# Jornal Oficial L 137/31 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 137 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 48.o ano31 de Maio de 2005 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 137

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano31 de Maio de 2005

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 819/2005 da Comissão, de 30 de Maio de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 820/2005 da Comissão, de 30 de Maio de 2005, que fixa a correcção aplicável à restituição em relação aos cereais | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 821/2005 da Comissão, de 30 de Maio de 2005, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte | 5 |
| | | Regulamento (CE) n.o 822/2005 da Comissão, de 30 de Maio de 2005, que fixa a correcção aplicável à restituição no que respeita ao malte | 7 |
| | | Regulamento (CE) n.o 823/2005 da Comissão, de 30 de Maio de 2005, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar | 9 |
| | | Regulamento (CE) n.o 824/2005 da Comissão, de 30 de Maio de 2005, que fixa determinadas quantidades indicativas e limites máximos individuais para a emissão de certificados de importação de bananas nos novos Estados-Membros, ao abrigo da quantidade adicional, para o terceiro trimestre de 2005 | 11 |
| | | Regulamento (CE) n.o 825/2005 da Comissão, de 30 de Maio de 2005, que fixa determinadas quantidades indicativas e limites máximos individuais para a emissão de certificados de importação de bananas para a Comunidade para o terceiro trimestre de 2005, no âmbito dos contingentes pautais A/B e C | 13 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 826/2005 da Comissão, de 30 de Maio de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 2659/94 que estabelece as normas de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada dos queijos Grana Padano, Parmigiano Reggiano e Provolone | 15 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 827/2005 da Comissão, de 30 de Maio de 2005, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita à concessão de uma ajuda comunitária à armazenagem privada de certos queijos durante a campanha de armazenagem 2005/2006 | 16 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 828/2005 da Comissão, de 30 de Maio de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1555/96 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos tomates, aos damascos, aos limões, às ameixas, aos pêssegos, incluindo as nectarinas, às peras e às uvas de mesa | 21 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 829/2005 da Comissão, de 30 de Maio de 2005, que fixa, para a campanha de 2005/2006, a ajuda para os pêssegos destinados à transformação no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho | 23 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 830/2005 da Comissão, de 30 de Maio de 2005, que altera pela quinta vez o Regulamento (CE) n.o 1763/2004 do Conselho que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) | 24 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 819/2005 da Comissão, de 30 de Maio de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 820/2005 da Comissão, de 30 de Maio de 2005, que fixa a correcção aplicável à restituição em relação aos cereais

o

3

Regulamento (CE) n.o 821/2005 da Comissão, de 30 de Maio de 2005, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

o

5

Regulamento (CE) n.o 822/2005 da Comissão, de 30 de Maio de 2005, que fixa a correcção aplicável à restituição no que respeita ao malte

o

7

Regulamento (CE) n.o 823/2005 da Comissão, de 30 de Maio de 2005, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

o

9

Regulamento (CE) n.o 824/2005 da Comissão, de 30 de Maio de 2005, que fixa determinadas quantidades indicativas e limites máximos individuais para a emissão de certificados de importação de bananas nos novos Estados-Membros, ao abrigo da quantidade adicional, para o terceiro trimestre de 2005

o

11

Regulamento (CE) n.o 825/2005 da Comissão, de 30 de Maio de 2005, que fixa determinadas quantidades indicativas e limites máximos individuais para a emissão de certificados de importação de bananas para a Comunidade para o terceiro trimestre de 2005, no âmbito dos contingentes pautais A/B e C

o

13

*

Regulamento (CE) n.o 826/2005 da Comissão, de 30 de Maio de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 2659/94 que estabelece as normas de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada dos queijos Grana Padano, Parmigiano Reggiano e Provolone

o

o

15

*

Regulamento (CE) n.o 827/2005 da Comissão, de 30 de Maio de 2005, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita à concessão de uma ajuda comunitária à armazenagem privada de certos queijos durante a campanha de armazenagem 2005/2006

o

o

16

*

Regulamento (CE) n.o 828/2005 da Comissão, de 30 de Maio de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1555/96 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos tomates, aos damascos, aos limões, às ameixas, aos pêssegos, incluindo as nectarinas, às peras e às uvas de mesa

o

o

21

*

Regulamento (CE) n.o 829/2005 da Comissão, de 30 de Maio de 2005, que fixa, para a campanha de 2005/2006, a ajuda para os pêssegos destinados à transformação no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho

o

o

23

*

Regulamento (CE) n.o 830/2005 da Comissão, de 30 de Maio de 2005, que altera pela quinta vez o Regulamento (CE) n.o 1763/2004 do Conselho que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)

o

o

24

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | Decisão n.o 1/2005 do Conselho de Estabilização e de Associação UE-Croácia, de 26 de Abril de 2005, que adopta o seu regulamento interno, incluindo o regulamento interno do Conselho de Estabilização e de Associação | 26 |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 4 de Maio de 2005, que aprova, em nome da Comunidade Europeia, alterações aos anexos do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais
  [notificada com o número C(2005) 1369]

   (
  1
  ) | 31 |
| Acordo sob forma de troca de cartas relativo às alterações aos anexos ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias da protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais | 33 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

Decisão n.o 1/2005 do Conselho de Estabilização e de Associação UE-Croácia, de 26 de Abril de 2005, que adopta o seu regulamento interno, incluindo o regulamento interno do Conselho de Estabilização e de Associação

o

26

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 4 de Maio de 2005, que aprova, em nome da Comunidade Europeia, alterações aos anexos do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais
  [notificada com o número C(2005) 1369]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2005) 1369]

1

31

Acordo sob forma de troca de cartas relativo às alterações aos anexos ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias da protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais

33

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação à Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (JO L 169 de 10.7.2000) | 48 |

Rectificações

*

Rectificação à Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (JO L 169 de 10.7.2000)

48

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 31.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 137/1 |
| --- | --- | --- | --- |

31.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 137/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 819/2005 DA COMISSÃO

de 30 de Maio de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 31 de Maio de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 30 de Maio de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 73,7 |
| 204 | 91,4 |
| 999 | 82,6 |
| 0707 00 05 | 052 | 96,5 |
| 999 | 96,5 |
| 0709 90 70 | 052 | 84,5 |
| 999 | 84,5 |
| 0805 10 20 | 052 | 50,7 |
| 204 | 46,9 |
| 220 | 34,5 |
| 388 | 53,9 |
| 400 | 66,7 |
| 624 | 65,6 |
| 999 | 53,1 |
| 0805 50 10 | 052 | 88,7 |
| 388 | 57,1 |
| 524 | 56,8 |
| 528 | 62,6 |
| 624 | 63,2 |
| 999 | 65,7 |
| 0808 10 80 | 388 | 81,5 |
| 400 | 100,1 |
| 404 | 68,3 |
| 508 | 61,0 |
| 512 | 65,7 |
| 524 | 62,0 |
| 528 | 70,5 |
| 720 | 61,6 |
| 804 | 98,6 |
| 999 | 74,4 |
| 0809 20 95 | 220 | 108,0 |
| 400 | 545,6 |
| 999 | 326,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

73,7

204

91,4

999

82,6

0707 00 05

052

96,5

999

96,5

0709 90 70

052

84,5

999

84,5

0805 10 20

052

50,7

204

46,9

220

34,5

388

53,9

400

66,7

624

65,6

999

53,1

0805 50 10

052

88,7

388

57,1

524

56,8

528

62,6

624

63,2

999

65,7

0808 10 80

388

81,5

400

100,1

404

68,3

508

61,0

512

65,7

524

62,0

528

70,5

720

61,6

804

98,6

999

74,4

0809 20 95

220

108,0

400

545,6

999

326,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

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| 31.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 137/3 |
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31.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 137/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 820/2005 DA COMISSÃO

de 30 de Maio de 2005

que fixa a correcção aplicável à restituição em relação aos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1766/92, a restituição aplicável às exportações de cereais no dia do depósito do pedido de certificado deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação a realizar durante o prazo de validade do certificado. Neste caso, pode ser aplicada uma correcção à restituição. |
| --- | --- |

(1)

Por força do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1766/92, a restituição aplicável às exportações de cereais no dia do depósito do pedido de certificado deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação a realizar durante o prazo de validade do certificado. Neste caso, pode ser aplicada uma correcção à restituição.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como às medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2), permitiu a fixação de uma correcção para os produtos constantes do n.o 1, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 (3). Esta correcção deve ser calculada atendendo aos elementos constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como às medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2), permitiu a fixação de uma correcção para os produtos constantes do n.o 1, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 (3). Esta correcção deve ser calculada atendendo aos elementos constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95.

| (3) | A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da correcção segundo o destino. |
| --- | --- |

(3)

A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da correcção segundo o destino.

| (4) | A correcção deve ser fixada simultaneamente à restituição e segundo o mesmo processo. Pode ser alterada no intervalo de duas fixações. |
| --- | --- |

(4)

A correcção deve ser fixada simultaneamente à restituição e segundo o mesmo processo. Pode ser alterada no intervalo de duas fixações.

| (5) | Das disposições anteriormente referidas, resulta que a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(5)

Das disposições anteriormente referidas, resulta que a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A correcção aplicável às restituições fixadas antecipadamente em relação às exportações de cereais, referida no n.o 1, alíneas a), b) e c), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, com excepção do malte, está fixada no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1431/2003 (JO L 203 de 12.8.2003, p. 16).

2

o

(3)  JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1104/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 1).

3

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 30 de Maio de 2005, que fixa a correcção aplicável à restituição em relação aos cereais

| (EUR/t) |
| --- |
| Código do produto | Destino | Corrente
  6 | 1.o período
  7 | 2.o período
  8 | 3.o período
  9 | 4.o período
  10 | 5.o período
  11 | 6.o período
  12 |
| 1001 10 00 9200 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1001 10 00 9400 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1001 90 91 9000 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1001 90 99 9000 | C01 | 0 | – 20,00 | – 20,00 | – 20,00 | — | — | — |
| 1002 00 00 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1003 00 10 9000 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1003 00 90 9000 | C02 | 0 | – 30,00 | – 30,00 | – 30,00 | — | — | — |
| 1004 00 00 9200 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1004 00 00 9400 | C03 | 0 | – 45,00 | – 45,00 | – 45,00 | — | — | — |
| 1005 10 90 9000 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1005 90 00 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1007 00 90 9000 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1008 20 00 9000 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1101 00 11 9000 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1101 00 15 9100 | C01 | 0 | – 25,00 | – 25,00 | – 25,00 | — | — | — |
| 1101 00 15 9130 | C01 | 0 | – 25,00 | – 25,00 | – 25,00 | — | — | — |
| 1101 00 15 9150 | C01 | 0 | – 25,00 | – 25,00 | – 25,00 | — | — | — |
| 1101 00 15 9170 | C01 | 0 | – 25,00 | – 25,00 | – 25,00 | — | — | — |
| 1101 00 15 9180 | C01 | 0 | – 25,00 | – 25,00 | – 25,00 | — | — | — |
| 1101 00 15 9190 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1101 00 90 9000 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1102 10 00 9500 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1102 10 00 9700 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1102 10 00 9900 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1103 11 10 9200 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1103 11 10 9400 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1103 11 10 9900 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1103 11 90 9200 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1103 11 90 9800 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
  Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).







  C01 | : | Todos os países terceiros com excepção da Albânia, da Bulgária, da Roménia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Lichtenstein e da Suíça. |
| C02 | : | A Argélia, a Arábia Saudita, o Barém, o Egipto, os Emirados Árabes Unidos, o Irão, o Iraque, Israel, a Jordânia, o Kuwait, o Líbano, a Líbia, Marrocos, a Mauritânia, Omâ, o Catar, a Síria, a Tunísia e o Iémen. |
| C03 | : | Todos os países terceiros com excepção da Bulgária, da Noruega, da Roménia, da Suíça e do Lichtenstein. |

(EUR/t)

Código do produto

Destino

Corrente

6

1.o período

7

2.o período

8

3.o período

9

4.o período

10

5.o período

11

6.o período

12

1001 10 00 9200

—

—

—

—

—

—

—

—

1001 10 00 9400

A00

0

0

0

0

0

—

—

1001 90 91 9000

—

—

—

—

—

—

—

—

1001 90 99 9000

C01

0

– 20,00

– 20,00

– 20,00

—

—

—

1002 00 00 9000

A00

0

0

0

0

0

—

—

1003 00 10 9000

—

—

—

—

—

—

—

—

1003 00 90 9000

C02

0

– 30,00

– 30,00

– 30,00

—

—

—

1004 00 00 9200

—

—

—

—

—

—

—

—

1004 00 00 9400

C03

0

– 45,00

– 45,00

– 45,00

—

—

—

1005 10 90 9000

—

—

—

—

—

—

—

—

1005 90 00 9000

A00

0

0

0

0

0

—

—

1007 00 90 9000

—

—

—

—

—

—

—

—

1008 20 00 9000

—

—

—

—

—

—

—

—

1101 00 11 9000

—

—

—

—

—

—

—

—

1101 00 15 9100

C01

0

– 25,00

– 25,00

– 25,00

—

—

—

1101 00 15 9130

C01

0

– 25,00

– 25,00

– 25,00

—

—

—

1101 00 15 9150

C01

0

– 25,00

– 25,00

– 25,00

—

—

—

1101 00 15 9170

C01

0

– 25,00

– 25,00

– 25,00

—

—

—

1101 00 15 9180

C01

0

– 25,00

– 25,00

– 25,00

—

—

—

1101 00 15 9190

—

—

—

—

—

—

—

—

1101 00 90 9000

—

—

—

—

—

—

—

—

1102 10 00 9500

A00

0

0

0

0

0

—

—

1102 10 00 9700

A00

0

0

0

0

0

—

—

1102 10 00 9900

—

—

—

—

—

—

—

—

1103 11 10 9200

A00

0

0

0

0

0

—

—

1103 11 10 9400

A00

0

0

0

0

0

—

—

1103 11 10 9900

—

—

—

—

—

—

—

—

1103 11 90 9200

A00

0

0

0

0

0

—

—

1103 11 90 9800

—

—

—

—

—

—

—

—

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

C01

:

Todos os países terceiros com excepção da Albânia, da Bulgária, da Roménia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Lichtenstein e da Suíça.

C02

:

A Argélia, a Arábia Saudita, o Barém, o Egipto, os Emirados Árabes Unidos, o Irão, o Iraque, Israel, a Jordânia, o Kuwait, o Líbano, a Líbia, Marrocos, a Mauritânia, Omâ, o Catar, a Síria, a Tunísia e o Iémen.

C03

:

Todos os países terceiros com excepção da Bulgária, da Noruega, da Roménia, da Suíça e do Lichtenstein.

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| 31.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 137/5 |
| --- | --- | --- | --- |

31.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 137/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 821/2005 DA COMISSÃO

de 30 de Maio de 2005

que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 3, do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | As restituições devem ser fixadas atendendo aos elementos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2). |
| --- | --- |

(2)

As restituições devem ser fixadas atendendo aos elementos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2).

| (3) | A restituição aplicável ao malte deve ser calculada em função da quantidade de cereais necessária para o fabrico dos produtos considerados. Estas quantidades foram fixadas no Regulamento (CE) n.o 1501/95. |
| --- | --- |

(3)

A restituição aplicável ao malte deve ser calculada em função da quantidade de cereais necessária para o fabrico dos produtos considerados. Estas quantidades foram fixadas no Regulamento (CE) n.o 1501/95.

| (4) | A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação a certos produtos, segundo o seu destino. |
| --- | --- |

(4)

A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação a certos produtos, segundo o seu destino.

| (5) | A restituição deve ser fixada uma vez por mês. Pode ser alterada no intervalo. |
| --- | --- |

(5)

A restituição deve ser fixada uma vez por mês. Pode ser alterada no intervalo.

| (6) | A aplicação destas normas à situação actual do mercado no sector dos cereais, nomeadamente às cotações ou preços desses produtos na Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes constantes do anexo. |
| --- | --- |

(6)

A aplicação destas normas à situação actual do mercado no sector dos cereais, nomeadamente às cotações ou preços desses produtos na Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes constantes do anexo.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação do malte referidas no n.o 1 da alínea c) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 são fixadas nos montantes indicados no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1431/2003 (JO L 203 de 12.8.2003, p. 16).

