# Jornal Oficial C 232/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.232.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 232 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano10 de Agosto de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.232.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 232

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano10 de Agosto de 2013

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 232/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |
| 2013/C 232/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6847 — Triton/Suomen Lähikauppa) (
  1
  ) | 6 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 232/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

1

2013/C 232/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6847 — Triton/Suomen Lähikauppa) (
  1
  )

1

6

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 232/03 | Taxas de câmbio do euro | 7 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2013/C 232/04 | Informações pautais vinculativas | 8 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 232/03

Taxas de câmbio do euro

7

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2013/C 232/04

Informações pautais vinculativas

8

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 232/05 | Informação — Consulta pública — Indicações geográficas do Reino de Marrocos | 13 |
| 2013/C 232/06 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 17 |
| 2013/C 232/07 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 21 |

V   Avisos

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2013/C 232/05

Informação — Consulta pública — Indicações geográficas do Reino de Marrocos

13

2013/C 232/06

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

17

2013/C 232/07

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

21

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 10.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/1 |
| --- | --- | --- | --- |

10.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 232/1

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 232/01

| Data de adoção da decisão | 16.4.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.34665 (12/N) |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Podkarpackie | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Budowa regionalnej sieci szerokopasmowej aglomeracji rzeszowskiej ResMAN |
| Base jurídica | 1) | Ustawa z dnia 6 grudnia 2006 r. o zasadach prowadzenia polityki rozwoju (Dz.U. nr 227, poz. 1658 z późn. zm.) |

Data de adoção da decisão

16.4.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.34665 (12/N)

Estado-Membro

Polónia

Região

Podkarpackie

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Budowa regionalnej sieci szerokopasmowej aglomeracji rzeszowskiej ResMAN

Base jurídica

1)

Ustawa z dnia 6 grudnia 2006 r. o zasadach prowadzenia polityki rozwoju (Dz.U. nr 227, poz. 1658 z późn. zm.)

| 2) | Uchwała nr 288/5681/10 Zarządu Województwa Podkarpackiego, z dnia 2 czerwca 2010 r. w sprawie dokonania oceny strategicznej i warunkowego wyboru projektów do dofinansowania z Europejskiego Funduszu Rozwoju Regionalnego w ramach osi priorytetowej III Społeczeństwo Informacyjne Regionalnego Programu Operacyjnego Województwa Podkarpackiego na lata 2007–2013 |
| --- | --- |

2)

Uchwała nr 288/5681/10 Zarządu Województwa Podkarpackiego, z dnia 2 czerwca 2010 r. w sprawie dokonania oceny strategicznej i warunkowego wyboru projektów do dofinansowania z Europejskiego Funduszu Rozwoju Regionalnego w ramach osi priorytetowej III Społeczeństwo Informacyjne Regionalnego Programu Operacyjnego Województwa Podkarpackiego na lata 2007–2013

| 3) | Decyzja Komisji Europejskiej C(2007) 4560 z dnia 1 października 2007 r. w sprawie przyjęcia w ramach pomocy wspólnotowej programu operacyjnego Europejskiego Funduszu Rozwoju Regionalnego objętego celem „konwergencja” w regionie Podkarpackie w Polsce |
| --- | --- |

3)

Decyzja Komisji Europejskiej C(2007) 4560 z dnia 1 października 2007 r. w sprawie przyjęcia w ramach pomocy wspólnotowej programu operacyjnego Europejskiego Funduszu Rozwoju Regionalnego objętego celem „konwergencja” w regionie Podkarpackie w Polsce

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Apoio social a consumidores individuais, Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 18,04 PLN (em milhões)

Intensidade

Medida que não constitui auxílio

Duração

—

Setores económicos

Administração pública em geral, económica e social

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Zarząd Województwa Podkarpackiego w Rzeszowie |
| --- |
| Al. Ł. Cieplińskiego 4 |
| 35-959 Rzeszów |
| POLSKA/POLAND |

Zarząd Województwa Podkarpackiego w Rzeszowie

Al. Ł. Cieplińskiego 4

35-959 Rzeszów

POLSKA/POLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 2.7.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35200 (12/N) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Rennwett- und Lotteriegesetz |
| Base jurídica | Rennwett- und Lotteriegesetz |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Desenvolvimento setorial |
| Forma do auxílio | Outros |
| Orçamento | Orçamento anual: 10 EUR (em milhões) |
| Intensidade | Medida que não constitui auxílio |
| Duração | — |
| Setores económicos | Criação de equinos, asininos e muares, Lotarias e outros jogos de apostas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Bewilligungsbehörden in den 16 Bundesländern |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

2.7.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.35200 (12/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Rennwett- und Lotteriegesetz

Base jurídica

Rennwett- und Lotteriegesetz

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Outros

Orçamento

Orçamento anual: 10 EUR (em milhões)

Intensidade

Medida que não constitui auxílio

Duração

—

Setores económicos

Criação de equinos, asininos e muares, Lotarias e outros jogos de apostas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bewilligungsbehörden in den 16 Bundesländern

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 23.1.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35596 (12/N) |
| Estado-Membro | Eslovénia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Shema podpore slovenski filmski proizvodnji |
| Base jurídica | Zakon o Slovenskem filmskem centru, javni agenciji RS (Uradni list RS št. 77/10, 40/12); Pravilnik o izvedbi postopka izbire projektov, pogojih in merilih za izbor projektov ter postopku sklepanja pogodb, vsebine pogodb in načinu nadzora nad izvajanjem pogodb Slovenskega filmskega centra, javne agencije RS (Uradni list RS, št. 60/11 in 62) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Cultura |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | | Orçamento global: 11 400 000 EUR |

Data de adoção da decisão

23.1.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.35596 (12/N)

Estado-Membro

Eslovénia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Shema podpore slovenski filmski proizvodnji

Base jurídica

Zakon o Slovenskem filmskem centru, javni agenciji RS (Uradni list RS št. 77/10, 40/12); Pravilnik o izvedbi postopka izbire projektov, pogojih in merilih za izbor projektov ter postopku sklepanja pogodb, vsebine pogodb in načinu nadzora nad izvajanjem pogodb Slovenskega filmskega centra, javne agencije RS (Uradni list RS, št. 60/11 in 62)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Cultura

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 11 400 000 EUR

| | Orçamento anual: 3 800 000 EUR |
| --- | --- |

Orçamento anual: 3 800 000 EUR

Intensidade

100 %

Duração

1.1.2013-31.12.2015

Setores económicos

Atividades cinematográficas, de vídeo e de programas de televisão

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Slovenski filmski center, javna agencija |
| --- |
| Miklošičeva 38 |
| SI-1000 Ljubljana |
| SLOVENIJA |

Slovenski filmski center, javna agencija

Miklošičeva 38

SI-1000 Ljubljana

SLOVENIJA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 27.5.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35979 (13/N) |
| Estado-Membro | Roménia |
| Região | Bihor | N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Proiect pentru schema de ajutor la înființare pentru companii aeriene cu plecare de pe Aeroportul Oradea (2013-2017) |
| Base jurídica | Proiectul de hotărâre al CJ Bihor privind aprobarea ajutorului financiar la înființare pentru deschiderea de noi rute și/sau frecvențe de operare aeriene la Regia Autonomă, Aeroportul Oradea |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Desenvolvimento setorial, Desenvolvimento regional |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | | Orçamento global: 10,89 RON (em milhões) |

Data de adoção da decisão

27.5.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.35979 (13/N)

Estado-Membro

Roménia

Região

Bihor

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Proiect pentru schema de ajutor la înființare pentru companii aeriene cu plecare de pe Aeroportul Oradea (2013-2017)

Base jurídica

Proiectul de hotărâre al CJ Bihor privind aprobarea ajutorului financiar la înființare pentru deschiderea de noi rute și/sau frecvențe de operare aeriene la Regia Autonomă, Aeroportul Oradea

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Desenvolvimento setorial, Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 10,89 RON (em milhões)

| | Orçamento anual: 2,18 RON (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento anual: 2,18 RON (em milhões)

