# Jornal Oficial C 438/2017

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 438 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 60.° ano19 de dezembro de 2017 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 438

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano19 de dezembro de 2017

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 438/01 | Comunicação da Comissão — Contravalores dos limiares previstos nas Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE, 2014/25/UE e 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho | 1 |
| 2017/C 438/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8703 — Porsche Digital/Axel Springer/JV) (
  1
  ) | 4 |
| 2017/C 438/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8729 — EQT Fund Management/G+E Getec Holding) (
  1
  ) | 4 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2017/C 438/01

Comunicação da Comissão — Contravalores dos limiares previstos nas Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE, 2014/25/UE e 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

1

2017/C 438/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8703 — Porsche Digital/Axel Springer/JV) (
  1
  )

1

4

2017/C 438/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8729 — EQT Fund Management/G+E Getec Holding) (
  1
  )

1

4

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2017/C 438/04 | Conclusões do Conselho sobre a lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais | 5 |
| 2017/C 438/05 | Aviso à atenção de uma pessoa sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/119/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação na Ucrânia | 25 |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 438/06 | Taxas de câmbio do euro | 26 |
| 2017/C 438/07 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações emitido na sua reunião de 4 de julho de 2016 relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo M.7724 ASL/Arianespace — Relator: Lituânia | 27 |
| 2017/C 438/08 | Relatório final do Auditor — ASL/Arianespace (M.7724) | 29 |
| 2017/C 438/09 | Resumo da Decisão da Comissão, de 20 de julho de 2016, que declara uma concentração compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE (Processo M.7724 — ASL/Arianespace) [notificada com o número C(2016) 4621] | 31 |
| 2017/C 438/10 | Nova face nacional de moedas de euros destinadas à circulação | 37 |
| | Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos |
| 2017/C 438/11 | Criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) | 38 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2017/C 438/04

Conclusões do Conselho sobre a lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais

5

2017/C 438/05

Aviso à atenção de uma pessoa sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/119/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação na Ucrânia

o

25

Comissão Europeia

2017/C 438/06

Taxas de câmbio do euro

26

2017/C 438/07

Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações emitido na sua reunião de 4 de julho de 2016 relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo M.7724 ASL/Arianespace — Relator: Lituânia

27

2017/C 438/08

Relatório final do Auditor — ASL/Arianespace (M.7724)

29

2017/C 438/09

Resumo da Decisão da Comissão, de 20 de julho de 2016, que declara uma concentração compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE (Processo M.7724 — ASL/Arianespace) [notificada com o número C(2016) 4621]

[notificada com o número C(2016) 4621]

31

2017/C 438/10

Nova face nacional de moedas de euros destinadas à circulação

37

Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

2017/C 438/11

Criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)

38

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 438/12 | Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de silício originário da Bósnia e Herzegovina e do Brasil | 39 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 438/13 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8451 — Tronox/Cristal) (
  1
  ) | 49 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2017/C 438/12

Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de silício originário da Bósnia e Herzegovina e do Brasil

dumping

39

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2017/C 438/13

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8451 — Tronox/Cristal) (
  1
  )

1

49

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 19.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 438/1 |
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19.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 438/1

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Contravalores dos limiares previstos nas Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE, 2014/25/UE e 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(2017/C 438/01)

Os contravalores em moeda nacional, exceto em euros, dos limiares previstos nas Diretivas 2014/23/UE (1), 2014/24/UE (2), 2014/25/UE (3) e 2009/81/CE (4) são os seguintes:

| 80 000 EUR | BGN | Novo lev búlgaro | 156 464 |
| --- | --- | --- | --- |
| | CZK | Coroa checa | 2 151 760 |
| | DKK | Coroa dinamarquesa | 595 608 |
| | GBP | Libra esterlina | 65 630 |
| | HRK | Kuna croata | 601 232 |
| | HUF | Forint húngaro | 24 852 800 |
| | PLN | Novo zlóti polaco | 344 936 |
| | RON | Novo leu romeno | 360 160 |
| | GBP | Coroa sueca | 758 768 |

80 000 EUR

BGN

Novo lev búlgaro

156 464

CZK

Coroa checa

2 151 760

DKK

Coroa dinamarquesa

595 608

GBP

Libra esterlina

65 630

HRK

Kuna croata

601 232

HUF

Forint húngaro

24 852 800

PLN

Novo zlóti polaco

344 936

RON

Novo leu romeno

360 160

GBP

Coroa sueca

758 768

| 144 000 EUR | BGN | Novo lev búlgaro | 281 635 |
| --- | --- | --- | --- |
| | CZK | Coroa checa | 3 873 168 |
| | DKK | Coroa dinamarquesa | 1 072 094 |
| | GBP | Libra esterlina | 118 133 |
| | HRK | Kuna croata | 1 082 218 |
| | HUF | Forint húngaro | 44 735 040 |
| | PLN | Novo zlóti polaco | 620 885 |
| | RON | Novo leu romeno | 648 288 |
| | GBP | Coroa sueca | 1 365 782 |

144 000 EUR

BGN

Novo lev búlgaro

281 635

CZK

Coroa checa

3 873 168

DKK

Coroa dinamarquesa

1 072 094

GBP

Libra esterlina

118 133

HRK

Kuna croata

1 082 218

HUF

Forint húngaro

44 735 040

PLN

Novo zlóti polaco

620 885

RON

Novo leu romeno

648 288

GBP

Coroa sueca

1 365 782

| 221 000 EUR | BGN | Novo lev búlgaro | 432 232 |
| --- | --- | --- | --- |
| | CZK | Coroa checa | 5 944 237 |
| | DKK | Coroa dinamarquesa | 1 645 367 |
| | GBP | Libra esterlina | 181 302 |
| | HRK | Kuna croata | 1 660 903 |
| | HUF | Forint húngaro | 68 655 860 |
| | PLN | Novo zlóti polaco | 952 886 |
| | RON | Novo leu romeno | 994 942 |
| | GBP | Coroa sueca | 2 096 097 |

221 000 EUR

BGN

Novo lev búlgaro

432 232

CZK

Coroa checa

5 944 237

DKK

Coroa dinamarquesa

1 645 367

GBP

Libra esterlina

181 302

HRK

Kuna croata

1 660 903

HUF

Forint húngaro

68 655 860

PLN

Novo zlóti polaco

952 886

RON

Novo leu romeno

994 942

GBP

Coroa sueca

2 096 097

| 443 000 EUR | BGN | Novo lev búlgaro | 866 419 |
| --- | --- | --- | --- |
| | CZK | Coroa checa | 11 915 371 |
| | DKK | Coroa dinamarquesa | 3 298 179 |
| | GBP | Libra esterlina | 363 424 |
| | HRK | Kuna croata | 3 329 322 |
| | HUF | Forint húngaro | 137 622 380 |
| | PLN | Novo zlóti polaco | 1 910 083 |
| | RON | Novo leu romeno | 1 994 386 |
| | GBP | Coroa sueca | 4 201 678 |

443 000 EUR

BGN

Novo lev búlgaro

866 419

CZK

Coroa checa

11 915 371

DKK

Coroa dinamarquesa

3 298 179

GBP

Libra esterlina

363 424

HRK

Kuna croata

3 329 322

HUF

Forint húngaro

137 622 380

PLN

Novo zlóti polaco

1 910 083

RON

Novo leu romeno

1 994 386

GBP

Coroa sueca

4 201 678

| 750 000 EUR | BGN | Novo lev búlgaro | 1 466 850 |
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| | CZK | Coroa checa | 20 172 750 |
| | DKK | Coroa dinamarquesa | 5 583 825 |
| | GBP | Libra esterlina | 615 278 |
| | HRK | Kuna croata | 5 636 550 |
| | HUF | Forint húngaro | 232 995 000 |
| | PLN | Novo zlóti polaco | 3 233 775 |
| | RON | Novo leu romeno | 3 376 500 |
| | GBP | Coroa sueca | 7 113 450 |

750 000 EUR

BGN

Novo lev búlgaro

1 466 850

CZK

Coroa checa

20 172 750

DKK

Coroa dinamarquesa

5 583 825

GBP

Libra esterlina

615 278

HRK

Kuna croata

5 636 550

HUF

Forint húngaro

232 995 000

PLN

Novo zlóti polaco

3 233 775

RON

Novo leu romeno

3 376 500

GBP

Coroa sueca

7 113 450

| 1 000 000 EUR | BGN | Novo lev búlgaro | 1 955 800 |
| --- | --- | --- | --- |
| | CZK | Coroa checa | 26 897 000 |
| | DKK | Coroa dinamarquesa | 7 445 100 |
| | GBP | Libra esterlina | 820 370 |
| | HRK | Kuna croata | 7 515 400 |
| | HUF | Forint húngaro | 310 660 000 |
| | PLN | Novo zlóti polaco | 4 311 700 |
| | RON | Novo leu romeno | 4 502 000 |
| | GBP | Coroa sueca | 9 484 600 |

1 000 000 EUR

BGN

Novo lev búlgaro

1 955 800

CZK

Coroa checa

26 897 000

DKK

Coroa dinamarquesa

7 445 100

GBP

Libra esterlina

820 370

HRK

Kuna croata

7 515 400

HUF

Forint húngaro

310 660 000

PLN

Novo zlóti polaco

4 311 700

RON

Novo leu romeno

4 502 000

GBP

Coroa sueca

9 484 600

| 5 548 000 EUR | BGN | Novo lev búlgaro | 10 850 778 |
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| | CZK | Coroa checa | 149 224 556 |
| | DKK | Coroa dinamarquesa | 41 305 415 |
| | GBP | Libra esterlina | 4 551 413 |
| | HRK | Kuna croata | 41 695 439 |
| | HUF | Forint húngaro | 1 723 541 680 |
| | PLN | Novo zlóti polaco | 23 921 312 |
| | RON | Novo leu romeno | 24 977 096 |
| | GBP | Coroa sueca | 52 620 561 |

5 548 000 EUR

BGN

Novo lev búlgaro

10 850 778

CZK

Coroa checa

149 224 556

DKK

Coroa dinamarquesa

41 305 415

GBP

Libra esterlina

4 551 413

HRK

Kuna croata

41 695 439

HUF

Forint húngaro

1 723 541 680

PLN

Novo zlóti polaco

23 921 312

RON

Novo leu romeno

24 977 096

GBP

Coroa sueca

52 620 561

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(1)  JO L 94 de 28.3.2014, p. 1.

(2)  JO L 94 de 28.3.2014, p. 65.

(3)  JO L 94 de 28.3.2014, p. 243.

(4)  JO L 216 de 20.8.2009, p. 76.

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| 19.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 438/4 |
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19.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 438/4

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8703 — Porsche Digital/Axel Springer/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 438/02)

Em 12 de dezembro de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8703. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8703.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 19.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 438/4 |
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19.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 438/4

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8729 — EQT Fund Management/G+E Getec Holding)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 438/03)

Em 13 de dezembro de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8729. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8729.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 19.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 438/5 |
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19.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 438/5

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CONCLUSÕES DO CONSELHO

sobre a lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais (*1)

(2017/C 438/04)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

| 1. | RECORDA as conclusões do Conselho sobre uma estratégia externa para a tributação e medidas contra práticas abusivas em matéria de convenções fiscais, de 25 de maio de 2016, nomeadamente os pontos 6 a 10 dessas conclusões, e as conclusões do Conselho de 8 de novembro de 2016 sobre os critérios e o processo de estabelecimento, para efeitos fiscais, da lista da UE de jurisdições não cooperantes; |
| --- | --- |

1.

RECORDA as conclusões do Conselho sobre uma estratégia externa para a tributação e medidas contra práticas abusivas em matéria de convenções fiscais, de 25 de maio de 2016, nomeadamente os pontos 6 a 10 dessas conclusões, e as conclusões do Conselho de 8 de novembro de 2016 sobre os critérios e o processo de estabelecimento, para efeitos fiscais, da lista da UE de jurisdições não cooperantes;

| 2. | DESTACA a importância de promover mundialmente os critérios de transparência fiscal, justiça fiscal e implementação das normas anti-BEPS, aprovados nas conclusões do Conselho de 8 de novembro de 2016 («os critérios»), reproduzidos no anexo V à presente nota e especificados mais pormenorizadamente nos anexos VI e VII; |
| --- | --- |

2.

DESTACA a importância de promover mundialmente os critérios de transparência fiscal, justiça fiscal e implementação das normas anti-BEPS, aprovados nas conclusões do Conselho de 8 de novembro de 2016 («os critérios»), reproduzidos no anexo V à presente nota e especificados mais pormenorizadamente nos anexos VI e VII;

| 3. | TOMA NOTA dos trabalhos levados a cabo no âmbito do Fórum Mundial sobre a Transparência e a Troca de Informações para Fins Fiscais, do Quadro Inclusivo da OCDE para combater a erosão da base tributável e a transferência de lucros (BEPS), e do Fórum sobre as Práticas Fiscais Prejudiciais; |
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3.

TOMA NOTA dos trabalhos levados a cabo no âmbito do Fórum Mundial sobre a Transparência e a Troca de Informações para Fins Fiscais, do Quadro Inclusivo da OCDE para combater a erosão da base tributável e a transferência de lucros (BEPS), e do Fórum sobre as Práticas Fiscais Prejudiciais;

| 4. | SAÚDA o trabalho realizado pelo Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) («Grupo do Código de Conduta»), em coordenação com o Grupo de Alto Nível para as Questões Fiscais («Grupo de Alto Nível»), na seleção das jurisdições pertinentes e na análise e apreciação dos factos relativos às suas legislações e políticas fiscais no contexto dos critérios; |
| --- | --- |

4.

SAÚDA o trabalho realizado pelo Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) («Grupo do Código de Conduta»), em coordenação com o Grupo de Alto Nível para as Questões Fiscais («Grupo de Alto Nível»), na seleção das jurisdições pertinentes e na análise e apreciação dos factos relativos às suas legislações e políticas fiscais no contexto dos critérios;

| 5. | ACOLHE COM AGRADO o facto de a maioria destas jurisdições ter optado por participar neste processo e neste diálogo, e ter tomado, ou se ter comprometido a tomar, medidas no sentido de resolver as questões identificadas pelo Grupo do Código de Conduta nos domínios da transparência fiscal, da justiça fiscal e da implementação das normas anti-BEPS; |
| --- | --- |

5.

ACOLHE COM AGRADO o facto de a maioria destas jurisdições ter optado por participar neste processo e neste diálogo, e ter tomado, ou se ter comprometido a tomar, medidas no sentido de resolver as questões identificadas pelo Grupo do Código de Conduta nos domínios da transparência fiscal, da justiça fiscal e da implementação das normas anti-BEPS;

| 6. | REGISTA, não obstante, que várias jurisdições não tomaram medidas significativas para dar uma resposta efetiva às falhas identificadas e não se empenham num diálogo significativo baseado nos critérios que possa conduzir a tais compromissos. |
| --- | --- |

6.

REGISTA, não obstante, que várias jurisdições não tomaram medidas significativas para dar uma resposta efetiva às falhas identificadas e não se empenham num diálogo significativo baseado nos critérios que possa conduzir a tais compromissos.

| 7. | ESTÁ CONVICTO de que, nesse caso, a legislação, as políticas e as práticas administrativas em matéria fiscal dessas jurisdições resultam, ou podem resultar, na perda de receitas fiscais dos Estados-Membros e de que, por conseguinte, essas jurisdições deverão ser fortemente incentivadas a efetuar as alterações necessárias para remediar esta situação; |
| --- | --- |

7.

ESTÁ CONVICTO de que, nesse caso, a legislação, as políticas e as práticas administrativas em matéria fiscal dessas jurisdições resultam, ou podem resultar, na perda de receitas fiscais dos Estados-Membros e de que, por conseguinte, essas jurisdições deverão ser fortemente incentivadas a efetuar as alterações necessárias para remediar esta situação;

| 8. | REITERA a importância fundamental de prever mecanismos de proteção eficazes para lutar contra a erosão das bases tributáveis dos Estados-Membros causada pela fraude, evasão e elisão fiscais; |
| --- | --- |

8.

REITERA a importância fundamental de prever mecanismos de proteção eficazes para lutar contra a erosão das bases tributáveis dos Estados-Membros causada pela fraude, evasão e elisão fiscais;

| 9. | APROVA, em conformidade, a lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais, constante do anexo I, e CONFIRMA que essas jurisdições permanecerão na lista até satisfazerem os critérios, por exemplo, aplicando as recomendações sobre as medidas a tomar para serem retiradas da lista; |
| --- | --- |

9.

APROVA, em conformidade, a lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais, constante do anexo I, e CONFIRMA que essas jurisdições permanecerão na lista até satisfazerem os critérios, por exemplo, aplicando as recomendações sobre as medidas a tomar para serem retiradas da lista;

| 10. | CONSIDERA ADEQUADO que o Grupo do Código de Conduta estabeleça diálogos com as jurisdições incluídas na lista tendo em vista chegar a acordo sobre as medidas que as jurisdições deverão tomar para serem retiradas da lista, e tendo em vista acompanhar a aplicação dessas medidas, e INCENTIVA estas jurisdições a tomarem rapidamente as medidas necessárias para satisfazerem os critérios; |
| --- | --- |

10.

CONSIDERA ADEQUADO que o Grupo do Código de Conduta estabeleça diálogos com as jurisdições incluídas na lista tendo em vista chegar a acordo sobre as medidas que as jurisdições deverão tomar para serem retiradas da lista, e tendo em vista acompanhar a aplicação dessas medidas, e INCENTIVA estas jurisdições a tomarem rapidamente as medidas necessárias para satisfazerem os critérios;

| 11. | REGISTA COM SATISFAÇÃO que, embora a legislação, as políticas e as práticas administrativas em matéria fiscal de várias jurisdições sejam motivo de preocupação nos domínios da transparência fiscal, da justiça fiscal e da implementação de normas anti-BEPS, algumas destas jurisdições assumiram compromissos significativos a alto nível político no sentido de tomar as medidas necessárias para resolver as questões pendentes dentro dos prazos acordados e, por conseguinte, não deverão ser incluídas na lista de jurisdições não cooperantes nesta fase. O Grupo do Código de Conduta deverá continuar a dialogar e a verificar a implementação efetiva dos compromissos assumidos por estas jurisdições, e deverá recomendar, sempre que for adequado, a atualização da lista de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais com base em quaisquer novos compromissos assumidos e na implementação destes compromissos. O ponto da situação da cooperação com a UE no que diz respeito aos compromissos assumidos para implementar os princípios da boa governação fiscal é dado no anexo II; |
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11.

REGISTA COM SATISFAÇÃO que, embora a legislação, as políticas e as práticas administrativas em matéria fiscal de várias jurisdições sejam motivo de preocupação nos domínios da transparência fiscal, da justiça fiscal e da implementação de normas anti-BEPS, algumas destas jurisdições assumiram compromissos significativos a alto nível político no sentido de tomar as medidas necessárias para resolver as questões pendentes dentro dos prazos acordados e, por conseguinte, não deverão ser incluídas na lista de jurisdições não cooperantes nesta fase. O Grupo do Código de Conduta deverá continuar a dialogar e a verificar a implementação efetiva dos compromissos assumidos por estas jurisdições, e deverá recomendar, sempre que for adequado, a atualização da lista de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais com base em quaisquer novos compromissos assumidos e na implementação destes compromissos. O ponto da situação da cooperação com a UE no que diz respeito aos compromissos assumidos para implementar os princípios da boa governação fiscal é dado no anexo II;

| 12. | MANIFESTA a sua solidariedade e o seu apoio às jurisdições na região das Caraíbas gravemente atingidas, em setembro de 2017, por tempestades devastadoras que causaram vítimas e sérios danos a infraestruturas fundamentais, e É DA OPINIÃO que o processo de análise destas jurisdições deverá ser suspenso (Anguila, Antígua e Barbuda, Baamas, Ilhas Virgens Britânicas, Domínica, São Cristóvão e Neves, Ilhas Turcas e Caicos, Ilhas Virgens dos Estados Unidos). Contudo, o Grupo do Código de Conduta deverá aprofundar os contactos com estas jurisdições até fevereiro de 2018, a fim de resolver estas questões até ao final de 2018; |
| --- | --- |

12.

MANIFESTA a sua solidariedade e o seu apoio às jurisdições na região das Caraíbas gravemente atingidas, em setembro de 2017, por tempestades devastadoras que causaram vítimas e sérios danos a infraestruturas fundamentais, e É DA OPINIÃO que o processo de análise destas jurisdições deverá ser suspenso (Anguila, Antígua e Barbuda, Baamas, Ilhas Virgens Britânicas, Domínica, São Cristóvão e Neves, Ilhas Turcas e Caicos, Ilhas Virgens dos Estados Unidos). Contudo, o Grupo do Código de Conduta deverá aprofundar os contactos com estas jurisdições até fevereiro de 2018, a fim de resolver estas questões até ao final de 2018;

| 13. | SOLICITA, nomeadamente, que o Grupo do Código de Conduta prossiga o diálogo e encete sem demora, a partir do início de 2018, o processo de acompanhamento dos compromissos assumidos pelas jurisdições para assegurar a sua efetiva implementação em tempo útil de acordo com o calendário acordado. |
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13.

SOLICITA, nomeadamente, que o Grupo do Código de Conduta prossiga o diálogo e encete sem demora, a partir do início de 2018, o processo de acompanhamento dos compromissos assumidos pelas jurisdições para assegurar a sua efetiva implementação em tempo útil de acordo com o calendário acordado.

| 14. | APELA ao Grupo do Código de Conduta para que chegue a acordo sobre as modalidades de realização do processo de acompanhamento, e para que elabore um relatório intercalar sobre esta matéria antes do verão de 2018. |
| --- | --- |

14.

APELA ao Grupo do Código de Conduta para que chegue a acordo sobre as modalidades de realização do processo de acompanhamento, e para que elabore um relatório intercalar sobre esta matéria antes do verão de 2018.

| 15. | ENCARREGA o Grupo do Código de Conduta, em conformidade, a encetar ou a prosseguir o diálogo com as jurisdições pertinentes, a procurar obter os compromissos necessários, a verificar se esses compromissos estão a ser cumpridos e a comunicar periodicamente ao Conselho, se for caso disso, sugestões de alteração da lista de jurisdições não cooperantes; |
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15.

ENCARREGA o Grupo do Código de Conduta, em conformidade, a encetar ou a prosseguir o diálogo com as jurisdições pertinentes, a procurar obter os compromissos necessários, a verificar se esses compromissos estão a ser cumpridos e a comunicar periodicamente ao Conselho, se for caso disso, sugestões de alteração da lista de jurisdições não cooperantes;

| 16. | ENTENDE que, tal como consta do anexo III, a UE e os Estados-Membros poderão aplicar medidas defensivas eficazes e proporcionadas, tanto no domínio fiscal como não fiscal, às jurisdições não cooperantes enquanto estiverem incluídas na lista; |
| --- | --- |

16.

ENTENDE que, tal como consta do anexo III, a UE e os Estados-Membros poderão aplicar medidas defensivas eficazes e proporcionadas, tanto no domínio fiscal como não fiscal, às jurisdições não cooperantes enquanto estiverem incluídas na lista;

| 17. | RECOMENDA que os Estados-Membros tomem determinadas medidas defensivas coordenadas no domínio fiscal, conforme constam do anexo III, em conformidade com o direito nacional e com as obrigações decorrentes do direito da UE e internacional; |
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17.

RECOMENDA que os Estados-Membros tomem determinadas medidas defensivas coordenadas no domínio fiscal, conforme constam do anexo III, em conformidade com o direito nacional e com as obrigações decorrentes do direito da UE e internacional;

| 18. | APELA AO Grupo do Código de Conduta para que continue a explorar outras medidas coordenadas no domínio fiscal e CONVIDA os Estados-Membros a informarem o Grupo do Código de Conduta sobre as eventuais medidas defensivas, bem como os respetivos moldes, que aplicam às jurisdições não cooperantes enquanto estiverem incluídas na lista; |
| --- | --- |

18.

APELA AO Grupo do Código de Conduta para que continue a explorar outras medidas coordenadas no domínio fiscal e CONVIDA os Estados-Membros a informarem o Grupo do Código de Conduta sobre as eventuais medidas defensivas, bem como os respetivos moldes, que aplicam às jurisdições não cooperantes enquanto estiverem incluídas na lista;

| 19. | CONVIDA as instituições da UE e os Estados-Membros, conforme adequado, a ter em conta a lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais na política externa, nas relações económicas e na cooperação para o desenvolvimento com os países terceiros pertinentes, a fim de adotar uma abordagem global relativamente à questão da conformidade com os critérios, sem prejuízo das respetivas esferas de competência dos Estados-Membros e da União decorrentes dos Tratados; |
| --- | --- |

19.

CONVIDA as instituições da UE e os Estados-Membros, conforme adequado, a ter em conta a lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais na política externa, nas relações económicas e na cooperação para o desenvolvimento com os países terceiros pertinentes, a fim de adotar uma abordagem global relativamente à questão da conformidade com os critérios, sem prejuízo das respetivas esferas de competência dos Estados-Membros e da União decorrentes dos Tratados;

| 20. | ESTÁ CONVICTO de que a lista de jurisdições não cooperantes e as medidas defensivas, nos casos aplicáveis, terão o efeito de enviar uma mensagem forte às jurisdições em causa, incentivando assim uma mudança positiva que leve à retirada de jurisdições da lista; |
| --- | --- |

20.

