# Jornal Oficial C 204/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.204.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 204 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano18 de Julho de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.204.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 204

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano18 de Julho de 2013

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Banco Central Europeu |
| 2013/C 204/01 | Parecer do Banco Central Europeu, de 5 de julho de 2013, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 974/98 no respeitante à introdução do euro na Letónia e sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2866/98 no respeitante à taxa de conversão do euro para a Letónia (CON/2013/48) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Banco Central Europeu

2013/C 204/01

Parecer do Banco Central Europeu, de 5 de julho de 2013, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 974/98 no respeitante à introdução do euro na Letónia e sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2866/98 no respeitante à taxa de conversão do euro para a Letónia (CON/2013/48)

o

o

1

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 204/02 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 2 |
| 2013/C 204/03 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  2
  ) | 7 |
| 2013/C 204/04 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 9 |
| 2013/C 204/05 | Auxílio Estatal — Decisões de propor medidas adequadas nos termos do artigo 108.o, n.o 1, do TFUE nos casos em que o Estado-Membro em causa as aceitou (
  1
  ) | 11 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 204/02

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

2

2013/C 204/03

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  2
  )

o

o

2

7

2013/C 204/04

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

9

2013/C 204/05

Auxílio Estatal — Decisões de propor medidas adequadas nos termos do artigo 108.o, n.o 1, do TFUE nos casos em que o Estado-Membro em causa as aceitou (
  1
  )

o

o

1

11

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2013/C 204/06 | Decisão do Conselho, de 15 de julho de 2013, que nomeia um membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos | 12 |
| 2013/C 204/07 | Decisão do Conselho, de 15 de julho de 2013, que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 4 da União Europeia para o exercício de 2013 | 13 |
| 2013/C 204/08 | Decisão do Conselho, de 15 de julho de 2013, que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 5 da União Europeia para o exercício de 2013 | 14 |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 204/09 | Taxas de câmbio do euro | 15 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2013/C 204/06

Decisão do Conselho, de 15 de julho de 2013, que nomeia um membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos

12

2013/C 204/07

Decisão do Conselho, de 15 de julho de 2013, que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 4 da União Europeia para o exercício de 2013

o

13

2013/C 204/08

Decisão do Conselho, de 15 de julho de 2013, que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 5 da União Europeia para o exercício de 2013

o

14

Comissão Europeia

2013/C 204/09

Taxas de câmbio do euro

15

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |
| | (2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

(2)   Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado

2

| PT | |
| --- | --- |

PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Banco Central Europeu

| 18.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 204/1 |
| --- | --- | --- | --- |

18.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 204/1

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PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 5 de julho de 2013

sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 974/98 no respeitante à introdução do euro na Letónia e sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2866/98 no respeitante à taxa de conversão do euro para a Letónia

(CON/2013/48)

2013/C 204/01

Introdução e base jurídica

Em 18 de junho de 2013 o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre uma proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 974/98 no respeitante à introdução do euro na Letónia (1). Em 3 de julho de junho de 2013 o BCE recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre uma proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2866/98 no respeitante à taxa de conversão do euro para a Letónia (2).

A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no artigo 140.o, n.o 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE, nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do regulamento interno do BCE.

Observações

| 1. | Os regulamentos propostos irão permitir a introdução do euro como moeda da Letónia na sequência da revogação da derrogação da Letónia em conformidade com o procedimento previsto do artigo 140.o, n.o 2 do Tratado. |
| --- | --- |

1.

Os regulamentos propostos irão permitir a introdução do euro como moeda da Letónia na sequência da revogação da derrogação da Letónia em conformidade com o procedimento previsto do artigo 140.o, n.o 2 do Tratado.

| 2. | O BCE acolhe com agrado os regulamentos propostos. |
| --- | --- |

2.

O BCE acolhe com agrado os regulamentos propostos.

Feito em Frankfurt am Main, em 5 de julho de 2013.

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

---

(1)  COM(2013) 337 final.

1

(2)  COM(2013) 492 final.

