# Jornal Oficial C 194/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.194.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 194 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano5 de Julho de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.194.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 194

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano5 de Julho de 2013

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 194/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 194/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Parlamento Europeu |
| 2013/C 194/02 | Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 1 de julho de 2013, que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu | 6 |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 194/03 | Taxas de câmbio do euro | 7 |
| 2013/C 194/04 | Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia | 8 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

2013/C 194/02

Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 1 de julho de 2013, que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu

6

Comissão Europeia

2013/C 194/03

Taxas de câmbio do euro

7

2013/C 194/04

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

8

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 5.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/1 |
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5.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/1

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2013/C 194/01

| Data de adoção da decisão | 15.5.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35180 (12/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Emilia-Romagna | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | «Fabbrica Italiana Prosciutti» (Gruppo Ferrarini) |
| Base jurídica | Legge 23 dicembre 1996, n. 662 — articolo 2, comma 132.
  Legge 19 dicembre 1983, n. 700 — articolo 3, come modificata dalla
  Legge 2 dicembre 2005, n. 248 — articolo 10-ter.
  Deliberazione n. 65/2009 del CIPE del 31 luglio 2009 |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | Il soggetto proponente è il Gruppo Ferrarini. Il soggetto attuatore è una NewCo costituita da: Ferrarini SpA Vismara SpA ISA SpA |
| Objetivo | Capital de risco, Investimentos relacionados com a transformação e comercialização |
| Forma do auxílio | Fornecimento de capital de risco |
| Orçamento | Orçamento global: 12,50 EUR (em milhões) |
| Intensidade | Medida que não constitui auxílio |
| Duração | A partir de 15.5.2013 |
| Setores económicos | Indústrias alimentares, Abate de animais, preparação e conservação de carne e de produtos à base de carne |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | ISA SpA |
| Via Palestro 64 |
| 00185 Roma RM |
| ITALIA |

Data de adoção da decisão

15.5.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.35180 (12/N)

Estado-Membro

Itália

Região

Emilia-Romagna

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

«Fabbrica Italiana Prosciutti» (Gruppo Ferrarini)

Base jurídica

Legge 23 dicembre 1996, n. 662 — articolo 2, comma 132.

Legge 19 dicembre 1983, n. 700 — articolo 3, come modificata dalla

Legge 2 dicembre 2005, n. 248 — articolo 10-ter.

Deliberazione n. 65/2009 del CIPE del 31 luglio 2009

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Il soggetto proponente è il Gruppo Ferrarini. Il soggetto attuatore è una NewCo costituita da: Ferrarini SpA Vismara SpA ISA SpA

Objetivo

Capital de risco, Investimentos relacionados com a transformação e comercialização

Forma do auxílio

Fornecimento de capital de risco

Orçamento

Orçamento global: 12,50 EUR (em milhões)

Intensidade

Medida que não constitui auxílio

Duração

A partir de 15.5.2013

Setores económicos

Indústrias alimentares, Abate de animais, preparação e conservação de carne e de produtos à base de carne

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

ISA SpA

Via Palestro 64

00185 Roma RM

ITALIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 5.12.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35243 (12/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Waldklimafonds (alle Maßnahmen außer Forschung und Entwicklung) |
| Base jurídica | Waldklimafonds — Förderrichtlinie zum Erhalt und Ausbau des CO2 Minderungspotentials von Wald und Holz sowie zur Anpassung der Wälder an den Klimawandel |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Silvicultura, Proteção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 101,50 EUR (em milhões) |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 1.1.2013-31.12.2016 |
| Setores económicos | Silvicultura e exploração florestal |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bundesministerium für Ernährung, Landwirtschaft und Verbraucherschutz |
| Rochusstraße 1 |
| 53123 Bonn |
| DEUTSCHLAND |

Data de adoção da decisão

5.12.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.35243 (12/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Waldklimafonds (alle Maßnahmen außer Forschung und Entwicklung)

Base jurídica

Waldklimafonds — Förderrichtlinie zum Erhalt und Ausbau des CO2 Minderungspotentials von Wald und Holz sowie zur Anpassung der Wälder an den Klimawandel

