# Jornal Oficial C 212/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.212.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 212 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano26 de Julho de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.212.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 212

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano26 de Julho de 2013

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 212/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6756 — Norsk Hydro/Orkla/JV) (
  1
  ) | 1 |
| 2013/C 212/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6884 — Access/PLG) (
  1
  ) | 1 |
| 2013/C 212/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6827 — Honeywell/Intermec) (
  1
  ) | 2 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 212/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6756 — Norsk Hydro/Orkla/JV) (
  1
  )

1

1

2013/C 212/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6884 — Access/PLG) (
  1
  )

1

1

2013/C 212/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6827 — Honeywell/Intermec) (
  1
  )

1

2

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2013/C 212/04 | Aviso à atenção das pessoas, grupos e entidades constantes da lista referida no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades [ver Anexo do Regulamento (UE) n.o 714/2013 do Conselho] | 3 |
| 2013/C 212/05 | Aviso à atenção do Hizballah Military Wing (Ala Militar do Hezbolá) [t.c.p. Hezbollah Military Wing, Hizbullah Military Wing, Hizbollah Military Wing, Hezballah Military Wing, Hisbollah Military Wing, Hizbu'llah Military Wing, Hizb Allah Military Wing e Jihad Council (Conselho da Jihad) (e de todas as unidades sob a sua alçada, incluindo a Organização de Segurança Externa)], incluído na lista prevista no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades [ver Anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 714/2013 do Conselho] | 5 |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 212/06 | Taxas de câmbio do euro | 6 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2013/C 212/07 | Comunicação do Governos da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos — zona de Kruszwica | 7 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2013/C 212/04

Aviso à atenção das pessoas, grupos e entidades constantes da lista referida no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades [ver Anexo do Regulamento (UE) n.o 714/2013 do Conselho]

o

o

o

o

3

2013/C 212/05

Aviso à atenção do Hizballah Military Wing (Ala Militar do Hezbolá) [t.c.p. Hezbollah Military Wing, Hizbullah Military Wing, Hizbollah Military Wing, Hezballah Military Wing, Hisbollah Military Wing, Hizbu'llah Military Wing, Hizb Allah Military Wing e Jihad Council (Conselho da Jihad) (e de todas as unidades sob a sua alçada, incluindo a Organização de Segurança Externa)], incluído na lista prevista no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades [ver Anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 714/2013 do Conselho]

o

o

o

o

5

Comissão Europeia

2013/C 212/06

Taxas de câmbio do euro

6

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2013/C 212/07

Comunicação do Governos da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos — zona de Kruszwica

7

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 26.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 212/1 |
| --- | --- | --- | --- |

26.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 212/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6756 — Norsk Hydro/Orkla/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 212/01

Em 13 de maio de 2013, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6756. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6756.

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| 26.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 212/1 |
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26.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 212/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6884 — Access/PLG)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 212/02

Em 14 de maio de 2013, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6884. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6884.

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| 26.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 212/2 |
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26.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 212/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6827 — Honeywell/Intermec)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 212/03

Em 13 de junho de 2013, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6827. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6827.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 26.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 212/3 |
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26.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 212/3

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Aviso à atenção das pessoas, grupos e entidades constantes da lista referida no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades

[ver Anexo do Regulamento (UE) n.o 714/2013 do Conselho]

2013/C 212/04

Comunica-se a informação seguinte às pessoas, grupos e entidades que figuram na lista constante do Regulamento (UE) n.o 714/2013 do Conselho (1).

O Conselho da União Europeia determinou que continuam válidos os motivos que conduziram à inclusão das pessoas, grupos e entidades constantes da lista de pessoas, grupos e entidades sujeitos às medidas restritivas previstas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (2). Nessa conformidade, o Conselho decidiu manter essas pessoas, grupos e entidades na referida lista.

O Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, prevê o congelamento de todos os fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos que pertençam às pessoas, grupos e entidades em causa e proíbe que sejam, direta ou indiretamente, postos à sua disposição quaisquer fundos, ativos financeiros e recursos económicos.