2

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 18.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 204/2 |
| --- | --- | --- | --- |

18.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 204/2

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 204/02

| Data de adoção da decisão | 20.2.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.34515 (13/NN) |
| Estado-Membro | Irlanda |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | (Ireland) Risk Equalisation Scheme 2013 |
| Base jurídica | Irish Health insurance acts 1994 to 2012 including the Health Insurance (Amendment) Act 2012 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | health insurance companies |
| Objetivo | Serviços de interesse económico geral |
| Forma do auxílio | Outros — Provision of risk equalisation credits to persons based on age, gender and type of cover plus a payment for each overnight stay in private hospital accommodation. These risk equalisation credits will be funded by a stamp duty on health insurance companies based on the number of lives covered by policies underwritten by them |
| Orçamento | | Orçamento global: 1 560 EUR (em milhões) |

Data de adoção da decisão

20.2.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.34515 (13/NN)

Estado-Membro

Irlanda

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

(Ireland) Risk Equalisation Scheme 2013

Base jurídica

Irish Health insurance acts 1994 to 2012 including the Health Insurance (Amendment) Act 2012

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

health insurance companies

Objetivo

Serviços de interesse económico geral

Forma do auxílio

Outros — Provision of risk equalisation credits to persons based on age, gender and type of cover plus a payment for each overnight stay in private hospital accommodation. These risk equalisation credits will be funded by a stamp duty on health insurance companies based on the number of lives covered by policies underwritten by them

Orçamento

Orçamento global: 1 560 EUR (em milhões)

| | Orçamento anual: 500 EUR em 2013/520 em 2014/540 em 2015 (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento anual: 500 EUR em 2013/520 em 2014/540 em 2015 (em milhões)

Intensidade

—

Duração

1.1.2013-31.12.2015

Setores económicos

Seguros não-vida

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Department of Health |
| --- |
| Hawkins House |
| Dublin 2 |
| IRELAND |

Department of Health

Hawkins House

Dublin 2

IRELAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 19.6.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35738 (12/N) |
| Estado-Membro | Grécia |
| Região | Dytiki Ellada | N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Αναβάθμιση λιμένος Κατακώλου |
| Base jurídica | Α. | Ο Νόμος 3669/2008 περί κατασκευής δημοσίων έργων |

Data de adoção da decisão

19.6.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.35738 (12/N)

Estado-Membro

Grécia

Região

Dytiki Ellada

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Αναβάθμιση λιμένος Κατακώλου

Base jurídica

Α.

Ο Νόμος 3669/2008 περί κατασκευής δημοσίων έργων

| Β. | Ο Νόμος 3614/2007 «Διαχείριση, έλεγχος και εφαρμογή αναπτυξιακών παρεμβάσεων για την προγραμματική περίοδο 2007-2013» (ΦΕΚ 267/Α/3.12.2007) |
| --- | --- |

Β.

Ο Νόμος 3614/2007 «Διαχείριση, έλεγχος και εφαρμογή αναπτυξιακών παρεμβάσεων για την προγραμματική περίοδο 2007-2013» (ΦΕΚ 267/Α/3.12.2007)

| Γ. | Το Π.Δ. 195/2001 με βάση το οποίο μεταφέρονται οι αρμοδιότητες του Λιμενικού Ταμείου Κατακόλου στον Δήμο Πύργου και συστήνεται Ν.Π.Δ.Δ. το οποίο φέρει την επωνυμία «Δημοτικό Λιμενικό Ταμείο Πύργου» και εποπτεύεται από τον Δήμο Πύργου |
| --- | --- |

Γ.

Το Π.Δ. 195/2001 με βάση το οποίο μεταφέρονται οι αρμοδιότητες του Λιμενικού Ταμείου Κατακόλου στον Δήμο Πύργου και συστήνεται Ν.Π.Δ.Δ. το οποίο φέρει την επωνυμία «Δημοτικό Λιμενικό Ταμείο Πύργου» και εποπτεύεται από τον Δήμο Πύργου

| Ε. | Η με αριθμό πρωτ.: 4033/2.10.2012 απόφαση ένταξης της πράξης «Εκτέλεση συμπληρωματικών έργων στον λιμένα Κατακώλου: α' υποέργο: επέκταση παραλιακού κρηπιδώματος έμπροσθεν καταστημάτων, β' υποέργο: επέκταση προσήνεμου μώλου και κεντρικού προβλήτα με κατασκευή νησίδας παραβολής» στο Επιχειρησιακό Πρόγραμμα ΔΕΠΙΝ 2007-2013. |
| --- | --- |

Ε.

