# Jornal Oficial L 177/9 de

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 177 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 48.o ano9 de Julho de 2005 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 177

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano9 de Julho de 2005

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 1077/2005 da Comissão, de 8 de Julho de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1078/2005 da Comissão, de 8 de Julho de 2005, que rectifica o Regulamento (CE) n.o 951/2005 que fixa as restituições à exportação no âmbito dos sistemas A1 e B no sector das frutas e dos produtos hortícolas (tomates, laranjas, uvas de mesa, maçãs e pêssegos) | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1079/2005 da Comissão, de 8 de Julho de 2005, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Junho de 2005 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a Bulgária e a Roménia | 5 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1080/2005 da Comissão, de 8 de Julho de 2005, relativo à abertura de um concurso permanente para a venda no mercado espanhol de trigo mole na posse do organismo de intervenção húngaro | 7 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1081/2005 da Comissão, de 8 de Julho de 2005, relativo à abertura de um concurso permanente para a venda no mercado espanhol de milho na posse do organismo de intervenção eslovaco | 10 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1082/2005 da Comissão, de 8 de Julho de 2005, relativo à abertura de um concurso permanente para a venda no mercado espanhol de milho na posse do organismo de intervenção húngaro | 13 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1083/2005 da Comissão, de 8 de Julho de 2005, relativo à abertura de um concurso permanente para a venda no mercado espanhol de cevada na posse do organismo de intervenção alemão | 16 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1084/2005 da Comissão, de 8 de Julho de 2005, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros | 19 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1085/2005 da Comissão, de 8 de Julho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 795/2004 que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores | 27 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1086/2005 da Comissão, de 8 de Julho de 2005, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada | 31 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1087/2005 da Comissão, de 8 de Julho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque | 32 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1088/2005 da Comissão, de 8 de Julho de 2005, que fixa o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado | 34 |
| | * | Directiva 2005/46/CE da Comissão, de 8 de Julho de 2005, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de amitraz (
  1
  ) | 35 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 1077/2005 da Comissão, de 8 de Julho de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 1078/2005 da Comissão, de 8 de Julho de 2005, que rectifica o Regulamento (CE) n.o 951/2005 que fixa as restituições à exportação no âmbito dos sistemas A1 e B no sector das frutas e dos produtos hortícolas (tomates, laranjas, uvas de mesa, maçãs e pêssegos)

o

o

3

Regulamento (CE) n.o 1079/2005 da Comissão, de 8 de Julho de 2005, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Junho de 2005 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a Bulgária e a Roménia

o

5

Regulamento (CE) n.o 1080/2005 da Comissão, de 8 de Julho de 2005, relativo à abertura de um concurso permanente para a venda no mercado espanhol de trigo mole na posse do organismo de intervenção húngaro

o

7

Regulamento (CE) n.o 1081/2005 da Comissão, de 8 de Julho de 2005, relativo à abertura de um concurso permanente para a venda no mercado espanhol de milho na posse do organismo de intervenção eslovaco

o

10

Regulamento (CE) n.o 1082/2005 da Comissão, de 8 de Julho de 2005, relativo à abertura de um concurso permanente para a venda no mercado espanhol de milho na posse do organismo de intervenção húngaro

o

13

Regulamento (CE) n.o 1083/2005 da Comissão, de 8 de Julho de 2005, relativo à abertura de um concurso permanente para a venda no mercado espanhol de cevada na posse do organismo de intervenção alemão

o

16

*

Regulamento (CE) n.o 1084/2005 da Comissão, de 8 de Julho de 2005, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros

o

o

19

*

Regulamento (CE) n.o 1085/2005 da Comissão, de 8 de Julho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 795/2004 que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores

o

o

o

27

Regulamento (CE) n.o 1086/2005 da Comissão, de 8 de Julho de 2005, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

o

31

*

Regulamento (CE) n.o 1087/2005 da Comissão, de 8 de Julho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque

o

o

32

Regulamento (CE) n.o 1088/2005 da Comissão, de 8 de Julho de 2005, que fixa o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado

o

34

*

Directiva 2005/46/CE da Comissão, de 8 de Julho de 2005, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de amitraz (
  1
  )

1

35

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 9.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 177/1 |
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9.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 177/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1077/2005 DA COMISSÃO

de 8 de Julho de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 9 de Julho de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 8 de Julho de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 43,9 |
| 096 | 42,0 |
| 999 | 43,0 |
| 0707 00 05 | 052 | 71,6 |
| 999 | 71,6 |
| 0709 90 70 | 052 | 80,1 |
| 999 | 80,1 |
| 0805 50 10 | 388 | 71,7 |
| 528 | 57,0 |
| 999 | 64,4 |
| 0808 10 80 | 388 | 85,2 |
| 400 | 95,0 |
| 404 | 94,3 |
| 508 | 69,2 |
| 512 | 79,0 |
| 528 | 57,5 |
| 720 | 76,1 |
| 804 | 92,3 |
| 999 | 81,1 |
| 0808 20 50 | 388 | 84,7 |
| 512 | 51,2 |
| 528 | 62,4 |
| 800 | 31,4 |
| 804 | 99,5 |
| 999 | 65,8 |
| 0809 10 00 | 052 | 181,6 |
| 999 | 181,6 |
| 0809 20 95 | 052 | 281,9 |
| 400 | 316,1 |
| 999 | 299,0 |
| 0809 40 05 | 624 | 113,3 |
| 999 | 113,3 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

43,9

096

42,0

999

43,0

0707 00 05

052

71,6

999

71,6

0709 90 70

052

80,1

999

80,1

0805 50 10

388

71,7

528

57,0

999

64,4

0808 10 80

388

85,2

400

95,0

404

94,3

508

69,2

512

79,0

528

57,5

720

76,1

804

92,3

999

81,1

0808 20 50

388

84,7

512

51,2

528

62,4

800

31,4

804

99,5

999

65,8

0809 10 00

052

181,6

999

181,6

0809 20 95

052

281,9

400

316,1

999

299,0

0809 40 05

624

113,3

999

113,3

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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| 9.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 177/3 |
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9.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 177/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1078/2005 DA COMISSÃO

de 8 de Julho de 2005

que rectifica o Regulamento (CE) n.o 951/2005 que fixa as restituições à exportação no âmbito dos sistemas A1 e B no sector das frutas e dos produtos hortícolas (tomates, laranjas, uvas de mesa, maçãs e pêssegos)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o n.o 3, terceiro parágrafo, do artigo 35.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 951/2005 da Comissão (2) fixou as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas aplicáveis aos tomates, laranjas, uvas de mesa, maçãs e pêssegos. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 951/2005 da Comissão (2) fixou as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas aplicáveis aos tomates, laranjas, uvas de mesa, maçãs e pêssegos.

| (2) | Verificou-se que o anexo do projecto apresentado ao comité de gestão para parecer continha alguns erros. É, portanto, necessário rectificar o Regulamento (CE) n.o 951/2005. |
| --- | --- |

(2)

Verificou-se que o anexo do projecto apresentado ao comité de gestão para parecer continha alguns erros. É, portanto, necessário rectificar o Regulamento (CE) n.o 951/2005.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 951/2005 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 9 de Julho de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).

1

o

(2)  JO L 160 de 23.6.2005, p. 19.

2

---

ANEXO

«ANEXO

Restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas, uvas de mesa, maçãs e pêssegos)

| Código do produto (1) | Destino (2) | Sistema A1
  Período de pedido dos certificados de 24.6.2005-8.9.2005 | Sistema B
  Período de apresentação dos pedidos de certificados de 1.7.2005-15.9.2005 |
| --- | --- | --- | --- |
| Taxa de restituição
  (EUR/t líquida) | Quantidades previstas
  (t) | Taxa de restituição
  (EUR/t líquida) | Quantidades previstas
  (t) |
| 0702 00 00 9100 | F08 | 35 | | 35 | 1 874 |
| 0805 10 20 9100 | A00 | 38 | | 38 | 615 |
| 0806 10 10 9100 | A00 | 25 | | 25 | 6 627 |
| 0808 10 80 9100 | F09, F04 | 36 | | 36 | 19 233 |
| 0809 30 10 9100
  0809 30 90 9100 | F03 | 13 | | 13 | 9 708 |

Código do produto (1)

Destino (2)

Sistema A1

Período de pedido dos certificados de 24.6.2005-8.9.2005

Sistema B

Período de apresentação dos pedidos de certificados de 1.7.2005-15.9.2005

Taxa de restituição

(EUR/t líquida)

Quantidades previstas

(t)

Taxa de restituição

(EUR/t líquida)

Quantidades previstas

(t)

0702 00 00 9100

F08

35

35

1 874

0805 10 20 9100

A00

38

38

615

0806 10 10 9100

A00

25

25

6 627

0808 10 80 9100

F09, F04

36

36

19 233

0809 30 10 9100

0809 30 90 9100

F03

13

13

9 708

---

(1)  Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).

1

o

(2)  Os códigos dos destinos série “A” são definidos no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 3846/87.

2

o

Os códigos numéricos dos destinos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

o

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

| F03 | : | Todos os destinos à excepção da Suíça. |
| --- | --- | --- |
| F04 | : | RAE Hong Kong, Singapura, Malásia, Sri Lanca, Indonésia, Tailândia, Taiwan, Papuásia-Nova Guiné, Laos, Camboja, Vietname, Japão, Uruguai, Paraguai, Argentina, México e Costa Rica. |
| F08 | : | Todos os destinos à excepção da Bulgária. |
| F09 | : | Os destinos seguintes:






  — | Noruega, Islândia, Gronelândia, ilhas Faroé, Roménia, Albânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, antiga República jugoslava da Macedónia, Sérvia e Montenegro (incluido o Kosovo, sob a égide das Nações Unidas, em virtude da Resolução 1244 do Conselho de Segurança, de 10 de Junho de 1999), Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão, Ucrânia, Arábia Saudita, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos — (Abu Dabi, Dubai, Chardja, Ajman, Umm al-Qi'iwayn, Ras al-Khaima e Fujayra) —, Kuwait, Iémen, Síria, Irão, Jordânia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador e Colômbia, |

F03

:

Todos os destinos à excepção da Suíça.

F04

:

RAE Hong Kong, Singapura, Malásia, Sri Lanca, Indonésia, Tailândia, Taiwan, Papuásia-Nova Guiné, Laos, Camboja, Vietname, Japão, Uruguai, Paraguai, Argentina, México e Costa Rica.

F08

:

Todos os destinos à excepção da Bulgária.

F09

:

Os destinos seguintes:

—

Noruega, Islândia, Gronelândia, ilhas Faroé, Roménia, Albânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, antiga República jugoslava da Macedónia, Sérvia e Montenegro (incluido o Kosovo, sob a égide das Nações Unidas, em virtude da Resolução 1244 do Conselho de Segurança, de 10 de Junho de 1999), Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão, Ucrânia, Arábia Saudita, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos — (Abu Dabi, Dubai, Chardja, Ajman, Umm al-Qi'iwayn, Ras al-Khaima e Fujayra) —, Kuwait, Iémen, Síria, Irão, Jordânia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador e Colômbia,

| — | países e territórios de África, com exclusão da África do Sul, |
| --- | --- |

—

países e territórios de África, com exclusão da África do Sul,

| — | países referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11).» |
| --- | --- |

—

países referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11).»

o

o

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| 9.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 177/5 |
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9.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 177/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 1079/2005 DA COMISSÃO

de 8 de Julho de 2005

que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Junho de 2005 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a Bulgária e a Roménia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1898/97 da Comissão, de 29 de Setembro de 1997, que estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto ao abrigo dos acordos europeus com a Bulgária, a República Checa, a Eslováquia, a Roménia, a República da Polónia e a República da Hungria (1), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os pedidos de certificados de importação apresentados para o terceiro trimestre de 2005 totalizam quantidades inferiores ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos. |
| --- | --- |

(1)

Os pedidos de certificados de importação apresentados para o terceiro trimestre de 2005 totalizam quantidades inferiores ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos.

| (2) | É conveniente determinar o excedente que se adiciona à quantidade disponível para o período seguinte. |
| --- | --- |

(2)

É conveniente determinar o excedente que se adiciona à quantidade disponível para o período seguinte.

| (3) | É oportuno chamar a atenção dos operadores sobre o facto de os certificados só poderem ser utilizados para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actualmente em vigor na Comunidade, |
| --- | --- |

(3)

É oportuno chamar a atenção dos operadores sobre o facto de os certificados só poderem ser utilizados para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actualmente em vigor na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2005, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1898/97, são aceites como referido no anexo I.

2.   Para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2005, podem ser apresentados pedidos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1898/97, de certificados de importação em relação às quantidades totais constantes do anexo II.

3.   Os certificados só podem ser utilizados para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actualmente em vigor na Comunidade.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 9 de Julho de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 267 de 30.9.1997, p. 58. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1467/2003 (JO L 210 de 28.8.2003, p. 11).

1

o

---

ANEXO I

| Grupo | Percentagem de aceitação dos certificados de importação apresentados para o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2005 |
| --- | --- |
| B1 | 100,0 |
| 15 | 100,0 |
| 16 | 100,0 |
| 17 | 100,0 |

Grupo

Percentagem de aceitação dos certificados de importação apresentados para o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2005

B1

100,0

15

100,0

16

100,0

17

100,0

---

ANEXO II

| (t) |
| --- |
| Grupo | Quantidade total disponível para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2005 |
| B1 | 2 000,0 |
| 15 | 562,5 |
| 16 | 1 062,5 |
| 17 | 7 812,5 |

(t)

Grupo

Quantidade total disponível para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2005

B1

2 000,0

15

562,5

16

1 062,5

17

7 812,5

---

| 9.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 177/7 |
| --- | --- | --- | --- |

9.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 177/7

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1080/2005 DA COMISSÃO

de 8 de Julho de 2005

relativo à abertura de um concurso permanente para a venda no mercado espanhol de trigo mole na posse do organismo de intervenção húngaro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (2), dispõe, nomeadamente, que a colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção se efectua por concurso, com base em condições de preço que permitam evitar perturbações do mercado. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (2), dispõe, nomeadamente, que a colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção se efectua por concurso, com base em condições de preço que permitam evitar perturbações do mercado.

| (2) | Devido a condições climáticas difíceis, a produção cerealífera em grande parte de Espanha diminuirá fortemente na campanha de 2005/2006. Esta situação deu origem, localmente, a subidas de preços, causando aos criadores e à indústria dos alimentos para animais dificuldades de abastecimento a preços competitivos. |
| --- | --- |

(2)

Devido a condições climáticas difíceis, a produção cerealífera em grande parte de Espanha diminuirá fortemente na campanha de 2005/2006. Esta situação deu origem, localmente, a subidas de preços, causando aos criadores e à indústria dos alimentos para animais dificuldades de abastecimento a preços competitivos.

| (3) | A Hungria dispõe de importantes existências de intervenção de trigo mole, que é conveniente absorver. |
| --- | --- |

(3)

A Hungria dispõe de importantes existências de intervenção de trigo mole, que é conveniente absorver.

| (4) | Consequentemente, convém disponibilizar no mercado espanhol dos cereais as existências de trigo mole na posse do organismo de intervenção húngaro que, tendo em conta a necessidade de abastecer os produtores do leste de Espanha, se apresentam particularmente adaptadas à procura dos operadores. |
| --- | --- |

(4)

Consequentemente, convém disponibilizar no mercado espanhol dos cereais as existências de trigo mole na posse do organismo de intervenção húngaro que, tendo em conta a necessidade de abastecer os produtores do leste de Espanha, se apresentam particularmente adaptadas à procura dos operadores.

| (5) | Para garantir as melhores condições de abastecimento das regiões em causa, o trigo mole deve ser entregue nos portos de Tarragona, Cartagena ou Valência. |
| --- | --- |

(5)

Para garantir as melhores condições de abastecimento das regiões em causa, o trigo mole deve ser entregue nos portos de Tarragona, Cartagena ou Valência.

| (6) | Para ter em conta a situação do mercado comunitário, convém determinar que a gestão do concurso seja feita pela Comissão. Além disso, deve prever-se um coeficiente de atribuição para as propostas situadas ao nível do preço de venda mínimo. |
| --- | --- |

(6)

Para ter em conta a situação do mercado comunitário, convém determinar que a gestão do concurso seja feita pela Comissão. Além disso, deve prever-se um coeficiente de atribuição para as propostas situadas ao nível do preço de venda mínimo.

| (7) | Por outro lado, é importante que a comunicação do organismo de intervenção húngaro à Comissão preserve o anonimato dos proponentes. |
| --- | --- |

(7)

Por outro lado, é importante que a comunicação do organismo de intervenção húngaro à Comissão preserve o anonimato dos proponentes.

| (8) | Tendo em vista a modernização da gestão, importa estabelecer que a transmissão das informações solicitadas pela Comissão se efectue por correio electrónico. |
| --- | --- |

(8)

Tendo em vista a modernização da gestão, importa estabelecer que a transmissão das informações solicitadas pela Comissão se efectue por correio electrónico.

| (9) | Para evitar perturbações no mercado espanhol, nomeadamente na altura da comercialização da colheita de milho da nova campanha, importa estabelecer que a entrega de cereais ocorra antes de 30 de Setembro de 2005. |
| --- | --- |

(9)

Para evitar perturbações no mercado espanhol, nomeadamente na altura da comercialização da colheita de milho da nova campanha, importa estabelecer que a entrega de cereais ocorra antes de 30 de Setembro de 2005.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   O organismo de intervenção húngaro coloca à venda, por concurso permanente no mercado interno da Comunidade, 200 000 toneladas de trigo mole na sua posse.