Intensidade

50 %

Duração

27.5.2013-31.12.2017

Setores económicos

Transportes aéreos de passageiros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Consiliul Județean Bihor |
| --- |
| Parcul Traian nr. 5 |
| Oradea |
| ROMÂNIA |

Consiliul Județean Bihor

Parcul Traian nr. 5

Oradea

ROMÂNIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 6.6.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.36183 (13/N-647) |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Baden-Wuerttemberg | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Verlängerung der Filmförderregelung der MFG Baden-Württemberg |
| Base jurídica | Beschluss des Aufsichtsrates der MFG Medien- und Filmgesellschaft Baden-Württemberg in der Sitzung am 28. November 2003; Vergabeordnung Filmförderung MFG Baden-Württemberg in der Fassung vom 1. Januar 2011
  http://www.mfg.de/film/ |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Cultura |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | | Orçamento global: 28,08 EUR (em milhões) |

Data de adoção da decisão

6.6.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.36183 (13/N-647)

Estado-Membro

Alemanha

Região

Baden-Wuerttemberg

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Verlängerung der Filmförderregelung der MFG Baden-Württemberg

Base jurídica

Beschluss des Aufsichtsrates der MFG Medien- und Filmgesellschaft Baden-Württemberg in der Sitzung am 28. November 2003; Vergabeordnung Filmförderung MFG Baden-Württemberg in der Fassung vom 1. Januar 2011

http://www.mfg.de/film/

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Cultura

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 28,08 EUR (em milhões)

| | Orçamento anual: 14,04 EUR (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento anual: 14,04 EUR (em milhões)

Intensidade

50 %

Duração

Até 31.12.2014

Setores económicos

Atividades de produção de filmes, de vídeo e de programas de televisão, de gravação de som e de edição de música

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Filmförderung Baden-Württemberg |
| --- |
| Breitscheiderstrasse 4 |
| 70174 Stuttgart |
| DEUTSCHLAND |

Filmförderung Baden-Württemberg

Breitscheiderstrasse 4

70174 Stuttgart

DEUTSCHLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

---

| 10.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/6 |
| --- | --- | --- | --- |

10.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 232/6

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6847 — Triton/Suomen Lähikauppa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 232/02

Em 22 de fevereiro de 2013, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6847. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6847.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 10.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/7 |
| --- | --- | --- | --- |

10.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 232/7

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Taxas de câmbio do euro (1)

9 de agosto de 2013

2013/C 232/03

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3373 |
| JPY | iene | 128,96 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4588 |
| GBP | libra esterlina | 0,86135 |
| SEK | coroa sueca | 8,6747 |
| CHF | franco suíço | 1,2310 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,8170 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,925 |
| HUF | forint | 298,43 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7030 |
| PLN | zlóti | 4,1877 |
| RON | leu romeno | 4,4382 |
| TRY | lira turca | 2,5657 |
| AUD | dólar australiano | 1,4587 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3762 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,3714 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6682 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6829 |
| KRW | won sul-coreano | 1 485,77 |
| ZAR | rand | 13,0667 |
| CNY | iuane | 8,1870 |
| HRK | kuna | 7,5165 |
| IDR | rupia indonésia | 13 746,62 |
| MYR | ringgit | 4,3522 |
| PHP | peso filipino | 58,179 |
| RUB | rublo | 44,0000 |
| THB | baht | 41,817 |
| BRL | real | 3,0466 |
| MXN | peso mexicano | 16,8567 |
| INR | rupia indiana | 81,3040 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3373

JPY

iene

128,96

DKK

coroa dinamarquesa

7,4588

GBP

libra esterlina

0,86135

SEK

coroa sueca

8,6747

CHF

franco suíço

1,2310

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,8170

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,925

HUF

forint

298,43

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7030

PLN

zlóti

4,1877

RON

leu romeno

4,4382

TRY

lira turca

2,5657

AUD

dólar australiano

1,4587

CAD

dólar canadiano

1,3762

HKD

dólar de Hong Kong

10,3714

NZD

dólar neozelandês

1,6682

SGD

dólar singapurense

1,6829

KRW

won sul-coreano

1 485,77

ZAR

rand

13,0667

CNY

iuane

8,1870

HRK

kuna

7,5165

IDR

rupia indonésia

13 746,62

MYR

ringgit

4,3522

PHP

peso filipino

58,179

RUB

rublo

44,0000

THB

baht

41,817

BRL

real

3,0466

MXN

peso mexicano

16,8567

INR

rupia indiana

81,3040

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 10.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/8 |
| --- | --- | --- | --- |

10.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 232/8

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INFORMAÇÕES PAUTAIS VINCULATIVAS

2013/C 232/04

Lista das autoridades aduaneiras habilitadas pelos Estados-Membros para receber os pedidos de informações pautais vinculativas ou para as emitir, adoptada em aplicação do no 5 do artigo 6o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 (2).

| Estado-Membro | Autoridade aduaneira |
| --- | --- |
| ALEMANHA | Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas |
| Hauptzollamt Hannover |
| Waterloostraße 5 |
| 30169 Hannover |

Estado-Membro

Autoridade aduaneira

ALEMANHA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

Hauptzollamt Hannover

Waterloostraße 5

30169 Hannover

ÁUSTRIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Zentralstelle für Verbindliche Zolltarifauskünfte |
| --- |
| Vordere Zollamtsstraße 5 |
| 1030 Wien |

Zentralstelle für Verbindliche Zolltarifauskünfte

Vordere Zollamtsstraße 5

1030 Wien

BÉLGICA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Centrale administratie der douane en accijnzen |
| --- |
| Dienst Nomenclatuur (Tarief), Landbouw en Waarde |
| Cel BTI |
| North Galaxy — Gebouw A — 8ste verdieping |
| Koning Albert II laan 33 |
| 1030 Brussel |

Centrale administratie der douane en accijnzen

Dienst Nomenclatuur (Tarief), Landbouw en Waarde

Cel BTI

North Galaxy — Gebouw A — 8ste verdieping

Koning Albert II laan 33

1030 Brussel

| Administration centrale des douanes et accises |
| --- |
| Service nomenclature (Tarif), agriculture et valeur |
| Cellule RTC |
| North Galaxy Bâtiment A — 8e étage |
| Avenue Albert II 33 |
| 1030 Bruxelles |

Administration centrale des douanes et accises

Service nomenclature (Tarif), agriculture et valeur

Cellule RTC

North Galaxy Bâtiment A — 8e étage

Avenue Albert II 33

1030 Bruxelles

BULGÁRIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Агенция „Митници“ |
| --- |
| Централно митническо управление |
| ул. „Г. С. Раковски“ No 47 |
| 1202 София/Sofia |

Агенция „Митници“

Централно митническо управление

ул. „Г. С. Раковски“ No 47

1202 София/Sofia

CHIPRE

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Τμήμα Τελωνείων |
| --- |
| Υπουργείο Οικονομικών |
| Γωνία Μ. Καραολή και Γρ. Αυξεντίου |
| 1096 Λευκωσία/Nicosia |
| Ταχ. Διεύθυνση: Αρχιτελωνείο |
| 1440 Λευκωσία/Nicosia |

Τμήμα Τελωνείων

Υπουργείο Οικονομικών

Γωνία Μ. Καραολή και Γρ. Αυξεντίου

1096 Λευκωσία/Nicosia

Ταχ. Διεύθυνση: Αρχιτελωνείο

1440 Λευκωσία/Nicosia

CROÁCIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Ministarstvo financija |
| --- |
| Carinska uprava |
| Središnji ured |
| Alexandera von Humboldta 4a |
| HR-10000 Zagreb |

Ministarstvo financija

Carinska uprava

Središnji ured

Alexandera von Humboldta 4a

HR-10000 Zagreb

DINAMARCA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| SKAT Århus |
| --- |
| (Told — Tariferingscentret) |
| Lyseng Allé 1 |
| 8270 Højbjerg |

SKAT Århus

(Told — Tariferingscentret)

