# Jornal Oficial C 225/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.225.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 225 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano3 de Agosto de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.225.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 225

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano3 de Agosto de 2013

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2013/C 225/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 215 de 27.7.2013 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2013/C 225/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 215 de 27.7.2013

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2013/C 225/02 | Processo C-383/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de junho de 2013 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Artigos 56.o TFUE e 63.o TFUE — Artigos 36.o e 40.o do Acordo EEE — Legislação fiscal — Isenção fiscal reservada aos juros pagos pelos bancos residentes, ao excluir os juros pagos pelos bancos com sede no estrangeiro) | 2 |
| 2013/C 225/03 | Processo C-512/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de maio de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Transporte — Diretiva 91/440/CEE — Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários — Diretiva 2001/14/CE — Repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária — Artigo 6.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2001/14 — Inexistência persistente de equilíbrio financeiro — Artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.os 3 e 4, da Diretiva 91/440 — Inexistência de medidas de incentivo do gestor da infraestrutura — Artigos 7.o, n.o 3, e 8.o, n.o 1, da Diretiva 2001/14 — Cálculo da taxa para o acesso mínimo) | 2 |
| 2013/C 225/04 | Processo C-569/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Diretiva 94/22/CE — Condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos — Acesso não discriminatório) | 3 |
| 2013/C 225/05 | Processo C-589/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Sąd Apelacyjny — Sąd Pracy i Ubezpieczeń Społecznych w Białymstoku — Polónia) — Janina Wencel/Zakład Ubezpieczeń Społecznych w Białymstoku [Artigo 45.o TFUE — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 10.o — Prestações de velhice — Residência habitual em dois Estados-Membros diferentes — Benefício de uma pensão de sobrevivência num desses Estados e de uma pensão de reforma no outro — Supressão de uma dessas prestações — Recuperação das prestações pretensamente indevidas] | 3 |
| 2013/C 225/06 | Processos apensos C-197/11 e C-203/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2013 (pedidos de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Bélgica) — Eric Libert, Christian Van Eycken, Max Bleeckx, Syndicat national des propriétaires et copropriétaires (ASBL), Olivier de Clippele/Gouvernement flamand (C-197/11), All Projects & Developments NV e o./Vlaamse Regering (C-203/11) (Liberdades fundamentais — Restrição — Justificação — Auxílios de Estado — Conceito de contrato de empreitada de obras públicas — Terrenos e construções situados em determinados municípios — Regulamentação regional que subordina a transmissão destes à existência de uma conexão suficiente do comprador e do arrendatário potencial com o município-alvo — Encargo social imposto aos construtores e aos loteadores — Incentivos fiscais e mecanismos de subvenção) | 4 |
| 2013/C 225/07 | Processo C-228/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Düsseldorf — Alemanha) — Melzer/MF Global UK Ltd [Cooperação judiciária em matéria civil — Competências especiais em matéria de responsabilidade extracontratual — Participação transfronteiriça de várias pessoas num mesmo ato ilícito — Possibilidade de determinar a competência territorial em função do lugar do ato cometido por um autor do dano diferente do demandado (wechselseitige Handlungsortzurechnung)] | 5 |
| 2013/C 225/08 | Processo C-241/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República Checa (Incumprimento de Estado — Diretiva 2003/41/CE — Atividade e supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais — Não transposição parcial no prazo fixado — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento — Não execução — Artigo 260.o, n.o 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Quantia fixa) | 6 |
| 2013/C 225/09 | Processo C-270/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de maio de 2013 — Comissão Europeia/Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Diretiva 2006/24/CE — Conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Não execução — Artigo 260.o TFUE — Sanções pecuniárias — Aplicação de uma quantia fixa) | 6 |
| 2013/C 225/10 | Processo C-300/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de junho de 2013 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — ZZ/Secretary of State for the Home Department (Livre circulação de pessoas — Diretiva 2004/38/CE — Decisão que proíbe a entrada de um cidadão da União no território de um Estado-Membro, por razões de segurança pública — Artigo 30.o, n.o 2, da referida diretiva — Obrigação de informar o cidadão em causa dos motivos dessa decisão — Divulgação contrária aos interesses da segurança do Estado — Direito fundamental a uma proteção jurisdicional efetiva) | 7 |
| 2013/C 225/11 | Processo C-386/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Piepenbrock Dienstleistungen GmbH & Co KG/Kreis Düren (Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Conceito de contrato público — Artigo 1.o, n.o 2, alínea a) — Contrato celebrado entre duas coletividades territoriais — Transferência por uma entidade do encargo da limpeza de algumas das suas instalações para outra entidade através de uma compensação financeira) | 7 |
| 2013/C 225/12 | Processo C-397/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Fővárosi Bíróság — Hungria) — Erika Jőrös/Aegon Magyarország Hitel Zrt. (Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas que figuram nos contratos celebrados com os consumidores — Exame oficioso, pelo juiz nacional, do caráter abusivo de uma cláusula contratual — Consequências a retirar pelo juiz nacional da declaração do caráter abusivo da cláusula) | 8 |
| 2013/C 225/13 | Processo apensos C-457/11 a C-460/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de junho de 2013 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Verwertungsgesellschaft Wort (VG Wort)/Kyocera, anteriormente Kyocera Mita Deutschland GmbH, Epson Deutschland GmbH, Xerox GmbH (C-457/11), Canon Deutschland GmbH (C-458/11) e Fujitsu Technology Solutions GmbH (C-459/11), Hewlett-Packard GmbH (C-460/11)/Verwertungsgesellschaft Wort (VG Wort) (Propriedade intelectual e industrial — Direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação — Diretiva 2001/29/CE — Direito de reprodução — Compensação equitativa — Conceito de reprodução em papel ou suporte semelhante, realizada através de qualquer tipo de técnica fotográfica ou de qualquer outro processo com efeitos semelhantes — Consequências da não aplicação das medidas técnicas disponíveis para impedir ou restringir os atos não autorizados — Consequências de uma autorização expressa ou tácita de reprodução) | 9 |
| 2013/C 225/14 | Processo C-485/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Artigo 12.o — Taxas administrativas aplicáveis às empresas titulares de autorizações gerais — Legislação nacional — Operadores de telecomunicações eletrónicas — Obrigação de pagamento de uma taxa adicional) | 9 |
| 2013/C 225/15 | Processo C-488/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — Dirk Frederik Asbeek Brusse, Katarina de Man Garabito/Jahani BV (Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas que figuram nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de arrendamento para habitação celebrado entre um senhorio profissional e um arrendatário que atua com fins privados — Exame oficioso, pelo juiz nacional, do caráter abusivo de uma cláusula contratual — Cláusula penal — Anulação da cláusula) | 10 |
| 2013/C 225/16 | Processo C-492/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di Pace di Mercato San Severino — Itália) — Ciro Di Donna/Società imballaggi metallici Salerno Srl (SIMSA) (Cooperação judiciária em matéria civil — Mediação em matéria civil e comercial — Diretiva 2008/52/CE — Regulamentação nacional que prevê um processo de mediação obrigatória — Não conhecimento do mérito) | 11 |
| 2013/C 225/17 | Processo C-508/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2013 — ENI SpA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno-butadieno fabricada por polimerização em emulsão — Imputabilidade do comportamento ilícito de filiais às suas sociedades-mãe — Presunção do exercício efetivo de uma influência determinante — Dever de fundamentação — Gravidade da infração — Fator multiplicador a título do efeito dissuasivo — Impacto concreto no mercado — Circunstâncias agravantes — Reincidência) | 11 |
| 2013/C 225/18 | Processo C-511/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de junho de 2013 — Versalis SpA, anterior Polimeri Europa SpA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno-butadieno fabricada por polimerização em emulsão — Fixação dos preços-alvo, partilha dos clientes através de acordos de não agressão e troca de informações comerciais — Prova — Imputabilidade do comportamento constitutivo da infração — Montante da coima — Gravidade e duração da infração — Circunstância agravante — Reincidência) | 12 |
| 2013/C 225/19 | Processo C-528/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Zuheyr Frayeh Halaf/Darzhavna agentsia za bezhantsite pri Ministerskia savet [Asilo — Regulamento (CE) n.o 343/2003 — Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro — Artigo 3.o, n.o 2 — Poder de apreciação dos Estados-Membros — Papel do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados — Obrigação de os Estados-Membros convidarem esta instituição a apresentar um parecer — Inexistência] | 12 |
| 2013/C 225/20 | Processo C-529/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2013 [pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London — Reino Unido] — Olaitan Ajoke Alarape, Olukayode Azeez Tijani/Secretary of State for the Home Department [Livre circulação de pessoas — Regulamento (CEE) n.o 1612/68 — Artigo 12.o — Cônjuge divorciado de um nacional de um Estado-Membro que trabalhou noutro Estado-Membro — Filho maior que prossegue os estudos no Estado-Membro de acolhimento — Direito de residência para o progenitor nacional de um Estado terceiro — Diretiva 2004/38/CE — Artigos 16.o a 18.o — Direito de residência permanente dos membros da família de um cidadão da União que não tenham a nacionalidade de um Estado-Membro — Residência legal — Residência ao abrigo do referido artigo 12.o] | 13 |
| 2013/C 225/21 | Processo C-534/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Mehmet Arslan/Policie ČR, Krajské ředitelství policie Ústeckého kraje, odbor cizinecké policie (Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns em matéria de regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Aplicabilidade aos requerentes de asilo — Possibilidade de manter detido um nacional de país terceiro após a apresentação de um pedido de asilo) | 13 |
| 2013/C 225/22 | Processo C-542/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Codirex Expeditie BV [Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Mercadorias em depósito temporário — Mercadorias não comunitárias — Regime aduaneiro do trânsito comunitário externo — Momento de atribuição de um destino aduaneiro — Aceitação da declaração na alfândega — Autorização de saída das mercadorias — Dívida aduaneira] | 14 |
| 2013/C 225/23 | Processo C-568/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Agroferm A/S/Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri [Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Produto à base de açúcar, composto de 65 % de lisina sulfato e 35 % de impurezas resultantes do processo de fabrico — Regulamento (CE) n.o 1719/2005 — Regulamento (CE) n.o 1265/2001 — Restituição à produção para determinados produtos utilizados na indústria química — Ajudas comunitárias indevidamente pagas — Reembolso — Princípio da proteção da confiança legítima] | 15 |
| 2013/C 225/24 | Processo C-575/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Eleftherios-Themistoklis Nasiopoulos/Ypourgos Ygeias & Pronoias (Reconhecimento de diplomas e títulos — Diretiva 2005/36/CE — Profissão de fisioterapeuta — Reconhecimento parcial e limitado das qualificações profissionais — Artigo 49.o TFUE) | 15 |
| 2013/C 225/25 | Processo C-604/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 12 de Madrid — Espanha) — Genil 48, S.L., Comercial Hostelera de Grandes Vinos, S.L./Bankinter SA, Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA [Diretiva 2004/39/CE — Mercados de instrumentos financeiros — Artigo 19.o — Normas de conduta na prestação de serviços de investimento aos clientes — Consultoria para investimento — Outros serviços de investimento — Obrigação de determinar a idoneidade ou o caráter adequado do serviço a prestar — Consequências contratuais do incumprimento desta obrigação — Serviço de investimento proposto no quadro de um produto financeiro — Contratos de troca (swaps) destinados a proteger contra as variações das taxas de juro associadas aos produtos financeiros] | 16 |
| 2013/C 225/26 | Processo C-615/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de maio de 2013 — Comissão Europeia/Ryanair Ltd, Air One SpA [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação por omissão — Artigo 232.o CE — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigo 20.o, n.o 2 — Alegado auxílio de Estado a favor de companhias aéreas italianas — Denúncia — Falta de decisão da Comissão] | 16 |
| 2013/C 225/27 | Processos apensos C-630/11 P a C-633/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de junho de 2013 — HGA Srl e o./Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado com finalidade regional — Auxílios a favor da indústria hoteleira na Sardenha — Auxílios novos — Alteração do regime de auxílios existente — Decisão de retificação — Possibilidade de adotar tal decisão — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigos 4.o, n.o 5, 7.o, n.o 6, 10.o, n.o 1, 13.o, n.o 2, 16.o e 20.o, n.o 1 — Efeito de incentivo do auxílio — Proteção da confiança legítima] | 17 |
| 2013/C 225/28 | Processo C-635/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de junho de 2013 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos (Incumprimento de Estado — Diretiva 2005/56/CE — Fusões transfronteiriças de sociedades de responsabilidade limitada — Artigo 16.o, n.o 2, alíneas a) e b) — sociedade resultante de uma fusão transfronteiriça — Trabalhadores empregados no Estado-Membro em que está situada a sede estatutária da sociedade ou noutros Estados-Membros — Direitos de participação — Inexistência de direitos iguais) | 17 |
| 2013/C 225/29 | Processo C-648/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — (Reino Unido) — The Queen, a pedido de: MA, BT, DA/Secretary of State for the Home Department [Regulamento (CE) n.o 343/2003 — Determinação do Estado-Membro responsável — Menor não acompanhado — Pedidos de asilo apresentados sucessivamente em dois Estados-Membros — Ausência de um membro da família do menor no território de um Estado-Membro — Artigo 6.o, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 343/2003 — Transferência do menor para o Estado-Membro onde apresentou o seu primeiro pedido — Compatibilidade — Interesse superior da criança — Artigo 24.o, n.o 2, da Carta] | 18 |
| 2013/C 225/30 | Processo C-651/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/X BV (IVA — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 5.o, n.o 8 — Conceito de transmissão de uma universalidade de bens ou de parte dela — Cessão de 30 % das participações detidas numa sociedade à qual o transmitente presta serviços sujeitos a IVA) | 18 |
| 2013/C 225/31 | Processo C-653/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de junho de 2013 [pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido] — Her Majesty’s Commissioners of Revenue and Customs/Paul Newey, que atua sob a denominação comercial Ocean Finance (Reenvio prejudicial — Sexta Diretiva IVA — Artigos 2.o, ponto 1, e 6.o, n.o 1 — Conceito de prestação de serviços — Prestações de serviços de publicidade e de corretagem de crédito — Isenções — Realidade económica e comercial das operações — Práticas abusivas — Operações que têm por único objetivo a obtenção de uma vantagem fiscal) | 19 |
| 2013/C 225/32 | Processo C-663/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Curtea de Apel Oradea — Roménia) — Scandic Distilleries SA/Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili (Reenvio prejudicial — Diretiva 92/12/CEE — Impostos especiais de consumo — Produtos introduzidos no consumo num Estado-Membro onde o imposto especial de consumo foi pago — Mesmos produtos transportados para outro Estado-Membro onde o imposto especial de consumo também foi pago — Pedido de obtenção de reembolso do imposto especial de consumo pago no primeiro Estado-Membro — Recusa devido à não apresentação do pedido antes da expedição das mercadorias — Compatibilidade com o direito da União) | 19 |
| 2013/C 225/33 | Processo C-667/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Paltrade EOOD/Nachalnik na Mitnicheski punkt — Pristanishte Varna pri Mitnitsa Varna [Política comercial — Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Artigos 13.o e 14.o — Produtos para importação originários da China — Direitos antidumping — Evasão — Reexpedição das mercadorias via Malásia — Regulamento de execução (UE) n.o 723/2011 — Registo das importações — Cobrança dos direitos antidumping — Retroatividade] | 20 |
| 2013/C 225/34 | Processos apensos C-671/11 a C-676/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de junho de 2013 (pedidos de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Etablissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer), que sucedeu ao Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l'horticulture (Viniflhor)/Société anonyme d'intérêt collectif agricole Unanimes (C-671/11 e C-672/11), Organisation de producteurs Les Cimes (C-673/11), Société Agroprovence (C-674/11), Regalp SA (C-675/11), Coopérative des producteurs d’asperges de Montcalm (COPAM) (C-676/11) (Agricultura — Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola — Conceito de período controlado — Possibilidade de prolongamento e posicionamento no tempo do período controlado — Objetivo de eficácia dos controlos — Segurança jurídica) | 21 |
| 2013/C 225/35 | Processo C-677/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Doux Élevage SNC, Coopérative agricole UKL-ARREE/Ministère de l’Agriculture, de l’alimentation, de la pêche, de la ruralité et de l’aménagement du territoire, Comité interprofessionnel de la dinde française (CIDEF) (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Auxílios de Estado — Conceito de recursos estatais — Conceito de imputabilidade ao Estado — Organizações interprofissionais do setor agrícola — Organizações reconhecidas — Ações comuns decididas por estas organizações no interesse da profissão — Financiamento por meio de cotizações instituídas voluntariamente pelas referidas organizações — Ato administrativo que torna estas cotizações obrigatórias para o conjunto dos profissionais do setor agrícola em causa) | 21 |
| 2013/C 225/36 | Processo C-681/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Bundeswettbewerbsbehörde, Bundeskartellanwalt/Schenker und Co AG e o. [Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.o TFUE — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigos 5.o e 23.o, n.o 2 — Requisitos subjetivos de imposição de uma coima — Impacto de um parecer jurídico ou de uma decisão de uma autoridade nacional da concorrência — Faculdade de uma autoridade nacional da concorrência declarar a existência de uma infração ao direito da concorrência da União Europeia, sem aplicar uma coima] | 22 |
| 2013/C 225/37 | Processo C-3/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Syndicat OP 84/Établissement national des produits de l’agriculture et de la mer (FranceAgriMer), que sucedeu nos direitos do Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l’horticulture (Viniflhor), que, por sua vez, sucedeu nos direitos do Office national interprofessionnel des fruits, des légumes et de l’horticulture (Oniflhor) (Agricultura — Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola — Conceito de período de controlo — Possibilidade de prolongamento, por um Estado-Membro, do período de controlo em caso de impossibilidade material de proceder ao controlo durante o prazo previsto — Reposição das ajudas recebidas — Sanções) | 23 |
| 2013/C 225/38 | Processo C-7/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — Nadežda Riežniece/Latvijas Republikas Zemkopības ministrija, Lauku atbalsta dienests (Política social — Diretiva 76/207/CEE — Igualdade de tratamento entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Diretiva 96/34/CE — Acordo-quadro sobre a licença parental — Extinção de lugares de funcionários devido a uma recessão económica nacional — Avaliação de uma trabalhadora que se encontra em licença parental comparativamente a trabalhadores no ativo — Despedimento no final da licença parental — Discriminação indireta) | 23 |
| 2013/C 225/39 | Processo C-20/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif Luxemburgo) — Elodie Giersch, Benjamin Marco Stemper, Julien Taminiaux, Xavier Renaud Hodin, Joëlle Hodin/Estado do Grão Ducado do Luxemburgo [Livre circulação de pessoas — Igualdade de tratamento — Vantagens sociais — Regulamento (CEE) n.o 1612/68 — Artigo 7.o, n.o 2 — Auxílio financeiro para estudos superiores — Requisito de residência no Estado Membro que concede o auxílio — Recusa de concessão do auxílio aos estudantes, cidadãos da União que não residem no Estado Membro em causa, cujo pai ou mãe, trabalhador fronteiriço, trabalha no referido Estado Membro — Discriminação indireta — Justificação — Objetivo de aumentar a proporção de pessoas residentes titulares de um diploma de ensino superior — Natureza adequada — Proporcionalidade] | 24 |
| 2013/C 225/40 | Processo C-45/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Bruxelles — Bélgica) — Office national d'allocations familiales pour travailleurs salariés (ONAFTS)/Radia Hadj Ahmed [Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Âmbito de aplicação pessoal — Atribuição de prestações familiares a um nacional de um Estado terceiro que beneficia do direito de residência num Estado Membro — Regulamento (CE) n.o 859/2003 — Diretiva 2004/38/CE — Regulamento (CEE) n.o 1612/68 — Requisito da duração de residência] | 25 |
| 2013/C 225/41 | Processo C-62/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Galin Kostov/Direktor na Direktsia Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite (Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 9.o, n.o 1 — Conceito de sujeito passivo — Pessoa singular — Prestação de serviços tributável — Prestação ocasional — Falta de nexo com uma atividade profissional registada e sujeita a IVA — Agente judiciário independente) | 26 |
| 2013/C 225/42 | Processo C-70/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de maio de 2013 — Quinn Barlo Ltd, Quinn Plastics NV, Quinn Plastics GmbH/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos metacrilatos — Duração da infração — Presunção de inocência — Fundamentação — Poderes de plena jurisdição — Princípios gerais da proteção da confiança legítima e da igualdade de tratamento — Proporcionalidade da coima) | 26 |
| 2013/C 225/43 | Processo C-71/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Qorti Kostituzzjonali — Malta) — Vodafone Malta Limited, Mobisle Communications Limited/L-Avukat Ġenerali, Il-Kontrollur tad-Dwana, Il-Ministru tal-Finanzi, L-Awtorita' ta' Malta dwar il-Komunikazzjoni (Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Artigos 12.o e 13.o — Encargos administrativos e taxas aplicáveis aos direitos de utilização — Taxa aplicável às operadoras de telefonia móvel — Legislação nacional — Método de cálculo da taxa — Percentagem sobre os custos pagos pelos utilizadores) | 27 |
| 2013/C 225/44 | Processo C-87/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative — Luxemburgo) — Kreshnik Ymeraga, Kasim Ymeraga, Afijete Ymeraga-Tafarshiku, Kushtrim Ymeraga, Labinot Ymeraga/Ministre du Travail, de l’Emploi et de l’Immigration (Cidadania da União — Artigo 20.o TFUE — Direito de residência dos nacionais de países terceiros membros da família de um cidadão da União que não fez uso do seu direito de livre circulação — Direitos fundamentais) | 27 |
| 2013/C 225/45 | Processo C-93/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — ET Agrokonsulting-04-Velko Stoyanov/Izpalnitelen direktor na Darzhaven fond Zemedelie Razplashtatelna agentsia (Agricultura — Autonomia processual dos Estados-Membros — Política Agrícola Comum — Ajudas — Apreciação dos litígios administrativos — Determinação do tribunal competente — Critério nacional — Tribunal administrativo em cuja circunscrição se situa a sede da autoridade que praticou o ato impugnado — Princípio da equivalência — Princípio da efetividade — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) | 28 |
| 2013/C 225/46 | Processo C-125/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado de lo Mercantil no 1 de Granada — Espanha) — Promociones y Construcciones BJ 200 SL (IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 199.o, n.o 1, alínea g) — Processo de insolvência voluntária — Devedor do imposto — Sujeito passivo destinatário de determinadas operações — Conceito de processo de venda coerciva) | 28 |
| 2013/C 225/47 | Processo C-142/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Hristomir Marinov, em nome de Lampatov — H — Hristomir Marinov/Direktor na Direktsia Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalna agentsia za prihodite (Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 18.o, alínea c), 74.o e 80.o — Cessação da atividade económica tributável — Cancelamento do sujeito passivo no registo do IVA pela Administração Fiscal — Detenção de bens que deu lugar à dedução do IVA — Valor tributável — Valor normal ou valor de aquisição — Determinação no momento da operação — Efeito direto do artigo 74.o) | 29 |
| 2013/C 225/48 | Processo C-144/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Alemanha) — Goldbet Sportwetten GmbH/Massimo Sperindeo [Regulamento (CE) n.o 1896/2006 — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Artigos 6.o e 17.o — Oposição à injunção de pagamento europeia sem contestação da competência do órgão jurisdicional do Estado-Membro de origem — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Artigo 24.o — Comparência do requerido perante o tribunal onde foi intentada a ação — Aplicabilidade no âmbito do procedimento europeu de injunção de pagamento] | 29 |
| 2013/C 225/49 | Processo C-149/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de junho de 2013 — Xeda International SA, Pace International LLC/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Produtos fitofarmacêuticos — Difenilamina — Não inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE — Procedimento de avaliação de substâncias ativas — Retirada, por parte do notificante, do apoio à inclusão de uma substância ativa neste anexo — Regulamentos (CE) n.o 1490/2002 e (CE) n.o 1095/2007] | 30 |
| 2013/C 225/50 | Processo C-155/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Minister Finansów/RR Donnelley Global Turnkey Solutions Poland Sp. z o.o. (IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 44.o e 47.o — Lugar onde as operações tributáveis se reputam efetuadas — Conexão fiscal — Conceito de prestações de serviços relacionadas com bens imóveis — Serviço transfronteira complexo de armazenagem de mercadorias) | 30 |
| 2013/C 225/51 | Processo C-169/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — TNT Express Worldwide (Poland) Sp. z o.o./Minister Finansów (Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 66.o, alíneas a) a c) — Prestações de serviços de transporte e de expedição — Exigibilidade — Data do recebimento do preço o mais tardar no 30.o dia após a prestação — Emissão anterior da fatura) | 31 |
| 2013/C 225/52 | Processo C-183/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de junho de 2013 — Chafiq Ayadi/Comissão Europeia, Conselho da União Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum (PESC) — Medidas restritivas contra determinadas pessoas associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibãs — Regulamento (CE) n.o 881/2002 — Recurso de anulação — Retirada do interessado da lista de pessoas e entidades abrangidas — Interesse em agir] | 31 |
| 2013/C 225/53 | Processo C-186/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Judicial de Braga — Portugal) — Impacto Azul, Lda/BPSA 9 — Promoção e Desenvolvimento de Investimentos Imobiliários, SA, Bouygues Imobiliária, SGPS, Lda, Bouygues Immobilier SA, Aniceto Fernandes Viegas, Óscar Cabanez Rodriguez (Liberdade de estabelecimento — Restrições — Responsabilidade solidária das sociedades-mãe para com os credores das suas filiais — Exclusão das sociedades-mãe com sede noutro Estado-Membro — Restrição — Inexistência) | 32 |
| 2013/C 225/54 | Processo C-191/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — Alakor Gabonatermelő és Forgalmazó Kft/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-alföldi Regionális Adó Főigazgatósága (Não reembolso da totalidade do imposto sobre o valor acrescentado indevidamente pago — Legislação nacional que exclui o reembolso do IVA em razão da sua repercussão num terceiro — Compensação sob a forma de uma ajuda que cobre uma fração do IVA não dedutível — Enriquecimento sem causa) | 32 |
| 2013/C 225/55 | Processo C-193/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Diretiva 91/676/CEE — Proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola — Designação das zonas vulneráveis — Teor excessivo em nitratos — Eutrofização — Obrigação de revisão quadrienal) | 33 |
| 2013/C 225/56 | Processo C-219/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Finanzamt Freistadt Rohrbach Urfahr/Unabhängiger Finanzsenat Außenstelle Linz (Sexta Diretiva IVA — Artigo 4.o, n.os 1 e 2 — Conceito de atividades económicas — Dedução do imposto pago a montante — Exploração de uma instalação fotovoltaica situada no telhado de uma residência privada — Fornecimento à rede — Remuneração — Produção de eletricidade inferior ao consumo) | 33 |
| 2013/C 225/57 | Processo C-239/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de maio de 2013 — Abdulbasit Abdulrahim/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política Externa e de Segurança Comum (PESC) — Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibãs — Regulamento (CE) n.o 881/2002 — Recurso de anulação — Retirada do interessado da lista das pessoas e entidades em causa — Interesse em agir] | 34 |
| 2013/C 225/58 | Processo C-259/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Plovdiv — Bulgária) — Teritorialna direktsia na NAP — Plovdiv/RODOPI-M 91 OOD (Fiscalidade — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade — Contabilização e declaração tardias da anulação de uma fatura — Regularização do incumprimento — Pagamento do imposto — Orçamento de Estado — Inexistência de prejuízo — Sanção administrativa) | 34 |
| 2013/C 225/59 | Processo C-269/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de junho de 2013 — Guillermo Cañas/Comissão, Agência Mundial Antidopagem, ATP Tour, Inc. (Recurso — Concorrência — Regulamentação antidopagem — Arquivamento de uma queixa apresentada à Comissão — Conceito de interesse em agir — Persistência deste interesse depois da cessação da atividade profissional) | 35 |
| 2013/C 225/60 | Processo C-271/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour d’appel de Mons — Bélgica) — Petroma Transports SA, Martens Energie SA, Martens Immo SA, Martens SA, Fabian Martens, Geoffroy Martens, Thibault Martens/État belge (Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Direito a dedução do imposto pago a montante — Obrigações do sujeito passivo — Posse de faturas irregulares ou imprecisas — Omissão de menções obrigatórias — Recusa do direito a dedução — Provas posteriores da realidade das operações faturadas — Faturas retificativas — Direito a restituição do IVA — Princípio da neutralidade) | 35 |
| 2013/C 225/61 | Processo C-287/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de junho de 2013 — Ryanair Ltd/Comissão Europeia, República Italiana, Alitalia — Compagnia Aerea Italiana SpA (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Empréstimo concedido pela República italiana à companhia aérea Alitalia — Decisão que declara o auxílio ilegal e incompatível — Venda de ativos da Alitalia — Decisão que declara a inexistência de auxílio no termo da fase liminar do exame — Recurso de anulação — Legitimidade — Parte interessada — Admissibilidade — Dificuldades sérias — Competência — Dever de fundamentação) | 36 |
| 2013/C 225/62 | Processo C-320/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret — Dinamarca) — Malaysia Dairy Industries Pte. Ltd/Ankenævnet for Patenter og Varemærker (Aproximação das legislações — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 4.o, n.o 4, alínea g) — Marcas — Requisitos de aquisição e de conservação de uma marca — Recusa de registo ou nulidade — Conceito de má-fé do requerente — Conhecimento da existência de uma marca estrangeira por parte do requerente) | 36 |
| 2013/C 225/63 | Processo C-342/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal do Trabalho de Viseu — Portugal) — Worten — Equipamentos para o Lar, SA/Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) (Tratamento de dados pessoais — Diretiva 95/46/CE — Artigo 2.o — Conceito de dados pessoais — Artigos 6.o e 7.o — Princípios relativos à qualidade dos dados e à legitimidade do tratamento de dados — Artigo 17.o — Segurança do tratamento — Tempo de trabalho dos trabalhadores — Registo dos tempos de trabalho — Acesso da autoridade nacional com competência para a fiscalização das condições de trabalho — Obrigação de o empregador pôr à disposição o registo dos tempos de trabalho de forma a permitir a sua consulta imediata) | 37 |
| 2013/C 225/64 | Processo C-345/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Diretiva 2009/91/CE — Desempenho energético dos edifícios — Artigos 7.o, n.os 1 e 2, 9.o, 10.o e 15.o, n.o1 — Transposição incorrecta — Não transposição no prazo previsto — Diretiva 2010/31/UE — Artigo 29.o) | 38 |
| 2013/C 225/65 | Processo C-168/13 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Conseil Constitutionnel — França) — Jeremy F./Premier ministre (Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Artigos 27.o, n.o 4, e 28.o, n.o 3, alínea c) — Mandado de detenção europeu e procedimentos de entrega entre Estados-Membros — Regra da especialidade — Pedido de ampliação do mandado de detenção europeu que motivou a entrega ou pedido de entrega posterior a outro Estado-Membro — Decisão da autoridade judiciária do Estado-Membro de execução que dá o consentimento — Recurso suspensivo — Admissibilidade) | 38 |
| 2013/C 225/66 | Processo C-229/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Cível da Comarca do Porto — Portugal) — Maria Alice Pendão Lapa Costa Ferreira, Alexandra Pendão Lapa Ferreira/Companhia de Seguros Tranquilidade SA (Artigo 99.o do Regulamento de Processo — Seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE e 90/232/CEE — Direito a indemnização ao abrigo do seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Responsabilidade civil do segurado — Contribuição do lesado para o dano — Exclusão ou limitação do direito a indemnização) | 39 |
| 2013/C 225/67 | Processo C-242/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de maio de 2013 — Caixa Geral de Depósitos, SA/Comissão Europeia, República Portuguesa [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigos 149.o e 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal — Redução da contribuição financeira — Não conhecimento do mérito do recurso — Inadmissibilidade manifesta] | 39 |
| 2013/C 225/68 | Processo C-362/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de Santa Maria da Feira — Portugal) — Serafim Gomes Oliveira/Lusitânia — Companhia de Seguros, SA (Artigo 99.o do Regulamento de Processo — Seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 90/232/CEE e 2005/14/CE — Direito a indemnização pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Responsabilidade civil do segurado — Contribuição do lesado para o dano — Limitação do direito a indemnização) | 40 |
| 2013/C 225/69 | Processo C-413/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de abril 2013 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Köln — Alemanha) — Germanwings GmbH/Thomas Amend [Artigo 99.o do Regulamento de Processo — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Direito dos passageiros a uma indemnização em caso de atraso considerável de um voo — Princípio da separação dos poderes na União] | 41 |
| 2013/C 225/70 | Processo C-486/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal da Relação de Guimarães — Portugal) — Jonathan Rodrigues Esteves/Companhia de Seguros Allianz Portugal SA (Artigo 99.o do Regulamento de Processo — Seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 90/232/CEE e 2005/14/CE — Direito a indemnização ao abrigo do seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Responsabilidade civil do segurado — Contribuição do lesado para o dano — Exclusão ou limitação do direito a indemnização) | 41 |
| 2013/C 225/71 | Processo C-564/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Consiglio di Stato — Itália) — Consulta Regional Ordine Ingegneri della Lombardia e o./Comuna de Pavia (Artigo 99.o do Regulamento de Processo — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e d) — Serviços — Missão de estudo e assessoria técnica e científica destinados à redação dos atos que constituem o plano de ordenamento do território municipal — Contrato celebrado entre duas entidades públicas sendo que uma é uma universidade — Entidade pública suscetível de ser qualificada como operador económico) | 42 |
| 2013/C 225/72 | Processo C-584/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de maio de 2013 — Dow AgroSciences Ltd, Dow AgroSciences LLC, Dow AgroSciences SAS, Dow AgroSciences Export SAS, Dow Agrosciences BV, Dow AgroSciences Hungary kft, Dow AgroSciences Italia Srl, Dow AgroSciences Polska sp. z o.o., Dow AgroSciences Iberica, SA, Dow AgroSciences s.r.o., Dow AgroSciences Danmark A/S, Dow AgroSciences GmbH/Comissão Europeia (Recurso — Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa trifluralina — Não inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE — Decisão 1999/468/CE — Artigo 5.o) | 42 |
| 2013/C 225/73 | Processo C-14/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de maio de 2013 — Sheilesh Shah, Akhil Shah/Three-N-Products Private Ltd, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Pedido de marca comunitária nominativa AYUURI NATURAL — Oposição do titular das marcas comunitárias nominativa e figurativa anteriores AYUR — Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente improcedente] | 43 |
| 2013/C 225/74 | Processo C-96/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal da Relação de Guimarães — Portugal) — Domingos Freitas, Maria Adília Monteiro Pinto/Companhia de Seguros Allianz Portugal SA (Artigo 99.o do Regulamento de Processo — Seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 90/232/CEE — Direito a indemnização pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Responsabilidade civil do segurado — Contribuição do lesado para o dano — Exclusão ou limitação do direito a indemnização) | 43 |
| 2013/C 225/75 | Processo C-260/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de maio de 2013 — Volkswagen AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) Suzuki Motor Corp. (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca nominativa Swift GTi — Oposição do titular das marcas nominativas nacional e internacional GTI — Desistência da oposição — Recurso que ficou sem objeto — Não conhecimento do mérito) | 44 |
| 2013/C 225/76 | Processo C-268/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de maio de 2013 — Cadila Healthcare Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Novartis AG [Recurso de acórdão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Risco de confusão — Marca nominativa ZYDUS — Oposição do titular da marca comunitária ZIMBUS — Recusa parcial de registo pela Câmara de Recurso do IHMI] | 44 |
| 2013/C 225/77 | Processo C-294/12: Despacho do Tribunal de Justiça de 14 de maio de 2013 — You-Q BV/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Apple Corps Ltd [Recurso de acórdão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca figurativa que inclui o elemento nominativo BEATLE — Oposição do titular das marcas nominativas e figurativas comunitárias e nacionais que incluem os elementos nominativos BEATLES e THE BEATLES — Recusa de registo pela Câmara de Recurso — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94] | 45 |
| 2013/C 225/78 | Processo C-324/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — Novontech-Zala kft/LOGICDATA Electronic & Software Entwicklungs GmbH [Artigo 99.o do Regulamento de Processo — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 1896/2006 — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Oposição extemporânea — Artigo 20.o — Reapreciação em casos excecionais — Falta de circunstâncias excecionais] | 45 |
| 2013/C 225/79 | Processo C-341/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça de (Décima Secção) de 21 de março de 2013 — Mizuno KK/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca comunitária — Marca figurativa que contém a letra G e os dois símbolos de género — Oposição do titular da marca figurativa que contém a letra G e o símbolo + — Recusa de registo pela Câmara de Recurso) | 46 |
| 2013/C 225/80 | Processo C-346/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de junho de 2013 — DMK Deutsches Milchkontor GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Lactimilk SA [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Marca nominativa comunitária MILRAM — Oposição do titular das marcas nominativa e figurativa nacionais anteriores RAM] | 46 |
| 2013/C 225/81 | Processo C-352/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per l'Abruzzo — Itália) — Consiglio Nazionale degli Ingegneri/Commune di Castelvecchio Subequo, Comune di Barisciano (Artigo 99.o do Regulamento de Processo — Concursos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e d) — Serviços — Atividades de apoio relativas à elaboração do plano de reconstrução de certas partes do território de um município afetadas por um sismo — Contrato celebrado entre duas entidades públicas, uma das quais é uma universidade — Entidade pública suscetível de ser qualificada de operador económico — Circunstâncias excecionais) | 47 |
| 2013/C 225/82 | Processo C-354/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de abril de 2013 — Asa sp. z o.o./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo — Marca comunitária — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Motivo relativo de recusa — Marca nominativa FEMIFERAL — Oposição do titular da marca nominativa e figurativa anterior feminatal] | 47 |
| 2013/C 225/83 | Processo C-357/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de maio de 2013 — Harald Wohlfahrt/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Ferrero SpA [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 43.o, n.o 2 — Sinal nominativo Kindertraum — Oposição do titular da marca nominativa nacional anterior Kinder] | 48 |
| 2013/C 225/84 | Processo C-368/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial da cour administrative d'appel de Nantes — França) — Adiamix/Ministre de l'Économie et des Finances (Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Decisão da Comissão que declara um regime de auxílios incompatível com o mercado comum — Recuperação dos auxílios — Apreciação da validade de um ato da União — Inexistência de precisões relativas às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudicais — Inadmissibilidade manifesta) | 48 |
| 2013/C 225/85 | Processo C-379/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de maio de 2013 — Arav Holding Srl/H. Eich srl, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso — Marca comunitária — Marca nominativa H.EICH — Oposição do titular da marca figurativa anterior H-SILVIAN HEACH — Recusa de registo) | 48 |
| 2013/C 225/86 | Processo C-381/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de junho de 2013 — I Marchi Italiani Srl/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Osra SA [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca comunitária B. Antonio Basile 1952 — Marca nacional anterior BASILE — Pedido de declaração de nulidade — Prescrição por tolerância — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 53.o, n.o 2 — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, do mesmo regulamento — Risco de confusão] | 49 |
| 2013/C 225/87 | Processo C-393/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 21 de março de 2013 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca nominativa HELLIM — Oposição do titular da marca nominativa comunitária HALLOUMI — Indeferimento da oposição) | 49 |
| 2013/C 225/88 | Processo C-397/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de junho de 2013 — Transports Schiocchet — Excursions SARL/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso manifestamente improcedente e manifestamente inadmissível — Inexistência de falta de fundamentação — Fundamento impreciso — Fundamento relativo ao reexame da petição em primeira instância) | 50 |
| 2013/C 225/89 | Processo C-415/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Nienburg — Alemanha) — Bianca Brandes/Land Niedersachsen (Política social — Diretiva 2003/88/CE — Direito a férias anuais pagas — Acordo-Quadro sobre o trabalho a tempo parcial — Trabalhador que trabalha a tempo completo que esteve impossibilitado de beneficiar do seu direito a férias anuais pagas durante o período de referência — Passagem desse trabalhador para um regime de trabalho a tempo parcial — Disposição nacional ou prática que preveem uma redução do número de dias de férias anuais pagas anteriormente adquiridos desta forma que é proporcional ao número de dias de trabalho semanal a tempo parcial) | 50 |
| 2013/C 225/90 | Processo C-418/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de maio de 2013 — TME SpA — Termomeccanica Ecologia/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Contratos públicos de serviços — Concurso relativo à reabilitação da estação de tratamento das águas residuais de Bucareste, cofinanciado pelos fundos estruturais ISPA — Decisão alegadamente irregular das autoridades romenas de rejeição da proposta submetida pela recorrente — Recusa da Comissão de dar início a um procedimento por infração ou de correção financeira contra a Roménia) | 51 |
| 2013/C 225/91 | Processo C-436/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 13 de junho de 2013 — Veolia Acqua Compagnia Generale delle Acque srl, em liquidação/Comissão Europeia, República Italiana (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílio de Estado — Auxílios a favor de empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia) | 51 |
| 2013/C 225/92 | Processo C-468/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção Secção) de 20 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Cosenza — Itália) — CCIAA di Cosenza/Ciesse srl (Pedido de decisão prejudicial — Regulamento de Processo — Artigos 53.o, n.o 2, 93.o, alínea a), e 99.o — Diretiva 2008/7/CE — Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Artigo 5.o, n.o 1, alínea c) — Âmbito de aplicação — Direito anual pago às câmaras de comércio, indústria e agricultura locais) | 52 |
| 2013/C 225/93 | Processo C-542/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de maio de 2013 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Pordenone — Itália) — processo penal contra Fidenato Giorgio [Artigo 99.o do Regulamento de Processo — Diretiva 2002/53/CE — Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas — Organismos geneticamente modificados (OGM) admitidos no catálogo comum — Regulamento (CE) no 1829/2003 — Artigo 20.o — Produtos existentes — Diretiva 2001/18/CE — Artigo 26.o-A — Medidas no sentido de evitar a presença acidental de organismos geneticamente modificados] | 52 |
| 2013/C 225/94 | Processo C-566/12: Recurso interposto em 29 de novembro de 2012 por Erusalim Baleanu do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 25 de setembro de 2012 no processo T-311/12, Baleanu/Comissão | 53 |
| 2013/C 225/95 | Processo C-567/12: Recurso interposto em 29 de novembro de 2012 por Adrian Barliba do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 25 de setembro de 2012 no processo T-312/12, Barliba/Comissão | 53 |
| 2013/C 225/96 | Processo C-568/12 P: Recurso interposto em 29 de novembro de 2012 por Doru Cristian Ioanovici do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 25 de setembro de 2012 no processo T-313/12, Ioanovici/Comissão | 53 |
| 2013/C 225/97 | Processo C-569/12 P: Recurso interposto em 29 de novembro de 2012 por Emil Micsunescu do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 25 de setembro de 2012 no processo T-314/12, Micsunescu/Comissão | 53 |
| 2013/C 225/98 | Processo C-570/12 P: Recurso interposto em 29 de novembro de 2012 por Alexandru Octavian Concal do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 25 de setembro de 2012 no processo T-320/12, Concal/Comissão | 53 |
| 2013/C 225/99 | Processo C-14/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Gena Ivanova Cholakova/Osmo Rayonno Upravlenie pri Stolichna direktsia na vatreshnite raboti (Reenvio prejudicial — Artigos 21.o, n.o 1, TFUE, 67.o TFUE e 72.o TFUE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Regulamentação nacional que permite a detenção de uma pessoa a fim de verificar a sua identidade — Falta de conexão com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça) | 54 |
| 2013/C 225/00 | Processo C-73/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale di Tivoli — Itália) — T (Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Execução do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça) | 54 |
| 2013/C 225/01 | Processo C-106/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Tivoli — Itália) — Francesco Fierro, Fabiana Marmorale/Edoardo Ronchi, Cosimo Scocozza (Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça) | 54 |
| 2013/C 225/02 | Processo C-444/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (anteriormente Fővárosi Bíróság) (Hungria) em 3 de outubro de 2012 — Hardimpex Kft. felszámolás alatt/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Kiemelt Ügyek és Adózók Adó Főigazgatósága | 55 |
| 2013/C 225/03 | Processo C-465/12: Recurso interposto em 18 de outubro de 2012 por Plamen Simonov do despacho proferido pelo Tribunal Geral em 13 de setembro de 2012 no processo T-271/12, Plamen Simov/Comissão Europeia e República da Bulgária | 55 |
| 2013/C 225/04 | Processo C-471/12 P: Recurso interposto em 17 de setembro de 2012 por Holding kompanija Interspeed a.d. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 10 de julho de 2012 no processo T-587/10, Holding kompanija Interspeed a. d./Comissão | 55 |
| 2013/C 225/05 | Processo C-535/12 P: Recurso interposto em 23 de novembro de 2012 por Rafael Faet Oltra do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 20 de setembro de 2012 no processo T-294/12, Rafael Faet Oltra/Provedor de Justiça Europeu | 56 |
| 2013/C 225/06 | Processos apensos C-436/11 e C-437/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de maio de 2013 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Sandra Schüsslbauer, Martin Schüsslbauer, Maximilian Schüsslbauer (C-436/11), Ekkerhard Schauß (C-437/11)/Iberia Líneas Aéreas de España SA (C-436/11), Transportes Aéreos Portugueses SA (C-437/11) | 56 |
| 2013/C 225/07 | Processo C-594/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Düsseldorf — Alemanha) — Christoph Becker/Société Air France SA | 56 |
| 2013/C 225/08 | Processo C-29/12: Despacho do Presidente Nona Secção do Tribunal de Justiça de 12 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha | 56 |
| 2013/C 225/09 | Processo C-76/12: Despacho do Presidente Décima Secção do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa | 56 |
| 2013/C 225/10 | Processo C-126/12: Despacho do Presidente Nona Secção do Tribunal de Justiça de 23 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — Edgar Brück/Agentur für Arbeit Villingen-Schwenningen — Familienkasse | 56 |
| 2013/C 225/11 | Processo C-146/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 2013 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha apoiada pela República Eslovaca | 56 |
| 2013/C 225/12 | Processo C-212/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Düsseldorf — Alemanha) — Helmut Butz, Christel Bachman-Butz, Frederike Butz/Société Air France SA | 57 |
| 2013/C 225/13 | Processo C-213/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do du Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — Fernando Casimiro dos Santos Ferreira, Maria do Carmo Ferreira dos Santos, Rosa Fernanda Santos Ferreira/Companhia de Seguros Allianz Portugal SA | 57 |
| 2013/C 225/14 | Processo C-227/12: Despacho do Presidente Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 23 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV, TUI Airlines Nederland BV, que usa a denominação comercial ArkeFly/Staatssecretaris van Infrastructuur en Milieu | 57 |
| 2013/C 225/15 | Processo C-253/12: Despacho do Presidente Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 27 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — JS/Česká správa sociálního zabezpečení | 57 |
| 2013/C 225/16 | Processo C-308/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia | 57 |
| 2013/C 225/17 | Processo C-330/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de março de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia | 57 |
| 2013/C 225/18 | Processo C-331/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de março de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia | 57 |
| 2013/C 225/19 | Processo C-392/12 P: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de março de 2013 — Fruit of the Loom, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Blueshore Management SA | 58 |
| 2013/C 225/20 | Processo C-406/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de março de 2013 — Comissão Europeia/República da Eslovénia | 58 |
| 2013/C 225/21 | Processo C-407/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de março de 2013 — Comissão Europeia/República da Eslovénia | 58 |
| 2013/C 225/22 | Processo C-416/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Wikom Deutsche Telekabel GmbH anciennement Wikom Elektrik GmbH/VG Media Gesellschaft zur Verwertung der Urheber- und Leistungsschutzrechte mbH | 58 |
| 2013/C 225/23 | Processo C-432/12 P: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de junho de 2013 — Leifheit AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno | 58 |
| 2013/C 225/24 | Processo C-496/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — Spoločenstvo vlastníkov bytov MYJAVA/Podtatranská vodárenská prevádzková spoločnosť, a.s. | 58 |
| 2013/C 225/25 | Processo C-513/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Aslihan Nazli Ayalti/Bundesrepublik Deutschland) | 58 |
| 2013/C 225/26 | Processo C-538/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 2013 — Comissão Europeia/República da Eslovénia | 58 |
| 2013/C 225/27 | Processo C-545/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de maio de 2013 — Comissão Europeia/República de Chipre | 59 |
| 2013/C 225/28 | Processo C-572/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 2013 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos | 59 |
| 2013/C 225/29 | Processo C-585/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de abril de 2013 — Shell Petroleum NV, The Shell Transport and Trading Company Ltd, Shell Nederland Verkoopmaatschappij BV/Comissão Europeia | 59 |
| 2013/C 225/30 | Processo C-618/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative d'appel de Paris — França) — Société Reggiani SpA Illuminazione/Ministre de l'Économie et des Finances | 59 |
| 2013/C 225/31 | Processo C-68/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Rüsselsheim — Alemanha) — Markus Weiss/Condor Flugdienst GmbH | 59 |
| 2013/C 225/32 | Processo C-158/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Den Haag — Países Baixos) — Hamidullah Rajaby/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie | 59 |
| | Tribunal Geral |
| 2013/C 225/33 | Processo T-267/07: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2013 — República Italiana/Comissão [FEOGA — Secção Garantia — Apuramento de contas — Despesas excluídas do financiamento — Demora excessiva na avaliação pela Comissão das comunicações transmitidas de harmonia com o disposto no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 595/91 — Artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 — Dever de fundamentação — Prazo razoável] | 60 |
| 2013/C 225/34 | Processo T-404/08: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2013 — Fluorsid e Minmet/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado mundial do fluoreto de alumínio — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Intempestividade — Inadmissibilidade — Fixação dos preços e repartição dos mercados — Prova da infração — Direitos de defesa — Definição do mercado em causa — Coimas — Gravidade da infração — Orientações para o cálculo das coimas de 2006) | 60 |
| 2013/C 225/35 | Processo T-405/08: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2013 — Spar Österreichische Warenhandels/Comissão (Concorrência — Concentrações — Comércio de produtos de consumo corrente — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum — Compromissos — Erro manifesto de apreciação — Direito de audição — Dever de fundamentação) | 61 |
| 2013/C 225/36 | Processo T-406/08: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2013 — ICF/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado mundial do fluoreto de alumínio — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Fixação dos preços e repartição dos mercados — Prova da infração — Direitos de defesa — Concordância entre a comunicação de acusações e a decisão impugnada — Coimas — Orientações para o cálculo das coimas de 2006 — Acordo euro-mediterrânico) | 61 |
| 2013/C 225/37 | Processo T-280/09: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de maio de 2013 — Morte Navarro/Parlamento (Petição dirigida ao Parlamento Europeu — Decisão de arquivamento da petição — Recurso de anulação — Ato lesivo — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Petição não compreendida nas áreas de atividade da União) | 61 |
| 2013/C 225/38 | Processo T-509/09: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2013 — Portugal/Comissão (Pesca — Comparticipação financeira para a execução dos regimes de controlo e de vigilância — Decisão de não reembolsar as despesas efetuadas com a aquisição de dois navios-patrulha oceânicos — Artigo 296.o CE — Diretiva 93/36/CEE — Confiança legítima — Dever de fundamentação) | 62 |
| 2013/C 225/39 | Processo T-214/10: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de maio de 2013 — Moselland/IHMI — Renta Siete (DIVINUS) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária DIVINUS — Marca figurativa nacional anterior MOSELLAND Divinum — Existência, validade e âmbito da proteção do direito anterior — Prova) | 62 |
| 2013/C 225/40 | Processo T-218/10: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de maio de 2013 — DHL International/IHMI — Service Point Solutions (SERVICEPOINT) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária SERVICEPOINT — Marcas figurativas comunitárias anteriores Service Point e marcas nacionais anteriores — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança de sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 76.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 63 |
| 2013/C 225/41 | Processo T-384/10: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de maio de 2013 — Espanha/Comissão [Fundo de Coesão — Regulamento (CE) n.o 1164/94 — Projetos relativos ao abastecimento de água a populações residentes na bacia hidrográfica do Guadiana na região de Andevalo, ao saneamento e à estação de tratamento da bacia do Guadalquivir e ao abastecimento de água aos sistemas intermunicipais das províncias de Granada e de Málaga — Supressão parcial da contribuição financeira — Contratos públicos de empreitada de obras públicas e de serviços — Conceito de obra — Cisão dos contratos — Determinação das correções financeiras — Artigo H, n.o 2, do Anexo II do Regulamento n.o 1164/94 — Proporcionalidade] | 63 |
| 2013/C 225/42 | Processo T-431/10 e T-560/10: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2013 — Nencini/Parlamento (Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Despesas de viagem e de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Prescrição — Prazo razoável — Direitos de defesa — Princípio do contraditório — Proporcionalidade) | 64 |
| 2013/C 225/43 | Processos apensos T-454/10 e T-482/11: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de maio de 2013 — Anicav e o./Comissão (Agricultura — Organização comum dos mercados — Ajuda ao setor das frutas e produtos hortícolas — Recurso de anulação — Afetação direta — Admissibilidade — Frutas e produtos hortícolas transformados — Fundos operacionais e programas operacionais — Financiamento de atividades que não correspondam a atividades reais de transformação) | 64 |
| 2013/C 225/44 | Processo T-2/11: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2013 — Portugal/Comissão [FEOGA — Secção Garantia — FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas no âmbito da medida POSEI (exercícios de 2005, 2006 e 2007)] | 65 |
| 2013/C 225/45 | Processo T-65/11: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de junho de 2013 — Recombined Dairy System/Comissão [União aduaneira — Importação de concentrados de lactoglobulina provenientes da Nova Zelândia — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Pedido de dispensa do pagamento de direitos de importação — Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), e artigo 236.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92] | 66 |
| 2013/C 225/46 | Processo T-68/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2013 — Kastenholz/IHMI — Qwatchme (Mostradores de relógio) [Desenho ou modelo comunitário — Processo de nulidade — Desenho ou modelo comunitário que representa mostradores de relógio — Desenhos ou modelos anteriores não registados — Motivo de nulidade — Novidade — Artigos 4.o, 5.o e 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Caráter singular — Impressão global diferente — Artigos 4.o, 6.o e 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002 — Direito de autor anterior — Artigo 25.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 6/2002] | 66 |
| 2013/C 225/47 | Processo T-74/11: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de maio de 2013 — Omnis Group/Comissão [Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado do fornecimento de software de planeamento de recursos empresariais (ERP) e de software de aplicações empresariais (EAS) — Decisão de rejeição de uma denúncia — Falta de interesse da União] | 66 |
| 2013/C 225/48 | Processo T-93/11: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2013 — Stichting Corporate Europe Observatory/Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos às negociações entre a União Europeia e a República da Índia para a celebração de um acordo de comércio livre — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de relações internacionais — Documentos que entraram no domínio público — Renúncia a limitar a divulgação dos documentos] | 67 |
| 2013/C 225/49 | Processo T-178/11: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2013 — Voss of Norway/IHMI Nordic Spirit (Forma de uma garrafa cilíndrica) (Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca comunitária tridimensional que representa a forma de uma garrafa cilíndrica — Motivo absoluto de recusa) | 67 |
| 2013/C 225/50 | Processo T-187/11: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2013 — Trabelsi e o./Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia — Congelamento de fundos — Artigo 17.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Pedido de indemnização — Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Inadmissibilidade) | 68 |
| 2013/C 225/51 | Processo T-188/11: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2013 — Chiboub/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Tunísia — Congelamento de fundos — Falta de base jurídica) | 68 |
| 2013/C 225/52 | Processo T-200/11: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2013 — Al Matri/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Tunísia — Congelamento de fundos — Falta de base jurídica) | 69 |
| 2013/C 225/53 | Processo T-219/11: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2013 — González/IHMI — Apli-Agipa (AGIPA) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária AGIPA — Marca nominativa nacional anterior AGIPA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Comparação dos produtos — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 69 |
| 2013/C 225/54 | Processo T-248/11: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2013 — International Engine Intellectual Property Company/IHMI (PURE POWER) [Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária PURE POWER — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 70 |
| 2013/C 225/55 | Processo T-279/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2013 — T & L Sugars e Sidul Açúcares/Comissão (Agricultura — Medidas excecionais relativas à introdução de açúcar extra-quota no mercado da União e relativas à abertura de um contingente pautal — Recurso de anulação — Ato regulamentar de medidas de execução — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade — Ação de indemnização) | 70 |
| 2013/C 225/56 | Processo T-396/11: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de maio de 2013 — ultra air/IHMI — Donaldson Filtration Deutschland (ultrafilter international) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária ultrafilter international — Motivo absoluto de recusa — Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Abuso de direito] | 71 |
| 2013/C 225/57 | Processo T-505/11: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2013 — Aldi/IHMI — Dialcos (dialdi) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária dialdi — Marca nominativa comunitária anterior ALDI — Risco de confusão — Artigo 8.o, n. o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o 207/2009] | 71 |
| 2013/C 225/58 | Processo T-514/11: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2013 — i-content/IHMI — Decathlon (BETWIN) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária BETWIN — Marca figurativa comunitária anterior b’Twin — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 72 |
| 2013/C 225/59 | Processo T-515/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2013 — Delphi Technologies/IHMI (INNOVATION FOR THE REAL WORLD) [Marca Comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária INNOVATION FOR THE REAL WORLD — Motivo absoluto de recusa — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 72 |
| 2013/C 225/60 | Processo T-522/11: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2013 — González/IHMI — Apli-Agipa (APLI-AGIPA) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária APLI-AGIPA — Marca nominativa nacional anterior AGIPA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Comparação dos produtos — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 73 |
| 2013/C 225/61 | Processo T-580/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2013 — McNeil/IHMI — Alkalon (NICORONO) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária NICORONO — Marca nominativa comunitária anterior NICORETTE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 73 |
| 2013/C 225/62 | Processo T-598/11: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de junho de 2013 — MPDV Mikrolab/IHMI (Lean Performance Index) [Marca comunitária — Pedido de registo da marca comunitária nominativa Lean Performance Index — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 73 |
| 2013/C 225/63 | Processo T-608/11: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2013 — Beifa Group/IHMI — Schwan-Stabilo Schwanhäußer (Instrumentos de escrita) [Desenho ou modelo comunitário — Processo de anulação — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um instrumento de escrita — Marcas nacionais figurativas e tridimensionais anteriores — Causa de nulidade — Uso no desenho ou modelo comunitário de um sinal anterior cujo titular tem o direito de proibir a sua utilização — Artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Decisão tomada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral de uma decisão anterior] | 74 |
| 2013/C 225/64 | Processo T-636/11: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2013 — Hostel drap/IHMI — Aznar Textil (MY drap) [Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária MY drap — Marca figurativa comunitária anterior BON DRAP — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 74 |
| 2013/C 225/65 | Processo T-645/11 P: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2013 — Heath/BCE (Recurso de decisão — Função pública — Pessoal do BCE — Pensões — Aumento anual — Taxa de aumento para o ano 2010 — Retroatividade — Direito à negociação coletiva) | 74 |
| 2013/C 225/66 | Processo T-668/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2013 — VIP Car Solutions/Parlamento (Responsabilidade extracontratual — Contratos públicos de serviços — Procedimento de anúncio de concurso comunitário — Transporte dos membros do Parlamento Europeu em viatura e em minibus com condutor durante os períodos de sessão em Estrasburgo — Rejeição da proposta de um candidato — Anulação da decisão de rejeição pelo Tribunal Geral — Prejuízo alegadamente sofrido na sequência da decisão que rejeitou a proposta da demandante — Pedido de indemnização) | 75 |
| 2013/C 225/67 | Processo T-89/12: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2013 — Repsol YPF/IHMI — Ajuntament de Roses (R) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária R — Marca figurativa nacional anterior R — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n. o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o 207/2009] | 75 |
| 2013/C 225/68 | Processo T-115/12: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de maio de 2013 — Buzil-Werk Wagner/IHMI — Roca Sanitario (Roca) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Roca — Marca figurativa nacional anterior ROCA e marca figurativa internacional anterior Roca — Fundamento relativo de recusa — Semelhança dos produtos — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 75 |
| 2013/C 225/69 | Processo T-126/12: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2013 — Interroll/IHMI (Inspired by efficiency) [Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Inspired by efficiency — Motivo absoluto de recusa — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 76 |
| 2013/C 225/70 | Processos T-128/12 e T-182/12: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de junho de 2013 — HTTS/Conselho (Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Erro manifesto de apreciação) | 76 |
| 2013/C 225/71 | Processo T-172/12: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de maio de 2013 — Brauerei Beck/IHMI — Aldi (Be Light) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Be Light — Marca comunitária anterior BECK’s — Motivo relativo de recusa — Falta de semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009] | 77 |
| 2013/C 225/72 | Processo T-367/12: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2013 — MOL/IHMI — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria (MOL Blue Card) [Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa MOL Blue Card — Marcas nominativas comunitárias anteriores BLUE, BLUE BBVA e TARJETA BLUE BBVA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n. o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o 207/2009] | 77 |
| 2013/C 225/73 | Processo T-411/12: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2013 — Celtipharm/IHMI — Alliance Healthcare France (PHARMASTREET) [Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária PHARMASTREET — Marca nominativa nacional anterior PHARMASEE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 78 |
| 2013/C 225/74 | Processo T-322/09: Despacho do Tribunal Geral de 15 de maio de 2013 — Al-Faqih e MIRA/Conselho e Comissão (Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas adotadas contra pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã — Congelamento dos fundos — Retirada da lista das pessoas em causa — Não conhecimento do mérito) | 78 |
| 2013/C 225/75 | Processo T-69/12: Despacho do Tribunal Geral de 17 de junho de 2013 — Zavvar/Conseil (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Retirada da lista das pessoas em causa — Não conhecimento do mérito) | 79 |
| 2013/C 225/76 | Processo T-70/12: Despacho do Tribunal Geral de 17 de junho de 2013 — Divandari/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Exceção de inadmissibilidade — Litispendência — Exceção de ilegalidade — Retirada da lista das pessoas em causa — Não conhecimento do mérito) | 79 |
| 2013/C 225/77 | Processo T-71/12: Despacho do Tribunal Geral de 17 de junho de 2013 — Mohammed Reza Meskarian/Conselho da União Europeia (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Retirada das pessoas em causa da lista — Não conhecimento do mérito da causa) | 80 |
| 2013/C 225/78 | Processo T-213/12: Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2013 — Elitaliana/Eulex Kosovo (Recurso de anulação — Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Assistência por helicóptero a favor da Missão Eulex no Kosovo — Rejeição da proposta de um proponente — Falta de qualidade de recorrida — Inadmissibilidade) | 80 |
| 2013/C 225/79 | Processo T-398/12: Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2013 — Cosma Moden/IHMI — s.Oliver Bernd Freier (COSMA) (Marca comunitária — Oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito) | 81 |
| 2013/C 225/80 | Processo T-399/12: Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2013 — Cosma Moden/IHMI — s.Oliver Bernd Freier (COSMA) (Marca comunitária — Oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito) | 81 |
| 2013/C 225/81 | Processo T-413/12: Despacho do Tribunal Geral de 15 de maio de 2013 — Post Invest Europe/Comissão [Pedido de anulação — Auxílios de Estado — Auxílios concedidos pelas autoridades belgas a favor da De Post — La Poste (actualmente bpost) — Compensação pelos custos de serviço público — Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado interno e que ordena a respetiva recuperação — Inexistência de interesse em agir — Inadmissibilidade — Novo oferecimento de provas] | 81 |
| 2013/C 225/82 | Processo T-165/13 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de maio de 2013 — Talanton/Comissão [Processo de medidas provisórias — Cláusula compromissória — Contratos celebrados no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Despesas elegíveis — Reembolso dos montantes pagos — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência] | 82 |
| 2013/C 225/83 | Processo T-201/13 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 5 de junho de 2013 — Rubinum/Comissão (Processo de medidas provisórias — Autorização de aditivos destinados à alimentação animal — Regulamento relativo à suspensão das autorizações da preparação de Bacillus cereus var. toyoi — Pedido de suspensão da execução — Urgência — Ponderação de interesses) | 82 |
| 2013/C 225/84 | Processo T-55/09: Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2013 — Daniel Swarovski/IHMI — Swarovski (Daniel Swarovski Privat) | 82 |
| 2013/C 225/85 | Processo T-277/09: Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2013 — Trasys/Comissão | 82 |
| 2013/C 225/86 | Processo T-45/11: Despacho do Tribunal Geral de 27 de maio de 2013 — Itália/Comissão | 83 |
| 2013/C 225/87 | Processo T-94/11: Despacho do Tribunal Geral de 13 de junho de 2013 — AU Optronics/Comissão | 83 |
| 2013/C 225/88 | Processo T-407/11: Despacho do Tribunal Geral de 14 de junho de 2013 — SRF/Conselho | 83 |
| 2013/C 225/89 | Processo T-459/11: Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2013 — Barloworld/Comissão | 83 |
| 2013/C 225/90 | Processo T-550/12: Despacho do Tribunal Geral de 3 de junho de 2013 — bachmaier/IHMI (oto-soft) | 83 |
| 2013/C 225/91 | Processo T-13/13: Despacho do Tribunal Geral de 14 de junho de 2013 — MasterCard International/IHMI — Nehra (surfpin) | 83 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2013/C 225/92 | Processo F-56/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 24 de abril de 2013 — Lebedef/Comissão (Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Classificação num grau inferior) | 84 |
| 2013/C 225/93 | Processo F-86/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de maio de 2013 — McCoy/Comité das Regiões (Função pública — Funcionários — Pensão de invalidez — Artigo 78.o, quinto parágrafo do Estatuto — Recusa de reconhecimento da origem profissional da invalidez) | 84 |
| 2013/C 225/94 | Processo F-88/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 24 de abril de 2013 — BX/Comissão (Função pública — Concurso geral — Concurso EPSO/AD/148/09 — Não inscrição na lista de reserva) | 84 |
| 2013/C 225/95 | Processo F-116/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 26 de junho de 2013 — Vacca/Comissão (Função pública — Concurso geral — Aviso de concurso EPSO/AD/207/11 — Não admissão às provas de avaliação — Testes de acesso — Neutralização de questões — Informações aos candidatos) | 85 |
| 2013/C 225/96 | Processo F-44/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de junho de 2013 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Artigo 34.o, n.os 1 e 6, do Regulamento de Processo — Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso acrescido da dilação em razão da distância de dez dias — Petição apresentada por correio no prazo de dez dias — Falta de identidade entre uma e outra — Intempestividade do recurso) | 85 |
| 2013/C 225/97 | Processo F-67/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de maio de 2013 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Anulação de uma decisão da Comissão — Execução do acórdão do Tribunal — Dano que decorre da não execução — Requisitos — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico) | 85 |
| 2013/C 225/98 | Processo F-1/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) 15 de abril de 2013 — Andersen/Tribunal de Contas (Função pública — Funcionários — Aposentação por invalidez — Artigo 78.o do Estatuto — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente) | 86 |
| 2013/C 225/99 | Processo F-4/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de maio de 2013 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Artigo 34.o, n.os 1 e 6, do Regulamento de Processo — Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso — Assinatura manuscrita do advogado diferente da que consta do original da petição enviada por correio — Intempestividade do recurso — Inadmissibilidade manifesta — Inexistência) | 86 |
| 2013/C 225/00 | Processo F-54/12: Despacho do Tribunal da Função Pública de 14 de junho de 2013 — Carosi/Comissão | 86 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2013/C 225/02