2.   A venda destina-se ao abastecimento do mercado espanhol. A entrada em Espanha efectua se exclusivamente através dos portos espanhóis de Tarragona, Cartagena ou Valência.

Artigo 2.o

A venda prevista no artigo 1.o rege-se pelo Regulamento (CEE) n.o 2131/93.

Todavia, em derrogação ao referido regulamento:

| a) | As propostas devem ser estabelecidas por referência à qualidade real do lote a que se referem; |
| --- | --- |

a)

As propostas devem ser estabelecidas por referência à qualidade real do lote a que se referem;

| b) | O preço mínimo de venda deve ser fixado a um nível que não perturbe o mercado dos cereais. |
| --- | --- |

b)

O preço mínimo de venda deve ser fixado a um nível que não perturbe o mercado dos cereais.

Artigo 3.o

1.   Em derrogação ao n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, a garantia da proposta é fixada em 10 euros por tonelada.

2.   As propostas apenas são válidas se forem acompanhadas do compromisso escrito do proponente de constituir, o mais tardar no segundo dia útil seguinte ao da recepção da declaração de adjudicação, uma garantia no montante de 80 euros por tonelada.

Artigo 4.o

1.   O prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial termina em 13 de Julho de 2005 às 15 horas (hora de Bruxelas).

O prazo de apresentação das propostas relativas aos concursos parciais seguintes termina semanalmente na quarta feira às 15 horas (hora de Bruxelas), excepto nos dias 20 de Julho de 2005, 3 de Agosto de 2005, 17 de Agosto de 2005 e 31 de Agosto de 2005, semanas em que se não realiza qualquer concurso.

O prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial termina em 14 de Setembro de 2005 às 15 horas (hora de Bruxelas).

2.   As propostas devem ser apresentadas ao organismo de intervenção húngaro, cujos meios de contacto são os seguintes:

| Mezogazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal |
| --- |
| Alkotmány u. 29. |
| H-1385 Budapest 62 |
| Pf 867 |
| Tel.: (36) 1-219 62 60 |
| Fax: (36) 1-219 62 59. |

Mezogazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal

Alkotmány u. 29.

H-1385 Budapest 62

Pf 867

Tel.: (36) 1-219 62 60

Fax: (36) 1-219 62 59.

Artigo 5.o

O organismo de intervenção húngaro comunica à Comissão as propostas recebidas, o mais tardar duas horas após o termo do prazo para a sua apresentação. A comunicação deve ser efectuada por via electrónica, de acordo com o modelo constante do anexo.

Artigo 6.o

Em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a Comissão fixa o preço de venda mínimo ou decide não dar seguimento às propostas recebidas. No caso de serem apresentadas propostas para o mesmo lote e para uma quantidade total superior à quantidade disponível, a fixação pode ser feita separadamente para cada lote.

Em relação às propostas situadas ao nível do preço de venda mínimo, a fixação pode ser acompanhada da fixação de um coeficiente de atribuição das quantidades propostas.

Artigo 7.o

Sem prejuízo do disposto no artigo 16.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, o adjudicatário deve retirar as existências de cereais adjudicadas antes de 30 de Setembro de 2005.

Artigo 8.o

1.   A garantia referida no n.o 1 do artigo 3.o é liberada na totalidade relativamente às quantidades para as quais:

| a) | A proposta não tenha sido escolhida; |
| --- | --- |

a)

A proposta não tenha sido escolhida;

| b) | O pagamento do preço de venda tenha sido efectuado no prazo fixado e a garantia prevista no n.o 2 do artigo 3.o tenha sido constituída. |
| --- | --- |

b)

O pagamento do preço de venda tenha sido efectuado no prazo fixado e a garantia prevista no n.o 2 do artigo 3.o tenha sido constituída.

2.   A garantia referida no n.o 2 do artigo 3.o é liberada proporcionalmente às quantidades de cereais descarregadas num dos portos referidos no n.o 2 do artigo 1.o. A prova de destino específico deve ser produzida em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 3002/92 da Comissão (3). O exemplar de controlo T5 deve comprovar o respeito das condições fixadas no n.o 2 do artigo 1.o do presente regulamento.

3.   O interessado, referido no n.o 1, alínea d), do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3002/92, deve comunicar à autoridade espanhola competente encarregada do controlo do destino final, antes do descarregamento, os seguintes dados:

| — | nome do ou dos portos de descarregamento que serão utilizados, |
| --- | --- |

—

nome do ou dos portos de descarregamento que serão utilizados,

| — | nome do ou dos meios de transporte que serão utilizados, |
| --- | --- |

—

nome do ou dos meios de transporte que serão utilizados,

| — | quantidades que serão descarregadas de cada meio de transporte, |
| --- | --- |

—

quantidades que serão descarregadas de cada meio de transporte,

| — | data ou datas previstas para o descarregamento. |
| --- | --- |

—

data ou datas previstas para o descarregamento.

Artigo 9.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 749/2005 (JO L 126 de 19.5.2005, p. 10).

2

o

(3)  JO L 301 de 17.10.1992, p. 17.

3

---

ANEXO

Concurso permanente para a venda no mercado espanhol de 200 000 toneladas de trigo mole na posse do organismo de intervenção húngaro

Formulário (1)

[Regulamento (CE) n.o 1080/2005]

| 1 | 2 | 3 | 4 |
| --- | --- | --- | --- |
| Numeração dos proponentes | Número do lote | Quantidade
  (t) | Preço proposto
  (euros/t) |
| 1 | | | |
| 2 | | | |
| 3 | | | |
| etc. | | | |

1

2

3

4

Numeração dos proponentes

Número do lote

Quantidade

(t)

Preço proposto

(euros/t)

1

2

3

etc.

---

(1)  A transmitir à DG AGRI (D/2).

---

| 9.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 177/10 |
| --- | --- | --- | --- |

9.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 177/10

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1081/2005 DA COMISSÃO

de 8 de Julho de 2005

relativo à abertura de um concurso permanente para a venda no mercado espanhol de milho na posse do organismo de intervenção eslovaco

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (2) dispõe, nomeadamente, que a colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção se efectua por concurso, com base em condições de preço que permitam evitar perturbações do mercado. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (2) dispõe, nomeadamente, que a colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção se efectua por concurso, com base em condições de preço que permitam evitar perturbações do mercado.

| (2) | Devido a condições climáticas difíceis, a produção cerealífera em grande parte de Espanha diminuirá fortemente na campanha de 2005/2006. Esta situação deu origem, localmente, a subidas de preços, causando aos criadores e à indústria dos alimentos para animais dificuldades de abastecimento a preços competitivos. |
| --- | --- |

(2)

Devido a condições climáticas difíceis, a produção cerealífera em grande parte de Espanha diminuirá fortemente na campanha de 2005/2006. Esta situação deu origem, localmente, a subidas de preços, causando aos criadores e à indústria dos alimentos para animais dificuldades de abastecimento a preços competitivos.

| (3) | A Eslováquia dispõe de importantes existências de intervenção de milho, que é conveniente absorver. |
| --- | --- |

(3)

A Eslováquia dispõe de importantes existências de intervenção de milho, que é conveniente absorver.

| (4) | Consequentemente, convém disponibilizar no mercado espanhol dos cereais as existências de milho na posse do organismo de intervenção eslovaco que, tendo em conta a necessidade de abastecer os produtores do sul de Espanha, se apresentam particularmente adaptadas à procura dos operadores. |
| --- | --- |

(4)

Consequentemente, convém disponibilizar no mercado espanhol dos cereais as existências de milho na posse do organismo de intervenção eslovaco que, tendo em conta a necessidade de abastecer os produtores do sul de Espanha, se apresentam particularmente adaptadas à procura dos operadores.

| (5) | Para garantir as melhores condições de abastecimento das regiões em causa, o milho deve ser entregue nos portos de Huelva, Sevilha ou Cádis. |
| --- | --- |

(5)

Para garantir as melhores condições de abastecimento das regiões em causa, o milho deve ser entregue nos portos de Huelva, Sevilha ou Cádis.

| (6) | Para ter em conta a situação do mercado comunitário, convém determinar que a gestão do concurso seja feita pela Comissão. Além disso, deve prever se um coeficiente de atribuição para as propostas situadas ao nível do preço de venda mínimo. |
| --- | --- |

(6)

Para ter em conta a situação do mercado comunitário, convém determinar que a gestão do concurso seja feita pela Comissão. Além disso, deve prever se um coeficiente de atribuição para as propostas situadas ao nível do preço de venda mínimo.

| (7) | Por outro lado, é importante que a comunicação do organismo de intervenção eslovaco à Comissão preserve o anonimato dos proponentes. |
| --- | --- |

(7)

Por outro lado, é importante que a comunicação do organismo de intervenção eslovaco à Comissão preserve o anonimato dos proponentes.

| (8) | Tendo em vista a modernização da gestão, importa estabelecer que a transmissão das informações solicitadas pela Comissão se efectue por correio electrónico. |
| --- | --- |

(8)

Tendo em vista a modernização da gestão, importa estabelecer que a transmissão das informações solicitadas pela Comissão se efectue por correio electrónico.

| (9) | Para evitar perturbações no mercado espanhol, nomeadamente na altura da comercialização da colheita de milho da nova campanha, importa estabelecer que a entrega de cereais ocorra antes de 30 de Setembro de 2005. |
| --- | --- |

(9)

Para evitar perturbações no mercado espanhol, nomeadamente na altura da comercialização da colheita de milho da nova campanha, importa estabelecer que a entrega de cereais ocorra antes de 30 de Setembro de 2005.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   O organismo de intervenção eslovaco coloca à venda, por concurso permanente no mercado interno da Comunidade, 100 000 toneladas de milho na sua posse.

2.   A venda destina-se ao abastecimento do mercado espanhol. A entrada em Espanha efectua-se exclusivamente através dos portos espanhóis de Huelva, Sevilha ou Cádis.

Artigo 2.o

A venda prevista no artigo 1.o rege se pelo Regulamento (CEE) n.o 2131/93.

Todavia, em derrogação ao referido regulamento:

| a) | As propostas devem ser estabelecidas por referência à qualidade real do lote a que se referem; |
| --- | --- |

a)

As propostas devem ser estabelecidas por referência à qualidade real do lote a que se referem;

| b) | O preço mínimo de venda deve ser fixado a um nível que não perturbe o mercado dos cereais. |
| --- | --- |

b)

O preço mínimo de venda deve ser fixado a um nível que não perturbe o mercado dos cereais.

Artigo 3.o

1.   Em derrogação ao n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, a garantia da proposta é fixada em 10 euros por tonelada.

2.   As propostas apenas são válidas se forem acompanhadas do compromisso escrito do proponente de constituir, o mais tardar no segundo dia útil seguinte ao da recepção da declaração de adjudicação, uma garantia no montante de 80 euros por tonelada.

Artigo 4.o

1.   O prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial termina em 13 de Julho de 2005, às 15 horas (hora de Bruxelas).

O prazo de apresentação das propostas relativas aos concursos parciais seguintes termina semanalmente na quarta feira, às 15 horas (hora de Bruxelas), excepto nos dias 20 de Julho de 2005, 3 de Agosto de 2005, 17 de Agosto de 2005 e 31 de Agosto de 2005, semanas em que se não realiza qualquer concurso.

O prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial termina em 14 de Setembro de 2005, às 15 horas (hora de Bruxelas).

2.   As propostas devem ser apresentadas ao organismo de intervenção eslovaco, cujos meios de contacto são os seguintes:

| Pôdohospodárska platobná agentúra |
| --- |
| oddelenie obilnín a škrobu |
| Dobrovičova 12 |
| SK-815 26 Bratislava |
| Tel.: (421-2) 58 24 32 71 |
| Fax: (421-2) 58 24 33 62 |

Pôdohospodárska platobná agentúra

oddelenie obilnín a škrobu

Dobrovičova 12

SK-815 26 Bratislava

Tel.: (421-2) 58 24 32 71

Fax: (421-2) 58 24 33 62

Artigo 5.o

O organismo de intervenção eslovaco comunica à Comissão as propostas recebidas, o mais tardar duas horas após o termo do prazo para a sua apresentação. A comunicação deve ser efectuada por via electrónica, de acordo com o modelo constante do anexo.

Artigo 6.o

Em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a Comissão fixa o preço de venda mínimo ou decide não dar seguimento às propostas recebidas. No caso de serem apresentadas propostas para o mesmo lote e para uma quantidade total superior à quantidade disponível, a fixação pode ser feita separadamente para cada lote.

Em relação às propostas situadas ao nível do preço de venda mínimo, a fixação pode ser acompanhada da fixação de um coeficiente de atribuição das quantidades propostas.

Artigo 7.o

Sem prejuízo do disposto no artigo 16.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, o adjudicatário deve retirar as existências de cereais adjudicadas antes de 30 de Setembro de 2005.

Artigo 8.o

1.   A garantia referida no n.o 1 do artigo 3.o é liberada na totalidade relativamente às quantidades para as quais:

| a) | A proposta não tenha sido escolhida; |
| --- | --- |

a)

A proposta não tenha sido escolhida;

| b) | O pagamento do preço de venda tenha sido efectuado no prazo fixado e a garantia prevista no n.o 2 do artigo 3.o tenha sido constituída. |
| --- | --- |

b)

O pagamento do preço de venda tenha sido efectuado no prazo fixado e a garantia prevista no n.o 2 do artigo 3.o tenha sido constituída.

2.   A garantia referida no n.o 2 do artigo 3.o é liberada proporcionalmente às quantidades de cereais descarregadas num dos portos referidos no n.o 2 do artigo 1.o. A prova de destino específico deve ser produzida em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 3002/92 da Comissão (3). O exemplar de controlo T5 deve comprovar o respeito das condições fixadas no n.o 2 do artigo 1.o do presente regulamento.

3.   O interessado, referido no n.o 1, alínea d), do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3002/92, deve comunicar à autoridade espanhola competente encarregada do controlo do destino final, antes do descarregamento, os seguintes dados:

| — | nome do ou dos portos de descarregamento que serão utilizados, |
| --- | --- |

—

nome do ou dos portos de descarregamento que serão utilizados,

| — | nome do ou dos meios de transporte que serão utilizados, |
| --- | --- |

—

nome do ou dos meios de transporte que serão utilizados,

| — | quantidades que serão descarregadas de cada meio de transporte, |
| --- | --- |

—

quantidades que serão descarregadas de cada meio de transporte,

| — | data ou datas previstas para o descarregamento. |
| --- | --- |

—

data ou datas previstas para o descarregamento.

