# Jornal Oficial C 218/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.218.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 218 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano30 de Julho de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.218.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 218

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano30 de Julho de 2013

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Comité das Regiões |
| | 101.a reunião plenária de 30 de maio de 2013 |
| 2013/C 218/01 | Parecer do Comité das Regiões sobre o pacote Emprego dos jovens | 1 |
| 2013/C 218/02 | Parecer do Comité das Regiões sobre Setores culturais e criativos ao serviço do crescimento e do emprego | 7 |
| 2013/C 218/03 | Parecer do Comité das Regiões sobre Colmatar o fosso em matéria de inovação | 12 |
| 2013/C 218/04 | Parecer do Comité das Regiões sobre a adequação da regulamentação da UE | 22 |
| 2013/C 218/05 | Parecer do Comité das Regiões sobre a evolução da situação do mercado e consequentes condições para a supressão faseada e suave do regime de quotas leiteiras – Segundo relatório Boa aterragem | 27 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comité das Regiões

101.a reunião plenária de 30 de maio de 2013

a

2013/C 218/01

Parecer do Comité das Regiões sobre o pacote Emprego dos jovens

1

2013/C 218/02

Parecer do Comité das Regiões sobre Setores culturais e criativos ao serviço do crescimento e do emprego

7

2013/C 218/03

Parecer do Comité das Regiões sobre Colmatar o fosso em matéria de inovação

12

2013/C 218/04

Parecer do Comité das Regiões sobre a adequação da regulamentação da UE

22

2013/C 218/05

Parecer do Comité das Regiões sobre a evolução da situação do mercado e consequentes condições para a supressão faseada e suave do regime de quotas leiteiras – Segundo relatório Boa aterragem

27

| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | COMITÉ DAS REGIÕES |
| | 101.a reunião plenária de 30 de maio de 2013 |
| 2013/C 218/06 | Parecer do Comité das Regiões sobre uma diretiva relativa à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador não executivo das empresas cotadas em bolsa e a outras medidas conexas | 33 |
| 2013/C 218/07 | Parecer do Comité das Regiões sobre a revisão da Diretiva AIA (avaliação do impacto ambiental) | 42 |
| 2013/C 218/08 | Parecer do Comité das Regiões sobre o Sétimo programa de ação da União Europeia em matéria de ambiente | 53 |

III   Atos preparatórios

COMITÉ DAS REGIÕES

101.a reunião plenária de 30 de maio de 2013

a

2013/C 218/06

Parecer do Comité das Regiões sobre uma diretiva relativa à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador não executivo das empresas cotadas em bolsa e a outras medidas conexas

33

2013/C 218/07

Parecer do Comité das Regiões sobre a revisão da Diretiva AIA (avaliação do impacto ambiental)

42

2013/C 218/08

Parecer do Comité das Regiões sobre o Sétimo programa de ação da União Europeia em matéria de ambiente

53

| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comité das Regiões

101.a reunião plenária de 30 de maio de 2013

| 30.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 218/1 |
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30.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 218/1

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Parecer do Comité das Regiões sobre o pacote «Emprego dos jovens»

2013/C 218/01

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | acolhe favoravelmente o Pacote «Emprego dos Jovens», que propõe medidas concretas para ajudar os Estados-Membros a fazer face aos níveis inaceitáveis de desemprego juvenil e à consequente exclusão social; |
| --- | --- |

—

acolhe favoravelmente o Pacote «Emprego dos Jovens», que propõe medidas concretas para ajudar os Estados-Membros a fazer face aos níveis inaceitáveis de desemprego juvenil e à consequente exclusão social;

| — | salienta o papel fundamental dos órgãos de poder local e regional na definição e na execução de medidas para combater o desemprego, oferecendo oportunidades e apoio aos jovens e favorecendo o intercâmbio de boas práticas; |
| --- | --- |

—

salienta o papel fundamental dos órgãos de poder local e regional na definição e na execução de medidas para combater o desemprego, oferecendo oportunidades e apoio aos jovens e favorecendo o intercâmbio de boas práticas;

| — | sublinha igualmente a importância da participação ativa dos jovens e das organizações juvenis na elaboração das estratégias; |
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—

sublinha igualmente a importância da participação ativa dos jovens e das organizações juvenis na elaboração das estratégias;

| — | dada a urgência da questão, solicita ao Conselho Europeu que concorde em antecipar já para 2013 a implementação da Iniciativa para o Emprego dos Jovens; |
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—

dada a urgência da questão, solicita ao Conselho Europeu que concorde em antecipar já para 2013 a implementação da Iniciativa para o Emprego dos Jovens;

| — | solicita à Comissão Europeia que concretize finalmente o Quadro de Qualidade para os Estágios, a Aliança Europeia da Aprendizagem e a proposta do novo Regulamento EURES; |
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—

solicita à Comissão Europeia que concretize finalmente o Quadro de Qualidade para os Estágios, a Aliança Europeia da Aprendizagem e a proposta do novo Regulamento EURES;

| — | insta a Comissão a apoiar e completar as ações dos Estados-Membros no setor da política de formação profissional, propondo, sob a forma de recomendação, normas mínimas de qualidade para os programas de aprendizagem a nível europeu, a fim de facilitar o reconhecimento das competências adquiridas em toda a Europa. |
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—

insta a Comissão a apoiar e completar as ações dos Estados-Membros no setor da política de formação profissional, propondo, sob a forma de recomendação, normas mínimas de qualidade para os programas de aprendizagem a nível europeu, a fim de facilitar o reconhecimento das competências adquiridas em toda a Europa.

| Relator | Enrico ROSSI (IT-PSE), presidente da Região da Toscânia |
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| Textos de referência | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Ajudar à transição dos jovens para o emprego
  COM(2012) 727 final
  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Um quadro de qualidade para os estágios: Segunda fase da consulta dos parceiros sociais a nível europeu ao abrigo do artigo 154.o do TFUE
  COM(2012) 728 final |

Relator

Enrico ROSSI (IT-PSE), presidente da Região da Toscânia

Textos de referência

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Ajudar à transição dos jovens para o emprego

COM(2012) 727 final

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Um quadro de qualidade para os estágios: Segunda fase da consulta dos parceiros sociais a nível europeu ao abrigo do artigo 154.o do TFUE

COM(2012) 728 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Contexto geral

| 1. | aprecia os esforços da Comissão Europeia no sentido de intensificar a luta contra o desemprego dos jovens, pois trata-se sem dúvida de um dos problemas mais graves que a UE enfrenta e que requer um urgente empenhamento político coordenado e sistémico (1), bem como uma afetação de fundos credível para lhe dar resposta; |
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1.

aprecia os esforços da Comissão Europeia no sentido de intensificar a luta contra o desemprego dos jovens, pois trata-se sem dúvida de um dos problemas mais graves que a UE enfrenta e que requer um urgente empenhamento político coordenado e sistémico (1), bem como uma afetação de fundos credível para lhe dar resposta;

| 2. | acolhe favoravelmente o Pacote «Emprego dos Jovens» (2), que propõe medidas concretas para ajudar os Estados-Membros a fazer face aos níveis inaceitáveis de desemprego juvenil e à consequente exclusão social; |
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2.

acolhe favoravelmente o Pacote «Emprego dos Jovens» (2), que propõe medidas concretas para ajudar os Estados-Membros a fazer face aos níveis inaceitáveis de desemprego juvenil e à consequente exclusão social;

| 3. | considera positiva a dupla abordagem (recomendações por Estado-Membro a par de coordenação, iniciativas e medidas a nível europeu) proposta pela Comissão na sua comunicação intitulada «Ajudar à transição dos jovens para o emprego». Ao mesmo tempo, realça a necessidade de ações adequadas e proporcionadas e de medidas a nível europeu, nacional e regional, no pleno respeito do princípio da subsidiariedade; |
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3.

considera positiva a dupla abordagem (recomendações por Estado-Membro a par de coordenação, iniciativas e medidas a nível europeu) proposta pela Comissão na sua comunicação intitulada «Ajudar à transição dos jovens para o emprego». Ao mesmo tempo, realça a necessidade de ações adequadas e proporcionadas e de medidas a nível europeu, nacional e regional, no pleno respeito do princípio da subsidiariedade;

| 4. | salienta o papel fundamental dos órgãos de poder local e regional na definição e na execução de medidas para combater o desemprego, oferecendo oportunidades e apoio aos jovens e favorecendo o intercâmbio de boas práticas, bem como a importância da participação ativa dos jovens e das organizações juvenis na elaboração de estratégias; |
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4.

salienta o papel fundamental dos órgãos de poder local e regional na definição e na execução de medidas para combater o desemprego, oferecendo oportunidades e apoio aos jovens e favorecendo o intercâmbio de boas práticas, bem como a importância da participação ativa dos jovens e das organizações juvenis na elaboração de estratégias;

| 5. | saúda a decisão do Conselho Europeu de 7 e 8 de fevereiro de 2013 de afetar 6 mil milhões de euros à Iniciativa para o Emprego dos Jovens, destinada a todas as regiões do nível NUTS 2 com uma taxa de desemprego juvenil superior a 25 %. Considera, todavia, que embora animadora, esta medida não prevê recursos suficientes para fazer face à dimensão do problema; |
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5.

saúda a decisão do Conselho Europeu de 7 e 8 de fevereiro de 2013 de afetar 6 mil milhões de euros à Iniciativa para o Emprego dos Jovens, destinada a todas as regiões do nível NUTS 2 com uma taxa de desemprego juvenil superior a 25 %. Considera, todavia, que embora animadora, esta medida não prevê recursos suficientes para fazer face à dimensão do problema;

| 6. | dada a urgência da questão, o Comité solicita ao Conselho Europeu que concorde em antecipar já para 2013 a implementação da Iniciativa para o Emprego dos Jovens; |
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6.

dada a urgência da questão, o Comité solicita ao Conselho Europeu que concorde em antecipar já para 2013 a implementação da Iniciativa para o Emprego dos Jovens;

| 7. | entende que uma parte significativa dos recursos consagrados à Iniciativa para o Emprego dos Jovens deve ser afetada aos órgãos de poder local e regional para reforçar a sua capacidade de desenvolver iniciativas neste domínio da forma mais adaptada às condições locais; |
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7.

entende que uma parte significativa dos recursos consagrados à Iniciativa para o Emprego dos Jovens deve ser afetada aos órgãos de poder local e regional para reforçar a sua capacidade de desenvolver iniciativas neste domínio da forma mais adaptada às condições locais;

| 8. | solicita à Comissão Europeia que concretize finalmente o Quadro de Qualidade para os Estágios, a Aliança Europeia da Aprendizagem e a proposta do novo Regulamento EURES; |
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8.

solicita à Comissão Europeia que concretize finalmente o Quadro de Qualidade para os Estágios, a Aliança Europeia da Aprendizagem e a proposta do novo Regulamento EURES;

| 9. | realça a importância de uma abordagem transversal, concertada e sustentável no processo de implementação, para garantir sinergias entre todas as iniciativas estratégicas — Agenda para Novas Competências e Empregos (3), Juventude em Movimento (4), União da Inovação, Uma Agenda Digital para a Europa — e entre estas e a política de coesão para o período de 2014-2020; |
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9.

realça a importância de uma abordagem transversal, concertada e sustentável no processo de implementação, para garantir sinergias entre todas as iniciativas estratégicas — Agenda para Novas Competências e Empregos (3), Juventude em Movimento (4), União da Inovação, Uma Agenda Digital para a Europa — e entre estas e a política de coesão para o período de 2014-2020;

| 10. | apoia vigorosamente a Estratégia Europa 2020 e os seus instrumentos e secunda o empenho em realizar os objetivos em matéria de emprego, incluindo a redução da taxa de abandono escolar. Convida ainda os Estados-Membros a redobrar de esforços na via do crescimento e da inovação definida por esta estratégia e promovendo a cooperação entre os vários níveis de governo. Realça, nesta ótica, o papel fundamental desempenhado pelos órgãos de poder local e regional na consecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020 e a necessidade de implementar os programas nacionais de reformas mediante a cooperação entre os vários níveis de governo; |
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10.

apoia vigorosamente a Estratégia Europa 2020 e os seus instrumentos e secunda o empenho em realizar os objetivos em matéria de emprego, incluindo a redução da taxa de abandono escolar. Convida ainda os Estados-Membros a redobrar de esforços na via do crescimento e da inovação definida por esta estratégia e promovendo a cooperação entre os vários níveis de governo. Realça, nesta ótica, o papel fundamental desempenhado pelos órgãos de poder local e regional na consecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020 e a necessidade de implementar os programas nacionais de reformas mediante a cooperação entre os vários níveis de governo;

| 11. | frisa a importância de enfrentar resolutamente o problema crescente dos jovens que não trabalham, não estudam e não seguem qualquer formação, avaliando os custos que representam tanto a curto como a longo prazo, tendo em mente o seu impacto social e económico, bem como as consequências e os riscos (em termos sociais e democráticos) associados à falta de autonomia desses jovens. Considera, além disso, que o fenómeno da não integração dos jovens no mercado laboral depende do grau de eficácia dos serviços de emprego, da relação entre o mundo educativo e laboral, bem como da maior ou menor presença, neste contexto, de organizações de voluntariado e do terceiro setor. É essencial assinalar que se conseguem os melhores resultados quando há cooperação entre os órgãos de poder local e regional, os serviços de emprego, as instituições de orientação profissional e os estabelecimentos de ensino; |
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11.

frisa a importância de enfrentar resolutamente o problema crescente dos jovens que não trabalham, não estudam e não seguem qualquer formação, avaliando os custos que representam tanto a curto como a longo prazo, tendo em mente o seu impacto social e económico, bem como as consequências e os riscos (em termos sociais e democráticos) associados à falta de autonomia desses jovens. Considera, além disso, que o fenómeno da não integração dos jovens no mercado laboral depende do grau de eficácia dos serviços de emprego, da relação entre o mundo educativo e laboral, bem como da maior ou menor presença, neste contexto, de organizações de voluntariado e do terceiro setor. É essencial assinalar que se conseguem os melhores resultados quando há cooperação entre os órgãos de poder local e regional, os serviços de emprego, as instituições de orientação profissional e os estabelecimentos de ensino;

| 12. | assinala que os melhores resultados em termos de emprego juvenil se registam em países em que os jovens têm a possibilidade de efetuar estágios de alta qualidade e que possuem sistemas de aprendizagem (5) bem consolidados, como parte integrante de um sistema de formação e de colocação profissional. O mesmo acontece quando os serviços de emprego são eficientes. Salienta, a este respeito, que é essencial identificar as boas práticas dos sistemas e serviços públicos de orientação e acompanhamento existentes a nível europeu na busca de emprego. Entende também que, na medida do possível, convém associar o maior número possível de organizações juvenis locais às atividades dos serviços de emprego e de orientação profissional; |
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12.

assinala que os melhores resultados em termos de emprego juvenil se registam em países em que os jovens têm a possibilidade de efetuar estágios de alta qualidade e que possuem sistemas de aprendizagem (5) bem consolidados, como parte integrante de um sistema de formação e de colocação profissional. O mesmo acontece quando os serviços de emprego são eficientes. Salienta, a este respeito, que é essencial identificar as boas práticas dos sistemas e serviços públicos de orientação e acompanhamento existentes a nível europeu na busca de emprego. Entende também que, na medida do possível, convém associar o maior número possível de organizações juvenis locais às atividades dos serviços de emprego e de orientação profissional;

| 13. | acolhe favoravelmente a chamada Garantia para a Juventude, que assegura aos jovens uma oferta de qualidade para um emprego, um complemento de formação, aprendizagem ou estágio nos quatro meses subsequentes à sua saída da escola ou ao termo de um contrato de trabalho. A redução do desemprego dos jovens é um dos principais desafios para o futuro da Europa; |
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13.

acolhe favoravelmente a chamada Garantia para a Juventude, que assegura aos jovens uma oferta de qualidade para um emprego, um complemento de formação, aprendizagem ou estágio nos quatro meses subsequentes à sua saída da escola ou ao termo de um contrato de trabalho. A redução do desemprego dos jovens é um dos principais desafios para o futuro da Europa;

| 14. | assinala que prestará grande atenção à implementação da Garantia para a Juventude e lembra que se trata de um instrumento muito dispendioso, pelo que os Estados-Membros, especialmente aqueles que enfrentam graves dificuldades financeiras, necessitarão de um apoio resoluto da UE para o implementar; |
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14.

assinala que prestará grande atenção à implementação da Garantia para a Juventude e lembra que se trata de um instrumento muito dispendioso, pelo que os Estados-Membros, especialmente aqueles que enfrentam graves dificuldades financeiras, necessitarão de um apoio resoluto da UE para o implementar;

| 15. | salienta a importância de tornar os benefícios desta medida extensíveis aos jovens com menos de 30 anos (e não de 25 anos), incluindo os licenciados; |
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15.

salienta a importância de tornar os benefícios desta medida extensíveis aos jovens com menos de 30 anos (e não de 25 anos), incluindo os licenciados;

| 16. | zelará por assegurar que, nas negociações interinstitucionais sobre as novas disposições do Fundo Social Europeu relativas à Iniciativa para o Emprego dos Jovens, adotada pelo Conselho Europeu em 7 e 8 de fevereiro de 2013, a afetação de fundos para este instrumento beneficie de condições mais flexíveis em domínios como as taxas de cofinanciamento ou os adiantamentos, para fazer face de forma mais efetiva e diligente à difícil situação dos territórios neste âmbito. Solicita também que os órgãos de poder local e regional sejam atempadamente informados sobre o funcionamento de tal iniciativa e sobre os montantes provenientes das suas duas vias de financiamento, a fim de o poderem levar em conta na elaboração das estratégias de combate ao desemprego juvenil e dos regimes de garantias; |
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16.

zelará por assegurar que, nas negociações interinstitucionais sobre as novas disposições do Fundo Social Europeu relativas à Iniciativa para o Emprego dos Jovens, adotada pelo Conselho Europeu em 7 e 8 de fevereiro de 2013, a afetação de fundos para este instrumento beneficie de condições mais flexíveis em domínios como as taxas de cofinanciamento ou os adiantamentos, para fazer face de forma mais efetiva e diligente à difícil situação dos territórios neste âmbito. Solicita também que os órgãos de poder local e regional sejam atempadamente informados sobre o funcionamento de tal iniciativa e sobre os montantes provenientes das suas duas vias de financiamento, a fim de o poderem levar em conta na elaboração das estratégias de combate ao desemprego juvenil e dos regimes de garantias;

O contributo da aprendizagem para a autonomia dos jovens

| 17. | exorta os Estados-Membros e as instâncias competentes a realizarem programas de formação para apoiar e preparar a transição da escola para o mundo laboral, procurando evitar que os jovens se mantenham demasiado tempo no sistema educativo ou em formação sem quaisquer perspetivas. A preparação para a entrada no mercado de trabalho deverá, contudo, ser secundada pela possibilidade de regressar à formação para melhorar ou adaptar as suas qualificações, numa ótica de formação contínua. Ao mesmo tempo, recomenda que se elaborem e apliquem estratégias regionais para o mercado de trabalho e a formação profissional, em colaboração com os órgãos de poder local e regional, as entidades no domínio da educação e da formação, as agências governamentais para o emprego e o tecido empresarial, com vista a facilitar a inclusão laboral num quadro de sistemas económicos integrados; |
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17.

exorta os Estados-Membros e as instâncias competentes a realizarem programas de formação para apoiar e preparar a transição da escola para o mundo laboral, procurando evitar que os jovens se mantenham demasiado tempo no sistema educativo ou em formação sem quaisquer perspetivas. A preparação para a entrada no mercado de trabalho deverá, contudo, ser secundada pela possibilidade de regressar à formação para melhorar ou adaptar as suas qualificações, numa ótica de formação contínua. Ao mesmo tempo, recomenda que se elaborem e apliquem estratégias regionais para o mercado de trabalho e a formação profissional, em colaboração com os órgãos de poder local e regional, as entidades no domínio da educação e da formação, as agências governamentais para o emprego e o tecido empresarial, com vista a facilitar a inclusão laboral num quadro de sistemas económicos integrados;

| 18. | destaca a necessidade de também abordar urgentemente a dimensão do género no desemprego dos jovens, uma vez que as mulheres jovens correm maior risco de terem um emprego precário e de sofrerem as consequências do fosso salarial entre homens e mulheres, inclusive ao nível dos estágios, bem como da falta de medidas adequadas para a conciliação entre vida profissional e pessoal. Insta, por conseguinte, a que todos os regimes destinados a promover o emprego dos jovens tenham em conta as circunstâncias nacionais, regionais e locais, bem como a dimensão do género deste problema; |
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18.

destaca a necessidade de também abordar urgentemente a dimensão do género no desemprego dos jovens, uma vez que as mulheres jovens correm maior risco de terem um emprego precário e de sofrerem as consequências do fosso salarial entre homens e mulheres, inclusive ao nível dos estágios, bem como da falta de medidas adequadas para a conciliação entre vida profissional e pessoal. Insta, por conseguinte, a que todos os regimes destinados a promover o emprego dos jovens tenham em conta as circunstâncias nacionais, regionais e locais, bem como a dimensão do género deste problema;

| 19. | recorda que os programas de aprendizagem facilitam consideravelmente a transição da escola para o mundo do trabalho, permitindo aos jovens adquirir, através de um contrato com uma empresa, experiência profissional e competências concretas, paralelamente às qualificações teóricas, geralmente num estabelecimento de ensino. Exorta, por conseguinte, os Estados-Membros a promoverem sistemas «duais» de aprendizagem ou de «formação em alternância», também no ensino superior; |
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19.

recorda que os programas de aprendizagem facilitam consideravelmente a transição da escola para o mundo do trabalho, permitindo aos jovens adquirir, através de um contrato com uma empresa, experiência profissional e competências concretas, paralelamente às qualificações teóricas, geralmente num estabelecimento de ensino. Exorta, por conseguinte, os Estados-Membros a promoverem sistemas «duais» de aprendizagem ou de «formação em alternância», também no ensino superior;

| 20. | defende a possibilidade de adotar um quadro comum, no respeito da delimitação das competências, que torne compatíveis as iniciativas de formação duais existentes nos vários Estados-Membros, a fim de tirar o máximo partido dos programas de aprendizagem, e que forneça os instrumentos mais eficazes para a sua aplicação; |
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20.

defende a possibilidade de adotar um quadro comum, no respeito da delimitação das competências, que torne compatíveis as iniciativas de formação duais existentes nos vários Estados-Membros, a fim de tirar o máximo partido dos programas de aprendizagem, e que forneça os instrumentos mais eficazes para a sua aplicação;

| 21. | insta a Comissão a apoiar e completar as ações dos Estados-Membros no setor da política de formação profissional, propondo, sob a forma de recomendação, normas mínimas de qualidade para os programas de aprendizagem a nível europeu, a fim de facilitar o reconhecimento das competências adquiridas em toda a Europa; |
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21.

insta a Comissão a apoiar e completar as ações dos Estados-Membros no setor da política de formação profissional, propondo, sob a forma de recomendação, normas mínimas de qualidade para os programas de aprendizagem a nível europeu, a fim de facilitar o reconhecimento das competências adquiridas em toda a Europa;

| 22. | considera positivos os avanços neste sentido, conseguidos no âmbito da Aliança Europeia da Aprendizagem, um instrumento europeu que tem em conta a procura de competências e proporciona um quadro de referência adequado para as qualificações obtidas; |
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22.

considera positivos os avanços neste sentido, conseguidos no âmbito da Aliança Europeia da Aprendizagem, um instrumento europeu que tem em conta a procura de competências e proporciona um quadro de referência adequado para as qualificações obtidas;

| 23. | apoia a proposta da Comissão de promover formas de cooperação propícias ao desenvolvimento e à disseminação dos sistemas duais de formação. Estes sistemas deverão, contudo, congregar as autoridades responsáveis pela educação, formação e política de emprego ao nível nacional, os representantes dos órgãos de poder local e regional, as entidades gestoras do FSE, os representantes das empresas e os parceiros sociais, a fim de identificar, no mercado de trabalho e no sistema de ensino nacional, estratégias úteis para reforçar o papel da aprendizagem e formas para utilizar eficazmente as dotações nacionais no âmbito do FSE na conceção e na implementação dos sistemas de formação em alternância; |
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23.

apoia a proposta da Comissão de promover formas de cooperação propícias ao desenvolvimento e à disseminação dos sistemas duais de formação. Estes sistemas deverão, contudo, congregar as autoridades responsáveis pela educação, formação e política de emprego ao nível nacional, os representantes dos órgãos de poder local e regional, as entidades gestoras do FSE, os representantes das empresas e os parceiros sociais, a fim de identificar, no mercado de trabalho e no sistema de ensino nacional, estratégias úteis para reforçar o papel da aprendizagem e formas para utilizar eficazmente as dotações nacionais no âmbito do FSE na conceção e na implementação dos sistemas de formação em alternância;

| 24. | constata que se obtêm os melhores resultados em termos de emprego e de aprendizagem quando existe uma boa cooperação entre as partes interessadas (6). Propõe, por conseguinte, aos Estados-Membros que promovam parcerias eficazes entre estabelecimentos de ensino e de formação profissional, as empresas e os serviços de emprego. Poderiam, por exemplo, adotar medidas culturais e estruturais e prever incentivos financeiros e fiscais, eventualmente por intermédio dos órgãos de poder local e regional; |
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24.

constata que se obtêm os melhores resultados em termos de emprego e de aprendizagem quando existe uma boa cooperação entre as partes interessadas (6). Propõe, por conseguinte, aos Estados-Membros que promovam parcerias eficazes entre estabelecimentos de ensino e de formação profissional, as empresas e os serviços de emprego. Poderiam, por exemplo, adotar medidas culturais e estruturais e prever incentivos financeiros e fiscais, eventualmente por intermédio dos órgãos de poder local e regional;

| 25. | reputa necessário ter em conta as necessidades específicas das PME, que poderiam ajudar os jovens a adquirir as competências exigidas pelo mercado de trabalho mas dispõem de recursos limitados e se veem a braços com cada vez mais obstáculos organizativos, burocráticos e culturais; |
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25.

reputa necessário ter em conta as necessidades específicas das PME, que poderiam ajudar os jovens a adquirir as competências exigidas pelo mercado de trabalho mas dispõem de recursos limitados e se veem a braços com cada vez mais obstáculos organizativos, burocráticos e culturais;

| 26. | reputa necessário que os organismos e as agências de colocação de trabalhadores administrados pelo Estado ou pelos órgãos de poder local e regional fomentem a organização de estágios para os jovens, sejam dotados de competências de controlo e assumam a função de acompanhar a colocação dos estagiários, adaptando o quadro institucional para o efeito; |
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26.

reputa necessário que os organismos e as agências de colocação de trabalhadores administrados pelo Estado ou pelos órgãos de poder local e regional fomentem a organização de estágios para os jovens, sejam dotados de competências de controlo e assumam a função de acompanhar a colocação dos estagiários, adaptando o quadro institucional para o efeito;

O papel dos estágios para a inserção no mercado de trabalho

| 27. | lembra que os estágios, mesmo de curta duração, devem representar períodos de formação úteis que permitam aos jovens entrar o mais rapidamente possível e de forma estável no mercado de trabalho. Por essa razão, os estágios devem ser de qualidade, quer do ponto de vista do conteúdo da formação quer do ponto de vista da proteção social. Apela, consequentemente, a que os órgãos de poder local ofereçam aos jovens o maior número de estágios possível, para que se possam familiarizar quanto antes com uma panóplia de profissões e ofícios. Considera ainda que os órgãos de poder local e regional podem dar o exemplo em matéria de aplicação de programas de estágios de qualidade e preconiza, por isso, que assumam um papel-chave no acolhimento e colocação profissional dos estagiários, em colaboração com os estabelecimentos de ensino e criando plataformas de cooperação com o setor empresarial para uma absorção rápida dos jovens no mercado de trabalho; |
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27.

lembra que os estágios, mesmo de curta duração, devem representar períodos de formação úteis que permitam aos jovens entrar o mais rapidamente possível e de forma estável no mercado de trabalho. Por essa razão, os estágios devem ser de qualidade, quer do ponto de vista do conteúdo da formação quer do ponto de vista da proteção social. Apela, consequentemente, a que os órgãos de poder local ofereçam aos jovens o maior número de estágios possível, para que se possam familiarizar quanto antes com uma panóplia de profissões e ofícios. Considera ainda que os órgãos de poder local e regional podem dar o exemplo em matéria de aplicação de programas de estágios de qualidade e preconiza, por isso, que assumam um papel-chave no acolhimento e colocação profissional dos estagiários, em colaboração com os estabelecimentos de ensino e criando plataformas de cooperação com o setor empresarial para uma absorção rápida dos jovens no mercado de trabalho;

| 28. | constata que em muitos Estados-Membros se desvirtua o estágio, tornando-o uma fonte de abusos para atrair mão de obra barata, ou mesmo gratuita, sendo muitas vezes utilizado para substituir contratos de trabalho normais, em muitos casos em períodos de grande intensidade laboral; |
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28.

constata que em muitos Estados-Membros se desvirtua o estágio, tornando-o uma fonte de abusos para atrair mão de obra barata, ou mesmo gratuita, sendo muitas vezes utilizado para substituir contratos de trabalho normais, em muitos casos em períodos de grande intensidade laboral;

| 29. | lembra que a definição de estágio deve valorizar esse instrumento como processo de formação que implica uma familiarização com o trabalho; observa ainda que uma definição correta deve incluir um conceito amplo de «fileira» que compreenda orientação, formação e trabalho; |
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29.

lembra que a definição de estágio deve valorizar esse instrumento como processo de formação que implica uma familiarização com o trabalho; observa ainda que uma definição correta deve incluir um conceito amplo de «fileira» que compreenda orientação, formação e trabalho;

| 30. | apoia convictamente o papel da UE na definição de critérios de qualidade reconhecidos a nível europeu. Uma solução a nível da UE traria igualmente benefícios inegáveis em termos da mobilidade dos estagiários dentro e fora da UE e contribuiria para a concretização de um mercado laboral mais integrado; |
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30.

apoia convictamente o papel da UE na definição de critérios de qualidade reconhecidos a nível europeu. Uma solução a nível da UE traria igualmente benefícios inegáveis em termos da mobilidade dos estagiários dentro e fora da UE e contribuiria para a concretização de um mercado laboral mais integrado;

| 31. | congratula-se com as propostas da Comissão relativas ao quadro europeu de qualidade para os estágios como um conjunto de medidas que facilitam a entrada dos jovens no mercado de trabalho; |
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31.

congratula-se com as propostas da Comissão relativas ao quadro europeu de qualidade para os estágios como um conjunto de medidas que facilitam a entrada dos jovens no mercado de trabalho;

| 32. | apela vigorosamente a que seja adotada com urgência a recomendação europeia em matéria de estágios e que esta defina normas mínimas a nível europeu, comuns a todos os Estados-Membros. Tal recomendação deverá tomar devidamente em consideração todas as tipologias de estágios, não se limitando apenas aos estágios no mercado aberto (extracurriculares); |
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32.

apela vigorosamente a que seja adotada com urgência a recomendação europeia em matéria de estágios e que esta defina normas mínimas a nível europeu, comuns a todos os Estados-Membros. Tal recomendação deverá tomar devidamente em consideração todas as tipologias de estágios, não se limitando apenas aos estágios no mercado aberto (extracurriculares);

| 33. | é a favor da adoção (a nível dos Estados-Membros) de requisitos mínimos — como a celebração de um contrato escrito entre o estagiário e a organização anfitriã, e possivelmente também com a organização ou a pessoa que promove o estágio, para especificar aspetos como os objetivos profissionais e de aprendizagem, a duração, o tempo de trabalho e, se for o caso, a cobertura de segurança social e a compensação dos custos ou remuneração. Os conteúdos da formação formalizados no contrato devem ser garantidos mediante a afetação, na organização de acolhimento, de supervisores ou mentores, que possuam as competências profissionais adequadas e de acordo com as atividades do estágio; |
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33.

é a favor da adoção (a nível dos Estados-Membros) de requisitos mínimos — como a celebração de um contrato escrito entre o estagiário e a organização anfitriã, e possivelmente também com a organização ou a pessoa que promove o estágio, para especificar aspetos como os objetivos profissionais e de aprendizagem, a duração, o tempo de trabalho e, se for o caso, a cobertura de segurança social e a compensação dos custos ou remuneração. Os conteúdos da formação formalizados no contrato devem ser garantidos mediante a afetação, na organização de acolhimento, de supervisores ou mentores, que possuam as competências profissionais adequadas e de acordo com as atividades do estágio;

| 34. | recomenda que o percurso do estagiário seja transparente e destaca a importância de prever o reembolso das despesas (ou compensação), o que poderá ser financiado através do FSE e constituir um elemento válido da qualidade do estágio, bem como uma vantagem recíproca para o jovem e para a empresa, assegurando a dignidade do estagiário; |
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34.

recomenda que o percurso do estagiário seja transparente e destaca a importância de prever o reembolso das despesas (ou compensação), o que poderá ser financiado através do FSE e constituir um elemento válido da qualidade do estágio, bem como uma vantagem recíproca para o jovem e para a empresa, assegurando a dignidade do estagiário;

| 35. | reitera a necessidade de a organização de acolhimento preencher os requisitos obrigatórios, nomeadamente observar as normas relativas à segurança social, saúde e segurança no local de trabalho, as normas relativas a pessoas com deficiência, etc.; |
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35.

reitera a necessidade de a organização de acolhimento preencher os requisitos obrigatórios, nomeadamente observar as normas relativas à segurança social, saúde e segurança no local de trabalho, as normas relativas a pessoas com deficiência, etc.;

| 36. | sublinha a necessidade de uma certificação formal dos conhecimentos e competências adquiridos pelo estagiário durante o estágio; |
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36.

sublinha a necessidade de uma certificação formal dos conhecimentos e competências adquiridos pelo estagiário durante o estágio;

| 37. | apoia a proposta da Comissão relativa à modernização da Diretiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (7), alargando-lhe o campo de aplicação de forma a incluir os estágios realizados noutros Estados-Membros; solicita igualmente que se examine se a diretiva deve incluir não só os estágios necessários ao acesso a uma profissão regulamentada, mas também aos estágios no mercado aberto e os estágios curriculares; |
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37.

apoia a proposta da Comissão relativa à modernização da Diretiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (7), alargando-lhe o campo de aplicação de forma a incluir os estágios realizados noutros Estados-Membros; solicita igualmente que se examine se a diretiva deve incluir não só os estágios necessários ao acesso a uma profissão regulamentada, mas também aos estágios no mercado aberto e os estágios curriculares;

Mobilidade como fator de desenvolvimento do potencial dos jovens

| 38. | considera a mobilidade geográfica dos jovens trabalhadores um instrumento importante para combater os desequilíbrios locais entre a procura e a oferta de trabalho. Para tal, os estágios realizados com critérios específicos num determinado setor de referência (por exemplo, estágios em artesanato ou em turismo) poderão ser instrumentos eficazes para impulsionar essa mobilidade, destinada a permitir o regresso dos jovens aos seus territórios, com maiores possibilidades de encontrarem emprego graças às competências adquiridas. Tal é especialmente importante para preservar a coesão territorial e ajudar as regiões que enfrentam desafios demográficos como o envelhecimento da população ou o despovoamento; |
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38.

considera a mobilidade geográfica dos jovens trabalhadores um instrumento importante para combater os desequilíbrios locais entre a procura e a oferta de trabalho. Para tal, os estágios realizados com critérios específicos num determinado setor de referência (por exemplo, estágios em artesanato ou em turismo) poderão ser instrumentos eficazes para impulsionar essa mobilidade, destinada a permitir o regresso dos jovens aos seus territórios, com maiores possibilidades de encontrarem emprego graças às competências adquiridas. Tal é especialmente importante para preservar a coesão territorial e ajudar as regiões que enfrentam desafios demográficos como o envelhecimento da população ou o despovoamento;

| 39. | deseja que os próximos programas europeus a favor da mobilidade, incluídos no quadro da proposta «Erasmus para todos», recebam um financiamento adequado e sustentável para permitir que os mais jovens possam efetuar parte do seu percurso académico ou de formação no estrangeiro, tendo em atenção a situação particular dos jovens oriundos das regiões ultraperiféricas; |
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39.

deseja que os próximos programas europeus a favor da mobilidade, incluídos no quadro da proposta «Erasmus para todos», recebam um financiamento adequado e sustentável para permitir que os mais jovens possam efetuar parte do seu percurso académico ou de formação no estrangeiro, tendo em atenção a situação particular dos jovens oriundos das regiões ultraperiféricas;

| 40. | apoia a decisão da Comissão de transformar a rede europeia de emprego num instrumento orientado para a obtenção de resultados na correspondência entre oferta e procura de mão de obra, desenvolvendo a sua iniciativa «O teu primeiro emprego EURES» para ajudar os cidadãos da UE com idades compreendidas entre os 18 e os 30 anos a encontrar um emprego noutro Estado-Membro; |
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40.

apoia a decisão da Comissão de transformar a rede europeia de emprego num instrumento orientado para a obtenção de resultados na correspondência entre oferta e procura de mão de obra, desenvolvendo a sua iniciativa «O teu primeiro emprego EURES» para ajudar os cidadãos da UE com idades compreendidas entre os 18 e os 30 anos a encontrar um emprego noutro Estado-Membro;

| 41. | considera necessário dispor da possibilidade de afetar recursos complementares aos programas de formação da UE, seja mediante o FSE, seja através dos fundos nacionais e/ou regionais. Estes recursos devem ser diretos e promover regimes específicos de mobilidade, permitindo a todos os jovens da UE desfrutar desta mobilidade em igualdade de condições, independentemente do local em que habitem, encorajando os serviços públicos de emprego a desenvolver programas que divulguem as oportunidades resultantes da rede EURES, integrando-os na sua atividade quotidiana; |
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41.

considera necessário dispor da possibilidade de afetar recursos complementares aos programas de formação da UE, seja mediante o FSE, seja através dos fundos nacionais e/ou regionais. Estes recursos devem ser diretos e promover regimes específicos de mobilidade, permitindo a todos os jovens da UE desfrutar desta mobilidade em igualdade de condições, independentemente do local em que habitem, encorajando os serviços públicos de emprego a desenvolver programas que divulguem as oportunidades resultantes da rede EURES, integrando-os na sua atividade quotidiana;

Algumas prioridades transversais

| 42. | acolhe favoravelmente o lançamento do Panorama de Competências na UE e do passaporte europeu das competências para a definição das competências. Estes instrumentos podem, de facto, responder melhor à procura de competências adequadas e contribuir para fornecer o quadro correto de referência para as qualificações, de forma a incluir não só as competências adquiridas através do percurso formal, mas também as relacionadas com os percursos informais e não formais; |
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42.

acolhe favoravelmente o lançamento do Panorama de Competências na UE e do passaporte europeu das competências para a definição das competências. Estes instrumentos podem, de facto, responder melhor à procura de competências adequadas e contribuir para fornecer o quadro correto de referência para as qualificações, de forma a incluir não só as competências adquiridas através do percurso formal, mas também as relacionadas com os percursos informais e não formais;

| 43. | encoraja os Estados-Membros a conceberem e implementarem políticas e instrumentos que favoreçam o arranque de empresas de jovens, quer mediante formas de concessão de garantias para o financiamento, de operações de locação financeira e de contributos para uma redução das taxas de juro dos empréstimos, quer através de instrumentos de microcrédito; |
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43.

encoraja os Estados-Membros a conceberem e implementarem políticas e instrumentos que favoreçam o arranque de empresas de jovens, quer mediante formas de concessão de garantias para o financiamento, de operações de locação financeira e de contributos para uma redução das taxas de juro dos empréstimos, quer através de instrumentos de microcrédito;

| 44. | considera fundamental a criação de uma ponte entre o mundo académico e o mundo do trabalho, valorizando instrumentos como o programa Erasmus para jovens empreendedores que, em especial, se tem revelado um instrumento eficaz para estimular o empreendedorismo, como já sublinhado num parecer anterior do CR (8); |
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44.

considera fundamental a criação de uma ponte entre o mundo académico e o mundo do trabalho, valorizando instrumentos como o programa Erasmus para jovens empreendedores que, em especial, se tem revelado um instrumento eficaz para estimular o empreendedorismo, como já sublinhado num parecer anterior do CR (8);

| 45. | concorda com a Comissão no que respeita à importância de dar um forte impulso aos setores estratégicos com elevado potencial de emprego (saúde, social, economia verde e TIC), seja no âmbito do arranque de uma empresa, seja com vista a promover o emprego em geral. O nível regional pode desempenhar um papel crucial no apoio ao desenvolvimento de competências centradas especificamente nos setores em que a região tem uma posição de força e onde são boas as perspetivas em matéria de emprego; |
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45.

concorda com a Comissão no que respeita à importância de dar um forte impulso aos setores estratégicos com elevado potencial de emprego (saúde, social, economia verde e TIC), seja no âmbito do arranque de uma empresa, seja com vista a promover o emprego em geral. O nível regional pode desempenhar um papel crucial no apoio ao desenvolvimento de competências centradas especificamente nos setores em que a região tem uma posição de força e onde são boas as perspetivas em matéria de emprego;

| 46. | tem para si que é essencial integrar os conceitos de segurança e de flexibilidade do mercado de trabalho (flexigurança), através do equilíbrio entre a necessidade dos empregadores de terem uma mão de obra flexível e a necessidade de os trabalhadores terem garantia de segurança e de proteção num contexto de trabalho cada vez mais precário; |
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46.

tem para si que é essencial integrar os conceitos de segurança e de flexibilidade do mercado de trabalho (flexigurança), através do equilíbrio entre a necessidade dos empregadores de terem uma mão de obra flexível e a necessidade de os trabalhadores terem garantia de segurança e de proteção num contexto de trabalho cada vez mais precário;

| 47. | assinala a importância da concertação com as instituições ao nível local e regional para delinear uma missão específica a fim de abordar, no seu conjunto, a programação e a gestão no terreno das políticas para o emprego dos jovens. Poderiam ser criadas formas inovadoras de gestão de sistemas integrados de políticas para o emprego dos jovens que ponham em contacto os intervenientes públicos, as gerações mais jovens e o tecido empresarial; |
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47.

assinala a importância da concertação com as instituições ao nível local e regional para delinear uma missão específica a fim de abordar, no seu conjunto, a programação e a gestão no terreno das políticas para o emprego dos jovens. Poderiam ser criadas formas inovadoras de gestão de sistemas integrados de políticas para o emprego dos jovens que ponham em contacto os intervenientes públicos, as gerações mais jovens e o tecido empresarial;

| 48. | sublinha a necessidade de incluir plenamente os órgãos de poder local e regional na definição e execução das novas iniciativas, na medida em que representam o nível mais adequado para avaliaras exigências e necessidades no terreno, e, também, em tudo o que diga respeito ao emprego e aos programas específicos para os jovens; |
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48.

sublinha a necessidade de incluir plenamente os órgãos de poder local e regional na definição e execução das novas iniciativas, na medida em que representam o nível mais adequado para avaliaras exigências e necessidades no terreno, e, também, em tudo o que diga respeito ao emprego e aos programas específicos para os jovens;

| 49. | recorda à Comissão Europeia que os órgãos de poder local e regional são, em grande medida, os responsáveis pela aplicação das políticas relativas ao emprego, à educação e à formação. Lamenta, ao mesmo tempo, que a comunicação da Comissão Europeia não inclua uma referência específica às competências das regiões e dos órgãos de poder local (9) nem no que se refere à elaboração, nem à aplicação das políticas nos domínios supramencionados; |
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49.

recorda à Comissão Europeia que os órgãos de poder local e regional são, em grande medida, os responsáveis pela aplicação das políticas relativas ao emprego, à educação e à formação. Lamenta, ao mesmo tempo, que a comunicação da Comissão Europeia não inclua uma referência específica às competências das regiões e dos órgãos de poder local (9) nem no que se refere à elaboração, nem à aplicação das políticas nos domínios supramencionados;

| 50. | entende que o instrumento em matéria de estágios, como parte do Pacote «Emprego dos Jovens» e no contexto mais amplo da promoção dos programas de garantias para os jovens, deve beneficiar da atenção que lhe é devida do apoio necessário da UE para enfrentar, no quadro das suas políticas para o emprego dos jovens, o maior desafio social da Europa, ou seja, evitar a fratura entre as gerações, reconhecendo que os jovens têm o direito de ter acesso às oportunidades para conquistarem a sua própria autonomia; |
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50.

entende que o instrumento em matéria de estágios, como parte do Pacote «Emprego dos Jovens» e no contexto mais amplo da promoção dos programas de garantias para os jovens, deve beneficiar da atenção que lhe é devida do apoio necessário da UE para enfrentar, no quadro das suas políticas para o emprego dos jovens, o maior desafio social da Europa, ou seja, evitar a fratura entre as gerações, reconhecendo que os jovens têm o direito de ter acesso às oportunidades para conquistarem a sua própria autonomia;

| 51. | considera que é imprescindível orientar recursos importantes de formação para fomentar o empreendedorismo entre os jovens. Esse fomento deve dirigir-se aos setores emergentes que tenham sido identificados pelas diferentes estratégias regionais no âmbito de um quadro económico global. O conhecimento acumulado e a disponibilidade da juventude para aprender são uma fonte de crescimento para a sociedade europeia. A experiência tem de servir para não orientar os jovens empreendedores europeus para setores sem um futuro económico a curto prazo. Neste sentido, e no quadro de uma sociedade economicamente complexa, é necessário «ensinar a aprender», com ações de formação que permitam aos jovens passar de um projeto de empresa para a sua consolidação efetiva. Entende-se que o financiamento tem uma importância essencial. Para tal, os Estados-Membros deverão destinar uma percentagem dos seus respetivos instrumentos financeiros, aplicando coeficientes diretamente relacionados com a taxa de desemprego juvenil, que permita financiar em condições vantajosas projetos apresentados por jovens empreendedores. |
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51.

considera que é imprescindível orientar recursos importantes de formação para fomentar o empreendedorismo entre os jovens. Esse fomento deve dirigir-se aos setores emergentes que tenham sido identificados pelas diferentes estratégias regionais no âmbito de um quadro económico global. O conhecimento acumulado e a disponibilidade da juventude para aprender são uma fonte de crescimento para a sociedade europeia. A experiência tem de servir para não orientar os jovens empreendedores europeus para setores sem um futuro económico a curto prazo. Neste sentido, e no quadro de uma sociedade economicamente complexa, é necessário «ensinar a aprender», com ações de formação que permitam aos jovens passar de um projeto de empresa para a sua consolidação efetiva. Entende-se que o financiamento tem uma importância essencial. Para tal, os Estados-Membros deverão destinar uma percentagem dos seus respetivos instrumentos financeiros, aplicando coeficientes diretamente relacionados com a taxa de desemprego juvenil, que permita financiar em condições vantajosas projetos apresentados por jovens empreendedores.

Bruxelas, 30 de maio de 2013

O Presidente do Comité das Regiões

Ramón Luis VALCÁRCEL SISO

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(1)  CdR 2562/2012 fin.

1

(2)  COM(2012) 727 final; COM(2012) 728 final, COM(2012) 729 final.

2

(3)  CdR 401/2010 fin.

3

(4)  CdR 292/2010 fin.

4

(5)  SWD(2012) 406 final.

5

(6)  COM(2012) 669 final.

6

(7)  COM(2011) 883

7

(8)  CdR 1186/2012 fin.

8

(9)  CdR 1186/2012 fin.

9

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| 30.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 218/7 |
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30.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 218/7

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Parecer do Comité das Regiões sobre «Setores culturais e criativos ao serviço do crescimento e do emprego»

2013/C 218/02

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | congratula-se com o facto de se reconhecer a cultura como um instrumento para o desenvolvimento local e regional e se destaque a importância de estratégias de especialização inteligente e de uma abordagem global ao desenvolvimento criativo; |
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—

congratula-se com o facto de se reconhecer a cultura como um instrumento para o desenvolvimento local e regional e se destaque a importância de estratégias de especialização inteligente e de uma abordagem global ao desenvolvimento criativo;

| — | propõe conceitos criativos elaborados a nível local e regional e discutidos num «Fórum Europeu da Criatividade», onde grupos públicos, privados e voluntários analisariam formas de a Europa poder aplicar soluções criativas para problemas locais e europeus mais prementes; |
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—

propõe conceitos criativos elaborados a nível local e regional e discutidos num «Fórum Europeu da Criatividade», onde grupos públicos, privados e voluntários analisariam formas de a Europa poder aplicar soluções criativas para problemas locais e europeus mais prementes;

| — | sublinha a importância de aprender competências criativas desde a tenra idade, dando, assim, às jovens gerações a oportunidade de tirar plenamente partido das novas formas de acesso à cultura e a possibilidade de se prepararem melhor para futuros empregos, ajudando-as, a elas em especial, e toda a sociedade em geral a lidar com as consequências da transição digital; |
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—

sublinha a importância de aprender competências criativas desde a tenra idade, dando, assim, às jovens gerações a oportunidade de tirar plenamente partido das novas formas de acesso à cultura e a possibilidade de se prepararem melhor para futuros empregos, ajudando-as, a elas em especial, e toda a sociedade em geral a lidar com as consequências da transição digital;

| — | concorda com a importância atribuída pela Comissão à necessidade de simplificar as regras atuais e de melhorar o acesso ao financiamento externo dos setores culturais e criativos; |
| --- | --- |

—

concorda com a importância atribuída pela Comissão à necessidade de simplificar as regras atuais e de melhorar o acesso ao financiamento externo dos setores culturais e criativos;

| — | insta a que a cultura e a criatividade sejam mais bem integradas na Estratégia Europa 2020 e que se reconheçam as ligações importantes com outros domínios políticos, como a indústria, o turismo, a educação e o financiamento. |
| --- | --- |

—

insta a que a cultura e a criatividade sejam mais bem integradas na Estratégia Europa 2020 e que se reconheçam as ligações importantes com outros domínios políticos, como a indústria, o turismo, a educação e o financiamento.

| Relator | Anton ROMBOUTS (NL/PPE), presidente do município de ‘s Hertogenbosch |
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| Texto de referência | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Promover os setores culturais e criativos ao serviço do crescimento e do emprego na UE
  COM(2012) 537 final |

Relator

Anton ROMBOUTS (NL/PPE), presidente do município de ‘s Hertogenbosch

Texto de referência

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Promover os setores culturais e criativos ao serviço do crescimento e do emprego na UE

COM(2012) 537 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Contexto geral

| 1. | congratula-se com a comunicação sobre o tema «Promover os setores culturais e criativos ao serviço do crescimento e do emprego na UE» na medida em que se trata de uma estratégia oportuna que visa utilizar plenamente o potencial destes setores para o desenvolvimento socioeconómico, e saúda, em especial, o facto de esta se centrar na capacidade dos setores culturais e criativos (SCC) para gerar crescimento e emprego, no seu contributo para fomentar a inovação, assim como nos eventuais efeitos noutros setores e noutras políticas. A comunicação demonstra o elevado grau de sinergias entre as posições da Comissão Europeia e do Comité das Regiões relativamente ao potencial de crescimento da cultura e da criatividade. O CR destaca a importância do nível local e regional no desenvolvimento dos serviços culturais e criativos na Europa, como já referira no seu parecer sobre o tema «Realizar o potencial das indústrias culturais e criativas» (1), e se encontra igualmente presente na comunicação; |
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1.

congratula-se com a comunicação sobre o tema «Promover os setores culturais e criativos ao serviço do crescimento e do emprego na UE» na medida em que se trata de uma estratégia oportuna que visa utilizar plenamente o potencial destes setores para o desenvolvimento socioeconómico, e saúda, em especial, o facto de esta se centrar na capacidade dos setores culturais e criativos (SCC) para gerar crescimento e emprego, no seu contributo para fomentar a inovação, assim como nos eventuais efeitos noutros setores e noutras políticas. A comunicação demonstra o elevado grau de sinergias entre as posições da Comissão Europeia e do Comité das Regiões relativamente ao potencial de crescimento da cultura e da criatividade. O CR destaca a importância do nível local e regional no desenvolvimento dos serviços culturais e criativos na Europa, como já referira no seu parecer sobre o tema «Realizar o potencial das indústrias culturais e criativas» (1), e se encontra igualmente presente na comunicação;

| 2. | lembra que, num momento de crise económica e financeira, os setores culturais e criativos podem ter um papel criativo a desempenhar no cumprimento dos objetivos da política social e de saúde, promovendo a inovação, ao mesmo tempo que contribui para o crescimento (2); |
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2.

lembra que, num momento de crise económica e financeira, os setores culturais e criativos podem ter um papel criativo a desempenhar no cumprimento dos objetivos da política social e de saúde, promovendo a inovação, ao mesmo tempo que contribui para o crescimento (2);

| 3. | reitera que a cultura também tem um valor intrínseco, independente dos aspetos económicos dos bens culturais, e insiste em que é necessário ter em conta esta natureza dupla e não apenas a sua rentabilidade económica (3); |
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3.

reitera que a cultura também tem um valor intrínseco, independente dos aspetos económicos dos bens culturais, e insiste em que é necessário ter em conta esta natureza dupla e não apenas a sua rentabilidade económica (3);

| 4. | acolhe favoravelmente o facto de a comunicação reconhecer os importantes benefícios dos investimentos estratégicos em setores culturais e criativos a nível local e regional e apelar a uma resposta global estratégica que envolva todos os atores do nível local ao nível da UE; |
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4.

acolhe favoravelmente o facto de a comunicação reconhecer os importantes benefícios dos investimentos estratégicos em setores culturais e criativos a nível local e regional e apelar a uma resposta global estratégica que envolva todos os atores do nível local ao nível da UE;

| 5. | apraz-lhe que ao longo da comunicação se reconheça a cultura como um instrumento para o desenvolvimento local e regional e se destaque a importância de estratégias de especialização inteligente; |
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5.

apraz-lhe que ao longo da comunicação se reconheça a cultura como um instrumento para o desenvolvimento local e regional e se destaque a importância de estratégias de especialização inteligente;

| 6. | reconhece a necessidade de haver uma maior integração entre as estratégias a nível local/regional e a nível nacional e de se avaliar o potencial destes setores nas estratégias de desenvolvimento regional no âmbito dos próximos programas da política de coesão; |
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6.

reconhece a necessidade de haver uma maior integração entre as estratégias a nível local/regional e a nível nacional e de se avaliar o potencial destes setores nas estratégias de desenvolvimento regional no âmbito dos próximos programas da política de coesão;

| 7. | recorda as posições anteriores do CR sobre as Capitais Europeias da Cultura (CEC) como um evento importante, que destaca a riqueza, a diversidade e os aspetos comuns das culturas europeias (4). Juntamente com a iniciativa Marca do Património Europeu, poderão também ser utilizadas como laboratório para alargar e diversificar os públicos e a participação dos cidadãos; |
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7.

recorda as posições anteriores do CR sobre as Capitais Europeias da Cultura (CEC) como um evento importante, que destaca a riqueza, a diversidade e os aspetos comuns das culturas europeias (4). Juntamente com a iniciativa Marca do Património Europeu, poderão também ser utilizadas como laboratório para alargar e diversificar os públicos e a participação dos cidadãos;

| 8. | acolhe favoravelmente as propostas da Comissão de criar programas de cooperação para garantir a aprendizagem mútua e construir uma rede de contactos que facilite o intercâmbio e assegure a diversidade. Serão necessárias a ação da UE e a participação dos órgãos de poder local e regional para ajudar os setores criativos a darem um salto de qualidade do nível local para o nível mundial; |
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8.

acolhe favoravelmente as propostas da Comissão de criar programas de cooperação para garantir a aprendizagem mútua e construir uma rede de contactos que facilite o intercâmbio e assegure a diversidade. Serão necessárias a ação da UE e a participação dos órgãos de poder local e regional para ajudar os setores criativos a darem um salto de qualidade do nível local para o nível mundial;

| 9. | entende que as propostas da Comissão apresentadas na comunicação não parecem levantar qualquer problema quanto à observância do princípio da subsidiariedade. No entanto, será necessário monitorizar as ações ou medidas concretas propostas e adotadas a nível da UE. |
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9.

entende que as propostas da Comissão apresentadas na comunicação não parecem levantar qualquer problema quanto à observância do princípio da subsidiariedade. No entanto, será necessário monitorizar as ações ou medidas concretas propostas e adotadas a nível da UE.