2

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 30 de Maio de 2005, que fixa as restituições aplicáveis a exportação em relação ao malte

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 1107 10 19 9000 | A00 | EUR/t | 0,00 |
| 1107 10 99 9000 | A00 | EUR/t | 0,00 |
| 1107 20 00 9000 | A00 | EUR/t | 0,00 |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
  Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1107 10 19 9000

A00

EUR/t

0,00

1107 10 99 9000

A00

EUR/t

0,00

1107 20 00 9000

A00

EUR/t

0,00

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

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| 31.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 137/7 |
| --- | --- | --- | --- |

31.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 137/7

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REGULAMENTO (CE) N.o 822/2005 DA COMISSÃO

de 30 de Maio de 2005

que fixa a correcção aplicável à restituição no que respeita ao malte

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Ao abrigo do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a restituição aplicável às exportações de cereais no dia do depósito do pedido de certificado, deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação a realizar durante o período de validade do certificado. Neste caso pode ser aplicada uma correcção à restituição. |
| --- | --- |

(1)

Ao abrigo do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a restituição aplicável às exportações de cereais no dia do depósito do pedido de certificado, deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação a realizar durante o período de validade do certificado. Neste caso pode ser aplicada uma correcção à restituição.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2), permitiu a fixação de uma correcção para o malte constante do n.o 1, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho (3). Esta correcção deve ser calculada atendendo aos elementos constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2), permitiu a fixação de uma correcção para o malte constante do n.o 1, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho (3). Esta correcção deve ser calculada atendendo aos elementos constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95.

| (3) | Das disposições já referidas, resulta que a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Das disposições já referidas, resulta que a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A correcção aplicável às restituições fixadas antecipadamente para as exportações de malte, referida no n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, é fixada no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1431/2003 (JO L 203 de 12.8.2003, p. 16).

2

o

(3)  JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1104/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 1).

3

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 30 de Maio de 2005, que fixa a correcção aplicável à restituição no que respeita ao malte

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no regulamento (CE) n.o 2081/2003 (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

| (EUR/t) |
| --- |
| Código do produto | Destino | Corrente
  6 | 1.o período
  7 | 2.o período
  8 | 3.o período
  9 | 4.o período
  10 | 5.o período
  11 |
| 1107 10 11 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 1107 10 19 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 1107 10 91 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 1107 10 99 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 1107 20 00 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

(EUR/t)

Código do produto

Destino

Corrente

6

1.o período

7

2.o período

8

3.o período

9

4.o período

10

5.o período

11

1107 10 11 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 10 19 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 10 91 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 10 99 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 20 00 9000

A00

0

0

0

0

0

0

| (EUR/t) |
| --- |
| Código do produto | Destino | 6.o período
  12 | 7.o período
  1 | 8.o período
  2 | 9.o período
  3 | 10.o período
  4 | 11.o período
  5 |
| 1107 10 11 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 1107 10 19 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 1107 10 91 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 1107 10 99 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 1107 20 00 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

(EUR/t)

Código do produto

Destino

6.o período

12

7.o período

1

8.o período

2

9.o período

3

10.o período

4

11.o período

5

1107 10 11 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 10 19 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 10 91 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 10 99 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 20 00 9000

A00

0

0

0

0

0

0

---

| 31.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 137/9 |
| --- | --- | --- | --- |

31.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 137/9

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REGULAMENTO (CE) N.o 823/2005 DA COMISSÃO

de 30 de Maio de 2005

que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 3, do seu artigo 13.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2681/74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, relativo ao financiamento comunitário das despesas resultantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de ajuda alimentar (3), prevê que o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», seja responsável pela parte das despesas correspondente às restituições à exportação fixadas nesta matéria em conformidade com as regras comunitárias. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2681/74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, relativo ao financiamento comunitário das despesas resultantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de ajuda alimentar (3), prevê que o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», seja responsável pela parte das despesas correspondente às restituições à exportação fixadas nesta matéria em conformidade com as regras comunitárias.

| (2) | Para facilitar a elaboração e a gestão do orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a fim de dar a conhecer aos Estados-Membros o nível de participação comunitária no financiamento das acções nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o nível das restituições concedidas às referidas acções. |
| --- | --- |

(2)

Para facilitar a elaboração e a gestão do orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a fim de dar a conhecer aos Estados-Membros o nível de participação comunitária no financiamento das acções nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o nível das restituições concedidas às referidas acções.

| (3) | As regras gerais e as modalidades de aplicação previstas pelo artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e pelo artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95 relativas às restituições à exportação são aplicáveis mutatis mutandis às operações acima citadas. |
| --- | --- |

(3)

As regras gerais e as modalidades de aplicação previstas pelo artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e pelo artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95 relativas às restituições à exportação são aplicáveis mutatis mutandis às operações acima citadas.

| (4) | Os critérios específicos a tomar em conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz serão definidos no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95. |
| --- | --- |

(4)

Os critérios específicos a tomar em conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz serão definidos no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacionais, efectuadas no âmbito de convenções internacionais ou outros programas complementares bem como de outras acções comunitárias de fornecimento gratuito, as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são fixadas em conformidade com o anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2002 da Comissão (JO L 62 de 5.3.2002, p. 27).

2

o

(3)  JO L 288 de 25.10.1974, p. 1.

3

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 30 de Maio de 2005, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

| (Em EUR/t) |
| --- |
| Código do produto | Montante das restituições |
| 1001 10 00 9400 | 0,00 |
| 1001 90 99 9000 | 0,00 |
| 1002 00 00 9000 | 0,00 |
| 1003 00 90 9000 | 0,00 |
| 1005 90 00 9000 | 0,00 |
| 1006 30 92 9100 | 0,00 |
| 1006 30 92 9900 | 0,00 |
| 1006 30 94 9100 | 0,00 |
| 1006 30 94 9900 | 0,00 |
| 1006 30 96 9100 | 0,00 |
| 1006 30 96 9900 | 0,00 |
| 1006 30 98 9100 | 0,00 |
| 1006 30 98 9900 | 0,00 |
| 1006 30 65 9900 | 0,00 |
| 1007 00 90 9000 | 0,00 |
| 1101 00 15 9100 | 10,96 |
| 1101 00 15 9130 | 10,24 |
| 1102 10 00 9500 | 0,00 |
| 1102 20 10 9200 | 59,11 |
| 1102 20 10 9400 | 50,66 |
| 1103 11 10 9200 | 0,00 |
| 1103 13 10 9100 | 76,00 |
| 1104 12 90 9100 | 0,00 |
| NB: Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado. |

(Em EUR/t)

Código do produto

Montante das restituições

1001 10 00 9400

0,00

1001 90 99 9000

0,00

1002 00 00 9000

0,00

1003 00 90 9000

0,00

1005 90 00 9000

0,00

1006 30 92 9100

0,00

1006 30 92 9900

0,00

1006 30 94 9100

0,00

1006 30 94 9900

0,00

1006 30 96 9100

0,00

1006 30 96 9900

0,00

1006 30 98 9100

0,00

1006 30 98 9900

0,00

1006 30 65 9900

0,00

1007 00 90 9000

0,00

1101 00 15 9100

10,96

1101 00 15 9130

10,24

1102 10 00 9500

0,00

1102 20 10 9200

59,11

1102 20 10 9400

50,66

1103 11 10 9200

0,00

1103 13 10 9100

76,00

1104 12 90 9100

0,00

NB: Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

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| 31.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 137/11 |
| --- | --- | --- | --- |

31.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 137/11

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REGULAMENTO (CE) N.o 824/2005 DA COMISSÃO

de 30 de Maio de 2005

que fixa determinadas quantidades indicativas e limites máximos individuais para a emissão de certificados de importação de bananas nos novos Estados-Membros, ao abrigo da quantidade adicional, para o terceiro trimestre de 2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 41.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1892/2004 da Comissão (2), adoptou as medidas transitórias necessárias para facilitar a passagem dos regimes existentes nos novos Estados-Membros antes da sua adesão à União Europeia para o regime de importação no âmbito da organização comum de mercado no sector das bananas, relativamente ao ano de 2005. A fim de assegurar o abastecimento do mercado, especialmente nos novos Estados-Membros, o mesmo regulamento fixou, a título transitório, uma quantidade adicional para efeitos da emissão de certificados de importação. A gestão dessa quantidade adicional deve ser efectuada utilizando os mecanismos e instrumentos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 896/2001 da Comissão, de 7 de Maio de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade (3). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1892/2004 da Comissão (2), adoptou as medidas transitórias necessárias para facilitar a passagem dos regimes existentes nos novos Estados-Membros antes da sua adesão à União Europeia para o regime de importação no âmbito da organização comum de mercado no sector das bananas, relativamente ao ano de 2005. A fim de assegurar o abastecimento do mercado, especialmente nos novos Estados-Membros, o mesmo regulamento fixou, a título transitório, uma quantidade adicional para efeitos da emissão de certificados de importação. A gestão dessa quantidade adicional deve ser efectuada utilizando os mecanismos e instrumentos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 896/2001 da Comissão, de 7 de Maio de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade (3).

| (2) | Os n.os 1 e 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001 determinam que, para os três primeiros trimestres, podem ser fixados, para a emissão dos certificados de importação, quantidades indicativas e limites máximos individuais. |
| --- | --- |

(2)

Os n.os 1 e 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001 determinam que, para os três primeiros trimestres, podem ser fixados, para a emissão dos certificados de importação, quantidades indicativas e limites máximos individuais.

| (3) | Para efeitos de emissão dos certificados para o terceiro trimestre de 2005, é conveniente fixar essas quantidades indicativas e esses limites máximos individuais em valores percentuais idênticos aos fixados para a gestão dos contingentes pautais A/B e C no Regulamento (CE) n.o 825/2005 da Comissão (4), de forma a permitir um abastecimento satisfatório e assegurar o prosseguimento dos fluxos comerciais entre os sectores da produção e da comercialização. |
| --- | --- |

(3)

Para efeitos de emissão dos certificados para o terceiro trimestre de 2005, é conveniente fixar essas quantidades indicativas e esses limites máximos individuais em valores percentuais idênticos aos fixados para a gestão dos contingentes pautais A/B e C no Regulamento (CE) n.o 825/2005 da Comissão (4), de forma a permitir um abastecimento satisfatório e assegurar o prosseguimento dos fluxos comerciais entre os sectores da produção e da comercialização.

| (4) | Uma vez que as disposições do presente regulamento devem aplicar-se antes do início do período de apresentação dos pedidos de certificados a título do terceiro trimestre de 2005, importa prever a entrada em vigor imediata do presente regulamento. |
| --- | --- |

(4)

Uma vez que as disposições do presente regulamento devem aplicar-se antes do início do período de apresentação dos pedidos de certificados a título do terceiro trimestre de 2005, importa prever a entrada em vigor imediata do presente regulamento.

| (5) | As disposições do presente regulamento são aplicáveis aos operadores estabelecidos na Comunidade e registados em conformidade com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 1892/2004. |
| --- | --- |

(5)

As disposições do presente regulamento são aplicáveis aos operadores estabelecidos na Comunidade e registados em conformidade com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 1892/2004.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o terceiro trimestre de 2005, a quantidade indicativa referida no n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001 para a emissão de certificados de importação de bananas no âmbito da quantidade adicional prevista no n.o 1 do artigo 3o do Regulamento (CE) n.o 1892/2004 é fixada em 23 % das quantidades abertas pelo n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1892/2004 para os operadores tradicionais e os operadores não tradicionais.

Artigo 2.o

Para o terceiro trimestre de 2005, a quantidade máxima autorizada, referida no n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001, para os pedidos de certificados de importação de bananas no âmbito da quantidade adicional prevista no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1892/2004 é fixada em:

| a) | 23 % da quantidade de referência específica notificada nos termos do n.o 5 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1892/2004, no caso de um operador tradicional; |
| --- | --- |

a)

23 % da quantidade de referência específica notificada nos termos do n.o 5 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1892/2004, no caso de um operador tradicional;

| b) | 23 % da atribuição específica notificada nos termos do n.o 6 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1892/2004, no caso de um operador não tradicional. |
| --- | --- |

b)

23 % da atribuição específica notificada nos termos do n.o 6 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1892/2004, no caso de um operador não tradicional.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

1

(2)  JO L 328 de 30.10.2004, p. 50.

2

(3)  JO L 126 de 8.5.2001, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 838/2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 52).

3

o

(4)  Ver página 13 do presente Jornal Oficial.

4

---

| 31.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 137/13 |
| --- | --- | --- | --- |

31.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 137/13

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REGULAMENTO (CE) N.o 825/2005 DA COMISSÃO

de 30 de Maio de 2005

que fixa determinadas quantidades indicativas e limites máximos individuais para a emissão de certificados de importação de bananas para a Comunidade para o terceiro trimestre de 2005, no âmbito dos contingentes pautais A/B e C

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), nomeadamente o artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 896/2001 da Comissão, de 7 de Maio de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade (2), dispõe, no n.o 1 do artigo 14.o, que pode ser fixada uma quantidade indicativa, expressa numa percentagem uniforme das quantidades disponíveis para cada um dos contingentes pautais A/B e C previstos no n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93, para a emissão de certificados de importação relativos aos três primeiros trimestres do ano. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 896/2001 da Comissão, de 7 de Maio de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade (2), dispõe, no n.o 1 do artigo 14.o, que pode ser fixada uma quantidade indicativa, expressa numa percentagem uniforme das quantidades disponíveis para cada um dos contingentes pautais A/B e C previstos no n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93, para a emissão de certificados de importação relativos aos três primeiros trimestres do ano.

| (2) | Os dados relativos, por um lado, às quantidades de bananas comercializadas na Comunidade em 2004, nomeadamente às importações efectivas no terceiro trimestre, e, por outro, às perspectivas em matéria de abastecimento e consumo do mercado comunitário no terceiro trimestre de 2005 conduzem à fixação das quantidades indicativas para os contingentes pautais A/B e C de forma a permitir o abastecimento satisfatório da Comunidade e assegurar o prosseguimento dos fluxos comerciais entre os sectores da produção e da comercialização. |
| --- | --- |

(2)

Os dados relativos, por um lado, às quantidades de bananas comercializadas na Comunidade em 2004, nomeadamente às importações efectivas no terceiro trimestre, e, por outro, às perspectivas em matéria de abastecimento e consumo do mercado comunitário no terceiro trimestre de 2005 conduzem à fixação das quantidades indicativas para os contingentes pautais A/B e C de forma a permitir o abastecimento satisfatório da Comunidade e assegurar o prosseguimento dos fluxos comerciais entre os sectores da produção e da comercialização.

| (3) | Com base nos mesmos dados, é conveniente fixar, em conformidade com o n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 896/2004, a quantidade máxima relativamente à qual cada operador pode apresentar pedidos de certificados a título do terceiro trimestre de 2005. |
| --- | --- |

(3)

Com base nos mesmos dados, é conveniente fixar, em conformidade com o n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 896/2004, a quantidade máxima relativamente à qual cada operador pode apresentar pedidos de certificados a título do terceiro trimestre de 2005.

| (4) | Uma vez que as disposições do presente regulamento devem aplicar-se antes do início do período de apresentação dos pedidos de certificados a título do terceiro trimestre de 2005, importa prever a entrada em vigor imediata do presente regulamento. |
| --- | --- |

(4)

Uma vez que as disposições do presente regulamento devem aplicar-se antes do início do período de apresentação dos pedidos de certificados a título do terceiro trimestre de 2005, importa prever a entrada em vigor imediata do presente regulamento.

| (5) | As disposições do presente regulamento são aplicáveis aos operadores estabelecidos na Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004, atendendo a que o Regulamento (CE) n.o 1892/2004 da Comissão (3) adoptou medidas transitórias aplicáveis para o ano 2005 à importação de bananas para a Comunidade devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia. |
| --- | --- |

(5)

As disposições do presente regulamento são aplicáveis aos operadores estabelecidos na Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004, atendendo a que o Regulamento (CE) n.o 1892/2004 da Comissão (3) adoptou medidas transitórias aplicáveis para o ano 2005 à importação de bananas para a Comunidade devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o terceiro trimestre de 2005, a quantidade indicativa referida no n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001 para a emissão de certificados de importação de bananas no âmbito dos contingentes pautais previstos no n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 é fixada em:

| a) | 23 % das quantidades disponíveis no âmbito dos contingentes pautais A/B para os operadores tradicionais e os operadores não tradicionais estabelecidos na Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004; |
| --- | --- |

a)

23 % das quantidades disponíveis no âmbito dos contingentes pautais A/B para os operadores tradicionais e os operadores não tradicionais estabelecidos na Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004;

| b) | 23 % das quantidades disponíveis no âmbito do contingente pautal C para os operadores tradicionais e os operadores não tradicionais estabelecidos na Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004. |
| --- | --- |

b)

23 % das quantidades disponíveis no âmbito do contingente pautal C para os operadores tradicionais e os operadores não tradicionais estabelecidos na Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004.

