# Jornal Oficial L 151/14 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 151 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 48.o ano14 de Junho de 2005 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 151

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano14 de Junho de 2005

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| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 888/2005 da Comissão, de 13 de Junho de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 888/2005 da Comissão, de 13 de Junho de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 3 de Junho de 2005, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de produtos à base de carne para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga as Decisões 97/41/CE, 97/221/CE e 97/222/CE
  [notificada com o número C(2005) 1616]

   (
  1
  ) | 3 |
| | * | Decisão da Comissão, de 9 de Junho de 2005, que altera a Decisão 92/452/CEE no que se refere a equipas de colheita de embriões nos Estados Unidos da América
  [notificada com o número C(2005) 1687]

   (
  1
  ) | 19 |
| | * | Decisão da Comissão, de 9 de Junho de 2005, que altera a Decisão 2005/393/CE no que se refere às derrogações à proibição de saída de animais das zonas submetidas a restrições, aplicável a deslocações dentro do território nacional
  [notificada com o número C(2005) 1689]

   (
  1
  ) | 21 |
| | * | Decisão da Comissão, de 9 de Junho de 2005, que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes das espécies Pisum sativum, Vicia faba e Linum usitatissimum que não satisfaçam, respectivamente, os requisitos das Directivas 66/401/CEE ou 2002/57/CE do Conselho
  [notificada com o número C(2005) 1692]

   (
  1
  ) | 23 |
| | * | Decisão da Comissão, de 13 de Junho de 2005, relativa à cooperação da Comunidade com a Organização para a Alimentação e a Agricultura, nomeadamente no que diz respeito a actividades da Comissão Europeia de Controlo da Febre Aftosa | 26 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 3 de Junho de 2005, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de produtos à base de carne para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga as Decisões 97/41/CE, 97/221/CE e 97/222/CE
  [notificada com o número C(2005) 1616]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2005) 1616]

1

3

*

Decisão da Comissão, de 9 de Junho de 2005, que altera a Decisão 92/452/CEE no que se refere a equipas de colheita de embriões nos Estados Unidos da América
  [notificada com o número C(2005) 1687]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2005) 1687]

1

19

*

Decisão da Comissão, de 9 de Junho de 2005, que altera a Decisão 2005/393/CE no que se refere às derrogações à proibição de saída de animais das zonas submetidas a restrições, aplicável a deslocações dentro do território nacional
  [notificada com o número C(2005) 1689]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2005) 1689]

1

21

*

Decisão da Comissão, de 9 de Junho de 2005, que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes das espécies Pisum sativum, Vicia faba e Linum usitatissimum que não satisfaçam, respectivamente, os requisitos das Directivas 66/401/CEE ou 2002/57/CE do Conselho
  [notificada com o número C(2005) 1692]

   (
  1
  )

Pisum sativum

Vicia faba

Linum usitatissimum

[notificada com o número C(2005) 1692]

1

23

*

Decisão da Comissão, de 13 de Junho de 2005, relativa à cooperação da Comunidade com a Organização para a Alimentação e a Agricultura, nomeadamente no que diz respeito a actividades da Comissão Europeia de Controlo da Febre Aftosa

26

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 14.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 151/1 |
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14.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 151/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 888/2005 DA COMISSÃO

de 13 de Junho de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 14 de Junho de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 13 de Junho de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 60,4 |
| 204 | 50,1 |
| 999 | 55,3 |
| 0707 00 05 | 052 | 84,3 |
| 999 | 84,3 |
| 0709 90 70 | 052 | 89,3 |
| 999 | 89,3 |
| 0805 50 10 | 324 | 59,0 |
| 382 | 70,4 |
| 388 | 58,6 |
| 528 | 65,4 |
| 624 | 68,8 |
| 999 | 64,4 |
| 0808 10 80 | 388 | 92,3 |
| 400 | 115,2 |
| 404 | 90,1 |
| 508 | 76,1 |
| 512 | 70,4 |
| 524 | 70,5 |
| 528 | 66,2 |
| 720 | 72,7 |
| 804 | 91,9 |
| 999 | 82,8 |
| 0809 10 00 | 052 | 161,7 |
| 624 | 183,0 |
| 999 | 172,4 |
| 0809 20 95 | 052 | 295,8 |
| 068 | 238,7 |
| 400 | 427,3 |
| 999 | 320,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

60,4

204

50,1

999

55,3

0707 00 05

052

84,3

999

84,3

0709 90 70

052

89,3

999

89,3

0805 50 10

324

59,0

382

70,4

388

58,6

528

65,4

624

68,8

999

64,4

0808 10 80

388

92,3

400

115,2

404

90,1

508

76,1

512

70,4

524

70,5

528

66,2

720

72,7

804

91,9

999

82,8

0809 10 00

052

161,7

624

183,0

999

172,4

0809 20 95

052

295,8

068

238,7

400

427,3

999

320,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

| 14.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 151/3 |
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14.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 151/3

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Junho de 2005

que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de produtos à base de carne para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga as Decisões 97/41/CE, 97/221/CE e 97/222/CE

[notificada com o número C(2005) 1616]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/432/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (1), nomeadamente o n.o 2, alínea c), do artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2), nomeadamente a frase introdutória do artigo 8.o, o primeiro parágrafo do ponto 1 do artigo 8.o, o n.o 4 do artigo 8.o, o n.o 2, alínea b), do artigo 9.o e o n.o 4, alíneas b) e c), do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 97/41/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que estabelece as condições sanitárias e o certificado de salubridade para a importação em proveniência de países terceiros de produtos à base de carne obtidos de carne de aves de capoeira, carne de caça de criação, carne de caça selvagem e carne de coelho (3), estabelece as condições de saúde pública aplicáveis à importação para a Comunidade de certos produtos à base de carne. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 97/41/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que estabelece as condições sanitárias e o certificado de salubridade para a importação em proveniência de países terceiros de produtos à base de carne obtidos de carne de aves de capoeira, carne de caça de criação, carne de caça selvagem e carne de coelho (3), estabelece as condições de saúde pública aplicáveis à importação para a Comunidade de certos produtos à base de carne.

| (2) | A Decisão 97/221/CE da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1997, que estabelece as condições de sanidade animal e os modelos de certificados veterinários relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros e revoga a Decisão 91/449/CEE (4), estabelece as condições de sanidade animal e as regras de certificação aplicáveis à importação para a Comunidade de certos produtos à base de carne. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 97/221/CE da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1997, que estabelece as condições de sanidade animal e os modelos de certificados veterinários relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros e revoga a Decisão 91/449/CEE (4), estabelece as condições de sanidade animal e as regras de certificação aplicáveis à importação para a Comunidade de certos produtos à base de carne.

| (3) | A Decisão 97/222/CE da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1997, que estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne (5), prevê a importação para a Comunidade de determinados produtos à base de carne desde que esses produtos tenham sido submetidos a um tratamento apropriado e respeitem os requisitos comunitários em matéria de certificação veterinária. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 97/222/CE da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1997, que estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne (5), prevê a importação para a Comunidade de determinados produtos à base de carne desde que esses produtos tenham sido submetidos a um tratamento apropriado e respeitem os requisitos comunitários em matéria de certificação veterinária.

| (4) | A Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (6), estabelece requisitos em matéria de sanidade animal aplicáveis à importação para a Comunidade de determinados produtos à base de carne. A Directiva 2004/68/CE do Conselho (7) prevê a revogação da Directiva 72/462/CEE a partir de 1 de Janeiro de 2006. |
| --- | --- |

(4)

A Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (6), estabelece requisitos em matéria de sanidade animal aplicáveis à importação para a Comunidade de determinados produtos à base de carne. A Directiva 2004/68/CE do Conselho (7) prevê a revogação da Directiva 72/462/CEE a partir de 1 de Janeiro de 2006.

| (5) | A Directiva 2002/99/CE estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano. Esta directiva deverá ser aplicada pelos Estados-Membros antes de 1 de Janeiro de 2005. |
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(5)

A Directiva 2002/99/CE estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano. Esta directiva deverá ser aplicada pelos Estados-Membros antes de 1 de Janeiro de 2005.

| (6) | A Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de produtos à base de carne e de determinados outros produtos de origem animal (8), estará em vigor até 1 de Janeiro de 2006, data em que será revogada, devendo qualquer definição de produtos à base de carne em actos adoptados antes de 1 de Janeiro de 2006 fazer referência à Directiva 77/99/CEE. |
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(6)

A Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de produtos à base de carne e de determinados outros produtos de origem animal (8), estará em vigor até 1 de Janeiro de 2006, data em que será revogada, devendo qualquer definição de produtos à base de carne em actos adoptados antes de 1 de Janeiro de 2006 fazer referência à Directiva 77/99/CEE.

| (7) | Tendo em vista a entrada em vigor da Directiva 2002/99/CE, é necessário alterar e actualizar as condições de saúde pública e de sanidade animal na Comunidade e os requisitos de certificação aplicáveis à importação para a Comunidade de produtos à base de carne derivados de bovinos, suínos, ovinos, caprinos, equídeos, aves de capoeira, caça de criação e coelhos domésticos, bem como caça selvagem. |
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(7)

Tendo em vista a entrada em vigor da Directiva 2002/99/CE, é necessário alterar e actualizar as condições de saúde pública e de sanidade animal na Comunidade e os requisitos de certificação aplicáveis à importação para a Comunidade de produtos à base de carne derivados de bovinos, suínos, ovinos, caprinos, equídeos, aves de capoeira, caça de criação e coelhos domésticos, bem como caça selvagem.

| (8) | Além disso, por uma questão de clareza e de coerência da legislação comunitária, convém estabelecer as condições de saúde pública e de sanidade animal num único modelo de certificado sanitário para efeitos de importação de produtos à base de carne para a Comunidade. |
| --- | --- |

(8)

