# Jornal Oficial C 219/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.219.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 219 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano31 de Julho de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.219.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 219

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano31 de Julho de 2013

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 219/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6963 — Archer Daniels Midland Company/GrainCorp) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 219/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6963 — Archer Daniels Midland Company/GrainCorp) (
  1
  )

1

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2013/C 219/02 | Aviso à atenção das pessoas a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/72/PESC do Conselho, executada pela Decisão 2013/409/PESC do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 101/2011, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 735/2013 do Conselho, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia | 2 |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 219/03 | Taxas de câmbio do euro | 3 |
| 2013/C 219/04 | Decisão da Comissão, de 30 de julho de 2013, que cria um grupo de peritos da Comissão em matéria de doenças raras e que revoga a Decisão 2009/872/CE | 4 |
| 2013/C 219/05 | Nova face nacional de moedas de euro destinadas à circulação | 8 |
| 2013/C 219/06 | Nova face nacional de moedas de euro destinadas à circulação | 9 |
| 2013/C 219/07 | Nova face nacional de moedas de euro destinadas à circulação | 10 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2013/C 219/02

Aviso à atenção das pessoas a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/72/PESC do Conselho, executada pela Decisão 2013/409/PESC do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 101/2011, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 735/2013 do Conselho, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia

o

o

2

Comissão Europeia

2013/C 219/03

Taxas de câmbio do euro

3

2013/C 219/04

Decisão da Comissão, de 30 de julho de 2013, que cria um grupo de peritos da Comissão em matéria de doenças raras e que revoga a Decisão 2009/872/CE

4

2013/C 219/05

Nova face nacional de moedas de euro destinadas à circulação

8

2013/C 219/06

Nova face nacional de moedas de euro destinadas à circulação

9

2013/C 219/07

Nova face nacional de moedas de euro destinadas à circulação

10

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 219/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6997 — TowerBrook Capital/Metallum) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 11 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 219/09 | Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 12 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2013/C 219/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6997 — TowerBrook Capital/Metallum) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

11

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2013/C 219/09

Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 31.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/1 |
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31.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6963 — Archer Daniels Midland Company/GrainCorp)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 219/01

Em 25 de julho de 2013, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6963. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6963.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 31.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/2 |
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31.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/2

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Aviso à atenção das pessoas a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/72/PESC do Conselho, executada pela Decisão 2013/409/PESC do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 101/2011, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 735/2013 do Conselho, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia

2013/C 219/02

Comunica-se a seguinte informação às pessoas que constam das listas do anexo da Decisão 2011/72/PESC do Conselho, executada pela Decisão 2013/409/PESC (1) do Conselho, e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 735/2013 (2) do Conselho, que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas constantes dos referidos anexos deverão ficar sujeitas às medidas restritivas previstas na decisão e no regulamento do Conselho acima referidos. Os motivos que fundamentam a inclusão das pessoas em causa nas listas constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios web referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 101/2011, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

Chama-se igualmente a atenção dessas pessoas para a possibilidade de enviarem ao Conselho um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas listas supracitadas. O requerimento deverá ser enviado para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| DG C — Unidade 1C (Questões horizontais) |
| Secretariado-Geral |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

DG C — Unidade 1C (Questões horizontais)

Secretariado-Geral

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Chama-se ainda a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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(1)  JO L 204 de 31.7.2013, p. 52.

(2)  JO L 204 de 31.7.2013, p. 23.

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Comissão Europeia

| 31.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/3 |
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31.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/3

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Taxas de câmbio do euro (1)

30 de julho de 2013

2013/C 219/03

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3284 |
| JPY | iene | 129,99 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4549 |
| GBP | libra esterlina | 0,86735 |
| SEK | coroa sueca | 8,6818 |
| CHF | franco suíço | 1,2335 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,8720 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,856 |
| HUF | forint | 299,10 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7027 |
| PLN | zlóti | 4,2252 |
| RON | leu romeno | 4,3888 |
| TRY | lira turca | 2,5570 |
| AUD | dólar australiano | 1,4618 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3629 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,3023 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6606 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6872 |
| KRW | won sul-coreano | 1 481,52 |
| ZAR | rand | 13,1126 |
| CNY | iuane | 8,1451 |
| HRK | kuna | 7,5045 |
| IDR | rupia indonésia | 13 647,83 |
| MYR | ringgit | 4,2848 |
| PHP | peso filipino | 57,586 |
| RUB | rublo | 43,7430 |
| THB | baht | 41,539 |
| BRL | real | 3,0219 |
| MXN | peso mexicano | 16,9524 |
| INR | rupia indiana | 80,3480 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3284

JPY

iene

129,99

DKK

coroa dinamarquesa

7,4549

GBP

libra esterlina

0,86735

SEK

coroa sueca

8,6818

CHF

franco suíço

1,2335

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,8720

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,856

HUF

forint

299,10

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7027

PLN

zlóti

4,2252

RON

leu romeno

4,3888

TRY

lira turca

2,5570

AUD

dólar australiano

1,4618

CAD

dólar canadiano

1,3629

HKD

dólar de Hong Kong

10,3023

NZD

dólar neozelandês

1,6606

SGD

dólar singapurense

1,6872

KRW

won sul-coreano

1 481,52

ZAR

rand

13,1126

CNY

iuane

8,1451

HRK

kuna

7,5045

IDR

rupia indonésia

13 647,83

MYR

ringgit

4,2848

PHP

peso filipino

57,586

RUB

rublo

43,7430

THB

baht

41,539

BRL

real

3,0219

MXN

peso mexicano

16,9524

INR

rupia indiana

80,3480

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 31.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/4 |
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31.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/4

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de julho de 2013

que cria um grupo de peritos da Comissão em matéria de doenças raras e que revoga a Decisão 2009/872/CE