Recomendações

NECESSIDADE DE UMA VISÃO DE LONGO PRAZO

| 10. | tendo em conta os atuais desafios que a Europa enfrenta, põe em evidência a necessidade de uma visão de longo prazo que possa ajudar a encontrar a via para a prosperidade e uma melhor qualidade de vida para todos. Tal visão deve ter uma ligação estreita com a cultura e a criatividade. O CR partilha a opinião de que a reputação internacional da UE se baseia na criatividade, imaginação e inovação, perseguindo novas ideias, novos conceitos e novos projetos, e está convicto de que os setores culturais e criativos podem dar um contributo muito importante neste contexto; |
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10.

tendo em conta os atuais desafios que a Europa enfrenta, põe em evidência a necessidade de uma visão de longo prazo que possa ajudar a encontrar a via para a prosperidade e uma melhor qualidade de vida para todos. Tal visão deve ter uma ligação estreita com a cultura e a criatividade. O CR partilha a opinião de que a reputação internacional da UE se baseia na criatividade, imaginação e inovação, perseguindo novas ideias, novos conceitos e novos projetos, e está convicto de que os setores culturais e criativos podem dar um contributo muito importante neste contexto;

| 11. | observa que este entendimento é claramente partilhado pelas cidades e regiões que se esforçam por proporcionar uma melhor qualidade de vida aos seus cidadãos. É necessária uma visão que una as qualidades intrínsecas das cidades e regiões europeias à luta contra o desemprego e a exclusão de grupos vulneráveis. Esta visão pode tornar-se mais concreta para os cidadãos graças a conceitos criativos elaborados a nível local e regional e discutidos num «Fórum Europeu da Criatividade», onde grupos públicos, privados e voluntários analisariam formas de a Europa poder aplicar soluções criativas para problemas locais e europeus mais prementes. Neste contexto, o CR gostaria de sublinhar, em particular, a importância de a criatividade, a resolução de problemas assim como os conhecimentos e competências artísticos e culturais ocuparem um lugar central no sistema de ensino em geral; |
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11.

observa que este entendimento é claramente partilhado pelas cidades e regiões que se esforçam por proporcionar uma melhor qualidade de vida aos seus cidadãos. É necessária uma visão que una as qualidades intrínsecas das cidades e regiões europeias à luta contra o desemprego e a exclusão de grupos vulneráveis. Esta visão pode tornar-se mais concreta para os cidadãos graças a conceitos criativos elaborados a nível local e regional e discutidos num «Fórum Europeu da Criatividade», onde grupos públicos, privados e voluntários analisariam formas de a Europa poder aplicar soluções criativas para problemas locais e europeus mais prementes. Neste contexto, o CR gostaria de sublinhar, em particular, a importância de a criatividade, a resolução de problemas assim como os conhecimentos e competências artísticos e culturais ocuparem um lugar central no sistema de ensino em geral;

| 12. | crê, por conseguinte, importante utilizar o poder da cultura e da criatividade de uma forma multifuncional, como refere a comunicação. Isto requer não apenas o modelo de organização vertical e horizontal progressivo proposto na comunicação, mas uma abordagem que abranja todo o ecossistema cultural, o que implica, sobretudo, a participação dos cidadãos no processo de cocriação e o reconhecimento do valor do enraizamento da cultura e da criatividade em lugares específicos; |
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12.

crê, por conseguinte, importante utilizar o poder da cultura e da criatividade de uma forma multifuncional, como refere a comunicação. Isto requer não apenas o modelo de organização vertical e horizontal progressivo proposto na comunicação, mas uma abordagem que abranja todo o ecossistema cultural, o que implica, sobretudo, a participação dos cidadãos no processo de cocriação e o reconhecimento do valor do enraizamento da cultura e da criatividade em lugares específicos;

| 13. | refere que, num mundo globalizado, a cultura é uma qualidade essencial de um dado território, que determina a sua atratividade e, assim, a sua competitividade para as empresas, os investidores e os indivíduos criativos e empreendedores. Assim, melhorar a qualidade de vida tornou-se numa importante ambição dos programas de desenvolvimento local e regional. Importa encontrar o equilíbrio entre a diversidade e os recursos criativos e culturais, bem como criar serviços e infraestruturas adequados. Estas questões são mais bem tratadas a nível local e regional, uma vez que os órgãos de poder local e regional estão em melhor posição para integrar a diversidade e a identidade nos programas de desenvolvimento. Apela, por conseguinte, à criação de parcerias entre centros de investigação e laboratórios de inovação para estudar os efeitos da qualidade de um determinado lugar nas decisões sobre a localização e o desenvolvimento económico e social; |
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13.

refere que, num mundo globalizado, a cultura é uma qualidade essencial de um dado território, que determina a sua atratividade e, assim, a sua competitividade para as empresas, os investidores e os indivíduos criativos e empreendedores. Assim, melhorar a qualidade de vida tornou-se numa importante ambição dos programas de desenvolvimento local e regional. Importa encontrar o equilíbrio entre a diversidade e os recursos criativos e culturais, bem como criar serviços e infraestruturas adequados. Estas questões são mais bem tratadas a nível local e regional, uma vez que os órgãos de poder local e regional estão em melhor posição para integrar a diversidade e a identidade nos programas de desenvolvimento. Apela, por conseguinte, à criação de parcerias entre centros de investigação e laboratórios de inovação para estudar os efeitos da qualidade de um determinado lugar nas decisões sobre a localização e o desenvolvimento económico e social;

| 14. | estima que a Europa não é apenas uma zona económica importante, mas também uma cultura partilhada que se baseia em valores importantes de confiança e de inclusão que formam capital social e uma base para a inovação e criatividade. Ao mesmo tempo, este clima de unidade na diversidade gera um sentimento de segurança pessoal, que melhora a qualidade de vida dos cidadãos, aumenta a atratividade das cidades e das regiões da Europa como bons lugares para viver e, em última análise, incrementa igualmente a nossa competitividade; |
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14.

estima que a Europa não é apenas uma zona económica importante, mas também uma cultura partilhada que se baseia em valores importantes de confiança e de inclusão que formam capital social e uma base para a inovação e criatividade. Ao mesmo tempo, este clima de unidade na diversidade gera um sentimento de segurança pessoal, que melhora a qualidade de vida dos cidadãos, aumenta a atratividade das cidades e das regiões da Europa como bons lugares para viver e, em última análise, incrementa igualmente a nossa competitividade;

CULTURA E LOCAIS INOVADORES

| 15. | nota que, embora a comunicação saliente que é necessário ligar os setores, dá menos destaque à necessidade de integrar os fluxos de conhecimento e o capital criativo existente num determinado lugar. No que diz respeito a «clusters culturais» ou «distritos criativos», o CR salienta que é necessário colocar as cidades e as regiões no centro das redes de conhecimento, de modo a beneficiarem plenamente da livre circulação de ideias, capitais e pessoas na economia global em rede. O apoio dos órgãos de poder local e regional é fundamental para o desenvolvimento de tais clusters, mas estes também devem estar ligados a redes de conhecimento europeias e mundiais para melhorar a sua eficácia; |
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15.

nota que, embora a comunicação saliente que é necessário ligar os setores, dá menos destaque à necessidade de integrar os fluxos de conhecimento e o capital criativo existente num determinado lugar. No que diz respeito a «clusters culturais» ou «distritos criativos», o CR salienta que é necessário colocar as cidades e as regiões no centro das redes de conhecimento, de modo a beneficiarem plenamente da livre circulação de ideias, capitais e pessoas na economia global em rede. O apoio dos órgãos de poder local e regional é fundamental para o desenvolvimento de tais clusters, mas estes também devem estar ligados a redes de conhecimento europeias e mundiais para melhorar a sua eficácia;

| 16. | considera que a integração da criatividade em lugares específicos implica que as iniciativas locais e regionais sejam inteligentes, sustentáveis e estratégicas, o que confere um papel particularmente importante aos órgãos de poder local e regional neste contexto. O desenvolvimento da cultura a nível local reforça a identidade local e o caráter distintivo, criando produtos culturais que não são facilmente transferíveis e, por conseguinte, um valor único de um determinado lugar. Estes fatores culturais também são importantes a nível europeu; |
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16.

considera que a integração da criatividade em lugares específicos implica que as iniciativas locais e regionais sejam inteligentes, sustentáveis e estratégicas, o que confere um papel particularmente importante aos órgãos de poder local e regional neste contexto. O desenvolvimento da cultura a nível local reforça a identidade local e o caráter distintivo, criando produtos culturais que não são facilmente transferíveis e, por conseguinte, um valor único de um determinado lugar. Estes fatores culturais também são importantes a nível europeu;

| 17. | considera que uma comunidade que investe em cultura, educação e desporto também gera mais riqueza, bem-estar social e segurança. Este simples facto é aplicável a cidades, aldeias, regiões, países e todo um continente. O CR solicita a elaboração de uma agenda ambiciosa a nível da UE para fazer da Europa um continente inspirador e atraente — o lugar ideal para os jovens de hoje e de amanhã, que cria novos empregos, onde as gerações futuras podem viver num ambiente seguro e limpo, com uma elevada qualidade de vida; |
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17.

considera que uma comunidade que investe em cultura, educação e desporto também gera mais riqueza, bem-estar social e segurança. Este simples facto é aplicável a cidades, aldeias, regiões, países e todo um continente. O CR solicita a elaboração de uma agenda ambiciosa a nível da UE para fazer da Europa um continente inspirador e atraente — o lugar ideal para os jovens de hoje e de amanhã, que cria novos empregos, onde as gerações futuras podem viver num ambiente seguro e limpo, com uma elevada qualidade de vida;

| 18. | considera que a confiança é fundamental para a qualidade de um lugar, porque é a base da segurança pessoal e permite que as pessoas se reúnam e partilhem ideias, gerando pensamento criativo e inovação. Estes espaços também podem ajudar a enraizar num lugar produtos criativos, património imaterial e pessoas criativas. Isto tem uma dimensão económica, quando, por exemplo, a cultura transforma um lugar num destino turístico ímpar. Mas também tem uma dimensão social importante, porque uma cultura de confiança também é a base da coesão social; |
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18.

considera que a confiança é fundamental para a qualidade de um lugar, porque é a base da segurança pessoal e permite que as pessoas se reúnam e partilhem ideias, gerando pensamento criativo e inovação. Estes espaços também podem ajudar a enraizar num lugar produtos criativos, património imaterial e pessoas criativas. Isto tem uma dimensão económica, quando, por exemplo, a cultura transforma um lugar num destino turístico ímpar. Mas também tem uma dimensão social importante, porque uma cultura de confiança também é a base da coesão social;

| 19. | estima que estas questões complexas tornam clara a necessidade de uma abordagem global. A criatividade e a inovação baseiam-se tanto em conhecimentos e competências como em redes sociais e económicas. Por conseguinte, o desenvolvimento criativo deve ser estrategicamente encarado como um esforço coletivo de cooperação e de estímulo recíproco. Não são apenas os setores culturais e criativos, ou mesmo os agentes económicos, que estão envolvidos nestes processos, mas toda a população; |
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19.

estima que estas questões complexas tornam clara a necessidade de uma abordagem global. A criatividade e a inovação baseiam-se tanto em conhecimentos e competências como em redes sociais e económicas. Por conseguinte, o desenvolvimento criativo deve ser estrategicamente encarado como um esforço coletivo de cooperação e de estímulo recíproco. Não são apenas os setores culturais e criativos, ou mesmo os agentes económicos, que estão envolvidos nestes processos, mas toda a população;

| 20. | saúda, por conseguinte, o facto de a Comissão pretender apoiar a aprendizagem interpares entre as administrações municipais, de modo a permitir aos decisores políticos a nível local a partilha e a comparação de experiências sobre o impacto da cultura na revitalização social e económica das cidades. O CR exorta, porém, a adotar uma visão mais ampla da cultura e da criatividade, que congregue a esfera regional, os cidadãos, as empresas e as organizações sem fins lucrativos em tais processos. Um possível mecanismo para o efeito poderá ser o modelo das parcerias «Comenius Régio», uma iniciativa direcionada para o desenvolvimento local na educação, mas que também poderá ser transferida para os setores culturais e criativos; |
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20.

saúda, por conseguinte, o facto de a Comissão pretender apoiar a aprendizagem interpares entre as administrações municipais, de modo a permitir aos decisores políticos a nível local a partilha e a comparação de experiências sobre o impacto da cultura na revitalização social e económica das cidades. O CR exorta, porém, a adotar uma visão mais ampla da cultura e da criatividade, que congregue a esfera regional, os cidadãos, as empresas e as organizações sem fins lucrativos em tais processos. Um possível mecanismo para o efeito poderá ser o modelo das parcerias «Comenius Régio», uma iniciativa direcionada para o desenvolvimento local na educação, mas que também poderá ser transferida para os setores culturais e criativos;

| 21. | lembra que os órgãos de poder local e regional — enquanto operadores e promotores de organismos e iniciativas culturais, agentes nas áreas do ensino e da formação e organizadores de festivais e eventos culturais — desempenham um papel decisivo na promoção e na celebração da cultura nas suas comunidades, em particular no âmbito da preservação do património cultural e do fomento da inovação artística (5). Os órgãos de poder local e regional estão numa posição privilegiada para assegurar um equilíbrio entre os diversos elementos do ecossistema cultural e criativo e fornecer os recursos necessários aos que trabalham nos setores culturais e criativos; |
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21.

lembra que os órgãos de poder local e regional — enquanto operadores e promotores de organismos e iniciativas culturais, agentes nas áreas do ensino e da formação e organizadores de festivais e eventos culturais — desempenham um papel decisivo na promoção e na celebração da cultura nas suas comunidades, em particular no âmbito da preservação do património cultural e do fomento da inovação artística (5). Os órgãos de poder local e regional estão numa posição privilegiada para assegurar um equilíbrio entre os diversos elementos do ecossistema cultural e criativo e fornecer os recursos necessários aos que trabalham nos setores culturais e criativos;

AUMENTAR O IMPACTO ECONÓMICO

| 22. | congratula-se com o facto de a Comissão sublinhar o valor dos setores culturais e criativos para o crescimento e emprego, uma vez que representam 3,3 % do PIB e empregam 6,7 milhões de pessoas, isto é 3 % do emprego total (6). Os benefícios económicos podem claramente aumentar com a nova estratégia proposta para incrementar a competitividade e o potencial de exportação destes setores, assim como para alargar os seus benefícios a outras áreas como a inovação, as TIC e a revitalização urbana. Salienta, neste contexto, a importância de tirar partido das experiências adquiridas ao nível local e regional e apurar de que modo se pode utilizar os setores criativos como motor do crescimento para os demais setores; |
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22.

congratula-se com o facto de a Comissão sublinhar o valor dos setores culturais e criativos para o crescimento e emprego, uma vez que representam 3,3 % do PIB e empregam 6,7 milhões de pessoas, isto é 3 % do emprego total (6). Os benefícios económicos podem claramente aumentar com a nova estratégia proposta para incrementar a competitividade e o potencial de exportação destes setores, assim como para alargar os seus benefícios a outras áreas como a inovação, as TIC e a revitalização urbana. Salienta, neste contexto, a importância de tirar partido das experiências adquiridas ao nível local e regional e apurar de que modo se pode utilizar os setores criativos como motor do crescimento para os demais setores;

| 23. | considera que, para maximizar estes efeitos, é necessário facilitar a produção e o consumo de cultura e o desenvolvimento da criatividade. O CR sublinha a importância de aprender competências criativas desde a tenra idade, tanto no âmbito do sistema de ensino como nos tempos livres, dando, assim, às jovens gerações a oportunidade de tirar plenamente partido das novas formas de acesso à cultura e a possibilidade de se prepararem melhor para futuros empregos, ajudando-as, a elas em especial, e toda a sociedade em geral a lidar com as consequências da transição digital; |
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23.

considera que, para maximizar estes efeitos, é necessário facilitar a produção e o consumo de cultura e o desenvolvimento da criatividade. O CR sublinha a importância de aprender competências criativas desde a tenra idade, tanto no âmbito do sistema de ensino como nos tempos livres, dando, assim, às jovens gerações a oportunidade de tirar plenamente partido das novas formas de acesso à cultura e a possibilidade de se prepararem melhor para futuros empregos, ajudando-as, a elas em especial, e toda a sociedade em geral a lidar com as consequências da transição digital;

| 24. | observa que a comunicação reconhece que os setores culturais e criativos podem beneficiar de uma ampla gama de instrumentos financeiros, designadamente Europa Criativa, Erasmus para Todos, Fundos da política de coesão, Horizonte 2020, COSME e Mecanismo Interligar a Europa. Importaria igualmente reconhecer a necessidade de os órgãos de poder local e regional intervirem mais diretamente no domínio da cultura. As cidades e as regiões não só disponibilizam a maior parte do financiamento para a cultura na maioria das zonas da Europa, como também servem de laboratórios de experimentação e inovação cultural e criativa, e desempenham um papel fundamental na criação de clusters culturais e criativos; |
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24.

observa que a comunicação reconhece que os setores culturais e criativos podem beneficiar de uma ampla gama de instrumentos financeiros, designadamente Europa Criativa, Erasmus para Todos, Fundos da política de coesão, Horizonte 2020, COSME e Mecanismo Interligar a Europa. Importaria igualmente reconhecer a necessidade de os órgãos de poder local e regional intervirem mais diretamente no domínio da cultura. As cidades e as regiões não só disponibilizam a maior parte do financiamento para a cultura na maioria das zonas da Europa, como também servem de laboratórios de experimentação e inovação cultural e criativa, e desempenham um papel fundamental na criação de clusters culturais e criativos;

| 25. | sublinha a importância de manter a concessão de auxílios estatais para promover a cultura. Insta, por conseguinte, a Comissão a reconsiderar o critério de territorialização das despesas quando adotar as novas normas aplicáveis aos auxílios estatais para obras cinematográficas e outras obras audiovisuais, de modo a não comprometer o impacto territorial dessas obras; |
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25.

sublinha a importância de manter a concessão de auxílios estatais para promover a cultura. Insta, por conseguinte, a Comissão a reconsiderar o critério de territorialização das despesas quando adotar as novas normas aplicáveis aos auxílios estatais para obras cinematográficas e outras obras audiovisuais, de modo a não comprometer o impacto territorial dessas obras;

| 26. | assinala a necessidade de promover a boa governação cultural, em conformidade com as conclusões do Conselho adotadas na 3201.a reunião do Conselho (Educação, Juventude, Cultura e Desporto) (Bruxelas, 26 e 27 de novembro de 2012); |
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26.

assinala a necessidade de promover a boa governação cultural, em conformidade com as conclusões do Conselho adotadas na 3201.a reunião do Conselho (Educação, Juventude, Cultura e Desporto) (Bruxelas, 26 e 27 de novembro de 2012);

MELHORAR AS CONDIÇÕES DOS SETORES CULTURAIS E CRIATIVOS NA EUROPA

| 27. | observa que a Comissão preconiza uma série de ações para promover as condições adequadas ao desenvolvimento dos setores culturais e criativos, que se centram no desenvolvimento de competências, no acesso ao financiamento, na promoção de novos modelos empresariais, na capacidade de atrair novos públicos, no acesso a mercados internacionais e melhores ligações com outros setores. No entanto, os setores culturais e criativos também se deparam com desafios específicos. Estes dois setores são constituídos essencialmente por microempresas, pequenas e médias empresas e empresas de trabalhadores por conta própria, que exigem iniciativa e organização a nível local. Por conseguinte, os órgãos de poder local e regional podem atuar com maior eficácia ao informarem as empresas locais sobre as formas e os meios de promover as atividades culturais locais e regionais (7); |
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27.

observa que a Comissão preconiza uma série de ações para promover as condições adequadas ao desenvolvimento dos setores culturais e criativos, que se centram no desenvolvimento de competências, no acesso ao financiamento, na promoção de novos modelos empresariais, na capacidade de atrair novos públicos, no acesso a mercados internacionais e melhores ligações com outros setores. No entanto, os setores culturais e criativos também se deparam com desafios específicos. Estes dois setores são constituídos essencialmente por microempresas, pequenas e médias empresas e empresas de trabalhadores por conta própria, que exigem iniciativa e organização a nível local. Por conseguinte, os órgãos de poder local e regional podem atuar com maior eficácia ao informarem as empresas locais sobre as formas e os meios de promover as atividades culturais locais e regionais (7);

| 28. | considera que as parcerias são fundamentais para os setores culturais e criativos e congratula-se com as medidas destinadas a garantir parcerias/alianças e a criar condições adequadas para a transferência de boas práticas, promover o conhecimento e criar redes para a difusão de experiências sobre as possibilidades de explorar o potencial dos serviços culturais e criativos (8). Importa considerar a criação de redes temáticas para os setores culturais e criativos de modo que a transferência de conhecimentos se possa realizar mais eficazmente a nível europeu; |
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28.

considera que as parcerias são fundamentais para os setores culturais e criativos e congratula-se com as medidas destinadas a garantir parcerias/alianças e a criar condições adequadas para a transferência de boas práticas, promover o conhecimento e criar redes para a difusão de experiências sobre as possibilidades de explorar o potencial dos serviços culturais e criativos (8). Importa considerar a criação de redes temáticas para os setores culturais e criativos de modo que a transferência de conhecimentos se possa realizar mais eficazmente a nível europeu;

| 29. | toma nota da intenção da Comissão de melhorar o quadro regulamentar da UE para os setores culturais e criativos e concorda com a importância atribuída pela Comissão à necessidade de simplificar as regras atuais e de melhorar o acesso ao financiamento externo dos setores culturais e criativos; |
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29.

toma nota da intenção da Comissão de melhorar o quadro regulamentar da UE para os setores culturais e criativos e concorda com a importância atribuída pela Comissão à necessidade de simplificar as regras atuais e de melhorar o acesso ao financiamento externo dos setores culturais e criativos;

| 30. | considera, contudo, urgente que a Comissão defina um enquadramento normativo claro para os direitos de propriedade intelectual e os direitos de autor no âmbito do desenvolvimento da computação em nuvem (cloud computing); |
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30.

considera, contudo, urgente que a Comissão defina um enquadramento normativo claro para os direitos de propriedade intelectual e os direitos de autor no âmbito do desenvolvimento da computação em nuvem (cloud computing);

MEDIDAS POLÍTICAS

| 31. | apoia a ênfase da comunicação em cinco catalisadores políticos: desenvolver as competências, melhorar o acesso ao financiamento, promover novos modelos empresariais, cativar novos públicos, facilitar a cooperação com outros setores e outras políticas, e estender o alcance internacional; |
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31.

apoia a ênfase da comunicação em cinco catalisadores políticos: desenvolver as competências, melhorar o acesso ao financiamento, promover novos modelos empresariais, cativar novos públicos, facilitar a cooperação com outros setores e outras políticas, e estender o alcance internacional;

| 32. | observa que o documento da Comissão reconhece claramente as ligações entre os setores culturais e criativos e outros domínios políticos, designadamente as TIC, o turismo, etc. Seria, porém, de referir mais claramente essas ligações aos domínios associados à política de educação. Além disso, o CR solicita uma abordagem mais pró-ativa que apoie o desenvolvimento de sinergias entre os diversos setores culturais e criativos e também com atores económicos e sociais noutros domínios, a fim de apoiar áreas de atividade novas e inovadoras, como a comunicação multimédia, os meios de comunicação social, a publicação digital, o turismo criativo (9), etc.; |
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32.

observa que o documento da Comissão reconhece claramente as ligações entre os setores culturais e criativos e outros domínios políticos, designadamente as TIC, o turismo, etc. Seria, porém, de referir mais claramente essas ligações aos domínios associados à política de educação. Além disso, o CR solicita uma abordagem mais pró-ativa que apoie o desenvolvimento de sinergias entre os diversos setores culturais e criativos e também com atores económicos e sociais noutros domínios, a fim de apoiar áreas de atividade novas e inovadoras, como a comunicação multimédia, os meios de comunicação social, a publicação digital, o turismo criativo (9), etc.;

| 33. | apoia a proposta de uma estratégia multifacetada assente numa abordagem dupla que engloba as dimensões horizontal e vertical da política. Em particular, a linha vertical de ação — uma abordagem global com vista a estratégias integradas — é importante porque reconhece explicitamente as ligações com outros domínios políticos, como a indústria, o turismo, a educação, o financiamento, etc.; |
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33.

apoia a proposta de uma estratégia multifacetada assente numa abordagem dupla que engloba as dimensões horizontal e vertical da política. Em particular, a linha vertical de ação — uma abordagem global com vista a estratégias integradas — é importante porque reconhece explicitamente as ligações com outros domínios políticos, como a indústria, o turismo, a educação, o financiamento, etc.;

| 34. | concorda com a ideia de que as iniciativas Marca do Património Europeu e Capitais Europeias da Cultura devem ser utilizadas como laboratórios para atrair públicos e aumentar a participação dos cidadãos. Importa reconhecer que tais iniciativas locais formam importantes espaços criativos e clusters nas redes nacionais e globais nos setores culturais e criativos, ajudando a interligar os circuitos globais de cultura às comunidades locais; |
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34.

concorda com a ideia de que as iniciativas Marca do Património Europeu e Capitais Europeias da Cultura devem ser utilizadas como laboratórios para atrair públicos e aumentar a participação dos cidadãos. Importa reconhecer que tais iniciativas locais formam importantes espaços criativos e clusters nas redes nacionais e globais nos setores culturais e criativos, ajudando a interligar os circuitos globais de cultura às comunidades locais;

| 35. | sublinha a necessidade de mais informação e dados sobre o funcionamento e o impacto dos setores culturais e criativos, o que também poderia facilitar o financiamento de empresas criativas através do setor privado. O Eurostat deve ser encorajado a elaborar oportunamente estatísticas culturais europeias mais eficazes. Além disso, poderiam ser realizados estudos sobre os setores culturais e criativos em contextos locais e regionais específicos para analisar o funcionamento do ecossistema cultural de diversos tipos de lugares em toda a UE, tendo em vista atualizar as melhores práticas e identificar as principais tendências nesta matéria; |
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35.

sublinha a necessidade de mais informação e dados sobre o funcionamento e o impacto dos setores culturais e criativos, o que também poderia facilitar o financiamento de empresas criativas através do setor privado. O Eurostat deve ser encorajado a elaborar oportunamente estatísticas culturais europeias mais eficazes. Além disso, poderiam ser realizados estudos sobre os setores culturais e criativos em contextos locais e regionais específicos para analisar o funcionamento do ecossistema cultural de diversos tipos de lugares em toda a UE, tendo em vista atualizar as melhores práticas e identificar as principais tendências nesta matéria;

| 36. | insta a que a cultura e a criatividade sejam mais bem integradas na Estratégia Europa 2020, em particular através das iniciativas emblemáticas Agenda Digital, Agenda para Novas Competências e Novos Empregos e União da Inovação, reconhecendo assim que para apoiar o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo não bastam «empresas», mas também um sistema completo de conhecimentos e um sólido ecossistema cultural; |
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36.

insta a que a cultura e a criatividade sejam mais bem integradas na Estratégia Europa 2020, em particular através das iniciativas emblemáticas Agenda Digital, Agenda para Novas Competências e Novos Empregos e União da Inovação, reconhecendo assim que para apoiar o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo não bastam «empresas», mas também um sistema completo de conhecimentos e um sólido ecossistema cultural;

| 37. | nota que, em conclusão, a Comissão propõe o acompanhamento da estratégia recorrendo ao método aberto de cooperação no âmbito da cultura. O CR gostaria de indicar em especial que os representantes nacionais se aconselhem sistematicamente junto dos atores locais e regionais, a fim de colocar as perguntas da forma mais séria possível. |
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37.

nota que, em conclusão, a Comissão propõe o acompanhamento da estratégia recorrendo ao método aberto de cooperação no âmbito da cultura. O CR gostaria de indicar em especial que os representantes nacionais se aconselhem sistematicamente junto dos atores locais e regionais, a fim de colocar as perguntas da forma mais séria possível.

Bruxelas, 30 de maio de 2013

O Presidente do Comité das Regiões

Ramón Luis VALCÁRCEL SISO

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(1)  CdR 181/2010 fin.

1

(2)  CdR 181/2010 fin.

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(3)  CdR 401/2011 fin.

3

(4)  CdR 191/2011 fin.

4

(5)  CdR 172/2007 fin.

5

(6)  Relatório de 2010 sobre a Competitividade da Europa. Outras fontes apontam para números mais significativos: 4,5 % do PIB e 8,5 milhões de pessoas empregadas (TERA Consultants, 2010).

6

(7)  CdR 401/2011 fin.

7

(8)  CdR 181/2010 fin.

8

(9)  OCDE (2009) The Impact of Culture on Tourism [«O impacto da cultura no turismo»], OCDE: Paris.

9

The Impact of Culture on Tourism

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| 30.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 218/12 |
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30.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 218/12

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Parecer do Comité das Regiões sobre «Colmatar o fosso em matéria de inovação»

2013/C 218/03

O COMITÉ DAS REGIÕES assinala que:

| — | como demonstrado por vários fenómenos da sociedade digital, está a decorrer uma importante transformação da base para o topo, para a qual é fundamental uma atitude geral de «descoberta empresarial»; |
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como demonstrado por vários fenómenos da sociedade digital, está a decorrer uma importante transformação da base para o topo, para a qual é fundamental uma atitude geral de «descoberta empresarial»;

| — | as comunidades de inovação funcionam como ecossistemas através da criação de redes de valor sistémicas num mundo sem fronteiras; |
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—

as comunidades de inovação funcionam como ecossistemas através da criação de redes de valor sistémicas num mundo sem fronteiras;

| — | as regiões precisam de novos espaços que sirvam de centros de inovação e cocriação, os quais podem ser descritos como um «jardim de inovação» e uma «plataforma de desafios», formando em conjunto protótipos de laboratórios para inventar o futuro; |
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as regiões precisam de novos espaços que sirvam de centros de inovação e cocriação, os quais podem ser descritos como um «jardim de inovação» e uma «plataforma de desafios», formando em conjunto protótipos de laboratórios para inventar o futuro;

| — | o CR apoia novos investimentos na inovação aberta e no crowdsourcing [trabalho ou financiamento por um grupo de pessoas]. Estes são os conceitos fundamentais associados às cidades inteligentes e à participação dos cidadãos; |
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—

o CR apoia novos investimentos na inovação aberta e no crowdsourcing [trabalho ou financiamento por um grupo de pessoas]. Estes são os conceitos fundamentais associados às cidades inteligentes e à participação dos cidadãos;

| — | o conceito de cidades inteligentes interligadas deve ser aprofundado e alargado a toda a Europa; |
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—

o conceito de cidades inteligentes interligadas deve ser aprofundado e alargado a toda a Europa;

| — | o CR exorta a Comissão a criar programas de «descoberta empresarial» que funcionem a diferentes níveis e a examinar as soluções mais eficazes para as necessidades locais e para a difusão à escala europeia; |
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o CR exorta a Comissão a criar programas de «descoberta empresarial» que funcionem a diferentes níveis e a examinar as soluções mais eficazes para as necessidades locais e para a difusão à escala europeia;

| — | Uma economia circular para o conhecimento: há que reutilizar os resultados dos programas e projetos de investigação e inovação financiados pela Comissão e ao nível nacional; |
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Uma economia circular para o conhecimento: há que reutilizar os resultados dos programas e projetos de investigação e inovação financiados pela Comissão e ao nível nacional;

| — | os melhores pioneiros para o desenvolvimento e a gestão de projetos pan-europeus deveriam ser financiados pelo programa Horizonte 2020 e pelos fundos para a coesão, com o fito de permitir testar também as metodologias e os instrumentos eficazes na colaboração concreta e na aprendizagem transfronteiras. |
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—

os melhores pioneiros para o desenvolvimento e a gestão de projetos pan-europeus deveriam ser financiados pelo programa Horizonte 2020 e pelos fundos para a coesão, com o fito de permitir testar também as metodologias e os instrumentos eficazes na colaboração concreta e na aprendizagem transfronteiras.

| Relator | Markku MARKKULA (FI-PPE), Membro do Conselho Municipal de Espoo |
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Relator

Markku MARKKULA (FI-PPE), Membro do Conselho Municipal de Espoo

I.   CONSIDERAÇÕES DE BASE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À INOVAÇÃO

| 1. | A pedido da Presidência irlandesa, o Comité das Regiões (CR) está a elaborar propostas informadas e devidamente fundamentadas sobre como promover a capacidade de inovação e colmatar as lacunas na matéria. A finalidade no âmbito deste mandato é apresentar propostas sobre 1) medidas que as regiões e os seus vários intervenientes devem adotar e 2) medidas impostas ao abrigo dos programas, do financiamento e de outras atividades da Comissão Europeia. |
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1.

A pedido da Presidência irlandesa, o Comité das Regiões (CR) está a elaborar propostas informadas e devidamente fundamentadas sobre como promover a capacidade de inovação e colmatar as lacunas na matéria. A finalidade no âmbito deste mandato é apresentar propostas sobre 1) medidas que as regiões e os seus vários intervenientes devem adotar e 2) medidas impostas ao abrigo dos programas, do financiamento e de outras atividades da Comissão Europeia.

| 2. | Para corresponder ao desafio lançado pela Presidência irlandesa é necessário enumerar e descrever uma série de medidas a aplicar em simultâneo e cujo elemento comum é a necessidade de alterar a cultura de trabalho em sentido lato. Nos últimos anos, as medidas na UE e na maior parte dos Estados-Membros, assim como nas regiões, têm-se caracterizado pela produção de um grande número de relatórios e programas de excelente qualidade. Os programas e projetos principais da UE geridos por diferentes direções-gerais são inquestionavelmente de alto nível, mas ainda assim não passam de projetos e não são suficientes para provocar uma mudança de modelo conceptual necessária a nível prático nas regiões da Europa. Como demonstrado por vários fenómenos da sociedade digital, está a decorrer uma importante transformação da base para o topo, para a qual é fundamental uma atitude geral de «descoberta empresarial». O termo «empresarial» não é o mais adequado neste contexto, dado que é muitas vezes interpretado numa aceção restritiva. A descoberta transcende a mera inovação: é uma nova atividade que consiste em explorar, experimentar e aprender o que deve ser feito na indústria ou no subsistema em questão em termos de investigação, desenvolvimento e inovação para melhorar a sua situação. Descoberta empresarial significa experimentar, correr riscos, mas também aceitar o fracasso. Implica que cada indivíduo deve muitas vezes cooperar com outros através da formação de redes, do exame de alternativas, da definição de objetivos e da criação de inovações com um espírito aberto. Tal implica também que se dê aos cidadãos, às comunidades e às empresas a oportunidade de se pronunciarem, pois habitualmente sentem que a sua voz não é ouvida. |
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2.

Para corresponder ao desafio lançado pela Presidência irlandesa é necessário enumerar e descrever uma série de medidas a aplicar em simultâneo e cujo elemento comum é a necessidade de alterar a cultura de trabalho em sentido lato. Nos últimos anos, as medidas na UE e na maior parte dos Estados-Membros, assim como nas regiões, têm-se caracterizado pela produção de um grande número de relatórios e programas de excelente qualidade. Os programas e projetos principais da UE geridos por diferentes direções-gerais são inquestionavelmente de alto nível, mas ainda assim não passam de projetos e não são suficientes para provocar uma mudança de modelo conceptual necessária a nível prático nas regiões da Europa. Como demonstrado por vários fenómenos da sociedade digital, está a decorrer uma importante transformação da base para o topo, para a qual é fundamental uma atitude geral de «descoberta empresarial». O termo «empresarial» não é o mais adequado neste contexto, dado que é muitas vezes interpretado numa aceção restritiva. A descoberta transcende a mera inovação: é uma nova atividade que consiste em explorar, experimentar e aprender o que deve ser feito na indústria ou no subsistema em questão em termos de investigação, desenvolvimento e inovação para melhorar a sua situação. Descoberta empresarial significa experimentar, correr riscos, mas também aceitar o fracasso. Implica que cada indivíduo deve muitas vezes cooperar com outros através da formação de redes, do exame de alternativas, da definição de objetivos e da criação de inovações com um espírito aberto. Tal implica também que se dê aos cidadãos, às comunidades e às empresas a oportunidade de se pronunciarem, pois habitualmente sentem que a sua voz não é ouvida.

| 3. | Devido ao facto de o presente parecer ter por objeto promover a inovação e reduzir as lacunas em termos de inovação especialmente graças aos programas da UE, as orientações políticas e as propostas que se seguem mostram que as mudanças necessárias são possíveis. Na Europa, é necessário:






  i. | apoiar as metas a alcançar até 2020 em matéria de competitividade e inovação, sobretudo através de investimentos continuados na educação e na formação; |
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3.

Devido ao facto de o presente parecer ter por objeto promover a inovação e reduzir as lacunas em termos de inovação especialmente graças aos programas da UE, as orientações políticas e as propostas que se seguem mostram que as mudanças necessárias são possíveis. Na Europa, é necessário:

i.

apoiar as metas a alcançar até 2020 em matéria de competitividade e inovação, sobretudo através de investimentos continuados na educação e na formação;

| ii. | frisar a importância do equilíbrio entre tecnologia, design e inovação social tanto no setor público como no privado, tudo influenciado por uma digitalização profunda; |
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ii.

frisar a importância do equilíbrio entre tecnologia, design e inovação social tanto no setor público como no privado, tudo influenciado por uma digitalização profunda;

| iii. | empenhar-se a fundo na inovação societal através de laboratórios vivos, de bancos de ensaio e de métodos de inovação aberta no quadro da política regional para a inovação, com o contributo dos cidadãos; |
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iii.

empenhar-se a fundo na inovação societal através de laboratórios vivos, de bancos de ensaio e de métodos de inovação aberta no quadro da política regional para a inovação, com o contributo dos cidadãos;

| iv. | salientar o papel de condições locais e regionais propícias à integração do ensino superior, da investigação e das empresas; |
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iv.

salientar o papel de condições locais e regionais propícias à integração do ensino superior, da investigação e das empresas;

| v. | implementar o triângulo do conhecimento enquanto princípio fundamental da reforma do ensino universitário europeu (mais sinergias entre investigação, educação e inovação); |
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v.

implementar o triângulo do conhecimento enquanto princípio fundamental da reforma do ensino universitário europeu (mais sinergias entre investigação, educação e inovação);

| vi. | destacar o papel central das infraestruturas de investigação nos sistemas de inovação baseados no conhecimento; |
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vi.

destacar o papel central das infraestruturas de investigação nos sistemas de inovação baseados no conhecimento;

| vii. | centrar-se no recurso efetivo à contratação pública inovadora, em paralelo com a simplificação dos procedimentos; |
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vii.

centrar-se no recurso efetivo à contratação pública inovadora, em paralelo com a simplificação dos procedimentos;

| viii. | sublinhar a importância de uma colaboração à escala europeia e de projetos de cooperação transnacional entre regiões com base no apoio à inovação e nas estratégias de especialização inteligente; |
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viii.

sublinhar a importância de uma colaboração à escala europeia e de projetos de cooperação transnacional entre regiões com base no apoio à inovação e nas estratégias de especialização inteligente;

| ix. | realçar o potencial da cooperação transfronteiriça, incluindo investimentos externos na UE e investimentos da UE em países terceiros; |
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ix.

realçar o potencial da cooperação transfronteiriça, incluindo investimentos externos na UE e investimentos da UE em países terceiros;

| x. | melhorar as competências para a inovação e fomentar uma nova atitude nesta matéria a partir do diálogo, da colaboração e da cocriatividade para tirar lições das boas práticas; |
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x.

melhorar as competências para a inovação e fomentar uma nova atitude nesta matéria a partir do diálogo, da colaboração e da cocriatividade para tirar lições das boas práticas;

| xi. | encorajar atividades da «base para o topo», nomeadamente cocriação, coconceção e coprodução, através de uma verdadeira colaboração ao nível do saber-fazer, em vez de solicitar aos governos que imponham à sociedade novos desenvolvimentos prontos a serem utilizados pelos cidadãos. Esta ampla colaboração, que deverá abranger as comunidades locais, é também necessária para pôr em prática novas ideias na vida real e nas diferentes culturas em toda a Europa; |
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xi.

encorajar atividades da «base para o topo», nomeadamente cocriação, coconceção e coprodução, através de uma verdadeira colaboração ao nível do saber-fazer, em vez de solicitar aos governos que imponham à sociedade novos desenvolvimentos prontos a serem utilizados pelos cidadãos. Esta ampla colaboração, que deverá abranger as comunidades locais, é também necessária para pôr em prática novas ideias na vida real e nas diferentes culturas em toda a Europa;

| xii. | fazer com que os interesses das empresas levem em conta não só a inovação mas também a «inovação para criação de riqueza», em que a riqueza tem um significado que ultrapassa o mero lucro e está relacionada com a qualidade de vida e o desenvolvimento de um mundo feliz e saudável. |
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xii.

fazer com que os interesses das empresas levem em conta não só a inovação mas também a «inovação para criação de riqueza», em que a riqueza tem um significado que ultrapassa o mero lucro e está relacionada com a qualidade de vida e o desenvolvimento de um mundo feliz e saudável.

Estas soluções, porém, não bastam. A essência da inovação deve ser explorada mais profundamente.

II.   OBSERVAÇÕES NA GENERALIDADE E RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

| 4. | As medidas adotadas para implementar a Estratégia Europa 2020 ainda não produziram resultados satisfatórios no domínio das atividades inovadoras. Muitos materiais e propostas úteis foram já criados ao nível da UE. É fundamental reorientar o financiamento e os programas da UE para medidas práticas a nível local e regional. |
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4.

As medidas adotadas para implementar a Estratégia Europa 2020 ainda não produziram resultados satisfatórios no domínio das atividades inovadoras. Muitos materiais e propostas úteis foram já criados ao nível da UE. É fundamental reorientar o financiamento e os programas da UE para medidas práticas a nível local e regional.

| 5. | Tem de haver uma colaboração estreita entre os projetos e programas de I&D ligados à criação, ao desempenho e à eficácia dos ecossistemas de inovação locais. Para isso, são necessárias novas formas de parcerias europeias de investigação. A renovação e a transformação baseiam-se muitas vezes em estratégias de colaboração coordenada e inovadora e no uso eficaz de tecnologias facilitadoras essenciais. Tornar estas tecnologias mais acessíveis aos projetos europeus melhorará e desenvolverá mais a sua capacidade de produzir resultados suscetíveis de serem aproveitados e de terem um impacto real. Graças a financiamentos da UE para as parcerias regionais e para a colaboração baseada na especialização inteligente, elas podem ajudar a construir a inovação transfronteiriça europeia e serem trampolins regionais de inovação social. |
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5.

Tem de haver uma colaboração estreita entre os projetos e programas de I&D ligados à criação, ao desempenho e à eficácia dos ecossistemas de inovação locais. Para isso, são necessárias novas formas de parcerias europeias de investigação. A renovação e a transformação baseiam-se muitas vezes em estratégias de colaboração coordenada e inovadora e no uso eficaz de tecnologias facilitadoras essenciais. Tornar estas tecnologias mais acessíveis aos projetos europeus melhorará e desenvolverá mais a sua capacidade de produzir resultados suscetíveis de serem aproveitados e de terem um impacto real. Graças a financiamentos da UE para as parcerias regionais e para a colaboração baseada na especialização inteligente, elas podem ajudar a construir a inovação transfronteiriça europeia e serem trampolins regionais de inovação social.

| 6. | Mudança de paradigma: a digitalização já provocou alterações de grande impacto. Os responsáveis políticos locais e regionais deveriam aproveitar as oportunidades existentes, com destaque para a reforma dos procedimentos de serviço. Importa, além disso, continuar a promover uma ampla divulgação dos serviços eletrónicos no setor público, o desenvolvimento das cibercompetências de todos os cidadãos, assim como o arranque de novas empresas e o empreendedorismo de alto crescimento capazes de gerar novas aplicações móveis. |
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6.

Mudança de paradigma: a digitalização já provocou alterações de grande impacto. Os responsáveis políticos locais e regionais deveriam aproveitar as oportunidades existentes, com destaque para a reforma dos procedimentos de serviço. Importa, além disso, continuar a promover uma ampla divulgação dos serviços eletrónicos no setor público, o desenvolvimento das cibercompetências de todos os cidadãos, assim como o arranque de novas empresas e o empreendedorismo de alto crescimento capazes de gerar novas aplicações móveis.

| 7. | A digitalização é o motor da mudança e a convergência para serviços digitais está a acelerar. Os novos ecossistemas empresariais e os sistemas de criação de valor são muitas vezes determinados por novos hábitos de consumo — resultado de conceções mais orientadas para o consumidor e de mais abertura. Constituem uma alternativa aos sistemas do topo para a base, herdados do velho mundo analógico. Embora a digitalização torne o desenvolvimento de serviços mais global do que nunca, a posição da Europa está longe de ser ideal, pois não é ela que está a liderar esta competição mundial. |
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7.

A digitalização é o motor da mudança e a convergência para serviços digitais está a acelerar. Os novos ecossistemas empresariais e os sistemas de criação de valor são muitas vezes determinados por novos hábitos de consumo — resultado de conceções mais orientadas para o consumidor e de mais abertura. Constituem uma alternativa aos sistemas do topo para a base, herdados do velho mundo analógico. Embora a digitalização torne o desenvolvimento de serviços mais global do que nunca, a posição da Europa está longe de ser ideal, pois não é ela que está a liderar esta competição mundial.

| 8. | As tecnologias em nuvem permitem o acesso aos melhores serviços disponíveis, independentemente do momento e local. Nos próximos anos, esta forma de desenvolver e fornecer serviços substituirá um número substancial de serviços tradicionais que requerem a presença no local. Deixará de ser necessário dispor de aparelhos informáticos em cada esquina. Isso tornará necessário gerir e desenvolver os serviços ligados às tecnologias da informação e da comunicação e a cooperação em rede a nível global entre empresas, administrações públicas e outras comunidades. A Comissão deveria encorajar esta evolução, conhecida como «liderança eletrónica», através de programas de parceria ativos. |
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8.

As tecnologias em nuvem permitem o acesso aos melhores serviços disponíveis, independentemente do momento e local. Nos próximos anos, esta forma de desenvolver e fornecer serviços substituirá um número substancial de serviços tradicionais que requerem a presença no local. Deixará de ser necessário dispor de aparelhos informáticos em cada esquina. Isso tornará necessário gerir e desenvolver os serviços ligados às tecnologias da informação e da comunicação e a cooperação em rede a nível global entre empresas, administrações públicas e outras comunidades. A Comissão deveria encorajar esta evolução, conhecida como «liderança eletrónica», através de programas de parceria ativos.

| 9. | Não é possível resolver os desafios societais apenas com pequenos ajustes e métodos de gestão convencionais. Reforçar o capital de renovação é fundamental para o êxito: a criatividade, a inovação e a confiança para inovar e reformar são as chaves do êxito para os responsáveis políticos locais e regionais. Ao mesmo tempo, importa desbloquear o funcionamento das administrações públicas a fim de deixarem margem para uma valorização da criatividade dos responsáveis. |
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9.

Não é possível resolver os desafios societais apenas com pequenos ajustes e métodos de gestão convencionais. Reforçar o capital de renovação é fundamental para o êxito: a criatividade, a inovação e a confiança para inovar e reformar são as chaves do êxito para os responsáveis políticos locais e regionais. Ao mesmo tempo, importa desbloquear o funcionamento das administrações públicas a fim de deixarem margem para uma valorização da criatividade dos responsáveis.

| 10. | No centro da política de inovação regional estão pessoas motivadas. As pessoas criam inovação, pelo que este é antes de mais um processo social e humano. Os fatores que influenciam a inovação não se limitam às organizações, antes surgem muitas vezes das interações humanas em diferentes contextos e em diferentes fases do processo de inovação. |
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10.

No centro da política de inovação regional estão pessoas motivadas. As pessoas criam inovação, pelo que este é antes de mais um processo social e humano. Os fatores que influenciam a inovação não se limitam às organizações, antes surgem muitas vezes das interações humanas em diferentes contextos e em diferentes fases do processo de inovação.

| 11. | A investigação deve satisfazer as necessidades tanto a curto prazo como a longo prazo. Só uma pequena parte dos municípios, empresas e outras comunidades tiram o máximo partido dos resultados da investigação. Cabe salientar ainda que apenas um pequeno número de investigadores sabe como tornar os seus conhecimentos e os resultados da sua investigação interessantes e úteis para ajudar os poderes públicos, as empresas e outras partes a superarem os seus desafios. Assim sendo, a Europa precisa de realizar uma reforma cultural de fundo e de reorientar o financiamento a fim de assegurar a aplicação eficaz dos últimos resultados da investigação a nível local e regional. O CR está em crer que as PME são um catalisador importante para a introdução no mercado dos resultados da investigação, traduzindo-os em aplicações concretas. Considera necessário melhorar o acesso das PME ao financiamento através do investimento em empresas em fase de arranque, de capital de risco e de uma regulamentação menos complexa. |
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11.

A investigação deve satisfazer as necessidades tanto a curto prazo como a longo prazo. Só uma pequena parte dos municípios, empresas e outras comunidades tiram o máximo partido dos resultados da investigação. Cabe salientar ainda que apenas um pequeno número de investigadores sabe como tornar os seus conhecimentos e os resultados da sua investigação interessantes e úteis para ajudar os poderes públicos, as empresas e outras partes a superarem os seus desafios. Assim sendo, a Europa precisa de realizar uma reforma cultural de fundo e de reorientar o financiamento a fim de assegurar a aplicação eficaz dos últimos resultados da investigação a nível local e regional. O CR está em crer que as PME são um catalisador importante para a introdução no mercado dos resultados da investigação, traduzindo-os em aplicações concretas. Considera necessário melhorar o acesso das PME ao financiamento através do investimento em empresas em fase de arranque, de capital de risco e de uma regulamentação menos complexa.

| 12. | A transposição para a prática dos resultados da investigação pressupõe que haja, de ambos os lados, um bom conhecimento da investigação em curso, dos problemas em debate e de como a investigação relevante pode ter impacto nos assuntos locais e regionais. Para tanto, é necessário um novo tipo de triângulo do conhecimento que estabeleça a relação entre o mundo da investigação e ciência, o mundo empresarial e o mundo da governação, através de um serviço de mediação entre ambas as partes. Tal pressupõe a promoção do desenvolvimento e a implementação ativa do conceito de triângulo do conhecimento da UE, no reforço do papel societal das universidades. |
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12.

A transposição para a prática dos resultados da investigação pressupõe que haja, de ambos os lados, um bom conhecimento da investigação em curso, dos problemas em debate e de como a investigação relevante pode ter impacto nos assuntos locais e regionais. Para tanto, é necessário um novo tipo de triângulo do conhecimento que estabeleça a relação entre o mundo da investigação e ciência, o mundo empresarial e o mundo da governação, através de um serviço de mediação entre ambas as partes. Tal pressupõe a promoção do desenvolvimento e a implementação ativa do conceito de triângulo do conhecimento da UE, no reforço do papel societal das universidades.

| 13. | A investigação científica e tecnológica e a aplicação ativa das ideias com base nessa investigação tornam possível desempenhar um papel de vanguarda. Ao mesmo tempo, a visão da inovação deve ser alargada de modo a abarcar não só as inovações tecnológicas, mas também inovações ao nível dos processos, das empresas, dos serviços e do design, e igualmente inovações do setor público e sociais para remodelar as culturas comunitárias e inovações societais para modernizar atividades e estruturas mais amplas. É fundamental que a atividade económica e o setor público integrem uma visão mais alargada da inovação. |
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13.

A investigação científica e tecnológica e a aplicação ativa das ideias com base nessa investigação tornam possível desempenhar um papel de vanguarda. Ao mesmo tempo, a visão da inovação deve ser alargada de modo a abarcar não só as inovações tecnológicas, mas também inovações ao nível dos processos, das empresas, dos serviços e do design, e igualmente inovações do setor público e sociais para remodelar as culturas comunitárias e inovações societais para modernizar atividades e estruturas mais amplas. É fundamental que a atividade económica e o setor público integrem uma visão mais alargada da inovação.

| 14. | Dado que, em determinadas regiões e nomeadamente nas regiões rurais, o setor público é um vetor de mudança e um ator de primeiro plano na sensibilização da população local, deve prestar-se especial atenção à inovação neste setor, bem como, em determinadas regiões, à revisão da gestão das instituições públicas. Isto permitirá a essas regiões recuperar o atraso. |
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14.

Dado que, em determinadas regiões e nomeadamente nas regiões rurais, o setor público é um vetor de mudança e um ator de primeiro plano na sensibilização da população local, deve prestar-se especial atenção à inovação neste setor, bem como, em determinadas regiões, à revisão da gestão das instituições públicas. Isto permitirá a essas regiões recuperar o atraso.

| 15. | Uma economia circular para o conhecimento: há que reutilizar os resultados dos programas e projetos de investigação e inovação financiados pela Comissão e ao nível nacional. |
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15.

Uma economia circular para o conhecimento: há que reutilizar os resultados dos programas e projetos de investigação e inovação financiados pela Comissão e ao nível nacional.

| 16. | Uma economia circular é uma economia em que as coisas não são deitadas fora ou perdidas, mas sim deixadas em circulação e reutilizadas de tal forma que o seu valor não é perdido mas sim reforçado. O termo tem origem nas novas teorias sobre a próxima geração de estratégias para o desenvolvimento sustentável. Numa economia circular para o conhecimento, os resultados dos programas de investigação e dos projetos concluídos (ideias, intuições, recomendações, materiais, metodologias, propostas realistas, protótipos e invenções) podem ser redescobertos, consultados e aplicados em programas e projetos em curso em domínios correlatos e pertinentes. O CR salienta, mais uma vez, as oportunidades económicas e de inovação que a bioeconomia e as TIC oferecem às regiões e aos municípios, enquanto elementos centrais de um crescimento inteligente, sustentável e ecológico (1). |
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16.

Uma economia circular é uma economia em que as coisas não são deitadas fora ou perdidas, mas sim deixadas em circulação e reutilizadas de tal forma que o seu valor não é perdido mas sim reforçado. O termo tem origem nas novas teorias sobre a próxima geração de estratégias para o desenvolvimento sustentável. Numa economia circular para o conhecimento, os resultados dos programas de investigação e dos projetos concluídos (ideias, intuições, recomendações, materiais, metodologias, propostas realistas, protótipos e invenções) podem ser redescobertos, consultados e aplicados em programas e projetos em curso em domínios correlatos e pertinentes. O CR salienta, mais uma vez, as oportunidades económicas e de inovação que a bioeconomia e as TIC oferecem às regiões e aos municípios, enquanto elementos centrais de um crescimento inteligente, sustentável e ecológico (1).

| 17. | Na transição para uma economia circular para o conhecimento, as instâncias nacionais de financiamento podem estudar e explorar os resultados dos projetos concluídos nos últimos 5 a 10 anos, aproveitando os seus aspetos positivos e reutilizando-os em novos contextos regionais e nacionais. As direções-gerais da Comissão poderiam fazer o mesmo, franqueando os resultados obtidos em diversos campos a fim de enfrentar desafios societais. A investigação universitária tem que ter uma importância mais direta para os responsáveis políticos e as equipas responsáveis pelos projetos. Os resultados de todos estes domínios podem ser adaptados às necessidades a nível local e regional e converter-se em novas ideias, materiais e métodos prontos a aplicar no desenvolvimento de ecossistemas de inovação regional em toda a Europa. |
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17.

Na transição para uma economia circular para o conhecimento, as instâncias nacionais de financiamento podem estudar e explorar os resultados dos projetos concluídos nos últimos 5 a 10 anos, aproveitando os seus aspetos positivos e reutilizando-os em novos contextos regionais e nacionais. As direções-gerais da Comissão poderiam fazer o mesmo, franqueando os resultados obtidos em diversos campos a fim de enfrentar desafios societais. A investigação universitária tem que ter uma importância mais direta para os responsáveis políticos e as equipas responsáveis pelos projetos. Os resultados de todos estes domínios podem ser adaptados às necessidades a nível local e regional e converter-se em novas ideias, materiais e métodos prontos a aplicar no desenvolvimento de ecossistemas de inovação regional em toda a Europa.

| 18. | Para criar condições dinâmicas e estimulantes é necessário associar muitos fatores diferentes. As pessoas inovadoras aspiram a participar em eventos, projetos e operações em geral quando se baseiam em estratégias e métodos adequados e em aplicações eficazes e inovadoras da investigação, desenvolvimento e inovação (IDI). |
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18.

Para criar condições dinâmicas e estimulantes é necessário associar muitos fatores diferentes. As pessoas inovadoras aspiram a participar em eventos, projetos e operações em geral quando se baseiam em estratégias e métodos adequados e em aplicações eficazes e inovadoras da investigação, desenvolvimento e inovação (IDI).

| 19. | Todas as atividades interpessoais são marcadas por fatores de incerteza, por dúvidas e por tensões. O que importa é fazer sobretudo das tensões uma fonte de criatividade e inovação para cumprir os princípios da organização da aprendizagem. O processo de criação torna-se assim numa tensão criativa visível que pode ser aproveitada para alterar o funcionamento dos sistemas e os próprios sistemas no seu todo. É importante dispor de métodos e conceitos que aumentem o volume de aprendizagem, melhorem a sua qualidade e promovam o desenvolvimento social sustentável. Os processos de aproveitamento do conhecimento, de reforço das capacidades e de exploração do conhecimento para a aprendizagem organizacional, assim como a exploração e a cocriação de conhecimento, são conceitos cada vez mais importantes. |
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19.

Todas as atividades interpessoais são marcadas por fatores de incerteza, por dúvidas e por tensões. O que importa é fazer sobretudo das tensões uma fonte de criatividade e inovação para cumprir os princípios da organização da aprendizagem. O processo de criação torna-se assim numa tensão criativa visível que pode ser aproveitada para alterar o funcionamento dos sistemas e os próprios sistemas no seu todo. É importante dispor de métodos e conceitos que aumentem o volume de aprendizagem, melhorem a sua qualidade e promovam o desenvolvimento social sustentável. Os processos de aproveitamento do conhecimento, de reforço das capacidades e de exploração do conhecimento para a aprendizagem organizacional, assim como a exploração e a cocriação de conhecimento, são conceitos cada vez mais importantes.

| 20. | As regiões precisam de novos espaços que sirvam de centros de inovação e cocriação, os quais podem ser descritos como um «jardim de inovação» e uma «plataforma de desafios», formando em conjunto protótipos de laboratórios para inventar o futuro. Estes centros são necessários para enfrentar os desafios — dos pequenos a nível local aos grandes desafios societais a nível global. Assim, faz falta uma atividade de IDI que guie e crie protótipos de 1) configurações espaciais com dimensões físicas, intelectuais e virtuais e 2) ferramentas de gestão do conhecimento e de coordenação para superar os desafios. |
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20.

As regiões precisam de novos espaços que sirvam de centros de inovação e cocriação, os quais podem ser descritos como um «jardim de inovação» e uma «plataforma de desafios», formando em conjunto protótipos de laboratórios para inventar o futuro. Estes centros são necessários para enfrentar os desafios — dos pequenos a nível local aos grandes desafios societais a nível global. Assim, faz falta uma atividade de IDI que guie e crie protótipos de 1) configurações espaciais com dimensões físicas, intelectuais e virtuais e 2) ferramentas de gestão do conhecimento e de coordenação para superar os desafios.

| 21. | O modelo da «hélice tripla», antes tão louvado, não é suficientemente dinâmico para enfrentar os novos desafios e precisa de ser modernizado. Atualmente, é necessária, no mínimo, uma «hélice quádrupla» em que a comunidade é o quarto ramo. Para atualizar este modelo operacional e esta cultura é necessário um forte empenho nas atividades dos ecossistemas regionais de inovação. |
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21.

O modelo da «hélice tripla», antes tão louvado, não é suficientemente dinâmico para enfrentar os novos desafios e precisa de ser modernizado. Atualmente, é necessária, no mínimo, uma «hélice quádrupla» em que a comunidade é o quarto ramo. Para atualizar este modelo operacional e esta cultura é necessário um forte empenho nas atividades dos ecossistemas regionais de inovação.

| 22. | Do ponto de vista europeu, é especialmente importante explorar os ecossistemas regionais de inovação e o papel, a importância, a atividade, as soluções espaciais e os fatores de sucesso das comunidades e das instituições que fomentam uma atividade de inovação nova e dinâmica nesses ecossistemas. As novas instituições de inovação centram-se na nova atitude e nas novas condições indispensáveis para o design centrado no utilizador, a cocriação e a rápida implementação de projetos-piloto. |
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22.

Do ponto de vista europeu, é especialmente importante explorar os ecossistemas regionais de inovação e o papel, a importância, a atividade, as soluções espaciais e os fatores de sucesso das comunidades e das instituições que fomentam uma atividade de inovação nova e dinâmica nesses ecossistemas. As novas instituições de inovação centram-se na nova atitude e nas novas condições indispensáveis para o design centrado no utilizador, a cocriação e a rápida implementação de projetos-piloto.

| 23. | Estas novas instituições, muitas delas só criadas nos últimos anos, são entidades flexíveis que seguem uma abordagem colaborativa. Nelas figuram incubadoras e aceleradores, laboratórios vivos, polos empresariais, laboratórios de desenvolvimento, laboratórios de inovação social, laboratórios fabulosos, campos de aprendizagem da inovação societal e centros do futuro. Funcionam geralmente como entidades associadas a universidades, municípios e empresas e combinam práticas de funcionamento novas e abertas, o recurso às redes sociais, novos direitos de propriedade intelectual e novas práticas de financiamento, uma rede alargada de partes interessadas e empreendedorismo. |
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23.

Estas novas instituições, muitas delas só criadas nos últimos anos, são entidades flexíveis que seguem uma abordagem colaborativa. Nelas figuram incubadoras e aceleradores, laboratórios vivos, polos empresariais, laboratórios de desenvolvimento, laboratórios de inovação social, laboratórios fabulosos, campos de aprendizagem da inovação societal e centros do futuro. Funcionam geralmente como entidades associadas a universidades, municípios e empresas e combinam práticas de funcionamento novas e abertas, o recurso às redes sociais, novos direitos de propriedade intelectual e novas práticas de financiamento, uma rede alargada de partes interessadas e empreendedorismo.

| 24. | Uma simplificação dos procedimentos para contratos públicos inovadores é essencial para promover a sua utilização ativa. Em toda a Europa, mas também no resto do mundo, há exemplos relevantes de simplificações bem-sucedidas, que importa analisar, adaptar, normalizar e aplicar. |
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24.

