dessas importações

o

anti-dumping

11

Regulamento (CE) n.o 859/2005 da Comissão, de 6 de Junho de 2005, que fixa os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos e as rosas em aplicação do regime de importação de determinados produtos da floricultura originários da Jordânia

o

16

*

Directiva 2005/38/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2005, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de toxinas Fusarium nos géneros alimentícios (
  1
  )

Fusarium

1

18

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 27 de Novembro de 2002, sobre a conclusão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República do Cazaquistão no domínio da fusão nuclear controlada
  [notificada com o número C(2002) 4572] | 27 |
| Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República do Cazaquistão no domínio da fusão nuclear controlada | 28 |
| | * | Decisão da Comissão, de 2 de Junho de 2005, que altera o apêndice A do anexo VIII do Acto de Adesão de 2003 no que respeita a certos estabelecimentos nos sectores do leite, do peixe e da carne na Letónia
  [notificada com o número C(2005) 1609]

   (
  1
  ) | 34 |
| | * | Decisão da Comissão, de 3 de Junho de 2005, que altera o apêndice B do anexo IX do Acto de Adesão de 2003 no que respeita a certos estabelecimentos nos sectores da carne, do leite e do peixe na Lituânia
  [notificada com o número C(2005) 1633]

   (
  1
  ) | 38 |
| | * | Decisão da Comissão, de 3 de Junho de 2005, que autoriza a França a usar o sistema estabelecido pelo título I do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho para substituir o inquérito de Maio sobre o efectivo bovino
  [notificada com o número C(2005) 1626]

   (
  1
  ) | 45 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 27 de Novembro de 2002, sobre a conclusão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República do Cazaquistão no domínio da fusão nuclear controlada
  [notificada com o número C(2002) 4572]

[notificada com o número C(2002) 4572]

27

Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República do Cazaquistão no domínio da fusão nuclear controlada

28

*

Decisão da Comissão, de 2 de Junho de 2005, que altera o apêndice A do anexo VIII do Acto de Adesão de 2003 no que respeita a certos estabelecimentos nos sectores do leite, do peixe e da carne na Letónia
  [notificada com o número C(2005) 1609]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2005) 1609]

1

34

*

Decisão da Comissão, de 3 de Junho de 2005, que altera o apêndice B do anexo IX do Acto de Adesão de 2003 no que respeita a certos estabelecimentos nos sectores da carne, do leite e do peixe na Lituânia
  [notificada com o número C(2005) 1633]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2005) 1633]

1

38

*

Decisão da Comissão, de 3 de Junho de 2005, que autoriza a França a usar o sistema estabelecido pelo título I do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho para substituir o inquérito de Maio sobre o efectivo bovino
  [notificada com o número C(2005) 1626]

   (
  1
  )

o

[notificada com o número C(2005) 1626]

1

45

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1110/2003 da Comissão, de 26 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 1249/96 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (JO L 158 de 27.6.2003) | 47 |

Rectificações

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1110/2003 da Comissão, de 26 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 1249/96 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (JO L 158 de 27.6.2003)

o

o

o

47

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 7.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 143/1 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 143/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 855/2005 DA COMISSÃO

de 6 de Junho de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 7 de Junho de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 6 de Junho de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 111,0 |
| 204 | 82,9 |
| 999 | 97,0 |
| 0707 00 05 | 052 | 92,9 |
| 999 | 92,9 |
| 0709 90 70 | 052 | 92,6 |
| 624 | 107,4 |
| 999 | 100,0 |
| 0805 50 10 | 388 | 61,2 |
| 508 | 50,9 |
| 528 | 56,8 |
| 624 | 65,6 |
| 999 | 58,6 |
| 0808 10 80 | 204 | 70,2 |
| 388 | 85,0 |
| 400 | 147,8 |
| 404 | 126,8 |
| 508 | 65,8 |
| 512 | 64,0 |
| 524 | 66,5 |
| 528 | 67,2 |
| 624 | 173,6 |
| 720 | 91,6 |
| 804 | 93,8 |
| 999 | 95,7 |
| 0809 10 00 | 052 | 232,4 |
| 999 | 232,4 |
| 0809 20 95 | 052 | 335,3 |
| 400 | 451,9 |
| 999 | 393,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

111,0

204

82,9

999

97,0

0707 00 05

052

92,9

999

92,9

0709 90 70

052

92,6

624

107,4

999

100,0

0805 50 10

388

61,2

508

50,9

528

56,8

624

65,6

999

58,6

0808 10 80

204

70,2

388

85,0

400

147,8

404

126,8

508

65,8

512

64,0

524

66,5

528

67,2

624

173,6

720

91,6

804

93,8

999

95,7

0809 10 00

052

232,4

999

232,4

0809 20 95

052

335,3

400

451,9

999

393,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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| 7.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 143/3 |
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7.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 143/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 856/2005 DA COMISSÃO

de 6 de Junho de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 466/2001, no que diz respeito às toxinas Fusarium

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 315/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 466/2001 da Comissão (2) fixa os teores máximos para certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 466/2001 da Comissão (2) fixa os teores máximos para certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios.

| (2) | Certos Estados-Membros adoptaram ou prevêem a adopção de teores máximos de toxinas Fusarium, como o desoxinivalenol (DON), a zearalenona (ZEA) e as fumonisinas em certos géneros alimentícios. Tendo em vista as disparidades entre os teores autorizados nos Estados-Membros e o consequente risco de distorção da concorrência, impõem-se medidas comunitárias para garantir a unidade do mercado e o respeito do princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

(2)

Certos Estados-Membros adoptaram ou prevêem a adopção de teores máximos de toxinas Fusarium, como o desoxinivalenol (DON), a zearalenona (ZEA) e as fumonisinas em certos géneros alimentícios. Tendo em vista as disparidades entre os teores autorizados nos Estados-Membros e o consequente risco de distorção da concorrência, impõem-se medidas comunitárias para garantir a unidade do mercado e o respeito do princípio da proporcionalidade.

| (3) | Diversas variedades de fungos Fusarium, que são fungos comuns do solo, produzem várias micotoxinas diferentes do grupo dos tricotecenos, como o desoxinivalenol (DON), o nivalenol (NIV), a toxina T-2 e a toxina HT-2, bem como outras toxinas (zearalenona e fumonisinas). Os fungos Fusarium encontram-se, com frequência, nos cereais produzidos nas regiões temperadas da América, Europa e Ásia. Alguns dos fungos Fusarium produtores de toxinas podem produzir, em grau variável, duas ou mais destas toxinas. |
| --- | --- |

(3)

Diversas variedades de fungos Fusarium, que são fungos comuns do solo, produzem várias micotoxinas diferentes do grupo dos tricotecenos, como o desoxinivalenol (DON), o nivalenol (NIV), a toxina T-2 e a toxina HT-2, bem como outras toxinas (zearalenona e fumonisinas). Os fungos Fusarium encontram-se, com frequência, nos cereais produzidos nas regiões temperadas da América, Europa e Ásia. Alguns dos fungos Fusarium produtores de toxinas podem produzir, em grau variável, duas ou mais destas toxinas.

| (4) | O Comité Científico da Alimentação Humana (CCAH) avaliou as toxinas Fusarium em diversos pareceres, nomeadamente: o desoxinivalenol (DON) em Dezembro de 1999; a zearalenona em Junho de 2000; as fumonisinas em Outubro de 2000 (parecer actualizado em Abril de 2003); o nivalenol em Outubro de 2000 e as toxinas T-2 e HT-2 em Maio de 2001, tendo realizado uma avaliação de grupo relativa aos tricotecenos em Fevereiro de 2002. |
| --- | --- |

(4)

O Comité Científico da Alimentação Humana (CCAH) avaliou as toxinas Fusarium em diversos pareceres, nomeadamente: o desoxinivalenol (DON) em Dezembro de 1999; a zearalenona em Junho de 2000; as fumonisinas em Outubro de 2000 (parecer actualizado em Abril de 2003); o nivalenol em Outubro de 2000 e as toxinas T-2 e HT-2 em Maio de 2001, tendo realizado uma avaliação de grupo relativa aos tricotecenos em Fevereiro de 2002.

| (5) | O CCAH considerou que os dados disponíveis não apoiavam a fixação de uma só dose diária admissível (DDA) para os tricotecenos avaliados e fixou:






  — | uma DDA de 1 μg/kg massa corporal para o desoxinivalenol (DON); |
| --- | --- | --- |

(5)

O CCAH considerou que os dados disponíveis não apoiavam a fixação de uma só dose diária admissível (DDA) para os tricotecenos avaliados e fixou:

—

uma DDA de 1 μg/kg massa corporal para o desoxinivalenol (DON);

| — | uma DDA temporária (DDA-t) de 0,7 μg/kg massa corporal para o nivalenol; |
| --- | --- |

—

uma DDA temporária (DDA-t) de 0,7 μg/kg massa corporal para o nivalenol;

| — | uma DDA temporária combinada de 0,06 μg/kg massa corporal para as toxinas T-2 e HT-2. |
| --- | --- |

—

uma DDA temporária combinada de 0,06 μg/kg massa corporal para as toxinas T-2 e HT-2.

Para as outras toxinas Fusarium, o CCAH fixou:

| — | uma DDA temporária (DDA-t) de 0,2 μg/kg massa corporal para a zearalenona; |
| --- | --- |

—

uma DDA temporária (DDA-t) de 0,2 μg/kg massa corporal para a zearalenona;

| — | uma DDA de 2 μg/kg massa corporal para o total de fumonisinas B1, B2 e B3, estremes ou em combinação. |
| --- | --- |

—

uma DDA de 2 μg/kg massa corporal para o total de fumonisinas B1, B2 e B3, estremes ou em combinação.

| (6) | No quadro da Directiva 93/5/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1993, relativa à assistência dos Estados-Membros à Comissão e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares (3), a tarefa de cooperação na análise científica 3.2.10 “Recolha de dados relativos à ocorrência de toxinas Fusarium em produtos alimentares e avaliação da ingestão através da dieta pela população dos Estados-Membros da UE” (4) foi realizada e finalizada em Setembro de 2003.
  Os resultados dessa tarefa demonstram que as micotoxinas Fusarium estão largamente distribuídas na cadeia alimentar na Comunidade. As fontes mais importantes de ingestão de toxinas Fusarium através da dieta são os produtos fabricados a partir de cereais, em particular do trigo e do milho. Enquanto as ingestões de toxinas Fusarium através da dieta pela população total e pelos adultos são frequentemente inferiores à DDA para a respectiva toxina, no caso dos grupos de risco como lactentes e crianças jovens, essas ingestões estão próximo ou excedem mesmo a DDA, em alguns casos. |
| --- | --- |

(6)

No quadro da Directiva 93/5/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1993, relativa à assistência dos Estados-Membros à Comissão e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares (3), a tarefa de cooperação na análise científica 3.2.10 “Recolha de dados relativos à ocorrência de toxinas Fusarium em produtos alimentares e avaliação da ingestão através da dieta pela população dos Estados-Membros da UE” (4) foi realizada e finalizada em Setembro de 2003.

Os resultados dessa tarefa demonstram que as micotoxinas Fusarium estão largamente distribuídas na cadeia alimentar na Comunidade. As fontes mais importantes de ingestão de toxinas Fusarium através da dieta são os produtos fabricados a partir de cereais, em particular do trigo e do milho. Enquanto as ingestões de toxinas Fusarium através da dieta pela população total e pelos adultos são frequentemente inferiores à DDA para a respectiva toxina, no caso dos grupos de risco como lactentes e crianças jovens, essas ingestões estão próximo ou excedem mesmo a DDA, em alguns casos.

| (7) | Em particular no caso do desoxinivalenol, a ingestão através da dieta pelo grupo de crianças jovens e adolescentes está próxima da DDA. Quanto às toxinas T-2 e HT-2, a estimativa da ingestão através da dieta excede, na maior parte dos casos, a DDA-t. Contudo, é de notar que, relativamente às toxinas T-2 e HT-2, a maior parte dos dados relativos à ocorrência foi obtida utilizando métodos analíticos com um limite de detecção elevado; considerando igualmente que a quantidade de amostras acima do limite de detecção era inferior a 20 %, a estimativa da ingestão através da dieta foi fortemente influenciada pelo limite de detecção utilizado nos métodos analíticos. Quanto ao nivalenol, todas as doses estavam muito abaixo da DDA-t. De acordo com a informação disponível relativa aos demais tricotecenos considerados na tarefa de cooperação na análise científica acima mencionada, como o 3-acetildesoxinivalenol, o 15-acetildesoxinivalenol, a fusarenona-X, o T2-triol, o diacetoxiscirpenol, o neosolaniol, o monoacetoxiscirpenol e o verrucol, todas as ingestões através da dieta são baixas. |
| --- | --- |

(7)

Em particular no caso do desoxinivalenol, a ingestão através da dieta pelo grupo de crianças jovens e adolescentes está próxima da DDA. Quanto às toxinas T-2 e HT-2, a estimativa da ingestão através da dieta excede, na maior parte dos casos, a DDA-t. Contudo, é de notar que, relativamente às toxinas T-2 e HT-2, a maior parte dos dados relativos à ocorrência foi obtida utilizando métodos analíticos com um limite de detecção elevado; considerando igualmente que a quantidade de amostras acima do limite de detecção era inferior a 20 %, a estimativa da ingestão através da dieta foi fortemente influenciada pelo limite de detecção utilizado nos métodos analíticos. Quanto ao nivalenol, todas as doses estavam muito abaixo da DDA-t. De acordo com a informação disponível relativa aos demais tricotecenos considerados na tarefa de cooperação na análise científica acima mencionada, como o 3-acetildesoxinivalenol, o 15-acetildesoxinivalenol, a fusarenona-X, o T2-triol, o diacetoxiscirpenol, o neosolaniol, o monoacetoxiscirpenol e o verrucol, todas as ingestões através da dieta são baixas.

| (8) | Quanto à zearalenona, a dose diária média é significativamente mais baixa do que a DDA, devendo, no entanto, analisar-se as faixas da população não identificadas na tarefa que possam ter um consumo regular elevado de produtos com forte incidência de contaminação por zearalenona, bem como os alimentos destinados a serem consumidos por crianças, uma vez que a diversidade da dieta das crianças jovens é limitada. |
| --- | --- |

(8)

Quanto à zearalenona, a dose diária média é significativamente mais baixa do que a DDA, devendo, no entanto, analisar-se as faixas da população não identificadas na tarefa que possam ter um consumo regular elevado de produtos com forte incidência de contaminação por zearalenona, bem como os alimentos destinados a serem consumidos por crianças, uma vez que a diversidade da dieta das crianças jovens é limitada.

| (9) | No caso das fumonisinas, a estimativa da ingestão através da dieta para a maior parte das faixas da população situa-se muito abaixo da DDA. A ingestão de fumonisinas através da dieta aumenta significativamente quando se considera apenas os consumidores. Contudo, a ingestão através da dieta situa-se abaixo da DDA, mesmo no caso deste grupo de consumidores. No entanto, os resultados do controlo de vigilância da colheita de 2003 indicam que o milho e os produtos à base de milho podem estar fortemente contaminados por fumonisinas. É conveniente tomar medidas para evitar que esse milho e esses produtos à base de milho, cuja contaminação é inaceitavelmente elevada, entrem na cadeia alimentar. |
| --- | --- |

(9)

No caso das fumonisinas, a estimativa da ingestão através da dieta para a maior parte das faixas da população situa-se muito abaixo da DDA. A ingestão de fumonisinas através da dieta aumenta significativamente quando se considera apenas os consumidores. Contudo, a ingestão através da dieta situa-se abaixo da DDA, mesmo no caso deste grupo de consumidores. No entanto, os resultados do controlo de vigilância da colheita de 2003 indicam que o milho e os produtos à base de milho podem estar fortemente contaminados por fumonisinas. É conveniente tomar medidas para evitar que esse milho e esses produtos à base de milho, cuja contaminação é inaceitavelmente elevada, entrem na cadeia alimentar.

| (10) | As espécies Fusarium infectam os cereais antes da colheita. Foram identificados vários factores de risco relacionados com a infecção Fusarium e com a formação de micotoxinas. As condições climáticas durante o crescimento, em particular durante a floração, exercem uma influência importante sobre o teor de micotoxinas. Contudo, as boas práticas agrícolas, em que os factores de risco estão reduzidos ao mínimo, podem impedir até certo ponto a contaminação por fungos Fusarium. |
| --- | --- |

(10)

As espécies Fusarium infectam os cereais antes da colheita. Foram identificados vários factores de risco relacionados com a infecção Fusarium e com a formação de micotoxinas. As condições climáticas durante o crescimento, em particular durante a floração, exercem uma influência importante sobre o teor de micotoxinas. Contudo, as boas práticas agrícolas, em que os factores de risco estão reduzidos ao mínimo, podem impedir até certo ponto a contaminação por fungos Fusarium.

| (11) | É importante para a protecção da saúde pública que sejam fixados teores máximos para os cereais não transformados, a fim de evitar que cereais fortemente contaminados entrem na cadeia alimentar, e fomentar e garantir que sejam tomadas todas as medidas durante as fases de crescimento, colheita e armazenagem da cadeia de produção (através da adopção de boas práticas agrícolas, de colheita e armazenagem). É conveniente aplicar o teor máximo fixado para os cereais não transformados aos cereais introduzidos no mercado para uma primeira fase de transformação, uma vez que já se conhece a sua utilização prevista (alimentos, alimentos para animais ou indústria). Os procedimentos de limpeza, triagem e secagem não são considerados como uma primeira fase de transformação, visto não ser praticada qualquer acção física no cereal propriamente dito, enquanto o descasque deve ser considerado como uma primeira fase de transformação. |
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(11)

É importante para a protecção da saúde pública que sejam fixados teores máximos para os cereais não transformados, a fim de evitar que cereais fortemente contaminados entrem na cadeia alimentar, e fomentar e garantir que sejam tomadas todas as medidas durante as fases de crescimento, colheita e armazenagem da cadeia de produção (através da adopção de boas práticas agrícolas, de colheita e armazenagem). É conveniente aplicar o teor máximo fixado para os cereais não transformados aos cereais introduzidos no mercado para uma primeira fase de transformação, uma vez que já se conhece a sua utilização prevista (alimentos, alimentos para animais ou indústria). Os procedimentos de limpeza, triagem e secagem não são considerados como uma primeira fase de transformação, visto não ser praticada qualquer acção física no cereal propriamente dito, enquanto o descasque deve ser considerado como uma primeira fase de transformação.

| (12) | Na fixação dos teores máximos é tida em conta a exposição humana actual em relação à dose diária admissível da toxina em questão e a possibilidade de estes serem razoavelmente alcançados através do respeito das boas práticas em todas as fases de produção e distribuição. Esta abordagem garante que os operadores das empresas do sector alimentar apliquem todas as medidas possíveis para evitar ou reduzir ao máximo a contaminação, a fim de proteger a saúde pública. |
| --- | --- |

(12)

Na fixação dos teores máximos é tida em conta a exposição humana actual em relação à dose diária admissível da toxina em questão e a possibilidade de estes serem razoavelmente alcançados através do respeito das boas práticas em todas as fases de produção e distribuição. Esta abordagem garante que os operadores das empresas do sector alimentar apliquem todas as medidas possíveis para evitar ou reduzir ao máximo a contaminação, a fim de proteger a saúde pública.

| (13) | Em relação ao milho, não se conhecem na íntegra todos os factores implicados na formação das toxinas Fusarium, em particular da zearalenona e das fumonisinas B1 e B2. Assim, é concedido aos operadores das empresas do sector alimentar da cadeia cerealífera um prazo para investigar as fontes de formação destas micotoxinas e identificar as medidas de gestão a adoptar para impedir a sua presença tanto quanto razoavelmente possível. Propõe-se que, a partir de 1 de Julho de 2007, sejam aplicados teores máximos baseados nos dados actualmente disponíveis, caso não sejam fixados até então teores máximos específicos baseados em informação nova relativa à ocorrência e à formação. |
| --- | --- |

(13)

Em relação ao milho, não se conhecem na íntegra todos os factores implicados na formação das toxinas Fusarium, em particular da zearalenona e das fumonisinas B1 e B2. Assim, é concedido aos operadores das empresas do sector alimentar da cadeia cerealífera um prazo para investigar as fontes de formação destas micotoxinas e identificar as medidas de gestão a adoptar para impedir a sua presença tanto quanto razoavelmente possível. Propõe-se que, a partir de 1 de Julho de 2007, sejam aplicados teores máximos baseados nos dados actualmente disponíveis, caso não sejam fixados até então teores máximos específicos baseados em informação nova relativa à ocorrência e à formação.

| (14) | Através da limpeza e da transformação, o teor de toxinas Fusarium nos cereais não transformados pode ser reduzido de forma variável nos produtos transformados à base de cereais. Tendo em conta que essa redução é variável, é conveniente fixar um teor máximo para os produtos à base de cereais destinados ao consumidor final que proteja os consumidores, e necessária uma legislação com força executiva. Deve ser adoptada uma abordagem pragmática ao fixar teores máximos para os produtos à base de cereais destinados ao consumidor final. Além disso, é conveniente fixar um teor máximo para os principais ingredientes alimentares derivados dos cereais, a fim de garantir uma execução eficaz que permita zelar pela protecção da saúde pública. |
| --- | --- |

(14)

Através da limpeza e da transformação, o teor de toxinas Fusarium nos cereais não transformados pode ser reduzido de forma variável nos produtos transformados à base de cereais. Tendo em conta que essa redução é variável, é conveniente fixar um teor máximo para os produtos à base de cereais destinados ao consumidor final que proteja os consumidores, e necessária uma legislação com força executiva. Deve ser adoptada uma abordagem pragmática ao fixar teores máximos para os produtos à base de cereais destinados ao consumidor final. Além disso, é conveniente fixar um teor máximo para os principais ingredientes alimentares derivados dos cereais, a fim de garantir uma execução eficaz que permita zelar pela protecção da saúde pública.

| (15) | Tendo em conta os baixos teores de contaminação por toxinas Fusarium detectados no arroz, não são propostos teores máximos nem para o arroz, nem para os produtos à base de arroz. |
| --- | --- |

(15)

Tendo em conta os baixos teores de contaminação por toxinas Fusarium detectados no arroz, não são propostos teores máximos nem para o arroz, nem para os produtos à base de arroz.

| (16) | Não é necessário, devido à concorrência, considerar medidas específicas relativas ao 3-acetildesoxinivalenol, ao 15-acetildesoxinivalenol e à fumonisina B3, já que eventuais medidas relativas, em particular, ao desoxinivalenol e às fumonisinas B1 + B2 também protegeriam a população humana de uma exposição inaceitável ao 3-acetildesoxinivalenol, ao 15-acetildesoxinivalenol e à fumonisina B3. O mesmo se aplica ao nivalenol, uma vez que se pode observar, em certa medida, a coocorrência com o desoxinivalenol e se estima que a exposição humana ao nivalenol está significativamente abaixo da DDA-t. |
| --- | --- |

(16)

Não é necessário, devido à concorrência, considerar medidas específicas relativas ao 3-acetildesoxinivalenol, ao 15-acetildesoxinivalenol e à fumonisina B3, já que eventuais medidas relativas, em particular, ao desoxinivalenol e às fumonisinas B1 + B2 também protegeriam a população humana de uma exposição inaceitável ao 3-acetildesoxinivalenol, ao 15-acetildesoxinivalenol e à fumonisina B3. O mesmo se aplica ao nivalenol, uma vez que se pode observar, em certa medida, a coocorrência com o desoxinivalenol e se estima que a exposição humana ao nivalenol está significativamente abaixo da DDA-t.

| (17) | Os dados relativos à presença das toxinas T-2 e HT-2 são, até ao momento, limitados. Além disso, é urgentemente necessário desenvolver e validar um método analítico sensível. Contudo, as estimativas relativas à ingestão indicam claramente que a presença de T-2 e HT-2 pode constituir um problema para a saúde pública. Por conseguinte, é necessário e altamente prioritário desenvolver um método sensível, recolher dados relativos à ocorrência e reforçar a investigação sobre os factores implicados na presença de T-2 e HT-2 nos cereais e nos produtos à base de cereais, em particular na aveia e nos produtos à base de aveia. |
| --- | --- |

(17)

Os dados relativos à presença das toxinas T-2 e HT-2 são, até ao momento, limitados. Além disso, é urgentemente necessário desenvolver e validar um método analítico sensível. Contudo, as estimativas relativas à ingestão indicam claramente que a presença de T-2 e HT-2 pode constituir um problema para a saúde pública. Por conseguinte, é necessário e altamente prioritário desenvolver um método sensível, recolher dados relativos à ocorrência e reforçar a investigação sobre os factores implicados na presença de T-2 e HT-2 nos cereais e nos produtos à base de cereais, em particular na aveia e nos produtos à base de aveia.

| (18) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 466/2001 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(18)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 466/2001 deve ser alterado em conformidade.

| (19) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(19)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 466/2001 é alterado do seguinte modo:

| 1. | O n.o 3 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 3 do artigo 4.o, é proibido o seguinte:






  a) | Utilizar produtos que não respeitem os teores máximos fixados no anexo I enquanto ingredientes alimentares para a produção de géneros alimentícios compostos ou de outros géneros alimentícios; |
| --- | --- | --- |

1.

