# Jornal Oficial C 439/2017

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 439 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 60.° ano20 de dezembro de 2017 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 439

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano20 de dezembro de 2017

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RECOMENDAÇÕES |
| | Conselho |
| 2017/C 439/01 | Recomendação do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo da Roménia | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Conselho

2017/C 439/01

Recomendação do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo da Roménia

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| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 439/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8679 — Blackstone/Banco Popular Real Estate Business) (
  1
  ) | 4 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2017/C 439/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8679 — Blackstone/Banco Popular Real Estate Business) (
  1
  )

1

4

---

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2017/C 439/03 | Decisão do Conselho, de 18 de dezembro de 2017, que nomeia três membros do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística | 5 |
| 2017/C 439/04 | Decisão do Conselho, de 18 de dezembro de 2017, que nomeia o presidente do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística | 7 |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 439/05 | Taxas de câmbio do euro | 8 |
| 2017/C 439/06 | Decisão da Comissão, de 19 de dezembro de 2017, relativa à nomeação de um certo número de membros do Conselho Científico do Conselho Europeu de Investigação | 9 |
| | Tribunal de Contas |
| 2017/C 439/07 | Relatório Especial n.o 23/2017 — Conselho Único de Resolução: começou a complexa construção da União Bancária, mas há ainda muito a fazer | 11 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2017/C 439/03

Decisão do Conselho, de 18 de dezembro de 2017, que nomeia três membros do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística

5

2017/C 439/04

Decisão do Conselho, de 18 de dezembro de 2017, que nomeia o presidente do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística

7

Comissão Europeia

2017/C 439/05

Taxas de câmbio do euro

8

2017/C 439/06

Decisão da Comissão, de 19 de dezembro de 2017, relativa à nomeação de um certo número de membros do Conselho Científico do Conselho Europeu de Investigação

9

Tribunal de Contas

2017/C 439/07

Relatório Especial n.o 23/2017 — Conselho Único de Resolução: começou a complexa construção da União Bancária, mas há ainda muito a fazer

o

11

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2017/C 439/08 | Anúncio relativo a um pedido apresentado ao abrigo do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE — Pedido apresentado por um Estado-Membro — Prorrogação do prazo para adoção dos atos de execução | 12 |
| 2017/C 439/09 | Anúncio relativo a um pedido apresentado ao abrigo do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE — Fim da suspensão do prazo para adoção dos atos de execução | 13 |
| 2017/C 439/10 | Anúncio relativo a um pedido apresentado ao abrigo do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE — Fim da suspensão do prazo para adoção dos atos de execução | 14 |

V   Avisos

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2017/C 439/08

Anúncio relativo a um pedido apresentado ao abrigo do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE — Pedido apresentado por um Estado-Membro — Prorrogação do prazo para adoção dos atos de execução

o

12

2017/C 439/09

Anúncio relativo a um pedido apresentado ao abrigo do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE — Fim da suspensão do prazo para adoção dos atos de execução

o

13

2017/C 439/10

Anúncio relativo a um pedido apresentado ao abrigo do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE — Fim da suspensão do prazo para adoção dos atos de execução

o

14

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Conselho

| 20.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 439/1 |
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20.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 439/1

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 5 de dezembro de 2017

com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo da Roménia

(2017/C 439/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 2, segundo parágrafo,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 16 de junho de 2017, o Conselho concluiu, nos termos do artigo 121.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), que existia na Roménia um desvio significativo relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo e emitiu uma recomendação dirigida à Roménia no sentido de tomar as medidas necessárias para garantir que a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas (2) não fosse superior a 3,3 % em 2017, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,5 % do PIB (3). Foi recomendado à Roménia que utilizasse todas as receitas extraordinárias para efeitos de redução do défice, devendo, simultaneamente, as medidas de consolidação orçamental assegurar uma melhoria duradoura do saldo estrutural das administrações públicas de modo favorável ao crescimento. O Conselho fixou o prazo de 15 de outubro de 2017 para a Roménia comunicar as medidas tomadas em resposta à recomendação. |
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(1)

Em 16 de junho de 2017, o Conselho concluiu, nos termos do artigo 121.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), que existia na Roménia um desvio significativo relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo e emitiu uma recomendação dirigida à Roménia no sentido de tomar as medidas necessárias para garantir que a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas (2) não fosse superior a 3,3 % em 2017, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,5 % do PIB (3). Foi recomendado à Roménia que utilizasse todas as receitas extraordinárias para efeitos de redução do défice, devendo, simultaneamente, as medidas de consolidação orçamental assegurar uma melhoria duradoura do saldo estrutural das administrações públicas de modo favorável ao crescimento. O Conselho fixou o prazo de 15 de outubro de 2017 para a Roménia comunicar as medidas tomadas em resposta à recomendação.