Artigo 9.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 749/2005 (JO L 126 de 19.5.2005, p. 10).

2

o

(3)  JO L 301 de 17.10.1992, p. 17.

3

---

ANEXO

Concurso permanente para a venda no mercado espanhol de 100 000 toneladas de milho na posse do organismo de intervenção eslovaco

Formulário (1)

[Regulamento (CE) n.o 1081/2005]

| 1 | 2 | 3 | 4 |
| --- | --- | --- | --- |
| Numeração dos proponentes | Número do lote | Quantidade
  (t) | Preço proposto
  (euros/t) |
| 1 | | | |
| 2 | | | |
| 3 | | | |
| etc. | | | |

1

2

3

4

Numeração dos proponentes

Número do lote

Quantidade

(t)

Preço proposto

(euros/t)

1

2

3

etc.

---

(1)  A transmitir à DG AGRI (D/2).

---

| 9.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 177/13 |
| --- | --- | --- | --- |

9.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 177/13

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1082/2005 DA COMISSÃO

de 8 de Julho de 2005

relativo à abertura de um concurso permanente para a venda no mercado espanhol de milho na posse do organismo de intervenção húngaro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (2), dispõe, nomeadamente, que a colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção se efectua por concurso, com base em condições de preço que permitam evitar perturbações do mercado. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (2), dispõe, nomeadamente, que a colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção se efectua por concurso, com base em condições de preço que permitam evitar perturbações do mercado.

| (2) | Devido a condições climáticas difíceis, a produção cerealífera em grande parte de Espanha diminuirá fortemente na campanha de 2005/2006. Esta situação deu origem, localmente, a subidas de preços, causando aos criadores e à indústria dos alimentos para animais dificuldades de abastecimento a preços competitivos. |
| --- | --- |

(2)

Devido a condições climáticas difíceis, a produção cerealífera em grande parte de Espanha diminuirá fortemente na campanha de 2005/2006. Esta situação deu origem, localmente, a subidas de preços, causando aos criadores e à indústria dos alimentos para animais dificuldades de abastecimento a preços competitivos.

| (3) | A Hungria dispõe de importantes existências de intervenção de milho, que é conveniente absorver. |
| --- | --- |

(3)

A Hungria dispõe de importantes existências de intervenção de milho, que é conveniente absorver.

| (4) | Consequentemente, convém disponibilizar no mercado espanhol dos cereais as existências de milho na posse do organismo de intervenção húngaro que, tendo em conta a necessidade de abastecer os produtores do sul de Espanha, se apresentam particularmente adaptadas à procura dos operadores. |
| --- | --- |

(4)

Consequentemente, convém disponibilizar no mercado espanhol dos cereais as existências de milho na posse do organismo de intervenção húngaro que, tendo em conta a necessidade de abastecer os produtores do sul de Espanha, se apresentam particularmente adaptadas à procura dos operadores.

| (5) | Para garantir as melhores condições de abastecimento das regiões em causa, o milho deve ser entregue nos portos de Huelva, Sevilha ou Cádis. |
| --- | --- |

(5)

Para garantir as melhores condições de abastecimento das regiões em causa, o milho deve ser entregue nos portos de Huelva, Sevilha ou Cádis.

| (6) | Para ter em conta a situação do mercado comunitário, convém determinar que a gestão do concurso seja feita pela Comissão. Além disso, deve prever-se um coeficiente de atribuição para as propostas situadas ao nível do preço de venda mínimo. |
| --- | --- |

(6)

Para ter em conta a situação do mercado comunitário, convém determinar que a gestão do concurso seja feita pela Comissão. Além disso, deve prever-se um coeficiente de atribuição para as propostas situadas ao nível do preço de venda mínimo.

| (7) | Por outro lado, é importante que a comunicação do organismo de intervenção húngaro à Comissão preserve o anonimato dos proponentes. |
| --- | --- |

(7)

Por outro lado, é importante que a comunicação do organismo de intervenção húngaro à Comissão preserve o anonimato dos proponentes.

| (8) | Tendo em vista a modernização da gestão, importa estabelecer que a transmissão das informações solicitadas pela Comissão se efectue por correio electrónico. |
| --- | --- |

(8)

Tendo em vista a modernização da gestão, importa estabelecer que a transmissão das informações solicitadas pela Comissão se efectue por correio electrónico.

| (9) | Para evitar perturbações no mercado espanhol, nomeadamente na altura da comercialização da colheita de milho da nova campanha, importa estabelecer que a entrega de cereais ocorra antes de 30 de Setembro de 2005. |
| --- | --- |

(9)

Para evitar perturbações no mercado espanhol, nomeadamente na altura da comercialização da colheita de milho da nova campanha, importa estabelecer que a entrega de cereais ocorra antes de 30 de Setembro de 2005.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   O organismo de intervenção húngaro coloca à venda, por concurso permanente no mercado interno da Comunidade, 100 000 toneladas de milho na sua posse.

2.   A venda destina-se ao abastecimento do mercado espanhol. A entrada em Espanha efectua-se exclusivamente através dos portos espanhóis de Huelva, Sevilha ou Cádis.

Artigo 2.o

A venda prevista no artigo 1.o rege-se pelo Regulamento (CEE) n.o 2131/93.

Todavia, em derrogação ao referido regulamento:

| a) | As propostas devem ser estabelecidas por referência à qualidade real do lote a que se referem; |
| --- | --- |

a)

As propostas devem ser estabelecidas por referência à qualidade real do lote a que se referem;

| b) | O preço mínimo de venda deve ser fixado a um nível que não perturbe o mercado dos cereais. |
| --- | --- |

b)

O preço mínimo de venda deve ser fixado a um nível que não perturbe o mercado dos cereais.

Artigo 3.o

1.   Em derrogação ao n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, a garantia da proposta é fixada em 10 euros por tonelada.

2.   As propostas apenas são válidas se forem acompanhadas do compromisso escrito do proponente de constituir, o mais tardar no segundo dia útil seguinte ao da recepção da declaração de adjudicação, uma garantia no montante de 80 euros por tonelada.

Artigo 4.o

1.   O prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial termina em 13 de Julho de 2005 às 15 horas (hora de Bruxelas).

O prazo de apresentação das propostas relativas aos concursos parciais seguintes termina semanalmente na quarta feira às 15 horas (hora de Bruxelas), excepto nos dias 20 de Julho de 2005, 3 de Agosto de 2005, 17 de Agosto de 2005 e 31 de Agosto de 2005, semanas em que se não realiza qualquer concurso.

O prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial termina em 14 de Setembro de 2005 às 15 horas (hora de Bruxelas).

2.   As propostas devem ser apresentadas ao organismo de intervenção húngaro, cujos meios de contacto são os seguintes:

| Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal |
| --- |
| Alkotmány u. 29. |
| H-1385 Budapest 62 |
| Pf. 867 |
| Telefone: (36-1) 219 62 60 |
| Fax: (36-1) 219 62 59 |

Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal

Alkotmány u. 29.

H-1385 Budapest 62

Pf. 867

Telefone: (36-1) 219 62 60

Fax: (36-1) 219 62 59

Artigo 5.o

O organismo de intervenção húngaro comunica à Comissão as propostas recebidas, o mais tardar duas horas após o termo do prazo para a sua apresentação. A comunicação deve ser efectuada por via electrónica, de acordo com o modelo constante do anexo.

Artigo 6.o

Em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a Comissão fixa o preço de venda mínimo ou decide não dar seguimento às propostas recebidas. No caso de serem apresentadas propostas para o mesmo lote e para uma quantidade total superior à quantidade disponível, a fixação pode ser feita separadamente para cada lote.

Em relação às propostas situadas ao nível do preço de venda mínimo, a fixação pode ser acompanhada da fixação de um coeficiente de atribuição das quantidades propostas.

Artigo 7.o

Sem prejuízo do disposto no artigo 16.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, o adjudicatário deve retirar as existências de cereais adjudicadas antes de 30 de Setembro de 2005.

Artigo 8.o

1.   A garantia referida no n.o 1 do artigo 3.o é liberada na totalidade relativamente às quantidades para as quais:

| a) | A proposta não tenha sido escolhida; |
| --- | --- |

a)

A proposta não tenha sido escolhida;

| b) | O pagamento do preço de venda tenha sido efectuado no prazo fixado e a garantia prevista no n.o 2 do artigo 3.o tenha sido constituída. |
| --- | --- |

b)

O pagamento do preço de venda tenha sido efectuado no prazo fixado e a garantia prevista no n.o 2 do artigo 3.o tenha sido constituída.

2.   A garantia referida no n.o 2 do artigo 3.o é liberada proporcionalmente às quantidades de cereais descarregadas num dos portos referidos no n.o 2 do artigo 1.o A prova de destino específico deve ser produzida em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 3002/92 da Comissão (3). O exemplar de controlo T5 deve comprovar o respeito das condições fixadas no n.o 2 do artigo 1.o do presente regulamento.

3.   O interessado, referido no n.o 1, alínea d), do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3002/92, deve comunicar à autoridade espanhola competente encarregada do controlo do destino final, antes do descarregamento, os seguintes dados:

| — | nome do ou dos portos de descarregamento que serão utilizados, |
| --- | --- |

—

nome do ou dos portos de descarregamento que serão utilizados,

| — | nome do ou dos meios de transporte que serão utilizados, |
| --- | --- |

—

nome do ou dos meios de transporte que serão utilizados,

| — | quantidades que serão descarregadas de cada meio de transporte, |
| --- | --- |

—

quantidades que serão descarregadas de cada meio de transporte,

| — | data ou datas previstas para o descarregamento. |
| --- | --- |

—

data ou datas previstas para o descarregamento.

Artigo 9.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 749/2005 (JO L 126 de 19.5.2005, p. 10).

2

o

(3)  JO L 301 de 17.10.1992, p. 17.

3

---

ANEXO

Concurso permanente para a venda no mercado espanhol de 100 000 toneladas de milho na posse do organismo de intervenção húngaro

Formulário (1)

[Regulamento (CE) n.o 1082/2005]

| 1 | 2 | 3 | 4 |
| --- | --- | --- | --- |
| Numeração dos proponentes | Número do lote | Quantidade
  (t) | Preço proposto
  (euros/t) |
| 1 | | | |
| 2 | | | |
| 3 | | | |
| etc. | | | |

1

2

3

4

Numeração dos proponentes

Número do lote

Quantidade

(t)

Preço proposto

(euros/t)

1

2

3

etc.

---

(1)  A transmitir à DG AGRI (D/2).

---

| 9.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 177/16 |
| --- | --- | --- | --- |

9.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 177/16

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1083/2005 DA COMISSÃO

de 8 de Julho de 2005

relativo à abertura de um concurso permanente para a venda no mercado espanhol de cevada na posse do organismo de intervenção alemão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (2), dispõe, nomeadamente, que a colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção se efectua por concurso, com base em condições de preço que permitam evitar perturbações do mercado. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (2), dispõe, nomeadamente, que a colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção se efectua por concurso, com base em condições de preço que permitam evitar perturbações do mercado.

| (2) | Devido a condições climáticas difíceis, a produção cerealífera em grande parte de Espanha diminuirá fortemente na campanha de 2005/2006. Esta situação deu origem, localmente, a subidas de preços, causando aos criadores e à indústria dos alimentos para animais dificuldades de abastecimento a preços competitivos. |
| --- | --- |

(2)

Devido a condições climáticas difíceis, a produção cerealífera em grande parte de Espanha diminuirá fortemente na campanha de 2005/2006. Esta situação deu origem, localmente, a subidas de preços, causando aos criadores e à indústria dos alimentos para animais dificuldades de abastecimento a preços competitivos.

| (3) | A Alemanha dispõe de importantes existências de intervenção de cevada, que é conveniente absorver. |
| --- | --- |

(3)

A Alemanha dispõe de importantes existências de intervenção de cevada, que é conveniente absorver.

| (4) | Consequentemente, convém disponibilizar no mercado espanhol dos cereais as existências de cevada na posse do organismo de intervenção alemão que, tendo em conta a necessidade de abastecer os produtores do norte de Espanha, se apresentam particularmente adaptadas à procura dos operadores. |
| --- | --- |

(4)

Consequentemente, convém disponibilizar no mercado espanhol dos cereais as existências de cevada na posse do organismo de intervenção alemão que, tendo em conta a necessidade de abastecer os produtores do norte de Espanha, se apresentam particularmente adaptadas à procura dos operadores.

| (5) | Para garantir as melhores condições de abastecimento das regiões em causa, a cevada deve ser entregue nos portos da Corunha, de Santander ou de Bilbau. |
| --- | --- |

(5)

Para garantir as melhores condições de abastecimento das regiões em causa, a cevada deve ser entregue nos portos da Corunha, de Santander ou de Bilbau.

| (6) | Para ter em conta a situação do mercado comunitário, convém determinar que a gestão do concurso seja feita pela Comissão. Além disso, deve prever-se um coeficiente de atribuição para as propostas situadas ao nível do preço de venda mínimo. |
| --- | --- |

(6)

Para ter em conta a situação do mercado comunitário, convém determinar que a gestão do concurso seja feita pela Comissão. Além disso, deve prever-se um coeficiente de atribuição para as propostas situadas ao nível do preço de venda mínimo.

| (7) | Por outro lado, é importante que a comunicação do organismo de intervenção alemão à Comissão preserve o anonimato dos proponentes. |
| --- | --- |

(7)

Por outro lado, é importante que a comunicação do organismo de intervenção alemão à Comissão preserve o anonimato dos proponentes.

| (8) | Tendo em vista a modernização da gestão, importa estabelecer que a transmissão das informações solicitadas pela Comissão se efectue por correio electrónico. |
| --- | --- |

(8)

Tendo em vista a modernização da gestão, importa estabelecer que a transmissão das informações solicitadas pela Comissão se efectue por correio electrónico.

| (9) | Para evitar perturbações no mercado espanhol, nomeadamente na altura da comercialização da colheita de milho da nova campanha, importa estabelecer que a entrega de cereais ocorra antes de 30 de Setembro de 2005. |
| --- | --- |

(9)

Para evitar perturbações no mercado espanhol, nomeadamente na altura da comercialização da colheita de milho da nova campanha, importa estabelecer que a entrega de cereais ocorra antes de 30 de Setembro de 2005.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   O organismo de intervenção alemão coloca à venda, por concurso permanente no mercado interno da Comunidade, 100 000 toneladas de cevada na sua posse.

2.   A venda destina-se ao abastecimento do mercado espanhol. A entrada em Espanha efectua-se exclusivamente através dos portos espanhóis da Corunha, de Santander e de Bilbau.

Artigo 2.o

A venda prevista no artigo 1.o rege-se pelo Regulamento (CEE) n.o 2131/93.

Todavia, em derrogação ao referido regulamento:

| a) | As propostas devem ser estabelecidas por referência à qualidade real do lote a que se referem; |
| --- | --- |

a)

As propostas devem ser estabelecidas por referência à qualidade real do lote a que se referem;

| b) | O preço mínimo de venda deve ser fixado a um nível que não perturbe o mercado dos cereais. |
| --- | --- |

b)

O preço mínimo de venda deve ser fixado a um nível que não perturbe o mercado dos cereais.

Artigo 3.o

1.   Em derrogação ao n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, a garantia da proposta é fixada em 10 euros por tonelada.

2.   As propostas apenas são válidas se forem acompanhadas do compromisso escrito do proponente de constituir, o mais tardar no segundo dia útil seguinte ao da recepção da declaração de adjudicação, uma garantia no montante de 60 euros por tonelada.

Artigo 4.o

1.   O prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial termina em 13 de Julho de 2005 às 15 horas (hora de Bruxelas).