O n.o 3 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 3 do artigo 4.o, é proibido o seguinte:

a)

Utilizar produtos que não respeitem os teores máximos fixados no anexo I enquanto ingredientes alimentares para a produção de géneros alimentícios compostos ou de outros géneros alimentícios;

| b) | Misturar produtos conformes aos teores máximos com produtos que excedam o teores máximos fixados no anexo I; |
| --- | --- |

b)

Misturar produtos conformes aos teores máximos com produtos que excedam o teores máximos fixados no anexo I;

| c) | Descontaminar deliberadamente produtos por meio de tratamentos químicos, no caso dos contaminantes incluídos na lista da secção 2 (Micotoxinas) do anexo I.». |
| --- | --- |

c)

Descontaminar deliberadamente produtos por meio de tratamentos químicos, no caso dos contaminantes incluídos na lista da secção 2 (Micotoxinas) do anexo I.».

| 2. | No artigo 5.o, é aditado o seguinte n.o 5:
  «5.   A Comissão reexaminará os pontos 2.4, 2.5, 2.6 e 2.7 da secção 2 do anexo I até 1 de Julho de 2008, no que diz respeito aos teores máximos de desoxinivalenol, zearalenona e fumonisinas B1+B2, e com vista a incluir um teor máximo para as toxinas T-2 e HT-2 nos cereais e produtos à base de cereais.
  Para o efeito, os Estados-Membros e as partes interessadas devem comunicar anualmente à Comissão os resultados dos estudos efectuados, incluindo dados relativos à ocorrência, e os progressos conseguidos na aplicação de medidas preventivas destinadas a evitar contaminações por desoxinivalenol, zearalenona, toxinas T-2 e HT-2 e fumonisinas B1+B2.». |
| --- | --- |

2.

No artigo 5.o, é aditado o seguinte n.o 5:

«5.   A Comissão reexaminará os pontos 2.4, 2.5, 2.6 e 2.7 da secção 2 do anexo I até 1 de Julho de 2008, no que diz respeito aos teores máximos de desoxinivalenol, zearalenona e fumonisinas B1+B2, e com vista a incluir um teor máximo para as toxinas T-2 e HT-2 nos cereais e produtos à base de cereais.

Para o efeito, os Estados-Membros e as partes interessadas devem comunicar anualmente à Comissão os resultados dos estudos efectuados, incluindo dados relativos à ocorrência, e os progressos conseguidos na aplicação de medidas preventivas destinadas a evitar contaminações por desoxinivalenol, zearalenona, toxinas T-2 e HT-2 e fumonisinas B1+B2.».

| 3. | O anexo I é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

3.

O anexo I é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2006. O presente regulamento não se aplica a produtos que tenham sido introduzidos no mercado antes de 1 de Julho de 2006, em conformidade com as disposições aplicáveis. Incumbe ao operador da empresa do sector alimentar provar em que data os produtos foram introduzidos no mercado.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 37 de 13.2.1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 77 de 16.3.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 208/2005 (JO L 34 de 8.2.2005, p. 3).

2

o

(3)  JO L 52 de 4.3.1993, p. 18. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.

3

o

(4)  Relatório disponível no sítio da Comissão Europeia, DG Saúde e Defesa do Consumidor (http://europa.eu.int/comm/food/fs/scoop/task3210.pdf).

4

---

ANEXO

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 466/2001 são aditados à secção 2, «Micotoxinas», os seguintes pontos 2.4, 2.5, 2.6 e 2.7:

| «Produto (2) | Teores máximos
  (μg/kg) | Método de colheita de amostras | Método de análise de referência |
| --- | --- | --- | --- |
| 2.4.   DESOXINIVALENOL (DON) |
| 2.4.1. | Cereais não transformados (3) excluindo trigo duro, aveia e milho |

«Produto (2)

Teores máximos

(μg/kg)

Método de colheita de amostras

Método de análise de referência

DESOXINIVALENOL (DON)

2.4.1.

Cereais não transformados (3) excluindo trigo duro, aveia e milho

1 250

Directiva 2005/38/CE (1)

Directiva 2005/38/CE

| 2.4.2. | Trigo duro e aveia não transformados |
| --- | --- |

2.4.2.

Trigo duro e aveia não transformados

1 750

Directiva 2005/38/CE

Directiva 2005/38/CE

| 2.4.3. | Milho não transformado |
| --- | --- |

2.4.3.

Milho não transformado

— (4)

Directiva 2005/38/CE

Directiva 2005/38/CE

| 2.4.4. | Farinha de cereais, incluindo farinha de milho e sêmola de milho (5) |
| --- | --- |

2.4.4.

Farinha de cereais, incluindo farinha de milho e sêmola de milho (5)

750

Directiva 2005/38/CE

Directiva 2005/38/CE

| 2.4.5. | Pão, produtos de pastelaria, bolachas, refeições leves à base de cerais e cereais para pequeno almoço |
| --- | --- |

2.4.5.

Pão, produtos de pastelaria, bolachas, refeições leves à base de cerais e cereais para pequeno almoço

500

Directiva 2005/38/CE

Directiva 2005/38/CE

| 2.4.6. | Massas alimentícias (secas) |
| --- | --- |

2.4.6.

Massas alimentícias (secas)

750

Directiva 2005/38/CE

Directiva 2005/38/CE

| 2.4.7. | Alimentos destinados a lactentes e crianças jovens e alimentos para bebés à base de cereais transformados (6) |
| --- | --- |

2.4.7.

Alimentos destinados a lactentes e crianças jovens e alimentos para bebés à base de cereais transformados (6)

200

Directiva 2005/38/CE

Directiva 2005/38/CE

| Produto (7) | Teores máximos
  (μg/kg) | Método de colheita de amostras | Método de análise de referência |
| --- | --- | --- | --- |
| 2.5.   ZEARALENONA |
| 2.5.1. | Cereais não transformados (8) excluindo milho |

Produto (7)

Teores máximos

(μg/kg)

Método de colheita de amostras

Método de análise de referência

ZEARALENONA

2.5.1.

Cereais não transformados (8) excluindo milho

100

Directiva 2005/38/CE

Directiva 2005/38/CE

| 2.5.2. | Milho não transformado |
| --- | --- |

2.5.2.

Milho não transformado

— (9)

Directiva 2005/38/CE

Directiva 2005/38/CE

| 2.5.3. | Farinha de cereais excluindo farinha de milho |
| --- | --- |

2.5.3.

Farinha de cereais excluindo farinha de milho

75

Directiva 2005/38/CE

Directiva 2005/38/CE

| 2.5.4. | Farinha de milho, sêmola de milho e óleo de milho refinado (10) |
| --- | --- |

2.5.4.

Farinha de milho, sêmola de milho e óleo de milho refinado (10)

— (9)

Directiva 2005/38/CE

Directiva 2005/38/CE

| 2.5.5. — | Pão, produtos de pastelaria e bolachas |
| --- | --- |

2.5.5. —

Pão, produtos de pastelaria e bolachas

50

Directiva 2005/38/CE

Directiva 2005/38/CE

| — | Refeições leves à base de milho e cereais para pequeno almoço à base de milho |
| --- | --- |

—

Refeições leves à base de milho e cereais para pequeno almoço à base de milho

— (9)

| — | Outras refeições leves à base de cereais e outros cereais para pequeno almoço |
| --- | --- |

—

Outras refeições leves à base de cereais e outros cereais para pequeno almoço

50

| 2.5.6. — | Alimentos destinados a lactentes e crianças jovens à base de milho transformado |
| --- | --- |

2.5.6. —

Alimentos destinados a lactentes e crianças jovens à base de milho transformado

— (9)

Directiva 2005/38/CE

Directiva 2005/38/CE

| — | Outros alimentos destinados a lactentes e crianças jovens e alimentos para bebés à base de cereais transformados (11) |
| --- | --- |

—

Outros alimentos destinados a lactentes e crianças jovens e alimentos para bebés à base de cereais transformados (11)

20

| Produto | Teor máximo de FB1 +FB2

  (μg/kg) | Método de colheita de amostras | Método de análise de referência |
| --- | --- | --- | --- |
| 2.6.   FUMONISINAS (12) |
| 2.6.1. | Milho não transformado (13) |

Produto

Teor máximo de FB1 +FB2

(μg/kg)

Método de colheita de amostras

Método de análise de referência

FUMONISINAS (12)

2.6.1.

Milho não transformado (13)

— (14)

Directiva 2005/38/CE

Directiva 2005/38/CE

| 2.6.2. | Sêmola de milho e farinha de milho (15) |
| --- | --- |

2.6.2.

Sêmola de milho e farinha de milho (15)

— (14)

Directiva 2005/38/CE

Directiva 2005/38/CE

| 2.6.3. | Alimentos à base de milho para consumo directo excluindo 2.6.2. e 2.6.4. |
| --- | --- |

2.6.3.

Alimentos à base de milho para consumo directo excluindo 2.6.2. e 2.6.4.

— (14)

Directiva 2005/38/CE

Directiva 2005/38/CE

| 2.6.4. | Alimentos destinados a lactentes e crianças jovens e alimentos para bebés à base de milho transformado (16) |
| --- | --- |

2.6.4.

Alimentos destinados a lactentes e crianças jovens e alimentos para bebés à base de milho transformado (16)

— (14)

Directiva 2005/38/CE

Directiva 2005/38/CE

| Produto (18) | Teores máximos
  (μg/kg) | Método de colheita de amostras | Método de análise de referência |
| --- | --- | --- | --- |
| 2.7.   TOXINAS T-2 E HT-2 (17) |
| 2.7.1. | Cereais não transformados (19) e produtos à base de cereais |

Produto (18)

Teores máximos

(μg/kg)

Método de colheita de amostras

Método de análise de referência

TOXINAS T-2 E HT-2 (17)

2.7.1.

Cereais não transformados (19) e produtos à base de cereais

— (20)

Directiva 2005/38/CE

Directiva 2005/38/CE

---

(1)  Ver página 18 do presente Jornal Oficial.

1

(2)  Para efeitos apenas da aplicação de teores máximos de desoxinivalenol, zearalenona, fumonisinas B1 e B2 e toxinas T-2 e HT-2 fixados nos pontos 2.4, 2.5, 2.6 e 2.7, o arroz não é incluído em “cereais” e os produtos à base de arroz não são incluídos em “produtos à base de cereais”.

2

1

2

(3)  Os teores máximos fixados para “cereais não transformados” aplicam-se aos cereais introduzidos no mercado para uma primeira fase de transformação. Contudo, os teores máximos aplicam-se aos cereais colhidos e tomados a cargo, a partir da campanha de comercialização de 2005/2006, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 824/2000 da Comissão, que fixa os procedimentos de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção e os métodos de análise para a determinação da qualidade (JO L 100 de 20.4.2000, p. 31), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 da Comissão (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

3

o

o

Entende-se por “primeira fase de transformação” qualquer método físico ou tratamento térmico dos cereais, excluindo a secagem.

Os procedimentos de limpeza, triagem e secagem não são considerados como “primeira fase de transformação”, visto não ser praticada qualquer acção física no cereal propriamente dito, permanecendo a totalidade do cereal intacta após a limpeza e a triagem.

(4)  Caso não seja fixado um teor específico antes de 1 de Julho de 2007, o teor de 1 750 μg/kg aplicar-se-á após essa data ao milho referido no presente ponto.

4

(5)  Esta categoria inclui igualmente produtos similares com outras denominações, como a semolina.

5

(6)  Alimentos destinados a lactentes e crianças jovens e alimentos para bebés à base de cereais transformados definidos no artigo 1.o da Directiva 96/5/CE, Euratom da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens (JO L 49 de 28.2.1996, p. 17), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/13/CE (JO L 41 de 14.2.2003, p. 33).

6

o

O teor máximo relativo a alimentos destinados a lactentes e crianças jovens e alimentos para bebés à base de cereais transformados refere-se à matéria seca.

(7)  Para efeitos apenas da aplicação de teores máximos de desoxinivalenol, zearalenona, fumonisinas B1 e B2 e toxinas T-2 e HT-2 fixados nos pontos 2.4, 2.5, 2.6 e 2.7, o arroz não é incluído em «cereais» e os produtos à base de arroz não são incluídos em “produtos à base de cereais”.

7

1

2

(8)  Os teores máximos fixados para «cereais não transformados” aplicam-se aos cereais introduzidos no mercado para uma primeira fase de transformação. Contudo, os teores máximos aplicam-se aos cereais colhidos e tomados a cargo, a partir da campanha de comercialização de 2005/2006, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 824/2000 da Comissão, que fixa os procedimentos de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção e os métodos de análise para a determinação da qualidade (JO L 100 de 20.4.2000, p. 31), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 da Comissão (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

8

o

o

Entende-se por “primeira fase de transformação” qualquer método físico ou tratamento térmico dos cereais, excluindo a secagem.

Os procedimentos de limpeza, triagem e secagem não são considerados como “primeira fase de transformação”, visto não ser praticada qualquer acção física no cereal propriamente dito, permanecendo a totalidade do cereal intacta após a limpeza e a triagem.

(9)  Caso não seja fixado um teor específico antes de 1 de Julho de 2007, o teor de:

9

| — | 200 μg/kg aplicar-se-á após essa data ao milho não transformado; |
| --- | --- |

—

200 μg/kg aplicar-se-á após essa data ao milho não transformado;

| — | 200 μg/kg aplicar-se-á após essa data à farinha de milho, à sêmola de milho e ao óleo de milho refinado; |
| --- | --- |

—

200 μg/kg aplicar-se-á após essa data à farinha de milho, à sêmola de milho e ao óleo de milho refinado;

| — | 50 μg/kg aplicar-se-á após essa data às refeições leves à base de milho e aos cereais para pequeno-almoço à base de milho; |
| --- | --- |

—

50 μg/kg aplicar-se-á após essa data às refeições leves à base de milho e aos cereais para pequeno-almoço à base de milho;

| — | 20 μg/kg aplicar-se-á após essa data aos alimentos à base de milho transformado destinados a lactentes e crianças jovens. |
| --- | --- |

—

20 μg/kg aplicar-se-á após essa data aos alimentos à base de milho transformado destinados a lactentes e crianças jovens.

(10)  Esta categoria inclui igualmente produtos similares com outras denominações, como a semolina.

10

(11)  Alimentos destinados a lactentes e crianças jovens e alimentos para bebés à base de cereais transformados definidos no artigo 1.o da Directiva 96/5/CE, Euratom da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens (JO L 49 de 28.2.1996, p. 17), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/13/CE (JO L 41 de 14.2.2003, p. 33).

11

o

O teor máximo relativo a alimentos destinados a lactentes e crianças jovens e alimentos para bebés à base de cereais transformados refere-se à matéria seca.

(12)  O teor máximo aplica-se à soma da fumonisina B1 (FB1) com a fumonisina B2 (FB2).

12

1

1

2

2

(13)  O teor máximo fixado para “milho não transformado” aplica-se ao milho introduzido no mercado para uma primeira fase de transformação. Contudo, os teores máximos fixados aplicam-se aos cereais colhidos e tomados a cargo, a partir da campanha de comercialização de 2005/2006, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 824/2000 da Comissão, que fixa os procedimentos de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção e os métodos de análise para a determinação da qualidade (JO L 100 de 20.4.2000, p. 31), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 da Comissão (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

13

o

o

Entende-se por “primeira fase de transformação” qualquer método físico ou tratamento térmico dos cereais, excluindo a secagem.

Os procedimentos de limpeza, triagem e secagem não são considerados como “primeira fase de transformação”, visto não ser praticada qualquer acção física no cereal propriamente dito, permanecendo a totalidade do cereal intacta após a limpeza e a triagem.

(14)  Caso não seja fixado um teor específico antes de 1 de Outubro de 2007, o teor de:

14

| — | 2 000 μg/kg aplicar-se-á após essa data ao milho não transformado; |
| --- | --- |

—

2 000 μg/kg aplicar-se-á após essa data ao milho não transformado;

| — | 1 000 μg/kg aplicar-se-á após essa data à farinha de milho, à sêmola de milho e à semolina de milho; |
| --- | --- |

—

1 000 μg/kg aplicar-se-á após essa data à farinha de milho, à sêmola de milho e à semolina de milho;

| — | 400 μg/kg aplicar-se-á após essa data aos alimentos à base de milho para consumo directo; |
| --- | --- |

—

400 μg/kg aplicar-se-á após essa data aos alimentos à base de milho para consumo directo;

| — | 200 μg/kg aplicar-se-á após essa data aos alimentos destinados a lactentes e crianças jovens e aos alimentos para bebés à base de milho transformado. |
| --- | --- |

—

200 μg/kg aplicar-se-á após essa data aos alimentos destinados a lactentes e crianças jovens e aos alimentos para bebés à base de milho transformado.

(15)  Esta categoria inclui igualmente produtos similares com outras denominações, como a semolina.

15

(16)  Alimentos destinados a lactentes e crianças jovens e alimentos para bebés à base de cereais transformados definidos no artigo 1.o da Directiva 96/5/CE, Euratom da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens (JO L 49 de 28.2.1996, p. 17), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/13/CE (JO L 41 de 14.2.2003, p. 33).

16

o

O teor máximo relativo a alimentos e alimentos para bebés à base de cereais transformados destinados a lactentes e crianças jovens refere-se à matéria seca.

(17)  O teor máximo refere-se à soma das toxinas T-2 e HT-2.

17

(18)  Para efeitos apenas da aplicação de teores máximos de desoxinivalenol, zearalenona, fumonisinas B1 e B2 e toxinas T-2 e HT-2 fixados nos pontos 2.4, 2.5, 2.6 e 2.7, o arroz não é incluído em “cereais” e os produtos à base de arroz não são incluídos em “produtos à base de cereais”.

18

1

2

(19)  Os teores máximos fixados para “cereais não transformados” aplicam-se aos cereais introduzidos no mercado para uma primeira fase de transformação.

19

Entende-se por “primeira fase de transformação” qualquer método físico ou tratamento térmico dos cereais, excluindo a secagem. Os procedimentos de limpeza, triagem e secagem não são considerados como “primeira fase de transformação”, visto não ser praticada qualquer acção física no cereal propriamente dito, permanecendo a totalidade do cereal intacta após a limpeza e a triagem.

(20)  Será fixado um teor máximo, se apropriado, antes de 1 de Julho de 2007.

20

Os dados relativos à presença das toxinas T-2 e HT-2 são, até ao momento, limitados. Contudo, as estimativas relativas à ingestão indicam claramente que a presença das toxinas T-2 e HT-2 pode constituir um problema para a saúde pública. Por conseguinte, é necessário e marcadamente prioritário desenvolver um método sensível, recolher mais dados relativos à ocorrência e reforçar a investigação sobre os factores implicados na presença de T-2 e HT-2 nos cereais e nos produtos à base de cereais, em particular na aveia e nos produtos à base de aveia.»

