# Jornal Oficial L 187/19 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 187 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 48.o ano19 de Julho de 2005 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 187

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano19 de Julho de 2005

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 1152/2005 da Comissão, de 18 de Julho de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1153/2005 da Comissão, de 18 de Julho de 2005, relativo à abertura de um concurso para a venda de álcool de origem vínica com vista à sua utilização sob a forma de bioetanol na Comunidade | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão, de 18 de Julho de 2005, que adapta os códigos e a designação de determinados produtos constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais | 11 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1155/2005 da Comissão, de 18 de Julho de 2005, que altera e corrige o Regulamento (CE) n.o 1419/2004 relativo à manutenção da aplicabilidade dos acordos de financiamento plurianuais e dos acordos de financiamento anuais concluídos entre a Comissão Europeia, em representação da Comunidade Europeia, por um lado, e a República Checa, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, por outro, e que estabelece determinadas derrogações aos acordos de financiamento plurianuais e aos Regulamentos (CE) n.o 1266/1999 do Conselho e (CE) n.o 2222/2000 | 14 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1156/2005 da Comissão, de 18 de Julho de 2005, que proíbe a pesca da lagartixa da rocha nas zonas VIII, IX, X, XII, XIV (águas comunitárias e águas internacionais) pelos navios que arvoram pavilhão espanhol | 16 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1157/2005 da Comissão, de 18 de Julho de 2005, que fixa os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos e as rosas em aplicação do regime de importação de determinados produtos da floricultura originários da Jordânia | 18 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 1152/2005 da Comissão, de 18 de Julho de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 1153/2005 da Comissão, de 18 de Julho de 2005, relativo à abertura de um concurso para a venda de álcool de origem vínica com vista à sua utilização sob a forma de bioetanol na Comunidade

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão, de 18 de Julho de 2005, que adapta os códigos e a designação de determinados produtos constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais

o

o

11

*

Regulamento (CE) n.o 1155/2005 da Comissão, de 18 de Julho de 2005, que altera e corrige o Regulamento (CE) n.o 1419/2004 relativo à manutenção da aplicabilidade dos acordos de financiamento plurianuais e dos acordos de financiamento anuais concluídos entre a Comissão Europeia, em representação da Comunidade Europeia, por um lado, e a República Checa, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, por outro, e que estabelece determinadas derrogações aos acordos de financiamento plurianuais e aos Regulamentos (CE) n.o 1266/1999 do Conselho e (CE) n.o 2222/2000

o

o

o

o

14

*

Regulamento (CE) n.o 1156/2005 da Comissão, de 18 de Julho de 2005, que proíbe a pesca da lagartixa da rocha nas zonas VIII, IX, X, XII, XIV (águas comunitárias e águas internacionais) pelos navios que arvoram pavilhão espanhol

o

16

Regulamento (CE) n.o 1157/2005 da Comissão, de 18 de Julho de 2005, que fixa os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos e as rosas em aplicação do regime de importação de determinados produtos da floricultura originários da Jordânia

o

18

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | Decisão do Conselho, de 12 de Julho de 2005, que altera a Decisão 1999/70/CE relativa aos auditores externos dos bancos centrais nacionais, em relação à nomeação do auditor externo do De Nederlandsche Bank | 20 |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 11 de Julho de 2005, relativa à utilização harmonizada do espectro de radiofrequências na banda de frequências de 5 GHz para a implementação de sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio (WAS/RLAN)
  [notificada com o número C(2005) 2467]

   (
  1
  ) | 22 |
| | * | Decisão da Comissão, de 13 de Julho de 2005, que altera a Decisão 96/609/CE que fixa condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Costa do Marfim, no que diz respeito à designação da autoridade competente e ao modelo de certificado sanitário
  [notificada com o número C(2005) 2584]

   (
  1
  ) | 25 |
| | * | Decisão da Comissão, de 14 de Julho de 2005, que altera a Decisão 2004/292/CE relativa à aplicação do sistema Traces e que altera a Decisão 92/486/CEE
  [notificada com o número C(2005) 2663]

   (
  1
  ) | 29 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

Decisão do Conselho, de 12 de Julho de 2005, que altera a Decisão 1999/70/CE relativa aos auditores externos dos bancos centrais nacionais, em relação à nomeação do auditor externo do De Nederlandsche Bank

20

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 11 de Julho de 2005, relativa à utilização harmonizada do espectro de radiofrequências na banda de frequências de 5 GHz para a implementação de sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio (WAS/RLAN)
  [notificada com o número C(2005) 2467]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2005) 2467]

1

22

*

Decisão da Comissão, de 13 de Julho de 2005, que altera a Decisão 96/609/CE que fixa condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Costa do Marfim, no que diz respeito à designação da autoridade competente e ao modelo de certificado sanitário
  [notificada com o número C(2005) 2584]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2005) 2584]

1

25

*

Decisão da Comissão, de 14 de Julho de 2005, que altera a Decisão 2004/292/CE relativa à aplicação do sistema Traces e que altera a Decisão 92/486/CEE
  [notificada com o número C(2005) 2663]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2005) 2663]

1

29

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 19.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 187/1 |
| --- | --- | --- | --- |

19.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1152/2005 DA COMISSÃO

de 18 de Julho de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 19 de Julho de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 18 de Julho de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 55,6 |
| 096 | 42,0 |
| 999 | 48,8 |
| 0707 00 05 | 052 | 68,5 |
| 999 | 68,5 |
| 0709 90 70 | 052 | 69,0 |
| 999 | 69,0 |
| 0805 50 10 | 388 | 61,3 |
| 524 | 71,9 |
| 528 | 62,0 |
| 999 | 65,1 |
| 0808 10 80 | 388 | 84,1 |
| 400 | 91,6 |
| 404 | 59,2 |
| 508 | 77,7 |
| 512 | 79,5 |
| 528 | 56,9 |
| 720 | 73,3 |
| 804 | 85,0 |
| 999 | 75,9 |
| 0808 20 50 | 388 | 78,0 |
| 512 | 38,3 |
| 528 | 55,9 |
| 800 | 31,4 |
| 999 | 50,9 |
| 0809 10 00 | 052 | 157,2 |
| 999 | 157,2 |
| 0809 20 95 | 052 | 301,3 |
| 400 | 311,4 |
| 999 | 306,4 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | 052 | 136,8 |
| 999 | 136,8 |
| 0809 40 05 | 624 | 111,9 |
| 999 | 111,9 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

55,6

096

42,0

999

48,8

0707 00 05

052

68,5

999

68,5

0709 90 70

052

69,0

999

69,0

0805 50 10

388

61,3

524

71,9

528

62,0

999

65,1

0808 10 80

388

84,1

400

91,6

404

59,2

508

77,7

512

79,5

528

56,9

720

73,3

804

85,0

999

75,9

0808 20 50

388

78,0

512

38,3

528

55,9

800

31,4

999

50,9

0809 10 00

052

157,2

999

157,2

0809 20 95

052

301,3

400

311,4

999

306,4

0809 30 10, 0809 30 90

052

136,8

999

136,8

0809 40 05

624

111,9

999

111,9

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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| 19.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 187/3 |
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19.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1153/2005 DA COMISSÃO

de 18 de Julho de 2005

relativo à abertura de um concurso para a venda de álcool de origem vínica com vista à sua utilização sob a forma de bioetanol na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2), fixa, entre outras, as regras de execução relativas ao escoamento das existências de álcool constituídas na sequência das destilações referidas nos artigos 35.o, 36.o e 39.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (3), e nos artigos 27.o, 28.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, na posse de organismos de intervenção. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2), fixa, entre outras, as regras de execução relativas ao escoamento das existências de álcool constituídas na sequência das destilações referidas nos artigos 35.o, 36.o e 39.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (3), e nos artigos 27.o, 28.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, na posse de organismos de intervenção.

| (2) | É conveniente proceder, em conformidade com o artigo 92.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, a um concurso para a venda de álcool de origem vínica com vista à sua utilização exclusiva sob a forma de bioetanol no sector dos carburantes na Comunidade, a fim de reduzir as existências de álcool vínico comunitário e assegurar a continuidade do abastecimento das empresas aprovadas nos termos do mesmo artigo. |
| --- | --- |

(2)

É conveniente proceder, em conformidade com o artigo 92.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, a um concurso para a venda de álcool de origem vínica com vista à sua utilização exclusiva sob a forma de bioetanol no sector dos carburantes na Comunidade, a fim de reduzir as existências de álcool vínico comunitário e assegurar a continuidade do abastecimento das empresas aprovadas nos termos do mesmo artigo.

| (3) | Desde 1 de Janeiro de 1999, por força do Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (4), os preços das propostas e as garantias devem ser expressos em euros e os pagamentos devem igualmente ser efectuados nesta moeda. |
| --- | --- |

(3)

Desde 1 de Janeiro de 1999, por força do Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (4), os preços das propostas e as garantias devem ser expressos em euros e os pagamentos devem igualmente ser efectuados nesta moeda.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Procede-se à venda, através de um concurso com o número 2/2005 CE, de álcool de origem vínica com vista à sua utilização sob a forma de bioetanol na Comunidade.

O álcool provém das destilações referidas no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o (CEE) n.o 822/87 e nos artigos 27.o, 28.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e encontra-se na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros.