2013/C 219/04

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 168.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os Estados-Membros devem coordenar entre si, em articulação com a Comissão, as suas políticas e programas nos domínios a que se refere o n.o 1. A Comissão pode, em estreito contacto com os Estados-Membros, tomar todas as iniciativas adequadas para promover essa coordenação, nomeadamente iniciativas para definir orientações e indicadores, organizar o intercâmbio das melhores práticas e preparar os elementos necessários à vigilância e à avaliação periódicas. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 168.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os Estados-Membros devem coordenar entre si, em articulação com a Comissão, as suas políticas e programas nos domínios a que se refere o n.o 1. A Comissão pode, em estreito contacto com os Estados-Membros, tomar todas as iniciativas adequadas para promover essa coordenação, nomeadamente iniciativas para definir orientações e indicadores, organizar o intercâmbio das melhores práticas e preparar os elementos necessários à vigilância e à avaliação periódicas.

| (2) | O livro branco da Comissão «Juntos para a saúde: uma abordagem estratégica para a UE (2008-2013)» (1), adotado pela Comissão em 23 de outubro de 2007 e que define a estratégia de saúde da UE, identificou as doenças raras como um domínio prioritário de ação. |
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(2)

O livro branco da Comissão «Juntos para a saúde: uma abordagem estratégica para a UE (2008-2013)» (1), adotado pela Comissão em 23 de outubro de 2007 e que define a estratégia de saúde da UE, identificou as doenças raras como um domínio prioritário de ação.

| (3) | A Decisão n.o 1350/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, que cria um segundo Programa de Ação Comunitária no domínio da Saúde (2008-2013) (2), reiterando embora que os serviços de saúde são primordialmente da competência dos Estados-Membros, sublinha que a cooperação ao nível da Comunidade pode trazer benefícios tanto para os doentes como para os sistemas de saúde. No termos do artigo 7.o, n.o 2, e do anexo da referida decisão, as ações no domínio da produção e divulgação de informações e conhecimentos em matéria de saúde devem ser realizadas em estreita cooperação com os Estados-Membros, desenvolvendo mecanismos de consulta e processos participativos. |
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(3)

A Decisão n.o 1350/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, que cria um segundo Programa de Ação Comunitária no domínio da Saúde (2008-2013) (2), reiterando embora que os serviços de saúde são primordialmente da competência dos Estados-Membros, sublinha que a cooperação ao nível da Comunidade pode trazer benefícios tanto para os doentes como para os sistemas de saúde. No termos do artigo 7.o, n.o 2, e do anexo da referida decisão, as ações no domínio da produção e divulgação de informações e conhecimentos em matéria de saúde devem ser realizadas em estreita cooperação com os Estados-Membros, desenvolvendo mecanismos de consulta e processos participativos.

| (4) | Em 11 de novembro de 2008, a Comissão Europeia adotou uma «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre Doenças Raras: desafios para a Europa» (3), e, em 8 de junho de 2009, o Conselho adotou uma Recomendação relativa a uma ação europeia em matéria de doenças raras (4). O ponto 7 da Comunicação recomenda que a Comissão seja assistida por um Comité Consultivo da União Europeia em matéria de Doenças Raras. |
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(4)

Em 11 de novembro de 2008, a Comissão Europeia adotou uma «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre Doenças Raras: desafios para a Europa» (3), e, em 8 de junho de 2009, o Conselho adotou uma Recomendação relativa a uma ação europeia em matéria de doenças raras (4). O ponto 7 da Comunicação recomenda que a Comissão seja assistida por um Comité Consultivo da União Europeia em matéria de Doenças Raras.

| (5) | Assim, em 30 de novembro de 2009, através da Decisão 2009/872/CE da Comissão (5), foi instituído um Comité de Peritos da União Europeia em matéria de Doenças Raras. O mandato dos membros do comité termina em 26 de julho de 2013. |
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(5)

Assim, em 30 de novembro de 2009, através da Decisão 2009/872/CE da Comissão (5), foi instituído um Comité de Peritos da União Europeia em matéria de Doenças Raras. O mandato dos membros do comité termina em 26 de julho de 2013.

| (6) | A Comunicação do Presidente à Comissão, de 10 de novembro de 2010, intitulada «Enquadramento dos grupos de peritos da Comissão: regras horizontais e registo público» (6) (a seguir, «enquadramento dos grupos de peritos da Comissão»), estabelece um conjunto revisto de regras para todos os grupos de peritos da Comissão. O novo enquadramento pretende simplificar e clarificar as disposições introduzidas pelo anterior enquadramento dos grupos de peritos, de 2005, aumentando a transparência, melhorando a coordenação, enquanto reduz a carga de trabalho administrativo para os serviços. |
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(6)

A Comunicação do Presidente à Comissão, de 10 de novembro de 2010, intitulada «Enquadramento dos grupos de peritos da Comissão: regras horizontais e registo público» (6) (a seguir, «enquadramento dos grupos de peritos da Comissão»), estabelece um conjunto revisto de regras para todos os grupos de peritos da Comissão. O novo enquadramento pretende simplificar e clarificar as disposições introduzidas pelo anterior enquadramento dos grupos de peritos, de 2005, aumentando a transparência, melhorando a coordenação, enquanto reduz a carga de trabalho administrativo para os serviços.

| (7) | À luz do valioso trabalho desenvolvido pelo Comité de Peritos em matéria de Doenças Raras desde 2009, e atendendo ao enquadramento dos grupos de peritos da Comissão, existe uma necessidade permanente de um grupo de peritos nesta área. As tarefas e a estrutura de um grupo de peritos em matéria de doenças raras devem ser definidas em conformidade com as regras horizontais estabelecidas no enquadramento dos grupos de peritos da Comissão. |
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(7)

À luz do valioso trabalho desenvolvido pelo Comité de Peritos em matéria de Doenças Raras desde 2009, e atendendo ao enquadramento dos grupos de peritos da Comissão, existe uma necessidade permanente de um grupo de peritos nesta área. As tarefas e a estrutura de um grupo de peritos em matéria de doenças raras devem ser definidas em conformidade com as regras horizontais estabelecidas no enquadramento dos grupos de peritos da Comissão.