Chama-se a atenção das pessoas, grupos e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), enumeradas no Anexo do regulamento, um requerimento no sentido de obterem autorização para utilizar fundos congelados a fim de suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

As pessoas, grupos e entidades em causa podem apresentar ao Conselho um requerimento no sentido de obterem a nota justificativa em que são expostos os motivos que levaram a que fossem mantidas na lista acima referida (a não ser que essa exposição de motivos já lhes tenha sido enviada), utilizando o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia (ao cuidado de: CP 931 designations) |
| --- |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia (ao cuidado de: CP 931 designations)

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

As pessoas, grupos e entidades em causa podem, em qualquer momento, enviar ao Conselho, para o endereço acima referido, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de os incluir e manter na lista. Os requerimentos serão analisados logo que sejam recebidos. Neste contexto, chama-se a atenção das pessoas, grupos e entidades em causa para o facto de o Conselho rever periodicamente a referida lista, nos termos do artigo 1.o, n.o 6, da Posição Comum 2001/931/PESC. Para que um requerimento seja analisado aquando da próxima revisão deve ser enviado até 10 de setembro de 2013.

Chama-se ainda a atenção das pessoas, grupos e entidades em causa para a possibilidade de interporem recurso do regulamento do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

---

(1)  JO L 201 de 26.7.2013, p. 10.

(2)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.

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| 26.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 212/5 |
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26.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 212/5

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Aviso à atenção do «Hizballah Military Wing» («Ala Militar do Hezbolá») [t.c.p. «Hezbollah Military Wing», «Hizbullah Military Wing», «Hizbollah Military Wing», «Hezballah Military Wing», «Hisbollah Military Wing», «Hizbu'llah Military Wing», «Hizb Allah Military Wing» e «Jihad Council» («Conselho da Jihad») (e de todas as unidades sob a sua alçada, incluindo a Organização de Segurança Externa)], incluído na lista prevista no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades

[ver Anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 714/2013 do Conselho]

2013/C 212/05

Comunica-se a seguinte informação ao «Hizballah Military Wing» («Ala Militar do Hezbolá») [t.c.p. «Hezbollah Military Wing», «Hizbullah Military Wing», «Hizbollah Military Wing», «Hezballah Military Wing», «Hisbollah Military Wing», «Hizbu'llah Military Wing», «Hizb Allah Military Wing» e «Jihad Council» («Conselho da Jihad») (e a todas as unidades sob a sua alçada, incluindo a Organização de Segurança Externa)], que figura na lista constante do Regulamento de Execução (UE) n.o 714/2013 do Conselho (1).

O Conselho decidiu incluir o grupo acima mencionado na lista de pessoas, grupos e entidades prevista no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001.

O Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, prevê o congelamento de todos os fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos que pertençam às pessoas, grupos e entidades em causa e proíbe que sejam, direta ou indiretamente, postos à sua disposição quaisquer fundos, ativos financeiros e recursos económicos.

O grupo em causa pode apresentar ao Conselho um requerimento no sentido de obter a nota justificativa em que são expostos os motivos que levaram à sua inclusão na referida lista, utilizando o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral (ao cuidado de: CP 931 designations) |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral (ao cuidado de: CP 931 designations)

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

ou por fax, para o número +32 22815375.

Tal requerimento deverá ser apresentado no prazo de três semanas a contar da data de publicação do presente aviso.

O grupo em causa pode, em qualquer momento, enviar ao Conselho, para o endereço acima referido, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de o incluir na lista. Os requerimentos serão analisados logo que sejam recebidos.

Chama-se a atenção do grupo em causa para a possibilidade de apresentar às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), enumeradas no Anexo do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, um requerimento no sentido de obter autorização para utilizar fundos congelados a fim de suprir necessidades básicas ou pagamentos específicos (cf. artigo 5.o do regulamento). A lista atualizada das autoridades competentes está disponível na Internet, no seguinte endereço:

http://eeas.europa.eu/cfsp/sanctions/index_en.htm

Por último, chama-se ainda a atenção do grupo em causa para a possibilidade de interpor recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

---

(1)  JO L 201 de 26.7.2013, p. 10.

