# Jornal Oficial C 228/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.228.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 228 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano7 de Agosto de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.228.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 228

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano7 de Agosto de 2013

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 228/01 | Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo, de 1 de outubro, a 31 de dezembro de 2013, no quadro de determinados contingentes abertos pela União para produtos dos setores da carne de aves de capoeira, dos ovos e das ovalbuminas | 1 |
| 2013/C 228/02 | Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo, de 1 de outubro, a 31 de dezembro de 2013, no quadro de determinados contingentes abertos pela União para produtos do setor da carne de suíno | 2 |
| 2013/C 228/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6813 — McCain Foods Group/Lutosa Business) (
  1
  ) | 3 |
| 2013/C 228/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6986 — Bain Capital/Maisons du Monde) (
  1
  ) | 3 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 228/01

Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo, de 1 de outubro, a 31 de dezembro de 2013, no quadro de determinados contingentes abertos pela União para produtos dos setores da carne de aves de capoeira, dos ovos e das ovalbuminas

1

2013/C 228/02

Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo, de 1 de outubro, a 31 de dezembro de 2013, no quadro de determinados contingentes abertos pela União para produtos do setor da carne de suíno

2

2013/C 228/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6813 — McCain Foods Group/Lutosa Business) (
  1
  )

1

3

2013/C 228/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6986 — Bain Capital/Maisons du Monde) (
  1
  )

1

3

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2013/C 228/05 | Relatório semestral sobre a implementação da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (2013/I) | 4 |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 228/06 | Taxas de câmbio do euro | 27 |
| 2013/C 228/07 | Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes — Taxa de conversão monetária pela aplicação do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho | 28 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2013/C 228/05

Relatório semestral sobre a implementação da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (2013/I)

4

Comissão Europeia

2013/C 228/06

Taxas de câmbio do euro

27

2013/C 228/07

Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes — Taxa de conversão monetária pela aplicação do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho

o

28

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 228/08 | Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 30 |

V   Avisos

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2013/C 228/08

Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

30

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 7.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/1 |
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7.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/1

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Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2013 no quadro de determinados contingentes abertos pela União para produtos dos setores da carne de aves de capoeira, dos ovos e das ovalbuminas

2013/C 228/01

Os Regulamentos (CE) n.o 533/2007 (1), (CE) n.o 536/2007 (2), (CE) n.o 539/2007 (3), (CE) n.o 1384/2007 (4) e (CE) n.o 1385/2007 (5) da Comissão abriram contingentes pautais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira. Os pedidos de certificados de importação apresentados para os contingentes 09.4068, 09.4070, 09.4169, 09.4015, 09.4401, 09.4402, 09.4091, 09.4092 e 09.4421 nos primeiros sete dias do mês de junho de 2013, para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2013, incidem em quantidades inferiores às quantidades disponíveis. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (6), as quantidades que não foram objeto da apresentação de pedidos são acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte, compreendido entre 1 de outubro e 31 de dezembro de 2013, e figuram no anexo da presente comunicação.

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(1)  JO L 125 de 15.5.2007, p. 9.

(2)  JO L 128 de 16.5.2007, p. 6.

(3)  JO L 128 de 16.5.2007, p. 19.

(4)  JO L 309 de 27.11.2007, p. 40.

(5)  JO L 309 de 27.11.2007, p. 47.

(6)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

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ANEXO

| Número de ordem do contingente | Quantidades não pedidas a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2013
  (kg) |
| --- | --- |
| 09.4068 | 1 768 000 |
| 09.4070 | 445 250 |
| 09.4169 | 5 311 250 |
| 09.4015 | 27 000 000 |
| 09.4401 | 120 760 |
| 09.4402 | 3 011 588 |
| 09.4091 | 420 000 |
| 09.4092 | 482 500 |
| 09.4421 | 525 000 |

Número de ordem do contingente

Quantidades não pedidas a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2013

(kg)

09.4068

1 768 000

09.4070

445 250

09.4169

5 311 250

09.4015

27 000 000

09.4401

120 760

09.4402

3 011 588

09.4091

420 000

09.4092

482 500

09.4421

525 000

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| 7.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/2 |
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7.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/2

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Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2013 no quadro de determinados contingentes abertos pela União para produtos do setor da carne de suíno

2013/C 228/02

O Regulamento (CE) n.o 442/2009 da Comissão (1) abriu contingentes pautais para a importação de produtos do setor da carne de suíno. Os pedidos de certificados de importação apresentados para os contingentes 09.4038, 09.4170 e 09.4204 nos primeiros sete dias do mês de junho de 2013, para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2013, incidem em quantidades inferiores às quantidades disponíveis. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (2), as quantidades que não foram objeto da apresentação de pedidos são acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte, compreendido entre 1 de outubro e 31 de dezembro de 2013, e figuram no anexo da presente comunicação.

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(1)  JO L 129 de 28.5.2009, p. 13.

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

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ANEXO

| Número de ordem do contingente | Quantidades não pedidas a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2013
  (kg) |
| --- | --- |
| 09.4038 | 8 536 250 |
| 09.4170 | 1 230 500 |
| 09.4204 | 1 156 000 |

Número de ordem do contingente

Quantidades não pedidas a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2013

(kg)

09.4038

8 536 250

09.4170

1 230 500

09.4204

1 156 000

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| 7.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/3 |
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7.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/3

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6813 — McCain Foods Group/Lutosa Business)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 228/03

Em 28 de maio de 2013, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6813. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6813.

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| 7.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/3 |
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7.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/3

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6986 — Bain Capital/Maisons du Monde)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 228/04

Em 31 de julho de 2013, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6986. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6986.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 7.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/4 |
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7.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/4

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Relatório semestral sobre a implementação da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (2013/I)

2013/C 228/05

Introdução

Nos termos da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (ADM), que foi adotada pelo Conselho Europeu em dezembro de 2003 (doc. 15708/03), está prevista a apresentação de relatórios semestrais sobre a implementação da Estratégia. O presente relatório abrange as atividades desenvolvidas no primeiro semestre de 2013.

Os princípios orientadores da UE neste domínio continuam a ser:

| i) | o objetivo global de multilateralismo eficaz, nomeadamente promover a universalidade dos tratados, convenções e outros instrumentos internacionais e a sua aplicação a nível nacional, em conformidade com os objetivos da Estratégia Europeia de Segurança, a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça e as Novas linhas de ação (doc. 17172/08); |
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i)

o objetivo global de multilateralismo eficaz, nomeadamente promover a universalidade dos tratados, convenções e outros instrumentos internacionais e a sua aplicação a nível nacional, em conformidade com os objetivos da Estratégia Europeia de Segurança, a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça e as Novas linhas de ação (doc. 17172/08);

| ii) | uma estreita cooperação com os parceiros e outros países terceiros, com vista a alcançar uma convergência de opiniões no plano mundial quanto à necessidade de reforçar o regime internacional de não proliferação. Prosseguiram os esforços no sentido de abordar matérias ligadas à não proliferação no âmbito das relações bilaterais da UE com todos os países relevantes, especialmente através de reuniões de diálogo político e de contactos mais informais; |
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ii)

uma estreita cooperação com os parceiros e outros países terceiros, com vista a alcançar uma convergência de opiniões no plano mundial quanto à necessidade de reforçar o regime internacional de não proliferação. Prosseguiram os esforços no sentido de abordar matérias ligadas à não proliferação no âmbito das relações bilaterais da UE com todos os países relevantes, especialmente através de reuniões de diálogo político e de contactos mais informais;

| iii) | a utilização eficaz e complementar de todos os instrumentos e recursos financeiros disponíveis (orçamento da PESC, Instrumento de Estabilidade e outros instrumentos), a fim de maximizar o impacto das suas atividades com vista a realizar os objetivos da política externa da UE. |
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iii)

a utilização eficaz e complementar de todos os instrumentos e recursos financeiros disponíveis (orçamento da PESC, Instrumento de Estabilidade e outros instrumentos), a fim de maximizar o impacto das suas atividades com vista a realizar os objetivos da política externa da UE.

Em 9 de novembro de 2012, a Alta Representante, Catherine Ashton, anunciou a nomeação de Jacek Bylica como Conselheiro Principal e Enviado Especial para a Não Proliferação e o Desarmamento. O Enviado Especial iniciou funções em 18 de fevereiro de 2013, tendo já representado a UE em várias reuniões internacionais importantes (nomeadamente o Comité Preparatório da Conferência de Análise do Tratado de Não Proliferação Nuclear, a Conferência de Revisão da Convenção sobre Armas Químicas, a Reunião de Alto Nível sobre a Iniciativa de Segurança contra a Proliferação, as Consultas Abertas sobre o projeto de Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior).

Nos primeiros meses do seu mandato, o Enviado Especial concentrou-se em:

| — | reforçar os esforços para fazer respeitar o Tratado de Não Proliferação Nuclear, que continua a ser uma das principais prioridades para a UE, dado que está diretamente relacionado com os principais desafios em termos de proliferação regional no Irão e na República Popular Democrática da Coreia (RPDC). A realização da reunião deste ano do Comité Preparatório da Conferência de Análise do TNP decorre do facto de, em 2012, não ter sido convocada uma Conferência sobre o estabelecimento, no Médio Oriente, de uma Zona Livre de Armas Nucleares e de outras armas de destruição maciça, tal como tinha sido previsto nos documentos da Conferência de Revisão de 2010. No âmbito da UE, os esforços do mediador finlandês nesse sentido foram apoiados, também mediante a organização, com a assistência do Consórcio da UE para a Não Proliferação, de seminários informais para facilitar o diálogo entre as partes interessadas; |
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reforçar os esforços para fazer respeitar o Tratado de Não Proliferação Nuclear, que continua a ser uma das principais prioridades para a UE, dado que está diretamente relacionado com os principais desafios em termos de proliferação regional no Irão e na República Popular Democrática da Coreia (RPDC). A realização da reunião deste ano do Comité Preparatório da Conferência de Análise do TNP decorre do facto de, em 2012, não ter sido convocada uma Conferência sobre o estabelecimento, no Médio Oriente, de uma Zona Livre de Armas Nucleares e de outras armas de destruição maciça, tal como tinha sido previsto nos documentos da Conferência de Revisão de 2010. No âmbito da UE, os esforços do mediador finlandês nesse sentido foram apoiados, também mediante a organização, com a assistência do Consórcio da UE para a Não Proliferação, de seminários informais para facilitar o diálogo entre as partes interessadas;

| — | levar por diante a iniciativa de lançar, em nome da comunidade internacional, um Código de Conduta para as Atividades no Espaço Exterior. O Enviado Especial participou em inúmeras reuniões bilaterais de sensibilização com parceiros importantes e informou o Grupo de peritos governamentais da ONU sobre disposições de transparência e de fomento da confiança no Espaço Exterior (Genebra, 2 de abril de 2013). Em 16-17 de maio de 2013, em Kiev, presidiu à primeira ronda de consultas abertas sobre o projeto de Código, que reuniu cerca de 140 representantes provenientes de 61 países; |
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levar por diante a iniciativa de lançar, em nome da comunidade internacional, um Código de Conduta para as Atividades no Espaço Exterior. O Enviado Especial participou em inúmeras reuniões bilaterais de sensibilização com parceiros importantes e informou o Grupo de peritos governamentais da ONU sobre disposições de transparência e de fomento da confiança no Espaço Exterior (Genebra, 2 de abril de 2013). Em 16-17 de maio de 2013, em Kiev, presidiu à primeira ronda de consultas abertas sobre o projeto de Código, que reuniu cerca de 140 representantes provenientes de 61 países;

| — | intensificar/iniciar diálogos de não proliferação com os principais parceiros fora da UE. A UE manteve uma estreita cooperação com os países parceiros e outros países terceiros, com vista a alcançar no plano mundial uma convergência de opiniões quanto à necessidade de reforçar o regime internacional de não proliferação. Prosseguiram os esforços no sentido de abordar matérias ligadas à não proliferação no âmbito das relações bilaterais da UE com todos os países relevantes, especialmente através de reuniões de diálogo político e de contactos mais informais. |
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intensificar/iniciar diálogos de não proliferação com os principais parceiros fora da UE. A UE manteve uma estreita cooperação com os países parceiros e outros países terceiros, com vista a alcançar no plano mundial uma convergência de opiniões quanto à necessidade de reforçar o regime internacional de não proliferação. Prosseguiram os esforços no sentido de abordar matérias ligadas à não proliferação no âmbito das relações bilaterais da UE com todos os países relevantes, especialmente através de reuniões de diálogo político e de contactos mais informais.

A UE continuou a envidar esforços tendo em vista a utilização eficaz e complementar de todos os instrumentos e recursos financeiros disponíveis (orçamento da PESC, Instrumento de Estabilidade e outros instrumentos), a fim de maximizar o impacto das suas atividades para apoiar as organizações internacionais e os países terceiros.

1.   QUESTÕES NUCLEARES

O Grupo da Não Proliferação (CONOP) contribuiu ativamente para a preparação das posições da UE para as reuniões do Conselho de Governadores da AIEA de março e junho de 2013. Debateu e preparou as contribuições da UE para o Comité Preparatório da Conferência de Análise do TNP (abril-maio de 2013), para as reuniões a nível de peritos e para a reunião plenária da Iniciativa Global de Combate ao Terrorismo Nuclear (GICNT), para a reunião do Grupo Consultivo e para a reunião plenária do Grupo de Fornecedores Nucleares (NSG), para as reuniões do Grupo e da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (OTPTE), bem como para outras reuniões importantes no domínio nuclear. Prosseguiu também a implementação das novas linhas de ação da UE para combater a proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores graças à realização de debates sobre as várias ações previstas neste domínio, nomeadamente em matéria de vigilância consular, e elaborou orientações do Conselho para assegurar a prossecução dos trabalhos nos domínios em que ainda é necessário que se registem progressos.

1.1.   Seguimento da Conferência de Análise do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) de 2010

A UE participou ativamente na reunião do Comité Preparatório da Conferência de Análise do TNP (PrepCom) realizada em Genebra entre 22 de abril e 3 de maio de 2013, tendo dado conta das atividades desenvolvidas no que respeita à implementação do Plano de Ação adotado na Conferência de Análise do TNP de 2010, designadamente do entendimento a que se chegou em relação ao Médio Oriente. A reunião foi presidida com êxito pelo Embaixador Cornel Feruta, Diretor Político do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Roménia. A UE contribuiu para o debate com uma declaração geral e três declarações de grupo, tendo feito duas intervenções nos debates temáticos sobre o Médio Oriente e o Artigo X/retirada. Apresentou um documento de trabalho sobre «Questões prioritárias para a realização de debates e de progressos no que respeita à implementação das conclusões da Conferência de Análise do TNP de 2010 e respetivas recomendações de medidas de acompanhamento (Plano de Ação de 2010)» e organizou um evento paralelo, com ampla participação, sobre «Contabilidade dos materiais nucleares a nível regional e mecanismos de controlo, o modelo europeu (EURATOM) ». O Resumo da Presidência reflete as posições da UE e destaca com grande ênfase o não cumprimento no que se refere à RPDC, ao Irão e à Síria — questão que constitui uma prioridade da UE. Tal como previsto, a questão da Conferência sobre o estabelecimento de uma Zona Livre de Armas Nucleares no Médio Oriente dominou amplamente o desenrolar de toda a reunião. A UE manifestou o seu forte apoio ao mediador para esta Conferência e declarou ter esperança de que a mesma seja convocada logo que possível este ano.

1.2.   Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA)

A UE intensificou o apoio que presta à Agência Internacional da Energia Atómica, em Viena. A UE continua a ser um dos principais doadores do Fundo de Segurança Nuclear, com mais de 31 milhões de EUR já autorizados desde 2004. Tiveram início os trabalhos sobre a manutenção da contribuição da UE. Ainda em matéria de segurança nuclear, a UE tem contribuído com os seus conhecimentos técnicos para a realização de atividades e seminários de formação organizados pela AIEA e dirigidos a países terceiros, a fim de reforçar as capacidades no domínio do combate ao tráfico de materiais nucleares e outras substâncias radioativas. A UE e a AIEA continuaram a coordenar o seu apoio aos países terceiros neste domínio. Em 25 de janeiro de 2013 realizou-se em Bruxelas a primeira reunião anual de Altos Funcionários da UE-AIEA, com a presença de representantes do SEAE, da Comissão Europeia/Euratom e da AIEA a nível de altos funcionários, para intensificar a cooperação noutras esferas de ação da AIEA, aumentar a visibilidade dos contributos prestados pela UE e coordenar melhor a sua ação, especialmente no domínio da segurança nuclear, a fim de garantir que as ações de ambas se complementem e evitar que as atividades desenvolvidas pela AIEA se sobreponham às que desenvolvem os Centros de Excelência da UE no domínio QBRN, e vice-versa, bem como de tirar partido dessa complementaridade (para o efeito, a UE e a AIEA tinham também definido disposições práticas para orientar a sua cooperação).

Desde 2008 que, por força das conclusões adotadas pelo Conselho, a UE se comprometeu a contribuir, com um montante que poderá ascender aos 25 milhões de EUR, para o Banco LEU (urânio pouco enriquecido) da AIEA. A UE contribuiu com 20 milhões de EUR provenientes do Instrumento de Estabilidade para apoiar o Banco. O orçamento da PESC fornecerá outra contribuição, com base numa decisão do Conselho. A aprovação do Conselho irá depender dos progressos que se registarem entre a AIEA e o país de acolhimento do Banco, ou seja, o Cazaquistão.

Além disso, a Direção das Salvaguardas Nucleares da Comissão Europeia continua a aplicar salvaguardas a todos os materiais nucleares civis em todos os 27 Estados-Membros da UE. A Comissão Europeia executa esta tarefa em estreita cooperação com a AIEA. Para o efeito, dispõe de um orçamento anual de cerca de 20 milhões de EUR.

Na atual situação económica, a AIEA e a Comissão preveem intensificar a sua cooperação no domínio das salvaguardas dos materiais nucleares a fim de otimizar a utilização de recursos humanos e financeiros, mantendo simultaneamente a eficácia das salvaguardas.

A UE também se comprometeu a mobilizar 5 milhões de EUR para apoiar um projeto internacional destinado a alargar e modernizar o laboratório de salvaguardas de Seibersdorf na Áustria (tendo já sido pagos 4,75 milhões de EUR em dezembro de 2011). Foi igualmente mobilizada uma contribuição suplementar de 5 milhões de EUR (dos quais 4,75 milhões foram pagos em dezembro de 2012).

A UE continuou a dar um importante apoio técnico à AIEA no domínio das salvaguardas nucleares através do Programa de Apoio Cooperativo da Comissão Europeia. Além disso, tem-se servido dos seus vários instrumentos para possibilitar a implementação segura da utilização pacífica de tecnologia nuclear em países terceiros, nomeadamente através da AIEA, e está a trabalhar noutros projetos juntamente com a Agência.