| (8) | O grupo de peritos em matéria de doenças raras deve, a pedido da Comissão, prestar aconselhamento e conhecimentos especializados à Comissão quando da formulação e implementação das atividades da União no domínio das doenças raras e promover o intercâmbio de experiências, políticas e práticas relevantes entre os Estados-Membros e as diversas partes envolvidas. |
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(8)

O grupo de peritos em matéria de doenças raras deve, a pedido da Comissão, prestar aconselhamento e conhecimentos especializados à Comissão quando da formulação e implementação das atividades da União no domínio das doenças raras e promover o intercâmbio de experiências, políticas e práticas relevantes entre os Estados-Membros e as diversas partes envolvidas.

| (9) | Este grupo deve ser constituído por representantes dos Estados-Membros, representantes das organizações de doentes no domínio das doenças raras, representantes de fornecedores de produtos ou serviços relevantes para os doentes afetados por doenças raras e representantes de associações europeias de profissionais de saúde e de sociedades médicas assim como por peritos independentes, a fim de permitir uma vasta representação das partes interessadas e dos peritos no domínio das doenças raras. |
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(9)

Este grupo deve ser constituído por representantes dos Estados-Membros, representantes das organizações de doentes no domínio das doenças raras, representantes de fornecedores de produtos ou serviços relevantes para os doentes afetados por doenças raras e representantes de associações europeias de profissionais de saúde e de sociedades médicas assim como por peritos independentes, a fim de permitir uma vasta representação das partes interessadas e dos peritos no domínio das doenças raras.

| (10) | O grupo de peritos em matéria de doenças raras não deve atuar como um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (7). |
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(10)

O grupo de peritos em matéria de doenças raras não deve atuar como um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (7).

| (11) | Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (8). |
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(11)

Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (8).

| (12) | Por conseguinte, deve ser revogada a Decisão 2009/872/CE da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que institui um Comité de Peritos da União Europeia em matéria de Doenças Raras, |
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(12)

Por conseguinte, deve ser revogada a Decisão 2009/872/CE da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que institui um Comité de Peritos da União Europeia em matéria de Doenças Raras,

DECIDE:

Artigo 1.o

Criação do grupo de peritos

É criado o Grupo de Peritos em matéria de Doenças Raras, adiante designado «grupo de peritos».

Artigo 2.o

Tarefas do grupo de peritos

1.   A pedido da Comissão ou dos seus serviços, o grupo de peritos deve desempenhar as seguintes tarefas no domínio das doenças raras:

| a) | Assistir a Comissão na elaboração de instrumentos jurídicos e de documentos estratégicos, incluindo diretrizes e recomendações; |
| --- | --- |

a)

Assistir a Comissão na elaboração de instrumentos jurídicos e de documentos estratégicos, incluindo diretrizes e recomendações;

| b) | Aconselhar a Comissão na implementação das ações da União e sugerir melhorias às medidas tomadas; |
| --- | --- |

b)

Aconselhar a Comissão na implementação das ações da União e sugerir melhorias às medidas tomadas;

| c) | Aconselhar a Comissão quanto à monitorização, avaliação e divulgação dos resultados das medidas tomadas a nível da União e a nível nacional; |
| --- | --- |

c)

Aconselhar a Comissão quanto à monitorização, avaliação e divulgação dos resultados das medidas tomadas a nível da União e a nível nacional;

| d) | Aconselhar a Comissão em matéria de cooperação internacional; |
| --- | --- |

d)

Aconselhar a Comissão em matéria de cooperação internacional;

| e) | Proporcionar uma visão geral das políticas da União e nacionais; |
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e)

Proporcionar uma visão geral das políticas da União e nacionais;

| f) | Promover o intercâmbio de experiências, políticas e práticas relevantes entre os Estados-Membros e as diversas partes envolvidas. |
| --- | --- |

f)

Promover o intercâmbio de experiências, políticas e práticas relevantes entre os Estados-Membros e as diversas partes envolvidas.

2.   A fim de desempenhar as tarefas referidas no n.o 1, o grupo de peritos pode, em especial a pedido da Comissão ou dos seus serviços, apresentar pareceres, recomendações e relatórios.

3.   As tarefas do grupo de peritos não incluem questões abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1999, relativo a medicamentos órfãos (9), questões que sejam da competência do Comité dos Medicamentos Órfãos (CMO), instituído nos termos do artigo 4.o do referido regulamento, nem questões que sejam da competência do Comité Farmacêutico, instituído pela Decisão 75/320/CEE do Conselho (10).

Artigo 3.o

Consulta

A Comissão pode consultar o grupo de peritos sobre qualquer assunto relacionado com as doenças raras.

Artigo 4.o

Composição — Nomeação

1.   O grupo de peritos é composto pelos seguintes membros:

| a) | Autoridades competentes dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

a)

Autoridades competentes dos Estados-Membros;

| b) | Organizações de doentes no domínio das doenças raras; |
| --- | --- |

b)

Organizações de doentes no domínio das doenças raras;

| c) | Associações europeias de fabricantes de produtos ou de prestadores de serviços relevantes para os doentes afetados por doenças raras; |
| --- | --- |

c)

Associações europeias de fabricantes de produtos ou de prestadores de serviços relevantes para os doentes afetados por doenças raras;

| d) | Associações europeias de profissionais de saúde e ou sociedades científicas que atuem no domínio das doenças raras; |
| --- | --- |

d)

Associações europeias de profissionais de saúde e ou sociedades científicas que atuem no domínio das doenças raras;

| e) | Pessoas nomeadas a título pessoal como peritos com conhecimentos especializados no campo científico ou da saúde pública a nível da União no domínio das doenças raras. |
| --- | --- |

e)

Pessoas nomeadas a título pessoal como peritos com conhecimentos especializados no campo científico ou da saúde pública a nível da União no domínio das doenças raras.

2.   As autoridades competentes dos Estados da EFTA que são parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu podem também ser membros do grupo a pedido do Estado em causa.