Além disso, por uma questão de clareza e de coerência da legislação comunitária, convém estabelecer as condições de saúde pública e de sanidade animal num único modelo de certificado sanitário para efeitos de importação de produtos à base de carne para a Comunidade.

| (9) | Devido a diferenças na situação respeitante à sanidade animal em países terceiros, convém estabelecer regras relativas aos tratamentos dos produtos à base de carne provenientes de países terceiros ou de partes de países terceiros antes da sua importação para a Comunidade. |
| --- | --- |

(9)

Devido a diferenças na situação respeitante à sanidade animal em países terceiros, convém estabelecer regras relativas aos tratamentos dos produtos à base de carne provenientes de países terceiros ou de partes de países terceiros antes da sua importação para a Comunidade.

| (10) | Por uma questão de clareza e de coerência da legislação comunitária, convém revogar as Decisões 97/41/CE, 97/221/CE e 97/222/CE e substituí-las pela presente decisão. Consequentemente, a presente decisão deve conter as condições de sanidade animal e saúde pública e os requisitos de certificação, juntamente com a lista de países terceiros e os tratamentos aplicáveis à importação para a Comunidade de várias categorias de produtos à base de carne. |
| --- | --- |

(10)

Por uma questão de clareza e de coerência da legislação comunitária, convém revogar as Decisões 97/41/CE, 97/221/CE e 97/222/CE e substituí-las pela presente decisão. Consequentemente, a presente decisão deve conter as condições de sanidade animal e saúde pública e os requisitos de certificação, juntamente com a lista de países terceiros e os tratamentos aplicáveis à importação para a Comunidade de várias categorias de produtos à base de carne.

| (11) | As condições sanitárias e a certificação veterinária devem ser aplicáveis sem prejuízo do disposto na Decisão 2004/432/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho (9). |
| --- | --- |

(11)

As condições sanitárias e a certificação veterinária devem ser aplicáveis sem prejuízo do disposto na Decisão 2004/432/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho (9).

| (12) | A Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (10), estabelece regras respeitantes aos controlos veterinários dos produtos de origem animal introduzidos na Comunidade a partir de países terceiros, para a importação e trânsito de produtos de origem animal na Comunidade, incluindo determinados requisitos de certificação. |
| --- | --- |

(12)

A Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (10), estabelece regras respeitantes aos controlos veterinários dos produtos de origem animal introduzidos na Comunidade a partir de países terceiros, para a importação e trânsito de produtos de origem animal na Comunidade, incluindo determinados requisitos de certificação.

| (13) | No interesse da sanidade animal e da saúde pública e de modo a impedir a propagação de doenças animais na Comunidade, a presente decisão deve estabelecer um novo modelo específico de certificado de sanidade animal e saúde pública. Além disso, deve prever-se que o trânsito, através da Comunidade, de remessas de produtos à base de carne só seja permitido se esses produtos forem provenientes de países terceiros ou partes de países terceiros cujos produtos não sejam proibidos de ser introduzidos na Comunidade. |
| --- | --- |

(13)

No interesse da sanidade animal e da saúde pública e de modo a impedir a propagação de doenças animais na Comunidade, a presente decisão deve estabelecer um novo modelo específico de certificado de sanidade animal e saúde pública. Além disso, deve prever-se que o trânsito, através da Comunidade, de remessas de produtos à base de carne só seja permitido se esses produtos forem provenientes de países terceiros ou partes de países terceiros cujos produtos não sejam proibidos de ser introduzidos na Comunidade.

| (14) | É necessário estabelecer condições específicas para o trânsito através da Comunidade de remessas de produtos à base de carne para e a partir da Rússia devido às condições geográficas de Kalininegrado e tendo em conta os problemas climáticos que impedem a utilização de alguns portos em determinadas alturas do ano. |
| --- | --- |

(14)

É necessário estabelecer condições específicas para o trânsito através da Comunidade de remessas de produtos à base de carne para e a partir da Rússia devido às condições geográficas de Kalininegrado e tendo em conta os problemas climáticos que impedem a utilização de alguns portos em determinadas alturas do ano.

| (15) | A Decisão 2001/881/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2001, que estabelece uma lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros e que actualiza as regras pormenorizadas relativas aos controlos efectuados por peritos da Comissão (11), especifica os postos de inspecção fronteiriços autorizados a controlar o trânsito de remessas de produtos à base de carne para e a partir da Rússia através da Comunidade. |
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(15)

A Decisão 2001/881/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2001, que estabelece uma lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros e que actualiza as regras pormenorizadas relativas aos controlos efectuados por peritos da Comissão (11), especifica os postos de inspecção fronteiriços autorizados a controlar o trânsito de remessas de produtos à base de carne para e a partir da Rússia através da Comunidade.

| (16) | Os tratamentos a aplicar aos produtos à base de carne de aves de capoeira originários da Bulgária e de Israel e aos produtos à base de carne de suínos selvagens originários da Suíça devem ser revistos a fim de os tornar conformes às condições de importação actuais aplicáveis à carne fresca das espécies em causa provenientes desses países. |
| --- | --- |

(16)

Os tratamentos a aplicar aos produtos à base de carne de aves de capoeira originários da Bulgária e de Israel e aos produtos à base de carne de suínos selvagens originários da Suíça devem ser revistos a fim de os tornar conformes às condições de importação actuais aplicáveis à carne fresca das espécies em causa provenientes desses países.

| (17) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(17)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

1.   A presente decisão estabelece regras de sanidade animal e saúde pública aplicáveis à importação para a Comunidade de remessas de determinados produtos à base de carne, incluindo as listas de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais a importação dos referidos produtos é autorizada, os modelos de certificados de saúde pública e sanidade animal e as regras aplicáveis aos tratamentos exigidos para esses produtos.

2.   A presente decisão aplica-se sem prejuízo do disposto na Decisão 2004/432/CE.

Artigo 2.o

Definição dos produtos à base de carne

Para efeitos da presente decisão, é aplicável a definição de produtos à base de carne constante do artigo 2.o, alínea a), da Directiva 77/99/CEE.

Artigo 3.o

Condições relativas às espécies e aos animais

Os Estados-Membros asseguram que as remessas de produtos à base de carne importados para a Comunidade são derivados de carne ou de produtos à base de carne das seguintes espécies ou animais:

| a) | Aves de capoeira domésticas das seguintes espécies: galinha, peru, pintada, ganso e pato; |
| --- | --- |

a)

Aves de capoeira domésticas das seguintes espécies: galinha, peru, pintada, ganso e pato;

| b) | Animais domésticos das seguintes espécies: bovinos, incluindo Bubalus bubalis, Bison bison, suínos, ovinos, caprinos e solípedes; |
| --- | --- |

b)

Animais domésticos das seguintes espécies: bovinos, incluindo Bubalus bubalis, Bison bison, suínos, ovinos, caprinos e solípedes;

| c) | Caça de criação e coelhos domésticos, tal como definidos no n.o 3 do artigo 2.o da Directiva 91/495/CEE do Conselho (12); |
| --- | --- |

c)

Caça de criação e coelhos domésticos, tal como definidos no n.o 3 do artigo 2.o da Directiva 91/495/CEE do Conselho (12);

| d) | Caça selvagem, tal como definida no n.o 1, alínea a), do artigo 2.o da Directiva 92/45/CEE do Conselho (13). |
| --- | --- |

d)

Caça selvagem, tal como definida no n.o 1, alínea a), do artigo 2.o da Directiva 92/45/CEE do Conselho (13).

Artigo 4.o

Condições de sanidade animal relativas à origem e ao tratamento dos produtos à base de carne

No respeito das condições relativas à origem e ao tratamento dos produtos à base de carne, conforme disposto no anexo I, os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne originários dos seguintes países terceiros ou partes de países terceiros:

| a) | Os países terceiros enumerados na parte 2 do anexo II, ou as partes de países terceiros enumeradas na parte 1 do mesmo anexo; |
| --- | --- |

a)

Os países terceiros enumerados na parte 2 do anexo II, ou as partes de países terceiros enumeradas na parte 1 do mesmo anexo;

| b) | Os países terceiros enumerados nas partes 2 e 3 do anexo II ou as partes de países terceiros enumeradas na parte 1 do mesmo anexo. |
| --- | --- |

b)

Os países terceiros enumerados nas partes 2 e 3 do anexo II ou as partes de países terceiros enumeradas na parte 1 do mesmo anexo.

Artigo 5.o

Condições de saúde pública relativas à carne fresca utilizada na produção dos produtos à base de carne a importar para a Comunidade

Os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne obtidos de carne fresca que respeite os requisitos comunitários em matéria de saúde pública aplicáveis à importação dessa carne para a Comunidade.

Artigo 6.o

Certificados de sanidade animal e de saúde pública

As remessas de produtos à base de carne cumprem os requisitos do modelo de certificado de sanidade animal e saúde pública constante do anexo III.

Esse certificado acompanha a remessa de produtos à base de carne e é devidamente preenchido e assinado pelo veterinário oficial do país terceiro de expedição.