ESTÁ CONVICTO de que a lista de jurisdições não cooperantes e as medidas defensivas, nos casos aplicáveis, terão o efeito de enviar uma mensagem forte às jurisdições em causa, incentivando assim uma mudança positiva que leve à retirada de jurisdições da lista;

| 21. | CONFIRMA que estas medidas tomadas coletivamente pelos Estados-Membros da UE estão em linha com a agenda promovida pelo G20, pela OCDE e por outras instâncias internacionais; |
| --- | --- |

21.

CONFIRMA que estas medidas tomadas coletivamente pelos Estados-Membros da UE estão em linha com a agenda promovida pelo G20, pela OCDE e por outras instâncias internacionais;

| 22. | RECORDA o acordo alcançado pelo Conselho sobre a abordagem da questão da ausência de um regime de imposto sobre as sociedades ou da aplicação de uma taxa nominal de imposto sobre as sociedades igual a zero ou quase zero no contexto do critério que exige que a jurisdição não favoreça estruturas ou modalidades offshore destinadas a atrair lucros que não reflitam uma atividade económica real na jurisdição, conforme consta do anexo VII; |
| --- | --- |

22.

RECORDA o acordo alcançado pelo Conselho sobre a abordagem da questão da ausência de um regime de imposto sobre as sociedades ou da aplicação de uma taxa nominal de imposto sobre as sociedades igual a zero ou quase zero no contexto do critério que exige que a jurisdição não favoreça estruturas ou modalidades offshore destinadas a atrair lucros que não reflitam uma atividade económica real na jurisdição, conforme consta do anexo VII;

| 23. | RECORDA que, em consonância com as conclusões do Conselho de 8 de novembro de 2016, estas medidas são aplicáveis sem prejuízo das esferas de competência respetivas dos Estados-Membros, nomeadamente a competência para negociar e celebrar convenções fiscais bilaterais, aplicar medidas suplementares ou manter listas nacionais de jurisdições não cooperantes de âmbito mais alargado; |
| --- | --- |

23.

RECORDA que, em consonância com as conclusões do Conselho de 8 de novembro de 2016, estas medidas são aplicáveis sem prejuízo das esferas de competência respetivas dos Estados-Membros, nomeadamente a competência para negociar e celebrar convenções fiscais bilaterais, aplicar medidas suplementares ou manter listas nacionais de jurisdições não cooperantes de âmbito mais alargado;

| 24. | CONFIRMA que as eventuais decisões de alteração da lista serão tomadas pelo Conselho com base nas informações factuais pertinentes apresentadas ao Conselho pelo Grupo do Código de Conduta; |
| --- | --- |

24.

CONFIRMA que as eventuais decisões de alteração da lista serão tomadas pelo Conselho com base nas informações factuais pertinentes apresentadas ao Conselho pelo Grupo do Código de Conduta;

| 25. | REGISTA que a lista de jurisdições não cooperantes deverá ser atualizada, pelo menos, uma vez por ano civil, e que a situação nas jurisdições incluídas na lista, bem como nas outras jurisdições abrangidas pelo exercício de análise de 2017, deverá ser acompanhada continuamente. Com base nos critérios acordados pelo Conselho, o Grupo do Código de Conduta pode alargar o acompanhamento a outras jurisdições; |
| --- | --- |

25.

REGISTA que a lista de jurisdições não cooperantes deverá ser atualizada, pelo menos, uma vez por ano civil, e que a situação nas jurisdições incluídas na lista, bem como nas outras jurisdições abrangidas pelo exercício de análise de 2017, deverá ser acompanhada continuamente. Com base nos critérios acordados pelo Conselho, o Grupo do Código de Conduta pode alargar o acompanhamento a outras jurisdições;

| 26. | CONVIDA o Grupo do Código de Conduta a prosseguir o diálogo com as jurisdições pertinentes para promover a transparência fiscal, a justiça fiscal e a implementação de normas anti-BEPS, e a prosseguir os trabalhos de análise das medidas defensivas que podem ser afinadas e aplicadas de modo coordenado às jurisdições não cooperantes, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros decorrentes do direito da UE e internacional; |
| --- | --- |

26.

CONVIDA o Grupo do Código de Conduta a prosseguir o diálogo com as jurisdições pertinentes para promover a transparência fiscal, a justiça fiscal e a implementação de normas anti-BEPS, e a prosseguir os trabalhos de análise das medidas defensivas que podem ser afinadas e aplicadas de modo coordenado às jurisdições não cooperantes, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros decorrentes do direito da UE e internacional;

| 27. | REITERA que o Grupo do Código de Conduta, com o apoio do Secretariado-Geral do Conselho, deverá continuar a conduzir e supervisionar este processo, em coordenação com o Grupo de Alto Nível. A Comissão assistirá o Grupo do Código de Conduta na execução dos trabalhos preparatórios necessários para o processo de análise, em conformidade com as funções definidas atualmente no âmbito do Código de Conduta no domínio da Fiscalidade das Empresas, com uma referência particular aos diálogos anteriores e em curso com países terceiros; |
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27.

REITERA que o Grupo do Código de Conduta, com o apoio do Secretariado-Geral do Conselho, deverá continuar a conduzir e supervisionar este processo, em coordenação com o Grupo de Alto Nível. A Comissão assistirá o Grupo do Código de Conduta na execução dos trabalhos preparatórios necessários para o processo de análise, em conformidade com as funções definidas atualmente no âmbito do Código de Conduta no domínio da Fiscalidade das Empresas, com uma referência particular aos diálogos anteriores e em curso com países terceiros;

| 28. | CONSIDERA, neste contexto, ADEQUADO estabelecer as orientações para a continuação dos trabalhos neste domínio, constantes do anexo IV; |
| --- | --- |

28.

CONSIDERA, neste contexto, ADEQUADO estabelecer as orientações para a continuação dos trabalhos neste domínio, constantes do anexo IV;

| 29. | CONFIRMA que os critérios serão atualizados regularmente pelo Conselho, consoante necessário, tendo em conta a evolução da situação internacional e a evolução das normas internacionais, e ENTENDE que as futuras avaliações e diálogos com as jurisdições em causa se deverão basear nessas normas, tendo em consideração a importância da realização de progressos contínuos e rápidos por todas as jurisdições pertinentes nestes domínios. |
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29.

CONFIRMA que os critérios serão atualizados regularmente pelo Conselho, consoante necessário, tendo em conta a evolução da situação internacional e a evolução das normas internacionais, e ENTENDE que as futuras avaliações e diálogos com as jurisdições em causa se deverão basear nessas normas, tendo em consideração a importância da realização de progressos contínuos e rápidos por todas as jurisdições pertinentes nestes domínios.

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(*1)  O Conselho acordou em publicar as presentes conclusões, para informação, no Jornal Oficial.

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ANEXO I

Lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais (1)

I.   LISTA DA UE DE JURISDIÇÕES NÃO COOPERANTES PARA EFEITOS FISCAIS

1.   Samoa Americana

A Samoa Americana não aplica a troca automática de informações financeiras, não assinou nem ratificou, nem mesmo através da jurisdição da qual depende, a Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal da OCDE, consoante alterada, não aplica as normas mínimas BEPS e não se comprometeu a dar resposta a estas questões até 31 de dezembro de 2018.

2.   Barém

O Barém não aplica a troca automática de informações com todos os Estados-Membros da UE, não assinou nem ratificou a Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal da OCDE, consoante alterada, favorece estruturas e modalidades offshore destinadas a atrair lucros sem substância económica real, não aplica as normas mínimas BEPS e não se comprometeu a dar resposta a estas questões até 31 de dezembro de 2018.

3.   Barbados

Barbados tem um regime fiscal preferencial prejudicial e não se comprometeu claramente a alterá-lo ou suprimi-lo até 31 de dezembro de 2018 conforme requerido.

O compromisso de Barbados de alterar ou suprimir outros regimes fiscais prejudiciais de acordo com o critério 2.1 será acompanhado.

4.   Granada

Granada não assinou nem ratificou a Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal da OCDE, consoante alterada, e não se comprometeu claramente a dar resposta a estas questões até 31 de dezembro de 2018.

O compromisso de Granada de cumprir os critérios 1.1, 2.1 e 3 será acompanhado.

5.   Guame

Guame não aplica a troca automática de informações financeiras, não assinou nem ratificou, nem mesmo através da jurisdição da qual depende, a Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal da OCDE, consoante alterada, não aplica as normas mínimas BEPS e não se comprometeu a dar resposta a estas questões até 31 de dezembro de 2018.

6.   Coreia (República da)

A Coreia tem regimes fiscais preferenciais prejudiciais e não se comprometeu a alterá-los ou suprimi-los até 31 de dezembro de 2018.

7.   Região Administrativa Especial de Macau

A RAE de Macau não assinou nem ratificou, nem mesmo através da jurisdição da qual depende, a Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal da OCDE, consoante alterada, e não se comprometeu a dar resposta a estas questões até 31 de dezembro de 2018.

O compromisso da RAE de Macau de cumprir os critérios 1.1 e 2.1 será acompanhado.

8.   Ilhas Marshall

As Ilhas Marshall favorecem estruturas e modalidades offshore destinadas a atrair lucros sem substância económica real, não aplicam as normas mínimas BEPS e não se comprometeram a dar resposta a estas questões até 31 de dezembro de 2018.

O compromisso das Ilhas Marshall de cumprir os critérios 1.1 e 1.2 será acompanhado.

9.   Mongólia

A Mongólia não é membro do Fórum Mundial sobre a Transparência e a Troca de Informações para Fins Fiscais, não assinou nem ratificou a Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal da OCDE, consoante alterada, não aplica as normas mínimas BEPS e não se comprometeu a dar resposta a estas questões até 31 de dezembro de 2019.

10.   Namíbia

A Namíbia não é membro do Fórum Mundial sobre a Transparência e a Troca de Informações para Fins Fiscais, não assinou nem ratificou a Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal da OCDE, consoante alterada, não aplica as normas mínimas BEPS e não se comprometeu a dar resposta a estas questões até 31 de dezembro de 2019. Além disso, a Namíbia tem regimes fiscais preferenciais prejudiciais e não se comprometeu a alterá-los ou suprimi-los até 31 de dezembro de 2018.

11.   Palau

Palau favorece estruturas e modalidades offshore destinadas a atrair lucros sem substância económica real e recusou-se a encetar um diálogo significativo para verificar a sua conformidade com o critério 2.2.

O compromisso de Palau de cumprir os critérios 1.1, 1.2, 1.3 e 3 será acompanhado.

12.   Panamá

O Panamá tem um regime fiscal preferencial prejudicial e não se comprometeu claramente a alterá-lo ou suprimi-lo até 31 de dezembro de 2018 conforme requerido.

O compromisso do Panamá de alterar ou suprimir outros regimes fiscais prejudiciais de acordo com o critério 2.1 será acompanhado.

13.   Santa Lúcia

Santa Lúcia tem regimes fiscais preferenciais prejudiciais, não aplica as normas mínimas BEPS e não se comprometeu claramente a dar resposta a estas questões até 31 de dezembro de 2018.

14.   Samoa

Samoa tem regimes fiscais preferenciais prejudiciais, não aplica as normas mínimas BEPS e não se comprometeu a dar resposta a estas questões até 31 de dezembro de 2018.

15.   Trindade e Tobago

Trindade e Tobago recebeu uma notação «Não conforme» atribuída pelo Fórum Mundial sobre a Transparência e a Troca de Informações para Fins Fiscais, não assinou nem ratificou a Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal da OCDE, consoante alterada, tem um regime fiscal preferencial prejudicial e não se comprometeu a dar resposta a estas questões até 31 de dezembro de 2018.

O compromisso de Trindade e Tobago de cumprir os critérios 1.1 e 3 será acompanhado.

16.   Tunísia

A Tunísia tem regimes fiscais preferenciais prejudiciais e não se comprometeu a alterá-los ou suprimi-los até 31 de dezembro de 2018.

O compromisso da Tunísia de cumprir o critério 3 será acompanhado.

17.   Emirados Árabes Unidos

Os Emirados Árabes Unidos não aplicam as normas mínimas BEPS e não se comprometeram a dar resposta a estas questões até 31 de dezembro de 2018.

O compromisso dos Emirados Árabes Unidos de cumprir os critérios 1.1 e 1.3 será acompanhado.

II.   RECOMENDAÇÕES ÀS JURISDIÇÕES SOBRE AS MEDIDAS A TOMAR PARA SEREM RETIRADAS DA LISTA:

Todas as jurisdições constantes da lista são convidadas a dar uma resposta eficaz às falhas identificadas no presente anexo.

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(1)  Com base nas respostas recebidas até 4 de dezembro de 2017; 17:00 (UTC +01:00).

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ANEXO II

Ponto da situação da cooperação com a UE no que diz respeito aos compromissos assumidos para implementar os princípios da boa governação fiscal (1)

No contexto do processo de análise, o Grupo do Código de Conduta convidou cada uma das jurisdições que suscitaram preocupações a comprometer-se a dar resposta a essas preocupações. A grande maioria das jurisdições decidiu introduzir as alterações pertinentes na sua legislação fiscal a fim de cumprir os critérios de análise da UE.

Os resultados deste processo revelam até que ponto todas estas jurisdições estão empenhadas num diálogo construtivo com a UE, demonstram a forma como se comprometeram a cumprir as normas fiscais internacionais e da UE e, por último, salientam a relação positiva que a UE desenvolveu com todas estas jurisdições. Por conseguinte, estas jurisdições foram consideradas cooperantes, sob reserva da aplicação bem sucedida dos seus compromissos.

O Grupo do Código de Conduta acompanhará a aplicação prática destes compromissos e prosseguirá assim o diálogo construtivo estabelecido com estas jurisdições.

A aplicação dos compromissos deverá estar concluída até ao final de 2018 para a maioria das jurisdições; no entanto, os países em desenvolvimento têm até ao final de 2019 para cumprirem os seus compromissos no que toca aos critérios de transparência e às medidas anti-BEPS.

O seguinte «Ponto da situação da cooperação com a UE no que diz respeito aos compromissos assumidos no sentido de implementar os princípios da boa governação fiscal» regista os compromissos assumidos pelas jurisdições analisadas para dar resposta às questões identificadas no que se refere aos critérios acordados pelo Conselho Ecofin de novembro de 2016, agrupados sob as rubricas da transparência, da justiça fiscal e das medidas anti-BEPS.

1.   Transparência

| 1.1. | Compromisso de implementar a troca automática de informações, quer mediante a assinatura do Acordo Multilateral entre Autoridades Competentes (AMCA), quer através de acordos bilaterais
  As jurisdições a seguir indicadas comprometeram-se a implementar a troca automática de informações até 2018:

  Curaçau, Região Administrativa Especial de Hong Kong, Nova Caledónia, Omã, Catar e Taiwan

  As jurisdições a seguir indicadas comprometeram-se a implementar a troca automática de informações até 2019:

  Turquia |
| --- | --- |

1.1.

Compromisso de implementar a troca automática de informações, quer mediante a assinatura do Acordo Multilateral entre Autoridades Competentes (AMCA), quer através de acordos bilaterais

As jurisdições a seguir indicadas comprometeram-se a implementar a troca automática de informações até 2018:

Curaçau, Região Administrativa Especial de Hong Kong, Nova Caledónia, Omã, Catar e Taiwan

As jurisdições a seguir indicadas comprometeram-se a implementar a troca automática de informações até 2019:

Turquia

| 1.2. | Adesão ao Fórum Mundial sobre a Transparência e a Troca de Informações para Fins Fiscais e notação satisfatória
  As jurisdições a seguir indicadas comprometeram-se a tornar-se membros do Fórum Mundial e/ou a obter uma notação satisfatória até 2018:

  Curaçau, Nova Caledónia e Omã

  As jurisdições a seguir indicadas comprometeram-se a tornar-se membros do Fórum Mundial e/ou a obter uma notação satisfatória até 2019:

  Bósnia-Herzegovina, Cabo Verde, Fiji, Jordânia, Montenegro, Sérvia, Suazilândia, Turquia e Vietname |
| --- | --- |

1.2.

Adesão ao Fórum Mundial sobre a Transparência e a Troca de Informações para Fins Fiscais e notação satisfatória

As jurisdições a seguir indicadas comprometeram-se a tornar-se membros do Fórum Mundial e/ou a obter uma notação satisfatória até 2018:

Curaçau, Nova Caledónia e Omã

As jurisdições a seguir indicadas comprometeram-se a tornar-se membros do Fórum Mundial e/ou a obter uma notação satisfatória até 2019:

Bósnia-Herzegovina, Cabo Verde, Fiji, Jordânia, Montenegro, Sérvia, Suazilândia, Turquia e Vietname

| 1.3. | Assinatura e ratificação da Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua da OCDE ou rede de mecanismos que abranja todos os Estados-Membros da UE
  As jurisdições a seguir indicadas comprometeram-se a assinar e ratificar a Convenção sobre Assistência Mútua ou a ter em vigor uma rede de mecanismos que abranja todos os Estados-Membros da UE até 2018:

  Região Administrativa Especial de Hong Kong, Nova Caledónia, Omã, Catar e Taiwan

  As jurisdições a seguir indicadas comprometeram-se a assinar e ratificar a Convenção sobre Assistência Mútua ou a ter em vigor uma rede de mecanismos que abranja todos os Estados-Membros da UE até 2019:

  Arménia, Bósnia-Herzegovina, Botsuana, Cabo Verde, Fiji, antiga República jugoslava da Macedónia, Jamaica, Jordânia, Maldivas, Montenegro, Marrocos, Peru, Sérvia, Suazilândia, Tailândia, Turquia e Vietname |
| --- | --- |

1.3.

Assinatura e ratificação da Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua da OCDE ou rede de mecanismos que abranja todos os Estados-Membros da UE

As jurisdições a seguir indicadas comprometeram-se a assinar e ratificar a Convenção sobre Assistência Mútua ou a ter em vigor uma rede de mecanismos que abranja todos os Estados-Membros da UE até 2018:

Região Administrativa Especial de Hong Kong, Nova Caledónia, Omã, Catar e Taiwan

As jurisdições a seguir indicadas comprometeram-se a assinar e ratificar a Convenção sobre Assistência Mútua ou a ter em vigor uma rede de mecanismos que abranja todos os Estados-Membros da UE até 2019:

Arménia, Bósnia-Herzegovina, Botsuana, Cabo Verde, Fiji, antiga República jugoslava da Macedónia, Jamaica, Jordânia, Maldivas, Montenegro, Marrocos, Peru, Sérvia, Suazilândia, Tailândia, Turquia e Vietname

2.   Justiça fiscal

| 2.1. | Existência de regimes fiscais prejudiciais
  As jurisdições a seguir indicadas comprometeram-se a alterar ou suprimir até 2018 os regimes identificados:

  Andorra, Arménia, Aruba, Belize, Botsuana, Cabo Verde, Ilhas Cook, Curaçau, Fiji, Região Administrativa Especial de Hong Kong, Jordânia, Listenstaine, Maldivas, Maurícia, Marrocos, São Vicente e Granadinas, São Marinho, Seicheles, Suíça, Taiwan, Tailândia, Turquia, Uruguai e Vietname

  As jurisdições a seguir indicadas não reiteraram explicitamente o compromisso assumido no Fórum sobre as Práticas Fiscais Prejudiciais de alterar ou suprimir até 2018 os regimes identificados:

  Malásia e Ilha Labuan |
| --- | --- |

2.1.

Existência de regimes fiscais prejudiciais

As jurisdições a seguir indicadas comprometeram-se a alterar ou suprimir até 2018 os regimes identificados:

Andorra, Arménia, Aruba, Belize, Botsuana, Cabo Verde, Ilhas Cook, Curaçau, Fiji, Região Administrativa Especial de Hong Kong, Jordânia, Listenstaine, Maldivas, Maurícia, Marrocos, São Vicente e Granadinas, São Marinho, Seicheles, Suíça, Taiwan, Tailândia, Turquia, Uruguai e Vietname

As jurisdições a seguir indicadas não reiteraram explicitamente o compromisso assumido no Fórum sobre as Práticas Fiscais Prejudiciais de alterar ou suprimir até 2018 os regimes identificados:

Malásia e Ilha Labuan

| 2.2. | Existência de regimes fiscais que favorecem estruturas ou modalidades offshore que atraem lucros sem atividade económica real
  As jurisdições a seguir indicadas comprometeram-se a dar resposta às preocupações relacionadas com a substância económica até 2018:

  Bermudas, Ilhas Caimão, Guernesey, Ilha de Man, Jersey e Vanuatu |
| --- | --- |

2.2.

Existência de regimes fiscais que favorecem estruturas ou modalidades offshore que atraem lucros sem atividade económica real

As jurisdições a seguir indicadas comprometeram-se a dar resposta às preocupações relacionadas com a substância económica até 2018:

Bermudas, Ilhas Caimão, Guernesey, Ilha de Man, Jersey e Vanuatu

3.   Medidas anti-BEPS

| 3.1. | Adesão ao Quadro Inclusivo sobre BEPS ou implementação das normas mínimas BEPS
  As jurisdições a seguir indicadas comprometeram-se a tornar-se membros do Quadro Inclusivo ou a implementar as normas mínimas BEPS até 2018:

  Aruba, Ilhas Cook, Ilhas Faroé, Gronelândia, Nova Caledónia, São Vicente e Granadinas, Taiwan e Vanuatu

  As jurisdições a seguir indicadas comprometeram-se a tornar-se membros do Quadro Inclusivo ou a implementar as normas mínimas BEPS até 2019:

  Albânia, Arménia, Bósnia-Herzegovina, Cabo Verde, Fiji, antiga República jugoslava da Macedónia, Jordânia, Maldivas, Montenegro, Marrocos, Sérvia e Suazilândia

  As jurisdições a seguir indicadas comprometeram-se a tornar-se membros do Quadro Inclusivo ou a implementar as normas mínimas BEPS se e quando esse compromisso se tornar relevante:

  Nauru, Niuê |
| --- | --- |

3.1.

Adesão ao Quadro Inclusivo sobre BEPS ou implementação das normas mínimas BEPS

As jurisdições a seguir indicadas comprometeram-se a tornar-se membros do Quadro Inclusivo ou a implementar as normas mínimas BEPS até 2018:

Aruba, Ilhas Cook, Ilhas Faroé, Gronelândia, Nova Caledónia, São Vicente e Granadinas, Taiwan e Vanuatu

As jurisdições a seguir indicadas comprometeram-se a tornar-se membros do Quadro Inclusivo ou a implementar as normas mínimas BEPS até 2019:

Albânia, Arménia, Bósnia-Herzegovina, Cabo Verde, Fiji, antiga República jugoslava da Macedónia, Jordânia, Maldivas, Montenegro, Marrocos, Sérvia e Suazilândia

As jurisdições a seguir indicadas comprometeram-se a tornar-se membros do Quadro Inclusivo ou a implementar as normas mínimas BEPS se e quando esse compromisso se tornar relevante:

Nauru, Niuê

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(1)  Com base nas respostas recebidas até 4 de dezembro de 2017; 17:00 (UTC +01:00).

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ANEXO III

Medidas defensivas

| 1. | A inscrição de uma jurisdição na lista de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais deverá ter um efeito dissuasivo, incentivando as jurisdições a cumprir os critérios reproduzidos no anexo IV e especificados mais pormenorizadamente nos anexos V e VI, bem como outras normas internacionais pertinentes. |
| --- | --- |

1.

A inscrição de uma jurisdição na lista de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais deverá ter um efeito dissuasivo, incentivando as jurisdições a cumprir os critérios reproduzidos no anexo IV e especificados mais pormenorizadamente nos anexos V e VI, bem como outras normas internacionais pertinentes.

| 2. | É importante prever mecanismos de proteção eficazes para lutar contra a erosão das bases tributáveis dos Estados-Membros causada pela fraude, evasão e elisão fiscais, e, consequentemente, aplicar medidas defensivas eficazes e proporcionadas às jurisdições constantes da lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais, tanto a nível nacional como da UE. |
| --- | --- |

2.

É importante prever mecanismos de proteção eficazes para lutar contra a erosão das bases tributáveis dos Estados-Membros causada pela fraude, evasão e elisão fiscais, e, consequentemente, aplicar medidas defensivas eficazes e proporcionadas às jurisdições constantes da lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais, tanto a nível nacional como da UE.

| 3. | Várias medidas defensivas no domínio não fiscal a nível da UE estão relacionadas com a lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais e encontram-se descritas na parte A do presente anexo. |
| --- | --- |

3.

Várias medidas defensivas no domínio não fiscal a nível da UE estão relacionadas com a lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais e encontram-se descritas na parte A do presente anexo.

| 4. | Além disso, além das medidas no domínio não fiscal tomadas pela UE, poderão ser tomadas certas medidas defensivas no domínio fiscal pelos Estados-Membros, nos termos do seu direito nacional, a fim de desencorajar eficazmente as práticas não cooperantes das jurisdições constantes da lista. |
| --- | --- |

4.