O prazo de apresentação das propostas relativas aos concursos parciais seguintes termina semanalmente na quarta feira às 15 horas (hora de Bruxelas), excepto nos dias 20 de Julho de 2005, 3 de Agosto de 2005, 17 de Agosto de 2005 e 31 de Agosto de 2005, semanas em que se não realiza qualquer concurso.

O prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial termina em 14 de Setembro de 2005 às 15 horas (hora de Bruxelas).

2.   As propostas devem ser apresentadas ao organismo de intervenção alemão, cujos meios de contacto são os seguintes:

| Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE) |
| --- |
| Deichmannsaue 29 |
| D-53179 Bonn |
| Fax 1: 00 49 228 6845 3985 |
| Fax 2: 00 49 228 6845 3276 |

Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE)

Deichmannsaue 29

D-53179 Bonn

Fax 1: 00 49 228 6845 3985

Fax 2: 00 49 228 6845 3276

Artigo 5.o

O organismo de intervenção alemão comunica à Comissão as propostas recebidas, o mais tardar duas horas após o termo do prazo para a sua apresentação. A comunicação deve ser efectuada por via electrónica, de acordo com o modelo constante do anexo.

Artigo 6.o

Em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a Comissão fixa o preço de venda mínimo ou decide não dar seguimento às propostas recebidas. No caso de serem apresentadas propostas para o mesmo lote e para uma quantidade total superior à quantidade disponível, a fixação pode ser feita separadamente para cada lote.

Em relação às propostas situadas ao nível do preço de venda mínimo, a fixação pode ser acompanhada da fixação de um coeficiente de atribuição das quantidades propostas.

Artigo 7.o

Sem prejuízo do disposto no artigo 16.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, o adjudicatário deve retirar as existências de cereais adjudicadas antes de 30 de Setembro de 2005.

Artigo 8.o

1.   A garantia referida no n.o 1 do artigo 3.o é liberada na totalidade relativamente às quantidades para as quais:

| a) | A proposta não tenha sido escolhida; |
| --- | --- |

a)

A proposta não tenha sido escolhida;

| b) | O pagamento do preço de venda tenha sido efectuado no prazo fixado e a garantia prevista no n.o 2 do artigo 3.o tenha sido constituída. |
| --- | --- |

b)

O pagamento do preço de venda tenha sido efectuado no prazo fixado e a garantia prevista no n.o 2 do artigo 3.o tenha sido constituída.

2.   A garantia referida no n.o 2 do artigo 3.o é liberada proporcionalmente às quantidades de cereais descarregadas num dos portos referidos no n.o 2 do artigo 1.o. A prova de destino específico deve ser produzida em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 3002/92 da Comissão (3). O exemplar de controlo T5 deve comprovar o respeito das condições fixadas no n.o 2 do artigo 1.o do presente regulamento.

3.   O interessado, referido no n.o 1, alínea d), do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3002/92, deve comunicar à autoridade espanhola competente encarregada do controlo do destino final, antes do descarregamento, os seguintes dados:

| — | nome do ou dos portos de descarregamento que serão utilizados, |
| --- | --- |

—

nome do ou dos portos de descarregamento que serão utilizados,

| — | nome do ou dos meios de transporte que serão utilizados, |
| --- | --- |

—

nome do ou dos meios de transporte que serão utilizados,

| — | quantidades que serão descarregadas de cada meio de transporte, |
| --- | --- |

—

quantidades que serão descarregadas de cada meio de transporte,

| — | data ou datas previstas para o descarregamento. |
| --- | --- |

—

data ou datas previstas para o descarregamento.

Artigo 9.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 749/2005 (JO L 126 de 19.5.2005, p. 10).

2

o

(3)  JO L 301 de 17.10.1992, p. 17.

3

---

ANEXO

Concurso permanente para a venda no mercado espanhol de 100 000 toneladas de cevada na posse do organismo de intervenção alemão

Formulário (1)

[Regulamento (CE) n.o 1083/2005]

| 1 | 2 | 3 | 4 |
| --- | --- | --- | --- |
| Numeração dos proponentes | Número do lote | Quantidade
  (t) | Preço proposto
  (euros/t) |
| 1 | | | |
| 2 | | | |
| 3 | | | |
| etc. | | | |

1

2

3

4

Numeração dos proponentes

Número do lote

Quantidade

(t)

Preço proposto

(euros/t)

1

2

3

etc.

---

(1)  A transmitir à DG AGRI (D/2).

---

| 9.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 177/19 |
| --- | --- | --- | --- |

9.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 177/19

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REGULAMENTO (CE) N.o 1084/2005 DA COMISSÃO

de 8 de Julho de 2005

que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), nomeadamente o artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 1 de Janeiro de 2005, na sequência da caducidade do Acordo da OMC sobre os Têxteis e o Vestuário, os contingentes aplicáveis às importações de determinadas categorias de produtos têxteis e de vestuário foram eliminados relativamente aos membros da OMC. |
| --- | --- |

(1)

Em 1 de Janeiro de 2005, na sequência da caducidade do Acordo da OMC sobre os Têxteis e o Vestuário, os contingentes aplicáveis às importações de determinadas categorias de produtos têxteis e de vestuário foram eliminados relativamente aos membros da OMC.

| (2) | Em 13 de Dezembro de 2004, antes da liberalização dos contingentes, a Comunidade introduziu, pelo Regulamento (CE) n.o 2200/2004 do Conselho (2), um sistema de vigilância das 35 categorias de produtos têxteis e de vestuário objecto da liberalização. |
| --- | --- |

(2)

Em 13 de Dezembro de 2004, antes da liberalização dos contingentes, a Comunidade introduziu, pelo Regulamento (CE) n.o 2200/2004 do Conselho (2), um sistema de vigilância das 35 categorias de produtos têxteis e de vestuário objecto da liberalização.

| (3) | O ponto n.o 242 do Relatório do Grupo de Trabalho sobre a Adesão da República Popular da China («RPC») à OMC (3) (cláusula de salvaguarda específica aplicável aos produtos têxteis) introduziu a possibilidade de aplicação de medidas de salvaguarda específicas relativamente às exportações chinesas de produtos têxteis. De acordo com essa cláusula, sempre que um Membro da OMC considere que as importações de produtos têxteis originários da China ameaçam impedir, devido a perturbações do mercado, o desenvolvimento ordenado do comércio desses produtos, pode solicitar a realização de consultas com a República Popular da China com vista a atenuar ou evitar tais perturbações do mercado. |
| --- | --- |

(3)

O ponto n.o 242 do Relatório do Grupo de Trabalho sobre a Adesão da República Popular da China («RPC») à OMC (3) (cláusula de salvaguarda específica aplicável aos produtos têxteis) introduziu a possibilidade de aplicação de medidas de salvaguarda específicas relativamente às exportações chinesas de produtos têxteis. De acordo com essa cláusula, sempre que um Membro da OMC considere que as importações de produtos têxteis originários da China ameaçam impedir, devido a perturbações do mercado, o desenvolvimento ordenado do comércio desses produtos, pode solicitar a realização de consultas com a República Popular da China com vista a atenuar ou evitar tais perturbações do mercado.

| (4) | Pelo Regulamento (CE) n.o 138/2003 (4), o Conselho inseriu o artigo 10.oA no Regulamento (CEE) n.o 3030/93, a fim de transpor para a legislação comunitária o ponto n.o 242 do Relatório do Grupo de Trabalho. |
| --- | --- |

(4)

Pelo Regulamento (CE) n.o 138/2003 (4), o Conselho inseriu o artigo 10.oA no Regulamento (CEE) n.o 3030/93, a fim de transpor para a legislação comunitária o ponto n.o 242 do Relatório do Grupo de Trabalho.

| (5) | Em 6 de Abril de 2005, a Comissão adoptou orientações indicativas sobre a aplicação do artigo 10.oA do Regulamento (CEE) n.o 3030/93, relativo à cláusula de salvaguarda específica aplicável aos produtos têxteis («Orientações»). |
| --- | --- |

(5)

Em 6 de Abril de 2005, a Comissão adoptou orientações indicativas sobre a aplicação do artigo 10.oA do Regulamento (CEE) n.o 3030/93, relativo à cláusula de salvaguarda específica aplicável aos produtos têxteis («Orientações»).

| (6) | A Comissão Europeia solicitou e realizou consultas com a República Popular da China, em conformidade com o ponto n.o 242 do Relatório do Grupo de Trabalho sobre a Adesão da República Popular da China à OMC e com o artigo 10.oA do Regulamento (CEE) n.o 3030/93, no que respeita às categorias de produtos relativamente às quais se considerava que as importações originárias da República Popular da China ameaçavam impedir, devido a perturbações do mercado, o desenvolvimento ordenado do comércio. Essas consultas foram concluídas em 10 de Junho de 2005 e permitiram chegar a uma solução mutuamente satisfatória no que respeita a dez categorias de produtos. Os resultados das consultas estão consignados num memorando de entendimento sobre as exportações de certos produtos têxteis e de vestuário da China para a União Europeia, concluído na mesma data entre a Comissão Europeia e o Ministério do Comércio da República Popular da China. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão Europeia solicitou e realizou consultas com a República Popular da China, em conformidade com o ponto n.o 242 do Relatório do Grupo de Trabalho sobre a Adesão da República Popular da China à OMC e com o artigo 10.oA do Regulamento (CEE) n.o 3030/93, no que respeita às categorias de produtos relativamente às quais se considerava que as importações originárias da República Popular da China ameaçavam impedir, devido a perturbações do mercado, o desenvolvimento ordenado do comércio. Essas consultas foram concluídas em 10 de Junho de 2005 e permitiram chegar a uma solução mutuamente satisfatória no que respeita a dez categorias de produtos. Os resultados das consultas estão consignados num memorando de entendimento sobre as exportações de certos produtos têxteis e de vestuário da China para a União Europeia, concluído na mesma data entre a Comissão Europeia e o Ministério do Comércio da República Popular da China.

| (7) | O Memorando de Entendimento respeita às exportações de dez categorias de produtos da República Popular da China para a Comunidade: categoria 2 (tecidos de algodão), categoria 4 (T shirts), categoria 5 (pullovers), categoria 6 (calças), categoria 7 (blusas), categoria 20 (roupa de cama), categoria 26 (vestidos), categoria 31 (soutiens), categoria 39 (roupa de mesa e de cozinha) e categoria 115 (fios de linho ou de rami). Os códigos aduaneiros correspondentes estão enumerados no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3030/93. |
| --- | --- |

(7)

O Memorando de Entendimento respeita às exportações de dez categorias de produtos da República Popular da China para a Comunidade: categoria 2 (tecidos de algodão), categoria 4 (T shirts), categoria 5 (pullovers), categoria 6 (calças), categoria 7 (blusas), categoria 20 (roupa de cama), categoria 26 (vestidos), categoria 31 (soutiens), categoria 39 (roupa de mesa e de cozinha) e categoria 115 (fios de linho ou de rami). Os códigos aduaneiros correspondentes estão enumerados no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3030/93.

| (8) | A Comissão considera que, devido a perturbações do mercado ou à ameaça de perturbações do mercado, as importações de origem chinesa de produtos das referidas categorias ameaçam impedir o desenvolvimento ordenado do comércio, na acepção do ponto n.o 242 do Relatório do Grupo de Trabalho sobre a Adesão da República Popular da China à OMC e do artigo 10.oA do Regulamento (CEE) n.o 3030/93, pelas razões seguidamente expostas. |
| --- | --- |

(8)

A Comissão considera que, devido a perturbações do mercado ou à ameaça de perturbações do mercado, as importações de origem chinesa de produtos das referidas categorias ameaçam impedir o desenvolvimento ordenado do comércio, na acepção do ponto n.o 242 do Relatório do Grupo de Trabalho sobre a Adesão da República Popular da China à OMC e do artigo 10.oA do Regulamento (CEE) n.o 3030/93, pelas razões seguidamente expostas.

| (9) | As importações da categoria 2 (tecidos de algodão) originárias da RPC registaram um aumento de 71 %, em volume, nos primeiros quatro meses de 2005, em relação ao período homólogo de 2004. Este aumento coloca as importações dos produtos desta categoria 124 % acima do nível de alerta especificado nas Orientações («nível de alerta»). Durante o mesmo período, as importações dos produtos desta categoria originários de todos os países registaram um ligeiro aumento (4 %). Todavia, o preço médio das importações originárias da China diminuiu 21 % (segundo os dados obtidos no âmbito da vigilância das importações), a um ritmo muito mais acelerado do que o preço médio do produto dos outros países (– 2 %, segundo os dados do Eurostat relativos ao período Janeiro-Março). Esta situação é mais grave no que respeita às importações de produtos da subcategoria 2A (tecidos denominados «denim»), na medida em que, no primeiro trimestre de 2005, as importações de origem chinesa registaram um aumento de 102 %, em relação ao período homólogo de 2004, enquanto o total das importações aumentou 15 % e o preço médio unitário diminuiu 20 %. |
| --- | --- |

(9)

As importações da categoria 2 (tecidos de algodão) originárias da RPC registaram um aumento de 71 %, em volume, nos primeiros quatro meses de 2005, em relação ao período homólogo de 2004. Este aumento coloca as importações dos produtos desta categoria 124 % acima do nível de alerta especificado nas Orientações («nível de alerta»). Durante o mesmo período, as importações dos produtos desta categoria originários de todos os países registaram um ligeiro aumento (4 %). Todavia, o preço médio das importações originárias da China diminuiu 21 % (segundo os dados obtidos no âmbito da vigilância das importações), a um ritmo muito mais acelerado do que o preço médio do produto dos outros países (– 2 %, segundo os dados do Eurostat relativos ao período Janeiro-Março). Esta situação é mais grave no que respeita às importações de produtos da subcategoria 2A (tecidos denominados «denim»), na medida em que, no primeiro trimestre de 2005, as importações de origem chinesa registaram um aumento de 102 %, em relação ao período homólogo de 2004, enquanto o total das importações aumentou 15 % e o preço médio unitário diminuiu 20 %.

| (10) | As importações da categoria 4 (T-shirts), originárias da RPC registaram um aumento de 199 %, em volume, nos primeiros quatro meses de 2005, em relação ao período homólogo de 2004. Este aumento coloca as importações dos produtos desta categoria 197 % acima do nível de alerta. Durante o mesmo período, as importações dos produtos desta categoria, originários de todos os países, registaram um aumento de 24 %. O preço médio das importações originárias da China diminuiu 37 %. |
| --- | --- |

(10)

As importações da categoria 4 (T-shirts), originárias da RPC registaram um aumento de 199 %, em volume, nos primeiros quatro meses de 2005, em relação ao período homólogo de 2004. Este aumento coloca as importações dos produtos desta categoria 197 % acima do nível de alerta. Durante o mesmo período, as importações dos produtos desta categoria, originários de todos os países, registaram um aumento de 24 %. O preço médio das importações originárias da China diminuiu 37 %.

| (11) | As importações da categoria 5 (pullovers), originárias da RPC registaram um aumento de 530 %, em volume, nos primeiros quatro meses de 2005, em relação ao período homólogo de 2004. Este aumento coloca as importações dos produtos desta categoria 194 % acima do nível de alerta. Durante o mesmo período, as importações dos produtos desta categoria, originários de todos os países, registaram um aumento de 14 %. O preço médio das importações originárias da China diminuiu 42 %. |
| --- | --- |

(11)

As importações da categoria 5 (pullovers), originárias da RPC registaram um aumento de 530 %, em volume, nos primeiros quatro meses de 2005, em relação ao período homólogo de 2004. Este aumento coloca as importações dos produtos desta categoria 194 % acima do nível de alerta. Durante o mesmo período, as importações dos produtos desta categoria, originários de todos os países, registaram um aumento de 14 %. O preço médio das importações originárias da China diminuiu 42 %.