A nível de peritos, a Comissão Europeia, em cooperação com a AIEA, lançou um processo para avaliar a base de dados da AIEA sobre o tráfico ilícito com vista a averiguar se dá resposta às necessidades dos utilizadores. Os resultados do projeto financiado pela Comissão estarão disponíveis em 2013.

Os fundos da UE fornecidos à AIEA ao abrigo das Ações Comuns I a IV e da Decisão V do Conselho contribuíram para promover os esforços da AIEA aumentando a sensibilização e melhorando a compreensão da segurança nuclear e dos seus múltiplos componentes. Foi dada prioridade aos Estados que necessitavam de determinar os materiais nucleares e as substâncias radioativas de que dispunham, os meios para os controlar e os modos de reduzir os riscos que os mesmos apresentam. Os esforços concentraram-se em domínios específicos, reforçando as infraestruturas legislativas e regulamentares dos Estados relativas aos materiais nucleares e outras substâncias radioativas, para que o país possa cumprir as suas obrigações a nível nacional e internacional, as medidas de segurança nuclear para os materiais nucleares e outras substâncias radioativas durante a utilização, armazenagem e transporte e respetivas instalações, as capacidades dos Estados no domínio do tratamento dos materiais nucleares e outras substâncias radioativas não sujeitos a controlos regulamentares a nível nacional. Foram afetados fundos da UE em resposta à crescente necessidade de um controlo mais rigoroso dos materiais nucleares e das substâncias radioativas e de uma melhor compreensão do modo de implementar políticas e procedimentos a fim de assegurar a existência de medidas eficazes em matéria de segurança nuclear. A cada Ação Comum foi acrescentada uma região suplementar, sendo a Ásia Central, o Sudeste Europeu, a África, o Médio Oriente e o Sudeste Asiático abrangidos pela Ação Comum IV da UE em 2008. A Decisão V do Conselho alargou o alcance do programa aos Estados do Golfo, à América do Sul, às Caraíbas e às regiões da América Central, com 126 Estados elegíveis para apoio a nível mundial.

1.3.   Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (TPTE)

A UE promoveu ativamente a rápida entrada em vigor do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (TPTE) com base nas Decisões (1) do Conselho pertinentes para apoiar a Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (OTPTE), desenvolvendo ações de sensibilização junto de todos os países que ainda não assinaram ou ratificaram o Tratado, incluindo os restantes Estados enumerados no Anexo II cuja ratificação é necessária para que o Tratado entre em vigor. Com base nas suas diretrizes internas atualizadas de apoio à entrada em vigor do TPTE, a UE prosseguirá, em vários contextos, as ações de sensibilização para este Tratado, nomeadamente no âmbito das reuniões de diálogo político, a fim de dar novo impulso à sua ratificação.

O ensaio nuclear realizado pela RPDC em 12 de fevereiro de 2013 mostrou claramente a importância real da Rede de Estações de Deteção da OTPTE, que é um dos projetos que está a ser apoiado pela UE através das suas decisões do Conselho. Foram mobilizadas equipas da OTPTE para fornecerem a todos os países signatários do TPTE dados pertinentes por linha direta para serem utilizados pelos decisores. O ensaio nuclear revelou igualmente a importância da realização de exercícios como o exercício de campo integrado que será organizado em 2014 na Jordânia para testar e melhorar os sistemas de deteção em condições reais. O esforço de manutenção de 321 estações sismológicas auxiliares assistidas através das Ações Comuns I a V, e a implementação do Centro Internacional de Dados da OTPTE que recolhe, analisa e distribui dados provenientes da rede de estações irá contribuir para a necessária sustentabilidade do sistema.

1.4.   Questões regionais (Irão, RPDC)

A UE manteve-se plenamente empenhada nos esforços em curso destinados a alcançar uma solução diplomática para a questão nuclear iraniana através de negociações, com base no TNP e na plena implementação de todas as resoluções pertinentes do CSNU e do Conselho de Governadores da AIEA. A UE instou o Irão a tomar medidas práticas concretas para incutir confiança na natureza exclusivamente pacífica do programa nuclear iraniano e cumprir todas as suas obrigações internacionais por forma a ir ao encontro das sérias apreensões da comunidade internacional. Ao longo de duas rondas de negociações realizadas em fevereiro e abril de 2013 em Almaty, a Alta Representante da UE, em conjunto com o grupo E3 + 3, tem continuado a desenvolver esforços para envolver o Irão nos debates sobre o conteúdo das propostas de primeiras medidas geradoras de confiança. Além disso, realizou-se em março de 2013, em Istambul, uma reunião de peritos técnicos do grupo E3/UE + 3 com o objetivo de fornecer novos pormenores técnicos sobre a proposta relativa a medidas geradoras de confiança apresentada ao Irão durante a primeira reunião em Almaty. Até agora, o Irão não manifestou um claro empenhamento em aceitar com medidas significativas geradoras de confiança, com base na proposta relativa a medidas geradoras de confiança apresentada em Almaty, que daria resposta às preocupações mais prementes relativamente ao seu programa nuclear. A expansão das atividades nucleares sensíveis em curso no Irão, tal como reportada pela AIEA, aumenta ainda mais as preocupações internacionais. Além disso, persistem sérias preocupações pelo facto de, devido à falta de cooperação suficiente por parte do Irão durante mais de ano e meio, não se terem registado quaisquer progressos no tocante aos esforços da AIEA para resolver as questões pendentes, nomeadamente as que se relacionam com uma eventual dimensão militar do programa nuclear iraniano, não tendo sido alcançado nenhum acordo sobre uma «abordagem estruturada» para orientar os trabalhos futuros a fim de clarificar estas questões. O Irão continua assim a desrespeitar as exigências enumeradas na resolução do Conselho de Governadores da AIEA adotada em 13 de setembro de 2012 por esmagadora maioria.

No que toca à RPDC, a UE continuou a exortar o país a cumprir as suas obrigações, assumidas nos termos das Resoluções pertinentes do Conselho de Segurança da ONU, nomeadamente abandonando por completo, de forma irreversível e que possa ser comprovada, todos os seus programas nucleares e de mísseis balísticos em curso. A UE condenou veementemente o ensaio nuclear realizado pela RPDC em 12 de fevereiro de 2013, que constituiu uma clara violação das obrigações internacionais impostas a este país pelas Resoluções 1718, 1874 e 2087 do Conselho de Segurança da ONU e resultou na adoção da Resolução 2094 do Conselho de Segurança da ONU. A UE continuou a apelar à RPDC para que volte a observar plenamente as obrigações de salvaguardas previstas pelo TNP e pela AIEA e faculte à Agência o acesso aos indivíduos, documentação, equipamento e instalações por ela requerido. A UE tem apoiado de forma constante o reatamento do processo de conversações a seis, tendo apelado à RPDC para que retome as negociações internacionais de forma credível e autêntica. Além de implementar as Resoluções do Conselho de Segurança da ONU, a UE introduziu também novas medidas restritivas autónomas, incluindo o reforço dos controlos dos bens de dupla utilização e da proliferação de armas convencionais. A UE reiterou o seu apelo à RPDC, instando o país a ratificar o TPTE e a abster-se de praticar novos atos de provocação.

2.   CONFERÊNCIA SOBRE DESARMAMENTO (CD)/TRATADO DE PROIBIÇÃO DA PRODUÇÃO DE MATERIAL CINDÍVEL PARA ARMAS NUCLEARES E OUTROS ENGENHOS EXPLOSIVOS NUCLEARES

Para a UE, continua a ser uma clara prioridade o arranque imediato e a conclusão a breve trecho da negociação, na Conferência sobre desarmamento (CD), de um Tratado de proibição da produção de material cindível para armas nucleares e outros engenhos explosivos nucleares, com base no documento CD/1299 e no mandato nele incluído. Esse Tratado constitui uma necessidade urgente no domínio do desarmamento nuclear, como complemento do TNP e do TPTE.

As preocupações relativas à segurança nacional, muito embora legítimas, podem e devem ser tratadas como parte do processo de negociação e não como um requisito prévio. Podem ser tomadas imediatamente medidas geradoras de confiança, sem que seja necessário esperar pelo início de negociações formais. Neste contexto, na pendência das negociações e da entrada em vigor do Tratado, a União Europeia exorta todos os Estados em causa a declararem e manterem uma moratória imediata sobre a produção de material cindível para armas nucleares e outros engenhos explosivos nucleares.

A UE reitera o seu compromisso no sentido de dar início a debates de fundo sobre todas as outras questões de fundo incluídas no documento CD/1864, a saber, sobre medidas concretas destinadas a promover esforços progressivos no sentido da redução das armas nucleares, tendo como objetivo final a sua eliminação, nomeadamente abordagens tendo em vista eventuais trabalhos futuros de caráter multilateral, sobre todas as questões relacionadas com a prevenção da corrida ao armamento no espaço e sobre acordos internacionais eficazes para assegurar os Estados que não dispõem de armas nucleares contra o recurso ou a ameaça de recurso às armas nucleares, bem como sobre outras questões.

A UE reitera o empenhamento de longa data dos seus Estados-Membros no alargamento da CD e aguarda com expectativa uma interação reforçada entre a sociedade civil e a CD.

A UE está profundamente preocupada com o mau funcionamento prolongado de uma parte essencial da maquinaria de desarmamento: o impasse que atualmente se verifica a nível da CD. A UE continua firmemente empenhada na CD como único fórum de negociação multilateral sobre desarmamento da comunidade internacional. A UE está disposta a empenhar-se construtivamente com todos os parceiros para relançar a CD e dar início a importantes trabalhos, de acordo com o mandato da Assembleia Geral da ONU.

3.   ARMAS QUÍMICAS

A UE desempenhou um papel ativo na terceira Conferência de Revisão da Convenção sobre as Armas Químicas (CWC) que se realizou de 8 a 19 de abril, em Haia. Foi apresentada uma declaração da UE e, graças à coordenação ativa entre as delegações da UE no terreno presididas pela Irlanda, foram promovidos os objetivos da UE. A Conferência de Revisão pôde adotar por consenso um relatório que contém um certo número de questões que são prioritárias para a UE (2), nomeadamente i) conclusão do processo de destruição dos arsenais existentes; ii) promoção da universalidade da Convenção sobre as Armas Químicas (há ainda oito Estados que não são Partes); iii) passagem a esforços de não proliferação; iv) promoção da criação de capacidades em matéria de segurança e proteção na indústria química nos países em desenvolvimento, ao abrigo do artigo XI, e resposta à utilização de armas químicas, em conformidade com o artigo X. Todavia, vários países da UE e do Grupo «Estados da Europa Ocidental e Outros» (WEOG) manifestaram igualmente o seu desapontamento pelo facto de a Conferência de Revisão não ter podido adotar uma linguagem mais incisiva em relação à Síria e à implementação a nível nacional.

A UE também organizou com sucesso um evento paralelo sobre a cooperação com a Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ/OPCW) e as perspetivas futuras.

Em termos de implementação do apoio da UE, todos os países que tinham sido selecionados para beneficiar de subvenções utilizaram-nas para colmatar lacunas críticas de natureza técnica, dando a esses Estados Partes a possibilidade de fazerem progressos significativos no sentido da implementação nacional da CWC. Além disso, dado que a única fonte de financiamento para esta forma de atividade provinha da UE, as Ações Comuns/Decisões do Conselho continuam a ser o único meio possível de concessão de subvenções para colmatar as lacunas em matéria de implementação. Cerca de metade dos 90 subprojetos nacionais de implementação realizados pelo Secretariado Técnico não teriam podido ser realizados sem os fundos das Ações Comuns/Decisões do Conselho.

No que se refere à universalidade, em março de 2013 foram adotadas ideias e medidas práticas para ações da UE destinadas a promover a universalidade e a implementação nacional da CWC, que constituem a base para os trabalhos neste domínio para os próximos tempos. Neste contexto, foram efetuadas diligências da UE junto dos Governos de Angola, do Egito, de Israel, de Mianmar, da República Popular Democrática da Coreia, da Somália e do Sudão do Sul, solicitando a esses sete países que aderissem o mais rapidamente possível à CWC. Em 29 de maio de 2013, a Somália depositou o seu instrumento de adesão à CWC junto do Secretariado-Geral da ONU. Trinta dias mais tarde, a Convenção entrou em vigor no que se refere à Somália, que passou assim a ser o 189.o Estado Parte na Convenção.

Dezanove países aderiram à Convenção desde que foi adotada a primeira Ação Comum, e metade dos países que aderiram em 2005 (quatro de um total de oito) tinham participado numa ação de sensibilização financiada por uma Ação Comum/Decisão do Conselho, como foi aliás o caso de todos os países que aderiram nos anos seguintes.

4.   ARMAS BIOLÓGICAS

Na sequência da 7.a Conferência de Análise da CABT (Genebra, dezembro de 2011), a UE empenhou-se construtivamente no processo intersessões, contribuindo com declarações e documentos de trabalho específicos sobre: 1) assistência e cooperação internacional; 2) reforço da execução a nível nacional; 3) criação de capacidades no domínio da segurança e da proteção biológicas. Além do evento paralelo sobre a promoção da Decisão 2012/421/PESC do Conselho, que teve lugar à margem da reunião dos Estados Partes realizada em dezembro de 2012, a Unidade de Apoio à Implementação da CABT organizou um seminário em junho de 2013, em Genebra, para os peritos da UE que prestam assistência aos países beneficiários, a fim de debater as melhores práticas e os preparativos adequados das atividades de assistência.

Em termos de resultado geral do apoio da UE, foi possível reunir partes interessadas nacionais e regionais através de seminários, visitas de assistência, apresentação de medidas geradoras de confiança iniciais por vários Estados Partes, desenvolvimento de material de orientação, início de contactos com alguns Estados que ainda não são Partes e outros. O conhecimento e a consciencialização entre profissionais dos Estados visados sobre a CABT e respetivos procedimentos registaram melhorias consideráveis como pôde ser comprovado pelas reações muito positivas por parte dos participantes nos seminários. Além disso, foi muito apreciada a abordagem regional, que abriu caminho ao reforço das redes regionais e das interações com organizações regionais. As organizações regionais participaram ativamente nos seminários e mostraram-se interessadas numa futura cooperação em atividades futuras. As visitas de assistência alcançaram os seus objetivos com êxito, quer se tenham concentrado no aumento da sensibilização entre as partes interessadas a nível nacional, quer na criação de redes nacionais, quer em aspetos mais específicos da implementação nacional, tais como a legislação ou a apresentação de medidas geradoras de confiança.

Os objetivos da ação da UE incluíam o aumento da adesão à CABT em todas as regiões geográficas, uma melhor compreensão da CABT entre as autoridades nacionais pertinentes e/ou o reforço das redes sub-regionais para promover a adesão à CABT, e a promoção da implementação voluntária da CABT antes da ratificação/adesão. Aumentou o número de países que aceitaram ser vinculados pela Convenção e pelas suas obrigações. No período entre 2009 e 2013, aderiram à Convenção quatro Estados. Foram estabelecidos canais de comunicação com vários outros Estados não membros na Ásia, África e América Latina, o que lançou as bases para futuras atividades.

As atividades levadas a cabo no âmbito da ação da UE visavam ainda aumentar a designação de pontos de contacto nacionais para a apresentação de medidas geradoras de confiança, criar ou reforçar os mecanismos nacionais para preparação ou compilação de informações necessárias para a apresentação de medidas geradoras de confiança, aumentar as apresentações regulares de medidas geradoras de confiança e melhorar os instrumentos técnicos/eletrónicos para a apresentação de medidas geradoras de confiança e a segurança e manutenção do sítio web das medidas geradoras de confiança. Durante o período de implementação plena da ação da UE, 2009-2011, dez Estados Partes apresentaram as suas primeiras medidas geradoras de confiança. Desses dez Estados, três beneficiaram de assistência para a apresentação de medidas geradoras de confiança, dois organizaram seminários apoiados pela UE e quatro foram patrocinados para assistirem a seminários organizados no âmbito da ação da UE. A Brochura de Orientação das medidas geradoras de confiança, elaborada com o apoio da UE, facilitou a apresentação de medidas geradoras de confiança, e o número de apresentações de medidas geradoras de confiança por ano em relação aos anos de 2010 e 2011 é o mais elevado de sempre.

5.   MÍSSEIS

A UE tem apoiado fortemente e desde o início o Código de Conduta da Haia contra a Proliferação de Mísseis Balísticos e considera que o Código constitui um importante instrumento multilateral, que tem por objetivo conter a proliferação de sistemas de mísseis balísticos e tecnologias afins através de medidas que visam a transparência e a criação de confiança. Todos os Estados-Membros da UE subscreveram o Código. A UE continuou a defender e apoiar os três aspetos do Código: universalidade, execução e reforço e melhoria do seu funcionamento.

Com base na Decisão 2012/423/PESC do Conselho, de apoio ao Código de Conduta da Haia e à não proliferação de mísseis em geral, em 15 de janeiro de 2013 a UE organizou uma conferência comemorativa em Viena, para assinalar o 10.o aniversário da assinatura do Código de Conduta da Haia. Em 31 de maio de 2013, à margem da Reunião Ordinária Anual do Código de Conduta da Haia, a UE organizou um evento de divulgação, em Viena, de apoio ao Código de Conduta da Haia.

Foram feitos significativos esforços para garantir a visibilidade da UE, incluindo a participação destacada do Chefe da Delegação da UE, e referências claras ao financiamento da UE, que foram repetidas por quase todos os oradores. Foram introduzidas inovações, como o live-streaming do evento e dos debates na internet. No que respeita à continuidade da implementação da Decisão do Conselho, a Fondation pour la Recherche Stratégique (FRS) planeia realizar uma sessão de sensibilização em Paris, no início de setembro, um evento de divulgação em Genebra, no final de agosto ou início de setembro, e uma outra em Nova Iorque, em meados de outubro, um seminário regional em Jacarta no final de setembro e um outro em Abu Dhabi, em meados de dezembro.

6.   ATENUAÇÃO DO RISCO QBRN

A UE continuou a fazer progressos no que respeita à implementação do Plano de Ação QBRN UE (Químico, Biológico, Radiológico e Nuclear) adotado em 2009 e apoiado pelo Programa Prevenir e Combater a Criminalidade. Com o objetivo de coordenar a implementação do Plano de Ação QBRN UE, a Comissão está a trabalhar com os Estados-Membros através de um Grupo Consultivo para a segurança QBRN. A fim de maximizar as sinergias entre a implementação do Plano de Ação QBRN e a implementação do Plano de Ação da UE para melhorar a segurança dos explosivos, estão a ser criadas estruturas comuns.