Η με αριθμό πρωτ.: 4033/2.10.2012 απόφαση ένταξης της πράξης «Εκτέλεση συμπληρωματικών έργων στον λιμένα Κατακώλου: α' υποέργο: επέκταση παραλιακού κρηπιδώματος έμπροσθεν καταστημάτων, β' υποέργο: επέκταση προσήνεμου μώλου και κεντρικού προβλήτα με κατασκευή νησίδας παραβολής» στο Επιχειρησιακό Πρόγραμμα ΔΕΠΙΝ 2007-2013.

| Ζ. | Η Πρόσκληση της Διαχειριστικής Αρχής του Επιχειρησιακού Προγράμματος Επιχειρηματικότητα και Ανταγωνιστικότητα» με Α.Π. ΤΟΥΡ 1 (Α.Π. ΕΥΔ ΕΠΑΕ 7702/Β1/ΑΡ-3/2895/4.7.2008), όπως τροποποιήθηκε (Α.Π. ΕΥΔ ΕΠΑΕ 4846/946/Α2/23.9.2011) (αφορά τις υπόλοιπες κτιριακές υποδομές του λιμένα). ... |
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Ζ.

Η Πρόσκληση της Διαχειριστικής Αρχής του Επιχειρησιακού Προγράμματος Επιχειρηματικότητα και Ανταγωνιστικότητα» με Α.Π. ΤΟΥΡ 1 (Α.Π. ΕΥΔ ΕΠΑΕ 7702/Β1/ΑΡ-3/2895/4.7.2008), όπως τροποποιήθηκε (Α.Π. ΕΥΔ ΕΠΑΕ 4846/946/Α2/23.9.2011) (αφορά τις υπόλοιπες κτιριακές υποδομές του λιμένα). ...

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

Pyrgos Municipal Port Fund

Objetivo

Outros, Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 11,19 EUR (em milhões)

Intensidade

91,23 %

Duração

a partir de 31.12.2013

Setores económicos

Transportes marítimos de passageiros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ενδιάμεση Διαχειριστική Αρχή Δυτικής Ελλάδας |
| --- |
| Ν.Ε.Ο. Πατρών — Αθηνών 28 |
| 264 41 Πάτρα/Patra |
| ΕΛΛΑΔΑ/GREECE |

Ενδιάμεση Διαχειριστική Αρχή Δυτικής Ελλάδας

Ν.Ε.Ο. Πατρών — Αθηνών 28

264 41 Πάτρα/Patra

ΕΛΛΑΔΑ/GREECE

| Ειδική Υπηρεσία Διαχείρισης |
| --- |
| Μεσογείων 56 |
| 115 27 Αθήνα/Athens |
| ΕΛΛΑΔΑ/GREECE |

Ειδική Υπηρεσία Διαχείρισης

Μεσογείων 56

115 27 Αθήνα/Athens

ΕΛΛΑΔΑ/GREECE

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 15.5.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35900 (13/NN) |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Mazowieckie | N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Pomoc na ratowanie dla Polskich Linii Lotniczych LOT SA |
| Base jurídica | 1) | Ustawa z dnia 30 sierpnia 1996 r. o komercjalizacji i prywatyzacji (art. 56 ust. 1 pkt 2) |

Data de adoção da decisão

15.5.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.35900 (13/NN)

Estado-Membro

Polónia

Região

Mazowieckie

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Pomoc na ratowanie dla Polskich Linii Lotniczych LOT SA

Base jurídica

1)