Artigo 7.o

Remessas de produtos à base de carne em trânsito ou armazenados na Comunidade

Os Estados-Membros garantem que as remessas de produtos à base de carne introduzidas no território da Comunidade com destino a um país terceiro, em trânsito imediato ou após armazenamento nos termos do n.o 4 do artigo 12.o ou do artigo 13.o da Directiva 97/78/CE, e que não se destinem a importação para a Comunidade, cumprem os seguintes requisitos:

| a) | São provenientes do território de um país terceiro ou de uma parte de um país terceiro enumerados no anexo II e foram submetidas ao tratamento mínimo aplicável à importação de produtos à base de carne das espécies em causa aí previsto; |
| --- | --- |

a)

São provenientes do território de um país terceiro ou de uma parte de um país terceiro enumerados no anexo II e foram submetidas ao tratamento mínimo aplicável à importação de produtos à base de carne das espécies em causa aí previsto;

| b) | Cumprem as condições de sanidade animal específicas relativas às espécies em causa, estabelecidas no modelo de certificado de sanidade animal e saúde pública constante do anexo III; |
| --- | --- |

b)

Cumprem as condições de sanidade animal específicas relativas às espécies em causa, estabelecidas no modelo de certificado de sanidade animal e saúde pública constante do anexo III;

| c) | São acompanhadas por um certificado de sanidade animal elaborado em conformidade com o modelo constante do anexo IV, assinado por um veterinário oficial dos serviços veterinários competentes do país terceiro em causa; |
| --- | --- |

c)

São acompanhadas por um certificado de sanidade animal elaborado em conformidade com o modelo constante do anexo IV, assinado por um veterinário oficial dos serviços veterinários competentes do país terceiro em causa;

| d) | São certificadas como aceitáveis para trânsito ou armazenamento (conforme apropriado) no documento veterinário comum de entrada, pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de introdução na Comunidade. |
| --- | --- |

d)

São certificadas como aceitáveis para trânsito ou armazenamento (conforme apropriado) no documento veterinário comum de entrada, pelo veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de introdução na Comunidade.

Artigo 8.o

Derrogação para certos destinos na Rússia

1.   Em derrogação ao disposto no artigo 7.o, os Estados-Membros autorizam o trânsito por via rodoviária ou ferroviária através da Comunidade, entre postos de inspecção fronteiriços da Comunidade designados enumerados no anexo da Decisão 2001/881/CE, de remessas de produtos à base de carne para e a partir da Rússia directamente ou através de outro país terceiro, desde que respeitem os seguintes requisitos:

| a) | Que a remessa tenha sido selada com um selo de série numerada pelo veterinário oficial da autoridade competente no posto de inspecção fronteiriço de introdução na Comunidade; |
| --- | --- |

a)

Que a remessa tenha sido selada com um selo de série numerada pelo veterinário oficial da autoridade competente no posto de inspecção fronteiriço de introdução na Comunidade;

| b) | Que os documentos que acompanham a remessa e referidos no artigo 7.o da Directiva 97/78/CE ostentem em cada página um carimbo com a menção «APENAS DESTINADO A TRÂNSITO PARA A RÚSSIA VIA A CE», aposto pelo veterinário oficial da autoridade competente do posto de inspecção fronteiriço de introdução na Comunidade; |
| --- | --- |

b)

Que os documentos que acompanham a remessa e referidos no artigo 7.o da Directiva 97/78/CE ostentem em cada página um carimbo com a menção «APENAS DESTINADO A TRÂNSITO PARA A RÚSSIA VIA A CE», aposto pelo veterinário oficial da autoridade competente do posto de inspecção fronteiriço de introdução na Comunidade;

| c) | Que sejam cumpridos os requisitos processuais previstos no artigo 11.o da Directiva 97/78/CE; |
| --- | --- |

c)

Que sejam cumpridos os requisitos processuais previstos no artigo 11.o da Directiva 97/78/CE;

| d) | Que a remessa seja certificada como aceitável para trânsito no documento veterinário comum de entrada pelo veterinário oficial da autoridade competente do posto de inspecção fronteiriço de introdução na Comunidade. |
| --- | --- |

d)

Que a remessa seja certificada como aceitável para trânsito no documento veterinário comum de entrada pelo veterinário oficial da autoridade competente do posto de inspecção fronteiriço de introdução na Comunidade.

2.   Os Estados-Membros não autorizam o descarregamento nem o armazenamento, como definidos no n.o 4 do artigo 12.o ou no artigo 13.o da Directiva 97/78/CE, dessas remessas na Comunidade.

3.   Os Estados-Membros asseguram que a autoridade competente realize auditorias regulares para garantir que o número de remessas e as quantidades de produtos que saem da Comunidade correspondam ao número e às quantidades que entram.

Artigo 9.o

Disposições transitórias

Os Estados-Membros autorizam a importação para a Comunidade de remessas de produtos à base de carne certificados em conformidade com os modelos de certificados veterinários elaborados nos termos das Decisões 97/41/CE ou 97/221/CE durante um período de seis meses a partir de 17 de Junho de 2005.

Artigo 10.o

Revogações

São revogadas as Decisões 97/41/CE, 97/221/CE e 97/222/CE.

Artigo 11.o

Data de aplicação

A presente decisão é aplicável a partir de 17 de Junho de 2005.

Artigo 12.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 445/2004 da Comissão (JO L 72 de 11.3.2004, p. 60).

1

o

(2)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

2

(3)  JO L 17 de 21.1.1997, p. 34.

3

(4)  JO L 89 de 4.4.1997, p. 32. Decisão alterada pela Decisão 2004/427/CE (JO L 154 de 30.4.2004, p. 8).

4

(5)  JO L 89 de 4.4.1997, p. 39. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/857/CE (JO L 369 de 16.12.2004, p. 65).

5

(6)  JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.

6

(7)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 320.

7

(8)  JO L 26 de 31.1.1977, p. 85. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

8

o

(9)  JO L 154 de 30.4.2004, p. 43. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/233/CE (JO L 72 de 18.3.2005, p. 30).

9

(10)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1).

10

o

(11)  JO L 326 de 11.12.2001, p. 44. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/102/CE (JO L 33 de 5.2.2005, p. 30).

11

(12)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 41.

12

(13)  JO L 268 de 14.9.1992, p. 35.

13

---

ANEXO I

| 1) | Os produtos à base de carne originários de países terceiros ou partes de países terceiros referidos na alínea a) do artigo 4.o contêm carne elegível para importação para a Comunidade como carne fresca e/ou produtos à base de carne derivados de uma ou mais das espécies ou animais que foram submetidos a um tratamento não específico previsto na parte 4 do anexo II. |
| --- | --- |

1)

Os produtos à base de carne originários de países terceiros ou partes de países terceiros referidos na alínea a) do artigo 4.o contêm carne elegível para importação para a Comunidade como carne fresca e/ou produtos à base de carne derivados de uma ou mais das espécies ou animais que foram submetidos a um tratamento não específico previsto na parte 4 do anexo II.

| 2) | Os produtos à base de carne originários de países terceiros ou partes de países terceiros referidos na alínea b) do artigo 4.o cumprem as seguintes condições indicadas em a), b) ou c):






  a) | Os produtos à base de carne devem:






  i) | conter carne e/ou produtos à base de carne derivados de uma única espécie ou animal indicados na coluna pertinente das partes 2 e 3 do anexo II que referem a espécie ou o animal em causa, e |
| --- | --- | --- | --- |

2)

Os produtos à base de carne originários de países terceiros ou partes de países terceiros referidos na alínea b) do artigo 4.o cumprem as seguintes condições indicadas em a), b) ou c):

a)

Os produtos à base de carne devem:

i)

conter carne e/ou produtos à base de carne derivados de uma única espécie ou animal indicados na coluna pertinente das partes 2 e 3 do anexo II que referem a espécie ou o animal em causa, e

| ii) | ter sido submetidos, pelo menos, ao regime de tratamento específico exigido para a carne dessa espécie ou animal, previsto na parte 4 do anexo II; ou |
| --- | --- |

ii)

ter sido submetidos, pelo menos, ao regime de tratamento específico exigido para a carne dessa espécie ou animal, previsto na parte 4 do anexo II; ou

| b) | Os produtos à base de carne devem:






  i) | conter carnes frescas, transformadas ou semitransformadas de mais do que uma espécie ou um animal indicados na coluna pertinente das partes 2 e 3 do anexo II, que são misturadas antes de serem submetidas ao tratamento final previsto na parte 4 do anexo II, e |
| --- | --- | --- |

b)

Os produtos à base de carne devem:

i)

conter carnes frescas, transformadas ou semitransformadas de mais do que uma espécie ou um animal indicados na coluna pertinente das partes 2 e 3 do anexo II, que são misturadas antes de serem submetidas ao tratamento final previsto na parte 4 do anexo II, e

| ii) | o tratamento final referido em i) deve ser pelo menos igual ao tratamento mais rigoroso previsto na parte 4 do anexo II, para cada uma das carnes constituintes, da espécie ou do animal em causa indicados na coluna pertinente das partes 2 e 3 do anexo II; ou |
| --- | --- |

ii)

o tratamento final referido em i) deve ser pelo menos igual ao tratamento mais rigoroso previsto na parte 4 do anexo II, para cada uma das carnes constituintes, da espécie ou do animal em causa indicados na coluna pertinente das partes 2 e 3 do anexo II; ou

| c) | Os produtos à base de carne finais devem:






  i) | ser preparados através da mistura de carnes previamente tratadas, de mais do que uma espécie ou um animal, e |
| --- | --- | --- |

c)

Os produtos à base de carne finais devem:

i)

ser preparados através da mistura de carnes previamente tratadas, de mais do que uma espécie ou um animal, e

| ii) | o tratamento prévio referido em i) a que cada uma das carnes constituintes foi submetida deve ter sido pelo menos igual ao tratamento pertinente previsto na parte 4 do anexo II, para a espécie ou o animal das carnes em causa indicados na coluna pertinente. |
| --- | --- |

ii)

o tratamento prévio referido em i) a que cada uma das carnes constituintes foi submetida deve ter sido pelo menos igual ao tratamento pertinente previsto na parte 4 do anexo II, para a espécie ou o animal das carnes em causa indicados na coluna pertinente.

| 3) | Os tratamentos indicados na parte 4 do anexo II devem respeitar as condições de transformação mínimas aceitáveis para efeitos de sanidade animal aplicáveis à carne derivada da espécie ou do animal em causa proveniente dos países terceiros ou das partes de países terceiros enumerados no anexo II. |
| --- | --- |

3)

Os tratamentos indicados na parte 4 do anexo II devem respeitar as condições de transformação mínimas aceitáveis para efeitos de sanidade animal aplicáveis à carne derivada da espécie ou do animal em causa proveniente dos países terceiros ou das partes de países terceiros enumerados no anexo II.