Uma simplificação dos procedimentos para contratos públicos inovadores é essencial para promover a sua utilização ativa. Em toda a Europa, mas também no resto do mundo, há exemplos relevantes de simplificações bem-sucedidas, que importa analisar, adaptar, normalizar e aplicar.

III.   ENFRENTAR OS GRANDES DESAFIOS SOCIETAIS A NÍVEL REGIONAL

| 25. | Os debates sobre os grandes desafios societais parecem muitas vezes demasiado abstratos e distantes das preocupações reais das principais partes interessadas de toda a Europa: órgãos de poder local e regional, PME e cidadãos comuns. No entanto, é aqui que reside a capacidade de inovação da Europa. Há que estabelecer uma relação explícita entre os grandes desafios societais e os problemas mais prementes a nível local e regional e resolvê-los a esse nível. Isso promoverá a capacidade de inovação local e libertará o enorme potencial e as grandes reservas de conhecimento coletivo. Os cidadãos não são apenas os beneficiários da inovação, são também os atores no cerne do processo de inovação. Temos de nos centrar mais nas razões por que esta mudança é necessária e na forma como poderá motivar e incentivar os que se lançarem na via da inovação. Assim, é imperativo criar programas sociais nas regiões que exploram o diálogo e a colaboração possibilitados pela digitalização com vista a conseguir as mudanças sociais necessárias. É preciso encorajar todas as pessoas a enfrentar as principais carências da sociedade e a trabalhar no sentido de realizar mudanças pioneiras. |
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25.

Os debates sobre os grandes desafios societais parecem muitas vezes demasiado abstratos e distantes das preocupações reais das principais partes interessadas de toda a Europa: órgãos de poder local e regional, PME e cidadãos comuns. No entanto, é aqui que reside a capacidade de inovação da Europa. Há que estabelecer uma relação explícita entre os grandes desafios societais e os problemas mais prementes a nível local e regional e resolvê-los a esse nível. Isso promoverá a capacidade de inovação local e libertará o enorme potencial e as grandes reservas de conhecimento coletivo. Os cidadãos não são apenas os beneficiários da inovação, são também os atores no cerne do processo de inovação. Temos de nos centrar mais nas razões por que esta mudança é necessária e na forma como poderá motivar e incentivar os que se lançarem na via da inovação. Assim, é imperativo criar programas sociais nas regiões que exploram o diálogo e a colaboração possibilitados pela digitalização com vista a conseguir as mudanças sociais necessárias. É preciso encorajar todas as pessoas a enfrentar as principais carências da sociedade e a trabalhar no sentido de realizar mudanças pioneiras.

| 26. | O CR exorta a Comissão a elaborar programas para implementar os grandes desafios societais a nível nacional, regional e local. Como é que um grande desafio societal se reflete nas necessidades nacionais? E nas prioridades regionais? E nas questões locais? Estes programas, ao abrigo do programa Horizonte 2020 e de outros programas da UE, deverão permitir aos cidadãos e às pequenas empresas explicar à Comissão os desafios que enfrentam e proporcionar instrumentos (metodologias, ambientes propícios à inovação, facilitadores) para traduzir esses desafios locais em programas inovadores ao nível adequado. Uma metodologia essencial para esse fim é a criação rápida de protótipos. |
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26.

O CR exorta a Comissão a elaborar programas para implementar os grandes desafios societais a nível nacional, regional e local. Como é que um grande desafio societal se reflete nas necessidades nacionais? E nas prioridades regionais? E nas questões locais? Estes programas, ao abrigo do programa Horizonte 2020 e de outros programas da UE, deverão permitir aos cidadãos e às pequenas empresas explicar à Comissão os desafios que enfrentam e proporcionar instrumentos (metodologias, ambientes propícios à inovação, facilitadores) para traduzir esses desafios locais em programas inovadores ao nível adequado. Uma metodologia essencial para esse fim é a criação rápida de protótipos.

| 27. | O CR recomenda experiências e medidas especiais com vista à definição rápida de modelos para cada um dos grandes desafios societais, a aplicar em várias regiões europeias no quadro de um programa coordenado de coaprendizagem. Também importa acelerar a ligação em rede das cidades inteligentes a fim de fomentar a inovação e a aprendizagem experimentais. A Europa precisa de cidades pioneiras e de programas de parceria eficazes para promover a inovação, garantindo o desenvolvimento de todas as regiões independentemente da sua situação atual. Isso significa tornar as questões pertinentes a nível local e regional, para que possam ser tratadas enquanto processos de mudança inovadora a nível local. Haveria intercâmbio de aprendizagens e de experiências entre todas as regiões participantes, e os resultados seriam codificados numa comunicação rápida assente em suportes visuais claros e numa linguagem acessível, designadamente com vista à sua utilização ativa por terceiros. As soluções encontradas numa região poderão, em seguida, ser testadas e validadas nas outras regiões participantes e as soluções eficazes poderão depois ser alargadas a outras regiões europeias. Estas medidas devem ser flexíveis e devem ser aplicadas adequadamente a nível local, a fim de reduzir ao mínimo os encargos administrativos para as empresas, as instituições de ensino, os poderes públicos e outras partes interessadas. |
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27.

O CR recomenda experiências e medidas especiais com vista à definição rápida de modelos para cada um dos grandes desafios societais, a aplicar em várias regiões europeias no quadro de um programa coordenado de coaprendizagem. Também importa acelerar a ligação em rede das cidades inteligentes a fim de fomentar a inovação e a aprendizagem experimentais. A Europa precisa de cidades pioneiras e de programas de parceria eficazes para promover a inovação, garantindo o desenvolvimento de todas as regiões independentemente da sua situação atual. Isso significa tornar as questões pertinentes a nível local e regional, para que possam ser tratadas enquanto processos de mudança inovadora a nível local. Haveria intercâmbio de aprendizagens e de experiências entre todas as regiões participantes, e os resultados seriam codificados numa comunicação rápida assente em suportes visuais claros e numa linguagem acessível, designadamente com vista à sua utilização ativa por terceiros. As soluções encontradas numa região poderão, em seguida, ser testadas e validadas nas outras regiões participantes e as soluções eficazes poderão depois ser alargadas a outras regiões europeias. Estas medidas devem ser flexíveis e devem ser aplicadas adequadamente a nível local, a fim de reduzir ao mínimo os encargos administrativos para as empresas, as instituições de ensino, os poderes públicos e outras partes interessadas.

| 28. | O CR recorda aos responsáveis políticos regionais que esta abordagem, juntamente com o financiamento local e ao abrigo da política de coesão, em coordenação com programas da UE, produz inovações práticas usadas em toda a Europa. Também promove a capacidade de inovação local e ajuda a criar uma cultura da inovação em todo o continente europeu. |
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28.

O CR recorda aos responsáveis políticos regionais que esta abordagem, juntamente com o financiamento local e ao abrigo da política de coesão, em coordenação com programas da UE, produz inovações práticas usadas em toda a Europa. Também promove a capacidade de inovação local e ajuda a criar uma cultura da inovação em todo o continente europeu.

| 29. | As universidades desempenham um papel crucial neste desenvolvimento. Infelizmente, devido à redução dos recursos, as universidades estão a «apertar o cinto» e a regressar aos seus moldes tradicionais de ensino e investigação. A participação externa parece estar a passar para segundo plano. O CR gostaria que se desenvolvessem atividades que incentivem as universidades a desempenhar um forte papel societal e a preparar abordagens de formação e aprendizagem para os processos de mudança social e societal necessários. |
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29.

As universidades desempenham um papel crucial neste desenvolvimento. Infelizmente, devido à redução dos recursos, as universidades estão a «apertar o cinto» e a regressar aos seus moldes tradicionais de ensino e investigação. A participação externa parece estar a passar para segundo plano. O CR gostaria que se desenvolvessem atividades que incentivem as universidades a desempenhar um forte papel societal e a preparar abordagens de formação e aprendizagem para os processos de mudança social e societal necessários.

IV.   ESPECIALIZAÇÃO INTELIGENTE

| 30. | O papel central da especialização inteligente no quadro das políticas da Estratégia Europa 2020 foi destacado pelo Conselho da UE sobretudo nas suas conclusões sobre a União da Inovação. O guia da UE sobre as estratégias de investigação e inovação para a especialização inteligente (RIS3) define estas estratégias como programas integrados territoriais de transformação económica. |
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30.

O papel central da especialização inteligente no quadro das políticas da Estratégia Europa 2020 foi destacado pelo Conselho da UE sobretudo nas suas conclusões sobre a União da Inovação. O guia da UE sobre as estratégias de investigação e inovação para a especialização inteligente (RIS3) define estas estratégias como programas integrados territoriais de transformação económica.

| 31. | O CR frisa que a especialização inteligente é um quadro político regional para crescimento impulsionado pela inovação. O que distingue a especialização inteligente das políticas industriais e de inovação tradicionais é principalmente o processo chamado de «descoberta empresarial», um processo interativo em que as forças do mercado e o setor privado descobrem e produzem informação sobre novas atividades enquanto os governos avaliam os resultados e conferem poder e responsabilidades aos atores mais capazes de concretizar o potencial. As estratégias de especialização inteligente seguem muito mais uma abordagem «da base para o topo» do que as políticas industriais tradicionais. |
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31.

O CR frisa que a especialização inteligente é um quadro político regional para crescimento impulsionado pela inovação. O que distingue a especialização inteligente das políticas industriais e de inovação tradicionais é principalmente o processo chamado de «descoberta empresarial», um processo interativo em que as forças do mercado e o setor privado descobrem e produzem informação sobre novas atividades enquanto os governos avaliam os resultados e conferem poder e responsabilidades aos atores mais capazes de concretizar o potencial. As estratégias de especialização inteligente seguem muito mais uma abordagem «da base para o topo» do que as políticas industriais tradicionais.

| 32. | A Plataforma de Especialização Inteligente (S3Platform) precisa de dar mais apoio às atividades de nível local e regional, com destaque particular para as regiões menos desenvolvidas. Isto implica, antes de mais, apoiar, em cada região, os processos de identificação de atividades de elevado valor acrescentado para a região, ou seja, oferecer as melhores oportunidades para reforçar a competitividade da região e as políticas a pôr em prática para a elaboração das suas estratégias de especialização inteligente. |
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32.

A Plataforma de Especialização Inteligente (S3Platform) precisa de dar mais apoio às atividades de nível local e regional, com destaque particular para as regiões menos desenvolvidas. Isto implica, antes de mais, apoiar, em cada região, os processos de identificação de atividades de elevado valor acrescentado para a região, ou seja, oferecer as melhores oportunidades para reforçar a competitividade da região e as políticas a pôr em prática para a elaboração das suas estratégias de especialização inteligente.

| 33. | O CR salienta que a abordagem RIS3 é compatível com os objetivos e os instrumentos da política de coesão, promovendo o crescimento e o emprego em todos os países e regiões da UE. Preconiza uma estratégia e um papel global para cada economia nacional e regional, tanto nas regiões mais avançadas como nas menos avançadas. É favorável a um conceito mais alargado de inovação, que envolva não só o investimento na investigação ou na indústria transformadora mas também a promoção da competitividade através do design e das indústrias criativas, de uma maior capacidade de inovação no setor público, da inovação social e dos serviços, de novos modelos empresariais e de uma inovação assente na prática. |
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33.

O CR salienta que a abordagem RIS3 é compatível com os objetivos e os instrumentos da política de coesão, promovendo o crescimento e o emprego em todos os países e regiões da UE. Preconiza uma estratégia e um papel global para cada economia nacional e regional, tanto nas regiões mais avançadas como nas menos avançadas. É favorável a um conceito mais alargado de inovação, que envolva não só o investimento na investigação ou na indústria transformadora mas também a promoção da competitividade através do design e das indústrias criativas, de uma maior capacidade de inovação no setor público, da inovação social e dos serviços, de novos modelos empresariais e de uma inovação assente na prática.

| 34. | O CR apoia veementemente a seguinte proposta da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (ITRE) do Parlamento Europeu para inclusão nas disposições do programa Horizonte 2020: «Os instrumentos de articulação entre a Investigação, a Inovação e as Estratégias de Especialização Inteligente devem ser postos em prática, quer no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020, quer no âmbito dos Fundos Estruturais, em prol da criação de indicadores objetivos para a via da excelência e para a construção do EEI.». |
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34.

O CR apoia veementemente a seguinte proposta da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (ITRE) do Parlamento Europeu para inclusão nas disposições do programa Horizonte 2020: «Os instrumentos de articulação entre a Investigação, a Inovação e as Estratégias de Especialização Inteligente devem ser postos em prática, quer no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020, quer no âmbito dos Fundos Estruturais, em prol da criação de indicadores objetivos para a via da excelência e para a construção do EEI.».

| 35. | As regiões e os municípios devem incluir a investigação, o desenvolvimento e a inovação (IDI) como parte essencial das suas prioridades políticas. O financiamento no âmbito do programa Horizonte 2020 e da política de coesão deve ser usado para criar os conceitos, os instrumentos e os outros pré-requisitos graças aos quais os órgãos de poder local e regional podem promover ativamente a inovação, correr riscos e investir na aplicação da IDI na prática, de forma a ter em conta as especificidades de cada região. |
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35.

As regiões e os municípios devem incluir a investigação, o desenvolvimento e a inovação (IDI) como parte essencial das suas prioridades políticas. O financiamento no âmbito do programa Horizonte 2020 e da política de coesão deve ser usado para criar os conceitos, os instrumentos e os outros pré-requisitos graças aos quais os órgãos de poder local e regional podem promover ativamente a inovação, correr riscos e investir na aplicação da IDI na prática, de forma a ter em conta as especificidades de cada região.

| 36. | Para atingir os objetivos da Estratégia Europa 2020, é importante que a política de coesão da UE contribua para aumentar a base de competências e a capacidade de inovação a nível local e para desenvolver instrumentos e cooperação que promovam a cooperação entre as regiões da Europa. Tais instrumentos e cooperação são necessários para executar os resultados do programa Horizonte 2020 a nível local e regional. Para isso, o CR recomenda que o potencial do programa Interreg da UE seja plenamente explorado e que lhe sejam afetados recursos suficientes, criando plataformas para a aprendizagem mútua e, também, fomentando o intercâmbio internacional em matéria de estratégias de inovação. |
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36.

Para atingir os objetivos da Estratégia Europa 2020, é importante que a política de coesão da UE contribua para aumentar a base de competências e a capacidade de inovação a nível local e para desenvolver instrumentos e cooperação que promovam a cooperação entre as regiões da Europa. Tais instrumentos e cooperação são necessários para executar os resultados do programa Horizonte 2020 a nível local e regional. Para isso, o CR recomenda que o potencial do programa Interreg da UE seja plenamente explorado e que lhe sejam afetados recursos suficientes, criando plataformas para a aprendizagem mútua e, também, fomentando o intercâmbio internacional em matéria de estratégias de inovação.

V.   CIDADES INTELIGENTES

| 37. | O conceito de «cidade inteligente» tem sido um dos domínios prioritários das políticas da UE para fomentar o crescimento sustentável e a qualidade de vida. Os elementos facilitadores são investimentos em infraestruturas modernas das tecnologias da informação e da comunicação e em serviços eletrónicos, assim como no capital humano e social. Os motores da mudança são, sobretudo, o capital de renovação regional e a eficácia dos ecossistemas da inovação, orientados em especial para a modernização da cultura de colaboração da hélice tripla e para o aumento da reatividade regional através da participação dos cidadãos. O CR destaca a importância fundamental de aplicações inteligentes através de interfaces de serviços digitais abertos e interoperáveis para conectar as pessoas a nível regional e a nível global, assim como para ligar as cidades com vista a parcerias europeias. O conceito de cidades inteligentes interligadas deve ser aprofundado e alargado a toda a Europa. |
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37.

O conceito de «cidade inteligente» tem sido um dos domínios prioritários das políticas da UE para fomentar o crescimento sustentável e a qualidade de vida. Os elementos facilitadores são investimentos em infraestruturas modernas das tecnologias da informação e da comunicação e em serviços eletrónicos, assim como no capital humano e social. Os motores da mudança são, sobretudo, o capital de renovação regional e a eficácia dos ecossistemas da inovação, orientados em especial para a modernização da cultura de colaboração da hélice tripla e para o aumento da reatividade regional através da participação dos cidadãos. O CR destaca a importância fundamental de aplicações inteligentes através de interfaces de serviços digitais abertos e interoperáveis para conectar as pessoas a nível regional e a nível global, assim como para ligar as cidades com vista a parcerias europeias. O conceito de cidades inteligentes interligadas deve ser aprofundado e alargado a toda a Europa.

| 38. | Importa lançar um processo, nas regiões da UE, com vista a encorajar o desenvolvimento e a prestação de serviços inteligentes adaptados tanto às culturas como às empresas locais e aos serviços públicos como forma de implementar a estratégia de especialização inteligente. O CR propõe que as atividades de desenvolvimento a nível local e regional sejam fortemente apoiadas por projetos de investigação financiados pela UE e concebidos para garantir os melhores resultados da investigação para utilização a nível regional, para filtrar esses resultados e para promover a sua aplicação nas diferentes regiões. |
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38.

Importa lançar um processo, nas regiões da UE, com vista a encorajar o desenvolvimento e a prestação de serviços inteligentes adaptados tanto às culturas como às empresas locais e aos serviços públicos como forma de implementar a estratégia de especialização inteligente. O CR propõe que as atividades de desenvolvimento a nível local e regional sejam fortemente apoiadas por projetos de investigação financiados pela UE e concebidos para garantir os melhores resultados da investigação para utilização a nível regional, para filtrar esses resultados e para promover a sua aplicação nas diferentes regiões.

| 39. | Devem ser lançados programas nas regiões a fim de criar polos de inovação atrativos à escala internacional. Estes programas devem ser aproveitados para incentivar as zonas urbanas a fazer opções prioritárias estratégicas com base na sua identidade, nas suas necessidades e em conhecimentos pluridisciplinares, assim como para dar início a atividades empresariais baseadas no conhecimento. O CR recomenda que os programas sejam financiados tanto por recursos regionais como pelos fundos estruturais da UE. As suas atividades devem ser apoiadas por diferentes medidas, programas e instrumentos de financiamento da UE. |
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39.

Devem ser lançados programas nas regiões a fim de criar polos de inovação atrativos à escala internacional. Estes programas devem ser aproveitados para incentivar as zonas urbanas a fazer opções prioritárias estratégicas com base na sua identidade, nas suas necessidades e em conhecimentos pluridisciplinares, assim como para dar início a atividades empresariais baseadas no conhecimento. O CR recomenda que os programas sejam financiados tanto por recursos regionais como pelos fundos estruturais da UE. As suas atividades devem ser apoiadas por diferentes medidas, programas e instrumentos de financiamento da UE.

| 40. | O CR frisa que o principal fator de êxito para as estratégias de inovação regionais é a eficácia com que se colmata o fosso entre os resultados disponíveis da investigação mundial e as práticas concretas a nível regional. As estruturas e os processos nos municípios e nas regiões devem ser desenvolvidos, e mesmo radicalmente alterados, de acordo com os dados mais recentes da investigação. Para enfrentar estes problemas, o CR recorda que:






  — | A Comissão deveria colocar a tónica do programa Horizonte 2020 em cadeias e redes de valor como um todo. Isso significa mais investigação sobre como criar e implementar as inovações, com base nos valores culturais e nas mentalidades locais, com vista a alcançar resultados concretos para o bem-estar dos cidadãos; |
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40.

O CR frisa que o principal fator de êxito para as estratégias de inovação regionais é a eficácia com que se colmata o fosso entre os resultados disponíveis da investigação mundial e as práticas concretas a nível regional. As estruturas e os processos nos municípios e nas regiões devem ser desenvolvidos, e mesmo radicalmente alterados, de acordo com os dados mais recentes da investigação. Para enfrentar estes problemas, o CR recorda que:

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A Comissão deveria colocar a tónica do programa Horizonte 2020 em cadeias e redes de valor como um todo. Isso significa mais investigação sobre como criar e implementar as inovações, com base nos valores culturais e nas mentalidades locais, com vista a alcançar resultados concretos para o bem-estar dos cidadãos;

| — | Os responsáveis políticos deveriam dar constantemente provas da coragem necessária para realizar as mais elevadas ambições e produzir algo de radicalmente novo; |
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Os responsáveis políticos deveriam dar constantemente provas da coragem necessária para realizar as mais elevadas ambições e produzir algo de radicalmente novo;

| — | As regiões e os municípios deveriam lançar iniciativas pioneiras de natureza genuinamente europeia: multiculturais, centradas no ser humano, focalizadas em inovações societais e nas capacidades de criar estruturas melhores para sociedades de bem-estar e de construir os alicerces para o desenvolvimento do mercado único digital; |
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As regiões e os municípios deveriam lançar iniciativas pioneiras de natureza genuinamente europeia: multiculturais, centradas no ser humano, focalizadas em inovações societais e nas capacidades de criar estruturas melhores para sociedades de bem-estar e de construir os alicerces para o desenvolvimento do mercado único digital;

| — | Exemplos práticos de iniciativas bem-sucedidas deveriam ser mostrados e amplamente divulgados, para que outras regiões e municípios possam aprender com os resultados práticos e os processos eficazes de programas já realizados e em curso; |
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Exemplos práticos de iniciativas bem-sucedidas deveriam ser mostrados e amplamente divulgados, para que outras regiões e municípios possam aprender com os resultados práticos e os processos eficazes de programas já realizados e em curso;

| — | As regiões e os municípios devem desempenhar um papel fulcral na sensibilização da população para a importância da inovação e no desenvolvimento de ideias com base na informação transmitida pelo público, criando assim uma base sólida para o êxito da inovação. Isso requer o desenvolvimento em toda a Europa de ecossistemas regionais de inovação e de inovações urbanas. |
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As regiões e os municípios devem desempenhar um papel fulcral na sensibilização da população para a importância da inovação e no desenvolvimento de ideias com base na informação transmitida pelo público, criando assim uma base sólida para o êxito da inovação. Isso requer o desenvolvimento em toda a Europa de ecossistemas regionais de inovação e de inovações urbanas.

| 41. | O CR reconhece que a capacidade de inovação societal pode ser grandemente reforçada encorajando uma maior participação dos cidadãos. Isso exige sobretudo o recurso à tecnologia digital de uma forma centrada no ser humano: explorando e aproveitando as capacidades da coletividade. Nas cidades inteligentes, o desenvolvimento baseia-se em grande medida em processos de participação ascendentes, que exploram as dinâmicas de todas as formas de atividade societal, assim como na responsabilidade individual e coletiva, muito mais do que nos serviços municipais tradicionais baseados numa abordagem descendente. A diferença essencial é que os cidadãos estão diretamente envolvidos nos processos societais através da produção de dados e de plataformas de partilha de conteúdos. O papel dos cidadãos pode ser descrito como o de «agentes da mudança», ao explorarem, comunicarem e assumirem a responsabilidade por diferentes atividades. |
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41.

O CR reconhece que a capacidade de inovação societal pode ser grandemente reforçada encorajando uma maior participação dos cidadãos. Isso exige sobretudo o recurso à tecnologia digital de uma forma centrada no ser humano: explorando e aproveitando as capacidades da coletividade. Nas cidades inteligentes, o desenvolvimento baseia-se em grande medida em processos de participação ascendentes, que exploram as dinâmicas de todas as formas de atividade societal, assim como na responsabilidade individual e coletiva, muito mais do que nos serviços municipais tradicionais baseados numa abordagem descendente. A diferença essencial é que os cidadãos estão diretamente envolvidos nos processos societais através da produção de dados e de plataformas de partilha de conteúdos. O papel dos cidadãos pode ser descrito como o de «agentes da mudança», ao explorarem, comunicarem e assumirem a responsabilidade por diferentes atividades.

| 42. | O CR apoia novos investimentos na inovação aberta e no crowdsourcing [trabalho ou financiamento por um grupo de pessoas]. Estes são os conceitos fundamentais associados às cidades inteligentes e à participação dos cidadãos. O crowdsourcing é um processo mediante o qual as empresas, as cidades e outras organizações procuram obter contributos de grupos de indivíduos, e é essencial para este fim. Um outro fator prende-se com um conhecimento — e entendimento — insuficiente das boas práticas de cada uma das partes, bem como dos respetivos métodos de trabalho e motivos. |
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42.

O CR apoia novos investimentos na inovação aberta e no crowdsourcing [trabalho ou financiamento por um grupo de pessoas]. Estes são os conceitos fundamentais associados às cidades inteligentes e à participação dos cidadãos. O crowdsourcing é um processo mediante o qual as empresas, as cidades e outras organizações procuram obter contributos de grupos de indivíduos, e é essencial para este fim. Um outro fator prende-se com um conhecimento — e entendimento — insuficiente das boas práticas de cada uma das partes, bem como dos respetivos métodos de trabalho e motivos.

| 43. | O CR reconhece a necessidade de cooperação estreita entre os diferentes níveis de governo e a sociedade civil e constata que isto já se verifica em vários municípios e regiões da Europa. Mas os municípios e as regiões não estão a aproveitar adequadamente as boas práticas. Com efeito, projetos-piloto promissores tendem a manter-se na esfera local sem surtirem todos os seus benefícios para os utentes e sem proporcionarem oportunidades empresariais para as empresas fornecedoras. Esta falha deve-se à natureza complexa de muitas inovações urbanas e do contexto em que são adotadas. |
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43.

O CR reconhece a necessidade de cooperação estreita entre os diferentes níveis de governo e a sociedade civil e constata que isto já se verifica em vários municípios e regiões da Europa. Mas os municípios e as regiões não estão a aproveitar adequadamente as boas práticas. Com efeito, projetos-piloto promissores tendem a manter-se na esfera local sem surtirem todos os seus benefícios para os utentes e sem proporcionarem oportunidades empresariais para as empresas fornecedoras. Esta falha deve-se à natureza complexa de muitas inovações urbanas e do contexto em que são adotadas.

| 44. | O CR propõe à Comissão que lance concursos em matéria de inovações urbanas, concentrando-se na criação de novos modelos de colaboração para novas soluções capazes de corresponder às necessidades do desenvolvimento urbano e dos serviços e de alargar estas soluções a outros municípios e regiões. Estas soluções devem incluir novos tipos de colaboração entre cidadãos, empresas, instituições de educação e investigação e governos. O processo comporta tanto oportunidades como desafios. Os cidadãos de toda a Europa já estão a tomar iniciativas para alterar o seu ambiente e a experimentar novas formas de colaboração. As oportunidades permitem que se tire partido da riqueza e do dinamismo das comunidades locais, se mobilize um elevado número de voluntários e se explorem inúmeras iniciativas que vão surgindo. Estas atividades devem visar descobrir novas formas de colaboração e reforçar a ligação entre as parcerias existentes de modo que se abram mais às descobertas inovadoras e se baseiem mais claramente no aproveitamento dos recursos globais de conhecimento e na aprendizagem mútua. É necessário divulgar exemplos bem-sucedidos para chamar a atenção de regiões semelhantes em toda a Europa. |
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44.

O CR propõe à Comissão que lance concursos em matéria de inovações urbanas, concentrando-se na criação de novos modelos de colaboração para novas soluções capazes de corresponder às necessidades do desenvolvimento urbano e dos serviços e de alargar estas soluções a outros municípios e regiões. Estas soluções devem incluir novos tipos de colaboração entre cidadãos, empresas, instituições de educação e investigação e governos. O processo comporta tanto oportunidades como desafios. Os cidadãos de toda a Europa já estão a tomar iniciativas para alterar o seu ambiente e a experimentar novas formas de colaboração. As oportunidades permitem que se tire partido da riqueza e do dinamismo das comunidades locais, se mobilize um elevado número de voluntários e se explorem inúmeras iniciativas que vão surgindo. Estas atividades devem visar descobrir novas formas de colaboração e reforçar a ligação entre as parcerias existentes de modo que se abram mais às descobertas inovadoras e se baseiem mais claramente no aproveitamento dos recursos globais de conhecimento e na aprendizagem mútua. É necessário divulgar exemplos bem-sucedidos para chamar a atenção de regiões semelhantes em toda a Europa.

VI.   OS ECOSSISTEMAS DE INOVAÇÃO REGIONAIS COMO LABORATÓRIOS PARA A DESCOBERTA EMPRESARIAL

| 45. | Um dos maiores desafios no que se refere a colmatar o fosso da inovação consiste em romper os compartimentos estruturais em que as questões e os desafios são resolvidos. Os problemas societais não estão confinados em compartimentos administrativos e não podem ser solucionados por projetos individuais ou por ministérios nacionais ou regionais. Os projetos tradicionais, mesmo os de grandes dimensões, não são uma solução. A Europa precisa de superar o pensamento e as operações compartimentados. O novo crescimento e os novos postos de trabalho resultam de uma inovação aberta e de redes de valor. A Europa precisa de criar uma atitude transdisciplinar orientada para a descoberta empresarial tendente a enfrentar os desafios de forma sistémica. Problemas interligados requerem soluções sistémicas. |
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45.

Um dos maiores desafios no que se refere a colmatar o fosso da inovação consiste em romper os compartimentos estruturais em que as questões e os desafios são resolvidos. Os problemas societais não estão confinados em compartimentos administrativos e não podem ser solucionados por projetos individuais ou por ministérios nacionais ou regionais. Os projetos tradicionais, mesmo os de grandes dimensões, não são uma solução. A Europa precisa de superar o pensamento e as operações compartimentados. O novo crescimento e os novos postos de trabalho resultam de uma inovação aberta e de redes de valor. A Europa precisa de criar uma atitude transdisciplinar orientada para a descoberta empresarial tendente a enfrentar os desafios de forma sistémica. Problemas interligados requerem soluções sistémicas.

| 46. | O CR reconhece que estão a surgir inovações promissoras em laboratórios universitários de toda a Europa, e mesmo a nível mundial, para responder aos grandes desafios societais e industriais. Porém, hoje em dia, os melhores laboratórios para as inovações de vanguarda já não são as estruturas universitárias tradicionais, mas sim os ecossistemas de inovação regionais que funcionam como viveiros de modelos rapidamente reproduzíveis em muitas formas de inovação orientada para o utilizador, baseada em sistemas transformativos e moduláveis. Para transformar os resultados da ciência e da tecnologia em grandes fluxos de novos produtos, serviços e processos, a Europa tem de estimular a inovação em sistemas de produção distintos da manufatura tradicional. É igualmente necessária uma compreensão mútua de necessidades, dúvidas e oportunidades nos domínios empresarial, científico e governamental. |
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46.

O CR reconhece que estão a surgir inovações promissoras em laboratórios universitários de toda a Europa, e mesmo a nível mundial, para responder aos grandes desafios societais e industriais. Porém, hoje em dia, os melhores laboratórios para as inovações de vanguarda já não são as estruturas universitárias tradicionais, mas sim os ecossistemas de inovação regionais que funcionam como viveiros de modelos rapidamente reproduzíveis em muitas formas de inovação orientada para o utilizador, baseada em sistemas transformativos e moduláveis. Para transformar os resultados da ciência e da tecnologia em grandes fluxos de novos produtos, serviços e processos, a Europa tem de estimular a inovação em sistemas de produção distintos da manufatura tradicional. É igualmente necessária uma compreensão mútua de necessidades, dúvidas e oportunidades nos domínios empresarial, científico e governamental.

| 47. | O CR exorta a que se realizem mais atividades de investigação e desenvolvimento sobre as formas de estimular a inovação e o desenvolvimento empresarial para lá das estruturas antiquadas de setores e agrupamentos e se pense em termos de ecossistemas que possam ser estruturados de modo a aumentar o potencial de inovação das regiões e a promover o seu espírito empresarial. |
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47.

O CR exorta a que se realizem mais atividades de investigação e desenvolvimento sobre as formas de estimular a inovação e o desenvolvimento empresarial para lá das estruturas antiquadas de setores e agrupamentos e se pense em termos de ecossistemas que possam ser estruturados de modo a aumentar o potencial de inovação das regiões e a promover o seu espírito empresarial.

| 48. | O CR realça a importância do financiamento da UE e regional para ecossistemas de inovação e produção com características locais, regionais ou transregionais bem vincadas. Uma política de inovação de base ampla cria os requisitos necessários para modelos de operação sistémicos que combinam, num diálogo de cocriação, as necessidades de utentes, consumidores e cidadãos, juntamente com conhecimento, criatividade e competência. |
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48.

O CR realça a importância do financiamento da UE e regional para ecossistemas de inovação e produção com características locais, regionais ou transregionais bem vincadas. Uma política de inovação de base ampla cria os requisitos necessários para modelos de operação sistémicos que combinam, num diálogo de cocriação, as necessidades de utentes, consumidores e cidadãos, juntamente com conhecimento, criatividade e competência.

| 49. | Há muitos domínios prioritários de investigação e inovação para apoiar os motores da mudança absolutamente necessários durante o novo período de programação de 2014-2020. O CR destaca os seguintes como fatores de êxito para inventar o futuro:






  — | As comunidades de inovação funcionam como ecossistemas através da criação de redes de valor sistémicas num mundo sem fronteiras; |
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49.

Há muitos domínios prioritários de investigação e inovação para apoiar os motores da mudança absolutamente necessários durante o novo período de programação de 2014-2020. O CR destaca os seguintes como fatores de êxito para inventar o futuro:

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As comunidades de inovação funcionam como ecossistemas através da criação de redes de valor sistémicas num mundo sem fronteiras;

| — | Os processos de inovação baseiam-se fortemente na procura e na orientação para o utilizador e o consumidor enquanto atores cruciais da inovação; |
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Os processos de inovação baseiam-se fortemente na procura e na orientação para o utilizador e o consumidor enquanto atores cruciais da inovação;

| — | As estratégias de inovação centram-se na promoção da inovação aberta e em estimular indivíduos e comunidades a adotarem uma atitude empresarial e a criarem e utilizarem eficazmente novos serviços digitalizados. |
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As estratégias de inovação centram-se na promoção da inovação aberta e em estimular indivíduos e comunidades a adotarem uma atitude empresarial e a criarem e utilizarem eficazmente novos serviços digitalizados.

| 50. | É necessário continuar a desenvolver as experiências da UE com parcerias transnacionais e de programação conjunta, a fim de reforçar os processos regionais, combinando uma abordagem da «base para o topo» com as prioridades da Estratégia Europa 2020 e os conhecimentos da investigação europeia de alto nível. O CR destaca a importância de aumentar o financiamento para manter mais parcerias europeias e para a aprendizagem comparativa a nível regional ao abrigo do Interreg e de outros programas semelhantes. |
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50.

É necessário continuar a desenvolver as experiências da UE com parcerias transnacionais e de programação conjunta, a fim de reforçar os processos regionais, combinando uma abordagem da «base para o topo» com as prioridades da Estratégia Europa 2020 e os conhecimentos da investigação europeia de alto nível. O CR destaca a importância de aumentar o financiamento para manter mais parcerias europeias e para a aprendizagem comparativa a nível regional ao abrigo do Interreg e de outros programas semelhantes.

| 51. | O CR exorta a Comissão a criar programas de «descoberta empresarial» que funcionem a diferentes níveis e a examinar as soluções mais eficazes para as necessidades locais e para a difusão à escala europeia. O financiamento destes programas deveria provir de diferentes fontes: programa Horizonte 2020, COSME, fundos para a coesão e outras fontes. Projetos-piloto que contem com a participação de várias regiões podem reforçar o potencial de aprendizagem transregional. Regiões com culturas próximas (p. ex., na região do mar Báltico, na região do Danúbio ou em regiões ultraperiféricas) devem colaborar para superar desafios societais específicos comuns. Inovações bem-sucedidas numa região podem ser testadas e validadas noutras, inovações urbanas podem ser adaptadas para aplicação regional e, posteriormente, para utilização noutras regiões da Europa. Estes projetos devem envolver as principais partes interessadas a todos os níveis, incluindo os órgãos de poder local e regional, PME, ONG e, em especial, instituições de ensino. |
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51.

O CR exorta a Comissão a criar programas de «descoberta empresarial» que funcionem a diferentes níveis e a examinar as soluções mais eficazes para as necessidades locais e para a difusão à escala europeia. O financiamento destes programas deveria provir de diferentes fontes: programa Horizonte 2020, COSME, fundos para a coesão e outras fontes. Projetos-piloto que contem com a participação de várias regiões podem reforçar o potencial de aprendizagem transregional. Regiões com culturas próximas (p. ex., na região do mar Báltico, na região do Danúbio ou em regiões ultraperiféricas) devem colaborar para superar desafios societais específicos comuns. Inovações bem-sucedidas numa região podem ser testadas e validadas noutras, inovações urbanas podem ser adaptadas para aplicação regional e, posteriormente, para utilização noutras regiões da Europa. Estes projetos devem envolver as principais partes interessadas a todos os níveis, incluindo os órgãos de poder local e regional, PME, ONG e, em especial, instituições de ensino.

| 52. | Há muito tempo que o design, nas suas diversas formas, tem sido associado ao empreendedorismo. Design estratégico significa aplicar os princípios convencionais ao desenvolvimento de soluções para os principais desafios societais, como o envelhecimento demográfico e as alterações climáticas. Design implica mais do que apenas dar forma a alguma coisa. O design pode ser usado para perspetivar novas formas de resolução de problemas, para determinar medidas possíveis e para criar respostas eficazes e abrangentes sem a compartimentação típica do setor público. |
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52.

Há muito tempo que o design, nas suas diversas formas, tem sido associado ao empreendedorismo. Design estratégico significa aplicar os princípios convencionais ao desenvolvimento de soluções para os principais desafios societais, como o envelhecimento demográfico e as alterações climáticas. Design implica mais do que apenas dar forma a alguma coisa. O design pode ser usado para perspetivar novas formas de resolução de problemas, para determinar medidas possíveis e para criar respostas eficazes e abrangentes sem a compartimentação típica do setor público.

| 53. | O design inovador abre oportunidades importantes para a criação de benefícios económicos e culturais na sociedade. Importa promover ecossistemas orientados para o design nas regiões. Investigadores experientes, representantes do mundo empresarial e diversos profissionais do design, bem como as respetivas empresas, as universidades e outras comunidades, colaboram de forma eficaz nestes ecossistemas, criando novas iniciativas. Desta forma, todos contribuem de forma proativa para aumentar o nível de atividade e promover a política de inovação no seu todo. |
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53.

O design inovador abre oportunidades importantes para a criação de benefícios económicos e culturais na sociedade. Importa promover ecossistemas orientados para o design nas regiões. Investigadores experientes, representantes do mundo empresarial e diversos profissionais do design, bem como as respetivas empresas, as universidades e outras comunidades, colaboram de forma eficaz nestes ecossistemas, criando novas iniciativas. Desta forma, todos contribuem de forma proativa para aumentar o nível de atividade e promover a política de inovação no seu todo.

| 54. | O CR desafia as regiões e os municípios a recorrerem à contratação pública inovadora na criação de novas inovações. A colaboração entre o setor público e o setor privado na experimentação e definição de modelos reproduzíveis deve ser encorajada e a capacidade de ousar correr riscos e fracassar deve ser vista como uma opção empresarial, e não como uma humilhação social. Os representantes públicos das regiões e dos municípios devem desenvolver métodos e trocar experiências sobre a gestão dos riscos neste tipo de projetos. Promover o espírito empresarial nas experiências, nos projetos-piloto e nos modelos fará com que estes projetos também reforcem a capacidade de auto-organização dos cidadãos europeus. |
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54.

O CR desafia as regiões e os municípios a recorrerem à contratação pública inovadora na criação de novas inovações. A colaboração entre o setor público e o setor privado na experimentação e definição de modelos reproduzíveis deve ser encorajada e a capacidade de ousar correr riscos e fracassar deve ser vista como uma opção empresarial, e não como uma humilhação social. Os representantes públicos das regiões e dos municípios devem desenvolver métodos e trocar experiências sobre a gestão dos riscos neste tipo de projetos. Promover o espírito empresarial nas experiências, nos projetos-piloto e nos modelos fará com que estes projetos também reforcem a capacidade de auto-organização dos cidadãos europeus.

VII.   COOPERAÇÃO E SINERGIAS DURANTE O NOVO PERÍODO DE PROGRAMAÇÃO

| 55. | As reformas essenciais durante o próximo período de programação deverão incluir a focalização dos projetos nas prioridades estratégicas da especialização inteligente, a simplificação da gestão dos projetos e a reorientação para iniciativas de muito maior envergadura do que até à data através de uma coordenação estreita de um certo número de projetos. Um outro princípio importante é a coordenação estreita entre o programa Horizonte 2020 e a política de coesão e a concentração sinérgica do financiamento destinado a essas políticas e o financiamento local e/ou regional. |
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55.

As reformas essenciais durante o próximo período de programação deverão incluir a focalização dos projetos nas prioridades estratégicas da especialização inteligente, a simplificação da gestão dos projetos e a reorientação para iniciativas de muito maior envergadura do que até à data através de uma coordenação estreita de um certo número de projetos. Um outro princípio importante é a coordenação estreita entre o programa Horizonte 2020 e a política de coesão e a concentração sinérgica do financiamento destinado a essas políticas e o financiamento local e/ou regional.

| 56. | O CR observa que a aplicação coerente destes princípios para implementar as propostas constantes do presente parecer implicará inevitavelmente que os fundos do programa Horizonte 2020 sejam canalizados para as necessidades em matéria de investigação definidas nas estratégias regionais de inovação para a especialização inteligente (RIS3) da UE, de tal forma que o programa Horizonte 2020 funcione como um catalisador, fomente a produção de resultados da investigação e desenvolva estratégias metodológicas para a atividade de IDI a nível regional. Assim, importa identificar, nas RIS3, os principais domínios de investigação a financiar pelo Horizonte 2020. |
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56.

O CR observa que a aplicação coerente destes princípios para implementar as propostas constantes do presente parecer implicará inevitavelmente que os fundos do programa Horizonte 2020 sejam canalizados para as necessidades em matéria de investigação definidas nas estratégias regionais de inovação para a especialização inteligente (RIS3) da UE, de tal forma que o programa Horizonte 2020 funcione como um catalisador, fomente a produção de resultados da investigação e desenvolva estratégias metodológicas para a atividade de IDI a nível regional. Assim, importa identificar, nas RIS3, os principais domínios de investigação a financiar pelo Horizonte 2020.

| 57. | O CR frisa a importância de auscultar o nível regional ao planificar a coordenação dos diferentes programas. Para encorajar ações e atividades inovadoras a nível regional é essencial que as direções-gerais da Comissão ouçam os representantes das regiões, nomeadamente o CR, no processo de decisão quanto aos domínios de investigação. Além disso, as regras de implementação dos projetos do programa Horizonte 2020 e a forma como os fundos são aplicados devem ter em consideração, para além da obrigação tradicional de partilhar os resultados da investigação, o apoio material e metodológico dos projetos executados nas regiões beneficiárias das ajudas de coesão. Esta cooperação deve decorrer da seguinte forma:






  — | Os projetos do programa Horizonte 2020 compreendem projetos regionais de geminação a financiar no quadro da política de coesão cujos resultados da investigação são transferidos e aplicados enquanto atividades práticas de inovação. Isto permite criar grandes sistemas pan-europeus de projetos em parceria assentes na cooperação e na confiança orientados em especial para os pilares «Liderança Industrial» e «Desafios Societais» do programa Horizonte 2020 e no âmbito dos quais as regiões, graças aos fundos destinados a financiar a coesão, procuram integrar os mais recentes resultados da investigação nas áreas de desenvolvimento estratégico; |
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57.

O CR frisa a importância de auscultar o nível regional ao planificar a coordenação dos diferentes programas. Para encorajar ações e atividades inovadoras a nível regional é essencial que as direções-gerais da Comissão ouçam os representantes das regiões, nomeadamente o CR, no processo de decisão quanto aos domínios de investigação. Além disso, as regras de implementação dos projetos do programa Horizonte 2020 e a forma como os fundos são aplicados devem ter em consideração, para além da obrigação tradicional de partilhar os resultados da investigação, o apoio material e metodológico dos projetos executados nas regiões beneficiárias das ajudas de coesão. Esta cooperação deve decorrer da seguinte forma:

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Os projetos do programa Horizonte 2020 compreendem projetos regionais de geminação a financiar no quadro da política de coesão cujos resultados da investigação são transferidos e aplicados enquanto atividades práticas de inovação. Isto permite criar grandes sistemas pan-europeus de projetos em parceria assentes na cooperação e na confiança orientados em especial para os pilares «Liderança Industrial» e «Desafios Societais» do programa Horizonte 2020 e no âmbito dos quais as regiões, graças aos fundos destinados a financiar a coesão, procuram integrar os mais recentes resultados da investigação nas áreas de desenvolvimento estratégico;

| — | Estes sistemas de projetos são particularmente importantes para desenvolver os conhecimentos e os métodos necessários para tornar os ecossistemas de inovação regionais dinâmicos de uma forma que assegure que sirvam tanto de centros locais para a atividade de inovação europeia como de catalisadores da inovação em toda a região. Com base nas decisões regionais, estes sistemas também apoiam as atividades de inovação de diferentes grupos-alvo, tais como alunos, estudantes e reformados; |
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Estes sistemas de projetos são particularmente importantes para desenvolver os conhecimentos e os métodos necessários para tornar os ecossistemas de inovação regionais dinâmicos de uma forma que assegure que sirvam tanto de centros locais para a atividade de inovação europeia como de catalisadores da inovação em toda a região. Com base nas decisões regionais, estes sistemas também apoiam as atividades de inovação de diferentes grupos-alvo, tais como alunos, estudantes e reformados;

| — | Estes ecossistemas de inovação regionais centram-se em temas selecionados de acordo com decisões estratégicas regionais e estruturam a atividade de inovação dos agentes da mudança nas regiões. As atividades também comportam programas de laboratórios vivos e de projetos-piloto e ensaios equivalentes. As medidas de geminação e de «Cátedras do CEI» do programa Horizonte 2020 poderiam contribuir substancialmente para as atividades desses ecossistemas. |
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Estes ecossistemas de inovação regionais centram-se em temas selecionados de acordo com decisões estratégicas regionais e estruturam a atividade de inovação dos agentes da mudança nas regiões. As atividades também comportam programas de laboratórios vivos e de projetos-piloto e ensaios equivalentes. As medidas de geminação e de «Cátedras do CEI» do programa Horizonte 2020 poderiam contribuir substancialmente para as atividades desses ecossistemas.

| 58. | O CR reconhece que as comunidades científica e empresarial mundiais entraram na era da inovação aberta e da cocriação, na qual a colaboração transfronteiras se tornou na nova vantagem competitiva. Para enfrentar com êxito problemas difíceis e complexos, o CR propõe que a Comissão crie plataformas de desafios para encontrar soluções europeias através de redes transdisciplinares. Estas plataformas examinariam desafios específicos comuns a todas as regiões participantes e, graças a metodologias estruturadas, encontrariam boas ideias de modelos reproduzíveis a concretizar nos projetos-piloto. Isso mobilizaria a capacidade de transformação das regiões. |
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58.

O CR reconhece que as comunidades científica e empresarial mundiais entraram na era da inovação aberta e da cocriação, na qual a colaboração transfronteiras se tornou na nova vantagem competitiva. Para enfrentar com êxito problemas difíceis e complexos, o CR propõe que a Comissão crie plataformas de desafios para encontrar soluções europeias através de redes transdisciplinares. Estas plataformas examinariam desafios específicos comuns a todas as regiões participantes e, graças a metodologias estruturadas, encontrariam boas ideias de modelos reproduzíveis a concretizar nos projetos-piloto. Isso mobilizaria a capacidade de transformação das regiões.

| 59. | O CR realça que estas plataformas devem basear-se na aprendizagem comparativa (bench-learning — validação de ideias que resultaram numa região testando-a noutras) e na ação comparativa (bench-doing — valorização de novas ideias transformando-as em inovações práticas em várias regiões ao mesmo tempo). Na fase-piloto, várias regiões participariam a fim de enfrentar os desafios concretos que se lhes colocam, p. ex., cuidados de saúde, oportunidades numa sociedade cada vez mais envelhecida, energia, pegada de carbono neutra, agricultura e alimentação, etc. |
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59.

O CR realça que estas plataformas devem basear-se na aprendizagem comparativa (bench-learning — validação de ideias que resultaram numa região testando-a noutras) e na ação comparativa (bench-doing — valorização de novas ideias transformando-as em inovações práticas em várias regiões ao mesmo tempo). Na fase-piloto, várias regiões participariam a fim de enfrentar os desafios concretos que se lhes colocam, p. ex., cuidados de saúde, oportunidades numa sociedade cada vez mais envelhecida, energia, pegada de carbono neutra, agricultura e alimentação, etc.

| 60. | O CR frisa a importância do desenvolvimento das metodologias ao mais alto nível e da difusão eficaz dos resultados. Os desafios e os resultados devem ser publicados em plataformas em nuvem e focados tanto ao nível local como nas regiões. Os melhores pioneiros para o desenvolvimento e a gestão de projetos pan-europeus deveriam ser financiados pelo programa Horizonte 2020 e pelos fundos para a coesão, com o fito de permitir testar também as metodologias e os instrumentos eficazes na colaboração concreta e na aprendizagem transfronteiras. |
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60.

O CR frisa a importância do desenvolvimento das metodologias ao mais alto nível e da difusão eficaz dos resultados. Os desafios e os resultados devem ser publicados em plataformas em nuvem e focados tanto ao nível local como nas regiões. Os melhores pioneiros para o desenvolvimento e a gestão de projetos pan-europeus deveriam ser financiados pelo programa Horizonte 2020 e pelos fundos para a coesão, com o fito de permitir testar também as metodologias e os instrumentos eficazes na colaboração concreta e na aprendizagem transfronteiras.

| 61. | O CR reconhece a necessidade de uma formação ativa para promover um espírito de empenho multigeracional, que pode ser um elemento-chave para colmatar o fosso de inovação. Todos os grupos-alvo nas diferentes regiões e nos diferentes ambientes culturais (cientistas, funcionários públicos, PME e estudantes) devem ser formados para compreender e complementar ativamente as perspetivas uns dos outros, bem como para aplicar na prática as ideias pertinentes. O papel das escolas e de todas as instituições de ensino é crucial sobretudo a este nível. |
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61.

O CR reconhece a necessidade de uma formação ativa para promover um espírito de empenho multigeracional, que pode ser um elemento-chave para colmatar o fosso de inovação. Todos os grupos-alvo nas diferentes regiões e nos diferentes ambientes culturais (cientistas, funcionários públicos, PME e estudantes) devem ser formados para compreender e complementar ativamente as perspetivas uns dos outros, bem como para aplicar na prática as ideias pertinentes. O papel das escolas e de todas as instituições de ensino é crucial sobretudo a este nível.

| 62. | A criatividade e a capacidade de assimilar coisas novas são faculdades naturais das crianças nos seus primeiros anos. Cabe perguntar por que razão o ambiente social e o sistema escolar são muitas vezes incapazes de traduzir estas qualidades num modo de vida interessado, aberto e inovador. Todas as partes interessadas deveriam unir os seus esforços para garantir que as escolas em toda a UE coloquem a criatividade e a capacidade de aprendizagem no cerne de uma série de objetivos e requisitos. Estamos num período em que a base da capacidade de inovação europeia está a evoluir. |
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62.

A criatividade e a capacidade de assimilar coisas novas são faculdades naturais das crianças nos seus primeiros anos. Cabe perguntar por que razão o ambiente social e o sistema escolar são muitas vezes incapazes de traduzir estas qualidades num modo de vida interessado, aberto e inovador. Todas as partes interessadas deveriam unir os seus esforços para garantir que as escolas em toda a UE coloquem a criatividade e a capacidade de aprendizagem no cerne de uma série de objetivos e requisitos. Estamos num período em que a base da capacidade de inovação europeia está a evoluir.

| 63. | Por último, o CR compreende a importância de colmatar o fosso entre ciência e sociedade. Exorta todas as partes envolvidas a contribuir ativamente para diálogos entre ciência e sociedade que explorem e frisem como traduzir os resultados da investigação na prática concreta. Todos os desafios societais têm uma forte dimensão local, que pode ser útil quando os cientistas são sensibilizados para as questões e quando as partes interessadas da sociedade compreendem o que a ciência lhes pode oferecer. O diálogo deve centrar-se em estabelecer uma ligação explícita entre as necessidades locais e os resultados da investigação dos pilares do programa Horizonte 2020: desafios societais, liderança industrial e excelência científica. Viveiros de ideias e incubadoras sociais podem, assim, ser criados para recolher novos contributos dos debates a fim de criar modelos concretos que poderão ser testados no mundo real. |
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63.

Por último, o CR compreende a importância de colmatar o fosso entre ciência e sociedade. Exorta todas as partes envolvidas a contribuir ativamente para diálogos entre ciência e sociedade que explorem e frisem como traduzir os resultados da investigação na prática concreta. Todos os desafios societais têm uma forte dimensão local, que pode ser útil quando os cientistas são sensibilizados para as questões e quando as partes interessadas da sociedade compreendem o que a ciência lhes pode oferecer. O diálogo deve centrar-se em estabelecer uma ligação explícita entre as necessidades locais e os resultados da investigação dos pilares do programa Horizonte 2020: desafios societais, liderança industrial e excelência científica. Viveiros de ideias e incubadoras sociais podem, assim, ser criados para recolher novos contributos dos debates a fim de criar modelos concretos que poderão ser testados no mundo real.

| 64. | Estas propostas ajudarão efetivamente a colmatar o fosso da inovação se forem aplicadas em todas as regiões da Europa. O CR reconhece que é necessário satisfazer as exigências das regiões pioneiras, que funcionem bem, mas também das regiões mais vulneráveis, com indicadores menos avançados e numa situação menos favorável. Como é óbvio, são necessários programas e ações específicos a todos os níveis. Além disso, destaca-se a importância de apoiar a cooperação e a colaboração transregionais de todos os tipos: parcerias ativas para o intercâmbio de conhecimento e a cocriação de processos e práticas que funcionarão em cada situação específica, formação e tutoria transregionais, iniciativas de aprendizagem e de ação comparativas que permitam às regiões menos favorecidas beneficiar da experiência de outras regiões e, ao mesmo tempo, contribuir com os seus próprios pontos fortes e o seu conhecimento especializado para encorajar e apoiar a inovação nas outras regiões. Esta enorme diversidade regional deve ser um elemento central da nova vantagem colaborativa da Europa. |
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64.

Estas propostas ajudarão efetivamente a colmatar o fosso da inovação se forem aplicadas em todas as regiões da Europa. O CR reconhece que é necessário satisfazer as exigências das regiões pioneiras, que funcionem bem, mas também das regiões mais vulneráveis, com indicadores menos avançados e numa situação menos favorável. Como é óbvio, são necessários programas e ações específicos a todos os níveis. Além disso, destaca-se a importância de apoiar a cooperação e a colaboração transregionais de todos os tipos: parcerias ativas para o intercâmbio de conhecimento e a cocriação de processos e práticas que funcionarão em cada situação específica, formação e tutoria transregionais, iniciativas de aprendizagem e de ação comparativas que permitam às regiões menos favorecidas beneficiar da experiência de outras regiões e, ao mesmo tempo, contribuir com os seus próprios pontos fortes e o seu conhecimento especializado para encorajar e apoiar a inovação nas outras regiões. Esta enorme diversidade regional deve ser um elemento central da nova vantagem colaborativa da Europa.

VIII.   PERSPETIVAS DE FUTURO

| 65. | O CR está firmemente convicto de que o processo de determinar como as muitas sugestões e recomendações do presente parecer podem ser concretizadas na prática e de explorar de forma colaborativa as soluções prometedoras para as aplicar no interior de cada região e entre diferentes regiões é a maneira mais eficaz de converter boas intenções em resultados concretos com um impacto sensível nas ruas da Europa. Isso é fundamental para colmatar o fosso da inovação. |
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65.

O CR está firmemente convicto de que o processo de determinar como as muitas sugestões e recomendações do presente parecer podem ser concretizadas na prática e de explorar de forma colaborativa as soluções prometedoras para as aplicar no interior de cada região e entre diferentes regiões é a maneira mais eficaz de converter boas intenções em resultados concretos com um impacto sensível nas ruas da Europa. Isso é fundamental para colmatar o fosso da inovação.

| 66. | A responsabilidade pelas mudanças necessárias cabe a todos os níveis e a todos os intervenientes. A responsabilidade pela implementação das propostas feitas neste parecer caberá, como é óbvio, antes de mais à Comissão Europeia, bem como aos responsáveis políticos locais e regionais e a outros intervenientes. Parte da responsabilidade também caberá à Presidência irlandesa, assim como às presidências futuras que poderão pôr em prática algumas ou todas as propostas aqui apresentadas quanto antes e dentro do possível. |
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66.

A responsabilidade pelas mudanças necessárias cabe a todos os níveis e a todos os intervenientes. A responsabilidade pela implementação das propostas feitas neste parecer caberá, como é óbvio, antes de mais à Comissão Europeia, bem como aos responsáveis políticos locais e regionais e a outros intervenientes. Parte da responsabilidade também caberá à Presidência irlandesa, assim como às presidências futuras que poderão pôr em prática algumas ou todas as propostas aqui apresentadas quanto antes e dentro do possível.

| 67. | O CR recomenda que os órgãos de poder local e regional, a Comissão Europeia e outros intervenientes assegurem o acompanhamento dessas medidas recolhendo exemplos de boas práticas. O objetivo é acelerar as mudanças esperadas, quer de um modo geral quer através de diversas medidas designadas como projetos prioritários. Algumas destas medidas deverão ser colocadas na ordem do dia de futuras presidências. |
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67.

O CR recomenda que os órgãos de poder local e regional, a Comissão Europeia e outros intervenientes assegurem o acompanhamento dessas medidas recolhendo exemplos de boas práticas. O objetivo é acelerar as mudanças esperadas, quer de um modo geral quer através de diversas medidas designadas como projetos prioritários. Algumas destas medidas deverão ser colocadas na ordem do dia de futuras presidências.

Bruxelas, 30 de maio de 2013

O Presidente do Comité das Regiões

Ramón Luis VALCÁRCEL SISO

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(1)  CdR 1112/2012 fin.