Ustawa z dnia 30 sierpnia 1996 r. o komercjalizacji i prywatyzacji (art. 56 ust. 1 pkt 2)

| 2) | Ustawa z dnia 8 sierpnia 1996 r. o zasadach wykonywania uprawnień przysługujących Skarbowi Państwa (art. 2 pkt 8a) |
| --- | --- |

2)

Ustawa z dnia 8 sierpnia 1996 r. o zasadach wykonywania uprawnień przysługujących Skarbowi Państwa (art. 2 pkt 8a)

| 3) | Rozporządzenie Ministra Skarbu Państwa z dnia 30 sierpnia 2011 r. w sprawie pomocy publicznej na ratowanie i restrukturyzację przedsiębiorców |
| --- | --- |

3)

Rozporządzenie Ministra Skarbu Państwa z dnia 30 sierpnia 2011 r. w sprawie pomocy publicznej na ratowanie i restrukturyzację przedsiębiorców

| 4) | Rozporządzenie Ministra Skarbu Państwa z dnia 16 listopada 2012 r. zmieniające rozporządzenie w sprawie pomocy publicznej na ratowanie i restrukturyzację przedsiębiorców |
| --- | --- |

4)

Rozporządzenie Ministra Skarbu Państwa z dnia 16 listopada 2012 r. zmieniające rozporządzenie w sprawie pomocy publicznej na ratowanie i restrukturyzację przedsiębiorców

Tipo de auxílio

auxílio ad hoc

Polskie Linie Lotnicze LOT SA

Objetivo

Recuperação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Empréstimos em condições preferenciais

Orçamento

Orçamento global: 400 PLN (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

a partir de 20.12.2012

Setores económicos

Transportes aéreos de passageiros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Minister Skarbu Państwa |
| --- |
| ul. Krucza 36/Wspólna 6 |
| 00-522 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |

Minister Skarbu Państwa

ul. Krucza 36/Wspólna 6

00-522 Warszawa

POLSKA/POLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 13.5.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.36132 (13/N) |
| Estado-Membro | Lituânia |
| Região | Lithuania | Regiões não assistidas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Amendment to the State aid scheme N 183/09 ‘Development of Rural Area Information Technology Network’. |
| Base jurídica | 1) | 2007 m. spalio 19 d. Komisijos sprendimu Nr. C(2007) 5076 patvirtinta 2007–2013 m. Lietuvos kaimo plėtros programa. |

Data de adoção da decisão

13.5.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.36132 (13/N)

Estado-Membro

Lituânia

Região

Lithuania

Regiões não assistidas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Amendment to the State aid scheme N 183/09 ‘Development of Rural Area Information Technology Network’.

Base jurídica

1)

2007 m. spalio 19 d. Komisijos sprendimu Nr. C(2007) 5076 patvirtinta 2007–2013 m. Lietuvos kaimo plėtros programa.

| 2) | Taisyklių projektas priemonės „Kaimo atnaujinimas ir plėtra“, priemonės dalies „Kaimiškųjų vietovių plačiajuosčio tinklo infrastruktūros plėtra“ įgyvendinimui pagal 2007–2013 m. Lietuvos kaimo plėtros programos III kryptį „Gyvenimo kokybė kaimiškosiose vietovėse ir kaimo ekonomikos diversifikavimas“. |
| --- | --- |

2)

Taisyklių projektas priemonės „Kaimo atnaujinimas ir plėtra“, priemonės dalies „Kaimiškųjų vietovių plačiajuosčio tinklo infrastruktūros plėtra“ įgyvendinimui pagal 2007–2013 m. Lietuvos kaimo plėtros programos III kryptį „Gyvenimo kokybė kaimiškosiose vietovėse ir kaimo ekonomikos diversifikavimas“.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Electronic communication operators, Plačiajuostis internetas

Objetivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 226 LTL (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

13.5.2013-31.8.2015

Setores económicos

Telecomunicações

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministry of Agriculture of the Republic of Lithuania |
| --- |
| Gedimino av. 19 |
| LT-01103 Vilnius |
| LIETUVA/LITHUANIA |