3.   Os membros são nomeados pela Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores.

4.   Os membros referidos nas alíneas b), c), d) e e) do n.o 1 não podem ser mais de quatro para cada alínea e devem ser escolhidos de uma lista de candidatos adequados estabelecida após a publicação de um convite à manifestação de interesse. O convite à manifestação de interesse deve especificar as qualificações e as condições exigidas para se fazer parte do grupo de peritos.

5.   Os membros referidos na alínea e) do n.o 1 devem ser nomeados a título pessoal. Devem agir de forma independente e em defesa do interesse público.

6.   Os membros referidos nas alíneas a) a d) do n.o 1 e no n.o 2 devem nomear os seus representantes assim como suplentes que os possam substituir em caso de ausência ou impedimento. Os suplentes devem ser nomeados segundo as mesmas condições que os representantes. Os suplentes substituem automaticamente os membros em caso de ausência ou de impedimento destes.

7.   O Diretor-Geral da Saúde e dos Consumidores pode recusar um representante ou um suplente proposto por uma organização se essa pessoa não satisfizer o perfil exigido pelo convite à manifestação de interesse referido no n.o 4. Nesses casos, será pedido à organização em causa que nomeie outro representante ou suplente.

8.   O mandato dos membros do grupo de peritos é de três anos e pode ser renovado em resposta a um novo convite à manifestação de interesse.

9.   Em caso de demissão, o mandato de um membro termina antes de expirado o período de três anos.

10.   Os membros referidos nas alíneas b) a e) do n.o 1 ou os seus representantes podem ser excluídos ou substituídos pelo período que resta do respetivo mandato nos casos seguintes:

| a) | Incapacidade permanente para participar nas reuniões; |
| --- | --- |

a)

Incapacidade permanente para participar nas reuniões;

| b) | Incapacidade para contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo; |
| --- | --- |

b)

Incapacidade para contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo;

| c) | Incumprimento das condições enunciadas no artigo 339.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

c)

Incumprimento das condições enunciadas no artigo 339.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| d) | Incumprimento ulterior das qualificações e condições especificadas no convite à manifestação de interesse referido no n.o 4. |
| --- | --- |

d)

Incumprimento ulterior das qualificações e condições especificadas no convite à manifestação de interesse referido no n.o 4.

11.   O Diretor-Geral da Saúde e dos Consumidores pode solicitar a um dos membros referidos nas alíneas b) a d) do n.o 1 que nomeie outro representante ou suplente nos casos referidos no n.o 10.

12.   Os membros que cessem funções antes do termo do período de três anos ao abrigo dos n.os 8 e 9 podem ser substituídos pelo período remanescente do seu mandato.

13.   Os nomes dos membros e dos seus representantes devem ser publicados no registo dos grupos de peritos da Comissão e outras entidades equiparadas («o Registo») (11). Os nomes das autoridades dos Estados-Membros podem ser publicados no Registo.

14.   Os dados pessoais devem ser recolhidos, tratados e publicados em conformidade com o estabelecido no Regulamento (CE) n.o 45/2001.

Artigo 5.o

Funcionamento

1.   O grupo de peritos é presidido pelo diretor responsável pela política em matéria de doenças raras da Comissão. O diretor pode delegar a presidência a outro funcionário da Comissão.

2.   Em acordo com a Comissão, o grupo de peritos pode criar subgrupos para examinar questões específicas com base num mandato definido pelo grupo. Esses subgrupos devem ser dissolvidos uma vez cumpridos os respetivos mandatos.

3.   O representante da Comissão pode convidar peritos externos ao grupo de peritos que tenham competência específica num assunto incluído na ordem de trabalhos para participarem pontualmente nos trabalhos do grupo. O representante da Comissão pode ainda outorgar o estatuto de observador a pessoas ou organizações, como se define na regra 8, n.o 3, do enquadramento dos grupos de peritos da Comissão, e a países candidatos à adesão.

4.   Os membros dos grupos de peritos e os seus representantes e suplentes, bem como os peritos convidados e os observadores, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional previstas nos Tratados e nas respetivas regras de execução, assim como às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas, previstas no anexo à Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (12). Caso não cumpram essas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.

5.   As reuniões do grupo de peritos e dos seus subgrupos têm lugar nas instalações da Comissão. A Comissão assegura os serviços de secretariado. As ordens de trabalhos e as atas das reuniões do grupo de peritos devem ser elaboradas pela Comissão. Os funcionários da Comissão interessados nos trabalhos do grupo ou dos respetivos subgrupos podem participar nas reuniões.

6.   O grupo adota o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno dos grupos de peritos da Comissão.

7.   A Comissão deve disponibilizar todos os documentos pertinentes (tais como as ordens de trabalho, as atas e as contribuições dos participantes) acerca das atividades do grupo de peritos, quer incluindo-as no Registo quer através de uma ligação do Registo para um sítio Web específico, onde podem ser encontradas as informações. Não deve proceder-se à publicação de um documento quando a sua divulgação possa prejudicar a proteção de um interesse público ou privado, tal como definido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (13).

Artigo 6.o

Despesas das reuniões

1.   Os participantes nas atividades do grupo de peritos não são remunerados pelos serviços que prestam.

2.   As despesas de deslocação e de estadia dos participantes nas atividades do grupo de peritos são reembolsadas pela Comissão nos termos das disposições em vigor na Comissão.

3.   As despesas referidas no n.o 2 são reembolsadas dentro dos limites das dotações disponíveis atribuídas no âmbito do procedimento anual de afetação de recursos.

Artigo 7.o

Revogação

É revogada a Decisão 2009/872/CE.

Artigo 8.o

A presente decisão é aplicável a partir de 27 de julho de 2013.

Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2013.

Pela Comissão

Tonio BORG

Membro da Comissão

---

(1)  COM(2007) 630 final de 23.10.2007.

1

(2)  JO L 301 de 20.11.2007, p. 3.

2

(3)  COM(2008) 679 final de 11.11.2008.

3

(4)  JO C 151 de 3.7.2009, p. 7.