Artigo 2.o

Para o terceiro trimestre de 2005, a quantidade máxima autorizada referida no n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001 para os pedidos de certificados de importação de bananas no âmbito dos contingentes pautais previstos no n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 é fixada em:

| a) | 23 % da quantidade de referência estabelecida e notificada, em conformidade com os artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001, para os operadores tradicionais estabelecidos na Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004, no âmbito dos contingentes pautais A/B; |
| --- | --- |

a)

23 % da quantidade de referência estabelecida e notificada, em conformidade com os artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001, para os operadores tradicionais estabelecidos na Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004, no âmbito dos contingentes pautais A/B;

| b) | 23 % da quantidade de referência estabelecida e comunicada, em conformidade com o n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001, para os operadores não tradicionais estabelecidos na Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004, no âmbito dos contingentes pautais A/B; |
| --- | --- |

b)

23 % da quantidade de referência estabelecida e comunicada, em conformidade com o n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001, para os operadores não tradicionais estabelecidos na Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004, no âmbito dos contingentes pautais A/B;

| c) | 23 % da quantidade de referência estabelecida e notificada, em conformidade com os artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001, para os operadores tradicionais estabelecidos na Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004, no âmbito do contingente pautal C; |
| --- | --- |

c)

23 % da quantidade de referência estabelecida e notificada, em conformidade com os artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001, para os operadores tradicionais estabelecidos na Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004, no âmbito do contingente pautal C;

| d) | 23 % da quantidade de referência estabelecida e comunicada, em conformidade com o n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001, para os operadores não tradicionais estabelecidos na Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004, no âmbito do contingente pautal C. |
| --- | --- |

d)

23 % da quantidade de referência estabelecida e comunicada, em conformidade com o n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001, para os operadores não tradicionais estabelecidos na Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004, no âmbito do contingente pautal C.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

1

(2)  JO L 126 de 8.5.2001, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 838/2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 52).

2

o

(3)  JO L 328 de 30.10.2004, p. 50.

3

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| 31.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 137/15 |
| --- | --- | --- | --- |

31.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 137/15

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REGULAMENTO (CE) N.o 826/2005 DA COMISSÃO

de 30 de Maio de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 2659/94 que estabelece as normas de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada dos queijos Grana Padano, Parmigiano Reggiano e Provolone

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente a alínea b) do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2659/94 da Comissão (2) fixa os montantes da ajuda à armazenagem privada dos queijos Grana Padano, Parmigiano Reggiano e Provolone. Atendendo aos recursos financeiros disponíveis, assim como à evolução das despesas de armazenagem e à evolução previsível dos preços de mercado, é necessário alterar esses montantes. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2659/94 da Comissão (2) fixa os montantes da ajuda à armazenagem privada dos queijos Grana Padano, Parmigiano Reggiano e Provolone. Atendendo aos recursos financeiros disponíveis, assim como à evolução das despesas de armazenagem e à evolução previsível dos preços de mercado, é necessário alterar esses montantes.

| (2) | É necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 2659/94 em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

É necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 2659/94 em conformidade.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2659/94 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O montante da ajuda à armazenagem privada de queijo é fixado da seguinte forma:

| a) | 7,50 euros por tonelada para as despesas fixas; |
| --- | --- |

a)

7,50 euros por tonelada para as despesas fixas;

| b) | 0,20 euros por tonelada e por dia de armazenagem contratual para as despesas de armazenagem; |
| --- | --- |

b)

0,20 euros por tonelada e por dia de armazenagem contratual para as despesas de armazenagem;

| c) | Para as despesas financeiras, por dia de armazenagem contratual:






  — | 0,30 euros por tonelada para o queijo Grana Padano, |
| --- | --- | --- |

c)

Para as despesas financeiras, por dia de armazenagem contratual:

—

0,30 euros por tonelada para o queijo Grana Padano,

| — | 0,40 euros por tonelada para o queijo Parmigiano Reggiano, |
| --- | --- |

—

0,40 euros por tonelada para o queijo Parmigiano Reggiano,

| — | 0,25 euros por tonelada para o queijo Provolone.». |
| --- | --- |

—

0,25 euros por tonelada para o queijo Provolone.».

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 284 de 1.11.1994, p. 26. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1231/2004 (JO L 234 de 3.7.2004, p. 4).

2

o

---

| 31.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 137/16 |
| --- | --- | --- | --- |

31.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 137/16

---

REGULAMENTO (CE) N.o 827/2005 DA COMISSÃO

de 30 de Maio de 2005

que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita à concessão de uma ajuda comunitária à armazenagem privada de certos queijos durante a campanha de armazenagem 2005/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 prevê que podem ser concedidas ajudas à armazenagem privada de queijos de longa conservação e de queijos produzidos a partir de leite de ovelha e/ou de cabra que necessitem de um período de maturação de, pelo menos, seis meses, se a evolução dos preços e das existências destes queijos demonstrar um desequilíbrio grave do mercado susceptível de ser evitado ou atenuado pela sua armazenagem sazonal. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 prevê que podem ser concedidas ajudas à armazenagem privada de queijos de longa conservação e de queijos produzidos a partir de leite de ovelha e/ou de cabra que necessitem de um período de maturação de, pelo menos, seis meses, se a evolução dos preços e das existências destes queijos demonstrar um desequilíbrio grave do mercado susceptível de ser evitado ou atenuado pela sua armazenagem sazonal.

| (2) | A sazonalidade da produção de certos queijos de longa conservação e dos queijos Pecorino Romano, Kefalotyri e Kasseri é agravada pela sazonalidade inversa do consumo. A fragmentação da produção desses queijos agrava ainda as consequências da referida sazonalidade. É, portanto, conveniente recorrer à armazenagem sazonal das quantidades correspondentes à diferença entre a produção dos meses de Verão e dos meses de Inverno. |
| --- | --- |

(2)

A sazonalidade da produção de certos queijos de longa conservação e dos queijos Pecorino Romano, Kefalotyri e Kasseri é agravada pela sazonalidade inversa do consumo. A fragmentação da produção desses queijos agrava ainda as consequências da referida sazonalidade. É, portanto, conveniente recorrer à armazenagem sazonal das quantidades correspondentes à diferença entre a produção dos meses de Verão e dos meses de Inverno.

| (3) | Convém precisar os tipos de queijos elegíveis para a ajuda e fixar as quantidades máximas que podem beneficiar da mesma, assim como a duração dos contratos, em função das necessidades reais do mercado e das possibilidades de conservação dos referidos queijos. |
| --- | --- |

(3)

Convém precisar os tipos de queijos elegíveis para a ajuda e fixar as quantidades máximas que podem beneficiar da mesma, assim como a duração dos contratos, em função das necessidades reais do mercado e das possibilidades de conservação dos referidos queijos.

| (4) | É necessário precisar o teor dos contratos de armazenagem e as medidas essenciais a tomar para assegurar a identificação e o controlo dos queijos sob contrato. Os montantes da ajuda devem ser fixados tendo em conta as despesas de armazenagem e o equilíbrio que é necessário respeitar entre os queijos que recebem esta ajuda e os outros queijos colocados no mercado. Atendendo a estes elementos, assim como aos recursos disponíveis, é necessário reduzir os montantes para as despesas fixas e as despesas de armazenagem por dia. O montante para as despesas financeiras deve ser calculado com base numa taxa de juro de 2 %. |
| --- | --- |

(4)

É necessário precisar o teor dos contratos de armazenagem e as medidas essenciais a tomar para assegurar a identificação e o controlo dos queijos sob contrato. Os montantes da ajuda devem ser fixados tendo em conta as despesas de armazenagem e o equilíbrio que é necessário respeitar entre os queijos que recebem esta ajuda e os outros queijos colocados no mercado. Atendendo a estes elementos, assim como aos recursos disponíveis, é necessário reduzir os montantes para as despesas fixas e as despesas de armazenagem por dia. O montante para as despesas financeiras deve ser calculado com base numa taxa de juro de 2 %.

| (5) | É oportuno estabelecer normas pormenorizadas em matéria de documentação, contabilidade e frequência, assim como de modalidades de controlo. Para o efeito, é conveniente prever a possibilidade de os Estados-Membros imputarem, total ou parcialmente, os custos de controlo ao contratante. |
| --- | --- |

(5)

É oportuno estabelecer normas pormenorizadas em matéria de documentação, contabilidade e frequência, assim como de modalidades de controlo. Para o efeito, é conveniente prever a possibilidade de os Estados-Membros imputarem, total ou parcialmente, os custos de controlo ao contratante.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece as normas de execução relativas à concessão de uma ajuda comunitária à armazenagem privada de certos queijos (a seguir designada por «ajuda»), prevista pelo artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, durante a campanha de armazenagem 2005/2006.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:

| a) | «Lote de armazenagem»: uma quantidade mínima de 2 toneladas de queijo do mesmo tipo, entrada em armazém no mesmo dia, no mesmo armazém; |
| --- | --- |

a)

«Lote de armazenagem»: uma quantidade mínima de 2 toneladas de queijo do mesmo tipo, entrada em armazém no mesmo dia, no mesmo armazém;

| b) | «Data de início da armazenagem contratual»: o dia seguinte ao da entrada em armazém; |
| --- | --- |

b)

«Data de início da armazenagem contratual»: o dia seguinte ao da entrada em armazém;

| c) | «Último dia de armazenagem contratual»: o dia anterior ao da saída de armazém; |
| --- | --- |

c)

«Último dia de armazenagem contratual»: o dia anterior ao da saída de armazém;

| d) | «Campanha de armazenagem»: o período durante o qual o queijo pode ser objecto do regime de armazenagem privada, definido no anexo relativamente a cada tipo de queijo. |
| --- | --- |

d)

«Campanha de armazenagem»: o período durante o qual o queijo pode ser objecto do regime de armazenagem privada, definido no anexo relativamente a cada tipo de queijo.

Artigo 3.o

Queijos elegíveis para a ajuda

1.   A ajuda será concedida a determinados queijos de longa conservação, aos queijos Pecorino Romano e aos queijos Kefalotyri e Kasseri, nas condições especificadas no anexo.

2.   Os queijos devem ter sido fabricados na Comunidade e satisfazer as seguintes condições:

| a) | Ostentar, em caracteres indeléveis, a indicação da empresa em que foram fabricados e do dia e mês de fabrico; estas indicações podem ser inscritas sob a forma de um código; |
| --- | --- |

a)

Ostentar, em caracteres indeléveis, a indicação da empresa em que foram fabricados e do dia e mês de fabrico; estas indicações podem ser inscritas sob a forma de um código;

| b) | Ter sido aprovados num exame de qualidade comprovativo de que oferecem garantias suficientes para poderem ser classificados, no termo da cura, nas categorias indicadas no anexo. |
| --- | --- |

b)

Ter sido aprovados num exame de qualidade comprovativo de que oferecem garantias suficientes para poderem ser classificados, no termo da cura, nas categorias indicadas no anexo.

Artigo 4.o

Contrato de armazenagem

1.   Os contratos relativos à armazenagem privada de queijo serão celebrados entre o organismo de intervenção do Estado-Membro em cujo território o queijo se encontrar armazenado e pessoas singulares ou colectivas, a seguir designadas por «contratantes».

2.   Os contratos de armazenagem serão celebrados por escrito com base num pedido de contrato.

Esse pedido deve chegar ao organismo de intervenção no prazo máximo de 30 dias a contar da data de entrada em armazém e só pode dizer respeito a lotes de queijos relativamente aos quais as operações de entrada em armazém se encontrem terminadas. O organismo de intervenção registará a data de recepção do pedido.

Se o pedido for recebido pelo organismo de intervenção nos 10 dias úteis seguintes ao termo do prazo máximo, o contrato de armazenagem poderá ainda ser celebrado, mas o montante da ajuda sofrerá uma redução de 30 %.

3.   O contrato de armazenagem será estabelecido para um ou vários lotes de armazenagem e incluirá, nomeadamente, disposições relativas:

| a) | À quantidade de queijo a que se aplica o contrato; |
| --- | --- |

a)

À quantidade de queijo a que se aplica o contrato;

| b) | Às datas relativas à execução do contrato; |
| --- | --- |

b)

Às datas relativas à execução do contrato;

| c) | Ao montante da ajuda; |
| --- | --- |

c)

Ao montante da ajuda;

| d) | À identificação dos armazéns. |
| --- | --- |

d)

À identificação dos armazéns.

4.   O contrato de armazenagem será celebrado no prazo máximo de 30 dias a contar da data de registo do pedido de contrato.

5.   As medidas de controlo, nomeadamente as referidas no artigo 7.o, serão objecto de um caderno de encargos estabelecido pelo organismo de intervenção. O contrato de armazenagem deve fazer referência a esse caderno de encargos.

Artigo 5.o

Entrada e saída de armazém

1.   Os períodos para as operações de entrada e saída de armazém são os indicados no anexo.

2.   A saída de armazém deve ser efectuada por lote de armazenagem completo.

3.   Se, no final dos primeiros 60 dias de armazenagem contratual, a diminuição de qualidade dos queijos exceder a normalmente resultante da conservação, os contratantes podem ser autorizados, uma vez por lote de armazenagem, a substituir, a expensas próprias, as quantidades defeituosas.

Se as quantidades defeituosas forem detectadas nas acções de controlo efectuadas durante a armazenagem ou à saída do armazém, as quantidades em causa não poderão receber a ajuda. A quantidade restante do lote elegível para a ajuda não poderá, além disso, ser inferior a duas toneladas.

O segundo parágrafo é aplicável em caso de saída de uma parte de um lote antes do início do período de saída de armazém referido no n.o 1, ou antes do termo do período mínimo de armazenagem a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o

4.   No caso referido no primeiro parágrafo do n.o 3, para calcular a ajuda relativa às quantidades substituídas, o primeiro dia de armazenagem contratual será a data de início da armazenagem contratual.

Artigo 6.o

Condições de armazenagem

1.   O Estado-Membro assegurará que sejam respeitadas todas as condições que dão direito ao pagamento da ajuda.

2.   O contratante ou, a pedido ou sob autorização do Estado-Membro, o responsável do armazém, manterá à disposição do organismo competente encarregado do controlo toda a documentação que permita, nomeadamente, verificar, no que diz respeito aos produtos colocados em armazenagem privada, os seguintes elementos:

| a) | A propriedade no momento da colocação em armazém; |
| --- | --- |

a)

A propriedade no momento da colocação em armazém;

| b) | A origem e a data de fabrico do queijo; |
| --- | --- |

b)

A origem e a data de fabrico do queijo;

| c) | A data de colocação em armazém; |
| --- | --- |

c)

A data de colocação em armazém;

| d) | A presença em armazém e o endereço deste; |
| --- | --- |

d)

A presença em armazém e o endereço deste;

| e) | A data de saída de armazém. |
| --- | --- |

e)

A data de saída de armazém.

3.   O contratante ou, se for caso disso, o responsável do armazém, manterá disponível neste último, para cada contrato, uma contabilidade física de que constem:

| a) | A identificação, por número de lote de armazenagem, dos produtos colocados em armazenagem privada; |
| --- | --- |

a)

A identificação, por número de lote de armazenagem, dos produtos colocados em armazenagem privada;

| b) | As datas de entrada e de saída de armazém; |
| --- | --- |

b)

As datas de entrada e de saída de armazém;

| c) | O número de queijos e os pesos respectivos, indicados por lote de armazenagem; |
| --- | --- |

c)

O número de queijos e os pesos respectivos, indicados por lote de armazenagem;

| d) | A localização dos produtos no armazém. |
| --- | --- |

d)

A localização dos produtos no armazém.

4.   Os produtos armazenados devem ser facilmente identificáveis e acessíveis e estar individualizados por contrato. Os queijos armazenados serão portadores de uma marca específica.

Artigo 7.o

Controlos

1.   Aquando da colocação em armazém, o organismo competente procederá a acções de controlo destinadas, nomeadamente, a garantir a elegibilidade para a ajuda dos produtos armazenados e a evitar qualquer possibilidade de substituição de produtos durante a armazenagem contratual.

2.   O organismo competente efectuará um controlo sem aviso prévio, por amostragem, da presença dos produtos em armazém. A amostra analisada deve ser representativa e corresponder a um mínimo de 10 % da quantidade contratual global da medida de ajuda à armazenagem privada.

Esse controlo incluirá, para além do exame da contabilidade referida no n.o 3 do artigo 6.o, a verificação física do peso e da natureza dos produtos e a identificação dos mesmos. Essas verificações físicas devem abranger pelo menos 5 % da quantidade sujeita ao controlo sem aviso prévio.

3.   No fim do período de armazenagem contratual, o organismo competente procede a um controlo da presença dos produtos. Todavia, se os produtos permanecerem em armazém após o termo da duração máxima de armazenagem contratual, esse controlo pode ser efectuado aquando da saída de armazém.

Para efeitos do controlo referido no primeiro parágrafo, o contratante informará o organismo competente, indicando os lotes de armazenagem em causa, pelo menos cinco dias úteis antes do termo da armazenagem contratual, ou do início das operações de saída de armazém, se estas tiverem lugar durante ou após o período de armazenagem.

O Estado-Membro pode aceitar um prazo mais curto do que os cinco dias úteis referidos no segundo parágrafo.

4.   Os controlos efectuados nos termos dos n.os 1, 2 e 3 devem ser objecto de um relatório, que especifique:

| a) | A data do controlo; |
| --- | --- |

a)

A data do controlo;

| b) | A sua duração; |
| --- | --- |

b)

A sua duração;

| c) | As operações efectuadas. |
| --- | --- |

c)

As operações efectuadas.

