# Jornal Oficial C 189/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.189.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 189 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano29 de Junho de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.189.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 189

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano29 de Junho de 2013

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2013/C 189/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 178 de 22.6.2013 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2013/C 189/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 178 de 22.6.2013

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2013/C 189/02 | Processo C-152/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 26 de março de 2013 — Holger Forstmann Transporte GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Münster | 2 |
| 2013/C 189/03 | Processo C-156/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 28 de março de 2013 — Digibet Ltd, Gert Albers/Westdeutsche Lotterie GmbH & Co. OHG | 2 |
| 2013/C 189/04 | Processo C-161/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale da Apúlia (Itália) em 29 de março de 2013 — Idrodinamica Spurgo Velox e o./Acquedotto Pugliese SpA | 3 |
| 2013/C 189/05 | Processo C-179/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 12 de abril de 2013 — Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank/L.F. Evans | 3 |
| 2013/C 189/06 | Processo C-182/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Industrial Tribunals (Irlanda do Norte) (Reino Unido) em 12 de abril de 2013 — Valerie Lyttle, Sarah Louise Halliday, Clara Lyttle, Tanya McGerty/Bluebird UK Bidco 2 Limited | 4 |
| 2013/C 189/07 | Processo C-183/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 12 de abril de 2013 — Fazenda Pública/Banco Mais SA | 4 |
| 2013/C 189/08 | Processo C-190/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social de Barcelona (Espanha) em 15 de abril de 2013 — Antonio Márquez Samohano/Universitat Pompeu Fabra | 4 |
| 2013/C 189/09 | Processo C-193/13 P: Recurso interposto em 15 de abril de 2013 pela nfon AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) de 29 de janeiro de 2013 no processo T-283/11, Fon Wireless Ltd./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 5 |
| 2013/C 189/10 | Processo C-198/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social 1 de Benidorm (Espanha) em 16 de abril de 2013 — Víctor Manuel Julián Hernández e o./Puntal Arquitectura S.L. e o. | 5 |
| 2013/C 189/11 | Processo C-201/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 17 de abril de 2013 — Johan Deckmyn, Vrijheidsfonds VZW/Helena Vandersteen e o. | 6 |
| 2013/C 189/12 | Processo C-202/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 17 de abril de 2013 — Sean Ambrose McCarthy, Helena Patricia McCarthy Rodriguez, Natasha Caley McCarthy Rodriguez/Secretary of State for the Home Department | 6 |
| 2013/C 189/13 | Processo C-205/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 18 de abril de 2013 — Hauck GmbH & Co. KG/Stokke A/S e o. | 7 |
| 2013/C 189/14 | Processo C-207/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 18 de abril de 2013 — Wagenborg Passagiersdiensten BV e o./Minister van Infrastructuur en Milieu, outras partes no processo: Wagenborg Passagiersdiensten BV, Terschellinger Stoombootmaat | 7 |
| 2013/C 189/15 | Processo C-210/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 18 de abril de 2013 — Glaxosmithline Biologicals SA, Glaxosmithkline Biologicals, Niederlassung der Smithkline Beecham Pharma GmbH & Co. KG/Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks | 8 |
| 2013/C 189/16 | Processo C-214/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București (Roménia) em 23 de abril de 2013 — Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Alexandria/George Ciocoiu | 8 |
| 2013/C 189/17 | Processo C-217/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 24 de abril de 2013 — Oberbank AG/Deutscher Sparkassen- und Giroverband e.V. | 9 |
| 2013/C 189/18 | Processo C-218/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 24 de abril de 2013 — Banco Santander SA, Santander Consumerbank AG/Deutscher Sparkassen- und Giroverband e.V. | 9 |