2.   O volume total colocado à venda é de 699 946,698 hectolitros de álcool a 100 % vol, repartidos do seguinte modo:

| a) | Um lote com o número 10/2005 CE de 100 000 hectolitros de álcool a 100 % vol, |
| --- | --- |

a)

Um lote com o número 10/2005 CE de 100 000 hectolitros de álcool a 100 % vol,

| b) | Um lote com o número 11/2005 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol, |
| --- | --- |

b)

Um lote com o número 11/2005 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol,

| c) | Um lote com o número 12/2005 CE de 100 000 hectolitros de álcool a 100 % vol, |
| --- | --- |

c)

Um lote com o número 12/2005 CE de 100 000 hectolitros de álcool a 100 % vol,

| d) | Um lote com o número 13/2005 CE de 100 000 hectolitros de álcool a 100 % vol, |
| --- | --- |

d)

Um lote com o número 13/2005 CE de 100 000 hectolitros de álcool a 100 % vol,

| e) | Um lote com o número 14/2005 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol, |
| --- | --- |

e)

Um lote com o número 14/2005 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol,

| f) | Um lote com o número 15/2005 CE de 100 000 hectolitros de álcool a 100 % vol, |
| --- | --- |

f)

Um lote com o número 15/2005 CE de 100 000 hectolitros de álcool a 100 % vol,

| g) | Um lote com o número 16/2005 CE de 100 000 hectolitros de álcool a 100 % vol, |
| --- | --- |

g)

Um lote com o número 16/2005 CE de 100 000 hectolitros de álcool a 100 % vol,

| h) | Um lote com o número 17/2005 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol, |
| --- | --- |

h)

Um lote com o número 17/2005 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol,

| i) | Um lote com o número 18/2005 CE de 41 331,79 hectolitros de álcool a 100 % vol, |
| --- | --- |

i)

Um lote com o número 18/2005 CE de 41 331,79 hectolitros de álcool a 100 % vol,

| j) | Um lote com o número 19/2005 CE de 8 614,908 hectolitros de álcool a 100 % vol, |
| --- | --- |

j)

Um lote com o número 19/2005 CE de 8 614,908 hectolitros de álcool a 100 % vol,

3.   A localização e as referências das cubas em causa, o volume de álcool contido em cada cuba, o título alcoométrico e as características do álcool são indicados no anexo I do presente regulamento.

4.   Só as empresas aprovadas nos termos do artigo 92.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 podem participar no concurso.

Artigo 2.o

A venda realiza-se em conformidade com as disposições dos artigos 93.o, 94.o, 94.o-B, 94.o-C, 94.o-D, 95.o a 98.o, 100.o e 101.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 e do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98.

Artigo 3.o

1.   As propostas devem ser apresentadas aos organismos de intervenção detentores do álcool constantes do anexo II ou enviadas por carta registada para esses organismos.

2.   As propostas devem ser apresentadas num sobrescrito fechado, com a indicação «Apresentação de propostas — concurso n.o 2/2005 CE para a venda de álcool de origem vínica com vista à sua utilização sob a forma de bioetanol na Comunidade», colocado dentro de outro sobrescrito endereçado ao organismo de intervenção em causa.

3.   As propostas devem ser recebidas pelo organismo de intervenção em causa o mais tardar no dia 26 de Agosto de 2005 às 12 horas (hora de Bruxelas).

Artigo 4.o

1.   Para ser admissível, a proposta deve ser conforme aos artigos 94.o e 97.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000.

2.   Para ser admissível, a proposta deve, aquando da sua apresentação, ser acompanhada:

| a) | Da prova da constituição, junto do organismo de intervenção detentor do álcool em causa, de uma garantia de participação de 4 euros por hectolitro de álcool a 100% vol, |
| --- | --- |

a)

Da prova da constituição, junto do organismo de intervenção detentor do álcool em causa, de uma garantia de participação de 4 euros por hectolitro de álcool a 100% vol,

| b) | Da indicação do ou dos Estados-Membros onde a utilização final do álcool terá lugar e do compromisso do proponente de respeitar esse destino, |
| --- | --- |

b)

Da indicação do ou dos Estados-Membros onde a utilização final do álcool terá lugar e do compromisso do proponente de respeitar esse destino,

| c) | Do nome e endereço do proponente, da referência do anúncio do concurso e do preço proposto, expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol, |
| --- | --- |

c)

Do nome e endereço do proponente, da referência do anúncio do concurso e do preço proposto, expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol,

| d) | Do compromisso do proponente de respeitar todas as disposições relativas ao concurso em causa, |
| --- | --- |

d)

Do compromisso do proponente de respeitar todas as disposições relativas ao concurso em causa,

| e) | De uma declaração do proponente, pela qual o mesmo:






  i) | Renuncia a qualquer reclamação relativa à qualidade e às características do produto que lhe for eventualmente adjudicado, |
| --- | --- | --- |

e)

De uma declaração do proponente, pela qual o mesmo:

i)

Renuncia a qualquer reclamação relativa à qualidade e às características do produto que lhe for eventualmente adjudicado,

| ii) | Aceita submeter-se a qualquer controlo relativo ao destino e utilização do álcool, |
| --- | --- |

ii)

Aceita submeter-se a qualquer controlo relativo ao destino e utilização do álcool,

| iii) | Aceita o ónus da prova no que respeita à utilização do álcool em conformidade com as condições fixadas no anúncio de concurso em questão. |
| --- | --- |

iii)

Aceita o ónus da prova no que respeita à utilização do álcool em conformidade com as condições fixadas no anúncio de concurso em questão.

Artigo 5.o

1.   As comunicações previstas no artigo 94.o-A do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, respeitantes ao concurso aberto pelo presente regulamento, são enviadas à Comissão para o endereço constante do anexo III do presente regulamento.

2.   Para além das informações referidas no artigo 94.o-A do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, as comunicações referidas no n.o 1 devem indicar claramente para cada proposta:

| a) | Se a proposta em causa é admissível; |
| --- | --- |

a)

Se a proposta em causa é admissível;

| b) | Caso não seja admissível, as condições previstas no artigo 94.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 que não foram respeitadas. |
| --- | --- |

b)

Caso não seja admissível, as condições previstas no artigo 94.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 que não foram respeitadas.

Artigo 6.o

As formalidades relativas à colheita de amostras estão definidas no artigo 98.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000.

O organismo de intervenção presta todas as informações necessárias sobre as características dos álcoois colocados à venda.

Os interessados podem obter, dirigindo-se ao organismo de intervenção em causa, amostras do álcool colocado à venda, colhidas por um representante do organismo de intervenção.

Artigo 7.o

1.   Os organismos de intervenção dos Estados-Membros onde o álcool colocado à venda está armazenado efectuam os controlos adequados para se assegurarem da natureza do álcool aquando da utilização final. Para o efeito, podem:

| a) | Recorrer, mutatis mutandis, às disposições previstas no artigo 102.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000; |
| --- | --- |

a)

Recorrer, mutatis mutandis, às disposições previstas no artigo 102.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000;

| b) | Proceder a um controlo por amostragem, por meio de uma análise por ressonância magnética nuclear, para verificar a natureza do álcool aquando da utilização final. |
| --- | --- |

b)

Proceder a um controlo por amostragem, por meio de uma análise por ressonância magnética nuclear, para verificar a natureza do álcool aquando da utilização final.

2.   As despesas com os controlos referidos no n.o 1 ficam a cargo das empresas às quais o álcool é vendido.

Artigo 8.o

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, até 30 de Setembro de 2005, o nome e o endereço do proponente correspondente a cada proposta.

Artigo 9.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1795/2003 da Comissão (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13).

1

o

(2)  JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 616/2005 (JO L 103 de 22.4.2005, p. 15).

2

o

(3)  JO L 84 de 27.3.1987, p. 1. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1493/1999.

3

o

(4)  JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

4

---

ANEXO I

CONCURSO PARA VENDA DE ÁLCOOL COM VISTA À SUA UTILIZAÇÃO SOB A FORMA DE BIOETANOL NA COMUNIDADE

N.o 2/2005 CE

Local de armazenamento, volume e características do álcool colocado à venda

| Estado-Membro e n.o do lote | Localização | Número das cubas | Volume em hectolitros de álcool a 100 % vol | Referência ao Regulamento (CE) n.o 1493/1999 (artigos) | Referência ao Regulamento (CEE) n.o 822/87 (artigos) | Tipo de álcool |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Espanha
  Lote n.o 10/2005 CE | Tarancón | A-1 | 24 629 | 27 | | Bruto |
| A-3 | 24 751 | 27 | | Bruto |
| B-3 | 24 858 | 27 | | Bruto |
| B-4 | 19 247 | 27 | | Bruto |
| B-6 | 6 515 | 27 | | Bruto |
| | Total | | 100 000 | | | |
| Espanha
  Lote n.o 11/2005 CE | Tarancón | B-6 | 17 722 | 27 | | Bruto |
| C-1 | 25 204 | 27 | | Bruto |
| C-2 | 7 074 | 27 | | Bruto |
| | Total | | 50 000 | | | |
| França
  Lote n.o 12/2005 CE | DEULEP |
| Bld Chanzy |
| 30800 Saint-Gilles-du-Gard |

Estado-Membro e n.o do lote

Localização

Número das cubas

Volume em hectolitros de álcool a 100 % vol

Referência ao Regulamento (CE) n.o 1493/1999 (artigos)

Referência ao Regulamento (CEE) n.o 822/87 (artigos)

Tipo de álcool

Espanha

Lote n.o 10/2005 CE

Tarancón

A-1

24 629

27

Bruto

A-3

24 751

27

Bruto

B-3

24 858

27

Bruto

B-4

19 247

27

Bruto

B-6

6 515

27

Bruto

Total

100 000

Espanha

Lote n.o 11/2005 CE

Tarancón

B-6

17 722

27

Bruto

C-1

25 204

27

Bruto

C-2

7 074

27

Bruto

Total

50 000

França

Lote n.o 12/2005 CE

DEULEP

Bld Chanzy

30800 Saint-Gilles-du-Gard

71

46 920

27

Bruto

501

9 265

27

Bruto

502

4 325

27

Bruto

604

6 535

27

Bruto

608

6 555

27

Bruto

607

8 035

27

Bruto

606

9 400

27

Bruto

605

8 965

27

Bruto

Total

100 000

França

Lote n.o 13/2005 CE

| ONIVINS-Port-la-Nouvelle |
| --- |
| Entrepôt d’alcool |
| Av. Adolphe-Turrel, BP 62 |
| 11210 Port-la-Nouvelle |