4

(5)  JO L 315 de 2.12.2009, p. 18.

5

(6)  C(2010) 7649 final.

6

(7)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

7

(8)  JO L 8 de 12.1.2011, p. 1.

8

(9)  JO L 18 de 22.1.2000, p. 1.

9

(10)  JO L 147 de 9.6.1975, p. 23.

10

(11)  Os membros que não desejem que o seu nome seja divulgado podem solicitar uma derrogação a esta regra. Este pedido para não divulgar o respetivo nome é considerado justificado se tal divulgação puder comprometer a segurança ou a integridade física do membro do grupo ou prejudicar indevidamente a sua privacidade.

11

(12)  Decisão da Comissão, de 29 de novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (JO L 317 de 3.12.2001, p. 1).

12

(13)  O objetivo destas exceções é proteger a segurança pública, os assuntos militares, as relações internacionais, a política financeira, monetária ou económica, a vida privada e a integridade das pessoas, os interesses comerciais, os processos judiciais e o aconselhamento jurídico, as inspeções/investigações e auditorias e o processo de tomada de decisões da instituição.

13

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| 31.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/8 |
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31.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/8

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Nova face nacional de moedas de euro destinadas à circulação

2013/C 219/05

Image

Face nacional da nova moeda comemorativa de 2 euros destinada à circulação e emitida pela Bélgica

As moedas de euro destinadas à circulação têm curso legal em toda a área do euro. Com o objetivo de informar o público em geral e as pessoas que manipulam as moedas, a Comissão publica uma descrição dos desenhos de todas as novas moedas de euro (1). Em conformidade com as conclusões do Conselho de 10 de fevereiro de 2009 (2), os Estados-Membros da área do euro e os países que tiverem celebrado um acordo monetário com a Comunidade que preveja a emissão de moedas de euro estão autorizados a emitir moedas de euro comemorativas destinadas à circulação, sob certas condições: designadamente, só poderem ser moedas de 2 euros. Estas moedas têm características técnicas idênticas às das restantes moedas de 2 euros, mas a sua face nacional apresenta um desenho comemorativo altamente simbólico, em termos nacionais ou europeus.

Estado emissor: Bélgica

Objeto da comemoração: 100o Aniversário do Instituto Real de Meteorologia

Descrição do desenho: A parte interna da moeda mostra, ao centro, o número 100 sendo que no primeiro zero figuram as abreviações «KMI» e «IRM» e o segundo zero representa um sol.

À esquerda do sol estão representadas curvas isobáricas, gotas de chuva e flocos de neve. Nos raios de sol superiores figura o ano 2013 e nos raios inferiores encontra-se a indicação da nacionalidade «BE». Por baixo do algarismo 1 do número 100 figura o símbolo da casa da moeda e o punção de fabrico de Bruxelas (uma cabeça do arcanjo Miguel com elmo).

No anel exterior da moeda, estão representadas as doze estrelas da bandeira europeia.

Volume de emissão: 2 milhões de moedas

Data de emissão: Setembro de 2013

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(1)  Ver JO C 373 de 28.12.2001, p. 1, para as faces nacionais de todas as moedas emitidas em 2002.

(2)  Ver as Conclusões do Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros», de 10 de fevereiro de 2009, e a Recomendação da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas em euros destinadas à circulação (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52).

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| 31.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/9 |
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31.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/9

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Nova face nacional de moedas de euro destinadas à circulação

2013/C 219/06

Image

Face nacional da nova moeda comemorativa de 2 euros destinada à circulação e emitida pelo Luxemburgo

As moedas de euro destinadas à circulação têm curso legal em toda a área do euro. Com o objetivo de informar o público em geral e as pessoas que manipulam as moedas, a Comissão publica uma descrição dos desenhos de todas as novas moedas de euro (1). Em conformidade com as conclusões do Conselho de 10 de fevereiro de 2009 (2), os Estados-Membros da área do euro e os países que tiverem celebrado um acordo monetário com a Comunidade que preveja a emissão de moedas de euro estão autorizados a emitir moedas de euro comemorativas destinadas à circulação, sob certas condições, designadamente, só poderem ser moedas de 2 euros. Estas moedas têm características técnicas idênticas às das outras moedas de 2 euros, mas a sua face nacional apresenta um desenho comemorativo altamente simbólico, em termos nacionais ou europeus.

Estado emissor: Luxemburgo

Objeto da comemoração: O hino nacional do Grão-Ducado do Luxemburgo

Descrição do desenho: O círculo interior da moeda, à direita, mostra a efígie de Sua Alteza Real, o Grão-Duque Henrique, olhando para a esquerda, e à esquerda a notação musical, bem como a letra do hino nacional. A inscrição «Ons Heemecht» figura no topo do círculo interior e o nome do país emissor «LËTZEBUERG», bem como a inscrição do ano «2013», ladeados pelo símbolo da casa da moeda e pelas iniciais do responsável pela oficina de gravação, figuram na parte inferior do círculo interior da moeda.

No anel exterior da moeda estão representadas as doze estrelas da bandeira europeia.

Volume de emissão: 1,4 milhões de moedas

Data de emissão: Setembro 2013

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(1)  Ver JO C 373 de 28.12.2001, p. 1, para as faces nacionais de todas as moedas emitidas em 2002.

(2)  Ver as Conclusões do Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros», de 10 de fevereiro de 2009, e a Recomendação da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas em euros destinadas à circulação (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52).

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| 31.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/10 |
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31.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/10

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Nova face nacional de moedas de euro destinadas à circulação

2013/C 219/07

Image

Face nacional da nova moeda comemorativa de 2 euros destinada à circulação e emitida por Portugal

As moedas de euro destinadas à circulação têm curso legal em toda a área do euro. Com o objetivo de informar o público em geral e as pessoas que manipulam as moedas, a Comissão publica uma descrição dos desenhos de todas as novas moedas de euro (1). Em conformidade com as conclusões do Conselho de 10 de fevereiro de 2009 (2), os Estados-Membros da área do euro e os países que tiverem celebrado um acordo monetário com a Comunidade que preveja a emissão de moedas de euro estão autorizados a emitir moedas de euro comemorativas destinadas à circulação, sob certas condições, designadamente, só poderem ser moedas de 2 euros. Estas moedas têm características técnicas idênticas às das outras moedas de 2 euros, mas a sua face nacional apresenta um desenho comemorativo altamente simbólico, em termos nacionais ou europeus.