Processo C-383/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de junho de 2013 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Artigos 56.o TFUE e 63.o TFUE — Artigos 36.o e 40.o do Acordo EEE — Legislação fiscal — Isenção fiscal reservada aos juros pagos pelos bancos residentes, ao excluir os juros pagos pelos bancos com sede no estrangeiro)

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2013/C 225/03

Processo C-512/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de maio de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Transporte — Diretiva 91/440/CEE — Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários — Diretiva 2001/14/CE — Repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária — Artigo 6.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2001/14 — Inexistência persistente de equilíbrio financeiro — Artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.os 3 e 4, da Diretiva 91/440 — Inexistência de medidas de incentivo do gestor da infraestrutura — Artigos 7.o, n.o 3, e 8.o, n.o 1, da Diretiva 2001/14 — Cálculo da taxa para o acesso mínimo)

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2013/C 225/04

Processo C-569/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Diretiva 94/22/CE — Condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos — Acesso não discriminatório)

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2013/C 225/05

Processo C-589/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Sąd Apelacyjny — Sąd Pracy i Ubezpieczeń Społecznych w Białymstoku — Polónia) — Janina Wencel/Zakład Ubezpieczeń Społecznych w Białymstoku [Artigo 45.o TFUE — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 10.o — Prestações de velhice — Residência habitual em dois Estados-Membros diferentes — Benefício de uma pensão de sobrevivência num desses Estados e de uma pensão de reforma no outro — Supressão de uma dessas prestações — Recuperação das prestações pretensamente indevidas]

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2013/C 225/06

Processos apensos C-197/11 e C-203/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2013 (pedidos de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Bélgica) — Eric Libert, Christian Van Eycken, Max Bleeckx, Syndicat national des propriétaires et copropriétaires (ASBL), Olivier de Clippele/Gouvernement flamand (C-197/11), All Projects & Developments NV e o./Vlaamse Regering (C-203/11) (Liberdades fundamentais — Restrição — Justificação — Auxílios de Estado — Conceito de contrato de empreitada de obras públicas — Terrenos e construções situados em determinados municípios — Regulamentação regional que subordina a transmissão destes à existência de uma conexão suficiente do comprador e do arrendatário potencial com o município-alvo — Encargo social imposto aos construtores e aos loteadores — Incentivos fiscais e mecanismos de subvenção)

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2013/C 225/07

Processo C-228/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Düsseldorf — Alemanha) — Melzer/MF Global UK Ltd [Cooperação judiciária em matéria civil — Competências especiais em matéria de responsabilidade extracontratual — Participação transfronteiriça de várias pessoas num mesmo ato ilícito — Possibilidade de determinar a competência territorial em função do lugar do ato cometido por um autor do dano diferente do demandado (wechselseitige Handlungsortzurechnung)]

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2013/C 225/08

Processo C-241/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República Checa (Incumprimento de Estado — Diretiva 2003/41/CE — Atividade e supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais — Não transposição parcial no prazo fixado — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento — Não execução — Artigo 260.o, n.o 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Quantia fixa)

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Processo C-270/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de maio de 2013 — Comissão Europeia/Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Diretiva 2006/24/CE — Conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Não execução — Artigo 260.o TFUE — Sanções pecuniárias — Aplicação de uma quantia fixa)

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2013/C 225/10

Processo C-300/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de junho de 2013 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — ZZ/Secretary of State for the Home Department (Livre circulação de pessoas — Diretiva 2004/38/CE — Decisão que proíbe a entrada de um cidadão da União no território de um Estado-Membro, por razões de segurança pública — Artigo 30.o, n.o 2, da referida diretiva — Obrigação de informar o cidadão em causa dos motivos dessa decisão — Divulgação contrária aos interesses da segurança do Estado — Direito fundamental a uma proteção jurisdicional efetiva)

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Processo C-386/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Piepenbrock Dienstleistungen GmbH & Co KG/Kreis Düren (Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Conceito de contrato público — Artigo 1.o, n.o 2, alínea a) — Contrato celebrado entre duas coletividades territoriais — Transferência por uma entidade do encargo da limpeza de algumas das suas instalações para outra entidade através de uma compensação financeira)

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2013/C 225/12

Processo C-397/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Fővárosi Bíróság — Hungria) — Erika Jőrös/Aegon Magyarország Hitel Zrt. (Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas que figuram nos contratos celebrados com os consumidores — Exame oficioso, pelo juiz nacional, do caráter abusivo de uma cláusula contratual — Consequências a retirar pelo juiz nacional da declaração do caráter abusivo da cláusula)

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2013/C 225/13

Processo apensos C-457/11 a C-460/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de junho de 2013 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Verwertungsgesellschaft Wort (VG Wort)/Kyocera, anteriormente Kyocera Mita Deutschland GmbH, Epson Deutschland GmbH, Xerox GmbH (C-457/11), Canon Deutschland GmbH (C-458/11) e Fujitsu Technology Solutions GmbH (C-459/11), Hewlett-Packard GmbH (C-460/11)/Verwertungsgesellschaft Wort (VG Wort) (Propriedade intelectual e industrial — Direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação — Diretiva 2001/29/CE — Direito de reprodução — Compensação equitativa — Conceito de reprodução em papel ou suporte semelhante, realizada através de qualquer tipo de técnica fotográfica ou de qualquer outro processo com efeitos semelhantes — Consequências da não aplicação das medidas técnicas disponíveis para impedir ou restringir os atos não autorizados — Consequências de uma autorização expressa ou tácita de reprodução)

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2013/C 225/14

Processo C-485/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Artigo 12.o — Taxas administrativas aplicáveis às empresas titulares de autorizações gerais — Legislação nacional — Operadores de telecomunicações eletrónicas — Obrigação de pagamento de uma taxa adicional)

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Processo C-488/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — Dirk Frederik Asbeek Brusse, Katarina de Man Garabito/Jahani BV (Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas que figuram nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de arrendamento para habitação celebrado entre um senhorio profissional e um arrendatário que atua com fins privados — Exame oficioso, pelo juiz nacional, do caráter abusivo de uma cláusula contratual — Cláusula penal — Anulação da cláusula)

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2013/C 225/16

Processo C-492/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di Pace di Mercato San Severino — Itália) — Ciro Di Donna/Società imballaggi metallici Salerno Srl (SIMSA) (Cooperação judiciária em matéria civil — Mediação em matéria civil e comercial — Diretiva 2008/52/CE — Regulamentação nacional que prevê um processo de mediação obrigatória — Não conhecimento do mérito)

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2013/C 225/17

Processo C-508/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2013 — ENI SpA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno-butadieno fabricada por polimerização em emulsão — Imputabilidade do comportamento ilícito de filiais às suas sociedades-mãe — Presunção do exercício efetivo de uma influência determinante — Dever de fundamentação — Gravidade da infração — Fator multiplicador a título do efeito dissuasivo — Impacto concreto no mercado — Circunstâncias agravantes — Reincidência)

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2013/C 225/18

Processo C-511/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de junho de 2013 — Versalis SpA, anterior Polimeri Europa SpA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno-butadieno fabricada por polimerização em emulsão — Fixação dos preços-alvo, partilha dos clientes através de acordos de não agressão e troca de informações comerciais — Prova — Imputabilidade do comportamento constitutivo da infração — Montante da coima — Gravidade e duração da infração — Circunstância agravante — Reincidência)

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2013/C 225/19

Processo C-528/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Zuheyr Frayeh Halaf/Darzhavna agentsia za bezhantsite pri Ministerskia savet [Asilo — Regulamento (CE) n.o 343/2003 — Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro — Artigo 3.o, n.o 2 — Poder de apreciação dos Estados-Membros — Papel do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados — Obrigação de os Estados-Membros convidarem esta instituição a apresentar um parecer — Inexistência]

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Processo C-529/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2013 [pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London — Reino Unido] — Olaitan Ajoke Alarape, Olukayode Azeez Tijani/Secretary of State for the Home Department [Livre circulação de pessoas — Regulamento (CEE) n.o 1612/68 — Artigo 12.o — Cônjuge divorciado de um nacional de um Estado-Membro que trabalhou noutro Estado-Membro — Filho maior que prossegue os estudos no Estado-Membro de acolhimento — Direito de residência para o progenitor nacional de um Estado terceiro — Diretiva 2004/38/CE — Artigos 16.o a 18.o — Direito de residência permanente dos membros da família de um cidadão da União que não tenham a nacionalidade de um Estado-Membro — Residência legal — Residência ao abrigo do referido artigo 12.o]

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Processo C-534/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Mehmet Arslan/Policie ČR, Krajské ředitelství policie Ústeckého kraje, odbor cizinecké policie (Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns em matéria de regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Aplicabilidade aos requerentes de asilo — Possibilidade de manter detido um nacional de país terceiro após a apresentação de um pedido de asilo)

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Processo C-542/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Codirex Expeditie BV [Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Mercadorias em depósito temporário — Mercadorias não comunitárias — Regime aduaneiro do trânsito comunitário externo — Momento de atribuição de um destino aduaneiro — Aceitação da declaração na alfândega — Autorização de saída das mercadorias — Dívida aduaneira]

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Processo C-568/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Agroferm A/S/Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri [Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Produto à base de açúcar, composto de 65 % de lisina sulfato e 35 % de impurezas resultantes do processo de fabrico — Regulamento (CE) n.o 1719/2005 — Regulamento (CE) n.o 1265/2001 — Restituição à produção para determinados produtos utilizados na indústria química — Ajudas comunitárias indevidamente pagas — Reembolso — Princípio da proteção da confiança legítima]

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Processo C-575/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Eleftherios-Themistoklis Nasiopoulos/Ypourgos Ygeias & Pronoias (Reconhecimento de diplomas e títulos — Diretiva 2005/36/CE — Profissão de fisioterapeuta — Reconhecimento parcial e limitado das qualificações profissionais — Artigo 49.o TFUE)

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Processo C-604/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 12 de Madrid — Espanha) — Genil 48, S.L., Comercial Hostelera de Grandes Vinos, S.L./Bankinter SA, Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA [Diretiva 2004/39/CE — Mercados de instrumentos financeiros — Artigo 19.o — Normas de conduta na prestação de serviços de investimento aos clientes — Consultoria para investimento — Outros serviços de investimento — Obrigação de determinar a idoneidade ou o caráter adequado do serviço a prestar — Consequências contratuais do incumprimento desta obrigação — Serviço de investimento proposto no quadro de um produto financeiro — Contratos de troca (swaps) destinados a proteger contra as variações das taxas de juro associadas aos produtos financeiros]

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Processo C-615/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de maio de 2013 — Comissão Europeia/Ryanair Ltd, Air One SpA [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação por omissão — Artigo 232.o CE — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigo 20.o, n.o 2 — Alegado auxílio de Estado a favor de companhias aéreas italianas — Denúncia — Falta de decisão da Comissão]

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Processos apensos C-630/11 P a C-633/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de junho de 2013 — HGA Srl e o./Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado com finalidade regional — Auxílios a favor da indústria hoteleira na Sardenha — Auxílios novos — Alteração do regime de auxílios existente — Decisão de retificação — Possibilidade de adotar tal decisão — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigos 4.o, n.o 5, 7.o, n.o 6, 10.o, n.o 1, 13.o, n.o 2, 16.o e 20.o, n.o 1 — Efeito de incentivo do auxílio — Proteção da confiança legítima]

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2013/C 225/28

Processo C-635/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de junho de 2013 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos (Incumprimento de Estado — Diretiva 2005/56/CE — Fusões transfronteiriças de sociedades de responsabilidade limitada — Artigo 16.o, n.o 2, alíneas a) e b) — sociedade resultante de uma fusão transfronteiriça — Trabalhadores empregados no Estado-Membro em que está situada a sede estatutária da sociedade ou noutros Estados-Membros — Direitos de participação — Inexistência de direitos iguais)

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Processo C-648/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — (Reino Unido) — The Queen, a pedido de: MA, BT, DA/Secretary of State for the Home Department [Regulamento (CE) n.o 343/2003 — Determinação do Estado-Membro responsável — Menor não acompanhado — Pedidos de asilo apresentados sucessivamente em dois Estados-Membros — Ausência de um membro da família do menor no território de um Estado-Membro — Artigo 6.o, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 343/2003 — Transferência do menor para o Estado-Membro onde apresentou o seu primeiro pedido — Compatibilidade — Interesse superior da criança — Artigo 24.o, n.o 2, da Carta]

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Processo C-651/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/X BV (IVA — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 5.o, n.o 8 — Conceito de transmissão de uma universalidade de bens ou de parte dela — Cessão de 30 % das participações detidas numa sociedade à qual o transmitente presta serviços sujeitos a IVA)

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Processo C-653/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de junho de 2013 [pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido] — Her Majesty’s Commissioners of Revenue and Customs/Paul Newey, que atua sob a denominação comercial Ocean Finance (Reenvio prejudicial — Sexta Diretiva IVA — Artigos 2.o, ponto 1, e 6.o, n.o 1 — Conceito de prestação de serviços — Prestações de serviços de publicidade e de corretagem de crédito — Isenções — Realidade económica e comercial das operações — Práticas abusivas — Operações que têm por único objetivo a obtenção de uma vantagem fiscal)

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Processo C-663/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Curtea de Apel Oradea — Roménia) — Scandic Distilleries SA/Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili (Reenvio prejudicial — Diretiva 92/12/CEE — Impostos especiais de consumo — Produtos introduzidos no consumo num Estado-Membro onde o imposto especial de consumo foi pago — Mesmos produtos transportados para outro Estado-Membro onde o imposto especial de consumo também foi pago — Pedido de obtenção de reembolso do imposto especial de consumo pago no primeiro Estado-Membro — Recusa devido à não apresentação do pedido antes da expedição das mercadorias — Compatibilidade com o direito da União)

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2013/C 225/33

Processo C-667/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Paltrade EOOD/Nachalnik na Mitnicheski punkt — Pristanishte Varna pri Mitnitsa Varna [Política comercial — Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Artigos 13.o e 14.o — Produtos para importação originários da China — Direitos antidumping — Evasão — Reexpedição das mercadorias via Malásia — Regulamento de execução (UE) n.o 723/2011 — Registo das importações — Cobrança dos direitos antidumping — Retroatividade]

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Processos apensos C-671/11 a C-676/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de junho de 2013 (pedidos de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Etablissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer), que sucedeu ao Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l'horticulture (Viniflhor)/Société anonyme d'intérêt collectif agricole Unanimes (C-671/11 e C-672/11), Organisation de producteurs Les Cimes (C-673/11), Société Agroprovence (C-674/11), Regalp SA (C-675/11), Coopérative des producteurs d’asperges de Montcalm (COPAM) (C-676/11) (Agricultura — Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola — Conceito de período controlado — Possibilidade de prolongamento e posicionamento no tempo do período controlado — Objetivo de eficácia dos controlos — Segurança jurídica)

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Processo C-677/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Doux Élevage SNC, Coopérative agricole UKL-ARREE/Ministère de l’Agriculture, de l’alimentation, de la pêche, de la ruralité et de l’aménagement du territoire, Comité interprofessionnel de la dinde française (CIDEF) (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Auxílios de Estado — Conceito de recursos estatais — Conceito de imputabilidade ao Estado — Organizações interprofissionais do setor agrícola — Organizações reconhecidas — Ações comuns decididas por estas organizações no interesse da profissão — Financiamento por meio de cotizações instituídas voluntariamente pelas referidas organizações — Ato administrativo que torna estas cotizações obrigatórias para o conjunto dos profissionais do setor agrícola em causa)

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Processo C-681/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Bundeswettbewerbsbehörde, Bundeskartellanwalt/Schenker und Co AG e o. [Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.o TFUE — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigos 5.o e 23.o, n.o 2 — Requisitos subjetivos de imposição de uma coima — Impacto de um parecer jurídico ou de uma decisão de uma autoridade nacional da concorrência — Faculdade de uma autoridade nacional da concorrência declarar a existência de uma infração ao direito da concorrência da União Europeia, sem aplicar uma coima]

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Processo C-3/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Syndicat OP 84/Établissement national des produits de l’agriculture et de la mer (FranceAgriMer), que sucedeu nos direitos do Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l’horticulture (Viniflhor), que, por sua vez, sucedeu nos direitos do Office national interprofessionnel des fruits, des légumes et de l’horticulture (Oniflhor) (Agricultura — Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola — Conceito de período de controlo — Possibilidade de prolongamento, por um Estado-Membro, do período de controlo em caso de impossibilidade material de proceder ao controlo durante o prazo previsto — Reposição das ajudas recebidas — Sanções)

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Processo C-7/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — Nadežda Riežniece/Latvijas Republikas Zemkopības ministrija, Lauku atbalsta dienests (Política social — Diretiva 76/207/CEE — Igualdade de tratamento entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Diretiva 96/34/CE — Acordo-quadro sobre a licença parental — Extinção de lugares de funcionários devido a uma recessão económica nacional — Avaliação de uma trabalhadora que se encontra em licença parental comparativamente a trabalhadores no ativo — Despedimento no final da licença parental — Discriminação indireta)

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Processo C-20/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif Luxemburgo) — Elodie Giersch, Benjamin Marco Stemper, Julien Taminiaux, Xavier Renaud Hodin, Joëlle Hodin/Estado do Grão Ducado do Luxemburgo [Livre circulação de pessoas — Igualdade de tratamento — Vantagens sociais — Regulamento (CEE) n.o 1612/68 — Artigo 7.o, n.o 2 — Auxílio financeiro para estudos superiores — Requisito de residência no Estado Membro que concede o auxílio — Recusa de concessão do auxílio aos estudantes, cidadãos da União que não residem no Estado Membro em causa, cujo pai ou mãe, trabalhador fronteiriço, trabalha no referido Estado Membro — Discriminação indireta — Justificação — Objetivo de aumentar a proporção de pessoas residentes titulares de um diploma de ensino superior — Natureza adequada — Proporcionalidade]

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Processo C-45/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Bruxelles — Bélgica) — Office national d'allocations familiales pour travailleurs salariés (ONAFTS)/Radia Hadj Ahmed [Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Âmbito de aplicação pessoal — Atribuição de prestações familiares a um nacional de um Estado terceiro que beneficia do direito de residência num Estado Membro — Regulamento (CE) n.o 859/2003 — Diretiva 2004/38/CE — Regulamento (CEE) n.o 1612/68 — Requisito da duração de residência]

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Processo C-62/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Galin Kostov/Direktor na Direktsia Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite (Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 9.o, n.o 1 — Conceito de sujeito passivo — Pessoa singular — Prestação de serviços tributável — Prestação ocasional — Falta de nexo com uma atividade profissional registada e sujeita a IVA — Agente judiciário independente)

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Processo C-70/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de maio de 2013 — Quinn Barlo Ltd, Quinn Plastics NV, Quinn Plastics GmbH/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos metacrilatos — Duração da infração — Presunção de inocência — Fundamentação — Poderes de plena jurisdição — Princípios gerais da proteção da confiança legítima e da igualdade de tratamento — Proporcionalidade da coima)

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Processo C-71/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Qorti Kostituzzjonali — Malta) — Vodafone Malta Limited, Mobisle Communications Limited/L-Avukat Ġenerali, Il-Kontrollur tad-Dwana, Il-Ministru tal-Finanzi, L-Awtorita' ta' Malta dwar il-Komunikazzjoni (Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Artigos 12.o e 13.o — Encargos administrativos e taxas aplicáveis aos direitos de utilização — Taxa aplicável às operadoras de telefonia móvel — Legislação nacional — Método de cálculo da taxa — Percentagem sobre os custos pagos pelos utilizadores)

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Processo C-87/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative — Luxemburgo) — Kreshnik Ymeraga, Kasim Ymeraga, Afijete Ymeraga-Tafarshiku, Kushtrim Ymeraga, Labinot Ymeraga/Ministre du Travail, de l’Emploi et de l’Immigration (Cidadania da União — Artigo 20.o TFUE — Direito de residência dos nacionais de países terceiros membros da família de um cidadão da União que não fez uso do seu direito de livre circulação — Direitos fundamentais)

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Processo C-93/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — ET Agrokonsulting-04-Velko Stoyanov/Izpalnitelen direktor na Darzhaven fond Zemedelie Razplashtatelna agentsia (Agricultura — Autonomia processual dos Estados-Membros — Política Agrícola Comum — Ajudas — Apreciação dos litígios administrativos — Determinação do tribunal competente — Critério nacional — Tribunal administrativo em cuja circunscrição se situa a sede da autoridade que praticou o ato impugnado — Princípio da equivalência — Princípio da efetividade — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia)

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Processo C-125/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado de lo Mercantil no 1 de Granada — Espanha) — Promociones y Construcciones BJ 200 SL (IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 199.o, n.o 1, alínea g) — Processo de insolvência voluntária — Devedor do imposto — Sujeito passivo destinatário de determinadas operações — Conceito de processo de venda coerciva)

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2013/C 225/47

Processo C-142/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Hristomir Marinov, em nome de Lampatov — H — Hristomir Marinov/Direktor na Direktsia Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalna agentsia za prihodite (Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 18.o, alínea c), 74.o e 80.o — Cessação da atividade económica tributável — Cancelamento do sujeito passivo no registo do IVA pela Administração Fiscal — Detenção de bens que deu lugar à dedução do IVA — Valor tributável — Valor normal ou valor de aquisição — Determinação no momento da operação — Efeito direto do artigo 74.o)

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2013/C 225/48

Processo C-144/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Alemanha) — Goldbet Sportwetten GmbH/Massimo Sperindeo [Regulamento (CE) n.o 1896/2006 — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Artigos 6.o e 17.o — Oposição à injunção de pagamento europeia sem contestação da competência do órgão jurisdicional do Estado-Membro de origem — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Artigo 24.o — Comparência do requerido perante o tribunal onde foi intentada a ação — Aplicabilidade no âmbito do procedimento europeu de injunção de pagamento]

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2013/C 225/49

Processo C-149/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de junho de 2013 — Xeda International SA, Pace International LLC/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Produtos fitofarmacêuticos — Difenilamina — Não inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE — Procedimento de avaliação de substâncias ativas — Retirada, por parte do notificante, do apoio à inclusão de uma substância ativa neste anexo — Regulamentos (CE) n.o 1490/2002 e (CE) n.o 1095/2007]

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2013/C 225/50

Processo C-155/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Minister Finansów/RR Donnelley Global Turnkey Solutions Poland Sp. z o.o. (IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 44.o e 47.o — Lugar onde as operações tributáveis se reputam efetuadas — Conexão fiscal — Conceito de prestações de serviços relacionadas com bens imóveis — Serviço transfronteira complexo de armazenagem de mercadorias)

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Processo C-169/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — TNT Express Worldwide (Poland) Sp. z o.o./Minister Finansów (Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 66.o, alíneas a) a c) — Prestações de serviços de transporte e de expedição — Exigibilidade — Data do recebimento do preço o mais tardar no 30.o dia após a prestação — Emissão anterior da fatura)

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Processo C-183/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de junho de 2013 — Chafiq Ayadi/Comissão Europeia, Conselho da União Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum (PESC) — Medidas restritivas contra determinadas pessoas associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibãs — Regulamento (CE) n.o 881/2002 — Recurso de anulação — Retirada do interessado da lista de pessoas e entidades abrangidas — Interesse em agir]

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2013/C 225/53

Processo C-186/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Judicial de Braga — Portugal) — Impacto Azul, Lda/BPSA 9 — Promoção e Desenvolvimento de Investimentos Imobiliários, SA, Bouygues Imobiliária, SGPS, Lda, Bouygues Immobilier SA, Aniceto Fernandes Viegas, Óscar Cabanez Rodriguez (Liberdade de estabelecimento — Restrições — Responsabilidade solidária das sociedades-mãe para com os credores das suas filiais — Exclusão das sociedades-mãe com sede noutro Estado-Membro — Restrição — Inexistência)

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2013/C 225/54

Processo C-191/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — Alakor Gabonatermelő és Forgalmazó Kft/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-alföldi Regionális Adó Főigazgatósága (Não reembolso da totalidade do imposto sobre o valor acrescentado indevidamente pago — Legislação nacional que exclui o reembolso do IVA em razão da sua repercussão num terceiro — Compensação sob a forma de uma ajuda que cobre uma fração do IVA não dedutível — Enriquecimento sem causa)

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2013/C 225/55

Processo C-193/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Diretiva 91/676/CEE — Proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola — Designação das zonas vulneráveis — Teor excessivo em nitratos — Eutrofização — Obrigação de revisão quadrienal)

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Processo C-219/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Finanzamt Freistadt Rohrbach Urfahr/Unabhängiger Finanzsenat Außenstelle Linz (Sexta Diretiva IVA — Artigo 4.o, n.os 1 e 2 — Conceito de atividades económicas — Dedução do imposto pago a montante — Exploração de uma instalação fotovoltaica situada no telhado de uma residência privada — Fornecimento à rede — Remuneração — Produção de eletricidade inferior ao consumo)

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Processo C-239/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de maio de 2013 — Abdulbasit Abdulrahim/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política Externa e de Segurança Comum (PESC) — Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibãs — Regulamento (CE) n.o 881/2002 — Recurso de anulação — Retirada do interessado da lista das pessoas e entidades em causa — Interesse em agir]

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Processo C-259/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Plovdiv — Bulgária) — Teritorialna direktsia na NAP — Plovdiv/RODOPI-M 91 OOD (Fiscalidade — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade — Contabilização e declaração tardias da anulação de uma fatura — Regularização do incumprimento — Pagamento do imposto — Orçamento de Estado — Inexistência de prejuízo — Sanção administrativa)

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2013/C 225/59

Processo C-269/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de junho de 2013 — Guillermo Cañas/Comissão, Agência Mundial Antidopagem, ATP Tour, Inc. (Recurso — Concorrência — Regulamentação antidopagem — Arquivamento de uma queixa apresentada à Comissão — Conceito de interesse em agir — Persistência deste interesse depois da cessação da atividade profissional)

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Processo C-271/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour d’appel de Mons — Bélgica) — Petroma Transports SA, Martens Energie SA, Martens Immo SA, Martens SA, Fabian Martens, Geoffroy Martens, Thibault Martens/État belge (Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Direito a dedução do imposto pago a montante — Obrigações do sujeito passivo — Posse de faturas irregulares ou imprecisas — Omissão de menções obrigatórias — Recusa do direito a dedução — Provas posteriores da realidade das operações faturadas — Faturas retificativas — Direito a restituição do IVA — Princípio da neutralidade)

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2013/C 225/61

Processo C-287/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de junho de 2013 — Ryanair Ltd/Comissão Europeia, República Italiana, Alitalia — Compagnia Aerea Italiana SpA (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Empréstimo concedido pela República italiana à companhia aérea Alitalia — Decisão que declara o auxílio ilegal e incompatível — Venda de ativos da Alitalia — Decisão que declara a inexistência de auxílio no termo da fase liminar do exame — Recurso de anulação — Legitimidade — Parte interessada — Admissibilidade — Dificuldades sérias — Competência — Dever de fundamentação)

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Processo C-320/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret — Dinamarca) — Malaysia Dairy Industries Pte. Ltd/Ankenævnet for Patenter og Varemærker (Aproximação das legislações — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 4.o, n.o 4, alínea g) — Marcas — Requisitos de aquisição e de conservação de uma marca — Recusa de registo ou nulidade — Conceito de má-fé do requerente — Conhecimento da existência de uma marca estrangeira por parte do requerente)

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Processo C-342/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal do Trabalho de Viseu — Portugal) — Worten — Equipamentos para o Lar, SA/Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) (Tratamento de dados pessoais — Diretiva 95/46/CE — Artigo 2.o — Conceito de dados pessoais — Artigos 6.o e 7.o — Princípios relativos à qualidade dos dados e à legitimidade do tratamento de dados — Artigo 17.o — Segurança do tratamento — Tempo de trabalho dos trabalhadores — Registo dos tempos de trabalho — Acesso da autoridade nacional com competência para a fiscalização das condições de trabalho — Obrigação de o empregador pôr à disposição o registo dos tempos de trabalho de forma a permitir a sua consulta imediata)

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Processo C-345/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Diretiva 2009/91/CE — Desempenho energético dos edifícios — Artigos 7.o, n.os 1 e 2, 9.o, 10.o e 15.o, n.o1 — Transposição incorrecta — Não transposição no prazo previsto — Diretiva 2010/31/UE — Artigo 29.o)

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Processo C-168/13 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Conseil Constitutionnel — França) — Jeremy F./Premier ministre (Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Artigos 27.o, n.o 4, e 28.o, n.o 3, alínea c) — Mandado de detenção europeu e procedimentos de entrega entre Estados-Membros — Regra da especialidade — Pedido de ampliação do mandado de detenção europeu que motivou a entrega ou pedido de entrega posterior a outro Estado-Membro — Decisão da autoridade judiciária do Estado-Membro de execução que dá o consentimento — Recurso suspensivo — Admissibilidade)

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Processo C-229/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Cível da Comarca do Porto — Portugal) — Maria Alice Pendão Lapa Costa Ferreira, Alexandra Pendão Lapa Ferreira/Companhia de Seguros Tranquilidade SA (Artigo 99.o do Regulamento de Processo — Seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE e 90/232/CEE — Direito a indemnização ao abrigo do seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Responsabilidade civil do segurado — Contribuição do lesado para o dano — Exclusão ou limitação do direito a indemnização)

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Processo C-242/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de maio de 2013 — Caixa Geral de Depósitos, SA/Comissão Europeia, República Portuguesa [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigos 149.o e 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal — Redução da contribuição financeira — Não conhecimento do mérito do recurso — Inadmissibilidade manifesta]

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Processo C-362/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de Santa Maria da Feira — Portugal) — Serafim Gomes Oliveira/Lusitânia — Companhia de Seguros, SA (Artigo 99.o do Regulamento de Processo — Seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 90/232/CEE e 2005/14/CE — Direito a indemnização pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Responsabilidade civil do segurado — Contribuição do lesado para o dano — Limitação do direito a indemnização)

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Processo C-413/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de abril 2013 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Köln — Alemanha) — Germanwings GmbH/Thomas Amend [Artigo 99.o do Regulamento de Processo — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Direito dos passageiros a uma indemnização em caso de atraso considerável de um voo — Princípio da separação dos poderes na União]

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Processo C-486/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal da Relação de Guimarães — Portugal) — Jonathan Rodrigues Esteves/Companhia de Seguros Allianz Portugal SA (Artigo 99.o do Regulamento de Processo — Seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 90/232/CEE e 2005/14/CE — Direito a indemnização ao abrigo do seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Responsabilidade civil do segurado — Contribuição do lesado para o dano — Exclusão ou limitação do direito a indemnização)

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Processo C-564/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Consiglio di Stato — Itália) — Consulta Regional Ordine Ingegneri della Lombardia e o./Comuna de Pavia (Artigo 99.o do Regulamento de Processo — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e d) — Serviços — Missão de estudo e assessoria técnica e científica destinados à redação dos atos que constituem o plano de ordenamento do território municipal — Contrato celebrado entre duas entidades públicas sendo que uma é uma universidade — Entidade pública suscetível de ser qualificada como operador económico)

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Processo C-584/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de maio de 2013 — Dow AgroSciences Ltd, Dow AgroSciences LLC, Dow AgroSciences SAS, Dow AgroSciences Export SAS, Dow Agrosciences BV, Dow AgroSciences Hungary kft, Dow AgroSciences Italia Srl, Dow AgroSciences Polska sp. z o.o., Dow AgroSciences Iberica, SA, Dow AgroSciences s.r.o., Dow AgroSciences Danmark A/S, Dow AgroSciences GmbH/Comissão Europeia (Recurso — Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa trifluralina — Não inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE — Decisão 1999/468/CE — Artigo 5.o)

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Processo C-14/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de maio de 2013 — Sheilesh Shah, Akhil Shah/Three-N-Products Private Ltd, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Pedido de marca comunitária nominativa AYUURI NATURAL — Oposição do titular das marcas comunitárias nominativa e figurativa anteriores AYUR — Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente improcedente]

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Processo C-96/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal da Relação de Guimarães — Portugal) — Domingos Freitas, Maria Adília Monteiro Pinto/Companhia de Seguros Allianz Portugal SA (Artigo 99.o do Regulamento de Processo — Seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 90/232/CEE — Direito a indemnização pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Responsabilidade civil do segurado — Contribuição do lesado para o dano — Exclusão ou limitação do direito a indemnização)

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Processo C-260/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de maio de 2013 — Volkswagen AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) Suzuki Motor Corp. (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca nominativa Swift GTi — Oposição do titular das marcas nominativas nacional e internacional GTI — Desistência da oposição — Recurso que ficou sem objeto — Não conhecimento do mérito)

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Processo C-268/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de maio de 2013 — Cadila Healthcare Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Novartis AG [Recurso de acórdão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Risco de confusão — Marca nominativa ZYDUS — Oposição do titular da marca comunitária ZIMBUS — Recusa parcial de registo pela Câmara de Recurso do IHMI]

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Processo C-294/12: Despacho do Tribunal de Justiça de 14 de maio de 2013 — You-Q BV/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Apple Corps Ltd [Recurso de acórdão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca figurativa que inclui o elemento nominativo BEATLE — Oposição do titular das marcas nominativas e figurativas comunitárias e nacionais que incluem os elementos nominativos BEATLES e THE BEATLES — Recusa de registo pela Câmara de Recurso — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94]

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Processo C-324/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — Novontech-Zala kft/LOGICDATA Electronic & Software Entwicklungs GmbH [Artigo 99.o do Regulamento de Processo — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 1896/2006 — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Oposição extemporânea — Artigo 20.o — Reapreciação em casos excecionais — Falta de circunstâncias excecionais]

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Processo C-341/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça de (Décima Secção) de 21 de março de 2013 — Mizuno KK/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca comunitária — Marca figurativa que contém a letra G e os dois símbolos de género — Oposição do titular da marca figurativa que contém a letra G e o símbolo + — Recusa de registo pela Câmara de Recurso)

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Processo C-346/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de junho de 2013 — DMK Deutsches Milchkontor GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Lactimilk SA [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Marca nominativa comunitária MILRAM — Oposição do titular das marcas nominativa e figurativa nacionais anteriores RAM]

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Processo C-352/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per l'Abruzzo — Itália) — Consiglio Nazionale degli Ingegneri/Commune di Castelvecchio Subequo, Comune di Barisciano (Artigo 99.o do Regulamento de Processo — Concursos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e d) — Serviços — Atividades de apoio relativas à elaboração do plano de reconstrução de certas partes do território de um município afetadas por um sismo — Contrato celebrado entre duas entidades públicas, uma das quais é uma universidade — Entidade pública suscetível de ser qualificada de operador económico — Circunstâncias excecionais)

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Processo C-354/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de abril de 2013 — Asa sp. z o.o./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo — Marca comunitária — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Motivo relativo de recusa — Marca nominativa FEMIFERAL — Oposição do titular da marca nominativa e figurativa anterior feminatal]

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Processo C-357/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de maio de 2013 — Harald Wohlfahrt/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Ferrero SpA [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 43.o, n.o 2 — Sinal nominativo Kindertraum — Oposição do titular da marca nominativa nacional anterior Kinder]

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Processo C-368/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial da cour administrative d'appel de Nantes — França) — Adiamix/Ministre de l'Économie et des Finances (Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Decisão da Comissão que declara um regime de auxílios incompatível com o mercado comum — Recuperação dos auxílios — Apreciação da validade de um ato da União — Inexistência de precisões relativas às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudicais — Inadmissibilidade manifesta)

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Processo C-379/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de maio de 2013 — Arav Holding Srl/H. Eich srl, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso — Marca comunitária — Marca nominativa H.EICH — Oposição do titular da marca figurativa anterior H-SILVIAN HEACH — Recusa de registo)

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Processo C-381/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de junho de 2013 — I Marchi Italiani Srl/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Osra SA [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca comunitária B. Antonio Basile 1952 — Marca nacional anterior BASILE — Pedido de declaração de nulidade — Prescrição por tolerância — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 53.o, n.o 2 — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, do mesmo regulamento — Risco de confusão]

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Processo C-393/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 21 de março de 2013 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca nominativa HELLIM — Oposição do titular da marca nominativa comunitária HALLOUMI — Indeferimento da oposição)

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Processo C-397/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de junho de 2013 — Transports Schiocchet — Excursions SARL/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso manifestamente improcedente e manifestamente inadmissível — Inexistência de falta de fundamentação — Fundamento impreciso — Fundamento relativo ao reexame da petição em primeira instância)

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Processo C-415/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Nienburg — Alemanha) — Bianca Brandes/Land Niedersachsen (Política social — Diretiva 2003/88/CE — Direito a férias anuais pagas — Acordo-Quadro sobre o trabalho a tempo parcial — Trabalhador que trabalha a tempo completo que esteve impossibilitado de beneficiar do seu direito a férias anuais pagas durante o período de referência — Passagem desse trabalhador para um regime de trabalho a tempo parcial — Disposição nacional ou prática que preveem uma redução do número de dias de férias anuais pagas anteriormente adquiridos desta forma que é proporcional ao número de dias de trabalho semanal a tempo parcial)

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2013/C 225/90

Processo C-418/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de maio de 2013 — TME SpA — Termomeccanica Ecologia/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Contratos públicos de serviços — Concurso relativo à reabilitação da estação de tratamento das águas residuais de Bucareste, cofinanciado pelos fundos estruturais ISPA — Decisão alegadamente irregular das autoridades romenas de rejeição da proposta submetida pela recorrente — Recusa da Comissão de dar início a um procedimento por infração ou de correção financeira contra a Roménia)

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2013/C 225/91

Processo C-436/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 13 de junho de 2013 — Veolia Acqua Compagnia Generale delle Acque srl, em liquidação/Comissão Europeia, República Italiana (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílio de Estado — Auxílios a favor de empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia)

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2013/C 225/92

Processo C-468/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção Secção) de 20 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Cosenza — Itália) — CCIAA di Cosenza/Ciesse srl (Pedido de decisão prejudicial — Regulamento de Processo — Artigos 53.o, n.o 2, 93.o, alínea a), e 99.o — Diretiva 2008/7/CE — Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Artigo 5.o, n.o 1, alínea c) — Âmbito de aplicação — Direito anual pago às câmaras de comércio, indústria e agricultura locais)

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2013/C 225/93

Processo C-542/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de maio de 2013 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Pordenone — Itália) — processo penal contra Fidenato Giorgio [Artigo 99.o do Regulamento de Processo — Diretiva 2002/53/CE — Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas — Organismos geneticamente modificados (OGM) admitidos no catálogo comum — Regulamento (CE) no 1829/2003 — Artigo 20.o — Produtos existentes — Diretiva 2001/18/CE — Artigo 26.o-A — Medidas no sentido de evitar a presença acidental de organismos geneticamente modificados]

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2013/C 225/94

Processo C-566/12: Recurso interposto em 29 de novembro de 2012 por Erusalim Baleanu do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 25 de setembro de 2012 no processo T-311/12, Baleanu/Comissão

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2013/C 225/95

Processo C-567/12: Recurso interposto em 29 de novembro de 2012 por Adrian Barliba do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 25 de setembro de 2012 no processo T-312/12, Barliba/Comissão

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2013/C 225/96

Processo C-568/12 P: Recurso interposto em 29 de novembro de 2012 por Doru Cristian Ioanovici do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 25 de setembro de 2012 no processo T-313/12, Ioanovici/Comissão

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2013/C 225/97

Processo C-569/12 P: Recurso interposto em 29 de novembro de 2012 por Emil Micsunescu do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 25 de setembro de 2012 no processo T-314/12, Micsunescu/Comissão

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2013/C 225/98

Processo C-570/12 P: Recurso interposto em 29 de novembro de 2012 por Alexandru Octavian Concal do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 25 de setembro de 2012 no processo T-320/12, Concal/Comissão

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2013/C 225/99

Processo C-14/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Gena Ivanova Cholakova/Osmo Rayonno Upravlenie pri Stolichna direktsia na vatreshnite raboti (Reenvio prejudicial — Artigos 21.o, n.o 1, TFUE, 67.o TFUE e 72.o TFUE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Regulamentação nacional que permite a detenção de uma pessoa a fim de verificar a sua identidade — Falta de conexão com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

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2013/C 225/00

Processo C-73/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale di Tivoli — Itália) — T (Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Execução do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

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2013/C 225/01

Processo C-106/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Tivoli — Itália) — Francesco Fierro, Fabiana Marmorale/Edoardo Ronchi, Cosimo Scocozza (Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

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2013/C 225/02

Processo C-444/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (anteriormente Fővárosi Bíróság) (Hungria) em 3 de outubro de 2012 — Hardimpex Kft. felszámolás alatt/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Kiemelt Ügyek és Adózók Adó Főigazgatósága

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2013/C 225/03

Processo C-465/12: Recurso interposto em 18 de outubro de 2012 por Plamen Simonov do despacho proferido pelo Tribunal Geral em 13 de setembro de 2012 no processo T-271/12, Plamen Simov/Comissão Europeia e República da Bulgária

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2013/C 225/04

Processo C-471/12 P: Recurso interposto em 17 de setembro de 2012 por Holding kompanija Interspeed a.d. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 10 de julho de 2012 no processo T-587/10, Holding kompanija Interspeed a. d./Comissão

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2013/C 225/05

Processo C-535/12 P: Recurso interposto em 23 de novembro de 2012 por Rafael Faet Oltra do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 20 de setembro de 2012 no processo T-294/12, Rafael Faet Oltra/Provedor de Justiça Europeu

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2013/C 225/06

Processos apensos C-436/11 e C-437/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de maio de 2013 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Sandra Schüsslbauer, Martin Schüsslbauer, Maximilian Schüsslbauer (C-436/11), Ekkerhard Schauß (C-437/11)/Iberia Líneas Aéreas de España SA (C-436/11), Transportes Aéreos Portugueses SA (C-437/11)

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2013/C 225/07

Processo C-594/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Düsseldorf — Alemanha) — Christoph Becker/Société Air France SA

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2013/C 225/08

Processo C-29/12: Despacho do Presidente Nona Secção do Tribunal de Justiça de 12 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

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2013/C 225/09

Processo C-76/12: Despacho do Presidente Décima Secção do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa

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2013/C 225/10

Processo C-126/12: Despacho do Presidente Nona Secção do Tribunal de Justiça de 23 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — Edgar Brück/Agentur für Arbeit Villingen-Schwenningen — Familienkasse

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2013/C 225/11

Processo C-146/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 2013 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha apoiada pela República Eslovaca

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2013/C 225/12

Processo C-212/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Düsseldorf — Alemanha) — Helmut Butz, Christel Bachman-Butz, Frederike Butz/Société Air France SA

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2013/C 225/13

Processo C-213/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do du Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — Fernando Casimiro dos Santos Ferreira, Maria do Carmo Ferreira dos Santos, Rosa Fernanda Santos Ferreira/Companhia de Seguros Allianz Portugal SA

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2013/C 225/14

Processo C-227/12: Despacho do Presidente Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 23 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV, TUI Airlines Nederland BV, que usa a denominação comercial ArkeFly/Staatssecretaris van Infrastructuur en Milieu

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2013/C 225/15

Processo C-253/12: Despacho do Presidente Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 27 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — JS/Česká správa sociálního zabezpečení

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2013/C 225/16

Processo C-308/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

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2013/C 225/17

Processo C-330/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de março de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

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2013/C 225/18

Processo C-331/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de março de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

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2013/C 225/19

Processo C-392/12 P: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de março de 2013 — Fruit of the Loom, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Blueshore Management SA

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2013/C 225/20

Processo C-406/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de março de 2013 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

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2013/C 225/21

Processo C-407/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de março de 2013 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

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2013/C 225/22

Processo C-416/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Wikom Deutsche Telekabel GmbH anciennement Wikom Elektrik GmbH/VG Media Gesellschaft zur Verwertung der Urheber- und Leistungsschutzrechte mbH

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2013/C 225/23

Processo C-432/12 P: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de junho de 2013 — Leifheit AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno

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2013/C 225/24

Processo C-496/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — Spoločenstvo vlastníkov bytov MYJAVA/Podtatranská vodárenská prevádzková spoločnosť, a.s.