| (12) | As importações da categoria 6 (calças), originárias da RPC registaram um aumento de 413 %, em volume, nos primeiros quatro meses de 2005, em relação ao período homólogo de 2004. Este aumento coloca as importações dos produtos desta categoria 312 % acima do nível de alerta. Durante o mesmo período, as importações dos produtos desta categoria, originários de todos os países, registaram um aumento de 18 %. O preço médio das importações originárias da China diminuiu 14 %. |
| --- | --- |

(12)

As importações da categoria 6 (calças), originárias da RPC registaram um aumento de 413 %, em volume, nos primeiros quatro meses de 2005, em relação ao período homólogo de 2004. Este aumento coloca as importações dos produtos desta categoria 312 % acima do nível de alerta. Durante o mesmo período, as importações dos produtos desta categoria, originários de todos os países, registaram um aumento de 18 %. O preço médio das importações originárias da China diminuiu 14 %.

| (13) | As importações da categoria 7 (blusas), originárias da RPC registaram um aumento de 256 %, em volume, nos primeiros quatro meses de 2005, em relação ao período homólogo de 2004. Este aumento coloca as importações dos produtos desta categoria 207 % acima do nível de alerta. Durante o mesmo período, as importações dos produtos desta categoria, originários de todos os países, registaram um aumento de 4 %. O preço médio das importações originárias da China diminuiu 30 %. |
| --- | --- |

(13)

As importações da categoria 7 (blusas), originárias da RPC registaram um aumento de 256 %, em volume, nos primeiros quatro meses de 2005, em relação ao período homólogo de 2004. Este aumento coloca as importações dos produtos desta categoria 207 % acima do nível de alerta. Durante o mesmo período, as importações dos produtos desta categoria, originários de todos os países, registaram um aumento de 4 %. O preço médio das importações originárias da China diminuiu 30 %.

| (14) | As importações da categoria 20 (roupa de cama), originárias da RPC registaram um aumento de 158 %, em volume, nos primeiros quatro meses de 2005, em relação ao período homólogo de 2004. Este aumento coloca as importações dos produtos desta categoria 107 % acima do nível de alerta. Durante o mesmo período, as importações dos produtos desta categoria, originários de todos os países, registaram um aumento de 6 %. O preço médio das importações originárias da China diminuiu 34 %. |
| --- | --- |

(14)

As importações da categoria 20 (roupa de cama), originárias da RPC registaram um aumento de 158 %, em volume, nos primeiros quatro meses de 2005, em relação ao período homólogo de 2004. Este aumento coloca as importações dos produtos desta categoria 107 % acima do nível de alerta. Durante o mesmo período, as importações dos produtos desta categoria, originários de todos os países, registaram um aumento de 6 %. O preço médio das importações originárias da China diminuiu 34 %.

| (15) | As importações da categoria 26 (vestidos), originárias da RPC registaram um aumento de 219 %, em volume, nos primeiros quatro meses de 2005, em relação ao período homólogo de 2004. Este aumento coloca as importações dos produtos desta categoria 212 % acima do nível de alerta. Durante o mesmo período, as importações dos produtos desta categoria, originários de todos os países, registaram um aumento de 1 %. O preço médio das importações originárias da China aumentou 2 %, segundo os dados registados no âmbito do sistema de vigilância. Todavia, os dados reais do Eurostat relativos ao primeiro trimestre revelam uma diminuição acentuada do preço (42 %). |
| --- | --- |

(15)

As importações da categoria 26 (vestidos), originárias da RPC registaram um aumento de 219 %, em volume, nos primeiros quatro meses de 2005, em relação ao período homólogo de 2004. Este aumento coloca as importações dos produtos desta categoria 212 % acima do nível de alerta. Durante o mesmo período, as importações dos produtos desta categoria, originários de todos os países, registaram um aumento de 1 %. O preço médio das importações originárias da China aumentou 2 %, segundo os dados registados no âmbito do sistema de vigilância. Todavia, os dados reais do Eurostat relativos ao primeiro trimestre revelam uma diminuição acentuada do preço (42 %).

| (16) | As importações da categoria 31 (soutiens), originárias da RPC registaram um aumento de 110 %, em volume, nos primeiros quatro meses de 2005, em relação ao período homólogo de 2004. Este aumento coloca as importações dos produtos desta categoria 145 % acima do nível de alerta. Durante o mesmo período, as importações dos produtos desta categoria, originários de todos os países, registaram um aumento de 6 %. O preço médio das importações originárias da China diminuiu 37 %. |
| --- | --- |

(16)

As importações da categoria 31 (soutiens), originárias da RPC registaram um aumento de 110 %, em volume, nos primeiros quatro meses de 2005, em relação ao período homólogo de 2004. Este aumento coloca as importações dos produtos desta categoria 145 % acima do nível de alerta. Durante o mesmo período, as importações dos produtos desta categoria, originários de todos os países, registaram um aumento de 6 %. O preço médio das importações originárias da China diminuiu 37 %.

| (17) | As importações da categoria 39 (roupa de mesa e de cozinha), originárias da RPC registaram um aumento de 64 %, em volume, nos primeiros quatro meses de 2005, em relação ao período homólogo de 2004. Este aumento coloca as importações dos produtos desta categoria 110 % acima do nível de alerta. Durante o mesmo período, as importações dos produtos desta categoria, originários de todos os países, registaram um aumento de 10 %. O preço médio das importações originárias da China diminuiu 39 %. |
| --- | --- |

(17)

As importações da categoria 39 (roupa de mesa e de cozinha), originárias da RPC registaram um aumento de 64 %, em volume, nos primeiros quatro meses de 2005, em relação ao período homólogo de 2004. Este aumento coloca as importações dos produtos desta categoria 110 % acima do nível de alerta. Durante o mesmo período, as importações dos produtos desta categoria, originários de todos os países, registaram um aumento de 10 %. O preço médio das importações originárias da China diminuiu 39 %.

| (18) | As importações da categoria 115 (fios de linho ou de rami), originárias da RPC registaram um aumento de 55 %, em volume, nos primeiros quatro meses de 2005, em relação ao período homólogo de 2004. Este aumento coloca as importações dos produtos desta categoria 150 % acima do nível de alerta. Durante o mesmo período, as importações dos produtos desta categoria, originários de todos os países, registaram um aumento de 40 %. O preço médio das importações originárias da China permaneceu estável (com um aumento de 3 % segundo os dados registados no âmbito do sistema de vigilância ou inalterado segundo os dados do Eurostat). Contudo, importa salientar que o preço unitário médio das importações originárias da China corresponde a menos de metade do preço médio praticado pelos produtores comunitários. |
| --- | --- |

(18)

As importações da categoria 115 (fios de linho ou de rami), originárias da RPC registaram um aumento de 55 %, em volume, nos primeiros quatro meses de 2005, em relação ao período homólogo de 2004. Este aumento coloca as importações dos produtos desta categoria 150 % acima do nível de alerta. Durante o mesmo período, as importações dos produtos desta categoria, originários de todos os países, registaram um aumento de 40 %. O preço médio das importações originárias da China permaneceu estável (com um aumento de 3 % segundo os dados registados no âmbito do sistema de vigilância ou inalterado segundo os dados do Eurostat). Contudo, importa salientar que o preço unitário médio das importações originárias da China corresponde a menos de metade do preço médio praticado pelos produtores comunitários.

| (19) | Os níveis das importações de produtos têxteis e de vestuário originários da RPC, assim como outras medidas de execução consignadas no Memorando de Entendimento, devem ser transpostos para o Regulamento (CEE) n.o 3030/93. |
| --- | --- |

(19)

Os níveis das importações de produtos têxteis e de vestuário originários da RPC, assim como outras medidas de execução consignadas no Memorando de Entendimento, devem ser transpostos para o Regulamento (CEE) n.o 3030/93.

| (20) | O artigo 27.o do anexo III do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 deve ser alterado por forma a enunciar de forma precisa as disposições relativas à transmissão dos dados por parte dos Estados-Membros no âmbito do sistema de vigilância estatística a posteriori no que respeita a determinados produtos têxteis. |
| --- | --- |

(20)

O artigo 27.o do anexo III do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 deve ser alterado por forma a enunciar de forma precisa as disposições relativas à transmissão dos dados por parte dos Estados-Membros no âmbito do sistema de vigilância estatística a posteriori no que respeita a determinados produtos têxteis.

| (21) | O Regulamento (CEE) n.o 3030/93 deve, por conseguinte, ser alterado nessa conformidade. |
| --- | --- |

(21)

O Regulamento (CEE) n.o 3030/93 deve, por conseguinte, ser alterado nessa conformidade.

| (22) | O presente regulamento deve entrar em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação tendo em vista assegurar a rápida execução do Memorando de Entendimento. |
| --- | --- |

(22)

O presente regulamento deve entrar em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação tendo em vista assegurar a rápida execução do Memorando de Entendimento.

| (23) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis instituído pelo artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, |
| --- | --- |

(23)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis instituído pelo artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos II, III e V do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 são alterados em conformidade com o disposto no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2005.

Pela Comissão

Peter MANDELSON

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 275 de 8.11.1993, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 930/2005 da Comissão (JO L 162 de 23.6.2005, p. 1).

1

o

(2)  JO L 374 de 22.12.2004, p. 1.

2

(3)  Documento WT/MIN (01)3 de 10 de Novembro de 2001.

3

(4)  JO L 23 de 28.1.2003, p. 1.

4

---

ANEXO

| 1. | O anexo II passa a ter a seguinte redacção:

  «ANEXO II
  PAÍSES EXPORTADORES REFERIDOS NO ARTIGO 1.o | Bielorrússia |
| --- | --- | --- |

1.

O anexo II passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO II

PAÍSES EXPORTADORES REFERIDOS NO ARTIGO 1.o

Bielorrússia

| | China |
| --- | --- |

China

| | Rússia |
| --- | --- |

Rússia

| | Sérvia |
| --- | --- |

Sérvia

| | Ucrânia |
| --- | --- |

Ucrânia

| | Usbequistão |
| --- | --- |

Usbequistão

| | Vietname» |
| --- | --- |

Vietname»

| 2. | O anexo III é alterado do seguinte modo:






  a) | O artigo 27.o passa ter a seguinte redacção:
  «Artigo 27.o

  Os produtos têxteis enumerados nos quadros C e D serão sujeitos a um sistema de vigilância estatística a posteriori. A gestão da referida vigilância deve ser assegurada em conformidade com o regime estabelecido no artigo 308.oD do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (1). Depois da introdução dos produtos em livre prática, as autoridades competentes dos Estados-Membros notificarão à Comissão, se possível semanalmente, mas, pelo menos, no dia 12 de cada mês, as quantidades totais importadas e o respectivo valor durante o mês anterior, indicando a data de introdução dos produtos em livre prática, a sua origem e o respectivo número de ordem. Nessas informações, devem igualmente ser indicados o código da Nomenclatura Combinada e, eventualmente, as subdivisões da TARIC, a categoria de produtos a que pertencem e, se for caso disso, as unidades suplementares exigidas para esse código da Nomenclatura. As informações devem ser transmitidas num formato compatível com o sistema de vigilância gerido pela Direcção-Geral Fiscalidade e União Aduaneira. |
| --- | --- | --- |

2.

O anexo III é alterado do seguinte modo:

a)

O artigo 27.o passa ter a seguinte redacção:

o

«Artigo 27.o

o

Os produtos têxteis enumerados nos quadros C e D serão sujeitos a um sistema de vigilância estatística a posteriori. A gestão da referida vigilância deve ser assegurada em conformidade com o regime estabelecido no artigo 308.oD do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (1). Depois da introdução dos produtos em livre prática, as autoridades competentes dos Estados-Membros notificarão à Comissão, se possível semanalmente, mas, pelo menos, no dia 12 de cada mês, as quantidades totais importadas e o respectivo valor durante o mês anterior, indicando a data de introdução dos produtos em livre prática, a sua origem e o respectivo número de ordem. Nessas informações, devem igualmente ser indicados o código da Nomenclatura Combinada e, eventualmente, as subdivisões da TARIC, a categoria de produtos a que pertencem e, se for caso disso, as unidades suplementares exigidas para esse código da Nomenclatura. As informações devem ser transmitidas num formato compatível com o sistema de vigilância gerido pela Direcção-Geral Fiscalidade e União Aduaneira.

a posteriori

o

o

1

| b) | No artigo 28.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:
  «6.   Esse número é constituído pelos seguintes elementos:






  — | duas letras para identificar o país de exportação, ou seja:






  — | Bielorrússia = BY |
| --- | --- | --- | --- |

b)

No artigo 28.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:

o

o

«6.   Esse número é constituído pelos seguintes elementos:

—

duas letras para identificar o país de exportação, ou seja:

—

Bielorrússia = BY

| — | China = CN |
| --- | --- |

—

China = CN

| — | Sérvia = XS |
| --- | --- |

—

Sérvia = XS

| — | Usbequistão = UZ |
| --- | --- |

—

Usbequistão = UZ

| — | Vietname = VN |
| --- | --- |

—

Vietname = VN

| — | duas letras para identificar o Estado-Membro ou o grupo de Estados-Membros de destino, ou seja:






  — | AT = Áustria |
| --- | --- | --- |

—

duas letras para identificar o Estado-Membro ou o grupo de Estados-Membros de destino, ou seja:

—

AT = Áustria

| — | BL = Benelux |
| --- | --- |

—

BL = Benelux

| — | CY = Chipre |
| --- | --- |

—

CY = Chipre

| — | CZ = República Checa |
| --- | --- |

—

CZ = República Checa

| — | DE = República Federal da Alemanha |
| --- | --- |

—

DE = República Federal da Alemanha

| — | DK = Dinamarca |
| --- | --- |

—

DK = Dinamarca

| — | EE = Estónia |
| --- | --- |

—

EE = Estónia

| — | GR = Grécia |
| --- | --- |

—

GR = Grécia

| — | ES = Espanha |
| --- | --- |

—

ES = Espanha

| — | FI = Finlândia |
| --- | --- |

—

FI = Finlândia

| — | FR = França |
| --- | --- |

—

FR = França

| — | GB = Reino Unido |
| --- | --- |

—

GB = Reino Unido

| — | HU = Hungria |
| --- | --- |

—

HU = Hungria

| — | IE = Irlanda |
| --- | --- |

—

IE = Irlanda

| — | IT = Itália |
| --- | --- |

—

IT = Itália

| — | LT = Lituânia |
| --- | --- |

—

LT = Lituânia

| — | LV = Letónia |
| --- | --- |

—

LV = Letónia

| — | MT = Malta |
| --- | --- |

—

MT = Malta

| — | PL = Polónia |
| --- | --- |

—

PL = Polónia

| — | PT = Portugal |
| --- | --- |

—

PT = Portugal

| — | SE = Suécia |
| --- | --- |

—

SE = Suécia

| — | SI = Eslovénia |
| --- | --- |

—

SI = Eslovénia

| — | SK = Eslováquia |
| --- | --- |

—

SK = Eslováquia

| — | um número com um algarismo para identificar o ano a que se refere o contingente ou o ano de registo no caso dos produtos enunciados no quadro A do presente anexo, correspondente ao último algarismo do ano em questão, por exemplo, “5” para 2005 e “6” para 2006, |
| --- | --- |

—

um número com um algarismo para identificar o ano a que se refere o contingente ou o ano de registo no caso dos produtos enunciados no quadro A do presente anexo, correspondente ao último algarismo do ano em questão, por exemplo, “5” para 2005 e “6” para 2006,

| — | um número com dois algarismos para identificar o serviço do país de exportação que emitiu o documento, |
| --- | --- |

—

um número com dois algarismos para identificar o serviço do país de exportação que emitiu o documento,

| — | um número com cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro de destino.»; |
| --- | --- |

—

um número com cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro de destino.»;

| c) | O quadro B é substituído pelo seguinte quadro:
  «Países e categorias sujeitos ao sistema de vigilância