Ministry of Agriculture of the Republic of Lithuania

Gedimino av. 19

LT-01103 Vilnius

LIETUVA/LITHUANIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 31.5.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.36485 (13/N) |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Zmiana programu pomocy N 546/08 – Pomoc inwestycyjna na rozwój transportu intermodalnego w ramach Programu Operacyjnego Infrastruktura i Środowisko |
| Base jurídica | 1) | Rozporządzenie Ministra Infrastruktury z dnia 7 września 2009 r. w sprawie pomocy na projekty w zakresie transportu intermodalnego w ramach Programu Operacyjnego Infrastruktura i Środowisko na lata 2007–2013 |

Data de adoção da decisão

31.5.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.36485 (13/N)

Estado-Membro

Polónia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Zmiana programu pomocy N 546/08 – Pomoc inwestycyjna na rozwój transportu intermodalnego w ramach Programu Operacyjnego Infrastruktura i Środowisko

Base jurídica

1)

Rozporządzenie Ministra Infrastruktury z dnia 7 września 2009 r. w sprawie pomocy na projekty w zakresie transportu intermodalnego w ramach Programu Operacyjnego Infrastruktura i Środowisko na lata 2007–2013

| 2) | Ustawa z dnia 6 grudnia 2006 r. o zasadach prowadzenia polityki rozwoju – art. 21 ust. 3 |
| --- | --- |

2)

Ustawa z dnia 6 grudnia 2006 r. o zasadach prowadzenia polityki rozwoju – art. 21 ust. 3

| 3) | Program Operacyjny Infrastruktura i Środowisko na lata 2007–2013 |
| --- | --- |

3)

Program Operacyjny Infrastruktura i Środowisko na lata 2007–2013

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Desenvolvimento sectorial, Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 708 016 000 PLN

Intensidade

50 %

Duração

1.1.2009-31.12.2015

Setores económicos

Transportes marítimos de mercadorias, Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Centrum Unijnych Projektów Transportowych |
| --- |
| ul. Bonifraterska 17 |
| 00-203 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |

Centrum Unijnych Projektów Transportowych

ul. Bonifraterska 17

00-203 Warszawa

POLSKA/POLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

---

| 18.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 204/7 |
| --- | --- | --- | --- |

18.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 204/7

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2013/C 204/03

| Data de adoção da decisão | 3.4.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35809 (13/N) |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Guarantee scheme |
| Base jurídica | Lov nr. 571 af 1. juli 2002 om Vækstfonden, med senere ændringer. Bekendtgørelse nr. 1013 af 17. august 2007 om Vækstfondens virke. Aktstykke nr. 1 vedtaget af Finansudvalget den 30. oktober 2009. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | — |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | — |
| Intensidade | Medida que não constitui auxílio |
| Duração | até 31.12.2015 |
| Setores económicos | Agricultura, floresta e pesca |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Vækstfonden |
| Strandvejen 104 A |
| 2900 Hellerup |
| DANMARK |

Data de adoção da decisão

3.4.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.35809 (13/N)

Estado-Membro

Dinamarca

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Guarantee scheme

Base jurídica

Lov nr. 571 af 1. juli 2002 om Vækstfonden, med senere ændringer. Bekendtgørelse nr. 1013 af 17. august 2007 om Vækstfondens virke. Aktstykke nr. 1 vedtaget af Finansudvalget den 30. oktober 2009.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

—

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

—

Intensidade

Medida que não constitui auxílio

Duração

até 31.12.2015

Setores económicos

Agricultura, floresta e pesca

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Vækstfonden

Strandvejen 104 A

2900 Hellerup

DANMARK

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 14.6.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.36513 (13/N) |
| Estado-Membro | Estónia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Eesti maaelu arengukava 2007–2013 meede 2.7 „Natura 2000 toetus erametsamaale” |
| Base jurídica | 1) | „Eesti maaelu arengukava 2007–2013”, peatükk 5.3.2.2; |

Data de adoção da decisão

14.6.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.36513 (13/N)

Estado-Membro

Estónia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Eesti maaelu arengukava 2007–2013 meede 2.7 „Natura 2000 toetus erametsamaale”