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2013/C 225/25

Processo C-513/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Aslihan Nazli Ayalti/Bundesrepublik Deutschland)

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2013/C 225/26

Processo C-538/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 2013 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

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2013/C 225/27

Processo C-545/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de maio de 2013 — Comissão Europeia/República de Chipre

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2013/C 225/28

Processo C-572/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 2013 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos

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2013/C 225/29

Processo C-585/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de abril de 2013 — Shell Petroleum NV, The Shell Transport and Trading Company Ltd, Shell Nederland Verkoopmaatschappij BV/Comissão Europeia

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2013/C 225/30

Processo C-618/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative d'appel de Paris — França) — Société Reggiani SpA Illuminazione/Ministre de l'Économie et des Finances

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2013/C 225/31

Processo C-68/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Rüsselsheim — Alemanha) — Markus Weiss/Condor Flugdienst GmbH

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2013/C 225/32

Processo C-158/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Den Haag — Países Baixos) — Hamidullah Rajaby/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

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Tribunal Geral

2013/C 225/33

Processo T-267/07: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2013 — República Italiana/Comissão [FEOGA — Secção Garantia — Apuramento de contas — Despesas excluídas do financiamento — Demora excessiva na avaliação pela Comissão das comunicações transmitidas de harmonia com o disposto no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 595/91 — Artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 — Dever de fundamentação — Prazo razoável]

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2013/C 225/34

Processo T-404/08: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2013 — Fluorsid e Minmet/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado mundial do fluoreto de alumínio — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Intempestividade — Inadmissibilidade — Fixação dos preços e repartição dos mercados — Prova da infração — Direitos de defesa — Definição do mercado em causa — Coimas — Gravidade da infração — Orientações para o cálculo das coimas de 2006)

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2013/C 225/35

Processo T-405/08: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2013 — Spar Österreichische Warenhandels/Comissão (Concorrência — Concentrações — Comércio de produtos de consumo corrente — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum — Compromissos — Erro manifesto de apreciação — Direito de audição — Dever de fundamentação)

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2013/C 225/36

Processo T-406/08: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2013 — ICF/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado mundial do fluoreto de alumínio — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Fixação dos preços e repartição dos mercados — Prova da infração — Direitos de defesa — Concordância entre a comunicação de acusações e a decisão impugnada — Coimas — Orientações para o cálculo das coimas de 2006 — Acordo euro-mediterrânico)

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2013/C 225/37

Processo T-280/09: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de maio de 2013 — Morte Navarro/Parlamento (Petição dirigida ao Parlamento Europeu — Decisão de arquivamento da petição — Recurso de anulação — Ato lesivo — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Petição não compreendida nas áreas de atividade da União)

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2013/C 225/38

Processo T-509/09: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2013 — Portugal/Comissão (Pesca — Comparticipação financeira para a execução dos regimes de controlo e de vigilância — Decisão de não reembolsar as despesas efetuadas com a aquisição de dois navios-patrulha oceânicos — Artigo 296.o CE — Diretiva 93/36/CEE — Confiança legítima — Dever de fundamentação)

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2013/C 225/39

Processo T-214/10: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de maio de 2013 — Moselland/IHMI — Renta Siete (DIVINUS) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária DIVINUS — Marca figurativa nacional anterior MOSELLAND Divinum — Existência, validade e âmbito da proteção do direito anterior — Prova)

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2013/C 225/40

Processo T-218/10: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de maio de 2013 — DHL International/IHMI — Service Point Solutions (SERVICEPOINT) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária SERVICEPOINT — Marcas figurativas comunitárias anteriores Service Point e marcas nacionais anteriores — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança de sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 76.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2013/C 225/41

Processo T-384/10: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de maio de 2013 — Espanha/Comissão [Fundo de Coesão — Regulamento (CE) n.o 1164/94 — Projetos relativos ao abastecimento de água a populações residentes na bacia hidrográfica do Guadiana na região de Andevalo, ao saneamento e à estação de tratamento da bacia do Guadalquivir e ao abastecimento de água aos sistemas intermunicipais das províncias de Granada e de Málaga — Supressão parcial da contribuição financeira — Contratos públicos de empreitada de obras públicas e de serviços — Conceito de obra — Cisão dos contratos — Determinação das correções financeiras — Artigo H, n.o 2, do Anexo II do Regulamento n.o 1164/94 — Proporcionalidade]

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Processo T-431/10 e T-560/10: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2013 — Nencini/Parlamento (Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Despesas de viagem e de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Prescrição — Prazo razoável — Direitos de defesa — Princípio do contraditório — Proporcionalidade)

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2013/C 225/43

Processos apensos T-454/10 e T-482/11: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de maio de 2013 — Anicav e o./Comissão (Agricultura — Organização comum dos mercados — Ajuda ao setor das frutas e produtos hortícolas — Recurso de anulação — Afetação direta — Admissibilidade — Frutas e produtos hortícolas transformados — Fundos operacionais e programas operacionais — Financiamento de atividades que não correspondam a atividades reais de transformação)

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2013/C 225/44

Processo T-2/11: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2013 — Portugal/Comissão [FEOGA — Secção Garantia — FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas no âmbito da medida POSEI (exercícios de 2005, 2006 e 2007)]

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2013/C 225/45

Processo T-65/11: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de junho de 2013 — Recombined Dairy System/Comissão [União aduaneira — Importação de concentrados de lactoglobulina provenientes da Nova Zelândia — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Pedido de dispensa do pagamento de direitos de importação — Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), e artigo 236.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92]

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Processo T-68/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2013 — Kastenholz/IHMI — Qwatchme (Mostradores de relógio) [Desenho ou modelo comunitário — Processo de nulidade — Desenho ou modelo comunitário que representa mostradores de relógio — Desenhos ou modelos anteriores não registados — Motivo de nulidade — Novidade — Artigos 4.o, 5.o e 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Caráter singular — Impressão global diferente — Artigos 4.o, 6.o e 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002 — Direito de autor anterior — Artigo 25.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 6/2002]

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Processo T-74/11: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de maio de 2013 — Omnis Group/Comissão [Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado do fornecimento de software de planeamento de recursos empresariais (ERP) e de software de aplicações empresariais (EAS) — Decisão de rejeição de uma denúncia — Falta de interesse da União]

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Processo T-93/11: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2013 — Stichting Corporate Europe Observatory/Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos às negociações entre a União Europeia e a República da Índia para a celebração de um acordo de comércio livre — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de relações internacionais — Documentos que entraram no domínio público — Renúncia a limitar a divulgação dos documentos]

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Processo T-178/11: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2013 — Voss of Norway/IHMI Nordic Spirit (Forma de uma garrafa cilíndrica) (Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca comunitária tridimensional que representa a forma de uma garrafa cilíndrica — Motivo absoluto de recusa)

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2013/C 225/50

Processo T-187/11: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2013 — Trabelsi e o./Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia — Congelamento de fundos — Artigo 17.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Pedido de indemnização — Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Inadmissibilidade)

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Processo T-188/11: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2013 — Chiboub/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Tunísia — Congelamento de fundos — Falta de base jurídica)

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Processo T-200/11: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2013 — Al Matri/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Tunísia — Congelamento de fundos — Falta de base jurídica)

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2013/C 225/53

Processo T-219/11: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2013 — González/IHMI — Apli-Agipa (AGIPA) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária AGIPA — Marca nominativa nacional anterior AGIPA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Comparação dos produtos — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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Processo T-248/11: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2013 — International Engine Intellectual Property Company/IHMI (PURE POWER) [Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária PURE POWER — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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Processo T-279/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2013 — T & L Sugars e Sidul Açúcares/Comissão (Agricultura — Medidas excecionais relativas à introdução de açúcar extra-quota no mercado da União e relativas à abertura de um contingente pautal — Recurso de anulação — Ato regulamentar de medidas de execução — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade — Ação de indemnização)

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Processo T-396/11: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de maio de 2013 — ultra air/IHMI — Donaldson Filtration Deutschland (ultrafilter international) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária ultrafilter international — Motivo absoluto de recusa — Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Abuso de direito]

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2013/C 225/57

Processo T-505/11: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2013 — Aldi/IHMI — Dialcos (dialdi) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária dialdi — Marca nominativa comunitária anterior ALDI — Risco de confusão — Artigo 8.o, n. o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o 207/2009]

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2013/C 225/58

Processo T-514/11: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2013 — i-content/IHMI — Decathlon (BETWIN) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária BETWIN — Marca figurativa comunitária anterior b’Twin — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2013/C 225/59

Processo T-515/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2013 — Delphi Technologies/IHMI (INNOVATION FOR THE REAL WORLD) [Marca Comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária INNOVATION FOR THE REAL WORLD — Motivo absoluto de recusa — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2013/C 225/60

Processo T-522/11: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2013 — González/IHMI — Apli-Agipa (APLI-AGIPA) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária APLI-AGIPA — Marca nominativa nacional anterior AGIPA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Comparação dos produtos — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2013/C 225/61

Processo T-580/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2013 — McNeil/IHMI — Alkalon (NICORONO) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária NICORONO — Marca nominativa comunitária anterior NICORETTE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2013/C 225/62

Processo T-598/11: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de junho de 2013 — MPDV Mikrolab/IHMI (Lean Performance Index) [Marca comunitária — Pedido de registo da marca comunitária nominativa Lean Performance Index — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2013/C 225/63

Processo T-608/11: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2013 — Beifa Group/IHMI — Schwan-Stabilo Schwanhäußer (Instrumentos de escrita) [Desenho ou modelo comunitário — Processo de anulação — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um instrumento de escrita — Marcas nacionais figurativas e tridimensionais anteriores — Causa de nulidade — Uso no desenho ou modelo comunitário de um sinal anterior cujo titular tem o direito de proibir a sua utilização — Artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Decisão tomada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral de uma decisão anterior]

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2013/C 225/64

Processo T-636/11: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2013 — Hostel drap/IHMI — Aznar Textil (MY drap) [Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária MY drap — Marca figurativa comunitária anterior BON DRAP — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2013/C 225/65

Processo T-645/11 P: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2013 — Heath/BCE (Recurso de decisão — Função pública — Pessoal do BCE — Pensões — Aumento anual — Taxa de aumento para o ano 2010 — Retroatividade — Direito à negociação coletiva)

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2013/C 225/66

Processo T-668/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2013 — VIP Car Solutions/Parlamento (Responsabilidade extracontratual — Contratos públicos de serviços — Procedimento de anúncio de concurso comunitário — Transporte dos membros do Parlamento Europeu em viatura e em minibus com condutor durante os períodos de sessão em Estrasburgo — Rejeição da proposta de um candidato — Anulação da decisão de rejeição pelo Tribunal Geral — Prejuízo alegadamente sofrido na sequência da decisão que rejeitou a proposta da demandante — Pedido de indemnização)

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2013/C 225/67

Processo T-89/12: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2013 — Repsol YPF/IHMI — Ajuntament de Roses (R) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária R — Marca figurativa nacional anterior R — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n. o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o 207/2009]

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2013/C 225/68

Processo T-115/12: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de maio de 2013 — Buzil-Werk Wagner/IHMI — Roca Sanitario (Roca) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Roca — Marca figurativa nacional anterior ROCA e marca figurativa internacional anterior Roca — Fundamento relativo de recusa — Semelhança dos produtos — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2013/C 225/69

Processo T-126/12: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2013 — Interroll/IHMI (Inspired by efficiency) [Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Inspired by efficiency — Motivo absoluto de recusa — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2013/C 225/70

Processos T-128/12 e T-182/12: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de junho de 2013 — HTTS/Conselho (Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Erro manifesto de apreciação)

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2013/C 225/71

Processo T-172/12: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de maio de 2013 — Brauerei Beck/IHMI — Aldi (Be Light) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Be Light — Marca comunitária anterior BECK’s — Motivo relativo de recusa — Falta de semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009]

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2013/C 225/72

Processo T-367/12: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2013 — MOL/IHMI — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria (MOL Blue Card) [Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa MOL Blue Card — Marcas nominativas comunitárias anteriores BLUE, BLUE BBVA e TARJETA BLUE BBVA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n. o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o 207/2009]

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2013/C 225/73

Processo T-411/12: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2013 — Celtipharm/IHMI — Alliance Healthcare France (PHARMASTREET) [Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária PHARMASTREET — Marca nominativa nacional anterior PHARMASEE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2013/C 225/74

Processo T-322/09: Despacho do Tribunal Geral de 15 de maio de 2013 — Al-Faqih e MIRA/Conselho e Comissão (Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas adotadas contra pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã — Congelamento dos fundos — Retirada da lista das pessoas em causa — Não conhecimento do mérito)

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2013/C 225/75

Processo T-69/12: Despacho do Tribunal Geral de 17 de junho de 2013 — Zavvar/Conseil (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Retirada da lista das pessoas em causa — Não conhecimento do mérito)

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2013/C 225/76

Processo T-70/12: Despacho do Tribunal Geral de 17 de junho de 2013 — Divandari/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Exceção de inadmissibilidade — Litispendência — Exceção de ilegalidade — Retirada da lista das pessoas em causa — Não conhecimento do mérito)

79

2013/C 225/77

Processo T-71/12: Despacho do Tribunal Geral de 17 de junho de 2013 — Mohammed Reza Meskarian/Conselho da União Europeia (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Retirada das pessoas em causa da lista — Não conhecimento do mérito da causa)

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2013/C 225/78

Processo T-213/12: Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2013 — Elitaliana/Eulex Kosovo (Recurso de anulação — Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Assistência por helicóptero a favor da Missão Eulex no Kosovo — Rejeição da proposta de um proponente — Falta de qualidade de recorrida — Inadmissibilidade)

80

2013/C 225/79

Processo T-398/12: Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2013 — Cosma Moden/IHMI — s.Oliver Bernd Freier (COSMA) (Marca comunitária — Oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito)

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2013/C 225/80

Processo T-399/12: Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2013 — Cosma Moden/IHMI — s.Oliver Bernd Freier (COSMA) (Marca comunitária — Oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito)

81

2013/C 225/81

Processo T-413/12: Despacho do Tribunal Geral de 15 de maio de 2013 — Post Invest Europe/Comissão [Pedido de anulação — Auxílios de Estado — Auxílios concedidos pelas autoridades belgas a favor da De Post — La Poste (actualmente bpost) — Compensação pelos custos de serviço público — Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado interno e que ordena a respetiva recuperação — Inexistência de interesse em agir — Inadmissibilidade — Novo oferecimento de provas]

81

2013/C 225/82

Processo T-165/13 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de maio de 2013 — Talanton/Comissão [Processo de medidas provisórias — Cláusula compromissória — Contratos celebrados no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Despesas elegíveis — Reembolso dos montantes pagos — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência]

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2013/C 225/83

Processo T-201/13 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 5 de junho de 2013 — Rubinum/Comissão (Processo de medidas provisórias — Autorização de aditivos destinados à alimentação animal — Regulamento relativo à suspensão das autorizações da preparação de Bacillus cereus var. toyoi — Pedido de suspensão da execução — Urgência — Ponderação de interesses)

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2013/C 225/84

Processo T-55/09: Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2013 — Daniel Swarovski/IHMI — Swarovski (Daniel Swarovski Privat)

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2013/C 225/85

Processo T-277/09: Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2013 — Trasys/Comissão

82

2013/C 225/86

Processo T-45/11: Despacho do Tribunal Geral de 27 de maio de 2013 — Itália/Comissão

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2013/C 225/87

Processo T-94/11: Despacho do Tribunal Geral de 13 de junho de 2013 — AU Optronics/Comissão

83

2013/C 225/88

Processo T-407/11: Despacho do Tribunal Geral de 14 de junho de 2013 — SRF/Conselho

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2013/C 225/89

Processo T-459/11: Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2013 — Barloworld/Comissão

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2013/C 225/90

Processo T-550/12: Despacho do Tribunal Geral de 3 de junho de 2013 — bachmaier/IHMI (oto-soft)

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2013/C 225/91

Processo T-13/13: Despacho do Tribunal Geral de 14 de junho de 2013 — MasterCard International/IHMI — Nehra (surfpin)

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Tribunal da Função Pública

2013/C 225/92

Processo F-56/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 24 de abril de 2013 — Lebedef/Comissão (Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Classificação num grau inferior)

84

2013/C 225/93

Processo F-86/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de maio de 2013 — McCoy/Comité das Regiões (Função pública — Funcionários — Pensão de invalidez — Artigo 78.o, quinto parágrafo do Estatuto — Recusa de reconhecimento da origem profissional da invalidez)

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2013/C 225/94

Processo F-88/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 24 de abril de 2013 — BX/Comissão (Função pública — Concurso geral — Concurso EPSO/AD/148/09 — Não inscrição na lista de reserva)

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2013/C 225/95

Processo F-116/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 26 de junho de 2013 — Vacca/Comissão (Função pública — Concurso geral — Aviso de concurso EPSO/AD/207/11 — Não admissão às provas de avaliação — Testes de acesso — Neutralização de questões — Informações aos candidatos)

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2013/C 225/96

Processo F-44/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de junho de 2013 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Artigo 34.o, n.os 1 e 6, do Regulamento de Processo — Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso acrescido da dilação em razão da distância de dez dias — Petição apresentada por correio no prazo de dez dias — Falta de identidade entre uma e outra — Intempestividade do recurso)

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2013/C 225/97

Processo F-67/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de maio de 2013 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Anulação de uma decisão da Comissão — Execução do acórdão do Tribunal — Dano que decorre da não execução — Requisitos — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico)

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2013/C 225/98

Processo F-1/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) 15 de abril de 2013 — Andersen/Tribunal de Contas (Função pública — Funcionários — Aposentação por invalidez — Artigo 78.o do Estatuto — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

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2013/C 225/99

Processo F-4/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de maio de 2013 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Artigo 34.o, n.os 1 e 6, do Regulamento de Processo — Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso — Assinatura manuscrita do advogado diferente da que consta do original da petição enviada por correio — Intempestividade do recurso — Inadmissibilidade manifesta — Inexistência)

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2013/C 225/00

Processo F-54/12: Despacho do Tribunal da Função Pública de 14 de junho de 2013 — Carosi/Comissão

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/1 |
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3.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 225/1

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2013/C 225/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 215 de 27.7.2013

Lista das publicações anteriores

JO C 207 de 20.7.2013

JO C 189 de 29.6.2013

JO C 178 de 22.6.2013

JO C 171 de 15.6.2013

JO C 164 de 8.6.2013

JO C 156 de 1.6.2013

Estes textos encontram-se disponíveis no:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/2 |
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3.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 225/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de junho de 2013 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

(Processo C-383/10) (1)

(Incumprimento de Estado - Artigos 56.o TFUE e 63.o TFUE - Artigos 36.o e 40.o do Acordo EEE - Legislação fiscal - Isenção fiscal reservada aos juros pagos pelos bancos residentes, ao excluir os juros pagos pelos bancos com sede no estrangeiro)

2013/C 225/02

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e F. Dintilhac, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica (representantes: J.-C. Halleux e M. Jacobs, agentes)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 56.o e 63.o TFUE — Violação dos artigos 36.o e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Restrições à livre prestação de serviços e à livre circulação de capitais — Disposições nacionais que estabelecem uma isenção fiscal aplicável unicamente aos juros pagos pelos bancos belgas, com exclusão dos pagos por bancos não estabelecidos na Bélgica — Tributação discriminatória

Dispositivo

| 1. | Ao instituir e ao manter um regime que estabelece uma tributação discriminatória dos juros pagos pelos bancos não residentes, resultante da aplicação de uma isenção fiscal reservada apenas aos juros pagos pelos bancos residentes, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o TFUE e do artigo 36.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992. |
| --- | --- |

1.

Ao instituir e ao manter um regime que estabelece uma tributação discriminatória dos juros pagos pelos bancos não residentes, resultante da aplicação de uma isenção fiscal reservada apenas aos juros pagos pelos bancos residentes, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o TFUE e do artigo 36.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992.

| 2. | O Reino da Bélgica é condenado nas despesas. |
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2.

O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 274, de 9 de outubro de 2010.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/2 |
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3.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 225/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de maio de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-512/10) (1)

(Incumprimento de Estado - Transporte - Diretiva 91/440/CEE - Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários - Diretiva 2001/14/CE - Repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária - Artigo 6.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2001/14 - Inexistência persistente de equilíbrio financeiro - Artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.os 3 e 4, da Diretiva 91/440 - Inexistência de medidas de incentivo do gestor da infraestrutura - Artigos 7.o, n.o 3, e 8.o, n.o 1, da Diretiva 2001/14 - Cálculo da taxa para o acesso mínimo)

2013/C 225/03

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: H. Støvlbæk e K. Herrmann, agentes)

Demandada: República da Polónia (representantes: M. Szpunar, K. Bożekowska-Zawisza e M. Laszuk, agentes)

Intervenientes em apoio da demandada: República Checa (representantes: M. Smolek, T. Müller e J. Očková, agentes); República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por S. Fiorentino, avvocato dello Stato)

Objeto

Incumprimento de Estado — Não adoção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 6.o, n.o 3, e ao Anexo II, da Diretiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários (JO L 237, p. 25), e aos artigos 4.o, n.o 2, 6.o, n.os 1 a 3, 7.o, n.o 3, 8.o, n.o 1, e 14.o, n.o 2, da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (JO L 75, p. 29)

Dispositivo

| 1. | A República da Polónia, não tendo adotado medidas destinadas a incentivar o gestor da infraestrutura ferroviária a reduzir os custos de fornecimento da infraestrutura e o nível das taxas de acesso, bem como ao ter permitido que sejam incluídos no cálculo das taxas de utilização do pacote mínimo de acesso e do acesso por via férrea às instalações custos que não podem ser considerados diretamente imputáveis à exploração do serviço ferroviário, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto, respetivamente, nos artigos 6.o, n.o 2, e 7.o, n.o 3, da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária, conforme alterada pela Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004. |
| --- | --- |

1.

A República da Polónia, não tendo adotado medidas destinadas a incentivar o gestor da infraestrutura ferroviária a reduzir os custos de fornecimento da infraestrutura e o nível das taxas de acesso, bem como ao ter permitido que sejam incluídos no cálculo das taxas de utilização do pacote mínimo de acesso e do acesso por via férrea às instalações custos que não podem ser considerados diretamente imputáveis à exploração do serviço ferroviário, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto, respetivamente, nos artigos 6.o, n.o 2, e 7.o, n.o 3, da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária, conforme alterada pela Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004.

| 2. | A ação é julgada improcedente quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

| 3. | A Comissão Europeia, a República da Polónia, a República Checa e a República Italiana suportam as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A Comissão Europeia, a República da Polónia, a República Checa e a República Italiana suportam as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 30, de 29.1.2011.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/3 |
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3.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 225/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-569/10) (1)

(Incumprimento de Estado - Diretiva 94/22/CE - Condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos - Acesso não discriminatório)

2013/C 225/04

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e M. Owsiany-Hornung, agentes)

Demandada: República da Polónia (representantes: M. Szpunar, M. Drwięcki e B. Majczyna, agentes)

Objeto

Incumprimento de Estado — Transposição incorreta e/ou incompleta dos artigos 2.o, n.o 2, 3.o, n.o 1, e 5.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164, p. 3) — Acesso não discriminatório a estas atividades e ao seu exercício

Dispositivo

| 1. | Não tendo tomado as medidas adequadas a garantir que o acesso às atividades de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos esteja isento de qualquer discriminação entre as entidades interessadas e que as autorizações de exercício dessas atividades sejam concedidas mediante um procedimento em que todas as entidades interessadas podem apresentar propostas com base em critérios publicados no Jornal Oficial da União Europeia antes do início do prazo de apresentação das propostas, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, n.o 2, e 5.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos. |
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1.

Não tendo tomado as medidas adequadas a garantir que o acesso às atividades de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos esteja isento de qualquer discriminação entre as entidades interessadas e que as autorizações de exercício dessas atividades sejam concedidas mediante um procedimento em que todas as entidades interessadas podem apresentar propostas com base em critérios publicados no Jornal Oficial da União Europeia antes do início do prazo de apresentação das propostas, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, n.o 2, e 5.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos.

| 2. | A ação é julgada improcedente quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

| 3. | A Comissão Europeia e a República da Polónia suportarão as suas próprias despesas. |
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3.

A Comissão Europeia e a República da Polónia suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 46, de 12.2.2011.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/3 |
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3.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 225/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Sąd Apelacyjny — Sąd Pracy i Ubezpieczeń Społecznych w Białymstoku — Polónia) — Janina Wencel/Zakład Ubezpieczeń Społecznych w Białymstoku

(Processo C-589/10) (1)

(Artigo 45.o TFUE - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigo 10.o - Prestações de velhice - Residência habitual em dois Estados-Membros diferentes - Benefício de uma pensão de sobrevivência num desses Estados e de uma pensão de reforma no outro - Supressão de uma dessas prestações - Recuperação das prestações pretensamente indevidas)

2013/C 225/05

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Apelacyjny — Sąd Pracy i Ubezpieczeń Społecznych w Białymstoku

Partes no processo principal

Recorrente: Janina Wencel

Recorrido: Zakład Ubezpieczeń Społecznych w Białymstoku

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Sąd Apelacyjny — Sąd Apelacyjny w Bialymstoku — Interpretação dos artigos 20.o, n.o 2, e 21.o TFUE, e do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2) — Prestação de velhice — Supressão das cláusulas de residência — Proibição de suprimir uma prestação devido ao facto de o beneficiário residir no território de um Estado-Membro que não aquele em que está estabelecida a instituição devedora — Cidadão da União que residiu simultaneamente em dois Estados-Membros, sem ter optado por um domicílio único, e que beneficia de uma pensão de sobrevivência num Estado e de uma pensão de velhice no outro Estado — Legislação nacional que permite, nesse caso, o reexame do direito à pensão e o reembolso da pensão paga ao longo dos últimos três anos

Dispositivo

O artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho de 2 de dezembro de 1996, na última redação dada pelo Regulamento (CE) n.o 592/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos da aplicação do referido regulamento, uma pessoa não pode dispor, simultaneamente, de dois lugares de residência habitual no território de dois Estados-Membros diferentes.

Por força das disposições do Regulamento n.o 1408/71, mais concretamente dos seus artigos 12.o, n.o 2, e 46.o-A, um organismo competente de um Estado-Membro não pode validamente, em circunstâncias como as do processo principal, suprimir retroativamente o direito a uma pensão de reforma do beneficiário e exigir o reembolso das pensões pretensamente pagas de forma indevida com o fundamento de que o beneficiário recebe uma pensão de sobrevivência noutro Estado-Membro no território do qual também teve residência. Contudo, o montante dessa pensão de reforma recebida no primeiro Estado-Membro é suscetível de sofrer uma redução no limite do montante das prestações recebidas no outro Estado-Membro, em aplicação de uma eventual regra anticúmulo nacional.

O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, não se opõe a uma decisão que ordena a redução do montante da pensão de reforma recebida no primeiro Estado-Membro no limite do montante das prestações recebidas no outro Estado-Membro ao abrigo da aplicação de uma eventual regra anticúmulo, desde que a referida decisão não conduza a uma situação desfavorável ao interessado relativamente a uma pessoa cuja situação não tem nenhum elemento transfronteiriço, e, caso se verifique no caso concreto a existência dessa desvantagem, desde que a regra nacional em causa seja justificada por considerações objetivas e seja proporcionada ao objetivo legitimamente prosseguido pelo direito nacional, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 89, de 19.3.2011.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/4 |
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3.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 225/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2013 (pedidos de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Bélgica) — Eric Libert, Christian Van Eycken, Max Bleeckx, Syndicat national des propriétaires et copropriétaires (ASBL), Olivier de Clippele/Gouvernement flamand (C-197/11), All Projects & Developments NV e o./Vlaamse Regering (C-203/11)

(Processos apensos C-197/11 e C-203/11) (1)

(Liberdades fundamentais - Restrição - Justificação - Auxílios de Estado - Conceito de «contrato de empreitada de obras públicas» - Terrenos e construções situados em determinados municípios - Regulamentação regional que subordina a transmissão destes à existência de uma «conexão suficiente» do comprador e do arrendatário potencial com o município-alvo - Encargo social imposto aos construtores e aos loteadores - Incentivos fiscais e mecanismos de subvenção)

2013/C 225/06

Língua do processo: francês e neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour constitutionnelle

Partes no processo principal

(Processo C-197/11)

Recorrentes: Eric Libert, Christian Van Eycken, Max Bleeckx, Syndicat national des propriétaires et copropriétaires (ASBL), Olivier de Clippele

Recorrido: Gouvernement flamand

Partes intervenientes: Collège de la Commission communautaire française, Gouvernement de la Communauté française, Conseil des ministres

(Processo C-203/11)

Recorrentes: All Projects & Developments NV e o.

Recorrido: Vlaamse Regering

Partes intervenientes: College van de Franse Gemeenschapscommissie, Franse Gemeenschapsregering, Ministerraad, Immo Vilvo NV, PSR Brownfield Developers NV

Objeto

(Processo C-197/11)

Pedidos de decisão prejudicial — Cour constitutionnelle — Interpretação dos artigos 21.o, 45.o, 49.o, 56.o e 63.o TFUE bem como dos artigos 22.o e 24.o da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77) — Compatibilidade com estas disposições de uma regulamentação regional que subordina a cessão dos terrenos e construções situados em determinados municípios à existência de uma conexão suficiente do adquirente ou do tomador com o município-alvo — Violação do direito de livre circulação e de livre residência no território dos Estados Membros — Objetivo de interesse geral — Princípio da proporcionalidade

(Processo C-203/11)

Pedido de decisão prejudicial — Grondwettelijk Hof — Interpretação dos artigos 21.o, 45.o 49.o, 56.o, 63.o, 107.o e 108.o TFUE e do artigo 86.o, n.o 2, CE — Interpretação do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e o Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114), dos artigos 22.o e 24.o da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77), e dos artigos 2.o, n.o 2, alíneas a) e j), 4.o, n.o 6, e 9.o, 14.o e 15.o da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376, p. 36) — Auxílios concedidos pelos Estados — Legislação nacional em matéria de política fundiária e imobiliária — Habitação social — Contratos de empreitadas de obras públicas — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Restrições

Dispositivo

| 1. | Os artigos 21.o TFUE, 45.o TFUE, 49.o TFUE, 56.o TFUE e 63.o TFUE, bem como os artigos 22.o e 24.o da Diretiva 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE opõem-se a uma regulamentação como a prevista no livro 5 do decreto da Região flamenga, de 27 de março de 2009, relativo à política fundiária e imobiliária, que subordina a transmissão de bens imóveis situados nos municípios-alvo à verificação, por uma comissão de avaliação provincial, da existência de uma «conexão suficiente» entre o comprador ou o arrendatário potencial e esses municípios. |
| --- | --- |

1.

Os artigos 21.o TFUE, 45.o TFUE, 49.o TFUE, 56.o TFUE e 63.o TFUE, bem como os artigos 22.o e 24.o da Diretiva 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE opõem-se a uma regulamentação como a prevista no livro 5 do decreto da Região flamenga, de 27 de março de 2009, relativo à política fundiária e imobiliária, que subordina a transmissão de bens imóveis situados nos municípios-alvo à verificação, por uma comissão de avaliação provincial, da existência de uma «conexão suficiente» entre o comprador ou o arrendatário potencial e esses municípios.

| 2. | O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação como a descrita no livro 4 do decreto flamengo, segundo a qual é imposto a certos operadores económicos um «encargo social» aquando da atribuição a estes últimos de uma licença de construção ou de loteamento, desde que o órgão jurisdicional de reenvio conclua que essa regulamentação é necessária e adequada à realização do objetivo que visa garantir uma oferta de habitação suficiente a pessoas com baixos rendimentos ou a outras categorias desfavorecidas da população local. |
| --- | --- |

2.

O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação como a descrita no livro 4 do decreto flamengo, segundo a qual é imposto a certos operadores económicos um «encargo social» aquando da atribuição a estes últimos de uma licença de construção ou de loteamento, desde que o órgão jurisdicional de reenvio conclua que essa regulamentação é necessária e adequada à realização do objetivo que visa garantir uma oferta de habitação suficiente a pessoas com baixos rendimentos ou a outras categorias desfavorecidas da população local.

| 3. | Os incentivos fiscais e os mecanismos de subvenção previstos no decreto flamengo podem ser qualificados de auxílios de Estado, na aceção do artigo 107.o, n.o 1 TFUE. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se os requisitos relativos à existência de um auxílio de Estado estão preenchidos e, em caso afirmativo, verificar, no que toca às medidas previstas no livro 4 do decreto flamengo que visam compensar o encargo social imposto aos construtores e aos loteadores, se a Decisão SIEG 2005/842/CE da Comissão, relativa à aplicação do n.o 2 do artigo 86.o [CE] aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral, é, não obstante, aplicável a essas medidas. |
| --- | --- |

3.

Os incentivos fiscais e os mecanismos de subvenção previstos no decreto flamengo podem ser qualificados de auxílios de Estado, na aceção do artigo 107.o, n.o 1 TFUE. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se os requisitos relativos à existência de um auxílio de Estado estão preenchidos e, em caso afirmativo, verificar, no que toca às medidas previstas no livro 4 do decreto flamengo que visam compensar o encargo social imposto aos construtores e aos loteadores, se a Decisão SIEG 2005/842/CE da Comissão, relativa à aplicação do n.o 2 do artigo 86.o [CE] aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral, é, não obstante, aplicável a essas medidas.

| 4. | A construção de habitações sociais destinadas a serem vendidas, a preços limitados, a um organismo público de habitação social ou através da substituição desse organismo pelo prestador de serviços que construiu essas habitações, corresponde ao conceito de «contrato de empreitadas de obras públicas» definido no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, na versão que resulta do Regulamento (CE) n.o 596/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, desde que os critérios previstos nesta disposição estejam preenchidos, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
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4.

A construção de habitações sociais destinadas a serem vendidas, a preços limitados, a um organismo público de habitação social ou através da substituição desse organismo pelo prestador de serviços que construiu essas habitações, corresponde ao conceito de «contrato de empreitadas de obras públicas» definido no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, na versão que resulta do Regulamento (CE) n.o 596/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, desde que os critérios previstos nesta disposição estejam preenchidos, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 211 de 16.7.2011.

JO C 219 de 23.7.2011.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/5 |
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3.8.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 225/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Düsseldorf — Alemanha) — Melzer/MF Global UK Ltd

(Processo C-228/11) (1)

(Cooperação judiciária em matéria civil - Competências especiais em matéria de responsabilidade extracontratual - Participação transfronteiriça de várias pessoas num mesmo ato ilícito - Possibilidade de determinar a competência territorial em função do lugar do ato cometido por um autor do dano diferente do demandado (“wechselseitige Handlungsortzurechnung”))

2013/C 225/07

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Demandante: Melzer

Demandado: MF Global UK Ltd

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Landgericht Düsseldorf — Interpretação do artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) — Competências especiais em matéria extracontratual — Determinação da competência territorial para conhecer de uma ação de indemnização no caso de uma participação transfronteiriça de várias pessoas no mesmo ato ilícito — Possibilidade de determinar tal competência tendo em conta o lugar onde foi praticado o ato ilícito por um autor diferente do demandando

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que não permite determinar, com base no lugar do facto gerador imputado a um dos presumidos autores de um dano, que não é parte no litígio, a competência jurisdicional contra um outro presumido autor do referido dano que não agiu na área de jurisdição do tribunal chamado a decidir.

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(1)  JO C 211, de 16.7.2011.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/6 |
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3.8.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 225/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República Checa

(Processo C-241/11) (1)

(Incumprimento de Estado - Diretiva 2003/41/CE - Atividade e supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais - Não transposição parcial no prazo fixado - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento - Não execução - Artigo 260.o, n.o 2, TFUE - Sanções pecuniárias - Quantia fixa)

2013/C 225/08

Língua do processo: checo

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: Z. Malůšková, N. Yerrell e K.-P. Wojcik, agentes)

Demandada: República Checa (representantes: M. Smolek e J. Očková, agentes)

Objeto

Incumprimento de Estado — Artigo 260.o TFUE — Não execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de janeiro de 2010 no processo C-343/08, Comissão/República Checa — Não tomada, no prazo estabelecido, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (JO L 235, p. 10) — Aplicação de uma quantia fixa e de uma sanção pecuniária compulsória

Dispositivo

| 1. | Não tendo tomado, na data em que expirou o prazo fixado na notificação para cumprir enviada à República Checa pela Comissão Europeia, em aplicação do artigo 260.o, n.o 2, TFUE, todas as medidas necessárias para dar execução ao acórdão de 14 de janeiro de 2010, Comissão/República Checa (C-343/08), a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE. |
| --- | --- |

1.

Não tendo tomado, na data em que expirou o prazo fixado na notificação para cumprir enviada à República Checa pela Comissão Europeia, em aplicação do artigo 260.o, n.o 2, TFUE, todas as medidas necessárias para dar execução ao acórdão de 14 de janeiro de 2010, Comissão/República Checa (C-343/08), a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE.

| 2. | A República Checa é condenada a pagar à Comissão Europeia, por depósito na conta «Recursos próprios da União Europeia», uma quantia fixa de 250 000 euros. |
| --- | --- |

2.

A República Checa é condenada a pagar à Comissão Europeia, por depósito na conta «Recursos próprios da União Europeia», uma quantia fixa de 250 000 euros.

| 3. | A República Checa é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

3.

A República Checa é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 232, de 6.8.2011.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/6 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 225/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de maio de 2013 — Comissão Europeia/Reino da Suécia

(Processo C-270/11) (1)

(Incumprimento de Estado - Diretiva 2006/24/CE - Conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento - Não execução - Artigo 260.o TFUE - Sanções pecuniárias - Aplicação de uma quantia fixa)

2013/C 225/09

Língua do processo: sueco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Tufvesson, D. Maidani e F. Coudert, agentes)

Demandado: Reino da Suécia (representantes: A. Falk e C. Meyer-Seitz, agentes)

Objeto

Incumprimento de Estado — Artigo 260.o TFUE — Não execução do acórdão do Tribunal de Justiça, de 4 de fevereiro de 2010, no processo C-185/09, Comissão/Suécia — Pedido de fixação de uma sanção pecuniária compulsória

Dispositivo

| 1. | Não tendo tomado as medidas necessárias para dar execução ao acórdão de 4 de fevereiro de 2010, Comissão/Suécia (C-185/09), respeitante à não transposição para o seu direito interno das disposições da Diretiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Diretiva 2002/58/CE, e não tendo adotado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida diretiva, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o TFUE. |
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1.

Não tendo tomado as medidas necessárias para dar execução ao acórdão de 4 de fevereiro de 2010, Comissão/Suécia (C-185/09), respeitante à não transposição para o seu direito interno das disposições da Diretiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Diretiva 2002/58/CE, e não tendo adotado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida diretiva, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o TFUE.

| 2. | O Reino da Suécia é condenado a pagar à Comissão, na conta «Recursos próprios da União Europeia», uma quantia fixa de 3 milhões de euros. |
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2.

O Reino da Suécia é condenado a pagar à Comissão, na conta «Recursos próprios da União Europeia», uma quantia fixa de 3 milhões de euros.

| 3. | O Reino da Suécia é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

3.

O Reino da Suécia é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 226 de 30.7.2011.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/7 |
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3.8.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 225/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de junho de 2013 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — ZZ/Secretary of State for the Home Department

(Processo C-300/11) (1)

(Livre circulação de pessoas - Diretiva 2004/38/CE - Decisão que proíbe a entrada de um cidadão da União no território de um Estado-Membro, por razões de segurança pública - Artigo 30.o, n.o 2, da referida diretiva - Obrigação de informar o cidadão em causa dos motivos dessa decisão - Divulgação contrária aos interesses da segurança do Estado - Direito fundamental a uma proteção jurisdicional efetiva)

2013/C 225/10

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

Partes no processo principal

Recorrente: ZZ

Recorrido: Secretary of State for the Home Department

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Interpretação do artigo 30.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77) à luz do artigo 346.o, n.o 1, alínea a), do Tratado TFUE — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Decisão de excluir um cidadão de um Estado-Membro do território de outro Estado-Membro por razões de segurança pública — Obrigação de informar o cidadão em causa dos motivos da sua exclusão não obstante o facto de as autoridades responsáveis considerarem essa divulgação contrária aos interesses da segurança do Estado

Dispositivo

Os artigos 30.o, n.o 2, e 31.o da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, lidos à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que exigem que o juiz nacional competente vele para que a não divulgação ao interessado, pela autoridade competente, dos motivos precisos e completos em que se baseou uma decisão adotada em aplicação do artigo 27.o dessa diretiva, assim como dos elementos de prova a ela relativos, seja limitada ao mínimo necessário e para que, em todo o caso, seja comunicado ao interessado o teor dos referidos motivos de uma forma que tenha devidamente em conta a confidencialidade necessária dos elementos de prova.

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(1)  JO C 252, de 27.8.2011.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/7 |
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3.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 225/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Piepenbrock Dienstleistungen GmbH & Co KG/Kreis Düren

(Processo C-386/11) (1)

(Contratos públicos - Diretiva 2004/18/CE - Conceito de «contrato público» - Artigo 1.o, n.o 2, alínea a) - Contrato celebrado entre duas coletividades territoriais - Transferência por uma entidade do encargo da limpeza de algumas das suas instalações para outra entidade através de uma compensação financeira)

2013/C 225/11

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Piepenbrock Dienstleistungen GmbH & Co KG

Recorrido: Kreis Düren

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Düsseldorf — Interpretação do artigo 1.o, n.o 2, alínea a) da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) — Acordo nos termos do qual uma autarquia local transfere, contra o reembolso das despesas efetuadas, a gestão da limpeza dos edifícios públicos de que é proprietária para uma autarquia local em cujo território se situam os edifícios em causa — Qualificação desse acordo de contrato público de serviços ou de contrato de cooperação intermunicipal, não sujeito às regras da União em matéria de contratos públicos

Dispositivo

Constitui um contrato público de prestação de serviços na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, um contrato, como o que está em causa no processo principal, através do qual, sem instaurar uma cooperação entre as entidades públicas contratantes tendo em vista a execução de uma missão de serviço público comum, uma entidade pública confia a outra entidade pública a missão de limpar alguns edifícios utilizados como escritórios, gabinetes administrativos e estabelecimentos escolares, reservando-se o poder de fiscalizar a boa execução dessa missão, através de uma compensação financeira que deve corresponder aos custos incorridos pela realização da referida missão, estando, além disso, a segunda entidade autorizada a recorrer a terceiros que tenham eventualmente a capacidade de agir no mercado para o cumprimento dessa missão.

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(1)  JO C 311, de 22.10.2011.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/8 |
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3.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 225/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Fővárosi Bíróság — Hungria) — Erika Jőrös/Aegon Magyarország Hitel Zrt.

(Processo C-397/11) (1)

(Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas que figuram nos contratos celebrados com os consumidores - Exame oficioso, pelo juiz nacional, do caráter abusivo de uma cláusula contratual - Consequências a retirar pelo juiz nacional da declaração do caráter abusivo da cláusula)

2013/C 225/12

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Törvényszék (anteriormente Fővárosi Bíróság)

Partes no processo principal

Recorrente: Erika Jőrös

Recorrida: Aegon Magyarország Hitel Zrt.

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Fővárosi Bíróság — Interpretação do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29) — Legislação nacional que prevê que um órgão jurisdicional nacional está limitado no exame do caráter abusivo dos contratos ditos de adesão quando as partes não lhe peçam expressamente que verifique esse caráter abusivo — Faculdade do juiz que decide em segunda instancia de apreciar oficiosamente o caráter abusivo de uma clausula que figura num contrato submetido à sua apreciação quando esse aspeto não tenha sido suscitado em primeira instancia e, segundo as normas nacionais, factos novos ou provas novas não possam ser tidos em conta em sede de recurso

Dispositivo

| 1. | A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretada no sentido de que, quando um órgão jurisdicional nacional, chamado a conhecer, em sede de recurso, de um litígio sobre a validade de cláusulas incluídas num contrato celebrado entre um profissional e um consumidor com base num formulário pré redigido pelo referido profissional, tenha o poder, segundo as suas normas de processo internas, de examinar qualquer causa de nulidade que resulte claramente dos elementos apresentados em primeira instância e, tal sendo o caso, de requalificar, em função dos factos apurados, o fundamento jurídico invocado para demonstrar a invalidade dessas cláusulas, deve conhecer, oficiosamente ou requalificando o fundamento jurídico do pedido, do caráter abusivo das referidas cláusulas à luz dos critérios dessa diretiva. |
| --- | --- |

1.

A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretada no sentido de que, quando um órgão jurisdicional nacional, chamado a conhecer, em sede de recurso, de um litígio sobre a validade de cláusulas incluídas num contrato celebrado entre um profissional e um consumidor com base num formulário pré redigido pelo referido profissional, tenha o poder, segundo as suas normas de processo internas, de examinar qualquer causa de nulidade que resulte claramente dos elementos apresentados em primeira instância e, tal sendo o caso, de requalificar, em função dos factos apurados, o fundamento jurídico invocado para demonstrar a invalidade dessas cláusulas, deve conhecer, oficiosamente ou requalificando o fundamento jurídico do pedido, do caráter abusivo das referidas cláusulas à luz dos critérios dessa diretiva.

| 2. | O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que o juiz nacional que declare o caráter abusivo de uma cláusula contratual é obrigado, por um lado, sem esperar que o consumidor apresente qualquer pedido para esse efeito, a retirar todas as consequências que decorrem, segundo o direito nacional, desse reconhecimento a fim de se certificar que esse consumidor não está vinculado por essa cláusula e, por outro, a apreciar, em princípio com base em critérios objetivos, se o contrato afetado pode subsistir sem a referida cláusula. |
| --- | --- |

2.

O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que o juiz nacional que declare o caráter abusivo de uma cláusula contratual é obrigado, por um lado, sem esperar que o consumidor apresente qualquer pedido para esse efeito, a retirar todas as consequências que decorrem, segundo o direito nacional, desse reconhecimento a fim de se certificar que esse consumidor não está vinculado por essa cláusula e, por outro, a apreciar, em princípio com base em critérios objetivos, se o contrato afetado pode subsistir sem a referida cláusula.

| 3. | A Diretiva 93/13 deve ser interpretada no sentido de que o órgão jurisdicional nacional que declare oficiosamente o caráter abusivo de uma cláusula contratual deve, na medida do possível, fazer aplicação das suas normas de processo internas de forma a que sejam retiradas todas as consequências que, segundo o direito nacional, decorrem do reconhecimento do caráter abusivo dessa cláusula a fim de se certificar que o consumidor não está por ela vinculado. |
| --- | --- |

3.

A Diretiva 93/13 deve ser interpretada no sentido de que o órgão jurisdicional nacional que declare oficiosamente o caráter abusivo de uma cláusula contratual deve, na medida do possível, fazer aplicação das suas normas de processo internas de forma a que sejam retiradas todas as consequências que, segundo o direito nacional, decorrem do reconhecimento do caráter abusivo dessa cláusula a fim de se certificar que o consumidor não está por ela vinculado.