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Silvicultura, Proteção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 101,50 EUR (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

1.1.2013-31.12.2016

Setores económicos

Silvicultura e exploração florestal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Ernährung, Landwirtschaft und Verbraucherschutz

Rochusstraße 1

53123 Bonn

DEUTSCHLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 3.4.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35628 (12/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Sardegna | N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Contributi per il miglioramento, l'adeguamento o la realizzazione delle strutture aziendali di allevamento nel comparto suinicolo |
| Base jurídica | L.R. 5 marzo 2008, n. 3 (Finanziaria 2008) — articolo 7, comma 1.
  L.R. 17 novembre 2010, n. 15 — articolo 14.
  DGR 38/16 del 18 settembre 2012 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Investimentos em explorações agrícolas |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 5,60 EUR (em milhões) |
| Intensidade | 60 % |
| Duração | Até 31.12.2015 |
| Setores económicos | Agricultura, Floresta e Pesca, Produção vegetal e animal, caça e atividades dos serviços relacionados |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regione Autonoma Sardegna — Assessorato Agricoltura |
| Via Pessagno 4 |
| 09126 Cagliari CA |
| ITALIA |

Data de adoção da decisão

3.4.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.35628 (12/N)

Estado-Membro

Itália

Região

Sardegna

N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Contributi per il miglioramento, l'adeguamento o la realizzazione delle strutture aziendali di allevamento nel comparto suinicolo

Base jurídica

L.R. 5 marzo 2008, n. 3 (Finanziaria 2008) — articolo 7, comma 1.

L.R. 17 novembre 2010, n. 15 — articolo 14.

DGR 38/16 del 18 settembre 2012

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Investimentos em explorações agrícolas

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 5,60 EUR (em milhões)

Intensidade

60 %

Duração

Até 31.12.2015

Setores económicos

Agricultura, Floresta e Pesca, Produção vegetal e animal, caça e atividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione Autonoma Sardegna — Assessorato Agricoltura

Via Pessagno 4

09126 Cagliari CA

ITALIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 8.5.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.36282 (13/N) |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Vrácení části spotřební daně vybrané na motorová paliva použitá při zemědělské produkci |
| Base jurídica | — | Zákon č. 353/2003 Sb., o spotřebních daních, ve znění pozdějších předpisů |

Data de adoção da decisão

8.5.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.36282 (13/N)

Estado-Membro

República Checa

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Vrácení části spotřební daně vybrané na motorová paliva použitá při zemědělské produkci

Base jurídica

—

Zákon č. 353/2003 Sb., o spotřebních daních, ve znění pozdějších předpisů

| — | Vyhláška č. 48/2008 Sb., o způsobu výpočtu nároku na vrácení spotřební daně zaplacené v cenách některých minerálních olejů spotřebovaných v zemědělské prvovýrobě, ve znění vyhlášky č. 395/2008 Sb. |
| --- | --- |

—

Vyhláška č. 48/2008 Sb., o způsobu výpočtu nároku na vrácení spotřební daně zaplacené v cenách některých minerálních olejů spotřebovaných v zemědělské prvovýrobě, ve znění vyhlášky č. 395/2008 Sb.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Isenções fiscais nos termos da Diretiva 2003/96/CE

Forma do auxílio

Outra forma de benefício fiscal

Orçamento

| | Orçamento global: 68 000 CZK (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento global: 68 000 CZK (em milhões)

| | Orçamento anual: 1 700 CZK (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento anual: 1 700 CZK (em milhões)

Intensidade

40 %

Duração

1.1.2010-31.12.2013

Setores económicos

Agricultura, Floresta e Pesca

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministerstvo zemědělství |
| --- |
| Těšnov 17 |
| 117 05 Praha 1 |
| ČESKÁ REPUBLIKA |

