# Jornal Oficial L 146/10 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 146 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 48.o ano10 de Junho de 2005 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 146

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano10 de Junho de 2005

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| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 872/2005 da Comissão, de 9 de Junho de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 873/2005 da Comissão, de 9 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 245/2001 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 874/2005 da Comissão, de 9 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 872/2004 do Conselho que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria | 5 |
| | | Regulamento (CE) n.o 875/2005 da Comissão, de 9 de Junho de 2005, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto no seu estado inalterado fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 846/2005 | 8 |
| | | Regulamento (CE) n.o 876/2005 da Comissão, de 9 de Junho de 2005, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco com destino a determinados países terceiros para o 28.o concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.o 1327/2004 | 10 |
| | | Regulamento (CE) n.o 877/2005 da Comissão, de 9 de Junho de 2005, que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-Membros | 11 |
| | | Regulamento (CE) n.o 878/2005 da Comissão, de 9 de Junho de 2005, que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1757/2004 | 12 |
| | | Regulamento (CE) n.o 879/2005 da Comissão, de 9 de Junho de 2005, que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 115/2005 | 13 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 872/2005 da Comissão, de 9 de Junho de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 873/2005 da Comissão, de 9 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 245/2001 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras

o

o

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 874/2005 da Comissão, de 9 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 872/2004 do Conselho que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria

o

o

5

Regulamento (CE) n.o 875/2005 da Comissão, de 9 de Junho de 2005, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto no seu estado inalterado fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 846/2005

o

o

8

Regulamento (CE) n.o 876/2005 da Comissão, de 9 de Junho de 2005, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco com destino a determinados países terceiros para o 28.o concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.o 1327/2004

o

o

o

10

Regulamento (CE) n.o 877/2005 da Comissão, de 9 de Junho de 2005, que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-Membros

o

11

Regulamento (CE) n.o 878/2005 da Comissão, de 9 de Junho de 2005, que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1757/2004

o

o

12

Regulamento (CE) n.o 879/2005 da Comissão, de 9 de Junho de 2005, que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 115/2005

o

o

13

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 10.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 146/1 |
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10.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 146/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 872/2005 DA COMISSÃO

de 9 de Junho de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 10 de Junho de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 9 de Junho de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 84,2 |
| 204 | 50,1 |
| 999 | 67,2 |
| 0707 00 05 | 052 | 92,9 |
| 999 | 92,9 |
| 0709 90 70 | 052 | 92,6 |
| 999 | 92,6 |
| 0805 50 10 | 388 | 64,9 |
| 528 | 47,8 |
| 624 | 63,4 |
| 999 | 58,7 |
| 0808 10 80 | 204 | 70,2 |
| 388 | 91,2 |
| 400 | 121,4 |
| 404 | 78,8 |
| 508 | 73,7 |
| 512 | 72,8 |
| 524 | 61,3 |
| 528 | 64,1 |
| 720 | 82,3 |
| 804 | 95,4 |
| 999 | 81,1 |
| 0809 10 00 | 052 | 198,2 |
| 624 | 183,0 |
| 999 | 190,6 |
| 0809 20 95 | 052 | 344,6 |
| 068 | 238,7 |
| 400 | 426,9 |
| 999 | 336,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

84,2

204

50,1

999

67,2

0707 00 05

052

92,9

999

92,9

0709 90 70

052

92,6

999

92,6

0805 50 10

388

64,9

528

47,8

624

63,4

999

58,7

0808 10 80

204

70,2

388

91,2

400

121,4

404

78,8

508

73,7

512

72,8

524

61,3

528

64,1

720

82,3

804

95,4

999

81,1

0809 10 00

052

198,2

624

183,0

999

190,6

0809 20 95

052

344,6

068

238,7

400

426,9

999

336,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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| 10.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 146/3 |
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10.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 146/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 873/2005 DA COMISSÃO

de 9 de Junho de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 245/2001 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1), nomeadamente o artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A campanha de comercialização para as culturas arvenses, incluindo o linho e o cânhamo destinados à produção de fibras, foi estabelecida no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (2). Na sequência da revogação desse regulamento pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (3), é necessário estabelecer a campanha de comercialização para o linho e o cânhamo destinados à produção de fibras no quadro do Regulamento (CE) n.o 245/2001 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

A campanha de comercialização para as culturas arvenses, incluindo o linho e o cânhamo destinados à produção de fibras, foi estabelecida no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (2). Na sequência da revogação desse regulamento pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (3), é necessário estabelecer a campanha de comercialização para o linho e o cânhamo destinados à produção de fibras no quadro do Regulamento (CE) n.o 245/2001 da Comissão (4).

| (2) | No n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 245/2001 é feita referência ao Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (5). Dado que este regulamento foi revogado e substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003, essa referência deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

No n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 245/2001 é feita referência ao Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (5). Dado que este regulamento foi revogado e substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003, essa referência deve ser alterada em conformidade.