Estado emissor: Portugal

Objeto da comemoração: 250.o Aniversário da construção da Torre dos Clérigos

Descrição do desenho: A torre é representada tal como é vista na rua pelas pessoas quando estão próximas dela, lado a lado da típica vista do Porto, tal como se vê a partir da margem sul do rio Douro. Em cima, em semicírculo, figura a inscrição «250 ANOS TORRE DOS CLÉRIGOS — 2013». No fundo, à direita, figura o escudo do brasão português e a indicação do Estado emissor «PORTUGAL». À esquerda, o símbolo da casa da moeda e o nome do artista «INCM — HUGO MACIEL».

No anel exterior da moeda estão representadas as doze estrelas da bandeira europeia.

Volume de emissão:

Data de emissão: Junho de 2013

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(1)  Ver JO C 373 de 28.12.2001, p. 1, para as faces nacionais de todas as moedas emitidas em 2002.

(2)  Ver as Conclusões do Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros», de 10 de fevereiro de 2009, e a Recomendação da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas em euros destinadas à circulação (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52).

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 31.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/11 |
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31.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/11

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6997 — TowerBrook Capital/Metallum)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 219/08

| 1. | Em 25 de julho de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa TowerBrook Investors III LP (Ilhas Caimão), controlada pela TowerBrook Capital Partners LP («TowerBrook», EUA), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da empresa Metallum Holding SA («Metallum», Luxemburgo), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 25 de julho de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa TowerBrook Investors III LP (Ilhas Caimão), controlada pela TowerBrook Capital Partners LP («TowerBrook», EUA), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da empresa Metallum Holding SA («Metallum», Luxemburgo), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | TowerBrook: empresa de investimento em «private equity» que realiza investimentos em grandes e médias empresas da Europa e da América do Norte, |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são:

—

TowerBrook: empresa de investimento em «private equity» que realiza investimentos em grandes e médias empresas da Europa e da América do Norte,

| — | Metallum: ativa principalmente na reciclagem, no tratamento e no comércio de metais não ferrosos, bem como na refinação de sucata de cobre com vista à produção de cátodos de cobre e subprodutos do processo de refinação do cobre. |
| --- | --- |

—

Metallum: ativa principalmente na reciclagem, no tratamento e no comércio de metais não ferrosos, bem como na refinação de sucata de cobre com vista à produção de cátodos de cobre e subprodutos do processo de refinação do cobre.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6997 — TowerBrook Capital/Metallum, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6997 — TowerBrook Capital/Metallum, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 31.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 219/12 |
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31.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 219/12

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Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

2013/C 219/09

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

PEDIDO DE ALTERAÇÃO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
   (2)

PEDIDO DE ALTERAÇÃO AO ABRIGO DO ARTIGO 9.o

«LIQUIRIZIA DI CALABRIA»

N.o CE: IT-PDO-0105-01090-07.02.2013

IGP ( ) DOP ( X )

1.   Rubrica do caderno de especificações objeto da alteração

| — |  | Nome do produto |
| --- | --- | --- |
| — |  | Descrição do produto |
| — | ☒ | Área geográfica |
| — |  | Prova de origem |
| — |  | Método de obtenção |
| — |  | Relação |
| — |  | Rotulagem |
| — |  | Exigências nacionais |
| — |  | Outras (especificar) |

—



Nome do produto

—



Descrição do produto

—

☒

Área geográfica

—



Prova de origem

—



Método de obtenção

—



Relação

—



Rotulagem

—



Exigências nacionais

—



Outras (especificar)

2.   Tipo de alterações

| — | ☒ | Alteração ao documento único ou ficha-resumo |
| --- | --- | --- |
| — |  | Alteração ao caderno de especificações da DOP ou IGP registada para a qual não foi publicado o documento único nem a ficha-resumo |
| — |  | Alteração ao caderno de especificações que não exige a alteração do documento único publicado [artigo 9.o, n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 510/2006] |
| — |  | Alteração temporária do caderno de especificações decorrente da imposição de medidas sanitárias ou fitossanitárias pelas autoridades públicas [artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 510/2006] |

—

☒

Alteração ao documento único ou ficha-resumo

—



Alteração ao caderno de especificações da DOP ou IGP registada para a qual não foi publicado o documento único nem a ficha-resumo

—



Alteração ao caderno de especificações que não exige a alteração do documento único publicado [artigo 9.o, n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

—



Alteração temporária do caderno de especificações decorrente da imposição de medidas sanitárias ou fitossanitárias pelas autoridades públicas [artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

3.   Alteração(ões)

Área geográfica

Propõe-se uma adenda ao Caderno de Especificações, para acrescentar a divisão administrativa (comuna) de Castrovillari, na província de Cosenza, cuja omissão resulta de um erro puramente material no momento da redação. As condições ambientais e históricas necessárias à produção da «Liquirizia di Calabria» DOP existem na comuna de Castrovillari, da mesma forma que existem nas restantes comunas incluídas no Caderno de Especificações. A comuna de Castrovillari está parcialmente situada na planície de Sibari e confina com as comunas de Altomonte, San Lorenzo del Vallo, Spezzano Albanese, Casseno Ionio e Civita, todas elas já incluídas no Caderno de Especificações. Acresce ainda que a presença de instalações de transformação da «Liquirizia di Calabria» em Castrovillari está documentada por fontes históricas que datam de finais de 1842.

Corrigiram-se igualmente alguns erros na denominação de algumas comunas localizadas na área de produção da «Liquirizia di Calabria».