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| 7.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 143/9 |
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7.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 143/9

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REGULAMENTO (CE) N.o 857/2005 DA COMISSÃO

de 6 de Junho de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (1), nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2320/2002, a Comissão deve adoptar medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação em toda a União Europeia. O Regulamento (CE) n.o 622/2003 da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (2), foi o primeiro acto a contemplar tais medidas. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2320/2002, a Comissão deve adoptar medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação em toda a União Europeia. O Regulamento (CE) n.o 622/2003 da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (2), foi o primeiro acto a contemplar tais medidas.

| (2) | São necessárias medidas para definir com maior precisão as normas de base comuns. |
| --- | --- |

(2)

São necessárias medidas para definir com maior precisão as normas de base comuns.

| (3) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 e de forma a evitar actos ilegais, as medidas descritas no anexo do Regulamento (CE) n.o 622/2003 devem ser confidenciais e não ser publicadas. A mesma regra aplica-se necessariamente a todos os actos modificativos. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 e de forma a evitar actos ilegais, as medidas descritas no anexo do Regulamento (CE) n.o 622/2003 devem ser confidenciais e não ser publicadas. A mesma regra aplica-se necessariamente a todos os actos modificativos.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 622/2003 deve ser consequentemente alterado. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 622/2003 deve ser consequentemente alterado.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objectivo

O anexo do Regulamento (CE) n.o 622/2003 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

O artigo 3.o do referido regulamento aplica-se no que se refere ao carácter confidencial do presente anexo.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2005.

Pela Comissão

Jacques BARROT

Vice-Presidente

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(1)  JO L 355 de 30.12.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 849/2004 (JO L 158 de 30.4.2004, p. 1).

1

o

(2)  JO L 89 de 5.4.2003, p. 9. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 68/2004 (JO L 10 de 16.1.2004, p. 14).

2

o

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ANEXO

Nos termos do artigo 1.o, o presente anexo é confidencial, não devendo ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

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| 7.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 143/11 |
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7.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 143/11

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REGULAMENTO (CE) N.o 858/2005 DA COMISSÃO

de 6 de Junho de 2005

que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de cloreto de potássio originário da República da Bielorrússia e da Federação Russa e que torna obrigatório o registo dessas importações

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) (o «regulamento de base»), nomeadamente os artigos 8.o e 21.o e a alínea c) do artigo 22.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 992/2004 do Conselho (2), de 17 de Maio de 2004, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3068/92 (3) que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cloreto de potássio originário da Bielorrússia, da Rússia e da Ucrânia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1002/2004 da Comissão, de 18 de Maio de 2004, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de cloreto de potássio originário da República da Bielorrússia, da Federação Russa e da Ucrânia e que torna obrigatório o registo dessas importações (4),

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A.   PROCESSO

| (1) | Pelo Regulamento (CEE) n.o 3068/92, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo («as medidas») sobre as importações de cloreto de potássio originário da República da Bielorrússia («Bielorrússia»), da Federação Russa («Rússia») e da Ucrânia. Pelo Regulamento (CE) n.o 969/2000 (5), o Conselho alterou o Regulamento (CEE) n.o 3068/92. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CEE) n.o 3068/92, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo («as medidas») sobre as importações de cloreto de potássio originário da República da Bielorrússia («Bielorrússia»), da Federação Russa («Rússia») e da Ucrânia. Pelo Regulamento (CE) n.o 969/2000 (5), o Conselho alterou o Regulamento (CEE) n.o 3068/92.

| (2) | Em Março de 2004, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (6), a Comissão deu início, por sua própria iniciativa, a um reexame intercalar parcial das medidas em vigor aplicáveis às importações de cloreto de potássio originário da Bielorrússia e da Rússia, a fim de determinar se essas medidas deveriam ser alteradas para ter em conta o alargamento da União Europeia («Alargamento»), que passou a contar com 25 Estados-Membros a partir de 1 de Maio de 2004. |
| --- | --- |

(2)

Em Março de 2004, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (6), a Comissão deu início, por sua própria iniciativa, a um reexame intercalar parcial das medidas em vigor aplicáveis às importações de cloreto de potássio originário da Bielorrússia e da Rússia, a fim de determinar se essas medidas deveriam ser alteradas para ter em conta o alargamento da União Europeia («Alargamento»), que passou a contar com 25 Estados-Membros a partir de 1 de Maio de 2004.

| (3) | Os resultados do referido reexame intercalar parcial revelaram que era do interesse da Comunidade prever a adaptação temporária das medidas, a fim de evitar, imediatamente a seguir ao alargamento, um impacto económico súbito e excessivamente negativo sobre os importadores e os utilizadores dos dez novos Estados-Membros («UE-10») que aderiram à União Europeia aquando do alargamento. |
| --- | --- |

(3)

Os resultados do referido reexame intercalar parcial revelaram que era do interesse da Comunidade prever a adaptação temporária das medidas, a fim de evitar, imediatamente a seguir ao alargamento, um impacto económico súbito e excessivamente negativo sobre os importadores e os utilizadores dos dez novos Estados-Membros («UE-10») que aderiram à União Europeia aquando do alargamento.

| (4) | Assim, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 992/2004, autorizou a Comissão a aceitar ofertas de compromissos que respeitem as condições enunciadas nos considerandos 27 a 32 do referido regulamento. Nessa base, e em conformidade com o artigo 8.o, o n.o 3 do artigo 11.o, o artigo 21.o e a alínea c) do artigo 22.o do regulamento de base, a Comissão, pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2004, aceitou ofertas de compromissos («compromissos especiais no âmbito do alargamento») de: i) um produtor-exportador da Bielorrússia, conjuntamente com empresas situadas na Áustria, na Lituânia e na Rússia; ii) um produtor-exportador da Rússia, conjuntamente com empresas situadas na Rússia e na Áustria; e iii) um produtor-exportador da Rússia, conjuntamente com uma empresa situada em Chipre aquando da aceitação dos compromissos. |
| --- | --- |

(4)

Assim, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 992/2004, autorizou a Comissão a aceitar ofertas de compromissos que respeitem as condições enunciadas nos considerandos 27 a 32 do referido regulamento. Nessa base, e em conformidade com o artigo 8.o, o n.o 3 do artigo 11.o, o artigo 21.o e a alínea c) do artigo 22.o do regulamento de base, a Comissão, pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2004, aceitou ofertas de compromissos («compromissos especiais no âmbito do alargamento») de: i) um produtor-exportador da Bielorrússia, conjuntamente com empresas situadas na Áustria, na Lituânia e na Rússia; ii) um produtor-exportador da Rússia, conjuntamente com empresas situadas na Rússia e na Áustria; e iii) um produtor-exportador da Rússia, conjuntamente com uma empresa situada em Chipre aquando da aceitação dos compromissos.

| (5) | Além disso, a fim de prever a isenção dos direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento (CEE) n.o 3068/92 sobre as importações para os UE-10 efectuadas nos termos dos compromissos especiais no âmbito do alargamento, o Regulamento (CEE) n.o 3068/92 foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 992/2004. |
| --- | --- |

(5)

Além disso, a fim de prever a isenção dos direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento (CEE) n.o 3068/92 sobre as importações para os UE-10 efectuadas nos termos dos compromissos especiais no âmbito do alargamento, o Regulamento (CEE) n.o 3068/92 foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 992/2004.

| (6) | Em Abril de 2004, através de dois avisos publicados no Jornal Oficial da União Europeia
   (7), ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, a Comissão deu início, a pedido dos dois produtores-exportadores russos com compromissos especiais no âmbito do alargamento, a reexames intercalares parciais das medidas anti-dumping aplicáveis às empresas em causa («reexames intercalares parciais para a Rússia»). |
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(6)

Em Abril de 2004, através de dois avisos publicados no Jornal Oficial da União Europeia
   (7), ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, a Comissão deu início, a pedido dos dois produtores-exportadores russos com compromissos especiais no âmbito do alargamento, a reexames intercalares parciais das medidas anti-dumping aplicáveis às empresas em causa («reexames intercalares parciais para a Rússia»).

| (7) | Em Abril de 2005, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (8), ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base, a Comissão deu início, a pedido da indústria comunitária de cloreto de potássio, a um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis à Rússia («reexame da caducidade para a Rússia») e à Bielorrússia («reexame da caducidade para a Bielorrússia»). |
| --- | --- |

(7)

Em Abril de 2005, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (8), ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base, a Comissão deu início, a pedido da indústria comunitária de cloreto de potássio, a um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis à Rússia («reexame da caducidade para a Rússia») e à Bielorrússia («reexame da caducidade para a Bielorrússia»).

| (8) | Em paralelo, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (9), ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, a Comissão deu início, a pedido do produtor-exportador da Bielorrússia, a um reexame das medidas anti-dumping aplicáveis a esse produtor-exportador («reexame intercalar parcial para a Bielorrússia»). |
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(8)

Em paralelo, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (9), ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, a Comissão deu início, a pedido do produtor-exportador da Bielorrússia, a um reexame das medidas anti-dumping aplicáveis a esse produtor-exportador («reexame intercalar parcial para a Bielorrússia»).

| (9) | As empresas em causa ofereceram compromissos especiais no âmbito do alargamento por um novo período. |
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(9)

As empresas em causa ofereceram compromissos especiais no âmbito do alargamento por um novo período.

B.   PERÍODO DE VIGÊNCIA DAS MEDIDAS

| (10) | Deve recordar-se que a aceitação dos compromissos em questão constituiu uma medida excepcional adoptada ao abrigo da alínea c) do artigo 22.o do regulamento de base, dado que os preços mínimos de importação estabelecidos (que as empresas em causa têm que respeitar) não eram directamente equivalentes ao direito anti-dumping. |
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(10)

Deve recordar-se que a aceitação dos compromissos em questão constituiu uma medida excepcional adoptada ao abrigo da alínea c) do artigo 22.o do regulamento de base, dado que os preços mínimos de importação estabelecidos (que as empresas em causa têm que respeitar) não eram directamente equivalentes ao direito anti-dumping.

| (11) | Com efeito, os preços mínimos de importação foram estabelecidos a níveis superiores aos anteriores preços de importação dos países em causa, mas inferiores a preços que eliminassem totalmente os efeitos prejudiciais do dumping, como seria normal. Pretendia-se que esses preços mínimos de importação, aplicados durante um período transitório, contribuíssem para atenuar o impacto económico das medidas anti-dumping sobre os importadores e, em especial, os utilizadores finais na UE-10 durante o período seguinte ao alargamento. |
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(11)

Com efeito, os preços mínimos de importação foram estabelecidos a níveis superiores aos anteriores preços de importação dos países em causa, mas inferiores a preços que eliminassem totalmente os efeitos prejudiciais do dumping, como seria normal. Pretendia-se que esses preços mínimos de importação, aplicados durante um período transitório, contribuíssem para atenuar o impacto económico das medidas anti-dumping sobre os importadores e, em especial, os utilizadores finais na UE-10 durante o período seguinte ao alargamento.

| (12) | No que diz respeito à duração deste período transitório, foi previsto, no considerando 14 do Regulamento (CE) n.o 1002/2004, que a aceitação dos compromissos especiais no âmbito do alargamento se limitaria a um período inicial de 12 meses, sem prejuízo do período normal de vigência das medidas em vigor. Disto decorre que poderiam ser aceites novos compromissos, embora sujeitos às mesmas disposições, se as circunstâncias o justificassem (por exemplo, se as condições prevalecentes aquando da aceitação dos compromissos originais ainda se verificassem), desde que seja respeitado o carácter transitório destas medidas excepcionais. Assim, ao determinar se são necessários novos compromissos, deve efectuar-se uma avaliação da eficácia das medidas. |
| --- | --- |

(12)

No que diz respeito à duração deste período transitório, foi previsto, no considerando 14 do Regulamento (CE) n.o 1002/2004, que a aceitação dos compromissos especiais no âmbito do alargamento se limitaria a um período inicial de 12 meses, sem prejuízo do período normal de vigência das medidas em vigor. Disto decorre que poderiam ser aceites novos compromissos, embora sujeitos às mesmas disposições, se as circunstâncias o justificassem (por exemplo, se as condições prevalecentes aquando da aceitação dos compromissos originais ainda se verificassem), desde que seja respeitado o carácter transitório destas medidas excepcionais. Assim, ao determinar se são necessários novos compromissos, deve efectuar-se uma avaliação da eficácia das medidas.

C.   AVALIAÇÃO

| (13) | A análise dos relatórios mensais das vendas apresentados à Comissão pelas empresas em causa, apoiada pelos dados estatísticos oficiais disponíveis, demonstrou que, embora tenha havido convergência dos preços, ainda subsistia uma diferença entre os preços praticados, relativamente ao produto em causa, pelas empresas com compromissos especiais no âmbito do alargamento aos clientes na UE-10 e aqueles praticados no mercado dos países da Comunidade na sua constituição anterior ao alargamento (UE-15). |
| --- | --- |

(13)

A análise dos relatórios mensais das vendas apresentados à Comissão pelas empresas em causa, apoiada pelos dados estatísticos oficiais disponíveis, demonstrou que, embora tenha havido convergência dos preços, ainda subsistia uma diferença entre os preços praticados, relativamente ao produto em causa, pelas empresas com compromissos especiais no âmbito do alargamento aos clientes na UE-10 e aqueles praticados no mercado dos países da Comunidade na sua constituição anterior ao alargamento (UE-15).

| (14) | Foram também levantadas por certas partes interessadas as questões da escassez de abastecimento no mercado da UE-10 e da alegada incapacidade da indústria comunitária para fornecer cloreto de potássio a novos clientes na UE-10 que, antes do alargamento, se tinham tradicionalmente abastecido do produto em causa na Bielorrússia ou na Rússia. |
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(14)

Foram também levantadas por certas partes interessadas as questões da escassez de abastecimento no mercado da UE-10 e da alegada incapacidade da indústria comunitária para fornecer cloreto de potássio a novos clientes na UE-10 que, antes do alargamento, se tinham tradicionalmente abastecido do produto em causa na Bielorrússia ou na Rússia.

| (15) | A este respeito, é de esperar que a indústria comunitária necessite de um período de reajustamento, atendendo às alterações complexas a nível logístico e da rede de vendas necessárias para a realização das vendas na UE-10, a fim de abastecer um mercado que é novo para essa indústria. No entanto, a Comissão constatou que as exportações intracomunitárias de cloreto de potássio do maior produtor da UE-15 a clientes da UE-10 aumentaram mais do dobro entre 2003 e 2004, mesmo se o ponto de partida era comparativamente baixo, o que indicaria que se começaram a verificar alterações parciais da estrutura do abastecimento na UE-25. |
| --- | --- |

(15)

A este respeito, é de esperar que a indústria comunitária necessite de um período de reajustamento, atendendo às alterações complexas a nível logístico e da rede de vendas necessárias para a realização das vendas na UE-10, a fim de abastecer um mercado que é novo para essa indústria. No entanto, a Comissão constatou que as exportações intracomunitárias de cloreto de potássio do maior produtor da UE-15 a clientes da UE-10 aumentaram mais do dobro entre 2003 e 2004, mesmo se o ponto de partida era comparativamente baixo, o que indicaria que se começaram a verificar alterações parciais da estrutura do abastecimento na UE-25.

| (16) | Relativamente ao respeito dos compromissos especiais no âmbito do alargamento, as visitas de verificação aos produtores-exportadores mostraram que as empresas em causa haviam respeitado os preços mínimos de importação e que os volumes exportados para a UE-10 não tinham excedido os níveis dos limites quantitativos fixados nos compromissos. Verificou-se também que as empresas respeitavam, em geral, os seus fluxos comerciais tradicionais com os clientes particulares da UE-10. |
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(16)

Relativamente ao respeito dos compromissos especiais no âmbito do alargamento, as visitas de verificação aos produtores-exportadores mostraram que as empresas em causa haviam respeitado os preços mínimos de importação e que os volumes exportados para a UE-10 não tinham excedido os níveis dos limites quantitativos fixados nos compromissos. Verificou-se também que as empresas respeitavam, em geral, os seus fluxos comerciais tradicionais com os clientes particulares da UE-10.

| (17) | Além disso, e segundo as informações disponíveis, não se verificaram «extravasamentos» manifestos, da UE-10 para a UE-15, das importações do produto em causa que tinham beneficiado da isenção dos direitos anti-dumping concedida no âmbito dos compromissos. |
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(17)

Além disso, e segundo as informações disponíveis, não se verificaram «extravasamentos» manifestos, da UE-10 para a UE-15, das importações do produto em causa que tinham beneficiado da isenção dos direitos anti-dumping concedida no âmbito dos compromissos.

D.   CONCLUSÃO

1.   Observações gerais

| (18) | As informações disponíveis sugerem que ainda subsistem algumas das condições negativas prevalecentes antes do alargamento que exigiram o estabelecimento dos compromissos. |
| --- | --- |

(18)

As informações disponíveis sugerem que ainda subsistem algumas das condições negativas prevalecentes antes do alargamento que exigiram o estabelecimento dos compromissos.

| (19) | Além disso, embora se tenham verificado algumas alterações na cadeia de abastecimento, com um aumento do fornecimento de cloreto de potássio à UE-10 pela indústria comunitária, as informações facultadas por várias partes interessadas indicam que, a curto prazo, poderá haver dificuldades de abastecimento do produto em causa na UE-10, embora a indústria comunitária tenha começado a aumentar as suas vendas nesses países. |
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(19)

Além disso, embora se tenham verificado algumas alterações na cadeia de abastecimento, com um aumento do fornecimento de cloreto de potássio à UE-10 pela indústria comunitária, as informações facultadas por várias partes interessadas indicam que, a curto prazo, poderá haver dificuldades de abastecimento do produto em causa na UE-10, embora a indústria comunitária tenha começado a aumentar as suas vendas nesses países.

| (20) | Deve recordar-se também que se criou, sem dúvida, uma certa dificuldade de planeamento por parte dos compradores de cloreto de potássio no mercado da UE-10 devido: i) à incerteza que existia no mercado quanto à caducidade das actuais medidas anti-dumping em Maio de 2005, cinco anos após a sua instituição; e ii) ao desconhecimento dos resultados dos dois reexames intercalares parciais para a Rússia iniciados pela Comissão em Abril de 2004. |
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(20)

Deve recordar-se também que se criou, sem dúvida, uma certa dificuldade de planeamento por parte dos compradores de cloreto de potássio no mercado da UE-10 devido: i) à incerteza que existia no mercado quanto à caducidade das actuais medidas anti-dumping em Maio de 2005, cinco anos após a sua instituição; e ii) ao desconhecimento dos resultados dos dois reexames intercalares parciais para a Rússia iniciados pela Comissão em Abril de 2004.

| (21) | Atendendo ao que precede, deve ser especialmente tida em conta a questão do interesse da Comunidade e as preocupações do elevado número de importadores e utilizadores finais de cloreto de potássio na UE-10. Considera-se que a protecção conferida pelos actuais direitos anti-dumping causaria ainda certas dificuldades financeiras aos importadores e utilizadores finais se esses direitos anti-dumping fossem aplicados presentemente. |
| --- | --- |

(21)

Atendendo ao que precede, deve ser especialmente tida em conta a questão do interesse da Comunidade e as preocupações do elevado número de importadores e utilizadores finais de cloreto de potássio na UE-10. Considera-se que a protecção conferida pelos actuais direitos anti-dumping causaria ainda certas dificuldades financeiras aos importadores e utilizadores finais se esses direitos anti-dumping fossem aplicados presentemente.

| (22) | Assim, atendendo a tudo o que foi referido, conclui-se que se justifica a aceitação de novos compromissos especiais no âmbito do alargamento oferecidos pelas empresas em causa por um novo período, pois essa aceitação atenuará não só o impacto económico para os compradores na UE-10, mas também os problemas de abastecimento na UE-10 a curto prazo. |
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(22)

Assim, atendendo a tudo o que foi referido, conclui-se que se justifica a aceitação de novos compromissos especiais no âmbito do alargamento oferecidos pelas empresas em causa por um novo período, pois essa aceitação atenuará não só o impacto económico para os compradores na UE-10, mas também os problemas de abastecimento na UE-10 a curto prazo.

| (23) | No que respeita à duração do novo período de aplicação dos compromissos especiais no âmbito do alargamento, conforme acima referido, foram iniciados, em 13 de Abril de 2005, um reexame da caducidade para a Bielorrússia e a Rússia e um reexame intercalar parcial para a Bielorrússia. Atendendo a que o reexame da caducidade ficará, em princípio, concluído daqui a doze meses, é adequado aceitar os novos compromissos especiais no âmbito do alargamento até 13 de Abril de 2006. |
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(23)

No que respeita à duração do novo período de aplicação dos compromissos especiais no âmbito do alargamento, conforme acima referido, foram iniciados, em 13 de Abril de 2005, um reexame da caducidade para a Bielorrússia e a Rússia e um reexame intercalar parcial para a Bielorrússia. Atendendo a que o reexame da caducidade ficará, em princípio, concluído daqui a doze meses, é adequado aceitar os novos compromissos especiais no âmbito do alargamento até 13 de Abril de 2006.

| (24) | Atendendo também a que o nível das medidas anti-dumping para a Bielorrússia e a Rússia está a ser revisto, é adequado manter inalterado o nível dos preços mínimos de importação, na pendência dos resultados desses reexames. |
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(24)

Atendendo também a que o nível das medidas anti-dumping para a Bielorrússia e a Rússia está a ser revisto, é adequado manter inalterado o nível dos preços mínimos de importação, na pendência dos resultados desses reexames.

| (25) | No que respeita ao nível dos limites quantitativos a aplicar, deve notar-se que estes correspondem aos limites quantitativos para o período inicial de doze meses. |
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(25)

No que respeita ao nível dos limites quantitativos a aplicar, deve notar-se que estes correspondem aos limites quantitativos para o período inicial de doze meses.

| (26) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 992/2004, por força dos compromissos, cada produtor-exportador é obrigado a respeitar os preços mínimos de importação no âmbito de limites quantitativos de importação e, para facilitar a fiscalização do respeito desses compromissos, os produtores-exportadores em causa comprometeram-se também a respeitar globalmente os padrões de venda tradicionais aos clientes individuais na UE-10. Os produtores-exportadores também estão cientes de que, caso se verifique uma mudança significativa desses padrões de venda ou se torne difícil ou impossível fiscalizar os compromissos, a Comissão está habilitada a denunciar a aceitação do compromisso da empresa, o que terá como consequência a instituição de direitos anti-dumping definitivos, ou a ajustar o nível do limite quantitativo ou ainda a tomar outras medidas correctoras. |
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(26)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 992/2004, por força dos compromissos, cada produtor-exportador é obrigado a respeitar os preços mínimos de importação no âmbito de limites quantitativos de importação e, para facilitar a fiscalização do respeito desses compromissos, os produtores-exportadores em causa comprometeram-se também a respeitar globalmente os padrões de venda tradicionais aos clientes individuais na UE-10. Os produtores-exportadores também estão cientes de que, caso se verifique uma mudança significativa desses padrões de venda ou se torne difícil ou impossível fiscalizar os compromissos, a Comissão está habilitada a denunciar a aceitação do compromisso da empresa, o que terá como consequência a instituição de direitos anti-dumping definitivos, ou a ajustar o nível do limite quantitativo ou ainda a tomar outras medidas correctoras.

| (27) | Foi igualmente especificado que, se se verificar qualquer tipo de violação dos compromissos, a Comissão está habilitada a denunciar a sua aceitação desses compromissos e a aplicar direitos anti-dumping definitivos. |
| --- | --- |

(27)

Foi igualmente especificado que, se se verificar qualquer tipo de violação dos compromissos, a Comissão está habilitada a denunciar a sua aceitação desses compromissos e a aplicar direitos anti-dumping definitivos.

| (28) | Além disso, as empresas facultarão periodicamente informações pormenorizadas sobre as suas exportações para a Comunidade, o que significa que a Comissão poderá fiscalizar efectivamente os compromissos. |
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(28)

Além disso, as empresas facultarão periodicamente informações pormenorizadas sobre as suas exportações para a Comunidade, o que significa que a Comissão poderá fiscalizar efectivamente os compromissos.

| (29) | Para que a Comissão possa fiscalizar o cumprimento efectivo dos compromissos por parte das empresas, quando, ao abrigo de um compromisso, for solicitada à autoridade aduaneira competente a introdução em livre prática, a isenção do direito fica subordinada à apresentação de uma factura comercial contendo, pelo menos, as informações enumeradas no anexo do Regulamento (CE) n.o 992/2004 do Conselho. Estas informações são necessárias para que as autoridades aduaneiras possam verificar, com a exactidão necessária, se a remessa corresponde à indicada nos documentos comerciais. Quando essa factura não for apresentada ou não corresponder ao produto apresentado às autoridades aduaneiras, deve ser paga a taxa do direito anti-dumping aplicável. |
| --- | --- |

(29)

Para que a Comissão possa fiscalizar o cumprimento efectivo dos compromissos por parte das empresas, quando, ao abrigo de um compromisso, for solicitada à autoridade aduaneira competente a introdução em livre prática, a isenção do direito fica subordinada à apresentação de uma factura comercial contendo, pelo menos, as informações enumeradas no anexo do Regulamento (CE) n.o 992/2004 do Conselho. Estas informações são necessárias para que as autoridades aduaneiras possam verificar, com a exactidão necessária, se a remessa corresponde à indicada nos documentos comerciais. Quando essa factura não for apresentada ou não corresponder ao produto apresentado às autoridades aduaneiras, deve ser paga a taxa do direito anti-dumping aplicável.