| (2) | Em 11 de julho de 2017, o Conselho recomendou que Roménia assegurasse, em 2017, o cumprimento da Recomendação do Conselho (4) de 16 de junho de 2017, com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo. Para 2018, foi recomendado à Roménia que prosseguisse um importante esforço orçamental em consonância com os requisitos da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a fim de continuar a seguir um processo de ajustamento rumo ao seu objetivo orçamental de médio prazo de um défice estrutural de 1 % do PIB. Segundo a matriz de ajustamento acordada em comum no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, esse ajustamento traduziu-se no requisito de uma taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não superior a 4,3 % em 2018, correspondendo a um ajustamento estrutural de 0,5 % do PIB. |
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(2)

Em 11 de julho de 2017, o Conselho recomendou que Roménia assegurasse, em 2017, o cumprimento da Recomendação do Conselho (4) de 16 de junho de 2017, com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo. Para 2018, foi recomendado à Roménia que prosseguisse um importante esforço orçamental em consonância com os requisitos da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a fim de continuar a seguir um processo de ajustamento rumo ao seu objetivo orçamental de médio prazo de um défice estrutural de 1 % do PIB. Segundo a matriz de ajustamento acordada em comum no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, esse ajustamento traduziu-se no requisito de uma taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não superior a 4,3 % em 2018, correspondendo a um ajustamento estrutural de 0,5 % do PIB.

| (3) | Em 26 e 27 de setembro de 2017, a Comissão realizou uma missão de supervisão reforçada na Roménia para fins de acompanhamento «in loco» ao abrigo do artigo -11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97. A Comissão comunicou as suas conclusões ao Conselho em 24 de outubro de 2017, e tornou-as públicas, depois de ter enviado as suas conclusões provisórias às autoridades romenas. |
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(3)

Em 26 e 27 de setembro de 2017, a Comissão realizou uma missão de supervisão reforçada na Roménia para fins de acompanhamento «in loco» ao abrigo do artigo -11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97. A Comissão comunicou as suas conclusões ao Conselho em 24 de outubro de 2017, e tornou-as públicas, depois de ter enviado as suas conclusões provisórias às autoridades romenas.

| (4) | Em 13 de outubro de 2017, as autoridades romenas apresentaram o relatório sobre as medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 16 de junho de 2017. Tendo em conta as informações fornecidas pelas autoridades romenas no seu relatório sobre as medidas tomadas e a avaliação global baseada nas previsões do outono de 2017, o Conselho concluiu, em 5 de dezembro de 2017 (5), que a Roménia não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 16 de junho de 2017. |
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(4)

Em 13 de outubro de 2017, as autoridades romenas apresentaram o relatório sobre as medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 16 de junho de 2017. Tendo em conta as informações fornecidas pelas autoridades romenas no seu relatório sobre as medidas tomadas e a avaliação global baseada nas previsões do outono de 2017, o Conselho concluiu, em 5 de dezembro de 2017 (5), que a Roménia não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 16 de junho de 2017.

| (5) | A Roménia está a seguir uma política orçamental pró-cíclica, num contexto de forte crescimento económico e de um hiato positivo do produto. O saldo estrutural da Roménia em 2017 é estimado em 2,3 % do PIB, longe do seu objetivo orçamental de médio prazo. Por conseguinte, e dada a falta de medidas eficazes tomadas pela Roménia, é oportuno dirigir a esse Estado-Membro uma recomendação revista ao abrigo do artigo 121.o, n.o 4, do TFUE sobre as medidas eficazes a tomar. |
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(5)

A Roménia está a seguir uma política orçamental pró-cíclica, num contexto de forte crescimento económico e de um hiato positivo do produto. O saldo estrutural da Roménia em 2017 é estimado em 2,3 % do PIB, longe do seu objetivo orçamental de médio prazo. Por conseguinte, e dada a falta de medidas eficazes tomadas pela Roménia, é oportuno dirigir a esse Estado-Membro uma recomendação revista ao abrigo do artigo 121.o, n.o 4, do TFUE sobre as medidas eficazes a tomar.