O trabalho realizado no âmbito do Plano de Ação QBRN inclui o Centro de Formação em Segurança Nuclear — EUSECTRA —, que foi inaugurado em 18 de abril de 2013 (Karlsruhe).

Além disso, a Comissão está empenhada em avaliar e reforçar a tecnologia de deteção de materiais radioativos através do projeto ITRAP + 10, está a desenvolver trabalhos com vista à análise dos instrumentos existentes de modelização da dispersão de emissões radioativas e está a estudar o desenvolvimento de um instrumento de formação baseado na realidade virtual para as equipas de primeira intervenção no domínio da segurança radiológica. A Comissão tenciona também alargar o seu apoio aos Estados-Membros para a análise laboratorial de materiais radioativos. Além disso, estão em curso estudos para fazer o balanço da implementação, pelos Estados-Membros da UE, do Código de Conduta da AIEA relativo à proteção e segurança no domínio dos materiais radioativos, bem como para fazer o ponto da situação das fontes radioativas que escapam ao controlo regulamentar nos Estados-Membros da UE.

A UE lançou em maio de 2010 a iniciativa relativa aos «Centros de Excelência QBRN da UE», financiada através do Instrumento de Estabilidade. Os Centros de Excelência QBRN da UE estão a ser criados em resposta ao reconhecimento da insuficiente capacidade institucional de vários países para atenuar o risco QBRN: atividades criminosas (proliferação e terrorismo QBRN), naturais (zoonose e epidemias) e as catástrofes acidentais (acidentes industriais). O seu objetivo é desenvolver, a nível nacional e regional, uma política QBRN contra todos os riscos a fim de antecipar estes riscos e de lhes dar resposta. Trata-se, em suma, de medidas estruturais tendentes a reduzir a vulnerabilidade dos países a acontecimentos QBRN, no interesse mútuo das regiões e da segurança na UE.

Para atingir esse objetivo, haverá que apoiar a criação de redes regionais de competências nos domínios jurídico, regulamentar, técnico e de controlo e execução no que respeita à atenuação dos riscos QBRN.

Estão a ser criados os seguintes seis centros regionais: 1. Norte de África (Argel), 2. Fachada Atlântica (Rabat), 3. Médio Oriente (Amã), 4. Europa do Sudeste — Cáucaso do Sul — República da Moldávia — Ucrânia (Tbilissi), 5. Sudeste Asiático (Manila) e 6. África Subsariana (Nairobi), que já iniciaram a sua atividade. O próximo passo consistirá em abrir secretariados regionais na Ásia Central (Tashkent — a confirmar) e nos países do Golfo (Abu Dhabi). Para além dos trinta e três projetos anteriormente adjudicados, no valor de 26 milhões EUR, estão a ser contratados com diversos consórcios, inclusive dos Estados-Membros, novos projetos no montante de cerca de 10 milhões EUR.

7.   GRUPOS DE REFLEXÃO

Com base na Decisão 2010/430/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, a ação desenvolvida pela UE no quadro da sua Estratégia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça tem sido ativamente apoiada pelo Consórcio da UE para a Não Proliferação, cujas atividades tiveram início em janeiro de 2011. Na sequência do êxito das atividades organizadas em 2012 (Seminário sobre uma Zona Livre de ADM no Médio Oriente em 5/6 de novembro de 2012 e primeira Reunião Anual intitulada «Conferência da UE sobre a Não Proliferação e o Desarmamento» em 3/4 de fevereiro de 2012), será realizada uma nova conferência internacional anual sobre a Não Proliferação e o Desarmamento em 30 de setembro/1 de outubro de 2013, precedida pela Segunda Reunião Consultiva da UE em 17/18 de junho de 2013. Entretanto, o Consórcio intensificou as suas atividades de investigação, em cooperação com outros grupos de reflexão europeus nesta área, e publicou documentos de trabalho relevantes para a implementação da Estratégia de Não Proliferação das ADM, disponíveis no sítio web do Consórcio <http://www.nonproliferation.eu/>. Serão publicadas outras contribuições para o debate mais amplo sobre a não proliferação e o desarmamento.

8.   RESOLUÇÃO 1540 DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS — CONTROLO DAS EXPORTAÇÕES

a)   Resolução 1540 do CSNU

Ao assinar uma declaração conjunta com os Estados Unidos à margem da 66.a sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas (Nova Iorque, 19 de outubro de 2011), a UE exprimiu o seu empenho de longa data na implementação das Resoluções 1540 e 1977.

Em fevereiro de 2012 foi aprovada, a nível de grupo de trabalho, uma nova decisão do Conselho destinada a apoiar a Resolução 1540 do CSNU que se centra nos esforços de implementação a nível nacional e será adotada pelo Conselho em finais de julho de 2013. Fornecerá recursos ao GNUAD para organizar reuniões de trabalho regionais e visitas de assistência a países.

Os Centros de Excelência QBRN da UE contribuem, juntamente com outros fundos da UE disponibilizados através do orçamento da PESC, para os objetivos da Resolução 1540 do CSNU no que respeita à luta contra o tráfico ou à utilização de substâncias QBRN para fins criminosos.

b)   Controlo das exportações

Prosseguem diversas atividades para apoiar o controlo das exportações. A nível político, a Comissão Europeia emitiu, em 17 de janeiro de 2013, um relatório (Documento de Trabalho 2013/7), que apresenta as conclusões de uma ampla consulta pública lançada no âmbito do Livro Verde sobre «Controlo das exportações: garantir a segurança e a competitividade num mundo em mudança». Este relatório abre caminho para uma revisão do regime de controlo das exportações da UE em 2013, com consultas específicas e setoriais das partes interessadas, uma «Conferência sobre controlo das exportação estratégicas» em junho de 2013 e a preparação de uma comunicação que articula os planos da Comissão no final de 2013.

No que respeita à regulamentação, continuaram os debates sobre a proposta de alteração do Regulamento (CE) n.o 428/2009 da UE relativo à dupla utilização, de modo a acelerar a atualização das listas de controlo da UE de produtos de dupla utilização, tendo em vista concluir a primeira leitura da proposta. A aplicação de controlos à exportação foi apoiada por duas reuniões do Grupo de Coordenação do artigo 23.o, bem como uma reunião conjunta com o Fórum Europeu da Energia Nuclear (FEEN) em fevereiro de 2013 com foco nos controlos das exportações e transferências nucleares. Uma «visita entre pares», organizada em Dublim em maio de 2013, reuniu especialistas dos Estados-Membros e serviu de fórum para uma exaustiva troca de opiniões no contexto da revisão da política de controlo das exportações.

Realizou-se uma coordenação da UE para promover as posições acordadas da UE nas reuniões relevantes dos regimes de controlo das exportações realizadas no primeiro semestre (Grupo de Fornecedores Nucleares: Grupo Consultivo em março de 2013 e reunião plenária em junho de 2013; Acordo de Wassenaar: Grupo de Trabalho Geral em maio de 2013; Grupo da Austrália: reunião plenária em junho de 2013).

Os objetivos fixados para os seminários regionais foram alcançados com êxito. Foi assegurado um diálogo ativo e uma discussão interativa. Os seminários serviram como plataforma para uma avaliação mais precisa da ajuda. Os Estados-Membros da UE tiveram uma oportunidade única de partilhar experiências e fortalecer a abordagem regional para a implementação da Resolução 1540 do CSNU.

Os destinatários principais foram os funcionários da esfera regulamentar, das fronteiras, das exportações e do controlo aduaneiro, mas também as organizações e agências sub-regionais foram implicadas sempre que possível.

9.   ESPAÇO

Desde 2007, a UE tem promovido o desenvolvimento de um Código de Conduta Internacional para as Atividades no Espaço Exterior. Este conjunto internacional e voluntário de orientações destina-se a reforçar a segurança, a proteção e a previsibilidade de todas as atividades espaciais. Estas orientações deverão limitar ou minimizar nomeadamente a ocorrência de interferências prejudiciais, colisões ou acidentes no espaço exterior, bem como a criação de detritos.

Em 5 de junho de 2012, a UE apresentou à comunidade internacional, em Viena, um novo projeto que conta agora com o apoio de um grande número de países fora da Europa e que prevê a aplicação do Código Internacional a todas as atividades no espaço exterior desenvolvidas por Estados ou entidades não governamentais. Uma vez que o projeto de código seria voluntário e aberto a todos os Estados, estabeleceria as regras básicas a respeitar pelas nações com atividades espaciais tanto no domínio civil como militar.

Na sequência da reunião de 5 de junho de 2012 em Viena, a UE mantém-se empenhada em continuar o processo de consultas multilaterais com vista a afinar o projeto de Código de uma forma transparente e inclusiva.

Os Estados membros da ONU foram convidados para consultas abertas sobre o projeto de texto que foram realizadas em Kiev, em 16 e 17 de maio de 2013, tendo participado cerca de 140 representantes de 61 países. Após a reunião em Kiev, a UE tenciona apresentar à comunidade internacional um projeto atualizado nos próximos meses e convidar os Estados membros da ONU para uma segunda série de consultas antes do final de 2013.

De acordo com a Decisão do Conselho em apoio à proposta da UE sobre o Código, o UNIDIR, parceiro para a implementação, organizou seminários regionais no Sudeste Asiático e em África, que têm servido como plataforma de construção do conhecimento das normas de comportamento no espaço exterior e sobre a proposta de Código propriamente dito. O UNIDIR também ajudou a organizar a primeira série de negociações abertas em Kiev.

10.   CLÁUSULAS DE NÃO PROLIFERAÇÃO DE ADM

A UE continuou, em conformidade com a sua Estratégia de Não Proliferação de ADM, a integrar a não proliferação de ADM nas suas relações contratuais com países terceiros.

Registaram-se novos avanços na negociação de cláusulas de não proliferação de ADM em acordos relevantes entre a UE e países terceiros, em especial com a Austrália, Brunei, Canadá, Japão, Nova Zelândia e Tailândia.

11.   OUTRAS INSTÂNCIAS MULTILATERAIS

—   G8

A UE desempenhou um papel ativo em várias reuniões dos diretores encarregados da não proliferação e do desarmamento com vista à preparação da Declaração da Cimeira do G8 sobre não proliferação, tendo contribuído, em associação com a Presidência do Reino Unido, para a realização de várias diligências em torno do Protocolo Adicional da AIEA e da implementação a nível nacional da Resolução 1540 do CSNU.

Nove anos após a sua criação em 2002, a Parceria Mundial (PM) expandiu-se para além do G8 e tornou-se numa plataforma de coordenação e cooperação, que conta agora com mais 17 parceiros. Na Cimeira de Deauville de maio de 2011, os dirigentes acordaram em continuar a reforçar a proteção biológica, a implementação da Resolução 1540 e a segurança nuclear. Os EUA em 2012 e o Reino Unido em 2013 fizeram avançar esta agenda, em particular através da criação de quatro novos subgrupos de trabalho sobre segurança biológica, segurança química, segurança nuclear e os Centros de Excelência (CdE) no âmbito do Grupo de Trabalho da Parceria Mundial. A participação de (outras) organizações regionais e o reforço da apropriação regional constituíram importantes temas de debate. Os Centros de Excelência da UE, que estiveram na origem do subgrupo de trabalho CdE, continuaram a ganhar relevância no quadro do G8 e da Parceria Mundial do G8, especialmente enquanto instrumento para facilitar o intercâmbio de informações a nível regional e, eventualmente, de evitar duplicações entre os doadores.

—   Iniciativa Global de Combate ao Terrorismo Nuclear (GICNT)

A UE, enquanto observador junto da GICNT, tem participado ativamente — em particular através do Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia — nas atividades do Grupo de Implementação e Avaliação da GICNT (GIA), em todas as áreas discutidas (deteção nuclear, criminalística nuclear e resposta & atenuação). A UE contribuiu ativamente para o conteúdo de todos os documentos de referência dos grupos de trabalho do GIA, e apresentou uma declaração ao plenário da GICNT realizado na Cidade do México, em 24 de maio de 2013. A Espanha, um Estado-Membro da UE, terminou com sucesso o seu mandato de três anos como primeiro coordenador do GIA da GICNT.

—   Iniciativa de Segurança contra a Proliferação (PSI)

A UE continua a apoiar os objetivos da Iniciativa de Segurança contra a Proliferação (PSI) tal como consagrados em primeiro lugar nos Princípios de Interdição adotados em Paris em setembro de 2003. Em 28 e 29 de maio de 2013, o Enviado Especial participou numa reunião política de alto nível em Varsóvia, no 10.o aniversário da PSI, e fez uma alocução em que salientou a relevância da UE para a realização dos objetivos da PSI.

12.   REUNIÕES DE DIÁLOGO POLÍTICO

Foram organizadas, a nível de grupo, reuniões de diálogo político sobre não proliferação e desarmamento com a Rússia (Moscovo, 4 de março de 2013) e a Ucrânia (Bruxelas, 15 de maio de 2013). O Conselheiro Principal e Enviado Especial para a Não Proliferação e o Desarmamento, recentemente nomeado, realizou uma série de consultas informais com vários atores à margem de eventos importantes, incluindo a Conferência TCA realizada em março de 2013, em Nova Iorque (incluindo Argélia, Brasil, Egito, Índia, NATO, Nigéria, México, Paquistão, Estados Unidos, Venezuela, GNUAD, Vietname, Indonésia, Cazaquistão, Peru, Rússia, Singapura, África do Sul, Tailândia), o Segundo PrepCom do TNP realizado em abril e maio de 2013, em Genebra (incluindo Egito, Liga dos Estados Árabes, África do Sul, Peru), e a Terceira Conferência de Revisão da CWC realizada em abril de 2013, na Haia (incluindo a OPAQ e os Estados Unidos).

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(1)  Decisões do Conselho 2010/461/PESC, de 26 de julho de 2010, e 2012/699/PESC, de 13 de novembro de 2012.

(2)  Tal como referido nas Decisões do Conselho 2012/166/PESC, de 23 de março, e 2012/712/PESC, de 19 de novembro de 2012.

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ANEXO I

ANNEX TO THE SIX-MONTHLY WMD PROGRESS REPORT

Overview of EU Council joint actions and Council decisions in the framework of the EU Strategy against proliferation of weapons of mass destruction (WMD)

| Title | Objective and implementing entity | Budget and duration |
| --- | --- | --- |
| Council Decision 2012/699/CFSP of 13 November 2012 on support for activities of the Preparatory Commission of the Comprehensive Nuclear-Test-Ban Treaty Organisation (CTBTO) in order to strengthen its monitoring and verification capabilities and in the framework of the implementation of the EU Strategy against proliferation of weapons of mass destruction | The Union will support four projects, the objectives of which are the following:






  (a) | to provide technical assistance and capacity-building to State Signatories to enable them to fully participate in and contribute to the implementation of the CTBT verification system; |

Title

Objective and implementing entity

Budget and duration

Council Decision 2012/699/CFSP of 13 November 2012 on support for activities of the Preparatory Commission of the Comprehensive Nuclear-Test-Ban Treaty Organisation (CTBTO) in order to strengthen its monitoring and verification capabilities and in the framework of the implementation of the EU Strategy against proliferation of weapons of mass destruction

The Union will support four projects, the objectives of which are the following:

(a)

to provide technical assistance and capacity-building to State Signatories to enable them to fully participate in and contribute to the implementation of the CTBT verification system;

| (b) | to develop capacity for future generations of CTBT experts through the Capacity Development Initiative (CDI); |
| --- | --- |

(b)

to develop capacity for future generations of CTBT experts through the Capacity Development Initiative (CDI);

| (c) | to enhance the Atmospheric Transport Model (ATM); |
| --- | --- |

(c)

to enhance the Atmospheric Transport Model (ATM);

| (d) | to characterise and mitigate radio xenon noble gases; |
| --- | --- |

(d)

to characterise and mitigate radio xenon noble gases;

| (e) | to support the Integrated Field Exercise in 2014 (IFE14) through the development of an integrated multispectral array; |
| --- | --- |

(e)

to support the Integrated Field Exercise in 2014 (IFE14) through the development of an integrated multispectral array;

| (f) | to improve the sustainment of certified IMS Auxiliary Seismic Stations. |
| --- | --- |

(f)

to improve the sustainment of certified IMS Auxiliary Seismic Stations.

Implementing entity: The Preparatory Commission of the CTBTO

Budget: EUR 5 185 028

Official Journal: L 314, 14.11.2012

Estimated duration of the action: 24 months

Council Decision 2012/423/CFSP of 23 July 2012 on support of ballistic missile non-proliferation in the framework of the implementation of the EU Strategy against proliferation of weapons of mass destruction and of the Council Common Position 2003/805/CFSP

The objectives are:

| (a) | to support activities in support of the Hague Code of Conduct against ballistic missile proliferation, in particular with the aims of:






  — | promoting the universality of the Code, and in particular the subscription to the Code by all States with ballistic missile capabilities; |
| --- | --- | --- |

(a)

to support activities in support of the Hague Code of Conduct against ballistic missile proliferation, in particular with the aims of:

—

promoting the universality of the Code, and in particular the subscription to the Code by all States with ballistic missile capabilities;

| — | supporting the implementation of the Code; |
| --- | --- |

—

supporting the implementation of the Code;

| — | reinforcing the visibility of the Code, in particular on the occasion of the 10th anniversary of its signature; |
| --- | --- |

—

reinforcing the visibility of the Code, in particular on the occasion of the 10th anniversary of its signature;

| (b) | more generally, to support a range of activities to fight against the proliferation of ballistic missiles, aimed notably at raising awareness of this threat, stepping up efforts to increase the effectiveness of multilateral instruments, building up support to initiatives to address these specific challenges and helping interested countries to reinforce nationally their relevant export control regimes. |
| --- | --- |

(b)

more generally, to support a range of activities to fight against the proliferation of ballistic missiles, aimed notably at raising awareness of this threat, stepping up efforts to increase the effectiveness of multilateral instruments, building up support to initiatives to address these specific challenges and helping interested countries to reinforce nationally their relevant export control regimes.