---

ANEXO II

PARTE 1

Descrição dos territórios regionalizados dos países constantes das partes 2 e 3

| País | Território | Descrição do território |
| --- | --- | --- |
| Código | Versão |
| Argentina | AR | 01/2004 | Todo o país |
| AR-1 | 01/2004 | Todo o país, com excepção das províncias de Chubut, Santa Cruz e Tierra del Fuego |
| AR-2 | 01/2004 | Províncias de Chubut, Santa Cruz e Tierra del Fuego |
| Bulgária | BG | 01/2004 | Todo o país |
| BG-1 | 01/2004 | Conforme descrito na parte I do anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho (1) (com a sua última redacção) |
| BG-2 | 01/2004 | Conforme descrito na parte I do anexo II da Decisão 79/542/CEE (com a sua última redacção) |
| Brasil | BR | 01/2004 | Todo o país |
| BR-1 | 01/2004 | Conforme descrito no anexo I da Decisão 94/984/CE da Comissão (2) (com a sua última redacção) |
| Sérvia e Montenegro | CS | 01/2004 | Todo o país, conforme descrito na parte I do anexo II da Decisão 79/542/CEE (com a sua última redacção) |
| Malásia | MY | 01/2004 | Todo o país |
| MY-1 | 01/2004 | Apenas a Malásia peninsular (ocidental) |

País

Território

Descrição do território

Código

Versão

Argentina

AR

01/2004

Todo o país

AR-1

01/2004

Todo o país, com excepção das províncias de Chubut, Santa Cruz e Tierra del Fuego

AR-2

01/2004

Províncias de Chubut, Santa Cruz e Tierra del Fuego

Bulgária

BG

01/2004

Todo o país

BG-1

01/2004

Conforme descrito na parte I do anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho (1) (com a sua última redacção)

BG-2

01/2004

Conforme descrito na parte I do anexo II da Decisão 79/542/CEE (com a sua última redacção)

Brasil

BR

01/2004

Todo o país

BR-1

01/2004

Conforme descrito no anexo I da Decisão 94/984/CE da Comissão (2) (com a sua última redacção)

Sérvia e Montenegro

CS

01/2004

Todo o país, conforme descrito na parte I do anexo II da Decisão 79/542/CEE (com a sua última redacção)

Malásia

MY

01/2004

Todo o país

MY-1

01/2004

Apenas a Malásia peninsular (ocidental)

PARTE 2

Países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação para a Comunidade de produtos à base de carne

| Código ISO | País de origem ou parte do país de origem | 1. | Bovinos domésticos |
| --- | --- | --- | --- |

Código ISO

País de origem ou parte do país de origem

1.

Bovinos domésticos

| 2. | Biungulados de caça de criação (excepto suínos) |
| --- | --- |

2.

Biungulados de caça de criação (excepto suínos)

Ovinos/Caprinos domésticos

| 1. | Suínos domésticos |
| --- | --- |

1.

Suínos domésticos

| 2. | Biungulados de caça de criação (suínos) |
| --- | --- |

2.

Biungulados de caça de criação (suínos)

Solípedes domésticos

| 1. | Aves de capoeira domésticas |
| --- | --- |

1.

Aves de capoeira domésticas

| 2. | Caça de criação de penas |
| --- | --- |

2.

Caça de criação de penas

Coelhos domésticos e leporídeos de criação

Biungulados de caça selvagens (excepto suínos)

Suínos selvagens

Solípedes selvagens

Leporídeos selvagens (coelhos e lebres)

Aves de caça de criação

Mamíferos terrestres selvagens (excepto ungulados, solípedes e leporídeos)

AR

Argentina AR

C

C

C

A

A

A

C

C

XXX

A

D

XXX

Argentina AR-1 (3)

C

C

C

A

A

A

C

C

XXX

A

D

XXX

Argentina AR-2 (3)

A (4)

A (4)

C

A

A

A

C

C

XXX

A

D

XXX

AU

Austrália

A

A

A

A

D

A

A

A

XXX

A

D

A

BG

Bulgária BG

D

D

D

A

A

A

D

D

XXX

A

A

XXX

Bulgária BG-1

A

A

D

A

A

A

A

D

XXX

A

A

XXX

Bulgária BG-2

D

D

D

A

A

A

D

D

XXX

A

A

XXX

BH

Barém

B

B

B

B

XXX

A

C

C

XXX

A

XXX

XXX

BR

Brasil

C

C

C

A

D

A

C

C

XXX

A

D

XXX

Brasil BR-1

C

C

C

A

A

A

C

C

XXX

A

A

XXX

BW

Botsuana

B

B

B

B

XXX

A

B

B

A

A

XXX

XXX

BY

Bielorrússia

C

C

C

B

XXX

A

C

C

XXX

A

XXX

XXX

CA

Canadá

A

A

A

A

A

A

A

A

XXX

A

A

A

CH

Suíça

A

A

A

A

A

A

A

A

XXX

A

A

XXX

CL

Chile

A

A

A

A

A

A

B

B

XXX

A

A

XXX

CN

República Popular da China

B

B

B

B

B

A

B

B

XXX

A

B

XXX

CO

Colômbia

B

B

B

B

XXX

A

B

B

XXX

A

XXX

XXX

CS

Sérvia e Montenegro

A

A

D

A

D

A

D

D

XXX

A

XXX

XXX

ET

Etiópia

B

B

B

B

XXX

A

B

B

XXX

A

XXX

XXX

GL

Gronelândia

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

A

XXX

XXX

XXX

A

A

A

HK

Hong Kong

B

B

B

B

D

A

B

B

XXX

A

XXX

XXX

HR

Croácia

A

A

D

A

A

A

A

D

XXX

A

A

XXX

IL

Israel

B

B

B

B

A

A

B

B

XXX

A

A

XXX

IN

Índia

B

B

B

B

XXX

A

B

B

XXX

A

XXX

XXX

IS

Islândia

B

B

B

A

A

A

B

B

XXX

A

A

XXX

KE

Quénia

B

B

B

B

XXX

A

B

B

XXX

A

XXX

XXX

KR

Coreia (Rep.)

XXX

XXX

XXX

XXX

D

A

XXX

XXX

XXX

A

D

XXX

MA

Marrocos

B

B

B

B

XXX

A

B

B

XXX

A

XXX

XXX

MG

Madagáscar

B

B

B

B

D

A

B

B

XXX

A

D

XXX

MK

Antiga República Jugoslava da Macedónia

A

A

B

A

XXX

A

B

B

XXX

A

XXX

XXX

MU

Maurícia

B

B

B

B

XXX

A

B

B

XXX

A

XXX

XXX

MX

México

A

D

D

A

D

A

D

D

XXX

A

D

XXX

MY

Malásia MY

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

Malásia MY-1

XXX

XXX

XXX

XXX

D

A

XXX

XXX

XXX

A

D

XXX

NA

Namíbia (3)

B

B

B

B

D

A

B

B

A

A

D

XXX

NZ

Nova Zelândia

A

A

A

A

A

A

A

A

XXX

A

A

A

PY

Paraguai

C

C

C

B

XXX

A

C

C

XXX

A

XXX

XXX

RO

Roménia

A

A

D

A

A

A

A

D

XXX

A

A

A

RU

Rússia

C

C

C

B

XXX

A

C

C

XXX

A

XXX

A

SG

Singapura

B

B

B

B

D

A

B

B

XXX

A

XXX

XXX

SZ

Suazilândia

B

B

B

B

XXX

A

B

B

A

A

XXX

XXX

TH

Tailândia

B

B

B

B

A

A

B

B

XXX

A

D

XXX

TN

Tunísia

C

C

B

B

A

A

B

B

XXX

A

D

XXX

TR

Turquia

XXX

XXX

XXX

XXX

D

A

XXX

XXX

XXX

A

D

XXX

UA

Ucrânia

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

A

XXX

XXX

XXX

A

XXX

XXX

US

Estados Unidos da América

A

A

A

A

A

A

A

A

XXX

A

A

XXX

UY

Uruguai

C

C

B

A

D

A

XXX

XXX

XXX

A

D

XXX

ZA

África do Sul (3)

C

C

C

A

D

A

C

C

A

A

D

XXX

ZW

Zimbabué (3)

C

C

B

A

D

A

B

B

XXX

A

D

XXX

| (Δ) | Antiga República jugoslava da Macedónia: código provisório, que não afecta a designação definitiva do país, a atribuir depois da conclusão das negociações actualmente em curso nas Nações Unidas. |
| --- | --- |
| XXX | Não foi estabelecido qualquer certificado e os produtos à base de carne contendo carne desta espécie não são autorizados. |

(Δ)

Antiga República jugoslava da Macedónia: código provisório, que não afecta a designação definitiva do país, a atribuir depois da conclusão das negociações actualmente em curso nas Nações Unidas.

XXX

Não foi estabelecido qualquer certificado e os produtos à base de carne contendo carne desta espécie não são autorizados.

PARTE 3

Países terceiros ou partes de países terceiros não autorizados ao abrigo do regime de tratamento não específico (A) mas donde o «biltong»/«jerky» ou os produtos à base carne pasteurizados são autorizados para importação na Comunidade

| Código ISO | País de origem ou parte de país de origem | 1. | Bovinos domésticos |
| --- | --- | --- | --- |

Código ISO

País de origem ou parte de país de origem

1.

Bovinos domésticos

| 2. | Biungulados de caça de criação (excepto suínos) |
| --- | --- |

2.

Biungulados de caça de criação (excepto suínos)

Ovinos/caprinos domésticos

| 1. | Suínos domésticos |
| --- | --- |

1.