| (6) | Pode-se inferir, a partir das previsões da Comissão do outono de 2017 quanto ao hiato do produto, que a Roménia se encontra numa conjuntura económica normal em 2017 e 2018. O rácio da dívida das administrações públicas deste Estado-Membro é inferior ao valor de referência de 60 % do PIB. Eleva-se a 0,5 % do PIB o esforço estrutural mínimo exigido, previsto no Regulamento (CE) n.o 1466/97 e na matriz de ajustamento acordada em comum no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que tem em conta as circunstâncias económicas do momento e os eventuais problemas em matéria de sustentabilidade. |
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(6)

Pode-se inferir, a partir das previsões da Comissão do outono de 2017 quanto ao hiato do produto, que a Roménia se encontra numa conjuntura económica normal em 2017 e 2018. O rácio da dívida das administrações públicas deste Estado-Membro é inferior ao valor de referência de 60 % do PIB. Eleva-se a 0,5 % do PIB o esforço estrutural mínimo exigido, previsto no Regulamento (CE) n.o 1466/97 e na matriz de ajustamento acordada em comum no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que tem em conta as circunstâncias económicas do momento e os eventuais problemas em matéria de sustentabilidade.

| (7) | O défice estrutural da Roménia, segundo a Comissão, deverá registar um aumento de 1,1 % do PIB em 2017, embora a Recomendação do Conselho de 16 de junho de 2017 tenha requerido uma redução estrutural de, pelo menos, 0,5 % do PIB. Além disso, o défice da Roménia deverá continuar a situar-se em 2017 no valor de referência de 3 % do PIB constante do Tratado, prevendo-se que o infrinja por uma margem significativa em 2018, com base nas previsões da Comissão do outono de 2017. |
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(7)

O défice estrutural da Roménia, segundo a Comissão, deverá registar um aumento de 1,1 % do PIB em 2017, embora a Recomendação do Conselho de 16 de junho de 2017 tenha requerido uma redução estrutural de, pelo menos, 0,5 % do PIB. Além disso, o défice da Roménia deverá continuar a situar-se em 2017 no valor de referência de 3 % do PIB constante do Tratado, prevendo-se que o infrinja por uma margem significativa em 2018, com base nas previsões da Comissão do outono de 2017.

| (8) | Um esforço suplementar necessário para voltar a colocar a Roménia numa trajetória de ajustamento adequada, na sequência das derrapagens de 2016 e 2017, deverá complementar o ajustamento de 0,5 % do PIB recomendado pelo Conselho em 11 de julho de 2017. Um esforço suplementar de 0,3 % do PIB parece adequado, tendo em conta a dimensão do desvio significativo identificado em relação à trajetória de ajustamento recomendada em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, e irá acelerar o processo de ajustamento rumo a esse objetivo. A melhoria requerida do saldo estrutural de 0,8 % do PIB em 2018 é compatível com uma taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não superior a 3,3 % em 2018. |
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(8)

Um esforço suplementar necessário para voltar a colocar a Roménia numa trajetória de ajustamento adequada, na sequência das derrapagens de 2016 e 2017, deverá complementar o ajustamento de 0,5 % do PIB recomendado pelo Conselho em 11 de julho de 2017. Um esforço suplementar de 0,3 % do PIB parece adequado, tendo em conta a dimensão do desvio significativo identificado em relação à trajetória de ajustamento recomendada em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, e irá acelerar o processo de ajustamento rumo a esse objetivo. A melhoria requerida do saldo estrutural de 0,8 % do PIB em 2018 é compatível com uma taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não superior a 3,3 % em 2018.

| (9) | As previsões da Comissão do outono de 2017 apontam para o acentuar da deterioração do saldo estrutural em 1 % do PIB em 2018. Por conseguinte, uma melhoria estrutural de 0,8 % do PIB em 2018 traduz-se na necessidade de adotar medidas com um efeito estrutural total de 1,8 % do PIB em comparação com o atual cenário de base para 2018 constante das previsões da Comissão do outono de 2017. |
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(9)

As previsões da Comissão do outono de 2017 apontam para o acentuar da deterioração do saldo estrutural em 1 % do PIB em 2018. Por conseguinte, uma melhoria estrutural de 0,8 % do PIB em 2018 traduz-se na necessidade de adotar medidas com um efeito estrutural total de 1,8 % do PIB em comparação com o atual cenário de base para 2018 constante das previsões da Comissão do outono de 2017.

| (10) | As previsões da Comissão do outono de 2017 apontam para um défice das administrações públicas de 3,9 % do PIB em 2018, ou seja, acima do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. O ajustamento estrutural exigido de 0,8 % do PIB em comparação com o resultado projetado para 2017 permitirá igualmente garantir que a Roménia respeite, em 2018, com uma margem, o valor de referência de 3 % do PIB previsto para o défice das administrações públicas. |
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(10)