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Comissão Europeia

| 26.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 212/6 |
| --- | --- | --- | --- |

26.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 212/6

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Taxas de câmbio do euro (1)

25 de julho de 2013

2013/C 212/06

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3202 |
| JPY | iene | 131,81 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4568 |
| GBP | libra esterlina | 0,86370 |
| SEK | coroa sueca | 8,6085 |
| CHF | franco suíço | 1,2365 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,8255 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,959 |
| HUF | forint | 296,78 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7025 |
| PLN | zlóti | 4,2433 |
| RON | leu romeno | 4,3885 |
| TRY | lira turca | 2,5424 |
| AUD | dólar australiano | 1,4388 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3593 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,2416 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6423 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6740 |
| KRW | won sul-coreano | 1 474,04 |
| ZAR | rand | 12,9619 |
| CNY | iuane | 8,0992 |
| HRK | kuna | 7,4955 |
| IDR | rupia indonésia | 13 562,29 |
| MYR | ringgit | 4,2227 |
| PHP | peso filipino | 57,245 |
| RUB | rublo | 43,0100 |
| THB | baht | 41,085 |
| BRL | real | 2,9711 |
| MXN | peso mexicano | 16,7041 |
| INR | rupia indiana | 78,0350 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3202

JPY

iene

131,81

DKK

coroa dinamarquesa

7,4568

GBP

libra esterlina

0,86370

SEK

coroa sueca

8,6085

CHF

franco suíço

1,2365

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,8255

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,959

HUF

forint

296,78

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7025

PLN

zlóti

4,2433

RON

leu romeno

4,3885

TRY

lira turca

2,5424

AUD

dólar australiano

1,4388

CAD

dólar canadiano

1,3593

HKD

dólar de Hong Kong

10,2416

NZD

dólar neozelandês

1,6423

SGD

dólar singapurense

1,6740

KRW

won sul-coreano

1 474,04

ZAR

rand

12,9619

CNY

iuane

8,0992

HRK

kuna

7,4955

IDR

rupia indonésia

13 562,29

MYR

ringgit

4,2227

PHP

peso filipino

57,245

RUB

rublo

43,0100

THB

baht

41,085

BRL

real

2,9711

MXN

peso mexicano

16,7041

INR

rupia indiana

78,0350

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 26.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 212/7 |
| --- | --- | --- | --- |

26.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 212/7

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Comunicação do Governos da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos — zona de Kruszwica

2013/C 212/07

Tendo em conta uma candidatura apresentada ao Departamento de Geologia e Licenças Geológicas para adjudicação de uma concessão para a prospeção e exploração de depósitos de petróleo e de gás natural, venho por este meio solicitar, através da Representação Permanente da República da Polónia junto da União Europeia, que as informações relativas à mesma sejam publicadas no Jornal Oficial da União Europeia em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos e o artigo 46.o da Prawo Geologiczne i Górnicze (lei sobre a exploração geológica e mineira) de 9 de junho de 2011 [Boletim Legislativo (Dziennik Ustaw) de 2011, n.o 163, rubrica 981, alterada].

O objeto do concurso é a atribuição de direitos sobre os recursos mineiros para a prospeção e/ou exploração de depósitos de petróleo e/ou de gás natural na zona de Kruszwica, no voivodato de Wielkopolskie e no voivodato de Kujawsko-Pomorskie:

| N.o | Designação | Bloco n.o | Acordo de 1992 |
| --- | --- | --- | --- |
| X | Y |
| 1 | Kruszwica | 189 (fragment)
  209 (fragment) | 543 142,49 | 432 398,26 |
| 542 925,90 | 455 413,50 |
| 541 616,60 | 456 204,60 |
| 541 321,20 | 457 548,60 |
| 542 900,10 | 458 105,40 |
| 542 823,80 | 466 261,60 |
| 530 547,50 | 466 176,40 |
| 529 982,02 | 460 947,67 |
| 527 199,48 | 461 245,08 |
| 522 457,61 | 459 362,76 |
| 516 113,51 | 460 780,17 |
| 505 767,09 | 460 565,18 |

N.o

Designação

Bloco n.o

Acordo de 1992

X

Y

1

Kruszwica

189 (fragment)

209 (fragment)

543 142,49

432 398,26

542 925,90

455 413,50

541 616,60

456 204,60

541 321,20

457 548,60

542 900,10

458 105,40

542 823,80

466 261,60

530 547,50

466 176,40

529 982,02

460 947,67

527 199,48

461 245,08

522 457,61

459 362,76

516 113,51

460 780,17

505 767,09

460 565,18

As candidaturas devem abranger a mesma zona.