Lyseng Allé 1

8270 Højbjerg

(requerentes com endereço comercial nas regiões da Jutlândia do Norte, Jutlândia Central e Dinamarca do Sul)

| SKAT København |
| --- |
| Told — Tariferingscentret |
| Sluseholmen 8 B |
| 2450 København SV |

SKAT København

Told — Tariferingscentret

Sluseholmen 8 B

2450 København SV

(outros requerentes)

ESLOVÁQUIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Colný úrad Bratislava |
| --- |
| Oddelenie colných tarif |
| Miletičova 42 |
| 824 59 Bratislava |

Colný úrad Bratislava

Oddelenie colných tarif

Miletičova 42

824 59 Bratislava

ESLOVÉNIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Ministrstvo za finance |
| --- |
| Carinska uprava Republike Slovenije |
| Generalni carinski urad |
| Šmartinska 55 |
| SI-1523 Ljubljana |

Ministrstvo za finance

Carinska uprava Republike Slovenije

Generalni carinski urad

Šmartinska 55

SI-1523 Ljubljana

ESPANHA

Autoridades aduaneiras habilitadas para emitirem informações pautais vinculativas

| Departamento de Aduanas e Impuestos Especiales |
| --- |
| Avda. Llano Castellano, 17 |
| 28071 Madrid |

Departamento de Aduanas e Impuestos Especiales

Avda. Llano Castellano, 17

28071 Madrid

Autoridades aduaneiras habilitadas para receberem pedidos de informações pautais vinculativas

Todas as repartições públicas

ESTÓNIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Maksu- ja Tolliamet |
| --- |
| Narva mnt 9j |
| 15176 Tallinn |

Maksu- ja Tolliamet

Narva mnt 9j

15176 Tallinn

FINLÂNDIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para emitir informações pautais vinculativas

| Tulli – Tullausyksikkö |
| --- |
| Erottajankatu 2 |
| PL 512 |
| FI-00101 Helsinki |

Tulli – Tullausyksikkö

Erottajankatu 2

PL 512

FI-00101 Helsinki

| Tullen – Förtullningsenheten |
| --- |
| Skillnadsgatan 2 |
| PB 512 |
| FI-00101 Helsingfors |

Tullen – Förtullningsenheten

Skillnadsgatan 2

PB 512

FI-00101 Helsingfors

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos de informações pautais vinculativas

Todas as estâncias aduaneiras

FRANÇA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Direction générale des douanes et droits indirects, bureau E1 |
| --- |
| 11 rue des deux Communes |
| 93558 Montreuil Cédex |

Direction générale des douanes et droits indirects, bureau E1

11 rue des deux Communes

93558 Montreuil Cédex

GRÉCIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Υπουργείο Οικονομίας & Οικονομικών |
| --- |
| Γενική Γραμματεία Δημοσίων Εσόδων |
| Γενική Διεύθυνση Τελωνείων & Ειδικών Φόρων Κατανάλωσης |
| Διεύθυνση Δασμολογική (Δ.17) |
| Τμήμα Α' (Δασμολογικό) |
| Ταχ. Δ/νση: Λεωφόρος Κηφισίας 124 & Ιατρίδου 2 Τ.Κ. |
| 115 26 Αθήνα/Athens |

Υπουργείο Οικονομίας & Οικονομικών

Γενική Γραμματεία Δημοσίων Εσόδων

Γενική Διεύθυνση Τελωνείων & Ειδικών Φόρων Κατανάλωσης

Διεύθυνση Δασμολογική (Δ.17)

Τμήμα Α' (Δασμολογικό)

Ταχ. Δ/νση: Λεωφόρος Κηφισίας 124 & Ιατρίδου 2 Τ.Κ.

115 26 Αθήνα/Athens

HUNGRIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Nemzeti Adó- és Vámhivatal Szakértői Intézete |
| --- |
| Budapest |
| Hősök fasora 20–24. |
| 1163 |

Nemzeti Adó- és Vámhivatal Szakértői Intézete

Budapest

Hősök fasora 20–24.

1163

IRLANDA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

Office of the Revenue Commissioners

Classification Unit

Customs Procedures Branch

Government Offices

Nenagh

Co. Tipperary

ITÁLIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Agenzia delle Dogane e dei Monopoli |
| --- |
| Ufficio per la tariffa doganale, per i dazi e per i regimi dei prodotti agricoli |
| Via Mario Carucci 71 |
| 00143 Roma RM |

Agenzia delle Dogane e dei Monopoli

Ufficio per la tariffa doganale, per i dazi e per i regimi dei prodotti agricoli

Via Mario Carucci 71

00143 Roma RM

LETÓNIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Valsts ieņēmumu dienests |
| --- |
| Muitas pārvalde |
| 11. novembra krastmala 17 |
| Rīga, LV-1841 |

Valsts ieņēmumu dienests

Muitas pārvalde

11. novembra krastmala 17

Rīga, LV-1841

LITUÂNIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos |
| --- |
| A. Jakšto g. 1 |
| LT-01105 Vilnius |

Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

A. Jakšto g. 1

LT-01105 Vilnius

LUXEMBURGO

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Direction des douanes et accises |
| --- |
| B.P. 1605 |
| 1016 Luxembourg |

Direction des douanes et accises

B.P. 1605

1016 Luxembourg

MALTA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Binding Tariff Information Unit |
| --- |
| Customs Department |
| Customs House |
| Lascaris Wharf |
| Valletta VLT 1920 |

Binding Tariff Information Unit

Customs Department

Customs House

Lascaris Wharf

Valletta VLT 1920

PAÍSES BAIXOS

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Belastingdienst Douane |
| --- |
| Regio Rotterdam Rijnmond |
| Team Bindende Tariefinlichtingen |
| Postbus 3070 |
| 6401 DN Heerlen |

Belastingdienst Douane

Regio Rotterdam Rijnmond

Team Bindende Tariefinlichtingen

Postbus 3070

6401 DN Heerlen

POLÓNIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Izba Celna w Warszawie |
| --- |
| ul. Erazma Ciołka 14A |
| 01-443 Warszawa |

Izba Celna w Warszawie

ul. Erazma Ciołka 14A

01-443 Warszawa

PORTUGAL

Autoridades aduaneiras habilitadas para emitir informações pautais vinculativas

| AT-Autoridade Tributária e Aduaneira |
| --- |
| Rua Prata, 10.o |
| 1149-027 Lisboa |

AT-Autoridade Tributária e Aduaneira

Rua Prata, 10.o

1149-027 Lisboa

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos de informações pautais vinculativas

Todas as estâncias aduaneiras

REINO UNIDO

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| HM Revenue and Customs |
| --- |
| Customs Duty Liability Team |
| 10th Floor, Alexander House |
| 21 Victoria Avenue |
| Southend-on-Sea |
| Essex |
| SS99 1AA |

HM Revenue and Customs

Customs Duty Liability Team

10th Floor, Alexander House

21 Victoria Avenue

Southend-on-Sea

Essex

SS99 1AA

REPÚBLICA CHECA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Celní úřad pro Olomoucký kraj |
| --- |
| Oddělení 04 – závazných informací |
| Blanická 19 |
| 772 71 Olomouc |

Celní úřad pro Olomoucký kraj

Oddělení 04 – závazných informací

Blanická 19

772 71 Olomouc

ROMÉNIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Autoritatea Națională a Vămilor |
| --- |
| Strada Matei Millo nr. 13, sector 1 |
| București |

Autoritatea Națională a Vămilor

Strada Matei Millo nr. 13, sector 1

București

SUÉCIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

| Tullverket |
| --- |
| Box 12854 |
| SE-112 98 Stockholm |

Tullverket

Box 12854

SE-112 98 Stockholm

---

(1)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(2)  JO L 62 de 1.3.2007, p. 6.