2.   Divulgação às partes interessadas

| (30) | Todas as partes interessadas que se deram previamente a conhecer foram informadas da intenção de aceitação de compromissos por um novo período. Não foram, porém, recebidos comentários que levassem a Comissão a mudar de opinião a este respeito. |
| --- | --- |

(30)

Todas as partes interessadas que se deram previamente a conhecer foram informadas da intenção de aceitação de compromissos por um novo período. Não foram, porém, recebidos comentários que levassem a Comissão a mudar de opinião a este respeito.

E.   REGISTO DAS IMPORTAÇÕES

| (31) | Embora os termos dos compromissos originais tenham sido respeitados durante o período inicial da sua aplicação pelas empresas em causa, existem ainda riscos de que possa haver violação dos compromissos, sobretudo na parte final do período de aplicação destas medidas especiais. |
| --- | --- |

(31)

Embora os termos dos compromissos originais tenham sido respeitados durante o período inicial da sua aplicação pelas empresas em causa, existem ainda riscos de que possa haver violação dos compromissos, sobretudo na parte final do período de aplicação destas medidas especiais.

| (32) | A Comissão considera, pois, adequado que as autoridades aduaneiras registem as importações para a Comunidade do produto em causa originário da Bielorrússia e da Rússia, exportado pelas empresas em relação às quais sejam aceites novos compromissos especiais no âmbito do alargamento e relativamente às quais seja solicitada uma isenção dos direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 3068/92 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 992/2004, por um período máximo de nove meses, em conformidade com o n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base, |
| --- | --- |

(32)

A Comissão considera, pois, adequado que as autoridades aduaneiras registem as importações para a Comunidade do produto em causa originário da Bielorrússia e da Rússia, exportado pelas empresas em relação às quais sejam aceites novos compromissos especiais no âmbito do alargamento e relativamente às quais seja solicitada uma isenção dos direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 3068/92 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 992/2004, por um período máximo de nove meses, em conformidade com o n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São aceites os compromissos oferecidos pelos produtores-exportadores abaixo referidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de cloreto de potássio originário da República da Bielorrússia e da Federação Russa.

| País | Empresa | Código adicional Taric |
| --- | --- | --- |
| República da Bielorrússia | Produzido e vendido pela empresa Republican Unitary Enterprise Production Amalgamation Belaruskali, Soligorsk, Bielorrússia, ou produzido pela empresa Republican Unitary Enterprise Production Amalgamation Belaruskali, Soligorsk, Bielorrússia, e vendido pelas empresas Belarus Potash Company, Minsk, Bielorrússia, ou JSC International Potash Company, Moscovo, Rússia, ou Belurs Handelsgesellschaft m.b.H, Viena, Áustria, ou UAB Baltkalis, Vilnius, Lituânia, ao primeiro cliente independente na Comunidade na qualidade de importador | A518 |
| Federação Russa | Produzido pela empresa JSC Silvinit, Solikamsk, Rússia, e vendido pelas empresas JSC International Potash Company, Moscovo, Rússia, ou Belurs Handelsgesellschaft m.b.H, Viena, Áustria, ao primeiro cliente independente na Comunidade na qualidade de importador | A519 |
| Federação Russa | Produzido e vendido pela empresa JSC Uralkali, Berezniki, Rússia, ou produzido pela empresa JSC Uralkali, Berezniki, Rússia, e vendido pela empresa Uralkali Trading SA, Genebra, Suíça, ao primeiro cliente independente na Comunidade na qualidade de importador | A520 |

País

Empresa

Código adicional Taric

República da Bielorrússia

Produzido e vendido pela empresa Republican Unitary Enterprise Production Amalgamation Belaruskali, Soligorsk, Bielorrússia, ou produzido pela empresa Republican Unitary Enterprise Production Amalgamation Belaruskali, Soligorsk, Bielorrússia, e vendido pelas empresas Belarus Potash Company, Minsk, Bielorrússia, ou JSC International Potash Company, Moscovo, Rússia, ou Belurs Handelsgesellschaft m.b.H, Viena, Áustria, ou UAB Baltkalis, Vilnius, Lituânia, ao primeiro cliente independente na Comunidade na qualidade de importador

A518

Federação Russa

Produzido pela empresa JSC Silvinit, Solikamsk, Rússia, e vendido pelas empresas JSC International Potash Company, Moscovo, Rússia, ou Belurs Handelsgesellschaft m.b.H, Viena, Áustria, ao primeiro cliente independente na Comunidade na qualidade de importador

A519

Federação Russa

Produzido e vendido pela empresa JSC Uralkali, Berezniki, Rússia, ou produzido pela empresa JSC Uralkali, Berezniki, Rússia, e vendido pela empresa Uralkali Trading SA, Genebra, Suíça, ao primeiro cliente independente na Comunidade na qualidade de importador

A520

Artigo 2.o

As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do n.o 5 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, para que tomem as medidas adequadas para assegurar o registo das importações para a Comunidade de cloreto de potássio originário da República da Bielorrússia e da Federação Russa, classificado nos códigos NC 3104 20 10 (códigos TARIC 3104201010 e 3104201090), 3104 20 50 (códigos TARIC 3104205010 e 3104205090), 3104 20 90, ex 3105 20 10 (códigos TARIC 3105201010 e 3105201020), ex 3105 20 90 (códigos TARIC 3105209010 e 3105209020), ex 3105 60 90 (códigos TARIC 3105609010 e 3105609020), ex 3105 90 91 (códigos TARIC 3105909110 e 3105909120), ex 3105 90 99 (códigos TARIC 3105909910 e 3105909920), produzido e vendido ou produzido e exportado pelas empresas mencionadas no artigo 1.o, relativamente às quais seja solicitada a isenção dos direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 3068/92 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 992/2004.

O registo caducará nove meses após a data de entrada em vigor deste Regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e produz efeitos até 13 de Abril de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2005.

Pela Comissão

Peter MANDELSON

Membro da Comissão

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(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 do Conselho (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

1

o

(2)  JO L 182 de 19.5.2004, p. 23.

2

(3)  JO L 308 de 24.10.1992, p. 41. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 992/2004 (JO L 182 de 19.5.2004, p. 23).

3

o

(4)  JO L 183 de 20.5.2004, p. 16. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 588/2005 (JO L 98 de 16.4.2005, p. 11).

4

o

(5)  JO L 112 de 11.5.2000, p. 4. Rectificação: JO L 2 de 5.1.2001, p. 42.

5

(6)  JO C 70 de 20.3.2004, p. 15.

6

(7)  JO C 93 de 17.4.2004, p. 2 e p. 3.

7

(8)  JO C 89 de 13.4.2005, p. 3.

8

(9)  JO C 89 de 13.4.2005, p. 7.

9

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| 7.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 143/16 |
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7.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 143/16

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REGULAMENTO (CE) N.o 859/2005 DA COMISSÃO

de 6 de Junho de 2005

que fixa os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos e as rosas em aplicação do regime de importação de determinados produtos da floricultura originários da Jordânia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 4088/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as condições de aplicação dos direitos preferenciais à importação de certos produtos de floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (1), nomeadamente o n.o 2, alínea a), do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 2 do artigo 2.o e o artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 4088/87 prevêem que sejam fixados, de quinze em quinze dias, preços comunitários de importação e preços comunitários de produção para os cravos unifloros (standard), os cravos multifloros (spray), as rosas de flor grande e as rosas de flor pequena, aplicáveis durante períodos de duas semanas. Em conformidade com o artigo 1.oB do Regulamento (CEE) n.o 700/88 da Comissão, de 17 de Março de 1988, que estabelece determinadas normas de execução do regime aplicável à importação para a Comunidade de certos produtos de floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos e da Cisjordânia e Faixa de Gaza (2), esses preços são fixados por períodos de duas semanas com base nos dados ponderados comunicados pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 2 do artigo 2.o e o artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 4088/87 prevêem que sejam fixados, de quinze em quinze dias, preços comunitários de importação e preços comunitários de produção para os cravos unifloros (standard), os cravos multifloros (spray), as rosas de flor grande e as rosas de flor pequena, aplicáveis durante períodos de duas semanas. Em conformidade com o artigo 1.oB do Regulamento (CEE) n.o 700/88 da Comissão, de 17 de Março de 1988, que estabelece determinadas normas de execução do regime aplicável à importação para a Comunidade de certos produtos de floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos e da Cisjordânia e Faixa de Gaza (2), esses preços são fixados por períodos de duas semanas com base nos dados ponderados comunicados pelos Estados-Membros.

| (2) | É importante que os referidos preços sejam fixados sem demora, a fim de poder determinar os direitos aduaneiros a aplicar. |
| --- | --- |

(2)

É importante que os referidos preços sejam fixados sem demora, a fim de poder determinar os direitos aduaneiros a aplicar.

| (3) | Na sequência da adesão de Chipre à União Europeia em 1 de Maio de 2004, deixa de ser necessário fixar preços de importação no respeitante a este país. |
| --- | --- |

(3)

Na sequência da adesão de Chipre à União Europeia em 1 de Maio de 2004, deixa de ser necessário fixar preços de importação no respeitante a este país.

| (4) | É igualmente conveniente deixar de fixar preços de importação no respeitante a Israel, a Marrocos, bem como à Cisjordânia e Faixa de Gaza, a fim de ter em conta os acordos aprovados pelas Decisões do Conselho 2003/917/CE, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2 do Acordo de Associação CE-Israel (3), 2003/914/CE, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 3 do Acordo de Associação CE-Reino de Marrocos (4), e 2005/4/CE, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), agindo em nome da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2 do Acordo de Associação Provisório CE-Autoridade Palestiniana (5). |
| --- | --- |

(4)

É igualmente conveniente deixar de fixar preços de importação no respeitante a Israel, a Marrocos, bem como à Cisjordânia e Faixa de Gaza, a fim de ter em conta os acordos aprovados pelas Decisões do Conselho 2003/917/CE, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2 do Acordo de Associação CE-Israel (3), 2003/914/CE, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 3 do Acordo de Associação CE-Reino de Marrocos (4), e 2005/4/CE, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), agindo em nome da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2 do Acordo de Associação Provisório CE-Autoridade Palestiniana (5).

| (5) | No intervalo das reuniões do Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura, a Comissão deve adoptar estas medidas, |
| --- | --- |

(5)

No intervalo das reuniões do Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura, a Comissão deve adoptar estas medidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos unifloros (standard), os cravos multifloros (spray), as rosas de flor grande e as rosas de flor pequena referidos no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4088/87 são fixados no anexo do presente regulamento para o período compreendido entre 8 a 21 de Junho de 2005.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 382 de 31.12.1987, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1300/97 (JO L 177 de 5.7.1997, p. 1).

1

o

(2)  JO L 72 de 18.3.1988, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2062/97 (JO L 289 de 22.10.1997, p. 1).

2

o

(3)  JO L 346 de 31.12.2003, p. 65.

3

(4)  JO L 345 de 31.12.2003, p. 117.

4

(5)  JO L 2 de 5.1.2005, p. 4.

5

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ANEXO

| (EUR/100 unidades) |
| --- |
| Período: de 8 a 21 de Junho de 2005 |
| Preços comunitários de produção | Cravos unifloros
  (standard) | Cravos multifloros
  (spray) | Rosas de flor grande | Rosas de flor pequena |
| | 15,16 | 11,23 | 29,32 | 13,14 |
| Preços comunitários de importação | Cravos unifloros
  (standard) | Cravos multifloros
  (spray) | Rosas de flor grande | Rosas de flor pequena |
| Jordânia | — | — | — | — |

(EUR/100 unidades)

Período: de 8 a 21 de Junho de 2005

Preços comunitários de produção

Cravos unifloros

(standard)

Cravos multifloros

(spray)

Rosas de flor grande

Rosas de flor pequena

15,16

11,23

29,32

13,14

Preços comunitários de importação

Cravos unifloros

(standard)

Cravos multifloros

(spray)

Rosas de flor grande

Rosas de flor pequena

Jordânia

—

—

—

—

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| 7.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 143/18 |
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7.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 143/18

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DIRECTIVA 2005/38/CE DA COMISSÃO

de 6 de Junho de 2005

que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de toxinas Fusarium nos géneros alimentícios

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 85/591/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à introdução de modos de colheita de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo dos géneros destinados à alimentação humana (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 466/2001 da Comissão, de 8 de Março de 2001, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (2), fixa limites máximos para certas toxinas Fusarium em determinados géneros alimentícios. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 466/2001 da Comissão, de 8 de Março de 2001, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (2), fixa limites máximos para certas toxinas Fusarium em determinados géneros alimentícios.

| (2) | A Directiva 89/397/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios (3), estabelece os princípios gerais para a realização do controlo dos géneros alimentícios. A Directiva 93/99/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa a medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios (4), introduz um sistema de normas de qualidade para os laboratórios encarregues pelos Estados-Membros do controlo oficial dos géneros alimentícios. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 89/397/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios (3), estabelece os princípios gerais para a realização do controlo dos géneros alimentícios. A Directiva 93/99/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa a medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios (4), introduz um sistema de normas de qualidade para os laboratórios encarregues pelos Estados-Membros do controlo oficial dos géneros alimentícios.

| (3) | A amostragem desempenha um papel fundamental na determinação exacta dos teores de toxinas Fusarium, que se apresentam em geral distribuídas de forma muito heterogénea nos lotes. |
| --- | --- |

(3)

A amostragem desempenha um papel fundamental na determinação exacta dos teores de toxinas Fusarium, que se apresentam em geral distribuídas de forma muito heterogénea nos lotes.

| (4) | É necessário fixar critérios gerais que o método de análise deverá respeitar, por forma a garantir que os laboratórios de controlo utilizem métodos de análise com níveis de desempenho comparáveis. |
| --- | --- |

(4)

É necessário fixar critérios gerais que o método de análise deverá respeitar, por forma a garantir que os laboratórios de controlo utilizem métodos de análise com níveis de desempenho comparáveis.

| (5) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros asseguram que a amostragem para o controlo oficial dos teores de toxinas Fusarium (desoxinivalenol, zearalenona, fumonisinas B1 e B2 e toxinas T-2 e HT-2) nos géneros alimentícios é efectuada em conformidade com os métodos indicados no anexo I.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros asseguram que a preparação das amostras e os métodos de análise utilizados para o controlo oficial dos teores de toxinas Fusarium (desoxinivalenol, zearalenona, fumonisinas B1 e B2 e toxinas T-2 e HT-2) nos géneros alimentícios cumprem os critérios indicados no anexo II.

Artigo 3.o

1.   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Julho de 2006. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.

2.   Os Estados Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 4.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 372 de 31.12.1985, p. 50. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 77 de 16.3.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 856/2005 (ver página 3 do presente Jornal Oficial).

2

o

(3)  JO L 186 de 30.6.1989, p. 23.

3

(4)  JO L 290 de 24.11.1993, p. 14. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.

4

o

---

ANEXO I

MÉTODOS DE AMOSTRAGEM PARA CONTROLO OFICIAL DOS TEORES DE TOXINAS FUSARIUM EM DETERMINADOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS

1.   Objecto e âmbito de aplicação

As amostras destinadas ao controlo oficial dos teores de toxinas Fusarium nos géneros alimentícios são colhidas em conformidade com os métodos indicados no presente anexo. As amostras globais assim obtidas são consideradas representativas dos lotes. A conformidade dos lotes relativamente aos teores máximos fixados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 466/2001 será estabelecida com base nos teores determinados nas amostras de laboratório.

2.   Definições

Para efeitos do disposto no presente anexo, entende-se por:

2.1.   Lote: quantidade de género alimentício identificável, entregue de uma vez, que apresenta, conforme estabelecido pelo agente responsável, características comuns, tais como a origem, a variedade, o tipo de embalagem, o embalador, o expedidor ou a marcação.

2.2.   Sublote: parte designada de um grande lote para efeitos da aplicação do método de amostragem a essa parte designada; cada sublote deve ser fisicamente separado e identificável.

2.3.   Amostra elementar: quantidade de material recolhida num só ponto do lote ou sublote.

2.4.   Amostra global: a totalidade das amostras elementares colhidas no lote ou sublote.

3.   Disposições gerais

3.1.   Pessoal

A amostragem deve ser efectuada por uma pessoa autorizada, nomeada pelo Estado-Membro.

3.2.   Material a amostrar

Todos os lotes a analisar devem ser amostrados separadamente. Em conformidade com o ponto 4.3, os grandes lotes devem ser subdivididos em sublotes, que devem ser amostrados separadamente.

3.3.   Precauções a adoptar

Durante a amostragem e a preparação das amostras, devem ser tomadas precauções para evitar qualquer alteração que possa fazer variar o teor de toxinas Fusarium, afectar adversamente a determinação analítica ou tornar a amostra global não representativa.

3.4.   Amostras elementares

Na medida do possível, as amostras elementares devem ser colhidas em diversos pontos do lote ou sublote. Todas as derrogações a essa regra devem ser assinaladas no registo.

3.5.   Preparação da amostra global

A amostra global é obtida através da união das amostras elementares.

3.6.   Amostras idênticas

As amostras idênticas, destinadas a medidas executórias, fins comerciais (direito de recurso) e efeitos de referência (procedimentos de arbitragem), são obtidas a partir da amostra global homogeneizada, desde que esse procedimento não infrinja as regras dos Estados-Membros.

3.7.   Acondicionamento e envio das amostras

Cada amostra deve ser colocada num recipiente limpo, de material inerte, protegendo-a adequadamente de qualquer possível contaminação ou dano durante o transporte. Devem ser tomadas todas as precauções necessárias para evitar qualquer modificação da composição da amostra que possa ocorrer durante o transporte ou a armazenagem.

3.8.   Selagem e rotulagem das amostras

Cada amostra colhida para efeitos oficiais deve ser selada no local de colheita e identificada de acordo com a regulamentação do Estado-Membro.

Para cada colheita de amostra deve ser elaborado um registo que permita identificar sem ambiguidade o lote amostrado e indicar a data e o local de colheita, bem como qualquer informação suplementar que possa ser útil ao analista.

4.   Disposições específicas

4.1.   Diferentes tipos de lotes

Os produtos alimentares podem ser comercializados a granel, em contentores ou em embalagens individuais, tais como sacas, sacos ou embalagens para venda a retalho. O método de amostragem pode ser aplicado a todas as formas sob as quais os produtos são colocados no mercado.

Sem prejuízo das disposições específicas previstas nos pontos 4.3, 4.4 e 4.5, a fórmula seguinte pode ser utilizada como guia para a amostragem dos lotes comercializados em embalagens individuais, tais como sacas, sacos ou embalagens para venda a retalho.

Formula

| — | peso: expresso em kg |
| --- | --- |

—

peso: expresso em kg

| — | frequência de amostragem (SF): número de sacas ou sacos dos quais deve ser colhida uma amostra elementar (casas decimais devem ser arredondadas para o número inteiro mais próximo). |
| --- | --- |

—

frequência de amostragem (SF): número de sacas ou sacos dos quais deve ser colhida uma amostra elementar (casas decimais devem ser arredondadas para o número inteiro mais próximo).

4.2.   Peso da amostra elementar

O peso da amostra elementar deve ser aproximadamente 100 gramas, salvo definição em contrário no presente anexo. No caso de os lotes se apresentarem em embalagens para venda a retalho, o peso da amostra elementar depende do peso da embalagem para venda a retalho.