| (3) | O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 245/2001 submete o pagamento da ajuda à transformação de palhas de linho e de cânhamo em fibras à condição de as parcelas cultivadas com linho ou cânhamo destinados à produção de fibras terem sido objecto, a título da campanha de comercialização em causa, do pedido de ajuda «superfícies» referido no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias (6). Uma vez que o pedido de ajuda «superfícies» foi substituído pelo pedido único referido no capítulo I do título II da parte II do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (7), é necessário alterar o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 245/2001 em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 245/2001 submete o pagamento da ajuda à transformação de palhas de linho e de cânhamo em fibras à condição de as parcelas cultivadas com linho ou cânhamo destinados à produção de fibras terem sido objecto, a título da campanha de comercialização em causa, do pedido de ajuda «superfícies» referido no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias (6). Uma vez que o pedido de ajuda «superfícies» foi substituído pelo pedido único referido no capítulo I do título II da parte II do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (7), é necessário alterar o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 245/2001 em conformidade.

| (4) | A experiência demonstrou que o n.o 5 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 245/2001, que obriga a Comissão a publicar, na série C do Jornal Oficial da União Europeia, as informações comunicadas pelos Estados-Membros sobre as transferências de quantidades nacionais garantidas para as fibras longas de linho, as fibras curtas de linho e as fibras de cânhamo, implica um trabalho administrativo considerável, sem que daí resulte uma contribuição efectiva para o sector, uma vez que os operadores já recebem essa informação através dos próprios Estados-Membros. Para simplificar as regras que regem a ajuda à transformação de linho e cânhamo, essa disposição deve ser suprimida. |
| --- | --- |

(4)

A experiência demonstrou que o n.o 5 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 245/2001, que obriga a Comissão a publicar, na série C do Jornal Oficial da União Europeia, as informações comunicadas pelos Estados-Membros sobre as transferências de quantidades nacionais garantidas para as fibras longas de linho, as fibras curtas de linho e as fibras de cânhamo, implica um trabalho administrativo considerável, sem que daí resulte uma contribuição efectiva para o sector, uma vez que os operadores já recebem essa informação através dos próprios Estados-Membros. Para simplificar as regras que regem a ajuda à transformação de linho e cânhamo, essa disposição deve ser suprimida.

| (5) | Na sequência da revogação do Regulamento (CE) n.o 1251/1999, a comparação das informações sobre as parcelas agrícolas cultivadas com linho ou cânhamo destinados à produção de fibras com vista a garantir o respeito das condições de concessão da ajuda para as fibras de linho ou as fibras de cânhamo, referido no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 245/2001, deve efectuar-se com base nas informações determinadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1782/2003. |
| --- | --- |

(5)

Na sequência da revogação do Regulamento (CE) n.o 1251/1999, a comparação das informações sobre as parcelas agrícolas cultivadas com linho ou cânhamo destinados à produção de fibras com vista a garantir o respeito das condições de concessão da ajuda para as fibras de linho ou as fibras de cânhamo, referido no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 245/2001, deve efectuar-se com base nas informações determinadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

| (6) | Com vista a facilitar os procedimentos, e na medida em que tal seja tecnicamente possível, os Estados-Membros e os importadores devem ter a possibilidade de emitir e utilizar os certificados para a importação de cânhamo, previstos no artigo 17.oA do Regulamento (CE) n.o 245/2001, através de sistemas informatizados. |
| --- | --- |

(6)

Com vista a facilitar os procedimentos, e na medida em que tal seja tecnicamente possível, os Estados-Membros e os importadores devem ter a possibilidade de emitir e utilizar os certificados para a importação de cânhamo, previstos no artigo 17.oA do Regulamento (CE) n.o 245/2001, através de sistemas informatizados.

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 245/2001 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CE) n.o 245/2001 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Fibras Naturais, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Fibras Naturais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 245/2001 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 1.o passa ter a seguinte redacção:
  «Artigo 1.o

  Objecto e campanha de comercialização
  1.   O presente regulamento estabelece as normas de execução da organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras instituída pelo Regulamento (CE) n.o 1673/2000.
  2.   A campanha de comercialização decorre entre 1 de Julho e 30 de Junho.» |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

Objecto e campanha de comercialização

1.   O presente regulamento estabelece as normas de execução da organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras instituída pelo Regulamento (CE) n.o 1673/2000.

2.   A campanha de comercialização decorre entre 1 de Julho e 30 de Junho.»

| 2) | No artigo 5.o, a alínea b) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:






  «b) | O número de aprovação do primeiro transformador, o número de identificação do agricultor no sistema integrado de gestão e de controlo previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e o nome e endereço de ambos;». |
| --- | --- | --- |

2)

No artigo 5.o, a alínea b) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«b)

O número de aprovação do primeiro transformador, o número de identificação do agricultor no sistema integrado de gestão e de controlo previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e o nome e endereço de ambos;».

| 3) | No artigo 7.o, o primeiro travessão do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:






  «— | provenientes de palhas objecto de um contrato de compra e venda, compromisso de transformação ou contrato de transformação por encomenda nos termos do artigo 5.o, relativo a parcelas cultivadas com linho ou cânhamo destinados à produção de fibras que tenham sido objecto, a título do ano em que tenha início a campanha de comercialização, do pedido único referido no capítulo I do título II da parte II do Regulamento (CE) n.o 796/2004, e». |
| --- | --- | --- |

3)

No artigo 7.o, o primeiro travessão do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«—

provenientes de palhas objecto de um contrato de compra e venda, compromisso de transformação ou contrato de transformação por encomenda nos termos do artigo 5.o, relativo a parcelas cultivadas com linho ou cânhamo destinados à produção de fibras que tenham sido objecto, a título do ano em que tenha início a campanha de comercialização, do pedido único referido no capítulo I do título II da parte II do Regulamento (CE) n.o 796/2004, e».

| 4) | No artigo 8.o, o n.o 5 é suprimido. |
| --- | --- |

4)

No artigo 8.o, o n.o 5 é suprimido.

| 5) | No artigo 13.o, o segundo travessão do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:






  «— | o cotejo das informações relativas às parcelas agrícolas mencionadas nos contratos de compra e venda, compromissos de transformação e contratos de transformação por encomenda com as determinadas a título do Regulamento (CE) n.o 1782/2003,». |
| --- | --- | --- |

5)

No artigo 13.o, o segundo travessão do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«—

o cotejo das informações relativas às parcelas agrícolas mencionadas nos contratos de compra e venda, compromissos de transformação e contratos de transformação por encomenda com as determinadas a título do Regulamento (CE) n.o 1782/2003,».

| 6) | No artigo 17.oA, depois do segundo parágrafo do n.o 1, é inserido o seguinte parágrafo:
  «Os certificados podem ser emitidos e utilizados recorrendo a sistemas informatizados em conformidade com regras de execução estabelecidas pelas autoridades competentes. O conteúdo desses certificados deve ser idêntico ao dos certificados em papel referidos nos primeiro e segundo parágrafos. Nos Estados-Membros em que tais sistemas informatizados não estejam disponíveis, o importador só pode utilizar o certificado em papel.». |
| --- | --- |

6)

No artigo 17.oA, depois do segundo parágrafo do n.o 1, é inserido o seguinte parágrafo:

«Os certificados podem ser emitidos e utilizados recorrendo a sistemas informatizados em conformidade com regras de execução estabelecidas pelas autoridades competentes. O conteúdo desses certificados deve ser idêntico ao dos certificados em papel referidos nos primeiro e segundo parágrafos. Nos Estados-Membros em que tais sistemas informatizados não estejam disponíveis, o importador só pode utilizar o certificado em papel.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir da campanha de comercialização de 2005/2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 193 de 29.7.2000, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 393/2004 (JO L 65 de 3.3.2004, p. 4).

1

o

(2)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).

2

o

(3)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 864/2004 (JO L 206 de 9.6.2004, p. 20).

3

o

(4)  JO L 35 de 6.2.2001, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1401/2003 (JO L 199 de 7.8.2003, p. 3).

4

o

(5)  JO L 355 de 5.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 495/2001 da Comissão (JO L 72 de 14.3.2001, p. 6).

5

o

(6)  JO L 391 de 31.12.1992, p. 36. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2721/2000 (JO L 314 de 14.12.2000, p. 8).

6

o

(7)  JO L 141 de 30.4.2004, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 436/2005 (JO L 72 de 18.3.2005, p. 4).

7

o

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| 10.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 146/5 |
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10.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 146/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 874/2005 DA COMISSÃO

de 9 de Junho de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 872/2004 do Conselho que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 872/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria (1), nomeadamente a alínea a) do artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 872/2004 enumera as pessoas singulares e colectivas, organismos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e recursos económicos em conformidade com o referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 872/2004 enumera as pessoas singulares e colectivas, organismos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e recursos económicos em conformidade com o referido regulamento.

| (2) | Em 2 de Maio de 2005, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu acrescentar dados pessoais suplementares às rubricas da lista das pessoas, grupos e entidades aos quais deve ser aplicado o congelamento de fundos e recursos económicos. Por conseguinte, o anexo I deve ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

Em 2 de Maio de 2005, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu acrescentar dados pessoais suplementares às rubricas da lista das pessoas, grupos e entidades aos quais deve ser aplicado o congelamento de fundos e recursos económicos. Por conseguinte, o anexo I deve ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 872/2004 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 2005.

Pela Comissão

Eneko LANDÁBURU

Director-Geral das Relações Externas

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(1)  JO L 162 de 30.4.2004, p. 32. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2136/2004 da Comissão (JO L 369 de 16.12.2004, p. 14).