As previsões da Comissão do outono de 2017 apontam para um défice das administrações públicas de 3,9 % do PIB em 2018, ou seja, acima do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. O ajustamento estrutural exigido de 0,8 % do PIB em comparação com o resultado projetado para 2017 permitirá igualmente garantir que a Roménia respeite, em 2018, com uma margem, o valor de referência de 3 % do PIB previsto para o défice das administrações públicas.

| (11) | Os requisitos para 2018, emitidos na presente recomendação, substituem os elementos correspondentes enunciados na recomendação orçamental contida na Recomendação do Conselho dirigida à Roménia em 11 de julho de 2017. |
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(11)

Os requisitos para 2018, emitidos na presente recomendação, substituem os elementos correspondentes enunciados na recomendação orçamental contida na Recomendação do Conselho dirigida à Roménia em 11 de julho de 2017.

| (12) | A Roménia deverá comunicar ao Conselho as medidas tomadas em resposta à presente recomendação até 15 de abril de 2018, eventualmente como parte do seu Programa de Convergência, apresentado nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1466/97. |
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(12)

A Roménia deverá comunicar ao Conselho as medidas tomadas em resposta à presente recomendação até 15 de abril de 2018, eventualmente como parte do seu Programa de Convergência, apresentado nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

| (13) | É oportuno que a presente recomendação seja tornada pública, |
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(13)

É oportuno que a presente recomendação seja tornada pública,

RECOMENDA QUE A ROMÉNIA:

| 1) | Tome as medidas necessárias para garantir que a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não seja superior a 3,3 % em 2018, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual mínimo de 0,8 % do PIB em 2018, colocando assim o Estado-Membro numa trajetória adequada de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo; |
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1)

Tome as medidas necessárias para garantir que a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não seja superior a 3,3 % em 2018, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual mínimo de 0,8 % do PIB em 2018, colocando assim o Estado-Membro numa trajetória adequada de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo;

| 2) | Canalize quaisquer receitas excecionais para a redução do défice; as medidas de consolidação orçamental deverão assegurar uma melhoria duradoura do saldo estrutural das administrações públicas de modo favorável ao crescimento; |
| --- | --- |

2)

Canalize quaisquer receitas excecionais para a redução do défice; as medidas de consolidação orçamental deverão assegurar uma melhoria duradoura do saldo estrutural das administrações públicas de modo favorável ao crescimento;

| 3) | Informe o Conselho, até 15 de abril de 2018, sobre as medidas tomadas em resposta à presente recomendação. |
| --- | --- |

3)

Informe o Conselho, até 15 de abril de 2018, sobre as medidas tomadas em resposta à presente recomendação.

A destinatária da presente recomendação é a Roménia.

Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

T. TÕNISTE

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

1

(2)  As despesas públicas líquidas são constituídas pelas despesas públicas totais, com dedução das despesas com juros, das despesas relativas a programas da União cobertas inteiramente por receitas de fundos da União e das alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias em matéria de receitas ou os aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais tanto do lado das receitas como das despesas são compensadas.

2

(3)  Recomendação do Conselho de 16 de junho de 2017 com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo na Roménia (JO C 216 de 6.7.2017, p. 1).

3

(4)  Recomendação do Conselho de 11 de julho de 2017 relativa ao Programa Nacional de Reformas da Roménia para 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Roménia para 2017 (JO C 261 de 9.8.2017, p. 98).

4

(5)  Decisão (UE) 2017/2389 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que estabelece que a Roménia não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 16 de junho de 2017 (JO L 340 de 20.12.2017, p. 49).

5

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 20.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 439/4 |
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20.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 439/4

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8679 — Blackstone/Banco Popular Real Estate Business)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 439/02)

Em 13 de dezembro de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade; |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8679. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8679.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 20.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 439/5 |
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20.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 439/5

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DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de dezembro de 2017

que nomeia três membros do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística

(2017/C 439/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 235/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que cria o Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística (1), nomeadamente o artigo 3.o,

Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 17 de fevereiro de 2015, o Conselho adotou a Decisão 2015/C 70/03 (2) que nomeia três membros do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística («Conselho Consultivo») por um período de três anos a partir de 1 de fevereiro de 2015. |
| --- | --- |

(1)