4.3.   Resumo geral do método de amostragem para os cereais e produtos derivados de cereais

Quadro 1

Subdivisão dos lotes em sublotes em função do produto e do peso do lote

| Produto | Peso do lote
  (toneladas) | Peso ou número dos sublotes | Número de amostras elementares | Peso da amostra global
  (kg) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Cereais e produtos derivados dos cereais | ≥ 1 500 | 500 toneladas | 100 | 10 |
| > 300 e < 1 500 | 3 sublotes | 100 | 10 |
| ≥ 50 e ≤ 300 | 100 toneladas | 100 | 10 |
| < 50 | — | 3-100 (1) | 1-10 |

Produto

Peso do lote

(toneladas)

Peso ou número dos sublotes

Número de amostras elementares

Peso da amostra global

(kg)

Cereais e produtos derivados dos cereais

≥ 1 500

500 toneladas

100

10

> 300 e < 1 500

3 sublotes

100

10

≥ 50 e ≤ 300

100 toneladas

100

10

< 50

—

3-100 (1)

1-10

4.4.   Método de amostragem para cereais e produtos derivados de cereais para lotes ≥ 50 toneladas

| — | Desde que os sublotes possam ser fisicamente separados, cada lote deve ser subdividido em sublotes de acordo com o quadro 1. Dado que o peso dos lotes nem sempre é um múltiplo exacto do peso dos sublotes, o peso dos sublotes pode exceder o peso indicado até um máximo de 20 %. |
| --- | --- |

—

Desde que os sublotes possam ser fisicamente separados, cada lote deve ser subdividido em sublotes de acordo com o quadro 1. Dado que o peso dos lotes nem sempre é um múltiplo exacto do peso dos sublotes, o peso dos sublotes pode exceder o peso indicado até um máximo de 20 %.

| — | Cada sublote deve ser objecto de uma amostragem separada. |
| --- | --- |

—

Cada sublote deve ser objecto de uma amostragem separada.

| — | Número de amostras elementares: 100. Peso da amostra global = 10 kg. |
| --- | --- |

—

Número de amostras elementares: 100. Peso da amostra global = 10 kg.

| — | Nos casos em que não seja possível aplicar o método de amostragem descrito neste ponto dadas as consequências comerciais da danificação do lote, provocada pela forma da embalagem ou o meio de transporte, pode ser aplicado um método alternativo de amostragem, desde que a amostragem seja tão representativa quanto possível e que o método aplicado seja integralmente descrito e documentado. |
| --- | --- |

—

Nos casos em que não seja possível aplicar o método de amostragem descrito neste ponto dadas as consequências comerciais da danificação do lote, provocada pela forma da embalagem ou o meio de transporte, pode ser aplicado um método alternativo de amostragem, desde que a amostragem seja tão representativa quanto possível e que o método aplicado seja integralmente descrito e documentado.

4.5.   Método de amostragem para cereais e produtos derivados de cereais para lotes < 50 toneladas

Para os lotes de cereais e de produtos derivados de cereais com menos de 50 toneladas, o plano de amostragem deve utilizar 10 a 100 amostras elementares, em função do peso do lote, resultando numa amostra global de 1 a 10 kg. Para lotes muito pequenos (≤ 0,5 toneladas), pode ser colhido um número inferior de amostras elementares, mas a amostra global que une todas as amostras elementares deve pesar também, nesse caso, pelo menos 1 kg.

Para definir o número de amostras elementares necessárias, podem ser utilizados os valores do quadro 2.

Quadro 2

Número de amostras elementares a colher em função do peso do lote de cereais e produtos derivados de cereais

| Peso do lote (toneladas) | Número de amostras elementares |
| --- | --- |
| ≤ 0,05 | 3 |
| > 0,05-≤ 0,5 | 5 |
| > 0,5-≤ 1 | 10 |
| > 1-≤ 3 | 20 |
| > 3-≤ 10 | 40 |
| > 10-≤ 20 | 60 |
| > 20-≤ 50 | 100 |

Peso do lote (toneladas)

Número de amostras elementares

≤ 0,05

3

> 0,05-≤ 0,5

5

> 0,5-≤ 1

10

> 1-≤ 3

20

> 3-≤ 10

40

> 10-≤ 20

60

> 20-≤ 50

100

4.6.   Método de amostragem para géneros alimentícios destinados a lactentes e crianças jovens

| — | O método de amostragem para cereais e produtos derivados de cereais, como indicado no ponto 4.5, aplica-se a géneros alimentícios destinados a lactentes e crianças jovens. Por conseguinte, o número de amostras elementares a colher depende do peso do lote, com um mínimo de 10 e um máximo de 100, em conformidade com o quadro 2 do ponto 4.5. Para lotes muito pequenos (≤ 0,5 toneladas), pode ser colhido um número inferior de amostras elementares, mas a amostra global que une todas as amostras elementares deve pesar também, nesse caso, pelo menos 1 kg. |
| --- | --- |

—

O método de amostragem para cereais e produtos derivados de cereais, como indicado no ponto 4.5, aplica-se a géneros alimentícios destinados a lactentes e crianças jovens. Por conseguinte, o número de amostras elementares a colher depende do peso do lote, com um mínimo de 10 e um máximo de 100, em conformidade com o quadro 2 do ponto 4.5. Para lotes muito pequenos (≤ 0,5 toneladas), pode ser colhido um número inferior de amostras elementares, mas a amostra global que une todas as amostras elementares deve pesar também, nesse caso, pelo menos 1 kg.

| — | O peso da amostra elementar deve ser aproximadamente 100 gramas. No caso de lotes em embalagens para venda a retalho, o peso da amostra elementar depende do peso da embalagem para venda a retalho e, no caso de lotes muito pequenos (≤ 0,5 toneladas), as amostras elementares devem ter um peso tal que a união das amostras elementares resulte numa amostra global de, pelo menos, 1 kg. |
| --- | --- |

—

O peso da amostra elementar deve ser aproximadamente 100 gramas. No caso de lotes em embalagens para venda a retalho, o peso da amostra elementar depende do peso da embalagem para venda a retalho e, no caso de lotes muito pequenos (≤ 0,5 toneladas), as amostras elementares devem ter um peso tal que a união das amostras elementares resulte numa amostra global de, pelo menos, 1 kg.

| — | Peso da amostra global = 1-10 kg suficientemente misturados. |
| --- | --- |

—

Peso da amostra global = 1-10 kg suficientemente misturados.

4.7.   Amostragem na fase de retalho

A amostragem dos géneros alimentícios na fase a retalho deverá fazer-se, sempre que possível, em conformidade com as disposições aplicáveis à amostragem descritas nos pontos 4.4 e 4.5. Quando tal não for possível, pode recorrer-se a outros métodos eficazes de amostragem, desde que garantam uma representatividade suficiente do lote amostrado.

5.   Aceitação do lote ou sublote

| — | Aceitação se a amostra global for conforme ao limite máximo, atendendo à incerteza de medição e à correcção em função da recuperação. |
| --- | --- |

—

Aceitação se a amostra global for conforme ao limite máximo, atendendo à incerteza de medição e à correcção em função da recuperação.

| — | Rejeição se a amostra global exceder o limite máximo para além de qualquer dúvida razoável, atendendo à incerteza de medição e à correcção em função da recuperação. |
| --- | --- |

—

Rejeição se a amostra global exceder o limite máximo para além de qualquer dúvida razoável, atendendo à incerteza de medição e à correcção em função da recuperação.

---

(1)  Conforme o peso do lote — ver quadro 2.

---

ANEXO II

PREPARAÇÃO DAS AMOSTRAS E CRITÉRIOS A QUE DEVEM OBEDECER OS MÉTODOS DE ANÁLISE PARA CONTROLO OFICIAL DOS TEORES DE TOXINAS FUSARIUM EM DETERMINADOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS

1.   Precauções

Dado que as toxinas Fusarium não têm uma distribuição homogénea, as amostras devem ser preparadas, e especialmente homogeneizadas, com o máximo cuidado.

Para a preparação do produto a testar, deve ser utilizada a totalidade do produto recebido no laboratório.

2.   Tratamento da amostra recebida pelo laboratório

Cada amostra de laboratório deve ser finamente triturada e cuidadosamente misturada, utilizando-se um método que comprovadamente garanta uma homogeneização completa.

No caso de o nível máximo se aplicar à matéria seca, o teor de matéria seca do produto será determinado numa parte da amostra homogeneizada, mediante um processo que comprovadamente determine com exactidão o teor de matéria seca.

3.   Subdivisão das amostras para medidas executórias e efeitos de direito de recurso

As amostras idênticas, destinadas a medidas executórias, fins comerciais ou efeitos de direito de recurso e de arbitragem, são obtidas a partir do material homogeneizado, desde que esse procedimento não infrinja as regras de amostragem dos Estados-Membros.

4.   Método de análise a utilizar pelo laboratório e requisitos de controlo do laboratório

4.1.   Definições

Seguem-se algumas das definições mais frequentemente utilizadas, aplicáveis aos laboratórios.

Os parâmetros de fidelidade mais frequentemente citados são a repetibilidade e a reprodutibilidade.

| r | = | repetibilidade, valor abaixo do qual se pode esperar que a diferença absoluta entre os resultados de dois testes determinados, obtidos em condições de repetibilidade, nomeadamente a mesma amostra, o mesmo operador, os mesmos aparelhos, o mesmo laboratório e um intervalo curto, se situe dentro dos limites da probabilidade específica (em princípio 95 %), sendo r = 2,8 × sr. |
| --- | --- | --- |
| sr | = | desvio padrão, calculado a partir dos resultados obtidos em condições de repetibilidade. |
| RSDr | = | desvio padrão relativo, calculado a partir dos resultados obtidos em condições de repetibilidade . |
| R | = | reprodutibilidade, valor abaixo do qual se pode esperar que a diferença absoluta entre os resultados de testes individuais, obtidos em condições de reprodutibilidade, nomeadamente com um material idêntico obtido pelos operadores de vários laboratórios que utilizem o método de ensaio normalizado, se situe dentro de um certo limite de probabilidade (em princípio 95 %); R = 2,8 × sR. |
| sR | = | desvio-padrão, calculado a partir dos resultados obtidos em condições de reprodutibilidade. |
| RSDR | = | desvio-padrão relativo calculado a partir dos resultados obtidos em condições de reprodutibilidade . |

r

=

repetibilidade, valor abaixo do qual se pode esperar que a diferença absoluta entre os resultados de dois testes determinados, obtidos em condições de repetibilidade, nomeadamente a mesma amostra, o mesmo operador, os mesmos aparelhos, o mesmo laboratório e um intervalo curto, se situe dentro dos limites da probabilidade específica (em princípio 95 %), sendo r = 2,8 × sr.

sr

=

desvio padrão, calculado a partir dos resultados obtidos em condições de repetibilidade.

RSDr

=

desvio padrão relativo, calculado a partir dos resultados obtidos em condições de repetibilidade Formula.

R

=

reprodutibilidade, valor abaixo do qual se pode esperar que a diferença absoluta entre os resultados de testes individuais, obtidos em condições de reprodutibilidade, nomeadamente com um material idêntico obtido pelos operadores de vários laboratórios que utilizem o método de ensaio normalizado, se situe dentro de um certo limite de probabilidade (em princípio 95 %); R = 2,8 × sR.

sR

=

desvio-padrão, calculado a partir dos resultados obtidos em condições de reprodutibilidade.

RSDR

=

desvio-padrão relativo calculado a partir dos resultados obtidos em condições de reprodutibilidade Formula.

4.2.   Requisitos gerais

Os métodos de análise utilizados para o controlo dos géneros alimentícios devem cumprir as disposições dos pontos 1 e 2 do anexo da Directiva 85/591/CEE.

4.3.   Requisitos específicos

4.3.1.   Critérios de desempenho

Se a legislação comunitária não exigir um método específico para a determinação dos teores de toxinas Fusarium nos géneros alimentícios, os laboratórios podem escolher o método a utilizar, desde que esse método respeite os seguintes critérios:

| a) | Características de desempenho relativas ao desoxinivalenol








  Teor μg/kg | Desoxinivalenol |
| --- | --- | --- |
| RSDr % | RSDR % | Recuperação % |
| > 100-≤ 500 | ≤ 20 | ≤ 40 | 60 a 110 |
| > 500 | ≤ 20 | ≤ 40 | 70 a 120 |

a)

Características de desempenho relativas ao desoxinivalenol

Teor μg/kg

Desoxinivalenol

RSDr %

RSDR %

Recuperação %

> 100-≤ 500

≤ 20

≤ 40

60 a 110

> 500

≤ 20

≤ 40

70 a 120

| b) | Características de desempenho relativas à zearalenona








  Teor μg/kg | Zearalenona |
| --- | --- | --- |
| RSDr % | RSDR % | Recuperação % |
| ≤ 50 | ≤ 40 | ≤ 50 | 60 a 120 |
| > 50 | ≤ 25 | ≤ 40 | 70 a 120 |

b)

Características de desempenho relativas à zearalenona

Teor μg/kg

Zearalenona

RSDr %

RSDR %

Recuperação %

≤ 50

≤ 40

≤ 50

60 a 120

> 50

≤ 25

≤ 40

70 a 120

| c) | Características de desempenho relativas às fumonisinas B1 e B2









  Teor μg/kg | Fumonisinas B1 ou B2 |
| --- | --- | --- |
| RSDr % | RSDR % | Recuperação % |
| ≤ 500 | ≤ 30 | ≤ 60 | 60 a 120 |
| > 500 | ≤ 20 | ≤ 30 | 70 a 110 |

c)

Características de desempenho relativas às fumonisinas B1 e B2

Teor μg/kg

Fumonisinas B1 ou B2

RSDr %

RSDR %

Recuperação %

≤ 500

≤ 30

≤ 60

60 a 120

> 500

≤ 20

≤ 30

70 a 110

| d) | Características de desempenho relativas às toxinas T-2 e HT-2








  Teor μg/kg | Toxina T-2 |
| --- | --- | --- |
| RSDr % | RSDR % | Recuperação % |
| 50-250 | ≤ 40 | ≤ 60 | 60 a 130 |
| > 250 | ≤ 30 | ≤ 50 | 60 a 130 |

d)

Características de desempenho relativas às toxinas T-2 e HT-2

Teor μg/kg

Toxina T-2

RSDr %

RSDR %

Recuperação %

50-250

≤ 40

≤ 60

60 a 130

> 250

≤ 30

≤ 50

60 a 130

| Teor μg/kg | Toxina HT-2 |
| --- | --- |
| RSDr % | RSDR % | Recuperação % |
| 100-200 | ≤ 40 | ≤ 60 | 60 a 130 |
| > 200 | ≤ 30 | ≤ 50 | 60 a 130 |

Teor μg/kg

Toxina HT-2

RSDr %

RSDR %

Recuperação %

100-200

≤ 40

≤ 60

60 a 130

> 200

≤ 30

≤ 50

60 a 130

Os limites de detecção dos métodos utilizados não são indicados visto que os valores relativos à precisão são dados para as concentrações que se revistam de interesse.

Os valores relativos à precisão são calculados a partir da equação de Horwitz:

| | RSDR = 2(1-0,5logC) |
| --- | --- |

RSDR = 2(1-0,5logC)

em que:

| | RSDR é o desvio-padrão relativo, calculado a partir dos resultados obtidos em condições de reprodutibilidade . |
| --- | --- |

RSDR é o desvio-padrão relativo, calculado a partir dos resultados obtidos em condições de reprodutibilidade Formula.

| | C é a taxa de concentração (ou seja, 1 = 100 g/100 g, 0,001 = 1 000 mg/kg. |
| --- | --- |

C é a taxa de concentração (ou seja, 1 = 100 g/100 g, 0,001 = 1 000 mg/kg.

Trata-se de uma equação geral relativa à precisão, que se considerou ser independente da substância analisada e da matriz e dependente apenas da concentração para a maior parte dos métodos de análise de rotina.

4.3.2.   Abordagem «adequação à finalidade»

Caso haja um número limitado de métodos de análise devidamente validados, pode ser utilizada, em alternativa, uma abordagem de «adequação à finalidade», definindo um único parâmetro, uma função de adequação, para avaliar a aceitabilidade dos métodos de análise. A função de adequação é uma função de incerteza que especifica níveis máximos de incerteza considerados como adequados à finalidade.

Dado o número limitado de métodos de análise devidamente validados por um ensaio colectivo, especialmente para a determinação das toxinas T-2 e HT-2, é também possível recorrer à abordagem da função da incerteza, especificando a incerteza máxima aceitável, para avaliar a aptidão («adequação à finalidade») do método de análise a utilizar pelo laboratório. O laboratório pode utilizar um método que produza resultados até uma incerteza-padrão máxima. A incerteza-padrão máxima pode ser calculada por meio da fórmula seguinte:

Formula

em que:

| — | Uf representa a incerteza-padrão máxima (μg/kg) |
| --- | --- |

—

Uf representa a incerteza-padrão máxima (μg/kg)

| — | LOD representa o limite de detecção do método (μg/kg) |
| --- | --- |

—

LOD representa o limite de detecção do método (μg/kg)

| — | α é um factor numérico constante, cuja utilização depende do valor de C. Os valores a utilizar constam do quadro 3 |
| --- | --- |

—

α é um factor numérico constante, cuja utilização depende do valor de C. Os valores a utilizar constam do quadro 3

| — | C corresponde à concentração em causa (μg/kg). |
| --- | --- |

—

C corresponde à concentração em causa (μg/kg).

Se um método analítico produzir resultados cuja incerteza de medição seja inferior à incerteza-padrão máxima, esse método será considerado tão adequado quanto um método que respeite as características de desempenho indicadas no ponto 4.3.1.

Quadro 3

Valores numéricos a utilizar para α como constantes, na formula indicada neste ponto, dependendo da concentração em causa.

| C (μg/kg) | α |
| --- | --- |
| ≤ 50 | 0,2 |
| 51-500 | 0,18 |
| 501-1 000 | 0,15 |
| 1 001-10 000 | 0,12 |
| > 10 000 | 0,1 |

C (μg/kg)

α

≤ 50

0,2

51-500

0,18

501-1 000

0,15

1 001-10 000

0,12

> 10 000

0,1

4.4.   Cálculo da taxa de recuperação e registo dos resultados

O resultado analítico deve ser registado, corrigido ou não, em função da recuperação. O modo de registo e a taxa de recuperação devem ser indicados. O resultado analítico corrigido em função da recuperação será utilizado para verificar a conformidade (ver o ponto 5 do anexo I).

O resultado analítico tem de ser registado enquanto x +/– U, sendo que x é o resultado analítico e U é a incerteza de medição expandida.

U corresponde à incerteza expandida, utilizando um factor de cobertura de 2, que permite obter um nível de confiança de cerca de 95 %.

4.5.   Normas de qualidade aplicáveis aos laboratórios

Os laboratórios devem obedecer às disposições da Directiva 93/99/CEE do Conselho.

---

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

| 7.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 143/27 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 143/27

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Novembro de 2002

sobre a conclusão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República do Cazaquistão no domínio da fusão nuclear controlada

[notificada com o número C(2002) 4572]

(2005/419/Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,

Tendo em conta a aprovação do Conselho (1),

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República do Cazaquistão no domínio da fusão nuclear controlada deve ser concluído,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República do Cazaquistão no domínio da fusão nuclear controlada é concluído em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

O texto do acordo é anexado à presente decisão.

Artigo 2.o

O membro da Comissão responsável pela Investigação ou o seu representante designado é autorizado a assinar o acordo em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica para efeitos de vincular a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2002.

Pela Comissão

Philippe BUSQUIN

Membro da Comissão

---

(1)  12188/01 (press 333), 27.9.2001.

1

---

ACORDO

de cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da República do Cazaquistão no domínio da fusão nuclear controlada

O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO,

por um lado, e

A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, por outro,

a seguir denominada «a Comunidade», a seguir denominados por «parte» ou «partes», conforme o caso,

CONSIDERANDO que o Acordo de Parceria e Cooperação foi assinado em 23 de Janeiro de 1995 entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e o Cazaquistão;

DESEJANDO facilitar a realização da energia de fusão como uma fonte de energia potencialmente aceitável em termos de ambiente, economicamente competitiva e praticamente ilimitada;

OBSERVANDO que o programa de fusão da Comunidade é um programa amplo e completo baseado no confinamento magnético toroidal;

OBSERVANDO que o programa de fusão do Cazaquistão é um programa orientado, baseado nos pontos fortes específicos da ciência e tecnologia da fusão no Cazaquistão;

RECONHECENDO as vantagens mútuas decorrentes do estabelecimento de relações mais estreitas entre as comunidades científicas que trabalham no domínio da fusão nuclear controlada de ambas as partes;

DECIDIDAS a reforçar, mediante consultas regulares, a cooperação entre as partes no domínio da fusão nuclear controlada,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

O presente acordo tem por objectivo manter e intensificar a cooperação entre as partes nos domínios abrangidos pelos respectivos programas de fusão, com base no benefício mútuo, a fim de desenvolver o conhecimento científico e a capacidade tecnológica subjacentes a um sistema de energia de fusão.

Artigo 2.o

A cooperação ao abrigo do presente acordo poderá ser realizada nas seguintes áreas:

| a) | Estudos experimentais e teóricos do confinamento do plasma, seu transporte, aquecimento e comutação de corrente (incluindo o desenvolvimento de sistemas conexos de rádio-frequências) e diagnóstico, em dispositivos magnéticos; |
| --- | --- |

a)

Estudos experimentais e teóricos do confinamento do plasma, seu transporte, aquecimento e comutação de corrente (incluindo o desenvolvimento de sistemas conexos de rádio-frequências) e diagnóstico, em dispositivos magnéticos;

| b) | Tecnologia da fusão; |
| --- | --- |

b)

Tecnologia da fusão;

| c) | Física dos plasmas aplicada; |
| --- | --- |

c)

Física dos plasmas aplicada;

| d) | Política relativa a programas e planos; |
| --- | --- |

d)

Política relativa a programas e planos;

| e) | Outras áreas de cooperação eventualmente objecto de acordo. |
| --- | --- |

e)

Outras áreas de cooperação eventualmente objecto de acordo.