1

o

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ANEXO

«ANEXO I

Lista das pessoas, organismos ou entidades a que se refere o artigo 2.o

| 1) | Cyril Allen. Data de nascimento: 26.7.1952. Informações suplementares: ex-presidente do Partido Patriótico Nacional. |
| --- | --- |

1)

Cyril Allen. Data de nascimento: 26.7.1952. Informações suplementares: ex-presidente do Partido Patriótico Nacional.

| 2) | Viktor Anatoljevitch Bout (também designado por a) Butt, b) Bont, c) Butte, d) Boutov, e) Vitali Sergitov. Data de nascimento: a) 13.1.1967, b) 13.1.1970. N.os de passaporte: a) 21N0532664; b) 29N0006765; c) 21N0557148; d) 44N3570350. Informações suplementares: homem de negócios, negociante e transportador de armas e minerais. |
| --- | --- |

2)

Viktor Anatoljevitch Bout (também designado por a) Butt, b) Bont, c) Butte, d) Boutov, e) Vitali Sergitov. Data de nascimento: a) 13.1.1967, b) 13.1.1970. N.os de passaporte: a) 21N0532664; b) 29N0006765; c) 21N0557148; d) 44N3570350. Informações suplementares: homem de negócios, negociante e transportador de armas e minerais.

| 3) | Charles R. Bright. Data de nascimento: 29.8.1948. Informações suplementares: ex-ministro das Finanças. |
| --- | --- |

3)

Charles R. Bright. Data de nascimento: 29.8.1948. Informações suplementares: ex-ministro das Finanças.

| 4) | M. Moussa Cisse (também designado por Mamadee Kamara). Data de nascimento: a) 24.12.1946; b) 14.12.1957; c) 26.6.1944; d) 26.7.1946; e) 24.12.1944. Passaportes: a) passaporte diplomático liberiano: D001548-99; b) passaporte normal liberiano 0058070 (validade 10.1.2000–9.1.2005; nome: Mamadee Kamara, data de nascimento: 26.7.1946, local de nascimento: Gbarnga, Bound County); c) passaporte diplomático liberiano 001546 (validade 1.8.1999-30.8.2001, data de nascimento: 24.12.1944, local de nascimento: Ganta, Nimba County); d) passaporte diplomático liberiano D/000953-98. Informações suplementares: antigo chefe do protocolo presidencial. Presidente do Mohammad Group of Companies. |
| --- | --- |

4)

M. Moussa Cisse (também designado por Mamadee Kamara). Data de nascimento: a) 24.12.1946; b) 14.12.1957; c) 26.6.1944; d) 26.7.1946; e) 24.12.1944. Passaportes: a) passaporte diplomático liberiano: D001548-99; b) passaporte normal liberiano 0058070 (validade 10.1.2000–9.1.2005; nome: Mamadee Kamara, data de nascimento: 26.7.1946, local de nascimento: Gbarnga, Bound County); c) passaporte diplomático liberiano 001546 (validade 1.8.1999-30.8.2001, data de nascimento: 24.12.1944, local de nascimento: Ganta, Nimba County); d) passaporte diplomático liberiano D/000953-98. Informações suplementares: antigo chefe do protocolo presidencial. Presidente do Mohammad Group of Companies.

| 5) | Randolph Cooper (também designado por Randolf Cooper). Data de nascimento: 28.10.1950. Informações suplementares: antigo director-geral do aeroporto internacional Robertsfield. |
| --- | --- |

5)

Randolph Cooper (também designado por Randolf Cooper). Data de nascimento: 28.10.1950. Informações suplementares: antigo director-geral do aeroporto internacional Robertsfield.

| 6) | Jenkins Dunbar. Data de nascimento: a) 10.1.1947; b) 10.6.1947. Informações suplementares: ex-ministro dos Solos, Minas e Energia. |
| --- | --- |

6)

Jenkins Dunbar. Data de nascimento: a) 10.1.1947; b) 10.6.1947. Informações suplementares: ex-ministro dos Solos, Minas e Energia.

| 7) | Martin George. Informações suplementares: embaixador da Libéria na República Federal da Nigéria. |
| --- | --- |

7)

Martin George. Informações suplementares: embaixador da Libéria na República Federal da Nigéria.

| 8) | Myrtle Gibson. Data de nascimento: 3.11.1952. Informações suplementares: ex-senadora, assessora do ex-presidente da Libéria, Charles Taylor. |
| --- | --- |

8)

Myrtle Gibson. Data de nascimento: 3.11.1952. Informações suplementares: ex-senadora, assessora do ex-presidente da Libéria, Charles Taylor.

| 9) | Reginald B. Goodridge (Senior) (também designado por Goodrich). Data de nascimento: 11.11.1952. Informações suplementares: ex-ministro da Cultura, Informação e Turismo. |
| --- | --- |

9)

Reginald B. Goodridge (Senior) (também designado por Goodrich). Data de nascimento: 11.11.1952. Informações suplementares: ex-ministro da Cultura, Informação e Turismo.

| 10) | Baba Jobe. Data de nascimento: 1959. Nacionalidade: gambiana. Informações suplementares: ex-director da Gambia New Millenium Air Company. Ex-deputado do parlamento gambiano. Detido na Gâmbia. |
| --- | --- |

10)

Baba Jobe. Data de nascimento: 1959. Nacionalidade: gambiana. Informações suplementares: ex-director da Gambia New Millenium Air Company. Ex-deputado do parlamento gambiano. Detido na Gâmbia.