Em 17 de fevereiro de 2015, o Conselho adotou a Decisão 2015/C 70/03 (2) que nomeia três membros do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística («Conselho Consultivo») por um período de três anos a partir de 1 de fevereiro de 2015.

| (2) | Por conseguinte, é necessário nomear três novos membros para assumir funções quando terminarem aqueles mandatos. |
| --- | --- |

(2)

Por conseguinte, é necessário nomear três novos membros para assumir funções quando terminarem aqueles mandatos.

| (3) | Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Decisão n.o 235/2008/CE, os membros do Conselho Consultivo são escolhidos de entre especialistas que possuam elevada competência no domínio da estatística, |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Decisão n.o 235/2008/CE, os membros do Conselho Consultivo são escolhidos de entre especialistas que possuam elevada competência no domínio da estatística,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados membros em representação do Conselho no Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística por um período de três anos a partir de 1 de fevereiro de 2018:

| — | Bart DE MOOR, |
| --- | --- |

—

Bart DE MOOR,

| — | Jaume GARCIA, |
| --- | --- |

—

Jaume GARCIA,

| — | Algirdas ŠEMETA. |
| --- | --- |

—

Algirdas ŠEMETA.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

K. SIMSON

---

(1)  JO L 73 de 15.3.2008, p. 17.

1

(2)  Decisão do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, que nomeia três membros do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística (JO C 70 de 27.2.2015, p. 2).

2

---

| 20.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 439/7 |
| --- | --- | --- | --- |

20.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 439/7

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de dezembro de 2017

que nomeia o presidente do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística

(2017/C 439/04)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 235/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que cria o Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística (1), nomeadamente o artigo 3.o,

Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 17 de fevereiro de 2015, o Conselho adotou a Decisão 2015/C 70/04 (2) que nomeia Martti HETEMÄKI presidente do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística por um período de três anos a partir de 1 de fevereiro de 2015. |
| --- | --- |

(1)

Em 17 de fevereiro de 2015, o Conselho adotou a Decisão 2015/C 70/04 (2) que nomeia Martti HETEMÄKI presidente do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística por um período de três anos a partir de 1 de fevereiro de 2015.

| (2) | Por conseguinte, é necessário nomear um novo presidente para assumir funções quando terminar aquele mandato. |
| --- | --- |

(2)

Por conseguinte, é necessário nomear um novo presidente para assumir funções quando terminar aquele mandato.

| (3) | Nos termos do artigo 3.o, n.o 3, da Decisão n.o 235/2008/CE, o presidente não pode ser membro de um serviço nacional de estatística nem da Comissão, |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 3, da Decisão n.o 235/2008/CE, o presidente não pode ser membro de um serviço nacional de estatística nem da Comissão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Enrico GIOVANNINI é nomeado presidente do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística por um período de três anos a partir de 1 de fevereiro de 2018.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2017.

Pelo Conselho

O Presidente

K. SIMSON

---

(1)  JO L 73 de 15.3.2008, p. 17.

1

(2)  Decisão do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, que nomeia o presidente do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística (JO C 70 de 27.2.2015, p. 4).

2

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Comissão Europeia

| 20.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 439/8 |
| --- | --- | --- | --- |

20.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 439/8

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Taxas de câmbio do euro (1)

19 de dezembro de 2017

(2017/C 439/05)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1823 |
| JPY | iene | 133,23 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4435 |
| GBP | libra esterlina | 0,88500 |
| SEK | coroa sueca | 9,9508 |
| CHF | franco suíço | 1,1643 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,8875 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,662 |
| HUF | forint | 313,10 |
| PLN | zlóti | 4,1993 |
| RON | leu romeno | 4,6198 |
| TRY | lira turca | 4,5294 |
| AUD | dólar australiano | 1,5406 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5207 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,2446 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6866 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5920 |
| KRW | won sul-coreano | 1 281,28 |
| ZAR | rand | 15,0558 |
| CNY | iuane | 7,8068 |
| HRK | kuna | 7,5450 |
| IDR | rupia indonésia | 16 057,76 |
| MYR | ringgit | 4,8250 |
| PHP | peso filipino | 59,409 |
| RUB | rublo | 69,3065 |
| THB | baht | 38,655 |
| BRL | real | 3,8862 |
| MXN | peso mexicano | 22,5125 |
| INR | rupia indiana | 75,7025 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1823