Implementing entity: Fondation pour le Recherche Stratégique

Budget: EUR 930 000

Official Journal: L 196, 24.7.2012

Estimated duration of the action: 24 months

To be closed in 2013

Council Decision 2012/422/CFSP of 23 July 2012 in support of a process leading to the establishment of a zone free of nuclear weapons and all other weapons of mass destruction in the Middle East

The objectives are:

| (a) | to support the work of the Facilitator for the 2012 Conference on the establishment of a Middle East zone free of nuclear weapons and all other weapons of mass destruction; |
| --- | --- |

(a)

to support the work of the Facilitator for the 2012 Conference on the establishment of a Middle East zone free of nuclear weapons and all other weapons of mass destruction;

| (b) | to enhance the visibility of the Union as a global actor and in the region in the field of non-proliferation; |
| --- | --- |

(b)

to enhance the visibility of the Union as a global actor and in the region in the field of non-proliferation;

| (c) | to encourage regional political and security-related dialogue within civil societies and governments, and more particularly among experts, officials and academics; |
| --- | --- |

(c)

to encourage regional political and security-related dialogue within civil societies and governments, and more particularly among experts, officials and academics;

| (d) | to identify concrete confidence-building measures that could serve as practical steps towards the prospect of a Middle East zone free of WMD and their means of delivery; |
| --- | --- |

(d)

to identify concrete confidence-building measures that could serve as practical steps towards the prospect of a Middle East zone free of WMD and their means of delivery;

| (e) | to encourage discussion on the universalization and implementation of relevant international treaties and other instruments to prevent the proliferation of WMD and their delivery systems; |
| --- | --- |

(e)

to encourage discussion on the universalization and implementation of relevant international treaties and other instruments to prevent the proliferation of WMD and their delivery systems;

| (f) | to discuss issues related to peaceful uses of nuclear energy and international and regional cooperation. |
| --- | --- |

(f)

to discuss issues related to peaceful uses of nuclear energy and international and regional cooperation.

Implementing entity: EU Non-Proliferation Consortium

Budget: EUR 352 000

Official Journal: L 196, 24.7.2012

Estimated duration of the action: 18 months

To be closed in 2013

Council Decision 2012/421/CFSP of 23 July 2012 in support of the Biological and Toxin Weapons Convention (BTWC), in the framework of the EU Strategy against proliferation of weapons of mass destruction

The objectives are:

| (a) | promoting the universality of the BTWC; |
| --- | --- |

(a)

promoting the universality of the BTWC;

| (b) | supporting the implementation of the BTWC, including submission of CBMs by the States Parties; |
| --- | --- |

(b)

supporting the implementation of the BTWC, including submission of CBMs by the States Parties;

| (c) | supporting the work of the 2012-15 intersessional programme with a view to strengthening the implementation and effectiveness of the BTWC. |
| --- | --- |

(c)

supporting the work of the 2012-15 intersessional programme with a view to strengthening the implementation and effectiveness of the BTWC.

Implementing entity: United Nations Office for Disarmament Affairs (UN ODA)

Budget: EUR 1 700 000

Official Journal: L 196, 24.7.2012

Estimated duration of the action: 24 months

Council Decision 2012/281/CFSP of 29 May 2012 in the framework of the European Security strategy in support of the Union proposal for an international Code of Conduct on outer-space activities

The objectives are:

| (a) | consultations with States, active or not yet active on space issues to discuss the proposal and to gather their views; |
| --- | --- |

(a)

consultations with States, active or not yet active on space issues to discuss the proposal and to gather their views;

| (b) | gathering expert support for the process of developing an international Code of Conduct for outer-space activities. |
| --- | --- |

(b)

gathering expert support for the process of developing an international Code of Conduct for outer-space activities.

Implementing entity: United Nations Institute for Disarmament Research (UNIDIR)

Budget: EUR 1 490 000

Official Journal: L 140, 30.5.2012

Estimated duration of the action: 18 months

Council Decision 2012/166/CFSP of 23 March 2012 in support of activities of the Organisation for the Prohibition of Chemical Weapons (OPCW) in the framework of the implementation of the EU Strategy against proliferation of weapons of mass destruction.

The objectives are:

| (a) | to enhance the capacities of States Parties in fulfilling their obligations under the CWC; |
| --- | --- |

(a)

to enhance the capacities of States Parties in fulfilling their obligations under the CWC;

| (b) | to enhance the preparedness of States Parties to prevent and respond to attacks involving toxic chemicals; |
| --- | --- |

(b)

to enhance the preparedness of States Parties to prevent and respond to attacks involving toxic chemicals;

| (c) | to enhance international cooperation in the field of chemical activities; |
| --- | --- |

(c)

to enhance international cooperation in the field of chemical activities;

| (d) | to support the ability of the OPCW to adapt to developments in the field of science and technology; |
| --- | --- |

(d)

to support the ability of the OPCW to adapt to developments in the field of science and technology;

| (e) | to promote universality by encouraging States not Parties to join the CWC. |
| --- | --- |

(e)

to promote universality by encouraging States not Parties to join the CWC.

Implementing entity: The Organisation for the Prohibition of Chemical Weapons

Budget: EUR 2 140 000

Official Journal: L 87, 24.3.2012

Estimated duration of the action: 24 months

Council Decision 2010/799/CFSP of 13 December 2010 in support of a process of confidence-building leading to the establishment of a zone free of weapons of mass destruction and their means of delivery in the Middle East in support of the implementation of the EU Strategy against proliferation of weapons of mass destruction

The objectives are:

| (a) | to encourage regional political and security-related dialogue within civil societies and governments, and more particularly among experts, officials and academics; |
| --- | --- |

(a)

to encourage regional political and security-related dialogue within civil societies and governments, and more particularly among experts, officials and academics;

| (b) | to identify confidence-building measures that could serve as practical steps towards the prospect of a Middle East zone free of WMD and their means of delivery; |
| --- | --- |

(b)

to identify confidence-building measures that could serve as practical steps towards the prospect of a Middle East zone free of WMD and their means of delivery;

| (c) | to encourage discussion on the universalisation and implementation of relevant international treaties and other instruments to prevent the proliferation of WMD and their delivery systems; |
| --- | --- |

(c)

to encourage discussion on the universalisation and implementation of relevant international treaties and other instruments to prevent the proliferation of WMD and their delivery systems;

| (d) | to discuss issues related to the peaceful uses of nuclear energy and international and regional cooperation in this regard. |
| --- | --- |

(d)

to discuss issues related to the peaceful uses of nuclear energy and international and regional cooperation in this regard.

Implementing entity: EU Non-Proliferation Consortium

Budget: EUR 347 700

Official Journal: L 341/27, 23.12.2012

Project closed on 6.5.2013

Council Decision 2010/585/CFSP of 27 September 2010 on support for IAEA activities in the areas of nuclear security and verification and in the framework of the implementation of the EU Strategy against proliferation of weapons of mass destruction

The objectives are:

| (a) | strengthening national legislative and regulatory infrastructures for the implementation of relevant international instruments in the areas of nuclear security and verification, including comprehensive safeguards agreements and the Additional Protocol; |
| --- | --- |

(a)

strengthening national legislative and regulatory infrastructures for the implementation of relevant international instruments in the areas of nuclear security and verification, including comprehensive safeguards agreements and the Additional Protocol;

| (b) | assisting States in strengthening the security and control of nuclear and other radioactive materials; |
| --- | --- |

(b)

assisting States in strengthening the security and control of nuclear and other radioactive materials;

| (c) | strengthening States' capabilities for detection and response to illicit trafficking in nuclear and other radioactive materials. |
| --- | --- |

(c)

strengthening States' capabilities for detection and response to illicit trafficking in nuclear and other radioactive materials.

Implementing entity: The International Atomic Energy Agency (IAEA)

Budget: EUR 9 966 000

Official Journal: L 302, 1.10.2010

Estimated duration of the action: 24 months

Council Decision 2010/430/CFSP of 26 July 2010 establishing a European network of independent non-proliferation think tanks in support of the implementation of the EU Strategy against proliferation of weapons of mass destruction

The objective of this network of independent non-proliferation think tanks is to encourage political and security-related dialogue and the long-term discussion of measures to combat the WMD proliferation and their delivery systems within civil societies, and more particularly among experts, researchers and academics. It will constitute a useful stepping stone for non-proliferation action by the Union and the international community. The Union wishes to support this network as follows:

| (a) | through organising a kick-off meeting and an annual conference with a view to submitting a report and/or recommendations to the representative of the High Representative of the Union for Foreign Affairs and Security Policy (HR); |
| --- | --- |

(a)

through organising a kick-off meeting and an annual conference with a view to submitting a report and/or recommendations to the representative of the High Representative of the Union for Foreign Affairs and Security Policy (HR);

| (b) | through creating an Internet platform to facilitate contacts and foster research dialogue among the network of non-proliferation think tanks. |
| --- | --- |

(b)

through creating an Internet platform to facilitate contacts and foster research dialogue among the network of non-proliferation think tanks.

Implementing entity: EU Non-Proliferation Consortium

Budget: EUR 2 182 000

Official Journal: L 205, 4.8.2010

Estimated duration of the action: 36 months

Council Decision 2010/461/CFSP of 26 July 2010 on support for activities of the Preparatory Commission of the Comprehensive Nuclear-Test-Ban Treaty Organisation (CTBTO) in order to strengthen its monitoring and verification capabilities and in the framework of the implementation of the EU Strategy against proliferation of weapons of mass destruction

The objectives are:

| (a) | to improve the operation and sustainability of the auxiliary seismic stations network of the CTBT’s International Monitoring System; |
| --- | --- |

(a)

to improve the operation and sustainability of the auxiliary seismic stations network of the CTBT’s International Monitoring System;

| (b) | to improve the CTBT verification system through strengthened cooperation with the scientific community; |
| --- | --- |

(b)

to improve the CTBT verification system through strengthened cooperation with the scientific community;

| (c) | to provide technical assistance to States Signatories in Africa and in the Latin American and Caribbean Region so as to enable them to fully participate in and contribute to the implementation of the CTBT verification system; |
| --- | --- |

(c)

to provide technical assistance to States Signatories in Africa and in the Latin American and Caribbean Region so as to enable them to fully participate in and contribute to the implementation of the CTBT verification system;

| (d) | to develop an OSI noble gas capable detection system. |
| --- | --- |

(d)

to develop an OSI noble gas capable detection system.

Implementing entity: The Preparatory Commission of the CTBTO

Budget: EUR 5 280 000

Official Journal: L 219, 20.8.2010

Estimated duration of the action: 18 months

Council Decision 2009/569/CFSP of 27 July 2009 — OPCW

The objective is to support the universalisation of the Chemical Weapons Convention (CWC), and in particular to promote the ratification/accession to the CWC by States not Parties (signatory States as well as non-signatory States) and to support the full implementation of the CWC by the States Parties:

| (a) | to enhance the capacities of States Parties in fulfilling their obligations under the Convention; and |
| --- | --- |

(a)

to enhance the capacities of States Parties in fulfilling their obligations under the Convention; and

| (b) | to promote universality. |
| --- | --- |

(b)

to promote universality.

Implementing entity: The Organisation for the Prohibition of the Chemical Weapons

Budget: EUR 2 110 000

Official Journal: L 197, 29.7.2009

Estimated duration of the action: 18 months

Implemented

Council Decision 2008/974/CFSP of 18 December 2008 in support of HCoC

The EU supports three aspects of the Code as follows:

| (a) | universality of the Code; |
| --- | --- |

(a)

universality of the Code;

| (b) | implementation of the Code; |
| --- | --- |

(b)

implementation of the Code;

| (c) | enhancement and improved functioning of the Code. |
| --- | --- |

(c)

enhancement and improved functioning of the Code.

Implementing entity: Fondation pour le Recherche Stratégique

Budget: EUR 1 015 000

Official Journal: L 345, 23.12.2008

Estimated duration of the action: 24 months

Implemented

To be closed in 2013

Council Joint Action 2008/588/CFSP of 10 November 2008 in support of BTWC

The overall objective is:

| (a) | to support the universalisation of the BTWC; |
| --- | --- |

(a)

to support the universalisation of the BTWC;

| (b) | to enhance the implementation of the BTWC, including the submission of CBM declarations; and |
| --- | --- |

(b)

to enhance the implementation of the BTWC, including the submission of CBM declarations; and

| (c) | to support the best use of the intersessional process 2007-10 for the preparation of the 2011 Review Conference. |
| --- | --- |

(c)

to support the best use of the intersessional process 2007-10 for the preparation of the 2011 Review Conference.

Implementing entity: United Nations Office for Disarmament Affairs (UNODA) — Geneva

Budget: EUR 1 400 000

Official Journal: L 302, 13.11.2008

Estimated duration of the action: 24 months

Implemented

Council Joint Action 2008/588/CFSP of 15 July 2008 in support of CTBTO

The EU supports the development of capacity of the Preparatory Commission of the CTBTO in the area of verification by:

| (a) | noble gas monitoring: radio-xenon measurements and data analysis; |
| --- | --- |

(a)

noble gas monitoring: radio-xenon measurements and data analysis;

| (b) | integrating States Signatories in Africa to fully participate in and contribute to the implementation of the CTBTO monitoring and verification system. |
| --- | --- |

(b)

integrating States Signatories in Africa to fully participate in and contribute to the implementation of the CTBTO monitoring and verification system.

Implementing entity: The CTBTO Preparatory Commission

Budget: EUR 2 316 000

Official Journal: L 189, 17.7.2008

Estimated duration of the action: 18 months

Implemented

Closed on 7.3.2013

Council Joint Action 2008/368/CFSP of 14 May 2008 in support of the implementation of UNSCR 1540

The projects in support of the implementation of UNSCR 1540 will take the form of six workshops aiming at enhancing the capacity of officials responsible for managing the export control process in six sub regions (Africa, Central America, Mercosur, the Middle East and Gulf Regions, Pacific Islands and South-East Asia), so that they can at a practical level undertake implementation efforts of UNSCR 1540. The proposed workshops will be specifically tailored for border, customs and regulatory officials and will comprise the main elements of an export control process including applicable laws (including national and international legal aspects), regulatory controls (including licensing provisions, end-user verification and awareness-raising programmes) and enforcement (including commodity identification, risk-assessment and detection methods).

Implementing entity: United Nations Office for Disarmament Affairs (UNODA)

Budget: EUR 475 000

Official Journal: L 127, 15.5.2008

Estimated duration of the action: 24 months

Implemented

Closed on 30.11.2012

Council Joint Action 2008/314/CFSP of 14 April 2008 on support for IAEA activities in the areas of nuclear security and verification — IAEA IV

The objectives are:

| (a) | strengthening national legislative and regulatory infrastructures for the implementation of relevant international instruments in the areas of nuclear security and verification, including comprehensive safeguards agreements and the Additional Protocol; |
| --- | --- |

(a)

strengthening national legislative and regulatory infrastructures for the implementation of relevant international instruments in the areas of nuclear security and verification, including comprehensive safeguards agreements and the Additional Protocol;

| (b) | assisting States in strengthening the security and control of nuclear and other radioactive materials; |
| --- | --- |

(b)

assisting States in strengthening the security and control of nuclear and other radioactive materials;

| (c) | strengthening States' capabilities for detection and response to illicit trafficking in nuclear and other radioactive materials. |
| --- | --- |

(c)

strengthening States' capabilities for detection and response to illicit trafficking in nuclear and other radioactive materials.

Implementing entity: The International Atomic Energy Agency (IAEA)

Budget: EUR 7 703 000

Official Journal: L 107, 17.4.2008

Estimated duration of the action: 24 months

Implemented

To be closed in 2013

Council Joint Action 2008/307/CFSP of 14 April 2008 in support of World Health Organisation activities in the area of laboratory bio-safety and bio-security

The overall objective is to support, the implementation of the BTWC, in particular those aspects that relate to the safety and security of microbial or other biological agents and toxins in laboratories and other facilities, including during transportation as appropriate, in order to prevent unauthorised access to and removal of such agents and toxins.

| (a) | promotion of bio-risk reduction management through regional and national outreach; |
| --- | --- |

(a)

promotion of bio-risk reduction management through regional and national outreach;

| (b) | strengthening the security and laboratory management practices against biological risks. |
| --- | --- |

(b)

strengthening the security and laboratory management practices against biological risks.

Implementing entity: The World Health Organisation

Budget: EUR 2 105 000

Official Journal: L 106, 16.4.2008

Estimated duration of the action: 24 months

Implemented

Council Joint Action 2007/753/CFSP of 19 November 2007 in support of IAEA monitoring and verification activities in the DPRK

The objective is to contribute to the implementation of monitoring and verification activities in the DPRK, in accordance with the Initial Actions of 13 February 2007, as agreed in the framework of the six-partytalks.

Implementing entity: The International Atomic Energy Agency (IAEA Department of Safeguards)

Budget: EUR 1 780 000

Official Journal: L 304, 22.11.2007

Estimated duration of the action: 18 months

Suspension, force majeure

Council Joint Action 2007/468/CFSP of 28 June 2007 — CTBTO II

The objective is to support the early entry into force of the Treaty, and need to the rapid build-up of the Comprehensive Nuclear-Test-Ban Treaty (CTBT) verification regime via:

| (a) | improvement of the knowledge of Provisional Technical Secretariat noble gas measurements; |
| --- | --- |

(a)

improvement of the knowledge of Provisional Technical Secretariat noble gas measurements;

| (b) | support to on-site inspection via the support for the Preparations for the Integrated Field Exercise 2008. |
| --- | --- |

(b)

support to on-site inspection via the support for the Preparations for the Integrated Field Exercise 2008.

Implementing entity: The CTBTO Preparatory Commission

Budget: EUR 1 670 000

Official Journal: L 176, 6.7.2007

Estimated duration of the action: 15 months

Implemented

Council Joint Action 2007/185/CFSP of 19 March 2007 — OPCW

The objective is to support the universalisation of the Chemical Weapons Convention (CWC), and in particular to promote the ratification/accession to the CWC by States not Parties (signatory States as well as non-signatory States) and to support the full implementation of the CWC by the States Parties:

| (a) | promotion of universality of the CWC; |
| --- | --- |

(a)

promotion of universality of the CWC;

| (b) | support for full implementation of the CWC by States Parties; |
| --- | --- |

(b)

support for full implementation of the CWC by States Parties;

| (c) | international cooperation in the field of chemical activities, as accompanying measures to the implementation of the CWC; |
| --- | --- |

(c)

international cooperation in the field of chemical activities, as accompanying measures to the implementation of the CWC;

| (d) | support for the creation of a collaborative framework among the chemical industry, OPCW and national authorities in the context of the 10th anniversary of the OPCW. |
| --- | --- |

(d)

support for the creation of a collaborative framework among the chemical industry, OPCW and national authorities in the context of the 10th anniversary of the OPCW.

Implementing entity: The Organisation for the Prohibition of the Chemical Weapons

Budget: EUR 1 700 000

Official Journal: L 85, 27.3.2007

Estimated duration of the action: 18 months

Implemented

Council Joint Action 2007/178/CFSP of 19 March 2007 — Russian Federation IV

The objective is to assist the Russian Federation in destroying some of its chemical weapons, towards fulfilment of Russia’s obligations under the Convention on the Prohibition of the Development, Production, Stockpiling and use of Chemical Weapons and on their Destruction. This Joint Action supported the completion of the electricity supply infrastructure at Shchuch’ye chemical weapon destruction facility, in order to provide a reliable power supply for the operation of the chemical weapon destruction facility.