Além disso, além das medidas no domínio não fiscal tomadas pela UE, poderão ser tomadas certas medidas defensivas no domínio fiscal pelos Estados-Membros, nos termos do seu direito nacional, a fim de desencorajar eficazmente as práticas não cooperantes das jurisdições constantes da lista.

| 5. | Na parte B do presente anexo, encontra-se uma lista de tais medidas no domínio fiscal. Dado que essas medidas deverão ser compatíveis com os sistemas fiscais nacionais dos Estados-Membros da UE, a sua aplicação será da competência dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

5.

Na parte B do presente anexo, encontra-se uma lista de tais medidas no domínio fiscal. Dado que essas medidas deverão ser compatíveis com os sistemas fiscais nacionais dos Estados-Membros da UE, a sua aplicação será da competência dos Estados-Membros.

| 6. | Importa assinalar que as eventuais medidas defensivas deverão ser aplicadas sem prejuízo das competências respetivas dos Estados-Membros para aplicarem medidas adicionais ou manterem listas nacionais de jurisdições não cooperantes de âmbito mais alargado. |
| --- | --- |

6.

Importa assinalar que as eventuais medidas defensivas deverão ser aplicadas sem prejuízo das competências respetivas dos Estados-Membros para aplicarem medidas adicionais ou manterem listas nacionais de jurisdições não cooperantes de âmbito mais alargado.

A.   MEDIDAS DEFENSIVAS NO DOMÍNIO NÃO FISCAL

O artigo 22.o do Regulamento (UE) 2017/1601 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de setembro de 2017, que institui o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS), a Garantia FEDS e o Fundo de Garantia FEDS contém uma remissão para a lista da UE de jurisdições não cooperantes.

Além disso, caso, no futuro, seja inserida noutros atos legislativos da UE no domínio não fiscal uma remissão para a lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais, essa remissão será considerada como fazendo parte das medidas defensivas no contexto das presentes conclusões do Conselho.

Os efeitos globais sobre a conformidade das jurisdições com os critérios em resultado dessas medidas deverão ser acompanhados pelo Grupo do Código de Conduta, bem como pelo Grupo de Alto Nível no âmbito da execução da estratégia externa da UE em matéria de tributação.

B.   MEDIDAS DEFENSIVAS NO DOMÍNIO FISCAL

| B.1. | Para assegurar uma ação coordenada, os Estados-Membros deverão aplicar pelo menos uma das seguintes medidas administrativas no domínio fiscal:






  a) | Acompanhamento reforçado de determinadas transações; |
| --- | --- | --- |

B.1.

Para assegurar uma ação coordenada, os Estados-Membros deverão aplicar pelo menos uma das seguintes medidas administrativas no domínio fiscal:

a)

Acompanhamento reforçado de determinadas transações;

| b) | Aumento do risco de auditoria para os contribuintes que beneficiam dos regimes em causa; |
| --- | --- |

b)

Aumento do risco de auditoria para os contribuintes que beneficiam dos regimes em causa;

| c) | Aumento do risco de auditoria para os contribuintes que utilizam estruturas ou modalidades que envolvem essas jurisdições. |
| --- | --- |

c)

Aumento do risco de auditoria para os contribuintes que utilizam estruturas ou modalidades que envolvem essas jurisdições.

| B.2. | Sem prejuízo das competências respetivas dos Estados-Membros para aplicarem medidas adicionais, as medidas defensivas de caráter legislativo no domínio fiscal que poderão ser aplicadas pelos Estados-Membros são as seguintes:






  a) | Não dedutibilidade dos custos; |
| --- | --- | --- |

B.2.

Sem prejuízo das competências respetivas dos Estados-Membros para aplicarem medidas adicionais, as medidas defensivas de caráter legislativo no domínio fiscal que poderão ser aplicadas pelos Estados-Membros são as seguintes:

a)

Não dedutibilidade dos custos;

| b) | Regras relativas às sociedades estrangeiras controladas; |
| --- | --- |

b)

Regras relativas às sociedades estrangeiras controladas;

| c) | Medidas de retenção do imposto; |
| --- | --- |

c)

Medidas de retenção do imposto;

| d) | Limitação da isenção de participação; |
| --- | --- |

d)

Limitação da isenção de participação;

| e) | Regra de switchover; |
| --- | --- |

e)

Regra de switchover;

| f) | Inversão do ónus da prova; |
| --- | --- |

f)

Inversão do ónus da prova;

| g) | Requisitos especiais em matéria de documentação; |
| --- | --- |

g)

Requisitos especiais em matéria de documentação;

| h) | Comunicação obrigatória, pelos intermediários fiscais, de regimes fiscais específicos relativos aos mecanismos transfronteiras; |
| --- | --- |

h)

Comunicação obrigatória, pelos intermediários fiscais, de regimes fiscais específicos relativos aos mecanismos transfronteiras;

| B.3. | Ao aplicarem a Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno, os Estados-Membros poderão ponderar utilizar a lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais como ferramenta para facilitar a aplicação das disposições antiabuso pertinentes. Por exemplo, sempre que, ao transporem as regras relativas às sociedades estrangeiras controladas para o direito nacional, os Estados-Membros, nos termos da referida diretiva, fizerem uso de listas «negras» de países terceiros, essas listas poderão abranger, pelo menos, as jurisdições enumeradas na lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais. |
| --- | --- |

B.3.

Ao aplicarem a Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno, os Estados-Membros poderão ponderar utilizar a lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais como ferramenta para facilitar a aplicação das disposições antiabuso pertinentes. Por exemplo, sempre que, ao transporem as regras relativas às sociedades estrangeiras controladas para o direito nacional, os Estados-Membros, nos termos da referida diretiva, fizerem uso de listas «negras» de países terceiros, essas listas poderão abranger, pelo menos, as jurisdições enumeradas na lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais.

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ANEXO IV

Orientações para o procedimento futuro no que diz respeito à lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais

1.   REVISÃO DA LISTA E PROCEDIMENTO PARA A RETIRADA DA LISTA

| 1.1. | A lista de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais constante do anexo I é revista pelo Conselho pelo menos uma vez por ano e aprovada com base no relatório apresentado ao Conselho pelo Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas), indicando a data de início da aplicação das alterações em causa. |
| --- | --- |

1.1.

A lista de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais constante do anexo I é revista pelo Conselho pelo menos uma vez por ano e aprovada com base no relatório apresentado ao Conselho pelo Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas), indicando a data de início da aplicação das alterações em causa.

| 1.2. | A lista pode ser alterada ou a sua duração modificada, nos termos das mesmas regras processuais que as aplicadas para a sua aprovação. A Comissão Europeia deverá fornecer a assistência técnica necessária a este procedimento. |
| --- | --- |

1.2.

A lista pode ser alterada ou a sua duração modificada, nos termos das mesmas regras processuais que as aplicadas para a sua aprovação. A Comissão Europeia deverá fornecer a assistência técnica necessária a este procedimento.

| 1.3. | A decisão do Conselho basear-se-á num relatório do Grupo do Código de Conduta, em coordenação com o Grupo de Alto Nível, e será preparada pelo Comité de Representantes Permanentes. |
| --- | --- |

1.3.

A decisão do Conselho basear-se-á num relatório do Grupo do Código de Conduta, em coordenação com o Grupo de Alto Nível, e será preparada pelo Comité de Representantes Permanentes.

| 1.4. | Assim que uma jurisdição for incluída na lista, será informada por meio de uma carta assinada pelo Presidente do Grupo do Código de Conduta, que indique claramente:






  a) | Os motivos para a inclusão na lista, e |
| --- | --- | --- |

1.4.

Assim que uma jurisdição for incluída na lista, será informada por meio de uma carta assinada pelo Presidente do Grupo do Código de Conduta, que indique claramente:

a)

Os motivos para a inclusão na lista, e

| b) | As medidas que a jurisdição em causa deverá tomar para ser retirada da lista. |
| --- | --- |

b)

As medidas que a jurisdição em causa deverá tomar para ser retirada da lista.

| 1.5. | Assim que for retirada da lista, a jurisdição será prontamente informada desse facto por meio de uma carta assinada pelo Presidente do Grupo do Código de Conduta, que indique a data de início da aplicação de tal alteração. |
| --- | --- |

1.5.

Assim que for retirada da lista, a jurisdição será prontamente informada desse facto por meio de uma carta assinada pelo Presidente do Grupo do Código de Conduta, que indique a data de início da aplicação de tal alteração.

| 1.6. | As decisões de inclusão ou retirada da lista de jurisdições deverão especificar claramente as datas em que as medidas defensivas no domínio fiscal deverão ter início ou deixar de ser aplicáveis, dependendo da sua natureza, sem prejuízo das esferas de competência respetivas dos Estados-Membros, tais como o ajustamento da legislação nacional sobre a aplicação de medidas defensivas tomadas a nível nacional. |
| --- | --- |

1.6.

As decisões de inclusão ou retirada da lista de jurisdições deverão especificar claramente as datas em que as medidas defensivas no domínio fiscal deverão ter início ou deixar de ser aplicáveis, dependendo da sua natureza, sem prejuízo das esferas de competência respetivas dos Estados-Membros, tais como o ajustamento da legislação nacional sobre a aplicação de medidas defensivas tomadas a nível nacional.

2.   COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELAS JURISDIÇÕES, ACOMPANHAMENTO, DIÁLOGO E CAMINHO A SEGUIR

| 2.1. | Os compromissos de aplicar recomendações oficialmente assumidos pelas jurisdições a pedido do Conselho com vista a dar resposta às questões identificadas deverão ser acompanhados de perto pelo Grupo do Código de Conduta, com o apoio do Secretariado-Geral do Conselho e a assistência técnica da Comissão Europeia, a fim de avaliar a sua aplicação efetiva. |
| --- | --- |

2.1.

Os compromissos de aplicar recomendações oficialmente assumidos pelas jurisdições a pedido do Conselho com vista a dar resposta às questões identificadas deverão ser acompanhados de perto pelo Grupo do Código de Conduta, com o apoio do Secretariado-Geral do Conselho e a assistência técnica da Comissão Europeia, a fim de avaliar a sua aplicação efetiva.

| 2.2. | Caso as jurisdições não cumpram os compromissos no prazo fixado, o Conselho voltará a examinar a questão da eventual inclusão das jurisdições em causa na lista constante do anexo I. |
| --- | --- |

2.2.

Caso as jurisdições não cumpram os compromissos no prazo fixado, o Conselho voltará a examinar a questão da eventual inclusão das jurisdições em causa na lista constante do anexo I.

| 2.3. | No caso das jurisdições que sejam motivo de preocupação por não preencherem os requisitos estabelecidos nos critérios, o Grupo do Código de Conduta deverá continuar a procurar obter um compromisso político a alto nível por parte dessas jurisdições, com um prazo concreto, e deverá abordar de forma eficaz as preocupações identificadas no processo de análise. |
| --- | --- |

2.3.

No caso das jurisdições que sejam motivo de preocupação por não preencherem os requisitos estabelecidos nos critérios, o Grupo do Código de Conduta deverá continuar a procurar obter um compromisso político a alto nível por parte dessas jurisdições, com um prazo concreto, e deverá abordar de forma eficaz as preocupações identificadas no processo de análise.

| 2.4. | Em particular, os debates bilaterais deverão visar:






  a) | Explorar e definir soluções para as preocupações identificadas relativamente aos regimes e políticas de tributação dessas jurisdições, bem como |
| --- | --- | --- |

2.4.

Em particular, os debates bilaterais deverão visar:

a)

Explorar e definir soluções para as preocupações identificadas relativamente aos regimes e políticas de tributação dessas jurisdições, bem como

| b) | Obter os compromissos adequados e necessários à resolução da situação. |
| --- | --- |

b)

Obter os compromissos adequados e necessários à resolução da situação.

| 2.5. | Em termos de acompanhamento dos compromissos, deverá continuar a tomar-se nota dos trabalhos levados a cabo no âmbito do Fórum Mundial sobre a Transparência e a Troca de Informações para Fins Fiscais, do Quadro Inclusivo da OCDE para combater a erosão da base tributável e a transferência de lucros, e do Fórum sobre as Práticas Fiscais Prejudiciais. |
| --- | --- |

2.5.

Em termos de acompanhamento dos compromissos, deverá continuar a tomar-se nota dos trabalhos levados a cabo no âmbito do Fórum Mundial sobre a Transparência e a Troca de Informações para Fins Fiscais, do Quadro Inclusivo da OCDE para combater a erosão da base tributável e a transferência de lucros, e do Fórum sobre as Práticas Fiscais Prejudiciais.

| 2.6. | O Grupo do Código de Conduta deverá continuar a promover os critérios a nível mundial, em coordenação com o trabalho do Fórum Mundial sobre a Transparência e a Troca de Informações para Fins Fiscais, do Quadro Inclusivo da OCDE para combater a erosão da base tributável e a transferência de lucros, e do Fórum sobre as Práticas Fiscais Prejudiciais. |
| --- | --- |

2.6.

O Grupo do Código de Conduta deverá continuar a promover os critérios a nível mundial, em coordenação com o trabalho do Fórum Mundial sobre a Transparência e a Troca de Informações para Fins Fiscais, do Quadro Inclusivo da OCDE para combater a erosão da base tributável e a transferência de lucros, e do Fórum sobre as Práticas Fiscais Prejudiciais.

| 2.7. | Se for caso disso, o acompanhamento poderá ser alargado a jurisdições que ficaram de fora do âmbito do exercício de análise de 2017, caso tal seja decidido pelo Grupo do Código de Conduta com base nos critérios definidos pelo Conselho. |
| --- | --- |

2.7.

Se for caso disso, o acompanhamento poderá ser alargado a jurisdições que ficaram de fora do âmbito do exercício de análise de 2017, caso tal seja decidido pelo Grupo do Código de Conduta com base nos critérios definidos pelo Conselho.

| 2.8. | O Grupo do Código de Conduta, com o apoio do Secretariado-Geral do Conselho, continuará a conduzir e supervisionar este processo, em coordenação com o Grupo de Alto Nível. Os serviços da Comissão assistirão o Grupo do Código de Conduta na execução dos trabalhos preparatórios necessários para o processo de análise, em conformidade com as funções definidas atualmente no âmbito do Código de Conduta no domínio da Fiscalidade das Empresas, com uma referência particular aos diálogos anteriores e em curso com países terceiros. |
| --- | --- |

2.8.

O Grupo do Código de Conduta, com o apoio do Secretariado-Geral do Conselho, continuará a conduzir e supervisionar este processo, em coordenação com o Grupo de Alto Nível. Os serviços da Comissão assistirão o Grupo do Código de Conduta na execução dos trabalhos preparatórios necessários para o processo de análise, em conformidade com as funções definidas atualmente no âmbito do Código de Conduta no domínio da Fiscalidade das Empresas, com uma referência particular aos diálogos anteriores e em curso com países terceiros.

| 2.9. | O Grupo do Código de Conduta deverá continuar a desenvolver as disposições práticas adequadas para a implementação das presentes orientações. |
| --- | --- |

2.9.

O Grupo do Código de Conduta deverá continuar a desenvolver as disposições práticas adequadas para a implementação das presentes orientações.

| 2.10. | A lista da UE de jurisdições não cooperantes é atualizada pelo Conselho, em sintonia com as presentes orientações, com base nas informações que forem disponibilizadas ao Grupo do Código de Conduta. O Grupo do Código de Conduta trabalhará com base nas informações que lhe forem fornecidas, nomeadamente, pela jurisdição em causa, pela Comissão ou pelo(s) Estado(s)-Membro(s). |
| --- | --- |

2.10.

A lista da UE de jurisdições não cooperantes é atualizada pelo Conselho, em sintonia com as presentes orientações, com base nas informações que forem disponibilizadas ao Grupo do Código de Conduta. O Grupo do Código de Conduta trabalhará com base nas informações que lhe forem fornecidas, nomeadamente, pela jurisdição em causa, pela Comissão ou pelo(s) Estado(s)-Membro(s).

| 2.11. | Na sequência de um exame equilibrado de todas as informações recolhidas, o Grupo do Código de Conduta apresenta ao Conselho, pelo menos uma vez por ano, um relatório sobre a lista de jurisdições não cooperantes, para permitir ao Conselho decidir, conforme adequado, incluir determinadas jurisdições na lista de jurisdições não cooperantes, caso essas jurisdições não cumpram os critérios de análise, ou retirá-las rapidamente dessa lista, caso satisfaçam as condições necessárias. |
| --- | --- |

2.11.

Na sequência de um exame equilibrado de todas as informações recolhidas, o Grupo do Código de Conduta apresenta ao Conselho, pelo menos uma vez por ano, um relatório sobre a lista de jurisdições não cooperantes, para permitir ao Conselho decidir, conforme adequado, incluir determinadas jurisdições na lista de jurisdições não cooperantes, caso essas jurisdições não cumpram os critérios de análise, ou retirá-las rapidamente dessa lista, caso satisfaçam as condições necessárias.

| 2.12. | O Secretariado-Geral do Conselho continuará a servir de ponto de contacto para facilitar o processo descrito no presente documento. |
| --- | --- |

2.12.

O Secretariado-Geral do Conselho continuará a servir de ponto de contacto para facilitar o processo descrito no presente documento.

---

ANEXO V

Critérios de transparência fiscal, justiça fiscal e implementação das medidas anti-BEPS que os Estados-Membros da UE se comprometem a promover

Deverão ser utilizados os seguintes critérios de boa governação fiscal para analisar as jurisdições, tendo em vista o estabelecimento da lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais, em consonância com as orientações para a análise. A conformidade das jurisdições em matéria de transparência fiscal, justiça fiscal e implementação das medidas BEPS será avaliada cumulativamente no processo de análise.

1.   Transparência fiscal

Critérios que as jurisdições deverão respeitar para serem consideradas conformes em matéria de transparência fiscal:

| 1.1. | Critério inicial no que respeita à norma da OCDE relativa à troca automática de informações (a Norma Comum de Comunicação): a jurisdição deverá ter assumido o compromisso de aplicar efetivamente a Norma Comum de Comunicação e ter iniciado o processo legislativo para esse efeito, efetuando o mais tardar em 2018 as primeiras trocas de informações (respeitantes ao ano de 2017), e ainda ter em vigor mecanismos que permitam trocar informações com todos os Estados-Membros, até ao fim de 2017, quer mediante a assinatura do Acordo Multilateral entre Autoridades Competentes (AMCA), quer através de acordos bilaterais;
  Critério futuro no que respeita à Norma Comum de Comunicação a partir de 2018: a jurisdição deverá possuir pelo menos uma notação «Amplamente conforme» atribuída pelo Fórum Mundial no que respeita à Norma Comum de Comunicação no âmbito da troca automática de informações, e |
| --- | --- |

1.1.

Critério inicial no que respeita à norma da OCDE relativa à troca automática de informações (a Norma Comum de Comunicação): a jurisdição deverá ter assumido o compromisso de aplicar efetivamente a Norma Comum de Comunicação e ter iniciado o processo legislativo para esse efeito, efetuando o mais tardar em 2018 as primeiras trocas de informações (respeitantes ao ano de 2017), e ainda ter em vigor mecanismos que permitam trocar informações com todos os Estados-Membros, até ao fim de 2017, quer mediante a assinatura do Acordo Multilateral entre Autoridades Competentes (AMCA), quer através de acordos bilaterais;

Critério futuro no que respeita à Norma Comum de Comunicação a partir de 2018: a jurisdição deverá possuir pelo menos uma notação «Amplamente conforme» atribuída pelo Fórum Mundial no que respeita à Norma Comum de Comunicação no âmbito da troca automática de informações, e

| 1.2. | A jurisdição deverá possuir pelo menos uma notação «Amplamente conforme» atribuída pelo Fórum Mundial no que respeita à norma da OCDE relativa à troca de informações a pedido, tendo devidamente em conta o procedimento acelerado, e |
| --- | --- |

1.2.

A jurisdição deverá possuir pelo menos uma notação «Amplamente conforme» atribuída pelo Fórum Mundial no que respeita à norma da OCDE relativa à troca de informações a pedido, tendo devidamente em conta o procedimento acelerado, e

| 1.3. | (para os Estados soberanos) a jurisdição deverá:






  i) | ter ratificado, acordado em ratificar, ter em curso o processo de ratificação ou ter assumido o compromisso da entrada em vigor, dentro de um prazo razoável, da Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, da OCDE, consoante alterada, ou |
| --- | --- | --- |

1.3.

(para os Estados soberanos) a jurisdição deverá:

i)

ter ratificado, acordado em ratificar, ter em curso o processo de ratificação ou ter assumido o compromisso da entrada em vigor, dentro de um prazo razoável, da Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, da OCDE, consoante alterada, ou

| ii) | ter em vigor até 31 de dezembro de 2018 uma rede de mecanismos de troca que seja suficientemente ampla para abranger todos os Estados-Membros, permitindo de forma eficaz tanto a troca de informações a pedido como a troca automática de informações; |
| --- | --- |

ii)

ter em vigor até 31 de dezembro de 2018 uma rede de mecanismos de troca que seja suficientemente ampla para abranger todos os Estados-Membros, permitindo de forma eficaz tanto a troca de informações a pedido como a troca automática de informações;

(para as jurisdições não soberanas) a jurisdição deverá:

| i) | participar na Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, consoante alterada, que já estará em vigor ou que deverá entrar em vigor nessas jurisdições dentro de um prazo razoável, ou |
| --- | --- |

i)

participar na Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, consoante alterada, que já estará em vigor ou que deverá entrar em vigor nessas jurisdições dentro de um prazo razoável, ou

| ii) | ter em vigor uma rede de mecanismos de troca – ou ter tomado as medidas necessárias para que esses mecanismos de troca entrem em vigor dentro de um prazo razoável –, que seja suficientemente ampla para abranger todos os Estados-Membros, permitindo tanto a troca de informações a pedido como a troca automática de informações. |
| --- | --- |

ii)

ter em vigor uma rede de mecanismos de troca – ou ter tomado as medidas necessárias para que esses mecanismos de troca entrem em vigor dentro de um prazo razoável –, que seja suficientemente ampla para abranger todos os Estados-Membros, permitindo tanto a troca de informações a pedido como a troca automática de informações.

| 1.4. | Critério futuro: tendo em vista a iniciativa para a futura troca mundial de informações sobre os beneficiários efetivos, a vertente dos beneficiários efetivos será incorporada numa fase posterior enquanto quarto critério de transparência para a análise.
  Até 30 de junho de 2019, deverá aplicar-se a seguinte exceção:






  — | Uma jurisdição é considerada conforme em matéria de transparência fiscal se satisfizer, pelo menos, dois dos critérios 1.1, 1.2 ou 1.3. |
| --- | --- | --- |

1.4.

Critério futuro: tendo em vista a iniciativa para a futura troca mundial de informações sobre os beneficiários efetivos, a vertente dos beneficiários efetivos será incorporada numa fase posterior enquanto quarto critério de transparência para a análise.

Até 30 de junho de 2019, deverá aplicar-se a seguinte exceção:

—

Uma jurisdição é considerada conforme em matéria de transparência fiscal se satisfizer, pelo menos, dois dos critérios 1.1, 1.2 ou 1.3.

Esta exceção não é aplicável às jurisdições com a notação «Não conforme» quanto ao critério 1.2 ou que não tenham obtido pelo menos a notação «Amplamente conforme» no que respeita a esse critério até 30 de junho de 2018.

Será ponderada a inclusão na lista da UE dos países e jurisdições que irão figurar na lista de jurisdições não cooperantes atualmente a ser elaborada pela OCDE e pelos membros do G20, independentemente de terem sido ou não selecionados para o exercício de análise.

2.   Justiça fiscal

Critérios que as jurisdições deverão respeitar para serem consideradas conformes em matéria de justiça fiscal:

| 2.1. | A jurisdição não deverá ter medidas fiscais preferenciais que possam ser consideradas prejudiciais segundo os critérios estabelecidos na Resolução do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 1 de dezembro de 1997, relativa a um código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas (1), e |
| --- | --- |

2.1.

A jurisdição não deverá ter medidas fiscais preferenciais que possam ser consideradas prejudiciais segundo os critérios estabelecidos na Resolução do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 1 de dezembro de 1997, relativa a um código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas (1), e

| 2.2. | A jurisdição não deverá favorecer estruturas ou modalidades offshore destinadas a atrair lucros que não reflitam uma atividade económica real na jurisdição. |
| --- | --- |

2.2.

A jurisdição não deverá favorecer estruturas ou modalidades offshore destinadas a atrair lucros que não reflitam uma atividade económica real na jurisdição.

3.   Implementação das medidas anti-BEPS

| 3.1. | Critério inicial que as jurisdições deverão respeitar para serem consideradas conformes no tocante à implementação das medidas anti-BEPS:






  — | a jurisdição deverá, até ao fim de 2017, aderir às normas mínimas anti-BEPS da OCDE que foram acordadas e comprometer-se a aplicá-las de forma coerente. |
| --- | --- | --- |

3.1.

Critério inicial que as jurisdições deverão respeitar para serem consideradas conformes no tocante à implementação das medidas anti-BEPS:

—

a jurisdição deverá, até ao fim de 2017, aderir às normas mínimas anti-BEPS da OCDE que foram acordadas e comprometer-se a aplicá-las de forma coerente.

| 3.2. | Critério futuro que as jurisdições deverão respeitar para serem consideradas conformes no tocante à implementação das medidas anti-BEPS (a aplicar uma vez concluídas as análises pelo Quadro Inclusivo das normas mínimas acordadas):






  — | a jurisdição deverá obter uma avaliação positiva (2) quanto à aplicação efetiva das normas mínimas anti-BEPS da OCDE que foram acordadas. |
| --- | --- | --- |

3.2.