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| 30.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 218/22 |
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30.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 218/22

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Parecer do Comité das Regiões sobre a adequação da regulamentação da UE

2013/C 218/04

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | está ciente de que a prolongada crise económica despertou ainda mais a atenção para o custo da legislação, bem como para o desafio que representa a implementação e o controlo da aplicação da legislação incorporada no acervo da União; |
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está ciente de que a prolongada crise económica despertou ainda mais a atenção para o custo da legislação, bem como para o desafio que representa a implementação e o controlo da aplicação da legislação incorporada no acervo da União;

| — | considera que todos os níveis de governação devem assegurar a eficácia e eficiência da legislação, cabendo às instituições da UE a responsabilidade específica de demonstrar o claro valor acrescentado da regulamentação da UE, que deve proporcionar um benefício máximo com um custo mínimo e respeitar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; |
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considera que todos os níveis de governação devem assegurar a eficácia e eficiência da legislação, cabendo às instituições da UE a responsabilidade específica de demonstrar o claro valor acrescentado da regulamentação da UE, que deve proporcionar um benefício máximo com um custo mínimo e respeitar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

| — | congratula-se com esta proposta de um novo programa para a adequação e a eficácia da regulamentação («REFIT») que visa identificar sistematicamente e levar a cabo de forma transparente iniciativas para reduzir de forma significativa os custos regulamentares ou simplificar a sua aplicação; |
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congratula-se com esta proposta de um novo programa para a adequação e a eficácia da regulamentação («REFIT») que visa identificar sistematicamente e levar a cabo de forma transparente iniciativas para reduzir de forma significativa os custos regulamentares ou simplificar a sua aplicação;

| — | acolhe favoravelmente a proposta de elaboração de um inventário da legislação e/ou dos domínios da regulamentação com potencial de simplificação e de redução de custos, sem, no entanto, comprometer a realização dos objetivos das políticas públicas, insiste em que este exercício de adequação deve contar com o contributo de todos os níveis de governação e reitera que concorda com as avaliações ex post sistemáticas da legislação da UE; |
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—

acolhe favoravelmente a proposta de elaboração de um inventário da legislação e/ou dos domínios da regulamentação com potencial de simplificação e de redução de custos, sem, no entanto, comprometer a realização dos objetivos das políticas públicas, insiste em que este exercício de adequação deve contar com o contributo de todos os níveis de governação e reitera que concorda com as avaliações ex post sistemáticas da legislação da UE;

| — | reitera a importância da simplificação para a racionalização do quadro regulamentar, nomeadamente para os órgãos de poder local e regional, cujos recursos disponíveis para a implementação da legislação são frequentemente limitados e cada vez mais diminutos; |
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reitera a importância da simplificação para a racionalização do quadro regulamentar, nomeadamente para os órgãos de poder local e regional, cujos recursos disponíveis para a implementação da legislação são frequentemente limitados e cada vez mais diminutos;

| — | acolhe favoravelmente as propostas que visem a melhoria contínua das análises de impacto e reitera que as avaliações de impacto de propostas legislativas e de políticas devem contemplar obrigatoriamente a dimensão territorial das principais opções políticas em análise; caso a Comissão decida aumentar o número de membros do Comité de Avaliação de Impacto (CAI), com vista a outorgar-lhe maior independência, considera que os interesses dos órgãos de poder local e regional deverão estar representados; |
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acolhe favoravelmente as propostas que visem a melhoria contínua das análises de impacto e reitera que as avaliações de impacto de propostas legislativas e de políticas devem contemplar obrigatoriamente a dimensão territorial das principais opções políticas em análise; caso a Comissão decida aumentar o número de membros do Comité de Avaliação de Impacto (CAI), com vista a outorgar-lhe maior independência, considera que os interesses dos órgãos de poder local e regional deverão estar representados;

| — | insta a Comissão Europeia a envidar mais esforços para assegurar que os documentos de consulta são traduzidos para todas as línguas oficiais da UE; |
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—

insta a Comissão Europeia a envidar mais esforços para assegurar que os documentos de consulta são traduzidos para todas as línguas oficiais da UE;

| — | reitera que as instituições partilham a responsabilidade de informar os cidadãos, as empresas e o público em geral sobre os benefícios que decorrerão da aplicação dos instrumentos inerentes à regulamentação inteligente. |
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reitera que as instituições partilham a responsabilidade de informar os cidadãos, as empresas e o público em geral sobre os benefícios que decorrerão da aplicação dos instrumentos inerentes à regulamentação inteligente.

| Relator | Graham TOPE (UK/ALDE), membro da Câmara do Burgo de Sutton de Londres |
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| Texto de referência | Comunicação da Comissão — Adequação da regulamentação da UE
  COM(2012) 746 final
  Tomando em consideração: | Documento de trabalho da Comissão — Review of the Commission Consultation Policy [Revisão da política de consulta da Comissão]
  SWD(2012) 422 final |

Relator

Graham TOPE (UK/ALDE), membro da Câmara do Burgo de Sutton de Londres

Texto de referência

Comunicação da Comissão — Adequação da regulamentação da UE

COM(2012) 746 final

Tomando em consideração:

Documento de trabalho da Comissão — Review of the Commission Consultation Policy [Revisão da política de consulta da Comissão]

SWD(2012) 422 final

| | Documento de trabalho da Comissão — Action Programme for the Reducing Administrative Burdens in the EU Final Report [Programa de ação para a redução dos encargos administrativos na UE — Relatório final]
  SWD(2012) 423 final |
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Documento de trabalho da Comissão — Action Programme for the Reducing Administrative Burdens in the EU Final Report [Programa de ação para a redução dos encargos administrativos na UE — Relatório final]

SWD(2012) 423 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Introdução: estratégia para legislar melhor

| 1. | lembra que a regulamentação da UE faz, por si só, parte dos esforços de melhoria e simplificação do quadro regulamentar e, consequentemente, de redução dos custos e dos encargos administrativos; |
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1.

lembra que a regulamentação da UE faz, por si só, parte dos esforços de melhoria e simplificação do quadro regulamentar e, consequentemente, de redução dos custos e dos encargos administrativos;

| 2. | está ciente de que a prolongada crise económica despertou ainda mais a atenção para o custo da legislação, bem como para o desafio que representa a implementação e o controlo da aplicação da legislação incorporada no acervo da União; |
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2.

está ciente de que a prolongada crise económica despertou ainda mais a atenção para o custo da legislação, bem como para o desafio que representa a implementação e o controlo da aplicação da legislação incorporada no acervo da União;

| 3. | concorda com a Comissão Europeia quando esta afirma que as administrações nacionais se deparam cada vez mais com restrições orçamentais na sua função de transposição e aplicação da legislação da UE, e considera que tal representa um desafio que deverá contar com a colaboração dos órgãos de poder local e regional, não se devendo tornar um pretexto para aumentar os encargos noutros níveis de governação; |
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3.

concorda com a Comissão Europeia quando esta afirma que as administrações nacionais se deparam cada vez mais com restrições orçamentais na sua função de transposição e aplicação da legislação da UE, e considera que tal representa um desafio que deverá contar com a colaboração dos órgãos de poder local e regional, não se devendo tornar um pretexto para aumentar os encargos noutros níveis de governação;

| 4. | neste contexto global, considera que todos os níveis de governação devem assegurar a eficácia e eficiência da legislação, cabendo às instituições da UE a responsabilidade específica de demonstrar o claro valor acrescentado da regulamentação da UE, que deve proporcionar um benefício máximo com um custo mínimo e respeitar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; |
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4.

neste contexto global, considera que todos os níveis de governação devem assegurar a eficácia e eficiência da legislação, cabendo às instituições da UE a responsabilidade específica de demonstrar o claro valor acrescentado da regulamentação da UE, que deve proporcionar um benefício máximo com um custo mínimo e respeitar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

| 5. | recorda que a estratégia «Legislar melhor» da UE tem como principais elementos:






  — | a criação de um sistema para avaliar o impacto e melhorar a conceção das principais propostas da Comissão; |
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5.

recorda que a estratégia «Legislar melhor» da UE tem como principais elementos:

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a criação de um sistema para avaliar o impacto e melhorar a conceção das principais propostas da Comissão;

| — | o lançamento um programa de simplificação da legislação já em vigor; |
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—

o lançamento um programa de simplificação da legislação já em vigor;

| — | um programa de ação para reduzir os encargos administrativos indicando uma meta de redução; |
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—

um programa de ação para reduzir os encargos administrativos indicando uma meta de redução;

| — | a supressão de legislação ou propostas obsoletas; |
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—

a supressão de legislação ou propostas obsoletas;

| — | o recurso generalizado a consultas das partes interessadas e dos cidadãos em todas as iniciativas da Comissão; |
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—

o recurso generalizado a consultas das partes interessadas e dos cidadãos em todas as iniciativas da Comissão;

| — | a procura de alternativas à legislação e à regulamentação (como a autorregulação ou a corregulação por parte do legislador e das partes interessadas). |
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—

a procura de alternativas à legislação e à regulamentação (como a autorregulação ou a corregulação por parte do legislador e das partes interessadas).

| 6. | congratula-se com esta proposta de um novo programa para a adequação e a eficácia da regulamentação («REFIT») que visa identificar sistematicamente e levar a cabo de forma transparente iniciativas para reduzir de forma significativa os custos regulamentares ou simplificar a sua aplicação; |
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6.

congratula-se com esta proposta de um novo programa para a adequação e a eficácia da regulamentação («REFIT») que visa identificar sistematicamente e levar a cabo de forma transparente iniciativas para reduzir de forma significativa os custos regulamentares ou simplificar a sua aplicação;

| 7. | reitera que importa investir em melhor legislação numa perspetiva de governação a vários níveis, ou seja, através de uma ação coordenada pela UE, pelas autoridades nacionais e pelos órgãos de poder regional e local; |
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7.

reitera que importa investir em melhor legislação numa perspetiva de governação a vários níveis, ou seja, através de uma ação coordenada pela UE, pelas autoridades nacionais e pelos órgãos de poder regional e local;

| 8. | considera que a Comissão Europeia e as outras instituições da UE devem ser incentivadas a envolver mais ativamente as regiões e o poder local quando da elaboração da legislação, da avaliação do seu impacto ou da procura de formas de aplicar as políticas europeias e alcançar os seus objetivos. Com efeito, a maioria das novas propostas visa modificar ou completar a legislação da UE existente. No âmbito de um processo permanente de necessária atualização da regulamentação convirá ter em conta na elaboração de novas propostas a valiosa experiência dos órgãos de poder local e regional na aplicação das normas da UE; |
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8.

considera que a Comissão Europeia e as outras instituições da UE devem ser incentivadas a envolver mais ativamente as regiões e o poder local quando da elaboração da legislação, da avaliação do seu impacto ou da procura de formas de aplicar as políticas europeias e alcançar os seus objetivos. Com efeito, a maioria das novas propostas visa modificar ou completar a legislação da UE existente. No âmbito de um processo permanente de necessária atualização da regulamentação convirá ter em conta na elaboração de novas propostas a valiosa experiência dos órgãos de poder local e regional na aplicação das normas da UE;

| 9. | insta a que se continue a melhorar a qualidade da regulamentação, a fim de a tornar mais clara, acessível e fácil de cumprir para todos, respeitando as línguas regionais reconhecidas oficialmente nos Estados-Membros sempre que haja disposições nesse sentido; |
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9.

insta a que se continue a melhorar a qualidade da regulamentação, a fim de a tornar mais clara, acessível e fácil de cumprir para todos, respeitando as línguas regionais reconhecidas oficialmente nos Estados-Membros sempre que haja disposições nesse sentido;

| 10. | considera que a estratégia se deverá basear em parcerias e num método participativo de elaboração e aplicação de políticas da UE; |
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10.

considera que a estratégia se deverá basear em parcerias e num método participativo de elaboração e aplicação de políticas da UE;

| 11. | sem prejuízo do princípio de autonomia institucional e constitucional dos Estados-Membros previsto nos Tratados, o CR lembra a importância de envolver os órgãos de poder regional e local na elaboração e na avaliação da regulamentação europeia, dado que, na maioria dos casos, estes órgãos têm competências na execução das políticas da UE; |
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11.

sem prejuízo do princípio de autonomia institucional e constitucional dos Estados-Membros previsto nos Tratados, o CR lembra a importância de envolver os órgãos de poder regional e local na elaboração e na avaliação da regulamentação europeia, dado que, na maioria dos casos, estes órgãos têm competências na execução das políticas da UE;

Adequação da regulamentação

| 12. | acolhe favoravelmente a proposta de elaboração de um inventário da legislação e/ou dos domínios da regulamentação com potencial de simplificação e de redução de custos, sem, no entanto, comprometer a realização dos objetivos das políticas públicas (o denominado método «primeiro avaliar»); |
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12.

acolhe favoravelmente a proposta de elaboração de um inventário da legislação e/ou dos domínios da regulamentação com potencial de simplificação e de redução de custos, sem, no entanto, comprometer a realização dos objetivos das políticas públicas (o denominado método «primeiro avaliar»);

| 13. | insiste em que este exercício de adequação deve contar com o contributo de todos os níveis de governação nos principais setores de interesse para os órgãos de poder local e regional, ou seja, política de coesão e instrumentos de financiamento, política urbanística, legislação no domínio do ambiente, política industrial, legislação social e transportes; |
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13.

insiste em que este exercício de adequação deve contar com o contributo de todos os níveis de governação nos principais setores de interesse para os órgãos de poder local e regional, ou seja, política de coesão e instrumentos de financiamento, política urbanística, legislação no domínio do ambiente, política industrial, legislação social e transportes;

Avaliação ex post

| 14. | reitera que concorda com as avaliações ex post sistemáticas da legislação da UE, considerando-as um instrumento eficiente de regulamentação inteligente; |
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14.

reitera que concorda com as avaliações ex post sistemáticas da legislação da UE, considerando-as um instrumento eficiente de regulamentação inteligente;

| 15. | lamenta não ter sido convidado para cooperar num exercício de avaliação, pese embora os apelos feitos no seu parecer de 2011 sobre a «Regulamentação inteligente» e o facto de a possibilidade ter sido aventada na Comunicação sobre a adequação da regulamentação da UE; |
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15.

lamenta não ter sido convidado para cooperar num exercício de avaliação, pese embora os apelos feitos no seu parecer de 2011 sobre a «Regulamentação inteligente» e o facto de a possibilidade ter sido aventada na Comunicação sobre a adequação da regulamentação da UE;

Redução dos encargos administrativos

| 16. | está a par das atividades do programa de ação para a redução dos encargos administrativos e assinala que os avanços mais notáveis até à data ocorreram principalmente em domínios com pouca relevância direta para os órgãos de poder local e regional, como os do direito das sociedades, da tributação das sociedades, etc., sendo conveniente incluir domínios de maior relevância para os órgãos de poder local, como licenças ou autorizações. Reconhece, todavia, que este programa constitui uma mudança na cultura regulamentar que poderá, em última análise, ser benéfica para as administrações públicas; |
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16.

está a par das atividades do programa de ação para a redução dos encargos administrativos e assinala que os avanços mais notáveis até à data ocorreram principalmente em domínios com pouca relevância direta para os órgãos de poder local e regional, como os do direito das sociedades, da tributação das sociedades, etc., sendo conveniente incluir domínios de maior relevância para os órgãos de poder local, como licenças ou autorizações. Reconhece, todavia, que este programa constitui uma mudança na cultura regulamentar que poderá, em última análise, ser benéfica para as administrações públicas;

| 17. | reitera a importância da simplificação para a racionalização do quadro regulamentar, nomeadamente para os órgãos de poder local e regional, cujos recursos disponíveis para a implementação da legislação são frequentemente limitados e cada vez mais diminutos. Tal aplica-se, por exemplo, aos requisitos consideráveis em matéria de notificação, que em muitos casos se repercutem nos cidadãos e empresas; |
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17.

reitera a importância da simplificação para a racionalização do quadro regulamentar, nomeadamente para os órgãos de poder local e regional, cujos recursos disponíveis para a implementação da legislação são frequentemente limitados e cada vez mais diminutos. Tal aplica-se, por exemplo, aos requisitos consideráveis em matéria de notificação, que em muitos casos se repercutem nos cidadãos e empresas;

| 18. | assinala que a simplificação pode resultar numa redução significativa dos custos, não só para as empresas, mas também para as administrações locais e regionais, permitindo assim libertar recursos escassos (financeiros e humanos) para outros serviços públicos essenciais; |
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18.

assinala que a simplificação pode resultar numa redução significativa dos custos, não só para as empresas, mas também para as administrações locais e regionais, permitindo assim libertar recursos escassos (financeiros e humanos) para outros serviços públicos essenciais;

| 19. | reitera o seu compromisso de apoiar o grupo de alto nível a executar as suas funções, nomeadamente no âmbito da «nova» linha de ação orientada para tornar as administrações públicas mais eficientes e capazes de responder às necessidades das partes interessadas e das PME; |
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19.

reitera o seu compromisso de apoiar o grupo de alto nível a executar as suas funções, nomeadamente no âmbito da «nova» linha de ação orientada para tornar as administrações públicas mais eficientes e capazes de responder às necessidades das partes interessadas e das PME;

| 20. | sublinha que os trabalhos do grupo devem ser levados a cabo de forma transparente e responsável; |
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20.

sublinha que os trabalhos do grupo devem ser levados a cabo de forma transparente e responsável;

| 21. | subscreve a proposta que visa o seguimento do programa de ação para a redução dos encargos administrativos, de forma a assegurar que os esforços para eliminar em 25% os encargos administrativos beneficiam as empresas e as PME nos Estados-Membros; |
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21.

subscreve a proposta que visa o seguimento do programa de ação para a redução dos encargos administrativos, de forma a assegurar que os esforços para eliminar em 25% os encargos administrativos beneficiam as empresas e as PME nos Estados-Membros;

| 22. | lamenta que a Comunicação sobre a adequação da regulamentação da UE não tenha em consideração formas alternativas de regulamentação ou alternativas à regulamentação propriamente dita; |
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22.

lamenta que a Comunicação sobre a adequação da regulamentação da UE não tenha em consideração formas alternativas de regulamentação ou alternativas à regulamentação propriamente dita;

Análise e avaliação de impacto

| 23. | acolhe favoravelmente as propostas que visem a melhoria contínua das análises de impacto, avaliações mais completas e críticas, solidamente sustentadas no processo político, consultas de melhor qualidade às partes interessadas, bem como um maior apoio à implementação da legislação da UE; |
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23.

acolhe favoravelmente as propostas que visem a melhoria contínua das análises de impacto, avaliações mais completas e críticas, solidamente sustentadas no processo político, consultas de melhor qualidade às partes interessadas, bem como um maior apoio à implementação da legislação da UE;

| 24. | reitera que as avaliações de impacto de propostas legislativas e de políticas devem contemplar obrigatoriamente a dimensão territorial (questões locais e regionais, implicações financeiras e administrativas a nível nacional, regional e local) das principais opções políticas em análise; recorda que tal decorre do reconhecimento da coesão territorial como um dos objetivos da União (artigo 3.o do TUE) e da obrigação de ter «em conta a necessidade de assegurar que qualquer encargo, de natureza financeira ou administrativa, que incumba [...] às autoridades regionais ou locais [...] seja o menos elevado possível e seja proporcional ao objetivo a realizar» (Protocolo n.o 2, artigo 5.o, do TFUE); |
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24.

reitera que as avaliações de impacto de propostas legislativas e de políticas devem contemplar obrigatoriamente a dimensão territorial (questões locais e regionais, implicações financeiras e administrativas a nível nacional, regional e local) das principais opções políticas em análise; recorda que tal decorre do reconhecimento da coesão territorial como um dos objetivos da União (artigo 3.o do TUE) e da obrigação de ter «em conta a necessidade de assegurar que qualquer encargo, de natureza financeira ou administrativa, que incumba [...] às autoridades regionais ou locais [...] seja o menos elevado possível e seja proporcional ao objetivo a realizar» (Protocolo n.o 2, artigo 5.o, do TFUE);

| 25. | lamenta que a revisão do Acordo de Cooperação entre a Comissão Europeia e o CR não tenha proporcionado a base para uma cooperação estruturada nas avaliações de impacto e incentiva a Comissão Europeia a as suas direções-gerais a considerar o Comité das Regiões um parceiro institucional nestas avaliações. O envolvimento precoce dos órgãos de poder local e regional aumentará a viabilidade da legislação da UE, bem como a sua aceitação; |
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25.

lamenta que a revisão do Acordo de Cooperação entre a Comissão Europeia e o CR não tenha proporcionado a base para uma cooperação estruturada nas avaliações de impacto e incentiva a Comissão Europeia a as suas direções-gerais a considerar o Comité das Regiões um parceiro institucional nestas avaliações. O envolvimento precoce dos órgãos de poder local e regional aumentará a viabilidade da legislação da UE, bem como a sua aceitação;

| 26. | assinala que o facto de o Parlamento Europeu ou o Conselho introduzirem alterações substanciais às propostas legislativas pode também ter implicações significativas ao nível das regiões e do poder local, insta, por conseguinte, o Parlamento Europeu e o Conselho a solicitarem a colaboração do Comité das Regiões sempre que decidam levar a cabo avaliações de impacto dessas alterações; |
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26.

assinala que o facto de o Parlamento Europeu ou o Conselho introduzirem alterações substanciais às propostas legislativas pode também ter implicações significativas ao nível das regiões e do poder local, insta, por conseguinte, o Parlamento Europeu e o Conselho a solicitarem a colaboração do Comité das Regiões sempre que decidam levar a cabo avaliações de impacto dessas alterações;

| 27. | assim, exorta o Parlamento Europeu e o Conselho a melhorar ou a criar os seus próprios serviços de avaliação de impacto, a fim de introduzir avaliações de impacto de diferentes perspetivas, incluindo a territorial, e canais de comunicação reforçados com as administrações regionais e locais, de forma coordenada com a Comissão; |
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27.

assim, exorta o Parlamento Europeu e o Conselho a melhorar ou a criar os seus próprios serviços de avaliação de impacto, a fim de introduzir avaliações de impacto de diferentes perspetivas, incluindo a territorial, e canais de comunicação reforçados com as administrações regionais e locais, de forma coordenada com a Comissão;

| 28. | gostaria de ser envolvido na atualização das orientações para a avaliação de impacto que será levada a cabo em 2014, recordando que contribuiu com uma consulta aos órgãos de poder local e regional para o projeto de orientações para a avaliação de impacto de 2009; |
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28.

gostaria de ser envolvido na atualização das orientações para a avaliação de impacto que será levada a cabo em 2014, recordando que contribuiu com uma consulta aos órgãos de poder local e regional para o projeto de orientações para a avaliação de impacto de 2009;

| 29. | reitera as suas reservas quanto à «externalização» da avaliação de impacto, mas, caso a Comissão decida aumentar o número de membros do Comité de Avaliação de Impacto (CAI), com vista a outorgar-lhe maior independência, considera que os interesses dos órgãos de poder local e regional deverão estar representados, na medida em que, muito provavelmente, será este o nível de governação que participará na aplicação da proposta em discussão; |
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29.

reitera as suas reservas quanto à «externalização» da avaliação de impacto, mas, caso a Comissão decida aumentar o número de membros do Comité de Avaliação de Impacto (CAI), com vista a outorgar-lhe maior independência, considera que os interesses dos órgãos de poder local e regional deverão estar representados, na medida em que, muito provavelmente, será este o nível de governação que participará na aplicação da proposta em discussão;

Consultas

| 30. | regozija-se com a revisão da política da Comissão Europeia em matéria de consultas e incentiva-a a pôr em prática os resultados da mesma, nomeadamente dando um feedback mais adequado aos participantes das consultas; |
| --- | --- |

30.

regozija-se com a revisão da política da Comissão Europeia em matéria de consultas e incentiva-a a pôr em prática os resultados da mesma, nomeadamente dando um feedback mais adequado aos participantes das consultas;

| 31. | incentiva a Comissão a envolvê-lo, bem como às associações europeias representativas do poder local e regional, nos trabalhos destinados à revisão das regras mínimas de consulta; |
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31.

incentiva a Comissão a envolvê-lo, bem como às associações europeias representativas do poder local e regional, nos trabalhos destinados à revisão das regras mínimas de consulta;

| 32. | sublinha, a este respeito, que é necessário dar visibilidade ao processo de consulta e insta todas as instituições a considerarem uma utilização mais adequada e interligada das novas tecnologias da informação e comunicação para divulgar e efetuar as consultas; |
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32.

sublinha, a este respeito, que é necessário dar visibilidade ao processo de consulta e insta todas as instituições a considerarem uma utilização mais adequada e interligada das novas tecnologias da informação e comunicação para divulgar e efetuar as consultas;

| 33. | concorda com a necessidade de dedicar um maior esforço à quantificação de resultados, à apresentação mais clara das principais conclusões e à consulta sobre os projetos de avaliações de impacto, para permitir aos interessados e, em especial, às administrações regionais e locais, intervir nas fases iniciais do processo e compreender melhor os resultados do mesmo; |
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33.

concorda com a necessidade de dedicar um maior esforço à quantificação de resultados, à apresentação mais clara das principais conclusões e à consulta sobre os projetos de avaliações de impacto, para permitir aos interessados e, em especial, às administrações regionais e locais, intervir nas fases iniciais do processo e compreender melhor os resultados do mesmo;

| 34. | concorda com a publicação dos contributos, que é importante para assegurar a plena transparência e a informação aos participantes. A Comissão Europeia poderia igualmente indicar na avaliação de impacto o seguimento dado às respostas recebidas nas consultas; |
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34.

concorda com a publicação dos contributos, que é importante para assegurar a plena transparência e a informação aos participantes. A Comissão Europeia poderia igualmente indicar na avaliação de impacto o seguimento dado às respostas recebidas nas consultas;

| 35. | insta a Comissão Europeia a envidar mais esforços para assegurar que os documentos de consulta são traduzidos para todas as línguas oficiais da UE, pois considera que uma consulta não pode ser considerada representativa se não for disponibilizada aos cidadãos na sua própria língua; |
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35.

insta a Comissão Europeia a envidar mais esforços para assegurar que os documentos de consulta são traduzidos para todas as línguas oficiais da UE, pois considera que uma consulta não pode ser considerada representativa se não for disponibilizada aos cidadãos na sua própria língua;

| 36. | recomenda reforçar a cooperação mútua entre a Comissão e o CR: para maior transparência, as consultas específicas do CR poderiam ser divulgadas no sítio Web «A sua voz na Europa», sendo que as consultas da Comissão Europeia também poderiam ser regularmente divulgadas nos canais do CR, sempre como complemento e reforço das consultas diretas aos órgãos de poder regional e local; |
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36.

recomenda reforçar a cooperação mútua entre a Comissão e o CR: para maior transparência, as consultas específicas do CR poderiam ser divulgadas no sítio Web «A sua voz na Europa», sendo que as consultas da Comissão Europeia também poderiam ser regularmente divulgadas nos canais do CR, sempre como complemento e reforço das consultas diretas aos órgãos de poder regional e local;

| 37. | muito embora saiba que uma «consulta» dos órgãos consultivos da UE não é uma consulta pública nos termos do artigo 11.o do TUE, mas antes um requisito institucional dos tratados, incentiva as direções-gerais e os serviços da Comissão Europeia a procederem de modo consistente à sua realização; |
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37.

muito embora saiba que uma «consulta» dos órgãos consultivos da UE não é uma consulta pública nos termos do artigo 11.o do TUE, mas antes um requisito institucional dos tratados, incentiva as direções-gerais e os serviços da Comissão Europeia a procederem de modo consistente à sua realização;

| 38. | compromete-se a levar a cabo uma revisão integrada dos seus próprios instrumentos e redes de consulta idêntica à auditoria da Comissão Europeia; |
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38.

compromete-se a levar a cabo uma revisão integrada dos seus próprios instrumentos e redes de consulta idêntica à auditoria da Comissão Europeia;

A perspetiva nacional: sobrerregulamentação

| 39. | entende por «sobrerregulamentação» a prática pela qual os Estados-Membros, ao transpor as diretivas da UE para a legislação nacional, vão além dos requisitos mínimos impostos por estas; |
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39.

entende por «sobrerregulamentação» a prática pela qual os Estados-Membros, ao transpor as diretivas da UE para a legislação nacional, vão além dos requisitos mínimos impostos por estas;

| 40. | considera que deve haver uma definição uniforme ao nível da UE que assegure a segurança jurídica aquando da implementação e aplicação da legislação da UE, da análise comparativa e da avaliação da argumentação dos Estados-Membros que clamam que não estão a sobrerregulamentar; |
| --- | --- |

40.

considera que deve haver uma definição uniforme ao nível da UE que assegure a segurança jurídica aquando da implementação e aplicação da legislação da UE, da análise comparativa e da avaliação da argumentação dos Estados-Membros que clamam que não estão a sobrerregulamentar;

| 41. | considera que essa definição pode incluir os seguintes elementos:






  — | introduzir requisitos regulamentares amplamente estabelecidos na diretiva ou torná-los mais complexos; |
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41.

considera que essa definição pode incluir os seguintes elementos:

—

introduzir requisitos regulamentares amplamente estabelecidos na diretiva ou torná-los mais complexos;

| — | alargar o âmbito de aplicação da diretiva; |
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—

alargar o âmbito de aplicação da diretiva;

| — | não recorrer às derrogações previstas na diretiva; |
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—

não recorrer às derrogações previstas na diretiva;

| — | manter requisitos nacionais que vão além do exigido pela diretiva; |
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—

manter requisitos nacionais que vão além do exigido pela diretiva;

| — | introduzir requisitos regulamentares nacionais que não estão abrangidos pelo objetivo da diretiva; |
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—

introduzir requisitos regulamentares nacionais que não estão abrangidos pelo objetivo da diretiva;

| — | implementação antes do prazo previsto pela diretiva; |
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—

implementação antes do prazo previsto pela diretiva;

| — | prever sanções mais severas do que as estipuladas pela UE; |
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—

prever sanções mais severas do que as estipuladas pela UE;

| 42. | tem presente que a sobrerregulamentação não é proibida pela legislação da UE e que, em alguns casos, pode justificar-se que a legislação nacional ou infranacional assegure um grau de proteção superior ao da diretiva que é transposta, como poderá ser o caso da proteção do ambiente (artigo 193.o do TFUE), da legislação destinada à proteção dos trabalhadores (artigo 153.o, n.o 4, do TFUE), da legislação sobre as normas de qualidade e segurança dos órgãos e substâncias de origem humana, do sangue e dos derivados do sangue (artigo 168.o, n.o 4, alínea a), do TFUE) e da defesa dos consumidores (artigo 169.o, n.o 4, do TFUE); |
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42.

tem presente que a sobrerregulamentação não é proibida pela legislação da UE e que, em alguns casos, pode justificar-se que a legislação nacional ou infranacional assegure um grau de proteção superior ao da diretiva que é transposta, como poderá ser o caso da proteção do ambiente (artigo 193.o do TFUE), da legislação destinada à proteção dos trabalhadores (artigo 153.o, n.o 4, do TFUE), da legislação sobre as normas de qualidade e segurança dos órgãos e substâncias de origem humana, do sangue e dos derivados do sangue (artigo 168.o, n.o 4, alínea a), do TFUE) e da defesa dos consumidores (artigo 169.o, n.o 4, do TFUE);

| 43. | recomenda, no entanto, que essas medidas complementares sejam devidamente justificadas, para que os cidadãos não creiam que a regulamentação nacional e a regulamentação europeia são o mesmo, o que reforça a ideia de que a UE «sobrerregulamenta»; |
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43.

recomenda, no entanto, que essas medidas complementares sejam devidamente justificadas, para que os cidadãos não creiam que a regulamentação nacional e a regulamentação europeia são o mesmo, o que reforça a ideia de que a UE «sobrerregulamenta»;

| 44. | sublinha, ainda, a utilidade de aplicar também a estas medidas uma avaliação de impacto a nível nacional, que tenha em conta as diferentes dimensões do impacto tratadas a nível europeu, incluindo a dimensão territorial ou o impacto regional; |
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44.

sublinha, ainda, a utilidade de aplicar também a estas medidas uma avaliação de impacto a nível nacional, que tenha em conta as diferentes dimensões do impacto tratadas a nível europeu, incluindo a dimensão territorial ou o impacto regional;

| 45. | reitera a posição defendida por si e pela Comissão, segundo a qual os Estados-Membros não devem «sobrerregulamentar» a legislação da UE quando isso signifique tornar mais complexa e onerosa a legislação para os órgãos de poder local e regional, as empresas e os cidadãos; |
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45.

reitera a posição defendida por si e pela Comissão, segundo a qual os Estados-Membros não devem «sobrerregulamentar» a legislação da UE quando isso signifique tornar mais complexa e onerosa a legislação para os órgãos de poder local e regional, as empresas e os cidadãos;

Subsidiariedade

| 46. | congratula-se com o facto de a Comissão Europeia reconhecer o papel dos parlamentos nacionais no que se refere à regulamentação inteligente, nomeadamente no que diz respeito à correta aplicação da princípio da subsidiariedade; |
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46.

congratula-se com o facto de a Comissão Europeia reconhecer o papel dos parlamentos nacionais no que se refere à regulamentação inteligente, nomeadamente no que diz respeito à correta aplicação da princípio da subsidiariedade;

| 47. | insta a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu a terem em consideração as posições defendidas pelos parlamentos regionais com poderes legislativos, sugerindo a sua plataforma REGPEX da Rede de Observância da Subsidiariedade como fonte de informação; |
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47.

insta a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu a terem em consideração as posições defendidas pelos parlamentos regionais com poderes legislativos, sugerindo a sua plataforma REGPEX da Rede de Observância da Subsidiariedade como fonte de informação;

| 48. | considera que a assistência à implementação disponibilizada pela Comissão Europeia aos Estados-Membros também deve ter em conta as especificidades locais e regionais e que, quando a competência para a implementação couber aos órgãos de poder regional ou local, devem ser estes a receber a assistência diretamente; |
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48.

considera que a assistência à implementação disponibilizada pela Comissão Europeia aos Estados-Membros também deve ter em conta as especificidades locais e regionais e que, quando a competência para a implementação couber aos órgãos de poder regional ou local, devem ser estes a receber a assistência diretamente;

O papel do Comité das Regiões

| 49. | propõe que o CR e os órgãos de poder local e regional tenham um papel significativo no quadro do novo programa para a adequação e a eficácia da regulamentação; |
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49.

propõe que o CR e os órgãos de poder local e regional tenham um papel significativo no quadro do novo programa para a adequação e a eficácia da regulamentação;

| 50. | congratula-se com o facto de a Comissão Europeia defender que a regulamentação inteligente é uma missão partilhada por todas as instituições da UE, incluindo o Comité das Regiões; incentiva o Parlamento Europeu e o Conselho a prosseguirem a agenda relativa à regulamentação inteligente e ao programa para a adequação e a eficácia da regulamentação num espírito de compreensão mútua, a fim de minimizar os encargos adicionais que poderiam advir das alterações legislativas por si introduzidas; |
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50.

congratula-se com o facto de a Comissão Europeia defender que a regulamentação inteligente é uma missão partilhada por todas as instituições da UE, incluindo o Comité das Regiões; incentiva o Parlamento Europeu e o Conselho a prosseguirem a agenda relativa à regulamentação inteligente e ao programa para a adequação e a eficácia da regulamentação num espírito de compreensão mútua, a fim de minimizar os encargos adicionais que poderiam advir das alterações legislativas por si introduzidas;

| 51. | regozija-se com o facto de o novo acordo de cooperação entre a Comissão Europeia e o CR ter em conta as atividades do Comité que abrangem todos os aspetos de regulamentação inteligente; propõe ao Parlamento Europeu e ao Conselho a negociação de acordos de cooperação semelhantes; |
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51.

regozija-se com o facto de o novo acordo de cooperação entre a Comissão Europeia e o CR ter em conta as atividades do Comité que abrangem todos os aspetos de regulamentação inteligente; propõe ao Parlamento Europeu e ao Conselho a negociação de acordos de cooperação semelhantes;

| 52. | reitera que as instituições partilham a responsabilidade de informar os cidadãos, as empresas e o público em geral sobre os benefícios que decorrerão da aplicação dos instrumentos inerentes à regulamentação inteligente e compromete-se a chamar a atenção dos órgãos de poder local e regional para esse facto. |
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52.

reitera que as instituições partilham a responsabilidade de informar os cidadãos, as empresas e o público em geral sobre os benefícios que decorrerão da aplicação dos instrumentos inerentes à regulamentação inteligente e compromete-se a chamar a atenção dos órgãos de poder local e regional para esse facto.

Bruxelas, 30 de maio de 2013

O Presidente do Comité das Regiões

Ramón Luis VALCÁRCEL SISO

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| 30.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 218/27 |
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30.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 218/27

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Parecer do Comité das Regiões sobre a evolução da situação do mercado e consequentes condições para a supressão faseada e suave do regime de quotas leiteiras – Segundo relatório «Boa aterragem»

2013/C 218/05

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | solicita a realização urgente de estudos complementares para avaliar o impacto territorial da supressão de quotas; |
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—

solicita a realização urgente de estudos complementares para avaliar o impacto territorial da supressão de quotas;

| — | solicita que se proceda a uma avaliação realista das perspetivas de produção, de consumo interno e de exportação a médio e longo prazos; |
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—

solicita que se proceda a uma avaliação realista das perspetivas de produção, de consumo interno e de exportação a médio e longo prazos;

| — | solicita a realização de um estudo comparativo das políticas para o setor leiteiro levadas a cabo pelos grandes países produtores, bem como uma avaliação precisa da experiência suíça; |
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—

solicita a realização de um estudo comparativo das políticas para o setor leiteiro levadas a cabo pelos grandes países produtores, bem como uma avaliação precisa da experiência suíça;

| — | solicita uma avaliação do impacto das negociações comerciais bilaterais em curso; |
| --- | --- |

—

solicita uma avaliação do impacto das negociações comerciais bilaterais em curso;

| — | solicita que se examine a possibilidade de a União Europeia adaptar determinadas medidas aplicadas noutros Estados para gerir eventuais situações de crise no mercado leiteiro, em particular as medidas previstas no próximo projeto de lei americana no domínio da agricultura («Farm Bill»); |
| --- | --- |

—

solicita que se examine a possibilidade de a União Europeia adaptar determinadas medidas aplicadas noutros Estados para gerir eventuais situações de crise no mercado leiteiro, em particular as medidas previstas no próximo projeto de lei americana no domínio da agricultura («Farm Bill»);

| — | propõe que a possibilidade de gestão dos volumes previstos no «pacote leite» seja alargada ao leite de montanha; |
| --- | --- |

—

propõe que a possibilidade de gestão dos volumes previstos no «pacote leite» seja alargada ao leite de montanha;

| — | sublinha a necessidade de dar prioridade à segurança e à continuidade dos mercados internos da União Europeia; |
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—

sublinha a necessidade de dar prioridade à segurança e à continuidade dos mercados internos da União Europeia;

| — | propõe que em matéria de estratégia de exportação, se apoie mais intensamente a inovação no setor dos laticínios com forte valor acrescentado; |
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—

propõe que em matéria de estratégia de exportação, se apoie mais intensamente a inovação no setor dos laticínios com forte valor acrescentado;

| — | propõe o estabelecimento de parcerias sólidas com os países do sul do Mediterrâneo e do Médio Oriente, que não dispõem nem de terras nem de água em quantidade suficiente para a produção de leite a preços razoáveis, e que representam um mercado leiteiro mais facilmente acessível do que o da Ásia; |
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—

propõe o estabelecimento de parcerias sólidas com os países do sul do Mediterrâneo e do Médio Oriente, que não dispõem nem de terras nem de água em quantidade suficiente para a produção de leite a preços razoáveis, e que representam um mercado leiteiro mais facilmente acessível do que o da Ásia;

| — | solicita à Comissão que proceda à redefinição de um projeto de desenvolvimento rural e leiteiro para as zonas de montanha, para as regiões desfavorecidas de «vocação leiteira» e para os Estados-Membros onde o essencial da produção leiteira é assegurado por estruturas agrícolas de dimensão muito reduzida. |
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—

solicita à Comissão que proceda à redefinição de um projeto de desenvolvimento rural e leiteiro para as zonas de montanha, para as regiões desfavorecidas de «vocação leiteira» e para os Estados-Membros onde o essencial da produção leiteira é assegurado por estruturas agrícolas de dimensão muito reduzida.

| Relator | René SOUCHON (FR-PSE), presidente do Conselho Regional de Auvergne |
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| Texto de referência | Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Evolução da situação do mercado e consequentes condições para a supressão faseada e suave do regime de quotas leiteiras — segundo relatório «boa aterragem»
  COM (2012) 741 final |

Relator

René SOUCHON (FR-PSE), presidente do Conselho Regional de Auvergne

Texto de referência

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Evolução da situação do mercado e consequentes condições para a supressão faseada e suave do regime de quotas leiteiras — segundo relatório «boa aterragem»

COM (2012) 741 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Na esteira do seu parecer de 12 de maio de 2011 sobre o «Pacote de medidas — Leite»

   (1)

| 1. | lembra que, em numerosos Estados-Membros e regiões, a produção leiteira constitui um pilar essencial da economia regional e do valor acrescentado agrícola. A produção de leite tem neste contexto uma função ecológica essencial, deixa uma marca duradoura nas paisagens rurais e constitui um fator importante de criação de emprego nas zonas rurais; |
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1.

lembra que, em numerosos Estados-Membros e regiões, a produção leiteira constitui um pilar essencial da economia regional e do valor acrescentado agrícola. A produção de leite tem neste contexto uma função ecológica essencial, deixa uma marca duradoura nas paisagens rurais e constitui um fator importante de criação de emprego nas zonas rurais;

| 2. | lembra que o processo de reformas deverá ter em conta as diferenças regionais e estruturais da criação de gado leiteiro e da indústria leiteira. Em muitas regiões o leite é produzido essencialmente em explorações familiares pequenas ou médias, ao passo que em outras a produção leiteira está predominantemente nas mãos das grandes explorações agrícolas. As reformas no setor do leite não deverão ser uma ameaça para as estruturas familiares que contribuem de modo significativo para o crescimento sustentável; |
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2.

lembra que o processo de reformas deverá ter em conta as diferenças regionais e estruturais da criação de gado leiteiro e da indústria leiteira. Em muitas regiões o leite é produzido essencialmente em explorações familiares pequenas ou médias, ao passo que em outras a produção leiteira está predominantemente nas mãos das grandes explorações agrícolas. As reformas no setor do leite não deverão ser uma ameaça para as estruturas familiares que contribuem de modo significativo para o crescimento sustentável;

| 3. | lembra que é necessário assegurar melhor o rendimento dos produtores de leite para que possam exercer corretamente a sua atividade, preservar o futuro do setor leiteiro e garantir a segurança do aprovisionamento de produtos lácteos de qualidade aos consumidores europeus; |
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3.

lembra que é necessário assegurar melhor o rendimento dos produtores de leite para que possam exercer corretamente a sua atividade, preservar o futuro do setor leiteiro e garantir a segurança do aprovisionamento de produtos lácteos de qualidade aos consumidores europeus;

Uma conjuntura favorável à «boa aterragem» (2010-2012)

| 4. | reconhece que, na União Europeia, não houve uma explosão da produção de leite nem uma quebra demasiado acentuada do valor das quotas na sequência do aumento «gratuito» do seu volume em 8 % entre 2008 e 2015, mas constata que, em vários países, este acréscimo resultou, por duas vezes, num forte aumento da produção levando à saturação das estruturas de transformação, nomeadamente as torres de secagem para fabrico de leite em pó; |
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4.

reconhece que, na União Europeia, não houve uma explosão da produção de leite nem uma quebra demasiado acentuada do valor das quotas na sequência do aumento «gratuito» do seu volume em 8 % entre 2008 e 2015, mas constata que, em vários países, este acréscimo resultou, por duas vezes, num forte aumento da produção levando à saturação das estruturas de transformação, nomeadamente as torres de secagem para fabrico de leite em pó;

| 5. | constata que, desde 2010, a situação dos mercados mundiais tem sido favorável, permitindo um alinhamento das cotações dos produtos lácteos da União Europeia no mercado mundial, sem recurso a restituições, sobretudo no que respeita à manteiga e ao leite em pó, mas que esta situação em nada prejudica o bom comportamento das cotações mundiais a médio e longo prazos; |
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5.

constata que, desde 2010, a situação dos mercados mundiais tem sido favorável, permitindo um alinhamento das cotações dos produtos lácteos da União Europeia no mercado mundial, sem recurso a restituições, sobretudo no que respeita à manteiga e ao leite em pó, mas que esta situação em nada prejudica o bom comportamento das cotações mundiais a médio e longo prazos;

Escolhas cada vez menos pertinentes

| 6. | constata que os argumentos aduzidos pela Comissão Europeia desde 2003 para fundamentar a supressão das quotas e liberalizar o mercado leiteiro são cada vez mais controversos; |
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6.

constata que os argumentos aduzidos pela Comissão Europeia desde 2003 para fundamentar a supressão das quotas e liberalizar o mercado leiteiro são cada vez mais controversos;

| 7. | lembra que as negociações na OMC se encontram num impasse há 10 anos e constata que as propostas da UE, apresentadas em Hong Kong em 2005, no sentido de suprimir as restituições para os produtos lácteos se tornaram caducas; |
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7.

lembra que as negociações na OMC se encontram num impasse há 10 anos e constata que as propostas da UE, apresentadas em Hong Kong em 2005, no sentido de suprimir as restituições para os produtos lácteos se tornaram caducas;

| 8. | constata que o setor leiteiro não faz parte das negociações bilaterais entre os Estados Unidos, a Nova Zelândia e a Austrália; |
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8.

constata que o setor leiteiro não faz parte das negociações bilaterais entre os Estados Unidos, a Nova Zelândia e a Austrália;

| 9. | constata que a maioria dos outros grandes países produtores de leite, como a Índia, a China, o Japão e a Coreia do Sul, manteve ou até reforçou, como no caso dos Estados Unidos, as medidas de proteção do setor leiteiro. Nos Estados Unidos, o reforço da regulação pública do mercado leiteiro, que está a ser debatido no Congresso, prevê uma garantia de margem mínima para os produtores em relação ao custo da alimentação dos animais, bem como um dispositivo que, em situação de crise, obriga todos os produtores a reduzirem as entregas de leite; |
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9.

constata que a maioria dos outros grandes países produtores de leite, como a Índia, a China, o Japão e a Coreia do Sul, manteve ou até reforçou, como no caso dos Estados Unidos, as medidas de proteção do setor leiteiro. Nos Estados Unidos, o reforço da regulação pública do mercado leiteiro, que está a ser debatido no Congresso, prevê uma garantia de margem mínima para os produtores em relação ao custo da alimentação dos animais, bem como um dispositivo que, em situação de crise, obriga todos os produtores a reduzirem as entregas de leite;

| 10. | constata que o interesse do consumidor, invocado pela Comissão Europeia para justificar a liberalização do mercado leiteiro, não se verificou. Em particular, a forte quebra das cotações em 2009 pouco ou nada se repercutiu nos preços no consumidor; |
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10.

constata que o interesse do consumidor, invocado pela Comissão Europeia para justificar a liberalização do mercado leiteiro, não se verificou. Em particular, a forte quebra das cotações em 2009 pouco ou nada se repercutiu nos preços no consumidor;

| 11. | constata que o reforço das margens nos setores agroalimentar e da grande distribuição se fez à custa dos produtores, tendo os preços na produção registado enormes divergências em comparação com os preços no consumidor; |
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11.

constata que o reforço das margens nos setores agroalimentar e da grande distribuição se fez à custa dos produtores, tendo os preços na produção registado enormes divergências em comparação com os preços no consumidor;

| 12. | lembra que estudos realizados no Canadá demonstraram que neste país, que aplica quotas, o «cabaz de produtos lácteos» não era mais caro do que nos Estados Unidos, apesar de haver uma grande diferença no preço do leite no produtor, o qual é cerca de 50 % mais elevado do que no Canadá; |
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12.

lembra que estudos realizados no Canadá demonstraram que neste país, que aplica quotas, o «cabaz de produtos lácteos» não era mais caro do que nos Estados Unidos, apesar de haver uma grande diferença no preço do leite no produtor, o qual é cerca de 50 % mais elevado do que no Canadá;

| 13. | considera que a volatilidade do preço do leite tem um custo muito elevado para todo o setor, mas principalmente para os produtores, cujos rendimentos se tornam imprevisíveis e constituem um fator dissuasivo da atividade de leiteira; |
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13.

considera que a volatilidade do preço do leite tem um custo muito elevado para todo o setor, mas principalmente para os produtores, cujos rendimentos se tornam imprevisíveis e constituem um fator dissuasivo da atividade de leiteira;

| 14. | lembra que foi a produção excedentária de manteiga e de leite em pó, com custos elevados de armazenagem e de exportação, que deu origem à aplicação de quotas leiteiras em 1984, e que, até 2003, a redução dos excedentes através das quotas proporcionou fortes poupanças orçamentais. Considera que embora o regime de quotas leiteiras já não responda cabalmente aos problemas atuais, é preciso que a sua supressão seja acompanhada de instrumentos de regulação adequados; |
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14.

lembra que foi a produção excedentária de manteiga e de leite em pó, com custos elevados de armazenagem e de exportação, que deu origem à aplicação de quotas leiteiras em 1984, e que, até 2003, a redução dos excedentes através das quotas proporcionou fortes poupanças orçamentais. Considera que embora o regime de quotas leiteiras já não responda cabalmente aos problemas atuais, é preciso que a sua supressão seja acompanhada de instrumentos de regulação adequados;

A instabilidade de um mercado mundial marginal reflete-se no mercado europeu

| 15. | constata que o comércio de produtos lácteos no mercado mundial apenas representa 6 % da produção mundial, principalmente sob a forma de leite em pó e de manteiga, mas que são os preços destes dois produtos que cada vez mais determinam o preço do leite no produtor na União Europeia, enquanto o leite no mercado interno é mais valorizado; |
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15.

constata que o comércio de produtos lácteos no mercado mundial apenas representa 6 % da produção mundial, principalmente sob a forma de leite em pó e de manteiga, mas que são os preços destes dois produtos que cada vez mais determinam o preço do leite no produtor na União Europeia, enquanto o leite no mercado interno é mais valorizado;

| 16. | constata que as exportações da União Europeia no mercado mundial representam cerca de 10 % da produção da UE, sob a forma de queijo e de leite em pó que têm um menor valor acrescentado, e lamenta que os investimentos anunciados pelas centrais leiteiras tenham incidido essencialmente nas torres de secagem; |
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16.

constata que as exportações da União Europeia no mercado mundial representam cerca de 10 % da produção da UE, sob a forma de queijo e de leite em pó que têm um menor valor acrescentado, e lamenta que os investimentos anunciados pelas centrais leiteiras tenham incidido essencialmente nas torres de secagem;

| 17. | constata que, nos mercados mundiais, o principal concorrente da União Europeia é a Nova Zelândia, cujos custos de produção são duas vezes inferiores aos dos produtores europeus, e que a Nova Zelândia, através da cooperativa Fonterra, que beneficia de uma posição de quase monopólio, exporta mais de 90 % da sua produção principalmente sob a forma de manteiga e de leite em pó, detendo sozinha um terço do mercado mundial e dispondo de uma sólida posição nos mercados da Ásia. A cooperativa Fonterra controla também os mercados de futuros; |
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17.

constata que, nos mercados mundiais, o principal concorrente da União Europeia é a Nova Zelândia, cujos custos de produção são duas vezes inferiores aos dos produtores europeus, e que a Nova Zelândia, através da cooperativa Fonterra, que beneficia de uma posição de quase monopólio, exporta mais de 90 % da sua produção principalmente sob a forma de manteiga e de leite em pó, detendo sozinha um terço do mercado mundial e dispondo de uma sólida posição nos mercados da Ásia. A cooperativa Fonterra controla também os mercados de futuros;

| 18. | constata que embora a Ásia represente um grande mercado potencial para a União Europeia, países como a China e a Índia ambicionam desenvolver ao máximo a sua própria produção para se tornarem menos dependentes das incertezas dos mercados para alimentar a sua população; |
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18.

constata que embora a Ásia represente um grande mercado potencial para a União Europeia, países como a China e a Índia ambicionam desenvolver ao máximo a sua própria produção para se tornarem menos dependentes das incertezas dos mercados para alimentar a sua população;

| 19. | constata ainda que, no respeitante ao queijo, a União Europeia fortaleceu bastante a sua posição nos mercados russo, japonês e coreano, mas relativamente pouco, em termos de quantidade, no mercado chinês; |
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19.

constata ainda que, no respeitante ao queijo, a União Europeia fortaleceu bastante a sua posição nos mercados russo, japonês e coreano, mas relativamente pouco, em termos de quantidade, no mercado chinês;

Uma análise da Comissão demasiado parcial

| 20. | considera que as medidas propostas pela Comissão para a reforma da política agrícola comum, nomeadamente o «pacote leite» e a «OCM única» (incluindo as importações), não preveem mecanismos suficientes de regulação pública da produção e dos mercados leiteiros; estes mecanismos deveriam, além disso, ser complementados por instrumentos adicionais da política regional para garantir um desenvolvimento equilibrado das regiões; |
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20.

considera que as medidas propostas pela Comissão para a reforma da política agrícola comum, nomeadamente o «pacote leite» e a «OCM única» (incluindo as importações), não preveem mecanismos suficientes de regulação pública da produção e dos mercados leiteiros; estes mecanismos deveriam, além disso, ser complementados por instrumentos adicionais da política regional para garantir um desenvolvimento equilibrado das regiões;

| 21. | lamenta que o segundo relatório intercalar da Comissão se limite a fazer uma análise macroeconómica da situação do mercado leiteiro, com um modelo demasiado global, e a apresentar numerosas hipóteses, muitas delas já caducas; |
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21.

lamenta que o segundo relatório intercalar da Comissão se limite a fazer uma análise macroeconómica da situação do mercado leiteiro, com um modelo demasiado global, e a apresentar numerosas hipóteses, muitas delas já caducas;

| 22. | lamenta que a Comissão não forneça uma análise quantitativa e qualitativa detalhada sobre as perspetivas do mercado a médio prazo na União Europeia, por grandes grupos de países, que tenha particularmente em conta a diversidade de dimensões e de modos de exploração, bem como as condições de produção e os modos de comercialização; |
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22.

lamenta que a Comissão não forneça uma análise quantitativa e qualitativa detalhada sobre as perspetivas do mercado a médio prazo na União Europeia, por grandes grupos de países, que tenha particularmente em conta a diversidade de dimensões e de modos de exploração, bem como as condições de produção e os modos de comercialização;

| 23. | lamenta que o relatório não contenha uma análise comparativa das políticas dos outros grandes países produtores de leite, concorrentes e/ou clientes da União Europeia; |
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23.

lamenta que o relatório não contenha uma análise comparativa das políticas dos outros grandes países produtores de leite, concorrentes e/ou clientes da União Europeia;

| 24. | constata que o grupo de alto nível de peritos do setor leiteiro indicou que é preciso acompanhar a situação da Suíça, um país que suprimiu as quotas, levando assim a um aumento de 7 % na produção leiteira, que se traduziu numa quebra dos preços médios de 20 % a 30 %. As estruturas e as condições de produção da Suíça são distintas das da UE. Além disso, a preparação da supressão de quotas e a sua implementação foram levadas a cabo de forma significativamente diferente na Suíça. No entanto, no seu relatório, a Comissão não parece ter tido em conta estas experiências, que deveriam ser examinadas em mais pormenor; |
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24.

constata que o grupo de alto nível de peritos do setor leiteiro indicou que é preciso acompanhar a situação da Suíça, um país que suprimiu as quotas, levando assim a um aumento de 7 % na produção leiteira, que se traduziu numa quebra dos preços médios de 20 % a 30 %. As estruturas e as condições de produção da Suíça são distintas das da UE. Além disso, a preparação da supressão de quotas e a sua implementação foram levadas a cabo de forma significativamente diferente na Suíça. No entanto, no seu relatório, a Comissão não parece ter tido em conta estas experiências, que deveriam ser examinadas em mais pormenor;

| 25. | constata que a Comissão Europeia parece estar mais preocupada com as restrições da concorrência, que afeta centenas de milhares de produtores, do que com as restrições às multinacionais nos setores da transformação e distribuição de leite, que controlam mais de metade do setor leiteiro europeu; |
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25.

constata que a Comissão Europeia parece estar mais preocupada com as restrições da concorrência, que afeta centenas de milhares de produtores, do que com as restrições às multinacionais nos setores da transformação e distribuição de leite, que controlam mais de metade do setor leiteiro europeu;

Impasse em termos de impacto regional

| 26. | lamenta muito especialmente que o relatório da Comissão não tenha em conta os impactos territoriais da supressão das quotas leiteiras no conjunto das regiões da União Europeia, nomeadamente nas suas diferentes dimensões: económicas, sociais e ambientais; |
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26.

lamenta muito especialmente que o relatório da Comissão não tenha em conta os impactos territoriais da supressão das quotas leiteiras no conjunto das regiões da União Europeia, nomeadamente nas suas diferentes dimensões: económicas, sociais e ambientais;

| 27. | lembra que mais de dois terços das explorações leiteiras se situam em zonas desfavorecidas devido a condicionalismos pedoclimáticos, à distância a que se encontram das grandes aglomerações ou ainda à dimensão muito reduzida dos efetivos leiteiros; |
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27.

lembra que mais de dois terços das explorações leiteiras se situam em zonas desfavorecidas devido a condicionalismos pedoclimáticos, à distância a que se encontram das grandes aglomerações ou ainda à dimensão muito reduzida dos efetivos leiteiros;

| 28. | lembra que o leite de montanha representa aproximadamente 10 % do leite produzido na UE-27, mas totaliza dois terços do leite e três quartos dos produtores na Áustria, na Eslovénia e na Finlândia, e que esta percentagem de leite e de produtores é também muito significativa numa dezena de outros países. Na maioria dessas regiões de montanha húmidas, mas também nas regiões ultraperiféricas, o gado leiteiro é o principal utilizador dos prados e permite manter as paisagens abertas, habitadas e favoráveis ao turismo, à biodiversidade e ao ambiente; |
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28.

lembra que o leite de montanha representa aproximadamente 10 % do leite produzido na UE-27, mas totaliza dois terços do leite e três quartos dos produtores na Áustria, na Eslovénia e na Finlândia, e que esta percentagem de leite e de produtores é também muito significativa numa dezena de outros países. Na maioria dessas regiões de montanha húmidas, mas também nas regiões ultraperiféricas, o gado leiteiro é o principal utilizador dos prados e permite manter as paisagens abertas, habitadas e favoráveis ao turismo, à biodiversidade e ao ambiente;

| 29. | lembra ainda que o leite de vaca produzido em regiões ultraperiféricas representa uma parte importante da produção dos países em causa e que, à semelhança do que acontece nas zonas de montanha, a produção de leite é a principal responsável pela manutenção da paisagem agrícola regional, com efeitos positivos para a atividade turística e o ambiente; |
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29.

lembra ainda que o leite de vaca produzido em regiões ultraperiféricas representa uma parte importante da produção dos países em causa e que, à semelhança do que acontece nas zonas de montanha, a produção de leite é a principal responsável pela manutenção da paisagem agrícola regional, com efeitos positivos para a atividade turística e o ambiente;

| 30. | lembra que, na maioria dos novos Estados-Membros da Europa de leste, a recolha de leite continua a ser muito incerta, tendo vindo a decair desde 2005 por depender muito dos grandes efetivos leiteiros (Hungria, República Checa, Eslováquia). A Bulgária e a Roménia também registaram uma quebra, apesar de terem procedido a uma profunda reestruturação, que veio beneficiar o circuito informal do leite. As perspetivas parecem ser mais positivas na Polónia e, em menor medida, nos Estados Bálticos, em que estão a surgir explorações familiares com 10 a 30 vacas e os criadores podem aceder a formação e a créditos; |
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30.