| 2013/C 189/19 | Processo C-220/13 P: Recurso interposto em 25 de abril de 2013 por Kalliopi Nikolau do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 20 de fevereiro de 2013, no processo T-241/09, Nikolau/Tribunal de Contas da União Europeia | 10 |
| 2013/C 189/20 | Processo C-223/13: Recurso interposto em 25 de abril de 2013 — Reino dos Países Baixos/Comissão Europeia | 10 |
| 2013/C 189/21 | Processo C-240/13: Ação intentada em 29 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República da Estónia | 11 |
| 2013/C 189/22 | Processo C-241/13: Ação intentada em 29 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República da Estónia | 11 |
| 2013/C 189/23 | Processo C-243/13: Ação intentada em 30 de abril de 2013 — Comissão Europeia/Reino da Suécia | 12 |
| 2013/C 189/24 | Processo C-244/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland em 30 de abril de 2013 — Ewaen Fred Ogieriakhi/Minister for Justice and Equality, Ireland, Attorney General, An Post | 12 |
| 2013/C 189/25 | Processo C-249/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Pau (França) em 6 de maio de 2013 — Khaled Boudjlida/Préfet des Pyrénées-Atlantiques | 13 |
| 2013/C 189/26 | Processo C-253/13: Ação intentada em 7 de maio de 2013 — Comissão Europeia/República da Bulgária | 13 |
| 2013/C 189/27 | Processo C-255/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland (Irlanda) em 13 de maio de 2013 — Peter Flood/Health Service Executive | 14 |
| 2013/C 189/28 | Processo C-260/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Sigmaringen (Alemanha) em 13 de maio de 2013 — Sevda Aykul/Land Baden-Württemberg | 14 |
| | Tribunal Geral |
| 2013/C 189/29 | Processo T-146/09: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2013 — Parker ITR e Parker-Hannifin/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu das mangueiras marinhas — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE — Fixação de preços, repartição do mercado e trocas de informações comercialmente sensíveis — Imputabilidade do comportamento ilícito — Coimas — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Confiança legítima — Limite de 10 % — Circunstâncias atenuantes — Cooperação) | 16 |
| 2013/C 189/30 | Processos apensos T-147/09 e T-148/09: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2013 — Trelleborg Industrie e Trelleborg/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu das mangueiras marinhas — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE — Fixação dos preços, repartição do mercado e trocas de informações comercialmente sensíveis — Conceito de infração continuada ou repetida — Prescrição — Segurança jurídica — Igualdade de tratamento — Coimas — Gravidade e duração da infração) | 16 |
| 2013/C 189/31 | Processo T-154/09: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2013 — MRI/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu das mangueiras marinhas — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE — Fixação de preços, repartição do mercado e trocas de informações comercialmente sensíveis — Conceito de infração continuada ou repetida — Prescrição — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Confiança legítima — Coimas — Gravidade e duração da infração — Circunstâncias atenuantes — Cooperação) | 17 |
| 2013/C 189/32 | Processo T-437/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — Gap granen & producten/Comissão [Responsabilidade extracontratual — Importação de trigo duro de elevada qualidade — Direitos de importação — Regulamento (CE) n.o 919/2009 — Regulamento (CE) n.o 1249/96 — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Prejuízo material — Nexo de causalidade] | 17 |
| 2013/C 189/33 | Processo T-508/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — Seba Diș Tįcaret ve Naklįyat/IHMI — von Eicken (SEBA TRADITION) [Marca comunitária — Procedimento de declaração de nulidade — Marca comunitária figurativa SEBA TRADITION — Marca nacional figurativa anterior JOHANN WILHELM VON EICKEN TRADITION — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 18 |
| 2013/C 189/34 | Processo T-530/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — Reber/IHMI — Klusmeier (Wolfgang Amadeus Mozart PREMIUM) [Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa Wolfgang Amadeus Mozart PREMIUM — Marcas nacionais figurativas anteriores W. Amadeus Mozart — Falta de utilização séria da marca anterior — Artigo 15.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, alínea a), e artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 18 |