DOCUMENTO ÚNICO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
   (3)

«LIQUIRIZIA DI CALABRIA»

N.o CE: IT-PDO-0105-01090-07.02.2013

IGP ( ) DOP ( X )

1.   Nome

«Liquirizia di Calabria»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Itália

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

| Classe 1.8. | Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.). |
| --- | --- |

Classe 1.8.

Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.).

| Classe 2.4. | Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos |
| --- | --- |

Classe 2.4.

Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

A Denominação de Origem Protegida «Liquirizia di Calabria» está reservada exclusivamente ao alcaçuz fresco ou seco e respetivo extrato. O alcaçuz deve provir de plantas de cultura e espontâneas de Glycyrrhiza glabra (Fam. das leguminosas) var. typica, designada por «Cordara» na Calábria.

Características da DOP «Liquirizia di Calabria» quando colocada no mercado:

| | Raiz fresca






  — | Cor: amarelo-pálido |
| --- | --- | --- |

Raiz fresca

—

Cor: amarelo-pálido

| — | Sabor: doce, aromático, intenso e persistente |
| --- | --- |

—

Sabor: doce, aromático, intenso e persistente

| — | Humidade: compreendida entre 48 % e 52 % |
| --- | --- |

—

Humidade: compreendida entre 48 % e 52 %

| — | Teor de glicirrizina: compreendido entre 0,60 % e 1,40 % |
| --- | --- |

—

Teor de glicirrizina: compreendido entre 0,60 % e 1,40 %

| | Raiz seca






  — | Cor: entre amarelo-pálido e amarelo-ocre |
| --- | --- | --- |

Raiz seca

—

Cor: entre amarelo-pálido e amarelo-ocre

| — | Sabor: doce, frutado e ligeiramente adstringente |
| --- | --- |

—

Sabor: doce, frutado e ligeiramente adstringente

| — | Humidade: compreendida entre 6 % e 12 % |
| --- | --- |

—

Humidade: compreendida entre 6 % e 12 %

| — | Teor de glicirrizina: compreendido entre 1,2 % e 2,4 % |
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—

Teor de glicirrizina: compreendido entre 1,2 % e 2,4 %

| | Extrato de raiz






  — | Cor: entre castanho de terra queimada e preto |
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Extrato de raiz

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Cor: entre castanho de terra queimada e preto

| — | Sabor: agridoce, aromático, intenso e persistente |
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Sabor: agridoce, aromático, intenso e persistente

| — | Humidade: compreendida entre 9 % e 15 % |
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Humidade: compreendida entre 9 % e 15 %

| — | Teor de glicirrizina: compreendido entre 3 % e 6 % |
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Teor de glicirrizina: compreendido entre 3 % e 6 %

3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

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3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

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3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Todas as fases de produção, desde o cultivo à colheita, passando pelas operações de desidratação e transformação, devem ocorrer na área identificada no ponto 4.

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

A «Liquirizia di Calabria» DOP é comercializada em embalagens de cartão, vidro, metal, cerâmica, polipropileno ou PEAD e em todas as matérias autorizadas pela legislação em vigor sobre acondicionamento de produtos alimentares. O peso das embalagens pode variar entre 5 g e 25 kg. As embalagens devem apresentar-se seladas de modo a que a abertura provoque a violação do selo.

3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

O rótulo deve ostentar a denominação, o número de ordem atribuído pela estrutura de controlo e a data de acondicionamento do produto contido em cada embalagem. O logótipo da «Liquirizia di Calabria» DOP representa, de forma estilizada, um losango de lados iguais e ângulos de 90°. A dimensão mínima do logótipo impresso é de 0,5 cm, tanto em largura como em altura. O logótipo da denominação pode ser impresso em todas as cores.

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4.   Delimitação concisa da área geográfica

A área de produção da «Liquirizia di Calabria» compreende todos os territórios das comunas enunciadas pormenorizadamente no Caderno de Especificações, no qual se regista a presença, no estado espontâneo ou cultivado, da planta Glycyrrhiza glabra var. typica, designada por «Cordara» na Calábria, até à altitude de 650 metros. A área está delimitada a norte pelo maciço de Pollino, que desce suavemente para nordeste até ao território de Rocca Imperiale, que marca a separação com a região de Basilicate. A área compreende os territórios do vale do Crati, que ladeia as duas margens do rio que corre de sul para norte e desagua a nordeste, no mar Jónio, depois de atravessar a planície de Sibari. Na encosta tirrena, abrange as zonas, no sentido norte-sul, entre o território da comuna de Falconara Albanese e o de Nicotera. Na encosta jónia são abrangidas, a partir do norte, as zonas da planície de Sibari e a vasta planície de Crotone, até à ponta extrema da Calábria.

5.   Relação com a área geográfica

5.1.   Especificidade da área geográfica

O alcaçuz era historicamente cultivado na zona costeira da Calábria e, sobretudo, na zona abrangendo as comunas de Villapiana, Cerchiara di Calabria, Cassano Ionio-Sibari, Corigliano Calabro e Rossano, situadas na planície de Sibari, dada a predisposição natural dos solos siliciosos da planície, ricos em elementos grosseiros e de pH neutro. Também do ponto de vista climático a planície de Sibari, em que se concentra ainda hoje o essencial da produção de alcaçuz, oferece condições propícias à difusão da planta, pela proximidade dos relevos e a ausência de ventos, bloqueados pela barreira natural constituída pelos maciços de Pollino e de Sila. As plantas do alcaçuz crescem no estado espontâneo e cultivado ao longo da costa e propagam-se a partir das planícies costeiras da encosta tirrena (Lamezia Terme, Falerna, Nocera Tirenese ...) e da jónia (Crotone, Isola Capo Rizzuto, Chiaravalle, Badolato, Roccella Ionica ...) para as zonas interiores de colinas, abrindo caminho através dos vales dos principais rios da Calábria até aos maciços interiores que, devido à sua configuração especial, beneficiam da influência benéfica do mar. O alcaçuz está assim presente, com as mesmas características, mesmo a vários quilómetros da costa. O clima, nitidamente mediterrânico, com longos verões secos e quentes e invernos amenos, propicia a difusão homogénea da Glychyrrhiza glabra var. typica (dita «Cordara») em toda a área em questão.