---

V Avisos

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 10.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/13 |
| --- | --- | --- | --- |

10.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 232/13

---

INFORMAÇÃO — CONSULTA PÚBLICA

Indicações geográficas do Reino de Marrocos

2013/C 232/05

No âmbito das negociações em curso com o Reino de Marrocos relativas a um acordo sobre a proteção das indicações geográficas de produtos agrícolas e géneros alimentícios (adiante designado por «o Acordo»), as autoridades marroquinas apresentaram, para proteção ao abrigo do Acordo, as listas de indicações geográficas (IG) de produtos agrícolas e de vinhos em anexo. Embora estas IG sejam oficialmente reconhecidas enquanto tal pela legislação aplicável no Reino de Marrocos na aceção do artigo 22.o, n.o 1, do Acordo TRIPS, a Comissão Europeia está atualmente a examinar se devem ser protegidas ao abrigo do Acordo.

A Comissão convida os Estados-Membros ou países terceiros, bem como as pessoas singulares ou coletivas com um interesse legítimo, residentes ou estabelecidas num Estado-Membro ou país terceiro, a manifestarem a sua oposição a tal proteção, por meio de declaração devidamente fundamentada.

As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de dois meses a contar da data da presente publicação e ser enviadas para o seguinte endereço eletrónico:

AGRI-B3-GI@ec.europa.eu

As referidas declarações só serão examinadas se forem recebidas dentro do prazo estipulado e se demonstrarem que a denominação para a qual é proposta a proteção:

| a) | Estaria em conflito com a denominação de uma variedade vegetal ou uma raça animal, pelo que poderia induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto; |
| --- | --- |

a)

Estaria em conflito com a denominação de uma variedade vegetal ou uma raça animal, pelo que poderia induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto;

| b) | Seria homónima ou parcialmente homónima de uma denominação já protegida na União em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), e o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»), ou constante dos acordos celebrados pela União com os seguintes países:






  — | Austrália (3) |
| --- | --- | --- |

b)

Seria homónima ou parcialmente homónima de uma denominação já protegida na União em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), e o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»), ou constante dos acordos celebrados pela União com os seguintes países:

—

Austrália (3)

| — | Chile (4) |
| --- | --- |

—

Chile (4)

| — | África do Sul (5) |
| --- | --- |

—

África do Sul (5)

| — | Suíça (6) |
| --- | --- |

—

Suíça (6)

| — | México (7) |
| --- | --- |

—

México (7)

| — | Coreia (8) |
| --- | --- |

—

Coreia (8)

| — | América Central (9) |
| --- | --- |

—

América Central (9)

| — | Colômbia e Peru (10) |
| --- | --- |

—

Colômbia e Peru (10)

| — | Antiga República jugoslava da Macedónia (11) |
| --- | --- |

—

Antiga República jugoslava da Macedónia (11)

| — | Croácia (12) |
| --- | --- |

—

Croácia (12)

| — | Canadá (13) |
| --- | --- |

—

Canadá (13)

| — | Estados Unidos (14) |
| --- | --- |

—

Estados Unidos (14)

| — | Albânia (15) |
| --- | --- |

—

Albânia (15)

| — | Montenegro (16) |
| --- | --- |

—

Montenegro (16)

| — | Bósnia e Herzegovina (17) |
| --- | --- |

—

Bósnia e Herzegovina (17)

| — | Sérvia (18) |
| --- | --- |

—

Sérvia (18)

| — | Moldávia (19) |
| --- | --- |

—

Moldávia (19)

| — | Geórgia (20) |
| --- | --- |

—

Geórgia (20)

| c) | Atendendo à reputação, notoriedade e duração da utilização de uma marca, poderia induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto; |
| --- | --- |

c)

Atendendo à reputação, notoriedade e duração da utilização de uma marca, poderia induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto;

| d) | Iria prejudicar a existência de uma denominação total ou parcialmente idêntica ou de uma marca ou a existência de produtos que se encontrem legalmente no mercado há pelo menos cinco anos à data da publicação da presente informação; |
| --- | --- |

d)

Iria prejudicar a existência de uma denominação total ou parcialmente idêntica ou de uma marca ou a existência de produtos que se encontrem legalmente no mercado há pelo menos cinco anos à data da publicação da presente informação;

| e) | Deveria ser considerada genérica, se os elementos especificados permitirem tal conclusão. |
| --- | --- |

e)

Deveria ser considerada genérica, se os elementos especificados permitirem tal conclusão.

Os critérios acima enunciados serão avaliados em relação ao território da União que, no caso de direitos de propriedade intelectual, se refere apenas ao território ou territórios em que esses direitos são protegidos. A eventual proteção destas denominações na União Europeia fica subordinada à conclusão com êxito das presentes negociações e ao ato jurídico subsequente.

A proposta não tem implicações orçamentais.

Lista de IG dos vinhos e produtos agrícolas e géneros alimentícios
   (21)

| Categoria do produto | | Denominação registada no Reino de Marrocos |
| --- | --- | --- |
| Óleo | 1 | «Argane» | «

  » |
| Óleo | 2 | «huile d'olive Tyout Chiadma» | «

  » |
| Especiarias | 3 | «Safran de Taliouine» | «

  » |
| Frutos | 4 | «Dattes Majhoul de Tafilalet» | «

  » |
| Frutos | 5 | «Clémentine de Berkane» | «

  » |
| Carne | 6 | «Viande Agneau Béni Guil» | «

  » |
| Frutos | 7 | «Grenades Sefri Ouled Abdellah» | «

  » |
| Queijo | 8 | «Fromage de chèvre de Chefchaouen» | «

  » |
| Frutos | 9 | «Figue de Barbarie d’Ait Baâmrane» | «

  » |
| Flores | 10 | «Rose de Kelaât M'Gouna-Dadès» | «

  » |
| Frutos | 11 | «Dattes Aziza Bouzid de Figuig» | «

  » |
| Frutos | 12 | «Amande de Tafraout» | «

  » |
| Frutos | 13 | «Dattes Boufeggous» | «

  » |
| Mel | 14 | «Miel d’Euphorbe Tadla Azilal» | «

  » |

Categoria do produto

Denominação registada no Reino de Marrocos

Óleo

1

«Argane»

Image

Óleo

2

«huile d'olive Tyout Chiadma»

Image

Especiarias

3

«Safran de Taliouine»

Image

Frutos

4

«Dattes Majhoul de Tafilalet»

Image

Frutos

5

«Clémentine de Berkane»

Image

Carne

6

«Viande Agneau Béni Guil»

Image

Frutos

7

«Grenades Sefri Ouled Abdellah»

Image

Queijo

8

«Fromage de chèvre de Chefchaouen»

Image

Frutos

9

«Figue de Barbarie d’Ait Baâmrane»

Image

Flores

10

«Rose de Kelaât M'Gouna-Dadès»

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Frutos

11

«Dattes Aziza Bouzid de Figuig»

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Frutos

12

«Amande de Tafraout»

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Frutos

13

«Dattes Boufeggous»

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Mel

14

«Miel d’Euphorbe Tadla Azilal»

Image

Lista de IG dos vinhos e produtos agrícolas e géneros alimentícios
   (22)

| Categoria do produto | Denominação registada no Reino de Marrocos |
| --- | --- |
| | Appellations | |
| Vinhos | «Berkane» | «

  » |
| Vinhos | «Angad» | «

  » |
| Vinhos | «Sais» | «

  » |
| Vinhos | «Beni Sadden» | «

  » |
| Vinhos | «Zerhoun» | «

  » |
| Vinhos | «Guerrouane» | «

  » |
| Vinhos | «Beni M’Tir» | «

  » |
| Vinhos | «Rharb» | «

  » |
| Vinhos | «Chellah» | «

  » |
| Vinhos | «Zaër» | «

  » |
| Vinhos | «Zemmour» | «

  » |
| Vinhos | «Zenata» | «

  » |
| Vinhos | «Sahel» | «

  » |
| Vinhos | «Doukkala» | «

  » |
| Vinhos | «Les Côteaux de l’Atlas» | «

  » |
| Vinhos | «Crémant de l’Atlas» | «

  » |

Categoria do produto

Denominação registada no Reino de Marrocos

Appellations

Image

Vinhos

«Berkane»

Image

Vinhos

«Angad»

Image

Vinhos

«Sais»

Image

Vinhos

«Beni Sadden»

Image

Vinhos

«Zerhoun»

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Vinhos

«Guerrouane»

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Vinhos

«Beni M’Tir»

Image

Vinhos

«Rharb»

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Vinhos

«Chellah»

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Vinhos

«Zaër»

Image

Vinhos

«Zemmour»

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Vinhos

«Zenata»

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Vinhos

«Sahel»

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Vinhos

«Doukkala»

Image

Vinhos

«Les Côteaux de l’Atlas»

Image

Vinhos

«Crémant de l’Atlas»

Image

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(3)  Decisão 2009/49/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2008, relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho (JO L 28 de 30.1.2009, p. 1).