Ministerstvo zemědělství

Těšnov 17

117 05 Praha 1

ČESKÁ REPUBLIKA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 2.5.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.36321 (13/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Steuererleichterungen für Agrardiesel |
| Base jurídica | § 57 Absatz 6 Energiesteuergesetz
  § 103 der Verordnung zur Durchführung des Energiesteuergesetzes |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Isenções fiscais nos termos da Diretiva 2003/96/CE |
| Forma do auxílio | Redução da taxa do imposto |
| Orçamento | | Orçamento global: 1 200 EUR (em milhões) |

Data de adoção da decisão

2.5.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.36321 (13/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Steuererleichterungen für Agrardiesel

Base jurídica

§ 57 Absatz 6 Energiesteuergesetz

§ 103 der Verordnung zur Durchführung des Energiesteuergesetzes

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Isenções fiscais nos termos da Diretiva 2003/96/CE

Forma do auxílio

Redução da taxa do imposto

Orçamento

Orçamento global: 1 200 EUR (em milhões)

| | Orçamento anual: 400 EUR (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento anual: 400 EUR (em milhões)

Intensidade

45,70 %

Duração

1.1.2014-31.12.2016

Setores económicos

Produção vegetal e animal, caça e atividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Hauptzollamt

Jeweils örtlich zuständiges Hauptzollamt

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

| 5.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/6 |
| --- | --- | --- | --- |

5.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/6

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DECISÃO DA MESA DO PARLAMENTO EUROPEU

de 1 de julho de 2013

que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu

2013/C 194/02

A MESA DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 223.o, n.o 2,

Tendo em conta o Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia,

Tendo em conta o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta os artigos 8.o e 23.o do Regimento do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | De acordo com o Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia, esta tornar-se-á Estado-Membro da União Europeia a partir de 1 de julho de 2013. A partir dessa data, os deputados croatas terão assento no Parlamento Europeu. Assim, é necessário alterar o artigo 23.o, n.o 1, alínea b), das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2) («Medidas de Aplicação»), relativo às despesas de viagem no Estado-Membro de eleição, a fim de ter em conta os novos deputados croatas que se juntam ao Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

(1)

De acordo com o Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia, esta tornar-se-á Estado-Membro da União Europeia a partir de 1 de julho de 2013. A partir dessa data, os deputados croatas terão assento no Parlamento Europeu. Assim, é necessário alterar o artigo 23.o, n.o 1, alínea b), das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2) («Medidas de Aplicação»), relativo às despesas de viagem no Estado-Membro de eleição, a fim de ter em conta os novos deputados croatas que se juntam ao Parlamento Europeu.

| (2) | As viagens de automóvel no Estado-Membro de eleição estão limitadas anualmente a um certo número de quilómetros numa base estabelecida em função da dimensão do Estado-Membro em causa. Considerando que a área da Croácia é de 56 542 km2, cada deputado croata ao Parlamento Europeu terá direito a 8 000 km por ano, |
| --- | --- |

(2)

As viagens de automóvel no Estado-Membro de eleição estão limitadas anualmente a um certo número de quilómetros numa base estabelecida em função da dimensão do Estado-Membro em causa. Considerando que a área da Croácia é de 56 542 km2, cada deputado croata ao Parlamento Europeu terá direito a 8 000 km por ano,

APROVOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 23.o, no 1, alínea b), das Medidas de Aplicação, o terceiro travessão passa a ter a seguinte redação:

| «— | 8 000 km para os deputados eleitos na Bélgica, na Dinamarca, na Estónia, na Croácia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, no Luxemburgo, em Malta, nos Países Baixos ou na Eslovénia.». |
| --- | --- |

«—

8 000 km para os deputados eleitos na Bélgica, na Dinamarca, na Estónia, na Croácia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, no Luxemburgo, em Malta, nos Países Baixos ou na Eslovénia.».

Artigo 2.o

1.   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   A presente decisão aplica-se a partir de 1 de julho de 2013.

---

(1)  Decisão 2005/684/CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 28 de setembro de 2005, que aprova o Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu (JO L 262 de 7.10.2005, p. 1).

(2)  Decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 19 de maio e 9 de julho de 2008 que define as Medidas de Aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu (JO C 159 de 13.7.2009, p. 1).