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(1)  JO C 331 de 12.11.2011.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/9 |
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3.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 225/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de junho de 2013 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Verwertungsgesellschaft Wort (VG Wort)/Kyocera, anteriormente Kyocera Mita Deutschland GmbH, Epson Deutschland GmbH, Xerox GmbH (C-457/11), Canon Deutschland GmbH (C-458/11) e Fujitsu Technology Solutions GmbH (C-459/11), Hewlett-Packard GmbH (C-460/11)/Verwertungsgesellschaft Wort (VG Wort)

(Processo apensos C-457/11 a C-460/11) (1)

(Propriedade intelectual e industrial - Direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação - Diretiva 2001/29/CE - Direito de reprodução - Compensação equitativa - Conceito de “reprodução em papel ou suporte semelhante, realizada através de qualquer tipo de técnica fotográfica ou de qualquer outro processo com efeitos semelhantes” - Consequências da não aplicação das medidas técnicas disponíveis para impedir ou restringir os atos não autorizados - Consequências de uma autorização expressa ou tácita de reprodução)

2013/C 225/13

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrentes: Verwertungsgesellschaft Wort (VG Wort), Fujitsu Technology Solutions GmbH (C-459/11), Hewlett-Packard GmbH (C-460/11)

Recorridos: Kyocera, anteriormente Kyocera Mita Deutschland GmbH, Epson Deutschland GmbH, Xerox GmbH (C-457/11), Canon Deutschland GmbH (C-458/11), Verwertungsgesellschaft Wort (VG Wort)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10) — Direito de reprodução — Noção de «reprodução em papel ou suporte semelhante, realizada através de qualquer tipo de técnica fotográfica ou de qualquer outro processo com efeitos semelhantes» constante do artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da mesma diretiva — Inclusão das reproduções efetuadas através de impressora ou impressora de grande formato

Dispositivo

| 1. | Os atos de utilização das obras e de outros materiais protegidos não são afetados pela Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, no que respeita ao período compreendido entre 22 de junho de 2001, data de entrada em vigor da referida diretiva, e 22 de dezembro de 2002, data de expiração do prazo para a sua transposição. |
| --- | --- |

1.

Os atos de utilização das obras e de outros materiais protegidos não são afetados pela Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, no que respeita ao período compreendido entre 22 de junho de 2001, data de entrada em vigor da referida diretiva, e 22 de dezembro de 2002, data de expiração do prazo para a sua transposição.

| 2. | No contexto de uma exceção ou de uma limitação prevista no artigo 5.o, n.os 2 ou 3, da Diretiva 2001/29, um eventual ato através do qual um titular de direitos autorizou a reprodução da sua obra ou de outro material protegido não tem nenhuma incidência na compensação equitativa, quer esta esteja prevista a título obrigatório quer a título facultativo, ao abrigo da disposição aplicável desta diretiva. |
| --- | --- |

2.

No contexto de uma exceção ou de uma limitação prevista no artigo 5.o, n.os 2 ou 3, da Diretiva 2001/29, um eventual ato através do qual um titular de direitos autorizou a reprodução da sua obra ou de outro material protegido não tem nenhuma incidência na compensação equitativa, quer esta esteja prevista a título obrigatório quer a título facultativo, ao abrigo da disposição aplicável desta diretiva.

| 3. | A possibilidade de aplicar as medidas de caráter tecnológico previstas no artigo 6.o da Diretiva 2001/29 não é suscetível de afastar a condição da compensação equitativa prevista no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), desta diretiva. |
| --- | --- |

3.

A possibilidade de aplicar as medidas de caráter tecnológico previstas no artigo 6.o da Diretiva 2001/29 não é suscetível de afastar a condição da compensação equitativa prevista no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), desta diretiva.

| 4. | O conceito de «reprodução [...] realizada através de qualquer tipo de técnica fotográfica ou de qualquer outro processo com efeitos semelhantes», na aceção do artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/29, deve ser interpretado no sentido de que inclui as reproduções efetuadas através de uma impressora ou de um computador pessoal, nos casos em que esses aparelhos estão ligados entre si. Nesse caso, os Estados-Membros podem criar um sistema no qual a compensação equitativa é paga pelas pessoas que têm um aparelho que contribua, de modo não autónomo, para o processo único de reprodução da obra ou de outro material protegido no suporte em causa, na medida em que essas pessoas podem repercutir o custo da taxa nos seus clientes, sendo certo que o montante global da compensação equitativa devida como contrapartida pelo prejuízo sofrido pelo autor na sequência desse processo único não deve ser diferente, no essencial, do montante fixado para a reprodução através de um único aparelho. |
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4.

O conceito de «reprodução [...] realizada através de qualquer tipo de técnica fotográfica ou de qualquer outro processo com efeitos semelhantes», na aceção do artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/29, deve ser interpretado no sentido de que inclui as reproduções efetuadas através de uma impressora ou de um computador pessoal, nos casos em que esses aparelhos estão ligados entre si. Nesse caso, os Estados-Membros podem criar um sistema no qual a compensação equitativa é paga pelas pessoas que têm um aparelho que contribua, de modo não autónomo, para o processo único de reprodução da obra ou de outro material protegido no suporte em causa, na medida em que essas pessoas podem repercutir o custo da taxa nos seus clientes, sendo certo que o montante global da compensação equitativa devida como contrapartida pelo prejuízo sofrido pelo autor na sequência desse processo único não deve ser diferente, no essencial, do montante fixado para a reprodução através de um único aparelho.

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(1)  JO C 362, de 10.12.2011.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/9 |
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3.8.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 225/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa

(Processo C-485/11) (1)

(Incumprimento de Estado - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/20/CE - Artigo 12.o - Taxas administrativas aplicáveis às empresas titulares de autorizações gerais - Legislação nacional - Operadores de telecomunicações eletrónicas - Obrigação de pagamento de uma taxa adicional)

2013/C 225/14

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Bordes e G. Braun, agentes)

Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e J.-S. Pilczer, agentes)

Intervenientes em apoio da demandada: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente), Hungria (representantes: M. Z. Fehér, K. Szíjjártó, K. Molnár e A. Szilágyi, agentes)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 12.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (JO L 108, p. 21) — Taxas e contribuições aplicáveis a empresas titulares de autorizações gerais — Compatibilidade de uma legislação nacional que cria uma taxa adicional aplicável aos operadores de comunicações eletrónicas

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
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1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
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2.

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

| 3. | O Reino de Espanha e a Hungria suportam as suas próprias despesas. |
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3.

O Reino de Espanha e a Hungria suportam as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 355, de 03.12.2011.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/10 |
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3.8.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 225/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — Dirk Frederik Asbeek Brusse, Katarina de Man Garabito/Jahani BV

(Processo C-488/11) (1)

(Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas que figuram nos contratos celebrados com os consumidores - Contrato de arrendamento para habitação celebrado entre um senhorio profissional e um arrendatário que atua com fins privados - Exame oficioso, pelo juiz nacional, do caráter abusivo de uma cláusula contratual - Cláusula penal - Anulação da cláusula)

2013/C 225/15

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Gerechtshof te Amsterdam

Partes no processo principal

Recorrentes: Dirk Frederik Asbeek Brusse, Katarina de Man Garabito

Recorrida: Jahani BV

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Gerechtshof te Amsterdam — Interpretação do artigo 6.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29) — Contrato de arrendamento entre um locador profissional e um arrendatário que não atua como profissional — Qualificação do locador como vendedor de bens ou prestador de serviços — Normas de ordem pública

Dispositivo

| 1. | A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretada no sentido de que, sem prejuízo das cláusulas decorrentes das disposições legislativas ou regulamentares imperativas previstas pelo direito nacional, o que cabe ao juiz nacional verificar, se aplica a um contrato de arrendamento para habitação, celebrado entre um senhorio que atua no quadro da sua atividade profissional e um arrendatário que atua com fins que não se incluem na sua atividade profissional. |
| --- | --- |

1.

A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretada no sentido de que, sem prejuízo das cláusulas decorrentes das disposições legislativas ou regulamentares imperativas previstas pelo direito nacional, o que cabe ao juiz nacional verificar, se aplica a um contrato de arrendamento para habitação, celebrado entre um senhorio que atua no quadro da sua atividade profissional e um arrendatário que atua com fins que não se incluem na sua atividade profissional.

| 2. | A Diretiva 93/13 deve ser interpretada no sentido de que:






  — | quando o juiz nacional, perante o qual foi proposta uma ação relativa à execução de um contrato por um profissional contra um consumidor, tenha o poder, segundo as normas de processo internas, de examinar oficiosamente se a cláusula em que se baseia o pedido é contrária às regras nacionais de ordem pública, deve de igual modo, quando tenha determinado que a referida cláusula é abrangida pelo âmbito de aplicação dessa diretiva, apreciar oficiosamente o caráter eventualmente abusivo dessa cláusula à luz dos critérios estabelecidos pela referida diretiva; |
| --- | --- | --- |

2.

A Diretiva 93/13 deve ser interpretada no sentido de que:

—

quando o juiz nacional, perante o qual foi proposta uma ação relativa à execução de um contrato por um profissional contra um consumidor, tenha o poder, segundo as normas de processo internas, de examinar oficiosamente se a cláusula em que se baseia o pedido é contrária às regras nacionais de ordem pública, deve de igual modo, quando tenha determinado que a referida cláusula é abrangida pelo âmbito de aplicação dessa diretiva, apreciar oficiosamente o caráter eventualmente abusivo dessa cláusula à luz dos critérios estabelecidos pela referida diretiva;

| — | quando o juiz nacional tenha o poder, segundo as normas de processo internas, de anular oficiosamente uma cláusula contrária à ordem pública ou a uma disposição legal imperativa cujo alcance justifique essa sanção, deve, em princípio, após ter dado às partes a possibilidade de debate contraditório, anular oficiosamente uma cláusula contratual cujo caráter abusivo reconheceu à luz dos critérios estabelecidos pela referida diretiva. |
| --- | --- |

—

quando o juiz nacional tenha o poder, segundo as normas de processo internas, de anular oficiosamente uma cláusula contrária à ordem pública ou a uma disposição legal imperativa cujo alcance justifique essa sanção, deve, em princípio, após ter dado às partes a possibilidade de debate contraditório, anular oficiosamente uma cláusula contratual cujo caráter abusivo reconheceu à luz dos critérios estabelecidos pela referida diretiva.

| 3. | O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que não permite ao juiz nacional, quando tiver determinado o caráter abusivo de uma cláusula penal num contrato celebrado entre um profissional e um consumidor, limitar-se, como a tal o autoriza o direito nacional, a reduzir o montante da pena imposta por essa cláusula a esse consumidor, mas impõe-lhe afastar pura e simplesmente a aplicação da referida cláusula em relação ao consumidor. |
| --- | --- |

3.

O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que não permite ao juiz nacional, quando tiver determinado o caráter abusivo de uma cláusula penal num contrato celebrado entre um profissional e um consumidor, limitar-se, como a tal o autoriza o direito nacional, a reduzir o montante da pena imposta por essa cláusula a esse consumidor, mas impõe-lhe afastar pura e simplesmente a aplicação da referida cláusula em relação ao consumidor.

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(1)  JO C 13, de 14.1.2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/11 |
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3.8.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 225/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di Pace di Mercato San Severino — Itália) — Ciro Di Donna/Società imballaggi metallici Salerno Srl (SIMSA)

(Processo C-492/11) (1)

(Cooperação judiciária em matéria civil - Mediação em matéria civil e comercial - Diretiva 2008/52/CE - Regulamentação nacional que prevê um processo de mediação obrigatória - Não conhecimento do mérito)

2013/C 225/16

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Giudice di Pace di Mercato San Severino

Partes no processo principal

Recorrente: Ciro Di Donna

Recorrida: Società imballaggi metallici Salerno Srl (SIMSA)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Giudice di Pace di Mercato San Severino — Interpretação dos artigos 6.o, n.o 1, e 13.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como da Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2008, relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial (JO L 136, p. 3) — Regulamentação nacional que impõe uma tentativa de conciliação previamente à propositura de uma ação judicial, suscetível de afetar a propositura bem como a duração e o desfecho dessa ação

Dispositivo

Não há lugar a responder às questões prejudiciais submetidas no processo C-492/11 pelo Giudice di Pace di Mercato San Severino (Itália), por decisão de 21 de setembro de 2011.

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(1)  JO C 347, de 26.11.2011.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/11 |
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C 225/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2013 — ENI SpA/Comissão Europeia

(Processo C-508/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno-butadieno fabricada por polimerização em emulsão - Imputabilidade do comportamento ilícito de filiais às suas sociedades-mãe - Presunção do exercício efetivo de uma influência determinante - Dever de fundamentação - Gravidade da infração - Fator multiplicador a título do efeito dissuasivo - Impacto concreto no mercado - Circunstâncias agravantes - Reincidência)

2013/C 225/17

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: ENI SpA (representantes: G. M. Roberti e I. Perego, avvocati)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, G. Conte e M. L. Malferrari, agentes)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção), de 3 de julho de 2011-ENI/Comissão (T-39/07), no qual o Tribunal Geral negou parcialmente provimento ao recurso em que era pedida a anulação, no que diz respeito à Eni SpA, da Decisão C(2006) 5700 final da Comissão, de 29 de novembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COM/F/38.638 — Borracha de butadieno e borracha de estireno-butadieno fabricada pela polimerização em emulsão), ou, a título subsidiário, de anulação ou de redução da coima aplicada à Eni — Prova da infração — Imputabilidade da infração — Falta de fundamentação

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.

| 2. | A Eni SpA é condenada nas despesas referentes ao recurso principal. |
| --- | --- |

2.

A Eni SpA é condenada nas despesas referentes ao recurso principal.

| 3. | A Comissão Europeia é condenada nas despesas referentes ao recurso subordinado. |
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3.

A Comissão Europeia é condenada nas despesas referentes ao recurso subordinado.

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(1)  JO C 340, de 19.11.2011.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/12 |
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3.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 225/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de junho de 2013 — Versalis SpA, anterior Polimeri Europa SpA/Comissão Europeia

(Processo C-511/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno-butadieno fabricada por polimerização em emulsão - Fixação dos preços-alvo, partilha dos clientes através de acordos de não agressão e troca de informações comerciais - Prova - Imputabilidade do comportamento constitutivo da infração - Montante da coima - Gravidade e duração da infração - Circunstância agravante - Reincidência)

2013/C 225/18

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Versalis SpA, anterior Polimeri Europa SpA (representantes: M. Siragusa, F. Moretti e L. Nascimbene, avvocati)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, L. Malferrari e G. Conte, agentes)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção), de 13 de julho de 2011, Polimeri Europa/Comissão (T-59/07), pelo qual o Tribunal Geral julgou improcedente o pedido de anulação da Decisão C(2006) 5700 final da Comissão, de 29 de novembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.638 — Borracha de butadieno e borracha de estireno-butadieno fabricada por polimerização em emulsão) ou, a título subsidiário, de anulação ou de redução da coima aplicada à Polimeri Europa SpA — Violação dos direitos de defesa — Imputabilidade do comportamento constitutivo da infração — Falta de fundamentação

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.

| 2. | A Versalis SpA é condenada nas despesas referentes ao recurso principal. |
| --- | --- |

2.

A Versalis SpA é condenada nas despesas referentes ao recurso principal.

| 3. | A Comissão Europeia é condenada nas despesas referentes ao recurso subordinado. |
| --- | --- |

3.

A Comissão Europeia é condenada nas despesas referentes ao recurso subordinado.

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(1)  JO C 340, de 19.11.2011.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/12 |
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3.8.2013

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C 225/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Zuheyr Frayeh Halaf/Darzhavna agentsia za bezhantsite pri Ministerskia savet

(Processo C-528/11) (1)

(Asilo - Regulamento (CE) n.o 343/2003 - Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro - Artigo 3.o, n.o 2 - Poder de apreciação dos Estados-Membros - Papel do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados - Obrigação de os Estados-Membros convidarem esta instituição a apresentar um parecer - Inexistência)

2013/C 225/19

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Sofia-grad

Partes no processo principal

Recorrente: Zuheyr Frayeh Halaf

Recorrido: Darzhavna agentsia za bezhantsite pri Ministerskia savet

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Administrativen Sad Sofia-grad — Interpretação do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50, p. 1) — Pedido de asilo já apresentado noutro Estado-Membro — Obrigação do Estado-Membro requerido assumir a competência de apreciação do pedido de asilo com base na cláusula de soberania prevista no artigo 3.o, n.o 2, do mesmo regulamento em caso de não conformidade com as normas internacionais dos Direitos do Homem e com o artigo 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia da legislação e da prática administrativa do Estado competente — Legislação do Estado-Membro requerido que não estabelece critérios nem regras processuais para aplicação da cláusula de soberania — Provas admissíveis da não conformidade com o direito da União em matéria de asilo quando o Tribunal de Justiça não tenha proferido um acórdão a declara o incumprimento decorrente daquelas infrações cometidas pelo Estado-Membro competente

Dispositivo

| 1. | O artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise [de] um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, deve ser interpretado no sentido de que permite a um Estado-Membro não designado como responsável nos critérios enunciados no capítulo III deste regulamento analisar um pedido de asilo ainda que não exista nenhuma circunstância que torne aplicável a cláusula humanitária que figura no artigo 15.o do mesmo regulamento. Esta possibilidade não está subordinada ao facto de o Estado-Membro responsável ao abrigo dos referidos critérios não ter respondido a um pedido de retomada a cargo do requerente de asilo em causa. |
| --- | --- |

1.

O artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise [de] um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, deve ser interpretado no sentido de que permite a um Estado-Membro não designado como responsável nos critérios enunciados no capítulo III deste regulamento analisar um pedido de asilo ainda que não exista nenhuma circunstância que torne aplicável a cláusula humanitária que figura no artigo 15.o do mesmo regulamento. Esta possibilidade não está subordinada ao facto de o Estado-Membro responsável ao abrigo dos referidos critérios não ter respondido a um pedido de retomada a cargo do requerente de asilo em causa.

| 2. | O Estado-Membro no qual se encontra o requerente de asilo não é obrigado, durante o processo de determinação do Estado-Membro responsável, a pedir um parecer ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados quando resulte dos documentos desta organização que o Estado-Membro designado como responsável nos critérios enunciados no capítulo III do Regulamento n.o 343/2003 viola as regras do direito da União em matéria de asilo. |
| --- | --- |

2.

O Estado-Membro no qual se encontra o requerente de asilo não é obrigado, durante o processo de determinação do Estado-Membro responsável, a pedir um parecer ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados quando resulte dos documentos desta organização que o Estado-Membro designado como responsável nos critérios enunciados no capítulo III do Regulamento n.o 343/2003 viola as regras do direito da União em matéria de asilo.

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(1)  JO C 370, de 17.12.2011.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/13 |
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C 225/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2013 [pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London — Reino Unido] — Olaitan Ajoke Alarape, Olukayode Azeez Tijani/Secretary of State for the Home Department

(Processo C-529/11) (1)

(Livre circulação de pessoas - Regulamento (CEE) n.o 1612/68 - Artigo 12.o - Cônjuge divorciado de um nacional de um Estado-Membro que trabalhou noutro Estado-Membro - Filho maior que prossegue os estudos no Estado-Membro de acolhimento - Direito de residência para o progenitor nacional de um Estado terceiro - Diretiva 2004/38/CE - Artigos 16.o a 18.o - Direito de residência permanente dos membros da família de um cidadão da União que não tenham a nacionalidade de um Estado-Membro - Residência legal - Residência ao abrigo do referido artigo 12.o)

2013/C 225/20

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London

Partes no processo principal

Recorrentes: Olaitan Ajoke Alarape, Olukayode Azeez Tijani

Recorrido: Secretary of State for the Home Department

Estando presente: AIRE Centre

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London — Interpretação do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2) — Direito de residência, posteriormente ao divórcio com um nacional de outro Estado-Membro que tenha exercido o seu direito de livre circulação, de um nacional de um Estado terceiro que assegure o sustento do seu filho, tendo este mais de 21 anos e que prossegue estudos no Estado-Membro de acolhimento — Conceito de «progenitor que assegura, a título principal, o sustento do filho» — Critérios de apreciação

Dispositivo

| 1. | O progenitor de um filho que tenha alcançado a maioridade e tenha acedido ao ensino com fundamento no artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, conforme alterado pela Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, pode continuar a beneficiar de um direito derivado de residência, ao abrigo desse mesmo artigo, se a sua presença e os seus cuidados continuarem a ser necessários a esse filho para lhe permitir prosseguir e terminar os seus estudos, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar tendo em conta o conjunto de circunstâncias do processo que lhe foi submetido. |
| --- | --- |

1.

O progenitor de um filho que tenha alcançado a maioridade e tenha acedido ao ensino com fundamento no artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, conforme alterado pela Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, pode continuar a beneficiar de um direito derivado de residência, ao abrigo desse mesmo artigo, se a sua presença e os seus cuidados continuarem a ser necessários a esse filho para lhe permitir prosseguir e terminar os seus estudos, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar tendo em conta o conjunto de circunstâncias do processo que lhe foi submetido.

| 2. | Os períodos de residência num Estado-Membro de acolhimento, cumpridos por membros da família de um cidadão da União que não tenham a nacionalidade de um Estado-Membro apenas com fundamento no artigo 12.o do Regulamento n.o 1612/68, conforme alterado pela Diretiva 2004/38, e sem que estejam preenchidos os requisitos previstos para beneficiar de um direito de residência ao abrigo desta diretiva, não podem ser tidos em consideração para efeito da aquisição, por esses membros da família, do direito de residência permanente na aceção da mesma. |
| --- | --- |

2.

Os períodos de residência num Estado-Membro de acolhimento, cumpridos por membros da família de um cidadão da União que não tenham a nacionalidade de um Estado-Membro apenas com fundamento no artigo 12.o do Regulamento n.o 1612/68, conforme alterado pela Diretiva 2004/38, e sem que estejam preenchidos os requisitos previstos para beneficiar de um direito de residência ao abrigo desta diretiva, não podem ser tidos em consideração para efeito da aquisição, por esses membros da família, do direito de residência permanente na aceção da mesma.

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(1)  JO C 370 de 17.12.2011.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/13 |
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3.8.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 225/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Mehmet Arslan/Policie ČR, Krajské ředitelství policie Ústeckého kraje, odbor cizinecké policie

(Processo C-534/11) (1)

(Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Diretiva 2008/115/CE - Normas e procedimentos comuns em matéria de regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular - Aplicabilidade aos requerentes de asilo - Possibilidade de manter detido um nacional de país terceiro após a apresentação de um pedido de asilo)

2013/C 225/21

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší správní soud

Partes no processo principal

Recorrente: Mehmet Arslan

Recorrida: Policie ČR, Krajské ředitelství policie Ústeckého kraje, odbor cizinecké policie

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Nejvyšší správní soud (República Checa) — Interpretação do artigo 2.o, n.o 1, em conjugação com o nono considerando da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348 p. 98) — Âmbito de aplicação — Detenção de um nacional de um país terceiro em situação irregular no território de um Estado-Membro, para efeitos da sua expulsão, quando este tenha apresentado um pedido de asilo na aceção da Diretiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (JO L 326 p. 13)

Dispositivo

| 1. | O artigo 2, n.o 1, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, conjugado com o considerando 9 da mesma, deve ser interpretado no sentido de que esta diretiva não é aplicável a um nacional de país terceiro que tenha apresentado um pedido de proteção internacional, na aceção da Diretiva 2005/85 do Conselho, de 1 de dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros, durante o período compreendido entre a apresentação do referido pedido e a adoção da decisão de primeira instância que dele decide ou, sendo caso disso, até ao desfecho do recurso eventualmente interposto da referida decisão. |
| --- | --- |

1.

O artigo 2, n.o 1, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, conjugado com o considerando 9 da mesma, deve ser interpretado no sentido de que esta diretiva não é aplicável a um nacional de país terceiro que tenha apresentado um pedido de proteção internacional, na aceção da Diretiva 2005/85 do Conselho, de 1 de dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros, durante o período compreendido entre a apresentação do referido pedido e a adoção da decisão de primeira instância que dele decide ou, sendo caso disso, até ao desfecho do recurso eventualmente interposto da referida decisão.

| 2. | As Diretivas 2003/9/CE do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros, e 2005/85 não se opõem a que o nacional de um país terceiro, que tenha apresentado um pedido de proteção internacional na aceção da Diretiva 2005/85 após ter sido detido ao abrigo do artigo 15.o da Diretiva 2008/115, seja mantido em detenção com base numa disposição do direito nacional quando se afigurar, na sequência de uma apreciação casuística de todas as circunstâncias pertinentes, que este pedido foi apresentado com o único propósito de atrasar ou comprometer a execução da decisão de regresso e que é objetivamente necessário manter a medida de detenção para evitar que o interessado se subtraia definitivamente ao seu regresso. |
| --- | --- |

2.

As Diretivas 2003/9/CE do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros, e 2005/85 não se opõem a que o nacional de um país terceiro, que tenha apresentado um pedido de proteção internacional na aceção da Diretiva 2005/85 após ter sido detido ao abrigo do artigo 15.o da Diretiva 2008/115, seja mantido em detenção com base numa disposição do direito nacional quando se afigurar, na sequência de uma apreciação casuística de todas as circunstâncias pertinentes, que este pedido foi apresentado com o único propósito de atrasar ou comprometer a execução da decisão de regresso e que é objetivamente necessário manter a medida de detenção para evitar que o interessado se subtraia definitivamente ao seu regresso.

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(1)  JO C 65, de 3.3.2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/14 |
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3.8.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 225/14

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Codirex Expeditie BV

(Processo C-542/11) (1)

(Código Aduaneiro Comunitário - Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Mercadorias em depósito temporário - Mercadorias não comunitárias - Regime aduaneiro do trânsito comunitário externo - Momento de atribuição de um destino aduaneiro - Aceitação da declaração na alfândega - Autorização de saída das mercadorias - Dívida aduaneira)

2013/C 225/22

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

Recorrida: Codirex Expeditie BV

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação do artigo 50.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) — Mercadorias em depósito temporário que foram declaradas para efeitos de sujeição ao regime aduaneiro de trânsito comunitário externo — Momento da atribuição de um destino aduaneiro

Dispositivo

Os artigos 50.o, 67.o e 73.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2006, devem ser interpretados no sentido de que as mercadorias não comunitárias que tenham sido objeto de uma declaração aduaneira aceite pelas autoridades aduaneiras com vista à sua sujeição ao regime aduaneiro do trânsito comunitário externo e que tenham o estatuto de mercadorias em depósito temporário, são sujeitas a este regime aduaneiro e obtêm assim um destino aduaneiro, no momento em que lhes é concedida autorização de saída.

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(1)  JO C 25, de 28.01.2012

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/15 |
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C 225/15

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Agroferm A/S/Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri

(Processo C-568/11) (1)

(Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Produto à base de açúcar, composto de 65 % de lisina sulfato e 35 % de impurezas resultantes do processo de fabrico - Regulamento (CE) n.o 1719/2005 - Regulamento (CE) n.o 1265/2001 - Restituição à produção para determinados produtos utilizados na indústria química - Ajudas comunitárias indevidamente pagas - Reembolso - Princípio da proteção da confiança legítima)

2013/C 225/23

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Vestre Landsret

Partes no processo principal

Recorrente: Agroferm A/S

Recorrido: Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Vestre Landsret — Interpretação do Regulamento (CE) n.o 1719/2005 da Comissão, de 27 de outubro de 2005, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 286, p. 1) e do Regulamento (CE) n.o 1265/2001 da Comissão, de 27 de junho de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho no respeitante à concessão da restituição à produção para determinados produtos do setor do açúcar utilizados na indústria química (JO L 178, p. 63) — Classificação pautal para efeitos da concessão da restituição à produção para certos produtos do setor do açúcar utilizados na indústria química — Produto à base de açúcar, fabricado por fermentação com Corynebacterium glutamicum e que consiste, em 65 %, em sulfato de lisina e em impurezas resultantes do process de fabrico — Classificação na subposição 2309, 2922 ou 3824 da Nomenclatura Combinada — Ajudas comunitárias indevidamente pagas

Dispositivo

| 1. | A Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na redação dada pelo Regulamento (CE) n.o 1719/2005 da Comissão, de 27 de outubro de 2005, deve ser interpretada no sentido de que um produto composto de lisina sulfato e de impurezas que resultam do processo de fabrico deve ser classificado na posição 2309 como preparação dos tipos utilizados para a alimentação dos animais. |
| --- | --- |

1.

A Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na redação dada pelo Regulamento (CE) n.o 1719/2005 da Comissão, de 27 de outubro de 2005, deve ser interpretada no sentido de que um produto composto de lisina sulfato e de impurezas que resultam do processo de fabrico deve ser classificado na posição 2309 como preparação dos tipos utilizados para a alimentação dos animais.

| 2. | O princípio da proteção da confiança legítima deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, numa situação como a que está em causa no processo principal, a Administração Aduaneira nacional, por um lado, reclame o reembolso de um montante indevido de restituições à produção para lisina sulfato que o produtor já recebeu e, por outro, recuse proceder ao pagamento de restituições à produção para esse produto, pagamento esse que se tinha comprometido com o produtor a realizar. |
| --- | --- |

2.

O princípio da proteção da confiança legítima deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, numa situação como a que está em causa no processo principal, a Administração Aduaneira nacional, por um lado, reclame o reembolso de um montante indevido de restituições à produção para lisina sulfato que o produtor já recebeu e, por outro, recuse proceder ao pagamento de restituições à produção para esse produto, pagamento esse que se tinha comprometido com o produtor a realizar.

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(1)  JO C 25, de 28.1.2012

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/15 |
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3.8.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 225/15

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Eleftherios-Themistoklis Nasiopoulos/Ypourgos Ygeias & Pronoias

(Processo C-575/11) (1)

(Reconhecimento de diplomas e títulos - Diretiva 2005/36/CE - Profissão de fisioterapeuta - Reconhecimento parcial e limitado das qualificações profissionais - Artigo 49.o TFUE)

2013/C 225/24

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Symvoulio tis Epikrateias

Partes no processo principal

Recorrente: Eleftherios-Themistoklis Nasiopoulos

Recorrido: Ypourgos Ygeias & Pronoias

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Symvoulio tis Epikrateias — Interpretação do artigo 49.o TFUE e das Diretivas 89/48/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO L 19, p. 16) e 92/51/CEE do Conselho de 18 de junho de 1992 relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Diretiva 89/48/CEE (JO L 209, p. 25) — Recusa de concessão de uma autorização de acesso à profissão regulamentada de fisioterapeuta num Estado-Membro de acolhimento a um dos seus nacionais que não dispõe de um diploma para o efeito, na aceção do artigo 1.o, alínea a), da Diretiva 92/51/CEE, mas dispõe das qualificações para o exercício de uma profissão semelhante reconhecida noutro Estado-Membro — Possibilidade de um acesso parcial limitado a certas atividades abrangidas pela profissão

Dispositivo

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que exclui o acesso parcial à profissão de fisioterapeuta, regulamentada no Estado-Membro de acolhimento, a um nacional desse mesmo Estado que tenha obtido noutro Estado-Membro um título, como o de massagista-hidroterapeuta médico, que o autoriza a exercer, nesse segundo Estado-Membro, uma parte das atividades abrangidas pela profissão de fisioterapeuta, quando as diferenças entre os domínios de atividade são de tal modo importantes que é necessário na realidade seguir uma formação completa para aceder à profissão de fisioterapeuta. Compete ao órgão jurisdicional nacional determinar se tal se verifica.

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(1)  JO C 25, de 28.1.2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/16 |
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3.8.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 225/16

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 12 de Madrid — Espanha) — Genil 48, S.L., Comercial Hostelera de Grandes Vinos, S.L./Bankinter SA, Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA

(Processo C-604/11) (1)

(Diretiva 2004/39/CE - Mercados de instrumentos financeiros - Artigo 19.o - Normas de conduta na prestação de serviços de investimento aos clientes - Consultoria para investimento - Outros serviços de investimento - Obrigação de determinar a idoneidade ou o caráter adequado do serviço a prestar - Consequências contratuais do incumprimento desta obrigação - Serviço de investimento proposto no quadro de um produto financeiro - Contratos de troca (“swaps”) destinados a proteger contra as variações das taxas de juro associadas aos produtos financeiros)

2013/C 225/25

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de Primera Instancia n.o 12 de Madrid

Partes no processo principal

Demandantes: Genil 48, S.L., Comercial Hostelera de Grandes Vinos, S.L.

Demandados: Bankinter SA, Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de Primera Instancia n.o 12 de Madrid — Interpretação dos artigos 4.o, n.o 1, pontos 1, e 19, n.os 4, 5 e 9 da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 145, p. 1) — Contratos de troca (Swap) de taxas de juro destinados a cobrir o risco de variação das taxas de juro de outros produtos financeiros — Teste de adequação

Dispositivo

| 1. | O artigo 19.o, n.o 9, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que, por um lado, um serviço de investimento apenas é proposto no quadro de um produto financeiro se dele fizer parte integrante no momento em que o referido produto financeiro é proposto ao cliente e, por outro, as disposições da legislação da União e as normas europeias comuns às quais esta disposição faz referência devem permitir uma apreciação dos riscos dos clientes e/ou conter exigências em matéria de informação que englobem também o serviço de investimento que faz parte integrante do produto financeiro em causa, para que esse serviço deixe de estar sujeito às obrigações estabelecidas no referido artigo 19.o |
| --- | --- |

1.

O artigo 19.o, n.o 9, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que, por um lado, um serviço de investimento apenas é proposto no quadro de um produto financeiro se dele fizer parte integrante no momento em que o referido produto financeiro é proposto ao cliente e, por outro, as disposições da legislação da União e as normas europeias comuns às quais esta disposição faz referência devem permitir uma apreciação dos riscos dos clientes e/ou conter exigências em matéria de informação que englobem também o serviço de investimento que faz parte integrante do produto financeiro em causa, para que esse serviço deixe de estar sujeito às obrigações estabelecidas no referido artigo 19.o

| 2. | O artigo 4.o, n.o 1, ponto 4, da Diretiva 2004/39 deve ser interpretado no sentido de que o facto de propor um contrato de troca a um cliente para cobrir o risco de variação da taxa de juro de um produto financeiro que esse cliente subscreveu constitui um serviço de consultoria para investimento, conforme definido nessa disposição, se o aconselhamento referente à subscrição de um tal contrato de troca for feito a esse cliente na sua qualidade de investidor, for apresentado como sendo adequado para o referido cliente ou baseado na ponderação das circunstâncias a ele relativas e não for exclusivamente prestado através dos canais de distribuição ou destinado ao público. |
| --- | --- |

2.

O artigo 4.o, n.o 1, ponto 4, da Diretiva 2004/39 deve ser interpretado no sentido de que o facto de propor um contrato de troca a um cliente para cobrir o risco de variação da taxa de juro de um produto financeiro que esse cliente subscreveu constitui um serviço de consultoria para investimento, conforme definido nessa disposição, se o aconselhamento referente à subscrição de um tal contrato de troca for feito a esse cliente na sua qualidade de investidor, for apresentado como sendo adequado para o referido cliente ou baseado na ponderação das circunstâncias a ele relativas e não for exclusivamente prestado através dos canais de distribuição ou destinado ao público.

| 3. | Incumbe à ordem jurídica interna de cada Estado-Membro regular as consequências contratuais que devem resultar do incumprimento, por uma empresa de investimento que propõe um serviço de investimento, das exigências em matéria de apreciação previstas no artigo 19.o, n.os 4 e 5, da Diretiva 2004/39, sob reserva do respeito dos princípios da equivalência e da efetividade. |
| --- | --- |

3.

Incumbe à ordem jurídica interna de cada Estado-Membro regular as consequências contratuais que devem resultar do incumprimento, por uma empresa de investimento que propõe um serviço de investimento, das exigências em matéria de apreciação previstas no artigo 19.o, n.os 4 e 5, da Diretiva 2004/39, sob reserva do respeito dos princípios da equivalência e da efetividade.

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(1)  JO C 32, de 4.2.2012

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/16 |
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3.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 225/16

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de maio de 2013 — Comissão Europeia/Ryanair Ltd, Air One SpA

(Processo C-615/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Ação por omissão - Artigo 232.o CE - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigo 20.o, n.o 2 - Alegado auxílio de Estado a favor de companhias aéreas italianas - Denúncia - Falta de decisão da Comissão)

2013/C 225/26

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, D. Grespan e S. Noë, agentes)

Outra parte no processo: Ryanair Ltd (representantes: E. Vahida, advogado, I.-G. Metaxas-Maragkidis, dikigoros) e Air One SpA (representantes: M. Merola, M.C. Santacroce e G. Belotti, avvocati)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção), de 29 de setembro de 2011, Ryanair/Comissão (T-442/07) que julgou parcialmente procedente uma ação por omissão que tinha por objeto declarar que a Comissão se absteve de forma ilegal de adotar uma decisão sobre as denúncias da demandante relativas a auxílios alegadamente concedidos pela Itália à Alitalia, à Air One e à Meridiana, sob a forma de diversos tipos de medidas favoráveis a essas companhias

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 65, de 3.3.2012

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/17 |
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3.8.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 225/17

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de junho de 2013 — HGA Srl e o./Comissão Europeia

(Processos apensos C-630/11 P a C-633/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado com finalidade regional - Auxílios a favor da indústria hoteleira na Sardenha - Auxílios novos - Alteração do regime de auxílios existente - Decisão de retificação - Possibilidade de adotar tal decisão - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigos 4.o, n.o 5, 7.o, n.o 6, 10.o, n.o 1, 13.o, n.o 2, 16.o e 20.o, n.o 1 - Efeito de incentivo do auxílio - Proteção da confiança legítima)

2013/C 225/27

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: HGA Srl, Gimar Srl, Coghene Costruzioni Srl, Camping Pini e Mare di Cogoni Franco & C. Sas, Immobiliare 92 Srl, Gardena Srl, Hotel Stella 2000 Srl, Vadis Srl, Macpep Srl, San Marco Srl, Due lune SpA, Hotel Mistral di Bruno Madeddu & C.Sas, L'Esagono di Mario Azara & Co. Snc, Le Buganville Srl (anteriormente Le Buganville di Cogoni Giuseppe & C. Snc), Le Dune Srl (anteriormente Le Dune di Stefanelli Vincenzo & C. Snc) (representantes: G. Dore, F. Ciulli e A. Vinci, avvocati) (C-630/11 P), Regione autonoma della Sardegna (representantes: A. Fantozzi et G. Mameli, avvocati (C-631/11 P), Timsas srl (representantes: D. Dodaro e S. Pinna, avvocati (C-632/11 P), Grand Hotel Abi d’Oru SpA (representantes: D. Dodaro e R. Masuri, avvocati (C-633/11 P)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: D. Grespan, C. Urraca Caviedes e G. Conte, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal geral (Quarta Secção) de 20 de setembro de 2011, Regione autonoma della Sardegna e o./Comissão (T-394/08), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento aos pedidos de anulação da Decisão 2008/854/CE da Comissão, de 2 de julho de 2008, relativa ao regime de auxílios estatais «Aplicação abusiva do auxílio N 272/98, Lei Regional n.o 9 de 1998» (JO L 302, p. 9), pela qual a Regione autonoma della Sardegna concedeu subvenções a investimentos iniciais no setor hoteleiro da Sardenha — Dever de fundamentação — Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima

Dispositivo

| 1. | É negado provimento aos recursos. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento aos recursos.

| 2. | As recorrentes são condenadas solidariamente nas despesas. |
| --- | --- |

2.

As recorrentes são condenadas solidariamente nas despesas.

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(1)  JO C 118, de 21.4.2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/17 |
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3.8.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 225/17

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de junho de 2013 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos

(Processo C-635/11) (1)

(Incumprimento de Estado - Diretiva 2005/56/CE - Fusões transfronteiriças de sociedades de responsabilidade limitada - Artigo 16.o, n.o 2, alíneas a) e b) - sociedade resultante de uma fusão transfronteiriça - Trabalhadores empregados no Estado-Membro em que está situada a sede estatutária da sociedade ou noutros Estados-Membros - Direitos de participação - Inexistência de direitos iguais)

2013/C 225/28

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Enegren e M. van Beek, agentes)

Recorrido: Reino dos Países Baixos (representantes: C.S. Schillemans e C. Wissels, agentes)

Objeto

Incumprimento de Estado — Não adoção, no prazo fixado, das medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 16:o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada (JO L 310, p. 1) — Participação dos trabalhadores

Dispositivo

| 1. | Não tendo tomado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para que os trabalhadores dos estabelecimentos de uma sociedade resultante de uma fusão transfronteiriça que tenha a sua sede estatutária nos Países Baixos situados noutro Estado-Membro beneficiem de direitos de participação idênticos aos dos trabalhadores empregados nos Países Baixos, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada. |
| --- | --- |

1.

Não tendo tomado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para que os trabalhadores dos estabelecimentos de uma sociedade resultante de uma fusão transfronteiriça que tenha a sua sede estatutária nos Países Baixos situados noutro Estado-Membro beneficiem de direitos de participação idênticos aos dos trabalhadores empregados nos Países Baixos, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada.

| 2. | O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas. |
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2.

O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 58 de 25.2.2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/18 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 225/18

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — (Reino Unido) — The Queen, a pedido de: MA, BT, DA/Secretary of State for the Home Department

(Processo C-648/11) (1)

(Regulamento (CE) n.o 343/2003 - Determinação do Estado-Membro responsável - Menor não acompanhado - Pedidos de asilo apresentados sucessivamente em dois Estados-Membros - Ausência de um membro da família do menor no território de um Estado-Membro - Artigo 6.o, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 343/2003 - Transferência do menor para o Estado-Membro onde apresentou o seu primeiro pedido - Compatibilidade - Interesse superior da criança - Artigo 24.o, n.o 2, da Carta)

2013/C 225/29

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

Partes no processo principal

Recorrentes: The Queen, a pedido de: MA, BT, DA

Recorrido: Secretary of State for the Home Department

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Interpretação do artigo 6.o, segundo parágrafo, Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50, p. 1) — Procedimento de determinação do Estado-Membro responsável pelo exame dos pedidos de asilo apresentados por menores não acompanhados, nacionais de países terceiros

Dispositivo

O artigo 6.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, em que um menor não acompanhado, que não tem nenhum membro da família legalmente presente no território de um Estado-Membro, apresentou pedidos de asilo em mais de um Estado-Membro, designa como «Estado-Membro responsável» o Estado-Membro em que o menor se encontra depois de aí ter apresentado um pedido de asilo.

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(1)  JO C 65, de 3.3.2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/18 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 225/18

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/X BV

(Processo C-651/11) (1)

(IVA - Sexta Diretiva 77/388/CEE - Artigo 5.o, n.o 8 - Conceito de “transmissão de uma universalidade de bens ou de parte dela” - Cessão de 30 % das participações detidas numa sociedade à qual o transmitente presta serviços sujeitos a IVA)

2013/C 225/30

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

Recorrido: X BV

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação dos artigos 5.o, n.o 8, e 6.o, n.o 5, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Operações tributáveis — Transmissão de uma universalidade (ou de parte dela) — Transmissão de 30 % das ações detidas numa sociedade por um acionista que forneceu à sociedade, até à data da cessão, prestações de serviços sujeitas a IVA

Dispositivo

Os artigos 5.o, n.o 8, e/ou 6.o, n.o 5, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que a cessão de 30 % das ações de uma sociedade à qual o transmitente presta serviços sujeitos a IVA não constitui a transmissão de uma universalidade de bens ou serviços ou de parte dela, na aceção das referidas normas, independentemente de os outros acionistas transferirem as restantes ações dessa sociedade praticamente ao mesmo tempo e à mesma pessoa, e de essa transferência estar estreitamente ligada às atividades de gestão exercidas pela mesma sociedade.

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(1)  JO C 73, de 10.3.2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/19 |
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C 225/19

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de junho de 2013 [pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido] — Her Majesty’s Commissioners of Revenue and Customs/Paul Newey, que atua sob a denominação comercial Ocean Finance

(Processo C-653/11) (1)

(Reenvio prejudicial - Sexta Diretiva IVA - Artigos 2.o, ponto 1, e 6.o, n.o 1 - Conceito de «prestação de serviços» - Prestações de serviços de publicidade e de corretagem de crédito - Isenções - Realidade económica e comercial das operações - Práticas abusivas - Operações que têm por único objetivo a obtenção de uma vantagem fiscal)

2013/C 225/31

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)

Partes no processo principal

Recorrente: Her Majesty’s Commissioners of Revenue and Customs

Recorrido: Paul Newey, que atua sob a denominação comercial Ocean Finance

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Interpretação dos artigos 9.o, n.o 2, alínea e), e 13.o, B, alínea d), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Isenção das prestações de serviços de corretagem de crédito — Atividade de corretagem de crédito dirigida para o Reino Unido de uma sociedade estabelecida em Jersey, que recorre aos serviços de uma pessoa estabelecida no Reino Unido — Imputação da atividade à sociedade estabelecida em Jersey ou à pessoa estabelecida no Reino Unido

Dispositivo

As estipulações contratuais, embora constituam um elemento a ter em consideração, não são determinantes para identificar o prestador e o destinatário de uma «prestação de serviços», na aceção dos artigos 2.o, ponto 1, e 6.o, n.o 1, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 2000/65/CE do Conselho, de 17 de outubro de 2000. Podem, designadamente, ser afastadas quando se verifique que não refletem a realidade económica e comercial, mas constituem uma montagem puramente artificial, desprovida de realidade económica, efetuada com o único fim de obter de uma vantagem fiscal, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar.

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(1)  JO C 65 de 3.3.2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/19 |
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C 225/19

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Curtea de Apel Oradea — Roménia) — Scandic Distilleries SA/Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili

(Processo C-663/11) (1)

(Reenvio prejudicial - Diretiva 92/12/CEE - Impostos especiais de consumo - Produtos introduzidos no consumo num Estado-Membro onde o imposto especial de consumo foi pago - Mesmos produtos transportados para outro Estado-Membro onde o imposto especial de consumo também foi pago - Pedido de obtenção de reembolso do imposto especial de consumo pago no primeiro Estado-Membro - Recusa devido à não apresentação do pedido antes da expedição das mercadorias - Compatibilidade com o direito da União)

2013/C 225/32

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Oradea

Partes no processo principal

Recorrente: Scandic Distilleries SA

Recorrida: Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Curtea de Apel Oradea — Interpretação dos artigos 7.o e 22.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a imposto especial de consumo (JO L 76, p. 1) — Recusa das autoridades nacionais em reembolsar os impostos especiais de consumo cobrados sobre produtos comercializados noutro Estado-Membro — Incumprimento da obrigação do expedidor de apresentar o pedido de reembolso junto das autoridades competentes do seu Estado-Membro antes da expedição das mercadorias — Legislação nacional que exige a apresentação de uma série de documentos que só podem ser fornecidos após a entrega das mercadorias — Critérios de regularidade mais restritivas que o prazo geral de cinco anos aplicável a qualquer pedido de reembolso — Caducidade do direito do operador obter o reembolso — Conformidade com os princípios da neutralidade fiscal, da equivalência e da efetividade

Dispositivo

O artigo 22.o, n.os 1 a 3, da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, conforme alterada pela Diretiva 92/108/CEE do Conselho, de 14 de dezembro de 1992, deve ser interpretado no sentido de que, quando produtos que estão sujeitos a imposto especial de consumo e que foram introduzidos no consumo num Estado-Membro, onde foi pago o imposto especial de consumo, tiverem sido transportados para outro Estado-Membro onde esses produtos estão sujeitos a imposto especial de consumo e onde este imposto também foi pago, um pedido de reembolso do imposto especial de consumo pago no Estado-Membro de partida não pode ser indeferido unicamente pela razão de não ter sido apresentado antes da expedição dos referidos produtos, devendo sim ser apreciado ao abrigo do n.o 3 deste artigo. Em contrapartida, se o imposto especial de consumo não tiver sido pago no Estado-Membro de destino, tal pedido pode ser indeferido ao abrigo dos n.os 1 e 2 do referido artigo.

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(1)  JO C 89, de 24.3.2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/20 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 225/20

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Paltrade EOOD/Nachalnik na Mitnicheski punkt — Pristanishte Varna pri Mitnitsa Varna

(Processo C-667/11) (1)

(Política comercial - Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Artigos 13.o e 14.o - Produtos para importação originários da China - Direitos antidumping - Evasão - Reexpedição das mercadorias via Malásia - Regulamento de execução (UE) n.o 723/2011 - Registo das importações - Cobrança dos direitos antidumping - Retroatividade)

2013/C 225/33

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

l'Administrativen sad — Varna

Partes no processo principal

Recorrente: Paltrade EOOD

Recorrido: Nachalnik na Mitnicheski punkt — Pristanishte Varna pri Mitnitsa Varna

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Administrativen sad — Varna — Interpretação do artigo 1.o do Regulamento de execução (UE) n.o 723/2011 do Conselho, de 18 de julho de 2011, que torna extensivo o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009 sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidas da Malásia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Malásia (JO L 194, p. 6) e do Regulamento (UE) n.o 966/2010 da Comissão, de 27 de outubro de 2010, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas antidumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China através de importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia, e que torna obrigatório o registo destas importações (JO L 282, p. 29) — Cobrança retroativa de um direito antidumping — Falta de introdução no sistema aduaneiro búlgaro de um sistema de registo dos produtos importados diferente do que corresponde ao documento administrativo único (DAU) — Determinação do montante adequado do direito antidumping cobrado retroativamente

Dispositivo

O artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, para o qual remete o artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 966/2010 da Comissão, de 27 de outubro de 2010, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas antidumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China através de importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia, e que torna obrigatório o registo destas importações, deve ser interpretado no sentido de que modalidades de registo como as que estão em causa no processo principal estão em conformidade com essa disposição e, por isso, são suficientes para a cobrança retroativa do direito antidumping em aplicação do artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 723/2011 do Conselho, de 18 de julho de 2011, que torna extensivo o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009 sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidas da Malásia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Malásia, na sequência de um inquérito em que se concluiu pela existência de evasão aos direitos antidumping definitivos impostos pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho, de 26 de janeiro de 2009, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China.

Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 91/2009, a taxa do direito antidumping tornado extensivo, cobrado retroativamente sobre as importações anteriores à entrada em vigor do Regulamento de execução n.o 723/2011, eleva-se a 85 % para «todas as outras empresas».

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(1)  JO C 89, de 24.03.2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/21 |
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3.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 225/21

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de junho de 2013 (pedidos de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Etablissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer), que sucedeu ao Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l'horticulture (Viniflhor)/Société anonyme d'intérêt collectif agricole Unanimes (C-671/11 e C-672/11), Organisation de producteurs Les Cimes (C-673/11), Société Agroprovence (C-674/11), Regalp SA (C-675/11), Coopérative des producteurs d’asperges de Montcalm (COPAM) (C-676/11)

(Processos apensos C-671/11 a C-676/11) (1)

(Agricultura - Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola - Conceito de «período controlado» - Possibilidade de prolongamento e posicionamento no tempo do período controlado - Objetivo de eficácia dos controlos - Segurança jurídica)

2013/C 225/34

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Etablissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer), que sucedeu ao Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l'horticulture (Viniflhor)

Recorridas: Société anonyme d'intérêt collectif agricole Unanimes (C-671/11 e C-672/11), Organisation de producteurs Les Cimes (C-673/11), Société Agroprovence (C-674/11), Regalp SA (C-675/11), Coopérative des producteurs d’asperges de Montcalm (COPAM) (C-676/11)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Conseil d'État — Interpretação do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia», e que revoga a Diretiva 77/435/CEE (JO L 388, p. 18) — Conceito de «período de controlo» — Possibilidade de extensão, por um Estado-Membro, do período de controlo, tendo em conta as exigências de proteção dos interesses financeiros da União — Obrigação de limitação do período de controlo — Devolução de parte dos auxílios recebidos

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, [S]ecção «Garantia», e que revoga a Diretiva 77/435/CEE, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3094/94 do Conselho, de 12 de dezembro de 1994, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de utilização por um Estado-Membro da faculdade de prolongamento do período controlado, o referido período não deve necessariamente terminar durante o período de controlo anterior, podendo igualmente terminar após esse período. A referida disposição deve, todavia, ser também interpretada no sentido de que não confere aos operadores um direito que lhes permita oporem-se a controlos diferentes, ou mais prolongados, do que os nela referidos. Daqui decorre que o facto de um controlo incidir apenas num período que termina antes do início do período de controlo anterior não é, por si só, suscetível de tornar esse controlo irregular relativamente aos operadores controlados.