Implementing entity: The Ministry of Defence of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

Budget: EUR 3 145 000

Official Journal: L 81, 22.3.2007

Estimated duration of the action: 18 months

Implemented

Council Joint Action 2006/418/CFSP of 12 June 2006 — IAEA III

The objective is to strengthen nuclear security in selected countries which have received EU assistance such as:

| (a) | legislative and regulatory assistance; |
| --- | --- |

(a)

legislative and regulatory assistance;

| (b) | strengthening the security and control of nuclear and other radioactive materials; |
| --- | --- |

(b)

strengthening the security and control of nuclear and other radioactive materials;

| (c) | strengthening of States' capabilities for detection and response to illicit trafficking. |
| --- | --- |

(c)

strengthening of States' capabilities for detection and response to illicit trafficking.

Implementing entity: The International Atomic Energy Agency

Budget: EUR 6 995 000

Official Journal: L 165, 17.6.2006

Estimated duration of the action: 15 months

Implemented

Council Joint Action 2006/419/CFSP of 12 June 2006 — UNSCR 1540

The action aimed at addressing three aspects of the implementation:

| (a) | awareness-raising of requirements and obligations under the Resolution; |
| --- | --- |

(a)

awareness-raising of requirements and obligations under the Resolution;

| (b) | contributing to strengthening national capacities in three target regions (Africa, Latin America and Caribbean, Asia-Pacific) in drafting national reports on the implementation of UNSC Resolution 1540 (2004); and |
| --- | --- |

(b)

contributing to strengthening national capacities in three target regions (Africa, Latin America and Caribbean, Asia-Pacific) in drafting national reports on the implementation of UNSC Resolution 1540 (2004); and

| (c) | sharing experience from the adoption of national measures required for the implementation of the Resolution. |
| --- | --- |

(c)

sharing experience from the adoption of national measures required for the implementation of the Resolution.

Implementing entity: United Nations Office for Disarmament Affairs (UNODA)

Budget: EUR 195 000

Official Journal: L 165, 17.6.2006

Estimated duration of the action: 22 months

Implemented

Council Joint Action 2006/243/CFSP of 20 March 2006 — CTBTO I

The objective is to improve the capacity of CTBT Signatory States to fulfil their verification responsibilities under the CTBT and to enable them to fully benefit from participation in the treaty regime by a computer-based training/self-study.

Implementing entity: The CTBTO Preparatory Commission

Budget: EUR 1 133 000

Official Journal: L 88, 25.3.2006

Estimated duration of the action: 15 months

Implemented

Council Joint Action 2006/184/CFSP of 27 February 2006 — BTWC

Overall objective: to support the universalisation of the BTWC and, in particular, to promote the accession to the BTWC by States not Party (signatory States as well as non-signatory States) and to support the implementation of the BTWC by the States Parties.

| (a) | promotion of the universality of the BTWC; |
| --- | --- |

(a)

promotion of the universality of the BTWC;

| (b) | support for implementation of the BTWC by the States Parties. |
| --- | --- |

(b)

support for implementation of the BTWC by the States Parties.

Implementing entity: The Graduate Institute of International Studies, Geneva

Budget: EUR 867 000

Official Journal: L 65, 7.3.2006

Estimated duration of the action: 18 months

Implemented

Council Joint Action 2005/913/CFSP of 12 December 2005 — OPCW II

The objective is to support the universalisation of the CWC and in particular to promote the accession to the CWC by States not Party (signatory States as well as non-signatory States) and to support the implementation of the CWC by the States Parties:

| (a) | promotion of universality of the CWC; |
| --- | --- |

(a)

promotion of universality of the CWC;

| (b) | support for implementation of the CWC by the States Parties; |
| --- | --- |

(b)

support for implementation of the CWC by the States Parties;

| (c) | international cooperation in the field of chemical activities. |
| --- | --- |

(c)

international cooperation in the field of chemical activities.

Implementing entity: The Organisation for the Prohibition of the Chemical Weapons

Budget: EUR 1 697 000

Official Journal: L 331, 17.12.2005

Estimated duration of the action: 12 months

Implemented

Council Joint Action 2005/574/CFSP of 18 July 2005 — IAEA II

The objective is to strengthen nuclear security in selected countries which have received EU assistance such as:

| (a) | strengthening the physical protection of nuclear materials and other radioactive materials in use, storage and transport and of nuclear facilities; |
| --- | --- |

(a)

strengthening the physical protection of nuclear materials and other radioactive materials in use, storage and transport and of nuclear facilities;

| (b) | strengthening of security of radioactive materials in non-nuclear applications; |
| --- | --- |

(b)

strengthening of security of radioactive materials in non-nuclear applications;

| (c) | strengthening of States’ capabilities for detection and response to illicit trafficking; |
| --- | --- |

(c)

strengthening of States’ capabilities for detection and response to illicit trafficking;

| (d) | legislative assistance for the implementation of States’ obligations under IAEA safeguards agreements and additional protocols. |
| --- | --- |

(d)

legislative assistance for the implementation of States’ obligations under IAEA safeguards agreements and additional protocols.

Implementing entity: The International Atomic Energy Agency

Budget: EUR 3 914 000

Official Journal: L 193, 23.7.2005

Estimated duration of the action: 15 months

Implemented

Council Joint Action 2004/797/CFSP of 22 November 2004 — OPCW I

The objective is to support the universalisation of the CWC and in particular to promote the accession to the CWC by States not Party (signatory States as well as non-signatory States) and to support the implementation of the CWC by the States Parties

| (a) | promotion of universality of the CWC; |
| --- | --- |

(a)

promotion of universality of the CWC;

| (b) | support for implementation of the CWC by the States Parties; |
| --- | --- |

(b)

support for implementation of the CWC by the States Parties;

| (c) | international cooperation in the field of chemical activities. |
| --- | --- |

(c)

international cooperation in the field of chemical activities.

Implementing entity: The Organisation for the Prohibition of the Chemical Weapons

Budget: EUR 1 841 000

Official Journal: L 349, 25.11.2004

Estimated duration of the action: 12 months

Implemented

Council Joint Action 2004/796/CFSP of 22 November 2004 — Russian Federation III

The objective is to contribute to reinforcing the physical protection of nuclear sites in Russia, so as to reduce the risk of theft of nuclear fissile material and of sabotage by improving the physical protection for fissile materials at the Bochvar Institute in Moscow (VNIINM) of the Russian Federal Agency for Atomic Energy FAAE (formerly MINATOM).

Implementing entity: The Federal Republic of Germany

Budget: EUR 7 730 000

Official Journal: L 349, 25.11.2004

Estimated duration of the action: 36 months

Implemented

Council Joint Action 2004/495/CFSP of 17 May 2004 — IAEA I

The objective is to strengthen nuclear security in selected countries which have received EU assistance such as:

| (a) | strengthening the physical protection of nuclear materials and other radioactive materials in use, storage and transport and of nuclear facilities; |
| --- | --- |

(a)

strengthening the physical protection of nuclear materials and other radioactive materials in use, storage and transport and of nuclear facilities;

| (b) | strengthening of security of radioactive materials in non-nuclear applications; |
| --- | --- |

(b)

strengthening of security of radioactive materials in non-nuclear applications;

| (c) | strengthening of States' capabilities for detection and response to illicit trafficking. |
| --- | --- |

(c)

strengthening of States' capabilities for detection and response to illicit trafficking.

Implementing entity: The International Atomic Energy Agency

Budget: EUR 3 329 000

Official Journal: L 182, 19.5.2004

Estimated duration of the action: 15 months

Implemented

Council Joint Action 2003/472/CFSP of 24 June 2003 — Russian Federation II

This Joint Action aims at financing a unit of experts under the cooperation programme for non-proliferation and disarmament in the Russian Federation.

Implementing entity: The Russian Federation

Budget: EUR 680 000

Official Journal: L 157, 26.6.2003

Expired on the date of expiry of EU Common Strategy 1999/414/CFSP on Russia

Implemented

Council Joint Action 1999/878/CFSP of 17 December 1999 — Russian Federation I

The project contributed to:

| (a) | a chemical weapons pilot destruction plant situated in Gorny, Saratov region, Russia; |
| --- | --- |

(a)

a chemical weapons pilot destruction plant situated in Gorny, Saratov region, Russia;

| (b) | a set studies and experimental studies on plutonium transport, storage and disposition. |
| --- | --- |

(b)

a set studies and experimental studies on plutonium transport, storage and disposition.

Implementing entity: The Russian Federation

Budget: EUR 8 900 000

Official Journal: L 331, 23.12.1999

Estimated duration of the action: 48 months

Implemented

---

ANEXO II

ANNEX TO THE SIX-MONTHLY WMD PROGRESS REPORT

Overview of instrument for stability, priority 1

‘Risk mitigation and preparedness relating to chemical, biological, radiological and nuclear materials or agents’

| Project identification | Title | Objective | Contractor | Amount | Execution period |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| n.a. | Retraining former weapon scientists and engineers through support for International Science and Technology Centre (ISTC, Moscow) and Science and Technology Centre (STCU, Kiev) | The main objective of the Centres is to redirect scientists/engineers' talents to civilian and peaceful activities through science and technological cooperation. | ISTC/STCU | | TACIS |
| EUR 235 million | 1997-2006 |
| | IFS |
| EUR 15 million | 2007 |
| EUR 8 million | 2008 |
| EUR 7,5 million | 2009 |
| EUR 5,0 million | 2010 |
| EUR 4,5 million | 2011 |
| EUR 4,0 million | 2012 |

Project identification

Title

Objective

Contractor

Amount

Execution period

n.a.

Retraining former weapon scientists and engineers through support for International Science and Technology Centre (ISTC, Moscow) and Science and Technology Centre (STCU, Kiev)

The main objective of the Centres is to redirect scientists/engineers' talents to civilian and peaceful activities through science and technological cooperation.

ISTC/STCU

TACIS

EUR 235 million

1997-2006

IFS

EUR 15 million

2007

EUR 8 million

2008

EUR 7,5 million

2009

EUR 5,0 million

2010

EUR 4,5 million

2011

EUR 4,0 million

2012

| AAP 2007 (Excluding funding for ISTC/STCU) |
| --- |
| Project identification | Title | Objective | Contractor | Amount | Execution period |
| IFS/2008/145-156 | Combating illicit trafficking of nuclear and radioactive materials in FSU countries (Russian Federation, Ukraine, Armenia, Moldova, Georgia, Azerbaijan and Belarus) | The purpose of the action is to supply equipment for detection of NRM at border check points as it was identified in the previous phase of the activity financed by TACIS Nuclear Safety programme, contributing thus to reduce nuclear and radiation terrorism threat. | JRC | EUR 5 million | 11.7.2008-12.4.2013 |
| IFS/2008/145-130 | Assistance in export control of dual-use goods | The specific objective is to support the development of the legal framework and institutional capacities for the establishment and enforcement of effective export controls on dual-use items, including measures for regional cooperation with a view of contributing to the fight against the proliferation of WMD and related materials, equipment and technologies. | BAFA (D) | ca EUR 5 million | 19.3.2008-31.12.2010 |
| IFS/2008/145-132 | Knowledge Management System on CBRN Trafficking | The overall objective of the activity is to improve capabilities of participating states, neighbouring countries of the EU in South-East Europe and possibly Caucasus, to combat the illicit trafficking and criminal use of CBRN materials (preparation phase to ‘EU CBRN Centres of Excellence’). | UNICRI | EUR 1 million | 31.1.2008-1.8.2010 |

AAP 2007 (Excluding funding for ISTC/STCU)

Project identification

Title

Objective

Contractor

Amount

Execution period

IFS/2008/145-156

Combating illicit trafficking of nuclear and radioactive materials in FSU countries (Russian Federation, Ukraine, Armenia, Moldova, Georgia, Azerbaijan and Belarus)

The purpose of the action is to supply equipment for detection of NRM at border check points as it was identified in the previous phase of the activity financed by TACIS Nuclear Safety programme, contributing thus to reduce nuclear and radiation terrorism threat.

JRC

EUR 5 million

11.7.2008-12.4.2013

IFS/2008/145-130

Assistance in export control of dual-use goods

The specific objective is to support the development of the legal framework and institutional capacities for the establishment and enforcement of effective export controls on dual-use items, including measures for regional cooperation with a view of contributing to the fight against the proliferation of WMD and related materials, equipment and technologies.

BAFA (D)

ca EUR 5 million

19.3.2008-31.12.2010

IFS/2008/145-132

Knowledge Management System on CBRN Trafficking

The overall objective of the activity is to improve capabilities of participating states, neighbouring countries of the EU in South-East Europe and possibly Caucasus, to combat the illicit trafficking and criminal use of CBRN materials (preparation phase to ‘EU CBRN Centres of Excellence’).

UNICRI

EUR 1 million

31.1.2008-1.8.2010

| AAP 2008 (Excluding funding for ISTC/STCU) |
| --- |
| Project identification | Title | Objective | Contractor | Amount | Execution period |
| IFS/2009/200-523 | Knowledge management system on CBRN trafficking in North Africa and selected countries in the Middle East | The aim of the project would be to develop a durable cooperation legacy in the area of trafficking of CBRN materials (preparation phase to ‘EU CBRN Centres of Excellence’). | UNICRI | EUR 1 million | 16.3.2009-15.7.2011 |
| IFS/2009/217-540 | Strengthening bio-safety and bio-security capabilities in Central Asian countries | The project will address shortcomings in the safety/security practices of key biological facilities in selected countries of Central Asia. The main objectives of the project are to raise the skills of the personnel working at facilities (laboratories) handling dangerous biological agents or supervising those facilities, and to provide additional equipment, as needed, to ensure an adequate level of bio-safety and security. | ISTC | EUR 6,8 million | 21.9.2009-21.9.2014 |
| IFS/2009/219-636 | Combating illicit trafficking of nuclear and radioactive materials in selected FSU and Mediterranean Basin countries and preparation of border management activities in the ASEAN region | The overall objective of this project is to reduce the threat of nuclear and radiation terrorism. For this purpose, the assistance will be provided to the partner countries in the improvement of the technical and organisational measures for detection of nuclear and radioactive materials (NRM) illicit trafficking. | JRC | EUR 6,7 million | 2.12.2009-1.12.2014 |
| IFS/2009/216-327 | Awareness-raising of exporters export Control of dual-use goods | The overall objective of the project is to enhance the effectiveness of export control of dual-use items in the Russian Federation, with a view to contribute to the fight against the proliferation of WMD. The specific objectives will be achieved through information exchange with EU exporters, support industry and researchers for awareness-raising, organisation of seminars for exporters in the regions of the Russian Federation. | Russian independent non-profit organisation for professional advancement ‘Export Control Training Centre’ | EUR 1 million | 1.9.2009-1.3.2011 |

AAP 2008 (Excluding funding for ISTC/STCU)

Project identification

Title

Objective

Contractor

Amount

Execution period

IFS/2009/200-523

Knowledge management system on CBRN trafficking in North Africa and selected countries in the Middle East

The aim of the project would be to develop a durable cooperation legacy in the area of trafficking of CBRN materials (preparation phase to ‘EU CBRN Centres of Excellence’).

UNICRI

EUR 1 million

16.3.2009-15.7.2011

IFS/2009/217-540

Strengthening bio-safety and bio-security capabilities in Central Asian countries

The project will address shortcomings in the safety/security practices of key biological facilities in selected countries of Central Asia. The main objectives of the project are to raise the skills of the personnel working at facilities (laboratories) handling dangerous biological agents or supervising those facilities, and to provide additional equipment, as needed, to ensure an adequate level of bio-safety and security.

ISTC

EUR 6,8 million

21.9.2009-21.9.2014

IFS/2009/219-636

Combating illicit trafficking of nuclear and radioactive materials in selected FSU and Mediterranean Basin countries and preparation of border management activities in the ASEAN region

The overall objective of this project is to reduce the threat of nuclear and radiation terrorism. For this purpose, the assistance will be provided to the partner countries in the improvement of the technical and organisational measures for detection of nuclear and radioactive materials (NRM) illicit trafficking.

JRC

EUR 6,7 million

2.12.2009-1.12.2014

IFS/2009/216-327

Awareness-raising of exporters export Control of dual-use goods

The overall objective of the project is to enhance the effectiveness of export control of dual-use items in the Russian Federation, with a view to contribute to the fight against the proliferation of WMD. The specific objectives will be achieved through information exchange with EU exporters, support industry and researchers for awareness-raising, organisation of seminars for exporters in the regions of the Russian Federation.