Artigo 3.o

A cooperação nos domínios referidos no artigo 2.o poderá abranger as seguintes actividades:

| a) | Intercâmbio e prestação de informações; |
| --- | --- |

a)

Intercâmbio e prestação de informações;

| b) | Intercâmbio e fornecimento de pessoal; |
| --- | --- |

b)

Intercâmbio e fornecimento de pessoal;

| c) | Realização de reuniões sob várias formas; |
| --- | --- |

c)

Realização de reuniões sob várias formas;

| d) | Intercâmbio e fornecimento de amostras, instrumentos e aparelhos utilizados para experiências e para fins de avaliação; |
| --- | --- |

d)

Intercâmbio e fornecimento de amostras, instrumentos e aparelhos utilizados para experiências e para fins de avaliação;

| e) | Participação equilibrada em estudos e actividades conjuntos; |
| --- | --- |

e)

Participação equilibrada em estudos e actividades conjuntos;

| f) | Participação no envolvimento de qualquer das partes em projectos ou programas de fusão que envolvam terceiros, sujeita ao consentimento, se necessário, de tais terceiros; |
| --- | --- |

f)

Participação no envolvimento de qualquer das partes em projectos ou programas de fusão que envolvam terceiros, sujeita ao consentimento, se necessário, de tais terceiros;

| g) | Outras actividades eventualmente objecto de acordo. |
| --- | --- |

g)

Outras actividades eventualmente objecto de acordo.

Artigo 4.o

1.   Na medida do necessário, serão concluídos acordos de execução para as actividades específicas de cooperação entre:

| | a Comunidade ou qualquer organização a ela associada no âmbito do programa de fusão da Comunidade, nomeada para o efeito pela Comunidade, e |
| --- | --- |

a Comunidade ou qualquer organização a ela associada no âmbito do programa de fusão da Comunidade, nomeada para o efeito pela Comunidade, e

| | o Governo da República do Cazaquistão, cujo órgão executivo para o efeito é o Ministério da Energia e Recursos Minerais da República do Cazaquistão ou qualquer outra instituição nomeada para o efeito pela República do Cazaquistão. |
| --- | --- |

o Governo da República do Cazaquistão, cujo órgão executivo para o efeito é o Ministério da Energia e Recursos Minerais da República do Cazaquistão ou qualquer outra instituição nomeada para o efeito pela República do Cazaquistão.

2.   As condições específicas necessárias à execução das actividades enumeradas no artigo 3.o serão mutuamente acordadas pelas partes nos acordos de execução e deverão indicar:

| a) | Os dados pormenorizados, processos e disposições financeiras previstos para cada actividade de cooperação; |
| --- | --- |

a)

Os dados pormenorizados, processos e disposições financeiras previstos para cada actividade de cooperação;

| b) | A atribuição da responsabilidade pela gestão operacional da actividade em questão a uma só organização ou pessoa física; |
| --- | --- |

b)

A atribuição da responsabilidade pela gestão operacional da actividade em questão a uma só organização ou pessoa física;

| c) | Disposições pormenorizadas em matéria de divulgação das informações e regime aplicável à propriedade intelectual. |
| --- | --- |

c)

Disposições pormenorizadas em matéria de divulgação das informações e regime aplicável à propriedade intelectual.

3.   Cada parte esforçar-se-á por coordenar de forma adequada as suas actividades no âmbito do presente acordo com outras actividades internacionais ligadas à investigação e ao desenvolvimento no domínio da fusão nuclear controlada em que a outra parte participe, de forma a minimizar a duplicação de esforços.

Artigo 5o.

1.   As partes instituirão um Comité de Coordenação encarregado de coordenar e fiscalizar a execução do presente acordo. Cada parte nomeará um número igual de membros para o Comité de Coordenação e designará como chefe de delegação um dos seus membros nomeados. O Comité de Coordenação reunirá uma vez por ano, alternadamente na Comunidade e no Cazaquistão, ou em qualquer outro local ou data a estabelecer de comum acordo. O chefe de delegação da parte anfitriã presidirá à reunião.

2.   As funções do Comité de Coordenação incluirão:

| a) | A avaliação do estado da cooperação realizada ao abrigo do presente acordo; |
| --- | --- |

a)

A avaliação do estado da cooperação realizada ao abrigo do presente acordo;

| b) | A determinação das tarefas específicas a realizar nos domínios referidos no artigo 2.o, sem prejuízo da autonomia das decisões das partes sobre os respectivos programas. |
| --- | --- |

b)

A determinação das tarefas específicas a realizar nos domínios referidos no artigo 2.o, sem prejuízo da autonomia das decisões das partes sobre os respectivos programas.

3.   Todas as decisões do Comité de Coordenação serão tomadas por unanimidade.

4.   Para os períodos entre as reuniões do Comité de Coordenação, cada parte nomeará um secretário executivo que actuará em seu nome em todas as matérias ligadas à cooperação no âmbito do presente acordo. Os secretários executivos serão responsáveis pela gestão corrente da cooperação.

Artigo 6.o

Todos os custos decorrentes da cooperação serão suportados pela parte que neles incorre, salvo disposição em contrário expressamente acordada por escrito entre as agências de execução.

Artigo 7.o

A utilização e divulgação de informações e de direitos de propriedade intelectual, incluindo os direitos de propriedade industrial, patentes e direitos de autor ligados às actividades de cooperação no âmbito do presente acordo, deverão observar o estabelecido nos anexos, que dele fazem parte integrante.

Artigo 8.o

Nada no presente acordo terá por objectivo prejudicar os acordos de cooperação já existentes ou a adoptar entre as partes.

Artigo 9.o

1.   A actuação das partes ao abrigo do presente acordo fica sujeita à disponibilidade de meios financeiros adequados.

2.   A cooperação ao abrigo do presente acordo respeitará a legislação e regulamentação em vigor.

3.   Cada parte desenvolverá os seus melhores esforços, no âmbito da legislação e regulamentação aplicáveis, no sentido de facilitar o cumprimento das formalidades ligadas à circulação de pessoas, à transferência de materiais e de equipamento e à transferência de fundos necessários à realização da cooperação.

4.   Qualquer compensação por danos incorridos durante a execução do presente acordo deverá respeitar as disposições legislativas e regulamentares em vigor.

Artigo 10.o

As partes esforçar-se-ão por solucionar todas as questões relacionadas com a execução do presente acordo mediante consultas recíprocas, nos termos das disposições legislativas e regulamentares em vigor.

Artigo 11o.

1.   O presente acordo entrará em vigor na data (1) em que as partes troquem entre si notas diplomáticas especificando essa mesma data, e manter-se-á em vigor durante um período inicial de 10 anos.

2.   Em seguida, o presente acordo será tacitamente prorrogado por períodos de cinco anos, excepto se uma das partes manifestar, por escrito, a intenção de o denunciar ou renegociar, o mais tardar seis meses antes do termo da sua vigência.

3.   No caso de denúncia ou renegociação, o presente acordo manter-se-á em vigor na sua forma precedente no que se refere às actividades de cooperação efectivamente iniciadas antes do pedido de denúncia ou renegociação e aos acordos de execução referidos no artigo 4.o, até ao final de tais actividades e acordos.

4.   A denúncia do presente acordo não afectará os direitos e obrigações enunciados no artigo 7.o

Artigo 12.o

No que respeita à Comunidade, o presente Acordo é válido nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e nos territórios dos países que participam no programa de fusão da Comunidade na qualidade de países terceiros plenamente associados.

Artigo 13.o

O presente acordo será redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, cazaque, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, russa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2002.

Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica

Philippe BUSQUIN

Pelo Governo da República do Cazaquistão

Akhmetzhan S. YESSIMOV

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(1)  13 de Abril de 2004.

1

ANEXO I

Princípios que devem nortear a concessão de direitos de propriedade intelectual (1) resultantes de actividades comuns de investigação realizadas no âmbito do Acordo de Cooperação no domínio da fusão nuclear controlada

I.   PROPRIEDADE, CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS

| 1. | Todas as actividades de investigação realizadas no âmbito do presente acordo serão «actividades de investigação comuns». Os participantes desenvolverão conjuntamente planos de gestão tecnológica (PGT) (2) no que respeita à propriedade e utilização dos resultados dessas actividades de investigação, incluindo a publicação das informações e dos elementos de propriedade intelectual (PI). Esses planos serão aprovados pelas partes antes da celebração dos contratos específicos em matéria de I&D a que se referem. Os PGT serão elaborados tendo em conta os objectivos das actividades comuns de investigação, as contribuições respectivas dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por campo de aplicação, as exigências impostas pela legislação aplicável, bem como outros factores considerados pertinentes pelos participantes. Os planos comuns de gestão tecnológica definirão também os direitos e obrigações relacionados com os trabalhos produzidos por investigadores convidados em matéria de PI. |
| --- | --- |

1.

Todas as actividades de investigação realizadas no âmbito do presente acordo serão «actividades de investigação comuns». Os participantes desenvolverão conjuntamente planos de gestão tecnológica (PGT) (2) no que respeita à propriedade e utilização dos resultados dessas actividades de investigação, incluindo a publicação das informações e dos elementos de propriedade intelectual (PI). Esses planos serão aprovados pelas partes antes da celebração dos contratos específicos em matéria de I&D a que se referem. Os PGT serão elaborados tendo em conta os objectivos das actividades comuns de investigação, as contribuições respectivas dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por campo de aplicação, as exigências impostas pela legislação aplicável, bem como outros factores considerados pertinentes pelos participantes. Os planos comuns de gestão tecnológica definirão também os direitos e obrigações relacionados com os trabalhos produzidos por investigadores convidados em matéria de PI.

| 2. | As informações ou os elementos de PI resultantes de actividades comuns de investigação, mas não abrangidos pelos planos de gestão tecnológica, serão atribuídos, com a aprovação das partes, de acordo com os princípios estabelecidos nesses planos. Em caso de diferendo, essas informações ou elementos de PI serão propriedade comum de todos os participantes nos trabalhos conjuntos de investigação de que resultaram essas informações ou esses elementos de PI. Qualquer participante a que se aplique esta disposição terá o direito de utilizar essas informações ou esses elementos de PI para exploração comercial própria, sem limites geográficos. |
| --- | --- |

2.

As informações ou os elementos de PI resultantes de actividades comuns de investigação, mas não abrangidos pelos planos de gestão tecnológica, serão atribuídos, com a aprovação das partes, de acordo com os princípios estabelecidos nesses planos. Em caso de diferendo, essas informações ou elementos de PI serão propriedade comum de todos os participantes nos trabalhos conjuntos de investigação de que resultaram essas informações ou esses elementos de PI. Qualquer participante a que se aplique esta disposição terá o direito de utilizar essas informações ou esses elementos de PI para exploração comercial própria, sem limites geográficos.

| 3. | Cada parte velará por que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de PI que lhe são concedidos em conformidade com os princípios acima enunciados. |
| --- | --- |

3.

Cada parte velará por que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de PI que lhe são concedidos em conformidade com os princípios acima enunciados.

| 4. | Embora mantendo as condições de concorrência nos domínios abrangidos pelo acordo, cada parte procurará garantir que os direitos adquiridos ao abrigo do mesmo sejam exercidos de modo a encorajar, nomeadamente:






  a) | A divulgação e utilização das informações produzidas, publicadas ou de outra forma disponibilizadas nos termos do acordo; |
| --- | --- | --- |

4.

Embora mantendo as condições de concorrência nos domínios abrangidos pelo acordo, cada parte procurará garantir que os direitos adquiridos ao abrigo do mesmo sejam exercidos de modo a encorajar, nomeadamente:

a)

A divulgação e utilização das informações produzidas, publicadas ou de outra forma disponibilizadas nos termos do acordo;

| b) | A adopção e aplicação de normas internacionais. |
| --- | --- |

b)

A adopção e aplicação de normas internacionais.

II.   OBRAS PROTEGIDAS POR DIREITOS DE AUTOR

Os direitos de autor pertencentes às partes ou aos seus participantes beneficiarão de um regime conforme às disposições da Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971).

III.   OBRAS LITERÁRIAS DE CARÁCTER CIENTÍFICO

Sem prejuízo do disposto na secção IV, e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do PGT, a publicação dos resultados das investigações realizadas será feita conjuntamente pelas partes ou participantes nessas actividades comuns de investigação. Sob reserva da regra geral acima indicada, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:

| 1. | Em caso de publicação por uma parte, ou pelos seus organismos públicos, de revistas, artigos, relatórios e obras, incluindo vídeos e software, de carácter científico ou técnico, resultantes de actividades comuns de investigação ao abrigo do presente acordo, a outra parte terá direito a uma licença à escala mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, de tradução, reprodução, adaptação, difusão e distribuição pública dessas obras. |
| --- | --- |

1.

Em caso de publicação por uma parte, ou pelos seus organismos públicos, de revistas, artigos, relatórios e obras, incluindo vídeos e software, de carácter científico ou técnico, resultantes de actividades comuns de investigação ao abrigo do presente acordo, a outra parte terá direito a uma licença à escala mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, de tradução, reprodução, adaptação, difusão e distribuição pública dessas obras.

| 2. | As partes devem garantir que as obras literárias de carácter científico resultantes de actividades comuns de investigação realizadas ao abrigo do presente acordo e publicadas por editores independentes tenham a maior divulgação possível. |
| --- | --- |

2.

As partes devem garantir que as obras literárias de carácter científico resultantes de actividades comuns de investigação realizadas ao abrigo do presente acordo e publicadas por editores independentes tenham a maior divulgação possível.

| 3. | Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor destinada a ser distribuída publicamente e elaborada ao abrigo da presente disposição deverão indicar os nomes do(s) autor(es) da obra, a não ser que o(s) autor(es) renuncie(m) expressamente a tal indicação. Os exemplares deverão também conter uma referência perfeitamente visível ao apoio conjunto das partes. |
| --- | --- |

3.

Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor destinada a ser distribuída publicamente e elaborada ao abrigo da presente disposição deverão indicar os nomes do(s) autor(es) da obra, a não ser que o(s) autor(es) renuncie(m) expressamente a tal indicação. Os exemplares deverão também conter uma referência perfeitamente visível ao apoio conjunto das partes.

IV.   INFORMAÇÕES RESERVADAS

A.   Informações reservadas documentais

| 1. | Cada parte ou os seus participantes, conforme os casos, determinará o mais cedo possível, e de preferência no PGT, as informações que deseja manter reservadas em relação ao presente acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:






  — | confidencialidade das informações na medida em que essas informações não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação específicas dos seus componentes, conhecidas em geral ou facilmente acessíveis por meios legais aos peritos na matéria, |
| --- | --- | --- |

1.

Cada parte ou os seus participantes, conforme os casos, determinará o mais cedo possível, e de preferência no PGT, as informações que deseja manter reservadas em relação ao presente acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:

—

confidencialidade das informações na medida em que essas informações não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação específicas dos seus componentes, conhecidas em geral ou facilmente acessíveis por meios legais aos peritos na matéria,

| — | o valor comercial, real ou potencial, das informações resultante da sua confidencialidade, |
| --- | --- |

—

o valor comercial, real ou potencial, das informações resultante da sua confidencialidade,

| — | a protecção de que as informações beneficiavam anteriormente, se tiverem sido objecto, por parte da pessoa responsável, de medidas de protecção da confidencialidade justificadas em função das circunstâncias. |
| --- | --- |

—

a protecção de que as informações beneficiavam anteriormente, se tiverem sido objecto, por parte da pessoa responsável, de medidas de protecção da confidencialidade justificadas em função das circunstâncias.

Em certos casos, as partes e os participantes poderão chegar a acordo, salvo disposição em contrário, sobre a possibilidade de reservar todas ou parte das informações prestadas, trocadas ou criadas no âmbito de actividades comuns de investigação realizadas nos termos do acordo.

| 2. | Cada parte deverá assegurar que as informações reservadas no âmbito do presente acordo, bem como a sua natureza privilegiada, possam ser imediatamente reconhecidas como tal pela outra parte, nomeadamente através de um símbolo adequado ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução, total ou parcial, das referidas informações.
  Uma parte que receba informações reservadas nos termos do presente acordo deverá respeitar o seu carácter privilegiado. Esta limitação cessa automaticamente quando o proprietário dessas informações as comunicar sem restrições aos peritos no domínio em questão. |
| --- | --- |

2.

Cada parte deverá assegurar que as informações reservadas no âmbito do presente acordo, bem como a sua natureza privilegiada, possam ser imediatamente reconhecidas como tal pela outra parte, nomeadamente através de um símbolo adequado ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução, total ou parcial, das referidas informações.

Uma parte que receba informações reservadas nos termos do presente acordo deverá respeitar o seu carácter privilegiado. Esta limitação cessa automaticamente quando o proprietário dessas informações as comunicar sem restrições aos peritos no domínio em questão.

| 3. | As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente acordo podem ser divulgadas pela parte receptora às pessoas que dela fazem parte ou aos seus empregados, assim como aos seus serviços ou agências autorizados para os fins específicos das actividades comuns de investigação em curso, desde que a divulgação das informações reservadas se verifique no âmbito de um acordo de confidencialidade e que as informações sejam imediatamente identificáveis como tal, em conformidade com as disposições acima enunciadas. |
| --- | --- |

3.

As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente acordo podem ser divulgadas pela parte receptora às pessoas que dela fazem parte ou aos seus empregados, assim como aos seus serviços ou agências autorizados para os fins específicos das actividades comuns de investigação em curso, desde que a divulgação das informações reservadas se verifique no âmbito de um acordo de confidencialidade e que as informações sejam imediatamente identificáveis como tal, em conformidade com as disposições acima enunciadas.

| 4. | Com o consentimento prévio, por escrito, da parte que fornece as informações reservadas ao abrigo do presente acordo, a parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto no ponto 3 supra. As partes devem cooperar para o desenvolvimento de processos relativos ao pedido e à obtenção do consentimento prévio por escrito necessário para tal divulgação mais ampla; cada uma das partes concederá essa autorização na medida em que as suas políticas, regulamentações e legislações nacionais o permitam. |
| --- | --- |

4.

Com o consentimento prévio, por escrito, da parte que fornece as informações reservadas ao abrigo do presente acordo, a parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto no ponto 3 supra. As partes devem cooperar para o desenvolvimento de processos relativos ao pedido e à obtenção do consentimento prévio por escrito necessário para tal divulgação mais ampla; cada uma das partes concederá essa autorização na medida em que as suas políticas, regulamentações e legislações nacionais o permitam.

B.   Informações reservadas não documentais

As informações reservadas não documentais, as outras informações confidenciais ou privilegiadas transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do presente acordo, assim como as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos comuns, devem ser tratadas pelas partes ou pelos seus participantes em conformidade com os princípios especificados no acordo em matéria de informações documentais, desde que o receptor das referidas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado do carácter confidencial das ditas no momento da sua comunicação.

C.   Controlo

Cada parte esforçar-se-á por garantir que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente acordo serão controladas conforme nele previsto. Se uma das partes verificar que de futuro não poderá, ou que provavelmente não poderá, observar as disposições de não divulgação previstas nos pontos A e B, informará imediatamente desse facto a outra parte. As partes consultar-se-ão seguidamente para definir a estratégia adequada a adoptar.

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(1)  As definições dos conceitos referidos no âmbito dos presentes princípios constam do anexo II.

(2)  As características indicativas dos PGT são enumeradas no anexo III.

ANEXO II

DEFINIÇÕES

1.   PROPRIEDADE INTELECTUAL: terá o sentido dado no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967.

2.   PARTICIPANTE: toda e qualquer pessoa, singular ou colectiva, incluindo as próprias partes, que participe num projecto ao abrigo do presente acordo.

3.   ACTIVIDADE COMUM DE INVESTIGAÇÃO: actividade de investigação empreendida e/ou financiada pelas contribuições conjuntas das partes e em colaboração com participantes de ambas as partes, quando adequado.

4.   INFORMAÇÕES: dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação ou desenvolvimento obtidos em ACTIVIDADES COMUNS DE INVESTIGAÇÃO, e quaisquer outras informações que as partes e/ou os participantes nessas ACTIVIDADES COMUNS considerem necessário fornecer ou trocar ao abrigo do presente acordo ou de actividades de investigação efectuadas em aplicação do mesmo.

ANEXO III

CARACTERÍSTICAS INDICATIVAS DE UM PLANO DE GESTÃO TECNOLÓGICA (PGT)

O PGT consiste num acordo específico a celebrar entre os participantes, relativo à realização de actividades comuns de investigação e aos direitos e obrigações específicos dos participantes. No que se refere aos direitos de PI, normalmente o PGT abrangerá, nomeadamente, os seguintes aspectos: a propriedade, protecção, utilização para fins de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo as disposições em matéria de publicação conjunta, os direitos e obrigações dos investigadores convidados e os procedimentos a seguir na resolução de litígios. O plano pode igualmente abranger informações sobre novos conhecimentos e conhecimentos de base, concessão de licenças e resultados tangíveis.

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| 7.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 143/34 |
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7.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 143/34

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de Junho de 2005

que altera o apêndice A do anexo VIII do Acto de Adesão de 2003 no que respeita a certos estabelecimentos nos sectores do leite, do peixe e da carne na Letónia

[notificada com o número C(2005) 1609]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/420/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (1), nomeadamente o capítulo 4, secção B, subsecção I, ponto 1, alínea d), do anexo VIII,

Considerando o seguinte:

| (1) | Foram concedidos à Letónia períodos de transição para certos estabelecimentos enumerados no apêndice A (2) do anexo VIII do Acto de Adesão de 2003. O apêndice A foi alterado pelas Decisões 2004/460/CE (3) e 2004/472/CE (4) da Comissão. |
| --- | --- |

(1)

Foram concedidos à Letónia períodos de transição para certos estabelecimentos enumerados no apêndice A (2) do anexo VIII do Acto de Adesão de 2003. O apêndice A foi alterado pelas Decisões 2004/460/CE (3) e 2004/472/CE (4) da Comissão.

| (2) | Segundo uma declaração da autoridade competente da Letónia, certos estabelecimentos nos sectores do leite, do peixe e da carne concluíram o seu processo de modernização, cumprindo actualmente toda a legislação comunitária. Além disso, certos estabelecimentos cessaram a sua actividade. |
| --- | --- |

(2)

Segundo uma declaração da autoridade competente da Letónia, certos estabelecimentos nos sectores do leite, do peixe e da carne concluíram o seu processo de modernização, cumprindo actualmente toda a legislação comunitária. Além disso, certos estabelecimentos cessaram a sua actividade.

| (3) | Por conseguinte, o apêndice A do anexo VIII do Acto de Adesão de 2003 deverá ser alterado em conformidade. Por questões de clareza, é conveniente substitui-lo. |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o apêndice A do anexo VIII do Acto de Adesão de 2003 deverá ser alterado em conformidade. Por questões de clareza, é conveniente substitui-lo.

| (4) | O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão, |
| --- | --- |

(4)

O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O apêndice A do anexo VIII do Acto de Adesão de 2003 é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.