Critério futuro que as jurisdições deverão respeitar para serem consideradas conformes no tocante à implementação das medidas anti-BEPS (a aplicar uma vez concluídas as análises pelo Quadro Inclusivo das normas mínimas acordadas):

—

a jurisdição deverá obter uma avaliação positiva (2) quanto à aplicação efetiva das normas mínimas anti-BEPS da OCDE que foram acordadas.

---

(1)  JO C 2 de 6.1.1998, p. 2.

(2)  Logo que a metodologia esteja acordada, a redação do critério será revista pelo Conselho em conformidade.

---

ANEXO VI

Critério 1.3 (duração do prazo razoável)

| 1. | Em conformidade com o ponto 13 das Orientações para o processo de análise das jurisdições em anexo às conclusões do Conselho, o Grupo do Código de Conduta deverá definir, com base em critérios objetivos, a duração do prazo razoável a que se refere o critério 1.3. |
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1.

Em conformidade com o ponto 13 das Orientações para o processo de análise das jurisdições em anexo às conclusões do Conselho, o Grupo do Código de Conduta deverá definir, com base em critérios objetivos, a duração do prazo razoável a que se refere o critério 1.3.

| 2. | Para efeitos da aplicação do critério 1.3, a duração do prazo razoável a que se refere o critério 1.3 deve ser entendida como segue: |
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2.

Para efeitos da aplicação do critério 1.3, a duração do prazo razoável a que se refere o critério 1.3 deve ser entendida como segue:

| 3. | No que respeita ao critério 1.3. i) (subalínea respeitante aos Estados soberanos), «dentro de um prazo razoável» refere-se à data de entrada em vigor, numa dada jurisdição, da Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal da OCDE, consoante alterada, e não ao compromisso. |
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3.

No que respeita ao critério 1.3. i) (subalínea respeitante aos Estados soberanos), «dentro de um prazo razoável» refere-se à data de entrada em vigor, numa dada jurisdição, da Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal da OCDE, consoante alterada, e não ao compromisso.

| 4. | No que diz respeito aos critérios 1.3. i) e 1.3. ii) (subalíneas respeitantes às jurisdições não soberanas), «dentro de um prazo razoável» remete, respetivamente, para a entrada em vigor na jurisdição da Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal da OCDE, consoante alterada, e para a entrada em vigor na jurisdição de uma rede de mecanismos de troca suficientemente ampla para abranger todos os Estados-Membros. |
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4.

No que diz respeito aos critérios 1.3. i) e 1.3. ii) (subalíneas respeitantes às jurisdições não soberanas), «dentro de um prazo razoável» remete, respetivamente, para a entrada em vigor na jurisdição da Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal da OCDE, consoante alterada, e para a entrada em vigor na jurisdição de uma rede de mecanismos de troca suficientemente ampla para abranger todos os Estados-Membros.

| 5. | A duração do prazo razoável para essas três subalíneas será idêntica ao prazo aplicado no critério 1.3. ii) para os Estados soberanos: 31 de dezembro de 2018 (ou seja, o mesmo prazo é aplicável à data de entrada em vigor numa jurisdição soberana terceira de uma rede de mecanismos de troca que seja suficientemente ampla para abranger todos os Estados-Membros). |
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5.

A duração do prazo razoável para essas três subalíneas será idêntica ao prazo aplicado no critério 1.3. ii) para os Estados soberanos: 31 de dezembro de 2018 (ou seja, o mesmo prazo é aplicável à data de entrada em vigor numa jurisdição soberana terceira de uma rede de mecanismos de troca que seja suficientemente ampla para abranger todos os Estados-Membros).

| 6. | Sem prejuízo do prazo de 31 de dezembro de 2018, o prazo razoável não deverá exceder o tempo necessário para:






  a) | A conclusão dos trâmites processuais em conformidade com o direito nacional; |
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6.

Sem prejuízo do prazo de 31 de dezembro de 2018, o prazo razoável não deverá exceder o tempo necessário para:

a)

A conclusão dos trâmites processuais em conformidade com o direito nacional;

| b) | A adoção e entrada em vigor de eventuais alterações exigidas ao direito nacional; e |
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b)

A adoção e entrada em vigor de eventuais alterações exigidas ao direito nacional; e

| c) | Quaisquer outros prazos objetivos que um compromisso formal possa acarretar (por exemplo: no caso de uma jurisdição que manifesta o seu consentimento em ficar vinculada pela Convenção da OCDE, esta entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data do depósito do instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação). |
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c)

Quaisquer outros prazos objetivos que um compromisso formal possa acarretar (por exemplo: no caso de uma jurisdição que manifesta o seu consentimento em ficar vinculada pela Convenção da OCDE, esta entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data do depósito do instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação).

| 7. | A duração do prazo razoável em relação a uma determinada jurisdição não soberana só pode ser prorrogada por consenso do Grupo do Código de Conduta, apenas em casos devidamente justificados. |
| --- | --- |

7.

A duração do prazo razoável em relação a uma determinada jurisdição não soberana só pode ser prorrogada por consenso do Grupo do Código de Conduta, apenas em casos devidamente justificados.

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ANEXO VII

Âmbito de aplicação do critério 2.2

| 1. | Para efeitos da aplicação do critério 2.2, a ausência de um imposto sobre as sociedades ou a aplicação de uma taxa nominal de imposto sobre as sociedades igual a zero ou quase zero por uma jurisdição deverá ser considerada como abrangida pelo âmbito de aplicação do ponto A do Código de Conduta no domínio da Fiscalidade das Empresas, de 1 de dezembro de 1997 (Código de Conduta) (1). |
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1.

Para efeitos da aplicação do critério 2.2, a ausência de um imposto sobre as sociedades ou a aplicação de uma taxa nominal de imposto sobre as sociedades igual a zero ou quase zero por uma jurisdição deverá ser considerada como abrangida pelo âmbito de aplicação do ponto A do Código de Conduta no domínio da Fiscalidade das Empresas, de 1 de dezembro de 1997 (Código de Conduta) (1).

| 2. | A este respeito, se o critério 2.1 não for aplicável unicamente devido ao facto de a jurisdição em causa não satisfazer o critério de partida nos termos do ponto B do Código de Conduta (2), devido à «ausência de um regime de imposto sobre as sociedades, ou à aplicação de uma taxa nominal de imposto sobre as sociedades igual a zero ou quase zero» (3), os cinco fatores identificados no ponto B do Código de Conduta deverão ser então aplicados por analogia para apreciar se o critério 2.2 (4) foi satisfeito. |
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2.

A este respeito, se o critério 2.1 não for aplicável unicamente devido ao facto de a jurisdição em causa não satisfazer o critério de partida nos termos do ponto B do Código de Conduta (2), devido à «ausência de um regime de imposto sobre as sociedades, ou à aplicação de uma taxa nominal de imposto sobre as sociedades igual a zero ou quase zero» (3), os cinco fatores identificados no ponto B do Código de Conduta deverão ser então aplicados por analogia para apreciar se o critério 2.2 (4) foi satisfeito.

| 3. | No contexto do critério 2.2, a ausência de um imposto sobre as sociedades ou a aplicação de uma taxa nominal de imposto sobre as sociedades igual a zero ou quase zero não pode constituir, por si só, uma razão para concluir que uma jurisdição não satisfaz os requisitos do critério 2.2. |
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3.

No contexto do critério 2.2, a ausência de um imposto sobre as sociedades ou a aplicação de uma taxa nominal de imposto sobre as sociedades igual a zero ou quase zero não pode constituir, por si só, uma razão para concluir que uma jurisdição não satisfaz os requisitos do critério 2.2.

| 4. | Uma jurisdição deverá ser considerada não conforme com o critério 2.2 caso se recuse a encetar um diálogo significativo ou não forneça as informações ou explicações que o Grupo do Código de Conduta possa razoavelmente exigir ou de outro modo não coopere com o Grupo do Código de Conduta sempre que este necessite de verificar a conformidade dessa jurisdição com o critério 2.2 na condução do processo de análise. |
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4.

Uma jurisdição deverá ser considerada não conforme com o critério 2.2 caso se recuse a encetar um diálogo significativo ou não forneça as informações ou explicações que o Grupo do Código de Conduta possa razoavelmente exigir ou de outro modo não coopere com o Grupo do Código de Conduta sempre que este necessite de verificar a conformidade dessa jurisdição com o critério 2.2 na condução do processo de análise.

Mandato para a aplicação por analogia da condição do Código

A.   QUADRO GERAL

1.   Critério das Conclusões do Conselho (ECOFIN) de 8 de novembro de 2016

A jurisdição não deverá favorecer estruturas ou modalidades offshore destinadas a atrair lucros que não reflitam uma atividade económica real na jurisdição.

2.   Âmbito de aplicação do critério 2.2 (ECOFIN de fevereiro de 2017)

| 1. | Para efeitos da aplicação do critério 2.2, a ausência de um imposto sobre as sociedades ou a aplicação de uma taxa nominal de imposto sobre as sociedades igual a zero ou quase zero por uma jurisdição deverá ser considerada como abrangida pelo âmbito de aplicação do ponto A do Código de Conduta no domínio da Fiscalidade das Empresas, de 1 de dezembro de 1997 (Código de Conduta) (5). |
| --- | --- |

1.

Para efeitos da aplicação do critério 2.2, a ausência de um imposto sobre as sociedades ou a aplicação de uma taxa nominal de imposto sobre as sociedades igual a zero ou quase zero por uma jurisdição deverá ser considerada como abrangida pelo âmbito de aplicação do ponto A do Código de Conduta no domínio da Fiscalidade das Empresas, de 1 de dezembro de 1997 (Código de Conduta) (5).

| 2. | A este respeito, se o critério 2.1 não for aplicável unicamente devido ao facto de a jurisdição em causa não satisfazer o critério de partida nos termos do ponto B do Código de Conduta (6), devido à «ausência de um regime de imposto sobre as sociedades, ou à aplicação de uma taxa nominal de imposto sobre as sociedades igual a zero ou quase zero» (7), os cinco fatores identificados no ponto B do Código de Conduta deverão ser então aplicados por analogia para apreciar se o critério 2.2 (8) foi satisfeito. |
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2.

A este respeito, se o critério 2.1 não for aplicável unicamente devido ao facto de a jurisdição em causa não satisfazer o critério de partida nos termos do ponto B do Código de Conduta (6), devido à «ausência de um regime de imposto sobre as sociedades, ou à aplicação de uma taxa nominal de imposto sobre as sociedades igual a zero ou quase zero» (7), os cinco fatores identificados no ponto B do Código de Conduta deverão ser então aplicados por analogia para apreciar se o critério 2.2 (8) foi satisfeito.

| 3. | No contexto do critério 2.2, a ausência de um imposto sobre as sociedades ou a aplicação de uma taxa nominal de imposto sobre as sociedades igual a zero ou quase zero não pode constituir, por si só, uma razão para concluir que uma jurisdição não satisfaz os requisitos do critério 2.2. |
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3.

No contexto do critério 2.2, a ausência de um imposto sobre as sociedades ou a aplicação de uma taxa nominal de imposto sobre as sociedades igual a zero ou quase zero não pode constituir, por si só, uma razão para concluir que uma jurisdição não satisfaz os requisitos do critério 2.2.

| 4. | Uma jurisdição deverá ser considerada não conforme com o critério 2.2 caso se recuse a encetar um diálogo significativo ou não forneça as informações ou explicações que o Grupo do Código de Conduta possa razoavelmente exigir ou de outro modo não coopere com o Grupo do Código de Conduta sempre que este necessite de verificar a conformidade dessa jurisdição com o critério 2.2 na condução do processo de análise. |
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4.

Uma jurisdição deverá ser considerada não conforme com o critério 2.2 caso se recuse a encetar um diálogo significativo ou não forneça as informações ou explicações que o Grupo do Código de Conduta possa razoavelmente exigir ou de outro modo não coopere com o Grupo do Código de Conduta sempre que este necessite de verificar a conformidade dessa jurisdição com o critério 2.2 na condução do processo de análise.

3.   Observações gerais

| — | O âmbito de aplicação do critério 2.2 tal como definido pelo ECOFIN interpreta a ausência de um imposto sobre as sociedades ou uma taxa nominal de imposto sobre as sociedades igual a zero ou quase zero numa jurisdição como uma «medida» que tem uma incidência sensível na localização das atividades económicas (ponto A do Código de Conduta). |
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—

O âmbito de aplicação do critério 2.2 tal como definido pelo ECOFIN interpreta a ausência de um imposto sobre as sociedades ou uma taxa nominal de imposto sobre as sociedades igual a zero ou quase zero numa jurisdição como uma «medida» que tem uma incidência sensível na localização das atividades económicas (ponto A do Código de Conduta).

| — | Neste sentido, o critério 2.2 visa verificar se essa «medida» favorece estruturas ou modalidades offshore destinadas a atrair lucros que não reflitam uma atividade económica real na jurisdição. |
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—

Neste sentido, o critério 2.2 visa verificar se essa «medida» favorece estruturas ou modalidades offshore destinadas a atrair lucros que não reflitam uma atividade económica real na jurisdição.

| — | O critério 2.2 apenas se aplica quando a avaliação padrão do Código (ou seja, o critério 2.1) não se puder aplicar devido à ausência numa jurisdição de um país terceiro de um regime de imposto sobre as sociedades ou porque a jurisdição aplica uma taxa nominal de imposto sobre as sociedades igual a zero ou quase zero. |
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O critério 2.2 apenas se aplica quando a avaliação padrão do Código (ou seja, o critério 2.1) não se puder aplicar devido à ausência numa jurisdição de um país terceiro de um regime de imposto sobre as sociedades ou porque a jurisdição aplica uma taxa nominal de imposto sobre as sociedades igual a zero ou quase zero.

| — | O critério 2.2 avalia o quadro jurídico e determinados elementos económicos de uma jurisdição no que diz respeito aos cinco critérios estabelecidos no ponto B do Código de Conduta a interpretar por analogia. |
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—

O critério 2.2 avalia o quadro jurídico e determinados elementos económicos de uma jurisdição no que diz respeito aos cinco critérios estabelecidos no ponto B do Código de Conduta a interpretar por analogia.

| — | As vantagens concedidas por jurisdições de países terceiros que influenciam de forma sensível a localização das atividades económicas têm de ser consideradas em conjugação com uma taxa nominal de imposto sobre as sociedades igual a zero ou quase zero, bem como em conjugação com a ausência de um imposto sobre as sociedades, na medida em que em ambos os casos não tenha sido possível aplicar a condição padrão do Código de Conduta. Estas últimas características têm, de facto, de ser consideradas em si mesmas como vantagens a avaliar à luz desta condição do Código. |
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As vantagens concedidas por jurisdições de países terceiros que influenciam de forma sensível a localização das atividades económicas têm de ser consideradas em conjugação com uma taxa nominal de imposto sobre as sociedades igual a zero ou quase zero, bem como em conjugação com a ausência de um imposto sobre as sociedades, na medida em que em ambos os casos não tenha sido possível aplicar a condição padrão do Código de Conduta. Estas últimas características têm, de facto, de ser consideradas em si mesmas como vantagens a avaliar à luz desta condição do Código.

| — | Em termos gerais, as orientações desenvolvidas ao longo dos anos pelo Grupo do Código de Conduta para avaliar as medidas fiscais abrangidas pelo âmbito de aplicação do Código de Conduta de 1998 deverão ser aplicadas de forma coerente e por analogia para efeitos desta condição (9). |
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—

Em termos gerais, as orientações desenvolvidas ao longo dos anos pelo Grupo do Código de Conduta para avaliar as medidas fiscais abrangidas pelo âmbito de aplicação do Código de Conduta de 1998 deverão ser aplicadas de forma coerente e por analogia para efeitos desta condição (9).

| — | Só pode considerar-se que uma jurisdição foi objeto de uma avaliação negativa nos termos deste critério quando «as estruturas e modalidades offshore que atraem lucros que não refletem uma atividade económica real na jurisdição» se devem a regras ou práticas, inclusive fora do domínio fiscal, que uma jurisdição possa ser razoavelmente convidada a alterar, ou se devem à inexistência das regras e requisitos necessários para estar em conformidade com essa condição que uma jurisdição possa ser razoavelmente convidada a introduzir. |
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Só pode considerar-se que uma jurisdição foi objeto de uma avaliação negativa nos termos deste critério quando «as estruturas e modalidades offshore que atraem lucros que não refletem uma atividade económica real na jurisdição» se devem a regras ou práticas, inclusive fora do domínio fiscal, que uma jurisdição possa ser razoavelmente convidada a alterar, ou se devem à inexistência das regras e requisitos necessários para estar em conformidade com essa condição que uma jurisdição possa ser razoavelmente convidada a introduzir.

| — | A introdução de um regime de imposto sobre o rendimento das sociedades ou de uma taxa positiva de imposto sobre o rendimento das sociedades não é uma das medidas que possam ser solicitadas a uma jurisdição de um país terceiro para que esta respeite os requisitos impostos por esta condição, dado que a ausência de matéria coletável do imposto sobre as sociedades ou uma taxa de imposto sobre as sociedades igual a zero ou quase zero não pode ser considerada por si só como um critério para avaliar uma jurisdição como estando não conforme. |
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—

A introdução de um regime de imposto sobre o rendimento das sociedades ou de uma taxa positiva de imposto sobre o rendimento das sociedades não é uma das medidas que possam ser solicitadas a uma jurisdição de um país terceiro para que esta respeite os requisitos impostos por esta condição, dado que a ausência de matéria coletável do imposto sobre as sociedades ou uma taxa de imposto sobre as sociedades igual a zero ou quase zero não pode ser considerada por si só como um critério para avaliar uma jurisdição como estando não conforme.

| — | No entanto, o critério 2.2 implica a não conformidade automática para as jurisdições que se recusem a cooperar com a UE na avaliação do seu quadro jurídico. |
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—

No entanto, o critério 2.2 implica a não conformidade automática para as jurisdições que se recusem a cooperar com a UE na avaliação do seu quadro jurídico.

B.   CONDIÇÃO DE PARTIDA

1.   Critério de partida na redação atual do Código de Conduta

«No âmbito de aplicação especificado no ponto A, devem considerar-se como potencialmente prejudiciais e, portanto, abrangidas pelo presente código, as medidas fiscais que prevejam um nível de tributação efetivo, incluindo a taxa zero, significativamente inferior ao normalmente aplicado no Estado-Membro em causa.»

2.   Orientações para a aplicação por analogia

Orientações para a aplicação por analogia

| — | O funcionamento da condição de partida parece ser bastante claro a partir da definição do âmbito de aplicação do critério 2.2, tal como foi acordada pelo ECOFIN em fevereiro deste ano. |
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—

O funcionamento da condição de partida parece ser bastante claro a partir da definição do âmbito de aplicação do critério 2.2, tal como foi acordada pelo ECOFIN em fevereiro deste ano.

| — | Em especial, esta condição é respeitada quando «o critério 2.1 não for aplicável unicamente devido ao facto de a jurisdição em causa não satisfazer o critério de partida nos termos do ponto B do Código de Conduta, devido à ausência de um regime de imposto sobre as sociedades, ou à aplicação de uma taxa nominal de imposto sobre as sociedades igual a zero ou quase zero». |
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Em especial, esta condição é respeitada quando «o critério 2.1 não for aplicável unicamente devido ao facto de a jurisdição em causa não satisfazer o critério de partida nos termos do ponto B do Código de Conduta, devido à ausência de um regime de imposto sobre as sociedades, ou à aplicação de uma taxa nominal de imposto sobre as sociedades igual a zero ou quase zero».

C.   CRITÉRIOS 1 E 2

1.   Critério 1 dos critérios do Código em vigor na sua redação atual

Critério 1 dos critérios do Código em vigor na sua redação atual

«Se as vantagens são concedidas exclusivamente a não residentes ou para transações realizadas com não residentes»

2.   Critério 2 dos critérios do Código em vigor na sua redação atual

Critério 2 dos critérios do Código em vigor na sua redação atual

«Se as vantagens são totalmente isoladas da economia interna, sem incidência na base fiscal nacional»

3.   Orientações para a aplicação por analogia

Orientações para a aplicação por analogia

| — | Para efeitos de aplicação do critério 2.2, as «vantagens» deverão ser interpretadas como a existência de uma taxa zero ou quase zero, ou como a ausência de imposto sobre o rendimento das sociedades. |
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Para efeitos de aplicação do critério 2.2, as «vantagens» deverão ser interpretadas como a existência de uma taxa zero ou quase zero, ou como a ausência de imposto sobre o rendimento das sociedades.

| — | O fator 1 e o fator 2 dos critérios do Código em vigor contêm dois elementos principais: a) isolamento jurídico e b) isolamento efetivo. |
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—

O fator 1 e o fator 2 dos critérios do Código em vigor contêm dois elementos principais: a) isolamento jurídico e b) isolamento efetivo.

| — | O isolamento jurídico ocorre quando as vantagens só são concedidas a não residentes pelas leis e regulamentos que regem o estabelecimento e o funcionamento das empresas numa dada jurisdição. |
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O isolamento jurídico ocorre quando as vantagens só são concedidas a não residentes pelas leis e regulamentos que regem o estabelecimento e o funcionamento das empresas numa dada jurisdição.

| — | Quando não existir um regime de imposto sobre o rendimento das sociedades efetivo em vigor, deverá ser avaliado se os aspetos do quadro jurídico, incluindo os aspetos não relativos ao imposto sobre o rendimento das sociedades, preveem efetivamente um cenário de isolamento. |
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—

Quando não existir um regime de imposto sobre o rendimento das sociedades efetivo em vigor, deverá ser avaliado se os aspetos do quadro jurídico, incluindo os aspetos não relativos ao imposto sobre o rendimento das sociedades, preveem efetivamente um cenário de isolamento.

| — | Um exemplo disto seria a existência de requisitos não fiscais para as empresas de forma a permitir a residência ou o acesso ao mercado interno da jurisdição em causa. |
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—

Um exemplo disto seria a existência de requisitos não fiscais para as empresas de forma a permitir a residência ou o acesso ao mercado interno da jurisdição em causa.

| — | Para o efeito, será avaliada qualquer medida que conduza a um tratamento diferente entre as empresas nacionais e as empresas detidas por não residentes ou cujas atividades não estejam ligadas ao mercado interno. |
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—

Para o efeito, será avaliada qualquer medida que conduza a um tratamento diferente entre as empresas nacionais e as empresas detidas por não residentes ou cujas atividades não estejam ligadas ao mercado interno.

| — | Se, por exemplo, uma jurisdição conceder «vantagens» a uma empresa apenas se esta se abstiver de atividades na economia local (critério 2), ou apenas na medida em que essas atividades estejam dependentes de uma licença comercial específica (critérios 1 e 2) ou apenas na medida em que as atividades sejam desenvolvidas por não residentes (critério 1), tal poderia ser avaliado como uma possível característica de um sistema de isolamento em funcionamento. Por analogia, tal poderá ser também pertinente para outros impostos (ou seja, para além do imposto sobre o rendimento das sociedades). |
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—

Se, por exemplo, uma jurisdição conceder «vantagens» a uma empresa apenas se esta se abstiver de atividades na economia local (critério 2), ou apenas na medida em que essas atividades estejam dependentes de uma licença comercial específica (critérios 1 e 2) ou apenas na medida em que as atividades sejam desenvolvidas por não residentes (critério 1), tal poderia ser avaliado como uma possível característica de um sistema de isolamento em funcionamento. Por analogia, tal poderá ser também pertinente para outros impostos (ou seja, para além do imposto sobre o rendimento das sociedades).

| — | O isolamento efetivo refere-se habitualmente à situação em que a vantagem não é concedida explicitamente por um país apenas a não residentes, embora, de facto, beneficie apenas ou quase apenas os não residentes. |
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O isolamento efetivo refere-se habitualmente à situação em que a vantagem não é concedida explicitamente por um país apenas a não residentes, embora, de facto, beneficie apenas ou quase apenas os não residentes.

| — | No que toca ao isolamento efetivo, é habitual analisar-se quantos dos contribuintes que beneficiam da vantagem são de facto não residentes. Se, por exemplo, todas ou quase todas as pessoas que beneficiam da taxa zero forem não residentes (incluindo empresas nacionais com participação estrangeira), considerar-se-á que estão cumpridos os subcritérios 1 b), e 2 b) (ou seja, a jurisdição será considerada não conforme nos termos deste ponto da condição do Código). |
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No que toca ao isolamento efetivo, é habitual analisar-se quantos dos contribuintes que beneficiam da vantagem são de facto não residentes. Se, por exemplo, todas ou quase todas as pessoas que beneficiam da taxa zero forem não residentes (incluindo empresas nacionais com participação estrangeira), considerar-se-á que estão cumpridos os subcritérios 1 b), e 2 b) (ou seja, a jurisdição será considerada não conforme nos termos deste ponto da condição do Código).