Russian independent non-profit organisation for professional advancement ‘Export Control Training Centre’

EUR 1 million

1.9.2009-1.3.2011

| AAP 2009 (Excluding funding for ISTC/STCU) |
| --- |
| Project identification | Title | Objective | Contractor | Amount | Execution period |
| IFS/2010/239-471 (UNICRI main) — IFS/2010/239-481 (JRC main) — IFS/2010/253-483 and IFS/2010/253-485 (pilot projects JRC and Univ. Milan)/IFS/2010/250-984 (UNICRI establishment of 2 Secretariats) | CBRN Centre of Excellence — First Phase | To set up a mechanism contributing to strengthen the long-term national and regional capabilities of responsible authorities and to develop a durable cooperation legacy in the fight against the CBRN threat | UNICRI/JRC main contracts/2 pilot projects in South-East Asia/first step (2 Secretariats in Caucasus and South-East Asia) | EUR 5 million | May 2010-May 2012 |
| IFS/2010/235-364 | Border monitoring activities in the Republic of Georgia, Central Asia and Afghanistan | To enhance the detection of radioactive and nuclear materials at identified borders crossing and/or nodal points in the Republic of Georgia, at Southern borders of selected Central Asian countries with Afghanistan and at the airport of Kabul | JRC | EUR 4 million | 4.5.2010-4.5.2013 |
| IFS/2010/238-194 | EpiSouth: a network for the control of health and security threats and other bio-security risks in the Mediterranean Region and South-East Europe | To increase through capacity-building the bio-security in the Mediterranean region and South-East Europe (10 EU + 17 non EU countries) | Istituto Superiore di Sanità, Rome (Italy) | EUR 3 million | 15.10.2010-15.4.2013 |
| IFS/2010/247-264 (service)
  IFS/2010/248-064 + IFS/2010/258-635 (supply) | Redirection of former Iraqi WMD scientists through capacity-building for decommissioning of nuclear facilities, including site and radioactive waste management | To assist Iraq with redirection of scientists and engineers possessing WMD-related skills and dual-use knowledge through their engagement in a comprehensive decommissioning, dismantling and decontamination of nuclear facilities | UNIVERSITA DEGLI STUDI DELL'INSUBRIA (service) — CANBERRA + NNL (supplies) | EUR 2,5 million
  (1,5 M for service + 1,5 M for supplies) | Aug 2010-Aug 2013 |
| IFS/2010/253-484 | Knowledge Management System on CBRN risk mitigation — Evolving towards CoE ‘Mediterranean Basin’ | To integrate the existing Knowledge Management Systems, namely for South-East Europe and for North Africa, and to prepare the evolution towards a Centre of Excellence in the Mediterranean Basin dealing with CBRN risk mitigation (preparation phase to ‘EU CBRN Centres of Excellence’) | UNICRI | EUR 0,5 million | 25.11.2010-30.4.2012 |
| IFS/2010/254-942 | Bio-safety and bio-security improvement at the Ukrainian anti-plague station (UAPS) in Simferopol | To contribute to full implementation of the BTWC (Biological and Toxin Weapons Convention) in Ukraine, which includes the prevention of illicit access to pathogens by terrorists and other criminals | STCU | EUR 4 million | 22.11.2010-21.8.2014 |
| IFS/2010/256-885 | Assistance in export control of dual-use goods | Continuation of the ongoing activities in this field in the already covered countries, with possible extension to other regions/countries | BAFA (D) | EUR 5 million | 21.12.2010-1.7.2013 |

AAP 2009 (Excluding funding for ISTC/STCU)

Project identification

Title

Objective

Contractor

Amount

Execution period

IFS/2010/239-471 (UNICRI main) — IFS/2010/239-481 (JRC main) — IFS/2010/253-483 and IFS/2010/253-485 (pilot projects JRC and Univ. Milan)/IFS/2010/250-984 (UNICRI establishment of 2 Secretariats)

CBRN Centre of Excellence — First Phase

To set up a mechanism contributing to strengthen the long-term national and regional capabilities of responsible authorities and to develop a durable cooperation legacy in the fight against the CBRN threat

UNICRI/JRC main contracts/2 pilot projects in South-East Asia/first step (2 Secretariats in Caucasus and South-East Asia)

EUR 5 million

May 2010-May 2012

IFS/2010/235-364

Border monitoring activities in the Republic of Georgia, Central Asia and Afghanistan

To enhance the detection of radioactive and nuclear materials at identified borders crossing and/or nodal points in the Republic of Georgia, at Southern borders of selected Central Asian countries with Afghanistan and at the airport of Kabul

JRC

EUR 4 million

4.5.2010-4.5.2013

IFS/2010/238-194

EpiSouth: a network for the control of health and security threats and other bio-security risks in the Mediterranean Region and South-East Europe

To increase through capacity-building the bio-security in the Mediterranean region and South-East Europe (10 EU + 17 non EU countries)

Istituto Superiore di Sanità, Rome (Italy)

EUR 3 million

15.10.2010-15.4.2013

IFS/2010/247-264 (service)

IFS/2010/248-064 + IFS/2010/258-635 (supply)

Redirection of former Iraqi WMD scientists through capacity-building for decommissioning of nuclear facilities, including site and radioactive waste management

To assist Iraq with redirection of scientists and engineers possessing WMD-related skills and dual-use knowledge through their engagement in a comprehensive decommissioning, dismantling and decontamination of nuclear facilities

UNIVERSITA DEGLI STUDI DELL'INSUBRIA (service) — CANBERRA + NNL (supplies)

EUR 2,5 million

(1,5 M for service + 1,5 M for supplies)

Aug 2010-Aug 2013

IFS/2010/253-484

Knowledge Management System on CBRN risk mitigation — Evolving towards CoE ‘Mediterranean Basin’

To integrate the existing Knowledge Management Systems, namely for South-East Europe and for North Africa, and to prepare the evolution towards a Centre of Excellence in the Mediterranean Basin dealing with CBRN risk mitigation (preparation phase to ‘EU CBRN Centres of Excellence’)

UNICRI

EUR 0,5 million

25.11.2010-30.4.2012

IFS/2010/254-942

Bio-safety and bio-security improvement at the Ukrainian anti-plague station (UAPS) in Simferopol

To contribute to full implementation of the BTWC (Biological and Toxin Weapons Convention) in Ukraine, which includes the prevention of illicit access to pathogens by terrorists and other criminals

STCU

EUR 4 million

22.11.2010-21.8.2014

IFS/2010/256-885

Assistance in export control of dual-use goods

Continuation of the ongoing activities in this field in the already covered countries, with possible extension to other regions/countries

BAFA (D)

EUR 5 million

21.12.2010-1.7.2013

| AAP 2010 (Excluding funding for ISTC/STCU) |
| --- |
| Project identification | Title | Objective | Contractor | Amount | Execution period |
| IFS/2011/263-555 (set-up)
  IFS/2011/273-506 (actions) | CBRN Centres of Excellence — Second phase | Set-up of three to four new centres in the Middle East and, possibly, Gulf region, Mediterranean Basin, Central Asia and Southern Africa and extension of the projects in South-East Asia and in Ukraine/South Caucasus and implementation of thematic projects in all project areas of priority 1 | UNICRI | EUR 4,5 million
  EUR 16,3 million | 23.8.2011-28.2.2013 |
| IFS/2011/273-571 | Enhancing the capability of the IAEA Safeguards Analytical Service (ECAS) — EU contribution to the new Nuclear Material Laboratory (NML) | To ensure that the IAEA has a strong independent analytical capability for safeguards in the decades to come by means of expansion and modernisation of the IAEA Safeguards Analytical Services | IAEA | EUR 5 million | 30.11.2011-30.11.2015 |
| IFS/2011/272-372 (service) and IFS/2011/272-424 (supplies) | Establishment of Mobile Laboratories for Pathogens up to Risk Group 4 in combination with CBRN Capacity Building in Sub-Saharan Africa | Implementation of two units of mobile labs to be used to perform diagnosis of up to group 4 infectious agents in sub-Saharan Africa and one ‘stand-by’ unit based in EU for training purposes and to be deployed in other countries outside EU where these agents are endemic or outbreaks occur | BERNHARD-NOCHT-INSTITUT FUR TROPENMEDIZIN (service) — supply under evaluation | EUR 3,5 million | 15.12.2011-14.12.2015 |
| IFS/2011/273-572 | Strengthening bio-safety and bio-security capabilities in South Caucasus and in Central Asian Countries | To raise the capabilities of State organisations in target countries responsible for bio-safety and bio-security in a way that will result in a substantial improvement of the countries’ bio-safety/security situations | UNICRI | EUR 5 million | 1.1.2012-31.12.2015 |

AAP 2010 (Excluding funding for ISTC/STCU)

Project identification

Title

Objective

Contractor

Amount

Execution period

IFS/2011/263-555 (set-up)

IFS/2011/273-506 (actions)

CBRN Centres of Excellence — Second phase

Set-up of three to four new centres in the Middle East and, possibly, Gulf region, Mediterranean Basin, Central Asia and Southern Africa and extension of the projects in South-East Asia and in Ukraine/South Caucasus and implementation of thematic projects in all project areas of priority 1

UNICRI

EUR 4,5 million

EUR 16,3 million

23.8.2011-28.2.2013

IFS/2011/273-571

Enhancing the capability of the IAEA Safeguards Analytical Service (ECAS) — EU contribution to the new Nuclear Material Laboratory (NML)

To ensure that the IAEA has a strong independent analytical capability for safeguards in the decades to come by means of expansion and modernisation of the IAEA Safeguards Analytical Services

IAEA

EUR 5 million

30.11.2011-30.11.2015

IFS/2011/272-372 (service) and IFS/2011/272-424 (supplies)

Establishment of Mobile Laboratories for Pathogens up to Risk Group 4 in combination with CBRN Capacity Building in Sub-Saharan Africa

Implementation of two units of mobile labs to be used to perform diagnosis of up to group 4 infectious agents in sub-Saharan Africa and one ‘stand-by’ unit based in EU for training purposes and to be deployed in other countries outside EU where these agents are endemic or outbreaks occur

BERNHARD-NOCHT-INSTITUT FUR TROPENMEDIZIN (service) — supply under evaluation

EUR 3,5 million

15.12.2011-14.12.2015

IFS/2011/273-572

Strengthening bio-safety and bio-security capabilities in South Caucasus and in Central Asian Countries

To raise the capabilities of State organisations in target countries responsible for bio-safety and bio-security in a way that will result in a substantial improvement of the countries’ bio-safety/security situations

UNICRI

EUR 5 million

1.1.2012-31.12.2015

| AAP 2011 (Excluding funding for ISTC/STCU) |
| --- |
| Project identification | Title | Objective | Contractor | Amount | Execution period |
| IFS/2011/278-349 | Multilateral Nuclear Assurances — EU contribution to the Low Enriched Uranium bank under the supervision of the International Atomic Energy Agency (IAEA) | The IfS contribution (EUR 20 million) will be dedicated to the purchase of a quantity of Low Enriched Uranium. | IAEA | EUR 20 million | 30.11.2011-30.11.2013 |
| — | Chemical, biological, radiological and nuclear (CBRN) Centres of Excellence — Third Phase | (1) to extend existing activities (management contracts with JRC and UNICRI) until the end of 2014 with the aim of improving national CBRN policies and defining comprehensive tailored assistance packages, in a coherent and effective combination of national and regional dimensions (EUR 5,5 million); (2) to improve national CBRN policies through the implementation of concrete actions in the areas of export control of dual-use goods, illicit trafficking of CBRN materials, bio-safety and bio-security, scientists' engagement (EUR 9,2 million) including governance. | | EUR 14,7 million | 1.2013-12.2014 |
| — | Border monitoring activities in the Democratic Republic of the Congo, Russian Federation, Ukraine and South-East Asia | To counteract nuclear and radiation terrorism threats — for this purpose, the assistance should be provided to the identified countries in the improvement of the technical and organisational measures for detection of Nuclear and Radioactive Materials (NRM) illicit trafficking, including training and establishment of an expert network. | | EUR 5,8 million | 1.2013-12.2014 |
| — | Co-operation in export control of dual-use goods | To strengthen the export control systems of partner countries, with a strong link with the Regional Centres of Excellence activities, by aligning them to the standard of the international export control regimes and treaties and therefore meeting the requirements of the UNSCR 1540 (2004) | | EUR 3,65 million | 1.2013-12.2014 |

AAP 2011 (Excluding funding for ISTC/STCU)

Project identification

Title

Objective

Contractor

Amount

Execution period

IFS/2011/278-349

Multilateral Nuclear Assurances — EU contribution to the Low Enriched Uranium bank under the supervision of the International Atomic Energy Agency (IAEA)

The IfS contribution (EUR 20 million) will be dedicated to the purchase of a quantity of Low Enriched Uranium.

IAEA

EUR 20 million

30.11.2011-30.11.2013

—

Chemical, biological, radiological and nuclear (CBRN) Centres of Excellence — Third Phase

(1) to extend existing activities (management contracts with JRC and UNICRI) until the end of 2014 with the aim of improving national CBRN policies and defining comprehensive tailored assistance packages, in a coherent and effective combination of national and regional dimensions (EUR 5,5 million); (2) to improve national CBRN policies through the implementation of concrete actions in the areas of export control of dual-use goods, illicit trafficking of CBRN materials, bio-safety and bio-security, scientists' engagement (EUR 9,2 million) including governance.

EUR 14,7 million

1.2013-12.2014

—

Border monitoring activities in the Democratic Republic of the Congo, Russian Federation, Ukraine and South-East Asia

To counteract nuclear and radiation terrorism threats — for this purpose, the assistance should be provided to the identified countries in the improvement of the technical and organisational measures for detection of Nuclear and Radioactive Materials (NRM) illicit trafficking, including training and establishment of an expert network.

EUR 5,8 million

1.2013-12.2014

—

Co-operation in export control of dual-use goods

To strengthen the export control systems of partner countries, with a strong link with the Regional Centres of Excellence activities, by aligning them to the standard of the international export control regimes and treaties and therefore meeting the requirements of the UNSCR 1540 (2004)

EUR 3,65 million

1.2013-12.2014

| AAP 2012 (Excluding funding for ISTC/STCU) |
| --- |
| Project identification | Title | Objective | Contractor | Amount | Execution period |
| — | Enhancing the Capability of the International Atomic Energy Agency (IAEA) Safeguards Analytical Service (ECAS) — EU contribution to the new Nuclear Material Laboratory (NML) | To support ECAS in their effort to constructing and outfitting laboratories for the analysis of special and environmental samples according to the latest quality and safety standards, with sample logistics being an integral part of it to ensure that the IAEA has a strong independent analytical capability or safeguards in the decades to come by means of expansion and modernisation of the IAEA Safeguards Analytical Services | IAEA | EUR 5 million | 1.2013-12.2014 |
| — | Chemical, biological, radiological and nuclear (CBRN) Centres of Excellence — Fourth Phase | (1) To extend existing activities (management contracts with JRC) until the end of 2014 (EUR 3,5 million); (2) to extend the existing Regional Secretariats managed by UNICRI until the end of 2014 (EUR 3,1 million); and (3) to improve national CBRN policies through the implementation of concrete actions in the areas of export control of dual-use goods, illicit trafficking of CBRN materials, bio-safety and bio-security, engagement of scientists (EUR 30,2 million) | JRC
  UNICRI
  Consortia (EU MS) | EUR 36,8 million | 1.2013-12.2014 |

AAP 2012 (Excluding funding for ISTC/STCU)

Project identification

Title

Objective

Contractor

Amount

Execution period

—

Enhancing the Capability of the International Atomic Energy Agency (IAEA) Safeguards Analytical Service (ECAS) — EU contribution to the new Nuclear Material Laboratory (NML)

To support ECAS in their effort to constructing and outfitting laboratories for the analysis of special and environmental samples according to the latest quality and safety standards, with sample logistics being an integral part of it to ensure that the IAEA has a strong independent analytical capability or safeguards in the decades to come by means of expansion and modernisation of the IAEA Safeguards Analytical Services

IAEA

EUR 5 million

1.2013-12.2014

—

Chemical, biological, radiological and nuclear (CBRN) Centres of Excellence — Fourth Phase

(1) To extend existing activities (management contracts with JRC) until the end of 2014 (EUR 3,5 million); (2) to extend the existing Regional Secretariats managed by UNICRI until the end of 2014 (EUR 3,1 million); and (3) to improve national CBRN policies through the implementation of concrete actions in the areas of export control of dual-use goods, illicit trafficking of CBRN materials, bio-safety and bio-security, engagement of scientists (EUR 30,2 million)

JRC

UNICRI

Consortia (EU MS)

EUR 36,8 million

1.2013-12.2014

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Comissão Europeia

| 7.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/27 |
| --- | --- | --- | --- |

7.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/27

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Taxas de câmbio do euro (1)

6 de agosto de 2013

2013/C 228/06

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3280 |
| JPY | iene | 130,27 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4567 |
| GBP | libra esterlina | 0,86575 |
| SEK | coroa sueca | 8,7112 |
| CHF | franco suíço | 1,2313 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,8610 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,920 |
| HUF | forint | 299,65 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7028 |
| PLN | zlóti | 4,2144 |
| RON | leu romeno | 4,4053 |
| TRY | lira turca | 2,5620 |
| AUD | dólar australiano | 1,4817 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3778 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,3002 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6890 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6842 |
| KRW | won sul-coreano | 1 480,31 |
| ZAR | rand | 13,1232 |
| CNY | iuane | 8,1295 |
| HRK | kuna | 7,5138 |
| IDR | rupia indonésia | 13 656,94 |
| MYR | ringgit | 4,3116 |
| PHP | peso filipino | 57,804 |
| RUB | rublo | 43,6945 |
| THB | baht | 41,699 |
| BRL | real | 3,0550 |
| MXN | peso mexicano | 16,8058 |
| INR | rupia indiana | 80,7540 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3280

JPY

iene

130,27

DKK

coroa dinamarquesa

7,4567

GBP

libra esterlina

0,86575

SEK

coroa sueca

8,7112

CHF

franco suíço

1,2313

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,8610

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,920

HUF

forint

299,65

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7028

PLN

zlóti

4,2144

RON

leu romeno

4,4053

TRY

lira turca

2,5620

AUD

dólar australiano

1,4817

CAD

dólar canadiano

1,3778

HKD

dólar de Hong Kong

10,3002

NZD

dólar neozelandês

1,6890

SGD

dólar singapurense

1,6842

KRW

won sul-coreano

1 480,31

ZAR

rand

13,1232

CNY

iuane

8,1295

HRK

kuna

7,5138

IDR

rupia indonésia

13 656,94

MYR

ringgit

4,3116

PHP

peso filipino

57,804

RUB

rublo

43,6945

THB

baht

41,699

BRL

real

3,0550

MXN

peso mexicano

16,8058

INR

rupia indiana

80,7540

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 7.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/28 |
| --- | --- | --- | --- |

7.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/28

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COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES

Taxa de conversão monetária pela aplicação do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho

2013/C 228/07

N.os 1, 2 e 4 do artigo 107.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72

Período de referência: julho de 2013

Período de aplicação: outubro, novembro e dezembro de 2013

| 07-2013 | EUR | BGN | CZK | DKK | HRK | LVL | LTL | HUF |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 EUR = | 1 | 1,95580 | 25,9439 | 7,45793 | 7,50609 | 0,702365 | 3,45280 | 294,899 |
| 1 BGN = | 0,511300 | 1 | 13,2651 | 3,81324 | 3,83786 | 0,359119 | 1,76542 | 150,782 |
| 1 CZK = | 0,0385447 | 0,0753857 | 1 | 0,287463 | 0,289320 | 0,0270724 | 0,133087 | 11,3668 |
| 1 DKK = | 0,134086 | 0,262244 | 3,47870 | 1 | 1,00646 | 0,0941770 | 0,462971 | 39,5416 |
| 1 HRK = | 0,133225 | 0,260562 | 3,45638 | 0,993584 | 1 | 0,0935728 | 0,460000 | 39,2879 |
| 1 LVL = | 1,42376 | 2,78459 | 36,9379 | 10,6183 | 10,6869 | 1 | 4,91596 | 419,865 |
| 1 LTL = | 0,289620 | 0,566439 | 7,51388 | 2,15996 | 2,17391 | 0,203419 | 1 | 85,4086 |
| 1 HUF = | 0,00339099 | 0,00663211 | 0,0879757 | 0,0252898 | 0,0254531 | 0,00238172 | 0,0117084 | 1 |
| 1 PLN = | 0,233943 | 0,457545 | 6,06939 | 1,74473 | 1,75600 | 0,164313 | 0,807758 | 68,9894 |
| 1 RON = | 0,226020 | 0,442051 | 5,86386 | 1,68564 | 1,69653 | 0,158749 | 0,780403 | 66,6531 |
| 1 SEK = | 0,115461 | 0,225819 | 2,99551 | 0,861101 | 0,866661 | 0,0810959 | 0,398664 | 34,0493 |
| 1 GBP = | 1,16020 | 2,26911 | 30,1000 | 8,65265 | 8,70853 | 0,814881 | 4,00592 | 342,140 |
| 1 NOK = | 0,126843 | 0,248080 | 3,29081 | 0,945988 | 0,952097 | 0,0890904 | 0,437965 | 37,4059 |
| 1 ISK = | 0,00623761 | 0,0121995 | 0,161828 | 0,0465196 | 0,0468200 | 0,00438108 | 0,0215372 | 1,83946 |
| 1 CHF = | 0,808677 | 1,58161 | 20,9803 | 6,03106 | 6,07000 | 0,567987 | 2,79220 | 238,478 |