Base jurídica

1)

„Eesti maaelu arengukava 2007–2013”, peatükk 5.3.2.2;

| 2) | Põllumajandusministri 11. märtsi 2010. aasta määrus nr 26 „Natura 2000 alal asuva erametsamaa kohta antava toetuse saamise nõuded, toetuse taotlemise ja taotluse menetlemise täpsem kord”; |
| --- | --- |

2)

Põllumajandusministri 11. märtsi 2010. aasta määrus nr 26 „Natura 2000 alal asuva erametsamaa kohta antava toetuse saamise nõuded, toetuse taotlemise ja taotluse menetlemise täpsem kord”;

| 3) | Euroopa Liidu ühise põllumajanduspoliitika rakendamise seadus. |
| --- | --- |

3)

Euroopa Liidu ühise põllumajanduspoliitika rakendamise seadus.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Silvicultura

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

| | Orçamento global: 25,44 EUR (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento global: 25,44 EUR (em milhões)

| | Orçamento anual: 5,24 EUR (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento anual: 5,24 EUR (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2014

Setores económicos

Agricultura, floresta e pesca

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet |
| --- |
| Narva mnt. 3 |
| 51009 Tartu |
| EESTI/ESTONIA |

Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet

Narva mnt. 3

51009 Tartu

EESTI/ESTONIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

---

| 18.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 204/9 |
| --- | --- | --- | --- |

18.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 204/9

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 204/04

| Data de adoção da decisão | 17.6.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.30604 (N 103/10) |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Rzeszowsko-tarnobrzeski | N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Pomoc na ratowanie dla Wytwórni Filtrów „PZL-Sędziszów” SA |
| Base jurídica | 1) | Ustawa z dnia 30 sierpnia 1996 r. o komercjalizacji i prywatyzacji – art. 56 |

Data de adoção da decisão

17.6.2010

Número de referência do auxílio estatal

SA.30604 (N 103/10)

Estado-Membro

Polónia

Região

Rzeszowsko-tarnobrzeski

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Pomoc na ratowanie dla Wytwórni Filtrów „PZL-Sędziszów” SA

Base jurídica

1)

Ustawa z dnia 30 sierpnia 1996 r. o komercjalizacji i prywatyzacji – art. 56

| 2) | Uchwała Zarządu ARP SA z dnia 21 stycznia 2010 r. nr 86/X/2010 |
| --- | --- |

2)

Uchwała Zarządu ARP SA z dnia 21 stycznia 2010 r. nr 86/X/2010

Tipo de auxílio

auxílio ad hoc

—

Objetivo

Recuperação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Empréstimos em condições preferenciais

Orçamento

Orçamento global: 4 PLN (em milhões)

Intensidade

—

Duração

17.6.2010-17.1.2011

Setores económicos

Fabricação de outros componentes e acessórios para veículos automóveis

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Agencja Rozwoju Przemysłu SA |
| --- |
| ul. Wołoska 7 |
| 02-675 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |

Agencja Rozwoju Przemysłu SA

ul. Wołoska 7

02-675 Warszawa

POLSKA/POLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 2.7.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.36671 (13/N) |
| Estado-Membro | Suécia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Stöd för yrkesintroduktionsanställningar |
| Base jurídica | Förslag till lag om ändring i lagen (1999:591) om kreditering på skattekonto av vissa stöd beslutade av arbetsmarknadsmyndighet och Rederinämnden |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Emprego |
| Forma do auxílio | Subvenção direta, Redução da contribuição para a segurança social |
| Orçamento | | Orçamento global: 1 152 SEK (em milhões) |

Data de adoção da decisão

2.7.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.36671 (13/N)

Estado-Membro

Suécia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Stöd för yrkesintroduktionsanställningar

Base jurídica

Förslag till lag om ändring i lagen (1999:591) om kreditering på skattekonto av vissa stöd beslutade av arbetsmarknadsmyndighet och Rederinämnden