| 2013/C 189/35 | Processo T-80/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — Nath Kalsi/IHMI — American Clothing Associates (RIDGE WOOD) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária RIDGE WOOD — Marca figurativa comunitária anterior River Woods North-Eastern Suppliers — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 18 |
| 2013/C 189/36 | Processo T-281/11 P: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — Canga Fano/Conselho (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção 2009 — Decisão de não promover o recorrente ao grau AD 13 — Comparação de méritos — Fiscalização pelo juiz do erro manifesto de apreciação) | 19 |
| 2013/C 189/37 | Processo T-294/11: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2013 — Grécia/Comissão (FEOGA — Secção Garantia — FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Azeite — Culturas arvenses — Erro manifesto de apreciação — Majoração da taxa da correção forfetária em razão da recorrência do incumprimento — Impacto da reforma da PAC na correção forfetária — Proporcionalidade — Natureza das despesas destinadas ao estabelecimento do SIG oleícola) | 19 |
| 2013/C 189/38 | Processo T-335/11: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2013 — Bulgária/Comissão [FEAGA e Feader — Despesas excluídas de financiamento — Pagamento único por superfície — Zonas desfavorecidas — Pagamentos diretos nacionais complementares — Funcionamento do sistema de informação geográfica e do sistema de identificação de parcelas agrícolas — Artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 — Proporcionalidade — Segurança jurídica — Dever de fundamentação] | 19 |
| 2013/C 189/39 | Processo T-356/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — Restoin/IHMI (EQUIPMENT) [Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária EQUIPMENT — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009] | 20 |
| 2013/C 189/40 | Processo T-392/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — Iran Transfo/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Obrigação de fundamentação — Erro manifesto de apreciação) | 20 |
| 2013/C 189/41 | Processo T-502/11: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2013 — Sanofi Pasteur MSD/IHMI — Mundipharma (Representação de dois crescentes cruzados) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária que representa dois crescentes cruzados — Marcas figurativas, nacionais e internacionais anteriores que representam duas fitas entrelaçadas — Motivo relativo de recusa — Falta de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 207/2009) | 21 |
| 2013/C 189/42 | Processo T-104/12: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — Verus/IHMI — Performance Industries Manufacturing (VORTEX) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária VORTEX — Marca nominativa comunitária anterior VORTEX — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Direito de prioridade — Artigo 29.o do Regulamento n.o 207/2009 — Renúncia parcial — Artigo 50.o do Regulamento n.o 207/2009 — Violação do direito de audiência — Artigo 75.o, segunda frase, do Regulamento n.o 207/2009] | 21 |
| 2013/C 189/43 | Processo T-231/12: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2013 — Rocket Dog Brands/IHMI — Julius-K9 (JULIUS K9) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária JULIUS K9 — Marcas comunitárias figurativas anteriores K9 — Motivo relativo de recusa — Falta de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 21 |
| 2013/C 189/44 | Processo T-353/12: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — Aleris/IHMI — Carefusion 303 (ALARIS) [Marca comunitária — Processo de extinção — Marca nominativa comunitária ALARIS — Utilização séria da marca — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 22 |
| 2013/C 189/45 | Processo T-273/11: Despacho do Tribunal Geral de 14 de maio de 2013 — Régie Networks e NRJ Global/Comissão (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de auxílios que a França pôs em execução a favor da expressão radiofónica — Decisão de não suscitar objeções — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade manifesta) | 22 |