O relatório de controlo deve ser assinado pelo agente responsável e pelo contratante ou, se for caso disso, pelo responsável do armazém e constar do processo de pagamento.

5.   Em caso de irregularidades que afectem 5 % ou mais das quantidades de produtos inspeccionados, a acção de controlo será alargada a uma amostra maior, a determinar pelo organismo competente.

Os Estados-Membros notificarão esses casos à Comissão, no prazo de quatro semanas.

6.   Os Estados-Membros podem estabelecer que os custos de controlo sejam, no todo ou em parte, imputados ao contratante.

Artigo 8.o

Ajudas à armazenagem

1.   Os montantes da ajuda são fixados como segue:

| a) | 7,50 euros por tonelada para as despesas fixas; |
| --- | --- |

a)

7,50 euros por tonelada para as despesas fixas;

| b) | 0,20 euro por tonelada e por dia de armazenagem contratual para as despesas de armazenagem; |
| --- | --- |

b)

0,20 euro por tonelada e por dia de armazenagem contratual para as despesas de armazenagem;

| c) | Para os encargos financeiros, um montante, por dia de armazenagem contratual, igual a:






  i) | 0,23 euro por tonelada, no caso dos queijos de longa conservação, |
| --- | --- | --- |

c)

Para os encargos financeiros, um montante, por dia de armazenagem contratual, igual a:

i)

0,23 euro por tonelada, no caso dos queijos de longa conservação,

| ii) | 0,28 euro por tonelada, no caso dos queijos Pecorino Romano, |
| --- | --- |

ii)

0,28 euro por tonelada, no caso dos queijos Pecorino Romano,

| iii) | 0,39 euro por tonelada, no caso dos queijos Kefalotyri e Kasseri. |
| --- | --- |

iii)

0,39 euro por tonelada, no caso dos queijos Kefalotyri e Kasseri.

2.   Não será concedida qualquer ajuda se a duração da armazenagem contratual for inferior a 60 dias. O montante máximo da ajuda não pode exceder o montante correspondente a uma duração de armazenagem contratual de 180 dias.

Se o prazo referido no n.o 3, segundo, ou, se for caso disso, terceiro parágrafo, do artigo 7.o não for respeitado pelo contratante, a ajuda será diminuída em 15 % e só será paga relativamente ao período para o qual o contratante fornecer prova, considerada suficiente pelo organismo competente, de que o queijo permaneceu em armazenagem contratual.

3.   A ajuda será paga a pedido do contratante, após o termo do período de armazenagem contratual, no prazo de 120 dias a contar do dia de recepção do pedido, desde que tenham sido efectuadas as acções de controlo referidas no n.o 3 do artigo 7.o e sejam respeitadas as condições que dão direito ao pagamento da ajuda.

Todavia, se estiver em curso um inquérito administrativo relativo ao direito à ajuda, o pagamento só será efectuado depois de reconhecido esse direito.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

---

ANEXO

| Categorias de queijos | Quantidades elegíveis para a ajuda | Idade mínima dos queijos | Período de entrada em armazém | Período de saída de armazém |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Queijos de longa conservação franceses:






  — | denominação de origem controlada dos tipos Beaufort ou Comté |

Categorias de queijos

Quantidades elegíveis para a ajuda

Idade mínima dos queijos

Período de entrada em armazém

Período de saída de armazém

Queijos de longa conservação franceses:

—

denominação de origem controlada dos tipos Beaufort ou Comté

| — | «label rouge» do tipo Emmental grand cru |
| --- | --- |

—

«label rouge» do tipo Emmental grand cru

| — | classe A ou B dos tipos Emmental ou Gruyère |
| --- | --- |

—

classe A ou B dos tipos Emmental ou Gruyère

16 000 t

10 dias

De 1 de Junho a 30 de Setembro de 2005

De 1 de Outubro de 2005 a 31 de Março de 2006

Queijos de longa conservação alemães:

| | «Markenkäse» ou «Klasse fein» Emmentaler/Bergkäse |
| --- | --- |

«Markenkäse» ou «Klasse fein» Emmentaler/Bergkäse

1 000 t

10 dias

De 1 de Junho a 30 de Setembro de 2005

De 1 de Outubro de 2005 a 31 de Março de 2006

Queijos de longa conservação irlandeses:

| | «Irish long keeping cheese. Emmental, special grade» |
| --- | --- |

«Irish long keeping cheese. Emmental, special grade»

900 t

10 dias

De 1 de Junho a 30 de Setembro de 2005

De 1 de Outubro de 2005 a 31 de Março de 2006

Queijos de longa conservação austríacos

| «1. | Güteklasse Emmentaler/Bergkäse/Alpkäse» |
| --- | --- |

«1.

Güteklasse Emmentaler/Bergkäse/Alpkäse»

1 700 t

10 dias

De 1 de Junho a 30 de Setembro de 2005

De 1 de Outubro de 2005 a 31 de Março de 2006

Queijos de longa conservação finlandeses:

| | «I luokka» |
| --- | --- |

«I luokka»

1 700 t

10 dias

De 1 de Junho a 30 de Setembro de 2005

De 1 de Outubro de 2005 a 31 de Março de 2006

Queijos de longa conservação suecos:

| | «Västerbotten/Prästost/Svecia/Greve» |
| --- | --- |

«Västerbotten/Prästost/Svecia/Greve»

1 700 t

10 dias

De 1 de Junho a 30 de Setembro de 2005

De 1 de Outubro de 2005 a 31 de Março de 2006

Queijos de longa conservação polacos:

| | «Podlaski/Piwny/Ementalski/Ser Corregio/Bursztyn/Wielkopolski» |
| --- | --- |

«Podlaski/Piwny/Ementalski/Ser Corregio/Bursztyn/Wielkopolski»

3 000 t

10 dias

De 1 de Junho a 30 de Setembro de 2005

De 1 de Outubro de 2005 a 31 de Março de 2006

Queijos de longa conservação eslovenos:

| | «Ementalec/Zbrinc» |
| --- | --- |

«Ementalec/Zbrinc»

200 t

10 dias

De 1 de Junho a 30 de Setembro de 2005

De 1 de Outubro de 2005 a 31 de Março de 2006

Queijos de longa conservação lituanos:

| | «Goja/Džiugas» |
| --- | --- |

«Goja/Džiugas»

700 t

10 dias

De 1 de Junho a 30 de Setembro de 2005

De 1 de Outubro de 2005 a 31 de Março de 2006

Queijos de longa conservação letões:

| | «Rigamond, Ementāles tipa un Ekstra klases siers» |
| --- | --- |

«Rigamond, Ementāles tipa un Ekstra klases siers»

500 t

10 dias

De 1 de Junho de 2005 a 30 de Setembro de 2005

De 1 de Outubro de 2005 a 31 de Março de 2006

Queijos de longa conservação húngaros

| | «Pannónia» |
| --- | --- |

«Pannónia»

300 t

10 dias

De 1 de Junho a 30 de Setembro de 2005

De 1 de Outubro de 2005 a 31 de Março de 2006

Pecorino Romano

19 000 t

90 dias, fabricados depois de 1 de Outubro de 2004

De 1 de Junho a 31 de Dezembro de 2005

Antes de 31 de Março de 2006

Kefalotyri e Kasseri fabricados a partir de leite de ovelha ou de leite de cabra ou de uma mistura de leites de ovelha e de cabra

2 500 t

90 dias, fabricados depois de 30 de Novembro de 2004

De 1 de Junho de 2005 a 30 de Novembro de 2005

Antes de 31 de Março de 2006

---

| 31.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 137/21 |
| --- | --- | --- | --- |

31.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 137/21

---

REGULAMENTO (CE) N.
  o 828/2005 DA COMISSÃO

de 30 de Maio de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 1555/96 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos tomates, aos damascos, aos limões, às ameixas, aos pêssegos, incluindo as nectarinas, às peras e às uvas de mesa

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1555/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas (2), prevê que a importação dos produtos enumerados no seu anexo seja objecto de vigilância. Esta vigilância é efectuada de acordo com as regras previstas no artigo 308.o D do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1555/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas (2), prevê que a importação dos produtos enumerados no seu anexo seja objecto de vigilância. Esta vigilância é efectuada de acordo com as regras previstas no artigo 308.o D do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3).

| (2) | Em aplicação do n.o 4 do artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura (4) concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 2002, 2003 e 2004, importa alterar o volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos tomates, aos damascos, aos limões, às ameixas, aos pêssegos, incluindo as nectarinas, às peras e às uvas de mesa. |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação do n.o 4 do artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura (4) concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 2002, 2003 e 2004, importa alterar o volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos tomates, aos damascos, aos limões, às ameixas, aos pêssegos, incluindo as nectarinas, às peras e às uvas de mesa.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1555/96 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1555/96 deve ser alterado em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1555/96 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Junho de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).

1

o

(2)  JO L 193 de 3.8.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 694/2005 (JO L 112 de 3.5.2005, p. 10).

2

o

(3)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2286/2003 (JO L 343 de 31.12.2003, p. 1).

3

o

(4)  JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.

4

---

ANEXO

«ANEXO

Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas valor indicativo. No âmbito do presente anexo, o campo de aplicação dos direitos adicionais é determinado pelo alcance dos códigos NC existentes no momento da adopção do presente regulamento. Nos casos em que figura um “ex” antes do código NC, o campo de aplicação dos direitos adicionais é determinado, simultaneamente, pelo alcance do código NC e pelo do período de aplicação correspondente.

| Número de ordem | Código NC | Designação das mercadorias | Período de aplicação | Volumes de desencadeamento
  (toneladas) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 78.0015 | ex 0702 00 00 | Tomates | — de 1 de Outubro a 31 de Maio | 603 687 |
| 78.0020 | — de 1 de Junho a 30 de Setembro | 531 117 |
| 78.0065 | ex 0707 00 05 | Pepinos | — de 1 de Maio a 31 de Outubro | 10 626 |
| 78.0075 | — de 1 de Novembro a 30 de Abril | 10 326 |
| 78.0085 | ex 0709 10 00 | Alcachofras | — de 1 de Novembro a 30 de Junho | 2 071 |
| 78.0100 | 0709 90 70 | Curgetes | — de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro | 65 658 |
| 78.0110 | ex 0805 10 20 | Laranjas | — de 1 de Dezembro a 31 de Maio | 620 166 |
| 78.0120 | ex 0805 20 10 | Clementinas | — de 1 de Novembro ao final de Fevereiro | 88 174 |
| 78.0130 | ex 0805 20 30
  ex 0805 20 50
  ex 0805 20 70
  ex 0805 20 90 | Mandarinas (incluindo tangerinas e satsumas); wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes | — de 1 de Novembro ao final de Fevereiro | 94 302 |
| 78.0155 | ex 0805 50 10 | Limões | — de 1 de Junho a 31 de Dezembro | 291 598 |
| 78.0160 | — de 1 de Janeiro a 31 de Maio | 50 374 |
| 78.0170 | ex 0806 10 10 | Uvas de mesa | — de 21 Julho a 20 de Novembro | 222 307 |
| 78.0175 | ex 0808 10 80 | Maçãs | — de 1 de Janeiro a 31 de Agosto | 730 999 |
| 78.0180 | — de 1 de Setembro a 31 de Dezembro | 32 266 |
| 78.0220 | ex 0808 20 50 | Peras | — de 1 de Janeiro a 30 de Abril | 239 335 |
| 78.0235 | — de 1 de Julho a 31 de Dezembro | 29 158 |
| 78.0250 | ex 0809 10 00 | Damascos | — de 1 de Junho a 31 de Julho | 127 403 |
| 78.0265 | ex 0809 20 95 | Cerejas, com exclusão das cerejas ácidas | — de 21 Maio a 10 de Agosto | 54 213 |
| 78.0270 | ex 0809 30 | Pêssegos, incluindo as nectarinas | — de 11 Junho a 30 de Setembro | 982 366 |
| 78.0280 | ex 0809 40 05 | Ameixas | — de 11 Junho a 30 de Setembro | 54 605» |

Número de ordem

Código NC

Designação das mercadorias

Período de aplicação

Volumes de desencadeamento

(toneladas)

78.0015

ex 0702 00 00

Tomates

— de 1 de Outubro a 31 de Maio

603 687

78.0020

— de 1 de Junho a 30 de Setembro

531 117

78.0065

ex 0707 00 05

Pepinos

— de 1 de Maio a 31 de Outubro

10 626

78.0075

— de 1 de Novembro a 30 de Abril

10 326

78.0085

ex 0709 10 00

Alcachofras

— de 1 de Novembro a 30 de Junho

2 071

78.0100

0709 90 70

Curgetes

— de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro

65 658

78.0110

ex 0805 10 20

Laranjas

— de 1 de Dezembro a 31 de Maio

620 166

78.0120

ex 0805 20 10

Clementinas

— de 1 de Novembro ao final de Fevereiro

88 174

78.0130

ex 0805 20 30

ex 0805 20 50

ex 0805 20 70

ex 0805 20 90

Mandarinas (incluindo tangerinas e satsumas); wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes

— de 1 de Novembro ao final de Fevereiro

94 302

78.0155

ex 0805 50 10

Limões

— de 1 de Junho a 31 de Dezembro

291 598

78.0160

— de 1 de Janeiro a 31 de Maio

50 374

78.0170

ex 0806 10 10

Uvas de mesa

— de 21 Julho a 20 de Novembro

222 307

78.0175

ex 0808 10 80

Maçãs

— de 1 de Janeiro a 31 de Agosto

730 999

78.0180

— de 1 de Setembro a 31 de Dezembro

32 266

78.0220

ex 0808 20 50

Peras

— de 1 de Janeiro a 30 de Abril

239 335

78.0235

— de 1 de Julho a 31 de Dezembro

29 158

78.0250

ex 0809 10 00

Damascos

— de 1 de Junho a 31 de Julho

127 403

78.0265

ex 0809 20 95

Cerejas, com exclusão das cerejas ácidas

— de 21 Maio a 10 de Agosto

54 213

78.0270

ex 0809 30

Pêssegos, incluindo as nectarinas

— de 11 Junho a 30 de Setembro

982 366

78.0280

ex 0809 40 05

Ameixas

— de 11 Junho a 30 de Setembro

54 605»

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| 31.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 137/23 |
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31.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 137/23

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REGULAMENTO (CE) N.o 829/2005 DA COMISSÃO

de 30 de Maio de 2005

que fixa, para a campanha de 2005/2006, a ajuda para os pêssegos destinados à transformação no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1535/2003 da Comissão, de 29 de Agosto de 2003, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (2), prevê, no n.o 3 do seu artigo 3.o, que a Comissão publique o montante das ajudas relativas aos pêssegos após verificação do respeito dos limiares fixados no anexo III do Regulamento (CE) n.o 2201/96. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1535/2003 da Comissão, de 29 de Agosto de 2003, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (2), prevê, no n.o 3 do seu artigo 3.o, que a Comissão publique o montante das ajudas relativas aos pêssegos após verificação do respeito dos limiares fixados no anexo III do Regulamento (CE) n.o 2201/96.

| (2) | A média das quantidades de pêssegos transformadas no âmbito do regime de ajuda durante as três campanhas anteriores é inferior ao limiar comunitário. O montante da ajuda para a campanha de 2005/2006 em cada Estado-Membro em causa é o fixado no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96. |
| --- | --- |

(2)

A média das quantidades de pêssegos transformadas no âmbito do regime de ajuda durante as três campanhas anteriores é inferior ao limiar comunitário. O montante da ajuda para a campanha de 2005/2006 em cada Estado-Membro em causa é o fixado no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Na campanha de 2005/2006, a ajuda a título do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 é, relativamente aos pêssegos, de 47,70 euros por tonelada.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável durante a campanha de 2005/2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2004 da Comissão (JO L 64 de 2.3.2004, p. 25).

1

o

(2)  JO L 218 de 30.8.2003, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 180/2005 (JO L 30 de 3.2.2005, p. 7).

2

o

---

| 31.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 137/24 |
| --- | --- | --- | --- |

31.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 137/24

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REGULAMENTO (CE) N.o 830/2005 DA COMISSÃO

de 30 de Maio de 2005

que altera pela quinta vez o Regulamento (CE) n.o 1763/2004 do Conselho que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1763/2004 do Conselho, de 11 de Outubro de 2004, que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) (1), nomeadamente a alínea a) do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 enumera as pessoas abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos em conformidade com o referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 enumera as pessoas abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos em conformidade com o referido regulamento.

| (2) | A Comissão tem poderes para alterar esse anexo, tendo em conta as decisões do Conselho tendo em vista a aplicação da Posição Comum 2004/694/PESC do Conselho, de 11 de Outubro de 2004, relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) (2). A Decisão 2005/.../PESC do Conselho (3) aplica essa posição comum. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 deve, portanto, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

A Comissão tem poderes para alterar esse anexo, tendo em conta as decisões do Conselho tendo em vista a aplicação da Posição Comum 2004/694/PESC do Conselho, de 11 de Outubro de 2004, relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) (2). A Decisão 2005/.../PESC do Conselho (3) aplica essa posição comum. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 deve, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 é alterado tal como indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2005.