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Emprego

Forma do auxílio

Subvenção direta, Redução da contribuição para a segurança social

Orçamento

Orçamento global: 1 152 SEK (em milhões)

| | Orçamento anual: 390 SEK (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento anual: 390 SEK (em milhões)

Intensidade

50 %

Duração

15.1.2014-31.12.2016

Setores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Skatteverket |
| --- |
| 171 96 Solna |
| Arbetsförmedlingen |
| SE-113 99 Stockholm |
| SVERIGE |

Skatteverket

171 96 Solna

Arbetsförmedlingen

SE-113 99 Stockholm

SVERIGE

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

---

| 18.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 204/11 |
| --- | --- | --- | --- |

18.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 204/11

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Auxílio Estatal — Decisões de propor medidas adequadas nos termos do artigo 108.o, n.o 1, do TFUE nos casos em que o Estado-Membro em causa as aceitou

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 204/05

| Data de adopção da decisão | 2.5.2013 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.25338 (E3/08) |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Corporate tax exemption of Dutch public enterprises |
| Base jurídica | Art. 2 Wet op de Vennootschapsbelasting 1969 — Wet Vpb |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | — |
| Forma do auxílio | Outra forma de benefício fiscal |
| Orçamento | — |
| Intensidade | A medida constitui um auxílio existente |
| Duração | — |
| Sectores económicos | Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | — |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

2.5.2013

Número do auxílio

SA.25338 (E3/08)

Estado-Membro

Países Baixos

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Corporate tax exemption of Dutch public enterprises

Base jurídica

Art. 2 Wet op de Vennootschapsbelasting 1969 — Wet Vpb

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

—

Forma do auxílio

Outra forma de benefício fiscal

Orçamento

—

Intensidade

A medida constitui um auxílio existente

Duração

—

Sectores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 18.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 204/12 |
| --- | --- | --- | --- |

18.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 204/12

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DECISÃO DO CONSELHO

de 15 de julho de 2013

que nomeia um membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos

2013/C 204/06

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos (1), nomeadamente o artigo 79.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1907/2006 estabelece que o Conselho deve nomear um representante de cada Estado-Membro membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos («Conselho de Administração»). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1907/2006 estabelece que o Conselho deve nomear um representante de cada Estado-Membro membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos («Conselho de Administração»).

| (2) | Pela sua Decisão de 17 de maio de 2011 (2), o Conselho nomeou 15 membros do Conselho de Administração. |
| --- | --- |

(2)

Pela sua Decisão de 17 de maio de 2011 (2), o Conselho nomeou 15 membros do Conselho de Administração.

| (3) | Pela sua Decisão de 9 de março de 2012 (3), o Conselho nomeou Paulo Guilherme DA SILVA LEMOS membro do Conselho de Administração. |
| --- | --- |

(3)

Pela sua Decisão de 9 de março de 2012 (3), o Conselho nomeou Paulo Guilherme DA SILVA LEMOS membro do Conselho de Administração.

| (4) | O Governo português informou o Conselho da sua intenção de substituir o representante português no Conselho de Administração e apresentou a candidatura de um novo representante, que deverá ser nomeado por um período que termina em 31 de maio de 2015, |
| --- | --- |

(4)

O Governo português informou o Conselho da sua intenção de substituir o representante português no Conselho de Administração e apresentou a candidatura de um novo representante, que deverá ser nomeado por um período que termina em 31 de maio de 2015,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Ana Teresa PINHEIRO DOS SANTOS DIOGO PEREZ, de nacionalidade portuguesa, nascida em 3 de dezembro de 1966, é nomeada membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos, em substituição de Paulo Guilherme DA SILVA LEMOS, pelo período compreendido entre 15 de julho de 2013 e 31 de maio de 2015.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

V. JUKNA

---

(1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

1

(2)  JO C 151 de 21.5.2011. p. 1.

2

(3)  JO C 74 de 13.3.2012, p. 7.