(4)  Decisão 2002/979/CE do Conselho, de 18 de novembro de 2002, relativa à assinatura e à aplicação provisória de determinadas disposições do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (JO L 352 de 30.12.2002, p. 1).

(5)  Decisão 2002/51/CE do Conselho, de 21 de janeiro de 2002, relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o Comércio de Vinho (JO L 28 de 30.1.2002, p. 3) e Decisão 2002/52/CE do Conselho, de 21 de janeiro de 2002, relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas (JO L 28 de 30.1.2002, p. 112).

(6)  Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica, de 4 de abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça (JO L 114 de 30.4.2002, p. 1), nomeadamente o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas — anexo 7.

(7)  Decisão 97/361/CE do Conselho, de 27 de maio de 1997, relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a proteção das denominações no setor das bebidas espirituosas (JO L 152 de 11.6.1997, p. 15).

(8)  Decisão 2011/265/UE do Conselho, de 16 de setembro de 2010, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (JO L 127 de 14.5.2011, p. 1).

(9)  Acordo que cria uma associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (JO L 346 de 15.12.2012, p. 3).

(10)  Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (JO L 354 de 21.12.2012, p. 3).

(11)  Decisão 2001/916/CE do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à celebração de um protocolo complementar de adaptação dos aspetos comerciais do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento, a proteção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, proteção e controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas (JO L 342 de 27.12.2001, p. 6).

(12)  Decisão 2001/918/CE do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à celebração de um Protocolo complementar de adaptação dos aspetos comerciais do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento, a proteção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, a proteção e o controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas (JO L 342 de 27.12.2001, p. 42).

(13)  Decisão 2004/91/CE do Conselho, de 30 de julho de 2003, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá sobre o comércio de vinho e de bebidas espirituosas (JO L 35 de 6.2.2004, p. 1).

(14)  Decisão 2006/232/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa à celebração do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos (JO L 87 de 24.3.2006, p. 1).

(15)  Decisão 2006/580/CE do Conselho, de 12 de junho de 2006, relativa à assinatura e à conclusão do Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro — Protocolo n.o 3 relativo às concessões preferenciais recíprocas no que respeita a certos vinhos e ao reconhecimento, à proteção e ao controlo recíprocos das denominações dos vinhos, das bebidas espirituosas e dos vinhos aromatizados (JO L 239 de 1.9.2006, p. 1).

(16)  Decisão 2007/855/CE do Conselho, de 15 de outubro de 2007, relativa à assinatura e à celebração do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (JO L 345 de 28.12.2007, p. 1).

(17)  Decisão 2008/474/CE do Conselho, de 16 de junho de 2008, relativa à assinatura e à celebração do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (JO L 169 de 30.6.2008, p. 10 — Protocolo n.o 6).

(18)  Decisão 2010/36/CE do Conselho, de 29 de abril de 2008, relativa à assinatura e à celebração do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (JO L 28 de 30.1.2010, p. 1).

(19)  Decisão 2013/7/UE do Conselho, de 3 de dezembro de 2012, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldova sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios (JO L 10 de 15.1.2013, p. 3).

(20)  Decisão 2012/164/UE do Conselho, de 14 de fevereiro de 2012, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldova sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios (JO L 93 de 30.3.2012, p. 1).

(21)  Lista fornecida pelas autoridades marroquinas no âmbito das negociações em curso, registada no Reino de Marrocos.

(22)  Ver nota de pé-de-página 21.

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| 10.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/17 |
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10.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 232/17

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Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

2013/C 232/06

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

DOCUMENTO ÚNICO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
   (2)

«ANGLESEY SEA SALT»/«HALEN MÔN»

N.o CE: UK-PDO-0005-01068-11.12.2012

IGP ( ) DOP ( X )

1.   Nome

«Anglesey Sea Salt»/«Halen Môn»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Reino Unido

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

| Classe 1.8. | Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) |
| --- | --- |

Classe 1.8.

Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

«Anglesey Sea Salt/Halen Môn» é o nome dado aos flocos de sal extraídos do Estreito de Menai, em Anglesey, no norte do País de Gales. Trata-se de flocos brancos, achatados e macios, que contêm mais de 30 oligoelementos e não contêm aditivos. No momento da sua classificação têm um diâmetro máximo de 2 cm. O teor em minerais faz do «Anglesey Sea Salt/Halen Môn» um produto claramente diferente em termos de aspeto, textura, sabor e sensação na boca. Tem um sabor salgado muito concentrado e uma textura estaladiça decorrente do cálcio e magnésio naturalmente presentes após o processo de lavagem específico, que confere ao «Anglesey Sea Salt/Halen Môn» o seu aspeto branco e sabor puro, sem a amargura que o excesso de cálcio provoca.

As qualidades únicas do «Anglesey Sea Salt/Halen Môn» decorrem da matéria-prima — a água do mar — e do método de cristalização e lavagem do sal. O «Anglesey Sea Salt/Halen Môn» é um sal marinho sem aditivos, que contém de forma natural os seguintes oligoelementos e minerais:

Composição

| — | Cloreto de sódio | Superior a 90 % em peso |
| --- | --- | --- |
| — | Água | Inferior a 4 % |
| — | Chumbo | Inferior a 2 mg/kg |
| — | Estanho | Inferior a 200 mg/kg |
| — | Arsénico | Inferior a 0,5 mg/kg |
| — | Mercúrio | Inferior a 0,1 mg/kg |
| — | Cádmio | Inferior a 0,5 mg/kg |
| — | Cobre | Inferior a 2 mg/kg |
| — | Zinco | Vestígios |
| — | Magnésio | Mínimo de 0,2 % |
| — | Iodo | Inferior a 0,1 mg/kg |
| — | Cálcio | Entre 0,08 % e 0,15 % |

—

Cloreto de sódio

Superior a 90 % em peso

—

Água

Inferior a 4 %

—

Chumbo

Inferior a 2 mg/kg

—

Estanho

Inferior a 200 mg/kg

—

Arsénico

Inferior a 0,5 mg/kg

—

Mercúrio

Inferior a 0,1 mg/kg

—

Cádmio

Inferior a 0,5 mg/kg

—

Cobre

Inferior a 2 mg/kg

—

Zinco

Vestígios

—

Magnésio

Mínimo de 0,2 %

—

Iodo

Inferior a 0,1 mg/kg

—

Cálcio

Entre 0,08 % e 0,15 %

São produzidos três tipos diferentes de flocos; grosso, fino e moído.

3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

—

3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

—

3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Todos os processos de produção e preparação têm lugar na área identificada, em condições controladas, de modo a garantir um produto final estável, incluindo:

| — | Bombagem e filtragem da água do mar |
| --- | --- |

—

Bombagem e filtragem da água do mar

| — | Concentração da salmoura |
| --- | --- |

—

Concentração da salmoura

| — | Cristalização |
| --- | --- |

—

Cristalização

| — | Extração dos cristais de sal |
| --- | --- |

—

Extração dos cristais de sal

| — | Lavagem. |
| --- | --- |

—

Lavagem.