  País terceiro | Grupo | Categoria | Unidade |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| China | I A | 1 | Toneladas |
| 3 | Toneladas |
| da qual 3a | Toneladas |
| ex 20 | Toneladas |
| I B | 8 | 1 000 peças |
| II A | 9 | Toneladas |
| 22 | Toneladas |
| 23 | Toneladas |
| II B | 12 | 1 000 pares |
| 13 | 1 000 peças |
| 14 | 1 000 peças |
| 15 | 1 000 peças |
| 16 | 1 000 peças |
| 17 | 1 000 peças |
| 28 | 1 000 peças |
| 29 | 1 000 peças |
| 78 | Toneladas |
| 83 | Toneladas |
| III A | 35 | Toneladas |
| III B | 97 | Toneladas |
| IV | 117 | Toneladas |
| 118 | Toneladas |
| 122 | Toneladas |
| V | 136A | Toneladas |
| 156 | Toneladas |
| 157 | Toneladas |
| 159 | Toneladas |
| 163 | Toneladas» |

c)

O quadro B é substituído pelo seguinte quadro:

«Países e categorias sujeitos ao sistema de vigilância

País terceiro

Grupo

Categoria

Unidade

China

I A

1

Toneladas

3

Toneladas

da qual 3a

Toneladas

ex 20

Toneladas

I B

8

1 000 peças

II A

9

Toneladas

22

Toneladas

23

Toneladas

II B

12

1 000 pares

13

1 000 peças

14

1 000 peças

15

1 000 peças

16

1 000 peças

17

1 000 peças

28

1 000 peças

29

1 000 peças

78

Toneladas

83

Toneladas

III A

35

Toneladas

III B

97

Toneladas

IV

117

Toneladas

118

Toneladas

122

Toneladas

V

136A

Toneladas

156

Toneladas

157

Toneladas

159

Toneladas

163

Toneladas»

| 3. | O anexo V é substituído pelo seguinte anexo:

  «ANEXO V
  LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS
  a)   Aplicáveis no ano 2005
  (A designação completa das mercadorias consta do anexo I)








  País terceiro | Categoria | Unidade | Limites quantitativos comunitários |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 2005 |
| Bielorrússia | GRUPO IA | | |
| 1 | Toneladas | 1 585 |
| 2 | Toneladas | 5 100 |
| 3 | Toneladas | 233 |
| GRUPO I B | | |
| 4 | 1 000 peças | 1 600 |
| 5 | 1 000 peças | 1 058 |
| 6 | 1 000 peças | 1 400 |
| 7 | 1 000 peças | 1 200 |
| 8 | 1 000 peças | 1 110 |
| GRUPO II A | | |
| 9 | Toneladas | 363 |
| 20 | Toneladas | 318 |
| 22 | Toneladas | 498 |
| 23 | Toneladas | 255 |
| 39 | Toneladas | 230 |
| GRUPO II B | | |
| 12 | 1 000 pares | 5 958 |
| 13 | 1 000 peças | 2 651 |
| 15 | 1 000 peças | 1 500 |
| 16 | 1 000 peças | 186 |
| 21 | 1 000 peças | 889 |
| 24 | 1 000 peças | 803 |
| 26/27 | 1 000 peças | 1 069 |
| 29 | 1 000 peças | 450 |
| 73 | 1 000 peças | 315 |
| 83 | Toneladas | 178 |
| GRUPO III A | | |
| 33 | Toneladas | 387 |
| 36 | Toneladas | 1 242 |
| 37 | Toneladas | 463 |
| 50 | Toneladas | 196 |
| GRUPO III B | | |
| 67 | Toneladas | 339 |
| 74 | 1 000 peças | 361 |
| 90 | Toneladas | 199 |
| GRUPO IV | | |
| 115 | Toneladas | 87 |
| 117 | Toneladas | 1 800 |
| 118 | Toneladas | 448 |
| Sérvia (2) | GRUPO I A | | |
| 1 | Toneladas | |
| 2 | Toneladas | |
| 2a | Toneladas | |
| 3 | Toneladas | |
| GRUPO I B | | |
| 5 | 1 000 peças | |
| 6 | 1 000 peças | |
| 7 | 1 000 peças | |
| 8 | 1 000 peças | |
| GRUPO II A | | |
| 9 | Toneladas | |
| GRUPO II B | | |
| 15 | 1 000 peças | |
| 16 | 1 000 peças | |
| GRUPO III B | | |
| 67 | Toneladas | |
| Vietname (3) | GRUPO I B | | |
| 4 | 1 000 peças | |
| 5 | 1 000 peças | |
| 6 | 1 000 peças | |
| 7 | 1 000 peças | |
| 8 | 1 000 peças | |
| GRUPO II A | | |
| 9 | Toneladas | |
| 20 | Toneladas | |
| 39 | Toneladas | |
| GRUPO II B | | |
| 12 | 1 000 pares | |
| 13 | 1 000 peças | |
| 14 | 1 000 peças | |
| 15 | 1 000 peças | |
| 18 | Toneladas | |
| 21 | 1 000 peças | |
| 26 | 1 000 peças | |
| 28 | 1 000 peças | |
| 29 | 1 000 peças | |
| 31 | 1 000 peças | |
| 68 | Toneladas | |
| 73 | 1 000 peças | |
| 76 | Toneladas | |
| 78 | Toneladas | |
| 83 | Toneladas | |
| GRUPO III A | | |
| 35 | Toneladas | |
| 41 | Toneladas | |
| GRUPO III B | | |
| 10 | 1 000 pares | |
| 97 | Toneladas | |
| GRUPO IV | | |
| 118 | Toneladas | |
| GRUPO V | | |
| 161 | Toneladas | |

3.

O anexo V é substituído pelo seguinte anexo:

«ANEXO V

LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS

a)   Aplicáveis no ano 2005

(A designação completa das mercadorias consta do anexo I)

País terceiro

Categoria

Unidade

Limites quantitativos comunitários

2005

Bielorrússia

GRUPO IA

1

Toneladas

1 585

2

Toneladas

5 100

3

Toneladas

233

GRUPO I B

4

1 000 peças

1 600

5

1 000 peças

1 058

6

1 000 peças

1 400

7

1 000 peças

1 200

8

1 000 peças

1 110

GRUPO II A

9

Toneladas

363

20

Toneladas

318

22

Toneladas

498

23

Toneladas

255

39

Toneladas

230

GRUPO II B

12

1 000 pares

5 958

13

1 000 peças

2 651

15

1 000 peças

1 500

16

1 000 peças

186

21

1 000 peças

889

24

1 000 peças

803

26/27

1 000 peças

1 069

29

1 000 peças

450

73

1 000 peças

315

83

Toneladas

178

GRUPO III A

33

Toneladas

387

36

Toneladas

1 242

37

Toneladas

463

50

Toneladas

196

GRUPO III B

67

Toneladas

339

74

1 000 peças

361

90

Toneladas

199

GRUPO IV

115

Toneladas

87

117

Toneladas

1 800

118

Toneladas

448

Sérvia (2)

GRUPO I A

1

Toneladas

2

Toneladas

2a

Toneladas

3

Toneladas

GRUPO I B

5

1 000 peças

6

1 000 peças

7

1 000 peças

8

1 000 peças

GRUPO II A

9

Toneladas

GRUPO II B

15

1 000 peças

16

1 000 peças

GRUPO III B

67

Toneladas

Vietname (3)

GRUPO I B

4

1 000 peças

5

1 000 peças

6

1 000 peças

7

1 000 peças

8

1 000 peças

GRUPO II A

9

Toneladas

20

Toneladas

39

Toneladas

GRUPO II B

12

1 000 pares

13

1 000 peças

14

1 000 peças

15

1 000 peças

18

Toneladas

21

1 000 peças

26

1 000 peças

28

1 000 peças

29

1 000 peças

31

1 000 peças

68

Toneladas

73

1 000 peças

76

Toneladas

78

Toneladas

83

Toneladas

GRUPO III A

35

Toneladas

41

Toneladas

GRUPO III B

10

1 000 pares

97

Toneladas

GRUPO IV

118

Toneladas

GRUPO V

161

Toneladas

b)   Aplicáveis em 2005, 2006 e 2007

(A designação completa das categorias consta do anexo I)

| País terceiro | Categoria | Unidade | Limites quantitativos comunitários |
| --- | --- | --- | --- |
| de 11 de Junho a 31 de Dezembro de 2005 (4) | 2006 | 2007 |
| China | GRUPO I A | | | | |
| 2 (incluindo 2a) | toneladas | 26 217 | 61 948 | 69 692 |
| GRUPO I B | | | | |
| 4 | 1 000 peças | 150 985 | 540 204 | 594 225 |
| 5 | 1 000 peças | 68 974 | 199 704 | 219 674 |
| 6 | 1 000 peças | 104 045 | 348 072 | 382 880 |
| 7 | 1 000 peças | 24 761 | 80 493 | 88 543 |
| GRUPO II A | | | | |
| 20 | toneladas | 6 451 | 15 795 | 17 770 |
| 39 | toneladas | 5 521 | 12 349 | 13 892 |
| GRUPO II B | | | | |
| 26 | 1 000 peças | 7 959 | 27 001 | 29 701 |
| 31 | 1 000 peças | 96 086 | 225 692 | 248 261 |
| GRUPO IV | | | | |
| 115 | toneladas | 1 911 | 4 740 | 5 214 |

País terceiro

Categoria

Unidade

Limites quantitativos comunitários

de 11 de Junho a 31 de Dezembro de 2005 (4)

2006

2007

China

GRUPO I A

2 (incluindo 2a)

toneladas

26 217

61 948

69 692

GRUPO I B

4

1 000 peças

150 985

540 204

594 225

5

1 000 peças

68 974

199 704

219 674

6

1 000 peças

104 045

348 072

382 880

7

1 000 peças

24 761

80 493

88 543

GRUPO II A

20

toneladas

6 451

15 795

17 770

39

toneladas

5 521

12 349

13 892

GRUPO II B

26

1 000 peças

7 959

27 001

29 701

31

1 000 peças

96 086

225 692

248 261

GRUPO IV

115

toneladas

1 911

4 740

5 214

---

(1)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 883/2005 (JO L 148 de 11.6.2005, p. 5).»;

1

o

(2)  As restrições quantitativas relativas à Sérvia não são aplicáveis em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Sérvia sobre o Comércio de Produtos Têxteis (JO L 90 de 8.4.2005, p. 36). A Comunidade Europeia reserva-se o direito de voltar a aplicar restrições quantitativas em determinadas circunstâncias.

2

(3)  As restrições quantitativas relativas ao Vietname estão suspensas em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname sobre o acesso ao mercado (JO L 75 de 22.3.2005, p. 35). A Comunidade Europeia reserva-se o direito de voltar a aplicar restrições quantitativas em determinadas circunstâncias.

3

(4)  Os produtos importados para a Comunidade que tenham sido expedidos antes de 11 de Junho de 2005, mas apresentados para introdução em livre prática nessa data ou posteriormente, não estão sujeitos a limites quantitativos. As autoridades competentes dos Estados-Membros concederão as autorizações de importação para esses produtos automaticamente e sem limites quantitativos, mediante a apresentação de prova suficiente, tal como o conhecimento de embarque, bem como de uma declaração assinada pelo importador de que as mercadorias foram expedidas antes dessa data. Em derrogação do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93, os produtos importados para a Comunidade que tenham sido expedidos antes de 11 de Junho de 2005 também serão introduzidos em livre prática mediante a apresentação de um documento de vigilância emitido em conformidade com o n.o 2A do artigo 10.oA do Regulamento (CEE) n.o 3030/93.

4

o

o

o

o

o

o

As autorizações de importação das mercadorias expedidas no período compreendido entre 11 de Junho de 2005 e 12 de Julho de 2005 devem ser concedidas automaticamente, não podendo ser recusadas com base na justificação de que já não há quantidades disponíveis nos limites quantitativos fixados para 2005. Todavia, as importações de todos os produtos expedidos a partir de 11 de Junho de 2005 serão imputadas nos limites quantitativos fixados para 2005.

No que respeita aos produtos expedidos antes de a China estabelecer o seu próprio sistema de concessão de licenças de exportação, a concessão das autorizações de importação não está sujeita à apresentação das licenças de exportação correspondentes (20 de Julho de 2005).

A partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, os pedidos de licenças de importação tendo em vista a importação de produtos que tenham sido expedidos entre 11 de Junho e 19 de Julho de 2005 (inclusive) devem ser apresentados às autoridades competentes do Estado-Membro em questão até 15 de Agosto de 2005».

---

| 9.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 177/27 |
| --- | --- | --- | --- |

9.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 177/27

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1085/2005 DA COMISSÃO

de 8 de Julho de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 795/2004 que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 60.o e a alínea c) do artigo 145.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão (2) estabelece as normas de execução do regime de pagamento único, aplicáveis a partir de 2005. A experiência adquirida com a aplicação administrativa e operacional deste regime a nível nacional demonstrou que, relativamente a certos aspectos, são necessárias normas de execução suplementares e, relativamente a outros, as normas em vigor têm de ser esclarecidas e adaptadas. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão (2) estabelece as normas de execução do regime de pagamento único, aplicáveis a partir de 2005. A experiência adquirida com a aplicação administrativa e operacional deste regime a nível nacional demonstrou que, relativamente a certos aspectos, são necessárias normas de execução suplementares e, relativamente a outros, as normas em vigor têm de ser esclarecidas e adaptadas.

| (2) | A fim de facilitar a tarefa das administrações nacionais no contexto da aplicação do n.o 2 do artigo 54.o e do artigo 61.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os Estados-Membros devem determinar as superfícies agrícolas que irão estar afectadas a pastagens permanentes, de entre as áreas abrangidas por um regime de emparcelamento entre a data de apresentação dos pedidos de ajuda relativos a 2003 e a data de apresentação dos pedidos de pagamento único relativos ao primeiro ano de aplicação do regime. |
| --- | --- |

(2)

A fim de facilitar a tarefa das administrações nacionais no contexto da aplicação do n.o 2 do artigo 54.o e do artigo 61.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os Estados-Membros devem determinar as superfícies agrícolas que irão estar afectadas a pastagens permanentes, de entre as áreas abrangidas por um regime de emparcelamento entre a data de apresentação dos pedidos de ajuda relativos a 2003 e a data de apresentação dos pedidos de pagamento único relativos ao primeiro ano de aplicação do regime.

| (3) | Nos termos do n.o 2 do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004, em caso de implementação regional do regime de pagamento único, prevista no artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os Estados-Membros comunicarão as informações referidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004 para cada uma das regiões em causa e, até ao dia 1 de Agosto do primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, a parte correspondente do limite máximo estabelecido em conformidade com o n.o 3 do artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. Por razões de simplificação, é conveniente substituir a data de 1 de Agosto pela data prevista na comunicação referida no n.o 1 do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do n.o 2 do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004, em caso de implementação regional do regime de pagamento único, prevista no artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os Estados-Membros comunicarão as informações referidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004 para cada uma das regiões em causa e, até ao dia 1 de Agosto do primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, a parte correspondente do limite máximo estabelecido em conformidade com o n.o 3 do artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. Por razões de simplificação, é conveniente substituir a data de 1 de Agosto pela data prevista na comunicação referida no n.o 1 do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004.

| (4) | O artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 864/2004 do Conselho e tornado aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005 pelo Regulamento (CE) n.o 394/2005 da Comissão, permite que os Estados-Membros autorizem o cultivo de culturas intercalares nos hectares elegíveis durante um período máximo de três meses por ano, com início a 15 de Agosto. É conveniente antecipar esta data, a fim de permitir o cultivo de culturas hortícolas intercalares em regiões em que os cereais, por razões climáticas, são habitualmente colhidos mais cedo, conforme comunicado pelos Estados-Membros em causa à Comissão. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 864/2004 do Conselho e tornado aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005 pelo Regulamento (CE) n.o 394/2005 da Comissão, permite que os Estados-Membros autorizem o cultivo de culturas intercalares nos hectares elegíveis durante um período máximo de três meses por ano, com início a 15 de Agosto. É conveniente antecipar esta data, a fim de permitir o cultivo de culturas hortícolas intercalares em regiões em que os cereais, por razões climáticas, são habitualmente colhidos mais cedo, conforme comunicado pelos Estados-Membros em causa à Comissão.