Suínos domésticos

| 2. | Biungulados de caça de criação (suínos) |
| --- | --- |

2.

Biungulados de caça de criação (suínos)

Solípedes domésticos

| 1. | Aves de capoeira domésticas |
| --- | --- |

1.

Aves de capoeira domésticas

| 2. | Caça de criação de penas |
| --- | --- |

2.

Caça de criação de penas

Coelhos domésticos e leporídeos de criação

Biungulados de caça selvagens (excepto suínos)

Suínos selvagens

Solípedes selvagens

Leporídeos selvagens (coelhos e lebres)

Aves de caça de criação

Mamíferos terrestres selvagens (excepto ungulados, solípedes e leporídeos)

AR

Argentina

F

F

XXX

XXX

XXX

A

XXX

XXX

XXX

A

XXX

XXX

NA

Namíbia

E

E

XXX

XXX

E

A

XXX

XXX

A

A

E

XXX

ZA

África do Sul

E

E

XXX

XXX

E

A

XXX

XXX

A

A

E

XXX

ZW

Zimbabué

E

E

XXX

XXX

E

A

XXX

XXX

E

A

E

XXX

PARTE 4

Interpretação dos códigos utilizados nos quadros das partes 2 e 3

TRATAMENTOS REFERIDOS NO ANEXO I

Regime de tratamento não específico:

| A | = | Não é estabelecida qualquer temperatura mínima nem outro tratamento para efeitos de sanidade animal para o produto à base de carne. Contudo, a carne deve ter sido submetida a um tratamento tal que a sua superfície de corte mostre que já não tem as características de carne fresca e a carne fresca utilizada deve igualmente satisfazer as normas de sanidade animal aplicáveis à exportação de carne fresca para a Comunidade. |
| --- | --- | --- |

A

=

Não é estabelecida qualquer temperatura mínima nem outro tratamento para efeitos de sanidade animal para o produto à base de carne. Contudo, a carne deve ter sido submetida a um tratamento tal que a sua superfície de corte mostre que já não tem as características de carne fresca e a carne fresca utilizada deve igualmente satisfazer as normas de sanidade animal aplicáveis à exportação de carne fresca para a Comunidade.

Regimes de tratamento específico — enumerados por ordem decrescente de rigor:

| B | = | Tratamento num recipiente hermeticamente fechado com um valor Fo igual ou superior a 3. |
| --- | --- | --- |
| C | = | Uma temperatura mínima de 80 °C, que deve ser atingida em toda a carne durante o fabrico do produto à base de carne. |
| D | = | Uma temperatura mínima de 70 °C, que deve ser atingida em toda a carne durante o fabrico do produto à base de carne ou, para o presunto, um tratamento que consista na fermentação e maturação natural por um período não inferior a nove meses que resulte nas seguintes características:






  — | Aw não superior a 0,93, |

B

=

Tratamento num recipiente hermeticamente fechado com um valor Fo igual ou superior a 3.

C

=

Uma temperatura mínima de 80 °C, que deve ser atingida em toda a carne durante o fabrico do produto à base de carne.

D

=

Uma temperatura mínima de 70 °C, que deve ser atingida em toda a carne durante o fabrico do produto à base de carne ou, para o presunto, um tratamento que consista na fermentação e maturação natural por um período não inferior a nove meses que resulte nas seguintes características:

—

Aw não superior a 0,93,

| — | pH menor ou igual a 6,0. |
| --- | --- |

—

pH menor ou igual a 6,0.

E

=

No caso dos produtos do tipo «biltong» um tratamento para atingir:

| — | Aw não superior a 0,93, |
| --- | --- |

—

Aw não superior a 0,93,

| — | pH menor ou igual a 6,0. |
| --- | --- |

—

pH menor ou igual a 6,0.

F

=

Um tratamento pelo calor que assegure uma temperatura no centro de, pelo menos, 65 °C por um período necessário para atingir um valor de pasteurização (pv) igual ou superior a 40.

---

(1)  JO L 146 de 14.6.1979, p. 15.

(2)  JO L 378 de 31.12.1994, p. 11.

(3)  Ver parte 3 do presente anexo no que diz respeito às exigências mínimas de tratamento aplicáveis aos produtos à base de carnes pasteurizadas e «biltong».

(4)  Para os produtos à base de carne preparados com carne fresca de animais abatidos após 1 de Março de 2002.

| (Δ) | Antiga República jugoslava da Macedónia: código provisório, que não afecta a designação definitiva do país, a atribuir depois da conclusão das negociações actualmente em curso nas Nações Unidas. |
| --- | --- |
| XXX | Não foi estabelecido qualquer certificado e os produtos à base de carne contendo carne desta espécie não são autorizados. |

(Δ)

Antiga República jugoslava da Macedónia: código provisório, que não afecta a designação definitiva do país, a atribuir depois da conclusão das negociações actualmente em curso nas Nações Unidas.

XXX

Não foi estabelecido qualquer certificado e os produtos à base de carne contendo carne desta espécie não são autorizados.

---

ANEXO III

Modelo de certificado de sanidade animal e saúde pública para produtos à base de carne destinados a expedição para a Comunidade Europeia a partir de países terceiros (1)

Image

Image

Image

---

(1)  Sem prejuízo dos requisitos específicos de certificação previstos por acordos comunitários com países terceiros.

---

ANEXO IV

Trânsito e/ou armazenamento

Image

Image

---

| 14.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 151/19 |
| --- | --- | --- | --- |

14.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 151/19

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Junho de 2005

que altera a Decisão 92/452/CEE no que se refere a equipas de colheita de embriões nos Estados Unidos da América

[notificada com o número C(2005) 1687]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/433/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina (1), nomeadamente o artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 92/452/CEE da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece listas de equipas aprovadas de colheita de embriões e de produção de embriões em países terceiros para a exportação de embriões de bovinos para a Comunidade (2), prevê que os Estados-Membros apenas importarão embriões de países terceiros se estes tiverem sido colhidos, tratados e armazenados por equipas de colheita de embriões enumeradas na referida decisão. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 92/452/CEE da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece listas de equipas aprovadas de colheita de embriões e de produção de embriões em países terceiros para a exportação de embriões de bovinos para a Comunidade (2), prevê que os Estados-Membros apenas importarão embriões de países terceiros se estes tiverem sido colhidos, tratados e armazenados por equipas de colheita de embriões enumeradas na referida decisão.

| (2) | Os Estados Unidos da América solicitaram alterações à lista no que se refere às entradas para aquele país. |
| --- | --- |

(2)

Os Estados Unidos da América solicitaram alterações à lista no que se refere às entradas para aquele país.

| (3) | Os Estados Unidos da América apresentaram garantias relativamente à observância das regras pertinentes previstas pela Directiva 89/556/CEE e a equipa de colheita de embriões em causa foi oficialmente aprovada pelos serviços veterinários desse país no que se refere a exportações para a Comunidade. |
| --- | --- |

(3)

Os Estados Unidos da América apresentaram garantias relativamente à observância das regras pertinentes previstas pela Directiva 89/556/CEE e a equipa de colheita de embriões em causa foi oficialmente aprovada pelos serviços veterinários desse país no que se refere a exportações para a Comunidade.

| (4) | A Decisão 92/452/CEE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 92/452/CEE deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 92/452/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 17 de Junho de 2005.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 302 de 19.10.1989, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 250 de 29.8.1992, p. 40. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/29/CE (JO L 15 de 19.1.2005, p. 34).

2

---

ANEXO

No anexo da Decisão 92/452/CEE, a lista referente aos Estados Unidos da América é alterada da seguinte forma:

| a) | A linha referente à equipa de colheita de embriões n.o 96TX088-E928 é substituída pelo seguinte:










  «US | | 96TX088 E928 | | Advanced Genetic Services/Normangee 4140 OSR Normangee, TX 77871 | Dr. Joe Oden» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

a)

A linha referente à equipa de colheita de embriões n.o 96TX088-E928 é substituída pelo seguinte:

«US

96TX088 E928

Advanced Genetic Services/Normangee 4140 OSR Normangee, TX 77871

Dr. Joe Oden»

| b) | A linha referente à equipa de colheita de embriões n.o 91TX050-E548 é substituída pelo seguinte:










  «US | | 91TX050 E548 | | Buzzard Hollow Ranch, 500 Coates Road, Granbury, TX 67048 | Dr. Mark Steele» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

b)

A linha referente à equipa de colheita de embriões n.o 91TX050-E548 é substituída pelo seguinte:

«US

91TX050 E548

Buzzard Hollow Ranch, 500 Coates Road, Granbury, TX 67048

Dr. Mark Steele»

| c) | A linha referente à equipa de colheita de embriões n.o 02TX107-E1482 é substituída pelo seguinte:










  «US | | 02TX107 E1482 | | Ovagenix, 9605 Dream Ranch Road, Navasota, TX 77876 | Dr. Gary Moore» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

c)

A linha referente à equipa de colheita de embriões n.o 02TX107-E1482 é substituída pelo seguinte:

«US

02TX107 E1482

Ovagenix, 9605 Dream Ranch Road, Navasota, TX 77876

Dr. Gary Moore»

| d) | A linha referente à equipa de colheita de embriões n.o 99TX104-E874 é substituída pelo seguinte:










  «US | | 99TX104 E874 | | Ultimate genetics/Camp Cooley, Rt.3, Box 733, Franklin, TX 77856 | Dr. Joe Oden» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

d)

A linha referente à equipa de colheita de embriões n.o 99TX104-E874 é substituída pelo seguinte:

«US

99TX104 E874

Ultimate genetics/Camp Cooley, Rt.3, Box 733, Franklin, TX 77856

Dr. Joe Oden»

| e) | São aditadas as seguintes linhas:










  «US | | 03TX112 | | Diamond A Ranch, RT.1, Box 35C, Dime Box, TX 77853 | Dr. John Schull |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| US | | 94MI074 | | GGS Genetics, 1200 Stillman Road Mason, MI 48854 | Dr. John D. Gunther» |

e)

São aditadas as seguintes linhas:

«US

03TX112

Diamond A Ranch, RT.1, Box 35C, Dime Box, TX 77853

Dr. John Schull

US

94MI074

GGS Genetics, 1200 Stillman Road Mason, MI 48854

Dr. John D. Gunther»

---

| 14.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 151/21 |
| --- | --- | --- | --- |

14.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 151/21

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Junho de 2005

que altera a Decisão 2005/393/CE no que se refere às derrogações à proibição de saída de animais das zonas submetidas a restrições, aplicável a deslocações dentro do território nacional

[notificada com o número C(2005) 1689]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/434/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (1), nomeadamente o n.o 1, alínea c), do artigo 9.o e o terceiro parágrafo do artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 2000/75/CE estabelece as regras de controlo e as medidas de luta contra a febre catarral ovina na Comunidade, incluindo o estabelecimento de zonas de protecção e de vigilância e a proibição de saída aplicável a animais que abandonem estas zonas. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 2000/75/CE estabelece as regras de controlo e as medidas de luta contra a febre catarral ovina na Comunidade, incluindo o estabelecimento de zonas de protecção e de vigilância e a proibição de saída aplicável a animais que abandonem estas zonas.

| (2) | A Decisão 2005/393/CE da Comissão (2) prevê a demarcação das áreas geográficas globais onde os Estados-Membros devem estabelecer zonas de protecção e de vigilância («zonas submetidas a restrições») relativas à febre catarral ovina. Define igualmente as condições de derrogação à proibição de saída prevista na Directiva 2000/75/CE («proibição de saída») aplicáveis a determinadas deslocações de animais e dos respectivos sémen, óvulos e embriões. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2005/393/CE da Comissão (2) prevê a demarcação das áreas geográficas globais onde os Estados-Membros devem estabelecer zonas de protecção e de vigilância («zonas submetidas a restrições») relativas à febre catarral ovina. Define igualmente as condições de derrogação à proibição de saída prevista na Directiva 2000/75/CE («proibição de saída») aplicáveis a determinadas deslocações de animais e dos respectivos sémen, óvulos e embriões.

| (3) | Quando tiver sido efectuado um programa de vacinação num efectivo, a circulação do vírus terá sido reduzida a um nível tão baixo que as deslocações de animais jovens de uma zona submetida a restrições para explorações fora desta zona, onde os vectores estão sob controlo, deverão ser consideradas como representando um risco aceitável. |
| --- | --- |

(3)

Quando tiver sido efectuado um programa de vacinação num efectivo, a circulação do vírus terá sido reduzida a um nível tão baixo que as deslocações de animais jovens de uma zona submetida a restrições para explorações fora desta zona, onde os vectores estão sob controlo, deverão ser consideradas como representando um risco aceitável.

| (4) | A 14 de Março de 2005, o grupo de trabalho da Comissão para o Código Zoossanitário Internacional do Instituto Internacional das Epizootias (OIE) apresentou um relatório sobre os diferentes aspectos das regras que devem ser aplicadas às deslocações de animais relativamente à febre catarral ovina. |
| --- | --- |

(4)

A 14 de Março de 2005, o grupo de trabalho da Comissão para o Código Zoossanitário Internacional do Instituto Internacional das Epizootias (OIE) apresentou um relatório sobre os diferentes aspectos das regras que devem ser aplicadas às deslocações de animais relativamente à febre catarral ovina.

| (5) | O grupo de trabalho concluiu que a virémia superior a 60 dias não deve ser considerada como representando um risco significativo para as deslocações de animais vivos e, consequentemente, os animais protegidos contra ataques por vectores por um período superior a 60 dias devem ser considerados seguros. |
| --- | --- |

(5)

O grupo de trabalho concluiu que a virémia superior a 60 dias não deve ser considerada como representando um risco significativo para as deslocações de animais vivos e, consequentemente, os animais protegidos contra ataques por vectores por um período superior a 60 dias devem ser considerados seguros.

| (6) | Além disso, o grupo de trabalho concluiu que, como 28 dias é o período máximo para a seroconversão após a infecção, um animal é considerado seguro quando foi protegido contra ataques por vectores por um período superior a 28 dias e submetido a um teste serológico, com resultados negativos, após o período de 28 dias. |
| --- | --- |

(6)

Além disso, o grupo de trabalho concluiu que, como 28 dias é o período máximo para a seroconversão após a infecção, um animal é considerado seguro quando foi protegido contra ataques por vectores por um período superior a 28 dias e submetido a um teste serológico, com resultados negativos, após o período de 28 dias.

| (7) | O grupo de trabalho também concluiu que, como um teste virológico dá sempre um resultado positivo sete dias após a infecção, um animal é considerado seguro quando foi protegido contra ataques por vectores por um período superior a sete dias e submetido a um teste virológico, com resultados negativos, após o período de sete dias. |
| --- | --- |

(7)

O grupo de trabalho também concluiu que, como um teste virológico dá sempre um resultado positivo sete dias após a infecção, um animal é considerado seguro quando foi protegido contra ataques por vectores por um período superior a sete dias e submetido a um teste virológico, com resultados negativos, após o período de sete dias.

| (8) | A Decisão 2005/393/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

A Decisão 2005/393/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Alterações à Decisão 2005/393/CE

A Decisão 2005/393/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   As deslocações dentro de território nacional mencionadas no n.o 1 serão também objecto de derrogações à proibição de saída concedidas pela autoridade competente se:






  a) | Os animais forem provenientes de um efectivo vacinado de acordo com um programa de vacinação adoptado pela autoridade competente; e |
| --- | --- | --- |

1)

O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   As deslocações dentro de território nacional mencionadas no n.o 1 serão também objecto de derrogações à proibição de saída concedidas pela autoridade competente se:

a)

Os animais forem provenientes de um efectivo vacinado de acordo com um programa de vacinação adoptado pela autoridade competente; e

| b) | Os animais:






  i) | tiverem sido vacinados há mais de 30 dias e há menos de 12 meses antes da data de deslocação contra o(s) serótipo(s) existentes ou provavelmente existentes numa área de origem relevante do ponto de vista epidemiológico, ou |
| --- | --- | --- |

b)

Os animais:

i)

tiverem sido vacinados há mais de 30 dias e há menos de 12 meses antes da data de deslocação contra o(s) serótipo(s) existentes ou provavelmente existentes numa área de origem relevante do ponto de vista epidemiológico, ou

| ii) | tiverem menos de dois meses de idade à data de deslocação e se destinarem a explorações de engorda, tais explorações devem estar protegidas contra ataques por vectores e registadas para efeitos de engorda pela autoridade competente.». |
| --- | --- |

ii)

tiverem menos de dois meses de idade à data de deslocação e se destinarem a explorações de engorda, tais explorações devem estar protegidas contra ataques por vectores e registadas para efeitos de engorda pela autoridade competente.».

| 2) | No anexo II, a parte A passa a ter a seguinte redacção:






  «A. | Os animais vivos devem ter sido protegidos contra o ataque de culicóides:






  1) | durante, pelo menos, os 60 dias anteriores à data de deslocação, ou |
| --- | --- | --- | --- |

2)

No anexo II, a parte A passa a ter a seguinte redacção:

«A.

Os animais vivos devem ter sido protegidos contra o ataque de culicóides:

1)

durante, pelo menos, os 60 dias anteriores à data de deslocação, ou

| 2) | durante, pelo menos, os 28 dias anteriores à data de deslocação e terem sido submetidos, durante esse período, a um teste serológico para detecção dos anticorpos do grupo do vírus da febre catarral, como uma prova competitiva ELISA para a febre catarral ou um ensaio de imunodifusão em ágar-gel para a febre catarral, com resultados negativos, sendo este teste realizado em amostras retiradas, pelo menos, 28 dias após o início do período de protecção contra ataques por vectores, ou |
| --- | --- |

2)

durante, pelo menos, os 28 dias anteriores à data de deslocação e terem sido submetidos, durante esse período, a um teste serológico para detecção dos anticorpos do grupo do vírus da febre catarral, como uma prova competitiva ELISA para a febre catarral ou um ensaio de imunodifusão em ágar-gel para a febre catarral, com resultados negativos, sendo este teste realizado em amostras retiradas, pelo menos, 28 dias após o início do período de protecção contra ataques por vectores, ou

| 3) | durante, pelo menos, os sete dias anteriores à data de deslocação e terem sido submetidos, durante esse período, a um teste de isolamento do vírus da febre catarral ou a um ensaio de reacção da polimerase em cadeia, com resultados negativos, sendo este teste realizado em amostras sanguíneas retiradas, pelo menos, sete dias após o início do período de protecção contra ataques por vectores, e |
| --- | --- |

3)

durante, pelo menos, os sete dias anteriores à data de deslocação e terem sido submetidos, durante esse período, a um teste de isolamento do vírus da febre catarral ou a um ensaio de reacção da polimerase em cadeia, com resultados negativos, sendo este teste realizado em amostras sanguíneas retiradas, pelo menos, sete dias após o início do período de protecção contra ataques por vectores, e

| 4) | durante o transporte para o local de expedição.». |
| --- | --- |

4)

durante o transporte para o local de expedição.».

Artigo 2.o

Aplicabilidade

A presente decisão é aplicável a partir de 4 de Julho de 2005.

Artigo 3.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 74.

1

(2)  JO L 130 de 24.5.2005, p. 22.