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(1)  JO C 89, de 24.03.2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/21 |
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3.8.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 225/21

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Doux Élevage SNC, Coopérative agricole UKL-ARREE/Ministère de l’Agriculture, de l’alimentation, de la pêche, de la ruralité et de l’aménagement du territoire, Comité interprofessionnel de la dinde française (CIDEF)

(Processo C-677/11) (1)

(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Auxílios de Estado - Conceito de «recursos estatais» - Conceito de «imputabilidade ao Estado» - Organizações interprofissionais do setor agrícola - Organizações reconhecidas - Ações comuns decididas por estas organizações no interesse da profissão - Financiamento por meio de cotizações instituídas voluntariamente pelas referidas organizações - Ato administrativo que torna estas cotizações obrigatórias para o conjunto dos profissionais do setor agrícola em causa)

2013/C 225/35

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrentes: Doux Élevage SNC, Coopérative agricole UKL-ARREE

Recorridos: Ministère de l’Agriculture, de l’alimentation, de la pêche, de la ruralité et de l’aménagement du territoire, Comité interprofessionnel de la dinde française (CIDEF)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Conseil d’État — Interpretação de artigo 107.o TFUE à luz do acórdão de 15 de julho de 2004, Pearle e o. (C-345/02) — Decisão de uma autoridade nacional que alarga a todos os profissionais de um setor um acordo que institui uma cotização no quadro de uma organização interprofissional reconhecida pela referida autoridade e que torna a cotização obrigatória — Execução de ações de comunicação, de promoção, de relações externas, de defesa dos interesses do setor — Financiamento de ações contrárias ao direito da União — Conceito de «auxílio»

Dispositivo

O artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que a decisão de uma autoridade nacional que alarga ao conjunto dos profissionais de um ramo agrícola um acordo que, tal como o acordo interprofissional em causa no processo principal, institui uma cotização no quadro de uma organização interprofissional reconhecida pela autoridade nacional e, assim, a torna obrigatória, com o objetivo de permitir a implementação de ações de comunicação, de promoção, de relações exteriores, de garantia de qualidade, de investigação e de defesa dos interesses do setor em questão, não constitui um elemento de um auxílio de Estado.

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(1)  JO C 89, de 24.03.2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/22 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 225/22

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Bundeswettbewerbsbehörde, Bundeskartellanwalt/Schenker und Co AG e o.

(Processo C-681/11) (1)

(Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigo 101.o TFUE - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigos 5.o e 23.o, n.o 2 - Requisitos subjetivos de imposição de uma coima - Impacto de um parecer jurídico ou de uma decisão de uma autoridade nacional da concorrência - Faculdade de uma autoridade nacional da concorrência declarar a existência de uma infração ao direito da concorrência da União Europeia, sem aplicar uma coima)

2013/C 225/36

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrentes: Bundeswettbewerbsbehörde, Bundeskartellanwalt

Recorridos: Schenker & Co. AG, ABX Logistics (Austria) GmbH, Alpentrans Spedition und Transport GmbH, Logwin Invest Austria GmbH, DHL Express (Austria) GmbH, G. Englmayer Spedition GmbH, Express-Interfracht Internationale Spedition GmbH, A. Ferstl Speditionsgesellschaft mbH, Spedition, Lagerei und Beförderung von Gütern mit Kraftfahrzeugen Alois Herbst GmbH & Co. KG, Johann Huber Spedition und Transportgesellschaft mbH, Kapeller Internationale Spedition GmbH, Keimelmayr Speditions- u. Transport GmbH, Koch Spedition GmbH, Maximilian Schludermann, na qualidade de mandatário liquidatário da Kubicargo Speditions GmbH, Kühne + Nagel GmbH, Lagermax Internationale Spedition Gesellschaft mbH, Morawa Transport GmbH, Johann Ogris Internationale Transport- und Speditions GmbH, Logwin Road + Rail Austria GmbH, Internationale Spedition Schneckenreither Gesellschaft mbH, Leopold Schöffl GmbH & Co. KG, «Spedpack»-Speditions- und Verpackungsgesellschaft mbH, Johann Strauss GmbH, Thomas Spedition GmbH, Traussnig Spedition GmbH, Treu SpeditionsgesmbH, Spedition Anton Wagner GmbH, Gebrüder Weiss GmbH, Wildenhofer Spedition und Transport GmbH, Marehard u. Wuger Internat. Speditions- u. Logistik GmbH, Rail Cargo Austria AG

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof (Viena) — Interpretação das disposições do direito da União em matéria de coligações entre empresas e, nomeadamente, do artigo 101.o TFUE — Coima aplicada às empresas de transporte que participaram numa coligação relativa aos preços — Erro de direito das referidas empresas sobre o carácter legal da coligação entre empresas

Dispositivo

| 1. | O artigo 101.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que uma empresa que tenha violado esta disposição não pode escapar à aplicação de uma coima, quando a referida infração tenha origem num erro desta empresa quanto à legalidade do seu comportamento devido ao teor de um parecer jurídico de um advogado ou de uma decisão de uma autoridade nacional da concorrência. |
| --- | --- |

1.

O artigo 101.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que uma empresa que tenha violado esta disposição não pode escapar à aplicação de uma coima, quando a referida infração tenha origem num erro desta empresa quanto à legalidade do seu comportamento devido ao teor de um parecer jurídico de um advogado ou de uma decisão de uma autoridade nacional da concorrência.

| 2. | O artigo 101.o TFUE e os artigos 5.o e 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [101.o TFUE] e [102.o TFUE], devem ser interpretados no sentido de que, caso esteja demonstrada a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE, as autoridades nacionais da concorrência podem, excecionalmente, limitar-se a declarar a existência dessa infração, sem aplicar uma coima, quando a empresa em causa tenha participado num programa nacional de clemência. |
| --- | --- |

2.

O artigo 101.o TFUE e os artigos 5.o e 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [101.o TFUE] e [102.o TFUE], devem ser interpretados no sentido de que, caso esteja demonstrada a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE, as autoridades nacionais da concorrência podem, excecionalmente, limitar-se a declarar a existência dessa infração, sem aplicar uma coima, quando a empresa em causa tenha participado num programa nacional de clemência.

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(1)  JO C 89, de 24.3.2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/23 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 225/23

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Syndicat OP 84/Établissement national des produits de l’agriculture et de la mer (FranceAgriMer), que sucedeu nos direitos do Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l’horticulture (Viniflhor), que, por sua vez, sucedeu nos direitos do Office national interprofessionnel des fruits, des légumes et de l’horticulture (Oniflhor)

(Processo C-3/12) (1)

(Agricultura - Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola - Conceito de «período de controlo» - Possibilidade de prolongamento, por um Estado-Membro, do período de controlo em caso de impossibilidade material de proceder ao controlo durante o prazo previsto - Reposição das ajudas recebidas - Sanções)

2013/C 225/37

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Syndicat OP 84

Recorrido: Établissement national des produits de l’agriculture et de la mer (FranceAgriMer), que sucedeu nos direitos do Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l’horticulture (Viniflhor), que, por sua vez, sucedeu nos direitos do Office national interprofessionnel des fruits, des légumes et de l’horticulture (Oniflhor)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Conseil d'État — Interpretação do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia», e que revoga a Diretiva 77/435/CEE (JO L 388, p. 18) — Conceito de «período de controlo» — Possibilidade de extensão, por um Estado Membro, do período de controlo em caso de impossibilidade material de proceder ao controlo devido ao comportamento do beneficiário dos auxílios — Restituição dos auxílios recebidos — Sanções

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e [de] Garantia Agrícola, [S]ecção «Garantia», e que revoga a Diretiva 77/435/CEE, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3094/94 do Conselho, de 12 de dezembro de 1994, deve ser interpretado no sentido de que a Administração pode, se necessário, prosseguir as suas operações de controlo, anunciadas durante o período compreendido entre 1 de julho de um ano e 30 de junho do ano seguinte, depois do termo do referido período sem cometer uma irregularidade de procedimento que o operador controlado possa invocar contra a decisão que retira as consequências dos resultados desse controlo.

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(1)  JO C 89 de 24.3.2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/23 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 225/23

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — Nadežda Riežniece/Latvijas Republikas Zemkopības ministrija, Lauku atbalsta dienests

(Processo C-7/12) (1)

(Política social - Diretiva 76/207/CEE - Igualdade de tratamento entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino - Diretiva 96/34/CE - Acordo-quadro sobre a licença parental - Extinção de lugares de funcionários devido a uma recessão económica nacional - Avaliação de uma trabalhadora que se encontra em licença parental comparativamente a trabalhadores no ativo - Despedimento no final da licença parental - Discriminação indireta)

2013/C 225/38

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākās tiesas Senāts

Partes no processo principal

Recorrente: Nadežda Riežniece

Recorrido: Latvijas Republikas Zemkopības ministrija, Lauku atbalsta dienests

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Augstākās tiesas Senāts — Interpretação da Diretiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40) e da Diretiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de junho de 1996, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (JO L 145, p. 4) — Despedimento de uma mulher que se encontra em licença parental depois do seu regresso ao trabalho — Medidas adotadas com vista a otimizar o número de funcionários devido a dificuldades económicas nacionais — Avaliação dos méritos de uma mulher que se encontra em licença parental que tem em consideração a sua última avaliação anual do trabalho antes da licença parental comparada com a dos funcionários que continuaram a exercer as suas funções

Dispositivo

A Diretiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, conforme alterada pela Diretiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, admitindo que um número muito mais elevado de mulheres do que de homens goza licença parental, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar, e o Acordo-Quadro sobre a licença parental, celebrado em 14 de dezembro de 1995, que consta do anexo da Diretiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de junho de 1996, relativa ao Acordo-[Q]uadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, conforme alterada pela Diretiva 97/75/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, devem ser interpretados no sentido de que se opõem:

| — | a que, na avaliação de trabalhadores no âmbito da extinção de lugares de funcionários devido a uma recessão económica nacional, um trabalhador que se encontra em licença parental seja avaliado na sua ausência com base em princípios e critérios de avaliação que o colocam numa situação desfavorável relativamente aos trabalhadores que não gozaram essa licença; para verificar se isso não acontece, o órgão jurisdicional nacional deve designadamente assegurar-se de que a avaliação incide na totalidade dos trabalhadores suscetíveis de serem abrangidos pela extinção do posto de trabalho, que se baseia em critérios estritamente idênticos aos aplicados aos trabalhadores no ativo e que a aplicação desses critérios não implica a presença física dos trabalhadores em licença parental; e |
| --- | --- |

—

a que, na avaliação de trabalhadores no âmbito da extinção de lugares de funcionários devido a uma recessão económica nacional, um trabalhador que se encontra em licença parental seja avaliado na sua ausência com base em princípios e critérios de avaliação que o colocam numa situação desfavorável relativamente aos trabalhadores que não gozaram essa licença; para verificar se isso não acontece, o órgão jurisdicional nacional deve designadamente assegurar-se de que a avaliação incide na totalidade dos trabalhadores suscetíveis de serem abrangidos pela extinção do posto de trabalho, que se baseia em critérios estritamente idênticos aos aplicados aos trabalhadores no ativo e que a aplicação desses critérios não implica a presença física dos trabalhadores em licença parental; e

| — | a que uma trabalhadora, tendo sido transferida para outro posto de trabalho no final da licença parental e no seguimento dessa avaliação, seja despedida devido à extinção deste novo posto de trabalho, na medida em que o empregador não estava impossibilitado de a reintegrar no seu posto de trabalho anterior ou se o trabalho que lhe foi atribuído não era equivalente ou similar e em conformidade com o seu contrato ou a sua relação de trabalho, designadamente pelo facto de, no momento da transferência, o empregador estar informado de que o novo posto de trabalho se destinava a ser extinto, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar. |
| --- | --- |

—

a que uma trabalhadora, tendo sido transferida para outro posto de trabalho no final da licença parental e no seguimento dessa avaliação, seja despedida devido à extinção deste novo posto de trabalho, na medida em que o empregador não estava impossibilitado de a reintegrar no seu posto de trabalho anterior ou se o trabalho que lhe foi atribuído não era equivalente ou similar e em conformidade com o seu contrato ou a sua relação de trabalho, designadamente pelo facto de, no momento da transferência, o empregador estar informado de que o novo posto de trabalho se destinava a ser extinto, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

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(1)  JO C 65, de 03.03.2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/24 |
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3.8.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 225/24

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif Luxemburgo) — Elodie Giersch, Benjamin Marco Stemper, Julien Taminiaux, Xavier Renaud Hodin, Joëlle Hodin/Estado do Grão Ducado do Luxemburgo

(Processo C-20/12) (1)

(Livre circulação de pessoas - Igualdade de tratamento - Vantagens sociais - Regulamento (CEE) n.o 1612/68 - Artigo 7.o, n.o 2 - Auxílio financeiro para estudos superiores - Requisito de residência no Estado Membro que concede o auxílio - Recusa de concessão do auxílio aos estudantes, cidadãos da União que não residem no Estado Membro em causa, cujo pai ou mãe, trabalhador fronteiriço, trabalha no referido Estado Membro - Discriminação indireta - Justificação - Objetivo de aumentar a proporção de pessoas residentes titulares de um diploma de ensino superior - Natureza adequada - Proporcionalidade)

2013/C 225/39

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal administratif

Partes no processo principal

Recorrentes: Elodie Giersch, Benjamin Marco Stemper, Julien Taminiaux, Xavier Renaud Hodin, Joëlle Hodin

Recorrido: Estado do Grão Ducado do Luxemburgo

Objeto

Pedido de decisão prejudicial – Tribunal administratif (Luxemburgo) – Interpretação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77) – Admissibilidade de uma legislação nacional que sujeita a concessão de um auxílio financeiro aos estudos superiores a um requisito de residência aplicável tanto aos estudantes nacionais como aos estudantes nacionais de outro Estado Membro – Vantagem social na aceção do regulamento supramencionado – Diferença de tratamento entre os filhos de trabalhadores nacionais e os filhos de trabalhadores migrantes – Justificações

Dispositivo

O artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, conforme alterado pela Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, deve ser interpretado no sentido de que se opõe, em princípio, a uma legislação de um Estado-Membro como a que está em causa no processo principal, que subordina a concessão de um auxílio financeiro para estudos superiores a um requisito de residência do estudante nesse Estado-Membro e estabelece uma diferença de tratamento, constitutiva de uma discriminação indireta, entre as pessoas que residem no Estado-Membro em causa e as que, não residindo nesse Estado-Membro, são filhas de trabalhadores fronteiriços que exercem uma atividade no referido Estado Membro.

Apesar de o objetivo de aumentar a proporção de residentes titulares de um diploma do ensino superior, a fim de promover o desenvolvimento da economia do mesmo Estado Membro, constituir um objetivo legítimo suscetível de justificar essa diferença de tratamento, e de um requisito de residência como o previsto pela legislação nacional em causa no processo principal ser adequado a garantir a realização do referido objetivo, esse requisito excede todavia o necessário para alcançar o objetivo que prossegue, na medida em que obsta à tomada em consideração de outros elementos potencialmente representativos do grau real de conexão do requerente do auxílio financeiro com a sociedade ou com o mercado de trabalho do Estado Membro em causa, como o facto de um dos progenitores, que continua a prover ao sustento do estudante, ser um trabalhador fronteiriço, que tem um emprego duradouro nesse Estado Membro e trabalha neste último há um período significativo.

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(1)  JO C 98, de 31.03.2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/25 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 225/25

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Bruxelles — Bélgica) — Office national d'allocations familiales pour travailleurs salariés (ONAFTS)/Radia Hadj Ahmed

(Processo C-45/12) (1)

(Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Âmbito de aplicação pessoal - Atribuição de prestações familiares a um nacional de um Estado terceiro que beneficia do direito de residência num Estado Membro - Regulamento (CE) n.o 859/2003 - Diretiva 2004/38/CE - Regulamento (CEE) n.o 1612/68 - Requisito da duração de residência)

2013/C 225/40

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour du travail de Bruxelles

Partes no processo principal

Demandante: Office national d'allocations familiales pour travailleurs salariés (ONAFTS)

Demandada: Radia Hadj Ahmed

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Cour du travail de Bruxelles — Interpretação do artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98) — Interpretação dos artigos 13.o, n.o 2, e 14.o da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77) — Interpretação do artigo 18.o TFUE e dos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Concessão de prestações familiares a um nacional de um Estado terceiro que obteve um título de residência num Estado Membro a fim de se juntar, fora do quadro do casamento ou parceria registada, a um cidadão de outro Estado Membro — Presença de outro filho, nacional de um país terceiro — Âmbito de aplicação pessoal do Regulamento n.o 1408/71 — Conceito de «membro da família» — Regulamentação nacional que impõe um requisito de duração de residência para efeitos de concessão de prestações familiares — Igualdade de tratamento

Dispositivo

| 1. | O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que uma nacional de um Estado terceiro ou a sua filha, que também é nacional de um Estado terceiro, quando se encontrem na seguinte situação:






  — | esta nacional de um Estado terceiro tenha obtido, há menos de 5 anos, um título de residência num Estado-Membro, para se reunir, fora do quadro do casamento ou de uma parceria registada, a um nacional de outro Estado-Membro, do qual tem um filho com a nacionalidade deste último Estado-Membro; |
| --- | --- | --- |

1.

O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que uma nacional de um Estado terceiro ou a sua filha, que também é nacional de um Estado terceiro, quando se encontrem na seguinte situação:

—

esta nacional de um Estado terceiro tenha obtido, há menos de 5 anos, um título de residência num Estado-Membro, para se reunir, fora do quadro do casamento ou de uma parceria registada, a um nacional de outro Estado-Membro, do qual tem um filho com a nacionalidade deste último Estado-Membro;

| — | apenas o nacional de outro Estado-Membro tenha o estatuto de trabalhador; |
| --- | --- |

—

apenas o nacional de outro Estado-Membro tenha o estatuto de trabalhador;

| — | a coabitação entre a referida nacional de um Estado terceiro e o nacional de outro Estado-Membro tenha terminado entretanto; e |
| --- | --- |

—

a coabitação entre a referida nacional de um Estado terceiro e o nacional de outro Estado-Membro tenha terminado entretanto; e

| — | os dois filhos façam parte do agregado familiar da mãe; |
| --- | --- |

—

os dois filhos façam parte do agregado familiar da mãe;

não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação pessoal deste regulamento, exceto se esta nacional de um Estado terceiro ou a sua filha puderem ser consideradas, nos termos e em aplicação da lei nacional, «membros da família» do nacional de outro Estado-Membro ou, em caso negativo, se se puder considerar que estão «principalmente a cargo» deste.

| 2. | Os artigos 13.o, n.o 2, e 14.o da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, em conjugação com o artigo 18.o TFUE, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro que impõe a uma nacional de um Estado terceiro, quando se encontre na situação descrita no n.o 1 do dispositivo do presente acórdão, um requisito de duração de residência de cinco anos para efeitos da concessão das prestações familiares garantidas, ao passo que não o impõe aos seus próprios nacionais. |
| --- | --- |

2.

Os artigos 13.o, n.o 2, e 14.o da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, em conjugação com o artigo 18.o TFUE, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro que impõe a uma nacional de um Estado terceiro, quando se encontre na situação descrita no n.o 1 do dispositivo do presente acórdão, um requisito de duração de residência de cinco anos para efeitos da concessão das prestações familiares garantidas, ao passo que não o impõe aos seus próprios nacionais.

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(1)  JO C 109 de 14.4.2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/26 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 225/26

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Galin Kostov/Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

(Processo C-62/12) (1)

(Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 9.o, n.o 1 - Conceito de “sujeito passivo” - Pessoa singular - Prestação de serviços tributável - Prestação ocasional - Falta de nexo com uma atividade profissional registada e sujeita a IVA - Agente judiciário independente)

2013/C 225/41

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad — Varna

Partes no processo principal

Recorrente: Galin Kostov

Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Administrativen sad — Varna — Interpretação do artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Conceito de sujeito passivo — Pessoa singular sujeita a IVA pela execução a título ocasional de prestações de serviços tributáveis não relacionadas com a sua profissão liberal de agente judiciário

Dispositivo

O artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa singular já sujeita a imposto sobre o valor acrescentado pela sua atividade de agente judiciário independente deve ser considerada «sujeito passivo» para qualquer outra atividade económica exercida a título ocasional, desde que essa atividade constitua uma atividade na aceção do artigo 9.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112.

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(1)  JO C 118, de 21.4.2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/26 |
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C 225/26

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de maio de 2013 — Quinn Barlo Ltd, Quinn Plastics NV, Quinn Plastics GmbH/Comissão Europeia

(Processo C-70/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu dos metacrilatos - Duração da infração - Presunção de inocência - Fundamentação - Poderes de plena jurisdição - Princípios gerais da proteção da confiança legítima e da igualdade de tratamento - Proporcionalidade da coima)

2013/C 225/42

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Quinn Barlo Ltd, Quinn Plastics NV, Quinn Plastics GmbH (representantes: F. Wijckmans e M. Visser, advocaten)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: N. Khan e V. Bottka, agentes)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 30 de novembro de 2011, Quinn Barlo e o./Comissão (T-208/06) que anula parcialmente a Decisão C(2006) 2098 final da Comissão, de 31 de maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.645 — Metacrilatos), referente a um conjunto de acordos e práticas concertadas, no mercado europeu dos metacrilatos, que consiste na conclusão, aplicação e controlo dos acordos de preços, no intercâmbio de informações, e na participação em contactos para facilitar a infração

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
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1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Quinn Barlo Ltd, a Quinn Plastics NV e a Quinn Plastics GmbH são condenadas nas despesas no presente processo. |
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2.

A Quinn Barlo Ltd, a Quinn Plastics NV e a Quinn Plastics GmbH são condenadas nas despesas no presente processo.

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(1)  JO C 165, de 9.6.2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/27 |
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C 225/27

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Qorti Kostituzzjonali — Malta) — Vodafone Malta Limited, Mobisle Communications Limited/L-Avukat Ġenerali, Il-Kontrollur tad-Dwana, Il-Ministru tal-Finanzi, L-Awtorita' ta' Malta dwar il-Komunikazzjoni

(Processo C-71/12) (1)

(Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/20/CE - Artigos 12.o e 13.o - Encargos administrativos e taxas aplicáveis aos direitos de utilização - Taxa aplicável às operadoras de telefonia móvel - Legislação nacional - Método de cálculo da taxa - Percentagem sobre os custos pagos pelos utilizadores)

2013/C 225/43

Língua do processo: maltês

Órgão jurisdicional de reenvio

Qorti Kostituzzjonali

Partes no processo principal

Recorrentes: Vodafone Malta Limited, Mobisle Communications Limited

Recorridos: L-Avukat Ġenerali, Il-Kontrollur tad-Dwana, Il-Ministru tal-Finanzi, L-Awtorita' ta' Malta dwar il-Komunikazzjoni

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Qorti Kostituzzjonali — Interpretação dos artigos 12.o e 13.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (JO L 108, p. 21) — Legislação nacional que submete as operadoras de telefonia móvel a uma taxa — Taxa a pagar unicamente pelos operadores de telefonia móvel e não por outras empresas que oferecem serviços de comunicação eletrónica

Dispositivo

O artigo 12.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva «autorização»), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual os operadores que oferecem serviços de telefonia móvel são devedores de um imposto dito «especial sobre o consumo» correspondente a uma percentagem dos pagamentos que recebem dos utilizadores desses serviços, desde que o facto gerador deste imposto não esteja ligado ao procedimento de autorização geral que permite aceder ao mercado dos serviços de comunicações eletrónicas, mas sim à utilização dos serviços de telefonia móvel fornecidos pelos operadores, e seja suportado em definitivo pelo utilizador desses serviços, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 118 de 21.04.2012

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/27 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 225/27

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative — Luxemburgo) — Kreshnik Ymeraga, Kasim Ymeraga, Afijete Ymeraga-Tafarshiku, Kushtrim Ymeraga, Labinot Ymeraga/Ministre du Travail, de l’Emploi et de l’Immigration

(Processo C-87/12) (1)

(Cidadania da União - Artigo 20.o TFUE - Direito de residência dos nacionais de países terceiros membros da família de um cidadão da União que não fez uso do seu direito de livre circulação - Direitos fundamentais)

2013/C 225/44

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour administrative

Partes no processo principal

Recorrentes: Kreshnik Ymeraga, Kasim Ymeraga, Afijete Ymeraga-Tafarshiku, Kushtrim Ymeraga, Labinot Ymeraga

Recorrido: Ministre du Travail, de l’Emploi et de l’Immigration

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Cour administrative — Interpretação do artigo 20.o TFUE e dos artigos 20.o, 21.o, 24.o, 33.o e 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Cidadania da União — Direito ao reagrupamento familiar de que beneficia um cidadão europeu, em proveito dos membros da sua família nacionais de países terceiros, na falta de exercício efetivo da livre circulação e de um direito de permanência num Estado-Membro diferente daquele do qual possui a nacionalidade

Dispositivo

O artigo 20.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro recuse a um nacional de um país terceiro a residência no seu território, quando esse nacional quiser residir com um membro da sua família que é cidadão da União Europeia, residente nesse Estado-Membro, de que possui a nacionalidade, e que nunca exerceu o seu direito de livre circulação enquanto cidadão da União, desde que tal recusa não implique, para o cidadão da União em causa, a privação do gozo efetivo do essencial dos direitos conferidos pelo estatuto de cidadão da União.

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(1)  JO C 138 de 12.5.2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/28 |
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C 225/28

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — ET Agrokonsulting-04-Velko Stoyanov/Izpalnitelen direktor na Darzhaven fond Zemedelie Razplashtatelna agentsia

(Processo C-93/12) (1)

(Agricultura - Autonomia processual dos Estados-Membros - Política Agrícola Comum - Ajudas - Apreciação dos litígios administrativos - Determinação do tribunal competente - Critério nacional - Tribunal administrativo em cuja circunscrição se situa a sede da autoridade que praticou o ato impugnado - Princípio da equivalência - Princípio da efetividade - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia)

2013/C 225/45

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Sofia-grad

Partes no processo principal

Demandante: ET Agrokonsulting-04-Velko Stoyanov

Demandado: Izpalnitelen direktor na Darzhaven fond Zemedelie Razplashtatelna agentsia

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Administrativen sad Sofia-grad — Interpretação dos princípios da efetividade e da tutela jurisdicional efetiva previsto no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e ainda do princípio da equivalência — Regime de ajudas da Política Agrícola Comum — Norma processual nacional segundo a qual o tribunal administrativo competente em matéria de contencioso administrativo surgido na aplicação da Política Agrícola Comum é exclusivamente o tribunal do local da sede da autoridade administrativa que praticou o ato administrativo impugnado, mas que, em contrapartida, prevê que os litígios internos de natureza semelhante são da competência do tribunal em cuja circunscrição se situa o prédio agrícola em causa

Dispositivo

O direito da União, em especial os princípios da equivalência e da efetividade e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, não se opõe a uma regra de competência jurisdicional nacional, como a enunciada no artigo 133.o, n.o 1, do Código de Processo Administrativo (Administrativnoprotsesualen kodeks), que tem como resultado confiar a uma única jurisdição todo o contencioso relativo às decisões de uma autoridade nacional encarregada do pagamento de ajudas agrícolas ao abrigo da aplicação da Política Agrícola Comum da União Europeia, desde que as ações destinadas a garantir a salvaguarda dos direitos conferidos aos particulares pelo direito da União não sejam exercidas em condições menos favoráveis do que as previstas para as ações destinadas a proteger os direitos que resultam de eventuais regimes de ajudas a favor dos agricultores previstas pelo direito interno, e que essa regra de competência não cause aos particulares inconvenientes processuais, em termos, designadamente, de duração do processo, de modo a tornar excessivamente difícil o exercício dos direitos que lhe são conferidos pelo direito da União, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

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(1)  JO C 133, 5.5.2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/28 |
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C 225/28

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado de lo Mercantil no 1 de Granada — Espanha) — Promociones y Construcciones BJ 200 SL

(Processo C-125/12) (1)

(IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 199.o, n.o 1, alínea g) - Processo de insolvência voluntária - Devedor do imposto - Sujeito passivo destinatário de determinadas operações - Conceito de “processo de venda coerciva”)

2013/C 225/46

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Mercantil no 1de Granada

Partes no processo principal

Promociones y Construcciones BJ 200 SL

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de lo Mercantil no 1 de Granada — Interpretação do artigo 199.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Devedores do imposto — Sujeito passivo destinatário de certas operações — Conceito de «Entrega de um bem móvel vendido pelo devedor no âmbito de um processo de venda coerciva»

Dispositivo

O artigo 199.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que qualquer venda de um bem imóvel realizada por um devedor de um crédito executivo, efetuada não apenas no quadro de um processo de liquidação do património do devedor mas também no quadro de um processo de insolvência anterior a esse processo de liquidação, é abrangida pelo conceito de venda coerciva, desde que essa venda seja necessária para satisfazer os credores ou reiniciar a atividade económica ou profissional do devedor.

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(1)  JO C 174 de 16.6.2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/29 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 225/29

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Hristomir Marinov, em nome de Lampatov — H — Hristomir Marinov/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalna agentsia za prihodite

(Processo C-142/12) (1)

(Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 18.o, alínea c), 74.o e 80.o - Cessação da atividade económica tributável - Cancelamento do sujeito passivo no registo do IVA pela Administração Fiscal - Detenção de bens que deu lugar à dedução do IVA - Valor tributável - Valor normal ou valor de aquisição - Determinação no momento da operação - Efeito direto do artigo 74.o)

2013/C 225/47

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad — Varna

Partes no processo principal

Recorrente: Hristomir Marinov, em nome de Lampatov — H — Hristomir Marinov

Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalna agentsia za prihodite

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Administrativen sad — Varna — Interpretação dos artigos 18.o, alínea c), 74.o e 80.o, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Operações equiparadas a uma entrega de bens efetuada a título oneroso — Cessação da atividade económica tributável de um sujeito passivo devido ao facto de, em razão de um cancelamento do registo de sujeitos passivos de IVA, o sujeito passivo ser privado da possibilidade de faturar e deduzir o IVA — Método de determinação do valor tributável para elementos de ativos existentes no momento do cancelamento

Dispositivo

| 1. | O artigo 18.o, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que também abrange a cessação da atividade económica tributável resultante do cancelamento do sujeito passivo no registo do imposto sobre o valor acrescentado. |
| --- | --- |

1.

O artigo 18.o, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que também abrange a cessação da atividade económica tributável resultante do cancelamento do sujeito passivo no registo do imposto sobre o valor acrescentado.

| 2. | O artigo 74.o da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que prevê que, em caso de cessação da atividade económica tributável, o valor tributável da operação é o valor normal dos bens existentes à data desta cessação, a não ser que este valor corresponda, na prática, ao valor residual dos referidos bens nessa data e que seja, assim, tida em consideração a evolução do valor destes bens entre a data da sua aquisição e a da cessação da atividade económica tributável. |
| --- | --- |

2.

O artigo 74.o da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que prevê que, em caso de cessação da atividade económica tributável, o valor tributável da operação é o valor normal dos bens existentes à data desta cessação, a não ser que este valor corresponda, na prática, ao valor residual dos referidos bens nessa data e que seja, assim, tida em consideração a evolução do valor destes bens entre a data da sua aquisição e a da cessação da atividade económica tributável.

| 3. | O artigo 74.o da Diretiva 2006/112 tem efeito direto. |
| --- | --- |

3.

O artigo 74.o da Diretiva 2006/112 tem efeito direto.

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(1)  JO C 151, de 26.5.2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/29 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 225/29

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Alemanha) — Goldbet Sportwetten GmbH/Massimo Sperindeo

(Processo C-144/12) (1)

(Regulamento (CE) n.o 1896/2006 - Procedimento europeu de injunção de pagamento - Artigos 6.o e 17.o - Oposição à injunção de pagamento europeia sem contestação da competência do órgão jurisdicional do Estado-Membro de origem - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Artigo 24.o - Comparência do requerido perante o tribunal onde foi intentada a ação - Aplicabilidade no âmbito do procedimento europeu de injunção de pagamento)

2013/C 225/48

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Goldbet Sportwetten GmbH

Recorrido: Massimo Sperindeo

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof — Interpretação do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (JO L 399, p. 1), e do artigo 17.o desse mesmo regulamento, combinados com o artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001 L 12, p. 1) — Competência do órgão jurisdicional em que a ação foi proposta, na falta de arguição da incompetência e de contestação do mérito da causa — Aplicabilidade, no caso vertente, do procedimento europeu de injunção de pagamento — Na afirmativa, possibilidade de o requerido arguir a incompetência do tribunal de um Estado-Membro, depois de ter comparecido, no âmbito desse processo, num tribunal desse Estado-Membro, no qual deduziu oposição à injunção de pagamento e avançou argumentos sobre o mérito da causa

Dispositivo

O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento, lido em conjugação com o artigo 17.o deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que uma oposição à injunção de pagamento europeia que não contenha uma contestação da competência do tribunal do Estado-Membro de origem não pode ser considerada como uma comparência, na aceção do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, e que a circunstância de o requerido ter formulado, no âmbito da oposição que deduziu, alegações sobre o mérito da causa é desprovida de pertinência a este respeito.

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(1)  JO C 184, de 23.6.2012.

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C 225/30

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de junho de 2013 — Xeda International SA, Pace International LLC/Comissão Europeia

(Processo C-149/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Produtos fitofarmacêuticos - Difenilamina - Não inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE - Procedimento de avaliação de substâncias ativas - Retirada, por parte do notificante, do apoio à inclusão de uma substância ativa neste anexo - Regulamentos (CE) n.o 1490/2002 e (CE) n.o 1095/2007)

2013/C 225/49

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Xeda International SA, Pace International LLC (representantes: K. Van Maldegem, C. Mereu e N. Knight, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: G. von Rintelen e P. Ondrůšek, agentes, assistidos por J. Stuyck, advogado)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção), de 19 de janeiro de 2012, no processo T-71/10, Xeda International SA e Pace International LLC/Comissão Europeia através do qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação da Decisão 2009/859/CE da Comissão, de 30 de novembro de 2009, relativa à não inclusão da substância difenilamina no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham [notificada com o número C(2009) 9262] (JO L 314, p. 79)

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Xeda International SA e a Pace International LLC são condenadas nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Xeda International SA e a Pace International LLC são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 165, de 9.6.2012.

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C 225/30

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Minister Finansów/RR Donnelley Global Turnkey Solutions Poland Sp. z o.o.

(Processo C-155/12) (1)

(IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 44.o e 47.o - Lugar onde as operações tributáveis se reputam efetuadas - Conexão fiscal - Conceito de “prestações de serviços relacionadas com bens imóveis” - Serviço transfronteira complexo de armazenagem de mercadorias)

2013/C 225/50

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: Minister Finansów

Recorrido: RR Donnelley Global Turnkey Solutions Poland Sp. z o.o.

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) — Interpretação dos artigos 44.o e 47.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) conforme alterada — Determinação do local de conexão para efeitos fiscais — Conceito de prestação de serviços relacionada com um bem imóvel — Serviço transfronteiriço complexo de armazenagem de mercadorias, prestado a cocontratantes com sede noutros Estados-Membros ou Estados terceiros, e que inclui a receção das mercadorias nos armazéns situados na Polónia, a sua colocação em espaços de armazenagem apropriados, a sua armazenagem, a sua carga e a descarga, a sua reembalagem e a sua reexpedição ao cliente

Dispositivo

O artigo 47.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2008/8/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, deve ser interpretado no sentido de que uma prestação de serviços complexa de armazenagem, consistente na receção das mercadorias em armazém, na sua colocação nos espaços de armazenagem apropriados, na sua conservação, no seu acondicionamento, na sua entrega, na sua descarga e na sua carga, só está abrangida pelo disposto nesse artigo se a armazenagem constituir a prestação principal de uma operação única e se aos beneficiários dessa prestação for concedido um direito de utilização da totalidade ou de parte de um bem imóvel expressamente determinado.

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(1)  JO C 184, de 23.6.2012.

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C 225/31

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — TNT Express Worldwide (Poland) Sp. z o.o./Minister Finansów

(Processo C-169/12) (1)

(Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 66.o, alíneas a) a c) - Prestações de serviços de transporte e de expedição - Exigibilidade - Data do recebimento do preço o mais tardar no 30.o dia após a prestação - Emissão anterior da fatura)

2013/C 225/51

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: TNT Express Worldwide (Poland) Sp. z o.o.

Recorrido: Minister Finansów

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Naczelny Sad Administracyjny (Polónia) — Interpretação do artigo 66.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho de 28 de novembro de 2006 relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1), conforme alterada — Legislação nacional que fixa o momento da exigibilidade do IVA relativo às prestações de serviços de transporte e de expedição no dia de recebimento do preço e, o mais tardar, no 30.o dia seguinte ao da prestação, mesmo que a fatura tenha sido emitida antes dessa data

Dispositivo

O artigo 66.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2008/117/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional segundo a qual o imposto sobre o valor acrescentado se torna exigível, em relação aos serviços de transporte e de expedição, na data do recebimento da totalidade ou de uma parte do preço, mas o mais tardar 30 dias a contar do dia em que estes serviços são prestados, mesmo quando a fatura tiver sido emitida mais cedo e previr um prazo de pagamento posterior.

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(1)  JO C 209 de 14.7.2012.

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C 225/31

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de junho de 2013 — Chafiq Ayadi/Comissão Europeia, Conselho da União Europeia

(Processo C-183/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum (PESC) - Medidas restritivas contra determinadas pessoas associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibãs - Regulamento (CE) n.o 881/2002 - Recurso de anulação - Retirada do interessado da lista de pessoas e entidades abrangidas - Interesse em agir)

2013/C 225/52

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Chafiq Ayadi (representantes: P. Moser, QC, e M. E. Grieves, barrister, mandatados por M. H. Miller, solicitor)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: M. Konstantinidis, T. Scharf e E. Paasivirta, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: E. Finnegan et G. Étienne, agentes)

Interveniente em apoio da Comissão: Irlanda (representantes: E. Creedon, agente, assistido por E. Regan SC e por N. Travers, BL)

Objeto

Recurso do despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 31 de janeiro de 2012, Chafiq Ayadi/Comissão Europeia (T-527/09), pelo qual o Tribunal Geral declarou que não havia que conhecer de um recurso interposto para a anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 954/2009 da Comissão, de 13 de outubro de 2009, que altera pela 114.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã[s] (JO L 269, p. 20) — Retirada do interessado da lista de pessoas e entidades abrangidas.

Dispositivo

| 1. | O despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 31 de janeiro de 2012, Ayadi/Comissão (T-527/09), é anulado na medida em que decide que já não há que conhecer do recurso de anulação interposto por Chafiq Ayadi. |
| --- | --- |

1.

O despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 31 de janeiro de 2012, Ayadi/Comissão (T-527/09), é anulado na medida em que decide que já não há que conhecer do recurso de anulação interposto por Chafiq Ayadi.

| 2. | O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que conheça o recurso de anulação interposto por Chafiq Ayadi. |
| --- | --- |

2.

O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que conheça o recurso de anulação interposto por Chafiq Ayadi.

| 3. | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
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3.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C 194 de 30.06.2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/32 |
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C 225/32

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Judicial de Braga — Portugal) — Impacto Azul, Lda/BPSA 9 — Promoção e Desenvolvimento de Investimentos Imobiliários, SA, Bouygues Imobiliária, SGPS, Lda, Bouygues Immobilier SA, Aniceto Fernandes Viegas, Óscar Cabanez Rodriguez

(Processo C-186/12) (1)

(Liberdade de estabelecimento - Restrições - Responsabilidade solidária das sociedades-mãe para com os credores das suas filiais - Exclusão das sociedades-mãe com sede noutro Estado-Membro - Restrição - Inexistência)

2013/C 225/53

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Judicial de Braga

Partes no processo principal

Recorrente: Impacto Azul, Lda

Recorridos: BPSA 9 — Promoção e Desenvolvimento de Investimentos Imobiliários, SA, Bouygues Imobiliária, SGPS, Lda, Bouygues Immobilier SA, Aniceto Fernandes Viegas, Óscar Cabanez Rodriguez

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Judicial de Braga — Interpretação do artigo 49.o TFUE — Restrições à liberdade de estabelecimento — Regulamentação nacional que exclui a responsabilidade solidária das sociedades–mãe para com os credores das suas filiais relativamente às sociedades–mãe que tenham sede noutro Estado-Membro

Dispositivo

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que exclui a aplicação do princípio da responsabilidade solidária das sociedades-mãe para com os credores das suas filiais a sociedades-mãe com sede no território de outro Estado-Membro.

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(1)  JO C 217, de 21.7.2012.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — Alakor Gabonatermelő és Forgalmazó Kft/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-alföldi Regionális Adó Főigazgatósága

(Processo C-191/12) (1)

(Não reembolso da totalidade do imposto sobre o valor acrescentado indevidamente pago - Legislação nacional que exclui o reembolso do IVA em razão da sua repercussão num terceiro - Compensação sob a forma de uma ajuda que cobre uma fração do IVA não dedutível - Enriquecimento sem causa)

2013/C 225/54

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Kúria

Partes no processo principal

Recorrente: Alakor Gabonatermelő és Forgalmazó Kft

Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-alföldi Regionális Adó Főigazgatósága

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Kúria Budapest — Interpretação do direito da União relativo ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do IVA pago a montante — Ajuda proveniente de fundos públicos para uma aquisição de bens que financia igualmente o IVA não dedutível das aquisições — Legislação nacional que exclui o reembolso de imposto devido à sua repercussão sobre um terceiro

Dispositivo

O princípio do reembolso dos impostos cobrados por um Estado-Membro em violação das regras do direito da União deve ser interpretado no sentido de que permite a esse Estado recusar o reembolso de uma parte do imposto sobre o valor acrescentado, cuja dedução tinha sido proibida por uma medida nacional contrária ao direito da União, com o fundamento de que essa parte do imposto foi subvencionada por uma ajuda concedida ao sujeito passivo e financiada pela União Europeia e pelo referido Estado, na condição de o encargo económico correspondente à recusa de dedução do imposto sobre o valor acrescentado ter sido integralmente neutralizado, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar.

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(1)  JO C 243, de 11.08.2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/33 |
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C 225/33

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa

(Processo C-193/12) (1)

(Incumprimento de Estado - Diretiva 91/676/CEE - Proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola - Designação das zonas vulneráveis - Teor excessivo em nitratos - Eutrofização - Obrigação de revisão quadrienal)

2013/C 225/55

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Hottiaux et B. Simon, agentes)

Demandado: República Francesa (representantes: G. de Bergues e S. Menez, agentes)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 3.o, n.os 1 e 4, e do anexo I da Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 375, p. 1) — Identificação incompleta das zonas vulneráveis — Teor de nitrato excessivo — Eutrofização — Revisão quadrienal incorreta

Dispositivo

| 1. | Reconhecimento de que, ao omitir a identificação como zonas vulneráveis de zonas caracterizadas pela presença de massas de águas superficiais e subterrâneas afetadas por teores de nitratos excessivos e/ou um fenómeno de eutrofização, ou em risco de que tal aconteça, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.os 1 e 4, e do Anexo I da Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola. |
| --- | --- |

1.

Reconhecimento de que, ao omitir a identificação como zonas vulneráveis de zonas caracterizadas pela presença de massas de águas superficiais e subterrâneas afetadas por teores de nitratos excessivos e/ou um fenómeno de eutrofização, ou em risco de que tal aconteça, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.os 1 e 4, e do Anexo I da Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola.

| 2. | Condenação da República Francesa nas despesas. |
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2.

Condenação da República Francesa nas despesas.

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(1)  JO C 217, de 21.7.2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/33 |
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3.8.2013

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C 225/33

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Finanzamt Freistadt Rohrbach Urfahr/Unabhängiger Finanzsenat Außenstelle Linz

(Processo C-219/12) (1)

(Sexta Diretiva IVA - Artigo 4.o, n.os 1 e 2 - Conceito de «atividades económicas» - Dedução do imposto pago a montante - Exploração de uma instalação fotovoltaica situada no telhado de uma residência privada - Fornecimento à rede - Remuneração - Produção de eletricidade inferior ao consumo)

2013/C 225/56

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Finanzamt Freistadt Rohrbach Urfahr

Recorrido: Unabhängiger Finanzsenat Außenstelle Linz

Interveniente: Thomas Fuchs

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgerichtshof — Interpretação do artigo 4.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Conceito de «atividade económica» — Dispositivo fotovoltaico de produção de energia elétrica junto de uma residência privada sem unidade de armazenagem — Venda da energia produzida a uma sociedade que volta a fornecer a essa residência a energia de que necessita — Produção de energia inferior, a longo prazo, ao consumo

Dispositivo

O artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de abril de 1995, deve ser interpretado no sentido de que a exploração de uma instalação fotovoltaica situada no topo ou junto de uma residência privada, concebida de tal modo que a quantidade de eletricidade produzida, por um lado, é sempre inferior à quantidade total de eletricidade consumida a título privado pelo seu operador e, por outro, é fornecida à rede em troca de receitas com caráter de permanência, é abrangida pelo conceito de «atividades económicas» na aceção deste artigo.

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(1)  JO C 243, de 11.8.2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/34 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 225/34

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de maio de 2013 — Abdulbasit Abdulrahim/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

(Processo C-239/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política Externa e de Segurança Comum (PESC) - Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibãs - Regulamento (CE) n.o 881/2002 - Recurso de anulação - Retirada do interessado da lista das pessoas e entidades em causa - Interesse em agir)

2013/C 225/57

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Abdulbasit Abdulrahim (representantes: P. Moser, QC, e E. Grieves, barrister, mandatados por H. Miller, solicitor)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: E. Finnegan e G. Étienne, agentes), Comissão Europeia (representantes: E. Paasivirta e G. Valero Jordana, agentes)

Objeto

Recurso do despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 28 de fevereiro de 2012, Abdulrahim/Conselho e Comissão (T-127/09) através do qual o Tribunal Geral declarou que não havia que conhecer do mérito do recurso de anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 1330/2008 da Comissão, de 22 de dezembro de 2008, que altera pela 103.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (JO L 345, p. 60) — Retirada do interessado da lista das pessoas e entidades em causa

Dispositivo

| 1. | O despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 28 de fevereiro de 2012, Abdulrahim/Conselho e Comissão (T-127/09), é anulado na parte em que decide que não há que conhecer do mérito do recurso de anulação interposto por Abdulbasit Abdulrahim nesse Tribunal. |
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1.

O despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 28 de fevereiro de 2012, Abdulrahim/Conselho e Comissão (T-127/09), é anulado na parte em que decide que não há que conhecer do mérito do recurso de anulação interposto por Abdulbasit Abdulrahim nesse Tribunal.

| 2. | O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia, para este se pronunciar de novo sobre o recurso de anulação de Abdulbasit Abdulrahim. |
| --- | --- |

2.

O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia, para este se pronunciar de novo sobre o recurso de anulação de Abdulbasit Abdulrahim.

| 3. | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
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3.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C 200, de 7.7.2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/34 |
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C 225/34

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Plovdiv — Bulgária) — Teritorialna direktsia na NAP — Plovdiv/RODOPI-M 91 OOD

(Processo C-259/12) (1)

(Fiscalidade - Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade - Contabilização e declaração tardias da anulação de uma fatura - Regularização do incumprimento - Pagamento do imposto - Orçamento de Estado - Inexistência de prejuízo - Sanção administrativa)

2013/C 225/58

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Plovdiv

Partes no processo principal

Recorrente: Teritorialna direktsia na NAP — Plovdiv

Recorrida: RODOPI-M 91 OOD

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Аdministrativen sad Plovdiv — Interpretação dos artigos 242.o e 273.o da Diretiva 2006/112 do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Sanção administrativa aplicada por declaração tardia da anulação de uma fatura, embora a anulação tenha sido posteriormente contabilizada e o interessado tenha pago o imposto resultante da fatura anulada não inscrita no registo de compras e na declaração fiscal para o período fiscal — Sanção pecuniária igual ao montante total do imposto não pago em tempo útil — Princípio da neutralidade fiscal

Dispositivo

O princípio da neutralidade fiscal não se opõe a que a Administração Fiscal de um Estado-Membro aplique a um sujeito passivo que não cumpriu, no prazo previsto pela legislação nacional, a sua obrigação de contabilizar e declarar elementos relevantes para o cálculo do imposto sobre o valor acrescentado de que é devedor uma coima igual ao montante desse imposto não pago no referido prazo, mesmo que, em seguida, o referido sujeito passivo tenha posto fim ao incumprimento e pago a totalidade do imposto devido e respetivos juros. Incumbe ao órgão jurisdicional nacional apreciar, tendo em conta os artigos 242.o e 273.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, se, face às circunstâncias do litígio no processo principal, designadamente o prazo em que a irregularidade foi retificada, a gravidade dessa irregularidade e a eventual existência de uma fraude ou de um desvio à legislação aplicável imputável ao sujeito passivo, o montante da sanção aplicada não vai além do que é necessário para atingir os objetivos que consistem em assegurar a cobrança exata do imposto e evitar a fraude.

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(1)  JO C 243, de 11.08.2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/35 |
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3.8.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 225/35

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de junho de 2013 — Guillermo Cañas/Comissão, Agência Mundial Antidopagem, ATP Tour, Inc.

(Processo C-269/12 P) (1)

(Recurso - Concorrência - Regulamentação antidopagem - Arquivamento de uma queixa apresentada à Comissão - Conceito de interesse em agir - Persistência deste interesse depois da cessação da atividade profissional)

2013/C 225/59

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Guillermo Cañas (representantes: Y. Bonnard e C. Aguet, advogados)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: P. Van Nuffel e F. Ronkes Agerbeek, agentes), Agência Mundial Antidopagem (representantes: G. Berrisch, Rechtsanwalt, D. Cooper, solicitor, N. Chesaites, barrister), ATP Tour, Inc.

Objeto

Recurso do despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 26 de março de 2012, Cañas/Comissão (T-508/09), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao pedido de anulação da Decisão C(2009)7809 da Comissão, de 12 de outubro de 2009, no processo COMP/39.471, que indeferiu por falta de interesse comunitário uma queixa relativa a uma infração aos artigos 81.o e 82.o CE alegadamente cometida pela Agência Mundial Antidopagem, pela ATP Tour, Inc., e pela Fundação Conselho Internacional de Arbitragem em matéria de desporto (CIAS) — Concorrência — Regulamentação antidopagem — Erros de direito na interpretação do conceito de interesse em agir — Extinção do interesse em agir no decurso da instância

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | G. Cañas é condenado nas despesas do processo. |
| --- | --- |

2.

G. Cañas é condenado nas despesas do processo.

| 3. | A Agência Mundial Antidopagem suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A Agência Mundial Antidopagem suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 235, de 4.8.2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/35 |
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3.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 225/35

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour d’appel de Mons — Bélgica) — Petroma Transports SA, Martens Energie SA, Martens Immo SA, Martens SA, Fabian Martens, Geoffroy Martens, Thibault Martens/État belge

(Processo C-271/12) (1)

(Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado - Sexta Diretiva 77/388/CEE - Direito a dedução do imposto pago a montante - Obrigações do sujeito passivo - Posse de faturas irregulares ou imprecisas - Omissão de menções obrigatórias - Recusa do direito a dedução - Provas posteriores da realidade das operações faturadas - Faturas retificativas - Direito a restituição do IVA - Princípio da neutralidade)

2013/C 225/60

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d’appel de Mons

Partes no processo principal

Recorrentes: Petroma Transports SA, Martens Energie SA, Martens Immo SA, Martens SA, Fabian Martens, Geoffroy Martens, Thibault Martens

Recorrido: État belge

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Cour d’appel de Mons (Bélgica) — Interpretação das regra relativas ao imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto a montante — Obrigação do sujeito passivo — Subordinação do direito à dedução do IVA à detenção de uma fatura que contenha obrigatoriamente determinadas indicações — Conceito de indicação necessária — Recusa do direito à dedução — Apresentação posterior de informações como elementos de prova da realidade, da natureza e do montante das prestações efetuadas — Compatibilidade com o direito da União de uma jurisprudência nacional que recusa o direito à dedução em caso de omissão de indicações obrigatórias na fatura — Interpretação do princípio da neutralidade — Incidência da imprecisão das faturas na obrigação de o Estado devolver o IVA recebido

Dispositivo

| 1. | As disposições da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 94/5/CE do Conselho, de 14 de fevereiro de 1994, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, por força da qual o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pode ser recusado a sujeitos passivos, destinatários de serviços, que possuem faturas incompletas, não obstante terem sido completadas mediante a apresentação de documentos com o objetivo de provar a realidade, a natureza e o montante das operações faturadas após a adoção de tal decisão de recusa. |
| --- | --- |

1.