lembra que, na maioria dos novos Estados-Membros da Europa de leste, a recolha de leite continua a ser muito incerta, tendo vindo a decair desde 2005 por depender muito dos grandes efetivos leiteiros (Hungria, República Checa, Eslováquia). A Bulgária e a Roménia também registaram uma quebra, apesar de terem procedido a uma profunda reestruturação, que veio beneficiar o circuito informal do leite. As perspetivas parecem ser mais positivas na Polónia e, em menor medida, nos Estados Bálticos, em que estão a surgir explorações familiares com 10 a 30 vacas e os criadores podem aceder a formação e a créditos;

| 31. | considera que o modelo de exploração familiar, que valoriza os recursos forrageiros locais, nomeadamente os prados, é a melhor forma de alinhar o futuro de todo o setor leiteiro com as expectativas da sociedade e dos criadores de gado; |
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31.

considera que o modelo de exploração familiar, que valoriza os recursos forrageiros locais, nomeadamente os prados, é a melhor forma de alinhar o futuro de todo o setor leiteiro com as expectativas da sociedade e dos criadores de gado;

| 32. | considera que as ajudas concedidas ao abrigo do segundo pilar não podem compensar os efeitos negativos da instabilidade dos preços do leite e dos produtos lácteos, desencorajando a instalação de sistemas de produção que exigem investimentos de monta a longo prazo; |
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32.

considera que as ajudas concedidas ao abrigo do segundo pilar não podem compensar os efeitos negativos da instabilidade dos preços do leite e dos produtos lácteos, desencorajando a instalação de sistemas de produção que exigem investimentos de monta a longo prazo;

| 33. | solicita que se tenha em conta a problemática do gado dependente de rações em zonas com uma disponibilidade reduzida de forragens, bem como a importância de implementar mecanismos destinados a proteger este setor das flutuações dos preços dos cereais e a apoiar a produção nos territórios em que os cereais tenham uma elevada importância socioeconómica; |
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33.

solicita que se tenha em conta a problemática do gado dependente de rações em zonas com uma disponibilidade reduzida de forragens, bem como a importância de implementar mecanismos destinados a proteger este setor das flutuações dos preços dos cereais e a apoiar a produção nos territórios em que os cereais tenham uma elevada importância socioeconómica;

| 34. | insta a que sejam dadas uma atenção especial e ajudas específicas aos territórios onde as restruturações provocaram uma queda significativa da produção leiteira tradicional, mas nos quais este setor se conseguiu manter ao longo das últimas décadas e nos quais é preciso valorizar a produção local, utilizando para tal todos os instrumentos existentes e, em particular, as cadeias curtas de comercialização; |
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34.

insta a que sejam dadas uma atenção especial e ajudas específicas aos territórios onde as restruturações provocaram uma queda significativa da produção leiteira tradicional, mas nos quais este setor se conseguiu manter ao longo das últimas décadas e nos quais é preciso valorizar a produção local, utilizando para tal todos os instrumentos existentes e, em particular, as cadeias curtas de comercialização;

Limites do «pacote leite»

| 35. | entende que os quatro instrumentos do «pacote leite», nomeadamente as relações contratuais, as organizações de produtores, as organizações interprofissionais e a transparência, ainda que necessários, não são suficientes e não têm por objetivo garantir o controlo dos volumes, dos preços e dos rendimentos dos produtores; |
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35.

entende que os quatro instrumentos do «pacote leite», nomeadamente as relações contratuais, as organizações de produtores, as organizações interprofissionais e a transparência, ainda que necessários, não são suficientes e não têm por objetivo garantir o controlo dos volumes, dos preços e dos rendimentos dos produtores;

| 36. | considera que o «pacote leite» não contém instrumentos suscetíveis de atenuar os efeitos negativos da eliminação das quotas nos territórios, nem no modelo de exploração familiar, que valoriza os recursos forrageiros locais, nomeadamente os prados, e que esta supressão levará à concentração da produção nas regiões agrícolas mais favorecidas, acarretando riscos acrescidos para o ambiente; |
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36.

considera que o «pacote leite» não contém instrumentos suscetíveis de atenuar os efeitos negativos da eliminação das quotas nos territórios, nem no modelo de exploração familiar, que valoriza os recursos forrageiros locais, nomeadamente os prados, e que esta supressão levará à concentração da produção nas regiões agrícolas mais favorecidas, acarretando riscos acrescidos para o ambiente;

| 37. | constata que nos principais países produtores de leite do norte da União Europeia, as cooperativas são maioritárias, ou operam numa situação de monopólio, e anunciam aumentar a sua recolha a pedido dos seus membros; |
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37.

constata que nos principais países produtores de leite do norte da União Europeia, as cooperativas são maioritárias, ou operam numa situação de monopólio, e anunciam aumentar a sua recolha a pedido dos seus membros;

| 38. | constata que as relações contratuais tal como previstas no «pacote leite» — das quais estão isentas as cooperativas — dizem respeito, na melhor das hipóteses, a apenas 40 % do volume de leite produzido em toda a UE, e que o mercado no seu conjunto escapará a qualquer previsão; |
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38.

constata que as relações contratuais tal como previstas no «pacote leite» — das quais estão isentas as cooperativas — dizem respeito, na melhor das hipóteses, a apenas 40 % do volume de leite produzido em toda a UE, e que o mercado no seu conjunto escapará a qualquer previsão;

| 39. | considera que as organizações de produtores são necessárias mas não dispõem, em todos os casos, de um verdadeiro poder de negociação face às centrais leiteiras por se limitarem a ser organizações verticais por setor — que são uma forma de integração —, e que na ausência de um contrapoder constituído por organizações de produtores reunidos por zona de produção, com capacidade para negociar com várias centrais leiteiras, os produtores não terão possibilidade de influir nas negociações comerciais; |
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39.

considera que as organizações de produtores são necessárias mas não dispõem, em todos os casos, de um verdadeiro poder de negociação face às centrais leiteiras por se limitarem a ser organizações verticais por setor — que são uma forma de integração —, e que na ausência de um contrapoder constituído por organizações de produtores reunidos por zona de produção, com capacidade para negociar com várias centrais leiteiras, os produtores não terão possibilidade de influir nas negociações comerciais;

| 40. | considera que os instrumentos do «pacote leite» não permitirão realizar os objetivos de garantia do rendimento dos produtores e propõe que os custos de produção sejam incluídos nas negociações sobre o preço do leite no produtor, com base nos resultados da rede de informação contabilística agrícola (RICA) por país ou por região; |
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40.

considera que os instrumentos do «pacote leite» não permitirão realizar os objetivos de garantia do rendimento dos produtores e propõe que os custos de produção sejam incluídos nas negociações sobre o preço do leite no produtor, com base nos resultados da rede de informação contabilística agrícola (RICA) por país ou por região;

| 41. | solicita o retorno a uma política pública de gestão das existências de segurança, o aumento do preço de intervenção e a manutenção das restituições à exportação, a título excecional, como contrapartida de uma política de produção leiteira mais adaptada à evolução da procura de produtos de qualidade no mercado interno e nos mercados externos; |
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41.

solicita o retorno a uma política pública de gestão das existências de segurança, o aumento do preço de intervenção e a manutenção das restituições à exportação, a título excecional, como contrapartida de uma política de produção leiteira mais adaptada à evolução da procura de produtos de qualidade no mercado interno e nos mercados externos;

| 42. | constata que a gestão da oferta para as denominações de origem protegida (DOP) e as indicações geográficas protegidas (IGP) é um ponto positivo do «pacote leite», embora diga respeito apenas a um número relativamente reduzido de países e a uma ínfima parte da produção europeia (mesmo em França, as DOP e as IGP aplicam-se apenas a 10 % da produção total de leite do país, se bem que a 30 % do leite de montanha); |
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42.

constata que a gestão da oferta para as denominações de origem protegida (DOP) e as indicações geográficas protegidas (IGP) é um ponto positivo do «pacote leite», embora diga respeito apenas a um número relativamente reduzido de países e a uma ínfima parte da produção europeia (mesmo em França, as DOP e as IGP aplicam-se apenas a 10 % da produção total de leite do país, se bem que a 30 % do leite de montanha);

Um projeto de Regulamento «OCM única» insuficiente

| 43. | considera que as propostas atuais do Parlamento Europeu sobre a limitação voluntária da produção em caso de crise, que permitiriam à Comissão conceder uma ajuda aos produtores de leite que reduzissem voluntariamente a sua produção de leite em pelo menos 5 % durante um período não inferior a 3 meses renovável e exigir uma contribuição aos produtores que aumentassem a sua produção durante o mesmo período, não são suficientes para impedir uma queda dos preços em caso de produção excedentária; |
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43.

considera que as propostas atuais do Parlamento Europeu sobre a limitação voluntária da produção em caso de crise, que permitiriam à Comissão conceder uma ajuda aos produtores de leite que reduzissem voluntariamente a sua produção de leite em pelo menos 5 % durante um período não inferior a 3 meses renovável e exigir uma contribuição aos produtores que aumentassem a sua produção durante o mesmo período, não são suficientes para impedir uma queda dos preços em caso de produção excedentária;

| 44. | considera que um sistema eficaz de gestão de crises deve possuir uma boa capacidade de reação, sendo, para tanto, necessário centralizar a informação nacional e europeia das entregas por exploração durante vários anos e definir a situação de crise com base nos preços de referência e/ou nas margens, o que requer uma gestão direta, seja pela Comissão Europeia, seja por uma agência europeia de regulação; |
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44.

considera que um sistema eficaz de gestão de crises deve possuir uma boa capacidade de reação, sendo, para tanto, necessário centralizar a informação nacional e europeia das entregas por exploração durante vários anos e definir a situação de crise com base nos preços de referência e/ou nas margens, o que requer uma gestão direta, seja pela Comissão Europeia, seja por uma agência europeia de regulação;

Recomendações

| 45. | solicita a realização urgente de estudos complementares para avaliar o impacto territorial da supressão de quotas por grupos de países, regiões, nomeadamente regiões ultraperiféricas, e zonas pedoclimáticas: zonas de montanha, zonas desfavorecidas, zonas intermédias de policultura — pecuária, zonas de planície —, de modo a antecipar, e se possível limitar, os riscos de deslocalização e de declínio de numerosas regiões; |
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45.

solicita a realização urgente de estudos complementares para avaliar o impacto territorial da supressão de quotas por grupos de países, regiões, nomeadamente regiões ultraperiféricas, e zonas pedoclimáticas: zonas de montanha, zonas desfavorecidas, zonas intermédias de policultura — pecuária, zonas de planície —, de modo a antecipar, e se possível limitar, os riscos de deslocalização e de declínio de numerosas regiões;

| 46. | solicita que se proceda a uma avaliação realista das perspetivas de produção, de consumo interno e de exportação a médio e longo prazos (2020-2030), por tipo de produto, tendo em conta a volatilidade crescente dos preços do mercado mundial. A falta de uma orientação da oferta e de uma política de existências públicas na Europa e nos Estados Unidos contribui para reforçar esta volatilidade, que é incompatível com o desenvolvimento de um setor leiteiro europeu; |
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46.

solicita que se proceda a uma avaliação realista das perspetivas de produção, de consumo interno e de exportação a médio e longo prazos (2020-2030), por tipo de produto, tendo em conta a volatilidade crescente dos preços do mercado mundial. A falta de uma orientação da oferta e de uma política de existências públicas na Europa e nos Estados Unidos contribui para reforçar esta volatilidade, que é incompatível com o desenvolvimento de um setor leiteiro europeu;

| 47. | solicita a realização de um estudo comparativo das políticas para o setor leiteiro levadas a cabo pelos grandes países produtores, bem como uma avaliação precisa da experiência suíça, tanto do ponto de vista económico, como social e ambiental; |
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47.

solicita a realização de um estudo comparativo das políticas para o setor leiteiro levadas a cabo pelos grandes países produtores, bem como uma avaliação precisa da experiência suíça, tanto do ponto de vista económico, como social e ambiental;

| 48. | solicita uma avaliação do impacto das negociações comerciais bilaterais em curso, com especial ênfase nas regiões de «vocação leiteira»; |
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48.

solicita uma avaliação do impacto das negociações comerciais bilaterais em curso, com especial ênfase nas regiões de «vocação leiteira»;

| 49. | na esteira do seu parecer de 4 de maio de 2012 sobre a «Reforma da Política Agrícola Comum e do Desenvolvimento Rural após 2013», reputa essencial reequilibrar as ajudas, mas considera que a proposta da Comissão é insuficiente para assegurar a competitividade das explorações de pequena e média dimensão que valoriza os recursos forrageiros locais, as zonas com condicionantes naturais, as regiões ultraperiféricas e as regiões insulares, bem como de determinadas produções vulneráveis; |
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49.

na esteira do seu parecer de 4 de maio de 2012 sobre a «Reforma da Política Agrícola Comum e do Desenvolvimento Rural após 2013», reputa essencial reequilibrar as ajudas, mas considera que a proposta da Comissão é insuficiente para assegurar a competitividade das explorações de pequena e média dimensão que valoriza os recursos forrageiros locais, as zonas com condicionantes naturais, as regiões ultraperiféricas e as regiões insulares, bem como de determinadas produções vulneráveis;

| 50. | solicita que se examine a possibilidade de a União Europeia adaptar determinadas medidas aplicadas noutros Estados para gerir eventuais situações de crise no mercado leiteiro, em particular as medidas previstas no próximo projeto de lei americana no domínio da agricultura no próximo projeto de lei americana no domínio da agricultura («Farm Bill») para o período de 2013-2017, que prevê, designadamente para os produtores que assumem este compromisso, uma margem garantida sobre custos alimentares, acompanhada de redução das entregas, e solicita que estas medidas de gestão de crise tomadas por outros países sejam examinadas para avaliar o impacto no mercado leiteiro mundial; |
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50.

solicita que se examine a possibilidade de a União Europeia adaptar determinadas medidas aplicadas noutros Estados para gerir eventuais situações de crise no mercado leiteiro, em particular as medidas previstas no próximo projeto de lei americana no domínio da agricultura no próximo projeto de lei americana no domínio da agricultura («Farm Bill») para o período de 2013-2017, que prevê, designadamente para os produtores que assumem este compromisso, uma margem garantida sobre custos alimentares, acompanhada de redução das entregas, e solicita que estas medidas de gestão de crise tomadas por outros países sejam examinadas para avaliar o impacto no mercado leiteiro mundial;

| 51. | propõe que a possibilidade de gestão dos volumes previstos no «pacote leite», até agora reservada ao queijo DOP ou IGP, seja alargada ao leite de montanha no quadro da nova menção facultativa de qualidade para os produtos de montanha; |
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51.

propõe que a possibilidade de gestão dos volumes previstos no «pacote leite», até agora reservada ao queijo DOP ou IGP, seja alargada ao leite de montanha no quadro da nova menção facultativa de qualidade para os produtos de montanha;

| 52. | considera que a menção «produto de montanha» é suscetível de constituir um instrumento de territorialização interessante para o setor leiteiro, sob reserva da consequente adoção de modalidades de aplicação adequadas; |
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52.

considera que a menção «produto de montanha» é suscetível de constituir um instrumento de territorialização interessante para o setor leiteiro, sob reserva da consequente adoção de modalidades de aplicação adequadas;

| 53. | propõe que, antes da aplicação de eventuais medidas de substituição do regime de quotas leiteiras, se pondere a introdução de uma moratória sobre a supressão das quotas a fim de que este mecanismo seja eventualmente prolongado até ao final da campanha 2019/2020, a fim de se poder analisar em pormenor o impacto dessa supressão; ao mesmo tempo insta a Comissão a adaptar a rede de segurança para o mercado do leite e a realizar uma observação intensiva e contínua do mercado, assim como uma avaliação das políticas nos grandes países produtores; |
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53.

propõe que, antes da aplicação de eventuais medidas de substituição do regime de quotas leiteiras, se pondere a introdução de uma moratória sobre a supressão das quotas a fim de que este mecanismo seja eventualmente prolongado até ao final da campanha 2019/2020, a fim de se poder analisar em pormenor o impacto dessa supressão; ao mesmo tempo insta a Comissão a adaptar a rede de segurança para o mercado do leite e a realizar uma observação intensiva e contínua do mercado, assim como uma avaliação das políticas nos grandes países produtores;

| 54. | solicita à Comissão que proceda à redefinição de um projeto de desenvolvimento rural e leiteiro para as zonas de montanha, para as regiões desfavorecidas de «vocação leiteira», para as regiões ultraperiféricas e para os Estados-Membros onde o essencial da produção leiteira é assegurado por estruturas agrícolas de dimensão muito reduzida; |
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54.

solicita à Comissão que proceda à redefinição de um projeto de desenvolvimento rural e leiteiro para as zonas de montanha, para as regiões desfavorecidas de «vocação leiteira», para as regiões ultraperiféricas e para os Estados-Membros onde o essencial da produção leiteira é assegurado por estruturas agrícolas de dimensão muito reduzida;

| 55. | sublinha a necessidade de dar prioridade à segurança e à continuidade dos mercados internos da União Europeia, nomeadamente através da distribuição de leite em escolas e lares de terceira idade e do fornecimento de leite a título da ajuda alimentar, bem como da revisão e da simplificação das medidas de apoio e de promoção dos laticínios; |
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55.

sublinha a necessidade de dar prioridade à segurança e à continuidade dos mercados internos da União Europeia, nomeadamente através da distribuição de leite em escolas e lares de terceira idade e do fornecimento de leite a título da ajuda alimentar, bem como da revisão e da simplificação das medidas de apoio e de promoção dos laticínios;

| 56. | propõe que em matéria de estratégia de exportação, se apoie mais intensamente a inovação no setor dos laticínios com forte valor acrescentado, a fim de desenvolver uma oferta mais bem adaptada aos novos consumidores dos países do Magrebe, do Médio Oriente e da Ásia, e que esta estratégia seja apoiada por medidas apropriadas; |
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56.

propõe que em matéria de estratégia de exportação, se apoie mais intensamente a inovação no setor dos laticínios com forte valor acrescentado, a fim de desenvolver uma oferta mais bem adaptada aos novos consumidores dos países do Magrebe, do Médio Oriente e da Ásia, e que esta estratégia seja apoiada por medidas apropriadas;

| 57. | propõe o estabelecimento de parcerias sólidas com os países do sul do Mediterrâneo e do Médio Oriente, que não dispõem nem de terras nem de água em quantidade suficiente para a produção de leite a preços razoáveis, e que representam um mercado leiteiro mais facilmente acessível do que o da Ásia. |
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57.

propõe o estabelecimento de parcerias sólidas com os países do sul do Mediterrâneo e do Médio Oriente, que não dispõem nem de terras nem de água em quantidade suficiente para a produção de leite a preços razoáveis, e que representam um mercado leiteiro mais facilmente acessível do que o da Ásia.

Bruxelas, 30 de maio de 2013

O Presidente do Comité das Regiões

Ramón Luis VALCÁRCEL SISO

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(1)  CdR 13/2011 fin.

1

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III Atos preparatórios

COMITÉ DAS REGIÕES

101.a reunião plenária de 30 de maio de 2013

| 30.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 218/33 |
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30.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 218/33

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Parecer do Comité das Regiões sobre uma diretiva relativa à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador não executivo das empresas cotadas em bolsa e a outras medidas conexas

2013/C 218/06

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | está ciente de que é importante respeitar o direito fundamental das empresas a operar sem interferências, no entanto, também é importante que a igualdade entre os sexos seja respeitada, como um valor fundamental da União Europeia. A proposta de diretiva, que estabelece uma norma mínima, visa garantir condições equitativas para ambos os sexos em todos os Estados-Membros e, assim, melhorar as condições económicas no mercado interno; |
| --- | --- |

—

está ciente de que é importante respeitar o direito fundamental das empresas a operar sem interferências, no entanto, também é importante que a igualdade entre os sexos seja respeitada, como um valor fundamental da União Europeia. A proposta de diretiva, que estabelece uma norma mínima, visa garantir condições equitativas para ambos os sexos em todos os Estados-Membros e, assim, melhorar as condições económicas no mercado interno;

| — | é de opinião que faria todo o sentido adotar sanções semelhantes em todos os Estados-Membros, se quisermos alcançar os objetivos de garantir a igualdade de condições e de conseguir um quadro regulamentar coerente em toda a UE. Caso contrário, os desincentivos podem acabar por ser significativamente mais fracos nuns países do que noutros, levando a um menor nível de conformidade com a legislação nacional de transposição da diretiva; |
| --- | --- |

—

é de opinião que faria todo o sentido adotar sanções semelhantes em todos os Estados-Membros, se quisermos alcançar os objetivos de garantir a igualdade de condições e de conseguir um quadro regulamentar coerente em toda a UE. Caso contrário, os desincentivos podem acabar por ser significativamente mais fracos nuns países do que noutros, levando a um menor nível de conformidade com a legislação nacional de transposição da diretiva;

| — | apoia a decisão da Comissão de continuar a trabalhar para alcançar a meta de melhorar a igualdade entre os géneros através de uma proposta legislativa com objetivos vinculativos, em vez de apoiar uma abordagem de autorregulação e/ou voluntária; |
| --- | --- |

—

apoia a decisão da Comissão de continuar a trabalhar para alcançar a meta de melhorar a igualdade entre os géneros através de uma proposta legislativa com objetivos vinculativos, em vez de apoiar uma abordagem de autorregulação e/ou voluntária;

| — | destaca que a seleção dos candidatos mais qualificados para ocupar os cargos de administrador não executivo tem de assentar em processos de seleção e critérios de qualificação transparentes, incentivando todas as pessoas com talento a apresentarem a sua candidatura; |
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—

destaca que a seleção dos candidatos mais qualificados para ocupar os cargos de administrador não executivo tem de assentar em processos de seleção e critérios de qualificação transparentes, incentivando todas as pessoas com talento a apresentarem a sua candidatura;

| — | realça que, em muitos tipos de emprego, a diversidade do pessoal, em termos de conhecimentos, de aptidões, de experiências, de situações de vida e de género é fundamental para alcançar os resultados esperados. Por isso, considera que é importante dar prioridade ao candidato do sexo sub-representado se este for tão qualificado como um candidato do outro sexo em termos de aptidão, competências e desempenho profissional, e se uma avaliação objetiva que tenha em conta todos os critérios pessoais não fizer pender a balança a favor do candidato do outro sexo. |
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—

realça que, em muitos tipos de emprego, a diversidade do pessoal, em termos de conhecimentos, de aptidões, de experiências, de situações de vida e de género é fundamental para alcançar os resultados esperados. Por isso, considera que é importante dar prioridade ao candidato do sexo sub-representado se este for tão qualificado como um candidato do outro sexo em termos de aptidão, competências e desempenho profissional, e se uma avaliação objetiva que tenha em conta todos os critérios pessoais não fizer pender a balança a favor do candidato do outro sexo.

| Relatora | Andreja POTOČNIK (SI-ALDE), vice-presidente da Câmara Municipal de Tržič |
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| Texto de referência | Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador não-executivo das empresas cotadas em bolsa e a outras medidas conexas
  COM(2012) 614 final |

Relatora

Andreja POTOČNIK (SI-ALDE), vice-presidente da Câmara Municipal de Tržič

Texto de referência

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador não-executivo das empresas cotadas em bolsa e a outras medidas conexas

COM(2012) 614 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

Observações gerais

| 1. | Nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia e do artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais, a igualdade entre homens e mulheres constitui um dos valores essenciais e um dos objetivos fundamentais da União. Nos termos do artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a União tem por objetivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres em todas as suas atividades. O artigo 157.o, n.o 3, do TFUE constitui a base jurídica para a adoção pela União de medidas destinadas a garantir a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho. |
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1.

Nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia e do artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais, a igualdade entre homens e mulheres constitui um dos valores essenciais e um dos objetivos fundamentais da União. Nos termos do artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a União tem por objetivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres em todas as suas atividades. O artigo 157.o, n.o 3, do TFUE constitui a base jurídica para a adoção pela União de medidas destinadas a garantir a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho.

| 2. | A proposta de diretiva da Comissão Europeia relativa à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador/a não executivo/a das empresas cotadas em bolsa visa assegurar, até 2020, uma representação equilibrada dos géneros nos conselhos de administração, de modo que a proporção de homens e mulheres nesse cargo não seja superior a 60 % nem inferior a 40 % do total. |
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2.

A proposta de diretiva da Comissão Europeia relativa à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador/a não executivo/a das empresas cotadas em bolsa visa assegurar, até 2020, uma representação equilibrada dos géneros nos conselhos de administração, de modo que a proporção de homens e mulheres nesse cargo não seja superior a 60 % nem inferior a 40 % do total.

| 3. | A Comissão alerta para o facto de os progressos no reforço da presença das mulheres nos conselhos de administração das empresas serem demasiado lentos, com um aumento médio anual nos últimos anos de apenas 0,6 pontos percentuais (1). Ao ritmo atual, levaria várias décadas até se atingir o equilíbrio entre os géneros em toda a UE. Notaram-se, no entanto, avanços rápidos e significativos nos Estados-Membros e noutros países em que os valores e as atitudes sociais dominantes são favoráveis a estes progressos e também nos casos em que foram introduzidos recomendações e requisitos mínimos vinculativos para a representação dos dois sexos. |
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3.

A Comissão alerta para o facto de os progressos no reforço da presença das mulheres nos conselhos de administração das empresas serem demasiado lentos, com um aumento médio anual nos últimos anos de apenas 0,6 pontos percentuais (1). Ao ritmo atual, levaria várias décadas até se atingir o equilíbrio entre os géneros em toda a UE. Notaram-se, no entanto, avanços rápidos e significativos nos Estados-Membros e noutros países em que os valores e as atitudes sociais dominantes são favoráveis a estes progressos e também nos casos em que foram introduzidos recomendações e requisitos mínimos vinculativos para a representação dos dois sexos.

| 4. | Ignorar os conhecimentos e as competências das mulheres altamente qualificadas significa desperdiçar uma série de oportunidades, visto que a retoma da economia também exige a participação ativa das mulheres. É necessário desenvolver formas novas e mais eficazes de conseguir um equilíbrio adequado entre vida profissional e vida familiar. Medidas destinadas a promover as carreiras e os estudos pós-universitários das mulheres são fundamentais para a sua evolução profissional. |
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4.

Ignorar os conhecimentos e as competências das mulheres altamente qualificadas significa desperdiçar uma série de oportunidades, visto que a retoma da economia também exige a participação ativa das mulheres. É necessário desenvolver formas novas e mais eficazes de conseguir um equilíbrio adequado entre vida profissional e vida familiar. Medidas destinadas a promover as carreiras e os estudos pós-universitários das mulheres são fundamentais para a sua evolução profissional.

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 5. | congratula-se com a determinação da Comissão de melhorar o equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador não executivo das empresas cotadas em bolsa e concorda que é urgentemente necessário tomar medidas neste domínio; |
| --- | --- |

5.

congratula-se com a determinação da Comissão de melhorar o equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador não executivo das empresas cotadas em bolsa e concorda que é urgentemente necessário tomar medidas neste domínio;

| 6. | apoia a decisão da Comissão de continuar a trabalhar para alcançar a meta de melhorar a igualdade entre os géneros através de uma proposta legislativa com objetivos vinculativos, em vez de apoiar uma abordagem de autorregulação e/ou voluntária; |
| --- | --- |

6.

apoia a decisão da Comissão de continuar a trabalhar para alcançar a meta de melhorar a igualdade entre os géneros através de uma proposta legislativa com objetivos vinculativos, em vez de apoiar uma abordagem de autorregulação e/ou voluntária;

| 7. | está ciente de quão grave seria se as mulheres não fossem nomeadas para cargos de decisão na economia e, por conseguinte, se o seu potencial permanecesse inexplorado. Deve haver um esforço sustentado para suprimir os entraves à evolução da carreira profissional das mulheres; |
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7.

está ciente de quão grave seria se as mulheres não fossem nomeadas para cargos de decisão na economia e, por conseguinte, se o seu potencial permanecesse inexplorado. Deve haver um esforço sustentado para suprimir os entraves à evolução da carreira profissional das mulheres;

Explicação pormenorizada

| 8. | na opinião da Comissão, a atual falta de transparência nos processos de seleção e nos critérios relativos às qualificações para aceder a lugares nos conselhos de administração na maioria dos Estados-Membros é um importante obstáculo a um melhor equilíbrio entre os géneros nos conselhos de administração, afetando negativamente não apenas as carreiras das pessoas candidatas a lugares nos conselhos de administração, mas também a sua mobilidade e as decisões de investimento; |
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8.

na opinião da Comissão, a atual falta de transparência nos processos de seleção e nos critérios relativos às qualificações para aceder a lugares nos conselhos de administração na maioria dos Estados-Membros é um importante obstáculo a um melhor equilíbrio entre os géneros nos conselhos de administração, afetando negativamente não apenas as carreiras das pessoas candidatas a lugares nos conselhos de administração, mas também a sua mobilidade e as decisões de investimento;

| 9. | a proposta de diretiva procura promover a igualdade entre homens e mulheres na tomada de decisão económica e explorar plenamente os talentos das pessoas candidatas, através de uma representação mais equilibrada entre homens e mulheres nos conselhos de administração das empresas, contribuindo assim para os objetivos da Estratégia Europa 2020; |
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9.

a proposta de diretiva procura promover a igualdade entre homens e mulheres na tomada de decisão económica e explorar plenamente os talentos das pessoas candidatas, através de uma representação mais equilibrada entre homens e mulheres nos conselhos de administração das empresas, contribuindo assim para os objetivos da Estratégia Europa 2020;

| 10. | os Estados-Membros devem prever sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas para os casos de violação da diretiva, as quais poderão incluir, nomeadamente, a aplicação de coimas e a nulidade ou anulação, decretadas por órgãos jurisdicionais, da nomeação ou eleição de administradores não executivos que viole as disposições nacionais; |
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10.

os Estados-Membros devem prever sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas para os casos de violação da diretiva, as quais poderão incluir, nomeadamente, a aplicação de coimas e a nulidade ou anulação, decretadas por órgãos jurisdicionais, da nomeação ou eleição de administradores não executivos que viole as disposições nacionais;

| 11. | os Estados-Membros deverão informar a Comissão sobre o cumprimento da diretiva, mediante relatórios que também devem incluir informação sobre as medidas adotadas para atingir estes objetivos; |
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11.

os Estados-Membros deverão informar a Comissão sobre o cumprimento da diretiva, mediante relatórios que também devem incluir informação sobre as medidas adotadas para atingir estes objetivos;

| 12. | a diretiva não abrange as pequenas e médias empresas; |
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12.

a diretiva não abrange as pequenas e médias empresas;

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 13. | destaca que a seleção dos candidatos mais qualificados para ocupar os cargos de administrador não executivo tem de assentar em processos de seleção e critérios de qualificação transparentes, incentivando todas as pessoas com talento a apresentarem a sua candidatura; |
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13.

destaca que a seleção dos candidatos mais qualificados para ocupar os cargos de administrador não executivo tem de assentar em processos de seleção e critérios de qualificação transparentes, incentivando todas as pessoas com talento a apresentarem a sua candidatura;

| 14. | realça que, em muitos tipos de emprego, a diversidade do pessoal, em termos de conhecimentos, de aptidões, de experiências, de situações de vida e de género é fundamental para alcançar os resultados esperados. Por isso, considera que é importante dar prioridade ao candidato do sexo sub-representado se este for tão qualificado como um candidato do outro sexo em termos de aptidão, competências e desempenho profissional, e se uma avaliação objetiva que tenha em conta todos os critérios pessoais não fizer pender a balança a favor do candidato do outro sexo; |
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14.

realça que, em muitos tipos de emprego, a diversidade do pessoal, em termos de conhecimentos, de aptidões, de experiências, de situações de vida e de género é fundamental para alcançar os resultados esperados. Por isso, considera que é importante dar prioridade ao candidato do sexo sub-representado se este for tão qualificado como um candidato do outro sexo em termos de aptidão, competências e desempenho profissional, e se uma avaliação objetiva que tenha em conta todos os critérios pessoais não fizer pender a balança a favor do candidato do outro sexo;

| 15. | está ciente de que é importante respeitar o direito fundamental das empresas a operar sem interferências, no entanto, também é importante que a igualdade entre os sexos seja respeitada, como um valor fundamental da União Europeia. A proposta de diretiva, que estabelece uma norma mínima, visa garantir condições equitativas para ambos os sexos em todos os Estados-Membros e, assim, melhorar as condições económicas no mercado interno; |
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15.

está ciente de que é importante respeitar o direito fundamental das empresas a operar sem interferências, no entanto, também é importante que a igualdade entre os sexos seja respeitada, como um valor fundamental da União Europeia. A proposta de diretiva, que estabelece uma norma mínima, visa garantir condições equitativas para ambos os sexos em todos os Estados-Membros e, assim, melhorar as condições económicas no mercado interno;

| 16. | está convicto de que a proposta não implica qualquer violação do princípio da subsidiariedade, pois assenta em claras bases jurídicas dos Tratados da UE, proporcionando um autêntico valor acrescentado europeu ao abordar o objetivo político da União Europeia de assegurar a igualdade entre homens e mulheres e a segurança jurídica para as empresas que operam em mais do que um Estado-Membro e cuja atividade transfronteiriça se poderia ressentir das disparidades atuais nas normas em matéria de igualdade de género nos conselhos de administração; |
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16.

está convicto de que a proposta não implica qualquer violação do princípio da subsidiariedade, pois assenta em claras bases jurídicas dos Tratados da UE, proporcionando um autêntico valor acrescentado europeu ao abordar o objetivo político da União Europeia de assegurar a igualdade entre homens e mulheres e a segurança jurídica para as empresas que operam em mais do que um Estado-Membro e cuja atividade transfronteiriça se poderia ressentir das disparidades atuais nas normas em matéria de igualdade de género nos conselhos de administração;

| 17. | sublinha que é necessário apoiar medidas a nível europeu e garantir um quadro regulamentar pan-europeu uniforme neste domínio. A situação atual, em que cada Estado-Membro tem as suas próprias normas e legislação, levanta dúvidas quanto ao funcionamento do mercado interno, uma vez que muitas empresas cotadas operam em mais de um Estado-Membro; |
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17.

sublinha que é necessário apoiar medidas a nível europeu e garantir um quadro regulamentar pan-europeu uniforme neste domínio. A situação atual, em que cada Estado-Membro tem as suas próprias normas e legislação, levanta dúvidas quanto ao funcionamento do mercado interno, uma vez que muitas empresas cotadas operam em mais de um Estado-Membro;

| 18. | é de opinião que faria todo o sentido adotar sanções semelhantes em todos os Estados-Membros, se quisermos alcançar os objetivos de garantir a igualdade de condições e de conseguir um quadro regulamentar coerente em toda a UE. Caso contrário, os desincentivos podem acabar por ser significativamente mais fracos nuns países do que noutros, levando a um menor nível de conformidade com a legislação nacional de transposição da diretiva; |
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18.

é de opinião que faria todo o sentido adotar sanções semelhantes em todos os Estados-Membros, se quisermos alcançar os objetivos de garantir a igualdade de condições e de conseguir um quadro regulamentar coerente em toda a UE. Caso contrário, os desincentivos podem acabar por ser significativamente mais fracos nuns países do que noutros, levando a um menor nível de conformidade com a legislação nacional de transposição da diretiva;

| 19. | destaca que seria adequado dar mais ênfase à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres no que respeita a todos os administradores, e não apenas aos não executivos; |
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19.

destaca que seria adequado dar mais ênfase à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres no que respeita a todos os administradores, e não apenas aos não executivos;

| 20. | adverte que ainda existem vários fatores que impedem as mulheres de assumir cargos de gestão; importa aqui destacar a falta de medidas para tornar mais fácil a conciliação da vida familiar e laboral; |
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20.

adverte que ainda existem vários fatores que impedem as mulheres de assumir cargos de gestão; importa aqui destacar a falta de medidas para tornar mais fácil a conciliação da vida familiar e laboral;

Relevância para os níveis regional e local

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 21. | é de opinião que os órgãos de poder local e regional se devem esforçar por assegurar uma maior igualdade. A representação equitativa das mulheres e dos homens não é apenas uma condição indispensável para uma verdadeira democracia e uma sociedade justa, é uma condição essencial para a consecução dos objetivos da UE em matéria de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo; |
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21.

é de opinião que os órgãos de poder local e regional se devem esforçar por assegurar uma maior igualdade. A representação equitativa das mulheres e dos homens não é apenas uma condição indispensável para uma verdadeira democracia e uma sociedade justa, é uma condição essencial para a consecução dos objetivos da UE em matéria de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo;

| 22. | considera que o prazo de 2018 é adequado para garantir 40 % de representação do sexo sub-representado, nos casos em que os representantes dos órgãos de poder local e regional são membros dos conselhos de administração das empresas (públicas); |
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22.

considera que o prazo de 2018 é adequado para garantir 40 % de representação do sexo sub-representado, nos casos em que os representantes dos órgãos de poder local e regional são membros dos conselhos de administração das empresas (públicas);

| 23. | destaca que é importante que as empresas públicas sejam um bom exemplo para as privadas no que se refere à representação de 40 % das pessoas do sexo sub-representado. |
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23.

destaca que é importante que as empresas públicas sejam um bom exemplo para as privadas no que se refere à representação de 40 % das pessoas do sexo sub-representado.

II.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

Preâmbulo

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 157.o, n.o 3, | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 8.o e 157.o, n.os 3 e 4, |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 157.o, n.o 3,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 8.o e 157.o, n.os 3 e 4,

Justificação

Por uma questão de coerência com o ponto 1 do projeto de parecer. Há que referir o artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia enquanto base jurídica da diretiva em causa, uma vez que define a igualdade entre homens e mulheres como um objetivo horizontal da União Europeia.

Alteração 2

Preâmbulo

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | Tendo em conta os artigos 2.o e 3.o, n.o 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Tendo em conta os artigos 2.o e 3.o, n.o 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente,

Justificação

Por uma questão de coerência com o ponto 1 do projeto de parecer.

Alteração 3

Preâmbulo

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | Tendo em conta o artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Tendo em conta o artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

Justificação

Por uma questão de coerência com o ponto 1 do projeto de parecer.

Alteração 4

Considerando 17

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| As empresas cotadas em bolsa têm grande importância económica, visibilidade e impacto no mercado. As medidas previstas na presente diretiva devem, por conseguinte, ser aplicáveis às empresas cotadas em bolsa, definidas como as empresas constituídas num Estado-Membro, cujos valores mobiliários sejam admitidos à negociação num mercado regulamentado, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 14, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (2), em um ou vários Estados-Membros. Estas empresas estabelecem padrões para a economia na sua globalidade e as suas práticas são muitas vezes seguidas por outros tipos de empresas. O estatuto público das empresas cotadas justifica assim que estas sejam melhor enquadradas, tendo em conta o interesse público. | As empresas cotadas em bolsa têm grande importância económica, visibilidade e impacto no mercado. As medidas previstas na presente diretiva devem, por conseguinte, ser aplicáveis às empresas cotadas em bolsa, definidas como as empresas constituídas
  com sede num Estado-Membro, cujas valores mobiliários
  ações sejam admitidas à negociação num mercado regulamentado, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 14, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (3), em um ou vários Estados-Membros. Estas empresas estabelecem padrões para a economia na sua globalidade e as suas práticas são muitas vezes seguidas por outros tipos de empresas. O estatuto público das empresas cotadas justifica assim que estas sejam melhor enquadradas, tendo em conta o interesse público. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

As empresas cotadas em bolsa têm grande importância económica, visibilidade e impacto no mercado. As medidas previstas na presente diretiva devem, por conseguinte, ser aplicáveis às empresas cotadas em bolsa, definidas como as empresas constituídas num Estado-Membro, cujos valores mobiliários sejam admitidos à negociação num mercado regulamentado, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 14, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (2), em um ou vários Estados-Membros. Estas empresas estabelecem padrões para a economia na sua globalidade e as suas práticas são muitas vezes seguidas por outros tipos de empresas. O estatuto público das empresas cotadas justifica assim que estas sejam melhor enquadradas, tendo em conta o interesse público.

As empresas cotadas em bolsa têm grande importância económica, visibilidade e impacto no mercado. As medidas previstas na presente diretiva devem, por conseguinte, ser aplicáveis às empresas cotadas em bolsa, definidas como as empresas constituídas
  com sede num Estado-Membro, cujas valores mobiliários
  ações sejam admitidas à negociação num mercado regulamentado, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 14, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (3), em um ou vários Estados-Membros. Estas empresas estabelecem padrões para a economia na sua globalidade e as suas práticas são muitas vezes seguidas por outros tipos de empresas. O estatuto público das empresas cotadas justifica assim que estas sejam melhor enquadradas, tendo em conta o interesse público.

Justificação

O local onde uma empresa tem a sua sede e as suas ações são critérios mais seguros para identificar as empresas que se inserem no âmbito de aplicação desta diretiva do que o local onde a empresa está registada ou os respetivos valores mobiliários.

Alteração 5

Considerando 21

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Em alguns Estados-Membros, uma determinada proporção de administradores não-executivos podem, ou devem, ser nomeados ou eleitos pelos trabalhadores e/ou organizações de trabalhadores da empresa, em conformidade com a legislação ou as práticas nacionais. Os objetivos quantitativos previstos na presente diretiva devem aplicar-se, portanto, a todos os administradores não-executivos, incluindo os representantes dos trabalhadores. Contudo, os procedimentos práticos para garantir que esses objetivos são atingidos, dado que alguns administradores não-executivos são representantes dos trabalhadores, devem ser definidos pelos Estados-Membros em causa. | Em alguns Estados-Membros, uma determinada proporção de administradores não-executivos podem, ou devem, ser nomeados ou eleitos pelos trabalhadores e/ou organizações de trabalhadores da empresa, em conformidade com a legislação ou as práticas nacionais. Os objetivos quantitativos previstos na presente diretiva devem aplicar-se, portanto, a todos os administradores não-executivos, incluindo os representantes dos trabalhadores. Contudo, os procedimentos práticos para garantir que esses objetivos são atingidos, dado que alguns administradores não-executivos são representantes dos trabalhadores, devem ser definidos pelos Estados-Membros em causa, tendo em conta os procedimentos específicos aplicados à eleição ou nomeação desses representantes. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Em alguns Estados-Membros, uma determinada proporção de administradores não-executivos podem, ou devem, ser nomeados ou eleitos pelos trabalhadores e/ou organizações de trabalhadores da empresa, em conformidade com a legislação ou as práticas nacionais. Os objetivos quantitativos previstos na presente diretiva devem aplicar-se, portanto, a todos os administradores não-executivos, incluindo os representantes dos trabalhadores. Contudo, os procedimentos práticos para garantir que esses objetivos são atingidos, dado que alguns administradores não-executivos são representantes dos trabalhadores, devem ser definidos pelos Estados-Membros em causa.

Em alguns Estados-Membros, uma determinada proporção de administradores não-executivos podem, ou devem, ser nomeados ou eleitos pelos trabalhadores e/ou organizações de trabalhadores da empresa, em conformidade com a legislação ou as práticas nacionais. Os objetivos quantitativos previstos na presente diretiva devem aplicar-se, portanto, a todos os administradores não-executivos, incluindo os representantes dos trabalhadores. Contudo, os procedimentos práticos para garantir que esses objetivos são atingidos, dado que alguns administradores não-executivos são representantes dos trabalhadores, devem ser definidos pelos Estados-Membros em causa, tendo em conta os procedimentos específicos aplicados à eleição ou nomeação desses representantes.

Justificação

As considerações em matéria de igualdade entre homens e mulheres devem ser concomitantes com os procedimentos democráticos de eleição ou nomeação aplicados pelas organizações de trabalhadores nos Estados-Membros.

Alteração 6

Considerando 31

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Uma vez que a composição por sexo dos efetivos das empresas tem um impacto direto na disponibilidade de candidatos do sexo sub-representado, os Estados-Membros podem prever que, nos casos em que os membros do sexo sub-representado constituem menos de 10 % dos trabalhadores da empresa em causa, esta não seja obrigada a cumprir os objetivos previstos na presente diretiva. | Uma vez que a composição por sexo dos efetivos das empresas tem um impacto direto na disponibilidade de candidatos do sexo sub-representado, os Estados-Membros podem prever que, nos casos em que os membros do sexo sub-representado constituem menos de 10 % dos trabalhadores da empresa em causa, esta não seja obrigada a cumprir os objetivos previstos na presente diretiva. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Uma vez que a composição por sexo dos efetivos das empresas tem um impacto direto na disponibilidade de candidatos do sexo sub-representado, os Estados-Membros podem prever que, nos casos em que os membros do sexo sub-representado constituem menos de 10 % dos trabalhadores da empresa em causa, esta não seja obrigada a cumprir os objetivos previstos na presente diretiva.

Uma vez que a composição por sexo dos efetivos das empresas tem um impacto direto na disponibilidade de candidatos do sexo sub-representado, os Estados-Membros podem prever que, nos casos em que os membros do sexo sub-representado constituem menos de 10 % dos trabalhadores da empresa em causa, esta não seja obrigada a cumprir os objetivos previstos na presente diretiva.

Justificação

Esta proposta de alteração relaciona-se com a alteração 1 incluída no parecer do CR sobre o artigo 4.o, n.o 6, proposta pela própria relatora.

Alteração 7

Considerando 32

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Uma vez que as empresas cotadas devem procurar aumentar a proporção de membros do sexo sub-representado em todos os cargos de tomada de decisão, os Estados-Membros podem prever que o objetivo previsto na presente diretiva seja considerado atingido quando as empresas cotadas puderem demonstrar que os membros do sexo sub-representado desempenham pelo menos um terço dos cargos de administrador, independentemente de se tratar de cargos executivos ou não-executivos. | Uma vez que as empresas cotadas devem procurar aumentar a proporção de membros do sexo sub-representado em todos os cargos de tomada de decisão, os Estados Membros podem prever que o objetivo previsto na presente diretiva seja considerado atingido quando as empresas cotadas puderem demonstrar que os membros do sexo sub-representado desempenham pelo menos um terço dos cargos de administrador, independentemente de se tratar de cargos executivos ou não-executivos. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Uma vez que as empresas cotadas devem procurar aumentar a proporção de membros do sexo sub-representado em todos os cargos de tomada de decisão, os Estados-Membros podem prever que o objetivo previsto na presente diretiva seja considerado atingido quando as empresas cotadas puderem demonstrar que os membros do sexo sub-representado desempenham pelo menos um terço dos cargos de administrador, independentemente de se tratar de cargos executivos ou não-executivos.

Uma vez que as empresas cotadas devem procurar aumentar a proporção de membros do sexo sub-representado em todos os cargos de tomada de decisão, os Estados Membros podem prever que o objetivo previsto na presente diretiva seja considerado atingido quando as empresas cotadas puderem demonstrar que os membros do sexo sub-representado desempenham pelo menos um terço dos cargos de administrador, independentemente de se tratar de cargos executivos ou não-executivos.

Justificação

Este considerando enfraquece desnecessariamente o texto.

Alteração 8

Considerando 34

| Projeto de parecer | Alteração |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem exigir às empresas cotadas que comuniquem anualmente às autoridades nacionais competentes informações sobre a repartição por género dos respetivos conselhos de administração, assim como informações sobre a forma como pretendem satisfazer os objetivos estabelecidos na presente diretiva, que permitam avaliar os progressos de cada empresa cotada quanto a uma representação equilibrada dos homens e das mulheres entre os seus administradores. Essas informações devem ser tornadas públicas e, se a empresa em causa não cumprir os objetivos, incluir uma descrição das medidas que esta adotou ou tenciona adotar para alcançar, no futuro, esse objetivo. | Os Estados-Membros devem exigir às empresas cotadas que comuniquem anualmente às autoridades nacionais competentes informações sobre a repartição por género dos respetivos conselhos de administração, assim como informações sobre a forma como pretendem satisfazer os objetivos estabelecidos na presente diretiva, que permitam avaliar os progressos de cada empresa cotada quanto a uma representação equilibrada dos homens e das mulheres entre os seus administradores. Essas informações devem ser tornadas públicas e, se a empresa em causa não cumprir os objetivos, incluir uma descrição das medidas que esta adotou ou tenciona adotar para alcançar, no futuro, esse objetivo,
  especificando o prazo para o seu cumprimento que, em caso algum, poderá exceder o prazo de vigência da presente diretiva
  . |

Projeto de parecer

Alteração

Os Estados-Membros devem exigir às empresas cotadas que comuniquem anualmente às autoridades nacionais competentes informações sobre a repartição por género dos respetivos conselhos de administração, assim como informações sobre a forma como pretendem satisfazer os objetivos estabelecidos na presente diretiva, que permitam avaliar os progressos de cada empresa cotada quanto a uma representação equilibrada dos homens e das mulheres entre os seus administradores. Essas informações devem ser tornadas públicas e, se a empresa em causa não cumprir os objetivos, incluir uma descrição das medidas que esta adotou ou tenciona adotar para alcançar, no futuro, esse objetivo.

Os Estados-Membros devem exigir às empresas cotadas que comuniquem anualmente às autoridades nacionais competentes informações sobre a repartição por género dos respetivos conselhos de administração, assim como informações sobre a forma como pretendem satisfazer os objetivos estabelecidos na presente diretiva, que permitam avaliar os progressos de cada empresa cotada quanto a uma representação equilibrada dos homens e das mulheres entre os seus administradores. Essas informações devem ser tornadas públicas e, se a empresa em causa não cumprir os objetivos, incluir uma descrição das medidas que esta adotou ou tenciona adotar para alcançar, no futuro, esse objetivo,
  especificando o prazo para o seu cumprimento que, em caso algum, poderá exceder o prazo de vigência da presente diretiva
  .

Justificação

Mudança terminológica: O objetivo da diretiva é alcançar o equilíbrio entre homens e mulheres, independentemente do facto de a atual situação de desigualdade no cargo de administrador não executivo obedecer a questões de género. Entende-se por género as características sociais e culturais que distinguem as mulheres dos homens e que assim são apreendidas, mudando com o tempo e apresentando muitas variações dentro de uma cultura e entre culturas. Sexo: Características biológicas que distinguem as mulheres dos homens. Aditamento de texto: É imprescindível especificar os prazos para a implementação das medidas para não deixar o cumprimento dos objetivos ao livre arbítrio das empresas.

Alteração 9

Considerando 40

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| | De acordo com a proposta de harmonização dos requisitos mínimos em matéria de governo das sociedades quanto às decisões de nomeação baseadas em critérios de qualificação, de modo a garantir um equilíbrio de género entre os administradores não-executivos, os Estados-Membros podem ir além dos requisitos mínimos, numa base voluntária. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

De acordo com a proposta de harmonização dos requisitos mínimos em matéria de governo das sociedades quanto às decisões de nomeação baseadas em critérios de qualificação, de modo a garantir um equilíbrio de género entre os administradores não-executivos, os Estados-Membros podem ir além dos requisitos mínimos, numa base voluntária.

Justificação

Os Estados Membros que já tenham atingido ou estejam empenhados em atingir melhores resultados em matéria de equilíbrio de género entre os administradores não-executivos são livres de prosseguir os seus esforços.

Alteração 10

Artigo 2.o, n.o 1

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| (1) «empresa cotada em bolsa», uma empresa constituída num Estado-Membro, cujos valores mobiliários são admitidos à negociação num mercado regulamentado, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 14, da Diretiva 2004/39/CE, em um ou em vários Estados-Membros; | (1) «empresa cotada em bolsa», uma empresa constituída
  com sede num Estado-Membro, cujos valores mobiliários
  cujas ações são admitidas à negociação num mercado regulamentado, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 14, da Diretiva 2004/39/CE, em um ou em vários Estados-Membros; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

(1) «empresa cotada em bolsa», uma empresa constituída num Estado-Membro, cujos valores mobiliários são admitidos à negociação num mercado regulamentado, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 14, da Diretiva 2004/39/CE, em um ou em vários Estados-Membros;

(1) «empresa cotada em bolsa», uma empresa constituída
  com sede num Estado-Membro, cujos valores mobiliários
  cujas ações são admitidas à negociação num mercado regulamentado, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 14, da Diretiva 2004/39/CE, em um ou em vários Estados-Membros;

Justificação

O local onde uma empresa tem a sua sede e as suas ações são critérios mais seguros para identificar as empresas que se inserem no âmbito de aplicação desta diretiva do que o local onde a empresa está registada ou os respetivos valores mobiliários.

Alteração 11

Artigo 2.o, n.o 8

[N.T.: Não se aplica à versão portuguesa. As proponentes pretendem substituir na versão inglesa «an SME which is incorporated» (PME registada) por «an SME which has its headquarters» (PME com sede), que já consta da versão em português.]

Texto da proposta da Comissão

(8)   «Pequena e média empresa» ou «PME», uma empresa que empregue menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não exceda 50 milhões de EUR ou cujo balanço anual total não exceda 43 milhões de EUR, ou, tratando-se de uma PME com sede num Estado-Membro cuja moeda não seja o euro, os montantes equivalentes na moeda desse Estado-Membro;

Justificação

O local onde uma empresa tem a sua sede é um critério mais seguro para identificar as empresas que se inserem no âmbito de aplicação desta diretiva do que o local onde a empresa está registada.

Alteração 12

Artigo 4.o, n.o 6

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros podem prever que as empresas cotadas em que os membros do sexo sub-representado representem menos de 10 % dos trabalhadores não sejam sujeitas ao objetivo fixado no n.o 1. | Os Estados-Membros podem prever que as empresas cotadas em que os membros do sexo sub-representado representem menos de 10 % dos trabalhadores não sejam sujeitas ao objetivo fixado no n.o 1. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros podem prever que as empresas cotadas em que os membros do sexo sub-representado representem menos de 10 % dos trabalhadores não sejam sujeitas ao objetivo fixado no n.o 1.

Os Estados-Membros podem prever que as empresas cotadas em que os membros do sexo sub-representado representem menos de 10 % dos trabalhadores não sejam sujeitas ao objetivo fixado no n.o 1.

Justificação

Como os administradores não executivos desempenham essencialmente tarefas de supervisão, será também mais fácil recrutar candidatos qualificados exteriores à empresa ou ao setor específico – facto pertinente em áreas da economia em que os membros de um determinado sexo estão especialmente sub-representados na respetiva mão-de-obra. Por este motivo, não vemos a necessidade de não aplicar o objetivo estabelecido no n.o 1, nos casos em que os membros do sexo sub-representado representem menos de 10 % dos trabalhadores das empresas cotadas.

Alteração 13

Artigo 4.o, n.o 7

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros podem decidir que o objetivo fixado no n.o 1 possa ser igualmente considerado atingido quando uma empresa cotada demonstre que os membros do sexo sub-representado ocupam pelo menos um terço do conjunto dos cargos de administrador, independentemente de se tratar de cargos executivos ou não-executivos. | Os Estados-Membros podem decidir que o objetivo fixado no n.o 1 possa ser igualmente considerado atingido quando uma empresa cotada demonstre que os membros do sexo sub-representado ocupam pelo menos um terço do conjunto dos cargos de administrador, independentemente de se tratar de cargos executivos ou não executivos. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros podem decidir que o objetivo fixado no n.o 1 possa ser igualmente considerado atingido quando uma empresa cotada demonstre que os membros do sexo sub-representado ocupam pelo menos um terço do conjunto dos cargos de administrador, independentemente de se tratar de cargos executivos ou não-executivos.

Os Estados-Membros podem decidir que o objetivo fixado no n.o 1 possa ser igualmente considerado atingido quando uma empresa cotada demonstre que os membros do sexo sub-representado ocupam pelo menos um terço do conjunto dos cargos de administrador, independentemente de se tratar de cargos executivos ou não executivos.

Justificação

Esta frase enfraquece desnecessariamente o texto. É coerente com a supressão do considerando 32.

Alteração 14

Artigo 5.o, n.o 3

| Projeto de parecer | Alteração |
| --- | --- |
| Sempre que uma empresa cotada não atingir os objetivos fixados no artigo 4.o, no 1, ou não honrar os respetivos compromissos individuais assumidos nos termos do n.o 1, as informações previstas no n.o 2 devem indicar os motivos do incumprimento, assim como uma descrição das medidas que adotou ou tenciona adotar para honrar tais objetivos ou compromissos. | Sempre que uma empresa cotada não atingir os objetivos fixados no artigo 4.o, no 1, ou não honrar os respetivos compromissos individuais assumidos nos termos do n.o 1, as informações previstas no n.o 2 devem indicar os motivos do incumprimento, assim como uma descrição das medidas que adotou ou tenciona adotar para honrar tais objetivos ou compromissos,
  especificando o prazo para o seu cumprimento que, em caso algum, poderá exceder o prazo de vigência da presente diretiva
  . |

Projeto de parecer

Alteração

Sempre que uma empresa cotada não atingir os objetivos fixados no artigo 4.o, no 1, ou não honrar os respetivos compromissos individuais assumidos nos termos do n.o 1, as informações previstas no n.o 2 devem indicar os motivos do incumprimento, assim como uma descrição das medidas que adotou ou tenciona adotar para honrar tais objetivos ou compromissos.

Sempre que uma empresa cotada não atingir os objetivos fixados no artigo 4.o, no 1, ou não honrar os respetivos compromissos individuais assumidos nos termos do n.o 1, as informações previstas no n.o 2 devem indicar os motivos do incumprimento, assim como uma descrição das medidas que adotou ou tenciona adotar para honrar tais objetivos ou compromissos,
  especificando o prazo para o seu cumprimento que, em caso algum, poderá exceder o prazo de vigência da presente diretiva
  .

Justificação

É imprescindível especificar os prazos para a implementação das medidas para não deixar o cumprimento dos objetivos ao livre arbítrio das empresas.

Alteração 15

Artigo 7.o

[N. T.: Não se aplica à versão portuguesa. As proponentes pretendem substituir na versão inglesa «an SME which is incorporated» (PME registada) por «an SME which has its headquarters» (PME com sede), que já consta da versão em português.]

Texto da proposta da Comissão

Os Estados-Membros podem introduzir ou manter em vigor disposições mais favoráveis do que as previstas na presente diretiva a fim de garantir uma representação mais equilibrada entre homens e mulheres nas empresas com sede no seu território, desde que essas disposições não criem discriminações injustificadas nem prejudiquem o bom funcionamento do mercado interno.

Justificação

O local onde uma empresa tem a sua sede é um critério mais seguro para identificar as empresas que se inserem no âmbito de aplicação desta diretiva do que o local onde a empresa está registada.

Bruxelas, 30 de maio de 2013

O Presidente do Comité das Regiões

Ramón Luis VALCÁRCEL SISO

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(1)  Ver Women in economic decision-making in the EU: Progress report [As mulheres e as decisões económicas na UE: Relatório intercalar], de março de 2012 (http://ec.europa.eu/justice/gender-equality/files/women-on-boards_en.pdf).

1

Women in economic decision-making in the EU: Progress report

(2)  JO L 145 de 30.4.2004, p. 1.

2

(3)  JO L 145 de 30.4.2004, p. 1.