2

---

| 14.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 151/23 |
| --- | --- | --- | --- |

14.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 151/23

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Junho de 2005

que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes das espécies Pisum sativum, Vicia faba e Linum usitatissimum que não satisfaçam, respectivamente, os requisitos das Directivas 66/401/CEE ou 2002/57/CE do Conselho

[notificada com o número C(2005) 1692]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/435/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 17.o,

Tendo em conta a Directiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na Finlândia, a quantidade disponível de sementes de ervilha forrageira (Pisum sativa), de favarola (Vicia faba) e de linho (Linum usitatissimum) adequadas às condições climáticas locais e que respeitem, quanto à capacidade germinativa, respectivamente, os requisitos das Directivas 66/401/CEE e 2002/57/CE é insuficiente, pelo que não permite satisfazer as necessidades daquele Estado-Membro. |
| --- | --- |

(1)

Na Finlândia, a quantidade disponível de sementes de ervilha forrageira (Pisum sativa), de favarola (Vicia faba) e de linho (Linum usitatissimum) adequadas às condições climáticas locais e que respeitem, quanto à capacidade germinativa, respectivamente, os requisitos das Directivas 66/401/CEE e 2002/57/CE é insuficiente, pelo que não permite satisfazer as necessidades daquele Estado-Membro.

| (2) | Não é possível satisfazer adequadamente a procura de sementes destas espécies com sementes de outros Estados-Membros ou de países terceiros que obedeçam a todos os requisitos estabelecidos, respectivamente, nas Directivas 66/401/CEE ou 2002/57/CE. |
| --- | --- |

(2)

Não é possível satisfazer adequadamente a procura de sementes destas espécies com sementes de outros Estados-Membros ou de países terceiros que obedeçam a todos os requisitos estabelecidos, respectivamente, nas Directivas 66/401/CEE ou 2002/57/CE.

| (3) | Assim, a Finlândia deve ser autorizada a permitir, por um período que expira em 31 de Maio de 2005, a comercialização de sementes destas espécies sujeita a requisitos menos rigorosos. |
| --- | --- |

(3)

Assim, a Finlândia deve ser autorizada a permitir, por um período que expira em 31 de Maio de 2005, a comercialização de sementes destas espécies sujeita a requisitos menos rigorosos.

| (4) | Além disso, outros Estados-Membros, independentemente do facto de as sementes terem sido colhidas num Estado-Membro ou num país terceiro abrangido pela Decisão 2003/17/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à equivalência das inspecções de campo de culturas produtoras de sementes efectuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros (3), que estejam em condições de abastecer a Finlândia com sementes das espécies referidas, devem ser autorizados a permitir a comercialização de tais sementes. |
| --- | --- |

(4)

Além disso, outros Estados-Membros, independentemente do facto de as sementes terem sido colhidas num Estado-Membro ou num país terceiro abrangido pela Decisão 2003/17/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à equivalência das inspecções de campo de culturas produtoras de sementes efectuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros (3), que estejam em condições de abastecer a Finlândia com sementes das espécies referidas, devem ser autorizados a permitir a comercialização de tais sementes.

| (5) | A Finlândia deve desempenhar o papel de coordenadora, com o objectivo de assegurar que a quantidade total de sementes autorizada nos termos da presente decisão não exceda a quantidade máxima prevista na mesma. |
| --- | --- |

(5)

A Finlândia deve desempenhar o papel de coordenadora, com o objectivo de assegurar que a quantidade total de sementes autorizada nos termos da presente decisão não exceda a quantidade máxima prevista na mesma.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A comercialização na Comunidade de sementes de ervilha forrageira (Pisum sativa) e de favarola (Vicia faba) que não satisfaçam os requisitos mínimos relativos à capacidade germinativa previstos na Directiva 66/401/CEE é permitida, por um período que termina em 31 de Maio de 2005, nos termos definidos no anexo da presente decisão e desde que sejam observadas as seguintes condições:

| a) | A capacidade germinativa deve ser, pelo menos, a definida no anexo da presente decisão; |
| --- | --- |

a)

A capacidade germinativa deve ser, pelo menos, a definida no anexo da presente decisão;

| b) | As etiquetas oficiais devem indicar a germinação determinada no exame oficial efectuado nos termos da alínea d) da parte C.A. do n.o 1 do artigo 2.o e da alínea d) da parte C.B. do n.o 1 do mesmo artigo da Directiva 66/401/CEE; |
| --- | --- |

b)

As etiquetas oficiais devem indicar a germinação determinada no exame oficial efectuado nos termos da alínea d) da parte C.A. do n.o 1 do artigo 2.o e da alínea d) da parte C.B. do n.o 1 do mesmo artigo da Directiva 66/401/CEE;

| c) | As sementes devem primeiramente ter sido colocadas no mercado em conformidade com o artigo 3.o da presente decisão. |
| --- | --- |

c)

As sementes devem primeiramente ter sido colocadas no mercado em conformidade com o artigo 3.o da presente decisão.

Artigo 2.o

A comercialização na Comunidade de sementes de linho (Linum usitatissimum) que não satisfaçam os requisitos mínimos relativos à capacidade germinativa previstos na Directiva 2002/57/CE é permitida, por um período que termina em 31 de Maio de 2005, nos termos definidos no anexo da presente decisão e desde que sejam observadas as seguintes condições:

| a) | A capacidade germinativa deve ser, pelo menos, a definida no anexo da presente decisão; |
| --- | --- |

a)

A capacidade germinativa deve ser, pelo menos, a definida no anexo da presente decisão;

| b) | As etiquetas oficiais devem indicar a germinação determinada no exame oficial efectuado nos termos da subalínea iv) da alínea f) do n.o 1 do artigo 2.o e da subalínea iv) da alínea g) do n.o 1 do mesmo artigo da Directiva 2002/57/CE; |
| --- | --- |

b)

As etiquetas oficiais devem indicar a germinação determinada no exame oficial efectuado nos termos da subalínea iv) da alínea f) do n.o 1 do artigo 2.o e da subalínea iv) da alínea g) do n.o 1 do mesmo artigo da Directiva 2002/57/CE;

| c) | As sementes devem primeiramente ter sido colocadas no mercado em conformidade com o artigo 3.o da presente decisão. |
| --- | --- |

c)

As sementes devem primeiramente ter sido colocadas no mercado em conformidade com o artigo 3.o da presente decisão.

Artigo 3.o

Qualquer fornecedor de sementes que deseje colocar no mercado as sementes referidas no artigo 1.o e no artigo 2.o deve apresentar um pedido de autorização ao Estado-Membro em que se encontra estabelecido ou para o qual importa.

O Estado-Membro em questão autorizará o fornecedor a colocar aquelas sementes no mercado, excepto se:

| a) | Existirem provas suficientes que permitam duvidar da capacidade de o fornecedor colocar no mercado a quantidade de sementes para a qual solicitou autorização; ou |
| --- | --- |

a)

Existirem provas suficientes que permitam duvidar da capacidade de o fornecedor colocar no mercado a quantidade de sementes para a qual solicitou autorização; ou

| b) | A quantidade total cuja comercialização é autorizada nos termos da derrogação em causa levar à superação da quantidade máxima especificada no anexo. |
| --- | --- |

b)

A quantidade total cuja comercialização é autorizada nos termos da derrogação em causa levar à superação da quantidade máxima especificada no anexo.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros devem prestar assistência administrativa mútua na aplicação da presente decisão.

Incumbe à Finlândia desempenhar o papel de Estado-Membro coordenador no respeitante ao artigo 1.o e ao artigo 2.o, a fim de assegurar que a quantidade total autorizada não exceda a quantidade máxima especificada no anexo.

O Estado-Membro que receba um pedido nos termos do artigo 3.o notificará imediatamente o Estado-Membro coordenador da quantidade a que o pedido diz respeito. O Estado-Membro coordenador informará imediatamente o Estado-Membro notificante caso a autorização seja susceptível de provocar a superação da quantidade máxima.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros notificarão imediatamente a Comissão e os restantes Estados-Membros das quantidades cuja comercialização autorizaram ao abrigo da presente decisão.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/117/CE (JO L 14 de 18.1.2005, p. 18).

1

(2)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 74. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/117/CE.

2

(3)  JO L 8 de 14.1.2003, p. 10. Decisão alterada pela Decisão 2003/403/CE (JO L 141 de 7.6.2003, p. 23).

3

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ANEXO

| Espécie | Tipo de variedade | Quantidade máxima
  (toneladas) | Germinação mínima
  (% de semente pura) |
| --- | --- | --- | --- |
| Pisum sativum | Karita, Sunna, Perttu, Julia, Stok | 30 | 70 |
| Vicia faba | Kontu | 10 | 70 |
| Linun usitatissimum | Helmi | 20 | 65 |

Espécie

Tipo de variedade

Quantidade máxima

(toneladas)

Germinação mínima

(% de semente pura)

Pisum sativum

Karita, Sunna, Perttu, Julia, Stok

30

70

Vicia faba

Kontu

10

70

Linun usitatissimum

Helmi

20

65

---

| 14.6.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 151/26 |
| --- | --- | --- | --- |

14.6.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 151/26

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Junho de 2005

relativa à cooperação da Comunidade com a Organização para a Alimentação e a Agricultura, nomeadamente no que diz respeito a actividades da Comissão Europeia de Controlo da Febre Aftosa

(2005/436/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente os artigos 12.o e 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na parte final dos anos 50, no contexto das grandes epidemias de febre aftosa (FA) quer na Comunidade quer em países vizinhos, foi fundada a Comissão Europeia de Controlo da Febre Aftosa (EUFMD), no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO). |
| --- | --- |

(1)

Na parte final dos anos 50, no contexto das grandes epidemias de febre aftosa (FA) quer na Comunidade quer em países vizinhos, foi fundada a Comissão Europeia de Controlo da Febre Aftosa (EUFMD), no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO).