JPY

iene

133,23

DKK

coroa dinamarquesa

7,4435

GBP

libra esterlina

0,88500

SEK

coroa sueca

9,9508

CHF

franco suíço

1,1643

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,8875

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,662

HUF

forint

313,10

PLN

zlóti

4,1993

RON

leu romeno

4,6198

TRY

lira turca

4,5294

AUD

dólar australiano

1,5406

CAD

dólar canadiano

1,5207

HKD

dólar de Hong Kong

9,2446

NZD

dólar neozelandês

1,6866

SGD

dólar singapurense

1,5920

KRW

won sul-coreano

1 281,28

ZAR

rand

15,0558

CNY

iuane

7,8068

HRK

kuna

7,5450

IDR

rupia indonésia

16 057,76

MYR

ringgit

4,8250

PHP

peso filipino

59,409

RUB

rublo

69,3065

THB

baht

38,655

BRL

real

3,8862

MXN

peso mexicano

22,5125

INR

rupia indiana

75,7025

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 20.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 439/9 |
| --- | --- | --- | --- |

20.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 439/9

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de dezembro de 2017

relativa à nomeação de um certo número de membros do Conselho Científico do Conselho Europeu de Investigação

(2017/C 439/06)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2013/743/UE do Conselho, de 3 de dezembro de 2013, que estabelece o programa específico de execução do Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e revoga as Decisões 2006/971/CE, 2006/972/CE, 2006/973/CE, 2006/974/CE e 2006/975/CE (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sua Decisão C(2013) 8915 (2), a Comissão criou o Conselho Europeu de Investigação («CEI») para o período de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020, enquanto instrumento de execução das ações ao abrigo da parte I «Excelência Científica» relacionadas com o objetivo específico «Conselho Europeu de Investigação (CEI)» a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Decisão 2013/743/UE. |
| --- | --- |

(1)

Na sua Decisão C(2013) 8915 (2), a Comissão criou o Conselho Europeu de Investigação («CEI») para o período de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020, enquanto instrumento de execução das ações ao abrigo da parte I «Excelência Científica» relacionadas com o objetivo específico «Conselho Europeu de Investigação (CEI)» a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Decisão 2013/743/UE.

| (2) | O Conselho Europeu de Investigação é composto por um Conselho Científico independente e por uma estrutura de execução específica. |
| --- | --- |

(2)

O Conselho Europeu de Investigação é composto por um Conselho Científico independente e por uma estrutura de execução específica.

| (3) | Os membros do Conselho Científico são nomeados para um mandato de até quatro anos, renovável uma vez. |
| --- | --- |

(3)

Os membros do Conselho Científico são nomeados para um mandato de até quatro anos, renovável uma vez.

| (4) | O primeiro mandato de três membros do Conselho Científico terminará em 31 de dezembro de 2017. O comité permanente para a identificação dos futuros membros do Conselho Científico formulou recomendações à Comissão para a renovação dos mandatos dos referidos três membros do Conselho Científico. A fim de assegurar a continuidade dos trabalhos do Conselho Científico, os respetivos mandatos devem, por conseguinte, ser prorrogados, |
| --- | --- |

(4)

O primeiro mandato de três membros do Conselho Científico terminará em 31 de dezembro de 2017. O comité permanente para a identificação dos futuros membros do Conselho Científico formulou recomendações à Comissão para a renovação dos mandatos dos referidos três membros do Conselho Científico. A fim de assegurar a continuidade dos trabalhos do Conselho Científico, os respetivos mandatos devem, por conseguinte, ser prorrogados,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Professor Martin STOKHOF é nomeado membro do Conselho Científico do CEI para um segundo mandato que terminará em 31 de dezembro de 2019.

O Professor Nils STENSETH é nomeado membro do Conselho Científico do CEI para um segundo mandato que terminará em 31 de dezembro de 2019.

O Professor Michel WIEVIORKA é nomeado membro do Conselho Científico do CEI para um segundo mandato que terminará em 31 de dezembro de 2019.

Artigo 2.o

Os membros do Conselho Científico do Conselho Europeu de Investigação constam da lista em anexo à presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2018.

Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2017.

Pela Comissão

Carlos MOEDAS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 965.

1

(2)  Decisão C(2013) 8915 da Comissão, de 12 de dezembro de 2013, que estabelece o Conselho Europeu de Investigação (JO C 373 de 20.12.2013, p. 23).