1

(2)  JO C 227 E de 23.9.2003, p. 104.

2

(3)  JO L 156 de 30.4.2004, p. 78.

3

(4)  JO L 160 de 30.4.2004, p. 61.

4

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ANEXO

«Apêndice A

como referido no capítulo 4, secção B, subsecção 1, ponto 1, do anexo VIII (1)

Lista de estabelecimentos, incluindo lacunas e prazos para a correcção das mesmas

ESTABELECIMENTOS NO SECTOR DA CARNE

| N.o | N.o Vet. | Nome do estabelecimento | Lacunas | Data de total conformidade |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | | Talsu gaļa, Akciju sabiedrība | Directiva 64/433/CEE do Conselho: | Anexo I, capítulo I, ponto 1, alíneas a), b), c), e) e g) |

N.o

N.o Vet.

Nome do estabelecimento

Lacunas

Data de total conformidade

1.

Talsu gaļa, Akciju sabiedrība

Directiva 64/433/CEE do Conselho:

Anexo I, capítulo I, ponto 1, alíneas a), b), c), e) e g)

| | Anexo I, capítulo I, ponto 2, alínea a) |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, ponto 2, alínea a)

| | Anexo I, capítulo I, ponto 4, alínea a) |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, ponto 4, alínea a)

| | Anexo I, capítulo I, ponto 11 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, ponto 11

| | Anexo I, capítulo II, ponto 14, alíneas e) e f) |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo II, ponto 14, alíneas e) e f)

| | Anexo I, capítulo III, ponto 15 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo III, ponto 15

| | Anexo I, capítulo IV, ponto 16, alínea b) |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo IV, ponto 16, alínea b)

| | Anexo I, capítulo IV, ponto 17, alínea b) |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo IV, ponto 17, alínea b)

| | Anexo I, capítulo XIV, ponto 68 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo XIV, ponto 68

Directiva 77/99/CEE do Conselho:

| | Anexo A, capítulo I, ponto 2, alíneas a), b) c), d), e), f) e g) |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, ponto 2, alíneas a), b) c), d), e), f) e g)

| | Anexo A, capítulo I, pontos 6 e 11 |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, pontos 6 e 11

| | Anexo B, capítulo I, pontos 1 e 2 |
| --- | --- |

Anexo B, capítulo I, pontos 1 e 2

| | Anexo B, capítulo II, ponto 3 |
| --- | --- |

Anexo B, capítulo II, ponto 3

Directiva 94/65/CE do Conselho:

| | Anexo I, capítulo I, ponto 1, alínea a) |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, ponto 1, alínea a)

| | Anexo I, capítulo III, ponto 1, alínea a) |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo III, ponto 1, alínea a)

31.12.2005

2.

Tukuma gaļas pārstrādes sabiedrība, Akciju sabiedrība

Directiva 64/433/CEE do Conselho:

| | Anexo I, capítulo I, ponto 1, alíneas a), b), c), e), f) e g) |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, ponto 1, alíneas a), b), c), e), f) e g)

| | Anexo I, capítulo I, ponto 2, alínea a) |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, ponto 2, alínea a)

| | Anexo I, capítulo I, ponto 4, alínea a) |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, ponto 4, alínea a)

| | Anexo I, capítulo I, ponto 11 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, ponto 11

| | Anexo I, capítulo II, ponto 14, alíneas e) e f) |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo II, ponto 14, alíneas e) e f)

| | Anexo I, capítulo III, ponto 15 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo III, ponto 15

| | Anexo I, capítulo IV, ponto 16, alínea b) |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo IV, ponto 16, alínea b)

| | Anexo I, capítulo IV, ponto 17, alínea b) |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo IV, ponto 17, alínea b)

| | Anexo I, capítulo XIV, ponto 68 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo XIV, ponto 68

Directiva 77/99/CEE do Conselho:

| | Anexo A, capítulo I, ponto 2, alíneas a), b) c), d), e), f) e g) |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, ponto 2, alíneas a), b) c), d), e), f) e g)

| | Anexo A, capítulo I, pontos 6 e 11 |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, pontos 6 e 11

| | Anexo B, capítulo I, pontos 1 e 2 |
| --- | --- |

Anexo B, capítulo I, pontos 1 e 2

| | Anexo B, capítulo II, ponto 3 |
| --- | --- |

Anexo B, capítulo II, ponto 3

Directiva 94/65/CE do Conselho:

| | Anexo I, capítulo I, ponto 1, alínea a) |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, ponto 1, alínea a)

| | Anexo I, capítulo III, ponto 1, alínea a) |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo III, ponto 1, alínea a)

31.12.2005

3.

Triāls filiāle „Valmieras gaļas kombināts“, Sabiedrība ar ierobežotu atbildību

Directiva 64/433/CEE do Conselho:

| | Anexo I, capítulo I, ponto 1, alíneas a), b), c), e), f) e g) |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, ponto 1, alíneas a), b), c), e), f) e g)

| | Anexo I, capítulo I, ponto 2, alínea a) |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, ponto 2, alínea a)

| | Anexo I, capítulo I, ponto 4, alínea a) |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, ponto 4, alínea a)

| | Anexo I, capítulo I, ponto 11 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, ponto 11

| | Anexo I, capítulo II, ponto 14, alíneas e) e f) |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo II, ponto 14, alíneas e) e f)

| | Anexo I, capítulo III, ponto 15 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo III, ponto 15

Directiva 77/99/CEE do Conselho:

| | Anexo A, capítulo I, ponto 2, alíneas a), b) c), d), e), f) e g) |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, ponto 2, alíneas a), b) c), d), e), f) e g)

| | Anexo A, capítulo I, pontos 6 e 11 |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, pontos 6 e 11

| | Anexo B, capítulo I, pontos 1 e 2 |
| --- | --- |

Anexo B, capítulo I, pontos 1 e 2

| | Anexo B, capítulo II, ponto 3 |
| --- | --- |

Anexo B, capítulo II, ponto 3

Directiva 94/65/CE do Conselho:

| | Anexo I, capítulo I, ponto 1, alínea a) |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, ponto 1, alínea a)

| | Anexo I, capítulo III, ponto 1, alínea a) |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo III, ponto 1, alínea a)

31.12.2005

4.

Gravendāle, Sabiedrība ar ierobežotu atbildību

Directiva 64/433/CEE do Conselho:

| | Anexo I, capítulo I, ponto 1, alíneas a), b), c), e) e g) |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, ponto 1, alíneas a), b), c), e) e g)

| | Anexo I, capítulo I, ponto 2, alínea a) |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, ponto 2, alínea a)

| | Anexo I, capítulo I, ponto 11 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, ponto 11

| | Anexo I, capítulo III, ponto 15 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo III, ponto 15

Directiva 77/99/CEE do Conselho:

| | Anexo A, capítulo I, ponto 2, alíneas a), b) c), d), e), f) e g) |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, ponto 2, alíneas a), b) c), d), e), f) e g)

| | Anexo A, capítulo I, ponto 11 |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, ponto 11

| | Anexo B, capítulo I, pontos 1 e 2 |
| --- | --- |

Anexo B, capítulo I, pontos 1 e 2

Directiva 94/65/CE do Conselho:

| | Anexo I, capítulo I, ponto 1, alínea a) |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, ponto 1, alínea a)

| | Anexo I, capítulo III, ponto 1, alínea a) |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo III, ponto 1, alínea a)

31.12.2005

5.

Putnu fabrika Ķekava, Akciju sabiedrība

Directiva 71/118/CEE do Conselho:

| | Anexo I, capítulo I, ponto 1, alíneas a), b), c), e) e g) |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, ponto 1, alíneas a), b), c), e) e g)

| | Anexo I, capítulo I, ponto 4, alínea c) |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, ponto 4, alínea c)

| | Anexo I, capítulo I, ponto 14, alíneas b) e c) |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, ponto 14, alíneas b) e c)

| | Anexo I, capítulo V, ponto 18, alínea d) |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo V, ponto 18, alínea d)

| | Anexo I, capítulo VII, ponto 43 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo VII, ponto 43

Directiva 77/99/CEE do Conselho:

| | Anexo A, capítulo I, ponto 2, alíneas a), b), c), d) e e) |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, ponto 2, alíneas a), b), c), d) e e)

| | Anexo A, capítulo I, ponto 11 |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, ponto 11

| | Anexo B, capítulo I, pontos 1 e 2 |
| --- | --- |

Anexo B, capítulo I, pontos 1 e 2

Directiva 94/65/CE do Conselho:

| | Anexo I, capítulo III, ponto 1, alínea a) |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo III, ponto 1, alínea a)

31.12.2005

6.

Erso7, Sabiedrība ar ierobežotu atbildību

Directiva 64/433/CEE do Conselho:

| | Anexo II, capítulo I, ponto 4, alínea a) |
| --- | --- |

Anexo II, capítulo I, ponto 4, alínea a)

| | Anexo II, capítulo I, ponto 9 |
| --- | --- |

Anexo II, capítulo I, ponto 9

Directiva 77/99/CEE do Conselho:

| | Anexo A, capítulo I, ponto 2, alínea f) |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, ponto 2, alínea f)

| | Anexo A, capítulo I, pontos 6 e 11 |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, pontos 6 e 11

| | Anexo B, capítulo I, pontos 1 e 2 |
| --- | --- |

Anexo B, capítulo I, pontos 1 e 2

31.12.2005

7.

Strautmaļi, Zemnieku saimniecība

Directiva 64/433/CEE do Conselho:

| | Anexo II, capítulo I, ponto 1, alíneas a), b), c) e e) |
| --- | --- |

Anexo II, capítulo I, ponto 1, alíneas a), b), c) e e)

| | Anexo II, capítulo I, ponto 4, alínea a) |
| --- | --- |

Anexo II, capítulo I, ponto 4, alínea a)

| | Anexo II, capítulo I, ponto 9 |
| --- | --- |

Anexo II, capítulo I, ponto 9

Directiva 77/99/CEE do Conselho:

| | Anexo A, capítulo I, ponto 2, alíneas a), b), c), d), e) e f) |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, ponto 2, alíneas a), b), c), d), e) e f)

| | Anexo A, capítulo I, pontos 6 e 11 |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, pontos 6 e 11

| | Anexo B, capítulo I, pontos 1 e 2 |
| --- | --- |

Anexo B, capítulo I, pontos 1 e 2

| | Anexo B, capítulo II, ponto 3 |
| --- | --- |

Anexo B, capítulo II, ponto 3

31.12.2005

8.

Bērzlejas, Zemnieku saimniecība

Directiva 64/433/CEE do Conselho:

| | Anexo II, capítulo I, ponto 1, alíneas a), b), c) e e) |
| --- | --- |

Anexo II, capítulo I, ponto 1, alíneas a), b), c) e e)

| | Anexo II, capítulo I, ponto 4, alínea a) |
| --- | --- |

Anexo II, capítulo I, ponto 4, alínea a)

| | Anexo II, capítulo I, ponto 9 |
| --- | --- |

Anexo II, capítulo I, ponto 9

Directiva 77/99/CEE do Conselho:

| | Anexo A, capítulo I, ponto 2, alíneas a), b), c), e) e f) |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, ponto 2, alíneas a), b), c), e) e f)

| | Anexo A, capítulo I, pontos 6 e 11 |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, pontos 6 e 11

| | Anexo B, capítulo I, pontos 1 e 2 |
| --- | --- |

Anexo B, capítulo I, pontos 1 e 2

31.12.2005

9.

GPC Smārde, Sabiedrība ar ierobežotu atbildību

Directiva 64/433/CEE do Conselho:

| | Anexo II, capítulo I, ponto 1, alíneas a), c) e e) |
| --- | --- |

Anexo II, capítulo I, ponto 1, alíneas a), c) e e)

| | Anexo II, capítulo I, ponto 4, alínea a) |
| --- | --- |

Anexo II, capítulo I, ponto 4, alínea a)

| | Anexo II, capítulo I, ponto 9 |
| --- | --- |

Anexo II, capítulo I, ponto 9

Directiva 77/99/CEE do Conselho:

| | Anexo A, capítulo I, ponto 2, alíneas b) e c) |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, ponto 2, alíneas b) e c)

| | Anexo A, capítulo I, ponto 11 |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, ponto 11

| | Anexo B, capítulo I, pontos 1 e 2 |
| --- | --- |

Anexo B, capítulo I, pontos 1 e 2

31.12.2005»

---

(1)  Para o texto do anexo VIII, ver JO L 236 de 23.9.2003, p. 824.

1

---

| 7.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 143/38 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 143/38

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Junho de 2005

que altera o apêndice B do anexo IX do Acto de Adesão de 2003 no que respeita a certos estabelecimentos nos sectores da carne, do leite e do peixe na Lituânia

[notificada com o número C(2005) 1633]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/421/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (1), nomeadamente o capítulo 5, secção B, subsecção I, alínea d), do anexo IX,

Considerando o seguinte:

| (1) | Foram concedidos à Lituânia períodos de transição para certos estabelecimentos enumerados no apêndice B do anexo IX do Acto de Adesão de 2003. |
| --- | --- |

(1)

Foram concedidos à Lituânia períodos de transição para certos estabelecimentos enumerados no apêndice B do anexo IX do Acto de Adesão de 2003.

| (2) | O apêndice B do anexo IX do Acto de Adesão de 2003 foi alterado pelas Decisões 2004/472/CE (2) e 2004/473/CE (3). |
| --- | --- |

(2)

O apêndice B do anexo IX do Acto de Adesão de 2003 foi alterado pelas Decisões 2004/472/CE (2) e 2004/473/CE (3).

| (3) | De acordo com uma declaração oficial da autoridade competente da Lituânia, certos estabelecimentos nos sectores da carne, do leite e do peixe concluíram o seu processo de modernização, cumprindo agora toda a legislação comunitária. Além disso, certos estabelecimentos cessaram a sua actividade. |
| --- | --- |

(3)

De acordo com uma declaração oficial da autoridade competente da Lituânia, certos estabelecimentos nos sectores da carne, do leite e do peixe concluíram o seu processo de modernização, cumprindo agora toda a legislação comunitária. Além disso, certos estabelecimentos cessaram a sua actividade.

| (4) | O apêndice B do anexo IX do Acto de Adesão de 2003 deve, pois, ser alterado em conformidade. Por questões de clareza, é conveniente substitui-lo. |
| --- | --- |

(4)

O apêndice B do anexo IX do Acto de Adesão de 2003 deve, pois, ser alterado em conformidade. Por questões de clareza, é conveniente substitui-lo.

| (5) | O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão, |
| --- | --- |

(5)

O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O apêndice B do anexo IX do Acto de Adesão de 2003 é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.

1

(2)  JO L 160 de 30.4.2004, p. 65.

2

(3)  JO L 160 de 30.4.2004, p. 72.

3

---

ANEXO

«Apêndice B

referido no capítulo 5, secção B, subsecção I, do anexo IX (1)

Lista de estabelecimentos, incluindo lacunas e prazos para a correcção das mesmas

ESTABELECIMENTOS NO SECTOR DA CARNE

Lista inicial

| N.o | N.o Vet. | Nome do estabelecimento | Lacunas | Data de total conformidade |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | 77-23 | UAB „Jatkančių mėsinė“, Jatkančių k., Tauragės r., Tauragės aps. | Directiva 64/433/CEE do Conselho: | Anexo I, capítulo I, ponto 1 |

N.o

N.o Vet.

Nome do estabelecimento

Lacunas

Data de total conformidade

1.

77-23

UAB „Jatkančių mėsinė“, Jatkančių k., Tauragės r., Tauragės aps.

Directiva 64/433/CEE do Conselho:

Anexo I, capítulo I, ponto 1

| | Anexo I, capítulo I, ponto 2 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, ponto 2

| | Anexo I, capítulo I, ponto 4, alínea c) |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, ponto 4, alínea c)

| | Anexo I, capítulo I, pontos 9, 11 e 12 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, pontos 9, 11 e 12

| | Anexo I, capítulo II, ponto 14, alíneas a), b) c), e), f), g), h), k) e l) |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo II, ponto 14, alíneas a), b) c), e), f), g), h), k) e l)

| | Anexo I, capítulo III, ponto 15, alínea b) |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo III, ponto 15, alínea b)

Directiva 77/99/CEE do Conselho:

| | Anexo A, capítulo I, ponto 1 |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, ponto 1

| | Anexo A, capítulo I, ponto 2, alíneas a), b), c), d), e), f) e g) |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, ponto 2, alíneas a), b), c), d), e), f) e g)

| | Anexo A, capítulo I, pontos 3, 4, 6, 7, 8, 9, 11, 12 e 15 |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, pontos 3, 4, 6, 7, 8, 9, 11, 12 e 15

| | Anexo B, capítulo I, ponto 1, alíneas a), d), e) e f) |
| --- | --- |

Anexo B, capítulo I, ponto 1, alíneas a), d), e) e f)

| | Capítulo I, ponto 2, alíneas d), e), h) e i) |
| --- | --- |

Capítulo I, ponto 2, alíneas d), e), h) e i)

1.11.2006

2.

77-02

UAB „Stragutės mėsa“

Directiva 64/433/CEE do Conselho:

| | Anexo I, capítulo I, ponto 1, alíneas a), b), c), e), f) e g) |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, ponto 1, alíneas a), b), c), e), f) e g)

| | Anexo I, capítulo I, ponto 2 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, ponto 2

| | Anexo I, capítulo I, pontos 11 e 12 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, pontos 11 e 12

| | Anexo I, capítulo II, ponto 14, alíneas a), b), c), e), g), h), k) e l) |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo II, ponto 14, alíneas a), b), c), e), g), h), k) e l)

| | Anexo I, capítulo III, ponto 15, alínea b) |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo III, ponto 15, alínea b)

Directiva 77/99/CEE do Conselho:

| | Anexo A, capítulo I, ponto 1 |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, ponto 1

| | Anexo A, capítulo I, ponto 2, alíneas a), b), c), d), e), f) e g) |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, ponto 2, alíneas a), b), c), d), e), f) e g)

| | Anexo A, capítulo I, pontos 3, 4, 6, 8, 9, 11 e 15 |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, pontos 3, 4, 6, 8, 9, 11 e 15

| | Anexo B, capítulo I, ponto 1, alíneas a), d), e) e f) |
| --- | --- |

Anexo B, capítulo I, ponto 1, alíneas a), d), e) e f)

| | Anexo B, capítulo I, ponto 2, alíneas a), b) e j) |
| --- | --- |

Anexo B, capítulo I, ponto 2, alíneas a), b) e j)

1.11.2006

3.

88-01

AB „Grabupėliai“

Directiva 64/433/CEE do Conselho:

| | Anexo I, capítulo I, ponto 1 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, ponto 1

| | Anexo I, capítulo I, ponto 2 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, ponto 2

| | Anexo I, capítulo I, ponto 4, alínea c) |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, ponto 4, alínea c)

| | Anexo I, capítulo I, pontos 5, 9, 11 e 12 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, pontos 5, 9, 11 e 12

| | Anexo I, capítulo II, ponto 14, alíneas b), c), d), e), h), k) e l) |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo II, ponto 14, alíneas b), c), d), e), h), k) e l)

| | Anexo I, capítulo III, ponto 15, alíneas b) e d) |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo III, ponto 15, alíneas b) e d)

| | Anexo I, capítulo IV, ponto 16, alínea a) |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo IV, ponto 16, alínea a)

Directiva 77/99/CEE do Conselho:

| | Anexo A, capítulo I, ponto 1 |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, ponto 1

| | Anexo A, capítulo 1, ponto 2, alíneas a), b), c), d), e), f) e g) |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo 1, ponto 2, alíneas a), b), c), d), e), f) e g)

| | Anexo A, capítulo I, pontos 4, 6, 7, 8, 9, 11 e 15 |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, pontos 4, 6, 7, 8, 9, 11 e 15

| | Anexo B, capítulo I, ponto 1, alíneas a) e f) |
| --- | --- |

Anexo B, capítulo I, ponto 1, alíneas a) e f)

| | Anexo B, capítulo I, ponto 2, alíneas c), d), i) e j) |
| --- | --- |

Anexo B, capítulo I, ponto 2, alíneas c), d), i) e j)

1.11.2006

Estabelecimentos no sector de produtos à base de carne de alta capacidade

4.

41-20

UAB „Rukesa ir ko“

Directiva 64/433/CEE do Conselho:

| | Anexo I, capítulo I, ponto 1, alíneas a), b), c), e), f) e g) |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, ponto 1, alíneas a), b), c), e), f) e g)

| | Anexo I, capítulo III, ponto 15, alínea b) |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo III, ponto 15, alínea b)

Directiva 77/99/CEE do Conselho:

| | Anexo A, capítulo I, ponto 1 |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, ponto 1

| | Anexo A, capítulo I, ponto 2, alíneas a), b), c), d), e), f) e g) |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, ponto 2, alíneas a), b), c), d), e), f) e g)

| | Anexo A, capítulo I, pontos 3, 7, 8, 11, 12, 14 e 15 |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, pontos 3, 7, 8, 11, 12, 14 e 15

| | Anexo B, capítulo I, ponto 1 |
| --- | --- |

Anexo B, capítulo I, ponto 1

| | Anexo B, capítulo I, ponto 2, alíneas c), d), e) e h) |
| --- | --- |

Anexo B, capítulo I, ponto 2, alíneas c), d), e) e h)

1.5.2006

5.

72-01

BĮ „Litmos“

Directiva 64/433/CEE do Conselho:

| | Anexo I, capítulo I, ponto 1 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, ponto 1

| | Anexo I, capítulo I, ponto 2, alínea a) |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, ponto 2, alínea a)

| | Anexo I, capítulo III, ponto 15, alínea b) |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo III, ponto 15, alínea b)

Directiva 77/99/CEE do Conselho:

| | Anexo A, capítulo I, ponto 1 |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, ponto 1

| | Anexo A, capítulo I, ponto 2, alíneas a), b), c), d), e), f) e g) |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, ponto 2, alíneas a), b), c), d), e), f) e g)

| | Anexo A, capítulo I, pontos 3, 4, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14 e 15 |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, pontos 3, 4, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14 e 15

| | Anexo B, capítulo I, ponto 1 |
| --- | --- |

Anexo B, capítulo I, ponto 1

| | Anexo B, capítulo I, ponto 2, alíneas a), b), c), d), e), h), i) e j) |
| --- | --- |

Anexo B, capítulo I, ponto 2, alíneas a), b), c), d), e), h), i) e j)

Directiva 94/65/CE do Conselho:

| | Anexo I, capítulo I, ponto 1, alínea a) |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, ponto 1, alínea a)

1.11.2006

6.