Pela Comissão

Benita FERRERO-WALDNER

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 315 de 14.10.2004, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 607/2005 da Comissão (JO L 100 de 20.4.2005, p. 17; rectificação no JO L 104 de 23.4.2005, p. 46).

1

o

(2)  JO L 315 de 14.10.2004, p. 52. Posição comum com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/316/PESC (JO L 100 de 20.4.2005, p. 54).

2

(3)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

3

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ANEXO

Os nomes das seguintes pessoas devem ser retirados do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1763/2004:

| 1. | Borovnica, Goran. Data de nascimento: 15.8.1965. Lugar de nascimento: Kozarac, município de Prijedor, Bósnia e Herzegovina. Nacionalidade: bósnia e herzegovina. |
| --- | --- |

1.

Borovnica, Goran. Data de nascimento: 15.8.1965. Lugar de nascimento: Kozarac, município de Prijedor, Bósnia e Herzegovina. Nacionalidade: bósnia e herzegovina.

| 2. | Pavkovic, Nebojsa. Data de nascimento: 10.4.1946. Lugar de nascimento: Senjski Rudnik, Sérvia e Montenegro. Nacionalidade: sérvia e montenegro. |
| --- | --- |

2.

Pavkovic, Nebojsa. Data de nascimento: 10.4.1946. Lugar de nascimento: Senjski Rudnik, Sérvia e Montenegro. Nacionalidade: sérvia e montenegro.

| 3. | Popovic, Vujadin. Data de nascimento: 14.3.1957. Lugar de nascimento: Sekovici, Bósnia e Herzegovina. Nacionalidade: sérvia e montenegro. |
| --- | --- |

3.

Popovic, Vujadin. Data de nascimento: 14.3.1957. Lugar de nascimento: Sekovici, Bósnia e Herzegovina. Nacionalidade: sérvia e montenegro.

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 31.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 137/26 |
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31.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 137/26

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DECISÃO
  N.o 1/2005 DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-CROÁCIA

de 26 de Abril de 2005

que adopta o seu regulamento interno, incluindo o regulamento interno do Conselho de Estabilização e de Associação

(2005/404/CE)

O CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia (em seguida designada «Croácia») por outro, nomeadamente os artigos 110.o e 111.o,

Considerando que o acordo entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 2005,

DECIDE:

Artigo 1.o

Presidência

A Presidência do Conselho de Associação é exercida alternadamente, por períodos de 12 meses, por um representante do Conselho da União Europeia, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, e por um representante do Governo da Croácia. O primeiro período terá início na data da primeira reunião do Conselho de Estabilização e de Associação e terminará a 31 de Dezembro de 2005.

Artigo 2.o

Reuniões

O Conselho de Estabilização e de Associação reúne-se regularmente a nível ministerial uma vez por ano. Podem realizar-se sessões extraordinárias do Conselho de Estabilização e de Associação a pedido de uma das partes, se estas assim o acordarem.

Salvo acordo em contrário, as sessões do Conselho de Estabilização e de Associação realizar-se-ão no local habitual de reuniões do Conselho da União Europeia, numa data acordada por ambas as partes.

As reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação serão convocadas conjuntamente pelos secretários do Conselho de Estabilização e de Associação, de acordo com o presidente.

Article 3.o

Representação

Os membros do Conselho de Estabilização e de Associação podem fazer-se representar caso estejam impossibilitados de participar na reunião. Caso um membro pretenda ser representado, deve notificar o presidente do nome do seu representante antes da reunião em que se fará representar.

O representante de um membro do Conselho de Estabilização e de Associação exerce todos os direitos desse membro.

Artigo 4.o

Delegações

Os membros do Conselho de Estabilização e de Associação podem fazer-se acompanhar de funcionários.

Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista das delegações de cada parte.

Um representante do Banco Europeu de Investimento participa, como observador, nas reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação quando da ordem do dia constarem matérias que digam respeito ao Banco.

O Conselho de Estabilização e de Associação pode convidar pessoas não membros do Conselho para assistir às suas reuniões a fim de prestarem informações acerca de assuntos específicos.

Artigo 5.o

Secretariado

O Secretariado do Conselho de Estabilização e de Associação será exercido conjuntamente por um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e por um funcionário da missão da Croácia em Bruxelas.

Artigo 6.o

Correspondência

A correspondência destinada ao Conselho de Estabilização e de Associação será enviada ao presidente do Conselho de Estabilização e de Associação para o endereço do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

Os dois secretários asseguram que a correspondência seja enviada ao presidente e, se for caso disso, transmitida aos outros membros do Conselho de Estabilização e de Associação. A correspondência assim transmitida deve ser enviada ao Secretariado-Geral da Comissão, às representações permanentes dos Estados-Membros e à missão da Croácia em Bruxelas.

As comunicações do presidente do Conselho de Estabilização e de Associação devem ser enviadas aos seus destinatários pelos dois secretários e transmitidas, se for caso disso, aos outros membros do Conselho de Estabilização e de Associação para os endereços referidos no parágrafo anterior.

Artigo 7.o

Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação não são públicas.

Artigo 8.o

Ordem do dia das reuniões

1.   O presidente estabelece a ordem do dia provisória de cada reunião. A ordem do dia deve ser enviada pelos secretários do Conselho de Estabilização e de Associação aos destinatários referidos no artigo 6.o, o mais tardar 15 dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória inclui os pontos para os quais o presidente tiver recebido um pedido de inclusão na ordem do dia o mais tardar 21 dias antes do início da reunião e cuja documentação aferente tenha sido enviada aos secretários o mais tardar até à data de envio da ordem do dia.

A ordem do dia é aprovada pelo Conselho de Estabilização e de Associação no início de cada reunião.

Se ambas as partes concordarem, podem ser inscritos na ordem do dia pontos não constantes da ordem do dia provisória.

2.   O presidente pode, com o acordo de ambas as partes, reduzir os prazos referidos no n.o 1, a fim de ter em conta situações específicas.

Artigo 9.o

Acta

É elaborado um projecto de acta de cada reunião pelos dois secretários.

A acta deve normalmente indicar em relação a cada ponto da ordem do dia:

| — | a documentação apresentada ao Conselho de Estabilização e de Associação, |
| --- | --- |

—

a documentação apresentada ao Conselho de Estabilização e de Associação,

| — | as declarações cuja inscrição na acta tenha sido pedida por um membro do Conselho de Estabilização e de Associação, |
| --- | --- |

—

as declarações cuja inscrição na acta tenha sido pedida por um membro do Conselho de Estabilização e de Associação,

| — | as decisões e recomendações aprovadas, as declarações acordadas e as conclusões tiradas. |
| --- | --- |

—

as decisões e recomendações aprovadas, as declarações acordadas e as conclusões tiradas.

Os projectos de acta são apresentados ao Conselho de Estabilização e de Associação para aprovação. Depois de aprovadas, as actas são assinadas pelo presidente e pelos dois secretários. As actas são conservadas nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia que será o depositário dos documentos da associação. Uma cópia autenticada é enviada a cada um dos destinatários referidos no artigo 6.o

Artigo 10.o

Decisões e recomendações

1.   O Conselho de Estabilização e de Associação aprova as suas decisões e recomendações por comum acordo das partes. Durante o período entre reuniões, o Conselho de Estabilização e de Associação pode aprovar decisões ou recomendações por procedimento escrito, se ambas as partes concordarem.

2.   As decisões e recomendações do Conselho de Estabilização e de Associação aprovadas nos termos do artigo 112.o do Acordo de Estabilização e de Associação são intituladas, respectivamente, «decisão» e «recomendação», sendo este termo seguido de um número de ordem, da data da aprovação do acto e da indicação do assunto.

As decisões e recomendações do Conselho de Estabilização e de Associação são assinadas pelo presidente e autenticadas pelos dois secretários.

As decisões e recomendações devem ser enviadas a cada um dos destinatários referidos no artigo 6.o

Cada uma das partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Conselho de Estabilização e de Associação na respectiva publicação oficial.

Artigo 11.o

Línguas

As línguas oficiais do Conselho de Estabilização e de Associação são as línguas oficiais das duas partes.

Salvo decisão em contrário, as deliberações do Conselho de Estabilização e de Associação são baseadas em documentação preparada nessas línguas.

Artigo 12.o

Despesas

A Comunidade e Croácia custearão cada uma as despesas em que incorram devido à sua participação nas reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação, isto é, despesas de pessoal, de viagem e de estadia e despesas de correio e telecomunicações.

As despesas de interpretação das reuniões e de tradução e reprodução de documentos são custeadas pela Comunidade, com excepção das despesas de interpretação e tradução de e para a língua oficial da Croácia, que são por ela custeadas.

As outras despesas relativas à organização das reuniões serão custeadas pela parte que organiza as reuniões.

Artigo 13.o

Comité de Estabilização e de Associação

1.   É instituído um Comité de Estabilização e de Associação para assistir o Conselho de Estabilização e de Associação no desempenho das suas funções. O Comité de Estabilização e de Associação é constituído, por um lado, por representantes do Conselho da União Europeia e da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo da Croácia, em princípio a nível de altos funcionários.

2.   O Comité de Estabilização e de Associação prepara as reuniões e as deliberações do Conselho de Estabilização e de Associação, aplica as decisões do Conselho de Estabilização e de Associação sempre que for caso disso e, em geral, assegura a continuidade das relações de associação e o funcionamento regular do Acordo de Estabilização e de Associação. O Comité de Estabilização e de Associação aprecia qualquer assunto que lhe seja submetido pelo Conselho de Estabilização e de Associação, bem como qualquer outra questão que possa surgir no âmbito da aplicação prática do Acordo de Estabilização e de Associação. O Comité de Estabilização e de Associação apresenta ao Conselho de Estabilização e de Associação propostas ou projectos de decisões ou recomendações para aprovação.

3.   Nos casos em que o Acordo de Estabilização e de Associação determine a obrigação ou a possibilidade de proceder a consultas, estas podem realizar-se no âmbito do Comité de Estabilização e de Associação. As consultas podem ser prosseguidas no Conselho de Estabilização e de Associação se ambas as partes assim acordarem.

4.   O regulamento interno do Comité de Estabilização e de Associação consta do anexo da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 2005.

Pelo Conselho de Estabilização e de Associação

J. ASSELBORN

Presidente

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ANEXO

Regulamento interno do Comité de Estabilização e de Associação

Artigo 1.o

Presidência

O Comité de Estabilização e de Associação é presidido rotativamente por períodos de 12 meses por um representante da Comissão Europeia, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, e por um representante do Governo da Croácia. O primeiro período terá início na data da primeira reunião do primeiro Conselho de Estabilização e de Associação e terminará em 31 de Dezembro de 2005.

Artigo 2.o

Reuniões

O Comité de Estabilização e de Associação reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam, com o acordo de ambas as partes.

As reuniões do Comité de Estabilização e de Associação realizam-se em data e local a acordar por ambas as partes.

As reuniões do Comité de Estabilização e de Associação são convocadas pelo presidente.

Artigo 3.o

Delegações

Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista das delegações de cada parte.

Artigo 4.o

Secretariado

O Secretariado do Comité de Estabilização e de Associação é exercido conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário do Governo da Croácia.

Todas as comunicações de e para o presidente do Comité de Estabilização e de Associação no âmbito da presente decisão devem ser enviadas aos secretários do Comité de Estabilização e de Associação e aos secretários e ao presidente do Conselho de Estabilização e de Associação.

Artigo 5.o

Publidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité de Estabilização e de Associação não são públicas.

Artigo 6.o

Ordem do dia das reuniões

1.   O presidente estabelece a ordem do dia provisória de cada reunião. A ordem do dia deve ser enviada pelos secretários do Comité de Estabilização e de Associação aos destinatários referidos no artigo 4.o, o mais tardar 15 dias antes do início da reunião.

A ordem do dia provisória inclui os pontos para os quais o presidente tiver recebido um pedido de inclusão na ordem do dia o mais tardar 21 dias antes do início da reunião e cuja documentação aferente tenha sido enviada aos secretários o mais tardar até à data de envio da ordem do dia.

O Comité de Estabilização e de Associação pode convidar peritos a participar nas suas reuniões a fim de prestarem informações sobre assuntos específicos.

A ordem do dia é aprovada pelo Comité de Estabilização e de Associação no início de cada reunião. Se ambas as partes concordarem, podem ser inscritos na ordem do dia pontos não constantes da ordem do dia provisória.

2.   O presidente pode, com o acordo de ambas as partes, encurtar os prazos referidos no n.o 1 para ter em conta situações especiais.

Artigo 7.o

Acta

É elaborada uma acta de cada reunião com base num resumo apresentado pelo presidente das conclusões do Comité de Estabilização e de Associação.

Depois de aprovadas pelo Comité de Estabilização e de Associação, as actas são assinadas pelo presidente e pelos secretários e arquivadas por ambas as partes. Deve ser enviada uma cópia das actas a cada um dos destinatários referidos no artigo 4.o

Artigo 8.o

Decisões e recomendações

Nos casos específicos em que o Comité de Estabilização e de Associação seja autorizado pelo Conselho de Estabilização e de Associação, nos termos do artigo 114.o do Acordo de Estabilização e de Associação, a aprovar decisões ou recomendações, esses actos são intitulados, respectivamente, «decisão» e «recomendação», sendo este termo seguido de um número de ordem, da data da aprovação do acto e da indicação do assunto. As decisões e recomendações são aprovadas por comum acordo das partes.

As decisões e recomendações do Comité de Estabilização e de Associação são assinadas pelo presidente e autenticadas pelos dois secretários e devem ser enviadas aos destinatários referidos no artigo 4.o do presente anexo.

Cada uma das partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité de Estabilização e de Associação na respectiva publicação oficial.

Artigo 9.o

Despesas

A Comunidade e a Croácia custearão cada uma as despesas em que incorram devido à sua participação nas reuniões do Comité de Estabilização e de Associação, isto é, despesas de pessoal, de viagem e de estadia e despesas de correio e telecomunicações.

As despesas de interpretação das reuniões e de tradução e reprodução de documentos são custeadas pela Comunidade, com excepção das despesas de interpretação e tradução de e para a língua oficial da Croácia, que serão por ela custeadas. As outras despesas relativas à organização das reuniões são custeadas pela parte que organiza as reuniões.

Artigo 10.o

Subcomités e grupos especiais

O Comité de Estabilização e de Associação pode instituir subcomités ou grupos especiais que trabalhem sob a sua autoridade, ao qual devem dar parte de cada uma das suas reuniões. O Comité de Estabilização e de Associação pode decidir extinguir subcomités ou grupos existentes, definir ou alterar os seus mandatos ou criar outros subcomités ou grupos para o assistir no desempenho das suas funções. Os referidos subcomités e grupos não têm poder de decisão.

---

Comissão

| 31.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 137/31 |
| --- | --- | --- | --- |

31.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 137/31

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Maio de 2005

que aprova, em nome da Comunidade Europeia, alterações aos anexos do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais

[notificada com o número C(2005) 1369]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/405/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 98/258/CE do Conselho, de 16 de Março de 1998, sobre a celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O método comunitário normalizado de teste para Enterobacteriaceae e valores totais viáveis na carne foi reconhecido como equivalente ao método de teste empregue nos Estados Unidos para Escherichia coli. |
| --- | --- |

(1)

O método comunitário normalizado de teste para Enterobacteriaceae e valores totais viáveis na carne foi reconhecido como equivalente ao método de teste empregue nos Estados Unidos para Escherichia coli.

| (2) | A Comunidade e os Estados Unidos levaram a efeito negociações sobre um conjunto adicional de orientações para a realização de auditorias, nomeadamente directrizes para investigações sobre sanidade animal. As negociações culminaram na elaboração de um texto para essas directrizes, aceite por ambas as partes. |
| --- | --- |

(2)

A Comunidade e os Estados Unidos levaram a efeito negociações sobre um conjunto adicional de orientações para a realização de auditorias, nomeadamente directrizes para investigações sobre sanidade animal. As negociações culminaram na elaboração de um texto para essas directrizes, aceite por ambas as partes.

| (3) | O Comité Misto de Gestão do Acordo («o comité») formulou recomendações sobre a determinação da equivalência entre os dois métodos de teste e sobre a adopção de novas directrizes para auditorias. Em virtude das referidas recomendações, é oportuno alterar os anexos V e VI e a nota de pé-de-página 1 do acordo. |
| --- | --- |

(3)

O Comité Misto de Gestão do Acordo («o comité») formulou recomendações sobre a determinação da equivalência entre os dois métodos de teste e sobre a adopção de novas directrizes para auditorias. Em virtude das referidas recomendações, é oportuno alterar os anexos V e VI e a nota de pé-de-página 1 do acordo.

| (4) | As referidas alterações devem ser aprovadas em nome da Comunidade. |
| --- | --- |

(4)

As referidas alterações devem ser aprovadas em nome da Comunidade.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em conformidade com as recomendações emitidas pelo Comité Misto de Gestão instituído nos termos do artigo 14.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e produtos animais, são aprovadas em nome da Comunidade Europeia as alterações do ponto 6 do anexo V, ao anexo VI e à nota de pé-de-página 1 do referido acordo.