2

---

ANEXO

Membros do Conselho Científico do Conselho Europeu de Investigação

| Nome e instituição | Termo do mandato |
| --- | --- |
| Klaus BOCK, Fundação Nacional de Investigação Dinamarquesa | 31 de dezembro de 2018 |
| Paola BOVOLENTA, Universidade Autónoma de Madrid | 31 de dezembro de 2020 |
| Margaret BUCKINGHAM, Instituto Pasteur, Paris | 30 de junho de 2019 |
| Christopher CLARK, Universidade de Cambridge | 31 de dezembro de 2019 |
| Eveline CRONE, Universidade de Leiden | 31 de dezembro de 2020 |
| Athene DONALD, Universidade de Cambridge | 31 de dezembro de 2018 |
| Andrzej JAJSZCZYK, Universidade de Ciência e Tecnologia de Cracóvia AGH | 31 de dezembro de 2020 |
| Tomáš JUNGWIRTH, Academia das Ciências da República Checa | 31 de dezembro de 2018 |
| Eva KONDOROSI, Academia das Ciências Húngara | 31 de dezembro de 2018 |
| Michael KRAMER, Instituto de Radioastronomia Max Planck, Bona | 30 de junho de 2019 |
| Kurt MEHLHORN, Instituto Max Planck de Informática, Saarbrücken | 30 de junho de 2020 |
| Barbara ROMANOWICZ, Laboratório Sismológico de Berkeley | 31 de dezembro de 2019 |
| Nils Christian STENSETH, Universidade de Oslo | 31 de dezembro de 2019 |
| Martin STOKHOF, Universidade de Amesterdão | 31 de dezembro de 2019 |
| Giulio SUPERTI-FURGA, Centro de Investigação de Medicina Molecular da Academia das Ciências Austríaca | 31 de dezembro de 2020 |
| Nektarios TAVERNARAKIS, Instituto de Biologia Molecular e Biotecnologia, Fundação de Investigação e Tecnologia – Grécia | 30 de junho de 2020 |
| Janet THORNTON, Instituto Europeu de Bioinformática, Laboratório Europeu de Biologia Molecular (EMBL-EBI) | 31 de dezembro de 2018 |
| Isabelle VERNOS, Instituto Catalão de Investigação e Estudos Avançados, Barcelona | 30 de junho de 2019 |
| Reinhilde VEUGELERS, Universidade Católica de Lovaina | 31 de dezembro de 2018 |
| Michel WIEVIORKA, Centro de Análise e Intervenção Sociológica, Paris | 31 de dezembro de 2019 |
| Fabio ZWIRNER, Universidade de Pádua | 31 de dezembro de 2018 |

Nome e instituição

Termo do mandato

Klaus BOCK, Fundação Nacional de Investigação Dinamarquesa

31 de dezembro de 2018

Paola BOVOLENTA, Universidade Autónoma de Madrid

31 de dezembro de 2020

Margaret BUCKINGHAM, Instituto Pasteur, Paris

30 de junho de 2019

Christopher CLARK, Universidade de Cambridge

31 de dezembro de 2019

Eveline CRONE, Universidade de Leiden

31 de dezembro de 2020

Athene DONALD, Universidade de Cambridge

31 de dezembro de 2018

Andrzej JAJSZCZYK, Universidade de Ciência e Tecnologia de Cracóvia AGH

31 de dezembro de 2020

Tomáš JUNGWIRTH, Academia das Ciências da República Checa

31 de dezembro de 2018

Eva KONDOROSI, Academia das Ciências Húngara

31 de dezembro de 2018

Michael KRAMER, Instituto de Radioastronomia Max Planck, Bona

30 de junho de 2019

Kurt MEHLHORN, Instituto Max Planck de Informática, Saarbrücken

30 de junho de 2020

Barbara ROMANOWICZ, Laboratório Sismológico de Berkeley

31 de dezembro de 2019

Nils Christian STENSETH, Universidade de Oslo

31 de dezembro de 2019

Martin STOKHOF, Universidade de Amesterdão

31 de dezembro de 2019

Giulio SUPERTI-FURGA, Centro de Investigação de Medicina Molecular da Academia das Ciências Austríaca

31 de dezembro de 2020

Nektarios TAVERNARAKIS, Instituto de Biologia Molecular e Biotecnologia, Fundação de Investigação e Tecnologia – Grécia

30 de junho de 2020

Janet THORNTON, Instituto Europeu de Bioinformática, Laboratório Europeu de Biologia Molecular (EMBL-EBI)

31 de dezembro de 2018

Isabelle VERNOS, Instituto Catalão de Investigação e Estudos Avançados, Barcelona

30 de junho de 2019

Reinhilde VEUGELERS, Universidade Católica de Lovaina

31 de dezembro de 2018

Michel WIEVIORKA, Centro de Análise e Intervenção Sociológica, Paris

31 de dezembro de 2019

Fabio ZWIRNER, Universidade de Pádua

31 de dezembro de 2018

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Tribunal de Contas

| 20.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 439/11 |
| --- | --- | --- | --- |

20.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 439/11

---

Relatório Especial n.o 23/2017

«Conselho Único de Resolução: começou a complexa construção da União Bancária, mas há ainda muito a fazer»

(2017/C 439/07)

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial n.o 23/2017 «Conselho Único de Resolução: começou a complexa construção da União Bancária, mas há ainda muito a fazer».