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

—

3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

—

4.   Delimitação concisa da área geográfica

A Ilha de Anglesey, situada no norte do País de Gales. O estreito de Menai é o braço de água que separa a Ilha de Anglesey do País de Gales continental. O estreito vai de Fort Belan na ponta sudoeste do lado continental (coordenadas SH 115 610440) e de Abermenai no lado de Anglesey (coordenadas SH SH615 443 na carta n.o 115 do serviço de cartografia britânico OS), até à linha entre o molhe que avança sobre os estreitos no ponto de coordenadas 580740 (no lado de Anglesey) e à extremidade do cais de Bangor (lado continental) de coordenadas 582 736. A área está sob a jurisdição de Caernarfon Harbour Trust.

5.   Relação com a área geográfica

5.1.   Especificidade da área geográfica

Historicamente, os primeiros registos de produção de sal na Ilha de Anglesey remontam à época romana, chegando a um pico no início do século XVIII. Existem vestígios de salinas em Holyhead, no norte de Salt Island («Ilha do Sal», ou «Ynys Halen» em galês), ligada por uma estrada à ilha principal. Salt Island deve o seu nome às salinas, onde se processava a água do mar para fazer sal marinho. A fábrica fechou no século XVIII porque se utilizava sal-gema para «fortalecer a salmoura», o que foi visto como uma adulteração.

O estreito de Menai é influenciado pelas águas da corrente do Golfo e não tem grandes cidades nem zonas industriais pesadas nas suas margens. Acresce que a amplitude extrema das marés, que resulta numa renovação das águas no estreito duas vezes por dia, fornece um conjunto equilibrado de oligoelementos que dinamiza a água do mar diariamente e dá ao «Anglesey Sea Salt/Halen Môn» o seu sabor e aspeto característicos.

A corrente do Golfo vem do Atlântico e banha a costa oeste da Grã-Bretanha. Estas águas costeiras são mais quentes do que as da costa leste, chegando no verão a atingir temperaturas médias de 15 graus à superfície e 12 graus no fundo. A salinidade média da água do mar é de 34,25 a 35 partes por 1 000, embora possa elevar-se a 36 partes por 1 000. A singularidade do produto deve-se em parte à amplitude extrema das marés, superior a 9,5 metros, o que significa uma renovação das águas do estreito duas vezes por dia. Esta maré alta pouco comum, que ocorre duas vezes por dia e acontece quando a corrente do Golfo banha a ilha, contribui para o equilíbrio de oligoelementos e possibilita a formação de uma nova massa de água do mar a cada dia.

Além disso, os bancos de areia e os bancos de bivalves permitem a pré-filtragem da água, e os moluscos extraem o cálcio da água do mar na época de crescimento. A qualidade da matéria-prima tem um impacto direto na qualidade do sal marinho, o que se comprova pelas diferenças sazonais no sabor e na textura do sal.

5.2.   Especificidade do produto

As qualidades únicas do «Anglesey Sea Salt/Halen Môn» decorrem da matéria-prima — a água do mar — e do método de cristalização e lavagem do sal.

O «Anglesey Sea Salt/Halen Môn» é um sal marinho sem aditivos, que contém de forma natural os oligoelementos e minerais. O teor em minerais faz do «Anglesey Sea Salt/Halen Môn» um produto claramente diferente em termos de aspeto, textura, sabor e sensação na boca. Os flocos são grandes, crocantes, achatados e não granulados. Têm um sabor salgado muito concentrado e uma textura estaladiça. O processo específico de lavagem confere ao «Anglesey Sea Salt/Halen Môn» o seu aspeto branco e sabor puro, sem a amargura que o excesso de cálcio provoca. A lavagem é levada a cabo utilizando uma salmoura concentrada proveniente das mesmas massas de água locais, tanto para prevenir que os cristais se dissolvam como para garantir um nível correto de minerais, mantendo assim o sabor e o aspeto do sal.

Cada fabricante de sal recebe um «Learning Passport» (passaporte de aprendizagem) que contém uma série de tarefas a cumprir para aprender as competências necessárias a cada parte do processo de produção do sal.

Cada fase do processo é realizada de acordo com procedimentos normalizados de trabalho, que descrevem as ações a realizar e definem as normas de qualidade do sal.

Os fabricantes de sal são ensinados a lavar o sal até obter um cristal de tamanho exato, sabor e aspeto satisfatórios. Isto é conseguido através da formação contínua administrada no local, comparando o produto final com fotografias do sal dispostas na área de extração e prestando atenção ao tamanho e formato do floco de sal que se pretende obter. Os cristais que não cumpram estes padrões são objeto de novo tratamento.

O sabor é medido em comparação com sal não lavado, que é mais duro e amargo do que o produto final, com um delicado equilíbrio mineral.

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

As características do «Anglesey Sea Salt/Halen Môn» baseiam-se nas condições climáticas, na presença das marés e na ausência de indústria ou atividade portuária pesadas.

A amplitude extrema das marés, de mais de 9,5 metros, resulta na renovação das águas no estreito de Menai duas vezes por dia. A invulgar maré alta dupla, que ocorre quando as águas da corrente do Golfo banham a ilha, fornece um conjunto equilibrado de oligoelementos e traz diariamente novas massas de água que é possível explorar. Isto repercute-se no produto final e reflete-se na força e no sabor do «Anglesey Sea Salt/Halen Môn», graças aos quais é necessário utilizar menos quantidade de sal para alcançar o nível de condimentação desejado. O singular equilíbrio de minerais na água do mar afeta também a textura e o sabor. O chefe de cozinha Henry Harris, do restaurante ex-Fifth Floor Harvey Nichols, afirmava que o sal «sabe ao mais limpo dos oceanos».

O «Anglesey Sea salt/Halen Môn» goza de renome e reputação por parte da indústria alimentar, tanto no Reino Unido como no resto do mundo. Enquanto produto de qualidade, é utilizado por muitos chefes de cozinha e gastrónomos conceituados, aparecendo regularmente nas suas ementas. Muitos restaurantes de renome e empresas agroalimentares demonstraram a sua preferência por este sal.

Eis alguns comentários que reconhecem o sabor e a região do «Anglesey Sea Salt/Halen Môn»:

«O “Anglesey Sea Salt/Halen Môn” é insuperável: tem um sabor puro, uma consistência perfeita e uma textura deliciosamente estaladiça.»

Chris Chown

Chefe proprietário, Plas Bodegroes, Pwllheli, Gales

«Utilizo “Anglesey Sea Salt/Halen Môn” porque se adapta à minha filosofia na cozinha; os bons ingredientes não precisam de muito para fazerem boas receitas. O “Anglesey Sea Salt/Halen Môn” melhora cada prato em que entra.»

Jane Milton

Perita da indústria alimentar, blogger e chefe de cozinha

blogger

«O “Anglesey Sea Salt/Halen Môn” é extraído com grande cuidado, recorrendo-se a um sistema inovador que preserva todos os oligoelementos e minerais da água fresca e agitada do estreito de Menai. A estrutura mineral complexa do “Anglesey Sea Salt/Halen Môn” estimula as papilas gustativas e confere uma grande vitalidade a todos os alimentos.»

Colin Pressdee

Crítico gastronómico

«Os flocos delicados do “Anglesey Sea Salt/Halen Môn” deixam um delicioso sabor persistente na boca, como a água fresca do mar de Anglesey de onde são extraídos, e conferem uma dimensão profundamente irresistível a cada prato em que é utilizado. É um ingrediente que muda a nossa vida.»

Simon Majumdar

Autor, crítico gastronómico e locutor de rádio.

Referência à publicação do caderno de especificações

Referência à publicação do caderno de especificações

[Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 (3)]

o

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3

http://archive.defra.gov.uk/foodfarm/food/industry/regional/foodname/products/documents/anglesey-sea-salt-pdo-spec-20120905.pdf

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

2

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(3)  Ver nota de pé-de-página 2.

3

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| 10.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 232/21 |
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10.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 232/21

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Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

2013/C 232/07

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

DOCUMENTO ÚNICO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
   (2)

«DITHMARSCHER KOHL»

N.o CE: DE-PGI-0005-01015-18.7.2012

IGP ( X ) DOP ( )

1.   Nome

«Dithmarscher Kohl»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Alemanha

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

| Classe 1.6. | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados |
| --- | --- |

Classe 1.6.