ONIVINS-Port-la-Nouvelle

Entrepôt d’alcool

Av. Adolphe-Turrel, BP 62

11210 Port-la-Nouvelle

6

16 140

28

Bruto

6

600

30

Bruto

6

220

27

Bruto

17

12 705

28

Bruto

16

3 755

28

Bruto

18

12 630

27

Bruto

30

22 320

27

Bruto

16

6 055

30

Bruto

14

1 825

28

Bruto

13

11 640

30

Bruto

13

685

28

Bruto

14

10 755

30

Bruto

16

670

27

Bruto

Total

100 000

França

Lote n.o 14/2005 CE

| ONIVINS-Port-la-Nouvelle |
| --- |
| Entrepôt d’alcool |
| Av. Adolphe-Turrel, BP 62 |
| 11210 Port-la-Nouvelle |

ONIVINS-Port-la-Nouvelle

Entrepôt d’alcool

Av. Adolphe-Turrel, BP 62

11210 Port-la-Nouvelle

11

22 005

27

Bruto

6

5 430

30

Bruto

29

1 950

28

Bruto

29

6 985

30

Bruto

29

13 510

30

Bruto

29

120

27

Bruto

Total

50 000

Itália

Lote n.o 15/2005 CE

Dister-Faenza (RA)

124A-170A-171A-176A-178A

8 440

30

Bruto

Mazzari-S. Agata sul Santerno (RA)

5A-8A-10A

34 000

27

Bruto

Caviro-Faenza (RA)

16A-17A-19A

36 300

27

Bruto

Villapana-Faenza (RA)

4A-8A-9A

18 000

27

Bruto

Bonollo U.-Conselve (PD)

1A

320

30

Bruto

Cantine Soc. Venete-Ponte di Piave (TV)

14A

320

30

Bruto

I.C.V.-Borgoricco (PD)

5A

1 300

27

Bruto

Tampieri-Faenza (RA)

2A-9A

1 320

27

Bruto

Total

100 000

Itália

Lote n.o 16/2005 CE

Dister-Faenza (RA)

124A

1 560

30

Bruto

Cipriani-Chizzola di Ala

30A

9 000

27

Bruto

S.V.A.-Ortona (CH)

17A-18A

3 300

27

Bruto

Bonollo-Paduni (FR)

17A-34A-35A

34 140

27

Bruto

Di Lorenzo-Ponte Valleceppi (PG)

1A-18A-21A-22A

14 600

27+30

Bruto

D’Auria-Ortona (CH)

1A-4A-9A-11A-12A-29A-61A

10 000

27

Bruto

Deta-Barberino Val d’Elsa (FI)

5A

1 900

27

Bruto

Balice-Valenzano (BA)

47A-48A-59A

16 000

30

Bruto

Balice Dist.-Mottola (TA)

3A

1 500

27

Bruto

De Luca-Novoli (LE)

18A

8 000

27

Bruto

Total

100 000

Itália

Lote n.o 17/2005 CE

Bertolino-Partinico (PA)

6A-12A-34A

28 000

27+30

Bruto

Gedis-Marsala (TP)

12A-15A-18A-21A

9 600

27

Bruto

Trapas-Marsala (TP)

2A-14A-16A

8 000

30

Bruto

S.V.M.-Sciacca (AG)

1A-2A-3A-23A-24A-34A

2 000

27

Bruto

Enodistil-Alcamo (TP)

22A

2 400

30

Bruto

Total

50 000

Grécia

Lote n.o 18/2005 CE

ΑΜΠΕΛΟΥΡΓΙΚΟΣ ΣΥΝΕΤΑΙΡΙΣΜΟΣ ΜΕΓΑΡΩΝ — (ΒΑΡΕΑ ΜΕΓΑΡΩΝ)

[Ambelourgikos Syneterismos Megaron — (Varea Megaron)]

B1

543,42

35

Bruto

B2

550,83

35

Bruto

B3

556,14

35

Bruto

B4

556,16

35

Bruto

B5

555,90

35

Bruto

B6

550,60

35

Bruto

10

914,43

35

Bruto

B9

550,04

35

Bruto

B10

553,72

35

Bruto

B11

554,60

35

Bruto

B12

554,50

35

Bruto

B13

556,91

35

Bruto

B14

551,86

35

Bruto

B15

547,57

35

Bruto

B16

910,55

27

35

Bruto

3

851,86

27

Bruto

4

894,58

27

Bruto

5

894,83

27

Bruto

6

871,50

27

Bruto

7

898,94

27

Bruto

14

864,99

27

Bruto

15

893,13

27

Bruto

1

873,77

27

Bruto

2

885,55

27

Bruto

8

904,07

27

Bruto

9

863,37

27

Bruto

B7

544,88

27

Bruto

11

901,79

27

Bruto

12

869,67

27

Bruto

13

907,15

27

Bruto

17

799,07

27

Bruto

Π.Α. ΤΖΑΡΑ — (Δοκός Χαλκίδος)

[P.A. Tzara — (Dokos Halkidos)]

4 016

179,58

35

Bruto

Ε.Α.Σ. ΠΑΤΡΩΝ — Ανθεια Πατρών

[E.A.S. Patron — Anthia Patron]

A1

856,07

35

Bruto

A2

917,34

35

Bruto

A3

747,20

35

Bruto

A4

803,85

35

Bruto

A5

577,07

35

Bruto

Ε.Α.Σ. ΑΤΤΙΚΗΣ — (ΠΙΚΕΡΜΙ)

[E.A.S. Attikis — (Pikermi)]

1

917,80

27

Bruto

2

917,58

27

Bruto

3

919,35

27

Bruto

4

903,82

27

Bruto

5

751,82

27

Bruto

ΟΙΝΟΠΟΙΗΤΙΚΟΣ ΣΥΝ/ΣΜΟΣ (ΣΥΝΕΤΑΙΡΙΣΜΟΣ) ΜΕΣΣΗΝΙΑΣ (ΓΙΑΛΟΒΑ ΠΥΛΙΑΣ)

[Inopiitikos Syneterismos Messinias (Gialova Pilias)]

B74

836,47

27

Bruto

B75

583,84

27

Bruto

B76

724,92

27

Bruto

B80

890,23

27

Bruto

68

2 113,82

27

Bruto

66

2 122,29

27

Bruto

82

731,69

27

Bruto

69

2 110,67

27

Bruto

Total

41 331,79

Alemanha

Lote n.o 19/2005 CE

| Papiermühle 16 |
| --- |
| D-37603 Holzminden |

Papiermühle 16

D-37603 Holzminden

107

8 614,908

30

Bruto

Total

8 614,908

---

ANEXO II

Organismos de intervenção detentores do álcool referidos no artigo 3.o

Onivins-Libourne — Délégation nationale, 17, avenue de la Ballastière, boîte postale 231, F-33505 Libourne Cedex [tel. (33) 557 55 20 00; telex 57 20 25; fax (33) 557 55 20 59],

FEGA — Beneficencia, 8, E-28004 Madrid [tel. (34) 913 47 64 66; fax (34) 913 47 64 65]

AGEA — Via Torino, 45, I-00184 Roma [tel. (39) 064 94 99 714; fax (39) 064 94 99 761]

Ο.Π.Ε.Κ.Ε.Π.Ε. — Αχαρνών (Aharnon) 241, GR-10446 Atenas, [tel. 21 02 12 47 99; fax 21 02 12 47 91]

Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE) — Deichmanns Aue 29, D-53179 Bonn (tel. 0049 228/68 45-33 86/34 79, fax 0049 228/68 45-37 94)

---

ANEXO III

Endereço referido no artigo 5.o

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Unidade D-2 |
| Rue de la Loi/Wetstraat 200 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax (32-2) 298 55 28 |
| Endereço eletrónico: agri-market-tenders@cec.eu.int |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Unidade D-2

Rue de la Loi/Wetstraat 200

B-1049 Bruxelas

Fax (32-2) 298 55 28

Endereço eletrónico: agri-market-tenders@cec.eu.int

---

| 19.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 187/11 |
| --- | --- | --- | --- |

19.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/11

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1154/2005 DA COMISSÃO

de 18 de Julho de 2005

que adapta os códigos e a designação de determinados produtos constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedimento de adaptação da nomenclatura da pauta aduaneira comum utilizada para os produtos agrícolas (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (2), contém, no anexo I, a Nomenclatura Combinada actualmente em vigor. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (2), contém, no anexo I, a Nomenclatura Combinada actualmente em vigor.

| (2) | Em conformidade com os resultados das negociações com os Estados Unidos da América concluídas em 1995, foram isentas de direitos aduaneiros, quando importadas na Comunidade, determinadas misturas de resíduos da fabricação do amido de milho e de certos outros resíduos, nomeadamente resíduos da crivação do milho e resíduos provenientes da água de imersão do milho do processo por via húmida, utilizada na produção de álcool ou de outros derivados do amido. Consequentemente, o Regulamento (CE) n.o 344/96 do Conselho (3) introduziu na Nomenclatura Combinada uma subposição 2309 90 20 para classificar esses produtos de forma distinta. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com os resultados das negociações com os Estados Unidos da América concluídas em 1995, foram isentas de direitos aduaneiros, quando importadas na Comunidade, determinadas misturas de resíduos da fabricação do amido de milho e de certos outros resíduos, nomeadamente resíduos da crivação do milho e resíduos provenientes da água de imersão do milho do processo por via húmida, utilizada na produção de álcool ou de outros derivados do amido. Consequentemente, o Regulamento (CE) n.o 344/96 do Conselho (3) introduziu na Nomenclatura Combinada uma subposição 2309 90 20 para classificar esses produtos de forma distinta.

| (3) | Na sequência de uma omissão, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (4), não foi adaptado em conformidade. Tal adaptação deve pois ser efectuada, com efeitos desde a data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, mediante introdução do código NC 2309 90 20 na lista dos produtos que constam do anexo I do referido regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Na sequência de uma omissão, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (4), não foi adaptado em conformidade. Tal adaptação deve pois ser efectuada, com efeitos desde a data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, mediante introdução do código NC 2309 90 20 na lista dos produtos que constam do anexo I do referido regulamento.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1784/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1784/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 34 de 9.2.1979, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3290/94 (JO L 349 de 31.12.1994, p. 105).