3

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| 30.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 218/42 |
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30.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 218/42

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Parecer do Comité das Regiões sobre a revisão da Diretiva AIA (avaliação do impacto ambiental)

2013/C 218/07

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | solicita que os processos coordenados ou conjuntos de AIA, nos termos do artigo 2.o, n.o 3, sejam voluntários em vez de obrigatórios; deve ser claramente definido a que outros atos legislativos da UE se pode aplicar esta disposição; |
| --- | --- |

—

solicita que os processos coordenados ou conjuntos de AIA, nos termos do artigo 2.o, n.o 3, sejam voluntários em vez de obrigatórios; deve ser claramente definido a que outros atos legislativos da UE se pode aplicar esta disposição;

| — | rejeita a introdução, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, de uma obrigatoriedade de delimitação do âmbito para todos os casos sem exceção. A responsabilidade de assegurar o âmbito adequado e o nível de detalhe das informações ambientais a fornecer deve continuar a incumbir ao promotor; |
| --- | --- |

—

rejeita a introdução, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, de uma obrigatoriedade de delimitação do âmbito para todos os casos sem exceção. A responsabilidade de assegurar o âmbito adequado e o nível de detalhe das informações ambientais a fornecer deve continuar a incumbir ao promotor;

| — | entende que a Diretiva AIA, no artigo 5.o, n.o 3, deve ter em conta os diferentes sistemas de verificação dos relatórios ambientais em vigor nos Estados-Membros, incluindo os casos em que a verificação dos relatórios é feita pela própria autoridade competente ou por autoridades ambientais; |
| --- | --- |

—

entende que a Diretiva AIA, no artigo 5.o, n.o 3, deve ter em conta os diferentes sistemas de verificação dos relatórios ambientais em vigor nos Estados-Membros, incluindo os casos em que a verificação dos relatórios é feita pela própria autoridade competente ou por autoridades ambientais;

| — | congratula-se com a introdução de um prazo mínimo de 30 dias para a consulta pública, nos termos do artigo 6.o, n.o 7. No entanto, a definição de prazos mais prolongados deve caber aos Estados Membros; |
| --- | --- |

—

congratula-se com a introdução de um prazo mínimo de 30 dias para a consulta pública, nos termos do artigo 6.o, n.o 7. No entanto, a definição de prazos mais prolongados deve caber aos Estados Membros;

| — | solicita uma alteração à proposta constante do artigo 8.o, n.o 1, sobre a decisão de aprovação, de modo a ter em conta os diferentes sistemas em vigor nos Estados-Membros; recomenda que a diretiva defina o período de validade da AIA enquanto meio de assegurar a qualidade e, consequentemente, a eficácia da avaliação; |
| --- | --- |

—

solicita uma alteração à proposta constante do artigo 8.o, n.o 1, sobre a decisão de aprovação, de modo a ter em conta os diferentes sistemas em vigor nos Estados-Membros; recomenda que a diretiva defina o período de validade da AIA enquanto meio de assegurar a qualidade e, consequentemente, a eficácia da avaliação;

| — | critica a fixação de um prazo vinculativo para a decisão final relativa à avaliação do impacto ambiental de projetos nos termos do artigo 8.o, n.o 3. A agilização do processo a que se aspira com a fixação de prazos é mais eficazmente lograda com a adoção de normas nacionais diferenciadas nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

—

critica a fixação de um prazo vinculativo para a decisão final relativa à avaliação do impacto ambiental de projetos nos termos do artigo 8.o, n.o 3. A agilização do processo a que se aspira com a fixação de prazos é mais eficazmente lograda com a adoção de normas nacionais diferenciadas nos Estados-Membros;

| — | solicita que o regime transitório seja concebido de forma a permitir que a AIA realizada para projetos numa fase avançada do processo seja concluída nos termos do disposto na Diretiva AIA atualmente em vigor. |
| --- | --- |

—

solicita que o regime transitório seja concebido de forma a permitir que a AIA realizada para projetos numa fase avançada do processo seja concluída nos termos do disposto na Diretiva AIA atualmente em vigor.

| Relator | Marek SOWA (PL-PPE), Presidente da região da Pequena Polónia |
| --- | --- |
| Texto de referência | Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2011/92/UE do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente
  COM(2012) 628 final |

Relator

Marek SOWA (PL-PPE), Presidente da região da Pequena Polónia

Texto de referência

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2011/92/UE do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente

COM(2012) 628 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

A.   
  Observações na generalidade

| 1. | salienta que as alterações propostas ao quadro jurídico europeu para a avaliação do impacto ambiental são, em muitos aspetos, necessárias e desejáveis. Salienta, no entanto, que quaisquer mudanças devem encontrar um equilíbrio entre, por um lado, os requisitos de proteção do ambiente e, por outro, o desenvolvimento económico. Se os processos de decisão para aprovar a realização de um projeto forem demasiado longos, os interesses sociais e económicos podem ficar ameaçados e pode reduzir-se a competitividade da UE no seu todo. Em muitos casos, também não beneficiam a proteção do ambiente nem a saúde e a qualidade de vida. As alterações relativas à qualidade e coerência dos procedimentos e da documentação devem ser aplicadas de forma a garantir a eficiência e a eficácia das decisões; |
| --- | --- |

1.

salienta que as alterações propostas ao quadro jurídico europeu para a avaliação do impacto ambiental são, em muitos aspetos, necessárias e desejáveis. Salienta, no entanto, que quaisquer mudanças devem encontrar um equilíbrio entre, por um lado, os requisitos de proteção do ambiente e, por outro, o desenvolvimento económico. Se os processos de decisão para aprovar a realização de um projeto forem demasiado longos, os interesses sociais e económicos podem ficar ameaçados e pode reduzir-se a competitividade da UE no seu todo. Em muitos casos, também não beneficiam a proteção do ambiente nem a saúde e a qualidade de vida. As alterações relativas à qualidade e coerência dos procedimentos e da documentação devem ser aplicadas de forma a garantir a eficiência e a eficácia das decisões;

| 2. | faz notar, no entanto, que há sérias dúvidas quanto a algumas alterações que prolongariam a duração das principais etapas do processo; |
| --- | --- |

2.

faz notar, no entanto, que há sérias dúvidas quanto a algumas alterações que prolongariam a duração das principais etapas do processo;

| 3. | recorda que a revisão da Diretiva AIA em apreço terá um impacto significativo nos órgãos de poder local e regional, que desempenham um papel de primeiro plano na execução das medidas propostas. Contrariamente ao que espera a Comissão Europeia, o Comité das Regiões entende que muitas das alterações propostas na Diretiva AIA podem vir a aumentar os encargos administrativos dos órgãos de poder local e regional em matéria de organização, de gestão e de despesas. Neste contexto, pede que se evitem quaisquer transferências de responsabilidades do promotor para a autoridade competente neste domínio; |
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3.

recorda que a revisão da Diretiva AIA em apreço terá um impacto significativo nos órgãos de poder local e regional, que desempenham um papel de primeiro plano na execução das medidas propostas. Contrariamente ao que espera a Comissão Europeia, o Comité das Regiões entende que muitas das alterações propostas na Diretiva AIA podem vir a aumentar os encargos administrativos dos órgãos de poder local e regional em matéria de organização, de gestão e de despesas. Neste contexto, pede que se evitem quaisquer transferências de responsabilidades do promotor para a autoridade competente neste domínio;

| 4. | afirma que importa pesar todos os custos e encargos administrativos adicionais imputados aos órgãos de poder local e regional à luz dos benefícios socioeconómicos e ambientais das alterações propostas para que, a longo prazo, os benefícios prevaleçam sobre os custos; |
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4.

afirma que importa pesar todos os custos e encargos administrativos adicionais imputados aos órgãos de poder local e regional à luz dos benefícios socioeconómicos e ambientais das alterações propostas para que, a longo prazo, os benefícios prevaleçam sobre os custos;

| 5. | sublinha que a diretiva só pode dar bons resultados se as autoridades nacionais, regionais e locais criarem estruturas institucionais que funcionem dispondo dos recursos financeiros e humanos necessários para envolver ativamente todos os departamentos administrativos competentes, sobretudo os departamentos do ambiente. Destaca a necessidade persistente de continuar a reforçar as capacidades dos órgãos de poder local e regional, o que compreende uma cooperação mais estreita com os centros nacionais existentes para a AIA e respetivo apoio; |
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5.

sublinha que a diretiva só pode dar bons resultados se as autoridades nacionais, regionais e locais criarem estruturas institucionais que funcionem dispondo dos recursos financeiros e humanos necessários para envolver ativamente todos os departamentos administrativos competentes, sobretudo os departamentos do ambiente. Destaca a necessidade persistente de continuar a reforçar as capacidades dos órgãos de poder local e regional, o que compreende uma cooperação mais estreita com os centros nacionais existentes para a AIA e respetivo apoio;

| 6. | apela a uma maior coerência terminológica em todo o texto da proposta de diretiva e respetivos anexos, a fim de aumentar a segurança jurídica; |
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6.

apela a uma maior coerência terminológica em todo o texto da proposta de diretiva e respetivos anexos, a fim de aumentar a segurança jurídica;

| 7. | apoia a intenção de melhorar a qualidade dos relatórios ambientais. No entanto, a Diretiva AIA deve ter em conta os diferentes sistemas de verificação desses relatórios em vigor nos Estados-Membros, nas regiões e nos municípios; |
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7.

apoia a intenção de melhorar a qualidade dos relatórios ambientais. No entanto, a Diretiva AIA deve ter em conta os diferentes sistemas de verificação desses relatórios em vigor nos Estados-Membros, nas regiões e nos municípios;

| 8. | entende que as novas disposições não têm suficientemente em conta os diferentes sistemas de AIA em vigor nos Estados-Membros (por exemplo, o processo de AIA e o processo de aprovação dos projetos podem ser realizados em conjunto ou separadamente); |
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8.

entende que as novas disposições não têm suficientemente em conta os diferentes sistemas de AIA em vigor nos Estados-Membros (por exemplo, o processo de AIA e o processo de aprovação dos projetos podem ser realizados em conjunto ou separadamente);

B.   
  Âmbito de aplicação — Artigo 1.o

| 9. | pede que se explique por que razão se alargou a definição de «projeto»,constante do artigo 1.o, n.o 2, às obras de demolição. Considera que, se com esta disposição se pretende introduzir a possibilidade de realizar uma avaliação de impacto ambiental para as obras de demolição de todos os projetos enumerados nos anexos I e II, isto levará a encargos administrativos adicionais consideráveis. Entende que a obrigação de efetuar uma avaliação de impacto ambiental para as obras de demolição se deve cingir a determinados casos específicos mencionados nos anexos I e II, para a demolição ou desmantelamento do projeto em fim de vida ou para os trabalhos de demolição necessários à realização do projeto; |
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9.

pede que se explique por que razão se alargou a definição de «projeto»,constante do artigo 1.o, n.o 2, às obras de demolição. Considera que, se com esta disposição se pretende introduzir a possibilidade de realizar uma avaliação de impacto ambiental para as obras de demolição de todos os projetos enumerados nos anexos I e II, isto levará a encargos administrativos adicionais consideráveis. Entende que a obrigação de efetuar uma avaliação de impacto ambiental para as obras de demolição se deve cingir a determinados casos específicos mencionados nos anexos I e II, para a demolição ou desmantelamento do projeto em fim de vida ou para os trabalhos de demolição necessários à realização do projeto;

| 10. | solicita que se examine de novo tanto a definição de «autorização» como a sua utilização no articulado, dado que a transposição e a aplicação da Diretiva Serviços (Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno) permitiu aos Estados-Membros suprimirem a obrigatoriedade de autorização prévia para desenvolver determinados serviços, substituindo-a por controlos a posteriori; |
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10.

solicita que se examine de novo tanto a definição de «autorização» como a sua utilização no articulado, dado que a transposição e a aplicação da Diretiva Serviços (Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno) permitiu aos Estados-Membros suprimirem a obrigatoriedade de autorização prévia para desenvolver determinados serviços, substituindo-a por controlos a posteriori;

| 11. | congratula-se com o facto de os «projetos que tenham como único objetivo a defesa nacional ou a resposta a emergências civis» serem excluídos da obrigação de efetuar uma AIA. Para prevenir uma utilização abusiva desta disposição e evitar que demasiados projetos se vejam excluídos do processo de AIA, poder-se-ia incluir na diretiva uma lista com exemplos do tipo de projetos que têm como objetivo responder a emergências civis, tendo igualmente em conta os projetos apoiados pelo Fundo de Solidariedade da União Europeia; |
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11.

congratula-se com o facto de os «projetos que tenham como único objetivo a defesa nacional ou a resposta a emergências civis» serem excluídos da obrigação de efetuar uma AIA. Para prevenir uma utilização abusiva desta disposição e evitar que demasiados projetos se vejam excluídos do processo de AIA, poder-se-ia incluir na diretiva uma lista com exemplos do tipo de projetos que têm como objetivo responder a emergências civis, tendo igualmente em conta os projetos apoiados pelo Fundo de Solidariedade da União Europeia;

| 12. | lamenta que a proposta não inclua uma revisão dos anexos I e II, desperdiçando-se assim a possibilidade de os atualizar e, quando necessário, limitar o seu âmbito de aplicação com base na experiência adquirida até à data; reitera o seu apelo à fixação de limiares mínimos da UE a fim de aumentar a transparência jurídica, o que reduziria as diferenças de tratamento entre as empresas na UE, bem como os encargos administrativos e financeiros dos órgãos de poder local e regional nos Estados-Membros. Verifica que alguns Estados-Membros, aquando da fixação de limiares, excedem muitas vezes as margens de discrição que lhes é permitida, quer por terem em conta apenas alguns critérios de seleção enunciados no anexo III, quer por de antemão isentarem determinados projetos. A fixação de limiares únicos deveria igualmente ter em conta os limites e os critérios aplicados na Diretiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais; |
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12.

lamenta que a proposta não inclua uma revisão dos anexos I e II, desperdiçando-se assim a possibilidade de os atualizar e, quando necessário, limitar o seu âmbito de aplicação com base na experiência adquirida até à data; reitera o seu apelo à fixação de limiares mínimos da UE a fim de aumentar a transparência jurídica, o que reduziria as diferenças de tratamento entre as empresas na UE, bem como os encargos administrativos e financeiros dos órgãos de poder local e regional nos Estados-Membros. Verifica que alguns Estados-Membros, aquando da fixação de limiares, excedem muitas vezes as margens de discrição que lhes é permitida, quer por terem em conta apenas alguns critérios de seleção enunciados no anexo III, quer por de antemão isentarem determinados projetos. A fixação de limiares únicos deveria igualmente ter em conta os limites e os critérios aplicados na Diretiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais;

C.   
  Balcão único (processo coordenado ou conjunto) — Artigo 2.o, n.o 3

| 13. | considera que os processos coordenados ou conjuntos devem ser voluntários em vez de obrigatórios, como proposto pela Comissão Europeia; |
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13.

considera que os processos coordenados ou conjuntos devem ser voluntários em vez de obrigatórios, como proposto pela Comissão Europeia;

| 14. | para maior clareza jurídica, apela a que se defina, de forma inequívoca, no artigo 2.o, n.o 3, a que outros atos legislativos da União se pode aplicar esta disposição; |
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14.

para maior clareza jurídica, apela a que se defina, de forma inequívoca, no artigo 2.o, n.o 3, a que outros atos legislativos da União se pode aplicar esta disposição;

| 15. | assinala que a introdução de um balcão único para a AIA não deve comportar um aumento de pessoal e de encargos que se afigure desmesurado face às vantagens que dela se poderão retirar para a realização de avaliações do impacto ambiental. Pede que se esclareça se a disposição «Os Estados-Membros designam uma autoridade, que será a responsável por facilitar o processo de aprovação de cada projeto» se refere apenas aos projetos que aplicam o processo coordenado ou conjunto ou a todos os projetos em geral. Será muito difícil para alguns Estados-Membros cumprir esta exigência devido à hierarquia específica e às competências das várias autoridades envolvidas neste processo. Para os Estados-Membros em que o processo de AIA já é tido em conta no âmbito do processo de aprovação e realizado pela autoridade competente por essa mesma aprovação, convém precisar que a «autoridade» única a que se refere a proposta pode ser essa mesma autoridade; |
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15.

assinala que a introdução de um balcão único para a AIA não deve comportar um aumento de pessoal e de encargos que se afigure desmesurado face às vantagens que dela se poderão retirar para a realização de avaliações do impacto ambiental. Pede que se esclareça se a disposição «Os Estados-Membros designam uma autoridade, que será a responsável por facilitar o processo de aprovação de cada projeto» se refere apenas aos projetos que aplicam o processo coordenado ou conjunto ou a todos os projetos em geral. Será muito difícil para alguns Estados-Membros cumprir esta exigência devido à hierarquia específica e às competências das várias autoridades envolvidas neste processo. Para os Estados-Membros em que o processo de AIA já é tido em conta no âmbito do processo de aprovação e realizado pela autoridade competente por essa mesma aprovação, convém precisar que a «autoridade» única a que se refere a proposta pode ser essa mesma autoridade;

D.   
  Novos elementos a incluir na avaliação de impacto ambiental (artigo 3.o), no processo de seleção (anexo III) e no relatório ambiental (artigo 5.o, n.o 1, e anexo IV)

| 16. | apela a uma maior coerência entre a terminologia e o nível de pormenor utilizado no artigo 3.o e nos anexos III e IV. Convém clarificar os aspetos enumerados no artigo 3.o à luz do anexo IV, por exemplo no que se refere à utilização da terra e ocupação do território, aos ecossistemas e suas funções e aos «riscos de catástrofes naturais e de catástrofes provocadas pelo homem». Solicita que determinadas enumerações (por exemplo, no ponto 5 do anexo IV: «nomeadamente») tenham um caráter exaustivo, a fim de evitar alargar o âmbito de aplicação; |
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16.

apela a uma maior coerência entre a terminologia e o nível de pormenor utilizado no artigo 3.o e nos anexos III e IV. Convém clarificar os aspetos enumerados no artigo 3.o à luz do anexo IV, por exemplo no que se refere à utilização da terra e ocupação do território, aos ecossistemas e suas funções e aos «riscos de catástrofes naturais e de catástrofes provocadas pelo homem». Solicita que determinadas enumerações (por exemplo, no ponto 5 do anexo IV: «nomeadamente») tenham um caráter exaustivo, a fim de evitar alargar o âmbito de aplicação;

| 17. | exorta a Comissão Europeia a apresentar, o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da diretiva revista, orientações sobre o método de avaliar o impacto local de um projeto nas alterações climáticas, assim como a exposição, a vulnerabilidade e a resiliência de um determinado ambiente aos riscos de catástrofes naturais e de catástrofes provocadas pelo homem; |
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17.

exorta a Comissão Europeia a apresentar, o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da diretiva revista, orientações sobre o método de avaliar o impacto local de um projeto nas alterações climáticas, assim como a exposição, a vulnerabilidade e a resiliência de um determinado ambiente aos riscos de catástrofes naturais e de catástrofes provocadas pelo homem;

| 18. | insta a que se incluam, no último parágrafo do ponto 5 do anexo IV, objetivos de proteção do ambiente estabelecidos a nível local ou regional; |
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18.

insta a que se incluam, no último parágrafo do ponto 5 do anexo IV, objetivos de proteção do ambiente estabelecidos a nível local ou regional;

| 19. | apoia o pedido do Conselho de se esclarecer a expressão «alternativas razoáveis» utilizada na diretiva e a avaliação caso o projeto não seja executado (cenário de base). Só devem ser consideradas razoáveis as alternativas que sejam igualmente proporcionais aos objetivos, conformes aos outros atos legislativos da UE ou que correspondam às etapas previstas e à tipologia de um determinado projeto; |
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19.

apoia o pedido do Conselho de se esclarecer a expressão «alternativas razoáveis» utilizada na diretiva e a avaliação caso o projeto não seja executado (cenário de base). Só devem ser consideradas razoáveis as alternativas que sejam igualmente proporcionais aos objetivos, conformes aos outros atos legislativos da UE ou que correspondam às etapas previstas e à tipologia de um determinado projeto;

E.   
  Processo de seleção — Artigo 4.o, anexo II.A, anexo III

| 20. | acolhe favoravelmente a intenção geral da Comissão Europeia de tornar mais eficiente o processo de seleção e melhorar a coerência das abordagens dos Estados-Membros para garantir que apenas sejam exigidas AIA quando for claro que existem efeitos significativos no ambiente; |
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20.

acolhe favoravelmente a intenção geral da Comissão Europeia de tornar mais eficiente o processo de seleção e melhorar a coerência das abordagens dos Estados-Membros para garantir que apenas sejam exigidas AIA quando for claro que existem efeitos significativos no ambiente;

| 21. | critica as novas disposições que dão a impressão de que a seleção é uma espécie de «mini-AIA». Os anexos II.A e III determinam que, na prática, será apresentado um relatório de avaliação indicando se o projeto tem efeitos significativos ou não. A diferença assenta no facto de, neste contexto, não estar prevista uma análise das alternativas. Ao invés, a seleção deve ser feita com base numa lista de perguntas de controlo, conferindo aos órgãos de poder local e regional mecanismos simples de utilizar para selecionar os projetos que não acarretam efeitos significativos. Além disso, segundo a alteração prevista ao artigo 4.o, n.o 3, para cada projeto enumerado no anexo II da diretiva, o requerente deve fornecer informações sobre as características do projeto, o seu potencial impacto no ambiente e as medidas previstas para evitar e diminuir os efeitos significativos, nos termos da informação especificada no novo anexo II.A. Isto está em contradição com a solução admitida ao abrigo do artigo 4.o, n.o 2, que prevê que os Estados-Membros podem decidir utilizar os dois processos referidos nas alíneas a) e b). Importa, além disso, esclarecer a utilização dos limiares mencionados no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), e determinar se os Estados-Membros podem definir eles próprios os limiares com base nos critérios do anexo III ou se estes são definidos pela diretiva; |
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21.

critica as novas disposições que dão a impressão de que a seleção é uma espécie de «mini-AIA». Os anexos II.A e III determinam que, na prática, será apresentado um relatório de avaliação indicando se o projeto tem efeitos significativos ou não. A diferença assenta no facto de, neste contexto, não estar prevista uma análise das alternativas. Ao invés, a seleção deve ser feita com base numa lista de perguntas de controlo, conferindo aos órgãos de poder local e regional mecanismos simples de utilizar para selecionar os projetos que não acarretam efeitos significativos. Além disso, segundo a alteração prevista ao artigo 4.o, n.o 3, para cada projeto enumerado no anexo II da diretiva, o requerente deve fornecer informações sobre as características do projeto, o seu potencial impacto no ambiente e as medidas previstas para evitar e diminuir os efeitos significativos, nos termos da informação especificada no novo anexo II.A. Isto está em contradição com a solução admitida ao abrigo do artigo 4.o, n.o 2, que prevê que os Estados-Membros podem decidir utilizar os dois processos referidos nas alíneas a) e b). Importa, além disso, esclarecer a utilização dos limiares mencionados no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), e determinar se os Estados-Membros podem definir eles próprios os limiares com base nos critérios do anexo III ou se estes são definidos pela diretiva;

| 22. | salienta que o anexo III, relativo aos critérios de seleção a que se refere o artigo 4.o, n.o 4, constitui a vários títulos um reforço evidente da legislação atualmente em vigor. Contém, com efeito, a par de numerosas especificações detalhadas, inúmeros critérios suplementares a ter em conta (como riscos de catástrofes naturais, impactos nas alterações climáticas ou zonas agrícolas com elevado valor natural), apesar de, em parte, não terem qualquer relação direta com o projeto e de não entrarem no âmbito do programa de verificação para decidir da aprovação. As alterações climáticas constituem uma evolução de grande escala muito difícil de concretizar no plano do tempo e do espaço, que atualmente só pode ser simulada com modelos informáticos extremamente complexos. Ao nível dos projetos, só eram considerados até à data os efeitos climáticos à escala local. Se o foco da avaliação de impacto ambiental tiver de passar agora a centrar-se nas alterações climáticas enquanto fenómeno de grande escala, é de recear um forte aumento dos encargos para o promotor, o que levaria a resultados técnicos questionáveis e se afiguraria excessivo face à importância secundária dos projetos pontuais e lineares para a evolução do clima. Solicita, por isso, que se forneça uma lista exaustiva dos projetos aos quais a norma em causa é aplicável e assinala que a alteração visada viola o princípio da subsidiariedade. A nova especificação prevista e a incorporação de critérios suplementares contradizem igualmente o espírito do considerando 11 da Diretiva AIA, segundo o qual há que garantir aos Estados-Membros margem de manobra para tomarem decisões informadas que levem em conta as especificidades nacionais. O alcance e o grau de pormenor dos critérios a ter em consideração vão para lá das disposições vinculativas estipuladas na UE; |
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22.

salienta que o anexo III, relativo aos critérios de seleção a que se refere o artigo 4.o, n.o 4, constitui a vários títulos um reforço evidente da legislação atualmente em vigor. Contém, com efeito, a par de numerosas especificações detalhadas, inúmeros critérios suplementares a ter em conta (como riscos de catástrofes naturais, impactos nas alterações climáticas ou zonas agrícolas com elevado valor natural), apesar de, em parte, não terem qualquer relação direta com o projeto e de não entrarem no âmbito do programa de verificação para decidir da aprovação. As alterações climáticas constituem uma evolução de grande escala muito difícil de concretizar no plano do tempo e do espaço, que atualmente só pode ser simulada com modelos informáticos extremamente complexos. Ao nível dos projetos, só eram considerados até à data os efeitos climáticos à escala local. Se o foco da avaliação de impacto ambiental tiver de passar agora a centrar-se nas alterações climáticas enquanto fenómeno de grande escala, é de recear um forte aumento dos encargos para o promotor, o que levaria a resultados técnicos questionáveis e se afiguraria excessivo face à importância secundária dos projetos pontuais e lineares para a evolução do clima. Solicita, por isso, que se forneça uma lista exaustiva dos projetos aos quais a norma em causa é aplicável e assinala que a alteração visada viola o princípio da subsidiariedade. A nova especificação prevista e a incorporação de critérios suplementares contradizem igualmente o espírito do considerando 11 da Diretiva AIA, segundo o qual há que garantir aos Estados-Membros margem de manobra para tomarem decisões informadas que levem em conta as especificidades nacionais. O alcance e o grau de pormenor dos critérios a ter em consideração vão para lá das disposições vinculativas estipuladas na UE;

F.   
  Determinar o âmbito da avaliação — Artigo 5.o, n.o 2

| 23. | congratula-se por a proposta da Comissão Europeia ter em conta a anterior recomendação do CR relativa à obrigatoriedade de determinar o âmbito da avaliação para melhorar a qualidade da informação e racionalizar o processo de AIA. No entanto, rejeita a introdução de uma obrigatoriedade absoluta de delimitação do âmbito. A responsabilidade de assegurar o âmbito adequado e o nível de detalhe das informações ambientais a fornecer deve continuar a incumbir ao promotor. Importa evitar um aumento considerável dos encargos para o promotor e para as autoridades interessadas; |
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23.

congratula-se por a proposta da Comissão Europeia ter em conta a anterior recomendação do CR relativa à obrigatoriedade de determinar o âmbito da avaliação para melhorar a qualidade da informação e racionalizar o processo de AIA. No entanto, rejeita a introdução de uma obrigatoriedade absoluta de delimitação do âmbito. A responsabilidade de assegurar o âmbito adequado e o nível de detalhe das informações ambientais a fornecer deve continuar a incumbir ao promotor. Importa evitar um aumento considerável dos encargos para o promotor e para as autoridades interessadas;

| 24. | recomenda que se complete a definição do âmbito com a introdução de orientações, da Comissão Europeia ou nacionais, para conteúdos específicos a um determinado setor, quando tal seja útil para assegurar a qualidade da AIA e para reunir todos os elementos relevantes para uma tomada de decisão; |
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24.

recomenda que se complete a definição do âmbito com a introdução de orientações, da Comissão Europeia ou nacionais, para conteúdos específicos a um determinado setor, quando tal seja útil para assegurar a qualidade da AIA e para reunir todos os elementos relevantes para uma tomada de decisão;

| 25. | critica as propostas constantes do artigo 5.o, n.o 2, alíneas a), c) e d), relativas respetivamente às «decisões e pareceres a obter», à determinação pela autoridade competente das «diferentes fases do processo e a sua duração» e às «alternativas razoáveis ao projeto proposto e [às] suas características específicas»; |
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25.

critica as propostas constantes do artigo 5.o, n.o 2, alíneas a), c) e d), relativas respetivamente às «decisões e pareceres a obter», à determinação pela autoridade competente das «diferentes fases do processo e a sua duração» e às «alternativas razoáveis ao projeto proposto e [às] suas características específicas»;

G.   
  Melhorar a qualidade dos relatórios ambientais — Artigo 5.o, n.o 3

| 26. | considera que a obrigação de assegurar a qualidade dos relatórios ambientais deve incumbir aos promotores. Há que fazer a distinção entre assegurar a qualidade durante a elaboração do relatório pelo promotor e o controlo do relatório pela autoridade competente. Reconhece, no entanto, que o controlo da qualidade dos relatórios deve ser reforçado, a fim de garantir análises independentes relativamente ao promotor; |
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26.

considera que a obrigação de assegurar a qualidade dos relatórios ambientais deve incumbir aos promotores. Há que fazer a distinção entre assegurar a qualidade durante a elaboração do relatório pelo promotor e o controlo do relatório pela autoridade competente. Reconhece, no entanto, que o controlo da qualidade dos relatórios deve ser reforçado, a fim de garantir análises independentes relativamente ao promotor;

| 27. | entende que a Diretiva AIA deve ter em conta os diferentes sistemas de verificação dos relatórios ambientais em vigor nos Estados-Membros e nos órgãos de poder local e regional. Os sistemas existentes preveem não só uma colaboração com peritos externos e comités de peritos, tal como apresentado na proposta da Comissão Europeia, bem como outros sistemas, como acontece nos Estados-Membros mais antigos, em que a verificação dos relatórios é feita pela própria autoridade competente ou por autoridades ambientais; |
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27.

entende que a Diretiva AIA deve ter em conta os diferentes sistemas de verificação dos relatórios ambientais em vigor nos Estados-Membros e nos órgãos de poder local e regional. Os sistemas existentes preveem não só uma colaboração com peritos externos e comités de peritos, tal como apresentado na proposta da Comissão Europeia, bem como outros sistemas, como acontece nos Estados-Membros mais antigos, em que a verificação dos relatórios é feita pela própria autoridade competente ou por autoridades ambientais;

H.   
  Consulta pública — Artigos 6.o e 7.o

| 28. | considera que a Diretiva AIA é um instrumento fundamental para assegurar a participação dos cidadãos no nível local e regional a fim de ter em conta os conhecimentos locais e, simultaneamente, tomar nota das implicações em termos de custos e competências; congratula-se, por conseguinte, com a introdução de um prazo mínimo de 30 dias para a consulta, nos termos do artigo 6.o, n.o 7. No entanto, a definição de prazos mais prolongados deve caber aos Estados-Membros. De outro modo, o processo poderia ser excessivamente longo para muitas empresas e promotores públicos de projetos, dada a preocupação de que o público em causa exija o cumprimento do prazo de 60 e, no máximo, 90 dias, conforme estabelecido no artigo 6.o, n.o 7. Estes prazos máximos tornam mais complicado integrar a AIA no processo de aprovação e vão contra o objetivo de acelerar o planeamento. A agilização do processo a que se aspira com a fixação de prazos seria mais eficazmente lograda com a adoção de normas nacionais diferenciadas nos Estados-Membros; |
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28.

considera que a Diretiva AIA é um instrumento fundamental para assegurar a participação dos cidadãos no nível local e regional a fim de ter em conta os conhecimentos locais e, simultaneamente, tomar nota das implicações em termos de custos e competências; congratula-se, por conseguinte, com a introdução de um prazo mínimo de 30 dias para a consulta, nos termos do artigo 6.o, n.o 7. No entanto, a definição de prazos mais prolongados deve caber aos Estados-Membros. De outro modo, o processo poderia ser excessivamente longo para muitas empresas e promotores públicos de projetos, dada a preocupação de que o público em causa exija o cumprimento do prazo de 60 e, no máximo, 90 dias, conforme estabelecido no artigo 6.o, n.o 7. Estes prazos máximos tornam mais complicado integrar a AIA no processo de aprovação e vão contra o objetivo de acelerar o planeamento. A agilização do processo a que se aspira com a fixação de prazos seria mais eficazmente lograda com a adoção de normas nacionais diferenciadas nos Estados-Membros;

| 29. | tendo em conta os interesses de todas as partes interessadas e no respeito do princípio de que cada decisão deve ser tomada sem atrasos injustificados, propõe que se introduza um prazo razoável para fornecer as informações e preparar o processo de decisão; |
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29.

tendo em conta os interesses de todas as partes interessadas e no respeito do princípio de que cada decisão deve ser tomada sem atrasos injustificados, propõe que se introduza um prazo razoável para fornecer as informações e preparar o processo de decisão;

I.   
  Aprovação do projeto — Artigo 8.o

| 30. | salienta que as novas disposições previstas no artigo 8.o, n.o 1, devem ser suficientemente flexíveis para ter em conta os diferentes sistemas de AIA em vigor nos Estados-Membros. Em alguns Estados-Membros, a AIA é um processo realizado em separado por autoridades ambientais, ao passo que a aprovação do projeto ocorre apenas após a aprovação da AIA e é concedida por outra entidade e deve ser conforme ao estipulado na AIA. Noutros Estados-Membros, a AIA é um dos elementos do processo de aprovação do projeto; |
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30.

salienta que as novas disposições previstas no artigo 8.o, n.o 1, devem ser suficientemente flexíveis para ter em conta os diferentes sistemas de AIA em vigor nos Estados-Membros. Em alguns Estados-Membros, a AIA é um processo realizado em separado por autoridades ambientais, ao passo que a aprovação do projeto ocorre apenas após a aprovação da AIA e é concedida por outra entidade e deve ser conforme ao estipulado na AIA. Noutros Estados-Membros, a AIA é um dos elementos do processo de aprovação do projeto;

| 31. | chama a atenção para as críticas segundo as quais as novas disposições do artigo 8.o não têm suficientemente em conta o sistema integrado estabelecido em alguns Estados-Membros, na medida em que criam novas condições prévias materiais que levam a uma contradição ou sobreposição entre a legislação da UE e a legislação setorial nacional. Por este motivo, estas disposições não devem ser incluídas na Diretiva AIA, reconhecida como sendo exclusivamente de natureza processual; |
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31.

chama a atenção para as críticas segundo as quais as novas disposições do artigo 8.o não têm suficientemente em conta o sistema integrado estabelecido em alguns Estados-Membros, na medida em que criam novas condições prévias materiais que levam a uma contradição ou sobreposição entre a legislação da UE e a legislação setorial nacional. Por este motivo, estas disposições não devem ser incluídas na Diretiva AIA, reconhecida como sendo exclusivamente de natureza processual;

| 32. | chama a atenção para os eventuais problemas processuais decorrentes das novas disposições do artigo 8.o, n.o 2, estabelecendo que se o projeto tiver efeitos adversos significativos no ambiente, a autoridade competente, em cooperação com as autoridades ambientais e com o promotor, deve ponderar a conveniência de rever o relatório ambiental e de modificar o projeto, assim como a necessidade de medidas adicionais de mitigação ou compensação; |
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32.

chama a atenção para os eventuais problemas processuais decorrentes das novas disposições do artigo 8.o, n.o 2, estabelecendo que se o projeto tiver efeitos adversos significativos no ambiente, a autoridade competente, em cooperação com as autoridades ambientais e com o promotor, deve ponderar a conveniência de rever o relatório ambiental e de modificar o projeto, assim como a necessidade de medidas adicionais de mitigação ou compensação;

| 33. | faz notar que um processo tão longo para aprovar a realização de um projeto acarreta o risco real de que o artigo 8.o, n.o 4, do projeto de diretiva alterada venha a ser invocado. Este artigo estipula que «antes de tomar a decisão de conceder ou recusar a aprovação, a autoridade competente deve verificar se as informações incluídas no relatório ambiental a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, estão atualizadas, em particular as relativas às medidas previstas para impedir, reduzir e, se possível, contrabalançar os eventuais efeitos adversos significativos»; |
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33.

faz notar que um processo tão longo para aprovar a realização de um projeto acarreta o risco real de que o artigo 8.o, n.o 4, do projeto de diretiva alterada venha a ser invocado. Este artigo estipula que «antes de tomar a decisão de conceder ou recusar a aprovação, a autoridade competente deve verificar se as informações incluídas no relatório ambiental a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, estão atualizadas, em particular as relativas às medidas previstas para impedir, reduzir e, se possível, contrabalançar os eventuais efeitos adversos significativos»;

| 34. | recomenda que a diretiva defina o período de validade da AIA enquanto meio de assegurar a qualidade e, consequentemente, a eficácia da avaliação; |
| --- | --- |

34.

recomenda que a diretiva defina o período de validade da AIA enquanto meio de assegurar a qualidade e, consequentemente, a eficácia da avaliação;

| 35. | critica a fixação de um prazo vinculativo para a decisão final relativa à avaliação do impacto ambiental do projeto (artigo 8.o, n.o 3). Por um lado, para muitas empresas e promotores públicos, tal pode alongar demasiado os processos. Por outro lado, o artigo 8.o, n.o 3, não tem em devida consideração o facto de que, sobretudo no caso de grandes projetos de infraestruturas, há que realizar avaliações extremamente abrangentes e morosas que não são exequíveis nos prazos previstos sem prejuízo da qualidade exigida. Nesse sentido, não obstante o considerando 22 da proposta de diretiva, é de recear que a fixação de prazos precisos possa comprometer as rigorosas normas de proteção do ambiente, o que pode igualmente prejudicar a segurança jurídica. A agilização do processo a que se aspira com a fixação de prazos seria mais eficazmente lograda com a adoção de normas nacionais diferenciadas nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

35.

critica a fixação de um prazo vinculativo para a decisão final relativa à avaliação do impacto ambiental do projeto (artigo 8.o, n.o 3). Por um lado, para muitas empresas e promotores públicos, tal pode alongar demasiado os processos. Por outro lado, o artigo 8.o, n.o 3, não tem em devida consideração o facto de que, sobretudo no caso de grandes projetos de infraestruturas, há que realizar avaliações extremamente abrangentes e morosas que não são exequíveis nos prazos previstos sem prejuízo da qualidade exigida. Nesse sentido, não obstante o considerando 22 da proposta de diretiva, é de recear que a fixação de prazos precisos possa comprometer as rigorosas normas de proteção do ambiente, o que pode igualmente prejudicar a segurança jurídica. A agilização do processo a que se aspira com a fixação de prazos seria mais eficazmente lograda com a adoção de normas nacionais diferenciadas nos Estados-Membros;

J.   
  Monitorização dos efeitos adversos significativos no ambiente e medidas de mitigação ou de compensação — Artigo 8.o, n.o 2, artigo 9.o, anexo IV

| 36. | apela a que se harmonize a terminologia utilizada na proposta no que se refere às medidas de compensação (por exemplo, no artigo 8.o, n.o 2, fala-se de «medidas de compensação», ao passo que no artigo 9.o e no anexo IV se fala de «medidas destinadas a (...) contrabalançar»); |
| --- | --- |

36.

apela a que se harmonize a terminologia utilizada na proposta no que se refere às medidas de compensação (por exemplo, no artigo 8.o, n.o 2, fala-se de «medidas de compensação», ao passo que no artigo 9.o e no anexo IV se fala de «medidas destinadas a (...) contrabalançar»);

| 37. | adverte que a monitorização não deve atenuar a necessidade de os promotores realizarem uma análise exaustiva adequada dos efeitos significativos e respetiva mitigação e compensação, nem lesar os princípios de precaução e prevenção, o que significa que a incerteza quanto a uma parte dos efeitos significativos do projeto proposto não pode levar a uma situação em que se autoriza o projeto apenas com uma obrigação de monitorização em vez de se procurarem medidas de mitigação e compensação. Posteriormente, isto pode causar dificuldades quando se adapta novamente o projeto à luz dos efeitos produzidos. O artigo 8.o, n.o 2, 2.o parágrafo, é problemático. Nos termos do mesmo, há que controlar a aplicação e a eficácia das medidas de mitigação e de compensação, o que equivale a uma monitorização. Não se compreende por que motivo a autoridade competente que concede a aprovação deverá estabelecer medidas de monitorização dos efeitos adversos significativos no ambiente quando está persuadida da eficácia das medidas de mitigação e de compensação previstas, visto que, na prática, já se dispõe de experiência suficiente neste domínio. A obrigação de monitorização sem exceções afigura-se excessiva e incomportável para o promotor. Em regra, as autoridades competentes que concedem a aprovação só poderão ajuizar caso a caso a pertinência de uma monitorização dos efeitos adversos significativos no ambiente; |
| --- | --- |

37.

adverte que a monitorização não deve atenuar a necessidade de os promotores realizarem uma análise exaustiva adequada dos efeitos significativos e respetiva mitigação e compensação, nem lesar os princípios de precaução e prevenção, o que significa que a incerteza quanto a uma parte dos efeitos significativos do projeto proposto não pode levar a uma situação em que se autoriza o projeto apenas com uma obrigação de monitorização em vez de se procurarem medidas de mitigação e compensação. Posteriormente, isto pode causar dificuldades quando se adapta novamente o projeto à luz dos efeitos produzidos. O artigo 8.o, n.o 2, 2.o parágrafo, é problemático. Nos termos do mesmo, há que controlar a aplicação e a eficácia das medidas de mitigação e de compensação, o que equivale a uma monitorização. Não se compreende por que motivo a autoridade competente que concede a aprovação deverá estabelecer medidas de monitorização dos efeitos adversos significativos no ambiente quando está persuadida da eficácia das medidas de mitigação e de compensação previstas, visto que, na prática, já se dispõe de experiência suficiente neste domínio. A obrigação de monitorização sem exceções afigura-se excessiva e incomportável para o promotor. Em regra, as autoridades competentes que concedem a aprovação só poderão ajuizar caso a caso a pertinência de uma monitorização dos efeitos adversos significativos no ambiente;

K.   
  Monitorização da aplicação da diretiva pelos Estados-Membros — Artigo 12.o, n.o 2

| 38. | toma nota das críticas feitas aos encargos administrativos adicionais incorridos pelos Estados-Membros e pelos órgãos de poder local e regional no atinente à recolha de nova informação e sua transmissão, em conformidade com as exigências da Comissão Europeia previstas no artigo 12.o, n.o 2, proposto e tendo como objetivo monitorizar a aplicação da diretiva; |
| --- | --- |

38.

toma nota das críticas feitas aos encargos administrativos adicionais incorridos pelos Estados-Membros e pelos órgãos de poder local e regional no atinente à recolha de nova informação e sua transmissão, em conformidade com as exigências da Comissão Europeia previstas no artigo 12.o, n.o 2, proposto e tendo como objetivo monitorizar a aplicação da diretiva;

L.   
  Atribuição à Comissão Europeia de poderes para adotar atos delegados no que respeita ao teor dos anexos II.A, III e IV — Artigo 12.o-A

| 39. | opõe-se à atribuição à Comissão Europeia de poderes para adotar atos delegados a fim de adaptar mais facilmente o teor dos anexos II.A, III e IV ao progresso científico e técnico. Considera que todos os anexos devem ser objeto de processo legislativo ordinário, na medida em que estão em estreita ligação com os requisitos em matéria de AIA previstos na diretiva; |
| --- | --- |

39.

opõe-se à atribuição à Comissão Europeia de poderes para adotar atos delegados a fim de adaptar mais facilmente o teor dos anexos II.A, III e IV ao progresso científico e técnico. Considera que todos os anexos devem ser objeto de processo legislativo ordinário, na medida em que estão em estreita ligação com os requisitos em matéria de AIA previstos na diretiva;

M.   
  Regime transitório

| 40. | solicita que o regime transitório previsto no artigo 3.o seja concebido de forma a permitir que a AIA realizada para projetos numa fase avançada do processo seja concluída nos termos do disposto na Diretiva AIA atualmente em vigor. Isto aplica-se, por exemplo, quando um relatório ambiental já tenha sido elaborado nos termos do artigo 5.o ou o projeto já tenha sido tornado público. |
| --- | --- |

40.

solicita que o regime transitório previsto no artigo 3.o seja concebido de forma a permitir que a AIA realizada para projetos numa fase avançada do processo seja concluída nos termos do disposto na Diretiva AIA atualmente em vigor. Isto aplica-se, por exemplo, quando um relatório ambiental já tenha sido elaborado nos termos do artigo 5.o ou o projeto já tenha sido tornado público.

II.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

Artigo 2.o, n.o 3, da Diretiva AIA

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 3.   Os projetos para os quais a obrigação de efetuar uma avaliação dos efeitos no ambiente decorra simultaneamente da presente diretiva e de outra legislação da União devem ser objeto de processos coordenados ou conjuntos que cumpram os requisitos da legislação pertinente da União. | 3.   Os projetos para os quais a obrigação de efetuar uma avaliação dos efeitos no ambiente decorra simultaneamente da presente diretiva e de outra legislação da União podem
  devem ser objeto de processos coordenados ou conjuntos que cumpram os requisitos da seguinte legislação pertinente da União: Diretiva relativa às emissões industriais, Diretiva Habitats, Diretiva-Quadro Água, Diretiva-Quadro Estratégia Marinha e Diretiva Eficiência Energética. |
| ... | ... |
| Os Estados-Membros designam uma autoridade, que será a responsável por facilitar o processo de aprovação de cada projeto. | Os Estados-Membros designam uma autoridade ou as autoridades, que será a responsável
  serão responsáveis por facilitar os processos de avaliação do impacto ambiental; esta autoridade pode ser a autoridade competente pela aprovação de cada projeto. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

3.   Os projetos para os quais a obrigação de efetuar uma avaliação dos efeitos no ambiente decorra simultaneamente da presente diretiva e de outra legislação da União devem ser objeto de processos coordenados ou conjuntos que cumpram os requisitos da legislação pertinente da União.

3.   Os projetos para os quais a obrigação de efetuar uma avaliação dos efeitos no ambiente decorra simultaneamente da presente diretiva e de outra legislação da União podem
  devem ser objeto de processos coordenados ou conjuntos que cumpram os requisitos da seguinte legislação pertinente da União: Diretiva relativa às emissões industriais, Diretiva Habitats, Diretiva-Quadro Água, Diretiva-Quadro Estratégia Marinha e Diretiva Eficiência Energética.

...

...

Os Estados-Membros designam uma autoridade, que será a responsável por facilitar o processo de aprovação de cada projeto.

Os Estados-Membros designam uma autoridade ou as autoridades, que será a responsável
  serão responsáveis por facilitar os processos de avaliação do impacto ambiental; esta autoridade pode ser a autoridade competente pela aprovação de cada projeto.

Justificação

Os processos coordenados ou conjuntos devem ser voluntários em vez de obrigatórios. Para maior clareza jurídica, convém definir, de forma inequívoca, a que outros atos legislativos da União se pode aplicar esta disposição. A alteração proposta prende-se com o facto de que será muito difícil para alguns Estados-Membros cumprir esta exigência devido à hierarquia específica e às competências das várias autoridades envolvidas neste processo.

Alteração 2

Artigo 3.o da Diretiva AIA

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A avaliação de impacto ambiental deve identificar, descrever e avaliar de modo adequado, em função de cada caso particular e em conformidade com os artigos 4.o a 11.o, os efeitos significativos diretos e indiretos de um projeto sobre os seguintes fatores: | A avaliação de impacto ambiental deve identificar, descrever e avaliar de modo adequado, em função de cada caso particular e em conformidade com os artigos 4.o a 11.o, os efeitos significativos diretos e indiretos de um projeto sobre os seguintes fatores: |
| a) | População, saúde humana e biodiversidade, com particular ênfase nas espécies e habitats protegidos pela Diretiva 92/43/CEE (*) do Conselho e pela Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (**); |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

A avaliação de impacto ambiental deve identificar, descrever e avaliar de modo adequado, em função de cada caso particular e em conformidade com os artigos 4.o a 11.o, os efeitos significativos diretos e indiretos de um projeto sobre os seguintes fatores:

A avaliação de impacto ambiental deve identificar, descrever e avaliar de modo adequado, em função de cada caso particular e em conformidade com os artigos 4.o a 11.o, os efeitos significativos diretos e indiretos de um projeto sobre os seguintes fatores:

a)

População, saúde humana e biodiversidade, com particular ênfase nas espécies e habitats protegidos pela Diretiva 92/43/CEE (*) do Conselho e pela Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (**);

| a) | População, saúde humana e biodiversidade, com particular ênfase nas espécies e habitats protegidos pela Diretiva 92/43/CEE (*) do Conselho e pela Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (**); |
| --- | --- |

a)

População, saúde humana e biodiversidade, com particular ênfase nas espécies e habitats protegidos pela Diretiva 92/43/CEE (*) do Conselho e pela Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (**);

| b) | Terra, solo, água, ar e alterações climáticas; |
| --- | --- |

b)

Terra, solo, água, ar e alterações climáticas;

| b) | Terra, solo, água, ar e alterações climáticas; |
| --- | --- |

b)

Terra, solo, água, ar e alterações climáticas;

| c) | Bens materiais, património cultural e paisagem; |
| --- | --- |

c)

Bens materiais, património cultural e paisagem;

| c) | Bens materiais, consoante a sua exposição a fatores ambientais, património cultural e paisagem; |
| --- | --- |

c)

Bens materiais, consoante a sua exposição a fatores ambientais, património cultural e paisagem;

| d) | Interação entre os fatores referidos nas alíneas a), b) e c); |
| --- | --- |

d)

Interação entre os fatores referidos nas alíneas a), b) e c);

| d) | Interação entre os fatores referidos nas alíneas a), b) e c); |
| --- | --- |

d)

Interação entre os fatores referidos nas alíneas a), b) e c);

| e) | Exposição, vulnerabilidade e resiliência dos fatores referidos nas alíneas a), b) e c) aos riscos de catástrofes naturais e de catástrofes provocadas pelo homem. |
| --- | --- |

e)

Exposição, vulnerabilidade e resiliência dos fatores referidos nas alíneas a), b) e c) aos riscos de catástrofes naturais e de catástrofes provocadas pelo homem.

| e) | Exposição, vulnerabilidade e resiliência dos fatores referidos nas alíneas a), b) e c) aos riscos de catástrofes naturais e de catástrofes provocadas pelo homem. |
| --- | --- |

e)

Exposição, vulnerabilidade e resiliência dos fatores referidos nas alíneas a), b) e c) aos riscos de catástrofes naturais e de catástrofes provocadas pelo homem.

Alteração 3

Artigo 5.o, n.os 1 e 2, da Diretiva AIA

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   Caso deva ser efetuada uma avaliação de impacto ambiental em conformidade com os artigos 5.o a 10.o, o promotor deve elaborar um relatório ambiental. O relatório ambiental deve basear-se na determinação prevista no n.o 2 do presente artigo e incluir as informações que possam com razoabilidade ser exigidas para a tomada de decisões informadas sobre os impactos ambientais do projeto proposto, tendo em conta os conhecimentos e os métodos de avaliação atuais, as características, a capacidade técnica e a localização do projeto, as características do potencial impacto, as alternativas ao projeto proposto e a possibilidade de certos aspetos (incluindo a avaliação de alternativas) serem mais adequadamente avaliados a diferentes níveis, incluindo o nível de planeamento, ou com base noutros requisitos de avaliação. A lista detalhada das informações a fornecer no relatório ambiental é especificada no anexo IV. | 1.   Caso deva ser efetuada uma avaliação de impacto ambiental em conformidade com os artigos 5.o a 10.o, o promotor deve elaborar um relatório ambiental. O relatório ambiental deve basear-se no relatório referido no anexo IV e, se for o caso, na determinação prevista no n.o 2 do presente artigo e incluir as informações que possam com razoabilidade ser exigidas para a tomada de decisões informadas sobre os impactos ambientais do projeto proposto, tendo em conta os conhecimentos e os métodos de avaliação atuais, as características, a capacidade técnica e a localização do projeto, as características do potencial impacto, as alternativas ao projeto proposto e a possibilidade de certos aspetos (incluindo a avaliação de alternativas) serem mais adequadamente avaliados a diferentes níveis, incluindo o nível de planeamento, ou com base noutros requisitos de avaliação. A lista detalhada das informações a fornecer no relatório ambiental é especificada no anexo IV. |
| 2.   A autoridade competente, depois de consultar as autoridades referidas no artigo 6.o, n.o 1, e o promotor, determina o âmbito e o nível de pormenor das informações a incluir pelo promotor no relatório ambiental, em conformidade com o n.o 1 do presente artigo. A dita autoridade deve determinar, nomeadamente: | 2.   A autoridade competente, depois de consultar as autoridades referidas no artigo 6.o, n.o 1, e o promotor, determina
  Antes de se pronunciar sobre a avaliação do impacto ambiental, a autoridade competente poderá determinar o âmbito e o nível de pormenor das informações a incluir pelo promotor no relatório ambiental, em conformidade com o n.o 1 do presente artigo, precedendo consulta às autoridades referidas no artigo 6.o, n.o 1, e, se for o caso, ao promotor. A dita autoridade deve determinar, nomeadamente: |
| a) | A decisões e pareceres a obter; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

1.   Caso deva ser efetuada uma avaliação de impacto ambiental em conformidade com os artigos 5.o a 10.o, o promotor deve elaborar um relatório ambiental. O relatório ambiental deve basear-se na determinação prevista no n.o 2 do presente artigo e incluir as informações que possam com razoabilidade ser exigidas para a tomada de decisões informadas sobre os impactos ambientais do projeto proposto, tendo em conta os conhecimentos e os métodos de avaliação atuais, as características, a capacidade técnica e a localização do projeto, as características do potencial impacto, as alternativas ao projeto proposto e a possibilidade de certos aspetos (incluindo a avaliação de alternativas) serem mais adequadamente avaliados a diferentes níveis, incluindo o nível de planeamento, ou com base noutros requisitos de avaliação. A lista detalhada das informações a fornecer no relatório ambiental é especificada no anexo IV.

1.   Caso deva ser efetuada uma avaliação de impacto ambiental em conformidade com os artigos 5.o a 10.o, o promotor deve elaborar um relatório ambiental. O relatório ambiental deve basear-se no relatório referido no anexo IV e, se for o caso, na determinação prevista no n.o 2 do presente artigo e incluir as informações que possam com razoabilidade ser exigidas para a tomada de decisões informadas sobre os impactos ambientais do projeto proposto, tendo em conta os conhecimentos e os métodos de avaliação atuais, as características, a capacidade técnica e a localização do projeto, as características do potencial impacto, as alternativas ao projeto proposto e a possibilidade de certos aspetos (incluindo a avaliação de alternativas) serem mais adequadamente avaliados a diferentes níveis, incluindo o nível de planeamento, ou com base noutros requisitos de avaliação. A lista detalhada das informações a fornecer no relatório ambiental é especificada no anexo IV.

2.   A autoridade competente, depois de consultar as autoridades referidas no artigo 6.o, n.o 1, e o promotor, determina o âmbito e o nível de pormenor das informações a incluir pelo promotor no relatório ambiental, em conformidade com o n.o 1 do presente artigo. A dita autoridade deve determinar, nomeadamente:

2.   A autoridade competente, depois de consultar as autoridades referidas no artigo 6.o, n.o 1, e o promotor, determina
  Antes de se pronunciar sobre a avaliação do impacto ambiental, a autoridade competente poderá determinar o âmbito e o nível de pormenor das informações a incluir pelo promotor no relatório ambiental, em conformidade com o n.o 1 do presente artigo, precedendo consulta às autoridades referidas no artigo 6.o, n.o 1, e, se for o caso, ao promotor. A dita autoridade deve determinar, nomeadamente:

a)

A decisões e pareceres a obter;

| a) | A decisões e pareceres a obter; |
| --- | --- |

a)

| b) | As autoridades e o público a quem o projeto pode interessar; |
| --- | --- |

b)

As autoridades e o público a quem o projeto pode interessar;

| a)
  b) | As autoridades e o público a quem o projeto pode interessar; |
| --- | --- |

a)
  b)

As autoridades e o público a quem o projeto pode interessar;

| c) | As diferentes fases do processo e a sua duração; |
| --- | --- |

c)

As diferentes fases do processo e a sua duração;

| c) | As diferentes fases do processo e a sua duração; |
| --- | --- |

c)

| d) | As alternativas razoáveis ao projeto proposto e as suas características específicas; |
| --- | --- |

d)

As alternativas razoáveis ao projeto proposto e as suas características específicas;

| d) | As alternativas razoáveis ao projeto proposto e as suas características específicas; |
| --- | --- |

d)

| e) | As características ambientais a que se refere o artigo 3.o suscetíveis de serem significativamente afetadas; |
| --- | --- |

e)

As características ambientais a que se refere o artigo 3.o suscetíveis de serem significativamente afetadas;

| b)
  e) | As características ambientais a que se refere o artigo 3.o suscetíveis de serem significativamente afetadas; |
| --- | --- |

b)
  e)

As características ambientais a que se refere o artigo 3.o suscetíveis de serem significativamente afetadas;

| f) | As informações a fornecer sobre as características específicas de um determinado projeto ou tipo de projeto; |
| --- | --- |

f)

As informações a fornecer sobre as características específicas de um determinado projeto ou tipo de projeto;

| c)
  f) | As informações a fornecer sobre as características específicas de um determinado projeto ou tipo de projeto; |
| --- | --- |

c)
  f)

As informações a fornecer sobre as características específicas de um determinado projeto ou tipo de projeto;

| g) | As informações e conhecimentos disponíveis e obtidos a outros níveis decisórios ou através de outra legislação da União, e os métodos de avaliação a utilizar. |
| --- | --- |

g)

As informações e conhecimentos disponíveis e obtidos a outros níveis decisórios ou através de outra legislação da União, e os métodos de avaliação a utilizar.

| d)
  g) | As informações e conhecimentos disponíveis e obtidos a outros níveis decisórios ou através de outra legislação da União, e os métodos de avaliação a utilizar. |
| --- | --- |

d)
  g)

As informações e conhecimentos disponíveis e obtidos a outros níveis decisórios ou através de outra legislação da União, e os métodos de avaliação a utilizar.

A autoridade competente poderá determinar tais elementos, quer a solicitação do promotor, quer automaticamente em qualquer momento do processo de avaliação, sempre que detetar uma anomalia nas informações previstas nas alíneas a), b), c) ou d). [...]

...

...

Justificação

As questões relativas às decisões e pareceres a obter, bem como às diferentes fases do processo e a sua duração, devem ser reguladas no âmbito do direito processual nacional. Além disso, não compete à autoridade elaborar alternativas ao projeto proposto. Não é aceitável transferir desta forma as responsabilidades em matéria de programação e do projeto do promotor para a autoridade competente.

Alteração 4

Artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva AIA

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 3.   Para garantir que os relatórios ambientais a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, cubram todos os aspetos exigidos e tenham qualidade suficiente: | 3.   Para garantir que os relatórios ambientais a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, cubram todos os aspetos exigidos e tenham qualidade suficiente: |
| a) | O promotor deve garantir que o relatório ambiental seja preparado por peritos acreditados e tecnicamente competentes ou |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

3.   Para garantir que os relatórios ambientais a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, cubram todos os aspetos exigidos e tenham qualidade suficiente:

3.   Para garantir que os relatórios ambientais a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, cubram todos os aspetos exigidos e tenham qualidade suficiente:

a)

O promotor deve garantir que o relatório ambiental seja preparado por peritos acreditados e tecnicamente competentes ou

| a) | O promotor deve garantir que o relatório ambiental seja preparado por peritos externos ou internos
  acreditados e tecnicamente competentes ou por autoridades ambientais, ou |
| --- | --- |

a)

O promotor deve garantir que o relatório ambiental seja preparado por peritos externos ou internos
  acreditados e tecnicamente competentes ou por autoridades ambientais, ou

| b) | A autoridade competente deve garantir que o relatório ambiental seja verificado por peritos acreditados e tecnicamente competentes e/ou por comités de peritos nacionais. |
| --- | --- |

b)

A autoridade competente deve garantir que o relatório ambiental seja verificado por peritos acreditados e tecnicamente competentes e/ou por comités de peritos nacionais.

| b) | A autoridade competente deve garantir que o relatório ambiental seja verificado por peritos externos ou internos acreditados e tecnicamente competentes ou por autoridades ambientais e/ou por comités de peritos nacionais. |
| --- | --- |

b)

A autoridade competente deve garantir que o relatório ambiental seja verificado por peritos externos ou internos acreditados e tecnicamente competentes ou por autoridades ambientais e/ou por comités de peritos nacionais.