| 11) | Joseph Wong Kiia Tai. Informações suplementares: Dirigente da Oriental Timber Company. |
| --- | --- |

11)

Joseph Wong Kiia Tai. Informações suplementares: Dirigente da Oriental Timber Company.

| 12) | Ali Kleilat. Data de nascimento: 10.7.1970. Local de nascimento: Beirute. Nacionalidade: libanesa. |
| --- | --- |

12)

Ali Kleilat. Data de nascimento: 10.7.1970. Local de nascimento: Beirute. Nacionalidade: libanesa.

| 13) | Gus Kouwenhoven (também designado por (a) Kouenhoven, (b) Kouenhaven. Data de nascimento: 15.9.1942. Informações suplementares: proprietário do Hotel Africa; Presidente da Oriental Timber Company. |
| --- | --- |

13)

Gus Kouwenhoven (também designado por (a) Kouenhoven, (b) Kouenhaven. Data de nascimento: 15.9.1942. Informações suplementares: proprietário do Hotel Africa; Presidente da Oriental Timber Company.

| 14) | Leonid Yukhimovich Minin (também designado por: a) Blavstein; b) Blyuvshtein; c) Blyafshtein; d) Bluvshtein; e) Blyufshtein; f) Vladamir Abramovich Kerler; g) Vladimir Abramovich Kerler; h) Vladimir Abramovich Popelo-Veski; i) Vladimir Abramovich Popiloveski; j) Vladimir Abramovich Popela; k) Vladimir Abramovich Popelo; l) Wulf Breslan; m) Igor Osols). Data de nascimento: a) 14.12.1947; b) 18.10.1946. Local de nascimento: Odessa, URSS (actualmente Ucrânia). Nacionalidade: israelita (falsa). Passaportes alemães (nome: Minin): a) 5280007248D; b) 18106739D; passaportes israelitas: a) 6019832 (validade 6.11.1994-5.11.1999); b) 9001689 (validade 23.1.1997-22.1.2002); c) 90109052 (emitido em 26.11.1997); passaporte russo: KI0861177; passaporte boliviano: 65118; passaporte grego: dados não disponíveis. Informações suplementares: proprietário das Exotic Tropical Timber Enterprises. |
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14)

Leonid Yukhimovich Minin (também designado por: a) Blavstein; b) Blyuvshtein; c) Blyafshtein; d) Bluvshtein; e) Blyufshtein; f) Vladamir Abramovich Kerler; g) Vladimir Abramovich Kerler; h) Vladimir Abramovich Popelo-Veski; i) Vladimir Abramovich Popiloveski; j) Vladimir Abramovich Popela; k) Vladimir Abramovich Popelo; l) Wulf Breslan; m) Igor Osols). Data de nascimento: a) 14.12.1947; b) 18.10.1946. Local de nascimento: Odessa, URSS (actualmente Ucrânia). Nacionalidade: israelita (falsa). Passaportes alemães (nome: Minin): a) 5280007248D; b) 18106739D; passaportes israelitas: a) 6019832 (validade 6.11.1994-5.11.1999); b) 9001689 (validade 23.1.1997-22.1.2002); c) 90109052 (emitido em 26.11.1997); passaporte russo: KI0861177; passaporte boliviano: 65118; passaporte grego: dados não disponíveis. Informações suplementares: proprietário das Exotic Tropical Timber Enterprises.

| 15) | Grace Beatrice Minor. Data de nascimento: 31.5.1942. Informações suplementares: principal Conselheiro do ex-presidente Charles Taylor. |
| --- | --- |

15)

Grace Beatrice Minor. Data de nascimento: 31.5.1942. Informações suplementares: principal Conselheiro do ex-presidente Charles Taylor.

| 16) | Sanjivan Ruprah (também designado por Samir Nasr). Data de nascimento: 9.8.1966. N.os de passaporte: a) D-001829-00; b) D-002081-00. Informações suplementares: ex-subcomandante do serviço para os assuntos marítimos. |
| --- | --- |

16)

Sanjivan Ruprah (também designado por Samir Nasr). Data de nascimento: 9.8.1966. N.os de passaporte: a) D-001829-00; b) D-002081-00. Informações suplementares: ex-subcomandante do serviço para os assuntos marítimos.

| 17) | Mohamed Ahmad Salame (também designado por: a) Mohamed Ahmad Salami; b) Ameri Al Jawad; c) Jawad Al Ameri; d) Moustapha Salami; e) Moustapha A Salami). Data de nascimento: a) 22.9.1961, b) 18.10.1963. Local de nascimento: Abengourou, Costa do Marfim. Nacionalidade: libanesa. Passaportes: a) passaporte normal libanês: 1622263 (validade 24.4.2001-23.4.2006); b) passaporte diplomático togolês: 004296/00409/00 (validade 21.8.2002-23.8.2007); c) passaporte diplomático liberiano: 000275 (validade 11.1.1998-10.1.2000); d) passaporte diplomático liberiano: 002414 (validade 20.6.2001-19.6.2003, nome: Ameri Al Jawad, data de nascimento: 18.10.1963, local de nascimento: Ganta, Nimba County); e) passaporte da Costa do Marfim; f) passaporte diplomático liberiano: D/001217. Informações suplementares: proprietário da Mohamed and Company Logging Company. |
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17)