1

o

(2)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 493/2005 (JO L 82 de 31.3.2005, p. 1).

2

o

(3)  JO L 49 de 28.2.1996, p. 1.

3

(4)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

4

---

ANEXO

«ANEXO I

Produtos a que se refere a alínea d) do artigo 1.o

| Código NC | Designação das mercadorias |
| --- | --- |
| 0714 | Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, topinambos, batatas-doces e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de fécula ou de inulina, frescos, refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets; medula de sagueiro |
| ex 1102 | Farinhas de cereais, excepto de trigo ou de mistura de trigo com centeio: |
| 1102 20 | – Farinha de milho |
| 1102 90 | – Outras: |
| 1102 90 10 | – – De cevada |
| 1102 90 30 | – – De aveia |
| 1102 90 90 | – – Outras |
| ex 1103 | Grumos, sémolas e pellets, de cereais, com exclusão dos grumos e sêmolas de trigo (subposição 1103 11), dos grumos e sêmolas de arroz (subposição 1103 19 50) e dos pellets de arroz (subposição 1103 20 50) |
| ex 1104 | Grãos de cereais trabalhados de outro modo (por exemplo: descascados, pelados, esmagados, em flocos, em pérolas, cortados ou partidos), com exclusão do arroz da posição 1006 e dos flocos de arroz da subposição 1104 19 91; germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos |
| 1106 20 | Farinhas e sémolas de sagu ou de raízes ou tubérculos, da posição 0714 |
| ex 1108 | Amidos e féculas; inulina: |
| | – Amidos e féculas: |
| 1108 11 00 | – – Amido de trigo |
| 1108 12 00 | – – Amido de milho |
| 1108 13 00 | – – Fécula de batata |
| 1108 14 00 | – – Fécula de mandioca |
| ex 1108 19 | – – Outros amidos e féculas: |
| 1108 19 90 | – – – Outros |
| 1109 00 00 | Glúten de trigo, mesmo seco |
| 1702 | Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados: |
| ex 1702 30 | – Glicose e xarope de glicose, não contendo frutose ou contendo, em peso, no estado seco, menos de 20 % de frutose: |
| | – – Outros: |
| | – – – Outros: |
| 1702 30 91 | – – – – Em pó branco cristalino, mesmo aglomerado |
| 1702 30 99 | – – – – Outros |
| ex 1702 40 | – Glicose e xarope de glicose, contendo em peso, no estado seco, de 20 %, inclusive, a 50 %, exclusive, de frutose, excepto açúcar invertido: |
| 1702 40 90 | – – Outros |
| ex 1702 90 | – Outros, incluído o açúcar invertido e outros açúcares e xaropes de açúcares, contendo, em peso, no estado seco, 50 % de frutose: |
| 1702 90 50 | – – Maltodextrina e xarope de maltodextrina |
| | – – Açúcares e melaços, caramelizados: |
| | – – – Outros: |
| 1702 90 75 | – – – – Em pó, mesmo aglomerado |
| 1702 90 79 | – – – – Outros: |
| 2106 | Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições: |
| ex 2106 90 | – Outras: |
| | – – Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes: |
| | – – – Outros: |
| 2106 90 55 | – – – – De glicose ou de maltodextrina |
| ex 2302 | Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de cereais |
| ex 2303 | Resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes, polpas de beterraba, bagaço de cana-de-açúcar e outros desperdícios da indústria do açúcar, borras e desperdícios da indústria da cerveja e das destilarias, mesmo em pellets: |
| 2303 10 | – Resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes |
| 2303 30 00 | – Borras e desperdícios da indústria da cerveja e das destilarias |
| ex 2306 | Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extracção de gorduras ou óleos vegetais, excepto das posições 2304 e 2305: |
| 2306 70 00 | – De gérmen de milho |
| ex 2308 | Matérias vegetais e desperdícios vegetais, resíduos e subprodutos vegetais, mesmo em pellets, dos tipos utilizados na alimentação de animais, não especificados nem compreendidos noutras posições: |
| 2308 00 40 | – Bolotas de carvalho e castanhas-da-Índia; bagaços de frutas, excepto de uvas |
| 2309 | Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais: |
| ex 2309 10 | – Alimentos para cães e gatos, acondicionados para a venda a retalho: |
| 2309 10 11
  2309 10 13
  2309 10 31
  2309 10 33
  2309 10 51
  2309 10 53 | – – Contendo amido ou fécula, glicose ou xarope de glicose, maltodextrina ou xarope de maltodextrina, classificáveis pelas subposições 1702 30 51 a 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50 e 2106 90 55 ou produtos lácteos (1), com exclusão de preparações e alimentos de teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 50 % |
| ex 2309 90 | – Outras: |
| 2309 90 20 | – – Produtos referidos na nota complementar 5 do capítulo 23 da Nomenclatura Combinada |
| | – – Outras, incluídas as pré-misturas: |
| 2309 90 31
  2309 90 33
  2309 90 41
  2309 90 43
  2309 90 51
  2309 90 53 | – – – Outras, contendo amido ou fécula, glicose ou xarope de glicose, maltodextrina ou xarope de maltodextrina, classificáveis nas subposições 1702 30 51 a 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50 e 2106 90 55 ou produtos lácteos (1), com exclusão de preparações e alimentos de teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 50 % |

Código NC

Designação das mercadorias

0714

Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, topinambos, batatas-doces e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de fécula ou de inulina, frescos, refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets; medula de sagueiro

ex 1102

Farinhas de cereais, excepto de trigo ou de mistura de trigo com centeio:

1102 20

– Farinha de milho

1102 90

– Outras:

1102 90 10

– – De cevada

1102 90 30

– – De aveia

1102 90 90

– – Outras

ex 1103

Grumos, sémolas e pellets, de cereais, com exclusão dos grumos e sêmolas de trigo (subposição 1103 11), dos grumos e sêmolas de arroz (subposição 1103 19 50) e dos pellets de arroz (subposição 1103 20 50)

ex 1104

Grãos de cereais trabalhados de outro modo (por exemplo: descascados, pelados, esmagados, em flocos, em pérolas, cortados ou partidos), com exclusão do arroz da posição 1006 e dos flocos de arroz da subposição 1104 19 91; germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos

1106 20

Farinhas e sémolas de sagu ou de raízes ou tubérculos, da posição 0714

ex 1108

Amidos e féculas; inulina:

– Amidos e féculas:

1108 11 00

– – Amido de trigo

1108 12 00

– – Amido de milho

1108 13 00

– – Fécula de batata

1108 14 00

– – Fécula de mandioca

ex 1108 19

– – Outros amidos e féculas:

1108 19 90

– – – Outros

1109 00 00

Glúten de trigo, mesmo seco

1702

Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados:

ex 1702 30

– Glicose e xarope de glicose, não contendo frutose ou contendo, em peso, no estado seco, menos de 20 % de frutose:

– – Outros:

– – – Outros:

1702 30 91

– – – – Em pó branco cristalino, mesmo aglomerado

1702 30 99

– – – – Outros

ex 1702 40

– Glicose e xarope de glicose, contendo em peso, no estado seco, de 20 %, inclusive, a 50 %, exclusive, de frutose, excepto açúcar invertido:

1702 40 90

– – Outros

ex 1702 90

– Outros, incluído o açúcar invertido e outros açúcares e xaropes de açúcares, contendo, em peso, no estado seco, 50 % de frutose:

1702 90 50

– – Maltodextrina e xarope de maltodextrina

– – Açúcares e melaços, caramelizados:

– – – Outros:

1702 90 75

– – – – Em pó, mesmo aglomerado

1702 90 79

– – – – Outros:

2106

Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições:

ex 2106 90

– Outras:

– – Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes:

– – – Outros:

2106 90 55

– – – – De glicose ou de maltodextrina

ex 2302

Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de cereais

ex 2303

Resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes, polpas de beterraba, bagaço de cana-de-açúcar e outros desperdícios da indústria do açúcar, borras e desperdícios da indústria da cerveja e das destilarias, mesmo em pellets:

2303 10

– Resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes

2303 30 00

– Borras e desperdícios da indústria da cerveja e das destilarias

ex 2306

Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extracção de gorduras ou óleos vegetais, excepto das posições 2304 e 2305:

2306 70 00

– De gérmen de milho

ex 2308

Matérias vegetais e desperdícios vegetais, resíduos e subprodutos vegetais, mesmo em pellets, dos tipos utilizados na alimentação de animais, não especificados nem compreendidos noutras posições:

2308 00 40

– Bolotas de carvalho e castanhas-da-Índia; bagaços de frutas, excepto de uvas

2309

Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais:

ex 2309 10

– Alimentos para cães e gatos, acondicionados para a venda a retalho:

2309 10 11

2309 10 13

2309 10 31

2309 10 33

2309 10 51

2309 10 53

– – Contendo amido ou fécula, glicose ou xarope de glicose, maltodextrina ou xarope de maltodextrina, classificáveis pelas subposições 1702 30 51 a 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50 e 2106 90 55 ou produtos lácteos (1), com exclusão de preparações e alimentos de teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 50 %

ex 2309 90

– Outras:

2309 90 20

– – Produtos referidos na nota complementar 5 do capítulo 23 da Nomenclatura Combinada

– – Outras, incluídas as pré-misturas:

2309 90 31

2309 90 33

2309 90 41

2309 90 43

2309 90 51

2309 90 53

– – – Outras, contendo amido ou fécula, glicose ou xarope de glicose, maltodextrina ou xarope de maltodextrina, classificáveis nas subposições 1702 30 51 a 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50 e 2106 90 55 ou produtos lácteos (1), com exclusão de preparações e alimentos de teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior a 50 %

---

(1)  Para aplicação desta subposição, entende-se por “produtos lácteos”, os produtos classificáveis nas posições 0401 a 0406, assim como nas subposições 1702 11, 1702 19 e 2106 90 51.»