...

...

Justificação

A Diretiva AIA deve ter em conta os diferentes sistemas de verificação dos relatórios ambientais em vigor nos Estados-Membros, nas regiões e nos municípios. Os sistemas existentes preveem não só uma colaboração com peritos externos e comités de peritos, bem como outros sistemas, como acontece nos Estados-Membros em que a verificação dos relatórios é feita pela própria autoridade competente ou por autoridades ambientais. Da formulação do parecer decorre que tanto o promotor como a autoridade competente devem garantir que o relatório ambiental foi verificado por um órgão competente.

Alteração 5

Artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva AIA

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 1.   Os resultados das consultas e as informações obtidas em aplicação dos artigos 5.o, 6.o e 7.o devem ser tomados em consideração no âmbito do processo de aprovação. Para esse efeito, a decisão que concede a aprovação deve conter as seguintes informações: | 1.   Os resultados das consultas e as informações obtidas em aplicação dos artigos 5.o, 6.o e 7.o devem ser tomados em consideração no âmbito do processo de aprovação. Para esse efeito, a decisão que concede a aprovação deve conter as seguintes informações adicionais: |
| ... | ... |
| d) | ... |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

1.   Os resultados das consultas e as informações obtidas em aplicação dos artigos 5.o, 6.o e 7.o devem ser tomados em consideração no âmbito do processo de aprovação. Para esse efeito, a decisão que concede a aprovação deve conter as seguintes informações:

1.   Os resultados das consultas e as informações obtidas em aplicação dos artigos 5.o, 6.o e 7.o devem ser tomados em consideração no âmbito do processo de aprovação. Para esse efeito, a decisão que concede a aprovação deve conter as seguintes informações adicionais:

...

...

d)

...

| d) | .... |
| --- | --- |

d)

....

As condições acima expostas são consideradas cumpridas se o Estado-Membro, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, estabelecer, para o efeito da presente diretiva, um processo separado com o objetivo de cumprir o disposto na mesma, se a decisão tomada no fim do processo de avaliação do impacto ambiental contiver as informações constantes das alíneas a) a d) e se forem fixadas normas adequadas para satisfazer as condições previstas no artigo 8.o, n.o 4.

...

...

Justificação

O artigo 8.o, n.o 1, não tem suficientemente em conta os diferentes sistemas de AIA em vigor nos Estados-Membros. Em alguns Estados-Membros, a AIA é um processo realizado em separado por autoridades ambientais, ao passo que a aprovação do projeto ocorre apenas após a aprovação da AIA e é concedida por outra entidade e deve ser conforme ao estipulado na AIA. Noutros Estados-Membros, a AIA é um dos elementos do processo de aprovação do projeto.

Alteração 6

Artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva AIA

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Antes de tomar a decisão de conceder ou recusar a aprovação, a autoridade competente deve verificar se as informações incluídas no relatório ambiental a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, estão atualizadas, em particular as relativas às medidas previstas para impedir, reduzir e, se possível, contrabalançar os eventuais efeitos adversos significativos. | Antes de tomar a decisão de conceder ou recusar a aprovação, a autoridade competente deve verificar se as informações incluídas no relatório ambiental a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, estão atualizadas, em particular as relativas às medidas previstas para impedir, reduzir e, se possível, contrabalançar os eventuais efeitos adversos significativos.


  A AIA é válida por quatro anos. Caso se verifique que a informação constante do relatório está atualizada, a autoridade competente prolonga este período por mais dois anos mas, se estiver desatualizada, a autoridade competente solicita ao promotor que adapte o relatório. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

Antes de tomar a decisão de conceder ou recusar a aprovação, a autoridade competente deve verificar se as informações incluídas no relatório ambiental a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, estão atualizadas, em particular as relativas às medidas previstas para impedir, reduzir e, se possível, contrabalançar os eventuais efeitos adversos significativos.

Antes de tomar a decisão de conceder ou recusar a aprovação, a autoridade competente deve verificar se as informações incluídas no relatório ambiental a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, estão atualizadas, em particular as relativas às medidas previstas para impedir, reduzir e, se possível, contrabalançar os eventuais efeitos adversos significativos.

A AIA é válida por quatro anos. Caso se verifique que a informação constante do relatório está atualizada, a autoridade competente prolonga este período por mais dois anos mas, se estiver desatualizada, a autoridade competente solicita ao promotor que adapte o relatório.

Justificação

Em muitas das etapas do processo, a autoridade competente pode solicitar ao promotor que adapte e complete as informações, em particular quando se verifique que a informação constante do relatório não está atualizada. A melhor maneira de assegurar a qualidade e a eficácia da avaliação é fixar um prazo de validade para a AIA.

Alteração 7

Artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva AIA

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 3.   Os Estados-Membros devem determinar o que constitui um interesse suficiente e a violação de um direito, de acordo com o objetivo que consiste em proporcionar ao público em causa um vasto acesso à justiça. Para tal, considera-se suficiente, para efeitos do n.o 1, alínea a), do presente artigo, o interesse de qualquer organização não-governamental que cumpra os requisitos referidos no artigo 1.o, n.o 2. Igualmente se considera, para efeitos do n.o 1, alínea b), do presente artigo, que tais organizações têm direitos suscetíveis de ser violados. | 3.   Os Estados-Membros devem determinar o que constitui um interesse suficiente e a violação de um direito, de acordo com o objetivo que consiste em proporcionar ao público em causa um vasto acesso à justiça. Para tal, considera-se suficiente, Para efeitos do n.o 1, alínea a), do presente artigo, o interesse de qualquer
  uma organização não-governamental que cumpra os requisitos referidos no artigo 1.o, n.o 2, é considerada por princípio como autorizada a interpor recurso. Igualmente se considera, para efeitos do n.o 1, alínea b), do presente artigo, que tais organizações têm direitos suscetíveis de ser violados. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

3.   Os Estados-Membros devem determinar o que constitui um interesse suficiente e a violação de um direito, de acordo com o objetivo que consiste em proporcionar ao público em causa um vasto acesso à justiça. Para tal, considera-se suficiente, para efeitos do n.o 1, alínea a), do presente artigo, o interesse de qualquer organização não-governamental que cumpra os requisitos referidos no artigo 1.o, n.o 2. Igualmente se considera, para efeitos do n.o 1, alínea b), do presente artigo, que tais organizações têm direitos suscetíveis de ser violados.

3.   Os Estados-Membros devem determinar o que constitui um interesse suficiente e a violação de um direito, de acordo com o objetivo que consiste em proporcionar ao público em causa um vasto acesso à justiça. Para tal, considera-se suficiente, Para efeitos do n.o 1, alínea a), do presente artigo, o interesse de qualquer
  uma organização não-governamental que cumpra os requisitos referidos no artigo 1.o, n.o 2, é considerada por princípio como autorizada a interpor recurso. Igualmente se considera, para efeitos do n.o 1, alínea b), do presente artigo, que tais organizações têm direitos suscetíveis de ser violados.

Justificação

A alteração tem por objetivo conferir o direito de interpor recurso a todas as ONG reconhecidas ao nível nacional.

Alteração 8

Artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva AIA

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2.   Em particular, de seis em seis anos a contar da data especificada no artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva XXX [OPOCE please introduce the no of this Directive], os Estados-Membros devem informar a Comissão do seguinte: | 2.   Em particular, de seis em seis anos a contar da data especificada no artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva XXX [OPOCE please introduce the no of this Directive], os Estados-Membros devem informar a Comissão do seguinte: |
| ... | ... |
| f) | Custo médio das avaliações de impacto ambiental. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

2.   Em particular, de seis em seis anos a contar da data especificada no artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva XXX [OPOCE please introduce the no of this Directive], os Estados-Membros devem informar a Comissão do seguinte:

2.   Em particular, de seis em seis anos a contar da data especificada no artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva XXX [OPOCE please introduce the no of this Directive], os Estados-Membros devem informar a Comissão do seguinte:

...

...

f)

Custo médio das avaliações de impacto ambiental.

| f) | Custo médio das avaliações de impacto ambiental, sempre que possível. |
| --- | --- |

f)

Custo médio das avaliações de impacto ambiental, sempre que possível.

Justificação

As informações relacionadas com os custos do relatório ambiental recaem no âmbito dos dados protegidos, pelo que nem sempre será possível fornecer o custo médio das avaliações de impacto ambiental.

Alteração 9

Artigo 3.o

| Texto da proposta da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os projetos para os quais tenha sido apresentado um pedido de aprovação antes da data referida no artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e cuja avaliação de impacto ambiental não tenha sido concluída antes dessa data estão sujeitos às obrigações referidas nos artigos 3.o a 11.o da Diretiva 2011/92/UE, com a redação que lhe foi dada pela presente diretiva. | Os projetos para os quais tenha sido apresentado um pedido de aprovação antes da data referida no artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e cuja avaliação de impacto ambiental não tenha sido concluída antes dessa data, e para os quais não tenha sido elaborado um relatório ambiental nos termos do artigo 5.o e cujos projetos não tenham ainda sido tornados públicos, estão sujeitos às obrigações referidas nos artigos 3.o a 11.o da Diretiva 2011/92/UE, com a redação que lhe foi dada pela presente diretiva. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração

Os projetos para os quais tenha sido apresentado um pedido de aprovação antes da data referida no artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e cuja avaliação de impacto ambiental não tenha sido concluída antes dessa data estão sujeitos às obrigações referidas nos artigos 3.o a 11.o da Diretiva 2011/92/UE, com a redação que lhe foi dada pela presente diretiva.

Os projetos para os quais tenha sido apresentado um pedido de aprovação antes da data referida no artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e cuja avaliação de impacto ambiental não tenha sido concluída antes dessa data, e para os quais não tenha sido elaborado um relatório ambiental nos termos do artigo 5.o e cujos projetos não tenham ainda sido tornados públicos, estão sujeitos às obrigações referidas nos artigos 3.o a 11.o da Diretiva 2011/92/UE, com a redação que lhe foi dada pela presente diretiva.

Justificação

Nos termos do artigo 3.o, um projeto, cuja avaliação de impacto ambiental não tenha sido concluída antes da data de transposição da diretiva, está sujeito às obrigações referidas na diretiva alterada, independentemente da fase de adiantamento do processo. Em muitos casos, este regime transitório implica uma repetição das etapas processuais, acarretando custos consideráveis para os promotores e as autoridades competentes. Isto seria excessivo, pois não se trata de projetos para os quais a obrigação de realizar uma AIA é nova, visto essa obrigação já existir anteriormente. Por essa razão, o regime transitório previsto no artigo 3.o deve ser concebido de forma a permitir que a AIA realizada para projetos numa fase avançada do processo seja concluída nos termos do disposto na Diretiva AIA atualmente em vigor.

Bruxelas, 30 de maio de 2013

O Presidente do Comité das Regiões

Ramón Luis VALCÁRCEL SISO

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| 30.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 218/53 |
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30.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 218/53

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Parecer do Comité das Regiões sobre o Sétimo programa de ação da União Europeia em matéria de ambiente

2013/C 218/08

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | sublinha que este novo PAA deverá assegurar que as decisões da UE no plano ambiental sejam suficientemente claras e previsíveis, nomeadamente para as administrações locais e regionais; |
| --- | --- |

—

sublinha que este novo PAA deverá assegurar que as decisões da UE no plano ambiental sejam suficientemente claras e previsíveis, nomeadamente para as administrações locais e regionais;

| — | salienta a necessidade de suprir algumas insuficiências, atenuar as diferenças entre os Estados-Membros e pugnar pelo cabal cumprimento na aplicação do acervo legislativo em matéria ambiental, a todos os níveis de governação, a fim de melhorar o estado do ambiente e a saúde pública, de garantir condições de equidade e segurança regulamentar e de evitar distorções de mercado; recomenda no parecer várias ações concretas neste domínio a incluir no 7.o PAA; |
| --- | --- |

—

salienta a necessidade de suprir algumas insuficiências, atenuar as diferenças entre os Estados-Membros e pugnar pelo cabal cumprimento na aplicação do acervo legislativo em matéria ambiental, a todos os níveis de governação, a fim de melhorar o estado do ambiente e a saúde pública, de garantir condições de equidade e segurança regulamentar e de evitar distorções de mercado; recomenda no parecer várias ações concretas neste domínio a incluir no 7.o PAA;

| — | realça a necessidade de boas avaliações de impacto quando da revisão ou elaboração de nova legislação ambiental da UE e solicita à Comissão Europeia que tenha em conta as experiências acumuladas dos Estados-Membros de uma forma demonstrável e verificável; |
| --- | --- |

—

realça a necessidade de boas avaliações de impacto quando da revisão ou elaboração de nova legislação ambiental da UE e solicita à Comissão Europeia que tenha em conta as experiências acumuladas dos Estados-Membros de uma forma demonstrável e verificável;

| — | apela a que as iniciativas legislativas setoriais em matéria de ambiente (valores-limite da UE) sejam alinhadas com a política da UE em matéria de emissões (medidas da UE na fonte), assim adotando uma abordagem holística que permita coordenar estas medidas com as ambições e os prazos; |
| --- | --- |

—

apela a que as iniciativas legislativas setoriais em matéria de ambiente (valores-limite da UE) sejam alinhadas com a política da UE em matéria de emissões (medidas da UE na fonte), assim adotando uma abordagem holística que permita coordenar estas medidas com as ambições e os prazos;

| — | congratula-se com o facto de a sustentabilidade das cidades ser considerada um «objetivo prioritário» entre os objetivos do 7.o PAA e exorta ao cumprimento de critérios mínimos de sustentabilidade por uma maioria de cidades da UE; os indicadores de sustentabilidade serão elaborados em estreita colaboração com os órgãos de poder local e com as autoridades no domínio do ambiente e das estatísticas; |
| --- | --- |

—

congratula-se com o facto de a sustentabilidade das cidades ser considerada um «objetivo prioritário» entre os objetivos do 7.o PAA e exorta ao cumprimento de critérios mínimos de sustentabilidade por uma maioria de cidades da UE; os indicadores de sustentabilidade serão elaborados em estreita colaboração com os órgãos de poder local e com as autoridades no domínio do ambiente e das estatísticas;

| — | insta a que o programa seja mais ambicioso, alargando iniciativas como o Pacto de Autarcas a outras áreas presentes no Roteiro para uma Europa Eficiente na Utilização de Recursos e que se desenvolva o prémio «Capital Verde da Europa». |
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—

insta a que o programa seja mais ambicioso, alargando iniciativas como o Pacto de Autarcas a outras áreas presentes no Roteiro para uma Europa Eficiente na Utilização de Recursos e que se desenvolva o prémio «Capital Verde da Europa».

| Relator: | José Macário CORREIA (PT-PPE), presidente da câmara municipal de Faro |
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| Texto de referência | Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente — «Viver bem, dentro das limitações do nosso planeta»
  COM(2012) 710 final |

Relator:

José Macário CORREIA (PT-PPE), presidente da câmara municipal de Faro

Texto de referência

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente — «Viver bem, dentro das limitações do nosso planeta»

COM(2012) 710 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

A.   
  Contexto geral

| 1. | recorda que os seis programas de ação em matéria de ambiente (PAA) que vigoraram até à atualidade foram importantes para pôr em evidência a crescente relevância da política europeia em matéria de ambiente, bem como para procurar assegurar a sua coerência enquanto elemento fundamental da construção europeia, mas não conseguiram solucionar muitos problemas ambientais da Europa, mercê da insuficiente vontade política de aplicar medidas. |
| --- | --- |

1.

recorda que os seis programas de ação em matéria de ambiente (PAA) que vigoraram até à atualidade foram importantes para pôr em evidência a crescente relevância da política europeia em matéria de ambiente, bem como para procurar assegurar a sua coerência enquanto elemento fundamental da construção europeia, mas não conseguiram solucionar muitos problemas ambientais da Europa, mercê da insuficiente vontade política de aplicar medidas.

| 2. | O Sexto Programa de Ação em Matéria de Ambiente que tinha também um subtítulo («Ambiente 2010: o nosso futuro, a nossa escolha») e durou até 22 de julho de 2012 foi concebido em 2001 como a vertente ambiental da estratégia da UE para o desenvolvimento sustentável, sendo a sua vertente económica assegurada pela Estratégia de Lisboa. |
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2.

O Sexto Programa de Ação em Matéria de Ambiente que tinha também um subtítulo («Ambiente 2010: o nosso futuro, a nossa escolha») e durou até 22 de julho de 2012 foi concebido em 2001 como a vertente ambiental da estratégia da UE para o desenvolvimento sustentável, sendo a sua vertente económica assegurada pela Estratégia de Lisboa.

| 3. | Ele veio definir as prioridades da União Europeia até 2012, colocando em destaque quatro domínios de atuação: as alterações climáticas, a natureza e a biodiversidade, o ambiente e a saúde, a gestão sustentável dos recursos naturais e dos resíduos. Não obstante, a Comissão Europeia deixou que a estratégia de desenvolvimento sustentável caísse no esquecimento. |
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3.

Ele veio definir as prioridades da União Europeia até 2012, colocando em destaque quatro domínios de atuação: as alterações climáticas, a natureza e a biodiversidade, o ambiente e a saúde, a gestão sustentável dos recursos naturais e dos resíduos. Não obstante, a Comissão Europeia deixou que a estratégia de desenvolvimento sustentável caísse no esquecimento.

| 4. | A Estratégia Europa 2020 é agora vista como o novo instrumento político e estratégico, devendo a política ambiental ser coordenada no âmbito da iniciativa emblemática dessa estratégia intitulada «Uma Europa eficiente em termos de recursos». Esta deve ser entendida não como um subdomínio da Estratégia Europa 2020 mas sim, autonomamente, como um objetivo estratégico global, centrado no desenvolvimento sustentável da União Europeia até 2050. |
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4.

A Estratégia Europa 2020 é agora vista como o novo instrumento político e estratégico, devendo a política ambiental ser coordenada no âmbito da iniciativa emblemática dessa estratégia intitulada «Uma Europa eficiente em termos de recursos». Esta deve ser entendida não como um subdomínio da Estratégia Europa 2020 mas sim, autonomamente, como um objetivo estratégico global, centrado no desenvolvimento sustentável da União Europeia até 2050.

| 5. | O Comité das Regiões salienta que o 7.o PAA deverá ser adotado assim que possível a fim de garantir a coerência da política ambiental da UE e orientar o desenvolvimento futuro desta política fundamental. Sublinha que este novo PAA deverá assegurar que as decisões da UE no plano ambiental sejam suficientemente claras e previsíveis, nomeadamente para as administrações locais e regionais (1). |
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5.

O Comité das Regiões salienta que o 7.o PAA deverá ser adotado assim que possível a fim de garantir a coerência da política ambiental da UE e orientar o desenvolvimento futuro desta política fundamental. Sublinha que este novo PAA deverá assegurar que as decisões da UE no plano ambiental sejam suficientemente claras e previsíveis, nomeadamente para as administrações locais e regionais (1).

| 6. | A integração do resultado concreto da CNUDS 2012 nas ações desenvolvidas a nível local, regional, nacional, europeu, internacional e mundial é também uma prioridade. |
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6.

A integração do resultado concreto da CNUDS 2012 nas ações desenvolvidas a nível local, regional, nacional, europeu, internacional e mundial é também uma prioridade.

B.   
  Abordagem sistemática:

Considerando:

| 7. | positivos os progressos alcançados até à data, nomeadamente, nas reduções significativas das emissões nocivas para o ar e água, na melhor e mais eficaz gestão dos resíduos e na redução dos produtos químicos perigosos, ainda subsistem objetivos na área do ar, ambiente urbano, biodiversidade, funcionamento dos ecossistemas e utilização sustentável dos recursos naturais que continuam por cumprir; |
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7.

positivos os progressos alcançados até à data, nomeadamente, nas reduções significativas das emissões nocivas para o ar e água, na melhor e mais eficaz gestão dos resíduos e na redução dos produtos químicos perigosos, ainda subsistem objetivos na área do ar, ambiente urbano, biodiversidade, funcionamento dos ecossistemas e utilização sustentável dos recursos naturais que continuam por cumprir;

| 8. | que, apesar da consolidação da legislação ambiental na última década, os Estados-Membros e a Comissão nem sempre agiram em conformidade com o programa, existindo necessidade de suprir algumas insuficiências, atenuar as diferenças entre os Estados-Membros e pugnar pelo cabal cumprimento na aplicação do acervo legislativo em matéria ambiental, a todos os níveis de governação, em áreas de controlo da poluição atmosférica, tratamento das águas, águas residuais, resíduos e conservação da natureza, a fim de melhorar o estado do ambiente e a saúde pública, de garantir condições de equidade e segurança regulamentar e de evitar distorções de mercado; |
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8.

que, apesar da consolidação da legislação ambiental na última década, os Estados-Membros e a Comissão nem sempre agiram em conformidade com o programa, existindo necessidade de suprir algumas insuficiências, atenuar as diferenças entre os Estados-Membros e pugnar pelo cabal cumprimento na aplicação do acervo legislativo em matéria ambiental, a todos os níveis de governação, em áreas de controlo da poluição atmosférica, tratamento das águas, águas residuais, resíduos e conservação da natureza, a fim de melhorar o estado do ambiente e a saúde pública, de garantir condições de equidade e segurança regulamentar e de evitar distorções de mercado;

| 9. | que, no fim do período do 6.o programa de ação em matéria de ambiente, existem vários domínios de ação da política ambiental que ainda não foram suficientemente trabalhados, dos quais destacamos:






  — | a proteção do solo como matéria que tem sido objeto de vários programas no domínio do ambiente e que, no entanto, não conduziu à tomada de iniciativas reais a nível da UE; |
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9.

que, no fim do período do 6.o programa de ação em matéria de ambiente, existem vários domínios de ação da política ambiental que ainda não foram suficientemente trabalhados, dos quais destacamos:

—

a proteção do solo como matéria que tem sido objeto de vários programas no domínio do ambiente e que, no entanto, não conduziu à tomada de iniciativas reais a nível da UE;

| — | o tema da biodiversidade, que incluía 160 medidas, não conseguiu cumprir esse objetivo, tendo sido criada, em 2011, uma nova estratégia para a biodiversidade, que promete agora alcançar o objetivo original; |
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—

o tema da biodiversidade, que incluía 160 medidas, não conseguiu cumprir esse objetivo, tendo sido criada, em 2011, uma nova estratégia para a biodiversidade, que promete agora alcançar o objetivo original;

torna-se necessário:

| 10. | inscrever no novo programa, de forma clara e inequívoca, quais os desafios ambientais que a UE enfrenta, incluindo a aceleração das alterações climáticas, a deterioração do ecossistema, a ultrapassagem das capacidades do ciclo do azoto e a crescente utilização excessiva dos recursos naturais; |
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10.

inscrever no novo programa, de forma clara e inequívoca, quais os desafios ambientais que a UE enfrenta, incluindo a aceleração das alterações climáticas, a deterioração do ecossistema, a ultrapassagem das capacidades do ciclo do azoto e a crescente utilização excessiva dos recursos naturais;

| 11. | refletir a Declaração da Conferência Rio+20, adotada pela CNUDS em 22 de junho de 2012 e a sua tónica numa economia verde inclusiva, para além dos objetivos de desenvolvimento sustentável após 2015 e do contributo do CR para a Cimeira do Rio (2); |
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11.

refletir a Declaração da Conferência Rio+20, adotada pela CNUDS em 22 de junho de 2012 e a sua tónica numa economia verde inclusiva, para além dos objetivos de desenvolvimento sustentável após 2015 e do contributo do CR para a Cimeira do Rio (2);

| 12. | estabelecer objetivos concretos para 2020. O CR regozija-se com o nível de ambição do 7.o PAA, mas pergunta-se se as suas aspirações são exequíveis e como será possível realizá-las. Fazem-se referências a documentos políticos e roteiros existentes, mas faltam neles muitas vezes os aspetos pragmáticos da sua concretização, por exemplo, calendário e objetivos intermédios. O CR considera que estas novas aspirações devem ser realistas, pois o seu caráter irrealista apenas servirá para minar a credibilidade da política ambiental da UE. Na formulação dos novos objetivos ambientais da UE, terá de ficar claro que a sua realização é viável, se necessário, graças a uma política paralela aplicável na fonte nos setores relevantes. As propostas deverão ser munidas de um calendário inequívoco (com objetivo final, objetivos intermédios e avaliações intercalares) em conjugação com medidas adequadas. O CR solicita, por isso, que sejam definidos objetivos concretos e, sempre que possível, quantificáveis para 2020, bem como uma visão clara e ambiciosa e objetivos intermédios para o ambiente até 2050, que tenham como objetivo proporcionar uma elevada qualidade de vida e de bem-estar para todos dentro de limites ambientais seguros; |
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12.

estabelecer objetivos concretos para 2020. O CR regozija-se com o nível de ambição do 7.o PAA, mas pergunta-se se as suas aspirações são exequíveis e como será possível realizá-las. Fazem-se referências a documentos políticos e roteiros existentes, mas faltam neles muitas vezes os aspetos pragmáticos da sua concretização, por exemplo, calendário e objetivos intermédios. O CR considera que estas novas aspirações devem ser realistas, pois o seu caráter irrealista apenas servirá para minar a credibilidade da política ambiental da UE. Na formulação dos novos objetivos ambientais da UE, terá de ficar claro que a sua realização é viável, se necessário, graças a uma política paralela aplicável na fonte nos setores relevantes. As propostas deverão ser munidas de um calendário inequívoco (com objetivo final, objetivos intermédios e avaliações intercalares) em conjugação com medidas adequadas. O CR solicita, por isso, que sejam definidos objetivos concretos e, sempre que possível, quantificáveis para 2020, bem como uma visão clara e ambiciosa e objetivos intermédios para o ambiente até 2050, que tenham como objetivo proporcionar uma elevada qualidade de vida e de bem-estar para todos dentro de limites ambientais seguros;

| 13. | garantir que se tenha em conta as experiências acumuladas pelos Estados-Membros na revisão e no desenvolvimento de nova legislação da UE. Para tal, é necessário sintonizar melhor as cinco fases de desenvolvimento do direito da UE que são: preparação, processo decisório, transposição para a legislação nacional, aplicação pelas jurisdições (nacionais) e partilha de experiências nos Estados-Membros. A ligação entre a primeira fase e as fases seguintes processa-se corretamente, mas não fica claro de que forma a UE tem em conta as experiências acumuladas pelos Estados-Membros e pelas autoridades locais e regionais (quinta fase) na elaboração de nova legislação (primeira fase). O CR solicita à Comissão Europeia que tenha em conta estas experiências de uma forma demonstrável e verificável no momento de elaborar novas propostas; |
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13.

garantir que se tenha em conta as experiências acumuladas pelos Estados-Membros na revisão e no desenvolvimento de nova legislação da UE. Para tal, é necessário sintonizar melhor as cinco fases de desenvolvimento do direito da UE que são: preparação, processo decisório, transposição para a legislação nacional, aplicação pelas jurisdições (nacionais) e partilha de experiências nos Estados-Membros. A ligação entre a primeira fase e as fases seguintes processa-se corretamente, mas não fica claro de que forma a UE tem em conta as experiências acumuladas pelos Estados-Membros e pelas autoridades locais e regionais (quinta fase) na elaboração de nova legislação (primeira fase). O CR solicita à Comissão Europeia que tenha em conta estas experiências de uma forma demonstrável e verificável no momento de elaborar novas propostas;

| 14. | assegurar que a Comissão Europeia proceda, em primeiro lugar, a um exame da legislação em vigor e, em seguida, a uma avaliação de impacto com base no mesmo. Há que ter em conta os resultados das avaliações de impacto de uma forma demonstrável e verificável na revisão da legislação em vigor ou na elaboração de novas propostas. O CR realça a necessidade de boas avaliações de impacto, já que permitem evidenciar, numa fase precoce do processo decisório, que






  — | se teve em conta a experiência prática dos Estados-Membros; |
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14.

assegurar que a Comissão Europeia proceda, em primeiro lugar, a um exame da legislação em vigor e, em seguida, a uma avaliação de impacto com base no mesmo. Há que ter em conta os resultados das avaliações de impacto de uma forma demonstrável e verificável na revisão da legislação em vigor ou na elaboração de novas propostas. O CR realça a necessidade de boas avaliações de impacto, já que permitem evidenciar, numa fase precoce do processo decisório, que

—

se teve em conta a experiência prática dos Estados-Membros;

| — | se aproveita melhor os conhecimentos científicos e tecnológicos; |
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—

se aproveita melhor os conhecimentos científicos e tecnológicos;

| — | se garante a exequibilidade dos objetivos; |
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—

se garante a exequibilidade dos objetivos;

| — | se prevê as necessárias políticas na fonte e a integração das políticas; |
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—

se prevê as necessárias políticas na fonte e a integração das políticas;

| — | se integra devidamente os dados e os interesses dos vários domínios políticos e níveis de governação; |
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—

se integra devidamente os dados e os interesses dos vários domínios políticos e níveis de governação;

| — | se tem em conta o impacto geográfico dos objetivos a nível regional e local; |
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—

se tem em conta o impacto geográfico dos objetivos a nível regional e local;

| 15. | adaptar a forma como a Comissão Europeia publica as suas propostas. Durante a aplicação do 6.o PAA, foram publicadas em simultâneo as avaliações de impacto, as estratégias temáticas e as propostas legislativas. Para ter em conta as observações anteriores, o CR propõe que se adote o seguinte procedimento e calendário:






  — | primeiro apresenta-se a avaliação de impacto; |
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15.

adaptar a forma como a Comissão Europeia publica as suas propostas. Durante a aplicação do 6.o PAA, foram publicadas em simultâneo as avaliações de impacto, as estratégias temáticas e as propostas legislativas. Para ter em conta as observações anteriores, o CR propõe que se adote o seguinte procedimento e calendário:

—

primeiro apresenta-se a avaliação de impacto;

| — | em seguida elaboram-se os quadros gerais da política; |
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—

em seguida elaboram-se os quadros gerais da política;

| — | a Comissão Europeia apenas deveria apresentar as propostas legislativas após ter sido definida a política; |
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—

a Comissão Europeia apenas deveria apresentar as propostas legislativas após ter sido definida a política;

| 16. | assegurar que a Estratégia Europa 2020 continuará a abranger determinados setores prioritários que, até agora, eram abrangidos pela estratégia de desenvolvimento sustentável, como sendo os temas da justa distribuição de recursos e da justiça intergeracional; |
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16.

assegurar que a Estratégia Europa 2020 continuará a abranger determinados setores prioritários que, até agora, eram abrangidos pela estratégia de desenvolvimento sustentável, como sendo os temas da justa distribuição de recursos e da justiça intergeracional;

| 17. | garantir que os objetivos do 7.o PAA se refletem devidamente no Quadro Financeiro Plurianual (QFP) após 2013 e na Estratégia Europa 2020, tendo em atenção que as principais decisões com forte impacto ambiental noutras áreas possam ser tomadas antes da adoção do 7.o PAA. Com efeito, o financiamento dos objetivos ambientais, em sinergia com o programa LIFE e a plena integração da proteção do ambiente devem constituir uma parte importante do próximo Quadro Financeiro Plurianual, da reforma da política agrícola comum (PAC), da política comum das pescas (PCP), da política de coesão e do programa Horizonte 2020; |
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17.

garantir que os objetivos do 7.o PAA se refletem devidamente no Quadro Financeiro Plurianual (QFP) após 2013 e na Estratégia Europa 2020, tendo em atenção que as principais decisões com forte impacto ambiental noutras áreas possam ser tomadas antes da adoção do 7.o PAA. Com efeito, o financiamento dos objetivos ambientais, em sinergia com o programa LIFE e a plena integração da proteção do ambiente devem constituir uma parte importante do próximo Quadro Financeiro Plurianual, da reforma da política agrícola comum (PAC), da política comum das pescas (PCP), da política de coesão e do programa Horizonte 2020;

| 18. | fornecer o quadro adequado para garantir um financiamento suficiente, nomeadamente para a inovação, a investigação e o desenvolvimento, através da mobilização dos instrumentos de mercado e da remuneração dos serviços ecossistémicos;
  garantir, de forma clara e adequada, o apoio ao papel dos órgãos de poder local e regional na aplicação da legislação, a fim de garantir o compromisso de obter melhores resultados em matéria de ambiente e saúde humana, política em matéria de substâncias químicas e em particular os objetivos definidos no Roteiro para uma Europa Eficiente na Utilização de Recursos, no Roteiro Hipocarbónico e na Estratégia de Biodiversidade para 2020, mediante a introdução de metas e indicadores de eficiência energética na Análise Anual do Crescimento e nos programas nacionais de reformas dos Estados-Membros. |
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18.

fornecer o quadro adequado para garantir um financiamento suficiente, nomeadamente para a inovação, a investigação e o desenvolvimento, através da mobilização dos instrumentos de mercado e da remuneração dos serviços ecossistémicos;

garantir, de forma clara e adequada, o apoio ao papel dos órgãos de poder local e regional na aplicação da legislação, a fim de garantir o compromisso de obter melhores resultados em matéria de ambiente e saúde humana, política em matéria de substâncias químicas e em particular os objetivos definidos no Roteiro para uma Europa Eficiente na Utilização de Recursos, no Roteiro Hipocarbónico e na Estratégia de Biodiversidade para 2020, mediante a introdução de metas e indicadores de eficiência energética na Análise Anual do Crescimento e nos programas nacionais de reformas dos Estados-Membros.

C.   
  Prioridades do 7.o PAA

| 19. | O Comité das Regiões sublinha que o quadro de prioridades do Sétimo Programa de Ação em matéria de política ambiental europeia deve assentar em três eixos fundamentais:






  1. | assegurar e restaurar o capital natural da Europa; |
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19.

O Comité das Regiões sublinha que o quadro de prioridades do Sétimo Programa de Ação em matéria de política ambiental europeia deve assentar em três eixos fundamentais:

1.

assegurar e restaurar o capital natural da Europa;

| 2. | assegurar uma elevada eficiência na utilização dos recursos e baixas emissões de carbono; |
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2.

assegurar uma elevada eficiência na utilização dos recursos e baixas emissões de carbono;

| 3. | assegurar a saúde e o bem-estar dos cidadãos da UE através de níveis elevados de proteção ambiental. |
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3.

assegurar a saúde e o bem-estar dos cidadãos da UE através de níveis elevados de proteção ambiental.

Por conseguinte, acolhe favoravelmente os nove objetivos enunciados na proposta da Comissão.

Em matéria de garantia do capital natural da Europa, deverá haver uma melhor execução das medidas e ações relativas à Estratégia da UE para 2020 em matéria de Biodiversidade, de proteção e valorização das florestas, de eliminação das emissões de águas residuais urbanas e industriais, de utilização de fertilizantes e emissões atmosféricas responsáveis pela eutrofização;

| 20. | De igual modo, importará aplicar integralmente a Diretiva-Quadro da Água, assim como a Diretiva-Quadro da Estratégia Marinha. |
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20.

De igual modo, importará aplicar integralmente a Diretiva-Quadro da Água, assim como a Diretiva-Quadro da Estratégia Marinha.

| 21. | Para a execução dessas medidas torna-se necessário realizar inspeções e vigilância mais eficazes em matéria ambiental. A RMCEI — recomendação relativa aos critérios mínimos aplicáveis às inspeções ambientais nos Estados-Membros 2001/331/CE — é por isso fundamental para todos os Estados-Membros, a fim de orientar os inspetores de cada Estado-Membro no seu trabalho de inspeção ambiental, de uma forma estruturada e consistente. |
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21.

Para a execução dessas medidas torna-se necessário realizar inspeções e vigilância mais eficazes em matéria ambiental. A RMCEI — recomendação relativa aos critérios mínimos aplicáveis às inspeções ambientais nos Estados-Membros 2001/331/CE — é por isso fundamental para todos os Estados-Membros, a fim de orientar os inspetores de cada Estado-Membro no seu trabalho de inspeção ambiental, de uma forma estruturada e consistente.

| 22. | Reforçar o quadro legal existente, no sentido de conferir à UE capacidade para garantir que as inspeções ambientais e os sistemas de vigilância ao nível local e regional são amplamente consistentes, coerentes e eficazes, a fim de garantir uma aplicação uniforme do direito da UE em matéria de ambiente e condições de concorrência equitativas para as empresas no mercado interno. |
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22.

Reforçar o quadro legal existente, no sentido de conferir à UE capacidade para garantir que as inspeções ambientais e os sistemas de vigilância ao nível local e regional são amplamente consistentes, coerentes e eficazes, a fim de garantir uma aplicação uniforme do direito da UE em matéria de ambiente e condições de concorrência equitativas para as empresas no mercado interno.

| 23. | Apoiar mecanismos reforçados de tratamento de queixas e de mediação a nível nacional, regional e local. |
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23.

Apoiar mecanismos reforçados de tratamento de queixas e de mediação a nível nacional, regional e local.

| 24. | Apoiar a instituição de sistemas de informação a nível nacional que permitam divulgar informação sobre a aplicação efetiva da legislação ambiental europeia. |
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24.

Apoiar a instituição de sistemas de informação a nível nacional que permitam divulgar informação sobre a aplicação efetiva da legislação ambiental europeia.

| 25. | Proceder à celebração de acordos tripartidos de implementação de parceria (PIAs) entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e as autoridades locais e regionais para melhorar a aplicação da legislação ambiental específica e para resolver problemas específicos ou transfronteiriços ao nível da gestão de problemas ambientais. |
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25.

Proceder à celebração de acordos tripartidos de implementação de parceria (PIAs) entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e as autoridades locais e regionais para melhorar a aplicação da legislação ambiental específica e para resolver problemas específicos ou transfronteiriços ao nível da gestão de problemas ambientais.

| 26. | Melhorar a fundamentação científica da política de ambiente — especialmente no que toca à compreensão do funcionamento do ecossistema (fluxos de energia, água e materiais, bem como as funções sustentáveis do solo, da água e do clima local relacionadas com esses fluxos) —, incluindo a sua acessibilidade, simplificação, racionalização e modernização da recolha, gestão e partilha de dados e informações ambientais, bem como os instrumentos que permitem antever, avaliar e gerir o risco ambiental emergente e colmatar, o mais rapidamente possível, as lacunas de conhecimento existentes. Paralelamente, há que dar apoio especial a jovens investigadores neste domínio, sob a forma de bolsas de estudo, e associá-los, sempre que possível, na qualidade de peritos, à resolução dos problemas ambientais ao nível local e regional. Ao tomar estas medidas, importa evitar um aumento dos encargos burocráticos provocado pela introdução de novas normas de vigilância e controlo. Em vez disso, é necessário zelar por uma concentração em objetivos específicos, aproveitando sinergias com as normas de vigilância já existentes. |
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26.

Melhorar a fundamentação científica da política de ambiente — especialmente no que toca à compreensão do funcionamento do ecossistema (fluxos de energia, água e materiais, bem como as funções sustentáveis do solo, da água e do clima local relacionadas com esses fluxos) —, incluindo a sua acessibilidade, simplificação, racionalização e modernização da recolha, gestão e partilha de dados e informações ambientais, bem como os instrumentos que permitem antever, avaliar e gerir o risco ambiental emergente e colmatar, o mais rapidamente possível, as lacunas de conhecimento existentes. Paralelamente, há que dar apoio especial a jovens investigadores neste domínio, sob a forma de bolsas de estudo, e associá-los, sempre que possível, na qualidade de peritos, à resolução dos problemas ambientais ao nível local e regional. Ao tomar estas medidas, importa evitar um aumento dos encargos burocráticos provocado pela introdução de novas normas de vigilância e controlo. Em vez disso, é necessário zelar por uma concentração em objetivos específicos, aproveitando sinergias com as normas de vigilância já existentes.

| 27. | Em matéria de eficiência na utilização de recursos e baixas emissões de carbono, o desafio passa por aplicar integralmente o Pacote da UE para o Clima e Energia até 2020, assim como a legislação em matéria de resíduos, assegurando a sua correta transposição, implementação e aplicação em todos os Estados-Membros, com recurso a equipas de transposição do direito ambiental para os níveis local e regional. |
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27.

Em matéria de eficiência na utilização de recursos e baixas emissões de carbono, o desafio passa por aplicar integralmente o Pacote da UE para o Clima e Energia até 2020, assim como a legislação em matéria de resíduos, assegurando a sua correta transposição, implementação e aplicação em todos os Estados-Membros, com recurso a equipas de transposição do direito ambiental para os níveis local e regional.

| 28. | Paralelamente, é mister eliminar os entraves do mercado interno a atividades de reciclagem, assim como reduzir o impacto ambiental geral da produção e do consumo, promovendo produtos com um impacto ambiental reduzido, prestando informações e orientações corretas aos consumidores, assentes numa base científica sobre os produtos. |
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28.

Paralelamente, é mister eliminar os entraves do mercado interno a atividades de reciclagem, assim como reduzir o impacto ambiental geral da produção e do consumo, promovendo produtos com um impacto ambiental reduzido, prestando informações e orientações corretas aos consumidores, assentes numa base científica sobre os produtos.

| 29. | Também ao nível empresarial, a crescente responsabilidade das empresas face aos problemas ambientais, as auditorias ambientais voluntárias, os rótulos ecológicos que defendem a compatibilidade ecológica dos produtos e a expansão do ecobusiness, podem induzir, por si só, uma qualidade ambiental que é necessário promover. |
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29.

Também ao nível empresarial, a crescente responsabilidade das empresas face aos problemas ambientais, as auditorias ambientais voluntárias, os rótulos ecológicos que defendem a compatibilidade ecológica dos produtos e a expansão do ecobusiness, podem induzir, por si só, uma qualidade ambiental que é necessário promover.

| 30. | Tecnologias mais verdes e eficientes, uma produtividade melhorada e novas oportunidades de emprego apoiarão o crescimento e o emprego. |
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30.

Tecnologias mais verdes e eficientes, uma produtividade melhorada e novas oportunidades de emprego apoiarão o crescimento e o emprego.

| 31. | Um quadro de políticas ao nível local e regional que seja coerente e integrado, em apoio à eficiência na utilização de recursos e produtos mais verdes ajudará as pequenas e médias empresas no caminho para a eficiência na utilização de recursos, reduzindo os seus custos de produção e facilitando o acesso a novos mercados. |
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31.

Um quadro de políticas ao nível local e regional que seja coerente e integrado, em apoio à eficiência na utilização de recursos e produtos mais verdes ajudará as pequenas e médias empresas no caminho para a eficiência na utilização de recursos, reduzindo os seus custos de produção e facilitando o acesso a novos mercados.

| 32. | Com respeito ao financiamento, importa assegurar que os objetivos relativos ao ambiente e ao clima sejam apoiados por um financiamento adequado, refletindo-os nos contratos de parceria e assegurando que, pelo menos, 20 % do orçamento da UE para 2014-2020 seja canalizado para esse fim. Importa, em especial, garantir o financiamento de medidas particularmente dispendiosas, a realizar até 2020 (como por exemplo a melhoria dos ecossistemas degradados através de infraestruturas verdes de interligação), que a estratégia da UE para a biodiversidade prevê como elemento essencial do 7.o programa de ação em matéria de ambiente. |
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32.

Com respeito ao financiamento, importa assegurar que os objetivos relativos ao ambiente e ao clima sejam apoiados por um financiamento adequado, refletindo-os nos contratos de parceria e assegurando que, pelo menos, 20 % do orçamento da UE para 2014-2020 seja canalizado para esse fim. Importa, em especial, garantir o financiamento de medidas particularmente dispendiosas, a realizar até 2020 (como por exemplo a melhoria dos ecossistemas degradados através de infraestruturas verdes de interligação), que a estratégia da UE para a biodiversidade prevê como elemento essencial do 7.o programa de ação em matéria de ambiente.

| 33. | Paralelamente, terá de haver um esforço para aumentar, pelo menos em 25 %, a atribuição de fundos da UE a ações ambientais, utilizando um sistema de comunicação e rastreio das despesas relacionadas com ambiente, inclusivamente para garantir o financiamento atempado de medidas ambientais particularmente dispendiosas, a realizar até 2020, para melhorar os ecossistemas degradados. |
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33.

Paralelamente, terá de haver um esforço para aumentar, pelo menos em 25 %, a atribuição de fundos da UE a ações ambientais, utilizando um sistema de comunicação e rastreio das despesas relacionadas com ambiente, inclusivamente para garantir o financiamento atempado de medidas ambientais particularmente dispendiosas, a realizar até 2020, para melhorar os ecossistemas degradados.

| 34. | Suprimir, progressivamente, os subsídios prejudiciais ao ambiente e utilizar, cada vez mais, instrumentos de mercado, incluindo a tributação e sanções a quem causar danos ambientais. |
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34.

Suprimir, progressivamente, os subsídios prejudiciais ao ambiente e utilizar, cada vez mais, instrumentos de mercado, incluindo a tributação e sanções a quem causar danos ambientais.

| 35. | Promover e aumentar o financiamento do setor privado para despesas relacionadas com o ambiente e o clima, designadamente, facilitando o acesso a instrumentos financeiros inovadores. |
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35.

Promover e aumentar o financiamento do setor privado para despesas relacionadas com o ambiente e o clima, designadamente, facilitando o acesso a instrumentos financeiros inovadores.

| 36. | O CR apela a que as iniciativas legislativas setoriais em matéria de ambiente (valores-limite da UE) sejam alinhadas com a política da UE em matéria de emissões (medidas da UE na fonte), assim adotando uma abordagem holística que permita coordenar estas medidas com as ambições e os prazos das diretivas aplicáveis ao setor do ambiente. Insta a Comissão Europeia a calcular a duração do ciclo de renovação das medidas na fonte e a avaliar dentro de que prazo se poderão alcançar os valores-limite em condições reais, a fim de lograr uma redução significativa das emissões em toda a Europa. Para o efeito, o nível de ambição das diretivas setoriais em matéria de ambiente (valores-limite) e os prazos para a aplicação devem ser equivalentes ao nível de ambição e aos calendários de aplicação das medidas da UE aplicáveis na fonte. |
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36.

O CR apela a que as iniciativas legislativas setoriais em matéria de ambiente (valores-limite da UE) sejam alinhadas com a política da UE em matéria de emissões (medidas da UE na fonte), assim adotando uma abordagem holística que permita coordenar estas medidas com as ambições e os prazos das diretivas aplicáveis ao setor do ambiente. Insta a Comissão Europeia a calcular a duração do ciclo de renovação das medidas na fonte e a avaliar dentro de que prazo se poderão alcançar os valores-limite em condições reais, a fim de lograr uma redução significativa das emissões em toda a Europa. Para o efeito, o nível de ambição das diretivas setoriais em matéria de ambiente (valores-limite) e os prazos para a aplicação devem ser equivalentes ao nível de ambição e aos calendários de aplicação das medidas da UE aplicáveis na fonte.

| 37. | No que respeita à necessidade de assegurar a saúde e bem-estar dos cidadãos da UE, importa salientar a necessidade de atualizar a política europeia relativamente à qualidade do ar e alinhá-la pelo conhecimento científico mais recente, identificando medidas economicamente eficazes para combater a poluição atmosférica na fonte e intensificando os esforços para o cumprimento integral da legislação relativa à qualidade do ar, em particular no atinente às partículas finas no ar. |
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37.

No que respeita à necessidade de assegurar a saúde e bem-estar dos cidadãos da UE, importa salientar a necessidade de atualizar a política europeia relativamente à qualidade do ar e alinhá-la pelo conhecimento científico mais recente, identificando medidas economicamente eficazes para combater a poluição atmosférica na fonte e intensificando os esforços para o cumprimento integral da legislação relativa à qualidade do ar, em particular no atinente às partículas finas no ar.

| 38. | Ao nível do ruído é premente identificar as medidas economicamente eficazes para reduzir a poluição acústica na fonte. |
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38.

Ao nível do ruído é premente identificar as medidas economicamente eficazes para reduzir a poluição acústica na fonte.

| 39. | O CR solicita a adoção de medidas ambiciosas relativas, em particular, aos transportes e à mobilidade, que constituem importantes fatores de poluição ambiental. O 7.o PAA remete, neste contexto, para o Livro Branco «Roteiro do espaço único europeu dos transportes — Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos» (COM(2011) 144 final). O CR mostra-se positivo em relação ao nível de ambição do Livro Branco, mas defende que, para alcançar esta ambição, é necessário elaborar um plano de ação europeu que inclua objetivos intermédios, medidas concretas (como medidas da UE aplicáveis na fonte) e momentos de avaliação (3). |
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39.

O CR solicita a adoção de medidas ambiciosas relativas, em particular, aos transportes e à mobilidade, que constituem importantes fatores de poluição ambiental. O 7.o PAA remete, neste contexto, para o Livro Branco «Roteiro do espaço único europeu dos transportes — Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos» (COM(2011) 144 final). O CR mostra-se positivo em relação ao nível de ambição do Livro Branco, mas defende que, para alcançar esta ambição, é necessário elaborar um plano de ação europeu que inclua objetivos intermédios, medidas concretas (como medidas da UE aplicáveis na fonte) e momentos de avaliação (3).

| 40. | Em matéria de água será relevante intensificar os esforços para aplicação da Diretiva Água Potável, designadamente em relação aos pequenos fornecedores existentes em cada Estado-Membro, na mesma medida em que é igualmente importante envidar esforços semelhantes no que toca à Diretiva Águas Balneares, com a finalidade de alcançar níveis de cumprimento superiores a 95 % até 2020; |
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40.

Em matéria de água será relevante intensificar os esforços para aplicação da Diretiva Água Potável, designadamente em relação aos pequenos fornecedores existentes em cada Estado-Membro, na mesma medida em que é igualmente importante envidar esforços semelhantes no que toca à Diretiva Águas Balneares, com a finalidade de alcançar níveis de cumprimento superiores a 95 % até 2020;

| 41. | Torna-se premente realizar avaliações ex ante sistemáticas dos impactos socioeconómicos, ambientais e territoriais, ao nível da UE e dos Estados-Membros, bem como local e regional. |
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41.

Torna-se premente realizar avaliações ex ante sistemáticas dos impactos socioeconómicos, ambientais e territoriais, ao nível da UE e dos Estados-Membros, bem como local e regional.

| 42. | O CR congratula-se com o facto de a sustentabilidade das cidades ser considerada um «objetivo prioritário» entre os objetivos do 7.o PAA e exorta ao cumprimento de critérios mínimos de sustentabilidade por uma maioria de cidades da UE. |
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42.

O CR congratula-se com o facto de a sustentabilidade das cidades ser considerada um «objetivo prioritário» entre os objetivos do 7.o PAA e exorta ao cumprimento de critérios mínimos de sustentabilidade por uma maioria de cidades da UE.

| 43. | Deverá consagrar-se uma maior articulação no plano dos acordos internacionais, através do apoio a processos internacionais e regionais que visem tornar a economia mundial numa economia verde inclusiva, promovendo um futuro económico, social e ambientalmente sustentável para o nosso planeta e para as gerações do presente e do futuro. |
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43.

Deverá consagrar-se uma maior articulação no plano dos acordos internacionais, através do apoio a processos internacionais e regionais que visem tornar a economia mundial numa economia verde inclusiva, promovendo um futuro económico, social e ambientalmente sustentável para o nosso planeta e para as gerações do presente e do futuro.

| 44. | Ao nível local, o programa terá de ser mais ambicioso, no sentido de alargar iniciativas como o Pacto de Autarcas a outras áreas presentes no Roteiro para uma Europa Eficiente na Utilização de Recursos, tais como a biodiversidade e, nomeadamente, o uso dos solos, como recomendado no recente parecer do CR sobre este assunto (CdR 1121/2012 fin). Também se deveria abordar a gestão de resíduos e de recursos hídricos e a poluição atmosférica, dado que assim se facilitaria a aplicação da política ambiental da UE, através de um método inovador de governação a vários níveis que promove o empenho proativo dos órgãos de poder local e regional na aplicação de legislação comunitária. |
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44.

Ao nível local, o programa terá de ser mais ambicioso, no sentido de alargar iniciativas como o Pacto de Autarcas a outras áreas presentes no Roteiro para uma Europa Eficiente na Utilização de Recursos, tais como a biodiversidade e, nomeadamente, o uso dos solos, como recomendado no recente parecer do CR sobre este assunto (CdR 1121/2012 fin). Também se deveria abordar a gestão de resíduos e de recursos hídricos e a poluição atmosférica, dado que assim se facilitaria a aplicação da política ambiental da UE, através de um método inovador de governação a vários níveis que promove o empenho proativo dos órgãos de poder local e regional na aplicação de legislação comunitária.

| 45. | O mesmo se diga em relação à instituição do prémio «Capital Verde da Europa», enquanto forma privilegiada de distinguir cidades com um comportamento exemplar e inovador na aplicação da legislação ambiental da UE. |
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45.

O mesmo se diga em relação à instituição do prémio «Capital Verde da Europa», enquanto forma privilegiada de distinguir cidades com um comportamento exemplar e inovador na aplicação da legislação ambiental da UE.

| 46. | O 7.o PAA deverá, por isso, basear-se nos princípios fundamentais de Direito Ambiental — princípio do poluidor-pagador, princípio da precaução, princípio da prevenção e princípio de correção na fonte — por forma a desencadear medidas, ações e metas em conformidade com os princípios da regulamentação inteligente e num quadro de políticas ambientais equilibradas e sustentáveis. Com efeito, muitas das medidas são meras medidas de correção tomadas no final do processo, quando a prioridade deve recair nas medidas de adaptação ou mesmo no questionamento destes processos tendo em vista reduzir fundamentalmente o seu impacto sobre o ambiente em cada uma das suas fases. Há que fomentar as iniciativas inovadoras na economia circular, o encerramento do ciclo dos materiais e as análises comparativas dos ciclos de vida e, para o efeito, utilizar eficazmente o conhecimento parcial e incompleto que temos dos ecossistemas em matéria de fluxos de energia, água e materiais e dos respetivos efeitos positivos sobre o desenvolvimento sustentável do solo, da água e do clima local, de modo a conseguir reduções mais sistémicas dos impactos ambientais das atividades humanas. |
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46.

O 7.o PAA deverá, por isso, basear-se nos princípios fundamentais de Direito Ambiental — princípio do poluidor-pagador, princípio da precaução, princípio da prevenção e princípio de correção na fonte — por forma a desencadear medidas, ações e metas em conformidade com os princípios da regulamentação inteligente e num quadro de políticas ambientais equilibradas e sustentáveis. Com efeito, muitas das medidas são meras medidas de correção tomadas no final do processo, quando a prioridade deve recair nas medidas de adaptação ou mesmo no questionamento destes processos tendo em vista reduzir fundamentalmente o seu impacto sobre o ambiente em cada uma das suas fases. Há que fomentar as iniciativas inovadoras na economia circular, o encerramento do ciclo dos materiais e as análises comparativas dos ciclos de vida e, para o efeito, utilizar eficazmente o conhecimento parcial e incompleto que temos dos ecossistemas em matéria de fluxos de energia, água e materiais e dos respetivos efeitos positivos sobre o desenvolvimento sustentável do solo, da água e do clima local, de modo a conseguir reduções mais sistémicas dos impactos ambientais das atividades humanas.

D.   
  Reflexo ao nível local e regional

| 47. | Os cidadãos europeus estão cada vez mais conscientes do papel que o ambiente desempenha nas suas vidas. Trata-se do nível mais próximo das comunidades locais, razão pela qual as autoridades locais e regionais são fundamentais como interfaces de formação e mobilização; |
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47.

Os cidadãos europeus estão cada vez mais conscientes do papel que o ambiente desempenha nas suas vidas. Trata-se do nível mais próximo das comunidades locais, razão pela qual as autoridades locais e regionais são fundamentais como interfaces de formação e mobilização;

| 48. | Os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade estão presentes na regulamentação, implementação e aplicação da legislação ambiental por via do estabelecido no artigo 192.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) que determina a partilha de poderes entre a UE, os Estados-Membros e as autoridades nacionais, regionais e locais em questões de política ambiental. |
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48.

Os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade estão presentes na regulamentação, implementação e aplicação da legislação ambiental por via do estabelecido no artigo 192.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) que determina a partilha de poderes entre a UE, os Estados-Membros e as autoridades nacionais, regionais e locais em questões de política ambiental.

| 49. | Atendendo às medidas concretas adotadas pela Comissão é necessário identificar os objetivos que constituirão os desafios locais e regionais. |
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49.

Atendendo às medidas concretas adotadas pela Comissão é necessário identificar os objetivos que constituirão os desafios locais e regionais.

| 50. | A «Agenda Local 21» pode e deve ser uma ferramenta de democracia participativa, ao nível local e regional, para prosseguir os objetivos da política ambiental, divulgando por essa via e com recurso à Internet, informações sobre a aplicação ao nível local do 7.o PAA e os meios jurisdicionais ao seu dispor. |
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50.

A «Agenda Local 21» pode e deve ser uma ferramenta de democracia participativa, ao nível local e regional, para prosseguir os objetivos da política ambiental, divulgando por essa via e com recurso à Internet, informações sobre a aplicação ao nível local do 7.o PAA e os meios jurisdicionais ao seu dispor.

| 51. | Deverá ficar consagrado o princípio da governação a vários níveis em relação ao meio ambiente. O CR considera que não pode ser um único nível de governação a resolver os problemas ambientais nem a executar as políticas da UE. A política ambiental da UE não pode continuar a ser concebida pelo nível de governação legislativo da UE, deixando depois a cargo das autoridades nacionais e infranacionais a sua execução. Essa legislação deve ser concebida através de uma interação entre os diversos níveis de governação. É necessária uma abordagem a vários níveis, em que cada nível de governação (europeu, nacional, regional e local) assuma a sua responsabilidade de forma coordenada com as demais autoridades e adote as medidas que pode e deve adotar, evitando a duplicação de competências. |
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51.

Deverá ficar consagrado o princípio da governação a vários níveis em relação ao meio ambiente. O CR considera que não pode ser um único nível de governação a resolver os problemas ambientais nem a executar as políticas da UE. A política ambiental da UE não pode continuar a ser concebida pelo nível de governação legislativo da UE, deixando depois a cargo das autoridades nacionais e infranacionais a sua execução. Essa legislação deve ser concebida através de uma interação entre os diversos níveis de governação. É necessária uma abordagem a vários níveis, em que cada nível de governação (europeu, nacional, regional e local) assuma a sua responsabilidade de forma coordenada com as demais autoridades e adote as medidas que pode e deve adotar, evitando a duplicação de competências.

| 52. | O Comité é de opinião que a abordagem a vários níveis na fase de conceção das políticas deve ser reforçada. A melhoria do ambiente europeu requer ambições exequíveis e, para isso, a legislação deve ser coordenada com a respetiva execução. Para tanto, é essencial que, logo na fase de desenvolvimento das políticas, se tenham em conta as possíveis consequências financeiras, políticas ou jurídicas para os órgãos de poder infranacional, bem como a exequibilidade e a aplicabilidade da regulamentação da UE. |
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52.