Mohamed Ahmad Salame (também designado por: a) Mohamed Ahmad Salami; b) Ameri Al Jawad; c) Jawad Al Ameri; d) Moustapha Salami; e) Moustapha A Salami). Data de nascimento: a) 22.9.1961, b) 18.10.1963. Local de nascimento: Abengourou, Costa do Marfim. Nacionalidade: libanesa. Passaportes: a) passaporte normal libanês: 1622263 (validade 24.4.2001-23.4.2006); b) passaporte diplomático togolês: 004296/00409/00 (validade 21.8.2002-23.8.2007); c) passaporte diplomático liberiano: 000275 (validade 11.1.1998-10.1.2000); d) passaporte diplomático liberiano: 002414 (validade 20.6.2001-19.6.2003, nome: Ameri Al Jawad, data de nascimento: 18.10.1963, local de nascimento: Ganta, Nimba County); e) passaporte da Costa do Marfim; f) passaporte diplomático liberiano: D/001217. Informações suplementares: proprietário da Mohamed and Company Logging Company.

| 18) | Emmanuel Shaw (II). Data de nascimento: a) 26.7.1956; b) 26.7.1946. Informações suplementares: director da companhia aérea Lonestar Airways. Associado à Lone Star Communications Cooperation. |
| --- | --- |

18)

Emmanuel Shaw (II). Data de nascimento: a) 26.7.1956; b) 26.7.1946. Informações suplementares: director da companhia aérea Lonestar Airways. Associado à Lone Star Communications Cooperation.

| 19) | Edwin M., Jr. Snowe. Nacionalidade: liberiana. N.o de passaporte: OR/0056672-01. Informações suplementares: director executivo da Liberian Petroleum and Refining Corporation (LPRC). |
| --- | --- |

19)

Edwin M., Jr. Snowe. Nacionalidade: liberiana. N.o de passaporte: OR/0056672-01. Informações suplementares: director executivo da Liberian Petroleum and Refining Corporation (LPRC).

| 20) | Agnes Reeves Taylor (também designada por Agnes Reeves-Taylor). Data de nascimento: 27.9.1965. Nacionalidade: liberiana. Informações suplementares: ex-mulher do ex-presidente Charles Taylor. Ex-representante permanente da Libéria junto da Organização Marítima Internacional. Foi alto responsável do governo liberiano. |
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20)

Agnes Reeves Taylor (também designada por Agnes Reeves-Taylor). Data de nascimento: 27.9.1965. Nacionalidade: liberiana. Informações suplementares: ex-mulher do ex-presidente Charles Taylor. Ex-representante permanente da Libéria junto da Organização Marítima Internacional. Foi alto responsável do governo liberiano.

| 21) | Charles «Chuckie» Taylor (Junior). Informações suplementares: filho do ex- presidente Charles Taylor. |
| --- | --- |

21)

Charles «Chuckie» Taylor (Junior). Informações suplementares: filho do ex- presidente Charles Taylor.

| 22) | Charles Ghankay Taylor (também designado por Charles MacArthur Taylor). Data de nascimento: a) 1.9.1947; b) 28.1.1948. Informações suplementares: ex-presidente da Libéria. |
| --- | --- |

22)

Charles Ghankay Taylor (também designado por Charles MacArthur Taylor). Data de nascimento: a) 1.9.1947; b) 28.1.1948. Informações suplementares: ex-presidente da Libéria.

| 23) | Jewell Howard Taylor (também designada por Howard Taylor). Data de nascimento: 17.1.1963. Passaporte diplomático liberiano: D/003835-04 (validade 4.6.2004-3.6.2006). Informações suplementares: mulher do ex-presidente Charles Taylor. |
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23)

Jewell Howard Taylor (também designada por Howard Taylor). Data de nascimento: 17.1.1963. Passaporte diplomático liberiano: D/003835-04 (validade 4.6.2004-3.6.2006). Informações suplementares: mulher do ex-presidente Charles Taylor.

| 24) | Tupee Enid Taylor. Data de nascimento: a) 17.12.1960; b) 17.12.1962. Passaporte diplomático liberiano: D/002216. Informações suplementares: ex-mulher do antigo presidente Charles Taylor. |
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24)

Tupee Enid Taylor. Data de nascimento: a) 17.12.1960; b) 17.12.1962. Passaporte diplomático liberiano: D/002216. Informações suplementares: ex-mulher do antigo presidente Charles Taylor.

| 25) | Benoni Urey. Data de nascimento: 22.6.1957. Passaportes: a) passaporte diplomático liberiano: D-00148399; b) passaporte de comissário do serviço para os assuntos marítimos. Passaporte: D/002356. Informações suplementares: ex-comissário do serviço para os assuntos marítimos da Libéria. |
| --- | --- |