1

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| 19.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 187/14 |
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19.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/14

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REGULAMENTO (CE) N.o 1155/2005 DA COMISSÃO

de 18 de Julho de 2005

que altera e corrige o Regulamento (CE) n.o 1419/2004 relativo à manutenção da aplicabilidade dos acordos de financiamento plurianuais e dos acordos de financiamento anuais concluídos entre a Comissão Europeia, em representação da Comunidade Europeia, por um lado, e a República Checa, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia, por outro, e que estabelece determinadas derrogações aos acordos de financiamento plurianuais e aos Regulamentos (CE) n.o 1266/1999 do Conselho e (CE) n.o 2222/2000

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão, nomeadamente o artigo 41.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Importa harmonizar o ponto 8 do artigo 7.o da secção A do anexo dos acordos de financiamento plurianuais (AFP) referidos no Regulamento (CE) n.o 1419/2004 da Comissão (1) com a data de anulação estabelecida no artigo 3.o dos acordos de financiamento anuais (AFA), no respeitante aos procedimentos aplicáveis ao pagamento do saldo final do programa. Para tal, há que alterar o prazo de apresentação à Comissão da declaração certificada de despesas referida naquela disposição, devendo ser clarificados os procedimentos respeitantes à decisão de apuramento da conformidade previstos no artigo 12.o da secção A do anexo dos AFP. |
| --- | --- |

(1)

Importa harmonizar o ponto 8 do artigo 7.o da secção A do anexo dos acordos de financiamento plurianuais (AFP) referidos no Regulamento (CE) n.o 1419/2004 da Comissão (1) com a data de anulação estabelecida no artigo 3.o dos acordos de financiamento anuais (AFA), no respeitante aos procedimentos aplicáveis ao pagamento do saldo final do programa. Para tal, há que alterar o prazo de apresentação à Comissão da declaração certificada de despesas referida naquela disposição, devendo ser clarificados os procedimentos respeitantes à decisão de apuramento da conformidade previstos no artigo 12.o da secção A do anexo dos AFP.

| (2) | É necessário corrigir um erro no título do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1419/2004. |
| --- | --- |

(2)

É necessário corrigir um erro no título do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1419/2004.

| (3) | Importa, pois, alterar e corrigir o Regulamento (CE) n.o 1419/2004 em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

Importa, pois, alterar e corrigir o Regulamento (CE) n.o 1419/2004 em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural e do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural e do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1419/2004

O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1419/2004 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.o

Alteração dos AFP

1.   O ponto 8 do artigo 7.o da secção A do anexo dos AFP passa a ter a seguinte redacção:

“O saldo final do programa será pago:

| a) | Se o gestor orçamental nacional apresentar à Comissão, no prazo de pagamento estabelecido no acordo final de financiamento anual, uma declaração certificada das despesas efectivamente pagas em conformidade com o artigo 9.o da presente secção; |
| --- | --- |

a)

Se o gestor orçamental nacional apresentar à Comissão, no prazo de pagamento estabelecido no acordo final de financiamento anual, uma declaração certificada das despesas efectivamente pagas em conformidade com o artigo 9.o da presente secção;

| b) | Se o relatório final de execução tiver sido apresentado à Comissão e aprovado por esta; |
| --- | --- |

b)

Se o relatório final de execução tiver sido apresentado à Comissão e aprovado por esta;

| c) | Quando for adoptada a decisão referida no artigo 11.o da presente secção. |
| --- | --- |

c)

Quando for adoptada a decisão referida no artigo 11.o da presente secção.

O pagamento será efectuado sem prejuízo da adopção de uma decisão posterior, nos termos do artigo 12.o da presente secção.”.

2.   Na secção A do anexo dos AFP, é aditado o seguinte parágrafo ao ponto 3 do artigo 10.o:

“Contudo, os juros não utilizados em projectos apoiados no âmbito do programa da República Checa, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, da Polónia, da Eslováquia e da Eslovénia, respectivamente, serão pagos à Comissão em euros.”».

Artigo 2.o

o

Alteração do título do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1419/2004

o

o

O título do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1419/2004 passa a ter a seguinte redacção:

o

o

«Artigo 4.o

Substituição dos montantes previstos pelo artigo 2.o do AFA de 2003».

Artigo 3.o

o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

ornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)  JO L 258 du 5.8.2004, p. 11.

1

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| 19.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 187/16 |
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19.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/16

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REGULAMENTO (CE) N.o 1156/2005 DA COMISSÃO

de 18 de Julho de 2005

que proíbe a pesca da lagartixa da rocha nas zonas VIII, IX, X, XII, XIV (águas comunitárias e águas internacionais) pelos navios que arvoram pavilhão espanhol

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2270/2004 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005 e 2006, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (3), estabelece quotas para 2005 e 2006. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2270/2004 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005 e 2006, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (3), estabelece quotas para 2005 e 2006.

| (2) | De acordo com informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento realizadas por navios que arvoram pavilhão do Estado-Membro constante do mesmo anexo ou que estão registados nesse Estado-Membro esgotaram a quota atribuída para 2005. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento realizadas por navios que arvoram pavilhão do Estado-Membro constante do mesmo anexo ou que estão registados nesse Estado-Membro esgotaram a quota atribuída para 2005.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque da referida unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque da referida unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

Considera-se que a quota de pesca atribuída para 2005 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional constante do mesmo anexo foi esgotada na data indicada nesse anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão do Estado-Membro constante do mesmo anexo ou que estão registados nesse Estado-Membro é proibida a partir da data indicada no referido anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas pelos referidos navios após a data supramencionada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2005.

Pela Comissão

Jörgen HOLMQUIST

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1)

2

o

(3)  JO L 396 de 31.12.2004, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 860/2005 (JO L 144 de 8.6.2005, p. 1).

3

o

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ANEXO

| ESTADO-MEMBRO | Espanha |
| --- | --- |
| UNIDADE POPULACIONAL | RNG/8X14- |
| ESPÉCIE | Lagartixa da rocha (Coryphaenoides rupestris) |
| ZONA | VIII, IX, X, XII, XIV (águas comunitárias e águas internacionais) |
| DATA | 16 de Junho de 2005 |

ESTADO-MEMBRO

Espanha

UNIDADE POPULACIONAL

RNG/8X14-

ESPÉCIE

Lagartixa da rocha (Coryphaenoides rupestris)

ZONA

VIII, IX, X, XII, XIV (águas comunitárias e águas internacionais)

DATA

16 de Junho de 2005

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| 19.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 187/18 |
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19.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/18

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REGULAMENTO (CE) N.o 1157/2005 DA COMISSÃO

de 18 de Julho de 2005

que fixa os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos e as rosas em aplicação do regime de importação de determinados produtos da floricultura originários da Jordânia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 4088/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as condições de aplicação dos direitos preferenciais à importação de certos produtos de floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (1), nomeadamente o n.o 2, alínea a), do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 2 do artigo 2.o e o artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 4088/87 prevêem que sejam fixados, de quinze em quinze dias, preços comunitários de importação e preços comunitários de produção para os cravos unifloros (standard), os cravos multifloros (spray), as rosas de flor grande e as rosas de flor pequena, aplicáveis durante períodos de duas semanas. Em conformidade com o artigo 1.oB do Regulamento (CEE) n.o 700/88 da Comissão, de 17 de Março de 1988, que estabelece determinadas normas de execução do regime aplicável à importação para a Comunidade de certos produtos de floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos e da Cisjordânia e Faixa de Gaza (2), esses preços são fixados por períodos de duas semanas com base nos dados ponderados comunicados pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 2 do artigo 2.o e o artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 4088/87 prevêem que sejam fixados, de quinze em quinze dias, preços comunitários de importação e preços comunitários de produção para os cravos unifloros (standard), os cravos multifloros (spray), as rosas de flor grande e as rosas de flor pequena, aplicáveis durante períodos de duas semanas. Em conformidade com o artigo 1.oB do Regulamento (CEE) n.o 700/88 da Comissão, de 17 de Março de 1988, que estabelece determinadas normas de execução do regime aplicável à importação para a Comunidade de certos produtos de floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos e da Cisjordânia e Faixa de Gaza (2), esses preços são fixados por períodos de duas semanas com base nos dados ponderados comunicados pelos Estados-Membros.

| (2) | É importante que os referidos preços sejam fixados sem demora, a fim de poder determinar os direitos aduaneiros a aplicar. |
| --- | --- |

(2)

É importante que os referidos preços sejam fixados sem demora, a fim de poder determinar os direitos aduaneiros a aplicar.

| (3) | Na sequência da adesão de Chipre à União Europeia em 1 de Maio de 2004, deixa de ser necessário fixar preços de importação no respeitante a este país. |
| --- | --- |

(3)

Na sequência da adesão de Chipre à União Europeia em 1 de Maio de 2004, deixa de ser necessário fixar preços de importação no respeitante a este país.

| (4) | É igualmente conveniente deixar de fixar preços de importação no respeitante a Israel, a Marrocos, bem como à Cisjordânia e Faixa de Gaza, a fim de ter em conta os acordos aprovados pelas Decisões do Conselho 2003/917/CE, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2 do Acordo de Associação CE-Israel (3), 2003/914/CE, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 3 do Acordo de Associação CE-Reino de Marrocos (4), e 2005/4/CE, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), agindo em nome da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2 do Acordo de Associação Provisório CE-Autoridade Palestiniana (5). |
| --- | --- |

(4)

É igualmente conveniente deixar de fixar preços de importação no respeitante a Israel, a Marrocos, bem como à Cisjordânia e Faixa de Gaza, a fim de ter em conta os acordos aprovados pelas Decisões do Conselho 2003/917/CE, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2 do Acordo de Associação CE-Israel (3), 2003/914/CE, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 3 do Acordo de Associação CE-Reino de Marrocos (4), e 2005/4/CE, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), agindo em nome da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2 do Acordo de Associação Provisório CE-Autoridade Palestiniana (5).

| (5) | No intervalo das reuniões do Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura, a Comissão deve adoptar estas medidas, |
| --- | --- |

(5)

No intervalo das reuniões do Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura, a Comissão deve adoptar estas medidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos unifloros (standard), os cravos multifloros (spray), as rosas de flor grande e as rosas de flor pequena referidos no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4088/87 são fixados no anexo do presente regulamento para o período compreendido entre 20 de Julho a 2 de Agosto de 2005.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 382 de 31.12.1987, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1300/97 (JO L 177 de 5.7.1997, p. 1).