O Comité é de opinião que a abordagem a vários níveis na fase de conceção das políticas deve ser reforçada. A melhoria do ambiente europeu requer ambições exequíveis e, para isso, a legislação deve ser coordenada com a respetiva execução. Para tanto, é essencial que, logo na fase de desenvolvimento das políticas, se tenham em conta as possíveis consequências financeiras, políticas ou jurídicas para os órgãos de poder infranacional, bem como a exequibilidade e a aplicabilidade da regulamentação da UE.

| 53. | O CR recomenda um reforço da abordagem a vários níveis também durante a fase de aplicação da legislação ambiental da UE. Esta fase não abrange apenas a aplicação jurídica (transposição para a legislação nacional), mas deve implicar igualmente o acompanhamento dessa legislação por programas de execução europeus e nacionais (com instruções, boas práticas e medidas aplicáveis na fonte). Nesta perspetiva, o CR defende uma abordagem a vários níveis e a constituição de equipas compostas por elementos de diversos níveis administrativos nos Estados-Membros, em que peritos dos diversos níveis de governação elaborem em conjunto programas de execução nacionais. |
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53.

O CR recomenda um reforço da abordagem a vários níveis também durante a fase de aplicação da legislação ambiental da UE. Esta fase não abrange apenas a aplicação jurídica (transposição para a legislação nacional), mas deve implicar igualmente o acompanhamento dessa legislação por programas de execução europeus e nacionais (com instruções, boas práticas e medidas aplicáveis na fonte). Nesta perspetiva, o CR defende uma abordagem a vários níveis e a constituição de equipas compostas por elementos de diversos níveis administrativos nos Estados-Membros, em que peritos dos diversos níveis de governação elaborem em conjunto programas de execução nacionais.

| 54. | Nesse sentido, é essencial que o 7.o PAA apoie o papel dos órgãos de poder local e regional na aplicação da legislação, através das seguintes ações:






  a. | aumentar a participação local e regional ao longo de todo o processo de elaboração, transposição e avaliação da legislação da UE, a fim de melhorar a aplicação da legislação e de promover uma maior apropriação; |
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54.

Nesse sentido, é essencial que o 7.o PAA apoie o papel dos órgãos de poder local e regional na aplicação da legislação, através das seguintes ações:

a.

aumentar a participação local e regional ao longo de todo o processo de elaboração, transposição e avaliação da legislação da UE, a fim de melhorar a aplicação da legislação e de promover uma maior apropriação;

| b. | implementar mecanismos destinados a fomentar o empenho dos órgãos de poder local e regional e o intercâmbio de boas práticas em matéria de aplicação das políticas; |
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b.

implementar mecanismos destinados a fomentar o empenho dos órgãos de poder local e regional e o intercâmbio de boas práticas em matéria de aplicação das políticas;

| c. | privilegiar a abordagem de tentar ajudar os países e regiões cujas políticas nacionais em matéria de ambiente estão menos desenvolvidas, em vez de introduzir novas medidas gerais ao nível da UE, quando estas são incompatíveis com políticas e planos semelhantes nos países e regiões com um conjunto mais desenvolvido de normas e políticas ambientais; |
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c.

privilegiar a abordagem de tentar ajudar os países e regiões cujas políticas nacionais em matéria de ambiente estão menos desenvolvidas, em vez de introduzir novas medidas gerais ao nível da UE, quando estas são incompatíveis com políticas e planos semelhantes nos países e regiões com um conjunto mais desenvolvido de normas e políticas ambientais;

| d. | recorrer ao instrumento da diretiva em vez do regulamento para permitir aos órgãos de poder local e regional encontrar as suas próprias soluções em matéria de ambiente no âmbito de um quadro da UE claramente acordado; |
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d.

recorrer ao instrumento da diretiva em vez do regulamento para permitir aos órgãos de poder local e regional encontrar as suas próprias soluções em matéria de ambiente no âmbito de um quadro da UE claramente acordado;

| e. | definir um quadro da UE para inspeções ambientais ao nível dos Estados-Membros; |
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e.

definir um quadro da UE para inspeções ambientais ao nível dos Estados-Membros;

| f. | adotar políticas aplicáveis na fonte eficazes, medidas de análise de ciclo de vida, de encerramento dos ciclos dos materiais e de desenvolvimento da economia circular e um alargamento das opções de recuperação de custos para os órgãos de poder local e regional; |
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f.

adotar políticas aplicáveis na fonte eficazes, medidas de análise de ciclo de vida, de encerramento dos ciclos dos materiais e de desenvolvimento da economia circular e um alargamento das opções de recuperação de custos para os órgãos de poder local e regional;

| g. | fortalecer as cidades sustentáveis da União Europeia. O 7.o PAA deverá continuar o seu apoio às iniciativas inovadoras desenvolvidas pelas cidades através da troca de experiências, identificação e adoção de um conjunto de indicadores para avaliar o desempenho ambiental das cidades atendendo aos impactos económicos, sociais e territoriais, aumentando a informação sobre as fontes de financiamento e divulgando medidas que contribuam para o desenvolvimento sustentável. Estes indicadores são desenvolvidos em estreita colaboração com os poderes locais; |
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g.

fortalecer as cidades sustentáveis da União Europeia. O 7.o PAA deverá continuar o seu apoio às iniciativas inovadoras desenvolvidas pelas cidades através da troca de experiências, identificação e adoção de um conjunto de indicadores para avaliar o desempenho ambiental das cidades atendendo aos impactos económicos, sociais e territoriais, aumentando a informação sobre as fontes de financiamento e divulgando medidas que contribuam para o desenvolvimento sustentável. Estes indicadores são desenvolvidos em estreita colaboração com os poderes locais;

| h. | apoiar as iniciativas de zonas rurais sustentáveis; |
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h.

apoiar as iniciativas de zonas rurais sustentáveis;

| i. | aumentar a eficácia da UE na luta contra os problemas a nível regional e mundial no meio ambiente, em especial no âmbito dos compromissos assumidos na Conferência Rio+20; |
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i.

aumentar a eficácia da UE na luta contra os problemas a nível regional e mundial no meio ambiente, em especial no âmbito dos compromissos assumidos na Conferência Rio+20;

| j. | fixar critérios para o tratamento das queixas a nível nacional, incluindo mecanismos de resolução de diferendos como a mediação; |
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j.

fixar critérios para o tratamento das queixas a nível nacional, incluindo mecanismos de resolução de diferendos como a mediação;

| k. | cumprir os princípios da regulamentação inteligente, assim como a monitorização e o controlo das avaliações de impacto e a avaliação do impacto sobre a competitividade; |
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k.

cumprir os princípios da regulamentação inteligente, assim como a monitorização e o controlo das avaliações de impacto e a avaliação do impacto sobre a competitividade;

| l. | integrar objetivos ambientais nas rubricas orçamentais importantes, tais como o desenvolvimento rural, a agricultura e os fundos estruturais; |
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l.

integrar objetivos ambientais nas rubricas orçamentais importantes, tais como o desenvolvimento rural, a agricultura e os fundos estruturais;

| m. | melhorar a comunicação entre todos os níveis de governo, bem como todas as fases da política de desenvolvimento, os investimentos em sistemas de informação e ferramentas da Web para fornecer informações ambientais transparentes para os cidadãos e as instituições públicas; |
| --- | --- |

m.

melhorar a comunicação entre todos os níveis de governo, bem como todas as fases da política de desenvolvimento, os investimentos em sistemas de informação e ferramentas da Web para fornecer informações ambientais transparentes para os cidadãos e as instituições públicas;

| n. | utilizar a plataforma técnica para a cooperação no ambiente criada pelo Comité das Regiões, para facilitar o diálogo, o intercâmbio de informações e melhorar a aplicação prática no terreno; |
| --- | --- |

n.

utilizar a plataforma técnica para a cooperação no ambiente criada pelo Comité das Regiões, para facilitar o diálogo, o intercâmbio de informações e melhorar a aplicação prática no terreno;

| o. | criar mecanismos que permitam às autoridades locais e regionais recolher dados ambientais e atribuir uma corresponsabilização entre municípios, regiões e Estados-Membros na recolha, tratamento e monitorização desses dados; |
| --- | --- |

o.

criar mecanismos que permitam às autoridades locais e regionais recolher dados ambientais e atribuir uma corresponsabilização entre municípios, regiões e Estados-Membros na recolha, tratamento e monitorização desses dados;

| p. | estabelecer quadros estruturados de aplicação da legislação e de informação («structured implementation and information frameworks» — SIIF) para todos os atos legislativos da UE no domínio do ambiente, com a participação dos poderes locais e regionais; |
| --- | --- |

p.

estabelecer quadros estruturados de aplicação da legislação e de informação («structured implementation and information frameworks» — SIIF) para todos os atos legislativos da UE no domínio do ambiente, com a participação dos poderes locais e regionais;

| q. | encorajar a elaboração de programas específicos de educação no domínio do ambiente ao nível local e regional, para promover a sensibilização para os problemas do ambiente e as formas de os cidadãos contribuírem para a sua resolução. Os programas devem ser aplicados de forma participativa, sob a forma, por exemplo, de concursos; |
| --- | --- |

q.

encorajar a elaboração de programas específicos de educação no domínio do ambiente ao nível local e regional, para promover a sensibilização para os problemas do ambiente e as formas de os cidadãos contribuírem para a sua resolução. Os programas devem ser aplicados de forma participativa, sob a forma, por exemplo, de concursos;

| r. | reforçar a ligação entre os cidadãos e o meio ambiente, através de programas de formação e educação ambiental realizados pelos municípios e regiões e dirigidos às diferentes gerações, no sentido de despertar a consciência entre todos os cidadãos para as problemáticas ambientais; |
| --- | --- |

r.

reforçar a ligação entre os cidadãos e o meio ambiente, através de programas de formação e educação ambiental realizados pelos municípios e regiões e dirigidos às diferentes gerações, no sentido de despertar a consciência entre todos os cidadãos para as problemáticas ambientais;

| s. | reforçar e alargar a rede IMPEL para o cumprimento da legislação ambiental na UE, proporcionando financiamento a longo prazo para facilitar a avaliação pelos pares e o intercâmbio de boas práticas, para o cumprimento da legislação ambiental na UE, particularmente entre as autoridades locais e regionais; |
| --- | --- |

s.

reforçar e alargar a rede IMPEL para o cumprimento da legislação ambiental na UE, proporcionando financiamento a longo prazo para facilitar a avaliação pelos pares e o intercâmbio de boas práticas, para o cumprimento da legislação ambiental na UE, particularmente entre as autoridades locais e regionais;

| t. | fomentar o papel benéfico do 7.o PAA no apoio às empresas e autoridades locais e regionais, uma vez que fornecem um quadro estruturado para o planeamento de longo prazo, especialmente para grandes investimentos ao nível das infraestruturas; |
| --- | --- |

t.

fomentar o papel benéfico do 7.o PAA no apoio às empresas e autoridades locais e regionais, uma vez que fornecem um quadro estruturado para o planeamento de longo prazo, especialmente para grandes investimentos ao nível das infraestruturas;

| u. | valorizar as coletividades e associações locais no que respeita à mobilização dos cidadãos em torno da definição de estratégias e objetivos ambientais a longo prazo, ao uso de fundos europeus para investir em infraestruturas ambientais, bem como serviços de ecossistemas, à adaptação às mudanças climáticas, à perda de biodiversidade, à redução do risco de desastres e à formação quanto à aplicação das diretivas AIA e AAE; |
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u.

valorizar as coletividades e associações locais no que respeita à mobilização dos cidadãos em torno da definição de estratégias e objetivos ambientais a longo prazo, ao uso de fundos europeus para investir em infraestruturas ambientais, bem como serviços de ecossistemas, à adaptação às mudanças climáticas, à perda de biodiversidade, à redução do risco de desastres e à formação quanto à aplicação das diretivas AIA e AAE;

| v. | incluir, na elaboração dos documentos relativos ao ordenamento do território urbano, formas de gestão do ambiente urbano de forma sustentável focadas no planeamento ambiental integrado, na mobilidade sustentável, numa rede de transportes elétricos, de ciclovias e bicicletas partilhadas nas áreas centrais das cidades, na qualidade de vida e saúde pública. |
| --- | --- |

v.

incluir, na elaboração dos documentos relativos ao ordenamento do território urbano, formas de gestão do ambiente urbano de forma sustentável focadas no planeamento ambiental integrado, na mobilidade sustentável, numa rede de transportes elétricos, de ciclovias e bicicletas partilhadas nas áreas centrais das cidades, na qualidade de vida e saúde pública.

| 55. | A estratégia inerente ao 7.o PAA dependerá, em parte, dos instrumentos específicos de política que forem escolhidos para alcançar os objetivos estabelecidos, o que só será determinado depois das avaliações de impacto. A relação custo-eficácia e os impactos sociais e económicos específicos serão assim afetados, como será o papel das autoridades nacionais, regionais e locais na aplicação das políticas e da legislação acordadas ao nível europeu. As medidas propostas no ponto anterior não devem aumentar as despesas dos órgãos de poder local e regional. O Comité das Regiões considera que as medidas avançadas no ponto anterior deveriam ser principalmente financiadas pela UE ou pelos governos nacionais. O importante é garantir a sustentabilidade do avanço económico, mantendo a resiliência dos nossos ecossistemas que apoiam o crescimento e protegem a saúde dos nossos cidadãos. |
| --- | --- |

55.

A estratégia inerente ao 7.o PAA dependerá, em parte, dos instrumentos específicos de política que forem escolhidos para alcançar os objetivos estabelecidos, o que só será determinado depois das avaliações de impacto. A relação custo-eficácia e os impactos sociais e económicos específicos serão assim afetados, como será o papel das autoridades nacionais, regionais e locais na aplicação das políticas e da legislação acordadas ao nível europeu. As medidas propostas no ponto anterior não devem aumentar as despesas dos órgãos de poder local e regional. O Comité das Regiões considera que as medidas avançadas no ponto anterior deveriam ser principalmente financiadas pela UE ou pelos governos nacionais. O importante é garantir a sustentabilidade do avanço económico, mantendo a resiliência dos nossos ecossistemas que apoiam o crescimento e protegem a saúde dos nossos cidadãos.

II.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

Anexo, ponto 15, da proposta da Comissão Europeia

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Em muitos casos, a ação tendente à realização dos objetivos será necessária essencialmente a nível nacional, regional ou local, em conformidade com o princípio da subsidiariedade. Noutros, serão necessárias medidas adicionais a nível da UE. Como a política de ambiente é uma esfera de competência partilhada na UE, um dos propósitos do presente programa consiste em criar uma propriedade comum de metas e objetivos partilhados e em assegurar condições equitativas para as empresas e as autoridades públicas. Metas e objetivos claros proporcionam também aos responsáveis pela elaboração de políticas e a outras partes interessadas — entre as quais regiões e municípios, empresas e parceiros sociais ou cidadãos a título individual — um sentido de orientação e um quadro de ação previsível. | Em muitos casos, a ação tendente à realização dos objetivos será necessária essencialmente a nível europeu, nacional, regional ou local, em conformidade com o princípio da subsidiariedade. Noutros, serão necessárias medidas adicionais a nível da UE. Como a política de ambiente é uma esfera de competência partilhada na UE, um dos propósitos do presente programa consiste em criar uma propriedade comum de metas e objetivos partilhados e em assegurar condições equitativas para as empresas e as autoridades públicas. Metas e objetivos claros proporcionam também aos responsáveis pela elaboração de políticas e a outras partes interessadas — entre as quais regiões e municípios, empresas e parceiros sociais ou cidadãos a título individual — um sentido de orientação e um quadro de ação previsível. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Em muitos casos, a ação tendente à realização dos objetivos será necessária essencialmente a nível nacional, regional ou local, em conformidade com o princípio da subsidiariedade. Noutros, serão necessárias medidas adicionais a nível da UE. Como a política de ambiente é uma esfera de competência partilhada na UE, um dos propósitos do presente programa consiste em criar uma propriedade comum de metas e objetivos partilhados e em assegurar condições equitativas para as empresas e as autoridades públicas. Metas e objetivos claros proporcionam também aos responsáveis pela elaboração de políticas e a outras partes interessadas — entre as quais regiões e municípios, empresas e parceiros sociais ou cidadãos a título individual — um sentido de orientação e um quadro de ação previsível.

Em muitos casos, a ação tendente à realização dos objetivos será necessária essencialmente a nível europeu, nacional, regional ou local, em conformidade com o princípio da subsidiariedade. Noutros, serão necessárias medidas adicionais a nível da UE. Como a política de ambiente é uma esfera de competência partilhada na UE, um dos propósitos do presente programa consiste em criar uma propriedade comum de metas e objetivos partilhados e em assegurar condições equitativas para as empresas e as autoridades públicas. Metas e objetivos claros proporcionam também aos responsáveis pela elaboração de políticas e a outras partes interessadas — entre as quais regiões e municípios, empresas e parceiros sociais ou cidadãos a título individual — um sentido de orientação e um quadro de ação previsível.

Justificação

A melhoria do ambiente é uma competência partilhada por todos os níveis de governo.

Alteração 2

Anexo, ponto 43, da proposta da Comissão Europeia

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Uma parte substancial da população da UE continua exposta a níveis de poluição atmosférica superiores aos recomendados pela OMS. São especialmente necessárias medidas em domínios nos quais as pessoas, com destaque para os grupos sensíveis ou vulneráveis da sociedade, e os ecossistemas estão expostos a níveis elevados de poluentes, como acontece nas cidades e nos edifícios. | Uma parte substancial da população da UE continua exposta a níveis de poluição atmosférica superiores aos recomendados pela OMS. São especialmente necessárias medidas ao nível nacional e europeu em domínios nos quais as pessoas, com destaque para os grupos sensíveis ou vulneráveis da sociedade, e os ecossistemas estão expostos a níveis elevados de poluentes, como acontece nas cidades e nos edifícios. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Uma parte substancial da população da UE continua exposta a níveis de poluição atmosférica superiores aos recomendados pela OMS. São especialmente necessárias medidas em domínios nos quais as pessoas, com destaque para os grupos sensíveis ou vulneráveis da sociedade, e os ecossistemas estão expostos a níveis elevados de poluentes, como acontece nas cidades e nos edifícios.

Uma parte substancial da população da UE continua exposta a níveis de poluição atmosférica superiores aos recomendados pela OMS. São especialmente necessárias medidas ao nível nacional e europeu em domínios nos quais as pessoas, com destaque para os grupos sensíveis ou vulneráveis da sociedade, e os ecossistemas estão expostos a níveis elevados de poluentes, como acontece nas cidades e nos edifícios.

Justificação

São especialmente necessárias medidas ao nível nacional e europeu neste domínio.

Alteração 3

Anexo, ponto 58, da proposta da Comissão Europeia

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Em segundo lugar, a UE tornará as obrigações em matéria de inspeções e vigilância extensivas ao acervo alargado de legislação ambiental da UE, complementando-as com uma capacidade à escala da União que permitirá abordar situações que suscitam motivos de preocupação justificados. | Em segundo lugar, a UE, mediante a definição específica de prioridades e aproveitando as sinergias com as obrigações já existentes em matéria de vigilância, tornará as obrigações em matéria de inspeções e vigilância extensivas ao acervo alargado de legislação ambiental da UE, complementando-as com uma capacidade à escala da União que permitirá abordar, no âmbito das suas competências, situações que suscitam motivos de preocupação justificados. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Em segundo lugar, a UE tornará as obrigações em matéria de inspeções e vigilância extensivas ao acervo alargado de legislação ambiental da UE, complementando-as com uma capacidade à escala da União que permitirá abordar situações que suscitam motivos de preocupação justificados.

Em segundo lugar, a UE, mediante a definição específica de prioridades e aproveitando as sinergias com as obrigações já existentes em matéria de vigilância, tornará as obrigações em matéria de inspeções e vigilância extensivas ao acervo alargado de legislação ambiental da UE, complementando-as com uma capacidade à escala da União que permitirá abordar, no âmbito das suas competências, situações que suscitam motivos de preocupação justificados.

Justificação

Ao estender as obrigações em matéria de vigilância ao acervo alargado da legislação ambiental da UE deveria assegurar-se uma abordagem eficiente, de modo a evitar o aumento desnecessário da burocracia nos procedimentos europeus, já de si bastante formais e pesados. Além disso, não é claro se a Comissão Europeia é dotada de novas competências. Por esta razão, a formulação do ponto 58 deve clarificar que a Comissão Europeia atua no âmbito das competências que já detém. Não existe contradição em relação ao parecer do CR, pois este propõe a racionalização e a modernização da administração e a troca de dados sobre o ambiente.

Alteração 4

Anexo, ponto 69, da proposta da Comissão Europeia

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Há ainda lacunas consideráveis no conhecimento, algumas das quais com pertinência para os objetivos prioritários do presente programa. Para que as autoridades públicas e as empresas possam ter uma base sólida para a tomada de decisões que reflitam corretamente os verdadeiros benefícios e custos sociais, económicos e ambientais é, pois, essencial investir mais em investigação, com vista a colmatar essas lacunas. Há quatro lacunas que sobressaem:






  — | É necessária investigação avançada no sentido de colmatar as lacunas de dados e conhecimentos, bem como ferramentas de modelização adequadas para compreender melhor as questões complexas relacionadas com as mudanças a nível do ambiente, como as alterações climáticas e os impactos de catástrofes, as consequências da perda de espécies para os serviços ecossistémicos, os limiares ambientais e os pontos de rutura ecológica. Ao mesmo tempo que os dados factuais disponíveis justificam plenamente medidas de precaução nestes domínios, o desenvolvimento das respostas mais apropriadas será apoiado por investigação aprofundada sobre as fronteiras do planeta, os riscos sistémicos e a capacidade da nossa sociedade para os enfrentar. Deve incluir-se aqui o investimento na colmatação das lacunas de dados e conhecimentos, na cartografia e avaliação dos serviços ecossistémicos, na compreensão do papel da biodiversidade enquanto suporte desses serviços e no modo como eles se adaptam às alterações climáticas. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Há ainda lacunas consideráveis no conhecimento, algumas das quais com pertinência para os objetivos prioritários do presente programa. Para que as autoridades públicas e as empresas possam ter uma base sólida para a tomada de decisões que reflitam corretamente os verdadeiros benefícios e custos sociais, económicos e ambientais é, pois, essencial investir mais em investigação, com vista a colmatar essas lacunas. Há quatro lacunas que sobressaem:

—

É necessária investigação avançada no sentido de colmatar as lacunas de dados e conhecimentos, bem como ferramentas de modelização adequadas para compreender melhor as questões complexas relacionadas com as mudanças a nível do ambiente, como as alterações climáticas e os impactos de catástrofes, as consequências da perda de espécies para os serviços ecossistémicos, os limiares ambientais e os pontos de rutura ecológica. Ao mesmo tempo que os dados factuais disponíveis justificam plenamente medidas de precaução nestes domínios, o desenvolvimento das respostas mais apropriadas será apoiado por investigação aprofundada sobre as fronteiras do planeta, os riscos sistémicos e a capacidade da nossa sociedade para os enfrentar. Deve incluir-se aqui o investimento na colmatação das lacunas de dados e conhecimentos, na cartografia e avaliação dos serviços ecossistémicos, na compreensão do papel da biodiversidade enquanto suporte desses serviços e no modo como eles se adaptam às alterações climáticas.

(...)

Há ainda lacunas consideráveis no conhecimento, algumas das quais com pertinência para os objetivos prioritários do presente programa. Para que as autoridades públicas e as empresas possam ter uma base sólida para a tomada de decisões que reflitam corretamente os verdadeiros benefícios e custos sociais, económicos e ambientais é, pois, essencial investir mais em investigação, com vista a colmatar essas lacunas. Há quatro lacunas que sobressaem:

| — | É necessária investigação avançada no sentido de colmatar as lacunas de dados e conhecimentos, bem como ferramentas de modelização adequadas para compreender melhor as questões complexas relacionadas com as mudanças a nível do ambiente, como as alterações climáticas e os impactos de catástrofes, as consequências da perda de espécies para os serviços ecossistémicos, os limiares ambientais e os pontos de rutura ecológica. O conhecimento científico, até aqui altamente especializado, de determinados setores (como os solos, a água, o clima, o ar, a flora e a fauna) é cada vez mais orientado para a interação funcional entre eles. Este tipo de conhecimento é essencial para uma gestão funcional e sustentável dos ecossistemas. Assegura a realização eficaz do objetivo central, ou seja, a adoção de uma abordagem uniforme para a estabilização dos ecossistemas, e permite uma utilização mais eficiente dos recursos. Ao mesmo tempo que os dados factuais disponíveis justificam plenamente medidas de precaução nestes domínios, o desenvolvimento das respostas mais apropriadas será apoiado por investigação aprofundada sobre as fronteiras do planeta, os riscos sistémicos e a capacidade da nossa sociedade para os enfrentar. Deve incluir-se aqui o investimento na colmatação das lacunas de dados e conhecimentos, na cartografia e avaliação dos serviços ecossistémicos, na compreensão do papel da biodiversidade enquanto suporte desses serviços e no modo como eles se adaptam às alterações climáticas. |
| --- | --- |

—

É necessária investigação avançada no sentido de colmatar as lacunas de dados e conhecimentos, bem como ferramentas de modelização adequadas para compreender melhor as questões complexas relacionadas com as mudanças a nível do ambiente, como as alterações climáticas e os impactos de catástrofes, as consequências da perda de espécies para os serviços ecossistémicos, os limiares ambientais e os pontos de rutura ecológica. O conhecimento científico, até aqui altamente especializado, de determinados setores (como os solos, a água, o clima, o ar, a flora e a fauna) é cada vez mais orientado para a interação funcional entre eles. Este tipo de conhecimento é essencial para uma gestão funcional e sustentável dos ecossistemas. Assegura a realização eficaz do objetivo central, ou seja, a adoção de uma abordagem uniforme para a estabilização dos ecossistemas, e permite uma utilização mais eficiente dos recursos. Ao mesmo tempo que os dados factuais disponíveis justificam plenamente medidas de precaução nestes domínios, o desenvolvimento das respostas mais apropriadas será apoiado por investigação aprofundada sobre as fronteiras do planeta, os riscos sistémicos e a capacidade da nossa sociedade para os enfrentar. Deve incluir-se aqui o investimento na colmatação das lacunas de dados e conhecimentos, na cartografia e avaliação dos serviços ecossistémicos, na compreensão do papel da biodiversidade enquanto suporte desses serviços e no modo como eles se adaptam às alterações climáticas.

(...)

Justificação

É indispensável colmatar rapidamente as lacunas de conhecimento no domínio dos ecossistemas, com vista a desenvolver medidas orientadas e eficientes no contexto de uma política ambiental sustentável, garantindo, simultaneamente, a transparência técnica no que respeita ao registo e à avaliação dos serviços ecossistémicos, previstos no 7.o PAA e relevantes para os promotores de projetos, bem como a sua compensação em caso de «perda líquida nula». Desta forma evitam-se estratégias ineficientes que prejudicam, entre outros, os promotores dos projetos. Isto está em consonância com o parecer do CR, que almeja objetivos ambientais exequíveis e o preenchimento das lacunas de conhecimento.

Alteração 5

Anexo, ponto 83, da proposta da Comissão Europeia

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Embora a integração das questões relativas à proteção ambiental noutras políticas e atividades da UE seja uma exigência do Tratado desde 1997, o estado geral do ambiente na Europa indica que os progressos até à data, conquanto assinaláveis em alguns domínios, não têm sido suficientes para inverter todas as tendências negativas. A concretização de muitos dos objetivos prioritários deste programa exigirá mesmo uma integração mais efetiva das questões relativas ao ambiente e ao clima noutras políticas, assim como abordagens mais coerentes e articuladas que produzam benefícios múltiplos. Deste modo, os compromissos difíceis poderão ser geridos mais precocemente, em vez de o serem na fase de execução, e os impactos inevitáveis poderão ser atenuados mais eficazmente. Corretamente aplicadas, a Diretiva Avaliação Ambiental Estratégica e a Diretiva Avaliação do Impacto Ambiental são instrumentos eficazes para assegurar que as obrigações de proteção ambiental são integradas nos planos e programas, bem como nos projetos. As autoridades locais e regionais, geralmente responsáveis pelas decisões sobre a utilização das zonas terrestres e marinhas, têm um papel particularmente importante na avaliação dos impactos ambientais e na proteção, conservação e reforço do capital natural, assim como no reforço da resiliência aos impactos das alterações climáticas e às catástrofes naturais. | Embora a integração das questões relativas à proteção ambiental noutras políticas e atividades da UE seja uma exigência do Tratado desde 1997, o estado geral do ambiente na Europa indica que os progressos até à data, conquanto assinaláveis em alguns domínios, não têm sido suficientes para inverter todas as tendências negativas. A concretização de muitos dos objetivos prioritários deste programa exigirá mesmo uma integração mais efetiva das questões relativas ao ambiente e ao clima noutras políticas, assim como abordagens mais coerentes e articuladas que produzam benefícios múltiplos. Deste modo, os compromissos difíceis poderão ser geridos mais precocemente, em vez de o serem na fase de execução, e os impactos inevitáveis poderão ser atenuados mais eficazmente. O nível de ambição das políticas da UE aplicáveis às fontes de poluição deve ser harmonizado com os objetivos ambientais setoriais e sincronizado com os calendários das medidas na fonte e das metas de imissão. Corretamente aplicadas, a Diretiva Avaliação Ambiental Estratégica e a Diretiva Avaliação do Impacto Ambiental são instrumentos eficazes para assegurar que as obrigações de proteção ambiental são integradas nos planos e programas, bem como nos projetos. As autoridades locais e regionais, geralmente responsáveis pelas decisões sobre a utilização das zonas terrestres e marinhas, têm um papel particularmente importante na avaliação dos impactos ambientais e na proteção, conservação e reforço do capital natural, assim como no reforço da resiliência aos impactos das alterações climáticas e às catástrofes naturais. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Embora a integração das questões relativas à proteção ambiental noutras políticas e atividades da UE seja uma exigência do Tratado desde 1997, o estado geral do ambiente na Europa indica que os progressos até à data, conquanto assinaláveis em alguns domínios, não têm sido suficientes para inverter todas as tendências negativas. A concretização de muitos dos objetivos prioritários deste programa exigirá mesmo uma integração mais efetiva das questões relativas ao ambiente e ao clima noutras políticas, assim como abordagens mais coerentes e articuladas que produzam benefícios múltiplos. Deste modo, os compromissos difíceis poderão ser geridos mais precocemente, em vez de o serem na fase de execução, e os impactos inevitáveis poderão ser atenuados mais eficazmente. Corretamente aplicadas, a Diretiva Avaliação Ambiental Estratégica e a Diretiva Avaliação do Impacto Ambiental são instrumentos eficazes para assegurar que as obrigações de proteção ambiental são integradas nos planos e programas, bem como nos projetos. As autoridades locais e regionais, geralmente responsáveis pelas decisões sobre a utilização das zonas terrestres e marinhas, têm um papel particularmente importante na avaliação dos impactos ambientais e na proteção, conservação e reforço do capital natural, assim como no reforço da resiliência aos impactos das alterações climáticas e às catástrofes naturais.

Embora a integração das questões relativas à proteção ambiental noutras políticas e atividades da UE seja uma exigência do Tratado desde 1997, o estado geral do ambiente na Europa indica que os progressos até à data, conquanto assinaláveis em alguns domínios, não têm sido suficientes para inverter todas as tendências negativas. A concretização de muitos dos objetivos prioritários deste programa exigirá mesmo uma integração mais efetiva das questões relativas ao ambiente e ao clima noutras políticas, assim como abordagens mais coerentes e articuladas que produzam benefícios múltiplos. Deste modo, os compromissos difíceis poderão ser geridos mais precocemente, em vez de o serem na fase de execução, e os impactos inevitáveis poderão ser atenuados mais eficazmente. O nível de ambição das políticas da UE aplicáveis às fontes de poluição deve ser harmonizado com os objetivos ambientais setoriais e sincronizado com os calendários das medidas na fonte e das metas de imissão. Corretamente aplicadas, a Diretiva Avaliação Ambiental Estratégica e a Diretiva Avaliação do Impacto Ambiental são instrumentos eficazes para assegurar que as obrigações de proteção ambiental são integradas nos planos e programas, bem como nos projetos. As autoridades locais e regionais, geralmente responsáveis pelas decisões sobre a utilização das zonas terrestres e marinhas, têm um papel particularmente importante na avaliação dos impactos ambientais e na proteção, conservação e reforço do capital natural, assim como no reforço da resiliência aos impactos das alterações climáticas e às catástrofes naturais.

Justificação

O nível de ambição e os calendários ambiciosos em termos de políticas da UE aplicáveis às fontes de poluição devem ser harmonizados com os objetivos ambientais setoriais.

Alteração 6

Anexo, ponto 86, da proposta da Comissão Europeia

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A fim de melhorar a integração e a coerência das políticas no domínio do ambiente, o programa assegurará que, até 2020:






  (a) | As políticas setoriais a nível da UE e dos Estados-Membros sejam elaboradas e aplicadas de modo a apoiar os objetivos e metas pertinentes no domínio do ambiente e do clima. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

A fim de melhorar a integração e a coerência das políticas no domínio do ambiente, o programa assegurará que, até 2020:

(a)

As políticas setoriais a nível da UE e dos Estados-Membros sejam elaboradas e aplicadas de modo a apoiar os objetivos e metas pertinentes no domínio do ambiente e do clima.

Para o efeito, é necessário, em especial:

| (a) | Integrar condicionalismos e incentivos relativos ao ambiente e ao clima nas iniciativas de política, incluindo revisões e reformas da política vigente, assim como novas iniciativas, a nível da UE e dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

(a)

Integrar condicionalismos e incentivos relativos ao ambiente e ao clima nas iniciativas de política, incluindo revisões e reformas da política vigente, assim como novas iniciativas, a nível da UE e dos Estados-Membros;

| (b) | Efetuar avaliações ex ante sistemáticas dos impactos ambientais, sociais e económicos das iniciativas de política a nível da UE e dos Estados-Membros, para assegurar a sua coerência e eficácia. |
| --- | --- |

(b)

Efetuar avaliações ex ante sistemáticas dos impactos ambientais, sociais e económicos das iniciativas de política a nível da UE e dos Estados-Membros, para assegurar a sua coerência e eficácia.

A fim de melhorar a integração e a coerência das políticas no domínio do ambiente, o programa assegurará que, até 2020:

| (a) | As políticas setoriais a nível da UE e dos Estados-Membros sejam elaboradas e aplicadas de modo a apoiar os objetivos e metas pertinentes no domínio do ambiente e do clima. |
| --- | --- |

(a)

As políticas setoriais a nível da UE e dos Estados-Membros sejam elaboradas e aplicadas de modo a apoiar os objetivos e metas pertinentes no domínio do ambiente e do clima.

Para o efeito, é necessário, em especial:

| (a) | Integrar condicionalismos e incentivos relativos ao ambiente e ao clima nas iniciativas de política, incluindo revisões e reformas da política vigente, assim como novas iniciativas, a nível da UE e dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

(a)

Integrar condicionalismos e incentivos relativos ao ambiente e ao clima nas iniciativas de política, incluindo revisões e reformas da política vigente, assim como novas iniciativas, a nível da UE e dos Estados-Membros;

| (b) | Harmonizar o nível de ambição das políticas da UE aplicáveis às fontes de poluição com os objetivos ambientais setoriais e sincronizar os calendários das medidas na fonte com as metas de imissão. |
| --- | --- |

(b)

Harmonizar o nível de ambição das políticas da UE aplicáveis às fontes de poluição com os objetivos ambientais setoriais e sincronizar os calendários das medidas na fonte com as metas de imissão.

| (c) | Efetuar avaliações ex ante sistemáticas dos impactos ambientais, sociais e económicos das iniciativas de política a nível da UE e dos Estados-Membros, para assegurar a sua coerência e eficácia. |
| --- | --- |

(c)

Efetuar avaliações ex ante sistemáticas dos impactos ambientais, sociais e económicos das iniciativas de política a nível da UE e dos Estados-Membros, para assegurar a sua coerência e eficácia.

Justificação

O nível de ambição e os calendários ambiciosos em termos de políticas da UE aplicáveis às fontes de poluição devem ser harmonizados com os objetivos ambientais setoriais.

Alteração 7

Anexo, ponto 89, da proposta da Comissão Europeia

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os cidadãos da UE, residentes em meio urbano ou rural, beneficiam de uma série de políticas e iniciativas que apoiam o desenvolvimento sustentável das zonas urbanas, o que requer, contudo, uma coordenação eficaz e eficiente entre diversos níveis de governação e através das fronteiras administrativas, envolvendo sistematicamente as autoridades regionais e locais no planeamento, na formulação e no desenvolvimento das políticas que tenham impacto na qualidade do ambiente urbano. Os mecanismos de coordenação reforçada a nível nacional e regional propostos no âmbito do Quadro Estratégico Comum para o próximo período de financiamento, juntamente com a criação de uma «plataforma de desenvolvimento urbano», ajudariam a alcançar este objetivo, bem como a envolver mais grupos de interessados e o público em geral nas decisões que os afetam. As autoridades locais e regionais beneficiarão também do desenvolvimento de instrumentos para racionalizar a recolha e a gestão de dados ambientais e para facilitar o intercâmbio de informações e das melhores práticas, tal como dos esforços para melhorar a aplicação da legislação ambiental a nível local, nacional e da União — o que está em conformidade com o compromisso assumido na Cimeira Rio+20 de promover uma abordagem integrada do planeamento, da construção e da gestão de cidades e centros urbanos sustentáveis. As abordagens integradas do ordenamento do território urbano, em que as questões ambientais a longo prazo são plenamente tidas em conta, juntamente com os problemas económicos e sociais, são essenciais para garantir que as comunidades urbanas sejam locais de residência e de trabalho sustentáveis, eficientes e saudáveis. | Os cidadãos da UE, residentes em meio urbano ou rural, beneficiam de uma série de políticas e iniciativas que apoiam o desenvolvimento sustentável das zonas urbanas, o que requer, contudo, uma coordenação eficaz e eficiente entre diversos níveis de governação e através das fronteiras administrativas, envolvendo sistematicamente as autoridades regionais e locais no planeamento, na formulação e no desenvolvimento das políticas que tenham impacto na qualidade do ambiente urbano. Os mecanismos de coordenação reforçada a nível nacional e regional propostos no âmbito do Quadro Estratégico Comum para o próximo período de financiamento, juntamente com a criação de uma «plataforma de desenvolvimento urbano», ajudariam a alcançar este objetivo, bem como a envolver mais grupos de interessados e o público em geral nas decisões que os afetam. As autoridades locais e regionais podem também vir a beneficiar ão também do desenvolvimento de instrumentos para racionalizar a recolha e a gestão de dados ambientais e para facilitar o intercâmbio de informações e das melhores práticas, tal como dos esforços para melhorar a aplicação da legislação ambiental a nível local, nacional e da União — o que está em conformidade com o compromisso assumido na Cimeira Rio+20 de promover uma abordagem integrada do planeamento, da construção e da gestão de cidades e centros urbanos sustentáveis. As abordagens integradas do ordenamento do território urbano, em que as questões ambientais a longo prazo são plenamente tidas em conta, juntamente com os problemas económicos, e sociais e territoriais, são essenciais para garantir que as comunidades urbanas sejam locais de residência e de trabalho sustentáveis, eficientes e saudáveis. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Os cidadãos da UE, residentes em meio urbano ou rural, beneficiam de uma série de políticas e iniciativas que apoiam o desenvolvimento sustentável das zonas urbanas, o que requer, contudo, uma coordenação eficaz e eficiente entre diversos níveis de governação e através das fronteiras administrativas, envolvendo sistematicamente as autoridades regionais e locais no planeamento, na formulação e no desenvolvimento das políticas que tenham impacto na qualidade do ambiente urbano. Os mecanismos de coordenação reforçada a nível nacional e regional propostos no âmbito do Quadro Estratégico Comum para o próximo período de financiamento, juntamente com a criação de uma «plataforma de desenvolvimento urbano», ajudariam a alcançar este objetivo, bem como a envolver mais grupos de interessados e o público em geral nas decisões que os afetam. As autoridades locais e regionais beneficiarão também do desenvolvimento de instrumentos para racionalizar a recolha e a gestão de dados ambientais e para facilitar o intercâmbio de informações e das melhores práticas, tal como dos esforços para melhorar a aplicação da legislação ambiental a nível local, nacional e da União — o que está em conformidade com o compromisso assumido na Cimeira Rio+20 de promover uma abordagem integrada do planeamento, da construção e da gestão de cidades e centros urbanos sustentáveis. As abordagens integradas do ordenamento do território urbano, em que as questões ambientais a longo prazo são plenamente tidas em conta, juntamente com os problemas económicos e sociais, são essenciais para garantir que as comunidades urbanas sejam locais de residência e de trabalho sustentáveis, eficientes e saudáveis.

Os cidadãos da UE, residentes em meio urbano ou rural, beneficiam de uma série de políticas e iniciativas que apoiam o desenvolvimento sustentável das zonas urbanas, o que requer, contudo, uma coordenação eficaz e eficiente entre diversos níveis de governação e através das fronteiras administrativas, envolvendo sistematicamente as autoridades regionais e locais no planeamento, na formulação e no desenvolvimento das políticas que tenham impacto na qualidade do ambiente urbano. Os mecanismos de coordenação reforçada a nível nacional e regional propostos no âmbito do Quadro Estratégico Comum para o próximo período de financiamento, juntamente com a criação de uma «plataforma de desenvolvimento urbano», ajudariam a alcançar este objetivo, bem como a envolver mais grupos de interessados e o público em geral nas decisões que os afetam. As autoridades locais e regionais podem também vir a beneficiar ão também do desenvolvimento de instrumentos para racionalizar a recolha e a gestão de dados ambientais e para facilitar o intercâmbio de informações e das melhores práticas, tal como dos esforços para melhorar a aplicação da legislação ambiental a nível local, nacional e da União — o que está em conformidade com o compromisso assumido na Cimeira Rio+20 de promover uma abordagem integrada do planeamento, da construção e da gestão de cidades e centros urbanos sustentáveis. As abordagens integradas do ordenamento do território urbano, em que as questões ambientais a longo prazo são plenamente tidas em conta, juntamente com os problemas económicos, e sociais e territoriais, são essenciais para garantir que as comunidades urbanas sejam locais de residência e de trabalho sustentáveis, eficientes e saudáveis.

Justificação

Os aspetos territoriais constituem também um desafio importante, a par dos aspetos económicos e sociais.

Alteração 8

Anexo, ponto 90, da proposta da Comissão Europeia

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A UE deve promover e, se pertinente, expandir as iniciativas existentes que apoiam a inovação e as melhores práticas nas cidades, as redes e intercâmbios entre elas, e incentivar as cidades a manifestarem a sua liderança em matéria de desenvolvimento urbano sustentável. As instituições da União Europeia e os Estados-Membros devem facilitar e estimular o aproveitamento dos fundos da UE disponíveis no âmbito da política de coesão, bem como de outros fundos, para apoiar as cidades nos seus esforços tendentes a intensificar o desenvolvimento urbano sustentável, a promover a sensibilização e a incentivar os agentes locais a participarem. A elaboração, seguida de aprovação, de um conjunto de critérios de sustentabilidade para as cidades proporcionaria uma base de referência comum para essas iniciativas e promoveria uma abordagem integrada e coerente do desenvolvimento urbano sustentável. | A UE deve promover e, se pertinente, expandir as iniciativas existentes que apoiam a inovação e as melhores práticas nas cidades, as redes e intercâmbios entre elas, e incentivar as cidades a manifestarem a sua liderança em matéria de desenvolvimento urbano sustentável. As instituições da União Europeia e os Estados-Membros devem facilitar e estimular o aproveitamento dos fundos da UE disponíveis no âmbito da política de coesão, bem como de outros fundos, para apoiar as cidades nos seus esforços tendentes a intensificar o desenvolvimento urbano sustentável, a promover a sensibilização e a incentivar os agentes locais a participarem. No respeito do princípio da subsidiariedade, a
  A elaboração, seguida de aprovação, de um conjunto de indicadores
  critérios de sustentabilidade para as cidades poderá proporcionaria uma base de referência comum para essas iniciativas e promover ia uma abordagem integrada e coerente do desenvolvimento urbano sustentável. Os indicadores de sustentabilidade serão elaborados em estreita colaboração com os órgãos de poder local (abordagem ascendente) e com as autoridades no domínio do ambiente e das estatísticas, de forma a garantir a harmonização e comparabilidade necessárias na avaliação das tendências. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

A UE deve promover e, se pertinente, expandir as iniciativas existentes que apoiam a inovação e as melhores práticas nas cidades, as redes e intercâmbios entre elas, e incentivar as cidades a manifestarem a sua liderança em matéria de desenvolvimento urbano sustentável. As instituições da União Europeia e os Estados-Membros devem facilitar e estimular o aproveitamento dos fundos da UE disponíveis no âmbito da política de coesão, bem como de outros fundos, para apoiar as cidades nos seus esforços tendentes a intensificar o desenvolvimento urbano sustentável, a promover a sensibilização e a incentivar os agentes locais a participarem. A elaboração, seguida de aprovação, de um conjunto de critérios de sustentabilidade para as cidades proporcionaria uma base de referência comum para essas iniciativas e promoveria uma abordagem integrada e coerente do desenvolvimento urbano sustentável.

A UE deve promover e, se pertinente, expandir as iniciativas existentes que apoiam a inovação e as melhores práticas nas cidades, as redes e intercâmbios entre elas, e incentivar as cidades a manifestarem a sua liderança em matéria de desenvolvimento urbano sustentável. As instituições da União Europeia e os Estados-Membros devem facilitar e estimular o aproveitamento dos fundos da UE disponíveis no âmbito da política de coesão, bem como de outros fundos, para apoiar as cidades nos seus esforços tendentes a intensificar o desenvolvimento urbano sustentável, a promover a sensibilização e a incentivar os agentes locais a participarem. No respeito do princípio da subsidiariedade, a
  A elaboração, seguida de aprovação, de um conjunto de indicadores
  critérios de sustentabilidade para as cidades poderá proporcionaria uma base de referência comum para essas iniciativas e promover ia uma abordagem integrada e coerente do desenvolvimento urbano sustentável. Os indicadores de sustentabilidade serão elaborados em estreita colaboração com os órgãos de poder local (abordagem ascendente) e com as autoridades no domínio do ambiente e das estatísticas, de forma a garantir a harmonização e comparabilidade necessárias na avaliação das tendências.

Justificação

No tocante aos indicadores ambientais, para se poder realizar comparações fiáveis é imprescindível alinhar com exatidão os dados básicos e respetivo tratamento estatístico, bem como as experiências práticas. Importa contar com as autoridades locais, mas também com a Agência Europeia do Ambiente (AEA) e com o Eurostat.

Alteração 9

Anexo, ponto 91, da proposta da Comissão Europeia

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A fim de reforçar a sustentabilidade das cidades da UE, o programa deve assegurar que, até 2020:






  (a) | Na sua maioria, as cidades da UE estejam a aplicar políticas de planeamento e projeto urbano sustentável. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

A fim de reforçar a sustentabilidade das cidades da UE, o programa deve assegurar que, até 2020:

(a)

Na sua maioria, as cidades da UE estejam a aplicar políticas de planeamento e projeto urbano sustentável.

Para o efeito, é necessário, em especial:

| (b) | Definir e aprovar uma série de critérios para avaliar o desempenho ambiental das cidades, tendo em conta os impactos económicos e sociais. |
| --- | --- |

(b)

Definir e aprovar uma série de critérios para avaliar o desempenho ambiental das cidades, tendo em conta os impactos económicos e sociais.

| (c) | Garantir que as cidades tenham informação e acesso ao financiamento de medidas destinadas a melhorar a sustentabilidade urbana. |
| --- | --- |

(c)

Garantir que as cidades tenham informação e acesso ao financiamento de medidas destinadas a melhorar a sustentabilidade urbana.

A fim de reforçar a sustentabilidade das cidades da UE, o programa deve assegurar que, até 2020:

| (a) | Na sua maioria, as cidades da UE estejam a aplicar políticas de planeamento e projeto urbano sustentável. |
| --- | --- |

(a)

Na sua maioria, as cidades da UE estejam a aplicar políticas de planeamento e projeto urbano sustentável.

Para o efeito, é necessário, em especial:

| (a) | Nos casos em que os planos gerais de ordenamento do território urbano tiverem de ser finalizados previamente, ainda antes de estarem disponíveis
  Definir e aprovar uma série de
  indicadores
  critérios para avaliar o desempenho ambiental das cidades, permitir que os governos nacionais procedam, provisoriamente, à apreciação dos requisitos de proteção ambiental, tendo em conta os impactos económicos e sociais, bem como as particularidades históricas e geográficas, com base no conhecimento dos especialistas de questões urbanas (como urbanistas e arquitetos). Os indicadores de sustentabilidade serão elaborados em estreita colaboração com os órgãos de poder local e com as autoridades no domínio do ambiente e das estatísticas, de forma a garantir a harmonização e comparabilidade necessárias na avaliação das tendências. Uma exceção pode aplicar-se aos planos já existentes. |
| --- | --- |

(a)

Nos casos em que os planos gerais de ordenamento do território urbano tiverem de ser finalizados previamente, ainda antes de estarem disponíveis
  Definir e aprovar uma série de
  indicadores
  critérios para avaliar o desempenho ambiental das cidades, permitir que os governos nacionais procedam, provisoriamente, à apreciação dos requisitos de proteção ambiental, tendo em conta os impactos económicos e sociais, bem como as particularidades históricas e geográficas, com base no conhecimento dos especialistas de questões urbanas (como urbanistas e arquitetos). Os indicadores de sustentabilidade serão elaborados em estreita colaboração com os órgãos de poder local e com as autoridades no domínio do ambiente e das estatísticas, de forma a garantir a harmonização e comparabilidade necessárias na avaliação das tendências. Uma exceção pode aplicar-se aos planos já existentes.

| (b) | Garantir que as cidades tenham informação e acesso ao financiamento de medidas destinadas a melhorar a sustentabilidade urbana. |
| --- | --- |

(b)

Garantir que as cidades tenham informação e acesso ao financiamento de medidas destinadas a melhorar a sustentabilidade urbana.

Justificação

No tocante aos indicadores ambientais, para se poder realizar comparações fiáveis é imprescindível alinhar com exatidão os dados básicos e respetivo tratamento estatístico, bem como as experiências práticas. Importa contar com as autoridades locais, mas também com a Agência Europeia do Ambiente (AEA) e com o Eurostat. Além disso, o problema é que várias cidades terão de renovar os seus planos gerais para o ordenamento do território após um ou dois anos — por razões óbvias, antes de terem sido definidos os indicadores para avaliar o desempenho ambiental das cidades. Não faz sentido manter os planos antigos e prolongá-los. Por isso, sugerimos que, para resolver este problema, os governos nacionais possam, a título provisório, proceder a uma apreciação dos requisitos de proteção ambiental, o que não entravará o desenvolvimento territorial harmonioso e sustentável.

Alteração 10

Anexo, ponto 100, da proposta da Comissão Europeia

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| A fim de aumentar a eficácia da UE na confrontação dos problemas ambientais e climáticos à escala regional e mundial, o programa deve assegurar que, até 2020:
  (...)
  Para o efeito, é necessário, em especial:






  (a) | Trabalhar no sentido da adoção de objetivos de desenvolvimento sustentável que: a) incidam em domínios prioritários de uma economia verde inclusiva e em objetivos alargados de desenvolvimento sustentável, como energia, água, segurança alimentar, oceanos e consumo e produção sustentáveis, assim como questões transversais como equidade, inclusão social, trabalho decente, Estado de direito e boa governação; b) sejam universalmente aplicáveis, abrangendo os três domínios do desenvolvimento sustentável; c) sejam avaliados e acompanhados por meio de metas e indicadores; d) sejam coerentes e integrados no quadro de desenvolvimento pós-2015 e apoiem as ações relativas ao clima. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

A fim de aumentar a eficácia da UE na confrontação dos problemas ambientais e climáticos à escala regional e mundial, o programa deve assegurar que, até 2020:

(...)

Para o efeito, é necessário, em especial:

(a)

Trabalhar no sentido da adoção de objetivos de desenvolvimento sustentável que: a) incidam em domínios prioritários de uma economia verde inclusiva e em objetivos alargados de desenvolvimento sustentável, como energia, água, segurança alimentar, oceanos e consumo e produção sustentáveis, assim como questões transversais como equidade, inclusão social, trabalho decente, Estado de direito e boa governação; b) sejam universalmente aplicáveis, abrangendo os três domínios do desenvolvimento sustentável; c) sejam avaliados e acompanhados por meio de metas e indicadores; d) sejam coerentes e integrados no quadro de desenvolvimento pós-2015 e apoiem as ações relativas ao clima.

| (b) | Trabalhar no sentido de uma estrutura mais eficaz da ONU para o desenvolvimento sustentável, mediante o reforço do PNUA, na linha das conclusões da Cimeira Rio+20, continuando simultaneamente a lutar pela elevação do estatuto do PNUA ao de agência da ONU e apoiando os esforços em curso para intensificar as sinergias entre acordos multilaterais sobre ambiente; |
| --- | --- |

(b)

Trabalhar no sentido de uma estrutura mais eficaz da ONU para o desenvolvimento sustentável, mediante o reforço do PNUA, na linha das conclusões da Cimeira Rio+20, continuando simultaneamente a lutar pela elevação do estatuto do PNUA ao de agência da ONU e apoiando os esforços em curso para intensificar as sinergias entre acordos multilaterais sobre ambiente;

| (c) | Reforçar o impacto de várias fontes de financiamento, como a tributação e a mobilização de recursos nacionais, o investimento privado e fontes novas e inovadoras e criar opções para a utilização da ajuda ao desenvolvimento a fim de potenciar estas outras fontes de financiamento no âmbito da estratégia de financiamento do desenvolvimento sustentável estabelecida no Rio, assim como nas próprias políticas da UE, incluindo compromissos internacionais de financiamento relativo ao clima e à biodiversidade. |
| --- | --- |

(c)

Reforçar o impacto de várias fontes de financiamento, como a tributação e a mobilização de recursos nacionais, o investimento privado e fontes novas e inovadoras e criar opções para a utilização da ajuda ao desenvolvimento a fim de potenciar estas outras fontes de financiamento no âmbito da estratégia de financiamento do desenvolvimento sustentável estabelecida no Rio, assim como nas próprias políticas da UE, incluindo compromissos internacionais de financiamento relativo ao clima e à biodiversidade.

(...)

A fim de aumentar a eficácia da UE na confrontação dos problemas ambientais e climáticos à escala regional e mundial, o programa deve assegurar que, até 2020:

(...)

Para o efeito, é necessário, em especial:

| (a) | Trabalhar no sentido da adoção de objetivos de desenvolvimento sustentável que: a) incidam em domínios prioritários de uma economia verde inclusiva e em objetivos alargados de desenvolvimento sustentável, como energia, água, segurança alimentar, oceanos e consumo e produção sustentáveis, assim como questões transversais como equidade, inclusão social, trabalho decente, Estado de direito e boa governação; b) sejam universalmente aplicáveis, abrangendo os três domínios do desenvolvimento sustentável; c) sejam avaliados e acompanhados por meio de metas e indicadores; d) sejam coerentes e integrados no quadro de desenvolvimento pós-2015 e apoiem as ações relativas ao clima. |
| --- | --- |

(a)

Trabalhar no sentido da adoção de objetivos de desenvolvimento sustentável que: a) incidam em domínios prioritários de uma economia verde inclusiva e em objetivos alargados de desenvolvimento sustentável, como energia, água, segurança alimentar, oceanos e consumo e produção sustentáveis, assim como questões transversais como equidade, inclusão social, trabalho decente, Estado de direito e boa governação; b) sejam universalmente aplicáveis, abrangendo os três domínios do desenvolvimento sustentável; c) sejam avaliados e acompanhados por meio de metas e indicadores; d) sejam coerentes e integrados no quadro de desenvolvimento pós-2015 e apoiem as ações relativas ao clima.

| (b) | Trabalhar no sentido de uma estrutura mais eficaz da ONU para o desenvolvimento sustentável, mediante o reforço do PNUA, na linha das conclusões da Cimeira Rio+20, continuando simultaneamente a lutar pela elevação do estatuto do PNUA ao de agência da ONU e apoiando os esforços em curso para intensificar as sinergias entre acordos multilaterais sobre ambiente; |
| --- | --- |

(b)

Trabalhar no sentido de uma estrutura mais eficaz da ONU para o desenvolvimento sustentável, mediante o reforço do PNUA, na linha das conclusões da Cimeira Rio+20, continuando simultaneamente a lutar pela elevação do estatuto do PNUA ao de agência da ONU e apoiando os esforços em curso para intensificar as sinergias entre acordos multilaterais sobre ambiente;

| (c) | Disponibilizar financiamento adicional para medidas ambientais particularmente dispendiosas, a realizar até 2020 — em especial as que visem melhorar ecossistemas degradados através de infraestruturas verdes — e rReforçar o impacto de várias fontes de financiamento, como a tributação e a mobilização de recursos nacionais, o investimento privado e fontes novas e inovadoras e criar opções para a utilização da ajuda ao desenvolvimento a fim de potenciar estas outras fontes de financiamento no âmbito da estratégia de financiamento do desenvolvimento sustentável estabelecida no Rio, assim como nas próprias políticas da UE, incluindo compromissos internacionais de financiamento relativo ao clima e à biodiversidade. |
| --- | --- |

(c)

Disponibilizar financiamento adicional para medidas ambientais particularmente dispendiosas, a realizar até 2020 — em especial as que visem melhorar ecossistemas degradados através de infraestruturas verdes — e rReforçar o impacto de várias fontes de financiamento, como a tributação e a mobilização de recursos nacionais, o investimento privado e fontes novas e inovadoras e criar opções para a utilização da ajuda ao desenvolvimento a fim de potenciar estas outras fontes de financiamento no âmbito da estratégia de financiamento do desenvolvimento sustentável estabelecida no Rio, assim como nas próprias políticas da UE, incluindo compromissos internacionais de financiamento relativo ao clima e à biodiversidade.

(...)

Justificação

Com vista à realização atempada dos objetivos, é importante referir a disponibilização de recursos financeiros da UE para medidas ambientais dispendiosas, a implementar até 2020, como a reposição das ligações entre ecossistemas isolados através de infraestruturas verdes (por exemplo, através da criação de «pontes verdes»). A experiência dos Estados-Membros indica que faltam bases de financiamento para a realização deste objetivo. O parecer do CR reclama explicitamente a fixação de objetivos exequíveis como base para uma política da UE credível e assinala a necessidade de uma base financeira adequada para a realização dos objetivos.

Bruxelas, 30 de maio de 2013

O Presidente do Comité das Regiões

Ramón Luis VALCÁRCEL SISO

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(1)  CdR 164/2010 fin, resolução do Parlamento Europeu de 20 de abril de 2012 (2011/2194(INI)).

1

(2)  CdR 187/2011 fin.

2

(3)  Esta recomendação já foi formulada no parecer CdR 101/2011 fin.

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