| (5) | Nos termos do n.o 1 do artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os Estados-Membros que recorram à regionalização prevista no artigo 59.o desse regulamento podem também utilizar as parcelas declaradas nos termos do n.o 3 do artigo 44.o do mesmo regulamento para a produção dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (3), ou dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (4), ou ainda de batatas que não as destinadas ao fabrico de fécula de batata. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do n.o 1 do artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os Estados-Membros que recorram à regionalização prevista no artigo 59.o desse regulamento podem também utilizar as parcelas declaradas nos termos do n.o 3 do artigo 44.o do mesmo regulamento para a produção dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (3), ou dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (4), ou ainda de batatas que não as destinadas ao fabrico de fécula de batata.

| (6) | O n.o 2 do artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 determina que os Estados-Membros estabelecem o número de hectares que podem ser utilizados nos termos do n.o 1 do mesmo artigo, subdividindo, de acordo com critérios objectivos, a média do número de hectares utilizados para a produção dos produtos referidos no mesmo n.o 1 a nível nacional durante o período trienal de 2000-2002 pelas regiões definidas nos termos do n.o 2 do artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. É conveniente fixar o número médio de hectares a nível nacional e regional com base nos dados comunicados à Comissão pelos Estados-Membros em causa. |
| --- | --- |

(6)

O n.o 2 do artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 determina que os Estados-Membros estabelecem o número de hectares que podem ser utilizados nos termos do n.o 1 do mesmo artigo, subdividindo, de acordo com critérios objectivos, a média do número de hectares utilizados para a produção dos produtos referidos no mesmo n.o 1 a nível nacional durante o período trienal de 2000-2002 pelas regiões definidas nos termos do n.o 2 do artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. É conveniente fixar o número médio de hectares a nível nacional e regional com base nos dados comunicados à Comissão pelos Estados-Membros em causa.

| (7) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 795/2004 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 795/2004 deve ser alterado em conformidade.

| (8) | Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 795/2004 é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005, é conveniente que o presente regulamento seja aplicável retroactivamente desde essa data. |
| --- | --- |

(8)

Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 795/2004 é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005, é conveniente que o presente regulamento seja aplicável retroactivamente desde essa data.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 795/2004 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 28.oA, os termos «no anexo» são substituídos pelos termos «no anexo I». |
| --- | --- |

1)

No artigo 28.oA, os termos «no anexo» são substituídos pelos termos «no anexo I».

| 2) | Ao n.o 4 do artigo 32.o é aditado o seguinte terceiro parágrafo:
  «Nos casos em que determinadas superfícies tenham sido pela primeira vez afectadas no âmbito de um regime nacional de emparcelamento entre a data de apresentação dos pedidos de ajuda relativos a 2003 e a data de apresentação dos pedidos de pagamento único relativos ao primeiro ano de aplicação do regime, o Estado-Membro em questão determinará as superfícies que irão estar afectadas a pastagens permanentes para efeitos do n.o 2 do artigo 54.o e do artigo 61.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. Nesses casos, os Estados-Membros tomarão em consideração a situação existente a nível dos agricultores antes do emparcelamento, minimizando tanto quanto possível qualquer efeito sobre as possibilidades de utilização dos direitos ao pagamento por parte desses agricultores. Durante esse processo, os Estados-Membros farão o que seja necessário para evitar, nas zonas afectadas pelo regime de emparcelamento, qualquer aumento significativo da superfície total elegível para os direitos por retirada de terras, bem como qualquer diminuição significativa das pastagens permanentes.» |
| --- | --- |

2)

Ao n.o 4 do artigo 32.o é aditado o seguinte terceiro parágrafo:

«Nos casos em que determinadas superfícies tenham sido pela primeira vez afectadas no âmbito de um regime nacional de emparcelamento entre a data de apresentação dos pedidos de ajuda relativos a 2003 e a data de apresentação dos pedidos de pagamento único relativos ao primeiro ano de aplicação do regime, o Estado-Membro em questão determinará as superfícies que irão estar afectadas a pastagens permanentes para efeitos do n.o 2 do artigo 54.o e do artigo 61.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. Nesses casos, os Estados-Membros tomarão em consideração a situação existente a nível dos agricultores antes do emparcelamento, minimizando tanto quanto possível qualquer efeito sobre as possibilidades de utilização dos direitos ao pagamento por parte desses agricultores. Durante esse processo, os Estados-Membros farão o que seja necessário para evitar, nas zonas afectadas pelo regime de emparcelamento, qualquer aumento significativo da superfície total elegível para os direitos por retirada de terras, bem como qualquer diminuição significativa das pastagens permanentes.»

| 3) | Ao artigo 41.o é aditado o seguinte n.o 5:
  «5.   O número médio de hectares a nível nacional e regional, referido no n.o 2 do artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, é fixado no anexo II do presente regulamento.». |
| --- | --- |

3)

Ao artigo 41.o é aditado o seguinte n.o 5:

«5.   O número médio de hectares a nível nacional e regional, referido no n.o 2 do artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, é fixado no anexo II do presente regulamento.».

| 4) | No n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 50.o, a data «1 de Agosto» é substituída pela data «15 de Setembro». |
| --- | --- |

4)

No n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 50.o, a data «1 de Agosto» é substituída pela data «15 de Setembro».

| 5) | O anexo é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento. |
| --- | --- |

5)

O anexo é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.

| 6) | O texto constante do anexo II do presente regulamento é aditado como anexo II. |
| --- | --- |

6)

O texto constante do anexo II do presente regulamento é aditado como anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 118/2005 da Comissão (JO L 24 de 27.1.2005, p. 15).

1

o

(2)  JO L 141 de 30.4.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 606/2005 (JO L 100 de 20.4.2005, p. 15).

2

o

(3)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).

3

o

(4)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2004 da Comissão (JO L 64 de 2.3.2004, p. 25).

4

o

---

ANEXO I

«ANEXO I

| Estado-Membro | Data |
| --- | --- |
| Bélgica | 15 de Julho |
| Dinamarca | 15 de Julho |
| Alemanha | 15 de Julho |
| Itália | 11 Junho |
| Áustria | 30 Junho |
| Portugal | 1 de Março» |

Estado-Membro

Data

Bélgica

15 de Julho

Dinamarca

15 de Julho

Alemanha

15 de Julho

Itália

11 Junho

Áustria

30 Junho

Portugal

1 de Março»

---

ANEXO II

«ANEXO II

Número de hectares referido no n.o 2 do artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003

| Estado-Membro e regiões | Número de hectares |
| --- | --- |
| DINAMARCA | 33 740 |
| ALEMANHA | 301 849 |
| Baden-Württemberg | 18 322 |
| Bayern | 50 451 |
| Brandenburg und Berlim | 12 910 |
| Hessen | 12 200 |
| Niedersachsen und Bremen | 76 347 |
| Mecklenburg-Vorpommern | 13 895 |
| Nordrhein-Westfalen | 50 767 |
| Rheinland-Pfalz | 19 733 |
| Saarland | 369 |
| Sachsen | 12 590 |
| Sachsen-Anhalt | 14 893 |
| Schleswig-Holstein und Hamburg | 14 453 |
| Thüringen | 4 919 |
| LUXEMBURGO | 705 |
| SUÉCIA |
| Região 1 | 9 193 |
| Região 2 | 8 375 |
| Região 3 | 17 448 |
| Região 4 | 4 155 |
| Região 5 | 4 051 |
| REINO UNIDO |
| Inglaterra (outras) | 241 000 |
| Inglaterra (Moorland DAS) | 10 |
| Inglaterra (Upland SDA) | 190 |
| Irlanda do Norte | 8 304» |

Estado-Membro e regiões

Número de hectares

DINAMARCA

33 740

ALEMANHA

301 849

Baden-Württemberg

18 322

Bayern

50 451

Brandenburg und Berlim

12 910

Hessen

12 200

Niedersachsen und Bremen

76 347

Mecklenburg-Vorpommern

13 895

Nordrhein-Westfalen

50 767

Rheinland-Pfalz

19 733

Saarland

369

Sachsen

12 590

Sachsen-Anhalt

14 893

Schleswig-Holstein und Hamburg

14 453

Thüringen

4 919

LUXEMBURGO

705

SUÉCIA

Região 1

9 193

Região 2

8 375

Região 3

17 448

Região 4

4 155

Região 5

4 051

REINO UNIDO

Inglaterra (outras)

241 000

Inglaterra (Moorland DAS)

10

Inglaterra (Upland SDA)

190

Irlanda do Norte

8 304»

---

| 9.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 177/31 |
| --- | --- | --- | --- |

9.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 177/31

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1086/2005 DA COMISSÃO

de 8 de Julho de 2005

relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 936/97 da Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 936/97 prevê nos seus artigos 4.o e 5.o as condições dos pedidos e a emissão dos certificados de importação da carne referida na alínea f) do seu artigo 2.o |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 936/97 prevê nos seus artigos 4.o e 5.o as condições dos pedidos e a emissão dos certificados de importação da carne referida na alínea f) do seu artigo 2.o

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 936/97, na alínea f) do seu artigo 2.o, fixou em 11 500 toneladas a quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, correspondente à definição enunciada na mesma disposição, que pode ser importada em condições especiais para o período de 1 de Julho de 2005 a 30 de Junho de 2006. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 936/97, na alínea f) do seu artigo 2.o, fixou em 11 500 toneladas a quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, correspondente à definição enunciada na mesma disposição, que pode ser importada em condições especiais para o período de 1 de Julho de 2005 a 30 de Junho de 2006.

| (3) | É importante lembrar que os certificados previstos pelo presente regulamento só podem ser utilizados durante todo o seu período de validade sem prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária, |
| --- | --- |

(3)

É importante lembrar que os certificados previstos pelo presente regulamento só podem ser utilizados durante todo o seu período de validade sem prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Todos os pedidos de certificado de importação apresentados de 1 a 5 de Julho de 2005 em relação à carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, referida na alínea f) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 936/97, serão satisfeitos na íntegra.

2.   Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 936/97, no decurso dos cincos primeiros dias do mês de Agosto de 2005 para 1 862,167 toneladas.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 9 de Julho de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 137 de 28.5.1997, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1118/2004 (JO L 217 de 17.6.2004, p. 10).

2

o

---

| 9.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 177/32 |
| --- | --- | --- | --- |

9.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 177/32

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1087/2005 DA COMISSÃO

de 8 de Julho de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, de 7 de Julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2465/96 (1), nomeadamente a alínea b) do artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 contém a lista das pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos públicos associados ao regime do antigo presidente Saddam Hussein abrangidos pelo congelamento dos fundos e recursos económicos previsto nesse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 contém a lista das pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos públicos associados ao regime do antigo presidente Saddam Hussein abrangidos pelo congelamento dos fundos e recursos económicos previsto nesse regulamento.

| (2) | Em 22 de Junho de 2005, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista que engloba Saddam Hussein e outros altos funcionários do regime iraquiano, seus familiares directos e organismos por eles possuídos ou controlados ou por pessoas agindo em seu nome ou sob suas instruções, a quem deveria ser aplicado o congelamento dos fundos e recursos económicos. O anexo IV deve, por conseguinte, ser alterado nessa conformidade. |
| --- | --- |

(2)

Em 22 de Junho de 2005, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista que engloba Saddam Hussein e outros altos funcionários do regime iraquiano, seus familiares directos e organismos por eles possuídos ou controlados ou por pessoas agindo em seu nome ou sob suas instruções, a quem deveria ser aplicado o congelamento dos fundos e recursos económicos. O anexo IV deve, por conseguinte, ser alterado nessa conformidade.

| (3) | Para assegurar a eficácia das medidas previstas, o presente regulamento deve entrar imediatamente em vigor, |
| --- | --- |

(3)

Para assegurar a eficácia das medidas previstas, o presente regulamento deve entrar imediatamente em vigor,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2005.

Pela Comissão

Eneko LANDÁBURU

Director-Geral das Relações Externas

---

(1)  JO L 169 de 8.7.2003, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1566/2004 da Comissão (JO L 285 de 4.9.2004, p. 6).

1

o

---

ANEXO

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é alterado do seguinte modo:

É aditada a seguinte pessoa singular:

«Muhammad Yunis Ahmad [também conhecido por: a) Muhammad Yunis Al-Ahmed; b) Muhammad Yunis Ahmed; c) Muhammad Yunis Ahmad Al-Badrani; d) Muhammad Yunis Ahmed Al-Moali]. Endereços: a) Al-Dawar Street, Bludan, Síria; b) Damasco, Síria; c) Mossul, Iraque; d) Wadi Al-Hawi, Iraque; e) Dubai, Emirados Árabes Unidos; f) Al-Hasaka, Síria. Data de nascimento: 1949. Local de nascimento: Al-Mowall, Mossul, Iraque. Nacionalidade: iraquiana.».

---

| 9.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 177/34 |
| --- | --- | --- | --- |

9.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 177/34

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1088/2005 DA COMISSÃO

de 8 de Julho de 2005

que fixa o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo ao algodão, anexado ao Acto de Adesão da Grécia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1050/2001 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1051/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativo à ajuda à produção de algodão (2) e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado periodicamente a partir do preço do mercado mundial constatado para o algodão descaroçado, tendo em conta a relação histórica entre o preço aprovado para o algodão descaroçado e o calculado para o algodão não descaroçado. Essa relação histórica foi estabelecida no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, que estabelece normas de execução do regime de ajuda para o algodão (3). Se o preço do mercado mundial não puder ser determinado deste modo, será estabelecido com base no último preço determinado. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado periodicamente a partir do preço do mercado mundial constatado para o algodão descaroçado, tendo em conta a relação histórica entre o preço aprovado para o algodão descaroçado e o calculado para o algodão não descaroçado. Essa relação histórica foi estabelecida no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, que estabelece normas de execução do regime de ajuda para o algodão (3). Se o preço do mercado mundial não puder ser determinado deste modo, será estabelecido com base no último preço determinado.

| (2) | Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado para um produto correspondente a certas características e tendo em conta as ofertas e os cursos mais favoráveis do mercado mundial, de entre os que são considerados representativos da tendência real do mercado. Para efeitos dessa determinação, tem-se em conta uma média das ofertas e dos cursos constatados numa ou em várias bolsas europeias representativas, para um produto entregue cif num porto da Comunidade e proveniente de diferentes países fornecedores, considerados como os mais representativos para o comércio internacional. Estão, no entanto, previstas adaptações desses critérios para a determinação do preço do mercado mundial do algodão descaroçado, a fim de ter em conta as diferenças justificadas pela qualidade do produto entregue, ou pela natureza das ofertas e dos cursos. Essas adaptações são fixadas no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado para um produto correspondente a certas características e tendo em conta as ofertas e os cursos mais favoráveis do mercado mundial, de entre os que são considerados representativos da tendência real do mercado. Para efeitos dessa determinação, tem-se em conta uma média das ofertas e dos cursos constatados numa ou em várias bolsas europeias representativas, para um produto entregue cif num porto da Comunidade e proveniente de diferentes países fornecedores, considerados como os mais representativos para o comércio internacional. Estão, no entanto, previstas adaptações desses critérios para a determinação do preço do mercado mundial do algodão descaroçado, a fim de ter em conta as diferenças justificadas pela qualidade do produto entregue, ou pela natureza das ofertas e dos cursos. Essas adaptações são fixadas no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001.

| (3) | A aplicação dos critérios supracitados leva a fixar o preço do mercado mundial do algodão descaroçado no nível a seguir indicado, |
| --- | --- |

(3)

A aplicação dos critérios supracitados leva a fixar o preço do mercado mundial do algodão descaroçado no nível a seguir indicado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O preço do mercado mundial do algodão não descaroçado, referido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, é fixado em 22,523 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 9 de Julho de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 148 de 1.6.2001, p. 1.