1

o

(2)  JO L 72 de 18.3.1988, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2062/97 (JO L 289 de 22.10.1997, p. 1).

2

o

(3)  JO L 346 de 31.12.2003, p. 65.

3

(4)  JO L 345 de 31.12.2003, p. 117.

4

(5)  JO L 2 de 5.1.2005, p. 4.

5

---

ANEXO

| (EUR/100 unidades) |
| --- |
| Período: de 20 de Julho a 2 de Agosto de 2005 |
| Preços comunitários de produção | Cravos unifloros
  (standard) | Cravos multifloros
  (spray) | Rosas de flor grande | Rosas de flor pequena |
| | 14,18 | 13,61 | 29,50 | 10,57 |
| Preços comunitários de importação | Cravos unifloros
  (standard) | Cravos multifloros
  (spray) | Rosas de flor grande | Rosas de flor pequena |
| Jordânia | — | — | — | — |

(EUR/100 unidades)

Período: de 20 de Julho a 2 de Agosto de 2005

Preços comunitários de produção

Cravos unifloros

(standard)

Cravos multifloros

(spray)

Rosas de flor grande

Rosas de flor pequena

14,18

13,61

29,50

10,57

Preços comunitários de importação

Cravos unifloros

(standard)

Cravos multifloros

(spray)

Rosas de flor grande

Rosas de flor pequena

Jordânia

—

—

—

—

---

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 19.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 187/20 |
| --- | --- | --- | --- |

19.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/20

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DECISÃO DO CONSELHO

de 12 de Julho de 2005

que altera a Decisão 1999/70/CE relativa aos auditores externos dos bancos centrais nacionais, em relação à nomeação do auditor externo do De Nederlandsche Bank

(2005/512/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 27.o,

Tendo em conta a Recomendação BCE/2005/9 do Banco Central Europeu, de 20 de Maio de 2005, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do De Nederlandsche Bank (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema devem ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema devem ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

| (2) | O mandato do actual auditor externo do De Nederlandsche Bank (a seguir denominado «DNB») caducou e não será prorrogado. Torna-se, por conseguinte, necessário nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2005. |
| --- | --- |

(2)

O mandato do actual auditor externo do De Nederlandsche Bank (a seguir denominado «DNB») caducou e não será prorrogado. Torna-se, por conseguinte, necessário nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2005.

| (3) | O DNB procedeu à selecção de Josephus Andreas Nijhuis, revisor oficial de contas e presidente do Conselho de Administração da PricewaterhouseCoopers BV, para seu novo auditor externo, a título pessoal, e o BCE considera que o referido auditor preenche as condições exigidas para ser nomeado. |
| --- | --- |

(3)

O DNB procedeu à selecção de Josephus Andreas Nijhuis, revisor oficial de contas e presidente do Conselho de Administração da PricewaterhouseCoopers BV, para seu novo auditor externo, a título pessoal, e o BCE considera que o referido auditor preenche as condições exigidas para ser nomeado.

| (4) | O Conselho do BCE recomendou que o mandato deste auditor externo seja por prazo indeterminado, sob reserva de ser anualmente confirmado. |
| --- | --- |

(4)

O Conselho do BCE recomendou que o mandato deste auditor externo seja por prazo indeterminado, sob reserva de ser anualmente confirmado.

| (5) | É conveniente seguir a recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE do Conselho (2) nesse sentido, |
| --- | --- |

(5)

É conveniente seguir a recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE do Conselho (2) nesse sentido,

DECIDE:

Artigo 1.o

No artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE, o n.o 8 passa a ter a seguinte redacção:

«8.   Josephus Andreas Nijhuis, revisor oficial de contas e presidente do Conselho de Administração de PricewaterhouseCoopers BV, é nomeado como auditor externo do De Nederlandsche Bank para exercício de 2005, por um mandato por prazo indeterminado, sob reserva de ser anualmente confirmado.».

Artigo 2.o

o

O Banco Central Europeu é notificado da presente decisão.

Artigo 3.o

o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BROWN

---

(1)  JO C 151 de 22.6.2005, p. 29.

1

(2)  JO L 22 de 29.1.1999, p. 69. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/377/CE (JO L 125 de 18.5.2005, p. 8).

2

---

Comissão

| 19.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 187/22 |
| --- | --- | --- | --- |

19.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/22

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Julho de 2005

relativa à utilização harmonizada do espectro de radiofrequências na banda de frequências de 5 GHz para a implementação de sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio (WAS/RLAN)

[notificada com o número C(2005) 2467]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/513/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão Espectro de Radiofrequências) (1), nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 4.o,

Considerando:

| (1) | A Recomendação 2003/203/CE da Comissão, de 20 de Março de 2003, relativa à harmonização da oferta de acesso público via RLAN às redes e serviços públicos de comunicações electrónicas na Comunidade (2) instava os Estados-Membros a autorizar a oferta de acesso público via RLAN às redes e serviços públicos de comunicações electrónicas na banda disponível na banda de frequências de 5 GHz. |
| --- | --- |

(1)

A Recomendação 2003/203/CE da Comissão, de 20 de Março de 2003, relativa à harmonização da oferta de acesso público via RLAN às redes e serviços públicos de comunicações electrónicas na Comunidade (2) instava os Estados-Membros a autorizar a oferta de acesso público via RLAN às redes e serviços públicos de comunicações electrónicas na banda disponível na banda de frequências de 5 GHz.

| (2) | Na mesma recomendação, a Comissão considerava ainda que seria necessária uma maior harmonização, em especial da banda de 5 GHz, no quadro da Decisão n.o 676/2002/CE, para que aquela banda ficasse disponível para RLAN em todos os Estados-Membros e para diminuir a sobrecarga crescente da banda de 2,4 GHz reservada para as RLAN na Decisão (01)07 do Comité Europeu das Radiocomunicações (3). |
| --- | --- |

(2)

Na mesma recomendação, a Comissão considerava ainda que seria necessária uma maior harmonização, em especial da banda de 5 GHz, no quadro da Decisão n.o 676/2002/CE, para que aquela banda ficasse disponível para RLAN em todos os Estados-Membros e para diminuir a sobrecarga crescente da banda de 2,4 GHz reservada para as RLAN na Decisão (01)07 do Comité Europeu das Radiocomunicações (3).

| (3) | As partes relevantes da banda de 5 GHz estão atribuídas ao serviço móvel, com excepção do serviço móvel aeronáutico, na qualidade de serviço primário, nas três regiões da União Internacional das Telecomunicações (UIT), pela Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2003 (CMRC-03), tendo em conta a necessidade de proteger outros serviços primários nessas bandas de frequências. |
| --- | --- |

(3)

As partes relevantes da banda de 5 GHz estão atribuídas ao serviço móvel, com excepção do serviço móvel aeronáutico, na qualidade de serviço primário, nas três regiões da União Internacional das Telecomunicações (UIT), pela Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2003 (CMRC-03), tendo em conta a necessidade de proteger outros serviços primários nessas bandas de frequências.

| (4) | A CMRC-03 adoptou a Resolução 229 da UIT-R relativa à «Utilização das bandas 5 150-5 250, 5 250-5 350 e 5 470-5 725 MHz pelo serviço móvel para implementação de sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio», o que constituiu um incentivo a uma maior harmonização europeia com vista a uma rápida implantação de sistemas RLAN na União Europeia. |
| --- | --- |

(4)

A CMRC-03 adoptou a Resolução 229 da UIT-R relativa à «Utilização das bandas 5 150-5 250, 5 250-5 350 e 5 470-5 725 MHz pelo serviço móvel para implementação de sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio», o que constituiu um incentivo a uma maior harmonização europeia com vista a uma rápida implantação de sistemas RLAN na União Europeia.

| (5) | Tendo em vista esta harmonização, a Comissão conferiu, em 23 de Dezembro de 2003, um mandato (4) à Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações (CEAPT), nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Decisão n.o 676/2002/CE, para harmonizar o espectro de radiofrequências na banda de 5 GHz, para utilização pelas RLAN. |
| --- | --- |

(5)

Tendo em vista esta harmonização, a Comissão conferiu, em 23 de Dezembro de 2003, um mandato (4) à Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações (CEAPT), nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Decisão n.o 676/2002/CE, para harmonizar o espectro de radiofrequências na banda de 5 GHz, para utilização pelas RLAN.

| (6) | Na sequência daquele mandato, a CEAPT, através do seu Comité das Comunicações Electrónicas, definiu, no seu relatório (5) de 12 de Novembro de 2004 e na sua Decisão ECC/DEC(04)08, de 12 de Novembro de 2004, condições técnicas e operacionais específicas para a utilização de frequências específicas na banda de 5 GHz, que a Comissão e o Comité do Espectro de Radiofrequências consideram aceitáveis, devendo tornar-se aplicáveis na Comunidade para garantir o desenvolvimento harmonizado de WAS/RLAN na Comunidade. |
| --- | --- |

(6)