25)

Benoni Urey. Data de nascimento: 22.6.1957. Passaportes: a) passaporte diplomático liberiano: D-00148399; b) passaporte de comissário do serviço para os assuntos marítimos. Passaporte: D/002356. Informações suplementares: ex-comissário do serviço para os assuntos marítimos da Libéria.

| 26) | Benjamin D. Yeaten. (também designado por Benjamin D. Yeaton). Data de nascimento: a) 28.2.1969; b) 29.2.1969. Local de nascimento: Tiaplay, Nimba County. Passaporte diplomático liberiano D00123299 (validade 10.2.1999-9.2.2001, data de nascimento: 29.2.1969). Informações suplementares: ex-director dos serviços especiais de segurança. Ex-chefe da unidade especial de segurança na Libéria.». |
| --- | --- |

26)

Benjamin D. Yeaten. (também designado por Benjamin D. Yeaton). Data de nascimento: a) 28.2.1969; b) 29.2.1969. Local de nascimento: Tiaplay, Nimba County. Passaporte diplomático liberiano D00123299 (validade 10.2.1999-9.2.2001, data de nascimento: 29.2.1969). Informações suplementares: ex-director dos serviços especiais de segurança. Ex-chefe da unidade especial de segurança na Libéria.».

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| 10.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 146/8 |
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10.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 146/8

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REGULAMENTO (CE) N.o 875/2005 DA COMISSÃO

de 9 de Junho de 2005

que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto no seu estado inalterado fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 846/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 5, terceiro parágrafo, do seu artigo 27.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | As restituições aplicáveis à exportação para o açúcar branco e para o açúcar em bruto no seu estado inalterado foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 846/2005 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

As restituições aplicáveis à exportação para o açúcar branco e para o açúcar em bruto no seu estado inalterado foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 846/2005 da Comissão (2).

| (2) | Uma vez que os dados de que a Comissão dispõe actualmente são diferentes dos existentes aquando da adopção do Regulamento (CE) n.o 846/2005, é conveniente alterar essas restituições, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que os dados de que a Comissão dispõe actualmente são diferentes dos existentes aquando da adopção do Regulamento (CE) n.o 846/2005, é conveniente alterar essas restituições,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação dos produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, no seu estado inalterado e não desnaturados, fixadas no Regulamento (CE) n.o 846/2005, são alteradas e constam do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 10 de Junho de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

1

o

(2)  JO L 140 de 3.6.2005, p. 6.

2

---

ANEXO

MONTANTES ALTERADOS DAS RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO DO AÇÚCAR BRANCO E DO AÇÚCAR BRUTO NO SEU ESTADO INALTERADO, APLICÁVEIS A PARTIR DE 10 DE JUNHO DE 2005 (1)

| Código dos produtos | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 1701 11 90 9100 | S00 | EUR/100 kg | 33,73 (2) |
| 1701 11 90 9910 | S00 | EUR/100 kg | 33,79 (2) |
| 1701 12 90 9100 | S00 | EUR/100 kg | 33,73 (2) |
| 1701 12 90 9910 | S00 | EUR/100 kg | 33,79 (2) |
| 1701 91 00 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,3667 |
| 1701 99 10 9100 | S00 | EUR/100 kg | 36,67 |
| 1701 99 10 9910 | S00 | EUR/100 kg | 36,73 |
| 1701 99 10 9950 | S00 | EUR/100 kg | 36,73 |
| 1701 99 90 9100 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,3667 |
| Nota: Os códigos dos produtos e os códigos de destino série «A» estão definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).
  Os códigos dos destinos numéricos estão definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).
  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:







  S00 | : | Todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos assimilados a uma exportação para fora da Comunidade), com excepção da Albânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro (incluindo o Kosovo, conforme definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999) e da antiga República jugoslava da Macedónia, salvo para o açúcar incorporado nos produtos referidos no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho (JO L 297 de 21.11.1996, p. 29). |

Código dos produtos

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1701 11 90 9100

S00

EUR/100 kg

33,73 (2)

1701 11 90 9910

S00

EUR/100 kg

33,79 (2)

1701 12 90 9100

S00

EUR/100 kg

33,73 (2)

1701 12 90 9910

S00

EUR/100 kg

33,79 (2)

1701 91 00 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,3667

1701 99 10 9100

S00

EUR/100 kg

36,67

1701 99 10 9910

S00

EUR/100 kg

36,73

1701 99 10 9950

S00

EUR/100 kg

36,73

1701 99 90 9100

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,3667

Nota: Os códigos dos produtos e os códigos de destino série «A» estão definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).

Os códigos dos destinos numéricos estão definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

S00

:

Todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos assimilados a uma exportação para fora da Comunidade), com excepção da Albânia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia e Montenegro (incluindo o Kosovo, conforme definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999) e da antiga República jugoslava da Macedónia, salvo para o açúcar incorporado nos produtos referidos no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho (JO L 297 de 21.11.1996, p. 29).