1

(2)  JO L 148 de 1.6.2001, p. 3.

2

(3)  JO L 210 de 3.8.2001, p. 10. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1486/2002 (JO L 223 de 20.8.2002, p. 3).

3

o

---

| 9.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 177/35 |
| --- | --- | --- | --- |

9.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 177/35

---

DIRECTIVA 2005/46/CE DA COMISSÃO

de 8 de Julho de 2005

que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de amitraz

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de limites máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal (2), nomeadamente o artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (3), nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | No que diz respeito à substância activa amitraz, foi tomada a decisão de não a incluir no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho (4) através da Decisão 2004/141/CE da Comissão (5). A referida decisão estabelece que a utilização na Comunidade dos produtos fitofarmacêuticos que contenham esta substância activa deixa de ser autorizada excepto no que diz respeito a um número limitado de utilizações para as quais, actualmente, não existem alternativas (utilizações essenciais). |
| --- | --- |

(1)

No que diz respeito à substância activa amitraz, foi tomada a decisão de não a incluir no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho (4) através da Decisão 2004/141/CE da Comissão (5). A referida decisão estabelece que a utilização na Comunidade dos produtos fitofarmacêuticos que contenham esta substância activa deixa de ser autorizada excepto no que diz respeito a um número limitado de utilizações para as quais, actualmente, não existem alternativas (utilizações essenciais).

| (2) | A decisão da Comissão referida no considerando 1 previu um período de eliminação progressiva, sendo apropriado que os limites máximos de resíduos (LMR) fixados para uma situação de não autorização da substância na Comunidade não sejam aplicáveis até ao termo do período de eliminação progressiva da substância em causa. |
| --- | --- |

(2)

A decisão da Comissão referida no considerando 1 previu um período de eliminação progressiva, sendo apropriado que os limites máximos de resíduos (LMR) fixados para uma situação de não autorização da substância na Comunidade não sejam aplicáveis até ao termo do período de eliminação progressiva da substância em causa.

| (3) | No que diz respeito ao amitraz, foram fixados LMR relativamente aos resíduos resultantes da utilização de medicamentos veterinários nos produtos de origem animal, no quadro do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho (6). É apropriado tomar esses limites em consideração na presente directiva. |
| --- | --- |

(3)

No que diz respeito ao amitraz, foram fixados LMR relativamente aos resíduos resultantes da utilização de medicamentos veterinários nos produtos de origem animal, no quadro do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho (6). É apropriado tomar esses limites em consideração na presente directiva.

| (4) | Os LMR comunitários e os limites recomendados pelo Codex Alimentarius
   (7) são fixados e avaliados por processos similares. O Codex Alimentarius estabelece um número limitado de LMR para o amitraz. Esses limites máximos de resíduos foram tidos em conta ao estabelecerem se os LMR fixados na presente directiva. Não foram tidos em conta os LMR do Codex Alimentarius cuja revogação será recomendada proximamente. Os LMR baseados nos limites máximos de resíduos do Codex Alimentarius foram avaliados numa perspectiva de riscos para os consumidores, não tendo sido identificado qualquer risco. |
| --- | --- |

(4)

Os LMR comunitários e os limites recomendados pelo Codex Alimentarius
   (7) são fixados e avaliados por processos similares. O Codex Alimentarius estabelece um número limitado de LMR para o amitraz. Esses limites máximos de resíduos foram tidos em conta ao estabelecerem se os LMR fixados na presente directiva. Não foram tidos em conta os LMR do Codex Alimentarius cuja revogação será recomendada proximamente. Os LMR baseados nos limites máximos de resíduos do Codex Alimentarius foram avaliados numa perspectiva de riscos para os consumidores, não tendo sido identificado qualquer risco.

| (5) | Para garantir uma protecção adequada dos consumidores da exposição a resíduos resultantes de utilizações não autorizadas de produtos fitofarmacêuticos, importa fixar como LMR para as combinações produto/pesticida pertinentes o limite inferior de determinação analítica. |
| --- | --- |

(5)

Para garantir uma protecção adequada dos consumidores da exposição a resíduos resultantes de utilizações não autorizadas de produtos fitofarmacêuticos, importa fixar como LMR para as combinações produto/pesticida pertinentes o limite inferior de determinação analítica.

| (6) | É, pois, necessário alterar diversos resíduos de pesticidas resultantes da utilização de amitraz nos anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE, para que a proibição das respectivas utilizações possa ser convenientemente vigiada e controlada e de modo a proteger os consumidores. |
| --- | --- |

(6)

É, pois, necessário alterar diversos resíduos de pesticidas resultantes da utilização de amitraz nos anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE, para que a proibição das respectivas utilizações possa ser convenientemente vigiada e controlada e de modo a proteger os consumidores.

| (7) | Os anexos pertinentes das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE devem, portanto, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

Os anexos pertinentes das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE devem, portanto, ser alterados em conformidade.

| (8) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Na parte A do anexo II da Directiva 86/362/CEE, a linha em baixo passa a ter a seguinte redacção:

| Resíduos de pesticidas | Limites máximos em mg/kg |
| --- | --- |
| «Amitraz, incluindo os metabolitos com a fracção 2,4-dimetilanilina expressa em amitraz | 0,05 (8) cereais |

Resíduos de pesticidas

Limites máximos em mg/kg

«Amitraz, incluindo os metabolitos com a fracção 2,4-dimetilanilina expressa em amitraz

0,05 (8) cereais

Artigo 2.o

o

Na parte B do anexo II da Directiva 86/363/CEE, as linhas em baixo passam a ter a seguinte redacção:

| Resíduos de pesticidas | Limites máximos em mg/kg |
| --- | --- |
| | De carne, incluída a gordura, preparações de carne, miudezas e gorduras animais referidas no anexo I, abrangidas pelos códigos NC 0201, 0202, 0203, 0204, 0205 00 00, 0206, 0207, ex 0208, 0209 00, 0210, 1601 00 e 1602 | Para leite e produtos lácteos referidos no anexo I, abrangidos pelos códigos NC 0401, 0402, 0405 00 e 0406 | De ovos frescos sem casca, para os ovos de aves e gemas de ovos incluídos no anexo I dos códigos NC 0407 00 e 0408 |
| «Amitraz, incluindo os metabolitos com a fracção 2,4-dimetilanilina expressa em amitraz | 0,05 (9) Aves de capoeira | | 0,01 (9) |

Resíduos de pesticidas

Limites máximos em mg/kg

De carne, incluída a gordura, preparações de carne, miudezas e gorduras animais referidas no anexo I, abrangidas pelos códigos NC 0201, 0202, 0203, 0204, 0205 00 00, 0206, 0207, ex 0208, 0209 00, 0210, 1601 00 e 1602

Para leite e produtos lácteos referidos no anexo I, abrangidos pelos códigos NC 0401, 0402, 0405 00 e 0406

De ovos frescos sem casca, para os ovos de aves e gemas de ovos incluídos no anexo I dos códigos NC 0407 00 e 0408

«Amitraz, incluindo os metabolitos com a fracção 2,4-dimetilanilina expressa em amitraz

0,05 (9) Aves de capoeira

0,01 (9)

Artigo 3.o

o

Os limites máximos de resíduos de pesticidas referentes ao amitraz constantes do anexo II da Directiva 90/642/CEE são substituídos pelos que constam do anexo da presente directiva.

Artigo 4.o

o

1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 9 de Janeiro de 2006, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Os Estados-Membros aplicarão tais disposições a partir de 10 de Janeiro de 2007.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 5.o

o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 6.o

o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 221 de 7.8.1986, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/37/CE da Comissão (JO L 141 de 4.6.2005, p. 10).

1

(2)  JO L 221 de 7.8.1986, p. 43. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/61/CE da Comissão (JO L 127 de 29.4.2004, p. 81).

2

(3)  JO L 350 de 14.12.1990, p. 71. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/37/CE da Comissão.

3

(4)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).

4

o

(5)  JO L 46 de 17.2.2004, p. 35.

5

(6)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 869/2005 da Comissão (JO L 145 de 9.6.2005, p. 19).

6

o

(7)  http://apps.fao.org/CodexSystem/pestdes/pest_q-e.htm

7

(8)  Limite inferior de determinação analítica.».

8

(9)  Limite inferior de determinação analítica.».

9

---

ANEXO

| Grupos de produtos e exemplos de produtos a que se aplicam os limites máximos de resíduos | Amitraz, incluindo os metabolitos com a fracção 2,4 dimetilanilina expressa em amitraz |
| --- | --- |
| «1. | Frutos, frescos, secos ou não cozidos, congelados, sem adição de açúcar; frutos de casca rija |

Grupos de produtos e exemplos de produtos a que se aplicam os limites máximos de resíduos

Amitraz, incluindo os metabolitos com a fracção 2,4 dimetilanilina expressa em amitraz

«1.

0,05 (1)

| i) | CITRINOS |
| --- | --- |

i)

CITRINOS

Toranjas

Limões

Limas

Mandarinas (incluindo clementinas e híbridos semelhantes)

Laranjas

Pomelos

Outros

| ii) | FRUTOS DE CASCA RIJA (com ou sem casca) |
| --- | --- |

ii)

FRUTOS DE CASCA RIJA (com ou sem casca)

Amêndoas

Castanhas-do-Brasil

Castanhas-de-caju

Castanhas

Cocos

Avelãs

Nozes-de-macadâmia

Nozes-pecans

Pinhões

Pistácios

Nozes comuns

Outros

| iii) | FRUTOS DE POMÓIDEAS |
| --- | --- |

iii)

FRUTOS DE POMÓIDEAS

Maçãs

Pêras

Marmelos

Outros

| iv) | FRUTOS DE PRUNÓIDEAS |
| --- | --- |

iv)

FRUTOS DE PRUNÓIDEAS

Damascos

Cerejas

Pêssegos (incluindo nectarinas e híbridos semelhantes)

Ameixas

Outros

| v) | BAGAS E FRUTOS PEQUENOS |
| --- | --- |

v)

BAGAS E FRUTOS PEQUENOS

| a) | Uvas de mesa e para vinho |
| --- | --- |

a)

Uvas de mesa e para vinho

Uvas de mesa

Uvas para vinho

| b) | Morangos (à excepção dos silvestres) |
| --- | --- |

b)

Morangos (à excepção dos silvestres)

| c) | Frutos de tutor (à excepção dos silvestres) |
| --- | --- |

c)

Frutos de tutor (à excepção dos silvestres)

Amoras

Amoras pretas

Amoras-framboesas

Framboesas

Outros

| d) | Outros pequenos frutos e bagas (à excepção dos silvestres) |
| --- | --- |

d)

Outros pequenos frutos e bagas (à excepção dos silvestres)

Mirtilos

Airelas

Groselhas (vermelhas, pretas e brancas)

Groselhas verdes (espinhosas)

Outros

| e) | Bagas e frutos silvestres |
| --- | --- |

e)

Bagas e frutos silvestres

| vi) | FRUTOS DIVERSOS |
| --- | --- |

vi)

FRUTOS DIVERSOS

Abacates

Bananas

Tâmaras

Figos

Quivis

Cunquatos

Lichias

Mangas

Azeitonas

Maracujás

Ananases

Romãs

Outros

| 2. | Produtos hortícolas, frescos ou não cozidos, congelados ou secos |
| --- | --- |

2.

0,05 (1)

| i) | RAÍZES E TUBÉRCULOS |
| --- | --- |

i)

RAÍZES E TUBÉRCULOS

Beterrabas

Cenouras

Aipos

Rábanos

Tupinambos

Pastinagas

Salsa de raiz grossa

Rabanetes

Salsifis

Batatas-doces

Rutabagas

Nabos

Inhames

Outros

| ii) | BOLBOS |
| --- | --- |

ii)

BOLBOS

Alhos

Cebolas

Chalotas

Cebolinhas

Outros

| iii) | FRUTOS DE HORTÍCOLAS |
| --- | --- |

iii)

FRUTOS DE HORTÍCOLAS

| a) | Solanáceas |
| --- | --- |

a)

Solanáceas

Tomates

Pimentos

Beringelas

Outros

| b) | Cucurbitáceas de pele comestível |
| --- | --- |

b)

Cucurbitáceas de pele comestível

Pepinos

Pepininhos (cornichões)

Curgetes

Outros

| c) | Cucurbitáceas de pele não comestível |
| --- | --- |

c)

Cucurbitáceas de pele não comestível

Melões

Abóboras

Melancias

Outros

| d) | Milho-doce |
| --- | --- |

d)

Milho-doce

| iv) | BRÁSSICAS |
| --- | --- |

iv)

BRÁSSICAS

| a) | Couves de inflorescência |
| --- | --- |

a)

Couves de inflorescência

Brócolos

Couves-flores

Outros

| b) | Couves de cabeça |
| --- | --- |

b)

Couves de cabeça

Couves-de-Bruxelas

Couves-repolhos

Outras

| c) | Couves de folha |
| --- | --- |

c)

Couves de folha

Couves-da-China

Couves-galegas

Outras

| d) | Couves-rábanos |
| --- | --- |

d)

Couves-rábanos

| v) | PRODUTOS HORTÍCOLAS DE FOLHA E PLANTAS AROMÁTICAS FRESCAS |
| --- | --- |

v)

PRODUTOS HORTÍCOLAS DE FOLHA E PLANTAS AROMÁTICAS FRESCAS

| a) | Alfaces e semelhantes |
| --- | --- |

a)

Alfaces e semelhantes

Agriões

Alfaces-de-cordeiro

Alfaces

Escarolas

Outros

| b) | Espinafres e semelhantes |
| --- | --- |

b)

Espinafres e semelhantes

Espinafres

Acelgas

Outros

| c) | Agriões-de-água |
| --- | --- |

c)

Agriões-de-água

| d) | Endívias |
| --- | --- |

d)

Endívias

| e) | Plantas aromáticas |
| --- | --- |

e)

Plantas aromáticas

Cerefólio

Cebolinho

Salsa

Folhas de aipo

Outros

| vi) | LEGUMINOSAS HORTÍCOLAS (frescas) |
| --- | --- |

vi)

LEGUMINOSAS HORTÍCOLAS (frescas)

Feijões (com vagem)

Feijões (sem vagem)

Ervilhas (com vagem)

Ervilhas (sem vagem)

Outras

| vii) | LEGUMES DE CAULE (frescos |
| --- | --- |

vii)

LEGUMES DE CAULE (frescos

Espargos

Cardos

Aipos

Funchos

Alcachofras

Alhos-franceses

Ruibarbos

Outros

| viii) | COGUMELOS |
| --- | --- |

viii)

COGUMELOS

| a) | Cogumelos de cultura |
| --- | --- |

a)

Cogumelos de cultura

| b) | Cogumelos silvestres |
| --- | --- |

b)

Cogumelos silvestres

| 3. | Leguminosas secas |
| --- | --- |

3.

0,05 (1)

Feijões

Lentilhas

Ervilhas

Outras

| 4. | Sementes de oleaginosas |
| --- | --- |

4.

Sementes de linho

Amendoins

Sementes de papoila

Sementes de sésamo

Sementes de girassol

Sementes de colza

Soja

Mostarda

Sementes de algodão

1 (2)

Outras

0,05 (1)

| 5. | Batatas |
| --- | --- |

5.

0,05 (1)

Batatas primor

Batatas de conservação

| 6. | Chá (folhas e caules secos, fermentados ou não, de Camellia sinensis) |
| --- | --- |

6.

0,1 (1)

| 7. | Lúpulo (seco), incluindo granulados e pó não concentrado |
| --- | --- |

7.

0,1 (1)

---

(1)  Limite inferior de determinação analítica.

1

(2)  Se este limite não for confirmado ou alterado por uma directiva, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007, aplicar-se-á o limite inferior de determinação analítica apropriado.»

2

---