O texto do acordo em forma de troca de cartas, incluindo as alterações ao ponto 6 do anexo V, à nota de pé-de-página 1 e ao anexo VI do acordo segue apenso à presente decisão.

Artigo 2.o

O director-geral da Saúde e da Defesa do Consumidor fica habilitado a assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da notificação por escrito dos Estados Unidos da América à Comissão de que foram concluídos os seus procedimentos internos de aprovação das alterações referidas no artigo 1.o

Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 118 de 21.4.1998, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/833/CE da Comissão (JO L 316 de 29.11.2003, p. 20).

1

---

ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS

relativo às alterações aos anexos ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias da protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais

Bruxelas, 7 de Outubro de 2004

Excelentíssimo Senhor,

Com referência ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre as medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais, tenho a honra de vos propor a adopção das seguintes alterações aos anexos ao acordo:

Tal como recomenda o Comité Misto de Gestão instituído nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do acordo, convém substituir os textos do ponto 6 do anexo V e da nota de pé-de-página 1 do acordo pelo texto constante do apêndice A à presente carta, e substituir o texto do anexo VI do acordo pelo texto do apêndice B à presente carta.

Muito grato ficaria se Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo dos Estados Unidos da América com tais alterações ao ponto 6 do anexo V, à nota de pé-de-página 1 e ao anexo VI do acordo.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha elevada consideração.

(1)

Pela Comunidade Europeia

Jaana HUSU-KALLIO

Bruxelas, 6 de Abril de 2005

Excelentíssima Senhora,

Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta com as propostas de alterações ao ponto 6 do anexo V, à nota de pé-de-página 1 e ao anexo VI do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais.

A este respeito, tenho a honra de confirmar a aceitação, pelos Estados Unidos da América, das alterações propostas, recomendadas pelo Comité Misto de Gestão instituído nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do acordo, cuja cópia se encontra em anexo.

o

o

Entendo que estas alterações entram em vigor na data em que a Comunidade Europeia notificar os Estados Unidos de que cumpriu os procedimentos necessários para a aplicação destas alterações.

Queira aceitar, Excelentíssima Senhora, os protestos da minha elevada consideração.

(2)

2

Pela autoridade competente dos Estados Unidos da América

Norval E. FRANCIS

---

(1)

1

| | Anexos: Apêndice A para substituir o ponto 6 do anexo V e a nota de pé-de-página 1 do acordo e apêndice B para substituir o anexo VI do acordo. |
| --- | --- |

Anexos: Apêndice A para substituir o ponto 6 do anexo V e a nota de pé-de-página 1 do acordo e apêndice B para substituir o anexo VI do acordo.

(2)

2

| | Anexos: Apêndice A para substituir o ponto 6 do anexo V e a nota de pé-de-página 1 do acordo e apêndice B para substituir o anexo VI do acordo. |
| --- | --- |

Anexos: Apêndice A para substituir o ponto 6 do anexo V e a nota de pé-de-página 1 do acordo e apêndice B para substituir o anexo VI do acordo.

APÊNDICE A

«ANEXO V

| — | Produto |
| --- | --- |

—

Produto

| — | Espécie |
| --- | --- |

—

Espécie

| — | Sanidade animal/saúde pública |
| --- | --- |

—

Sanidade animal/saúde pública

Exportações da CE para os Estados Unidos

Exportações dos Estados Unidos para a CE

Condições comerciais

Equivalência

Condições especiais

Acção

Condições comerciais

Equivalência

Condições especiais

Acção

Normas CE

Normas EUA

Normas EUA

Normas CE

Carne fresca

Sanidade animal

| — | Ruminantes |
| --- | --- |

—

Ruminantes

64/432

72/461

72/462

9 CFR 94

Sim 2

Certificação complementar para bovinos de países afectados pela BSE

Os EUA devem rever as regras relativas à BSE no que respeita a regiões de alta/baixa incidência

9 CFR 53

(em caso de foco de doença exótica)

72/462

82/426

Sim 2

Residência de três meses

Exploração indemne de brucelose para os ovinos e caprinos

| — | Equídeos |
| --- | --- |

—

Equídeos

64/432

72/461

72/462

9 CFR 94

Sim 1

9 CFR 53

72/462

82/426

Sim 2

Residência de três meses

| — | Suínos |
| --- | --- |

—

Suínos

64/432

72/461

72/462

9 CFR 94

Sim 1

9 CFR 53

72/462

82/426

Sim 2

Residência de três meses

Exploração indemne de brucelose

Saúde pública

Ruminantes (8)

Equídeos

Suínos

Ovinos

Caprinos

Ruminantes (8)

Equídeos

Suínos

Ovinos

Caprinos

(continuação)

64/433

96/22

96/23

9 CFR

301-381, 416, 417

Sim 3

Estabelecimentos enumerados em conformidade com a nota de pé-de-página 7 e que satisfazem as disposições pertinentes da nota de pé-de-página 1

Teste de Enterobacteriaceae e de valores totais viáveis efectuado nos termos da Decisão 2001/471/CE da Comissão com as seguintes ressalvas:

| — | a amostragem aleatória deve ser realizada no horário dos abates |
| --- | --- |

—

a amostragem aleatória deve ser realizada no horário dos abates

| — | não podem ser mudados os quatro estabelecimentos de recolha de amostras para bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equídeos indicados na Decisão 2001/471/CE |
| --- | --- |

—

não podem ser mudados os quatro estabelecimentos de recolha de amostras para bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equídeos indicados na Decisão 2001/471/CE

A equivalência (Sim 2) será reconhecida depois de os EUA terem concluído a verificação dos sistemas veterinários de certificação.

Este processo será concluído num prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor do acordo

9 CFR

301-381, 416, 417

72/462

93/158

96/22

96/23

Sim 3

Estabelecimentos enumerados em conformidade com a nota de pé-de-página 7 e que satisfazem as disposições das notas de pé-de-página 2, 3, 4 e 5

A CE deve avaliar o programa dos EUA relativo aos resíduos e as informações suplementares a apresentar pelos EUA para determinar se o nível de protecção da CE é satisfeito. A avaliação deve estar concluída num prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente acordo

A CE deve avaliar as normas dos EUA para a água a fim de determinar se satisfazem o nível de protecção da CE. A avaliação deve estar concluída num prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente acordo

A CE deve avaliar um pedido dos EUA, quando for apresentado, sobre a necessidade de prosseguir os testes de despistagem de triquinas na carne de equídeos

Relativamente à nota de pé-de-página 5, alínea e), os resultados das inspecções após a incisão dos corações de suínos devem ser avaliados conjuntamente após 12 meses, a fim de determinar se devem ser efectuadas alterações das disposições da nota 5, alínea e)

A equivalência (Sim 2) será concedida depois de a CE ter concluído a verificação da aplicação das condições especificadas. Este processo estará concluído num prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor do acordo»

NOTA DE PÉ-DE-PÁGINA 1

| «(1) | Redução dos agentes patogénicos: sistemas de análise do risco e pontos de controlo críticos (HACCP); a regra final foi publicada em 61 Federal Register 38806-38989 e altera várias disposições das partes 304, 310, 320, 327, 381, 416 e 417 do CFR.
  Disposições relativas a SSOP aplicáveis.
  Os EUA e a CE discutirão, com bastante antecedência em relação à data de entrada em vigor, os elementos contemplados na norma supra a fim de determinar a necessidade de mais condições especiais.». |
| --- | --- |

«(1)

Redução dos agentes patogénicos: sistemas de análise do risco e pontos de controlo críticos (HACCP); a regra final foi publicada em 61 Federal Register 38806-38989 e altera várias disposições das partes 304, 310, 320, 327, 381, 416 e 417 do CFR.

Disposições relativas a SSOP aplicáveis.

Os EUA e a CE discutirão, com bastante antecedência em relação à data de entrada em vigor, os elementos contemplados na norma supra a fim de determinar a necessidade de mais condições especiais.».

APÊNDICE B

«ANEXO VI

DIRECTRIZES PARA A REALIZAÇÃO DE UMA AUDITORIA

Sempre que sejam adoptadas normas, directrizes ou recomendações para a realização de auditorias por uma das organizações internacionais de normalização competentes, as partes procederão à revisão do teor do presente anexo e efectuarão as alterações necessárias.

Disposições gerais

1.   Definições

As definições que se seguem são aplicáveis aos termos utilizados no presente anexo.

| 1.1. | “Auditoria”: avaliação da eficácia. |
| --- | --- |

1.1.

“Auditoria”: avaliação da eficácia.

| 1.2. | “Entidade sujeita a auditoria”: parte exportadora cujo programa de aplicação e controlo é objecto da auditoria. |
| --- | --- |

1.2.

“Entidade sujeita a auditoria”: parte exportadora cujo programa de aplicação e controlo é objecto da auditoria.

| 1.3. | “Auditor”: parte importadora que efectua a auditoria. |
| --- | --- |

1.3.

“Auditor”: parte importadora que efectua a auditoria.

| 1.4. | “Estabelecimento”: unidade de transformação de animais ou produtos animais. |
| --- | --- |

1.4.

“Estabelecimento”: unidade de transformação de animais ou produtos animais.

| 1.5. | “Instalação”: um local, que não uma unidade de transformação, onde os animais ou produtos animais podem ser manipulados, com exclusão das instalações retalhistas. |
| --- | --- |

1.5.

“Instalação”: um local, que não uma unidade de transformação, onde os animais ou produtos animais podem ser manipulados, com exclusão das instalações retalhistas.

| 1.6. | “Investigação de sanidade animal”: visita a um estabelecimento que é efectuada para colher ou verificar informação relacionada com a situação ou as condições de uma dada região no que respeita a uma ou mais doenças animais identificadas no anexo III. |
| --- | --- |

1.6.

“Investigação de sanidade animal”: visita a um estabelecimento que é efectuada para colher ou verificar informação relacionada com a situação ou as condições de uma dada região no que respeita a uma ou mais doenças animais identificadas no anexo III.

2.   Princípios gerais

2.1.   O auditor e a entidade sujeita a auditoria devem cooperar na realização de auditorias em conformidade com o disposto no presente anexo. A equipa de auditoria deve incluir representantes do auditor e da entidade sujeita a auditoria, devendo esta última designar pessoal responsável pela colaboração na auditoria. Podem ser necessárias competências profissionais especializadas para efectuar auditorias de sistemas e programas especializados.

A informação é recolhida por meio de entrevistas, exame de documentos e registos e visitas a estabelecimentos. São também contempladas as alterações aos controlos ocorridas desde a adopção do acordo ou desde a auditoria precedente. A informação pode ser verificada por meio de inquéritos e controlos noutras fontes, em que se podem incluir observações físicas, medições, recolha de amostras e registos. A informação obtida no decurso da auditoria deverá ser documentada.

2.2.   Mais do que rejeitar animais, remessas de alimentos ou estabelecimentos, as auditorias devem ter por objectivo controlar a eficácia do programa de aplicação e controlo da entidade sujeita a auditoria. O programa de aplicação e de controlo da entidade sujeita a auditoria ao abrigo do acordo deverá ser adequadamente avaliado.

2.2.1.   A base para a avaliação de todas as auditorias levadas a cabo nos termos do acordo é constituída pelas normas da parte exportadora, ou por uma combinação das normas da parte exportadora e da parte importadora, e por quaisquer condições especiais que a auditoria em questão justifique. Essas normas e eventuais condições especiais estão enunciadas no anexo V, e previstas no artigo 6.o

2.2.2.   Entende-se que as auditorias in loco empreendidas no processo de determinação da equivalência inicial serão normalmente conduzidas exclusivamente segundo as normas do país exportador, ao passo que as auditorias in loco subsequentes levadas a cabo para fins de verificação do cumprimento de uma condição de equivalência anteriormente estabelecida serão conduzidas segundo as normas da parte exportadora, as normas pertinentes da parte importadora que não foram dadas como equivalentes e que são de aplicação obrigatória, e quaisquer outras condições especiais acordadas enunciadas no anexo V.

2.3.   A entidade sujeita a auditoria deve executar um programa documentado que permita demonstrar ao auditor que as normas são cumpridas de uma forma consistente.

2.4.   A frequência das auditorias deve basear-se na eficácia da parte exportadora na execução do programa de aplicação e controlo. Um baixo nível de eficácia deve ter como resultado um aumento da frequência das auditorias, a fim de assegurar, por exemplo, que uma eficácia insatisfatória foi corrigida.

2.4.1.   A informação a usar para estabelecer a frequência das auditorias pode incluir, entre outros elementos:

| — | análises epidemiológicas, |
| --- | --- |

—

análises epidemiológicas,

| — | resultados de auditorias anteriores, |
| --- | --- |

—

resultados de auditorias anteriores,

| — | resultados de controlos veterinários na fronteira (incluindo resultados de recolha e análise de amostras de remessas importadas), |
| --- | --- |

—

resultados de controlos veterinários na fronteira (incluindo resultados de recolha e análise de amostras de remessas importadas),

| — | período desde a última auditoria, |
| --- | --- |

—

período desde a última auditoria,

| — | volume de trocas comerciais, |
| --- | --- |

—

volume de trocas comerciais,

| — | resultados de vigilância de saúde pública, |
| --- | --- |

—

resultados de vigilância de saúde pública,

| — | lista de zonas indemnes de doenças animais, e |
| --- | --- |

—

lista de zonas indemnes de doenças animais, e

| — | factores geográficos e ambientais. |
| --- | --- |

—

factores geográficos e ambientais.

2.5.   A realização de auditorias e a tomada de decisões nelas baseadas devem ser transparentes e coerentes.

O auditor deve:

| 2.5.1. | Garantir que as conclusões da auditoria se baseiam em provas, dados e observações objectivas, que podem ser verificadas quanto à sua exactidão e fiabilidade; |
| --- | --- |

2.5.1.

Garantir que as conclusões da auditoria se baseiam em provas, dados e observações objectivas, que podem ser verificadas quanto à sua exactidão e fiabilidade;

| 2.5.2. | Permanecer à margem de qualquer conflito de interesses ou influências impróprias; |
| --- | --- |

2.5.2.

Permanecer à margem de qualquer conflito de interesses ou influências impróprias;

| 2.5.3. | Assegurar que o processo de auditoria é levado a cabo com o objectivo de:






  — | verificar que as condições de equivalência previamente reconhecidas estão a ser cumpridas pela parte exportadora, |
| --- | --- | --- |

2.5.3.

Assegurar que o processo de auditoria é levado a cabo com o objectivo de:

—

verificar que as condições de equivalência previamente reconhecidas estão a ser cumpridas pela parte exportadora,

| — | identificar junto da entidade sujeita a auditoria as áreas onde podem ser introduzidos melhoramentos para reforçar a eficácia do programa de controlo documentado por forma a que possa passar a cumprir, ou continuar a cumprir, uma condição de equivalência necessária para a consecução do nível de protecção adequado da parte importadora; |
| --- | --- |

—

identificar junto da entidade sujeita a auditoria as áreas onde podem ser introduzidos melhoramentos para reforçar a eficácia do programa de controlo documentado por forma a que possa passar a cumprir, ou continuar a cumprir, uma condição de equivalência necessária para a consecução do nível de protecção adequado da parte importadora;

| 2.5.4. | Assegurar que todos os documentos e registos recebidos durante a auditoria são mantidos e conservados como acordado entre ambas as partes e de acordo com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis a cada uma das partes; |
| --- | --- |

2.5.4.

Assegurar que todos os documentos e registos recebidos durante a auditoria são mantidos e conservados como acordado entre ambas as partes e de acordo com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis a cada uma das partes;

| 2.5.5. | Assegurar o respeito da confidencialidade comercial em obediência às disposições legislativas e regulamentares aplicáveis a cada uma das partes. |
| --- | --- |

2.5.5.

Assegurar o respeito da confidencialidade comercial em obediência às disposições legislativas e regulamentares aplicáveis a cada uma das partes.

A entidade sujeita a auditoria deve:

| 2.5.6. | Fornecer informação no quadro da auditoria, a pedido do auditor, em tempo oportuno, durante a auditoria ou dentro de 20 dias úteis, por forma a assegurar a consecução dos objectivos da auditoria; |
| --- | --- |

2.5.6.