07-2013

EUR

BGN

CZK

DKK

HRK

LVL

LTL

HUF

1 EUR =

1

1,95580

25,9439

7,45793

7,50609

0,702365

3,45280

294,899

1 BGN =

0,511300

1

13,2651

3,81324

3,83786

0,359119

1,76542

150,782

1 CZK =

0,0385447

0,0753857

1

0,287463

0,289320

0,0270724

0,133087

11,3668

1 DKK =

0,134086

0,262244

3,47870

1

1,00646

0,0941770

0,462971

39,5416

1 HRK =

0,133225

0,260562

3,45638

0,993584

1

0,0935728

0,460000

39,2879

1 LVL =

1,42376

2,78459

36,9379

10,6183

10,6869

1

4,91596

419,865

1 LTL =

0,289620

0,566439

7,51388

2,15996

2,17391

0,203419

1

85,4086

1 HUF =

0,00339099

0,00663211

0,0879757

0,0252898

0,0254531

0,00238172

0,0117084

1

1 PLN =

0,233943

0,457545

6,06939

1,74473

1,75600

0,164313

0,807758

68,9894

1 RON =

0,226020

0,442051

5,86386

1,68564

1,69653

0,158749

0,780403

66,6531

1 SEK =

0,115461

0,225819

2,99551

0,861101

0,866661

0,0810959

0,398664

34,0493

1 GBP =

1,16020

2,26911

30,1000

8,65265

8,70853

0,814881

4,00592

342,140

1 NOK =

0,126843

0,248080

3,29081

0,945988

0,952097

0,0890904

0,437965

37,4059

1 ISK =

0,00623761

0,0121995

0,161828

0,0465196

0,0468200

0,00438108

0,0215372

1,83946

1 CHF =

0,808677

1,58161

20,9803

6,03106

6,07000

0,567987

2,79220

238,478

| 07-2013 | PLN | RON | SEK | GBP | NOK | ISK | CHF |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 EUR = | 4,27455 | 4,42438 | 8,66092 | 0,861924 | 7,88374 | 160,318 | 1,23659 |
| 1 BGN = | 2,18558 | 2,26218 | 4,42833 | 0,440701 | 4,03095 | 81,9705 | 0,632267 |
| 1 CZK = | 0,164761 | 0,170536 | 0,333833 | 0,0332226 | 0,303876 | 6,17940 | 0,0476639 |
| 1 DKK = | 0,573155 | 0,593245 | 1,16130 | 0,115572 | 1,05710 | 21,4963 | 0,165808 |
| 1 HRK = | 0,569478 | 0,589439 | 1,15385 | 0,114830 | 1,05031 | 21,3584 | 0,164745 |
| 1 LVL = | 6,08593 | 6,29926 | 12,3311 | 1,22717 | 11,2246 | 228,254 | 1,76060 |
| 1 LTL = | 1,23799 | 1,28139 | 2,50838 | 0,249630 | 2,28329 | 46,4313 | 0,358140 |
| 1 HUF = | 0,0144950 | 0,0150030 | 0,0293691 | 0,00292278 | 0,0267337 | 0,543637 | 0,00419326 |
| 1 PLN = | 1 | 1,03505 | 2,02616 | 0,201641 | 1,84434 | 37,5052 | 0,289291 |
| 1 RON = | 0,966135 | 1 | 1,95755 | 0,194812 | 1,78189 | 36,2351 | 0,279494 |
| 1 SEK = | 0,493544 | 0,510844 | 1 | 0,0995187 | 0,910266 | 18,5105 | 0,142778 |
| 1 GBP = | 4,95931 | 5,13314 | 10,0484 | 1 | 9,14668 | 186,000 | 1,43468 |
| 1 NOK = | 0,542198 | 0,561203 | 1,09858 | 0,109329 | 1 | 20,3353 | 0,156853 |
| 1 ISK = | 0,0266630 | 0,0275975 | 0,0540234 | 0,00537634 | 0,0491757 | 1 | 0,00771335 |
| 1 CHF = | 3,45673 | 3,57789 | 7,00389 | 0,697018 | 6,37540 | 129,645 | 1 |

07-2013

PLN

RON

SEK

GBP

NOK

ISK

CHF

1 EUR =

4,27455

4,42438

8,66092

0,861924

7,88374

160,318

1,23659

1 BGN =

2,18558

2,26218

4,42833

0,440701

4,03095

81,9705

0,632267

1 CZK =

0,164761

0,170536

0,333833

0,0332226

0,303876

6,17940

0,0476639

1 DKK =

0,573155

0,593245

1,16130

0,115572

1,05710

21,4963

0,165808

1 HRK =

0,569478

0,589439

1,15385

0,114830

1,05031

21,3584

0,164745

1 LVL =

6,08593

6,29926

12,3311

1,22717

11,2246

228,254

1,76060

1 LTL =

1,23799

1,28139

2,50838

0,249630

2,28329

46,4313

0,358140

1 HUF =

0,0144950

0,0150030

0,0293691

0,00292278

0,0267337

0,543637

0,00419326

1 PLN =

1

1,03505

2,02616

0,201641

1,84434

37,5052

0,289291

1 RON =

0,966135

1

1,95755

0,194812

1,78189

36,2351

0,279494

1 SEK =

0,493544

0,510844

1

0,0995187

0,910266

18,5105

0,142778

1 GBP =

4,95931

5,13314

10,0484

1

9,14668

186,000

1,43468

1 NOK =

0,542198

0,561203

1,09858

0,109329

1

20,3353

0,156853

1 ISK =

0,0266630

0,0275975

0,0540234

0,00537634

0,0491757

1

0,00771335

1 CHF =

3,45673

3,57789

7,00389

0,697018

6,37540

129,645

1

Nota: todas as taxas cruzadas que envolvem ISK são calculadas usando os dados relativos à taxa ISK/EUR fornecidos pelo Banco Central da Islândia.

| Referência: Julho-13 | 1 EUR em moeda nacional | 1 unidade de moeda nacional em EUR |
| --- | --- | --- |
| BGN | 1,95580 | 0,511300 |
| CZK | 25,9439 | 0,0385447 |
| DKK | 7,45793 | 0,134086 |
| HRK | 7,50609 | 0,133225 |
| LVL | 0,702365 | 1,42376 |
| LTL | 3,45280 | 0,289620 |
| HUF | 294,899 | 0,00339099 |
| PLN | 4,27455 | 0,233943 |
| RON | 4,42438 | 0,226020 |
| SEK | 8,66092 | 0,115461 |
| GBP | 0,861924 | 1,16020 |
| NOK | 7,88374 | 0,126843 |
| ISK | 160,318 | 0,00623761 |
| CHF | 1,23659 | 0,808677 |

Referência: Julho-13

1 EUR em moeda nacional

1 unidade de moeda nacional em EUR

BGN

1,95580

0,511300

CZK

25,9439

0,0385447

DKK

7,45793

0,134086

HRK

7,50609

0,133225

LVL

0,702365

1,42376

LTL

3,45280

0,289620

HUF

294,899

0,00339099

PLN

4,27455

0,233943

RON

4,42438

0,226020

SEK

8,66092

0,115461

GBP

0,861924

1,16020

NOK

7,88374

0,126843

ISK

160,318

0,00623761

CHF

1,23659

0,808677

Nota: Taxas ISK/EUR calculadas com base em dados do Banco Central da Islândia.

| 1. | O Regulamento (CEE) n.o 574/72 determina que a taxa de conversão numa moeda dos montantes expressos noutra moeda é calculada pela Comissão com base na média mensal, relativamente ao período de referência definido no n.o 2, das taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu. |
| --- | --- |

1.

O Regulamento (CEE) n.o 574/72 determina que a taxa de conversão numa moeda dos montantes expressos noutra moeda é calculada pela Comissão com base na média mensal, relativamente ao período de referência definido no n.o 2, das taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

| 2. | O período de referência é:






  — | o mês de janeiro, para as cotações a aplicar a partir de 1 de abril seguinte, |
| --- | --- | --- |

2.

O período de referência é:

—

o mês de janeiro, para as cotações a aplicar a partir de 1 de abril seguinte,

| — | o mês de abril, para as cotações a aplicar a partir de 1 de julho seguinte, |
| --- | --- |

—

o mês de abril, para as cotações a aplicar a partir de 1 de julho seguinte,

| — | o mês de julho, para as cotações a aplicar a partir de 1 de outubro seguinte, |
| --- | --- |

—

o mês de julho, para as cotações a aplicar a partir de 1 de outubro seguinte,

| — | o mês de outubro, para as cotações a aplicar a partir de 1 de janeiro seguinte. |
| --- | --- |

—

o mês de outubro, para as cotações a aplicar a partir de 1 de janeiro seguinte.

As taxas de conversão das moedas serão publicadas no segundo Jornal Oficial da União Europeia (série C) dos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro.

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V Avisos

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 7.8.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 228/30 |
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7.8.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 228/30

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Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

2013/C 228/08

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido de alteração nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

PEDIDO DE ALTERAÇÃO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
   (2)

PEDIDO DE ALTERAÇÃO AO ABRIGO DO ARTIGO 9.o

«ΚΟΝΣΕΡΒΟΛΙΑ ΡΟΒΙΩΝ» (KONSERVOLIA ROVION)

N.o CE: EL-PDO-0117-0974-14.02.2012

IGP ( ) DOP ( X )

1.   Rubrica do caderno de especificações objeto da alteração

| — |  | Nome do produto |
| --- | --- | --- |
| — | ☒ | Descrição do produto |
| — |  | Área geográfica |
| — | ☒ | Prova de origem |
| — | ☒ | Método de obtenção |
| — |  | Relação |
| — |  | Rotulagem |
| — |  | Exigências nacionais |
| — | ☒ | Outras (Acondicionamento) |

—



Nome do produto

—

☒

Descrição do produto

—



Área geográfica

—

☒

Prova de origem

—

☒

Método de obtenção

—



Relação

—



Rotulagem

—



Exigências nacionais

—

☒

Outras (Acondicionamento)

2.   Tipo de alteração(ões)

| — |  | Alteração ao documento único ou ficha-resumo |
| --- | --- | --- |
| — | ☒ | Alteração ao caderno de especificações da DOP ou IGP registada para a qual não foi publicado o documento único nem a ficha-resumo |
| — |  | Alteração ao caderno de especificações que não exige a alteração do documento único publicado [artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 510/2006] |
| — |  | Alteração temporária do caderno de especificações decorrente da imposição de medidas sanitárias ou fitossanitárias pelas autoridades públicas [artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 510/2006] |

—



Alteração ao documento único ou ficha-resumo

—

☒

Alteração ao caderno de especificações da DOP ou IGP registada para a qual não foi publicado o documento único nem a ficha-resumo

—



Alteração ao caderno de especificações que não exige a alteração do documento único publicado [artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

—



Alteração temporária do caderno de especificações decorrente da imposição de medidas sanitárias ou fitossanitárias pelas autoridades públicas [artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

3.   Alteração(ões)

A iniciativa do pedido de alteração insere-se na tentativa mais geral de apoio à produção de azeite na zona de Rovies, para conferir maior competitividade ao produto «Κονσερβολιά Ροβιών» (Konservolia Rovion) e facultar-lhe o reconhecimento que merece quer a nível nacional quer internacional.

Solicita-se, mais especificamente, a alteração das seguintes especificações:

3.1.   Descrição do produto

As necessidades do mercado e os hábitos de consumo levam à necessidade de enriquecimento dos tipos comerciais existentes no mercado. Solicita-se, pois, a possibilidade de aditar à descrição do produto «Κονσερβολιά Ροβιών» (Konservolia Rovion) a variedade de azeitona Xante.

Nos termos do disposto pelo Conselho Oleícola Internacional sobre azeitona de mesa (COI/OT/NC n.o 1 de dezembro de 2004), entre os diferentes tipos autorizados no mercado conta-se o seguinte:

| — | Azeitona de cor variável: azeitona colhida na altura da mudança de cor, antes da plena maturação do fruto, durante a fase de evolução de verde para preto. |
| --- | --- |

—

Azeitona de cor variável: azeitona colhida na altura da mudança de cor, antes da plena maturação do fruto, durante a fase de evolução de verde para preto.

A azeitona amarela é adoçada, triada e classificada exatamente de acordo com o mesmo processo da azeitona preta inteira de conserva de Rovies.

Por conseguinte, considera-se necessária a referida alteração, visto tratar-se de um estado natural de desenvolvimento e mudança de cor entre verde e preto da azeitona de denominação «Κονσερβολιά Ροβιών» (Konservolia Rovion) que não influencia nem altera a relação do produto com a área protegida, criando apenas melhores condições e maior dinâmica de escoamento do produto nos mercados internacionais.

Além disso, atualizou-se o tamanho médio (de 120-160 para 120-260) da azeitona DOP «Κονσερβολιάς Ροβιών» (Konservolia Rovion), de modo a coaduná-la com a realidade atual, devido à evolução da cultura, que passou a ser biológica. Nos termos do disposto pelo Conselho Oleícola Internacional sobre a azeitona de mesa (COI/OT/NC n.o 1 de dezembro de 2004), a azeitona é classificada de acordo com o tamanho, consoante o número de azeitonas por quilo. Segundo a regulamentação em vigor do Conselho Oleícola Internacional, a escala de tamanho da «Κονσερβολιάς Ροβιών» (Konservolia Rovion) é a seguinte, para um quilo de azeitona:

91/100, 101/110, 111/120, 121/140, 141/160, 161/180, 181/200, 201/230, 231/260, 261/290, 291/320, 321/350.

Acresce ainda que as necessidades do mercado e os hábitos de consumo levam à necessidade de enriquecimento dos tipos comerciais existentes no mercado. Solicita-se pois a possibilidade de acrescentar aos tipos comerciais do produto de denominação «Κονσερβολιά Ροβιών» (Konservolia Rovion) a azeitona britada inteira, a azeitona descaroçada inteira, a azeitona em metades ou aos quartos e a azeitona em rodelas (ou seja, a adenda dos tipos comerciais entre as alíneas b) e e) do ponto respetivo do Caderno de Especificações atualizado).

Mais precisamente, para a azeitona britada utiliza-se azeitona inteira da denominação registada «Κονσερβολιά Ροβιών» (Konservolia Rovion), perfeitamente adoçada e que adquiriu todas as características físico-químicas e organolépticas que lhe são próprias. Nos termos das normas do Conselho Oleícola Internacional sobre azeitona de mesa (COI/OT/NC n.o 1 de dezembro de 2004) esta operação consiste em fender longitudinalmente a azeitona, com máquina própria para o efeito, mantendo o caroço intacto dentro da drupa. A azeitona é seguidamente colocada em solução salgada de 7-10 %, a exemplo do processo utilizado para a azeitona inteira de denominação «Κονσερβολιά Ροβιών» (Konservolia Rovion). Deste modo, as características da azeitona britada (sabor, cor, aroma) não variam em nada das da azeitona inteira de denominação «Κονσερβολιά Ροβιών» (Konservolia Rovion), pois a operação ocorre depois de a azeitona já ter adquirido as características organolépticas finais. Do mesmo modo, a composição da salmoura, que, de um modo geral, pode alterar o sabor de um produto, é exatamente a mesma, quer na azeitona inteira quer na britada.

O mesmo acontece exatamente no descaroçamento da «Κονσερβολιάς Ροβιών» (Konservolia Rovion) e no corte da azeitona ao meio/em quartos e em rodelas, não alterando a relação do produto com a região.

No processo de descaroçamento, a remoção do caroço é feita por máquinas próprias, sempre ao comprimento do seu eixo comprido.

A azeitona cortada ao meio/em quartos e em rodelas é toda «Κονσερβολιές Ροβιών» (Konservolia Rovion) descaroçada. O corte nestes formatos é feito por máquinas próprias.

Atualizou-se também a cor da azeitona DOP «Κονσερβολιάς Ροβιών» (Konservolia Rovion).

3.2.   Prova de origem

As exigências do mercado em matéria de rastreabilidade dos géneros alimentícios e a necessidade de proteger o produto de falsificações, conduziram a um sistema severo de certificação da origem que permite preservar a identidade do produto e a sua qualidade.

3.3.   Método de obtenção

A partir de 2000 desenvolve-se a agricultura biológica e 70 % da área da DOP «Κονσερβολιά Ροβιών» (Konservolia Rovion) é hoje assim cultivada, segundo um modo de produção que não autoriza a utilização de soda para adoçar a azeitona. Assim sendo, a azeitona biológica é adoçada segundo o método natural tradicional, ou seja, em cubas numa solução de cloreto de sódio. A conservação da drupa até ao momento do consumo processa-se por permanência em salmoura a 7-10 %, para o que contribui igualmente a acidez desenvolvida pela produção de vários ácidos orgânicos devido à fermentação láctica na cuba fechada. Por este motivo, solicita-se a alteração das especificações de modo a nelas constar igualmente o modo de fermentação natural da DOP «Κονσερβολιάς Ροβιών» (Konservolia Rovion).

A azeitona é, pois, adoçada do seguinte modo:

| 1. | Azeitona verde, amarela e preta biológica e amarela e preta convencional: segundo o método natural tradicional, em cuba com solução de cloreto de sódio (salmoura). A conservação da drupa até ao momento do consumo processa-se por imersão em salmoura acidificada a 7-10 %, para o que contribui igualmente a acidez desenvolvida pela produção de vários ácidos orgânicos devido à fermentação láctica na cuba fechada. Consoante a temperatura, a azeitona requer 4 a 6 meses para adoçar. |
| --- | --- |

1.