| (2) | Na década de 60, dado o risco cada vez maior de introdução na Europa de estirpes exóticas de FA, foi solicitado aos países membros da EUFMD que estabelecessem um fundo fiduciário com vista a medidas de emergência a levar a cabo nos Balcãs, a principal porta de entrada desta doença. Mais tarde, este fundo foi subdividido no fundo fiduciário 911100MTF/003/EEC, financiado pelos países membros que eram simultaneamente Estados-Membros da Comunidade, e no fundo fiduciário 909700MTF/004/MUL, financiado pelos países membros da EUFMD que, nessa altura, não eram Estados-Membros da Comunidade ou que não o são actualmente. |
| --- | --- |

(2)

Na década de 60, dado o risco cada vez maior de introdução na Europa de estirpes exóticas de FA, foi solicitado aos países membros da EUFMD que estabelecessem um fundo fiduciário com vista a medidas de emergência a levar a cabo nos Balcãs, a principal porta de entrada desta doença. Mais tarde, este fundo foi subdividido no fundo fiduciário 911100MTF/003/EEC, financiado pelos países membros que eram simultaneamente Estados-Membros da Comunidade, e no fundo fiduciário 909700MTF/004/MUL, financiado pelos países membros da EUFMD que, nessa altura, não eram Estados-Membros da Comunidade ou que não o são actualmente.

| (3) | Em conformidade com o artigo 4.o da Directiva 90/423/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que altera a Directiva 85/511/CEE que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, a Directiva 64/432/CEE relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína e a Directiva 72/462/CEE relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (2), terminou em 1991 a vacinação profiláctica contra a febre aftosa em toda a Comunidade. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 4.o da Directiva 90/423/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que altera a Directiva 85/511/CEE que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, a Directiva 64/432/CEE relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína e a Directiva 72/462/CEE relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (2), terminou em 1991 a vacinação profiláctica contra a febre aftosa em toda a Comunidade.

| (4) | Simultaneamente, a Decisão 90/424/CEE previa especificamente a possibilidade de apoiar medidas de luta contra a febre aftosa em países terceiros, especialmente no intuito de proteger zonas de risco na Comunidade. |
| --- | --- |

(4)

Simultaneamente, a Decisão 90/424/CEE previa especificamente a possibilidade de apoiar medidas de luta contra a febre aftosa em países terceiros, especialmente no intuito de proteger zonas de risco na Comunidade.

| (5) | Com a adopção da Directiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Directiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, bem como altera a Directiva 92/46/CEE (3), os Estados-Membros voltaram a confirmar a proibição da vacinação profiláctica, alargando a possibilidade de recurso à vacinação de emergência contra a FA. |
| --- | --- |

(5)

Com a adopção da Directiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Directiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, bem como altera a Directiva 92/46/CEE (3), os Estados-Membros voltaram a confirmar a proibição da vacinação profiláctica, alargando a possibilidade de recurso à vacinação de emergência contra a FA.

| (6) | Os diversos focos de FA comunicados desde 1992, em particular em regiões da Comunidade adjacentes a países endemicamente infectados, e uma importante epidemia em certos Estados-Membros em 2001 tornam necessário um elevado grau de sensibilização e preparação, incluindo a cooperação internacional. |
| --- | --- |

(6)

Os diversos focos de FA comunicados desde 1992, em particular em regiões da Comunidade adjacentes a países endemicamente infectados, e uma importante epidemia em certos Estados-Membros em 2001 tornam necessário um elevado grau de sensibilização e preparação, incluindo a cooperação internacional.

| (7) | Por outro lado, registaram-se nos últimos anos, em países vizinhos dos Estados-Membros, focos e, nalguns casos, epidemias graves, que podem pôr em risco o estatuto sanitário dos animais de espécies sensíveis da Comunidade. |
| --- | --- |

(7)

Por outro lado, registaram-se nos últimos anos, em países vizinhos dos Estados-Membros, focos e, nalguns casos, epidemias graves, que podem pôr em risco o estatuto sanitário dos animais de espécies sensíveis da Comunidade.

| (8) | Face ao aparecimento de novos topótipos víricos e à deterioração regional das medidas de controlo, a Comunidade, em cooperação estreita com a EUFMD e recorrendo ao fundo fiduciário 911100MTF/003/EEC, apoiou campanhas de vacinação de emergência na Turquia e na Transcaucásia. |
| --- | --- |

(8)

Face ao aparecimento de novos topótipos víricos e à deterioração regional das medidas de controlo, a Comunidade, em cooperação estreita com a EUFMD e recorrendo ao fundo fiduciário 911100MTF/003/EEC, apoiou campanhas de vacinação de emergência na Turquia e na Transcaucásia.

| (9) | Em conformidade com o disposto na Decisão 2001/300/CE da Comissão, de 30 de Março de 2001, relativa à cooperação com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), nomeadamente no que respeita a actividades da Comissão Europeia de Controlo da Febre Aftosa (4), a Comissão celebrou o «Acordo de aplicação MTF/INT/003/EEC911100 (TFEU970089129) relativo a actividades permanentes da Comissão Europeia de Controlo da Febre Aftosa da FAO financiadas pela CE», aplicado com êxito até 31 de Dezembro de 2004. |
| --- | --- |

(9)

Em conformidade com o disposto na Decisão 2001/300/CE da Comissão, de 30 de Março de 2001, relativa à cooperação com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), nomeadamente no que respeita a actividades da Comissão Europeia de Controlo da Febre Aftosa (4), a Comissão celebrou o «Acordo de aplicação MTF/INT/003/EEC911100 (TFEU970089129) relativo a actividades permanentes da Comissão Europeia de Controlo da Febre Aftosa da FAO financiadas pela CE», aplicado com êxito até 31 de Dezembro de 2004.

| (10) | Em 29 de Novembro de 2003, a Comunidade Europeia e as Nações Unidas assinaram um novo acordo-quadro financeiro e administrativo que constituía o contexto propício para o Acordo entre a Comissão das Comunidades Europeias e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, assinado em 17 de Julho de 2003. |
| --- | --- |

(10)

Em 29 de Novembro de 2003, a Comunidade Europeia e as Nações Unidas assinaram um novo acordo-quadro financeiro e administrativo que constituía o contexto propício para o Acordo entre a Comissão das Comunidades Europeias e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, assinado em 17 de Julho de 2003.

| (11) | Afigura-se adequado renovar o acordo de aplicação entre as duas organizações internacionais e, tendo em conta a existência de uma Comunidade alargada, estabelecer a contribuição comunitária para o fundo fiduciário 911100MTF/INT/003/EEC num montante máximo de 4,5 milhões de euros para um período de quatro anos. O orçamento para 2005 do fundo fiduciário deve provir do saldo final dos seus fundos em 25 de Janeiro de 2005, acrescido de uma contribuição comunitária, por forma a chegar a um montante em dólares dos Estados Unidos («dólares») equivalente a 2 milhões de euros. Subsequentemente, as despesas devem ser cobertas por transferências anuais. |
| --- | --- |

(11)

Afigura-se adequado renovar o acordo de aplicação entre as duas organizações internacionais e, tendo em conta a existência de uma Comunidade alargada, estabelecer a contribuição comunitária para o fundo fiduciário 911100MTF/INT/003/EEC num montante máximo de 4,5 milhões de euros para um período de quatro anos. O orçamento para 2005 do fundo fiduciário deve provir do saldo final dos seus fundos em 25 de Janeiro de 2005, acrescido de uma contribuição comunitária, por forma a chegar a um montante em dólares dos Estados Unidos («dólares») equivalente a 2 milhões de euros. Subsequentemente, as despesas devem ser cobertas por transferências anuais.

| (12) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

DECIDE:

Artigo 1.o

1.   O saldo do fundo fiduciário 911100MTF/INT/003/EEC (TFEU 970089129) é fixado em 55 284 dólares, tal como estabelecido no relatório final adoptado pela 71.a sessão do Comité Executivo da Comissão Europeia de Controlo da Febre Aftosa (EUFMD), em 25 de Janeiro de 2005 em Roma.

2.   A partir de 1 de Janeiro de 2005, a obrigação financeira da Comunidade para com o fundo referido no n.o 1 é fixada no montante máximo de 4 500 000 euros por um período de quatro anos.

3.   A primeira fracção do montante referido no n.o 2 para o ano 2005 é composta por:

| a) | O saldo referido no n.o 1; e |
| --- | --- |

a)

O saldo referido no n.o 1; e

| b) | Uma contribuição comunitária do montante necessário para perfazer um total em dólares equivalente a 2 000 000 de euros. |
| --- | --- |

b)

Uma contribuição comunitária do montante necessário para perfazer um total em dólares equivalente a 2 000 000 de euros.

4.   As despesas suportadas pelo fundo fiduciário nos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008 são cobertas pelas contribuições anuais da Comunidade, que devem ser pagas, respectivamente, em 2006, 2007, 2008 e 2009. No entanto, estas transferências ficam condicionadas à disponibilidade de fundos no orçamento da Comissão.

5.   As contribuições anuais da Comunidade referidas no n.o 4 baseiam-se no relatório financeiro apresentado pela EUFMD, quer na sessão anual do seu Comité Executivo, quer na sessão geral semestral da EUFMD, acompanhado de documentação pormenorizada, em conformidade com as regras da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura.

Artigo 2.o

1.   Entre a Comissão das Comunidades Europeias e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura é celebrado um acordo de aplicação relativo à utilização e funcionamento do fundo fiduciário 911100MTF/INT/003/EEC (TFEU 970089129), por um período de quatro anos, com início em 1 de Janeiro de 2005.

2.   O fundo fiduciário referido no artigo 1.o deve funcionar de acordo com a Comissão e a EUFMD, em conformidade com o acordo de aplicação referido no n.o 1 do presente artigo.

Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 13.

2

(3)  JO L 306 de 22.11.2003, p. 1.

3

(4)  JO L 102 de 12.4.2001, p. 71. Decisão alterada pela Decisão 2002/953/CE (JO L 330 de 6.12.2002, p. 39).

4

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