---

(1)  As taxas definidas no presente anexo não são aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 2005 em conformidade com a Decisão 2005/45/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à celebração e à aplicação provisócia do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados (JO L 23 de 26.1.2005, p. 17).

(2)  Este montante é aplicável ao açúcar bruto com um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar bruto exportado se afastar dos 92 %, o montante da restituição aplicável é calculado em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.

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| 10.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 146/10 |
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10.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 146/10

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REGULAMENTO (CE) N.o 876/2005 DA COMISSÃO

de 9 de Junho de 2005

que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco com destino a determinados países terceiros para o 28.o concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.o 1327/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o n.o 5, segundo parágrafo, do seu artigo 27.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do Regulamento (CE) n.o 1327/2004 da Comissão, de 19 de Julho de 2004, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2004/2005, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco (2), procede-se a concursos parciais para a exportação desse açúcar com destino a determinados países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Por força do Regulamento (CE) n.o 1327/2004 da Comissão, de 19 de Julho de 2004, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2004/2005, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco (2), procede-se a concursos parciais para a exportação desse açúcar com destino a determinados países terceiros.

| (2) | Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1327/2004, é fixado um montante máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o concurso parcial em causa, tendo em conta, nomeadamente, a situação e a evolução previsível do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1327/2004, é fixado um montante máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o concurso parcial em causa, tendo em conta, nomeadamente, a situação e a evolução previsível do mercado do açúcar na Comunidade e no mercado mundial.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 28.o concurso público parcial de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1327/2004, o montante máximo da restituição à exportação é fixado em 39,291 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 10 de Junho de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

1

o

(2)  JO L 246 de 20.7.2004, p. 23. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1685/2004 (JO L 303 de 30.9.2004, p. 21).

2

o

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| 10.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 146/11 |
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10.6.2005

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Jornal Oficial da União Europeia

L 146/11

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REGULAMENTO (CE) N.o 877/2005 DA COMISSÃO

de 9 de Junho de 2005

que suspende as compras de manteiga em determinados Estados-Membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 prevê que as compras serão abertas ou suspensas pela Comissão num Estado-Membro caso se verifique que o preço de mercado se situou nesse Estado-Membro, durante duas semanas consecutivas, consoante o caso, quer a um nível inferior, quer a um nível igual ou superior, a 92 % do preço de intervenção. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 prevê que as compras serão abertas ou suspensas pela Comissão num Estado-Membro caso se verifique que o preço de mercado se situou nesse Estado-Membro, durante duas semanas consecutivas, consoante o caso, quer a um nível inferior, quer a um nível igual ou superior, a 92 % do preço de intervenção.

| (2) | A última lista dos Estados-Membros em que a intervenção fica suspensa foi estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 706/2005 da Comissão (3). Essa lista deve ser adaptada para atender aos novos preços de mercado comunicados pela Suécia em aplicação do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999. Por razões de clareza, é conveniente substituir essa lista e revogar o Regulamento (CE) n.o 706/2005, |
| --- | --- |

(2)

A última lista dos Estados-Membros em que a intervenção fica suspensa foi estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 706/2005 da Comissão (3). Essa lista deve ser adaptada para atender aos novos preços de mercado comunicados pela Suécia em aplicação do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999. Por razões de clareza, é conveniente substituir essa lista e revogar o Regulamento (CE) n.o 706/2005,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As compras de manteiga, previstas no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, ficam suspensas na Bélgica, na Dinamarca, em Chipre, na Hungria, em Malta, na Grécia, no Luxemburgo, nos Países Baixos, na Áustria, na Eslovénia, na Suécia e na Finlândia.

Artigo 2.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 706/2005.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor em 10 de Junho de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

1

o

(2)  JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).

2

o

(3)  JO L 118 de 5.5.2005, p. 25.

3

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| 10.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 146/12 |
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10.6.2005

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L 146/12

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REGULAMENTO (CE) N.o 878/2005 DA COMISSÃO

de 9 de Junho de 2005

que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1757/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do ponto 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 1757/2004 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de cevada para certos países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1757/2004 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de cevada para certos países terceiros.

| (2) | De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (3), a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (3), a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima.

| (3) | A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação. |
| --- | --- |

(3)

A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito às propostas comunicadas de 3 a 9 de Junho de 2005 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1757/2004, a restituição máxima à exportação de cevada é fixada em 13,44 EUR/t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 10 de Junho de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 313 de 12.10.2004, p. 10.

2

(3)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

3

o

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| 10.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 146/13 |
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REGULAMENTO (CE) N.o 879/2005 DA COMISSÃO

de 9 de Junho de 2005

que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 115/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do ponto 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 115/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para certos países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 115/2005 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para certos países terceiros.

| (2) | De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (3), a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (3), a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima.

| (3) | A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação. |
| --- | --- |

(3)

A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito às propostas comunicadas de 3 a 9 de Junho de 2005 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 115/2005, a restituição máxima à exportação de trigo mole é fixada em 8,00 EUR/t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 10 de Junho de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 24 de 27.1.2005, p. 3.

2

(3)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

3

o

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