5.2.   Especificidade do produto

A «Liquirizia di Calabria» DOP distingue-se claramente das variedades semelhantes do ponto de vista físico-químico pela presença de metabolitos secundários, entre os quais figura o princípio ativo que define as suas características comerciais e farmacêuticas: a glicirrizina. Esta saponina está presente no alcaçuz da Calábria em menor quantidade do que a observada nas outras espécies e variedades, e determina justamente o seu êxito comercial. Esta diferença entre o alcaçuz da Calábria e o de outras regiões limítrofes foi sobremaneira salientada por resultados de estudos recentes, que revelaram um teor de ácido glicirrízico nitidamente inferior ao das raízes provenientes de outras regiões, tal como inferior teor de açúcar.

Um outro estudo sobre a fração volátil revelou a diferença clara entre a composição do alcaçuz da Calábria relativamente ao de outras origens italianas e estrangeiras. Por último, a comparação entre os extratos de alcaçuz proveniente de outros países revelou a composição especial do da Calábria no que respeita aos compostos fenólicos, quer do ponto de vista qualitativo quer quantitativo.

Constata-se, efetivamente, uma quantidade ínfima de liquiritigenina e de isoliquiritigenina, contrariamente à Licochalcone-A, presente em proporções importantes, muito embora ausente de outras amostras ou presente em combinações com a Licochalcone-B.

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

A configuração geográfica e orográfica da Calábria confere-lhe características absolutamente únicas relativamente às restantes regiões italianas.

Na extremidade da bota italiana, a Calábria é considerada uma península longa e estreita rodeada de mar em cerca de 800 km. É comparável à região de Puglia em alguns aspetos, mas totalmente distinta noutros. Efetivamente, a Calábria está longitudinalmente dividida em duas partes pelas altas cadeias montanhosas dos Apeninos, elemento absolutamente único no panorama das regiões italianas.

A configuração geográfica e orográfica da Calábria cria condições biológicas, edáficas e climáticas únicas e distintas relativamente ao resto da península em termos de temperaturas médias, amplitude térmica, humidade, regime de precipitações, ventos, insolação e horas de sol e, por conseguinte, temperatura do solo, aspetos amplamente demonstrados por muitos estudos científicos. Ao longo dos séculos, este ambiente especial exerceu na espécie uma forte pressão adaptativa e, consequentemente, seletiva, que condiciona o seu desempenho em termos de composição, nutrição e aromas que estão na origem da definição de um tipo específico: a «Liquirizia di Calabria»

Este tipo especial de alcaçuz é um símbolo distintivo da Calábria, bem conhecido desde o século XVII, como atestado por inúmeros documentos, entre os quais o famoso «Tratato di terapeutica e farmacologia» (Tratado de terapêutica e farmacologia) Vol. I (1903) que indica que «... Deriva da espécie Glycyrrhiza glabra (Leguminosas Papilionáceas), pertencente ao sudoeste da Europa .... Em alguns casos, a raiz officinale é conhecida pela designação Liquirizia di Calabria (alcaçuz da Calábria) para a distinguir do alcaçuz da Rússia, mais claro, derivado da Glycyrrhiza glandulifera ou echinata, que cresce no sudoeste da Europa».

É ainda de referir que a célebre Encyclopaedia Britannica, na sua décima quarta edição (1928), indica o seguinte: «... A preparação deste sumo é uma atividade muito disseminada ao longo da costa do Mediterrâneo: mas a qualidade mais apreciada na Grã-Bretanha é Fabricada na Calábria ...».

O parecer manifestado pela Encyclopaedia Britannica é confirmado por um relatório do Department of State dos Estados Unidos da América, intitulado «The licorice plant» (1985).

«Liquirizia di Calabria» designa um «produto» complexo, fruto da interação da natureza com o trabalho do homem, transmitido ao longo dos séculos e que encarna uma tradição bem enraizada na região da Calábria, tal como atestado em «Dipinto de Saint-Non», do final do século XVIII, «Stato delle persone in Calabria. I Concari», de Vicenzo Padula (1864), no documento SVIMEZ: «Piante officinali in Calabria: presupposti e prospettive» de 1951, em «Pece e liquirizia nei casali cosentini del Settecento: forma d’industrie e forze di lavoro», de Augusto Placanica (1980), «I «Conci» e la produzione del succo di liquerizia in Calabria», de Gennaro Matacena, de 1986, «La dolce industria — Conci e liquirizia in provincia di Cosenza dal XVIII al XX secolo», de Vittorio Marzi et al. (1991), e em muitos outros textos publicados entre os séculos XVIII e XX.

Na Calábria da segunda metade do século XVIII, o cultivo do alcaçuz estendia-se ao longo do litoral jónio, sobretudo nas fronteiras setentrionais com a Lucânia, abundando na vasta planície de Sibari, até Crotone e Reggio Calabria. Abundava igualmente no vale do Crati que, vindo de Cosenza, se estende na planície de Sibari, e em vastos setores da encosta tirrena.

Referência à publicação do caderno de especificações

[artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 (4)]

A atual administração lançou o procedimento nacional de oposição publicando o pedido de alteração do Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Liquirizia di Calabria» na Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana n.o 294 de 18 de dezembro de 2012.

O texto consolidado do Caderno de Especificações pode ser consultado no seguinte endereço Web:

http://www.politicheagricole.it/flex/cm/pages/ServeBLOB.php/L/IT/IDPagina/3335

ou

acedendo diretamente à página principal do sítio Web do Ministero delle politiche alimentari e forestali (http://www.politicheagricole.it), clicando em «Qualità e sicurezza» (no canto superior direito do ecrã) e em «Disciplinari di Produzione all’esame dell’UE».

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2)  Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

(3)  Ver nota de pé-de-página 2.

(4)  Ver nota de pé-de-página 2.

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