As disposições da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 94/5/CE do Conselho, de 14 de fevereiro de 1994, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, por força da qual o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pode ser recusado a sujeitos passivos, destinatários de serviços, que possuem faturas incompletas, não obstante terem sido completadas mediante a apresentação de documentos com o objetivo de provar a realidade, a natureza e o montante das operações faturadas após a adoção de tal decisão de recusa.

| 2. | O princípio da neutralidade fiscal não se opõe a que a Administração Fiscal recuse a restituição do imposto sobre o valor acrescentado pago por uma sociedade prestadora de serviços quando o exercício do direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado que onerou estes serviços tenha sido recusado às sociedades destinatárias dos referidos serviços devido a irregularidades constatadas nas faturas emitidas pela referida sociedade prestadora de serviços. |
| --- | --- |

2.

O princípio da neutralidade fiscal não se opõe a que a Administração Fiscal recuse a restituição do imposto sobre o valor acrescentado pago por uma sociedade prestadora de serviços quando o exercício do direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado que onerou estes serviços tenha sido recusado às sociedades destinatárias dos referidos serviços devido a irregularidades constatadas nas faturas emitidas pela referida sociedade prestadora de serviços.

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(1)  JO C 243 de 11.8.2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/36 |
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3.8.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 225/36

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de junho de 2013 — Ryanair Ltd/Comissão Europeia, República Italiana, Alitalia — Compagnia Aerea Italiana SpA

(Processo C-287/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Empréstimo concedido pela República italiana à companhia aérea Alitalia - Decisão que declara o auxílio ilegal e incompatível - Venda de ativos da Alitalia - Decisão que declara a inexistência de auxílio no termo da fase liminar do exame - Recurso de anulação - Legitimidade - Parte interessada - Admissibilidade - Dificuldades sérias - Competência - Dever de fundamentação)

2013/C 225/61

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ryanair Ltd (representantes: E. Vahida, advogado, I.-G. Metaxas-Maragkidis, dikigoros)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e D. Grespan, agentes), República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente e P. Gentili, avvocato dello Stato), Alitalia — Compagnia Aerea Italiana SpA (representante: G. Bellitti, advogado)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 28 de março de 2012, Ryanair/Comissão (T-123/09), em que o Tribunal Geral julgou improcedente um recurso de anulação parcial da Decisão C(2008)6743 da Comissão, de 12 de novembro de 2008, relativa ao empréstimo de 300 milhões de euros concedido pela Itália à companhia Alitalia [Auxílio C-26/08 (ex NN 31/08)] (JO 2009, L 52, p. 3), na parte em que não ordena a recuperação do auxílio aos sucessores da Alitalia, bem como, por outro lado, de anulação da Decisão C(2008) 6745 final da Comissão, de 12 de novembro de 2008, que declara que o processo de venda de ativos da Alitalia, no âmbito do procedimento de administração extraordinária que deve culminar com a liquidação da referida companhia aérea, não constitui um auxílio de Estado na condição de as autoridades italianas respeitarem os respetivos compromissos destinados a garantir que as transações serão efetuadas ao preço de mercado (Auxílio N 510/2008, JO C 46, p. 6).

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Ryanair Ltd é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pela Alitalia — Compagnia Aerea Italiana SpA. |
| --- | --- |

2.

A Ryanair Ltd é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pela Alitalia — Compagnia Aerea Italiana SpA.

| 3. | A República italiana suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A República italiana suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 303, de 6.10.2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/36 |
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C 225/36

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret — Dinamarca) — Malaysia Dairy Industries Pte. Ltd/Ankenævnet for Patenter og Varemærker

(Processo C-320/12) (1)

(Aproximação das legislações - Diretiva 2008/95/CE - Artigo 4.o, n.o 4, alínea g) - Marcas - Requisitos de aquisição e de conservação de uma marca - Recusa de registo ou nulidade - Conceito de “má-fé” do requerente - Conhecimento da existência de uma marca estrangeira por parte do requerente)

2013/C 225/62

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Højesteret

Partes no processo principal

Recorrente: Malaysia Dairy Industries Pte. Ltd

Recorrida: Ankenævnet for Patenter og Varemærker

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Højesteret — Interpretação do artigo 4.o, n.o 4, alínea g), da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 299, p. 25) — Recusa de registo ou nulidade de uma marca — Conceito de má-fé — Requerente que tem ou deve ter conhecimento de uma marca estrangeira quando apresenta o pedido de marca — Anulação do registo de uma garrafa de leite em plástico enquanto marca devido ao facto de que o requerente, no momento em que apresenta o seu pedido de marca, tinha conhecimento da marca semelhante anterior utilizada no estrangeiro por uma sociedade concorrente

Dispositivo

| 1. | O artigo 4.o, n.o 4, alínea g), da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «má-fé», na aceção desta disposição, constitui um conceito autónomo do direito da União ao qual deve ser dada uma interpretação uniforme na União Europeia. |
| --- | --- |

1.

O artigo 4.o, n.o 4, alínea g), da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «má-fé», na aceção desta disposição, constitui um conceito autónomo do direito da União ao qual deve ser dada uma interpretação uniforme na União Europeia.

| 2. | O artigo 4.o, n.o 4, alínea g), da Diretiva 2008/95 deve ser interpretado no sentido de que, para demonstrar a existência da má-fé do autor do pedido de registo de uma marca na aceção desta disposição, importa tomar em consideração todos os fatores relevantes próprios do caso concreto e existentes no momento da apresentação do pedido de registo. A circunstância de o autor deste pedido saber ou dever saber que um terceiro utiliza uma marca no estrangeiro no momento da apresentação do seu pedido, que pode ser confundida com a marca cujo registo é pedido, não é, por si só, suficiente para demonstrar a existência da má-fé do autor do referido pedido, na aceção da referida disposição. |
| --- | --- |

2.

O artigo 4.o, n.o 4, alínea g), da Diretiva 2008/95 deve ser interpretado no sentido de que, para demonstrar a existência da má-fé do autor do pedido de registo de uma marca na aceção desta disposição, importa tomar em consideração todos os fatores relevantes próprios do caso concreto e existentes no momento da apresentação do pedido de registo. A circunstância de o autor deste pedido saber ou dever saber que um terceiro utiliza uma marca no estrangeiro no momento da apresentação do seu pedido, que pode ser confundida com a marca cujo registo é pedido, não é, por si só, suficiente para demonstrar a existência da má-fé do autor do referido pedido, na aceção da referida disposição.

| 3. | O artigo 4.o, n.o 4, alínea g), da Diretiva 2008/95 deve ser interpretado no sentido de que não permite aos Estados-Membros introduzir um regime de proteção específica de marcas estrangeiras, distinto do estabelecido nessa disposição, baseado no facto de o autor do pedido de registo de uma marca conhecer ou dever conhecer uma marca estrangeira. |
| --- | --- |

3.

O artigo 4.o, n.o 4, alínea g), da Diretiva 2008/95 deve ser interpretado no sentido de que não permite aos Estados-Membros introduzir um regime de proteção específica de marcas estrangeiras, distinto do estabelecido nessa disposição, baseado no facto de o autor do pedido de registo de uma marca conhecer ou dever conhecer uma marca estrangeira.

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(1)  JO C 258, de 25.8.2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/37 |
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3.8.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 225/37

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal do Trabalho de Viseu — Portugal) — Worten — Equipamentos para o Lar, SA/Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT)

(Processo C-342/12) (1)

(Tratamento de dados pessoais - Diretiva 95/46/CE - Artigo 2.o - Conceito de «dados pessoais» - Artigos 6.o e 7.o - Princípios relativos à qualidade dos dados e à legitimidade do tratamento de dados - Artigo 17.o - Segurança do tratamento - Tempo de trabalho dos trabalhadores - Registo dos tempos de trabalho - Acesso da autoridade nacional com competência para a fiscalização das condições de trabalho - Obrigação de o empregador pôr à disposição o registo dos tempos de trabalho de forma a permitir a sua consulta imediata)

2013/C 225/63

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal do Trabalho de Viseu — Portugal)

Partes no processo principal

Recorrente: Worten — Equipamentos para o Lar, SA

Recorrida: Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal do Trabalho de Viseu — Interpretação dos artigos 2.o e 17.o, n.o 1, da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31) — Conceito de dados pessoais — Dados repertoriados num sistema de registo dos tempos de trabalho dos trabalhadores de uma sociedade

Dispositivo

| 1. | O artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «dados pessoais», na aceção desta disposição, abrange um registo dos tempos de trabalho, como o que está em causa no processo principal, que comporta a indicação, para cada trabalhador, das horas de início e de termo do tempo de trabalho, bem como das correspondentes interrupções ou intervalos. |
| --- | --- |

1.

O artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «dados pessoais», na aceção desta disposição, abrange um registo dos tempos de trabalho, como o que está em causa no processo principal, que comporta a indicação, para cada trabalhador, das horas de início e de termo do tempo de trabalho, bem como das correspondentes interrupções ou intervalos.

| 2. | Os artigos 6.o, n.o 1, alíneas b) e c), e 7.o, alíneas c) e e), da Diretiva 95/46 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que impõe ao empregador a obrigação de pôr à disposição da autoridade nacional com competência para a fiscalização das condições de trabalho o registo dos tempos de trabalho, a fim de permitir a sua consulta imediata, na medida em que essa obrigação seja necessária para o exercício, por essa autoridade, da sua missão de fiscalização da aplicação da legislação em matéria de condições de trabalho, nomeadamente, no que respeita ao tempo de trabalho. |
| --- | --- |

2.

Os artigos 6.o, n.o 1, alíneas b) e c), e 7.o, alíneas c) e e), da Diretiva 95/46 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que impõe ao empregador a obrigação de pôr à disposição da autoridade nacional com competência para a fiscalização das condições de trabalho o registo dos tempos de trabalho, a fim de permitir a sua consulta imediata, na medida em que essa obrigação seja necessária para o exercício, por essa autoridade, da sua missão de fiscalização da aplicação da legislação em matéria de condições de trabalho, nomeadamente, no que respeita ao tempo de trabalho.

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(1)  JO C 295, de 29.09.2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/38 |
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3.8.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 225/38

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana

(Processo C-345/12) (1)

(Incumprimento de Estado - Diretiva 2009/91/CE - Desempenho energético dos edifícios - Artigos 7.o, n.os 1 e 2, 9.o, 10.o e 15.o, n.o1 - Transposição incorrecta - Não transposição no prazo previsto - Diretiva 2010/31/UE - Artigo 29.o)

2013/C 225/64

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Montaguti e K. Herrmann, agentes)

Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente assistido por A. De Stefano, avvocato dello Stato)

Objeto

Incumprimento de Estado — Não adoção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento aos artigos 7.o, n.os 1 e 2, e 10.o, bem como ao artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios (JO L 1, p. 65), em conjugação com o artigo 29.o da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (JO L 153, p. 13)

Dispositivo

| 1. | Ao não prever a obrigação de disponibilizar um certificado de desempenho energético em caso de venda ou de arrendamento de um imóvel em conformidade com o disposto e nas condições previstas nos artigos 7.o e 10.o da Diretiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios e ao não ter notificado todas as medidas de transposição do artigo 9.o, da Diretiva 2002/91, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos dos artigos 7.o, n.os 1 e 2, e 10.o, bem como do artigo 15.o, n.o1, desta diretiva, em conjugação com o disposto no artigo 29.o da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios. |
| --- | --- |

1.

Ao não prever a obrigação de disponibilizar um certificado de desempenho energético em caso de venda ou de arrendamento de um imóvel em conformidade com o disposto e nas condições previstas nos artigos 7.o e 10.o da Diretiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios e ao não ter notificado todas as medidas de transposição do artigo 9.o, da Diretiva 2002/91, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos dos artigos 7.o, n.os 1 e 2, e 10.o, bem como do artigo 15.o, n.o1, desta diretiva, em conjugação com o disposto no artigo 29.o da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios.

| 2. | A República Italiana é condenada nas despesas. |
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2.

A República Italiana é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 287, de 22.09.2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/38 |
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3.8.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 225/38

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Conseil Constitutionnel — França) — Jeremy F./Premier ministre

(Processo C-168/13 PPU) (1)

(Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Artigos 27.o, n.o 4, e 28.o, n.o 3, alínea c) - Mandado de detenção europeu e procedimentos de entrega entre Estados-Membros - Regra da especialidade - Pedido de ampliação do mandado de detenção europeu que motivou a entrega ou pedido de entrega posterior a outro Estado-Membro - Decisão da autoridade judiciária do Estado-Membro de execução que dá o consentimento - Recurso suspensivo - Admissibilidade)

2013/C 225/65

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil Constitutionnel

Partes no processo principal

Recorrente: Jeremy F.

Recorrido: Premier ministre

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Conseil Constitutionnel — Interpretação dos artigos 27.o e 28.o da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190, p. 1) — Extensão dos efeitos do mandado de detenção europeu — Existência de um recurso (recurso de decisão de um tribunal competente para decidir em primeira instância) da decisão da autoridade judiciária de execução no Estado requerido, no caso em apreço, a chambre d'instruction da cour d'appel — Prazo de 30 dias

Dispositivo

Os artigos 27.o, n.o 4, e 28.o, n.o 3, alínea c), da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que os Estados-Membros prevejam um recurso que suspenda a execução da decisão da autoridade judiciária que se pronuncia, no prazo de trinta dias contado a partir da receção do pedido, para dar o seu consentimento quer à instauração de um procedimento penal contra uma pessoa, à sua condenação ou à sua detenção para efeitos do cumprimento de uma pena ou de uma medida de segurança privativas de liberdade, por uma infração cometida antes da sua entrega em execução de um mandado de detenção europeu, diferente daquela que motivou essa entrega, quer à entrega de uma pessoa a um Estado-Membro diferente do Estado-Membro de execução, por força de um mandado de detenção europeu emitido por uma infração cometida antes da referida entrega, desde que a decisão definitiva seja adotada nos prazos mencionados no artigo 17.o da mesma decisão-quadro.

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(1)  JO C 156, de 1.6.2013.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/39 |
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3.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 225/39

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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Cível da Comarca do Porto — Portugal) — Maria Alice Pendão Lapa Costa Ferreira, Alexandra Pendão Lapa Ferreira/Companhia de Seguros Tranquilidade SA

(Processo C-229/10) (1)

(Artigo 99.o do Regulamento de Processo - Seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis - Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE e 90/232/CEE - Direito a indemnização ao abrigo do seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis - Responsabilidade civil do segurado - Contribuição do lesado para o dano - Exclusão ou limitação do direito a indemnização)

2013/C 225/66

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Cível da Comarca do Porto

Partes no processo principal

Recorrente): Maria Alice Pendão Lapa Costa Ferreira, Alexandra Pendão Lapa Ferreira

Recorrida: Companhia de Seguros Tranquilidade SA

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Judicial da Comarca do Porto — Interpretação das Diretivas 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO L 103, p 1; EE 13 F 2 p. 113), 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO 1984, L 8, p. 17 EE 13 F 15 p. 244), 90/232/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis (JO L 129, p. 33), em especial o seu artigo 1.o-A, 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho (Quarta diretiva sobre o seguro automóvel) (JO L 194, p. 14) — Disposição nacional que excluí a responsabilidade pelo risco resultante da circulação dos veículos automóveis em caso de acidente da responsabilidade exclusiva do peão vítima do referido acidente e que permite a exclusão ou a redução do direito à indemnização das vítimas de acidente em caso de culpa concorrente, devido à contribuição da vítima para a produção do dano.

Dispositivo

A Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, a Segunda Diretiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, e a Terceira Diretiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a disposições nacionais do domínio do direito da responsabilidade civil que permitem excluir ou limitar o direito de a vítima de um acidente exigir uma indemnização a título do seguro de responsabilidade civil do veículo automóvel envolvido no acidente, com base numa apreciação individual da contribuição exclusiva ou parcial dessa vítima para a produção do seu próprio dano.

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(1)  JO C 195 de 17.07.2010.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/39 |
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3.8.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 225/39

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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de maio de 2013 — Caixa Geral de Depósitos, SA/Comissão Europeia, República Portuguesa

(Processo C-242/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigos 149.o e 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) - Subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal - Redução da contribuição financeira - Não conhecimento do mérito do recurso - Inadmissibilidade manifesta)

2013/C 225/67

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Caixa Geral de Depósitos, SA (representante: N. Ruiz, advogado)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Steiblytė, L. Flynn e P. Guerra e Andrade, agentes), República Portuguesa (representante: L. Inez Fernandes, agente)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de março de 2011, Caixa Geral de Depósitos/Comissão (T-401/07), através do qual o Tribunal Geral julgou inadmissível um pedido de anulação parcial da Decisão C(2007) 3772, relativa à redução da contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) relativa à subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal a título da Decisão C(95) 1769 da Comissão, de 28 de julho de 1995, e um pedido de condenação da Comissão no pagamento do saldo da contribuição em virtude do artigo 238.o CE

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
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1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Caixa Geral de Depósitos SA e a Comissão Europeia suportam as próprias despesas relativas ao presente recurso. |
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2.

A Caixa Geral de Depósitos SA e a Comissão Europeia suportam as próprias despesas relativas ao presente recurso.

| 3. | A Repúlica Portuguesa suporta as suas próprias despesas. |
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3.

A Repúlica Portuguesa suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 219, de 23 de julho de 2011.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/40 |
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3.8.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 225/40

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Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de Santa Maria da Feira — Portugal) — Serafim Gomes Oliveira/Lusitânia — Companhia de Seguros, SA

(Processo C-362/11) (1)

(Artigo 99.o do Regulamento de Processo - Seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis - Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 90/232/CEE e 2005/14/CE - Direito a indemnização pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis - Responsabilidade civil do segurado - Contribuição do lesado para o dano - Limitação do direito a indemnização)

2013/C 225/68

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de Santa Maria da Feira

Partes no processo principal

Recorrente: Serafim Gomes Oliveira

Recorrida: Lusitânia — Companhia de Seguros, SA

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de Santa Maria da Feira — Interpretação das Diretivas 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO L 103, p. 1; EE 13 F2, p. 113), 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO 1984 L 8, p. 17; EE 13 F15, p. 244), 90/232/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis (JO L 129, p. 33, em particular o seu artigo 1.o-A), Diretiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho (Quarta diretiva sobre o seguro automóvel) (JO L 181, p. 65) e Diretiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, que altera as Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/26/CE relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis (JO L 149, p. 14) — Acidente entre um veículo automóvel e um ciclista — Percentagem de culpa imputável ao condutor da bicicleta inferior a 20 % — redução proporcional do direito a indemnização — Admissibilidade

Dispositivo

A Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, a Segunda Diretiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, e a Terceira Diretiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a disposições nacionais do âmbito do direito da responsabilidade civil que permitem limitar o direito do lesado de um acidente de reclamar uma indemnização a título do seguro de responsabilidade civil do veículo automóvel envolvido no acidente, com base numa apreciação individual da contribuição parcial deste lesado para o seu próprio dano.

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(1)  JO C 282 de 24.09.2011

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/41 |
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3.8.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 225/41

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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de abril 2013 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Köln — Alemanha) — Germanwings GmbH/Thomas Amend

(Processo C-413/11) (1)

(Artigo 99.o do Regulamento de Processo - Transporte aéreo - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Direito dos passageiros a uma indemnização em caso de atraso considerável de um voo - Princípio da separação dos poderes na União)

2013/C 225/69

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Köln

Partes no processo principal

Recorrente: Germanwings GmbH

Recorrido: Thomas Amend

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Landgericht Köln — Interpretação dos artigos 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, n.o 1, a), e 9.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1) — Direito a indemnização em caso de atraso — Limites das competências do Tribunal de Justiça — Alcance da interpretação dada pelo acórdão do Tribunal de Justiça, de 19 de novembro de 2009, nos processos C-402/07 e C-432/07, Sturgeon e o., que alarga, por analogia, o direito a indemnização no caso de atraso de um voo

Dispositivo

A interpretação do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, dada pelo Tribunal de Justiça no sentido de que os passageiros de voos com atraso têm direito a indemnização quando chegam ao seu destino final três horas ou mais após a hora de chegada inicialmente prevista, ao mesmo tempo que, por um lado, o artigo 6.o deste regulamento, relativo aos atrasos, prevê unicamente a aplicação de medidas de assistência e, por outro, é feita referência ao artigo 7.o do referido regulamento, relativo ao direito a indemnização, somente nas situações de recusa de embarque e de anulação de um voo, não tem relevância em relação ao princípio da separação dos poderes na União Europeia.

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(1)  JO C 319, de 29.10.2011

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/41 |
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3.8.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 225/41

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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal da Relação de Guimarães — Portugal) — Jonathan Rodrigues Esteves/Companhia de Seguros Allianz Portugal SA

(Processo C-486/11) (1)

(Artigo 99.o do Regulamento de Processo - Seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis - Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 90/232/CEE e 2005/14/CE - Direito a indemnização ao abrigo do seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis - Responsabilidade civil do segurado - Contribuição do lesado para o dano - Exclusão ou limitação do direito a indemnização)

2013/C 225/70

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal da Relação de Guimarães -Portugal

Partes no processo principal

Recorrente: Jonathan Rodrigues Esteves

Recorrida: Companhia de Seguros Allianz Portugal SA

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal da Relação de Guimarães — Interpretação do artigo 1.o-A da Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis (JO L 129, p. 33) — Disposições nacionais que permitem a exclusão do direito da vítima a uma indemnização em caso de acidente, com base numa apreciação individual da sua contribuição para o acidente

Dispositivo

A Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, a Segunda Diretiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, e a Terceira Diretiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a disposições nacionais do domínio do direito da responsabilidade civil que permitem excluir ou limitar o direito de a vítima de um acidente exigir uma indemnização a título do seguro de responsabilidade civil do veículo automóvel envolvido no acidente, com base numa apreciação individual da contribuição exclusiva ou parcial dessa vítima para a produção do seu próprio dano.

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(1)  JO C 355 de 3 12 2011.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/42 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 225/42

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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Consiglio di Stato — Itália) — Consulta Regional Ordine Ingegneri della Lombardia e o./Comuna de Pavia

(Processo C-564/11) (1)

(Artigo 99.o do Regulamento de Processo - Contratos públicos - Diretiva 2004/18/CE - Artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e d) - Serviços - Missão de estudo e assessoria técnica e científica destinados à redação dos atos que constituem o plano de ordenamento do território municipal - Contrato celebrado entre duas entidades públicas sendo que uma é uma universidade - Entidade pública suscetível de ser qualificada como operador económico)

2013/C 225/71

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Consulta Regionale Ordine Ingegneri della Lombardia, Ordine degli Ingegneri della Provincia di Brescia, Ordine degli Ingegneri della Provincia di Como, Ordine degli Ingegneri della Provincia di Cremona, Ordine degli Ingegneri della Provincia di Lecco, Ordine degli Ingegneri della Provincia di Lodi, Ordine degli Ingegneri della Provincia di Milano, Ordine degli Ingegneri della Provincia di Pavia, Ordine degli Ingegneri della Provincia di Varese

Recorrido: Município de Pavia

Sendo interveniente: Università degli Studi di Pavia

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di Stato — Interpretação do artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e d), o artigo 2.o e 28.o e das categorias 8 e 12 do anexo II da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) — Atribuição de um contrato sem observância dos procedimentos de concessão de contratos previstos pela diretiva — Contrato celebrado entre duas administrações públicas, no âmbito do qual o prestador de serviços é uma universidade e no qual a contrapartida tem, em substância, um caráter não remuneratório.

Dispositivo

O direito da União em matéria de contratos públicos opõe-se a uma legislação nacional que permite a estipulação, sem a abertura de concurso público, de um contrato através do qual duas entidades públicas instituem entre elas uma cooperação quando — o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar — esse contrato não tem por objeto assegurar a execução de uma missão de serviço público comum a estas entidades, não é exclusivamente regulamentado por considerações e requisitos adequados à prossecução de objetivos de interesse público ou é suscetível de colocar um prestador privado numa situação privilegiada em relação aos seus concorrentes.

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(1)  JO C 73, de 10.03.2012

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/42 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 225/42

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Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de maio de 2013 — Dow AgroSciences Ltd, Dow AgroSciences LLC, Dow AgroSciences SAS, Dow AgroSciences Export SAS, Dow Agrosciences BV, Dow AgroSciences Hungary kft, Dow AgroSciences Italia Srl, Dow AgroSciences Polska sp. z o.o., Dow AgroSciences Iberica, SA, Dow AgroSciences s.r.o., Dow AgroSciences Danmark A/S, Dow AgroSciences GmbH/Comissão Europeia

(Processo C-584/11 P) (1)

(Recurso - Produtos fitofarmacêuticos - Substância ativa trifluralina - Não inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE - Decisão 1999/468/CE - Artigo 5.o)

2013/C 225/72

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Dow AgroSciences Ltd, Dow AgroSciences LLC, Dow AgroSciences SAS, Dow AgroSciences Export SAS, Dow Agrosciences BV, Dow AgroSciences Hungary kft, Dow AgroSciences Italia Srl, Dow AgroSciences Polska sp. z o.o., Dow AgroSciences Iberica, SA, Dow AgroSciences s.r.o., Dow AgroSciences Danmark A/S, Dow AgroSciences GmbH (representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, avocats)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: G. von Rintelen e P. Ondrůšek, agentes, assistidos por J. Stuyck, advocaat)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção), de 9 de setembro de 2011, Dow AgroSciences e o./Comissão (T-475/07), que rejeitou um recurso que tinha por objeto a anulação da Decisão 2007/629/CE da Comissão, de 20 de setembro de 2007, relativA à não inclusão da substância ativa trifluralina no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham [notificada com o número C(2007) 4282] (JO L 255, p. 42).

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Dow AgroSciences Ltd, a Dow AgroSciences LLC, a Dow AgroSciences SAS, a Dow AgroSciences Export SAS, a Dow Agrosciences BV, a Dow AgroSciences Hungary kft, a Dow AgroSciences Italia Srl, a Dow AgroSciences Polska sp. z o.o., a Dow AgroSciences Iberica, SA, a Dow AgroSciences s.r.o., a Dow AgroSciences Danmark A/S e a Dow AgroSciences GmbH são condenadas nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Dow AgroSciences Ltd, a Dow AgroSciences LLC, a Dow AgroSciences SAS, a Dow AgroSciences Export SAS, a Dow Agrosciences BV, a Dow AgroSciences Hungary kft, a Dow AgroSciences Italia Srl, a Dow AgroSciences Polska sp. z o.o., a Dow AgroSciences Iberica, SA, a Dow AgroSciences s.r.o., a Dow AgroSciences Danmark A/S e a Dow AgroSciences GmbH são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 25, de 28.1.2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/43 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 225/43

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de maio de 2013 — Sheilesh Shah, Akhil Shah/Three-N-Products Private Ltd, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-14/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Pedido de marca comunitária nominativa AYUURI NATURAL - Oposição do titular das marcas comunitárias nominativa e figurativa anteriores AYUR - Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente improcedente)

2013/C 225/73

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Sheilesh Shah, Akhil Shah (representante: M. Chapple, Barrister)

Outras partes no processo: Three-N-Products Private Ltd (representante: C. Jäger, Rechtsanwältin), Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: D. Botis e D. Walicka, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 10 de novembro de 2011, THREE-N-PRODUCTS PRIVATE/IHMI — SHAH (AYUURI NATURAL) (T-313/10), pelo qual o Tribunal Geral anulou a Decisão R 1005/2009-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 1 de junho de 2010, que anula a decisão da Divisão de Oposição que recusa o pedido de registo da marca nominativa «AYUURI NATURAL», para produtos das classes, 3 e 5, no âmbito da oposição deduzida pelo titular das marcas figurativa e nominativa comunitárias que contêm o elemento nominativo «AYUR», para produtos das classes 3 e 5 — Interpretação e aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 — Risco de confusão — Semelhança dos sinais

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Sheilesh Shah e Akhil Shah são condenados nas despesas. |
| --- | --- |

2.

Sheilesh Shah e Akhil Shah são condenados nas despesas.

| 3. | O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 73, de 10.03.2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/43 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal da Relação de Guimarães — Portugal) — Domingos Freitas, Maria Adília Monteiro Pinto/Companhia de Seguros Allianz Portugal SA

(Processo C-96/12) (1)

(Artigo 99.o do Regulamento de Processo - Seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis - Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 90/232/CEE - Direito a indemnização pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis - Responsabilidade civil do segurado - Contribuição do lesado para o dano - Exclusão ou limitação do direito a indemnização)

2013/C 225/74

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal da Relação de Guimarães

Partes no processo principal

Recorrentes: Domingos Freitas, Maria Adília Monteiro Pinto

Recorrida: Companhia de Seguros Allianz Portugal SA

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal da Relação de Guimarães — Interpretação das Diretivas 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO L 103, p. 1; EE 13 F2, p. 113), 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO 1984 L 8, p. 17; EE 13 F15, p. 244), 90/232/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis (JO L 129, p. 33, em particular o seu artigo 1.o-A), Diretiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho (Quarta diretiva sobre o seguro automóvel) (JO L 181, p. 65) e Diretiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, que altera as Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/26/CE relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis (JO L 149, p. 14) — Disposições nacionais que preveem a possibilidade de excluir ou limitar o direito à indemnização do lesado em caso de acidente com base numa apreciação da sua contribuição para o seu próprio dano — Acidente entre um veículo automóvel e um ciclista provocado por este último

Dispositivo

A Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, a Segunda Diretiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, e a Terceira Diretiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a disposições nacionais do âmbito do direito da responsabilidade civil que permitem excluir ou limitar o direito do lesado de um acidente de reclamar uma indemnização a título do seguro de responsabilidade civil do veículo automóvel envolvido no acidente, com base numa apreciação individual da contribuição exclusiva ou parcial deste lesado para o seu próprio dano.

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(1)  JO C 138 de 12.05.2012

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/44 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 225/44

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de maio de 2013 — Volkswagen AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) Suzuki Motor Corp.

(Processo C-260/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Marca nominativa Swift GTi - Oposição do titular das marcas nominativas nacional e internacional GTI - Desistência da oposição - Recurso que ficou sem objeto - Não conhecimento do mérito)

2013/C 225/75

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Volkswagen AG (representantes: S. Risthaus, Rechtsanwalt)

Recorridos: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente), Suzuki Motor Corp.

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de março de 2012, VOLKSWAGEN/IHM-SUZUKI MOTOR (SWIFT GTi) (T-63/09), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 9 de dezembro de 2008 (processo R 749/2007-2), relativa a um processo de oposição entre a Volskwagen AG e a Suzuki Motor Corp. — Sinal nominativo SWIFT GTi — Risco de confusão com a marca nominativa GTI — Violação do artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)

Dispositivo

| 1. | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1.

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2. | A Vokswagen AG é condenada nas despesas do presente processo. |
| --- | --- |

2.

A Vokswagen AG é condenada nas despesas do presente processo.

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(1)  JO C 227, de 28 de julho de 2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/44 |
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3.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 225/44

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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de maio de 2013 — Cadila Healthcare Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Novartis AG

(Processo C-268/12 P) (1)

(Recurso de acórdão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Risco de confusão - Marca nominativa ZYDUS - Oposição do titular da marca comunitária ZIMBUS - Recusa parcial de registo pela Câmara de Recurso do IHMI)

2013/C 225/76

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Cadila Healthcare Ltd (representante: S. Malynicz, barrister)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Follliard-Monguiral, agente), Novartis AG (representante: N. Hebeis, Rechtsanwalt)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 15 de março de 2012, Cadila Healthcare/IHMI — Novartis (ZYDUS) (T-288/08) — pelo qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação interposto pelo requerente da marca nominativa «ZYDUS», para produtos das classes 3, 5, e 10, da decisão R 1092/2007-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 7 de maio de 2008, que negou parcialmente provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição que recusou parcialmente o registo da referida marca, no quadro da oposição formulada pelo titular da marca comunitária «ZIMBUS», para produtos da classe 5 — Risco de confusão — Semelhança dos produtos e sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Cadila Healthcare Ltd é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Cadila Healthcare Ltd é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 258 de 25.08.2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/45 |
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3.8.2013

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C 225/45

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Despacho do Tribunal de Justiça de 14 de maio de 2013 — You-Q BV/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Apple Corps Ltd

(Processo C-294/12) (1)

(Recurso de acórdão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Marca figurativa que inclui o elemento nominativo «BEATLE» - Oposição do titular das marcas nominativas e figurativas comunitárias e nacionais que incluem os elementos nominativos «BEATLES» e «THE BEATLES» - Recusa de registo pela Câmara de Recurso - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94)

2013/C 225/77

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: You-Q BV (representante: G.S.C.M. van Roeyen, advocaat)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: D. Botis e I. Harrington, agentes), Apple Corps Ltd (representantes: A Terry, solicitor e F. Clark, barrister)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de março de 2012, You-Q/IHMI — Apple Corps (Beatle) (T-369/10), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação interposto pelo requerente da marca figurativa que inclui o elemento nominativo «BEATLE», para produtos da classe 12, da decisão R 1276/2009-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 31 de maio de 2010, que anulou a decisão da Divisão de Oposição que rejeitou a oposição formulada pelo titular das marcas nominativas e figurativas comunitárias e nacionais que incluem os elementos nominativos «BEATLES» e «THE BEATLES», para produtos das classes 6, 9, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 34 e 41

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A You-Q BV é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A You-Q BV é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 303 de 06.10.2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/45 |
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C 225/45

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Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — Novontech-Zala kft/LOGICDATA Electronic & Software Entwicklungs GmbH

(Processo C-324/12) (1)

(Artigo 99.o do Regulamento de Processo - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 1896/2006 - Procedimento europeu de injunção de pagamento - Oposição extemporânea - Artigo 20.o - Reapreciação em casos excecionais - Falta de circunstâncias «excecionais»)

2013/C 225/78

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Handelsgericht Wien

Partes no processo principal

Recorrente: Novontech-Zala kft

Recorrida: LOGICDATA Electronic & Software Entwicklungs GmbH

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Handelsgericht Wien — Interpretação do artigo 20.o, n.os 1, alínea b), e 2, do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (JO L 399, p. 1) — Declaração de oposição à injunção de pagamento europeia apresentada fora de prazo devido a um esquecimento do advogado da parte em causa — Eventual existência de um caso de força maior ou de circunstâncias excecionais

Dispositivo

A inobservância do prazo para deduzir oposição a uma injunção de pagamento europeia, devida ao comportamento negligente do mandatário do requerido, não justifica uma reapreciação dessa injunção de pagamento, não resultando essa inobservância de circunstâncias excecionais na aceção do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento, nem de circunstâncias excecionais na aceção do n.o 2 do mesmo artigo.

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(1)  JO C 303, de 06.10.2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/46 |
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C 225/46

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Despacho do Tribunal de Justiça de (Décima Secção) de 21 de março de 2013 — Mizuno KK/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-341/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Marca comunitária - Marca figurativa que contém a letra «G» e os dois símbolos de género - Oposição do titular da marca figurativa que contém a letra «G» e o símbolo «+» - Recusa de registo pela Câmara de Recurso)

2013/C 225/79

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Mizuno KK (representantes: T. Raab e H. Lauf, Rechtsanwälte)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de maio de 2012, Mizuno/IHMI — Golfimo (G) (T-101/11), pelo qual Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 15 de dezembro de 2010 (processo R 821/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Mizuno KK e a Golfino AG — Sinal figurativo que contém a letra «G» e os dois símbolos de género — Risco de confusão com uma marca figurativa que contém a letra «G» e o símbolo «+» — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Mizuno KK é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Mizuno KK é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 287 de 22.09.2012

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/46 |
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C 225/46

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de junho de 2013 — DMK Deutsches Milchkontor GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Lactimilk SA

(Processo C-346/12) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Marca nominativa comunitária MILRAM - Oposição do titular das marcas nominativa e figurativa nacionais anteriores RAM)

2013/C 225/80

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: DMK Deutsches Milchkontor GmbH (representantes: W. Berlit, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: A. Pohlmann, agente), Lactimilk SA (representante: P. Casamitjana Lleonart, abogado)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 22 de maio de 2012, NORDMILCH/IHMI — LACTIMILK(MILRAM) (T-546/10), em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 15 de setembro de 2010 (processos apensos R 1401/2009-4 e R 1053/2009-4), relativo a um procedimento de oposição entre a Lactimilk SA e a Nordmilch AG — Risco de confusão — Apreciação errada da semelhança das marcas controvertidas — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1)

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A DMK Deutsches Milchkontor GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A DMK Deutsches Milchkontor GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 287, de 22.9.2012

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/47 |
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3.8.2013

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C 225/47

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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per l'Abruzzo — Itália) — Consiglio Nazionale degli Ingegneri/Commune di Castelvecchio Subequo, Comune di Barisciano

(Processo C-352/12) (1)

(Artigo 99.o do Regulamento de Processo - Concursos públicos - Diretiva 2004/18/CE - Artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e d) - Serviços - Atividades de apoio relativas à elaboração do plano de reconstrução de certas partes do território de um município afetadas por um sismo - Contrato celebrado entre duas entidades públicas, uma das quais é uma universidade - Entidade pública suscetível de ser qualificada de operador económico - Circunstâncias excecionais)

2013/C 225/81

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per l'Abruzzo

Partes no processo principal

Recorrente: Consiglio Nazionale degli Ingegneri

Recorridas: Commune di Castelvecchio Subequo e Comune di Barisciano

Sendo intervenientes: Università degli Studi Chieti Pescara — Dipartirnento Scienze e Storia den' Architettura e Scuola di Architettura e Design Vittoria (SAD) dell'Università degli Studi di Camerino

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale per l’Abruzzo — Interpretação do artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e d), e dos artigos 2.o e 28.o, bem como do anexo II, categorias 8 e 12, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) — Adjudicação do concurso realizada fora dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos previstos na diretiva — Contrato celebrado entre duas administrações públicas, em que o prestador de serviços é uma universidade e não é manifesto que a contrapartida tenha caráter não remuneratório — Prestação de serviços que consiste na realização de estudos, análises e planificação para a reconstrução do centro histórico de dois municípios destruídos por um sismo — Regras de adjudicação de contratos justificadas por interesses públicos específicos conexos com o sismo.

Dispositivo

A Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1177/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, opõe-se a uma regulamentação nacional que autoriza a celebração, sem realização de concurso, de um contrato por meio do qual entidades públicas instituem entre si uma cooperação quando — facto que cabe ao órgão jurisdicional verificar — esse contrato não tem por objeto assegurar a implementação de uma missão de serviço público comum a essas entidades, quando não se reja exclusivamente por considerações e exigências específicas à prossecução de objetivos de interesse público ou quando seja suscetível de colocar um prestador privado numa situação privilegiada relativamente aos seus concorrentes. O facto de a celebração de tal contrato ocorrer numa situação excecional só pode ser tomado em consideração se a entidade adjudicante determinar que estão reunidos os requisitos de aplicação do artigo 31.o, n.o 1, alínea c), desta diretiva.

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(1)  JO C 295, de 29.9.2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/47 |
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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de abril de 2013 — Asa sp. z o.o./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-354/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo - Marca comunitária - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Motivo relativo de recusa - Marca nominativa FEMIFERAL - Oposição do titular da marca nominativa e figurativa anterior feminatal)

2013/C 225/82

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Asa sp. z o.o. (representante: M. Chimiak, adwokat)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 25 de maio de 2012, Asa/IHMI — Merck (FEMIFERAL) (T-110/11), no qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da Asa sp. zoo, requerente da marca nominativa «FEMIFERAL», que visava a anulação da Decisão R 0182/2010-1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 19 de novembro de 2010, que anulou a decisão da Divisão de Oposição, que rejeitou a oposição do titular da marca nominativa nacional «Feminatal» e da marca figurativa nacional com o elemento nominativo «feminatal», para produtos da classe 5 — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (Versão codificada) (JO L 78, p. 1)

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal Geral. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal Geral.

| 2. | A Asa sp. z o.o. é condenada nas despesas. |
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2.

A Asa sp. z o.o. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 295 de 29.9.2012

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/48 |
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3.8.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 225/48

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de maio de 2013 — Harald Wohlfahrt/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Ferrero SpA

(Processo C-357/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 43.o, n.o 2 - Sinal nominativo «Kindertraum» - Oposição do titular da marca nominativa nacional anterior Kinder)

2013/C 225/83

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Harald Wohlfahrt (representantes: M. Loschelder e V. Schoene, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente), Ferrero SpA (representantes: F. Jacobacci e L. Ghedina, avvocati)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de maio de 2012, Wohlfahrt/IHMI — Ferrero (Kindertraum) (T-580/10) pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 20 de outubro de 2010 (processo R 815/2009-4), relativa a um processo de oposição entre a Ferrero SpA e Harald Wohlfahrt — Registo do sinal nominativo «Kindertraum» para produtos das classes 16 e 28 — Risco de confusão com a marca nominativa anterior «Kinder» — Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), 42.o, n.o 2, e 75.o, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Harald Wohlfahrt é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

Harald Wohlfahrt é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 287 de 22.09.2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/48 |
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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial da cour administrative d'appel de Nantes — França) — Adiamix/Ministre de l'Économie et des Finances

(Processo C-368/12) (1)

(Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo - Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Decisão da Comissão que declara um regime de auxílios incompatível com o mercado comum - Recuperação dos auxílios - Apreciação da validade de um ato da União - Inexistência de precisões relativas às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudicais - Inadmissibilidade manifesta)

2013/C 225/84

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour administrative d'appel de Nantes

Partes no processo principal

Recorrente: Adiamix

Recorrido: Ministre de l'Économie et des Finances

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Cour administrative d'appel de Nantes — Validade da Decisão 2004/343/CE da Comissão, de 16 de dezembro de 2003, relativa ao regime de auxílios aplicado pela França no quadro da aquisição de empresas em dificuldade (JO L 108, p. 38)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour administrative d’appel de Nantes (França), por decisão de 26 de julho de 2012, é manifestamente inadmissível.

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(1)  JO C 295 de 29.09.2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/48 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 225/48

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de maio de 2013 — Arav Holding Srl/H. Eich srl, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-379/12 P) (1)

(Recurso - Marca comunitária - Marca nominativa H.EICH - Oposição do titular da marca figurativa anterior H-SILVIAN HEACH - Recusa de registo)

2013/C 225/85

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Arav Holding Srl (representante: R. Bocchini, advogado)

Outras partes no processo: H.Eich Srl (representantes: D. Mainini, T. Rubin, A. Masetti Zannini de Concina, M. Bucarelli e G. Petrocchi, advogados), Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: L. Rampini, agente)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção), de 19 de junho de 2012 — H.Eich/IHMI — Arav (T-557/10), que anulou a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de setembro de 2010, relativa a um processo de oposição entre a Arav Holding Srl e a H.Eich Srl (processo R 1411/2009-1) — Risco de confusão — Apreciação errada da semelhança das marcas controvertidas — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1)

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Arav Holding srl é condenada nas despesas. |
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2.

A Arav Holding srl é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 303, de 06.10.2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/49 |
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3.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 225/49

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de junho de 2013 — I Marchi Italiani Srl/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Osra SA

(Processo C-381/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Marca comunitária B. Antonio Basile 1952 - Marca nacional anterior BASILE - Pedido de declaração de nulidade - Prescrição por tolerância - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 53.o, n.o 2 - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, do mesmo regulamento - Risco de confusão)

2013/C 225/86

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: I Marchi Italiani Srl (representantes: L. Militerni e G. Militerni, avvocati)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente), Osra SA

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 28 de junho de 2012, I Marchi Italiani e Basile/IHMI — Osra (B. Antonio Basile 1952) (T-133/09) pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 9 de janeiro de 2009 (processo R 502/2008-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Osra SA e I Marchi Italiani Srl — Aplicação errada do artigo 135.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Violação do princípio da boa fé — Prescrição por tolerância — Condições necessárias para fazer correr o prazo de prescrição — Risco de confusão — Apreciação errada da semelhança das marcas controvertidas

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | I Marchi Italiani Srl é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

I Marchi Italiani Srl é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 303 de 6.10.2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/49 |
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3.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 225/49

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Despacho do Tribunal de Justiça de 21 de março de 2013 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-393/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Marca nominativa HELLIM - Oposição do titular da marca nominativa comunitária HALLOUMI - Indeferimento da oposição)

2013/C 225/87

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias (representantes: C. Milbradt e A. Schwarz, Rechtsanwältinnen)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de junho de 2012, Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias/IHMI — Garmo (HELLIM) (T-534/10), pelo qual o Tribunal geral negou provimento ao recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de setembro de 2010, relativa a um processo de oposição entre o Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias e a Garmo AG — Risco de confusão — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 343 de 10.11.2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/50 |
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3.8.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 225/50

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de junho de 2013 — Transports Schiocchet — Excursions SARL/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

(Processo C-397/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Recurso manifestamente improcedente e manifestamente inadmissível - Inexistência de falta de fundamentação - Fundamento impreciso - Fundamento relativo ao reexame da petição em primeira instância)

2013/C 225/88

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Transports Schiocchet — Excursions SARL (representante: E. Deshoulières, avocat)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: E. Karlsson e E. Dumitriu-Segnana, agentes), Comissão Europeia (representantes: N. Yerrell e J. Hottiaux, agentes)

Objeto

Recurso do despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 18 de junho de 2012, Schiocchet/Conselho e Comissão (T-203/11), pelo qual o Tribunal Geral indeferiu um pedido de reparação do prejuízo alegadamente sofrido, considerando-o manifestamente desprovido de fundamento jurídico, em virtude da aplicação do regime previsto no Regulamento (CEE) n.o 684/92 do Conselho, de 16 de março de 1992, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro (JO L 74, p. 1) — Requisitos para intentar uma acção de indemnização — Erro de uma instituição

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Transports Schiocchet — Excursions SARL é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Transports Schiocchet — Excursions SARL é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 331, de 27 de outubro de 2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/50 |
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3.8.2013

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C 225/50

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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Nienburg — Alemanha) — Bianca Brandes/Land Niedersachsen

(Processo C-415/12) (1)

(Política social - Diretiva 2003/88/CE - Direito a férias anuais pagas - Acordo-Quadro sobre o trabalho a tempo parcial - Trabalhador que trabalha a tempo completo que esteve impossibilitado de beneficiar do seu direito a férias anuais pagas durante o período de referência - Passagem desse trabalhador para um regime de trabalho a tempo parcial - Disposição nacional ou prática que preveem uma redução do número de dias de férias anuais pagas anteriormente adquiridos desta forma que é proporcional ao número de dias de trabalho semanal a tempo parcial)

2013/C 225/89

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Arbeitsgericht Nienburg

Partes no processo principal

Recorrente: Bianca Brandes

Recorrido: Land Niedersachsen

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Arbeitsgericht Nienburg — Interpretação da cláusula 4, pontos 1 e 2, do anexo da Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao Acordo-Quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (JO L 14, p. 9), conforme alterada pela Diretiva 98/23/CE do Conselho, de 7 de abril de 1998 (JO L 131, p. 10) — Trabalhador que passa de um posto a tempo inteiro para um posto a tempo parcial — Regulamentação de um Estado-Membro que permite em tal caso uma redistribuição do direito a férias anuais adquirido durante o trabalho a tempo inteiro mas não esgotado que conduz a uma redução do número de dias de férias.

Dispositivo

O direito da União pertinente, nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, e a cláusula 4, ponto 2, do Acordo-Quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, celebrado em 6 de junho de 1997, que figura no anexo da Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao Acordo-Quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, conforme alterada pela Diretiva 98/23/CE do Conselho, de 7 de abril de 1998, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições ou a uma prática nacionais, como as que estão em causa no processo principal, nos termos das quais o número de dias de férias anuais pagas que um trabalhador que trabalhou a tempo completo esteve impossibilitado de beneficiar durante o período de referência, é objeto, por esse trabalhador ter passado para um regime de trabalho a tempo parcial, de uma redução proporcional à diferença existente entre o número de dias de trabalho semanal trabalhados por esse trabalhador antes e depois dessa passagem para tempo parcial.

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(1)  JO C 366, de 24.11.2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/51 |
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C 225/51

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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de maio de 2013 — TME SpA — Termomeccanica Ecologia/Comissão Europeia

(Processo C-418/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Contratos públicos de serviços - Concurso relativo à reabilitação da estação de tratamento das águas residuais de Bucareste, cofinanciado pelos fundos estruturais ISPA - Decisão alegadamente irregular das autoridades romenas de rejeição da proposta submetida pela recorrente - Recusa da Comissão de dar início a um procedimento por infração ou de correção financeira contra a Roménia)

2013/C 225/90

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: TME SpA — Termomeccanica Ecologia (representantes: C. Malinconico e A. Gigliola, avvocati)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Aresu e P. van Nuffel, agentes)

Objeto

Recurso do despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção), de 4 de julho de 2012, TME/Comissão Europeia (T-329/11), em que o Tribunal Geral julgou manifestamente inadmissíveis, por um lado, um pedido de anulação da carta da Comissão, de 20 de abril de 2011, que tem por objeto a queixa da sociedade TME SpA relativa ao incumprimento do direito União Europeia por parte da Roménia no quadro do projeto «Bucharest Wastewater Treatment Plant Rehabilitation: Stage I ISPA 2004/RO/16/P/PE/003-03», inerente à restruturação da estação de tratamento das águas residuais de Bucareste, e, por outro, um pedido de indemnização — Apreciação errada do objeto do recurso — Guia Prático dos procedimentos contratuais no âmbito das ações externas — Obrigação da Comissão de dar um parecer fundamentado em caso de irregularidades ou de violações durante o processo de concurso

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A TME SpA — Termomeccanica Ecologia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A TME SpA — Termomeccanica Ecologia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 373, de 1.12.2012

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/51 |
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3.8.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 225/51

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Despacho do Tribunal de Justiça de 13 de junho de 2013 — Veolia Acqua Compagnia Generale delle Acque srl, em liquidação/Comissão Europeia, República Italiana

(Processo C-436/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílio de Estado - Auxílios a favor de empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia)

2013/C 225/91

Língua do processo: o italiano

Partes

Recorrente: Veolia Acqua Compagnia Generale delle Acque srl, em liquidação (representantes: A. Vianello, A. Bortoluzzi e A. Veglianiti, advogados)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, G. Conte e D. Grespan, agentes) e República Italiana

Objeto

Recurso interposto de um despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção), de 12 de julho de 2012, Compagnia Generale delle Acque/Comissão Europeia (T-264/00), através do qual o Tribunal Geral julgou improcedente um pedido de anulação da Decisão 2000/394/CE da Comissão, de 25 de novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos sociais (JO 2000, L 150, p. 50) — Prejuízo para o comércio intracomunitário — Incidência sobre a concorrência — Alcance do controlo — Ónus da Prova — Dever de fundamentação

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Veolia Acqua Compagnia Generale delle Acque srl é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Veolia Acqua Compagnia Generale delle Acque srl é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 379 de 08.12.2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/52 |
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3.8.2013

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C 225/52

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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção Secção) de 20 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Cosenza — Itália) — CCIAA di Cosenza/Ciesse srl

(Processo C-468/12) (1)

(Pedido de decisão prejudicial - Regulamento de Processo - Artigos 53.o, n.o 2, 93.o, alínea a), e 99.o - Diretiva 2008/7/CE - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Artigo 5.o, n.o 1, alínea c) - Âmbito de aplicação - Direito anual pago às câmaras de comércio, indústria e agricultura locais)

2013/C 225/92

Língua do processo: o italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Cosenza

Partes no processo principal

Recorrente: Camera di Comercio, Industria, Artigianato e Agricoltura (CCIAA) di Cosenza

Recorrida: Ciesse srl, em liquidação

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Ordinario di Cosenza — Interpretação do artigo 5.o da Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 46, p. 11) — Imposição de um direito anual em razão da inscrição no registo das sociedades nas câmaras de comércio locais — Montante do direito anual determinado de modo mais favorável para as empresas individuais, as sociedades agrícolas («societá semplici») e as sociedades de advogados do que para as restantes sociedades de capitais

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à cobrança de um direito anual, como o que está em causa no processo principal, pago às câmaras de comércio, indústria e agricultura por todas as empresas inscritas ou mencionadas no registo destas câmaras e calculado, em princípio, em função do seu volume de negócios, mas de montante fixo para certas categorias de empresas, em particular para as empresas detidas ou geridas individualmente por pessoas singulares.