Azeitona verde, amarela e preta biológica e amarela e preta convencional: segundo o método natural tradicional, em cuba com solução de cloreto de sódio (salmoura). A conservação da drupa até ao momento do consumo processa-se por imersão em salmoura acidificada a 7-10 %, para o que contribui igualmente a acidez desenvolvida pela produção de vários ácidos orgânicos devido à fermentação láctica na cuba fechada. Consoante a temperatura, a azeitona requer 4 a 6 meses para adoçar.

| 2. | Azeitona verde convencional: por efeito de solução (2 %) de soda cáustica. Consoante a temperatura, a azeitona requer aproximadamente 12 horas para adoçar. Seguidamente, a azeitona é abundantemente enxaguada (três lavagens) durante 24 horas. A azeitona é seguidamente colocada em contentores com salmoura (aproximadamente 8 Baume), onde adoça por reação ácido-láctica. Decorrida a fermentação, a azeitona amadurece na mesma salmoura. |
| --- | --- |

2.

Azeitona verde convencional: por efeito de solução (2 %) de soda cáustica. Consoante a temperatura, a azeitona requer aproximadamente 12 horas para adoçar. Seguidamente, a azeitona é abundantemente enxaguada (três lavagens) durante 24 horas. A azeitona é seguidamente colocada em contentores com salmoura (aproximadamente 8 Baume), onde adoça por reação ácido-láctica. Decorrida a fermentação, a azeitona amadurece na mesma salmoura.

Acresce ainda que, devido ao modo de agricultura biológica, é necessário acrescentar nas especificações a menção de utilização de fertilizantes orgânicos.

Por último, atualizou-se também o período de colheita, devido à introdução de novo tipo de azeitona (Xante) com base na cor da azeitona DOP «Κονσερβολιάς Ροβιών» (Konservolia Rovion).

3.4.   Acondicionamento

A evolução tecnológica e as exigências de consumo, em constante evolução, determinam a supressão dos limites dos volumes de acondicionamento da «Κονσερβολιάς Ροβιών» (Konservolia Rovion), de modo a permitir a utilização das embalagens autorizadas pela regulamentação grega e da União. Facilita-se assim a comercialização e competitividade do produto. Além do mais, o volume da embalagem não influencia grandemente as características do produto.

Declaração de interesse

A Cooperativa Agrícola de Rovies encontra-se na área identificada e produz e transforma a totalidade da DOP «Κονσερβολιάς Ροβιών» (Konservolia Rovion). Foi a referida Cooperativa Agrícola que apresentou o pedido inicial de registo do nome «Κονσερβολιά Ροβιών» (Konservolia Rovion) no Registo DOP-IGP da UE.

DOCUMENTO ÚNICO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
   (3)

«ΚΟΝΣΕΡΒΟΛΙΑ ΡΟΒΙΩΝ» (KONSERVOLIA ROVION)

N.o CE: EL-PDO-0117-0974-14.02.2012

IGP ( ) DOP ( X )

1.   Nome

«Κονσερβολιά Ροβιών» (Konservolia Rovion)

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Grécia

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

| Classe 1.6. | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados |
| --- | --- |

Classe 1.6.

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

Drupa firme, estaladiça e rica em açúcar. O fruto maduro (preto) apresenta 17-18 % de teor de azeite.

Características qualitativas do produto final:

| — | Calibre médio (em média, 120-260 unidades/kg). Nos termos do regulamento em vigor do Conselho Oleícola Internacional sobre azeitona de mesa (COI/OT/NC n.o 1 de dezembro de 2004), os tipos comerciais da «Κονσερβολιάς Ροβιών» (Konservolia Rovion) pronta para comercialização podem descrever-se com base nos seguintes calibres:
  91/100, 101/110, 111/120, 121/140, 141/160, 161/180, 181/200, 201/230, 231/260, 261/290, 291/320, 321/350. |
| --- | --- |

—

Calibre médio (em média, 120-260 unidades/kg). Nos termos do regulamento em vigor do Conselho Oleícola Internacional sobre azeitona de mesa (COI/OT/NC n.o 1 de dezembro de 2004), os tipos comerciais da «Κονσερβολιάς Ροβιών» (Konservolia Rovion) pronta para comercialização podem descrever-se com base nos seguintes calibres:

91/100, 101/110, 111/120, 121/140, 141/160, 161/180, 181/200, 201/230, 231/260, 261/290, 291/320, 321/350.

| — | Azeitona verde de longa conservação: cor entre verde-amarelado e verde-escuro. Azeitona amarela: cor entre verde-claro e amarelo até pintada de castanho-claro. Azeitona preta: cor entre castanho-claro e castanho-escuro até roxo-escuro. |
| --- | --- |

—

Azeitona verde de longa conservação: cor entre verde-amarelado e verde-escuro. Azeitona amarela: cor entre verde-claro e amarelo até pintada de castanho-claro. Azeitona preta: cor entre castanho-claro e castanho-escuro até roxo-escuro.

| — | Polpa firme, saborosa, com perfume característico a azeite. |
| --- | --- |

—

Polpa firme, saborosa, com perfume característico a azeite.

| — | Elevado teor de açúcar e sabor frutado persistente. |
| --- | --- |

—

Elevado teor de açúcar e sabor frutado persistente.

| — | Elevada tolerância a lesões. |
| --- | --- |

—

Elevada tolerância a lesões.

A azeitona verde está pronta para colheita a partir do início de setembro, mais cedo do que em qualquer outra região e variedade da Grécia.

Declina-se em três tipos: azeitona verde, azeitona amarela e azeitona preta.

A azeitona é comercializada em diferentes formas, a saber:

| A. | Inteira |
| --- | --- |

A.

Inteira

| B. | Descaroçada |
| --- | --- |

B.

Descaroçada

| C. | Em metades/quartos |
| --- | --- |

C.

Em metades/quartos

| D. | Às rodelas |
| --- | --- |

D.

Às rodelas

| E. | Britada |
| --- | --- |

E.

Britada

As embalagens podem ser preenchidas com azeite ou salmoura, a que podem acrescentar-se várias plantas aromáticas tradicionais, especiarias, miolo de amêndoa, etc.

3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

A DOP «Κονσερβολιά Ροβιών» (Konservolia Rovion) resulta exclusivamente da transformação da variedade de azeitona Konservoliá.

3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

—

3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Todas as fases de produção, tratamento e transformação do produto «Κονσερβολιά Ροβιών» (Konservolia Rovion) têm lugar na área geográfica identificada.

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

—

3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

—

4.   Delimitação concisa da área geográfica

Por área geográfica de origem, transformação e tratamento da azeitona de denominação «Κονσερβολιά Ροβιών» (Konservolia Rovion) entende-se os limites administrativos do Departamento Administrativo de Rovies, da divisão administrativa (nomo) de Eubeia, incluindo as respetivas povoações.

5.   Relação com a área geográfica

5.1.   Especificidade da área geográfica

Clima

O ambiente natural é propício às características da «Κονσερβολιάς Ροβιών» (Konservolia Rovion). O clima é mediterrânico ameno, sem geadas (muito raras) e grande insolação. Os ventos são predominantes de N-NE. Todavia, sopram também frequentemente de S-SO (vento local designado por bucadura), influenciando igualmente assim o microclima da região.

O olival está exposto a sul e encontra-se protegido do vento frio de N-NE pelas elevações do Telétrio e do Xeró, de cobertura florestal densa.

As temperaturas estivais amenas devem-se às correntes frescas das elevações cobertas de floresta e à brisa marítima do lado oposto da área geográfica, que temperam os dias quentes.

A pluviosidade atinge aproximadamente 550 mm, em média, concentrada no outono-inverno (novembro-março). O principal lençol freático do olival é alimentado pelas correntes de Gerânia.

Solo

Terreno de textura média, bem drenado, fértil e em geral com o devido teor de Ca.

Fatores humanos

A contribuição dos produtores para o resultado final é por demais importante. Esta contribuição resulta da longa experiência de cultivo da oliveira, da aplicação de técnicas culturais especiais adotadas para obtenção da qualidade devida, bem como do interesse que demonstram na preservação de um produto singular. Mais especificamente, os cuidados culturais espaciais implicam: a) Desramação destinada a expor a oliveira à luz, ao seu arejamento adequado e ao desenvolvimento de novos rebentos; b) Poda sistemática das oliveiras, para impedir stress hídrico; e c) colheita manual, para assegurar a condição ideal do fruto e a sua transformação adequada. Por último, a equipa de transformação, que procede à triagem e recheio manuais da azeitona, garante a excelência do produto final, aliando igualmente práticas tradicionais e técnicas de transformação que permitem ultrapassar dificuldades durante a fermentação do fruto. Assim se mantêm vivas as características organolépticas da azeitona e se consegue um produto único.

5.2.   Especificidade do produto

A «Κονσερβολιά Ροβιών» (Konservolia Rovion) obtém-se exclusivamente por transformação do fruto da oliveira da variedade de mesa Konservoliá.

O fruto é firme, de calibre médio (em média, 120-260 unidades/kg), de cor entre verde-amarelada e verde-escuro na azeitona verde, de verde-claro e amarelo a pintado de castanho-claro na azeitona amarela e entre castanho e castanho-escuro a roxo-escuro na azeitona preta, de longa conservação, polpa firme, saborosa, e perfume característico a azeite. Possui elevado teor de açúcar e sabor frutado, é de longa conservação e elevada tolerância a lesões.

Constitui igualmente característica distintiva da «Κονσερβολιάς Ροβιών». a sua precocidade excecional. Atualmente, é considerada a azeitona grega temporã por excelência.

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

As características peculiares do produto e a precocidade da produção, devem-se à cultura e transformação técnica da azeitona e ao meio natural e microclima específico da região (às florestas limítrofes, exposição a sul, proteção dos ventos N, ventos locais, temperatura, vento noturno fresco, pluviosidade, lençol freático, etc.).

Em especial, destaca-se o seguinte:

| 1. | A variedade excecional de oliveira Konservoliá, que produz, na região de Rovies, a azeitona de mesa mais temporã da Grécia. O melhoramento da Konservoliá obteve-se por multiplicação por enxertia de estacas em olivais de regadio do produtor Papadopoulos, e, mais tarde, em todas as oliveiras da região de Rovies. |
| --- | --- |

1.

A variedade excecional de oliveira Konservoliá, que produz, na região de Rovies, a azeitona de mesa mais temporã da Grécia. O melhoramento da Konservoliá obteve-se por multiplicação por enxertia de estacas em olivais de regadio do produtor Papadopoulos, e, mais tarde, em todas as oliveiras da região de Rovies.

| 2. | A conjugação única das condições climáticas dos olivais de altitude, mais exatamente:






  — | A exposição meridional do olival (grande insolação) e a proteção dos ventos N-NE que sopram do Teléthrio e do Xeró, contribuem para a precocidade do fruto, a sua floração adequada e a reserva de grandes quantidades de açúcar, adequadas para a boa e rápida fermentação da azeitona. A grande insolação observada e as temperaturas amenas durante todo o inverno, devido à proteção dos ventos N-NE e os ventos frequentes de S-SO (vento local chamado bucadura), resultam na exposição da região à luz e a temperaturas sem grandes oscilações. |
| --- | --- | --- |

2.

A conjugação única das condições climáticas dos olivais de altitude, mais exatamente:

—

A exposição meridional do olival (grande insolação) e a proteção dos ventos N-NE que sopram do Teléthrio e do Xeró, contribuem para a precocidade do fruto, a sua floração adequada e a reserva de grandes quantidades de açúcar, adequadas para a boa e rápida fermentação da azeitona. A grande insolação observada e as temperaturas amenas durante todo o inverno, devido à proteção dos ventos N-NE e os ventos frequentes de S-SO (vento local chamado bucadura), resultam na exposição da região à luz e a temperaturas sem grandes oscilações.

| — | As correntes frescas das elevações cobertas de floresta e a brisa marítima do lado oposto da área geográfica, que temperam os dias quentes de verão, contribuem igualmente para o desenvolvimento de um microclima que oferece as características de qualidade especiais da «Κονσερβολιάς Ροβιών» (Konservolia Rovion). Mais especificamente, as correntes de água fresca e a brisa marítima contribuem para a temperatura amena durante o verão, sem grandes oscilações.
  A conjugação das características referidas deste microclima resulta na precocidade do fruto (que adoça bem e rapidamente, devido ao elevado teor de açúcar), na sua cor verde brilhante, na textura do fruto (firme e estaladiça) e no desenvolvimento de componentes aromáticos. |
| --- | --- |

—

As correntes frescas das elevações cobertas de floresta e a brisa marítima do lado oposto da área geográfica, que temperam os dias quentes de verão, contribuem igualmente para o desenvolvimento de um microclima que oferece as características de qualidade especiais da «Κονσερβολιάς Ροβιών» (Konservolia Rovion). Mais especificamente, as correntes de água fresca e a brisa marítima contribuem para a temperatura amena durante o verão, sem grandes oscilações.

A conjugação das características referidas deste microclima resulta na precocidade do fruto (que adoça bem e rapidamente, devido ao elevado teor de açúcar), na sua cor verde brilhante, na textura do fruto (firme e estaladiça) e no desenvolvimento de componentes aromáticos.

| — | A pluviosidade atinge aproximadamente 550 mm, em média, concentrada no outono-inverno (novembro-março). O principal lençol freático do olival é alimentado pelas correntes de Gerânia. A chuva contribui para a boa floração das oliveiras, boa fertilização e frutificação, bem como para a boa forma dos frutos. |
| --- | --- |

—

A pluviosidade atinge aproximadamente 550 mm, em média, concentrada no outono-inverno (novembro-março). O principal lençol freático do olival é alimentado pelas correntes de Gerânia. A chuva contribui para a boa floração das oliveiras, boa fertilização e frutificação, bem como para a boa forma dos frutos.

| — | Os ventos sopram frequentemente de N-NE, embora limitados pelo Teléthrio e o Xeró. A ocorrência de ventos de força média contribui para a floração adequada das oliveiras e a correta maturação. |
| --- | --- |

—

Os ventos sopram frequentemente de N-NE, embora limitados pelo Teléthrio e o Xeró. A ocorrência de ventos de força média contribui para a floração adequada das oliveiras e a correta maturação.

| — | O solo do olival possui textura média, é bem drenado, fértil e em geral com o devido teor de Ca. A existência de calcário no solo enriquece a azeitona em componentes voláteis, responsáveis pelo seu sabor frutado e o seu perfume persistente e pela sua consistência. |
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O solo do olival possui textura média, é bem drenado, fértil e em geral com o devido teor de Ca. A existência de calcário no solo enriquece a azeitona em componentes voláteis, responsáveis pelo seu sabor frutado e o seu perfume persistente e pela sua consistência.

| 3. | A conjugação dos métodos culturais da oliveira, da colheita e da transformação da azeitona, mais exatamente: | A colheita da azeitona verde é a que primeiro ocorre na Grécia, desde o início de setembro (a maior quantidade), terminando no final de outubro. Em outubro ocorre a colheita e comercialização da maioria da azeitona amarela (da mesma variedade) e em novembro a da azeitona preta (também da mesma variedade), sobretudo para o mercado interno. |
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3.

A conjugação dos métodos culturais da oliveira, da colheita e da transformação da azeitona, mais exatamente:

A colheita da azeitona verde é a que primeiro ocorre na Grécia, desde o início de setembro (a maior quantidade), terminando no final de outubro. Em outubro ocorre a colheita e comercialização da maioria da azeitona amarela (da mesma variedade) e em novembro a da azeitona preta (também da mesma variedade), sobretudo para o mercado interno.

| | A apanha da azeitona «Κονσερβολιά Ροβιών» (Konservolia Rovion) é feita em escadas, uma a uma, manualmente, para evitar manchas ou «arranhões» na cor. O transporte, receção e pesagem são feitos no próprio dia, imediatamente seguidos do processo de transformação. Para além das boas características naturais e da precocidade da «Κονσερβολιάς Ροβιών» (Konservolia Rovion), as temperaturas relativamente altas que prevalecem em setembro-outubro contribuem para adoçar a azeitona e facilitam a fermentação e maturação, evitando o amolecimento do fruto. |
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A apanha da azeitona «Κονσερβολιά Ροβιών» (Konservolia Rovion) é feita em escadas, uma a uma, manualmente, para evitar manchas ou «arranhões» na cor. O transporte, receção e pesagem são feitos no próprio dia, imediatamente seguidos do processo de transformação. Para além das boas características naturais e da precocidade da «Κονσερβολιάς Ροβιών» (Konservolia Rovion), as temperaturas relativamente altas que prevalecem em setembro-outubro contribuem para adoçar a azeitona e facilitam a fermentação e maturação, evitando o amolecimento do fruto.

| 4. | A tradição de cultivo da «Κονσερβολιάς Ροβιών» (Konservolia Rovion) data de 1928, quando começou a cultivar-se o olival do produtor Papadopoulos e se deu a introdução da oleicultura na vida quotidiana dos habitantes da região abrangida pelo Departamento Administrativo de Rovies.
  A «Κονσερβολιά Ροβιών» (Konservolia Rovion) provém da antiga e conhecida exploração Papadopoulos. O olival de Papadopoulos começou a formar-se em torno de 1920, tendo-se concluído em 1938, e cobre o maior setor de planície da região agrícola do Departamento Administrativo de Rovies.
  O olival Papadopoulos foi voluntariamente dividido por uma grande quantidade de oleicultores da região de Rovies em 1974 e 1981, em grandes talhões agrícolas de 40 ares ou mais. Em geral, o olival de Rovies é considerado o mais corretamente cultivado do nomo de Eubeia, sendo antigamente a exploração Papadopoulos considerada «modelo» de olival em toda a Grécia. |
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4.

A tradição de cultivo da «Κονσερβολιάς Ροβιών» (Konservolia Rovion) data de 1928, quando começou a cultivar-se o olival do produtor Papadopoulos e se deu a introdução da oleicultura na vida quotidiana dos habitantes da região abrangida pelo Departamento Administrativo de Rovies.

A «Κονσερβολιά Ροβιών» (Konservolia Rovion) provém da antiga e conhecida exploração Papadopoulos. O olival de Papadopoulos começou a formar-se em torno de 1920, tendo-se concluído em 1938, e cobre o maior setor de planície da região agrícola do Departamento Administrativo de Rovies.

O olival Papadopoulos foi voluntariamente dividido por uma grande quantidade de oleicultores da região de Rovies em 1974 e 1981, em grandes talhões agrícolas de 40 ares ou mais. Em geral, o olival de Rovies é considerado o mais corretamente cultivado do nomo de Eubeia, sendo antigamente a exploração Papadopoulos considerada «modelo» de olival em toda a Grécia.

Referência à publicação do caderno de especificações

[Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 (4)]

http://www.minagric.gr/images/stories/docs/agrotis/POP-PGE/prodiagrafes_konserbopoils_robion150313.pdf

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2)  Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

(3)  Ver nota de pé-de-página 2.

(4)  Ver nota de pé-de-página 2.

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