---

Comissão Europeia

| 5.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/7 |
| --- | --- | --- | --- |

5.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/7

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Taxas de câmbio do euro (1)

4 de julho de 2013

2013/C 194/03

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,2984 |
| JPY | iene | 129,64 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4603 |
| GBP | libra esterlina | 0,85980 |
| SEK | coroa sueca | 8,7080 |
| CHF | franco suíço | 1,2328 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,9350 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 26,050 |
| HUF | forint | 295,80 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7019 |
| PLN | zlóti | 4,3083 |
| RON | leu romeno | 4,4340 |
| TRY | lira turca | 2,5343 |
| AUD | dólar australiano | 1,4239 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3690 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,0677 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6655 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6525 |
| KRW | won sul-coreano | 1 479,92 |
| ZAR | rand | 13,0791 |
| CNY | iuane | 7,9537 |
| HRK | kuna | 7,4928 |
| IDR | rupia indonésia | 12 906,59 |
| MYR | ringgit | 4,1298 |
| PHP | peso filipino | 56,322 |
| RUB | rublo | 43,1050 |
| THB | baht | 40,393 |
| BRL | real | 2,9432 |
| MXN | peso mexicano | 16,8402 |
| INR | rupia indiana | 78,1960 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,2984

JPY

iene

129,64

DKK

coroa dinamarquesa

7,4603

GBP

libra esterlina

0,85980

SEK

coroa sueca

8,7080

CHF

franco suíço

1,2328

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,9350

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

26,050

HUF

forint

295,80

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7019

PLN

zlóti

4,3083

RON

leu romeno

4,4340

TRY

lira turca

2,5343

AUD

dólar australiano

1,4239

CAD

dólar canadiano

1,3690

HKD

dólar de Hong Kong

10,0677

NZD

dólar neozelandês

1,6655

SGD

dólar singapurense

1,6525

KRW

won sul-coreano

1 479,92

ZAR

rand

13,0791

CNY

iuane

7,9537

HRK

kuna

7,4928

IDR

rupia indonésia

12 906,59

MYR

ringgit

4,1298

PHP

peso filipino

56,322

RUB

rublo

43,1050

THB

baht

40,393

BRL

real

2,9432

MXN

peso mexicano

16,8402

INR

rupia indiana

78,1960

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 5.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 194/8 |
| --- | --- | --- | --- |

5.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/8

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Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

2013/C 194/04

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

| | Página 251

  A nota explicativa da posição 6402 é suprimida. |
| --- | --- |

Página 251

A nota explicativa da posição 6402 é suprimida.

| | Página 252

  O último parágrafo da nota explicativa da posição 6403 é suprimido. |
| --- | --- |

Página 252

O último parágrafo da nota explicativa da posição 6403 é suprimido.

| | Página 253

  A nota explicativa da posição 6404 é suprimida. |
| --- | --- |

Página 253

A nota explicativa da posição 6404 é suprimida.

| | Página 254








  6404 11 00 | Calçado para desporto; calçado para ténis, basquetebol, ginástica, treino e semelhantes |
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Página 254

6404 11 00

Calçado para desporto; calçado para ténis, basquetebol, ginástica, treino e semelhantes

O terceiro parágrafo da nota explicativa da subposição 6404 11 00 é suprimido e passa a ter a seguinte redação:

«A expressão “calçado para ténis, basquetebol, ginástica, treino e semelhantes”, da presente subposição, compreende o calçado que, em virtude da sua forma, do seu corte e do seu aspeto, mostra que foi concebido para a prática de uma atividade desportiva, por exemplo, a vela, o squash, o ténis de mesa e o voleibol. Contudo, é excluído o calçado exclusiva ou essencialmente utilizado para, por exemplo, o rafting, a marcha a pé, o trekking, o passeio e o alpinismo.»

Após o último parágrafo da nota explicativa da subposição 6404 11 00 é inserido o seguinte novo parágrafo:

6404 11 00

«O calçado destinado, pelas suas medidas, a ser usado por crianças e adolescentes pode ser igualmente classificado nesta subposição.»

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(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

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(2)  JO C 137 de 6.5.2011, p. 1.

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