Na sequência daquele mandato, a CEAPT, através do seu Comité das Comunicações Electrónicas, definiu, no seu relatório (5) de 12 de Novembro de 2004 e na sua Decisão ECC/DEC(04)08, de 12 de Novembro de 2004, condições técnicas e operacionais específicas para a utilização de frequências específicas na banda de 5 GHz, que a Comissão e o Comité do Espectro de Radiofrequências consideram aceitáveis, devendo tornar-se aplicáveis na Comunidade para garantir o desenvolvimento harmonizado de WAS/RLAN na Comunidade.

| (7) | Os equipamentos WAS/RLAN devem obedecer aos requisitos da Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (6). O n.o 2 do artigo 3.o desta directiva obriga os fabricantes a garantir que os equipamentos não provoquem interferências nocivas a outros utilizadores do espectro. |
| --- | --- |

(7)

Os equipamentos WAS/RLAN devem obedecer aos requisitos da Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (6). O n.o 2 do artigo 3.o desta directiva obriga os fabricantes a garantir que os equipamentos não provoquem interferências nocivas a outros utilizadores do espectro.

| (8) | Em diversos Estados-Membros, existe a necessidade imperativa de funcionamento de radares militares e meteorológicos nas bandas situadas entre 5 250 e 5 850 MHz, o que exige uma protecção específica contra interferências nocivas causadas por WAS/RLAN. |
| --- | --- |

(8)

Em diversos Estados-Membros, existe a necessidade imperativa de funcionamento de radares militares e meteorológicos nas bandas situadas entre 5 250 e 5 850 MHz, o que exige uma protecção específica contra interferências nocivas causadas por WAS/RLAN.

| (9) | É igualmente necessário especificar limites adequados para a potência isotrópica radiada equivalente media e restrições operacionais, nomeadamente restrições à utilização em espaços interiores, aplicáveis a WAS/RLAN, em especial na banda de frequências 5 250-5 350 MHz, a fim de proteger os sistemas de exploração da Terra por satélite (activos) e de investigação espacial (activos), bem como ligações de alimentação do serviço móvel via satélite. |
| --- | --- |

(9)

É igualmente necessário especificar limites adequados para a potência isotrópica radiada equivalente media e restrições operacionais, nomeadamente restrições à utilização em espaços interiores, aplicáveis a WAS/RLAN, em especial na banda de frequências 5 250-5 350 MHz, a fim de proteger os sistemas de exploração da Terra por satélite (activos) e de investigação espacial (activos), bem como ligações de alimentação do serviço móvel via satélite.

| (10) | Como indicado no relatório da CEAPT, a partilha das bandas de frequências 5 250-5 350 e 5 470-5 725 MHz entre os radares do serviço de rádio determinação e os equipamentos WAS/RLAN só é viável com a aplicação dos limites de potência e de técnicas de mitigação, para garantir que os equipamentos WAS/RLAN não causem interferências com as aplicações e sistemas de radar. Assim, o controlo da potência de emissão (TPC) e a selecção dinâmica de frequências (DFS) foram incluídos na norma harmonizada EN 301 893 (7) elaborada pelo Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI), que permite presumir a conformidade dos equipamentos WAS/RLAN com a Directiva 1999/5/CE. O controlo da potência de emissão (TPC) em WAS/RLAN nas bandas 5 250-5 350 e 5 470-5 725 MHz facilitará a partilha com os serviços via satélite, mediante uma redução significativa das interferências total. A selecção dinâmica de frequências (DFS), que obedece aos requisitos operacionais, de detecção e de resposta estabelecidos no anexo I da Recomendação M. 1652 (8) da UIT-R, evita que os equipamentos WAS/RLAN utilizem frequências em uso por radares. A eficácia das técnicas de mitigação previstas na EN 301 893 para proteger os radares de frequência fixa será monitorizada. A norma poderá ser revista para ter em conta a evolução da situação, com base em estudos efectuados pelos Estados-Membros sobre métodos e procedimentos adequados de teste (e medida) para as técnicas de mitigação. |
| --- | --- |

(10)

Como indicado no relatório da CEAPT, a partilha das bandas de frequências 5 250-5 350 e 5 470-5 725 MHz entre os radares do serviço de rádio determinação e os equipamentos WAS/RLAN só é viável com a aplicação dos limites de potência e de técnicas de mitigação, para garantir que os equipamentos WAS/RLAN não causem interferências com as aplicações e sistemas de radar. Assim, o controlo da potência de emissão (TPC) e a selecção dinâmica de frequências (DFS) foram incluídos na norma harmonizada EN 301 893 (7) elaborada pelo Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI), que permite presumir a conformidade dos equipamentos WAS/RLAN com a Directiva 1999/5/CE. O controlo da potência de emissão (TPC) em WAS/RLAN nas bandas 5 250-5 350 e 5 470-5 725 MHz facilitará a partilha com os serviços via satélite, mediante uma redução significativa das interferências total. A selecção dinâmica de frequências (DFS), que obedece aos requisitos operacionais, de detecção e de resposta estabelecidos no anexo I da Recomendação M. 1652 (8) da UIT-R, evita que os equipamentos WAS/RLAN utilizem frequências em uso por radares. A eficácia das técnicas de mitigação previstas na EN 301 893 para proteger os radares de frequência fixa será monitorizada. A norma poderá ser revista para ter em conta a evolução da situação, com base em estudos efectuados pelos Estados-Membros sobre métodos e procedimentos adequados de teste (e medida) para as técnicas de mitigação.

| (11) | A Comunidade e a UIT reconhecem a necessidade de novos estudos e a possibilidade de estabelecer condições técnicas/operacionais alternativas para os equipamentos WAS/RLAN, garantindo em qualquer caso uma protecção adequada de outros serviços primários, nomeadamente os de radiolocalização. Por outro lado, é conveniente que as administrações nacionais realizem campanhas de medição e de teste tendo em vista facilitar a coexistência de vários serviços. Os resultados desses estudos e eventuais evoluções serão tomadas em conta na futura revisão da presente decisão. |
| --- | --- |

(11)

A Comunidade e a UIT reconhecem a necessidade de novos estudos e a possibilidade de estabelecer condições técnicas/operacionais alternativas para os equipamentos WAS/RLAN, garantindo em qualquer caso uma protecção adequada de outros serviços primários, nomeadamente os de radiolocalização. Por outro lado, é conveniente que as administrações nacionais realizem campanhas de medição e de teste tendo em vista facilitar a coexistência de vários serviços. Os resultados desses estudos e eventuais evoluções serão tomadas em conta na futura revisão da presente decisão.

| (12) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Espectro de Radiofrequências, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Espectro de Radiofrequências,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A presente decisão tem como finalidade harmonizar as condições de disponibilidade e utilização eficiente das bandas de frequências 5 150-5 350 MHz e 5 470-5 725 MHz por sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio (WAS/RLAN).

Artigo 2.o

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

| a) | «Sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio (WAS/RLAN)», os sistemas de radiocomunicações de banda larga que permitem o acesso sem fios por parte de aplicações públicas e privadas, independentemente da (topologia de) rede subjacente; |
| --- | --- |

a)

«Sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio (WAS/RLAN)», os sistemas de radiocomunicações de banda larga que permitem o acesso sem fios por parte de aplicações públicas e privadas, independentemente da (topologia de) rede subjacente;

| b) | «Utilização em espaços interiores», a utilização dentro de um edifício, incluindo locais equiparados, como aeronaves, em que as paredes/a blindagem introduz normalmente atenuação suficiente para facilitar a partilha com outros serviços; |
| --- | --- |

b)

«Utilização em espaços interiores», a utilização dentro de um edifício, incluindo locais equiparados, como aeronaves, em que as paredes/a blindagem introduz normalmente atenuação suficiente para facilitar a partilha com outros serviços;

| c) | «Potência isotrópica radiada equivalente média (EIRP média)», o valor médio de EIRP durante a série de impulsos (burst) de transmissão que corresponde à maior potência, caso seja aplicado o controlo de potência de emissão (TPC). |
| --- | --- |

c)

«Potência isotrópica radiada equivalente média (EIRP média)», o valor médio de EIRP durante a série de impulsos (burst) de transmissão que corresponde à maior potência, caso seja aplicado o controlo de potência de emissão (TPC).

Artigo 3.o

Os Estados-Membros designarão até 31 de Outubro de 2005 as bandas de frequências 5 150-5 350 MHz e 5 470-5 725 MHz e tomarão todas as medidas adequadas nesta matéria para a implementação de WAS/RLAN, respeitando as condições específicas estabelecidas no artigo 4.o

Artigo 4.o

1.   Na banda de frequências 5 150-5 350 MHz, os equipamentos WAS/RLAN ficarão limitados a utilização em espaços interiores, não podendo a EIRP média exceder 200 mW.

Por outro lado, a densidade máxima de EIRP média fica limitada:

| a) | A 0,25 mW/25 kHz em qualquer banda de 25 kHz, na banda 5 150-5 250 MHz; e |
| --- | --- |

a)

A 0,25 mW/25 kHz em qualquer banda de 25 kHz, na banda 5 150-5 250 MHz; e

| b) | A 10 mW/MHz em qualquer banda de 1 MHz, na banda 5 250-5 350 MHz. |
| --- | --- |

b)

A 10 mW/MHz em qualquer banda de 1 MHz, na banda 5 250-5 350 MHz.

2.   Na banda de frequências 5 470-5 725 MHz, a utilização de equipamentos WAS/RLAN em espaços interiores e exteriores fica limitada a uma EIRP média não superior a 1 W e a uma densidade máxima de EIRP média de 50 mW/MHz em qualquer banda de 1 MHz.

3.   Os equipamentos WAS/RLAN que funcionam nas bandas 5 250-5 350 MHz e 5 470-5 725 MHz utilizarão o controlo da potência de emissão (TPC), que proporciona, em média, um factor de mitigação de, no mínimo, 3 dB na potência máxima de saída permitida dos sistemas.

Caso não seja utilizado o controlo de potência de emissão (TPC), o valor máximo permitido para a EIRP média e os correspondentes limites de densidade de EIRP média nas bandas 5 250-5 350 MHz e 5 470-5 725 MHz sofrerão uma redução de 3 dB.