3

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| 18.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 204/13 |
| --- | --- | --- | --- |

18.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 204/13

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DECISÃO DO CONSELHO

de 15 de julho de 2013

que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 4 da União Europeia para o exercício de 2013

2013/C 204/07

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 41.o,

Considerando o seguinte:

| — | o orçamento da União para o exercício de 2013 foi definitivamente adotado em 12 de dezembro de 2012 (2), |
| --- | --- |

—

o orçamento da União para o exercício de 2013 foi definitivamente adotado em 12 de dezembro de 2012 (2),

| — | em 29 de abril de 2013, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 4 ao orçamento geral para o exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

em 29 de abril de 2013, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 4 ao orçamento geral para o exercício de 2013,

DECIDE:

Artigo único

Em 15 de julho de 2013 foi adotada a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 4 da União Europeia para o exercício de 2013.

O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

V. JUKNA

---

(1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 66 de 8.3.2013, p. 1, com retificação no JO L 134 de 18.5.2013, p. 21.

2

---

| 18.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 204/14 |
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18.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 204/14

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DECISÃO DO CONSELHO

de 15 de julho de 2013

que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 5 da União Europeia para o exercício de 2013

2013/C 204/08

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 41.o,

Considerando o seguinte:

| — | o orçamento da União para o exercício de 2013 foi definitivamente adotado em 12 de dezembro de 2012 (2), |
| --- | --- |

—

o orçamento da União para o exercício de 2013 foi definitivamente adotado em 12 de dezembro de 2012 (2),

| — | em 2 de maio de 2013, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 5 ao orçamento geral para o exercício de 2013, |
| --- | --- |

—

em 2 de maio de 2013, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 5 ao orçamento geral para o exercício de 2013,

DECIDE:

Artigo único

Em 15 de julho de 2013 foi adotada a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 5 da União Europeia para o exercício de 2013.

O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Internet do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

V. JUKNA

---

(1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 66 de 8.3.2013, p. 1, com retificação no JO L 134 de 18.5.2013, p. 21.

2

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Comissão Europeia

| 18.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 204/15 |
| --- | --- | --- | --- |

18.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 204/15

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Taxas de câmbio do euro (1)

17 de julho de 2013

2013/C 204/09

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3136 |
| JPY | iene | 131,15 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4573 |
| GBP | libra esterlina | 0,86315 |
| SEK | coroa sueca | 8,6295 |
| CHF | franco suíço | 1,2340 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,8775 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,968 |
| HUF | forint | 293,85 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7025 |
| PLN | zlóti | 4,2610 |
| RON | leu romeno | 4,4457 |
| TRY | lira turca | 2,5299 |
| AUD | dólar australiano | 1,4273 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3656 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,1903 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6725 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6599 |
| KRW | won sul-coreano | 1 469,11 |
| ZAR | rand | 13,0168 |
| CNY | iuane | 8,0595 |
| HRK | kuna | 7,5160 |
| IDR | rupia indonésia | 13 192,75 |
| MYR | ringgit | 4,1924 |
| PHP | peso filipino | 56,954 |
| RUB | rublo | 42,6280 |
| THB | baht | 40,840 |
| BRL | real | 2,9669 |
| MXN | peso mexicano | 16,6105 |
| INR | rupia indiana | 78,1130 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3136

JPY

iene

131,15

DKK

coroa dinamarquesa

7,4573

GBP

libra esterlina

0,86315

SEK

coroa sueca

8,6295

CHF

franco suíço

1,2340

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,8775

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,968

HUF

forint

293,85

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7025

PLN

zlóti

4,2610

RON

leu romeno

4,4457

TRY

lira turca

2,5299

AUD

dólar australiano

1,4273

CAD

dólar canadiano

1,3656

HKD

dólar de Hong Kong

10,1903

NZD

dólar neozelandês

1,6725

SGD

dólar singapurense

1,6599

KRW

won sul-coreano

1 469,11

ZAR

rand

13,0168

CNY

iuane

8,0595

HRK

kuna

7,5160

IDR

rupia indonésia

13 192,75

MYR

ringgit

4,1924

PHP

peso filipino

56,954

RUB

rublo

42,6280

THB

baht

40,840

BRL

real

2,9669

MXN

peso mexicano

16,6105

INR

rupia indiana

78,1130

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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