D.   CRITÉRIO 3

1.   Critério 3 dos critérios do Código em vigor na sua redação atual

Critério 3 dos critérios do Código em vigor na sua redação atual

«Se as vantagens são concedidas mesmo que não exista qualquer atividade económica real nem qualquer presença económica substancial no Estado-Membro que proporciona essas vantagens fiscais»

2.   Orientações para a aplicação por analogia

Orientações para a aplicação por analogia

A fim de avaliar se as vantagens são concedidas mesmo que não exista qualquer atividade económica real nem qualquer presença económica substancial, tem de ser apreciado:

| — | se uma jurisdição exige que uma empresa ou qualquer outra entidade (por exemplo, para a sua constituição e/ou as suas operações) desenvolva atividades económicas reais e tenha uma presença económica substancial:






  — | «Atividade económica real» diz respeito à natureza da atividade que beneficia da não tributação em causa. |
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—

se uma jurisdição exige que uma empresa ou qualquer outra entidade (por exemplo, para a sua constituição e/ou as suas operações) desenvolva atividades económicas reais e tenha uma presença económica substancial:

—

«Atividade económica real» diz respeito à natureza da atividade que beneficia da não tributação em causa.

| — | «Presença económica substancial» diz respeito às manifestações factuais da atividade que beneficia da não tributação em causa. |
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—

«Presença económica substancial» diz respeito às manifestações factuais da atividade que beneficia da não tributação em causa.

| — | A título de exemplo e no pressuposto de que, em geral, os elementos considerados anteriormente pelo Grupo do Código de Conduta são pertinentes também para esta análise, a atual avaliação deverá considerar os seguintes elementos, tendo em conta as características da indústria/setor em questão: nível adequado de pessoal, nível adequado de despesa anual a efetuar; escritórios físicos e instalações, investimentos ou tipos de atividade pertinentes a desenvolver; |
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—

A título de exemplo e no pressuposto de que, em geral, os elementos considerados anteriormente pelo Grupo do Código de Conduta são pertinentes também para esta análise, a atual avaliação deverá considerar os seguintes elementos, tendo em conta as características da indústria/setor em questão: nível adequado de pessoal, nível adequado de despesa anual a efetuar; escritórios físicos e instalações, investimentos ou tipos de atividade pertinentes a desenvolver;

| — | se existe uma ligação jurídica e efetiva adequada entre a atividade económica real desenvolvida na jurisdição e os lucros que não estão sujeitos a tributação; |
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—

se existe uma ligação jurídica e efetiva adequada entre a atividade económica real desenvolvida na jurisdição e os lucros que não estão sujeitos a tributação;

| — | se as autoridades administrativas, incluindo as autoridades fiscais de uma jurisdição, são capazes (e estão de facto a fazê-lo) de realizar investigações sobre o desenvolvimento de atividades económicas reais e a presença económica substancial no seu território, e de trocar informações pertinentes com outras autoridades fiscais; |
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se as autoridades administrativas, incluindo as autoridades fiscais de uma jurisdição, são capazes (e estão de facto a fazê-lo) de realizar investigações sobre o desenvolvimento de atividades económicas reais e a presença económica substancial no seu território, e de trocar informações pertinentes com outras autoridades fiscais;

| — | se existem sanções no caso de incumprimento dos requisitos em matéria de atividades substanciais. |
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—

se existem sanções no caso de incumprimento dos requisitos em matéria de atividades substanciais.

E.   CRITÉRIO 4

1.   Critério 4 dos Critérios do Código em vigor na sua redação atual

Critério 4 dos Critérios do Código em vigor na sua redação atual

«Se o método de determinação dos lucros resultantes das atividades internas de um grupo multinacional se afasta dos princípios geralmente aceites a nível internacional, nomeadamente das regras aprovadas pela Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE)»

2.   Orientações para a aplicação por analogia

Orientações para a aplicação por analogia

| — | Ao avaliar se o método de determinação dos lucros respeita as normas acordadas a nível internacional (por exemplo, Orientações da OCDE em matéria de preços de transferência ou outras normas contabilísticas semelhantes), em primeiro lugar deverá verificar-se se, e em que medida, esta análise é pertinente para as jurisdições que não aplicam um regime de imposto sobre o rendimento das sociedades. |
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—

Ao avaliar se o método de determinação dos lucros respeita as normas acordadas a nível internacional (por exemplo, Orientações da OCDE em matéria de preços de transferência ou outras normas contabilísticas semelhantes), em primeiro lugar deverá verificar-se se, e em que medida, esta análise é pertinente para as jurisdições que não aplicam um regime de imposto sobre o rendimento das sociedades.

| — | Para o efeito, afigura-se pertinente ter em consideração que o facto de uma jurisdição não aplicar um regime de imposto sobre o rendimento das sociedades não deverá ter um efeito negativo numa afetação adequada dos lucros que se afaste das normas acordadas a nível internacional. As jurisdições deverão tomar medidas adequadas a fim de assegurar que os países que impõem uma tributação são capazes de exercer os seus direitos de tributação, por exemplo, através das informações discriminadas por país (CBCR), da transparência e de outros modos de partilha de informações. |
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—

Para o efeito, afigura-se pertinente ter em consideração que o facto de uma jurisdição não aplicar um regime de imposto sobre o rendimento das sociedades não deverá ter um efeito negativo numa afetação adequada dos lucros que se afaste das normas acordadas a nível internacional. As jurisdições deverão tomar medidas adequadas a fim de assegurar que os países que impõem uma tributação são capazes de exercer os seus direitos de tributação, por exemplo, através das informações discriminadas por país (CBCR), da transparência e de outros modos de partilha de informações.

| — | Sempre que tal for pertinente, deverá ser avaliado se os princípios da OCDE acordados ou outras normas contabilísticas semelhantes para a determinação dos lucros foram subscritos numa dada jurisdição. |
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Sempre que tal for pertinente, deverá ser avaliado se os princípios da OCDE acordados ou outras normas contabilísticas semelhantes para a determinação dos lucros foram subscritos numa dada jurisdição.

| — | A este respeito, é essencial avaliar a forma como estas regras são implementadas e consolidadas nas jurisdições em causa. Na ausência de imposto sobre o rendimento das sociedades numa dada jurisdição, podem ser também tidas em conta regras alternativas em matéria de preços de transferência, verificando se estas são comparáveis e compatíveis com os princípios acordados internacionalmente (por exemplo, uma abordagem de justo valor de mercado nos termos dos princípios contabilísticos internacionais). |
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—

A este respeito, é essencial avaliar a forma como estas regras são implementadas e consolidadas nas jurisdições em causa. Na ausência de imposto sobre o rendimento das sociedades numa dada jurisdição, podem ser também tidas em conta regras alternativas em matéria de preços de transferência, verificando se estas são comparáveis e compatíveis com os princípios acordados internacionalmente (por exemplo, uma abordagem de justo valor de mercado nos termos dos princípios contabilísticos internacionais).

| — | Este critério deve impedir que as empresas multinacionais possam recorrer a regras em matéria de preços de transferência que se afastem das Orientações da OCDE em matéria de transferência de preços, a fim de afetarem os seus lucros a jurisdições com uma taxa de imposto igual a zero. |
| --- | --- |

—

Este critério deve impedir que as empresas multinacionais possam recorrer a regras em matéria de preços de transferência que se afastem das Orientações da OCDE em matéria de transferência de preços, a fim de afetarem os seus lucros a jurisdições com uma taxa de imposto igual a zero.

| — | As respostas às questões 2.9 a 2.12 deverão fornecer informações suficientes quanto à forma como os lucros são determinados, destacando qualquer afastamento importante em relação às normas acordadas internacionalmente. |
| --- | --- |

—

As respostas às questões 2.9 a 2.12 deverão fornecer informações suficientes quanto à forma como os lucros são determinados, destacando qualquer afastamento importante em relação às normas acordadas internacionalmente.

F.   CRITÉRIO 5

1.   Critério 5 dos Critérios do Código em vigor na sua redação atual

Critério 5 dos Critérios do Código em vigor na sua redação atual

«Se as medidas fiscais carecem de transparência, nomeadamente quando as disposições legais sejam aplicadas de forma menos rigorosa e não transparente a nível administrativo»

2.   Orientações para a aplicação por analogia

Orientações para a aplicação por analogia

| — | O critério 5 deve avaliar se certas características de um regime jurídico, incluindo o estabelecimento de uma empresa no seu território, carecem de um nível suficiente de transparência. |
| --- | --- |

—

O critério 5 deve avaliar se certas características de um regime jurídico, incluindo o estabelecimento de uma empresa no seu território, carecem de um nível suficiente de transparência.

| — | Mais especificamente, tem de ser avaliado se algum dos elementos do regime jurídico, nomeadamente a concessão de residência fiscal ou a criação de empresas, pode ser posto em prática numa base discricionária ou se está vinculado à legislação, verificando se alguma disposição legal, incluindo as disposições não fiscais, pode ser considerada discricionária em questões relacionadas com a criação de empresas nessa jurisdição. |
| --- | --- |

—

Mais especificamente, tem de ser avaliado se algum dos elementos do regime jurídico, nomeadamente a concessão de residência fiscal ou a criação de empresas, pode ser posto em prática numa base discricionária ou se está vinculado à legislação, verificando se alguma disposição legal, incluindo as disposições não fiscais, pode ser considerada discricionária em questões relacionadas com a criação de empresas nessa jurisdição.

| — | Este fator deve impedir uma jurisdição de ter um nível insuficiente de transparência no âmbito do seu quadro regulamentar, tendo em conta que as vantagens tal como consideradas nesta condição do Código resultam do registo de uma empresa numa jurisdição. |
| --- | --- |

—

Este fator deve impedir uma jurisdição de ter um nível insuficiente de transparência no âmbito do seu quadro regulamentar, tendo em conta que as vantagens tal como consideradas nesta condição do Código resultam do registo de uma empresa numa jurisdição.

| — | As respostas às questões 2.13 a 2.16 deverão fornecer informações suficientes quanto à forma como a transparência é assegurada numa jurisdição, no que respeita a determinadas medidas a adotar pelas empresas para que beneficiem das vantagens aí concedidas. |
| --- | --- |

—

As respostas às questões 2.13 a 2.16 deverão fornecer informações suficientes quanto à forma como a transparência é assegurada numa jurisdição, no que respeita a determinadas medidas a adotar pelas empresas para que beneficiem das vantagens aí concedidas.

---

(1)  «Sem prejuízo das competências respetivas dos Estados-Membros e da Comunidade, o presente código de conduta, que abrange o domínio da fiscalidade das empresas, visa as medidas que tenham ou sejam suscetíveis de ter uma incidência sensível na localização das atividades económicas na Comunidade.» (JO C 2 de 6.1.1998, p. 3).

1

(2)  «No âmbito de aplicação especificado no ponto A, devem considerar-se como potencialmente prejudiciais e, portanto, abrangidas pelo presente código, as medidas fiscais que prevejam um nível de tributação efetivo, incluindo a taxa zero, significativamente inferior ao normalmente aplicado no Estado-Membro em causa. Um tal nível de tributação pode resultar da taxa nominal de imposto, da matéria coletável ou de qualquer outro fator pertinente.» (JO C 2 de 6.1.1998, p. 3).

2

(3)  Tal pode resultar da taxa nominal de imposto, da matéria coletável ou de qualquer outro fator pertinente.

3

(4)  O critério 2.2 tem a seguinte redação: «A jurisdição não deverá favorecer estruturas ou modalidades offshore destinadas a atrair lucros que não reflitam uma atividade económica real na jurisdição.»

4

(5)  «Sem prejuízo das competências respetivas dos Estados-Membros e da Comunidade, o presente código de conduta, que abrange o domínio da fiscalidade das empresas, visa as medidas que tenham ou sejam suscetíveis de ter uma incidência sensível na localização das atividades económicas na Comunidade.» (JO C 2 de 6.1.1998, p. 3).

5

(6)  «No âmbito de aplicação especificado no ponto A, devem considerar-se como potencialmente prejudiciais e, portanto, abrangidas pelo presente código, as medidas fiscais que prevejam um nível de tributação efetivo, incluindo a taxa zero, significativamente inferior ao normalmente aplicado no Estado-Membro em causa. Um tal nível de tributação pode resultar da taxa nominal de imposto, da matéria coletável ou de qualquer outro fator pertinente.» (JO C 2 de 6.1.1998, p. 3).

6

(7)  Tal pode resultar da taxa nominal de imposto, da matéria coletável ou de qualquer outro fator pertinente.

7

(8)  O critério 2.2 tem a seguinte redação: «A jurisdição não deverá favorecer estruturas ou modalidades offshore destinadas a atrair lucros que não reflitam uma atividade económica real na jurisdição.»

8

offshore

(9)  Ver doc. 14039/98, de 11 de dezembro de 1998, «Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) — Interpretação dos critérios» e as subsequentes atualizações.

9

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| 19.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 438/25 |
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19.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 438/25

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Aviso à atenção de uma pessoa sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/119/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação na Ucrânia

(2017/C 438/05)

Comunica-se a seguinte informação a Viktor Ivanovych Ratushniak que consta do anexo da Decisão 2014/119/PESC do Conselho (1) e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho (2) que impõem medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação na Ucrânia.

O Conselho está a considerar a possibilidade de manter as medidas restritivas contra a pessoa acima referida. A pessoa acima referida é informada de que pode apresentar um pedido ao Conselho para obter os elementos que o Conselho detém no seu processo relativos à sua nomeação, até 3 de janeiro de 2018, a enviar para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado Geral |
| DG C 1C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu |

Conselho da União Europeia

Secretariado Geral

DG C 1C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

A este respeito, chama-se a atenção da pessoa em causa para o facto de que a lista das pessoas designadas na Decisão 2014/119/PESC e no Regulamento (UE) n.o 208/2014 é objeto de uma reapreciação regular levada a cabo pelo Conselho.

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(1)  JO L 66 de 6.3.2014, p. 26.

(2)  JO L 66 de 6.3.2014, p. 1.

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Comissão Europeia

| 19.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 438/26 |
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19.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 438/26

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Taxas de câmbio do euro (1)

18 de dezembro de 2017

(2017/C 438/06)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1795 |
| JPY | iene | 132,66 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4440 |
| GBP | libra esterlina | 0,88208 |
| SEK | coroa sueca | 9,9588 |
| CHF | franco suíço | 1,1652 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,8573 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,685 |
| HUF | forint | 313,67 |
| PLN | zlóti | 4,2070 |
| RON | leu romeno | 4,6228 |
| TRY | lira turca | 4,5253 |
| AUD | dólar australiano | 1,5392 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5185 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,2194 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6836 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5904 |
| KRW | won sul-coreano | 1 282,23 |
| ZAR | rand | 15,1661 |
| CNY | iuane | 7,8055 |
| HRK | kuna | 7,5430 |
| IDR | rupia indonésia | 16 027,64 |
| MYR | ringgit | 4,8141 |
| PHP | peso filipino | 59,551 |
| RUB | rublo | 69,1462 |
| THB | baht | 38,499 |
| BRL | real | 3,8734 |
| MXN | peso mexicano | 22,4718 |
| INR | rupia indiana | 75,7645 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1795

JPY

iene

132,66

DKK

coroa dinamarquesa

7,4440

GBP

libra esterlina

0,88208

SEK

coroa sueca

9,9588

CHF

franco suíço

1,1652

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,8573

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,685

HUF

forint

313,67

PLN

zlóti

4,2070

RON

leu romeno

4,6228

TRY

lira turca

4,5253

AUD

dólar australiano

1,5392

CAD

dólar canadiano

1,5185

HKD

dólar de Hong Kong

9,2194

NZD

dólar neozelandês

1,6836

SGD

dólar singapurense

1,5904

KRW

won sul-coreano

1 282,23

ZAR

rand

15,1661

CNY

iuane

7,8055

HRK

kuna

7,5430

IDR

rupia indonésia

16 027,64

MYR

ringgit

4,8141

PHP

peso filipino

59,551

RUB

rublo

69,1462

THB

baht

38,499

BRL

real

3,8734

MXN

peso mexicano

22,4718

INR

rupia indiana

75,7645

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 19.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 438/27 |
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19.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 438/27

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações emitido na sua reunião de 4 de julho de 2016 relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo M.7724 ASL/Arianespace

Relator: Lituânia

(2017/C 438/07)

Operação

| 1. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a Operação constituir uma concentração na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações. |
| --- | --- |

1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a Operação constituir uma concentração na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações.

Dimensão à escala da União

| 2. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a Operação ter uma dimensão à escala da União nos termos do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações. |
| --- | --- |

2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a Operação ter uma dimensão à escala da União nos termos do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações.

Mercados do Produto e Geográfico

| 3. | O Comité Consultivo concorda com as conclusões da Comissão quanto aos seguintes mercados do produto relevantes:






  3.1. | Mercados de serviços de lançamento; |
| --- | --- | --- |

3.

O Comité Consultivo concorda com as conclusões da Comissão quanto aos seguintes mercados do produto relevantes:

3.1.

Mercados de serviços de lançamento;

| 3.2. | Mercados de satélites; |
| --- | --- |

3.2.

Mercados de satélites;

| 3.3. | Mercado de lançadores explorados pela Arianespace; |
| --- | --- |

3.3.

Mercado de lançadores explorados pela Arianespace;

| 3.4. | Mercados de (i) adaptadores de carga útil e (ii) distribuidores de carga útil; |
| --- | --- |

3.4.

Mercados de (i) adaptadores de carga útil e (ii) distribuidores de carga útil;

| 3.5. | Mercados de serviços de seguros espaciais; e |
| --- | --- |

3.5.

Mercados de serviços de seguros espaciais; e

| 3.6. | Mercados de exploração de satélites. |
| --- | --- |

3.6.

Mercados de exploração de satélites.

| 4. | O Comité Consultivo concorda com as conclusões da Comissão quanto aos seguintes mercados geográficos relevantes:






  4.1. | Mercados de serviços de lançamento; |
| --- | --- | --- |

4.

O Comité Consultivo concorda com as conclusões da Comissão quanto aos seguintes mercados geográficos relevantes:

4.1.

Mercados de serviços de lançamento;

| 4.2. | Mercados de satélites; |
| --- | --- |

4.2.

Mercados de satélites;

| 4.3. | Mercado de lançadores explorados pela Arianespace; |
| --- | --- |

4.3.

Mercado de lançadores explorados pela Arianespace;

| 4.4. | Mercados de (i) adaptadores de carga útil e (ii) distribuidores de carga útil; |
| --- | --- |

4.4.

Mercados de (i) adaptadores de carga útil e (ii) distribuidores de carga útil;

| 4.5. | Mercados de serviços de seguros espaciais; e |
| --- | --- |

4.5.

Mercados de serviços de seguros espaciais; e

| 4.6. | Mercados de exploração de satélites. |
| --- | --- |

4.6.

Mercados de exploração de satélites.

Apreciação em termos de concorrência

| 5. | O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão de que a Operação entravaria de forma significativa a concorrência efetiva nos mercados (i) de serviços de lançamento e (ii) de satélites, no que respeita à transmissão de informações sensíveis (i) da Arianespace à Airbus relativas a outros fabricantes de satélites e (ii) da Airbus à Arianespace relativas a outros prestadores de serviços de lançamento. |
| --- | --- |

5.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão de que a Operação entravaria de forma significativa a concorrência efetiva nos mercados (i) de serviços de lançamento e (ii) de satélites, no que respeita à transmissão de informações sensíveis (i) da Arianespace à Airbus relativas a outros fabricantes de satélites e (ii) da Airbus à Arianespace relativas a outros prestadores de serviços de lançamento.

| 6. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos finais propostos pela parte notificante em 20 de maio de 2016 responderem às preocupações em matéria de concorrência identificadas pela Comissão. |
| --- | --- |

6.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos finais propostos pela parte notificante em 20 de maio de 2016 responderem às preocupações em matéria de concorrência identificadas pela Comissão.

| 7. | O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão de que a Operação não entravaria de forma significativa a concorrência efetiva no que respeita à relação entre as atividades das Partes:






  7.1. | nos mercados de serviços de lançamento e nos mercados de satélites; |
| --- | --- | --- |

7.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão de que a Operação não entravaria de forma significativa a concorrência efetiva no que respeita à relação entre as atividades das Partes:

7.1.

nos mercados de serviços de lançamento e nos mercados de satélites;

| 7.2. | no mercado de lançadores explorados pela Arianespace e nos mercados de serviços de lançamento; |
| --- | --- |

7.2.

no mercado de lançadores explorados pela Arianespace e nos mercados de serviços de lançamento;

| 7.3. | nos mercados de serviços de lançamento e nos mercados de distribuidores e adaptadores de carga útil; |
| --- | --- |

7.3.

nos mercados de serviços de lançamento e nos mercados de distribuidores e adaptadores de carga útil;

| 7.4. | nos mercados de serviços de seguros espaciais e nos mercados de satélites e de exploração de satélites; e |
| --- | --- |

7.4.

nos mercados de serviços de seguros espaciais e nos mercados de satélites e de exploração de satélites; e

| 7.5. | nos mercados de serviços de lançamento e nos mercados de exploração de satélites. |
| --- | --- |

7.5.

nos mercados de serviços de lançamento e nos mercados de exploração de satélites.

| 8. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, na condição de os compromissos finais propostos pela parte notificante em 20 de maio de 2016 serem plenamente respeitados, a Operação não ser suscetível de entravar de forma significativa a concorrência efetiva no mercado interno ou numa parte substancial do mesmo. |
| --- | --- |

8.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, na condição de os compromissos finais propostos pela parte notificante em 20 de maio de 2016 serem plenamente respeitados, a Operação não ser suscetível de entravar de forma significativa a concorrência efetiva no mercado interno ou numa parte substancial do mesmo.

Compatibilidade com o mercado interno

| 9. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a Operação dever, por conseguinte, ser declarada compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, e com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações, bem como com o artigo 57.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

9.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a Operação dever, por conseguinte, ser declarada compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, e com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações, bem como com o artigo 57.o do Acordo EEE.

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| 19.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 438/29 |
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19.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 438/29

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Relatório final do Auditor (1)

ASL/Arianespace

(M.7724)

(2017/C 438/08)

| 1. | Em 8 de janeiro de 2016, a Comissão Europeia recebeu a notificação de um projeto de concentração («operação proposta») pelo qual a Airbus Safran Launchers («ASL», França), uma empresa comum controlada conjuntamente pelo Airbus Group S.E. («Airbus», Países Baixos) e pela Safran S.A. («Safran», França), adquire o controlo exclusivo da Arianespace Participation S.A. e da Arianespace S.A. (em conjunto, «Arianespace», França). A Airbus, a Safran e a ASL são a seguir designadas por «partes». |
| --- | --- |

1.

Em 8 de janeiro de 2016, a Comissão Europeia recebeu a notificação de um projeto de concentração («operação proposta») pelo qual a Airbus Safran Launchers («ASL», França), uma empresa comum controlada conjuntamente pelo Airbus Group S.E. («Airbus», Países Baixos) e pela Safran S.A. («Safran», França), adquire o controlo exclusivo da Arianespace Participation S.A. e da Arianespace S.A. (em conjunto, «Arianespace», França). A Airbus, a Safran e a ASL são a seguir designadas por «partes».

| 2. | Em 1 de fevereiro de 2016, durante uma reunião para fazer o ponto da situação, a Comissão informou as partes das preocupações decorrentes da apreciação preliminar da operação proposta. Posteriormente, as partes apresentaram compromissos em 5 de fevereiro de 2016, e um projeto revisto de compromissos em 9 de fevereiro de 2016. |
| --- | --- |

2.

Em 1 de fevereiro de 2016, durante uma reunião para fazer o ponto da situação, a Comissão informou as partes das preocupações decorrentes da apreciação preliminar da operação proposta. Posteriormente, as partes apresentaram compromissos em 5 de fevereiro de 2016, e um projeto revisto de compromissos em 9 de fevereiro de 2016.

| 3. | Em 26 de fevereiro de 2016, a Comissão adotou uma decisão de início do processo, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento das Concentrações (2). Nessa decisão, a Comissão indicou que os compromissos propostos não permitiam afastar as preocupações em matéria de concorrência identificadas na primeira fase da investigação. |
| --- | --- |

3.

Em 26 de fevereiro de 2016, a Comissão adotou uma decisão de início do processo, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento das Concentrações (2). Nessa decisão, a Comissão indicou que os compromissos propostos não permitiam afastar as preocupações em matéria de concorrência identificadas na primeira fase da investigação.

| 4. | Em 11 de março de 2016, as partes apresentaram observações escritas sobre a decisão de início do processo. |
| --- | --- |

4.

Em 11 de março de 2016, as partes apresentaram observações escritas sobre a decisão de início do processo.

| 5. | Em 22 de março de 2016, mediante pedido fundamentado, concedi à Avio s.p.a, um concorrente da ASL, o direito a ser ouvida como terceiro interessado, em conformidade com o artigo 5.o da Decisão 2011/695/UE. Em 24 de junho de 2016, mediante pedido fundamentado, considerei igualmente a MacDonald, Dettwiler and Associates Ltd. (Canadá), e a sua filial Space Systems/Loral (USA), concorrentes da Airbus, como terceiros interessados. |
| --- | --- |

5.