4.   Os equipamentos WAS/RLAN que funcionam nas bandas 5 250-5 350 MHz e 5 470-5 725 MHz utilizarão técnicas de mitigação que proporcionem, no mínimo, o mesmo nível de protecção que os requisitos operacionais, de detecção e de resposta descritos na EN 301 893 para garantir um funcionamento compatível com os sistemas de radiolocalização. Estas técnicas de mitigação devem igualizar a probabilidade de seleccionar um canal específico de entre todos os canais disponíveis, de modo a garantir, em média, uma distribuição quase uniforme da utilização do espectro.

5.   Os Estados-Membros examinarão regularmente as técnicas de mitigação e enviarão à Comissão relatórios nesta matéria.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2005.

Pela Comissão

Viviane REDING

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 1.

1

(2)  JO L 78 de 25.3.2003, p. 12.

2

(3)  Decisão ERC (01)07, de 12 de Março de 2001, relativa a frequências harmonizadas, características técnicas e isenção de licenças individuais para os dispositivos de curto alcance utilizados nas redes locais via rádio (RLAN) que funcionam na banda de frequências 2 400-2 483,5 MHz.

3

(4)  Mandato conferido à CEAPT para harmonizar as condições técnicas e, em especial, operacionais com vista a uma utilização eficiente do espectro pelas RLAN nas bandas 5 150-5 350 MHz e 5 470-5 725 MHz.

4

(5)  Resposta da CEAPT ao mandato da CE para harmonizar as condições técnicas e, em especial, operacionais com vista a uma utilização eficiente do espectro pelas RLAN nas bandas 5 150-5 350 MHz e 5 470-5 725 MHz.

5

(6)  JO L 91 de 7.4.1999, p. 10.

6

(7)  Trata-se de uma norma harmonizada elaborada pelo Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI), secretariado do ETSI, denominada BRAN (Broadband Radio Access Networks — redes de acesso via rádio em banda larga); RLAN de elevado desempenho nos 5 GHz; EN harmonizada que abrange os requisitos essenciais do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva R&T. O ETSI é reconhecido nos termos da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Esta norma harmonizada decorre de um mandato conferido em conformidade com os procedimentos aplicáveis da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. O texto integral da EN 301 893 pode ser pedido ao ETSI — 650 Route des Lucioles F-06921 Sophia Antipolis Cedex.

7

o

o

(8)  Selecção dinâmica da frequência em sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio, para proteger o serviço de radiodeterminação na banda de 5 GHz (questões ITU-R 212/8 e ITU-R 142/9).

8

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| 19.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 187/25 |
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19.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/25

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Julho de 2005

que altera a Decisão 96/609/CE que fixa condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Costa do Marfim, no que diz respeito à designação da autoridade competente e ao modelo de certificado sanitário

[notificada com o número C(2005) 2584]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/514/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na Decisão 96/609/CE da Comissão (2), o «Ministère de l’Agriculture et des Ressources Animales — Direction Générale des Ressources Animales (MARA-DGRA)» é a autoridade competente na Costa do Marfim para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE. |
| --- | --- |

(1)

Na Decisão 96/609/CE da Comissão (2), o «Ministère de l’Agriculture et des Ressources Animales — Direction Générale des Ressources Animales (MARA-DGRA)» é a autoridade competente na Costa do Marfim para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE.

| (2) | Na sequência de uma reforma administrativa que teve lugar na Costa do Marfim, a autoridade competente passou a ser o «Ministère de la Production Animale et des Ressources Halieutiques — Direction des Services Vétérinaires et de la Qualité (MIPARH-DSVQ)». |
| --- | --- |

(2)

Na sequência de uma reforma administrativa que teve lugar na Costa do Marfim, a autoridade competente passou a ser o «Ministère de la Production Animale et des Ressources Halieutiques — Direction des Services Vétérinaires et de la Qualité (MIPARH-DSVQ)».

| (3) | Esta nova autoridade é capaz de verificar eficazmente a aplicação das disposições em vigor. |
| --- | --- |

(3)

Esta nova autoridade é capaz de verificar eficazmente a aplicação das disposições em vigor.

| (4) | O MIPARH-DSVQ deu garantias oficiais do respeito pelas normas em matéria de controlo sanitário e fiscalização dos produtos da pesca e da aquicultura, tal como enunciadas na Directiva 91/493/CEE, e do respeito de exigências sanitárias equivalentes às prescritas pela mesma directiva. |
| --- | --- |

(4)

O MIPARH-DSVQ deu garantias oficiais do respeito pelas normas em matéria de controlo sanitário e fiscalização dos produtos da pesca e da aquicultura, tal como enunciadas na Directiva 91/493/CEE, e do respeito de exigências sanitárias equivalentes às prescritas pela mesma directiva.

| (5) | A Decisão 96/609/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 96/609/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (6) | Importa que a presente decisão seja aplicada 45 dias após a data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, de modo a permitir o necessário período transitório. |
| --- | --- |

(6)

Importa que a presente decisão seja aplicada 45 dias após a data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, de modo a permitir o necessário período transitório.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 96/609/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 1.o

  O “Ministère de la Production Animale et des Ressources Halieutiques — Direction des Services Vétérinaires et de la Qualité (MIPARH-DSVQ)” é a autoridade competente na Costa do Marfim para verificar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE.». |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

O “Ministère de la Production Animale et des Ressources Halieutiques — Direction des Services Vétérinaires et de la Qualité (MIPARH-DSVQ)” é a autoridade competente na Costa do Marfim para verificar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE.».

| 2) | O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 2.o

  Os produtos da pesca e da aquicultura importados da Costa do Marfim devem satisfazer as seguintes condições:






  1) | Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha, cujo modelo consta do anexo A; |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

Os produtos da pesca e da aquicultura importados da Costa do Marfim devem satisfazer as seguintes condições:

1)

Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha, cujo modelo consta do anexo A;

| 2) | Os produtos devem provir de estabelecimentos, navios-fábrica, entrepostos frigoríficos ou navios congeladores aprovados, constantes da lista do anexo B; |
| --- | --- |

2)

Os produtos devem provir de estabelecimentos, navios-fábrica, entrepostos frigoríficos ou navios congeladores aprovados, constantes da lista do anexo B;

| 3) | Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ostentar de forma indelével o termo “COSTA DO MARFIM” e o número de aprovação/registo do estabelecimento, navio-fábrica, entreposto frigorífico ou navio congelador de origem.». |
| --- | --- |

3)

Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ostentar de forma indelével o termo “COSTA DO MARFIM” e o número de aprovação/registo do estabelecimento, navio-fábrica, entreposto frigorífico ou navio congelador de origem.».

| 3) | O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante do MIPARH-DSVQ, bem como o seu carimbo oficial, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado.». |
| --- | --- |

3)

O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante do MIPARH-DSVQ, bem como o seu carimbo oficial, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado.».

| 4) | O anexo A é substituído pelo texto constante do anexo à presente decisão. |
| --- | --- |

4)

O anexo A é substituído pelo texto constante do anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 2 de Setembro de 2005.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 269 de 22.10.1996, p. 37.

2

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ANEXO

«ANEXO A

CERTIFICADO SANITÁRIO

relativo aos produtos da pesca, com exclusão dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos sob todas as formas, provenientes da Costa do Marfim e destinados à exportação para a Comunidade Europeia

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| 19.7.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 187/29 |
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19.7.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 187/29

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Julho de 2005

que altera a Decisão 2004/292/CE relativa à aplicação do sistema Traces e que altera a Decisão 92/486/CEE

[notificada com o número C(2005) 2663]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/515/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 20.o,

Tendo em conta a Decisão 92/438/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, relativa à informatização dos procedimentos veterinários de importação (projecto Shift) e que altera as Directivas 90/675/CEE, 91/496/CEE e 91/628/CEE e a Decisão 90/424/CEE e revoga a Decisão 88/192/CEE (2), nomeadamente o artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa à aplicação do sistema Traces e que altera a Decisão 92/486/CEE (3) prevê a integração no sistema Traces de todos os documentos veterinários comuns de entrada para os produtos, a partir de 30 de Junho de 2005. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa à aplicação do sistema Traces e que altera a Decisão 92/486/CEE (3) prevê a integração no sistema Traces de todos os documentos veterinários comuns de entrada para os produtos, a partir de 30 de Junho de 2005.

| (2) | A entrada em funcionamento do sistema de recolha de dados fora de linha, que permitiria fazer face a essa enorme sobrecarga de trabalho, e o desenvolvimento de uma interface que permita a comunicação entre sistemas nacionais e Traces revelam um certo atraso. |
| --- | --- |

(2)

A entrada em funcionamento do sistema de recolha de dados fora de linha, que permitiria fazer face a essa enorme sobrecarga de trabalho, e o desenvolvimento de uma interface que permita a comunicação entre sistemas nacionais e Traces revelam um certo atraso.

| (3) | Será necessário algum tempo para que os Estados-Membros formem transitários que possam participar activamente na integração de dados no Traces. |
| --- | --- |

(3)

Será necessário algum tempo para que os Estados-Membros formem transitários que possam participar activamente na integração de dados no Traces.

| (4) | Consequentemente, deve ser adiada a data prevista na Decisão 2004/292/CE, nos termos da qual é obrigatória a recolha de todos os documentos comuns de entrada para os produtos. |
| --- | --- |

(4)

Consequentemente, deve ser adiada a data prevista na Decisão 2004/292/CE, nos termos da qual é obrigatória a recolha de todos os documentos comuns de entrada para os produtos.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No n.o 3 do artigo 3.o da Decisão 2004/292/CE, a data «30 de Junho de 2005» é substituída pela data «31 de Dezembro de 2005».

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).

1

(2)  JO L 243 de 25.8.1992, p. 27. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

2

o

(3)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 63. Decisão alterada pela Decisão 2005/123/CE (JO L 39 de 11.2.2005, p. 53).

3

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