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(1)  JO C 399 de 22.12.2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/52 |
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3.8.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 225/52

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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de maio de 2013 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Pordenone — Itália) — processo penal contra Fidenato Giorgio

(Processo C-542/12) (1)

(Artigo 99.o do Regulamento de Processo - Diretiva 2002/53/CE - Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas - Organismos geneticamente modificados (OGM) admitidos no catálogo comum - Regulamento (CE) no 1829/2003 - Artigo 20.o - Produtos existentes - Diretiva 2001/18/CE - Artigo 26.o-A - Medidas no sentido de evitar a presença acidental de organismos geneticamente modificados)

2013/C 225/93

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Pordenone

Parte no processo nacional

Fidenato Giorgio

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Pordenone — Interpretação da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106, p. 1) — Legislação nacional que submete a cultura de OGM inscritos no catálogo comum das variedades agrícolas a um processo de autorização no sentido de evitar a presença acidental de organismos geneticamente modificados noutras culturas (princípio da coexistência)

Dispositivo

O direito da União deve ser interpretado no sentido de que a plantação de organismos geneticamente modificados como as variedades do milho MON 810 não pode ser submetida a um processo nacional de autorização, quando a utilização e a comercialização destas variedades tenham sido autorizadas nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) no 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2013, relativo a géneros alimentícios e a alimentos para animais geneticamente modificados, e as referidas variedades tenham sido admitidas no catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas previsto pela Diretiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, conforme alterada pelo Regulamento no 1829/2003. O artigo 26.o-A da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2008/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, deve ser interpretado no sentido de que não permite que um Estado-Membro se oponha à plantação no seu território de tais organismos geneticamente modificados com o fundamento de que a obtenção de uma autorização nacional constituiria uma medida de coexistência no sentido de evitar a presença acidental de organismos geneticamente modificados noutras culturas.

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(1)  JO C 63, de 2 de março de 2013.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/53 |
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3.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 225/53

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Recurso interposto em 29 de novembro de 2012 por Erusalim Baleanu do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 25 de setembro de 2012 no processo T-311/12, Baleanu/Comissão

(Processo C-566/12)

2013/C 225/94

Língua do processo: o inglês

Partes

Recorrente): Erusalim Baleanu (representante: R. Neagu, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Por despacho de 27 de Junho de 2013, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) declarou o recurso inadmissível.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/53 |
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3.8.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 225/53

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Recurso interposto em 29 de novembro de 2012 por Adrian Barliba do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 25 de setembro de 2012 no processo T-312/12, Barliba/Comissão

(Processo C-567/12)

2013/C 225/95

Língua do processo: o inglês

Partes

Recorrente): Adrian Barliba (representante: R. Neagu, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Por despacho de 27 de 2013, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) declarou o recurso inadmissível.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/53 |
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3.8.2013

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C 225/53

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Recurso interposto em 29 de novembro de 2012 por Doru Cristian Ioanovici do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 25 de setembro de 2012 no processo T-313/12, Ioanovici/Comissão

(Processo C-568/12 P)

2013/C 225/96

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Doru Cristian Ioanovici (representante: R. Neagu, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Por despacho de 27 de junho de 2013 o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) julgou o recurso inadmissível.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/53 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 225/53

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Recurso interposto em 29 de novembro de 2012 por Emil Micsunescu do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 25 de setembro de 2012 no processo T-314/12, Micsunescu/Comissão

(Processo C-569/12 P)

2013/C 225/97

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Emil Micsunescu (representante: R. Neagu, avocat)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Por despacho de 27 de junho de 2013 o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) decidiu que o recurso era inadmissível.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/53 |
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3.8.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 225/53

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Recurso interposto em 29 de novembro de 2012 por Alexandru Octavian Concal do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 25 de setembro de 2012 no processo T-320/12, Concal/Comissão

(Processo C-570/12 P)

2013/C 225/98

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Alexandru Octavian Concal (representante: R. Neagu, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Por despacho de 27 de junho de 2013 o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) julgou o recurso inadmissível.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/54 |
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3.8.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 225/54

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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Gena Ivanova Cholakova/Osmo Rayonno Upravlenie pri Stolichna direktsia na vatreshnite raboti

(Processo C-14/13) (1)

(Reenvio prejudicial - Artigos 21.o, n.o 1, TFUE, 67.o TFUE e 72.o TFUE - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Regulamentação nacional que permite a detenção de uma pessoa a fim de verificar a sua identidade - Falta de conexão com o direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

2013/C 225/99

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Sofia-grad

Partes no processo principal

Recorrente: Gena Ivanova Cholakova

Recorrido: Osmo Rayonno Upravlenie pri Stolichna direktsia na vatreshnite raboti

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Administrativen sad Sofia-grad — Interpretação do artigo 21.o, n.o 1, TFUE, lido em conjugação com os artigos 67.o e 72.o do referido Tratado, bem como do artigo 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, lido em conjugação com os artigos 6.o e 45.o, n.o 1, da Carta — Cidadania da União — Livre circulação de pessoas –Derrogações — Regulamentação nacional que permite a detenção de uma pessoa pela polícia a fim de verificar a sua identidade quando esta pessoa recusa ou não pode provar a sua identidade — Detenção por um período máximo de 24 horas — Controlo não justificado por razões de ordem pública, de prevenção de uma atividade criminosa ou de salvaguarda da segurança interna — Poder discricionário da polícia — Inexistência da obrigação de apreciar a necessidade de comprovar a identidade da pessoa

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas a título prejudicial pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária), por decisão de 17 de dezembro de 2012 (processo C-14/13).

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(1)  JO C 79, de 16 de março de 2013.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/54 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 225/54

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Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale di Tivoli — Itália) — T

(Processo C-73/13) (1)

(Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Execução do direito da União - Inexistência - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

2013/C 225/100

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Tivoli

Partes no processo principal

Recorrente: T

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Tivoli — Interpretação do artigo 47.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia bem como do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, conjugado com os artigos 6.o TUE e 52.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais — Assistência judiciária — Legislação nacional que prevê que os honorários do advogado não podem exceder os montantes médios aplicados em conformidade com as tabelas profissionais em vigor quando o cliente tenha recebido assistência judiciária

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões colocadas pelo Tribunale di Tivoli (Itália).

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(1)  JO C 147, de 25.5.2013.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/54 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 225/54

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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Tivoli — Itália) — Francesco Fierro, Fabiana Marmorale/Edoardo Ronchi, Cosimo Scocozza

(Processo C-106/13) (1)

(Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Aplicação do direito da União - Inexistência - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

2013/C 225/101

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Tivoli

Partes no processo principal

Demandantes: Francesco Fierro, Fabiana Marmorale

Recorridos: Edoardo Ronchi, Cosimo Scocozza

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Tivoli — Interpretação do artigo 1.o do Protocolo n.o 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, em conjugação com o artigo 6.o TUE e os artigos 17.o e 52.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais — Direito de propriedade — Regulamentação nacional que permite que as autoridades administrativas locais proíbam o proprietário de vender uma parte do seu imóvel sem autorização prévia

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Tribunale di Tivoli (Itália).

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(1)  JO C 141, de 18 de maio de 2013.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/55 |
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3.8.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 225/55

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (anteriormente Fővárosi Bíróság) (Hungria) em 3 de outubro de 2012 — Hardimpex Kft. felszámolás alatt/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Kiemelt Ügyek és Adózók Adó Főigazgatósága

(Processo C-444/12)

2013/C 225/102

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Törvényszék (anteriormente Fővárosi Bíróság)

Partes no processo principal

Recorrente: Hardimpex Kft. felszámolás alatt

Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Kiemelt Ügyek és Adózók Adó Főigazgatósága

Por despacho de 16 de maio de 2013, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) decidiu o seguinte:

O artigo 168.o, alinea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que a autoridade fiscal de um Estado-Membro negue a um sujeito passivo o direito de deduzir do montante do imposto sobre o valor acrescentado de que é devedor o montante do imposto devido ou pago por uma entrega de bens efetuada a seu favor, pelo facto de uma operação anterior dentro da cadeia de entregas incorrer em irregularidade por violação das regras relativas ao imposto sobre o valor acrescentado ou porque esse sujeito passivo não se assegurou da origem dos bens que figuram na fatura emitida pelo seu fornecedor, sem que a autoridade fiscal tenha demonstrado de forma suficiente que o sujeito passivo conhecia ou devia conhecer a referida irregularidade.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/55 |
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3.8.2013

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C 225/55

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Recurso interposto em 18 de outubro de 2012 por Plamen Simonov do despacho proferido pelo Tribunal Geral em 13 de setembro de 2012 no processo T-271/12, Plamen Simov/Comissão Europeia e República da Bulgária

(Processo C-465/12)

2013/C 225/103

Língua do processo: búlgaro

Partes

Recorrente: Plamen Simonov

Outras partes no processo: Comissão Europeia e República da Bulgária

Por despacho de 21 de março de 2013, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) declarou o recurso manifestamente inadmissível.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/55 |
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C 225/55

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Recurso interposto em 17 de setembro de 2012 por Holding kompanija Interspeed a.d. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 10 de julho de 2012 no processo T-587/10, Holding kompanija Interspeed a. d./Comissão

(Processo C-471/12 P)

2013/C 225/104

Língua do processo: esloveno

Partes

Recorrente: Holding kompanija Interspeed a.d. (representantes: D. Komlensky e P. Komljenovic)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Por despacho de 20 de junho de 2013, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção) declarou:

| 1. | O pedido de apoio judiciário é indeferido. |
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1.

O pedido de apoio judiciário é indeferido.

| 2. | É negado provimento ao recurso. |
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2.

É negado provimento ao recurso.

| 3. | A Holding kompanija Interspeed a.d. suportará as suas próprias despesas. |
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3.

A Holding kompanija Interspeed a.d. suportará as suas próprias despesas.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/56 |
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C 225/56

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Recurso interposto em 23 de novembro de 2012 por Rafael Faet Oltra do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 20 de setembro de 2012 no processo T-294/12, Rafael Faet Oltra/Provedor de Justiça Europeu

(Processo C-535/12 P)

2013/C 225/105

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Rafael Faet Oltra (representante: R. Faet Oltra, advogado)

Outra parte no processo: Provedor de Justiça Europeu

Por decisão de 6 de junho de 2013, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) negou provimento ao recurso.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/56 |
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C 225/56

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de maio de 2013 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Sandra Schüsslbauer, Martin Schüsslbauer, Maximilian Schüsslbauer (C-436/11), Ekkerhard Schauß (C-437/11)/Iberia Líneas Aéreas de España SA (C-436/11), Transportes Aéreos Portugueses SA (C-437/11)

(Processos apensos C-436/11 e C-437/11) (1)

2013/C 225/106

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento dos processos no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 331, de 12.11.2011.

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Düsseldorf — Alemanha) — Christoph Becker/Société Air France SA

(Processo C-594/11) (1)

2013/C 225/107

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 32, de 4.2.2012.

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Despacho do Presidente Nona Secção do Tribunal de Justiça de 12 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

(Processo C-29/12) (1)

2013/C 225/108

Língua do processo: Alemão

O Presidente Nona Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 98, de 31.3.2012..

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Despacho do Presidente Décima Secção do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa

(Processo C-76/12) (1)

2013/C 225/109

Língua do processo: francês

O Presidente Décima Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 133, de 5.5.2012.

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Despacho do Presidente Nona Secção do Tribunal de Justiça de 23 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — Edgar Brück/Agentur für Arbeit Villingen-Schwenningen — Familienkasse

(Processo C-126/12) (1)

2013/C 225/110

Língua do processo: alemão

O Presidente Nona Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 184, de 23.6.2012.

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 2013 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha apoiada pela República Eslovaca

(Processo C-146/12) (1)

2013/C 225/111

Língua do processo: Alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 157, de 2.6.2012..

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Düsseldorf — Alemanha) — Helmut Butz, Christel Bachman-Butz, Frederike Butz/Société Air France SA

(Processo C-212/12) (1)

2013/C 225/112

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 287, de 22.9.2012.

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do du Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — Fernando Casimiro dos Santos Ferreira, Maria do Carmo Ferreira dos Santos, Rosa Fernanda Santos Ferreira/Companhia de Seguros Allianz Portugal SA

(Processo C-213/12) (1)

2013/C 225/113

Língua do processo: português

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 209, de 14.7.2012.

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Despacho do Presidente Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 23 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV, TUI Airlines Nederland BV, que usa a denominação comercial ArkeFly/Staatssecretaris van Infrastructuur en Milieu

(Processo C-227/12) (1)

2013/C 225/114

Língua do processo: neerlandês

O Presidente Quinta Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 250, de 18.8.2012.

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Despacho do Presidente Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 27 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — JS/Česká správa sociálního zabezpečení

(Processo C-253/12) (1)

2013/C 225/115

Língua do processo: checo

O Presidente Primeira Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 273, de 8.9.2012.

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-308/12) (1)

2013/C 225/116

Língua do processo: polaco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 273, de 8.9.2012.

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de março de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-330/12) (1)

2013/C 225/117

Língua do processo: polaco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 287, de 22.9.2012..

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C 225/57

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de março de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-331/12) (1)

2013/C 225/118

Língua do processo: polaco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 287, de 22.9.2012..

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/58 |
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C 225/58

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de março de 2013 — Fruit of the Loom, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Blueshore Management SA

(Processo C-392/12 P) (1)

2013/C 225/119

Língua do processo: inglês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 355, de 17.11.2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/58 |
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C 225/58

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de março de 2013 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

(Processo C-406/12) (1)

2013/C 225/120

Língua do processo: esloveno

O Presidente. do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 331, de 27.10.2012..

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de março de 2013 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

(Processo C-407/12) (1)

2013/C 225/121

Língua do processo: esloveno

O Presidente. do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 331, de 27.10.2012..

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/58 |
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C 225/58

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Wikom Deutsche Telekabel GmbH anciennement Wikom Elektrik GmbH/VG Media Gesellschaft zur Verwertung der Urheber- und Leistungsschutzrechte mbH

(Processo C-416/12) (1)

2013/C 225/122

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 379, de 8.12.2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/58 |
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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de junho de 2013 — Leifheit AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno

(Processo C-432/12 P) (1)

2013/C 225/123

Língua do processo: alemão

O Presidente. do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 355, de 17.11.2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/58 |
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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — Spoločenstvo vlastníkov bytov MYJAVA/Podtatranská vodárenská prevádzková spoločnosť, a.s.

(Processo C-496/12) (1)

2013/C 225/124

Língua do processo: eslovaco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 86, de 23.3.2013.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/58 |
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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Aslihan Nazli Ayalti/Bundesrepublik Deutschland)

(Processo C-513/12) (1)

2013/C 225/125

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 63, de 2.3.2013.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/58 |
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C 225/58

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 2013 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

(Processo C-538/12) (1)

2013/C 225/126

Língua do processo: esloveno

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 26, de 26.1.2013..

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/59 |
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C 225/59

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de maio de 2013 — Comissão Europeia/República de Chipre

(Processo C-545/12) (1)

2013/C 225/127

Língua do processo: grego

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 32, de 2.2.2013.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/59 |
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C 225/59

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 2013 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos

(Processo C-572/12) (1)

2013/C 225/128

Língua do processo: neerlandês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 38, de 9.2.2013.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/59 |
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C 225/59

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de abril de 2013 — Shell Petroleum NV, The Shell Transport and Trading Company Ltd, Shell Nederland Verkoopmaatschappij BV/Comissão Europeia

(Processo C-585/12) (1)

2013/C 225/129

Língua do processo: inglês

O Presidente. do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 55, de 23.12.2013.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/59 |
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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative d'appel de Paris — França) — Société Reggiani SpA Illuminazione/Ministre de l'Économie et des Finances

(Processo C-618/12) (1)

2013/C 225/130

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 101, de 6.4.2013.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/59 |
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C 225/59

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Rüsselsheim — Alemanha) — Markus Weiss/Condor Flugdienst GmbH

(Processo C-68/13) (1)

2013/C 225/131

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 114, de 20.4.2013.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/59 |
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C 225/59

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Den Haag — Países Baixos) — Hamidullah Rajaby/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

(Processo C-158/13) (1)

2013/C 225/132

Língua do processo: neerlandês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 164, de 8.6.2013.

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Tribunal Geral

| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/60 |
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3.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 225/60

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2013 — República Italiana/Comissão

(Processo T-267/07) (1)

(FEOGA - Secção “Garantia” - Apuramento de contas - Despesas excluídas do financiamento - Demora excessiva na avaliação pela Comissão das comunicações transmitidas de harmonia com o disposto no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 595/91 - Artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 - Dever de fundamentação - Prazo razoável)

2013/C 225/133

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: G. Aiello e S. Fiorentino, avvocati dello Stato)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Cattabriga e F. Erlbacher, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2007/327/CE da Comissão, de 27 de abril de 2007, relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2006 (JO L 122, p. 51)

Dispositivo

| 1. | A Decisão 2007/327/CE da Comissão, de 27 de abril de 2007, relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2006, é anulada, na medida em que imputa à República Italiana, em 50 %, as consequências financeiras da falta de recuperação relativamente aos seguintes casos de irregularidades: Coprap (IT/1987/001), Tabacchi Levante (IT/1987/002), Casearia Sarda (IT/1991/001), Beca (IT/1994/009), Soc.Coop.Super (IT/1995/003/A), Vinicola Magna (IT/1995/005/A), Eurotrade (IT/1995/015/A), COASO — Italiana Tabacchi (IT/1995/016/A), Ionia (IT/1995/017/A), Beca (IT/1995/018), Addeo Fruit (IT/1995/021), Quaranta (IT/1996/003), D’Apolito (IT/1996/007), Sibillo (IT/1996/016), Agrocom (IT/1996/019), Procaccini (IT/1996/020), Addeo Fruit (IT/1996/023), Mediterrane Vini (IT/1996/001), Oleificio Centro Italia (IT/1996/029), Procaccini (IT/1997/002), Soc.Coop.Super (IT/1997/006/A), Savict (IT/1997/01), Agricola S. Giuseppe (IT/1997/012), Terra D’Oro (IT/1997/017/A), Toscana Tabacchi (IT/1997/018). |
| --- | --- |

1.

A Decisão 2007/327/CE da Comissão, de 27 de abril de 2007, relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2006, é anulada, na medida em que imputa à República Italiana, em 50 %, as consequências financeiras da falta de recuperação relativamente aos seguintes casos de irregularidades: Coprap (IT/1987/001), Tabacchi Levante (IT/1987/002), Casearia Sarda (IT/1991/001), Beca (IT/1994/009), Soc.Coop.Super (IT/1995/003/A), Vinicola Magna (IT/1995/005/A), Eurotrade (IT/1995/015/A), COASO — Italiana Tabacchi (IT/1995/016/A), Ionia (IT/1995/017/A), Beca (IT/1995/018), Addeo Fruit (IT/1995/021), Quaranta (IT/1996/003), D’Apolito (IT/1996/007), Sibillo (IT/1996/016), Agrocom (IT/1996/019), Procaccini (IT/1996/020), Addeo Fruit (IT/1996/023), Mediterrane Vini (IT/1996/001), Oleificio Centro Italia (IT/1996/029), Procaccini (IT/1997/002), Soc.Coop.Super (IT/1997/006/A), Savict (IT/1997/01), Agricola S. Giuseppe (IT/1997/012), Terra D’Oro (IT/1997/017/A), Toscana Tabacchi (IT/1997/018).

| 2. | É negado provimento ao recurso quanto ao resto. |
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2.

É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

| 3. | A República Italiana é condenada a suportar quatro quintos das suas despesas bem como quatro quintos das despesas da Comissão Europeia. |
| --- | --- |

3.

A República Italiana é condenada a suportar quatro quintos das suas despesas bem como quatro quintos das despesas da Comissão Europeia.

| 4. | A Comissão é condenada a suportar um quinto das suas despesas bem como um quinto das despesas da República Italiana. |
| --- | --- |

4.

A Comissão é condenada a suportar um quinto das suas despesas bem como um quinto das despesas da República Italiana.

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(1)  JO C 223, de 22.9.2007.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/60 |
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3.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 225/60

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Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2013 — Fluorsid e Minmet/Comissão

(Processo T-404/08) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado mundial do fluoreto de alumínio - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Intempestividade - Inadmissibilidade - Fixação dos preços e repartição dos mercados - Prova da infração - Direitos de defesa - Definição do mercado em causa - Coimas - Gravidade da infração - Orientações para o cálculo das coimas de 2006)

2013/C 225/134

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Fluorsid SpA (Assemini, Itália); e Minmet financing Co. (Lausana, Suíça) (representantes: L. Vasques e F. Perego, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, C. Cattabriga e K. Mojzesowicz, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2008) 3043 da Comissão, de 25 de junho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.180 — Fluoreto de alumínio), que diz respeito a um cartel no mercado mundial do fluoreto de alumínio, incidindo na fixação dos preços e na repartição dos mercados à escala mundial e, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima aplicada às recorrentes.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Fluorsid SpA e a Minmet financing Co. são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia. |
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2.

A Fluorsid SpA e a Minmet financing Co. são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 301, de 22.11.2008.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/61 |
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3.8.2013

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C 225/61

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2013 — Spar Österreichische Warenhandels/Comissão

(Processo T-405/08) (1)

(Concorrência - Concentrações - Comércio de produtos de consumo corrente - Decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum - Compromissos - Erro manifesto de apreciação - Direito de audição - Dever de fundamentação)

2013/C 225/135

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Spar Österreichische Warenhandels AG (Salzburgo, Áustria) (representantes: inicialmente A.-H. Bischke, S. Brack e D. Bräunlich, depois A.-H. Bischke e D. Bräunlich, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente S. Noë, N. von Lingen e O. Weber, depois S. Noë e N. von Lingen, agentes, assistidos por M. Buntschek, advogado)

Interveniente em apoio da recorrida: Billa AG (Wiener Neudorf, Áustria) (representantes: H. Wollmann, G. Drauz e F. Urlesberger, advogados)

Objeto

Anulação da decisão da Comissão, de 23 de junho de 2008, que declarou compatível com o mercado comum a operação de concentração pela qual a Billa AG adquiriu o controlo exclusivo da Adeg Österreich Handels AG (processo COMP/M.5.047 — REWE/ADEG), sob reserva do cumprimento dos compromissos propostos, em virtude do artigo 6.o, n.o 1, alínea b) e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24, p. 1).

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Spar Österreichische Warenhandels AG é condenada a suportar as suas próprias despesas e as da Comissão e da Billa AG. |
| --- | --- |

2.

A Spar Österreichische Warenhandels AG é condenada a suportar as suas próprias despesas e as da Comissão e da Billa AG.

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(1)  JO C 6 de 10.01.2009

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/61 |
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C 225/61

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Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2013 — ICF/Comissão

(Processo T-406/08) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado mundial do fluoreto de alumínio - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Fixação dos preços e repartição dos mercados - Prova da infração - Direitos de defesa - Concordância entre a comunicação de acusações e a decisão impugnada - Coimas - Orientações para o cálculo das coimas de 2006 - Acordo euro-mediterrânico)

2013/C 225/136

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Industries Chimiques du Fluor (ICF) (Tunis, Tunísia) (representantes: inicialmente, M. van der Woude e T. Hennen, em seguida P. Wytinck e D. Gillet, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier, K. Mojzesowicz e N. von Lingen, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2008) 3043 da Comissão, de 25 de junho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.180 — Fluoreto de alumínio), que diz respeito a um cartel no mercado mundial do fluoreto de alumínio, incidindo na fixação dos preços e na repartição dos mercados à escala mundial e, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Industries chimiques du fluor é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia. |
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2.

A Industries chimiques du fluor é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 44, de 21.2.2009.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/61 |
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3.8.2013

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C 225/61

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Acórdão do Tribunal Geral de 30 de maio de 2013 — Morte Navarro/Parlamento

(Processo T-280/09) (1)

(Petição dirigida ao Parlamento Europeu - Decisão de arquivamento da petição - Recurso de anulação - Ato lesivo - Admissibilidade - Dever de fundamentação - Petição não compreendida nas áreas de atividade da União)

2013/C 225/137

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: José Carlos Morte Navarro (Saragoça, Espanha) (Representante: J. González Buitrón, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: N. Lorenz, N. Görlitz e P. López-Carceller, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de Petições do Parlamento Europeu, de 5 de maio de 2009, de arquivar sem seguimento a petição apresentada pelo recorrente em 17 de dezembro de 2008 (petição n.o 1818-08).

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | José Carlos Morte Navarro suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Parlamento Europeu. |
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2.

José Carlos Morte Navarro suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Parlamento Europeu.

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(1)  JO C 328, de 4.12.2010.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/62 |
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3.8.2013

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C 225/62

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Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2013 — Portugal/Comissão

(Processo T-509/09) (1)

(Pesca - Comparticipação financeira para a execução dos regimes de controlo e de vigilância - Decisão de não reembolsar as despesas efetuadas com a aquisição de dois navios-patrulha oceânicos - Artigo 296.o CE - Diretiva 93/36/CEE - Confiança legítima - Dever de fundamentação)

2013/C 225/138

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: República Portuguesa (representantes: inicialmente L. Inez Fernandes, A. Trindade Mimoso e A. Miranda Boavida e, em seguida, L. Inez Fernandes, H. Leitão e V. Coelho, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet e M. Afonso, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão da Comissão de 14 de outubro de 2009, que declara inelegíveis para uma comparticipação financeira da União Europeia, ao abrigo da Decisão 2002/978/CE da Comissão, de 10 de dezembro de 2002, relativa à elegibilidade das despesas destinadas a contribuir para certas ações previstas por determinados Estados-Membros para a execução em 2002 dos regimes de controlo, de inspeção e de vigilância aplicáveis à política comum da pesca (JO L 338, p. 33), as despesas com a aquisição de dois navios-patrulha oceânicos, parcialmente destinados ao controlo e à vigilância da pesca

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A República Portuguesa é condenada nas despesas. |
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2.

A República Portuguesa é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 80, de 27.3.2010.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/62 |
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3.8.2013

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C 225/62

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Acórdão do Tribunal Geral de 30 de maio de 2013 — Moselland/IHMI — Renta Siete (DIVINUS)

(Processo T-214/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária DIVINUS - Marca figurativa nacional anterior MOSELLAND Divinum - Existência, validade e âmbito da proteção do direito anterior - Prova)

2013/C 225/139

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Moselland eG — Winzergenossenschaft (Bernkastel-Kues, Alemanha) (representante: M. Dippelhofer, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente S. Schäffner, em seguida D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Renta Siete, SL (Albacete, Espanha)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 22 de fevereiro de 2010 (processo R 1204/2009-2), relativa a um processo de oposição entre a Moselland eG — Winzergenossenschaft e a Rienta Siete, SL.

Dispositivo

| 1. | É anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 22 de fevereiro de 2010 (processo R 1204/2009-2). |
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1.

É anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 22 de fevereiro de 2010 (processo R 1204/2009-2).

| 2. | O IHMI suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Moselland eG — Winzergenossenschaft para efeitos do processo no Tribunal Geral e na Câmara de Recurso. |
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2.

O IHMI suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Moselland eG — Winzergenossenschaft para efeitos do processo no Tribunal Geral e na Câmara de Recurso.

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(1)  JO C 195, de 17.7.2010

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/63 |
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C 225/63

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Acórdão do Tribunal Geral de 30 de maio de 2013 — DHL International/IHMI — Service Point Solutions (SERVICEPOINT)

(Processo T-218/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária SERVICEPOINT - Marcas figurativas comunitárias anteriores Service Point e marcas nacionais anteriores - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança de sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 76.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 225/140

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: DHL International GmbH (Bona, Alemanha) (representantes: inicialmente K.-U. Jonas e J. Bogatz, em seguida M. Viefhues, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Service Point Solutions, SA (Barcelona, Espanha) (representantes: inicialmente E. Zamora Martinez, em seguida C. Osterrieth, T. Schmitz e A. Doepner, e finalmente I. Valdelomar Serrano, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 25 de fevereiro de 2010 (processo R 62/2009-2), relativo a um processo de oposição entre a Service Point Solutions, SA e a DHL Operations BV.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A DHL International GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A DHL International GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 195, de 17.7.2010

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/63 |
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3.8.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 225/63

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Acórdão do Tribunal Geral de 29 de maio de 2013 — Espanha/Comissão

(Processo T-384/10) (1)

(Fundo de Coesão - Regulamento (CE) n.o 1164/94 - Projetos relativos ao abastecimento de água a populações residentes na bacia hidrográfica do Guadiana na região de Andevalo, ao saneamento e à estação de tratamento da bacia do Guadalquivir e ao abastecimento de água aos sistemas intermunicipais das províncias de Granada e de Málaga - Supressão parcial da contribuição financeira - Contratos públicos de empreitada de obras públicas e de serviços - Conceito de obra - Cisão dos contratos - Determinação das correções financeiras - Artigo H, n.o 2, do Anexo II do Regulamento n.o 1164/94 - Proporcionalidade)

2013/C 225/141

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representantes: inicialmente por J. M. Rodríguez Cárcamo, e em seguida por A. Rubio González, abogados del Estado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Steiblytė, D. Kukovec e B. Conte, na qualidade de agentes, assistidos inicialmente por J. Rivas Andrés, X. García García, advogados, e M. Vilarasau Slade, solicitor, e em seguida por J. Rivas Andrés e X. García García)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2010) 4147 da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa à redução da contribuição do Fundo de Coesão a favor dos seguintes (grupos de) projetos: «Abastecimento de água a populações residentes na bacia hidrográfica do Guadiana: região de Andevalo» (2000.ES.16.C.PE.133), «Saneamento e estação de tratamento da bacia do Guadalquivir: Guadaira, Aljarafe e EE NN PP do Guadalquivir» (2000.16.C.PE.066) e «Abastecimento de água aos sistemas intermunicipais das províncias de Granada e de Málaga» (2002.ES.16.C.PE.061).

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |
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2.

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 288 de 23.10.2010.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/64 |
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3.8.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 225/64

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Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2013 — Nencini/Parlamento

(Processo T-431/10 e T-560/10) (1)

(Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu - Despesas de viagem e de assistência parlamentar - Recuperação dos montantes indevidamente pagos - Prescrição - Prazo razoável - Direitos de defesa - Princípio do contraditório - Proporcionalidade)

2013/C 225/142

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Riccardo Nencini (Barberino del Mugello, Itália) (representantes: F. Bertini e M. Chiti, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente, N. Lorenz, D. Moore e A. Caiola e, mais tarde, N. Lorenz, D. Moore e G. Ricci, agentes)

Objeto

A título principal, pedidos de anulação das decisões do secretário-geral do Parlamento de 16 de julho de 2010 e de 7 de outubro de 2010 respeitantes à recuperação de determinados montantes recebidos pelo recorrente, antigo deputado do Parlamento Europeu, a título de reembolso de despesas de viagem e de assistência parlamentar que foram indevidamente pagas, bem como das notas de débito do diretor-geral da Direção-Geral das Finanças do Parlamento n.o 312331, de 4 de agosto de 2010, e n.o 315653, de 13 de outubro de 2010, da mesma forma que de qualquer ato conexo e/ou prévio e, a título subsidiário, pedidos de remessa do processo ao secretário-geral do Parlamento a fim de que determine de novo equitativamente o montante cuja recuperação é pedida.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso no processo T-560/10. |
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1.

É negado provimento ao recurso no processo T-560/10.

| 2. | Riccardo Nencini é condenado nas despesas no processo T-560/10, incluindo as despesas do processo de medidas provisórias. |
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2.

Riccardo Nencini é condenado nas despesas no processo T-560/10, incluindo as despesas do processo de medidas provisórias.

| 3. | O processo T-431/10 é cancelado do registo. |
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3.

O processo T-431/10 é cancelado do registo.

| 4. | Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas no processo T-431/10, incluindo as despesas do processo de medidas provisórias. |
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4.

Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas no processo T-431/10, incluindo as despesas do processo de medidas provisórias.

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(1)  JO C 317 de 20.11.2010.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/64 |
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3.8.2013

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Acórdão do Tribunal Geral de 30 de maio de 2013 — Anicav e o./Comissão

(Processos apensos T-454/10 e T-482/11) (1)

(Agricultura - Organização comum dos mercados - Ajuda ao setor das frutas e produtos hortícolas - Recurso de anulação - Afetação direta - Admissibilidade - Frutas e produtos hortícolas transformados - Fundos operacionais e programas operacionais - Financiamento de atividades “que não correspondam a atividades reais de transformação”)

2013/C 225/143

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Associazione Nazionale degli Industriali delle Conserve Alimentari Vegetali (Anicav) (Nápoles, Itália) (processo T-454/10); Agrupación Española de Fabricantes de Conservas Vegetales (Agrucon) (Madrid, Espanha); e dezasseis outras recorrentes cujos nomes figuram em anexo I do acórdão (processo T-482/10) (representantes: inicialmente por J. L. da Cruz Vilaça, S. Estima Martins e S. Carvalho de Sousa, e em seguida por S. Estima Martins, S. Carvalho de Sousa e R. Oliveira, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: no processo T-454/10, inicialmente por B. Schima e M. Vollkommer, e em seguida por B. Schima e N. Donnelly; no processo T-482/11, por K. Banks e M. Schima, agentes)

Intervenientes em apoio dos recorrentes no processo T-454/10: Associazione Italiana Industrie Prodotti Alimentari (AIIPA) (Milão, Itália) e dez outros intervenientes cujos nomes figuram em anexo II do acórdão (representantes: inicialmente por J. L. da Cruz Vilaça, S. Estima Martins e S. Carvalho de Sousa, e em seguida por S. Estima Martins, S. Carvalho de Sousa e R. Oliveira, advogados)

Intervenientes em apoio da recorrida: Confederazione Cooperative Italiane (Roma, Itália) e oito outros intervenientes cujos nomes figuram em anexo III do acórdão (representantes: M. Merola, C. Santacroce e L. Cappelletti, advogados)

Objeto

No processo T-454/10, um pedido de anulação do artigo 52.o, n.o 2-A, e do Anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de dezembro de 2007, que estabelece, no setor das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96 (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (JO L 350, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 687/2010 da Comissão, de 30 de julho de 2010 (JO L 199, p. 12), e, no processo T-482/11, um pedido de anulação do artigo 50.o, n.o 3, e do artigo 60.o, n.o 7, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO L 157, p. 1)

Dispositivo

| 1. | O artigo 52.o, n.o 2-A, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de dezembro de 2007, que estabelece, no setor das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96 (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 687/2010 da Comissão, de 30 de julho de 2010, é anulado na medida em que dispõe que o valor de «atividades que não correspondam a atividades reais de transformação» está incluído no valor de produção comercializada das frutas e produtos hortícolas destinados a transformação. |
| --- | --- |

1.

O artigo 52.o, n.o 2-A, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de dezembro de 2007, que estabelece, no setor das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96 (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 687/2010 da Comissão, de 30 de julho de 2010, é anulado na medida em que dispõe que o valor de «atividades que não correspondam a atividades reais de transformação» está incluído no valor de produção comercializada das frutas e produtos hortícolas destinados a transformação.

| 2. | O artigo 50.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, é anulado na medida em que dispõe que o valor de «atividades que não correspondam a atividades reais de transformação» está incluído no valor de produção comercializada das frutas e produtos hortícolas destinados a transformação. |
| --- | --- |

2.

O artigo 50.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, é anulado na medida em que dispõe que o valor de «atividades que não correspondam a atividades reais de transformação» está incluído no valor de produção comercializada das frutas e produtos hortícolas destinados a transformação.

| 3. | É anulado o artigo 60.o, n.o 7, do Regulamento de execução n.o 543/2011. |
| --- | --- |

3.

É anulado o artigo 60.o, n.o 7, do Regulamento de execução n.o 543/2011.

| 4. | Não há que conhecer do recurso no processo T-454/10 na medida em que se dirige à anulação do Anexo VIII do Regulamento n.o 1580/2007. |
| --- | --- |

4.

Não há que conhecer do recurso no processo T-454/10 na medida em que se dirige à anulação do Anexo VIII do Regulamento n.o 1580/2007.

| 5. | Os efeitos do artigo 52.o, n.o 2-A, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1580/2007 e do artigo 50.o, n.o 3, do Regulamento de execução n.o 543/2011 são mantidos unicamente no sentido de que os pagamentos às organizações de produtores executados ao abrigo destas últimas disposições até à prolação do presente acórdão devam ser considerados definitivos. |
| --- | --- |

5.

Os efeitos do artigo 52.o, n.o 2-A, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1580/2007 e do artigo 50.o, n.o 3, do Regulamento de execução n.o 543/2011 são mantidos unicamente no sentido de que os pagamentos às organizações de produtores executados ao abrigo destas últimas disposições até à prolação do presente acórdão devam ser considerados definitivos.

| 6. | No processo T-454/10, a Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas da Associazione Nazionale degli Industriali delle Conserve Alimentari Vegetali (Anicav) e dos intervenientes em apoio dos pedidos desta última, cujos nomes figuram em anexo II. |
| --- | --- |

6.

No processo T-454/10, a Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas da Associazione Nazionale degli Industriali delle Conserve Alimentari Vegetali (Anicav) e dos intervenientes em apoio dos pedidos desta última, cujos nomes figuram em anexo II.

| 7. | No processo T-454/10, os intervenientes em apoio dos pedidos da Comissão, cujos nomes figuram em anexo III, suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

7.

No processo T-454/10, os intervenientes em apoio dos pedidos da Comissão, cujos nomes figuram em anexo III, suportarão as suas próprias despesas.

| 8. | No processo T-482/11, a Comissão suportará, além das suas próprias despesas, as despesas da Agrupación Española de Fabricantes de Conservas Vegetales (Agrucon) e das outras recorrentes cujos nomes figuram em anexo I. |
| --- | --- |

8.

No processo T-482/11, a Comissão suportará, além das suas próprias despesas, as despesas da Agrupación Española de Fabricantes de Conservas Vegetales (Agrucon) e das outras recorrentes cujos nomes figuram em anexo I.

| 9. | No processo T-482/11, os intervenientes em apoio dos pedidos da Comissão, cujos nomes figuram em anexo III, suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

9.

No processo T-482/11, os intervenientes em apoio dos pedidos da Comissão, cujos nomes figuram em anexo III, suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 328 de 4.12.2010.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/65 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 225/65

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2013 — Portugal/Comissão

(Processo T-2/11) (1)

(FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e FEADER - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas no âmbito da medida POSEI (exercícios de 2005, 2006 e 2007))

2013/C 225/144

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo e J. Saraiva de Almeida, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Guerra e Andrade e P. Rossi, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2010/668/UE da Comissão, de 4 de novembro de 2010, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 288, p. 24), na parte em que aplica à República Portuguesa uma correção financeira no âmbito da medida POSEI para os exercícios de 2005 a 2007 num montante total de 743 251,25 euros

Dispositivo

| 1. | A Decisão 2010/668/UE da Comissão, de 4 de novembro de 2010, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 288, p. 24), é anulada na parte em que aplica à República Portuguesa uma correção financeira relativa à medida POSEI para os exercícios financeiros de 2006 e 2007. |
| --- | --- |

1.

A Decisão 2010/668/UE da Comissão, de 4 de novembro de 2010, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 288, p. 24), é anulada na parte em que aplica à República Portuguesa uma correção financeira relativa à medida POSEI para os exercícios financeiros de 2006 e 2007.

| 2. | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3. | Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 89, de 19.3.2011.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/66 |
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C 225/66

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Acórdão do Tribunal Geral de 5 de junho de 2013 — Recombined Dairy System/Comissão

(Processo T-65/11) (1)

(União aduaneira - Importação de concentrados de lactoglobulina provenientes da Nova Zelândia - Cobrança a posteriori de direitos de importação - Pedido de dispensa do pagamento de direitos de importação - Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), e artigo 236.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92)

2013/C 225/145

Língua do processo: dinamarquês

Partes

Recorrente: Recombined Dairy System A/S (Horsens, Dinamarca) (representantes: T. Kristjánsson e T. Gønge, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. M. Caeiros, L. Keppenne e B. R. Killmann, agentes, assistidos por P. Dyrberg, advogado)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C(2010) 7692 final da Comissão, de 12 de novembro de 2010, que declara que o registo de liquidação a posteriori de certos direitos de importação era justificado e que a dispensa de pagamento desses direitos não era justificada (processo REC 03/08)

Dispositivo

| 1. | O artigo 1.o, n.os 2 e 4, da Decisão C(2010) 7692 final da Comissão, de 12 de novembro de 2010, que declara que o registo de liquidação a posteriori de certos direitos de importação era justificado e que a dispensa de pagamento desses direitos não era justificada (processo REC 03/08) é anulado, na medida em que respeita às importações de concentrados de lactoglobulina 131 e 8471. |
| --- | --- |

1.

O artigo 1.o, n.os 2 e 4, da Decisão C(2010) 7692 final da Comissão, de 12 de novembro de 2010, que declara que o registo de liquidação a posteriori de certos direitos de importação era justificado e que a dispensa de pagamento desses direitos não era justificada (processo REC 03/08) é anulado, na medida em que respeita às importações de concentrados de lactoglobulina 131 e 8471.

| 2. | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Recombined Dairy System A/S. |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Recombined Dairy System A/S.

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(1)  JO C 103, de 2.4.2011.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/66 |
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Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2013 — Kastenholz/IHMI — Qwatchme (Mostradores de relógio)

(Processo T-68/11) (1)

(Desenho ou modelo comunitário - Processo de nulidade - Desenho ou modelo comunitário que representa mostradores de relógio - Desenhos ou modelos anteriores não registados - Motivo de nulidade - Novidade - Artigos 4.o, 5.o e 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Caráter singular - Impressão global diferente - Artigos 4.o, 6.o e 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002 - Direito de autor anterior - Artigo 25.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 6/2002)

2013/C 225/146

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Erich Kastenholz (Troisdorf, Alemanha) (representante: L. Acker, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente S. Hanne, em seguida D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Qwatchme A/S (Løsning, Dinamarca) (representante: M. Zöbisch, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 2 de novembro de 2010 (processo R 1086/2009-3), relativa a um processo de nulidade entre Erich Kastenholz e a Qwatchme A/S

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Erich Kastenholz é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

Erich Kastenholz é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 113, de 9.4.2011.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/66 |
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C 225/66

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Acórdão do Tribunal Geral de 30 de maio de 2013 — Omnis Group/Comissão

(Processo T-74/11) (1)

(Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercado do fornecimento de software de planeamento de recursos empresariais (ERP) e de software de aplicações empresariais (EAS) - Decisão de rejeição de uma denúncia - Falta de interesse da União)

2013/C 225/147

Língua do processo: romeno

Partes

Recorrente: Omnis Group Srl (Bucareste, Roménia) (representante: D. A. F. Tarara, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente A. Biolan e J. Bourke, em seguida A. Biolan e C. Hödlmayr, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Microsoft Corp. (Redmond, Washington, Estados Unidos) (representantes: A. M. Baciu e G. Harapcea, advogados)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2010) 8529 da Comissão, de 1 de dezembro de 2010, que rejeita a denúncia (processo COMP/39.784 — Omnis/Microsoft) relativa a alegadas violações dos artigos 101.o TFUE, 102.o TFUE e 106.o TFUE pela Microsoft Corp. no mercado de software de aplicações empresariais, denominados programas de tipo «Entreprise Application Software/Entreprise Resource Planning».

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Omnis Group Srl é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Omnis Group Srl é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 95, de 26.3.2011

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/67 |
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C 225/67

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2013 — Stichting Corporate Europe Observatory/Comissão

(Processo T-93/11) (1)

(Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos às negociações entre a União Europeia e a República da Índia para a celebração de um acordo de comércio livre - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de relações internacionais - Documentos que entraram no domínio público - Renúncia a limitar a divulgação dos documentos)

2013/C 225/148

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Stichting Corporate Europe Observatory (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: S. Crosby, solicitor, e S. Santoro, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Clotuche-Duvieusart e C. ten Dam, e em seguida F. Clotuche-Duvieusart e I. Zervas, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze, J. Möller, K. Petersen e A. Wiedmann, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 6 de dezembro de 2010 que recusou à recorrente o acesso integral a vários documentos relativos às negociações entre a União Europeia e a República da Índia para a celebração de um acordo de comércio livre, em aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43)

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A recorrente suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2.

A recorrente suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3. | A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 113, de 9.4.2011.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/67 |
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C 225/67

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2013 — Voss of Norway/IHMI Nordic Spirit (Forma de uma garrafa cilíndrica)

(Processo T-178/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca comunitária tridimensional que representa a forma de uma garrafa cilíndrica - Motivo absoluto de recusa)

2013/C 225/149

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente): Voss of Norway (Oslo, Noruega) (representantes: F. Jacobacci e B. La Tella, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: A. Folliard-Monguiral e V. Melgar, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Nordic Spirit AB (publ) (Estocolmo, Suécia)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 12 de janeiro de 2011 (processo R 785/2010-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Nordic Spirit AB (publ) e a Voss of Norway ASA.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Voss of Norway ASA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Voss of Norway ASA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 145 de 14.5.2011.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/68 |
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C 225/68

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2013 — Trabelsi e o./Conselho

(Processo T-187/11) (1)

(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia - Congelamento de fundos - Artigo 17.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Pedido de indemnização - Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral - Inadmissibilidade)

2013/C 225/150

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Mohamed Trabelsi, Ines Lejri, Moncef Trabelsi, Selima Trabelsi e Tarek Trabelsi (representantes: inicialmente A. Metzker e, em seguida, A. Tekari, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente G. Étienne e A. Vitro e, em seguida, G. Étienne, M. Bishop e M.-M. Joséphidès, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: A. Bordes e M. Konstantinidis, agentes); e República Tunisina (representante: W. Bourdon, advogado)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação da Decisão de execução 2011/79/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2011, que dá execução à Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 31, p. 40) e, por outro, pedido de indemnização.

Dispositivo

| 1. | A Decisão de execução 2011/79/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2011, que dá execução à Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia, é anulada na parte em que se refere a Mohamed Trabelsi. |
| --- | --- |

1.

A Decisão de execução 2011/79/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2011, que dá execução à Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia, é anulada na parte em que se refere a Mohamed Trabelsi.

| 2. | Os efeitos da Decisão de execução 2011/79, relativamente a Mohamed Trabelsi, mantêm-se até ao termo do prazo de recurso do presente acórdão ou, se for interposto recurso nesse prazo, até lhe ser negado provimento. |
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2.

Os efeitos da Decisão de execução 2011/79, relativamente a Mohamed Trabelsi, mantêm-se até ao termo do prazo de recurso do presente acórdão ou, se for interposto recurso nesse prazo, até lhe ser negado provimento.

| 3. | O recurso é julgado improcedente quanto ao demais. |
| --- | --- |

3.

O recurso é julgado improcedente quanto ao demais.

| 4. | O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por Mohamed Trabelsi, Ines Lejri, Moncef Trabelsi, Selima Trabelsi e Tarek Trabelsi, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

4.

O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por Mohamed Trabelsi, Ines Lejri, Moncef Trabelsi, Selima Trabelsi e Tarek Trabelsi, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

| 5. | A Comissão Europeia e a República Tunisina suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

5.

A Comissão Europeia e a República Tunisina suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 152, de 21.5.2011.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/68 |
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3.8.2013

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C 225/68

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2013 — Chiboub/Conselho

(Processo T-188/11) (1)

(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Tunísia - Congelamento de fundos - Falta de base jurídica)

2013/C 225/151

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Mohamed Slim Ben Mohamed Hassen Ben Salah Chiboub (Abou Dabi, Emiratos Árabes Unidos) (Representantes: inicialmente G. Perrot e F. Gaudillière, depois M.-M. Le Roux, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: inicialmente A. Vitro, G. Étienne e S. Cook, depois A. Vitro e G. Étienne, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (Representantes: A. Bordes e M. Konstantinidis, agentes); e República tunisina (Representante: W. Bourdon, advogado)

Objeto

Pedido de anulação, em primeiro lugar, da Decisão 2011/72/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 28, p. 62), em segundo lugar, da Decisão de execução 2011/79/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2011, que dá execução à Decisão 2011/72/PESC (JO L 31, p. 40), e, em terceiro lugar, do Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, de 4 de fevereiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 31, p. 1), na parte em que estes atos se aplicam ao recorrente.

Dispositivo

| 1. | O anexo à Decisão 2011/72/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia, conforme alterado pela Decisão de execução 2011/79/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2011, que dá execução à Decisão 2011/72/PESC, é anulado na parte em que se aplica a Mohamed Slim Ben Mohamed Hassen Ben Salah Chiboub. |
| --- | --- |

1.

O anexo à Decisão 2011/72/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia, conforme alterado pela Decisão de execução 2011/79/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2011, que dá execução à Decisão 2011/72/PESC, é anulado na parte em que se aplica a Mohamed Slim Ben Mohamed Hassen Ben Salah Chiboub.

| 2. | O Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, de 4 de fevereiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia, é anulado na parte em que se aplica a M. Chiboub. |
| --- | --- |

2.

O Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, de 4 de fevereiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia, é anulado na parte em que se aplica a M. Chiboub.

| 3. | São mantidos os efeitos do anexo à Decisão 2011/72, conforme alterado pela Decisão de execução 2011/79, a respeito de M. Chiboub até à produção de efeitos da anulação do Regulamento n.o 101/2011, na parte em que se aplica a M. Chiboub. |
| --- | --- |

3.

São mantidos os efeitos do anexo à Decisão 2011/72, conforme alterado pela Decisão de execução 2011/79, a respeito de M. Chiboub até à produção de efeitos da anulação do Regulamento n.o 101/2011, na parte em que se aplica a M. Chiboub.

| 4. | O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por M. Chiboub. |
| --- | --- |

4.

O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por M. Chiboub.

| 5. | A Comissão Europeia e a República tunisina suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

5.

A Comissão Europeia e a República tunisina suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 145 de 14.5.2011.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/69 |
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3.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 225/69

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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2013 — Al Matri/Conselho

(Processo T-200/11) (1)

(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Tunísia - Congelamento de fundos - Falta de base jurídica)

2013/C 225/152

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Fahed Mohamed Sakher Al Matri (Doha, Qatar) (Representantes: M. Lester, barrister, e G. Martin, solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bishop e I. Gurov, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (Representantes: A. Bordes e M. Konstantinidis, agentes); e República Tunisina (Representante: W. Bourdon, advogado)

Objeto

Pedido de anulação, em primeiro lugar, da Decisão de execução 2011/79/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2011, que dá execução à Decisão 2011/72/PESC, que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 31, p. 40), em segundo lugar, do Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, de 4 de fevereiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 31, p. 1), e, em terceiro lugar, da Decisão 2011/50/PESC do Conselho, de 27 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 2011/72 (JO L 27, p. 11), na parte em que estes atos se aplicam ao recorrente.

Dispositivo

| 1. | A Decisão de execução 2011/79/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2011, que dá execução à Decisão 2011/72/PESC, que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia, e o Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, de 4 de fevereiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia, são anulados na parte em que se aplicam a Fahed Mohamed Sakher Al Matri. |
| --- | --- |

1.

A Decisão de execução 2011/79/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2011, que dá execução à Decisão 2011/72/PESC, que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia, e o Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, de 4 de fevereiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia, são anulados na parte em que se aplicam a Fahed Mohamed Sakher Al Matri.

| 2. | São mantidos os efeitos da Decisão de execução 2011/79/PESC a respeito de F. Al Matri até à produção de efeitos da anulação do Regulamento n.o 101/2011, na parte em que se aplica a F. Al Matri. |
| --- | --- |

2.

São mantidos os efeitos da Decisão de execução 2011/79/PESC a respeito de F. Al Matri até à produção de efeitos da anulação do Regulamento n.o 101/2011, na parte em que se aplica a F. Al Matri.

| 3. | Não há que decidir quanto ao resto dos pedidos do recurso. |
| --- | --- |

3.

Não há que decidir quanto ao resto dos pedidos do recurso.

| 4. | O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por F. Al Matri. |
| --- | --- |

4.

O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por F. Al Matri.

| 5. | A Comissão Europeia e a República tunisina suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

5.

A Comissão Europeia e a República tunisina suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 160 de 28.5.2011.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/69 |
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3.8.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 225/69

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Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2013 — González/IHMI — Apli-Agipa (AGIPA)

(Processo T-219/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária AGIPA - Marca nominativa nacional anterior AGIPA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Comparação dos produtos - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 225/153

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: José Luis Otero González (Barcelona, Espanha) (Representante: S. Correa, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: V. Melgar, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Apli-Agipa SAS (Dormans, França) (Representante: E. Sugrañes Coca, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de janeiro de 2011 (processo R 556/2010-2), relativa a um processo de oposição entre José Luis Otero González e a Apli-Agipa SAS.

Dispositivo

| 1. | A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 14 de janeiro de 2011 (processo R 556/2010-2), relativa a um processo de oposição entre José Luis Otero González e a Apli-Agipa SAS é anulada, na medida em que negou provimento ao recurso interposto por J. Otero González e permitiu à Apli-Agipa o registo da marca nominativa comunitária AGIPA para «fotografias; adesivos (matérias colantes), para papelaria ou para uso doméstico; pincéis; máquinas de escrever e artigos de escritório (com exceção dos móveis); material de instrução ou de ensino (com exceção dos aparelhos); matérias plásticas para a embalagem (não incluídas noutras classes); caracteres de imprensa; clichés (estereótipos)», produtos que pertencem à classe 16 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado. |
| --- | --- |

1.