As candidaturas à adjudicação devem ser enviadas para a sede do Ministério do Ambiente, o mais tardar, até às 12h00 (hora da Europa Central) do último dia do período de 180 dias que tem início no dia seguinte à data da publicação do presente anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

As candidaturas recebidas serão apreciadas com base nos seguintes critérios:

| a) | Tecnologia proposta para as atividades de pesquisa (50 %), |
| --- | --- |

a)

Tecnologia proposta para as atividades de pesquisa (50 %),

| b) | Capacidades técnicas e financeiras do candidato (40 %), |
| --- | --- |

b)

Capacidades técnicas e financeiras do candidato (40 %),

| c) | Montante de retribuição proposta para os direitos sobre os recursos mineiros (10 %). |
| --- | --- |

c)

Montante de retribuição proposta para os direitos sobre os recursos mineiros (10 %).

O montante mínimo da retribuição para os direitos sobre os recursos mineiros relativos à zona de Kruszwica eleva-se a 128 190,70 PLN por ano.

As candidaturas serão abertas em público na sede do Ministério do Ambiente às 12h00 (hora da Europa Central) do décimo quarto dia útil que se segue ao fim do prazo para a sua apresentação. O processo de comparação das candidaturas termina no prazo de seis meses a contar da conclusão da fase de apresentação das candidaturas Os candidatos serão notificados por escrito dos resultados da adjudicação.

As candidaturas devem ser apresentadas em língua polaca.

Depois de ouvido o parecer das autoridades competentes, a autoridade competente em matéria de concessões atribui ao candidato selecionado no processo de comparação das candidaturas uma autorização de prospeção e/ou de exploração de depósitos de petróleo e/ou de gás natural e celebra com ele um contrato de direitos sobre os recursos mineiros.

Para poder realizar atividades de prospeção e/ou exploração de depósitos de hidrocarbonetos na Polónia, a empresa escolhida deve ser titular de direitos sobre os recursos mineiros e de uma concessão.

As candidaturas devem ser enviadas para o seguinte endereço:

| Ministerstwo Środowiska (Ministério do Ambiente) |
| --- |
| Departament Geologii i Koncesji Geologicznych (Departamento de Geologia e Licenças Geológicas) |
| ul. Wawelska 52/54 |
| 00-922 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |

Ministerstwo Środowiska (Ministério do Ambiente)

Departament Geologii i Koncesji Geologicznych (Departamento de Geologia e Licenças Geológicas)

ul. Wawelska 52/54

00-922 Warszawa

POLSKA/POLAND

Para mais informações:

| — | Sítio Web do Ministério do Ambiente:
  http://www.mos.gov.pl |
| --- | --- |

—

Sítio Web do Ministério do Ambiente:

http://www.mos.gov.pl

| — | Departament Geologii i Koncesji Geologicznych (Departamento de Geologia e Licenças Geológicas) |
| --- | --- |
| Ministerstwo Środowiska (Ministério do Ambiente) |
| ul. Wawelska 52/54 |
| 00-922 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |
| Tel. +48 225792429; +48 225792449 |
| Fax +48 225792460 |
| Endereço eletrónico: dgikg@mos.gov.pl |

—

Departament Geologii i Koncesji Geologicznych (Departamento de Geologia e Licenças Geológicas)

Ministerstwo Środowiska (Ministério do Ambiente)

ul. Wawelska 52/54

00-922 Warszawa

POLSKA/POLAND

Tel. +48 225792429; +48 225792449

Fax +48 225792460

Endereço eletrónico: dgikg@mos.gov.pl

Aprovado por:

Piotr Grzegorz WOŹNIAK

Geólogo principal nacional

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