O relatório está acessível para consulta ou download no sítio Internet do Tribunal de Contas Europeu: http://eca.europa.eu

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V Avisos

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 20.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 439/12 |
| --- | --- | --- | --- |

20.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 439/12

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Anúncio relativo a um pedido apresentado ao abrigo do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE

Pedido apresentado por um Estado-Membro — Prorrogação do prazo para adoção dos atos de execução

(2017/C 439/08)

Em 2 de novembro de 2016, a Comissão recebeu um pedido a título do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

Esse pedido, apresentado pela República Checa, diz respeito a determinadas atividades no mercado retalhista da eletricidade e do gás na República Checa.

O respetivo anúncio foi publicado na página 10 do JO C 23 de 24 de janeiro de 2017. Dois anúncios de prorrogação do prazo foram publicados na página 10 do JO C 167 de 25 de maio de 2017 e na página 4 do JO C 276 de 19 de agosto de 2017. Um anúncio de suspensão do prazo foi publicado na página 18 do JO C 396 de 23 de novembro de 2017.

Em conformidade com o n.o 1, quarto parágrafo, do anexo IV da Diretiva 2014/25/UE, o prazo pode ser prorrogado pela Comissão com o acordo das entidades que apresentaram o pedido de isenção em causa. Dada a necessidade de informações adicionais para fundamentar o processo, a pedido do requerente, e com o acordo da Comissão, o prazo de que a Comissão dispõe para decidir em relação ao pedido em apreço é prorrogado até 31 de março de 2018.

---

(1)  Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).

---

| 20.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 439/13 |
| --- | --- | --- | --- |

20.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 439/13

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Anúncio relativo a um pedido apresentado ao abrigo do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE

Fim da suspensão do prazo para adoção dos atos de execução

(2017/C 439/09)

Em 30 de janeiro de 2017, a Comissão recebeu um pedido a título do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (1).

Esse pedido, apresentado pelas empresas Eneco BV, NV Nuon Energy e DONG Energy A/S, diz respeito à produção e venda por grosso de eletricidade nos Países Baixos. O respetivo anúncio foi publicado na página 7 do JO C 85, de 18 de março de 2017. O prazo inicial terminava em 6 de julho de 2017.

Em 24 de março de 2017, a Comissão solicitou às autoridades neerlandesas o fornecimento de informações complementares até 19 de abril de 2017. Tal como anunciado no aviso que foi publicado na página 25 do JO C 212, de 1 de julho de 2017, o prazo final foi prorrogado por 53 dias úteis, após a receção de informações completas e exatas. Foram recebidas informações completas e exatas no dia 25 de setembro de 2017.

Por conseguinte, o prazo final termina no dia 12 de dezembro de 2017.

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(1)  JO L 94 de 28.3.2014, p. 243.

---

| 20.12.2017 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 439/14 |
| --- | --- | --- | --- |

20.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 439/14

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Anúncio relativo a um pedido apresentado ao abrigo do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE

Fim da suspensão do prazo para adoção dos atos de execução

(2017/C 439/10)

Em 30 de janeiro de 2017, a Comissão recebeu um pedido a título do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (1).

Esse pedido, apresentado pela Eneco BV e pela NV Nuon Energy, diz respeito à eletricidade e gás a retalho nos Países Baixos. O respetivo anúncio foi publicado na página 6 do JO C 85, de 18 de março de 2017. O prazo inicial terminava em 6 de julho de 2017.

Em 24 de março de 2017, a Comissão solicitou às autoridades neerlandesas o fornecimento de informações complementares até 19 de abril de 2017. Tal como anunciado no aviso que foi publicado na página 24 do JO C 212, de 1 de julho de 2017, o prazo final foi prorrogado por 53 dias úteis após a receção de informações completas e exatas. Foram recebidas informações completas e exatas no dia 25 de setembro de 2017.

Por conseguinte, o prazo final termina no dia 12 de dezembro de 2017.

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(1)  JO L 94 de 28.3.2014, p. 243.

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