Em 22 de março de 2016, mediante pedido fundamentado, concedi à Avio s.p.a, um concorrente da ASL, o direito a ser ouvida como terceiro interessado, em conformidade com o artigo 5.o da Decisão 2011/695/UE. Em 24 de junho de 2016, mediante pedido fundamentado, considerei igualmente a MacDonald, Dettwiler and Associates Ltd. (Canadá), e a sua filial Space Systems/Loral (USA), concorrentes da Airbus, como terceiros interessados.

| 6. | Em 1 de abril de 2016, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, segundo parágrafo, terceira frase, do Regulamento das Concentrações, foi prorrogado por 10 dias úteis o prazo da segunda fase para análise da operação proposta. Em 27 de abril de 2016, a Comissão decidiu prorrogar este prazo de análise por 10 dias úteis suplementares, ao abrigo da mesma base jurídica. |
| --- | --- |

6.

Em 1 de abril de 2016, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, segundo parágrafo, terceira frase, do Regulamento das Concentrações, foi prorrogado por 10 dias úteis o prazo da segunda fase para análise da operação proposta. Em 27 de abril de 2016, a Comissão decidiu prorrogar este prazo de análise por 10 dias úteis suplementares, ao abrigo da mesma base jurídica.

| 7. | As partes apresentaram um novo conjunto de propostas de compromissos em 4 de maio de 2016. Com base nas reações obtidas com os testes orientados de mercado efetuados pela Comissão relativamente a este conjunto de compromissos, as partes propuseram, em 20 de maio de 2016, compromissos revistos. |
| --- | --- |

7.

As partes apresentaram um novo conjunto de propostas de compromissos em 4 de maio de 2016. Com base nas reações obtidas com os testes orientados de mercado efetuados pela Comissão relativamente a este conjunto de compromissos, as partes propuseram, em 20 de maio de 2016, compromissos revistos.

| 8. | A Comissão não emitiu uma comunicação de objeções em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento de Execução do Regulamento das Concentrações (3). Por conseguinte, não houve qualquer audição oral formal nos termos do artigo 14.o do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

8.

A Comissão não emitiu uma comunicação de objeções em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento de Execução do Regulamento das Concentrações (3). Por conseguinte, não houve qualquer audição oral formal nos termos do artigo 14.o do mesmo regulamento.

| 9. | O projeto de decisão declara a operação proposta, conforme alterada pelos compromissos apresentados pelas partes em 20 de maio de 2016, compatível com o mercado interno e com o Acordo EEE, sob reserva das condições e obrigações destinadas a garantir que as partes cumprem estes compromissos. |
| --- | --- |

9.

O projeto de decisão declara a operação proposta, conforme alterada pelos compromissos apresentados pelas partes em 20 de maio de 2016, compatível com o mercado interno e com o Acordo EEE, sob reserva das condições e obrigações destinadas a garantir que as partes cumprem estes compromissos.

| 10. | Nos termos do artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, examinei se o projeto de decisão diz apenas respeito a objeções relativamente às quais as partes tiveram a possibilidade de se pronunciar. Considero que sim. |
| --- | --- |

10.

Nos termos do artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, examinei se o projeto de decisão diz apenas respeito a objeções relativamente às quais as partes tiveram a possibilidade de se pronunciar. Considero que sim.

| 11. | De um modo geral, considero que o exercício efetivo dos direitos processuais foi respeitado durante o presente processo. |
| --- | --- |

11.

De um modo geral, considero que o exercício efetivo dos direitos processuais foi respeitado durante o presente processo.

Bruxelas, 11 de julho de 2016.

Joos STRAGIER

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(1)  Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29) («Decisão 2011/695/UE»).

1

o

o

(2)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1) («Regulamento das Concentrações»).

2

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (JO L 133 de 30.4.2004, p. 1. Retificação no JO L 172 de 6.5.2004, p. 9).

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| 19.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 438/31 |
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19.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 438/31

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Resumo da Decisão da Comissão

de 20 de julho de 2016

que declara uma concentração compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE

(Processo M.7724 — ASL/Arianespace)

[notificada com o número C(2016) 4621]

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

(2017/C 438/09)

Em 20 de julho de 2016, a Comissão adotou uma decisão relativa a uma concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas
   (1), nomeadamente do artigo 8.o, n.o 1, desse regulamento. Pode ser consultada uma versão não confidencial do texto integral da decisão, na língua em que faz fé, no sítio da Direção-Geral da Concorrência, no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/comm/competition/index_en.html

I.   AS PARTES E A OPERAÇÃO

| (1) | Em 8 de janeiro de 2016, a Comissão Europeia recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento das Concentrações, pelo qual a ASL, uma empresa comum controlada conjuntamente pelo Airbus Group S.E. («Airbus», Países Baixos) e pela Safran S.A. («Safran», França), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da Arianespace Participation S.A. e da Arianespace S.A. (em conjunto, «Arianespace», França), mediante a aquisição da totalidade da participação detida atualmente pelo Centre National d’Etudes Spatiales («CNES») na Arianespace («Operação»). A Airbus e a Safran, em conjnto, bem como a ASL, serão doravante designadas «Partes». |
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(1)

Em 8 de janeiro de 2016, a Comissão Europeia recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento das Concentrações, pelo qual a ASL, uma empresa comum controlada conjuntamente pelo Airbus Group S.E. («Airbus», Países Baixos) e pela Safran S.A. («Safran», França), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da Arianespace Participation S.A. e da Arianespace S.A. (em conjunto, «Arianespace», França), mediante a aquisição da totalidade da participação detida atualmente pelo Centre National d’Etudes Spatiales («CNES») na Arianespace («Operação»). A Airbus e a Safran, em conjnto, bem como a ASL, serão doravante designadas «Partes».

| (2) | A Arianespace é uma empresa fundada em 1980 pelo CNES, na qualidade de principal acionista, e pelas empresas do setor dos satélites que participam no programa Ariane, nomeadamente a Airbus, a Safran e outras onze empresas europeias que representam os dez países europeus que financiam, através da sua participação na Agência Espacial Europeia («AEE»), o desenvolvimento do lançador Ariane. Esta primeira estrutura acionista tem-se mantido relativamente constante até ao presente. A Arianespace efetua lançamentos de satélites e de outros veículos espaciais para clientes comerciais e institucionais a partir do Centro Espacial da Guiana («CSG»), situado em Kourou, França. Para o efeito, foi-lhe atribuído pela AEE o direito exclusivo de comercializar os lançadores financiados pela AEE, Ariane e Vega. Ao abrigo dos acordos assinados entre a Rússia, a AEE e a França, a Arianespace adquire também o direito exclusivo de explorar serviços de lançamento a partir do CSG para missões comerciais, utilizando o lançador russo Soyuz. |
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(2)

A Arianespace é uma empresa fundada em 1980 pelo CNES, na qualidade de principal acionista, e pelas empresas do setor dos satélites que participam no programa Ariane, nomeadamente a Airbus, a Safran e outras onze empresas europeias que representam os dez países europeus que financiam, através da sua participação na Agência Espacial Europeia («AEE»), o desenvolvimento do lançador Ariane. Esta primeira estrutura acionista tem-se mantido relativamente constante até ao presente. A Arianespace efetua lançamentos de satélites e de outros veículos espaciais para clientes comerciais e institucionais a partir do Centro Espacial da Guiana («CSG»), situado em Kourou, França. Para o efeito, foi-lhe atribuído pela AEE o direito exclusivo de comercializar os lançadores financiados pela AEE, Ariane e Vega. Ao abrigo dos acordos assinados entre a Rússia, a AEE e a França, a Arianespace adquire também o direito exclusivo de explorar serviços de lançamento a partir do CSG para missões comerciais, utilizando o lançador russo Soyuz.

| (3) | A ASL é uma sociedade de direito francês, controlada conjuntamente pela Airbus e pela Safran (50/50), que conjuga as atividades das respetivas empresas-mãe no setor dos lançadores civis e militares e de subsistemas e equipamentos para satélites. A criação do grupo ASL foi notificada à Comissão em 8 de outubro de 2014 no âmbito do Processo M.7353, e autorizada mediante determinadas condições em 26 de novembro de 2014. |
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(3)

A ASL é uma sociedade de direito francês, controlada conjuntamente pela Airbus e pela Safran (50/50), que conjuga as atividades das respetivas empresas-mãe no setor dos lançadores civis e militares e de subsistemas e equipamentos para satélites. A criação do grupo ASL foi notificada à Comissão em 8 de outubro de 2014 no âmbito do Processo M.7353, e autorizada mediante determinadas condições em 26 de novembro de 2014.

| (4) | A Airbus é uma sociedade de direito neerlandês que opera nos setores da aeronáutica, espaço e defesa. Encontra-se atualmente cotada nas bolsas de Frankfurt, Madrid e Paris. A Airbus inclui três divisões principais: (i) a Airbus Division, que se dedica ao fabrico de aeronaves comerciais (68,4 % da receita total do grupo em 2014), (ii) a Airbus Helicopters (9,8 % da receita total do grupo) e a (iii) Airbus Defence and Space («Airbus DS»), que congrega uma vasta gama de produtos nos domínios da defesa, segurança e aplicações espaciais seguras (20,9 % da receita total do grupo), incluindo subsistemas para lançadores (através da sua filial espanhola Airbus Defence and Space SAU, «Airbus DS SAU») e satélites. A Airbus DS presta igualmente serviços como operador de satélites para telecomunicações e satélites de observação da Terra. |
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(4)

A Airbus é uma sociedade de direito neerlandês que opera nos setores da aeronáutica, espaço e defesa. Encontra-se atualmente cotada nas bolsas de Frankfurt, Madrid e Paris. A Airbus inclui três divisões principais: (i) a Airbus Division, que se dedica ao fabrico de aeronaves comerciais (68,4 % da receita total do grupo em 2014), (ii) a Airbus Helicopters (9,8 % da receita total do grupo) e a (iii) Airbus Defence and Space («Airbus DS»), que congrega uma vasta gama de produtos nos domínios da defesa, segurança e aplicações espaciais seguras (20,9 % da receita total do grupo), incluindo subsistemas para lançadores (através da sua filial espanhola Airbus Defence and Space SAU, «Airbus DS SAU») e satélites. A Airbus DS presta igualmente serviços como operador de satélites para telecomunicações e satélites de observação da Terra.

| (5) | A Safran é uma empresa sedeada em França, cotada na bolsa de Paris, que se dedica a três áreas principais: (i) propulsão aeroespacial (53 % da receita total do grupo), (ii) equipamento aeronáutico (29 % da receita total do grupo) e (iii) defensa e segurança (18 % da receita total do grupo). |
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(5)

A Safran é uma empresa sedeada em França, cotada na bolsa de Paris, que se dedica a três áreas principais: (i) propulsão aeroespacial (53 % da receita total do grupo), (ii) equipamento aeronáutico (29 % da receita total do grupo) e (iii) defensa e segurança (18 % da receita total do grupo).

II.   RESUMO

| (6) | A operação foi notificada à Comissão em 8 de janeiro de 2016. |
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(6)

A operação foi notificada à Comissão em 8 de janeiro de 2016.

| (7) | Por decisão de 26 de fevereiro de 2016, a Comissão concluiu que a Operação suscitava sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado interno e adotou uma decisão para dar início ao processo nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento das Concentrações («Decisão do artigo 6.o, n.o 1, alínea c)») |
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(7)

Por decisão de 26 de fevereiro de 2016, a Comissão concluiu que a Operação suscitava sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado interno e adotou uma decisão para dar início ao processo nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento das Concentrações («Decisão do artigo 6.o, n.o 1, alínea c)»)

| (8) | A investigação aprofundada confirmou as preocupações em matéria de concorrência identificadas a título preliminar no que respeita ao intercâmbio de informações sensíveis entre a Arianespace e a Airbus. |
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(8)

A investigação aprofundada confirmou as preocupações em matéria de concorrência identificadas a título preliminar no que respeita ao intercâmbio de informações sensíveis entre a Arianespace e a Airbus.

| (9) | A parte notificante apresentou, em 20 de maio de 2016, os compromissos finais («Compromissos Finais») que tornam a Operação compatível com o mercado interno. |
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(9)

A parte notificante apresentou, em 20 de maio de 2016, os compromissos finais («Compromissos Finais») que tornam a Operação compatível com o mercado interno.

| (10) | Por conseguinte, propõe-se a adoção de uma decisão de autorização, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações. |
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(10)

Por conseguinte, propõe-se a adoção de uma decisão de autorização, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações.

III.   EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A.   MERCADOS DO PRODUTO RELEVANTES

1.   Mercado de lançadores explorados pela Arianespace

| (11) | A Arianespace adquire lançadores junto dos principais contratantes de lançadores (ASL para Ariane, ELV para Vega e TsSKB para Soyuz). A ASL opera como contratante principal de lançadores Ariane. |
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(11)

A Arianespace adquire lançadores junto dos principais contratantes de lançadores (ASL para Ariane, ELV para Vega e TsSKB para Soyuz). A ASL opera como contratante principal de lançadores Ariane.

| (12) | Neste contexto, a Comissão considera a existência de um mercado para lançadores explorados pela Arianespace, que seria de âmbito europeu. |
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(12)

Neste contexto, a Comissão considera a existência de um mercado para lançadores explorados pela Arianespace, que seria de âmbito europeu.

2.   Mercado de serviços de lançamento

| (13) | A Arianespace efetua lançamentos de satélites e de outros veículos espaciais para clientes comerciais e institucionais. Efetua lançamentos tanto para órbitas de transferência geoestacionária («GTO») como para não GTO. A ASL opera marginalmente no mercado dos serviços de lançamento através da sua empresa comum Eurockot, que comercializa o lançador Rockot. O lançador é utilizado para lançamentos não GTO, tanto para clientes comerciais como para clientes institucionais. |
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(13)

A Arianespace efetua lançamentos de satélites e de outros veículos espaciais para clientes comerciais e institucionais. Efetua lançamentos tanto para órbitas de transferência geoestacionária («GTO») como para não GTO. A ASL opera marginalmente no mercado dos serviços de lançamento através da sua empresa comum Eurockot, que comercializa o lançador Rockot. O lançador é utilizado para lançamentos não GTO, tanto para clientes comerciais como para clientes institucionais.

| (14) | Neste contexto, a Comissão considera que as missões (i) GTO e (ii) não GTO representam mercados distintos. Cada um deles pode ser ainda segmentado em (i) lançamentos abertos e (ii) lançamentos cativos (civis ou militares). Isto corresponde aos seguintes mercados relevantes distintos: (i) mercado aberto para serviços de lançamento GTO, (ii) mercado aberto para serviços de lançamento não GTO, (iii) mercado cativo para serviços de lançamento GTO e (iv) mercado cativo para serviços de lançamento não GTO. Para efeitos da presente decisão, a questão de determinar se o mercado dos serviços de lançamento não GTO pode ser dividido em lançamentos LEO e MEO pode ser deixada em aberto. |
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(14)

Neste contexto, a Comissão considera que as missões (i) GTO e (ii) não GTO representam mercados distintos. Cada um deles pode ser ainda segmentado em (i) lançamentos abertos e (ii) lançamentos cativos (civis ou militares). Isto corresponde aos seguintes mercados relevantes distintos: (i) mercado aberto para serviços de lançamento GTO, (ii) mercado aberto para serviços de lançamento não GTO, (iii) mercado cativo para serviços de lançamento GTO e (iv) mercado cativo para serviços de lançamento não GTO. Para efeitos da presente decisão, a questão de determinar se o mercado dos serviços de lançamento não GTO pode ser dividido em lançamentos LEO e MEO pode ser deixada em aberto.

| (15) | No que se refere ao âmbito geográfico, a Comissão considera que (i) os mercados abertos dos serviços de lançamento (GTO e não GTO) são de âmbito mundial; e (ii) os mercados cativos de serviços de lançamento (GTO e não GTO) são de âmbito nacional ou regional. |
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(15)

No que se refere ao âmbito geográfico, a Comissão considera que (i) os mercados abertos dos serviços de lançamento (GTO e não GTO) são de âmbito mundial; e (ii) os mercados cativos de serviços de lançamento (GTO e não GTO) são de âmbito nacional ou regional.

3.   Mercado de satélites

| (16) | A Airbus opera como fabricante de satélites comerciais, institucionais e militares, bem como de satélites para constelações. |
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(16)

A Airbus opera como fabricante de satélites comerciais, institucionais e militares, bem como de satélites para constelações.

| (17) | Neste contexto, a Comissão considera como relevantes os seguintes mercados: (i) mercado de satélites institucionais europeus; (ii) mercados de satélites institucionais nacionais dentro da UE; (iii) mercado de exportação de satélites institucionais; (iv) mercado de satélites comerciais e (v) mercado de satélites militares. Para efeitos da presente decisão, a questão de determinar se o mercado de satélites deveria ser mais segmentado em função do tipo de órbita (GTO/não GTO) e se os satélites de constelações constituem um mercado distinto pode ser deixada em aberto. |
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(17)

Neste contexto, a Comissão considera como relevantes os seguintes mercados: (i) mercado de satélites institucionais europeus; (ii) mercados de satélites institucionais nacionais dentro da UE; (iii) mercado de exportação de satélites institucionais; (iv) mercado de satélites comerciais e (v) mercado de satélites militares. Para efeitos da presente decisão, a questão de determinar se o mercado de satélites deveria ser mais segmentado em função do tipo de órbita (GTO/não GTO) e se os satélites de constelações constituem um mercado distinto pode ser deixada em aberto.

| (18) | A Comissão considera que (i) o mercado de satélites comerciais é de âmbito mundial; (ii) o mercado de satélites institucionais europeus é europeu ou nacional, consoante a autoridade adjudicante; (iii) o mercado de exportação de satélites institucionais é de âmbito mundial; e (iv) o mercado de satélites militares é de âmbito nacional. |
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(18)

A Comissão considera que (i) o mercado de satélites comerciais é de âmbito mundial; (ii) o mercado de satélites institucionais europeus é europeu ou nacional, consoante a autoridade adjudicante; (iii) o mercado de exportação de satélites institucionais é de âmbito mundial; e (iv) o mercado de satélites militares é de âmbito nacional.

4.   Mercado de adaptadores e distribuidores de carga útil

| (19) | A ASL tem operado como fornecedor de distribuidores de carga útil no Ariane 5 (para a constelação Galileo) e no Soyuz (para a constelação Globalstar). A Airbus DS SAU opera como fornecedor de adaptadores de carga útil no Ariane 5. |
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(19)

A ASL tem operado como fornecedor de distribuidores de carga útil no Ariane 5 (para a constelação Galileo) e no Soyuz (para a constelação Globalstar). A Airbus DS SAU opera como fornecedor de adaptadores de carga útil no Ariane 5.

| (20) | Neste contexto, a Comissão considera que (i) o mercado de adaptadores de carga útil e (ii) o mercado de distribuidores de carga útil constituem mercados de produtos distintos. O âmbito geográfico exato destes mercados é deixado em aberto, abrangendo o EEE ou assumindo uma dimensão mundial. |
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(20)

Neste contexto, a Comissão considera que (i) o mercado de adaptadores de carga útil e (ii) o mercado de distribuidores de carga útil constituem mercados de produtos distintos. O âmbito geográfico exato destes mercados é deixado em aberto, abrangendo o EEE ou assumindo uma dimensão mundial.

5.   Mercado de serviços de seguros espaciais

| (21) | A Arianespace presta serviços de seguros aos seus clientes através da sua filial a 100 % «S3R». |
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(21)

A Arianespace presta serviços de seguros aos seus clientes através da sua filial a 100 % «S3R».

| (22) | A Comissão considera que o âmbito exato do mercado de serviços de seguros espaciais pode ser deixado em aberto. De igual modo, o âmbito geográfico exato deste mercado é deixado em aberto. |
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(22)

A Comissão considera que o âmbito exato do mercado de serviços de seguros espaciais pode ser deixado em aberto. De igual modo, o âmbito geográfico exato deste mercado é deixado em aberto.

6.   Mercado de exploração de satélites

| (23) | A Airbus presta serviços como operador de satélites para (i) satélites de observação da Terra (em nome próprio e em nome de agências espaciais europeias) através da sua divisão Airbus DS Geo-Information Services (antiga Spot Image and Infoterra) e (ii) telecomunicações militares (especialmente em nome do Ministério da Defesa do Reino Unido) através da sua filial no Reino Unido, a Paradigm. |
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(23)

A Airbus presta serviços como operador de satélites para (i) satélites de observação da Terra (em nome próprio e em nome de agências espaciais europeias) através da sua divisão Airbus DS Geo-Information Services (antiga Spot Image and Infoterra) e (ii) telecomunicações militares (especialmente em nome do Ministério da Defesa do Reino Unido) através da sua filial no Reino Unido, a Paradigm.

| (24) | A Comissão considera que o âmbito exato do mercado de exploração de satélites pode ser deixado em aberto. No que se refere ao âmbito geográfico, a Comissão considera que estes mercados são de âmbito mundial. |
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(24)

A Comissão considera que o âmbito exato do mercado de exploração de satélites pode ser deixado em aberto. No que se refere ao âmbito geográfico, a Comissão considera que estes mercados são de âmbito mundial.

B.   APRECIAÇÃO EM TERMOS DE CONCORRÊNCIA

| (25) | A Airbus e a ASL operam em mercados verticalmente relacionados ou de alguma forma ligados às atividades da Arianespace. Concretamente, existem ligações entre as atividades da Arianespace como prestador de serviços de lançamento e as atividades: (i) da ASL, como fornecedor da gama de lançadores Ariane à Arianespace; (ii) da Airbus DS SAU, como fornecedor de adaptadores de carga útil; (iii) da Airbus DS SAU e da ASL, como fornecedores de distribuidores de carga útil; (iv) da Airbus, como fabricante de satélites; e (v) da Airbus, como operador de satélites. Existe uma relação complementar criada pela Operação, nomeadamente entre as atividades de prestador de serviços de seguros da Arianespace e as atividades da Airbus como (i) fabricante de satélites e (ii) operador de satélites. |
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(25)

A Airbus e a ASL operam em mercados verticalmente relacionados ou de alguma forma ligados às atividades da Arianespace. Concretamente, existem ligações entre as atividades da Arianespace como prestador de serviços de lançamento e as atividades: (i) da ASL, como fornecedor da gama de lançadores Ariane à Arianespace; (ii) da Airbus DS SAU, como fornecedor de adaptadores de carga útil; (iii) da Airbus DS SAU e da ASL, como fornecedores de distribuidores de carga útil; (iv) da Airbus, como fabricante de satélites; e (v) da Airbus, como operador de satélites. Existe uma relação complementar criada pela Operação, nomeadamente entre as atividades de prestador de serviços de seguros da Arianespace e as atividades da Airbus como (i) fabricante de satélites e (ii) operador de satélites.