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

«Dithmarscher Kohl» designa couve-lombarda (Brassica oleracea convar capitata L.) ou couve-roxa (Brassica oleracea convar capitata var. rubra L.) pertencente à família botânica das Crucíferas (bot.: Cruciferae ou Brassicaceae).

Os tipos de couve cultivados na região de Dithmarschen caracterizam-se por uma camada de folhas fina, consistência estaladiça, talo pequeno e sabor intenso, untuoso e redondo. A couve-lombarda apresenta cor verde intensa até às camadas de folhas mais profundas e a couve-roxa apresenta cor vermelho-arroxeada intensa com raras partes brancas. Todos os tipos têm aptidão para a armazenagem.

O Gemüsebauberatungsring Dithmarschen e.V. (associação consultora para a cultura dos produtos hortícolas de Dithmarschen) realiza testes anuais aos diferentes tipos de couve e propõe aqueles que reúnem as características referidas.

A couve é uma planta em roseta que morre após a floração e a constituição do fruto. Apresenta caules retorcidos cujas folhas, devido aos entrenós curtos, são muito densas e não se expandem apesar do grande desenvolvimento dos ramos. A cabeça da couve-roxa e da couve-lombarda é muito compacta, pois o seu crescimento lento e regular impede o armazenamento de ar entre as camadas de folhas. Estas formam uma cabeça que se desenvolve de forma arredondada, muito ou ligeiramente achatada, redonda, muito redonda, em forma de balão ou de ovo.

A couve-lombarda e a couve-roxa são ricas em fibras alimentares e minerais, como o potássio e o ferro, e apresentam valor nutritivo muito apreciável.

3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

—

3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

—

3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Todas as etapas específicas de produção, desde o cultivo da couve até ao acondicionamento e à armazenagem, ocorrem na área geográfica identificada. No momento da colheita, a couve é cortada à mão e cuidadosamente colocada em grandes caixas. Esta etapa exige experiência e perícia, pois os pontos de pressão podem exercer influência nefasta na aptidão de conservação do produto. As caixas são armazenadas em entreposto «normal», sem refrigeração suplementar, aproximadamente até ao mês de fevereiro e seguidamente transferidas para um entreposto frigorífico a 0,5 °C, até julho. O acondicionamento da couve ocorre após a colheita ou após a armazenagem. Procede-se então ao corte do talo e à remoção das primeiras folhas de cobertura.

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

—

3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

—

4.   Delimitação concisa da área geográfica

Dithmarschen pertence a Schleswig-Holstein e é uma das duas divisões administrativas da costa ocidental localizadas no Land mais setentrional da Alemanha. Dithmarschen está totalmente rodeada de água: a norte, pelo curso do rio Eider, a leste, pelo canal que une o mar do Norte ao Báltico, a sul, pelo Elba, e a oeste pelo mar do Norte.

5.   Relação com a área geográfica

5.1.   Especificidade da área geográfica

A região de Dithmarschen é especialmente apta para o cultivo da couve. O clima caracteriza-se pela proximidade imediata do mar do Norte. Aí prevalece clima atlântico, de invernos e verões amenos. A pluviosidade é mais acentuada nos meses de julho e agosto, decisivos para o crescimento (aprox. 80 mm/mês). Na área de produção de Marsch, as primeiras geadas ocorrem em geral em finais de outubro. Assim sendo, a couve pode ser armazenada em condições ideais de refrigeração (5-12 °C), sem sofrer os efeitos das geadas. As condições climáticas são também ideais em termos de amenidade nos meses de plantação (abril e maio). Ao longo do ano, a região de Dithmarschen regista cerca de 270 dias de vento de força superior a 4 Beaufort. Devido ao vento, a meteorologia é muito variável, muito embora predominem as condições climáticas de influência ocidental provenientes diretamente do mar do Norte.

A área de produção dispõe de solo excecionalmente rico. A planície calcária predominante — que, em 2009, obteve o prémio de «solo do ano» atribuído pelo «instituto do solo do ano» — deriva de inundações regulares. Por este motivo, as camadas de minerais salinos e calcários que se depositaram são ricas em elementos orgânicos. Estas camadas foram oxigenadas e os sais lixiviados pela drenagem e a instalação de diques. Assim se formaram ao longo da costa, a partir dos sedimentos marinhos limosos e calcários, as chamadas planícies calcárias (que contêm até 9 % de carbonatos). A planície calcária deve a sua fertilidade, por um lado, à minhoca (até 500/m2), que favorece o cálcio e, por outro, às importantes reservas de nutrientes. As planícies calcárias incluem-se entre os terrenos aráveis mais produtivos em todo o mundo. As importantes reservas de nutrientes contidos nas substâncias orgânicas que compõem o sedimento e os minerais pouco alterados, aliados a uma boa capacidade de armazenamento da água e à intervenção do homem na regulação das águas subterrâneas, fazem deste solo condição essencial do êxito da cultura da couve nesta região e explicam a sua extensão. As propriedades do solo são grandemente responsáveis pela saúde das culturas. O pH elevado do solo, entre 7,2 e 7,5, protege a região da hérnia das crucíferas. A infestação pela Plasmodiophora brassicae ocorre sobretudo em solos húmidos básicos com tendência para o encharcamento. Com o aumento do pH, nomeadamente acima de 7,2, não se constatam, na maioria dos casos, ocorrências da doença. Esta condição é um pressuposto importante da grande difusão da cultura da couve em Dithmarschen.

Este desenvolvimento foi acompanhado, desde o início, da investigação e seleção das espécies. Os tipos de couve cultivados em Dithmarschen, como por exemplo o Kalorama, Storema ou Reguma (o sufixo «-ma» indica o local de cultivo, no município de Marne), caracterizam-se pela boa capacidade de armazenamento e as propriedades sanitárias. A associação «Gemüsebauberatungsring Dithmarschen e.V.» publica anualmente, na revista «Dithmarscher Gemüse-Info», os resultados da exposição consagrada às variedades de repolho. Todos os anos, realizam-se mais de 100 testes a variedades de couve, obtendo-se assim informações sobre uniformidade, rendimento e saúde, bem como qualidades intrínsecas e valor agrícola.

A existência destes conhecimentos faculta às empresas agrícolas o aconselhamento ideal, nomeadamente sobre especificidades regionais. A produção beneficia assim de proteção natural contra doenças (por exemplo, a podridão negra da couve).

5.2.   Especificidade do produto

O solo fértil e o clima equilibrado de Dithmarschen permitem a produção de couve de constituintes particularmente equilibrados. O sabor é intenso mas harmonioso e a sua consistência é fresca e estaladiça.

A boa salubridade dos terrenos, pouco afetados pelas doenças mais nocivas, confere ao «Dithmarscher Kohl» aptidão especial para armazenamento longo. As principais doenças que afetam a couve, ou seja, a hérnia (Plasmodiophora brassicola), a fusariose (Fusarium oxysporum) e a podridão negra (Xanthomonas campestris), são raras em Dithmarschen, graças à constituição especial do solo (pH > 7) e ao clima (baixas temperaturas médias). As doenças que atacam as folhas, como a alternariose (Alternaria brassicae) e a Mycosphaerella brassicola são tão raras que a couve, que não se destina a armazenagem longa, não é tratada com fungicidas. O mesmo acontece com as pragas. A mosquinha branca (Aleyrodes proletella) e a Trips do tabaco (Thrips tabaci) surgem raramente, devido à frescura do clima. Por estes motivos, a couve plantada quase sem exceção em Dithmarschen, é a denominada Lennox, por não ser suficientemente resistente quando cultivada noutras regiões. A couve Lennox é perfeitamente adapatada para armazenamento, constituindo assim, também por esta razão, o principal tipo de couve cultivado em Dithmarschen.

A «Dithmarscher Kohl» não é um produto hortícola sazonal, mas apresenta grande valor para a saúde, permitindo ao consumidor beneficiar de boa qualidade durante todo o ano.