A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 14 de janeiro de 2011 (processo R 556/2010-2), relativa a um processo de oposição entre José Luis Otero González e a Apli-Agipa SAS é anulada, na medida em que negou provimento ao recurso interposto por J. Otero González e permitiu à Apli-Agipa o registo da marca nominativa comunitária AGIPA para «fotografias; adesivos (matérias colantes), para papelaria ou para uso doméstico; pincéis; máquinas de escrever e artigos de escritório (com exceção dos móveis); material de instrução ou de ensino (com exceção dos aparelhos); matérias plásticas para a embalagem (não incluídas noutras classes); caracteres de imprensa; clichés (estereótipos)», produtos que pertencem à classe 16 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado.

| 2. | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3. | O IHMI é condenado a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas por J. Otero González. |
| --- | --- |

3.

O IHMI é condenado a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas por J. Otero González.

| 4. | A Apli-Agipa suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4.

A Apli-Agipa suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 194 de 2.7.2011

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/70 |
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3.8.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 225/70

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2013 — International Engine Intellectual Property Company/IHMI (PURE POWER)

(Processo T-248/11) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária PURE POWER - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 225/154

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: International Engine Intellectual Property Company, LLC (Warrenville, Illinois, Estados Unidos) (representantes: C. Thomas e B. Reiter, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de fevereiro de 2011 (processo R 2310/2010-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo PURE POWER como marca comunitária.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 211, de 16.7.2011.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/70 |
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3.8.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 225/70

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Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2013 — T & L Sugars e Sidul Açúcares/Comissão

(Processo T-279/11) (1)

(Agricultura - Medidas excecionais relativas à introdução de açúcar extra-quota no mercado da União e relativas à abertura de um contingente pautal - Recurso de anulação - Ato regulamentar de medidas de execução - Falta de afetação individual - Inadmissibilidade - Ação de indemnização)

2013/C 225/155

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: T & L Sugars Ltd (Londres, Reino Unido); e Sidul Açúcares, Unipessoal Lda (Santa Iria de Azóia, Portugal) (representantes: D. Waelbroeck, advogado, e D. Slater, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente P. Rossi e A. Demeneix, seguidamente M. Rossi, Demeneix e N. Donnelly, e, por último, Rossi e P. Ondrůšek agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: E. Sitbon e A. Westerhof Löfflerová, agentes); e República Francesa (representantes: G. de Bergues e C. Candat, agentes)

Objeto

por um lado, um pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 222/2011 da Comissão, de 3 de março de 2011, que estabelece medidas excecionais de introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extra-quota com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2010/2011 (JO L 60, p. 6), do Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2011 da Comissão, de 23 de março de 2011, que fixa o coeficiente de atribuição, rejeita novos pedidos e encerra o prazo de apresentação de pedidos de quantidades disponíveis de açúcar extra-quota para venda no mercado da União com imposição reduzida sobre os excedentes (JO L 79, p. 8), do Regulamento de Execução (UE) n.o 302/2011 da Comissão, de 28 de março de 2011, que abre um contingente pautal para a importação a título excecional de certas quantidades de açúcar na campanha de comercialização de 2010/2011 (JO L 81, p. 8), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 393/2011 da Comissão, de 19 de abril de 2011, que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 1 e 7 de abril de 2011, e suspende a apresentação desses pedidos de certificados (JO L 104, p. 39), e, por outro, um pedido de reparação dos danos causados

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado inadmissível na medida em que se dirige à anulação do Regulamento (UE) n.o 222/2011 da Comissão, de 3 de março de 2011, que estabelece medidas excecionais de introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extra quota com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2010/2011, do Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2011 da Comissão, de 23 de março de 2011, que fixa o coeficiente de atribuição, rejeita novos pedidos e encerra o prazo de apresentação de pedidos de quantidades disponíveis de açúcar extra quota para venda no mercado da União com imposição reduzida sobre os excedentes, do Regulamento de Execução (UE) n.o 302/2011 da Comissão, de 28 de março de 2011, que abre um contingente pautal para a importação a título excecional de certas quantidades de açúcar na campanha de comercialização de 2010/2011, e do Regulamento de Execução (UE) n.o 393/2011 da Comissão, de 19 de abril de 2011, que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 1 e 7 de abril de 2011, e suspende a apresentação desses pedidos de certificados. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado inadmissível na medida em que se dirige à anulação do Regulamento (UE) n.o 222/2011 da Comissão, de 3 de março de 2011, que estabelece medidas excecionais de introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extra quota com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2010/2011, do Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2011 da Comissão, de 23 de março de 2011, que fixa o coeficiente de atribuição, rejeita novos pedidos e encerra o prazo de apresentação de pedidos de quantidades disponíveis de açúcar extra quota para venda no mercado da União com imposição reduzida sobre os excedentes, do Regulamento de Execução (UE) n.o 302/2011 da Comissão, de 28 de março de 2011, que abre um contingente pautal para a importação a título excecional de certas quantidades de açúcar na campanha de comercialização de 2010/2011, e do Regulamento de Execução (UE) n.o 393/2011 da Comissão, de 19 de abril de 2011, que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 1 e 7 de abril de 2011, e suspende a apresentação desses pedidos de certificados.

| 2. | A exceção de inadmissibilidade é julgada improcedente no que respeita ao pedido de reparação dos danos sofridos. |
| --- | --- |

2.

A exceção de inadmissibilidade é julgada improcedente no que respeita ao pedido de reparação dos danos sofridos.

| 3. | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas |
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3.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas

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(1)  JO C 232, de 6.8.2011.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/71 |
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3.8.2013

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C 225/71

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Acórdão do Tribunal Geral de 30 de maio de 2013 — ultra air/IHMI — Donaldson Filtration Deutschland (ultrafilter international)

(Processo T-396/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária ultrafilter international - Motivo absoluto de recusa - Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Abuso de direito)

2013/C 225/156

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: ultra air GmbH (Hilden, Alemanha) (representante: C. König, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Donaldson Filtration Deutschland GmbH (Haan, Alemanha) (representantes: N. Siebertz e M. Teworte-Vey, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 18 de maio de 2011 (processo R 374/2010-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a ultra air GmbH e a Donaldson Filtration Deutschland GmbH

Dispositivo

| 1. | É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 18 de maio de 2011 (processo R 374/2010-4). |
| --- | --- |

1.

É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 18 de maio de 2011 (processo R 374/2010-4).

| 2. | O IHMI suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela ultra air GmbH. |
| --- | --- |

2.

O IHMI suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela ultra air GmbH.

| 3. | A Donaldson Filtration Deutschland GmbH suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A Donaldson Filtration Deutschland GmbH suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 298, de 8.10.2011.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/71 |
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3.8.2013

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C 225/71

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Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2013 — Aldi/IHMI — Dialcos (dialdi)

(Processo T-505/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária dialdi - Marca nominativa comunitária anterior ALDI - Risco de confusão - Artigo 8.o, n. o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o 207/2009)

2013/C 225/157

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Aldi GmbH & Co. KG (Mülheim an der Ruhr, Alemanha) (representantes: N. Lützenrath, U. Rademacher, L. Kolks e C. Fürsen, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Dialcos SpA (Due Carrare, Itália) (representante: B. Saguatti, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 5 de julho de 2011 (processo R 1097/2010-2), relativo a um processo de oposição entre a Aldi GmbH & Co. KG e a Dialcos SpA.

Dispositivo

| 1. | A Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 5 de julho de 2011 (processo R 1097/2010-2) é anulada. |
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1.

A Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 5 de julho de 2011 (processo R 1097/2010-2) é anulada.

| 2. | O IHMI suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Aldi GmbH & Co. KG. |
| --- | --- |

2.

O IHMI suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Aldi GmbH & Co. KG.

| 3. | A Dialcos SpA suportará as suas próprias despesas. |
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3.

A Dialcos SpA suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 355, de 3.12.2011.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/72 |
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C 225/72

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Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2013 — i-content/IHMI — Decathlon (BETWIN)

(Processo T-514/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária BETWIN - Marca figurativa comunitária anterior b’Twin - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 225/158

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: i-content Ltd Zweigniederlassung Deutschland (Berlim, Alemanha) (representante: A. Nordemann, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Decathlon SA (Villeneuve d’Ascq, França)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 30 de junho de 2011 (processo R 1816/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Decathlon SA e a i-content Ltd Zweigniederlassung Deutschland

Dispositivo

| 1. | É anulada a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 30 de junho de 2011 (processo R 1816/2010-1), na parte respeitante aos produtos da classe 28 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado, que correspondem à seguinte descrição: «Piscinas insufláveis para uso recreativo; ginásios com motivo de selva (equipamento de brincar); animais de pelúcia empalhados; piscinas (artigos de brincar); pistolas de ar (brinquedos); jogos de vídeo eletrónicos manuais; veículos de brinquedo; miniaturas para brincar; unidades de jogos eletrónicos de mão; fichas para jogos; jogo de damas; aparelhos para parques infantis; brinquedos de ação mecânicos; brinquedos, exceto brinquedos para animais de estimação; jogos eletrónicos; balões de brincar; dados (jogos); artigos carnavalescos; jogos eletrónicos manuais; cartas para jogar; jogos de tipo flippers; copos para dados; brinquedos de estampagem; conjuntos de perguntas para jogos de tabuleiro; cartões de bingo; modelos de aviões; paus de jogo de bilhar; jogos de dominó; cones decorativos insufláveis pelo vento; máquinas de flippers; jogos de perícia e ação; jogos de tabuleiro; máquinas automáticas (de jogos de pré-pagamento) (máquinas); máquinas de jogos de pinball (acionadas com ou sem moedas); modelos de aviões (em miniatura à escala); jogos de cartas; discos de lançar no ar; bolas de jogo; jogos; copos para jogos de dados; bonecas; quilhas (jogo); veículos (telecomandados) (brinquedos); malhas (jogo); setas; tiro aos pombos; miniaturas de veículos; tobogã (jogo); máquinas automáticas (de jogos de pré-pagamento) (máquinas); tabuleiros de jogos de xadrez; máscaras de Carnaval; puzzles; brinquedos empalhados; jogos de computador manuais; setas; aviões de brincar; brinquedos de discos de lançar; pombos em barro (alvos); braços oscilantes; ursos de pelúcia; jogos de vídeo para miniconsolas; veículos motorizados de brincar acionados eletronicamente; brinquedos acionados por baterias (pilhas); fichas para jogos; alvos; ursos empalhados para brincar; brinquedos insufláveis; jogos de tabuleiro; baloiços; papagaios de papel; modelos de viaturas». |
| --- | --- |

1.

É anulada a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 30 de junho de 2011 (processo R 1816/2010-1), na parte respeitante aos produtos da classe 28 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado, que correspondem à seguinte descrição: «Piscinas insufláveis para uso recreativo; ginásios com motivo de selva (equipamento de brincar); animais de pelúcia empalhados; piscinas (artigos de brincar); pistolas de ar (brinquedos); jogos de vídeo eletrónicos manuais; veículos de brinquedo; miniaturas para brincar; unidades de jogos eletrónicos de mão; fichas para jogos; jogo de damas; aparelhos para parques infantis; brinquedos de ação mecânicos; brinquedos, exceto brinquedos para animais de estimação; jogos eletrónicos; balões de brincar; dados (jogos); artigos carnavalescos; jogos eletrónicos manuais; cartas para jogar; jogos de tipo flippers; copos para dados; brinquedos de estampagem; conjuntos de perguntas para jogos de tabuleiro; cartões de bingo; modelos de aviões; paus de jogo de bilhar; jogos de dominó; cones decorativos insufláveis pelo vento; máquinas de flippers; jogos de perícia e ação; jogos de tabuleiro; máquinas automáticas (de jogos de pré-pagamento) (máquinas); máquinas de jogos de pinball (acionadas com ou sem moedas); modelos de aviões (em miniatura à escala); jogos de cartas; discos de lançar no ar; bolas de jogo; jogos; copos para jogos de dados; bonecas; quilhas (jogo); veículos (telecomandados) (brinquedos); malhas (jogo); setas; tiro aos pombos; miniaturas de veículos; tobogã (jogo); máquinas automáticas (de jogos de pré-pagamento) (máquinas); tabuleiros de jogos de xadrez; máscaras de Carnaval; puzzles; brinquedos empalhados; jogos de computador manuais; setas; aviões de brincar; brinquedos de discos de lançar; pombos em barro (alvos); braços oscilantes; ursos de pelúcia; jogos de vídeo para miniconsolas; veículos motorizados de brincar acionados eletronicamente; brinquedos acionados por baterias (pilhas); fichas para jogos; alvos; ursos empalhados para brincar; brinquedos insufláveis; jogos de tabuleiro; baloiços; papagaios de papel; modelos de viaturas».

| 2. | No que se refere aos produtos referidos no n.o 1 do dispositivo, é anulada a decisão da Divisão de Oposição de 21 de julho de 2010 e a oposição é julgada improcedente. |
| --- | --- |

2.

No que se refere aos produtos referidos no n.o 1 do dispositivo, é anulada a decisão da Divisão de Oposição de 21 de julho de 2010 e a oposição é julgada improcedente.

| 3. | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

3.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 4. | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4.

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 355, de 3.12.2011.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/72 |
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3.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 225/72

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Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2013 — Delphi Technologies/IHMI (INNOVATION FOR THE REAL WORLD)

(Processo T-515/11) (1)

(Marca Comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária INNOVATION FOR THE REAL WORLD - Motivo absoluto de recusa - Ausência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 225/159

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Delphi Technologies, Inc. (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representantes: C. Albrecht e J. Heumann, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 23 de junho de 2011 (processo R 1967/2010-2), respeitante a um pedido de registo do sinal nominativo INNOVATION FOR THE REAL WORLD como marca comunitária

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso

| 2. | A Delphi Technologies, Inc é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Delphi Technologies, Inc é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 355 de 3.12.2011.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/73 |
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3.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 225/73

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Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2013 — González/IHMI — Apli-Agipa (APLI-AGIPA)

(Processo T-522/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária APLI-AGIPA - Marca nominativa nacional anterior AGIPA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Comparação dos produtos - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 225/160

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: José Luis Otero González (Barcelona, Espanha) (Representante: S. Correa, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: V. Melgar, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Apli-Agipa SAS (Dormans, França) (Representante: E. Sugrañes Coca, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 13 julho de 2011 (processo R 1454/2010-2), relativa a um processo de oposição entre José Luis Otero González e a Apli-Agipa SAS.

Dispositivo

| 1. | A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 13 de julho de 2011 (processo R 1454/2010-2), relativa a um processo de oposição entre José Luis Otero González e a Apli-Agipa SAS é anulada, na medida em que julgou procedente o recurso interposto pela Apli-Agipa e lhe permitiu o registo da marca nominativa comunitária AGIPA para «fotografias; adesivos (matérias colantes), para papelaria ou para uso doméstico; pincéis; máquinas de escrever e artigos de escritório (com exceção dos móveis); material de instrução ou de ensino (com exceção dos aparelhos); matérias plásticas para a embalagem (não incluídas noutras classes); caracteres de imprensa; clichés (estereótipos)», produtos que pertencem à classe 16 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado. |
| --- | --- |

1.

A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 13 de julho de 2011 (processo R 1454/2010-2), relativa a um processo de oposição entre José Luis Otero González e a Apli-Agipa SAS é anulada, na medida em que julgou procedente o recurso interposto pela Apli-Agipa e lhe permitiu o registo da marca nominativa comunitária AGIPA para «fotografias; adesivos (matérias colantes), para papelaria ou para uso doméstico; pincéis; máquinas de escrever e artigos de escritório (com exceção dos móveis); material de instrução ou de ensino (com exceção dos aparelhos); matérias plásticas para a embalagem (não incluídas noutras classes); caracteres de imprensa; clichés (estereótipos)», produtos que pertencem à classe 16 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado.

| 2. | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3. | O IHMI é condenado a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas por J. Otero González. |
| --- | --- |

3.

O IHMI é condenado a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas por J. Otero González.

| 4. | A Apli-Agipa suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4.

A Apli-Agipa suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 13 de 14.1.2012

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/73 |
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3.8.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 225/73

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Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2013 — McNeil/IHMI — Alkalon (NICORONO)

(Processo T-580/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária NICORONO - Marca nominativa comunitária anterior NICORETTE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 225/161

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: McNeil AB (Helsingborg, Suécia) (representante: I. Starr, solicitor, e G. Tritton, barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Alkalon ApS (Copenhaga, Dinamarca)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 3 de agosto de 2011 (processo R 1582/2010-2), relativa a um processo de oposição entre a McNeil AB e a Alkalon Ap.

Dispositivo

| 1. | É anulada a decisão da segunda câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 3 de agosto de 2011 (processo R 1582/2010-2). |
| --- | --- |

1.

É anulada a decisão da segunda câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 3 de agosto de 2011 (processo R 1582/2010-2).

| 2. | O IHMI é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O IHMI é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 25 de 28.1.2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/73 |
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3.8.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 225/73

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de junho de 2013 — MPDV Mikrolab/IHMI (Lean Performance Index)

(Processo T-598/11) (1)

(Marca comunitária - Pedido de registo da marca comunitária nominativa Lean Performance Index - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Inexistência de caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 225/162

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: MPDV Mikrolab GmbH, Microprozessordatenverarbeitung und Mikroprozessorlabor (Mosbach, Alemanha) (representante: W. Göpfert, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: G. Marten e R. Pethke, agentes)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 15 de setembro de 2011 (processo R 131/2011-1), relativa a um pedido de registo da marca nominativa Lean Performance Index como marca comunitária.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A MPDV Mikrolab GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A MPDV Mikrolab GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 32 de 04.02.2012

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/74 |
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3.8.2013

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C 225/74

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2013 — Beifa Group/IHMI — Schwan-Stabilo Schwanhäußer (Instrumentos de escrita)

(Processo T-608/11) (1)

(Desenho ou modelo comunitário - Processo de anulação - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um instrumento de escrita - Marcas nacionais figurativas e tridimensionais anteriores - Causa de nulidade - Uso no desenho ou modelo comunitário de um sinal anterior cujo titular tem o direito de proibir a sua utilização - Artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Decisão tomada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral de uma decisão anterior)

2013/C 225/163

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Beifa Group Co. Ltd (Ningbo, China) (representantes: R. Davis, barrister, N. Cordell, solicitor, e B. Longstaff, barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Schwan-Stabilo Schwanhäußer GmbH & Co. KG (Heroldsberg, Alemanha) (representantes: H. Gauß e U. Blumenröder, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de agosto de 2011 (processo R 1838/2010-3), relativo a um processo de anulação entre a Schwan-Stabilo Schwanhäußer GmbH & Co. KG e a Ningbo Beifa Group Co., Ltd.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Beifa Group Co. Ltd é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Beifa Group Co. Ltd é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 32, de 4.2.2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/74 |
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3.8.2013

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C 225/74

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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2013 — Hostel drap/IHMI — Aznar Textil (MY drap)

(Processo T-636/11) (1)

(Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária MY drap - Marca figurativa comunitária anterior BON DRAP - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 225/164

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Hostel drap, SL (Monistrol de Montserrat, Espanha) (representante: C. Prat, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: O. Mondéjar Ortuño, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Aznar Textil, SL (Paterna, Espanha)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 26 de setembro de 2011 (processo R 2127/2010-2), relativa a um procedimento de oposição entre a Aznar Textil, SL e a Hostel drap, SL.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Hostel drap, SL é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Hostel drap, SL é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 65 de 3 de março de 2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/74 |
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3.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 225/74

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Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2013 — Heath/BCE

(Processo T-645/11 P) (1)

(Recurso de decisão - Função pública - Pessoal do BCE - Pensões - Aumento anual - Taxa de aumento para o ano 2010 - Retroatividade - Direito à negociação coletiva)

2013/C 225/165

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Michael Heath (Southampton, Reino Unido) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

Outra parte no processo: Banco Central Europeu (representantes: inicialmente P. Embley e E. Carlini, depois E. Carlini e M. López Torres, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Recurso de anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 29 de setembro de 2011, Heath/BCE (F-121/10, ainda não publicado na Coletânea).

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Michael Heath suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu (BCE) no quadro da presente instância. |
| --- | --- |

2.

Michael Heath suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu (BCE) no quadro da presente instância.

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(1)  JO C 65 de 3.3.2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/75 |
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3.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 225/75

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Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2013 — VIP Car Solutions/Parlamento

(Processo T-668/11) (1)

(Responsabilidade extracontratual - Contratos públicos de serviços - Procedimento de anúncio de concurso comunitário - Transporte dos membros do Parlamento Europeu em viatura e em minibus com condutor durante os períodos de sessão em Estrasburgo - Rejeição da proposta de um candidato - Anulação da decisão de rejeição pelo Tribunal Geral - Prejuízo alegadamente sofrido na sequência da decisão que rejeitou a proposta da demandante - Pedido de indemnização)

2013/C 225/166

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: VIP Car Solutions SARL (Hoenheim, França) (representante: G. Welzer, advogado)

Demandado: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente, G. Hellinckx e M. Mraz e, mais tarde, L. Darie e M. Mraz, agentes)

Objeto

Pedido de indemnização com vista a obter reparação do prejuízo material e moral alegadamente sofrido pela demandante na sequência da adoção da decisão do Parlamento Europeu de rejeitar a sua proposta apresentada no âmbito do concurso PE/2006/06/UTD/1), relativo ao transporte dos membros do Parlamento Europeu em viatura e em minibus com condutor durante os períodos de sessão em Estrasburgo, dado que essa decisão foi anulada pelo acórdão do Tribunal Geral de 20 de maio de 2009, VIP Car Solutions/Parlamento (T-89/07, Colet., p. II-1403).

Dispositivo

| 1. | O pedido é julgado improcedente. |
| --- | --- |

1.

O pedido é julgado improcedente.

| 2. | A VIP Car Solutions SARL é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A VIP Car Solutions SARL é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 109 de 14.4.2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/75 |
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3.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 225/75

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2013 — Repsol YPF/IHMI — Ajuntament de Roses (R)

(Processo T-89/12) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária R - Marca figurativa nacional anterior R - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n. o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o 207/2009)

2013/C 225/167

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Repsol YPF, SA (Madrid, Espanha) (representantes: J. Devaureix e L. Montoya Terán, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Ajuntament de Roses (Roses, Espanha)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 5 de dezembro de 2011 (processo R 1815/2010-2), relativo a um processo de oposição entre Ajuntament de Roses e Repsol YPF, SA.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Repsol YFP, SA é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Repsol YFP, SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 126, de 28.4.2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/75 |
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3.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 225/75

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Acórdão do Tribunal Geral de 30 de maio de 2013 — Buzil-Werk Wagner/IHMI — Roca Sanitario (Roca)

(Processo T-115/12) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Roca - Marca figurativa nacional anterior ROCA e marca figurativa internacional anterior Roca - Fundamento relativo de recusa - Semelhança dos produtos - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 225/168

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Buzil-Werk Wagner GmbH & Co. KG (Memmingen, Alemanha) (representante: D. Waldhauser, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: G. Schneider e M. Lenz, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Roca Sanitario, SA (Barcelona, Espanha)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 9 de janeiro de 2012 (processo R 1907/2010-4), relativa a um processo de oposição entre a Roca Sanitario, SA e a Buzil-Werk Wagner GmbH & Co. KG.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Buzil-Werk Wagner GmbH & Co. KG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Buzil-Werk Wagner GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 157, de 2.06.2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/76 |
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3.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 225/76

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Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2013 — Interroll/IHMI (Inspired by efficiency)

(Processo T-126/12) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Inspired by efficiency - Motivo absoluto de recusa - Ausência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 225/169

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Interroll Holding AG (Sant'Antonino, Suíça) (Representantes: R. Böhm e N. Ehlers, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Poch, agente)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 12 de janeiro de 2012 (processo R 1280/2011-1), relativo a um pedido de registo do sinal nominativo Inspired by efficiency como marca comunitária.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Interroll Holding AG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Interroll Holding AG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 157 de 2.06.2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/76 |
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3.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 225/76

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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de junho de 2013 — HTTS/Conselho

(Processos T-128/12 e T-182/12) (1)

(Política Externa e de Segurança Comum - Medidas restritivas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Erro manifesto de apreciação)

2013/C 225/170

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping GmbH ((Hamburgo, Alemanha)) (representantes: J. Kienzle, M. Schlingmann e F. Lautenschlager, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente, por M. Bishop, Z. Kupčová e F. Naert, posteriormente, M. Bishop et Z. Kupčová, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido (processo T-182/12): República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente, J. Möller, T. Henze e N. Graf Vitzhum, posteriormente, J. Möller e T. Kenze, agentes)

Objeto

No processo T-128/12, pedido de anulação Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 19, p. 22), na medida em que inscreve a recorrente, com base em novos fundamentos, no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 195, p. 39), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2012 do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 19, p. 1), na medida em que inscreve a recorrente, com base em novos fundamentos, no anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1), e, no processo T-182/12, pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), na medida em que manteve o nome da recorrente na lista das pessoas, entidades e organismos cujos bens foram congelados.

Dispositivo

| 1. | Os processos T-128/12 e T-182/12 são apensos para efeitos do acórdão. |
| --- | --- |

1.

Os processos T-128/12 e T-182/12 são apensos para efeitos do acórdão.

| 2. | No processo T-128/12, já não há que conhecer do mérito do pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2012 do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão, na medida em que diz respeito à HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping GmbH. |
| --- | --- |

2.

No processo T-128/12, já não há que conhecer do mérito do pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2012 do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão, na medida em que diz respeito à HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping GmbH.

| 3. | A Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulada, na medida em que inscreve o nome da HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping no anexo II da Decisão 2010/413. |
| --- | --- |

3.

A Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulada, na medida em que inscreve o nome da HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping no anexo II da Decisão 2010/413.

| 4. | O Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010, é anulado na medida em que diz respeito à HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping. |
| --- | --- |

4.

O Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010, é anulado na medida em que diz respeito à HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping.

| 5. | Os efeitos da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão, conforme alterada pela Decisão 2012/35 mantêm-se na medida em que diz respeito à HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping, desde a sua entrada em vigor, no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, até à data da produção de efeitos da anulação parcial do Regulamento n.o 267/2012. |
| --- | --- |

5.

Os efeitos da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão, conforme alterada pela Decisão 2012/35 mantêm-se na medida em que diz respeito à HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping, desde a sua entrada em vigor, no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, até à data da produção de efeitos da anulação parcial do Regulamento n.o 267/2012.

| 6. | O Conselho da União Europeia suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping. |
| --- | --- |

6.

O Conselho da União Europeia suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping.

| 7. | A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

7.

A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 157, de 2 de junho de 2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/77 |
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3.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 225/77

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Acórdão do Tribunal Geral de 30 de maio de 2013 — Brauerei Beck/IHMI — Aldi (Be Light)

(Processo T-172/12) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Be Light - Marca comunitária anterior BECK’s - Motivo relativo de recusa - Falta de semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009)

2013/C 225/171

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Brauerei Beck GmbH & Co. KG (Bremen, Alemanha) (representantes: G. Hasselblatt e C. Töbelmann Valeska, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Poch, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Aldi GmbH & Co. KG (Mülheim an der Ruhr, Alemanha) (representantes: N. Lützenrath, U. Rademacher, L.Kolks e C. Fürsen Cay, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 19 de janeiro de 2012 (processo R 2258/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Brauerei Beck GmbH & Co. KG e a Aldi GmbH & Co. KG.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Brauerei Beck GmbH & Co. KG é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e pela Aldi GmbH & Co. KG. |
| --- | --- |

2.

A Brauerei Beck GmbH & Co. KG é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e pela Aldi GmbH & Co. KG.

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(1)  JO C 194, de 30.6.2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/77 |
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3.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 225/77

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2013 — MOL/IHMI — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria (MOL Blue Card)

(Processo T-367/12) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca nominativa MOL Blue Card - Marcas nominativas comunitárias anteriores BLUE, BLUE BBVA e TARJETA BLUE BBVA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n. o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o 207/2009)

2013/C 225/172

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt. (Budapeste, Hungria) (representante: K. Szamosi, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: F. Mattina, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA (Bilbao, Espanha) (representantes: J. de Oliveira Vaz Miranda Sousa e N. González- Alberto Rodríguez, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 30 de maio de 2012 (Processo R 2532/2011-2), relativo a um processo de oposição entre o Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA e a MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 319, de 20.10.2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/78 |
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3.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 225/78

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Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2013 — Celtipharm/IHMI — Alliance Healthcare France (PHARMASTREET)

(Processo T-411/12) (1)

(Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária PHARMASTREET - Marca nominativa nacional anterior PHARMASEE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 225/173

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Celtipharm (Vannes, França) (Representantes: P. Greffe e C. Fendeleur, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: V. Melgar, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Alliance Healthcare France SA (Gennevilliers, França)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 26 de junho de 2012 (processo R 767/2011-2), relativa a um procedimento de oposição entre a Celtipharm e a Alliance Healthcare France SA.

Dispositivo

| 1. | É anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 26 de junho de 2012 (processo R 767/2011-2). |
| --- | --- |

1.

É anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 26 de junho de 2012 (processo R 767/2011-2).

| 2. | A oposição é deferida relativamente aos produtos da classe 5 e que correspondem à descrição «produtos farmacêuticos; substâncias dietéticas para uso medicinal», por um lado, e aos serviços da classe 35 correspondentes à descrição «gestão de negócios comerciais; administração comercial; trabalhos de escritório», por outro. |
| --- | --- |

2.

A oposição é deferida relativamente aos produtos da classe 5 e que correspondem à descrição «produtos farmacêuticos; substâncias dietéticas para uso medicinal», por um lado, e aos serviços da classe 35 correspondentes à descrição «gestão de negócios comerciais; administração comercial; trabalhos de escritório», por outro.

| 3. | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 366 de 24.11.2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/78 |
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3.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 225/78

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Despacho do Tribunal Geral de 15 de maio de 2013 — Al-Faqih e MIRA/Conselho e Comissão

(Processo T-322/09) (1)

(Política Externa e de Segurança Comum - Medidas restritivas adotadas contra pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã - Congelamento dos fundos - Retirada da lista das pessoas em causa - Não conhecimento do mérito)

2013/C 225/174

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Saad Al-Faqih (Londres, Reino Unido) e Movement for Islamic Reform in Arabia (MIRA) (Londres, Reino Unido) (representantes: J. Jones, barrister, e A. Raja, solicitor)

Recorridos: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente R. Szostak e E. Finnegan, em seguida E. Finnegan e J.-P. Hix, agentes), e Comissão Europeia (representantes: T. Scharf et M. Konstantinidis, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, de 6 de março de 2001, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos, prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos Taliban do Afeganistão (JO L 139, p. 9), conforme alterado pela quadragésima segunda vez pelo Regulamento (CE) n.o 14/2005 da Comissão, de 5 de janeiro de 2005, pela quadragésima oitava pelo Regulamento (CE) n.o 1190/2005 da Comissão, de 20 de julho de 2005 (JO L 193, p. 27), pela septuagésima quinta vez pelo Regulamento (CE) n.o 492/2007 da Comissão, de 3 de maio de 2007 (JO L 116, p. 5), bem como pela 116.a vez pelo Regulamento (CE) n.o 1102/2009 da Comissão, de 16 de novembro de 2009 (JO L 303, p. 39) e/ou pedido de anulação dos Regulamentos n.o 14/2005, n.o 1190/2005, n.o 492/2007 e 1120/2009, na parte em que estes atos digam respeito aos recorrentes.

Dispositivo

| 1. | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1.

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2. | O Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia suportarão de forma solidária as despesas. |
| --- | --- |

2.

O Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia suportarão de forma solidária as despesas.

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(1)  JO C 113, de 1.5.2010.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/79 |
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3.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 225/79

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Despacho do Tribunal Geral de 17 de junho de 2013 — Zavvar/Conseil

(Processo T-69/12) (1)

(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Retirada da lista das pessoas em causa - Não conhecimento do mérito)

2013/C 225/175

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Seyed Hadi Zavvar (Dubai, Emirados Árabes Unidos) (Representantes: S. Zaiwalla, P. Reddy e F. Zaiwalla, solicitors, D. Wyatt, QC, e R. Blakeley, barrister)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: B. Driessen e I. Rodios, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação do n.o 22 do quadro A do anexo da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71), do n.o 22 do quadro A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11), e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), na medida em que esses atos dizem respeito ao recorrente e, por outro, pedido de declaração de inaplicabilidade ao recorrente do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), e do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007.

Dispositivo

| | Já não há que conhecer do recurso. |
| --- | --- |

Já não há que conhecer do recurso.

| | O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 109, de 14.4.2012

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/79 |
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3.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 225/79

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Despacho do Tribunal Geral de 17 de junho de 2013 — Divandari/Conselho

(Processo T-70/12) (1)

(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Exceção de inadmissibilidade - Litispendência - Exceção de ilegalidade - Retirada da lista das pessoas em causa - Não conhecimento do mérito)

2013/C 225/176

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ali Divandari (Teerão, Irão) (Representantes: S. Zaiwalla, P. Reddy e F. Zaiwalla, solicitors, M. Brindle, QC, e R. Blakeley, barrister)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bishop et I. Rodios, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11), e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), na medida em que esses atos dizem respeito ao recorrente e, por outro, pedido de declaração de inaplicabilidade do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), e do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado inadmissível na medida em que visa a declaração de inaplicabilidade do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC, e do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n. o 423/2007 ao recorrente. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado inadmissível na medida em que visa a declaração de inaplicabilidade do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC, e do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n. o 423/2007 ao recorrente.

| 2. | A exceção de inadmissibilidade é rejeitada quanto ao demais. |
| --- | --- |

2.

A exceção de inadmissibilidade é rejeitada quanto ao demais.

| 3. | Já não há que conhecer do recurso na medida em que se destine à anulação da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão, do Regulamento de Execução (UE) no 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão, e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n. o 961/2010, na medida em que esses atos dizem respeito ao recorrente. |
| --- | --- |

3.

Já não há que conhecer do recurso na medida em que se destine à anulação da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão, do Regulamento de Execução (UE) no 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão, e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n. o 961/2010, na medida em que esses atos dizem respeito ao recorrente.

| 4. | O Conselho suporta, além das suas próprias despesas, as despesas do recorrente relativas ao pedido de anulação da Decisão 2011/783, do Regulamento de Execução n.o 1245/2011 e do Regulamento n.o 267/2012. |
| --- | --- |

4.

O Conselho suporta, além das suas próprias despesas, as despesas do recorrente relativas ao pedido de anulação da Decisão 2011/783, do Regulamento de Execução n.o 1245/2011 e do Regulamento n.o 267/2012.

| 5. | O recorrente suporta as suas próprias despesas relativas, por um lado, ao pedido de declaração de inaplicabilidade do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413 e do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 961/2010 e, por outro, à exceção de inadmissibilidade. |
| --- | --- |

5.

O recorrente suporta as suas próprias despesas relativas, por um lado, ao pedido de declaração de inaplicabilidade do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413 e do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 961/2010 e, por outro, à exceção de inadmissibilidade.

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(1)  JO C 109 de 14.4.2012

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/80 |
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3.8.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 225/80

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Despacho do Tribunal Geral de 17 de junho de 2013 — Mohammed Reza Meskarian/Conselho da União Europeia

(Processo T-71/12) (1)

(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Retirada das pessoas em causa da lista - Não conhecimento do mérito da causa)

2013/C 225/177

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mohammed Reza Meskarian (Londres, Reino Unido) (Representantes: S. Zaiwalla, P. Reddy e F. Zaiwalla, solicitors, D. Wyatt, QC, e R. Blakeley, barrister)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: B. Driessen e I. Rodios, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação do n.o 13 do quadro A do anexo da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71), do n.o 13 do quadro A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11), e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), na parte em que estes atos respeitam ao recorrente, e, por outro, pedido de declaração de inaplicabilidade do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), e do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1), ao recorrente.

Dispositivo

| 1. | Já não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1.

Já não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2. | O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 109 de 14.4.2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/80 |
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3.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 225/80

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Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2013 — Elitaliana/Eulex Kosovo

(Processo T-213/12) (1)

(Recurso de anulação - Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Assistência por helicóptero a favor da Missão Eulex no Kosovo - Rejeição da proposta de um proponente - Falta de qualidade de recorrida - Inadmissibilidade)

2013/C 225/178

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Elitaliana SpA (Roma, Itália) (representante: R. Colagrande, advogado)

Recorrida: Eulex Kosovo (Pristina, Kosovo) (representante: G. Brosadola Pontotti, solicitor)

Objeto

Pedido que visa, por um lado, a anulação das medidas tomadas pela Eulex Kosovo no âmbito da adjudicação a um outro proponente do contrato público intitulado «EuropeAid/131516/D/SER/XK — Assistência por helicóptero a favor da Missão Eulex no Kosovo (PROC/272/11)» e, por outro, a condenação da Eulex Kosovo na indemnização do prejuízo sofrido devido à não adjudicação do referido contrato à recorrente.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Elitaliana SpA é condenada nas despesas, incluindo nas relativas ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2.

A Elitaliana SpA é condenada nas despesas, incluindo nas relativas ao processo de medidas provisórias.

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(1)  JO C 200, de 7.7.2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/81 |
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3.8.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 225/81

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Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2013 — Cosma Moden/IHMI — s.Oliver Bernd Freier (COSMA)

(Processo T-398/12) (1)

(Marca comunitária - Oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do mérito)

2013/C 225/179

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Cosma Moden GmbH & Co. KG (Emsdetten, Alemanha) (Representante: J. Meyer, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Schifko, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: s.Oliver Bernd Freier GmbH & Co. KG (Rottendorf, Alemanha) (Representantes: S. Körber e B. Bleifeld, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de julho de 2012, (processo R 2011/2010-4), relativa a um processo de oposição entre a Cosma Moden GmbH & Co. KG e a s.Oliver Bernd Freier & Co. KG.

Dispositivo

| 1. | Não há que conhecer do recurso. |
| --- | --- |

1.

Não há que conhecer do recurso.

| 2. | A recorrente e a outra parte no processo na Câmara de Recurso são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma, metade das despesas do recorrido. |
| --- | --- |

2.

A recorrente e a outra parte no processo na Câmara de Recurso são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma, metade das despesas do recorrido.

---

(1)  JO C 331, de 27.10.2012

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/81 |
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3.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 225/81

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Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2013 — Cosma Moden/IHMI — s.Oliver Bernd Freier (COSMA)

(Processo T-399/12) (1)

(Marca comunitária - Oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do mérito)

2013/C 225/180

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Cosma Moden GmbH & Co. KG (Emsdetten, Alemanha) (Representante A. Schifko, agente: J. Meyer, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: A. Schifko, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: s.Oliver Bernd Freier GmbH & Co. KG (Rottendorf, Alemanha) (Representantes: S. Körber e B. Bleifeld, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de julho de 2012, (processo R 2010/2010-4), relativa a um processo de oposição entre a Cosma Moden GmbH & Co. KG e a s.Oliver Bernd Freier & Co. KG.

Dispositivo

| 1. | Não há que conhecer do recurso. |
| --- | --- |

1.

Não há que conhecer do recurso.

| 2. | A recorrente e a outra parte no processo na Câmara de Recurso são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma, metade das despesas do recorrido. |
| --- | --- |

2.

A recorrente e a outra parte no processo na Câmara de Recurso são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma, metade das despesas do recorrido.

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(1)  JO C 331 de 27.10.2012

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/81 |
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3.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 225/81

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Despacho do Tribunal Geral de 15 de maio de 2013 — Post Invest Europe/Comissão

(Processo T-413/12) (1)

(Pedido de anulação - Auxílios de Estado - Auxílios concedidos pelas autoridades belgas a favor da De Post - La Poste (actualmente “bpost”) - Compensação pelos custos de serviço público - Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado interno e que ordena a respetiva recuperação - Inexistência de interesse em agir - Inadmissibilidade - Novo oferecimento de provas)

2013/C 225/181

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Post Invest Europe Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: B. van de Walle de Ghelcke e T. Franchoo, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier e D. Grespan, agentes)

Objeto

Pedido de anulação dos artigos 2.o e 5.o a 7.o da Decisão 2012/321/UE da Comissão, de 25 de janeiro de 2012, relativa à medida SA.14588 (C 20/09) aplicada pela Bélgica a favor da empresa de correios De Post — La Poste (atualmente «bpost») (JO L 170, p. 1).

Dispositivo

| 1. | A ação é julgada inadmissível. |
| --- | --- |

1.

A ação é julgada inadmissível.

| 2. | O Tribunal Geral não tem de se pronunciar sobre o pedido de intervenção apresentado pelo Reino da Bélgica. |
| --- | --- |

2.

O Tribunal Geral não tem de se pronunciar sobre o pedido de intervenção apresentado pelo Reino da Bélgica.

| 3. | A Post Invest Europe Sàrl é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

3.

A Post Invest Europe Sàrl é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 343, de 10.11.2012.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/82 |
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3.8.2013

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C 225/82

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de maio de 2013 — Talanton/Comissão

(Processo T-165/13 R)

(Processo de medidas provisórias - Cláusula compromissória - Contratos celebrados no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Despesas elegíveis - Reembolso dos montantes pagos - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência)

2013/C 225/182

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Talanton AE — Symvouleftiki-Ekpaideftiki Etaireia Dianomon, Parochis Ypiresion Marketigk kai Dioikisis Epicheiriseon (Atenas, Grécia) (representantes: M. Angelopoulos e K. Damis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Cordewener e D. Triantafyllou, agentes)

Objeto

Pedido de suspensão da execução de vários atos relativos ao reembolso dos montantes pagos à recorrente em cumprimento de contratos celebrados no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013).

Dispositivo

| 1. | É indeferido o pedido de medidas provisórias. |
| --- | --- |

1.

É indeferido o pedido de medidas provisórias.

| 2. | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/82 |
| --- | --- | --- | --- |

3.8.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 225/82

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 5 de junho de 2013 — Rubinum/Comissão

(Processo T-201/13 R)

(Processo de medidas provisórias - Autorização de aditivos destinados à alimentação animal - Regulamento relativo à suspensão das autorizações da preparação de Bacillus cereus var. toyoi - Pedido de suspensão da execução - Urgência - Ponderação de interesses)

2013/C 225/183

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Rubinum SA (Barcelona, Espanha) (representantes: C. Bittner e P.-C. Scheel, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi, G. von Rintelen e B. Schima, agentes)

Objeto

Pedido de suspensão da execução do Regulamento de Execução (UE) n.o 288/2013 da Comissão, de 25 de março de 2013, relativo à suspensão das autorizações da preparação de Bacillus cereus var. toyoi (NCIMB 40112/CNCM I-1012), tal como previstas pelos Regulamentos (CE) n.o 256/2002, (CE) n.o 1453/2004, (CE) n.o 255/2005, (CE) n.o 1200/2005, (CE) n.o 166/2008 e (CE) n.o 378/2009 (JO L 86, p. 15).

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao pedido de medidas provisórias. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.

| 2. | O despacho de 15 de abril de 2013, Rubinum/Comissão (T-201/13 R), é anulado. |
| --- | --- |

2.

O despacho de 15 de abril de 2013, Rubinum/Comissão (T-201/13 R), é anulado.

| 3. | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

3.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/82 |
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3.8.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 225/82

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Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2013 — Daniel Swarovski/IHMI — Swarovski (Daniel Swarovski Privat)

(Processo T-55/09) (1)

2013/C 225/184

Língua do processo: alemão

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 102, de 1.5.2009.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/82 |
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C 225/82

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Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2013 — Trasys/Comissão

(Processo T-277/09) (1)

2013/C 225/185

Língua do processo: inglês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 244, de 10.10.2009.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/83 |
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C 225/83

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Despacho do Tribunal Geral de 27 de maio de 2013 — Itália/Comissão

(Processo T-45/11) (1)

2013/C 225/186

Língua do processo: italiano

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 80, de 12.3.2011.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/83 |
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C 225/83

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Despacho do Tribunal Geral de 13 de junho de 2013 — AU Optronics/Comissão

(Processo T-94/11) (1)

2013/C 225/187

Língua do processo: inglês

O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 120, de 16.4.2011.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/83 |
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C 225/83

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Despacho do Tribunal Geral de 14 de junho de 2013 — SRF/Conselho

(Processo T-407/11) (1)

2013/C 225/188

Língua do processo: inglês

O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 282, de 24.9.2011.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/83 |
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C 225/83

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Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2013 — Barloworld/Comissão

(Processo T-459/11) (1)

2013/C 225/189

Língua do processo: espanhol

O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 305, de 15.10.2011.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/83 |
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C 225/83

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Despacho do Tribunal Geral de 3 de junho de 2013 — bachmaier/IHMI (oto-soft)

(Processo T-550/12) (1)

2013/C 225/190

Língua do processo: alemão

O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 55, de 23.2.2013.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/83 |
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C 225/83

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Despacho do Tribunal Geral de 14 de junho de 2013 — MasterCard International/IHMI — Nehra (surfpin)

(Processo T-13/13) (1)

2013/C 225/191

Língua do processo: inglês

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 86, de 23.3.2013.

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Tribunal da Função Pública

| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/84 |
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3.8.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 225/84

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 24 de abril de 2013 — Lebedef/Comissão

(Processo F-56/11) (1)

(Função pública - Funcionários - Processo disciplinar - Sanção disciplinar - Classificação num grau inferior)

2013/C 225/192

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Giorgio Lebedef (Senningerberg, Luxemburgo) (representante: F. Frabetti, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid e J. Baquero Cruz, agentes)

Objeto

Função pública — Pedido que tem por objeto a anulação da decisão de aplicar ao recorrente a sanção de classificação em dois graus inferiores no mesmo grupo de funções.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | G. Lebedef suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2.

G. Lebedef suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

---

(1)  JO C 226, de 30.07.2011, p. 31.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/84 |
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3.8.2013

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C 225/84

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de maio de 2013 — McCoy/Comité das Regiões

(Processo F-86/11) (1)

(Função pública - Funcionários - Pensão de invalidez - Artigo 78.o, quinto parágrafo do Estatuto - Recusa de reconhecimento da origem profissional da invalidez)

2013/C 225/193

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Robert McCoy (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Levi, advogado)

Recorrido: Comité das Regiões da União Europeia (representantes: J. C. Cañoto Argüelles, agente, assistido por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Função pública — Pedido de anulação da decisão que recusou reconhecer a origem profissional da invalidez de que o recorrente padece na aceção do artigo 78.o, quinto parágrafo, do Estatuto.

Dispositivo

| 1. | A decisão da Mesa do Comité das Regiões da União Europeia, de 10 de setembro de 2010, relativa à recusa de reconhecimento da origem profissional da doença da qual resulta a invalidez de R. McCoy na aceção do artigo 78.o, quinto parágrafo, do Estatuto, é anulada. |
| --- | --- |

1.

A decisão da Mesa do Comité das Regiões da União Europeia, de 10 de setembro de 2010, relativa à recusa de reconhecimento da origem profissional da doença da qual resulta a invalidez de R. McCoy na aceção do artigo 78.o, quinto parágrafo, do Estatuto, é anulada.

| 2. | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3. | O Comité das Regiões da União Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por R. McCoy. |
| --- | --- |

3.

O Comité das Regiões da União Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por R. McCoy.

---

(1)  JO C 340, de 19.11.2011, p. 42.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/84 |
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3.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 225/84

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 24 de abril de 2013 — BX/Comissão

(Processo F-88/11) (1)

(Função pública - Concurso geral - Concurso EPSO/AD/148/09 - Não inscrição na lista de reserva)

2013/C 225/194

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: BX (Washington, Estados Unidos) (representante: R. Rata, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

Objeto

Função pública — Pedido de anulação da decisão do júri de concurso de não incluir o nome do recorrente na lista de reserva do concurso EPSO/AD/148/09-RO — Administrador (AD 5).

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | BX suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2.

BX suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 347, de 26.11.2011, p. 45.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/85 |
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3.8.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 225/85

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 26 de junho de 2013 — Vacca/Comissão

(Processo F-116/11) (1)

(Função pública - Concurso geral - Aviso de concurso EPSO/AD/207/11 - Não admissão às provas de avaliação - Testes de acesso - Neutralização de questões - Informações aos candidatos)

2013/C 225/195

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Analisa Vacca (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: A. Salerno, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de não admitir a recorrente às provas de avaliação no âmbito do concurso EPSO/AD/207/11.

Dispositivo

| 1. | A Comissão Europeia é condenada a pagar a A. Vacca o montante de 500 euros. |
| --- | --- |

1.

A Comissão Europeia é condenada a pagar a A. Vacca o montante de 500 euros.

| 2. | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3. | A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar dois terços das despesas efetuadas por A. Vacca. |
| --- | --- |

3.

A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar dois terços das despesas efetuadas por A. Vacca.

| 4. | A. Vacca suporta um terço das suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4.

A. Vacca suporta um terço das suas próprias despesas.

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(1)  JO C 25, de 28.01.2013, p. 69.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/85 |
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3.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 225/85

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de junho de 2013 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-44/11) (1)

(Função pública - Artigo 34.o, n.os 1 e 6, do Regulamento de Processo - Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso acrescido da dilação em razão da distância de dez dias - Petição apresentada por correio no prazo de dez dias - Falta de identidade entre uma e outra - Intempestividade do recurso)

2013/C 225/196

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Bearadis-Kayser e J. Baquero Cruz, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Pedido de condenação da Comissão no pagamento de um montante a título de indemnização do dano alegadamente sofrido pelo recorrente na sequência do pedido enviado pelo médico-assistente da Comissão ao médico do recorrente com a finalidade de obter certas informações sobre os tratamentos médicos que este último recebia.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso, em parte, por ser manifestamente inadmissível e, em parte, por ser manifestamente infundado. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso, em parte, por ser manifestamente inadmissível e, em parte, por ser manifestamente infundado.

| 2. | L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2.

L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 186, de 25.06.2011, p. 34.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/85 |
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3.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 225/85

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de maio de 2013 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-67/11) (1)

(Função pública - Funcionários - Anulação de uma decisão da Comissão - Execução do acórdão do Tribunal - Dano que decorre da não execução - Requisitos - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico)

2013/C 225/197

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e J. Baquero Cruz, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Função pública — Pedido de anulação da decisão da Comissão que indefere o pedido do recorrente que tem por objeto, por um lado, a execução, pela Comissão, do n.o 2 do dispositivo do acórdão do Tribunal da Função Pública de 9 de junho de 2010 no processo Marcuccio/Comissão, F-56/09 e, por outro, indemnização dos danos alegadamente sofridos pelo recorrente.

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.

| 2. | L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, inclusive as referentes ao processo de medidas provisórias F-67/11 R, Marcuccio/Comissão. |
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2.

L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, inclusive as referentes ao processo de medidas provisórias F-67/11 R, Marcuccio/Comissão.

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(1)  JO C 319, de 29.10.2011, p. 29.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/86 |
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3.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 225/86

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) 15 de abril de 2013 — Andersen/Tribunal de Contas

(Processo F-1/12) (1)

(Função pública - Funcionários - Aposentação por invalidez - Artigo 78.o do Estatuto - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

2013/C 225/198

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Henrik Andersen (Hals, Dinamarca) (representantes: S. Rodrigues, A. Blot e A. Tymen, advogados)

Recorrido: Tribunal de Contas da União Europeia (representantes: T. Kennedy, N. Scafarto e B. Schäfer, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão do Tribunal de Contas que indeferiu o pedido de indemnização pelos danos alegadamente sofridos após a declaração de invalidez do recorrente.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso por ser em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso por ser em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.

| 2. | H. Andersen suportará as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Tribunal de Contas da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

H. Andersen suportará as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Tribunal de Contas da União Europeia.

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(1)  JO C 133, de 5.5.2012, p. 29.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/86 |
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3.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 225/86

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de maio de 2013 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-4/12) (1)

(Função pública - Artigo 34.o, n.os 1 e 6, do Regulamento de Processo - Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso - Assinatura manuscrita do advogado diferente da que consta do original da petição enviada por correio - Intempestividade do recurso - Inadmissibilidade manifesta - Inexistência)

2013/C 225/199

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e J. Baquero Cruz, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Função pública — Pedido de anulação da decisão tácita da Comissão que indefere o pedido do recorrente de lhe comunicar todos os códigos de acesso aos sites Internet acessíveis a qualquer funcionário da Comissão, na sequência do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 4 de novembro de 2008, F-41/06, que anulou a decisão da referida instituição de o aposentar por motivo de invalidez.

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
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1.

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

| 2. | L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
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2.

L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 65, de 3.3.2012, p. 28.

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| 3.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 225/86 |
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3.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 225/86

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 14 de junho de 2013 — Carosi/Comissão

(Processo F-54/12) (1)

2013/C 225/200

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 194, de 30.6.2012, p. 28.

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