1.   Apreciação em termos de concorrência: relação entre (i) a Arianespace como prestador de serviços de lançamento e (ii) a Airbus como fabricante de satélites

Intercâmbio de informações sensíveis

| (26) | Na Decisão do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), surgiram sérias dúvidas quanto ao risco de o intercâmbio de informações sensíveis entre a Arianespace e a Airbus prejudicar outros fabricantes de satélites e outros fornecedores de serviços de lançamento. |
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(26)

Na Decisão do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), surgiram sérias dúvidas quanto ao risco de o intercâmbio de informações sensíveis entre a Arianespace e a Airbus prejudicar outros fabricantes de satélites e outros fornecedores de serviços de lançamento.

| (27) | Na sequência da investigação aprofundada, a Comissão concluiu que a Operação cria um entrave significativo à concorrência efetiva no que respeita ao intercâmbio de informações sensíveis (i) da Arianespace à Airbus face a outros fabricantes de satélites e (ii) da Airbus à Arianespace face a outros fornecedores de serviços de lançamento. |
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(27)

Na sequência da investigação aprofundada, a Comissão concluiu que a Operação cria um entrave significativo à concorrência efetiva no que respeita ao intercâmbio de informações sensíveis (i) da Arianespace à Airbus face a outros fabricantes de satélites e (ii) da Airbus à Arianespace face a outros fornecedores de serviços de lançamento.

| (28) | Segundo as conclusões da investigação da Comissão, a Arianespace tem acesso a informações sensíveis sobre fabricantes de satélites, nomeadamente informações técnicas sobre massa e programação, natureza da missão, centro de gravidade e requisitos de órbita, arquiteturas de satélites, etc., bem como a informações comerciais. As atuais cláusulas de confidencialidade (por exemplo, disposições de não divulgação) incluídas nos contratos entre os fabricantes de satélites e a Arianespace não são suficientes para impedir a transmissão de informações comercialmente sensíveis da Arianespace à Airbus. Por conseguinte, a Comissão concluiu que a Arianespace teria, provavelmente, a capacidade de partilhar informações sensíveis sobre outros fabricantes de satélites com a Airbus. |
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(28)

Segundo as conclusões da investigação da Comissão, a Arianespace tem acesso a informações sensíveis sobre fabricantes de satélites, nomeadamente informações técnicas sobre massa e programação, natureza da missão, centro de gravidade e requisitos de órbita, arquiteturas de satélites, etc., bem como a informações comerciais. As atuais cláusulas de confidencialidade (por exemplo, disposições de não divulgação) incluídas nos contratos entre os fabricantes de satélites e a Arianespace não são suficientes para impedir a transmissão de informações comercialmente sensíveis da Arianespace à Airbus. Por conseguinte, a Comissão concluiu que a Arianespace teria, provavelmente, a capacidade de partilhar informações sensíveis sobre outros fabricantes de satélites com a Airbus.

| (29) | Além disso, as informações fornecidas por fabricantes de satélites à Arianespace poderiam colocar a Airbus em vantagem face aos seus concorrentes pelo facto de ter acesso a essas informações. Por conseguinte, a Comissão concluiu que a Arianespace seria, provavelmente, incentivada a partilhar informações sensíveis sobre outros fabricantes de satélites com a Airbus. |
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(29)

Além disso, as informações fornecidas por fabricantes de satélites à Arianespace poderiam colocar a Airbus em vantagem face aos seus concorrentes pelo facto de ter acesso a essas informações. Por conseguinte, a Comissão concluiu que a Arianespace seria, provavelmente, incentivada a partilhar informações sensíveis sobre outros fabricantes de satélites com a Airbus.

| (30) | Além disso, o intercâmbio de informações sensíveis da Arianespace à Airbus sobre outros fabricantes de satélites é suscetível de ter um efeito prejudicial significativo sobre a concorrência nos mercados de satélites. Com efeito, esse intercâmbio resultaria em (i) concursos menos concorrenciais, uma vez que a Airbus adaptaria a sua estratégia em função das informações a que teve acesso sobre os seus concorrentes e (ii) menos inovação no mercado, já que os concorrentes estariam menos predispostos a inovar se a Airbus pudesse facilmente copiar as suas inovações e as vantagens inerentes a essa inovação. |
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(30)

Além disso, o intercâmbio de informações sensíveis da Arianespace à Airbus sobre outros fabricantes de satélites é suscetível de ter um efeito prejudicial significativo sobre a concorrência nos mercados de satélites. Com efeito, esse intercâmbio resultaria em (i) concursos menos concorrenciais, uma vez que a Airbus adaptaria a sua estratégia em função das informações a que teve acesso sobre os seus concorrentes e (ii) menos inovação no mercado, já que os concorrentes estariam menos predispostos a inovar se a Airbus pudesse facilmente copiar as suas inovações e as vantagens inerentes a essa inovação.

| (31) | A Comissão concluiu ainda que a Airbus tem acesso a informações sensíveis sobre fornecedores de serviços de lançamento, nomeadamente informações sobre a disponibilidade de faixas horárias de lançamento, preços e novos desenvolvimentos. Tal como no caso do intercâmbio de informações da Arianespace à Airbus, as cláusulas de confidencialidade não excluem a partilha de informações com uma empresa-mãe ou filial. Por conseguinte, a Comissão concluiu que a Airbus teria, provavelmente, a capacidade de partilhar informações sensíveis sobre outros fornecedores de serviços de lançamento com a Arianespace. |
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(31)

A Comissão concluiu ainda que a Airbus tem acesso a informações sensíveis sobre fornecedores de serviços de lançamento, nomeadamente informações sobre a disponibilidade de faixas horárias de lançamento, preços e novos desenvolvimentos. Tal como no caso do intercâmbio de informações da Arianespace à Airbus, as cláusulas de confidencialidade não excluem a partilha de informações com uma empresa-mãe ou filial. Por conseguinte, a Comissão concluiu que a Airbus teria, provavelmente, a capacidade de partilhar informações sensíveis sobre outros fornecedores de serviços de lançamento com a Arianespace.

| (32) | A Comissão concluiu também que, embora a Airbus se encontre já presente na Arianespace, após a Operação a Airbus estará mais predisposta a transmitir informações sobre outros fornecedores de serviços de lançamento à Arianespace. |
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(32)

A Comissão concluiu também que, embora a Airbus se encontre já presente na Arianespace, após a Operação a Airbus estará mais predisposta a transmitir informações sobre outros fornecedores de serviços de lançamento à Arianespace.

| (33) | Por último, a Comissão concluiu que o intercâmbio de informações sensíveis da Airbus à Arianespace sobre outros fornecedores de serviços de lançamento é suscetível de ter um efeito prejudicial significativo sobre a concorrência nos mercados de serviços de lançamento. Com efeito, o acesso da Arianespace a informações técnicas e comerciais relativas a outros fornecedores de serviços de lançamento pode ser utilizado para neutralizar qualquer vantagem técnica, o que poderia conduzir a uma redução dos incentivos dos concorrentes em matéria de inovação e concorrência. |
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(33)

Por último, a Comissão concluiu que o intercâmbio de informações sensíveis da Airbus à Arianespace sobre outros fornecedores de serviços de lançamento é suscetível de ter um efeito prejudicial significativo sobre a concorrência nos mercados de serviços de lançamento. Com efeito, o acesso da Arianespace a informações técnicas e comerciais relativas a outros fornecedores de serviços de lançamento pode ser utilizado para neutralizar qualquer vantagem técnica, o que poderia conduzir a uma redução dos incentivos dos concorrentes em matéria de inovação e concorrência.

A exclusão de concorrentes da Airbus dos mercados de satélites

| (34) | Na Decisão do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), surgiram também sérias dúvidas quanto à possibilidade de, após a Operação, a Arianespace utilizar a sua posição nos mercados de serviços de lançamento para favorecer as vendas de satélites da Airbus e, por conseguinte, excluir de forma discrimiatória concorrentes da Airbus dos mercados de satélites. |
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(34)

Na Decisão do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), surgiram também sérias dúvidas quanto à possibilidade de, após a Operação, a Arianespace utilizar a sua posição nos mercados de serviços de lançamento para favorecer as vendas de satélites da Airbus e, por conseguinte, excluir de forma discrimiatória concorrentes da Airbus dos mercados de satélites.

| (35) | Por exemplo, as Partes poderiam, hipoteticamente, oferecer um desconto aos clientes que adquirissem conjuntamente satélites da Airbus e serviços de lançamento da Arianespace, aumentando os preços desses dois elementos quando não fossem adquiridos em conjunto. Além disso, a Arianespace poderia, hipoteticamente, conceder um tratamento preferencial à Airbus aquando da atribuição das faixas horárias (ou seja, se os clientes se comprometessem a comprar o satélite da Airbus) e apresentar faixas horárias menos favoráveis para lançamentos de satélites não pertencentes à Airbus. |
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(35)

Por exemplo, as Partes poderiam, hipoteticamente, oferecer um desconto aos clientes que adquirissem conjuntamente satélites da Airbus e serviços de lançamento da Arianespace, aumentando os preços desses dois elementos quando não fossem adquiridos em conjunto. Além disso, a Arianespace poderia, hipoteticamente, conceder um tratamento preferencial à Airbus aquando da atribuição das faixas horárias (ou seja, se os clientes se comprometessem a comprar o satélite da Airbus) e apresentar faixas horárias menos favoráveis para lançamentos de satélites não pertencentes à Airbus.

| (36) | Na sequência da investigação aprofundada, a Comissão concluiu que a Operação não cria um entrave significativo à concorrência efetiva devido à relação entre as atividades das Partes no mercado aberto mundial dos serviços de lançamento GTO e no mercado mundial de satélites comerciais, no que se refere a estratégias de exclusão. |
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(36)

Na sequência da investigação aprofundada, a Comissão concluiu que a Operação não cria um entrave significativo à concorrência efetiva devido à relação entre as atividades das Partes no mercado aberto mundial dos serviços de lançamento GTO e no mercado mundial de satélites comerciais, no que se refere a estratégias de exclusão.

| (37) | Em primeiro lugar, a Comissão concluiu que, após a Operação, as Partes não teriam grandes possibilidades de excluir com êxito os concorrentes da Airbus em matéria de satélites. Com efeito, (i) embora a Arianespace seja o atual líder do mercado, existem alternativas credíveis, como a SpaceX e a ILS; (ii) o mercado de serviços de lançamento desenvolve-se num contexto concorrencial dinâmico, em que existem entradas e as posições das empresas mudam rapidamente ao longo do tempo; (iii) os operadores de satélites podem conseguir contrabalançar parcialmente a capacidade das Partes para excluir fabricantes de satélites concorrentes; (iv) as características dos mercados de satélites impediriam, provavelmente a exclusão de concorrentes da Airbus em matéria de satélites comerciais, pelo menos a curto prazo; e (v) a exclusão efetiva de fabricantes de satélites comerciais a longo prazo seria altamente especulativa. |
| --- | --- |

(37)

Em primeiro lugar, a Comissão concluiu que, após a Operação, as Partes não teriam grandes possibilidades de excluir com êxito os concorrentes da Airbus em matéria de satélites. Com efeito, (i) embora a Arianespace seja o atual líder do mercado, existem alternativas credíveis, como a SpaceX e a ILS; (ii) o mercado de serviços de lançamento desenvolve-se num contexto concorrencial dinâmico, em que existem entradas e as posições das empresas mudam rapidamente ao longo do tempo; (iii) os operadores de satélites podem conseguir contrabalançar parcialmente a capacidade das Partes para excluir fabricantes de satélites concorrentes; (iv) as características dos mercados de satélites impediriam, provavelmente a exclusão de concorrentes da Airbus em matéria de satélites comerciais, pelo menos a curto prazo; e (v) a exclusão efetiva de fabricantes de satélites comerciais a longo prazo seria altamente especulativa.

| (38) | Em segundo lugar, e no que respeita aos incentivos para excluir concorrentes em matéria de satélites, a análise realizada pela Comissão revelou que, embora existam elementos que apontem para a existência de alguns incentivos, também existem fatores de compensação que podem contrabalançar esses potenciais incentivos. Por conseguinte, dada a provável ausência de capacidade de exclusão, a Comissão concluiu que a questão de determinar se as Partes poderiam ter incentivos para excluir concorrentes da Airbus do mercado mundial de satélites comerciais pode ser deixada em aberto. |
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(38)

Em segundo lugar, e no que respeita aos incentivos para excluir concorrentes em matéria de satélites, a análise realizada pela Comissão revelou que, embora existam elementos que apontem para a existência de alguns incentivos, também existem fatores de compensação que podem contrabalançar esses potenciais incentivos. Por conseguinte, dada a provável ausência de capacidade de exclusão, a Comissão concluiu que a questão de determinar se as Partes poderiam ter incentivos para excluir concorrentes da Airbus do mercado mundial de satélites comerciais pode ser deixada em aberto.

| (39) | Em terceiro lugar, a Comissão analisou o impacto na concorrência da adoção de uma estratégia com efeitos de exclusão no cenário mais pessimista de uma hipotética exclusão de um dos concorrentes da Airbus. Neste cenário, que não é o mais plausível, a Comissão concluiu, mesmo assim, que seria pouco provável que a adoção de uma tal estratégia tivesse um efeito prejudicial significativo sobre a concorrência. Com efeito, (i) há vários outros intervenientes que também operam no segmento comercial, (ii) considerando a capacidade não utilizada existente, os fabricantes de satélites podem facilmente expandir-se e (iii) os operadores de satélites dispõem de algum nível de poder de compra compensatório. |
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(39)

Em terceiro lugar, a Comissão analisou o impacto na concorrência da adoção de uma estratégia com efeitos de exclusão no cenário mais pessimista de uma hipotética exclusão de um dos concorrentes da Airbus. Neste cenário, que não é o mais plausível, a Comissão concluiu, mesmo assim, que seria pouco provável que a adoção de uma tal estratégia tivesse um efeito prejudicial significativo sobre a concorrência. Com efeito, (i) há vários outros intervenientes que também operam no segmento comercial, (ii) considerando a capacidade não utilizada existente, os fabricantes de satélites podem facilmente expandir-se e (iii) os operadores de satélites dispõem de algum nível de poder de compra compensatório.

| (40) | Além disso, a Comissão concluiu que a Operação não cria um entrave significativo à concorrência efetiva, devido à relação entre as atividades das Partes (i) no mercado aberto mundial dos serviços de lançamento não GTO e (ii) no mercado de exportação de satélites institucionais e no potencial mercado mundial de satélites de constelações, no que se refere à exclusão. A Comissão concluiu ainda que a Operação não cria um entrave significativo à concorrência efetiva, devido à relação entre as atividades das Partes (i) nos mercados cativos europeus e nacionais (dentro da UE) dos serviços de lançamento GTO e não GTO e (ii) no mercado europeu de satélites institucionais e nos mercados nacionais de satélites militares/institucionais, no que se refere à exclusão. |
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(40)

Além disso, a Comissão concluiu que a Operação não cria um entrave significativo à concorrência efetiva, devido à relação entre as atividades das Partes (i) no mercado aberto mundial dos serviços de lançamento não GTO e (ii) no mercado de exportação de satélites institucionais e no potencial mercado mundial de satélites de constelações, no que se refere à exclusão. A Comissão concluiu ainda que a Operação não cria um entrave significativo à concorrência efetiva, devido à relação entre as atividades das Partes (i) nos mercados cativos europeus e nacionais (dentro da UE) dos serviços de lançamento GTO e não GTO e (ii) no mercado europeu de satélites institucionais e nos mercados nacionais de satélites militares/institucionais, no que se refere à exclusão.

2.   Apreciação em termos de concorrência: relação vertical entre (i) a Arianespace como prestador de serviços de lançamento e (ii) a ASL como fornecedor da gama de lançadores Ariane

| (41) | Na Decisão do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), surgiram sérias dúvidas quanto a uma potencial estratégia de exclusão de clientes, em que as Partes dariam prioridade a lançamentos com lançadores Ariane em detrimento dos lançadores Vega produzidos pela ELV e comercializados pela Arianespace. |
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(41)

Na Decisão do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), surgiram sérias dúvidas quanto a uma potencial estratégia de exclusão de clientes, em que as Partes dariam prioridade a lançamentos com lançadores Ariane em detrimento dos lançadores Vega produzidos pela ELV e comercializados pela Arianespace.

| (42) | Na sequência da investigação aprofundada, a Comissão concluiu que as Partes não teriam a capacidade e o incentivo para aplicar uma estratégia de exclusão de clientes contra a ELV e que, mesmo na hipótese de adoção de uma tal estratégia, isso não teria um efeito prejudicial significativo na concorrência. Concretamente, as conclusões da Comissão indicaram que a plataforma Ariane só raramente será utilizada para o mesmo tipo de missões que a plataforma Vega e que, mesmo na hipótese de adoção de uma estratégia de exclusão de clientes contra a ELV, isso não teria qualquer impacto nos concorrentes da Arianespace nos mercados de serviços de lançamento. Com efeito, a ELV é obrigada a vender o seu lançador exclusivamente à Arianespace e todos os concorrentes da Arianespace exploram os seu próprio lançador. |
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(42)

Na sequência da investigação aprofundada, a Comissão concluiu que as Partes não teriam a capacidade e o incentivo para aplicar uma estratégia de exclusão de clientes contra a ELV e que, mesmo na hipótese de adoção de uma tal estratégia, isso não teria um efeito prejudicial significativo na concorrência. Concretamente, as conclusões da Comissão indicaram que a plataforma Ariane só raramente será utilizada para o mesmo tipo de missões que a plataforma Vega e que, mesmo na hipótese de adoção de uma estratégia de exclusão de clientes contra a ELV, isso não teria qualquer impacto nos concorrentes da Arianespace nos mercados de serviços de lançamento. Com efeito, a ELV é obrigada a vender o seu lançador exclusivamente à Arianespace e todos os concorrentes da Arianespace exploram os seu próprio lançador.

3.   Apreciação em termos de concorrência: relação vertical entre (i) a Arianespace como prestador de serviços de lançamento e (ii) a Airbus DS SAU e a ASL como fornecedores de distribuidores e adaptadores de carga útil

| (43) | No artigo 6.o, n.o 1, alínea c), da decisão surgiram sérias dúvidas quanto a uma potencial estratégia de exclusão de clientes, em que as Partes optariam por utilizar distribuidores e adaptadores de carga útil apenas da ASL ou da Airbus DS SAU, mesmo não sendo a melhor solução disponível, em detrimento de fornecedores de distribuidores e adaptadores de carga útil alternativos da Arianespace. |
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(43)

No artigo 6.o, n.o 1, alínea c), da decisão surgiram sérias dúvidas quanto a uma potencial estratégia de exclusão de clientes, em que as Partes optariam por utilizar distribuidores e adaptadores de carga útil apenas da ASL ou da Airbus DS SAU, mesmo não sendo a melhor solução disponível, em detrimento de fornecedores de distribuidores e adaptadores de carga útil alternativos da Arianespace.

| (44) | Na sequência da investigação aprofundada, a Comissão concluiu que as Partes não estariam em posição de impedir o acesso a mercados a jusante no que se refere a distribuidores de carga útil. Concretamente, a Comissão concluiu que as Partes apenas poderiam adotar uma estratégia de exclusão de clientes no que respeita a distribuidores de carga útil não financiados pela AEE e teriam uma capacidade limitada para excluir os seus concorrentes no mercado de distribuidores de carga útil. Além disso, mesmo no cenário hipotético da adoção de uma estratégia de exclusão de clientes no que se refere a distribuidores de carga útil, seria pouco provável que isso tivesse um efeito prejudicial significativo sobre a concorrência nos mercados de serviços de lançamento devido ao peso relativamente reduzido do preço dos distribuidores de carga útil no custo global dos serviços de lançamento. |
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(44)

Na sequência da investigação aprofundada, a Comissão concluiu que as Partes não estariam em posição de impedir o acesso a mercados a jusante no que se refere a distribuidores de carga útil. Concretamente, a Comissão concluiu que as Partes apenas poderiam adotar uma estratégia de exclusão de clientes no que respeita a distribuidores de carga útil não financiados pela AEE e teriam uma capacidade limitada para excluir os seus concorrentes no mercado de distribuidores de carga útil. Além disso, mesmo no cenário hipotético da adoção de uma estratégia de exclusão de clientes no que se refere a distribuidores de carga útil, seria pouco provável que isso tivesse um efeito prejudicial significativo sobre a concorrência nos mercados de serviços de lançamento devido ao peso relativamente reduzido do preço dos distribuidores de carga útil no custo global dos serviços de lançamento.

| (45) | A Comissão concluiu ainda que as Partes não estariam em posição de impedir o acesso a mercados a jusante no que se refere a adaptadores de carga útil. Concretamente, a Comissão concluiu que as Partes não teriam capacidade de impedir o acesso a mercados a jusante através de uma estratégia de exclusão de clientes no que se refere a adaptadores de carga útil, tendo em conta as restrições impostas pelas regras de adjudicação de contratos da AEE e os custos relativamente elevados do desenvolvimento de novos adaptadores de carga útil. Além disso, mesmo no cenário hipotético de adoção de uma estratégia de exclusão de clientes no que se refere a adaptadores de carga útil, seria pouco provável que isso tivesse um efeito prejudicial significativo sobre a concorrência nos mercados de serviços de lançamento devido ao peso relativamente reduzido do preço dos adaptadores de carga útil no custo global dos serviços de lançamento. |
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(45)

A Comissão concluiu ainda que as Partes não estariam em posição de impedir o acesso a mercados a jusante no que se refere a adaptadores de carga útil. Concretamente, a Comissão concluiu que as Partes não teriam capacidade de impedir o acesso a mercados a jusante através de uma estratégia de exclusão de clientes no que se refere a adaptadores de carga útil, tendo em conta as restrições impostas pelas regras de adjudicação de contratos da AEE e os custos relativamente elevados do desenvolvimento de novos adaptadores de carga útil. Além disso, mesmo no cenário hipotético de adoção de uma estratégia de exclusão de clientes no que se refere a adaptadores de carga útil, seria pouco provável que isso tivesse um efeito prejudicial significativo sobre a concorrência nos mercados de serviços de lançamento devido ao peso relativamente reduzido do preço dos adaptadores de carga útil no custo global dos serviços de lançamento.

4.   Apreciação em termos de concorrência: relação entre (i) a Arianespace como prestador de serviços de seguros e (ii-a) a Airbus como operador de satélites e (ii-b) a Airbus como fabricante de satélites

| (46) | A Comissão concluiu que a Operação não cria um entrave significativo à concorrência efetiva devido à relação vertical entre as atividades das Partes nos mercados de serviços de seguros espaciais e (i) nos mercados de exploração de satélites e (ii) nos mercados de satélites, no que se refere quer à exclusão de clientes quer ao encerramento do mercado. |
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(46)

A Comissão concluiu que a Operação não cria um entrave significativo à concorrência efetiva devido à relação vertical entre as atividades das Partes nos mercados de serviços de seguros espaciais e (i) nos mercados de exploração de satélites e (ii) nos mercados de satélites, no que se refere quer à exclusão de clientes quer ao encerramento do mercado.

5.   Apreciação em termos de concorrência: relação vertical entre (i) a Arianespace como prestador de serviços de lançamento e (ii) a Airbus como operador de satélites

| (47) | A Comissão concluiu que a Operação não cria um entrave significativo à concorrência efetiva devido à relação vertical entre as atividades das Partes nos mercados de serviços de lançamento e nos mercados de exploração de satélites, no que se refere quer à exclusão de clientes quer o encerramento do mercado. |
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(47)

A Comissão concluiu que a Operação não cria um entrave significativo à concorrência efetiva devido à relação vertical entre as atividades das Partes nos mercados de serviços de lançamento e nos mercados de exploração de satélites, no que se refere quer à exclusão de clientes quer o encerramento do mercado.

6.   Conclusão

| (48) | A Decisão conclui, portanto, que a Operação cria um entrave significativo à concorrência efetiva nos mercados de satélites e serviços de lançamento no que respeita ao intercâmbio de informações sensíveis entre a Airbus e a Arianespace. |
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(48)

A Decisão conclui, portanto, que a Operação cria um entrave significativo à concorrência efetiva nos mercados de satélites e serviços de lançamento no que respeita ao intercâmbio de informações sensíveis entre a Airbus e a Arianespace.

C.   COMPROMISSOS

| (49) | Com vista a resolver as preocupações em matéria de concorrência relacionadas com o potencial intercâmbio de informações sensíveis entre a Arianespace e a Airbus, as Partes apresentaram, em 20 de maio de 2016, os Compromissos Finais descritos em seguida. |
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(49)

Com vista a resolver as preocupações em matéria de concorrência relacionadas com o potencial intercâmbio de informações sensíveis entre a Arianespace e a Airbus, as Partes apresentaram, em 20 de maio de 2016, os Compromissos Finais descritos em seguida.

| (50) | Os Compromissos Finais incluem disposições relativas a (i) firewalls e (ii) restrições em matéria de emprego ao nível da Airbus, da ASL e da Arianespace, bem como arbitragem em todos os acordos de não divulgação no que respeita à aplicação de compromissos. |
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(50)

Os Compromissos Finais incluem disposições relativas a (i) firewalls e (ii) restrições em matéria de emprego ao nível da Airbus, da ASL e da Arianespace, bem como arbitragem em todos os acordos de não divulgação no que respeita à aplicação de compromissos.

| (51) | As medidas relativas a firewalls aplicam-se entre a ASL/Arianespace, por um lado, e a Airbus, por outro, para impedir o intercâmbio de: (a) informações sensíveis em matéria concorrencial relacionadas com fabricantes de satélites que concorram com o Grupo Airbus; (b) informações sensíveis em matéria concorrencial relativas à compatibilidade de lançadores e satélites; e c) informações sensíveis em matéria concorrencial relacionadas com serviços de lançamento de outros fornecedores de serviços de lançamento que não a Arianespace. |
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(51)

As medidas relativas a firewalls aplicam-se entre a ASL/Arianespace, por um lado, e a Airbus, por outro, para impedir o intercâmbio de: (a) informações sensíveis em matéria concorrencial relacionadas com fabricantes de satélites que concorram com o Grupo Airbus; (b) informações sensíveis em matéria concorrencial relativas à compatibilidade de lançadores e satélites; e c) informações sensíveis em matéria concorrencial relacionadas com serviços de lançamento de outros fornecedores de serviços de lançamento que não a Arianespace.

| (52) | Com vista a um maior reforço das disposições suprarreferidas relativas a firewalls, as Partes apresentaram igualmente uma solução que consiste na proibição de nomear trabalhadores da Airbus para membros do conselho executivo/conselho de administração da Arianespace. Além disso, (i) o pessoal da ASL/Arianespace com acesso a informações sensíveis sobre fabricantes de satélites que concorram com o Grupo Airbus e a informações sensíveis em matéria concorrencial relacionadas com a compatibilidade de lançadores e satélites está sujeito a um período de espera de [1-5] anos antes da possibilidade de transferência para a Airbus DS Satellites e (ii) o pessoal da Airbus DS Satellites com acesso a informações comercialmente sensíveis relacionadas com serviços de lançamento de outros fornecedores de serviços de lançamento que não a Arianespace está sujeito a um período de espera de [1-5] anos antes da possibilidade de transferência para a ASL/Arianespace. |
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(52)

Com vista a um maior reforço das disposições suprarreferidas relativas a firewalls, as Partes apresentaram igualmente uma solução que consiste na proibição de nomear trabalhadores da Airbus para membros do conselho executivo/conselho de administração da Arianespace. Além disso, (i) o pessoal da ASL/Arianespace com acesso a informações sensíveis sobre fabricantes de satélites que concorram com o Grupo Airbus e a informações sensíveis em matéria concorrencial relacionadas com a compatibilidade de lançadores e satélites está sujeito a um período de espera de [1-5] anos antes da possibilidade de transferência para a Airbus DS Satellites e (ii) o pessoal da Airbus DS Satellites com acesso a informações comercialmente sensíveis relacionadas com serviços de lançamento de outros fornecedores de serviços de lançamento que não a Arianespace está sujeito a um período de espera de [1-5] anos antes da possibilidade de transferência para a ASL/Arianespace.

| (53) | Na sua decisão, a Comissão conclui que os Compromissos Finais são adequados e suficientes para eliminar os entraves significativos à concorrência efetiva identificados nos mercados de satélites e serviços de lançamento no que respeita ao intercâmbio de informações entre a Airbus e a Arianespace. |
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(53)

Na sua decisão, a Comissão conclui que os Compromissos Finais são adequados e suficientes para eliminar os entraves significativos à concorrência efetiva identificados nos mercados de satélites e serviços de lançamento no que respeita ao intercâmbio de informações entre a Airbus e a Arianespace.