Fornecer informação no quadro da auditoria, a pedido do auditor, em tempo oportuno, durante a auditoria ou dentro de 20 dias úteis, por forma a assegurar a consecução dos objectivos da auditoria;

| 2.5.7. | Cooperar com o auditor e assisti-lo no cumprimento das suas funções com vista à consecução dos objectivos da auditoria. Essa cooperação inclui:






  — | informar o pessoal envolvido na auditoria sobre os objectivos da mesma, |
| --- | --- | --- |

2.5.7.

Cooperar com o auditor e assisti-lo no cumprimento das suas funções com vista à consecução dos objectivos da auditoria. Essa cooperação inclui:

—

informar o pessoal envolvido na auditoria sobre os objectivos da mesma,

| — | designar pessoal competente para acompanhar a equipa de auditores, |
| --- | --- |

—

designar pessoal competente para acompanhar a equipa de auditores,

| — | fornecer à equipa de auditores as instalações necessárias por forma a que a auditoria se desenrole de forma eficaz e eficiente, |
| --- | --- |

—

fornecer à equipa de auditores as instalações necessárias por forma a que a auditoria se desenrole de forma eficaz e eficiente,

| — | facultar o acesso a instalações a aos documentos necessários para levar a cabo a auditoria, de acordo com as solicitações do auditor. |
| --- | --- |

—

facultar o acesso a instalações a aos documentos necessários para levar a cabo a auditoria, de acordo com as solicitações do auditor.

2.6.   Investigações de sanidade animal

As investigações de sanidade animal serão conduzidas com o propósito de recolher informação epidemiológica pertinente e outra informação respeitante ao estatuto sanitário de uma dada região (seja um Estado-Membro/ Estado, seja parte de um Estado-Membro/Estado, ou ainda partes de mais de um Estado-Membro/Estado). Uma investigação de sanidade animal pode ser conduzida por uma parte (aqui referida como a parte “importadora”) a fim de apoiar a determinação inicial feita pela outra parte (aqui referida como a parte “exportadora”) do estatuto sanitário de uma região (isto é, primeiro reconhecimento como região indemne de uma dada doença), ou na sequência de um foco de doença.

DIRECTRIZES OPERACIONAIS

Preparação das auditorias

3.   Preparação prévia

3.1.   Programação das auditorias

Para que as auditorias sejam convenientemente preparadas e levadas a cabo da forma mais eficaz, deverão as partes:

| — | elaborar um programa provisório de auditorias que cubra, sempre que adequado, um período de 12 meses, e que leve em conta, entre outros elementos, a análise descrita no ponto 2.4 do anexo VI do acordo e as acções enunciadas no anexo V do acordo; esse programa indicativo será revisto em cada semestre no intuito de estabelecer um programa contínuo de auditorias, |
| --- | --- |

—

elaborar um programa provisório de auditorias que cubra, sempre que adequado, um período de 12 meses, e que leve em conta, entre outros elementos, a análise descrita no ponto 2.4 do anexo VI do acordo e as acções enunciadas no anexo V do acordo; esse programa indicativo será revisto em cada semestre no intuito de estabelecer um programa contínuo de auditorias,

| — | confirmar, o mais cedo possível, de preferência com 60 dias de antecedência, a intenção de levar a efeito as auditorias previstas no programa indicativo, |
| --- | --- |

—

confirmar, o mais cedo possível, de preferência com 60 dias de antecedência, a intenção de levar a efeito as auditorias previstas no programa indicativo,

| — | notificar a entidade sujeita a auditoria, o mais cedo possível, de quaisquer alterações previstas no programa indicativo, |
| --- | --- |

—

notificar a entidade sujeita a auditoria, o mais cedo possível, de quaisquer alterações previstas no programa indicativo,

| — | proceder ao intercâmbio de informação sobre os programas de auditorias previstas para efectuar fora do âmbito do acordo que possam ser necessárias e adequadas para dar cumprimento às disposições do ponto 6.3. |
| --- | --- |

—

proceder ao intercâmbio de informação sobre os programas de auditorias previstas para efectuar fora do âmbito do acordo que possam ser necessárias e adequadas para dar cumprimento às disposições do ponto 6.3.

3.2.   Lançamento da auditoria

O lançamento de auditorias baseia-se normalmente nos seguintes elementos:

| — | auditorias mencionadas no programa indicativo, |
| --- | --- |

—

auditorias mencionadas no programa indicativo,

| — | auditorias por convite da entidade sujeita a auditoria, |
| --- | --- |

—

auditorias por convite da entidade sujeita a auditoria,

| — | auditorias a pedido justificado de qualquer uma das partes no acordo, como sejam auditorias levadas a efeito no caso de haver preocupações sérias de qualquer uma das partes quanto a riscos para a saúde pública ou sanidade animal emergentes ou recém descobertos. |
| --- | --- |

—

auditorias a pedido justificado de qualquer uma das partes no acordo, como sejam auditorias levadas a efeito no caso de haver preocupações sérias de qualquer uma das partes quanto a riscos para a saúde pública ou sanidade animal emergentes ou recém descobertos.

Em todos os casos, o auditor deve prevenir a entidade sujeita a auditoria com uma antecedência suficiente em relação à auditoria prevista, no intuito de permitir a essa entidade tomar as medidas necessárias para que a auditoria seja feita de maneira satisfatória. A antecedência para a notificação deverá ser função da urgência que a sua realização assuma para a saúde pública e sanidade animal.

Comunicação do auditor à entidade sujeita a auditoria

3.3.   Actividades prévias à auditoria

3.3.1.   Preparação do plano de auditoria

De consulta com a entidade sujeita a auditoria, o auditor deve preparar o plano de auditoria. O plano de auditoria deve ser submetido pelo auditor à entidade sujeita a auditoria com suficiente antecedência, a fim de lhe permitir preparar a informação que terá de fornecer, de preferência 60 dias antes do início previsto da auditoria. A auditoria deve ser concebida de molde a ser flexível para permitir alterações de ênfase em função da informação recolhida antes e no decorrer da auditoria.

O plano deve integrar os seguintes elementos:

| — | objecto, âmbito e alcance da auditoria, |
| --- | --- |

—

objecto, âmbito e alcance da auditoria,

| — | objectivos da auditoria, |
| --- | --- |

—

objectivos da auditoria,

| — | identificação das normas pertinentes enunciadas no anexo V que servirão de referência para a realização da auditoria. Em concreto, trata-se das normas da parte exportadora quando a auditoria for efectuada como avaliação inicial in loco da eficácia do programa de controlo da entidade sujeita a auditoria no intuito de determinar se existe uma condição de equivalência, ou de uma combinação das normas da parte exportadora e das da parte importadora, depois de alteradas pelas condições especiais apropriadas enunciadas no anexo V, quando for efectuada uma auditoria subsequente para verificar uma condição de equivalência previamente determinada, |
| --- | --- |

—

identificação das normas pertinentes enunciadas no anexo V que servirão de referência para a realização da auditoria. Em concreto, trata-se das normas da parte exportadora quando a auditoria for efectuada como avaliação inicial in loco da eficácia do programa de controlo da entidade sujeita a auditoria no intuito de determinar se existe uma condição de equivalência, ou de uma combinação das normas da parte exportadora e das da parte importadora, depois de alteradas pelas condições especiais apropriadas enunciadas no anexo V, quando for efectuada uma auditoria subsequente para verificar uma condição de equivalência previamente determinada,

| — | data e local da auditoria e tipos de estabelecimento ou instalações a visitar, de modo a que possam ser escolhidos membros adequados para a equipa de auditoria, |
| --- | --- |

—

data e local da auditoria e tipos de estabelecimento ou instalações a visitar, de modo a que possam ser escolhidos membros adequados para a equipa de auditoria,

| — | calendário até à apresentação do relatório final, que inclua este último, |
| --- | --- |

—

calendário até à apresentação do relatório final, que inclua este último,

| — | língua ou línguas em que a auditoria será realizada e em que o relatório será redigido, |
| --- | --- |

—

língua ou línguas em que a auditoria será realizada e em que o relatório será redigido,

| — | identidade dos membros da equipa de auditoria, incluindo o responsável, |
| --- | --- |

—

identidade dos membros da equipa de auditoria, incluindo o responsável,

| — | calendário de encontros com funcionários e visitas a estabelecimentos ou instalações, incluindo visitas não anunciadas, se for caso disso, |
| --- | --- |

—

calendário de encontros com funcionários e visitas a estabelecimentos ou instalações, incluindo visitas não anunciadas, se for caso disso,

| — | disposições relativas ao respeito da confidencialidade comercial e destinadas a evitar conflitos de interesses. |
| --- | --- |

—

disposições relativas ao respeito da confidencialidade comercial e destinadas a evitar conflitos de interesses.

3.3.2.   Acordo da entidade sujeita a auditoria sobre o plano e as datas

Se a entidade sujeita a auditoria tiver alguma objecção a qualquer das disposições descritas no plano de auditoria, deverá dá-las a conhecer de imediato ao auditor, normalmente no prazo de 10 dias após recepção do plano de auditoria. Essas objecções devem ser resolvidas entre o auditor e a entidade sujeita a auditoria. As alterações propostas ao plano de auditoria, em resultado da informação obtida tanto antes como durante a auditoria, devem ser comunicadas pela parte que as propõe à outra parte logo que seja possível.

3.3.3.   Obtenção da documentação necessária da parte da entidade sujeita a auditoria

Antes da auditoria, o auditor pode solicitar à entidade sujeita a auditoria documentação pertinente para a sua preparação e execução. Essa documentação pode abarcar, por exemplo:

| — | legislação e normas e especificações técnicas pertinentes, |
| --- | --- |

—

legislação e normas e especificações técnicas pertinentes,

| — | estrutura de gestão da entidade sujeita a auditoria, |
| --- | --- |

—

estrutura de gestão da entidade sujeita a auditoria,

| — | as funções reguladoras e competências da entidade sujeita a auditoria, e resultados de qualquer medida de execução, |
| --- | --- |

—

as funções reguladoras e competências da entidade sujeita a auditoria, e resultados de qualquer medida de execução,

| — | procedimentos de aprovação aplicados pela entidade sujeita a auditoria, |
| --- | --- |

—

procedimentos de aprovação aplicados pela entidade sujeita a auditoria,

| — | informação circunstanciada sobre programas de controlo, incluindo cópias de documentos de trabalho, manuais e guias de operação similares. |
| --- | --- |

—

informação circunstanciada sobre programas de controlo, incluindo cópias de documentos de trabalho, manuais e guias de operação similares.

O auditor pode pedir esclarecimentos à entidade sujeita a auditoria relativos a qualquer documento que lhe tenha sido entregue.

Realização da auditoria

4.   Reunião de abertura

A entidade sujeita a auditoria e o auditor deverão ter uma reunião de abertura num local acordado previamente entre ambas as partes. Quando necessário e oportuno para esclarecer questões relacionadas com a auditoria, a reunião de abertura pode realizar-se em Washington, D.C. para as auditorias conduzidas pelas equipas da Comissão Europeia, ou então em Bruxelas, Bélgica, ou Grange, Irlanda, para as auditorias conduzidas pelas equipas americanas. Noutros casos, as reuniões de abertura poderão decorrer em locais apropriados, como sejam capitais de Estados-Membros ou cidades dos Estados Unidos, conforme seja mais conveniente e prático para uma dada auditoria. Onde quer que a reunião de abertura decorra, ela deverá ser presidida por um representante ao nível adequado das autoridades competentes da entidade sujeita a auditoria. A finalidade da reunião de abertura é:

| — | apresentar a equipas de auditoria à entidade sujeita a auditoria, |
| --- | --- |

—

apresentar a equipas de auditoria à entidade sujeita a auditoria,

| — | confirmar o objecto, alcance, âmbito, normas e objectivos da auditoria, |
| --- | --- |

—

confirmar o objecto, alcance, âmbito, normas e objectivos da auditoria,

| — | assinalar os métodos e procedimentos de trabalho a empregar durante a auditoria, |
| --- | --- |

—

assinalar os métodos e procedimentos de trabalho a empregar durante a auditoria,

| — | confirmar as vias oficiais de comunicação entre a equipa auditora e a entidade sujeita a auditoria no decorrer da auditoria, incluindo a determinação dos representantes dos serviços oficiais que irão acompanhar a equipa de auditoria em cada visita, |
| --- | --- |

—

confirmar as vias oficiais de comunicação entre a equipa auditora e a entidade sujeita a auditoria no decorrer da auditoria, incluindo a determinação dos representantes dos serviços oficiais que irão acompanhar a equipa de auditoria em cada visita,

| — | confirmar os estabelecimentos governamentais e não governamentais a visitar, |
| --- | --- |

—

confirmar os estabelecimentos governamentais e não governamentais a visitar,

| — | confirmar as funções e o número conveniente dos membros da equipa de auditoria que podem participar ou observar as visitas a estabelecimentos ou instalações de produção, |
| --- | --- |

—

confirmar as funções e o número conveniente dos membros da equipa de auditoria que podem participar ou observar as visitas a estabelecimentos ou instalações de produção,

| — | confirmar a data, hora e local da reunião de encerramento e de quaisquer reuniões intercalares com a entidade sujeita a auditoria, |
| --- | --- |

—

confirmar a data, hora e local da reunião de encerramento e de quaisquer reuniões intercalares com a entidade sujeita a auditoria,

| — | confirmar as disposições respeitantes a viagens e alojamento, |
| --- | --- |

—

confirmar as disposições respeitantes a viagens e alojamento,

| — | confirmar que a equipa de auditores terá à sua disposição os recursos e as instalações necessárias, |
| --- | --- |

—

confirmar que a equipa de auditores terá à sua disposição os recursos e as instalações necessárias,

| — | confirmar os métodos de apresentação de relatórios a empregar, |
| --- | --- |

—

confirmar os métodos de apresentação de relatórios a empregar,

| — | solicitar outra documentação adicional que tenha sido dada como necessária para a realização da auditoria na fase prévia, |
| --- | --- |

—

solicitar outra documentação adicional que tenha sido dada como necessária para a realização da auditoria na fase prévia,

| — | responder a todas as questões que a entidade sujeita a auditoria suscite relativamente ao processo de auditoria. |
| --- | --- |

—

responder a todas as questões que a entidade sujeita a auditoria suscite relativamente ao processo de auditoria.

5.   Exame dos documentos

5.1.   O exame dos documentos pode, por exemplo, incluir o seguinte:

| — | registos relativos a programas de conformidade, |
| --- | --- |

—

registos relativos a programas de conformidade,

| — | relatórios de auditoria interna e de inspecção, |
| --- | --- |

—

relatórios de auditoria interna e de inspecção,

| — | documentação relativa às acções correctiva e sanções, |
| --- | --- |

—

documentação relativa às acções correctiva e sanções,

| — | registos das acções de conformidade adoptadas, |
| --- | --- |

—

registos das acções de conformidade adoptadas,

| — | planos de amostragem e seus resultados, |
| --- | --- |

—

planos de amostragem e seus resultados,

| — | documentos associados com a verificação, |
| --- | --- |

—

documentos associados com a verificação,

| — | procedimentos regulamentares seguidos pela entidade sujeita a auditoria. |
| --- | --- |

—

procedimentos regulamentares seguidos pela entidade sujeita a auditoria.

5.2.   No caso de uma auditoria consecutiva a uma determinação de equivalência, o exame documental pode consistir também no exame de alterações relevantes dos sistemas de inspecção e certificação desde a determinação da equivalência ou desde a auditoria anterior.

5.3.   A entidade sujeita a auditoria cooperará plenamente com o auditor no processo de exame dos documentos e contribuirá para assegurar que o auditor tem acesso aos documentos e registos solicitados.

6.   Verificação no local

6.1.   A decisão do auditor quanto à natureza e extensão das verificações no local deverá atender a factores como sejam a área afectada, os antecedentes de conformidade com as exigências por parte do sector ou do país exportador determinado por anteriores auditorias e/ou controlos veterinários na fronteira (incluindo resultados de recolhas de amostras e de análises de remessas importadas), o volume produzido e importado ou exportado, as alterações das infra-estruturas e da natureza e funcionamento dos sistemas nacionais de inspecção e de certificação.

6.2.   A verificação no local pode incluir visitas a estabelecimentos e instalações de produção e transformação, zonas de manipulação ou de armazenagem dos alimentos e laboratórios de controlo, a fim de verificar a exactidão das informações constantes do material documental referido no ponto 5.1.

6.3.   Quando sejam efectuados controlos de estabelecimentos ou instalações, a entidade sujeita a auditoria efectuará o controlo do estabelecimento ou instalação segundo os seus procedimentos habituais e o auditor participará geralmente como observador, embora este possa verificar outros aspectos de funcionamento se o considerar necessário. Por razões de limitação de tempo, o auditor pode optar por não efectuar uma inspecção completa e global da entidade sujeita a auditoria, podendo, em seu lugar, verificar práticas de inspecção específicas mediante entrevistas fora do local com a equipa de inspecção da entidade sujeita a auditoria.