Contrariamente à couve de outras zonas de produção mais quentes, a «Dithmarscher Kohl» possui grande densidade, pois o seu crescimento é lento e regular, deixando pouco espaço ao armazenamento de ar entre as camadas foliares. Esta característica é essencial para a aptidão para conservação.

A completar o seu potencial antioxidante bem conhecido, a «Dithmarscher Kohl» é mais rica em minerais do que a média. As análises efetuadas para a associação Gemüseanbauerverband Dithmarschen e.V. demonstram que o índice de cálcio e, sobretudo, de ferro, é mais elevado do que o habitualmente atribuído à couve-repolho. De acordo com os documentos disponíveis (por exemplo, a Folha Informativa «Couve-roxa/couve-lombarda» do Instituto Regional da Agricultura da Baviera), a couve-lombarda contém, em média, 45 mg de cálcio por 100 g de matéria fresca. A couve-lombarda de Dithmarschen contém, em média, entre 50 mg e 70 mg de cálcio por 100 g de matéria fresca. Segundo os documentos disponíveis, o teor de ferro da couve-lombarda é, normalmente, de 0,5 mg por 100 g de matéria fresca. A couve-lombarda de Dithmarschen contém, em média, entre 0,6 mg e 1,6 mg de ferro por 100 g de matéria fresca. Este facto explica-se pela presença destes dois minerais no solo de Dithmarschen, nomeadamente na planície calcária que predomina na região.

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

O clima ideal e as propriedades igualmente ideais do solo da área geográfica identificada, a longa tradição de cultivo da couve e as tradições ligadas a esta cultura em Dithmarschen conferiram à couve-repolho desta região a boa reputação de especialidade regional de que usufrui junto do consumidor.

O vento e as condições climáticas constituem duas vanatgens decisivas para o cultivo da couve. As alterações meteorológicas frequentes traduzem-se pela pluviosidade necessária, fazendo com que as plantas beneficiem de água suficiente ao longo da fase vegetativa. A planície calcária predominante em Dithmarschen dispõe de boa capacidade de retenção de água. A segunda vantagem aliada às condições meteorológicas prende-se com a orientação do vento. O vento predominante de oeste contribui para o afastamento das pragas. O ar «saudável» do mar do Norte contribui para que a couve esteja menos exposta às pragas, como a lagarta da couve (Pieris brassicae), do que outras regiões. Mais decisivo ainda é o baixo potencial de esporos de fungos, diminuindo assim a necessidade de utilização de produtos fitossanitários para conseguir boa capacidade de conservação. O crescimento lento da couve, aliado às condições climáticas, traduz-se por repolhos pesados e firmes, que deixam pouco espaço para o armazenamento de ar e que, consequentemente, apresentam excelente capacidade de conservação e consistência estaladiça.

A tradição de cultivo da couve em Dithmarschen tem mais de um século. Em 1888, na sequência de um anúncio no jornal «Glückstädter Gemüsefabrik», o jardineiro Eduard Laß deu início à cultura da couve em Wesselburen. Desde então, a «Dithmarscher Kohl» é cultivada na região, tendo conhecido um crescimento económico constante. Há mais de 120 anos que os produtores instalados na área geográfica transmitem de geração em geração o seu saber e experiência de cultivo da couve. Este saber e esta experiência são garante de qualidade e o fundamento do êxito da comercialização. Com uma superfície de cultivo de 2 500 ha, Dithmarschen é uma das maiores áreas de produção de couve da Europa. A «Dithmarscher Kohl» é um indicador importante da solidez económica da região. Além disso, a «Dithmarscher Kohl» possui grande importância para a região, quer do ponto de vista turístico, quer culinário. Estas circunstâncias, aliadas à história da cultura da couve em Dithmarschen, foram amplamente descritas na literatura [ver «Kohlgeschichte(n) — Aus dem Anbaugebiet hinter Dithmarschens Deich», Klaus Gille, Verlag Boyens & Co.].

Muitas são as manifestações organizadas em torno da «Dithmarscher Kohl» e a colheita anual contitui um acontecimento que atrai muitos turistas provenientes de outras regiões. As «Dithmarscher Kohltage» (Jornadas da couve de Dithmarschen) gozam de uma fama que ultrapassa as fronteiras regionais e atraem anualmente mais de 300 000 visitantes a Dithmarschen [fonte: «Dithmarschen feiert den Kohl» (Dithmarschen festeja a couve), Hamburger Abendblatt de 20 de setembro de 2006]. Para a economia, a vida política, a administração e muitas associações e clubes, bem como para os habitantes, a profusão de atividades associadas aos seis dias de apanha da couve constituem o grande prazer do outono. Há muitos anos que a apanha tradicional da couve é regularmente acompanhada pelo mais alto representante do Land de Schleswig-Holstein e pelo presidente de Dithmarschen. Durante as jornadas «Dithmarscher Kohltage», muitos são os estabelecimentos gastronómicos, mesmo fora da região, que propõem especialidades à base de couve. Esta tradição já tem muitos anos, pois as primeiras jornadas datam de 1987.

A «Deutsche Kohlstraße» (Rota da Couve da Alemanha) passa também por Dithmarschen, contribuindo para atrair turistas e interessados mesmo fora da estação da couve, informando-os sobre os produtos. A rota atravessa Dithmarschen e permite apreciar os numerosos locais turísticos e localidades onde os turistas podem ter contacto direto com os agricultores e obter informações completas sobre a couve e as suas diversas formas. Entre as atividades propostas figuram as visitas a armazéns, locais de acondicionamento ou à «Kohlosseum Wesselburen» (antiga fábrica de produção de chucrute, transformada em centro de informação sobre a couve). Aí se encontra o museu da couve de Dithmarschen, bem como uma oficina de chucrute e um mercado agrícola que atrai milhares de visitantes anualmente.

No âmbito das «Dithmarscher Kohltage», os agricultores da região designam duas jovens da divisão administrativa de Dithmarschen que, durante um ano, são as representantes oficiais das jornadas («Dithmarscher Kohl-Regentinnen»). A sua missão ultrapassa em muito as fronteiras do Land. Cabe-lhes representar a «Dithmarscher Kohl» em manifestações como a «Internationale Grüne Woche» (Semana Verde Internacional), em Berlim, e participar em muitos aconteciementos, com representantes da imprensa, da rádio e da televisão. Contribuem assim também para dar a conhecer a «Dithmarscher Kohl» muito além das fronteiras da região.

O inquérito realizado aos consumidores em 2009 revela que a «Dithmarscher Kohl» não só é conhecida de cerca de 80 % dos inquiridos em Schleswig-Holstein, mas também que estes a consideram um produto de qualidade e de boa reputação. Por último, o inquérito revela ainda que 37 % dos inquiridos estão dispostos a pagar mais pela «Dithmarscher Kohl» do que por uma couve idêntica de outra proveniência.

As condições naturais enunciadas típicas do território de Dithmarschen, nomeadamente o clima atlântico de pluviosidade adequada, as geadas parcas e a frequência do vento, aliados às propriedades do solo (planície calcária), contribuíram para a cultura da couve na área geográfica identificada e para a longevidade da tradição centenária, fazendo de Dithmarschen uma das maiores áreas de produção de couve da Europa. No âmbito desta evolução, desenvolveu-se um saber importante, quer sobre a seleção das espécies quer em matéria de cultura da couve, que contribui para a produção de couve de grande qualidade em Dithmarschen. Estas circunstâncias deram a conhecer Dithmarschen muito além dos seus limites geográficos, pela couve aí cultivada, e conferiram à «Dithmarscher Kohl» boa reputação junto do consumidor, enquanto produto regional tradicional, pela sua origem geográfica. Várias são as manifestações turísticas, gastronómicas e de informação em torno da «Dithmarscher Kohl» que contribuem para a sua divulgação e para reforçar a boa reputação do produto.

Referência à publicação do Caderno de Especificações

[artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 (3)]

http://register.dpma.de/DPMAregister/geo/detail.pdfdownload/30500

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2)  Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

(3)  Ver nota de pé-de-página 2.

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