11

AB „Vilniaus mėsos kombinatas“

Directiva 77/99/CEE do Conselho:

| | Anexo A, capítulo I, ponto 1 |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, ponto 1

| | Anexo A, capítulo I, ponto 2, alíneas a), b), c) e d) |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, ponto 2, alíneas a), b), c) e d)

| | Anexo A, capítulo I, pontos 4, 12 e 15 |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, pontos 4, 12 e 15

| | Anexo B, capítulo I, ponto 1, alíneas d), e) e f) |
| --- | --- |

Anexo B, capítulo I, ponto 1, alíneas d), e) e f)

| | Anexo B, capítulo I, ponto 2, alíneas b) e d) |
| --- | --- |

Anexo B, capítulo I, ponto 2, alíneas b) e d)

1.12.2004

7.

01-23

UAB „Esla“

Directiva 77/99/CEE do Conselho:

| | Anexo A, capítulo I, ponto 1 |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, ponto 1

| | Anexo A, capítulo I, ponto 2, alíneas a), c), e) e g) |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, ponto 2, alíneas a), c), e) e g)

| | Anexo A, capítulo I, pontos 7, 8, 11, 13 e 14 |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, pontos 7, 8, 11, 13 e 14

| | Anexo B, capítulo I, ponto 1, alíneas d) e f) |
| --- | --- |

Anexo B, capítulo I, ponto 1, alíneas d) e f)

1.12.2004

8.

01-29

UAB „Naujasodžio mėsa“

Directiva 77/99/CEE do Conselho:

| | Anexo A, capítulo I, ponto 1 |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, ponto 1

| | Anexo A, capítulo I, ponto 2, alíneas a), b), c), d), e), f) e g) |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, ponto 2, alíneas a), b), c), d), e), f) e g)

| | Anexo A, capítulo I, pontos 11 e 15 |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, pontos 11 e 15

| | Anexo I, capítulo I, ponto 1 |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, ponto 1

| | Anexo B, capítulo I, ponto 2, alínea c) |
| --- | --- |

Anexo B, capítulo I, ponto 2, alínea c)

1.12.2005

Estabelecimentos no sector de produtos à base de carne de baixa capacidade

9.

77-32

V. Pietarienės IĮ

Directiva 64/433/CEE do Conselho:

| | Anexo I, capítulo I, ponto 1, alíneas c) e e) |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, ponto 1, alíneas c) e e)

| | Anexo I, capítulo III, ponto 15, alínea b) |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo III, ponto 15, alínea b)

Directiva 77/99/CEE do Conselho:

| | Anexo A, capítulo I, ponto 1 |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, ponto 1

| | Anexo A, capítulo I, ponto 2, alíneas b), c), d) e) e g) |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, ponto 2, alíneas b), c), d) e) e g)

| | Anexo A, capítulo I, pontos 3, 4, 6, 11, 12, 13 e 14 |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, pontos 3, 4, 6, 11, 12, 13 e 14

| | Anexo B, capítulo I, ponto 1, alíneas a), d) e e) |
| --- | --- |

Anexo B, capítulo I, ponto 1, alíneas a), d) e e)

| | Anexo B, capítulo I, ponto 2, alíneas a) e j) |
| --- | --- |

Anexo B, capítulo I, ponto 2, alíneas a) e j)

1.1.2006

10.

27-13

UAB „Guostė“

Directiva 64/433/CEE do Conselho:

| | Anexo I, capítulo I, ponto 1, alíneas c), e) e f) |
| --- | --- |

Anexo I, capítulo I, ponto 1, alíneas c), e) e f)

Directiva 77/99/CEE do Conselho:

| | Anexo A, capítulo I, ponto 1 |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, ponto 1

| | Anexo A, capítulo I, ponto 2, alíneas d) e e) |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, ponto 2, alíneas d) e e)

| | Anexo A, capítulo I, pontos 3, 4, 8, 9, 11, 13 e 15 |
| --- | --- |

Anexo A, capítulo I, pontos 3, 4, 8, 9, 11, 13 e 15

| | Anexo B, capítulo I, ponto 2, alíneas a), d) e j) |
| --- | --- |

Anexo B, capítulo I, ponto 2, alíneas a), d) e j)

1.11.2006

Lista suplementar

| N.o | Número de aprovação veterinária | Nome e endereço do estabelecimento | Sector: carne | Data de conformidade |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Actividade dos estabelecimentos |
| Carnes frescas, abate, corte | Produtos à base de carne | Carne picada, preparado de carne | Frigorífico |
| 1. | 16 | UAB „Alytaus mėsinė“, Pramonės g. 16, Alytaus m., Alytaus aps. | X | | | | 1.5.2005 |
| 2. | 84 02 | UAB „Samsonas“, Striūpų k., Šakių sen., Šakių r., Marijampolės aps. | X | | | | 1.5.2005 |
| 3. | 57 03 | ŽŪB „Antašavos centras“, Astravų k., Kupiškio r., Panevėžio aps. | X | | | | 1.5.2005 |
| 4. | 87 11 | ŽŪB „Kontautėliai“, Kantautalių k., Šilalės r., Tauragės aps. | X | | | | 1.5.2005 |
| 5. | 88 19 | UAB „Aisytė“, Vilkyčių k., Šilutės r., Klaipėdos aps. | X | X | X | | 1.5.2005 |
| 6. | 91 01 | UAB „Kužių agroįmonė“, Kužių k., Šiaulių r., Šiaulių aps. | X | X | X | 1.5.2005 | |
| 7. | 54 13 | UAB „Molavėna“, Beržėnų k., Kelmės r., Šiaulių aps. | X | X | X | | 1.5.2005 |
| 8. | 65 23 | ŽŪK „Getautų ūkininkas“, Getautų k., Pakruojo r., Šiaulių aps. | X | X | X | 1.5.2005 | |
| 9. | 32 02 | UAB „Norpa“, Šapnagių k., Akmenės r., Šiaulių aps. | X | X | X | 1.5.2005 | |
| 10. | 71 16 | UAB „Ropokalnis“, Žvejų g. 2, Šeduva, Radviliškio r., Šiaulių aps. | X | X | X | | 1.5.2005 |
| 11. | 68 03 | UAB „Burgis“, Babrungėnų k., Babrungo sen., Plungės r., Telšių aps. | X | X | X | | 1.5.2005 |
| 12. | 41 05 | UAB „Cesta“, Žemoji Riešė, Vilniaus r., Vilniaus aps. | X | X | X | 1.5.2005 | |
| 13. | 85 18 | UAB „Olkusjana“, Jašiūnų k., Šalčininkų r., Vilniaus aps. | X | X | X | | 1.5.2005 |
| 14. | 81 07 | UAB „Geras skonis“, Alionių k., Ukmergės r., Vilniaus aps. | X | X | X | 1.5.2005 | |
| 15. | 49 03 | UAB „Gelombickienė ir partneriai“, Slėnio g. 2, Rumšiškės, Kaišiadorių r., Kauno aps. | | X | | | 1.5.2005 |
| 16. | 51 08 | I. Medžiuvienės f. „Čečeta“, Čečetų k., K. Rūdos sen., K. Rūdos sav., Marijampolės aps. | | X | X | | 1.5.2005 |
| 17. | 39 24 | UAB „Damsa“, Basanavičiaus g. 57, Kybartai, Vilkaviškio r., Marijampolės aps. | | X | X | | 1.5.2005 |
| 18. | 51 10 | UAB „Sasnelė“, Bitikų k. Sasnavos sen., Marijampolės sav., Marijampolės aps. | | X | X | 1.5.2005 | |
| 19. | 51 02 | UAB „Lavirda“, Patašinės k., Marijampolės sen., Marijampolės sav., Marijampolės aps. | | X | X | | 1.5.2005 |
| 20. | 91 08 | Šlepkų ŽŪB, Gergždos k., Šiaulių r., Šiaulių aps. | X | X | X | | 1.5.2005 |
| 21. | 47 26 | ŽŪB „Delikatesas“, Kudirkos g. 2, Joniškio r., Šiaulių aps. | X | X | X | 1.5.2005 | |
| 22. | 34 04 | UAB „Agrogrupė“, Katlierių k., Skiemonių sen., Anykščių r., Utenos aps. | X | X | X | | 1.5.2005 |
| 23. | 67 14 | ŽŪK „Mikoliškio paukštynas“, Mykoliškio k., Pasvalio r., Panevėžio aps. | X | | | 1.5.2005 | |

N.o

Número de aprovação veterinária

Nome e endereço do estabelecimento

Sector: carne

Data de conformidade

Actividade dos estabelecimentos

Carnes frescas, abate, corte

Produtos à base de carne

Carne picada, preparado de carne

Frigorífico

1.

16

UAB „Alytaus mėsinė“, Pramonės g. 16, Alytaus m., Alytaus aps.

X

1.5.2005

2.

84 02

UAB „Samsonas“, Striūpų k., Šakių sen., Šakių r., Marijampolės aps.

X

1.5.2005

3.

57 03

ŽŪB „Antašavos centras“, Astravų k., Kupiškio r., Panevėžio aps.

X

1.5.2005

4.

87 11

ŽŪB „Kontautėliai“, Kantautalių k., Šilalės r., Tauragės aps.

X

1.5.2005

5.

88 19

UAB „Aisytė“, Vilkyčių k., Šilutės r., Klaipėdos aps.

X

X

X

1.5.2005

6.

91 01

UAB „Kužių agroįmonė“, Kužių k., Šiaulių r., Šiaulių aps.

X

X

X

1.5.2005

7.

54 13

UAB „Molavėna“, Beržėnų k., Kelmės r., Šiaulių aps.

X

X

X

1.5.2005

8.

65 23

ŽŪK „Getautų ūkininkas“, Getautų k., Pakruojo r., Šiaulių aps.

X

X

X

1.5.2005

9.

32 02

UAB „Norpa“, Šapnagių k., Akmenės r., Šiaulių aps.

X

X

X

1.5.2005

10.

71 16

UAB „Ropokalnis“, Žvejų g. 2, Šeduva, Radviliškio r., Šiaulių aps.

X

X

X

1.5.2005

11.

68 03

UAB „Burgis“, Babrungėnų k., Babrungo sen., Plungės r., Telšių aps.

X

X

X

1.5.2005

12.

41 05

UAB „Cesta“, Žemoji Riešė, Vilniaus r., Vilniaus aps.

X

X

X

1.5.2005

13.

85 18

UAB „Olkusjana“, Jašiūnų k., Šalčininkų r., Vilniaus aps.

X

X

X

1.5.2005

14.

81 07

UAB „Geras skonis“, Alionių k., Ukmergės r., Vilniaus aps.

X

X

X

1.5.2005

15.

49 03

UAB „Gelombickienė ir partneriai“, Slėnio g. 2, Rumšiškės, Kaišiadorių r., Kauno aps.

X

1.5.2005

16.

51 08

I. Medžiuvienės f. „Čečeta“, Čečetų k., K. Rūdos sen., K. Rūdos sav., Marijampolės aps.

X

X

1.5.2005

17.

39 24

UAB „Damsa“, Basanavičiaus g. 57, Kybartai, Vilkaviškio r., Marijampolės aps.

X

X

1.5.2005

18.

51 10

UAB „Sasnelė“, Bitikų k. Sasnavos sen., Marijampolės sav., Marijampolės aps.

X

X

1.5.2005

19.

51 02

UAB „Lavirda“, Patašinės k., Marijampolės sen., Marijampolės sav., Marijampolės aps.

X

X

1.5.2005

20.

91 08

Šlepkų ŽŪB, Gergždos k., Šiaulių r., Šiaulių aps.

X

X

X

1.5.2005

21.

47 26

ŽŪB „Delikatesas“, Kudirkos g. 2, Joniškio r., Šiaulių aps.

X

X

X

1.5.2005

22.

34 04

UAB „Agrogrupė“, Katlierių k., Skiemonių sen., Anykščių r., Utenos aps.

X

X

X

1.5.2005

23.

67 14

ŽŪK „Mikoliškio paukštynas“, Mykoliškio k., Pasvalio r., Panevėžio aps.

X

1.5.2005

ESTABELECIMENTOS NO SECTOR DO PEIXE

Lista inicial

| N.o | N.o Vet. | Nome do estabelecimento | Lacunas | Data de total conformidade |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | 66-25 | UAB „Lipresa“ | Directiva 91/493/CEE do Conselho: | Anexo, capítulo III.I, ponto 1 |

N.o

N.o Vet.

Nome do estabelecimento

Lacunas

Data de total conformidade

1.

66-25

UAB „Lipresa“

Directiva 91/493/CEE do Conselho:

Anexo, capítulo III.I, ponto 1

| | Anexo, capítulo III.I, ponto 2, alíneas a), d), e) e h) |
| --- | --- |

Anexo, capítulo III.I, ponto 2, alíneas a), d), e) e h)

| | Anexo, capítulo III.I, pontos 3, 6, 9, 10 e 11 |
| --- | --- |

Anexo, capítulo III.I, pontos 3, 6, 9, 10 e 11

| | Anexo, capítulo IV.IV, ponto 6, alínea a) |
| --- | --- |

Anexo, capítulo IV.IV, ponto 6, alínea a)

1.11.2006

2.

55-27

UAB „Myxum“

Directiva 91/493/CEE do Conselho:

| | Anexo, capítulo III.I, ponto 1 |
| --- | --- |

Anexo, capítulo III.I, ponto 1

| | Anexo, capítulo III.I, ponto 2, alíneas a), c), d), e) e h) |
| --- | --- |

Anexo, capítulo III.I, ponto 2, alíneas a), c), d), e) e h)

| | Anexo, capítulo III.I, pontos 5, 9 e 10 |
| --- | --- |

Anexo, capítulo III.I, pontos 5, 9 e 10

| | Anexo, capítulo IV.V, ponto 1 |
| --- | --- |

Anexo, capítulo IV.V, ponto 1

| | Anexo, capítulo VIII, ponto 1 |
| --- | --- |

Anexo, capítulo VIII, ponto 1

1.11.2006

Lista suplementar

| N.o | Número de aprovação veterinária | Nome e endereço do estabelecimento | Sector: peixe | Data de conformidade |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Actividade dos estabelecimentos |
| Peixe e produtos derivados de peixe |
| 1. | 55 31 | L. Šemetulskio IĮ, Girkaliai, Kretingalė, Klaipėdos r. | X | 1.5.2005 |

N.o

Número de aprovação veterinária

Nome e endereço do estabelecimento

Sector: peixe

Data de conformidade

Actividade dos estabelecimentos

Peixe e produtos derivados de peixe

1.

55 31

L. Šemetulskio IĮ, Girkaliai, Kretingalė, Klaipėdos r.

X

1.5.2005

ESTABELECIMENTOS NO SECTOR LÁCTEO

Lista inicial

| N.o | N.o Vet. | Nome do estabelecimento | Lacunas | Data de total conformidade |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | 54-01P | UAB „Kelmės pieninė“ | Directiva 92/46/CEE do Conselho: | Anexo B, capítulo I, ponto 2, alíneas a), b), c), d), e), f) e g) |

N.o

N.o Vet.

Nome do estabelecimento

Lacunas

Data de total conformidade

1.

54-01P

UAB „Kelmės pieninė“

Directiva 92/46/CEE do Conselho:

Anexo B, capítulo I, ponto 2, alíneas a), b), c), d), e), f) e g)

| | Anexo B, capítulo I, pontos 3, 11 e 13 |
| --- | --- |

Anexo B, capítulo I, pontos 3, 11 e 13

1.11.2006

Lista suplementar

| N.o | Número de aprovação veterinária | Nome e endereço do estabelecimento | Sector: leite | Data de conformidade |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Actividade dos estabelecimentos |
| Leite e produtos à base de leite |
| 1. | 47 01 P | ŽŪB „Bariūnai“, Bariūnų k., Joniškio r., Šiaulių aps. | X | 1.5.2005» |

N.o

Número de aprovação veterinária

Nome e endereço do estabelecimento

Sector: leite

Data de conformidade

Actividade dos estabelecimentos

Leite e produtos à base de leite

1.

47 01 P

ŽŪB „Bariūnai“, Bariūnų k., Joniškio r., Šiaulių aps.

X

1.5.2005»

---

(1)  Para o texto do anexo IX, ver JO L 236 de 23.9.2003, p. 836.

1

---

| 7.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 143/45 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 143/45

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Junho de 2005

que autoriza a França a usar o sistema estabelecido pelo título I do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho para substituir o inquérito de Maio sobre o efectivo bovino

[notificada com o número C(2005) 1626]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/422/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 93/24/CEE do Conselho, de 1 de Junho de 1993, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no domínio da produção de bovinos (1), nomeadamente os n.os 2 e 3 do artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O título I do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece um regime de identificação e registo de bovinos (RIRB). |
| --- | --- |

(1)

O título I do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece um regime de identificação e registo de bovinos (RIRB).

| (2) | A Decisão 2001/399/CE da Comissão (3) reconhece o carácter plenamente operacional da base de dados francesa relativa aos bovinos. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2001/399/CE da Comissão (3) reconhece o carácter plenamente operacional da base de dados francesa relativa aos bovinos.

| (3) | Em conformidade com a Directiva 93/24/CEE, os Estados-Membros podem ser autorizados, a seu pedido, a utilizar fontes de informação administrativas em substituição dos inquéritos sobre o efectivo, desde que satisfaçam as obrigações da referida directiva. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com a Directiva 93/24/CEE, os Estados-Membros podem ser autorizados, a seu pedido, a utilizar fontes de informação administrativas em substituição dos inquéritos sobre o efectivo, desde que satisfaçam as obrigações da referida directiva.

| (4) | Em 5 de Outubro de 2004, a França apresentou um pedido tendo em vista a substituição do inquérito de Maio sobre o efectivo bovino pela exploração do regime de identificação e registo de bovinos (RIRB). Para apoiar o seu pedido, a França transmitiu documentação técnica sobre a estrutura e a implementação da base de dados abrangida pelo título I do Regulamento (CE) n.o 1760/2000, bem como sobre os métodos de cálculo da informação estatística. |
| --- | --- |

(4)

Em 5 de Outubro de 2004, a França apresentou um pedido tendo em vista a substituição do inquérito de Maio sobre o efectivo bovino pela exploração do regime de identificação e registo de bovinos (RIRB). Para apoiar o seu pedido, a França transmitiu documentação técnica sobre a estrutura e a implementação da base de dados abrangida pelo título I do Regulamento (CE) n.o 1760/2000, bem como sobre os métodos de cálculo da informação estatística.

| (5) | Em particular, a França propôs os métodos de cálculo para obter a informação estatística respeitante às categorias referidas no n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 93/24/CEE, que não se encontram directamente disponíveis na base de dados referida no título I do Regulamento (CE) n.o 1760/2000. A França deve tomar todas as medidas apropriadas para garantir que esses métodos de cálculo asseguram a precisão dos dados estatísticos. |
| --- | --- |

(5)

Em particular, a França propôs os métodos de cálculo para obter a informação estatística respeitante às categorias referidas no n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 93/24/CEE, que não se encontram directamente disponíveis na base de dados referida no título I do Regulamento (CE) n.o 1760/2000. A França deve tomar todas as medidas apropriadas para garantir que esses métodos de cálculo asseguram a precisão dos dados estatísticos.

| (6) | Após exame da documentação técnica comunicada pelas autoridades francesas, conclui-se que o pedido deve ser aceite. |
| --- | --- |

(6)

Após exame da documentação técnica comunicada pelas autoridades francesas, conclui-se que o pedido deve ser aceite.

| (7) | A presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola instituído pela Decisão 72/279/CEE do Conselho (4), |
| --- | --- |

(7)

A presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Estatística Agrícola instituído pela Decisão 72/279/CEE do Conselho (4),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A França é autorizada a substituir o inquérito de Maio sobre o efectivo bovino previsto na Directiva 93/24/CEE pela utilização do regime de identificação e registo de bovinos referido no título I do Regulamento (CE) n.o 1760/2000, a fim de obter todas as informações estatísticas exigidas para cumprir as obrigações previstas naquela directiva.

Artigo 2.o

Se o regime a que se refere o artigo 1.o já não estiver em vigor ou se o seu teor já não permitir obter informações estatísticas fiáveis para todas ou certas categorias de bovinos, a França voltará a um sistema de inquéritos estatísticos para avaliar o efectivo bovino ou as categorias em questão.

Artigo 3.o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 2005.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 149 de 21.6.1993, p. 5. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 204 de 11.8.2000, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003.

2

(3)  JO L 140 de 24.5.2001, p. 69.

3

(4)  JO L 179 de 7.8.1972, p. 1.

4

---

Rectificações

| 7.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 143/47 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 143/47

---

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1110/2003 da Comissão, de 26 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 1249/96 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 158 de 27 de Junho de 2003
  )

Na página 19, no anexo II, para o «Trigo Mole», o primeiro quadro, que diz respeito ao «Canada Western Red Spring (CWRS)» passa a ter a seguinte redacção:

| «Canada Western Red Spring (CWRS) | Peso específico | Teor total de impurezas incluindo grãos de outros cereais |
| --- | --- | --- |
| N.o 1 CWRS | (mínimo) 79,0 kg/hl | (máximo) 0,4 %, incluindo 0,2 % de outras sementes |
| N.o 2 CWRS | (mínimo) 77,5 kg/hl | (máximo) 0,75 %, incluindo 0,2 % de outras sementes |
| N.o 3 CWRS | (mínimo) 76,5 kg/hl | (máximo) 1,25 %, incluindo 0,2 % de outras sementes» |

«Canada Western Red Spring (CWRS)

Peso específico

Teor total de impurezas incluindo grãos de outros cereais

N.o 1 CWRS

(mínimo) 79,0 kg/hl

(máximo) 0,4 %, incluindo 0,2 % de outras sementes

N.o 2 CWRS

(mínimo) 77,5 kg/hl

(máximo) 0,75 %, incluindo 0,2 % de outras sementes

N.o 3 CWRS

(mínimo) 76,5 kg/hl

(máximo) 1,25 %, incluindo 0,2 % de outras sementes»

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