6.4.   A entidade sujeita a auditoria cooperará plenamente com o auditor no processo de verificação no local e facilitará a entrada deste nos estabelecimentos e instalações submetidos a essa verificação.

6.5.   Nos casos em que os controlos no local revelarem a existência de riscos potenciais ou reais para a saúde humana ou animal, o auditor deverá de imediato informar do facto a entidade sujeita a auditoria, que deverá tomar as medidas necessárias para corrigir um risco identificado e confirmado.

7.   Auditoria de acompanhamento

Pode ser realizada uma auditoria de acompanhamento para verificar se foram corrigidas as deficiências identificadas numa auditoria anterior.

8.   Documentos de trabalho

Os documentos de trabalho podem incluir listas de verificação dos elementos a avaliar, nomeadamente nos seguintes domínios:

| — | legislação, |
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—

legislação,

| — | estrutura e funcionamento dos serviços de inspecção e certificação, |
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—

estrutura e funcionamento dos serviços de inspecção e certificação,

| — | estrutura, organização, funcionamento e métodos de trabalho dos estabelecimentos e instalações, |
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—

estrutura, organização, funcionamento e métodos de trabalho dos estabelecimentos e instalações,

| — | estatísticas sanitárias, planos de amostragem e seus resultados, |
| --- | --- |

—

estatísticas sanitárias, planos de amostragem e seus resultados,

| — | acção e procedimentos de conformidade, |
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—

acção e procedimentos de conformidade,

| — | procedimentos de notificação e de queixa, |
| --- | --- |

—

procedimentos de notificação e de queixa,

| — | programas de formação. |
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—

programas de formação.

8.1.   Documentos de apoio

A documentação de suporte dos resultados da auditoria, conclusões e recomendações deverão, tanto quanto possível, ser normalizados a fim de conferir maior transparência e fiabilidade à realização da auditoria e à apresentação dos respectivos resultados. Essa documentação pode incluir memorandos ou outra informação de base dos elementos a avaliar.

9.   Reunião de encerramento

Tal como para a reunião de abertura, a reunião de encerramento poderá decorrer num local de mútua conveniência para a entidade sujeita a auditoria e para o auditor. A reunião de encerramento deverá também ser presidida por um representante ao nível adequado das autoridades competentes da entidade sujeita a auditoria.

Finalidade da reunião de encerramento:

| — | reconfirmar o objecto, alcance, âmbito, normas e objectivos da auditoria, |
| --- | --- |

—

reconfirmar o objecto, alcance, âmbito, normas e objectivos da auditoria,

| — | recordar à entidade sujeita a auditoria que a auditoria se baseia numa amostragem do sistema de controlo e não reflecte todas as deficiências do sistema, |
| --- | --- |

—

recordar à entidade sujeita a auditoria que a auditoria se baseia numa amostragem do sistema de controlo e não reflecte todas as deficiências do sistema,

| — | comunicar à entidade sujeita a auditoria os resultados preliminares e/ou uma panorâmica global dos resultados a que chegou o auditor, |
| --- | --- |

—

comunicar à entidade sujeita a auditoria os resultados preliminares e/ou uma panorâmica global dos resultados a que chegou o auditor,

| — | apresentar dados relativos às deficiências substantivas encontradas, juntamente com as provas objectivas das mesmas, |
| --- | --- |

—

apresentar dados relativos às deficiências substantivas encontradas, juntamente com as provas objectivas das mesmas,

| — | prestar quaisquer esclarecimentos que sejam necessários para assegurar que a entidade sujeita a auditoria entende a natureza das deficiências substantivas, |
| --- | --- |

—

prestar quaisquer esclarecimentos que sejam necessários para assegurar que a entidade sujeita a auditoria entende a natureza das deficiências substantivas,

| — | confirmar que a totalidade dos dados da auditoria serão comunicados sob a forma de relatório de auditoria e que a entidade sujeita a auditoria tem oportunidade de tecer comentários sobre o mesmo, |
| --- | --- |

—

confirmar que a totalidade dos dados da auditoria serão comunicados sob a forma de relatório de auditoria e que a entidade sujeita a auditoria tem oportunidade de tecer comentários sobre o mesmo,

| — | permitir à entidade sujeita a auditoria formular comentários sobre os resultados da auditoria ou suscitar pontos a clarificar. |
| --- | --- |

—

permitir à entidade sujeita a auditoria formular comentários sobre os resultados da auditoria ou suscitar pontos a clarificar.

Actividades pós-auditoria

10.   Relatório da auditoria

O relatório de auditoria deve dar uma imagem equilibrada dos resultados e incluir conclusões e recomendações que reflictam de maneira rigorosa esses resultados. Deverá, em princípio, contemplar o seguinte:

| — | o objecto, alcance, âmbito, normas e objectivos da auditoria, |
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—

o objecto, alcance, âmbito, normas e objectivos da auditoria,

| — | descrição do plano de auditoria, |
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—

descrição do plano de auditoria,

| — | identificação dos documentos que servirão de referência para a realização da auditoria, |
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—

identificação dos documentos que servirão de referência para a realização da auditoria,

| — | uma avaliação dos resultados por parte do auditor face às normas objecto de auditoria, |
| --- | --- |

—

uma avaliação dos resultados por parte do auditor face às normas objecto de auditoria,

| — | pontos de desacordo entre o auditor e a entidade sujeita a auditoria, |
| --- | --- |

—

pontos de desacordo entre o auditor e a entidade sujeita a auditoria,

| — | as recomendações do auditor sobre quais as deficiências substantivas que deverão ser corrigidas, |
| --- | --- |

—

as recomendações do auditor sobre quais as deficiências substantivas que deverão ser corrigidas,

| — | a resposta à apresentação dos resultados, incluindo eventuais indicações para a correcção das deficiências detectadas. |
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—

a resposta à apresentação dos resultados, incluindo eventuais indicações para a correcção das deficiências detectadas.

10.1.   Deverá ser respeitada a confidencialidade comercial na preparação e subsequente distribuição do relatório de auditoria. Antes da auditoria, cada parte informará a outra sobre a sua legislação e procedimentos em matéria de protecção da informação comercial confidencial ou de outra natureza que possa ser considerada sensível por uma ou ambas as partes. Cada parte respeitará plenamente os seus próprios requisitos de protecção da informação confidencial. No caso de existirem diferenças significativas entre as duas partes quanto à natureza da informação que tem de ser protegida, as partes deverão identificar essas diferenças antes da realização da auditoria e chegar a acordo sobre os procedimentos adequados a seguir.

10.2.   Deverão ser enviados projectos de relatório à entidade sujeita a auditoria dentro dos prazos fixados no acordo. A entidade sujeita a auditoria tem um prazo de 60 dias para o comentar, devendo descrever quaisquer medidas correctivas específicas que irão ser ou terão sido tomadas a fim de cumprir a equivalência inicialmente, ou para continuar a cumprir a equivalência, incluindo prazos para o seu cumprimento.

10.3.   As alterações introduzidas no texto do relatório final em resposta aos comentários formulados pela autoridade competente deverão cingir-se à correcção de imprecisões factuais. Contudo, outros comentários feitos pela entidade sujeita a auditoria podem ser aduzidos em separado no relatório se se destinarem a esclarecer o conteúdo do mesmo. Em qualquer dos casos, os comentários da entidade sujeita a auditoria deverão ser apensos ao relatório final.

11.   Seguimento das medidas correctivas

A verificação das medidas correctivas necessárias para cumprir a equivalência far-se-á de acordo com a natureza da deficiência original. A verificação das medidas correctivas tomadas pela entidade sujeita a auditoria pode incluir o seguinte:

| — | exame das garantias apresentadas pela entidade sujeita a auditoria, |
| --- | --- |

—

exame das garantias apresentadas pela entidade sujeita a auditoria,

| — | exame da documentação fornecida pela entidade sujeita a auditoria, |
| --- | --- |

—

exame da documentação fornecida pela entidade sujeita a auditoria,

| — | auditorias de seguimento, |
| --- | --- |

—

auditorias de seguimento,

| — | exame das medidas correctivas anunciadas numa auditoria subsequente. |
| --- | --- |

—

exame das medidas correctivas anunciadas numa auditoria subsequente.

O procedimento de auditoria de seguimento é semelhante ao da auditoria normal, embora incida mais na confirmação de que as medidas tomadas pela entidade sujeita a auditoria tratam e resolvem satisfatoriamente as deficiências identificadas. Deverá ser elaborado e distribuído um relatório de seguimento relativo às medidas correctivas nos mesmos moldes que o relatório de auditoria original.

Investigações de sanidade animal

12.   Investigações de sanidade animal

12.1.   Princípios gerais

Todas as partes implicadas nas investigações de sanidade animal deverão cooperar para que a investigação seja conduzida de maneira aberta e transparente, com vista a cumprir todos os procedimentos necessários o mais rápido possível.

12.2.   Procedimentos

12.2.1.   Programação de investigações de sanidade animal e lançamento das mesmas

Na maioria dos casos, esta investigação é empreendida a pedido da parte exportadora. Os resultados de uma investigação de sanidade animal devem proporcionar informação essencial respeitante ao risco de doença associado às exportações de determinados produtos dessa região. A parte importadora deve anuir a tal pedido em tempo oportuno, devendo para além disso designar uma pessoa de contacto para trabalhar estreitamente com os representantes da parte exportadora. Serão agendadas com rapidez visitas in loco, de concertação com todas as partes.

Em caso de foco de uma das doenças identificadas no anexo III e no caso de não terem sido adoptadas medidas de salvaguarda ou regionalização, a parte importadora pode exigir que seja feita uma investigação de sanidade animal antes de se retomar o comércio dos produtos afectados. A fim de minimizar a perturbação do comércio e facilitar o reconhecimento de zona indemne de doença ou identificação da presença de doença ou ainda a tomada de medidas apropriadas de redução de risco, os representantes competentes de ambas as partes cooperarão no sentido de agendar a investigação para o mais breve possível. Se bem que o calendário da visita dependa dos progressos alcançados no controlo do foco da doença, as duas partes deverão encetar discussões quanto antes.

12.2.2.   Actividades prévias à visita

A parte importadora identificará as regiões a ser visitadas no âmbito da visita in loco, assim como os tipos de entidades a nela incluir, em comunicação directa com a parte exportadora. As duas partes deverão trabalhar em estreita concertação na preparação de um plano de investigação, que cobrirá os seguintes pontos:

| — | as datas propostas para a visita ao local, |
| --- | --- |

—

as datas propostas para a visita ao local,

| — | as áreas a visitar e os tipos de informação a recolher, |
| --- | --- |

—

as áreas a visitar e os tipos de informação a recolher,

| — | a identidade dos membros da equipa de investigação, incluindo a do chefe da equipa, |
| --- | --- |

—

a identidade dos membros da equipa de investigação, incluindo a do chefe da equipa,

| — | um programa de reuniões com funcionários e visitas a explorações ou outros estabelecimentos, |
| --- | --- |

—

um programa de reuniões com funcionários e visitas a explorações ou outros estabelecimentos,

| — | a documentação específica que será solicitada no quadro da investigação, como, por exemplo, legislação aplicável em matéria de controlo e erradicação de doenças, dados de vigilância e monitorização, relatórios sobre rastreabilidade de origem e de destino, registos de vacinas, dados epidemiológicos relacionados com o foco em questão ou focos recentes, relatórios de laboratório, etc., |
| --- | --- |

—

a documentação específica que será solicitada no quadro da investigação, como, por exemplo, legislação aplicável em matéria de controlo e erradicação de doenças, dados de vigilância e monitorização, relatórios sobre rastreabilidade de origem e de destino, registos de vacinas, dados epidemiológicos relacionados com o foco em questão ou focos recentes, relatórios de laboratório, etc.,

| — | a identidade das pessoas de contacto da parte exportadora (incluindo representantes dos serviços competentes de todos os Estados-Membros/Estados envolvidos), assim como as autoridades reguladoras responsáveis de ambas as partes. |
| --- | --- |

—

a identidade das pessoas de contacto da parte exportadora (incluindo representantes dos serviços competentes de todos os Estados-Membros/Estados envolvidos), assim como as autoridades reguladoras responsáveis de ambas as partes.

O plano de investigação deve ser completado antes da partida da equipa de investigação e transmitido a todas as partes interessadas na investigação de sanidade animal.

12.2.3.   Realização da investigação

12.2.3.1.   Reunião de abertura

Deve ser organizada uma reunião de abertura com representantes de todas as partes. Na reunião, a parte investigadora passa em revista o plano de investigação e verificará se foram tomadas as providências necessárias para a realização da investigação.

O local onde se realizará a reunião de abertura será determinado no plano de investigação, podendo esta ser eventualmente organizada pelos representantes das autoridades reguladoras competentes.

Finalidade da reunião de abertura:

| — | apresentar a equipa de investigação aos representantes da parte exportadora, |
| --- | --- |

—

apresentar a equipa de investigação aos representantes da parte exportadora,

| — | descrever as principais áreas de investigação e os procedimentos a seguir, |
| --- | --- |

—

descrever as principais áreas de investigação e os procedimentos a seguir,

| — | confirmar os canais de comunicação oficiais entre a equipa de investigação e os representantes da parte exportadora, |
| --- | --- |

—

confirmar os canais de comunicação oficiais entre a equipa de investigação e os representantes da parte exportadora,

| — | confirmar o programa e os estabelecimentos a visitar, |
| --- | --- |

—

confirmar o programa e os estabelecimentos a visitar,

| — | confirmar a data, hora e local de realização da reunião de encerramento, |
| --- | --- |

—

confirmar a data, hora e local de realização da reunião de encerramento,

| — | confirmar as disposições respeitantes a viagens e alojamento, |
| --- | --- |

—

confirmar as disposições respeitantes a viagens e alojamento,

| — | confirmar que a equipa de investigação terá à sua disposição os recursos e a documentação necessários, |
| --- | --- |

—

confirmar que a equipa de investigação terá à sua disposição os recursos e a documentação necessários,

| — | responder a eventuais questões respeitantes à investigação suscitadas pelos representantes da parte exportadora. |
| --- | --- |

—

responder a eventuais questões respeitantes à investigação suscitadas pelos representantes da parte exportadora.

12.2.3.2.   Documentação da investigação

Os funcionários que efectuam a investigação manterão um registo escrito dos seus resultados, juntamente com documentação fornecida pelo representante da parte anfitriã. Do registo constarão os locais visitados, nomeadamente as explorações, assim como a identidade e funções dos funcionários inquiridos no âmbito da investigação.

12.2.3.3.   Reunião de encerramento

Haverá uma reunião de encerramento entre os representantes de ambas as partes. O local onde se realizará a reunião de abertura será determinado no plano de investigação, podendo esta ser eventualmente organizada pelos funcionários das autoridades reguladoras competentes.

A reunião tem a seguinte finalidade:

| — | passar em revista as principais áreas de investigação e procedimentos seguidos, |
| --- | --- |

—

passar em revista as principais áreas de investigação e procedimentos seguidos,

| — | dar oportunidade aos representantes da parte exportadora de esclarecer quaisquer questões relacionadas com a investigação ou com a documentação fornecida, |
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—

dar oportunidade aos representantes da parte exportadora de esclarecer quaisquer questões relacionadas com a investigação ou com a documentação fornecida,

| — | identificar qualquer outra informação que seja necessária para completar a avaliação, |
| --- | --- |

—

identificar qualquer outra informação que seja necessária para completar a avaliação,

| — | responder a quaisquer questões relacionadas com a avaliação e com as acções subsequentes, |
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responder a quaisquer questões relacionadas com a avaliação e com as acções subsequentes,

| — | fixar um calendário indicativo para a entrega da avaliação da investigação de sanidade animal e/ou do relatório à parte exportadora. |
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—

fixar um calendário indicativo para a entrega da avaliação da investigação de sanidade animal e/ou do relatório à parte exportadora.

12.2.4.   Avaliação

A avaliação deverá ter base científica, ser transparente e compatível com as normas internacionais pertinentes e com avaliações similares levadas a efeito pela parte importadora.

Em função dos procedimentos da parte importadora, a avaliação e/ou relatório pode ser tornado público. Os comentários sobre a avaliação e/ou relatório formulados pela parte exportadora reger-se-ão pelas disposições regulamentares vigentes da parte importadora.»

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Rectificações

| 31.5.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 137/48 |
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31.5.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 137/48

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Rectificação à Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade

(
  «Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 169 de 10 de Julho de 2000
  )

Na página 95, anexo VII, quarto travessão, devem ser inseridas as seguintes chamada e nota de rodapé no travessão:

| «— | à cor do papel e à cor do texto impresso (1). |
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«—

à cor do papel e à cor do texto impresso (1).

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(1)  A cor do papel é branca. A cor do texto impresso é verde para os certificados fitossanitários e castanha para os certificados de reexpedição.»

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