IV.   CONCLUSÃO

| (54) | Pelas razões acima referidas, a decisão conclui que o projeto de concentração, tal como alterado pelos compromissos apresentados em 20 de maio de 2016, não irá entravar de forma significativa a concorrência efetiva no mercado interno ou numa parte substancial do mesmo. |
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(54)

Pelas razões acima referidas, a decisão conclui que o projeto de concentração, tal como alterado pelos compromissos apresentados em 20 de maio de 2016, não irá entravar de forma significativa a concorrência efetiva no mercado interno ou numa parte substancial do mesmo.

| (55) | Por conseguinte, a concentração deve ser declarada compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, e com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações bem como com o artigo 57.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(55)

Por conseguinte, a concentração deve ser declarada compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, e com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações bem como com o artigo 57.o do Acordo EEE.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 19.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 438/37 |
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19.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 438/37

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Nova face nacional de moedas de euros destinadas à circulação

(2017/C 438/10)

As moedas de euros destinadas à circulação têm curso legal em toda a área do euro. Com o objetivo de informar o público e todas as partes que manipulam as moedas, a Comissão publica uma descrição dos desenhos de todas as novas moedas (1). Em conformidade com as conclusões do Conselho de 10 de fevereiro de 2009 (2), os Estados-Membros da área do euro e os países que tiverem celebrado um acordo monetário com a União Europeia que preveja a emissão de moedas de euro estão autorizados a emitir moedas de euro comemorativas destinadas à circulação, sob certas condições, designadamente a de serem emitidas exclusivamente moedas com o valor facial de dois euros. Estas moedas têm características técnicas idênticas às das outras moedas de dois euros, mas a sua face nacional apresenta um desenho comemorativo altamente simbólico em termos nacionais ou europeus.

País emissor
  : Luxemburgo.

Tema da comemoração
  : 150.o aniversário da Constituição do Luxemburgo.

Descrição do desenho
  : o desenho mostra, do lado esquerdo, a efígie de Sua Alteza Real, o grão-duque Henrique, virado para a direita. No lado direito do desenho, as datas «1868-2018», assim como o texto «150 anos». Abaixo da efígie do grão-duque, o texto «Constitution du Grand-Duché de Luxembourg» e a vista em corte transversal de uma brochura aberta.

No anel exterior da moeda estão representadas as 12 estrelas da bandeira europeia.

Número estimado de moedas a emitir
  : 500 000.

Data de emissão
  : janeiro de 2018.

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(1)  Ver JO C 373 de 28.12.2001, p. 1, para as faces nacionais de todas as moedas emitidas em 2002.

(2)  Ver conclusões do Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros», de 10 de fevereiro de 2009, e Recomendação da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas em euros destinadas à circulação (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52).

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Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

| 19.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 438/38 |
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19.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 438/38

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Criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)

(2017/C 438/11)

O artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 (1) prevê: «Sob proposta do diretor-executivo, o Conselho de Administração [da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos] elaborará uma lista, que será tornada pública, de organismos competentes designados pelos Estados-Membros que possam apoiar a Autoridade, quer individualmente quer em redes, no desempenho das suas atribuições».

A lista foi elaborada pela primeira vez pelo Conselho de Administração da EFSA em 19 de dezembro de 2006 e desde essa data é:

| i) | atualizada regularmente, sob proposta do diretor-executivo da EFSA, tendo em conta as revisões ou novas propostas de designação apresentadas pelos Estados-Membros [em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2230/2004 da Comissão (2)]; |
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i)

atualizada regularmente, sob proposta do diretor-executivo da EFSA, tendo em conta as revisões ou novas propostas de designação apresentadas pelos Estados-Membros [em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2230/2004 da Comissão (2)];

| ii) | tornada pública no sítio web da EFSA, em que é publicada a última lista atualizada de organismos competentes; e |
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ii)

tornada pública no sítio web da EFSA, em que é publicada a última lista atualizada de organismos competentes; e

| iii) | disponibilizada aos organismos por meio da ferramenta de pesquisa a que se refere o artigo 36.o, facultando dados de contacto e os domínios específicos de competência de cada organismo. |
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iii)

disponibilizada aos organismos por meio da ferramenta de pesquisa a que se refere o artigo 36.o, facultando dados de contacto e os domínios específicos de competência de cada organismo.

Todas estas informações encontram-se disponíveis no sítio web da EFSA, nas seguintes ligações:

| i) | a última versão da lista de organismos competentes elaborada pelo Conselho de Administração da EFSA em 12 de dezembro de 2017 – http://www.efsa.europa.eu/en/events/event/171212-0 |
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i)

a última versão da lista de organismos competentes elaborada pelo Conselho de Administração da EFSA em 12 de dezembro de 2017 – http://www.efsa.europa.eu/en/events/event/171212-0

| ii) | a lista atualizada de organismos competentes – http://www.efsa.europa.eu/sites/default/files/assets/art36listg.pdf; e |
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ii)

a lista atualizada de organismos competentes – http://www.efsa.europa.eu/sites/default/files/assets/art36listg.pdf; e

| iii) | a ferramenta de pesquisa prevista no artigo 36.o – http://www.efsa.europa.eu/art36/search |
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iii)

a ferramenta de pesquisa prevista no artigo 36.o – http://www.efsa.europa.eu/art36/search

A EFSA manterá a presente comunicação atualizada, em especial no que diz respeito às ligações de sítios web fornecidas.

Para mais informações, contactar Cooperation.Article36@efsa.europa.eu

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(1)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 2230/2004 da Comissão, de 23 de dezembro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 178/2002 no que diz respeito à criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (JO L 379 de 24.12.2004, p. 64).

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 19.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 438/39 |
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19.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 438/39

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Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de silício originário da Bósnia e Herzegovina e do Brasil

(2017/C 438/12)

A Comissão Europeia («Comissão») recebeu uma denúncia, apresentada ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), alegando que as importações de silício originário da Bósnia e Herzegovina e do Brasil estão a ser objeto de dumping, causando assim um prejuízo importante à indústria da União.

1.   Denúncia

A denúncia foi apresentada em 8 de novembro de 2017 pela Ferroatlántica e a Ferropem («autores da denúncia»), que representam mais de 85 % da produção total de silício na União.

2.   Produto objeto de inquérito

O produto objeto do presente inquérito é o silício, contendo, em peso, menos de 99,99 % de silício («produto objeto de inquérito»).

O silício é utilizado principalmente na indústria metalúrgica como elemento de liga e na indústria do alumínio para produzir alumínio primário (produzido a partir de minério) e alumínio secundário (produzido a partir de sucata). É também utilizado na indústria química.

3.   Alegação de dumping

O produto alegadamente objeto de dumping é o produto objeto de inquérito, originário da Bósnia e Herzegovina e do Brasil («países em causa»), atualmente classificado no código NC 2804 69 00. Este código NC é indicado a título meramente informativo.

3.1.   
  Bósnia e Herzegovina

Na ausência de dados fiáveis sobre os preços no mercado interno da Bósnia e Herzegovina, a alegação de dumping baseia-se numa comparação entre um valor normal calculado [custos de produção, encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais («VAG») e lucro] e os preços de exportação (no estádio à saída da fábrica) do produto objeto de inquérito quando vendido para exportação para a União.

Nesta base, as margens de dumping calculadas são significativas no que respeita à Bósnia e Herzegovina.

3.2.   
  Brasil

Na ausência de dados fiáveis sobre os preços no mercado interno do Brasil, a alegação de dumping baseia-se numa comparação entre um valor normal calculado [custos de produção, encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais («VAG») e lucro] e os preços de exportação (no estádio à saída da fábrica) do produto objeto de inquérito quando vendido para exportação para a União.

Nesta base, as margens de dumping calculadas são significativas no que respeita ao Brasil.

4.   Alegação de prejuízo e nexo de causalidade

Os autores da denúncia apresentaram elementos de prova de que as importações do produto objeto de inquérito provenientes dos países em causa aumentaram globalmente, tanto em termos absolutos como de parte de mercado.

Os elementos de prova apresentados pelo autor da denúncia mostram que o volume e os preços do produto importado objeto de inquérito tiveram, entre outras consequências, um impacto negativo no nível dos preços cobrados pela indústria da União, com graves repercussões nos resultados globais e na situação financeira da indústria da União desde 2014.

5.   Procedimento

Tendo determinado, após ter informado os Estados-Membros, que a denúncia foi apresentada pela indústria da União, ou em seu nome, e que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão dá início a um inquérito, em conformidade com o artigo 5.o do regulamento de base.

O inquérito determinará se o produto objeto de inquérito originário dos países em causa é objeto de dumping e se as importações objeto de dumping causaram prejuízo à indústria da União. Em caso afirmativo, o inquérito determinará se a instituição de medidas não seria contra o interesse da União.

5.1.   
  Período de inquérito e período considerado

O inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrange o período compreendido entre 1 de outubro de 2016e30 de setembro de 2017 («período de inquérito»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrange o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e o final do período de inquérito («período considerado»).

5.2.   
  Procedimento para a determinação do dumping

Os produtores-exportadores (2) do produto objeto de inquérito dos países em causa são convidados a participar no inquérito da Comissão.

5.2.1.   Inquérito aos produtores-exportadores

a)   Amostragem

Tendo em conta o número potencialmente elevado de produtores-exportadores nos países em causa envolvidos no presente processo e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os produtores-exportadores objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os produtores-exportadores ou representantes que ajam em seu nome são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, as partes terão um prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário, devendo fornecer à Comissão as informações sobre as suas empresas solicitadas no anexo I do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos produtores-exportadores, a Comissão contactará igualmente as autoridades dos países em causa e poderá contactar as associações de produtores-exportadores conhecidas.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a seleção da amostra, com exclusão das informações acima solicitadas, devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

Se for necessária uma amostra, os produtores-exportadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de exportações para a União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os produtores-exportadores conhecidos, as autoridades dos países em causa e as associações de produtores-exportadores, através das autoridades dos países em causa, quando adequado, das empresas selecionadas para a amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito relativamente aos produtores-exportadores, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores selecionados para a amostra, a todas as associações de produtores-exportadores conhecidas e às autoridades dos países em causa.

Todos os produtores-exportadores selecionados para a amostra terão de apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

Sem prejuízo da eventual aplicação do artigo 18.o do regulamento de base, as empresas que concordaram com uma eventual inclusão na amostra, mas que não sejam selecionadas para a amostra, serão consideradas colaborantes («produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra»). Sem prejuízo do disposto na alínea b) infra, o direito anti-dumping que pode ser aplicado às importações provenientes dos produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra não excederá a margem de dumping média ponderada estabelecida para os produtores-exportadores incluídos na amostra (3).

b)   Margem de dumping individual para as empresas não incluídas na amostra

Os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra podem solicitar, nos termos do artigo 17.o, n.o 3, do regulamento de base, que a Comissão calcule as suas margens de dumping individuais («margem de dumping individual»). Os produtores-exportadores que desejem requerer uma margem de dumping individual devem solicitar um questionário e devolvê-lo, devidamente preenchido, no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário. A Comissão examinará se lhes pode ser concedido um direito individual em conformidade com o artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base.

Contudo, os produtores-exportadores que solicitem uma margem de dumping individual devem estar cientes de que a Comissão pode, ainda assim, decidir não calcular uma margem de dumping individual se, por exemplo, o número de produtores-exportadores for de tal modo elevado que torne esses cálculos demasiado morosos e impeça a conclusão do inquérito num prazo razoável.

5.2.2.   Inquérito aos importadores independentes
   (4)
   (5)

Os importadores independentes do produto objeto de inquérito dos países em causa para a União são convidados a participar no presente inquérito.

Tendo em conta o número potencialmente elevado de importadores independentes envolvidos no presente processo e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os importadores independentes objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os importadores independentes ou representantes que ajam em seu nome são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, as partes terão um prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário, devendo fornecer à Comissão as informações sobre as suas empresas solicitadas no anexo II do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos importadores independentes, a Comissão poderá igualmente contactar as associações de importadores conhecidas.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a seleção da amostra, com exclusão das informações acima solicitadas, devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

Se for necessária uma amostra, os importadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de vendas do produto objeto de inquérito na União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os importadores independentes e associações de importadores conhecidos das empresas selecionadas para a amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos importadores independentes incluídos na amostra e a todas as associações de importadores conhecidas. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

5.3.   
  Procedimento para a determinação do prejuízo e inquérito aos produtores da União

A determinação do prejuízo baseia-se em elementos de prova positivos e inclui um exame objetivo do volume das importações objeto de dumping, do seu efeito nos preços no mercado da União e do impacto decorrente dessas importações na indústria da União. A fim de se estabelecer se a indústria da União sofreu um prejuízo importante, os produtores da União do produto objeto de inquérito são convidados a participar no presente inquérito.

A fim de obter informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores da União conhecidos e a todas as associações de produtores da União conhecidas, designadamente: Ferroatlántica, Ferropem, RW Silicium GmbH e Euroalliages.

Os produtores da União e as associações de produtores da União supramencionados devem enviar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

Convidam-se todos os produtores da União e associações de produtores da União não listados acima a contactar a Comissão, de preferência por correio eletrónico, o mais tardar 15 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário, a fim de se darem a conhecer e solicitarem um questionário.

5.4.   
  Procedimento para a avaliação do interesse da União

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, na eventualidade de se provar a existência de dumping e do prejuízo por ele causado, decidir-se-á se a adoção de medidas anti-dumping não é contrária ao interesse da União. Os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores e suas associações representativas e as organizações de consumidores representativas são convidados a dar-se a conhecer no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário. Para poderem participar no inquérito, as organizações de consumidores representativas têm de demonstrar, no mesmo prazo, que existe uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de inquérito.

As partes que se derem a conhecer no prazo acima referido podem fornecer à Comissão informações sobre o interesse da União, no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário. Essas informações poderão ser facultadas em formato livre ou mediante o preenchimento de um questionário preparado pela Comissão. Em qualquer caso, as informações apresentadas em conformidade com o artigo 21.o serão tomadas em consideração unicamente se forem corroboradas por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

5.5.   
  Outras observações por escrito

Sob reserva do disposto no presente aviso, convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

5.6.   
  Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

5.7.   
  Instruções para apresentação de observações por escrito e para envio de questionários preenchidos e demais correspondência

As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial; e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (6). As partes que apresentarem informações no decurso do presente inquérito são convidadas a fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial.

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial.

Se uma parte que preste informações confidenciais não fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial ou não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, a Comissão pode não tomar em consideração essas informações, a menos que se possa provar de forma convincente que são exatas.

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos por correio eletrónico, incluindo procurações e certificações digitalizadas, com exceção de respostas volumosas, que devem ser apresentadas em CD-ROM ou DVD, entregues em mão ou enviadas por correio registado. Ao utilizar o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf. As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que este é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os contactos, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, incluindo os princípios que se aplicam às observações por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção H |
| Gabinete: CHAR 04/039 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Endereço eletrónico: |
| Para as questões relacionadas com o dumping e o anexo I: TRADE-SILICONMETAL-DUMPING@ec.europa.eu |
| Para outras questões: TRADE-SILICONMETAL-INJURY@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção H

Gabinete: CHAR 04/039

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico:

Para as questões relacionadas com o dumping e o anexo I: TRADE-SILICONMETAL-DUMPING@ec.europa.eu

Para outras questões: TRADE-SILICONMETAL-INJURY@ec.europa.eu

6.   Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões provisórias ou definitivas, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

A falta de uma resposta informatizada não será considerada como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

7.   Conselheiro-auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro-auditor em matéria de processos comerciais. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O conselheiro-auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.

Os pedidos de audição com o conselheiro-auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas web do conselheiro-auditor no sítio web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/

8.   Calendário do inquérito

Nos termos do artigo 6.o, n.o 9, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do regulamento de base, podem ser instituídas medidas provisórias, o mais tardar nove meses a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

9.   Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (7).

---

(1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2)  Entende-se por produtor-exportador qualquer empresa nos países em causa que produz e exporta o produto objeto de inquérito para o mercado da União, quer diretamente quer por intermédio de terceiros, incluindo todas as suas empresas coligadas envolvidas na produção, na venda no mercado interno ou na exportação do produto objeto de inquérito.

(3)  Por força do artigo 9.o, n.o 6, do regulamento de base, as margens nulas e de minimis, bem como as margens estabelecidas nas circunstâncias referidas no artigo 18.o do regulamento de base, não são tidas em conta.

(4)  A amostra apenas pode incluir importadores não coligados com produtores-exportadores. Os importadores coligados com produtores-exportadores têm de preencher o anexo I do questionário para esses produtores-exportadores. Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, entende-se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

(5)  Os dados fornecidos por importadores independentes podem também ser utilizados em relação a outros aspetos do presente inquérito que não a determinação do dumping.

(6)  Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do regulamento de base e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(7)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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ANEXO I

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☐ Versão «Divulgação restrita» (1)

☐ Versão «Para consulta pelas partes interessadas»

(assinalar com uma cruz a casa correspondente)

PROCESSO ANTI-DUMPING RELATIVO ÀS IMPORTAÇÕES DE SILÍCIO ORIGINÁRIO DA BÓSNIA E HERZEGOVINA E DO BRASIL

INFORMAÇÃO PARA A SELEÇÃO DAS AMOSTRAS DOS PRODUTORES-EXPORTADORES

O presente formulário destina-se a ajudar os produtores-exportadores da Bósnia e Herzegovina e do Brasil a fornecer as informações relativas à amostragem solicitadas no ponto 5.2.1, alínea a), do aviso de início.

A versão «Divulgação restrita» e a versão «Para consulta pelas partes interessadas» devem ser devolvidas à Comissão, tal como previsto no aviso de início.

1. IDENTIDADE E DADOS DE CONTACTO

Fornecer os seguintes dados relativos à sua empresa:

Nome da empresa

Endereço

Pessoa de contacto

Endereço eletrónico

Telefone

Fax:

2. VOLUME DE NEGÓCIOS E DE VENDAS

Indicar o volume de negócios na moeda de contabilidade da empresa durante o período de inquérito (vendas de exportação para a União, para cada um dos 28 Estados-Membros (2), separadamente e no total, e vendas no mercado interno) de silício, tal como definido no aviso de início, bem como o correspondente volume em TM. Indicar a moeda utilizada.

Volume em toneladas (TM)

Valor na moeda de contabilidade

Especificar a moeda utilizada

Vendas de exportação para a União, para cada um dos 28 Estados-Membros, separadamente e no total, do produto objeto de inquérito, fabricado pela sua empresa

Total:

Indicar cada Estado-Membro (1):

Vendas no mercado interno do produto objeto de inquérito fabricado pela sua empresa

(1) Aditar novas linhas, se necessário.

(1) O presente documento destina-se exclusivamente a uso interno. É protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). É um documento confidencial na aceção do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 21) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping).

(2) Os 28 Estados-Membros da União Europeia são: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, República Eslovaca, Roménia e Suécia.

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3. ATIVIDADES DA SUA EMPRESA E DAS EMPRESAS COLIGADAS (1)

Fornecer informações sobre as atividades precisas da empresa e de todas as empresas coligadas (enumerá-las e indicar a relação com a sua empresa) envolvidas na produção e/ou venda (para exportação e/ou internas) do produto objeto de inquérito. Essas atividades poderão incluir, embora não exclusivamente, a compra do produto objeto de inquérito ou a sua produção ao abrigo de acordos de subcontratação, ou a transformação ou comercialização do produto.

Nome da empresa e localização

Atividades

Relação

4. OUTRAS INFORMAÇÕES

Facultar quaisquer outras informações pertinentes que a empresa considere úteis para ajudar a Comissão na seleção da amostra.

5. MARGEM DE DUMPING INDIVIDUAL

A empresa declara que, no caso de não ser selecionada para uma amostra, deseja receber um questionário e outros formulários de pedido a fim de preencher e solicitar, dessa forma, uma margem de dumping individual em conformidade com o ponto 5.2.1, alínea b), do aviso de início.

☐ Sim

☐ Não

6. CERTIFICAÇÃO

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se for selecionada para integrar a amostra, a empresa deverá preencher um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As conclusões da Comissão relativas aos produtores-exportadores que não colaboraram no inquérito baseiam-se nos dados disponíveis, pelo que o resultado poderá ser menos favorável para essa empresa do que se tivesse colaborado.

Assinatura do funcionário autorizado:

Nome e título do funcionário autorizado:

Data:

(1) Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, entende-se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

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ANEXO II

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☐ Versão «Divulgação restrita» (1)

☐ Versão «Para consulta pelas partes interessadas»

(assinalar com uma cruz a casa correspondente)

PROCESSO ANTI-DUMPING RELATIVO ÀS IMPORTAÇÕES DE SILÍCIO ORIGINÁRIO DA BÓSNIA E HERZEGOVINA E DO BRASIL

INFORMAÇÃO PARA A SELEÇÃO DA AMOSTRA DOS IMPORTADORES INDEPENDENTES

O presente formulário destina-se a ajudar os importadores independentes a fornecer as informações de amostragem solicitadas no ponto 5.2.2. do aviso de início.

A versão «Divulgação restrita» e a versão «Para consulta pelas partes interessadas» devem ser devolvidas à Comissão, tal como previsto no aviso de início.

1. IDENTIDADE E DADOS DE CONTACTO

Fornecer os seguintes dados relativos à sua empresa:

Nome da empresa

Endereço

Pessoa de contacto

Endereço eletrónico

Telefone

Fax:

2. VOLUME DE NEGÓCIOS E DE VENDAS

Indicar o volume de negócios total, em euros (EUR), da empresa, e o volume de negócios e o peso ou volume das importações na União (2) e das revendas no mercado da União após importação da Bósnia e Herzegovina e do Brasil, durante o período de inquérito, de silício, tal como definido no aviso de início, bem como o correspondente peso ou volume. Indicar a unidade de peso ou volume utilizada.

Especificar a unidade de medida utilizada

Valor em euros (EUR)

Volume de negócios total da sua empresa em euros (EUR)

Importações na União do produto objeto de inquérito

Revendas do produto objeto de inquérito no mercado da União após importação da Bósnia e Herzegovina

Revendas do produto objeto de inquérito no mercado da União após importação do Brasil

(1) O presente documento destina-se exclusivamente a uso interno. É protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). É um documento confidencial na aceção do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 21) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping).

(2) Os 28 Estados-Membros da União Europeia são: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, República Eslovaca, Roménia e Suécia.

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3. ATIVIDADES DA SUA EMPRESA E DAS EMPRESAS COLIGADAS (1)

Fornecer informações sobre as atividades precisas da empresa e de todas as empresas coligadas (enumerá-las e indicar a relação com a sua empresa) envolvidas na produção e/ou venda (para exportação e/ou internas) do produto objeto de inquérito. Essas atividades poderão incluir, embora não exclusivamente, a compra do produto objeto de inquérito ou a sua produção ao abrigo de acordos de subcontratação, ou a transformação ou comercialização do produto.

Nome da empresa e localização

Atividades

Relação

4. OUTRAS INFORMAÇÕES

Facultar quaisquer outras informações pertinentes que a empresa considere úteis para ajudar a Comissão na seleção da amostra.

5. CERTIFICAÇÃO

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se for selecionada para integrar a amostra, a empresa deverá preencher um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As conclusões da Comissão relativas aos importadores que não colaboraram no inquérito baseiam-se nos dados disponíveis, pelo que o resultado poderá ser menos favorável para essa empresa do que se tivesse colaborado.

Assinatura do funcionário autorizado:

Nome e título do funcionário autorizado:

Data:

(1) Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, entende-se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 19.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 438/49 |
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19.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 438/49

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8451 — Tronox/Cristal)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 438/13)

| 1. | Em 15 de novembro de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1) e na sequência de uma remessa nos termos do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento das Concentrações, pelo qual a Tronox Limited (Austrália) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo de partes da The National Titanium Dioxide Company Ltd. («Cristal», Arábia Saudita), mediante aquisição de ações. |
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1.

Em 15 de novembro de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1) e na sequência de uma remessa nos termos do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento das Concentrações, pelo qual a Tronox Limited (Austrália) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo de partes da The National Titanium Dioxide Company Ltd. («Cristal», Arábia Saudita), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:






  — | Tronox: presente a nível mundial na extração, produção e comercialização de minerais e produtos químicos inorgânicos, |
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2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

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Tronox: presente a nível mundial na extração, produção e comercialização de minerais e produtos químicos inorgânicos,

| — | Cristal: presente, a nível mundial, na extração e no fabrico de pigmentos e produtos químicos relacionados com o titânio. |
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—

Cristal: presente, a nível mundial, na extração e no fabrico de pigmentos e produtos químicos relacionados com o titânio.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. |
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3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8451 — Tronox/Cristal, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8451 — Tronox/Cristal, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

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