| 2013/C 189/46 | Processo T-559/11: Despacho do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — BytyOKD/Comissão (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Venda pela República Checa da sua participação minoritária do capital da sociedade OKD no âmbito de uma privatização — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Associação profissional — Não afetação individual — Conceito de interessado — Inadmissibilidade) | 22 |
| 2013/C 189/47 | Processo T-577/11: Despacho do Tribunal Geral de 6 de maio de 2013 — Ethniko kai Kapodistriako Panepistimio Athinon/ECDC (Recurso de anulação — Mercados públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços de revisão sistemática e orientação especializada sobre a eficácia em termos de saúde pública da tipagem molecular de agentes patogénicos virais a favor do ECDC — Rejeição da proposta de um proponente — Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico) | 23 |
| 2013/C 189/48 | Processo T-198/12 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de maio de 2013 — Alemanha/Comissão (Processo de medidas provisórias — Valores limite para o antimónio, o arsénio, o bário, o chumbo e o mercúrio presentes nos brinquedos — Recusa da Comissão em aprovar integralmente as disposições nacionais notificadas pelas autoridades alemãs que mantêm valores limite para estas substâncias — Pedido de medidas provisórias — Admissibilidade — Urgência — Fumus boni juris — Ponderação dos interesses) | 23 |
| 2013/C 189/49 | Processo T-246/12: Despacho do Tribunal Geral de 7 de maio de 2013 — Cat Media Pty/IHMI — Avon Products (RETANEW) (Marca comunitária — Processo de oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito do recurso) | 24 |
| 2013/C 189/50 | Processo T-405/12: Despacho do Tribunal Geral de 17 de maio de 2013 — FH/Comissão (Recurso de anulação e ação de indemnização — Decisão da Comissão de retirar ao recorrente os títulos de acesso aos seus edifícios — Recurso de anulação — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade — Ação de indemnização — Nexo de causalidade — Dano — Recurso manifestamente improcedente) | 24 |
| 2013/C 189/51 | Processo T-44/13 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de abril de 2013 — AbbVie/EMA [Processo de medidas provisórias — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos detidos pela EMA contendo informações fornecidas por uma empresa no âmbito do seu pedido de autorização de colocação no mercado de um medicamento — Decisão de conceder a um terceiro o acesso aos documentos — Pedido de suspensão da execução — Urgência — Fumus boni juris — Ponderação dos interesses] | 24 |
| 2013/C 189/52 | Processo T-73/13 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de abril de 2013 — InterMune UK e o./EMA [Processo de medidas provisórias — Acesso a documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos na posse da EMA que contêm informações apresentadas por uma empresa no quadro do seu pedido de autorização de colocação de um medicamento no mercado — Decisão de conceder a um terceiro o acesso aos documentos — Pedido de suspensão da execução — Urgência — Fumus boni júris — Ponderação de interesses] | 25 |
| 2013/C 189/53 | Processo T-217/13: Recurso interposto em 15 de abril de 2013 — Saf-Holland/IHMI (INTEGRAL) | 25 |
| 2013/C 189/54 | Processo T-218/13: Recurso interposto em 18 de abril de 2013 — Nutrexpa/IHMI — Kraft Foods Italia Intelectual Property (Cuétara Maria ORO) | 26 |
| 2013/C 189/55 | Processo T-228/13: Recurso interposto em 19 de abril de 2013 — NIT Insurance Technologies/IHMI (EXACT) | 26 |
| 2013/C 189/56 | Processo T-245/13: Recurso interposto em 2 de maio de 2013 — Reino Unido/Comissão | 27 |
| 2013/C 189/57 | Processo T-251/13: Recurso interposto em 6 de maio de 2013 — Gemeente Nijmegen/Comissão | 27 |
| 2013/C 189/58 | Processo T-260/13: Recurso interposto em 8 de maio de 2013 — Ryanair Holdings/Comissão | 28 |
| 2013/C 189/59 | Processo T-261/13: Recurso interposto em 3 de maio de 2013 — Países Baixos/Comissão | 29 |
| 2013/C 189/60 | Processo T-673/11: Despacho do Tribunal Geral de 6 de maio de 2013 — Sgla/IHMI (VIPS CLUB) | 29 |
| 2013/C 189/61 | Processo T-498/12: Despacho do Tribunal Geral de 6 de maio de 2013 — Koinopraxia Touristiki Loutrakiou/Comissão | 29 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2013/C 189/62 | Processo F-104/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 16 de maio de 2013 — de Pretis Cagnodo e Trampuz de Pretis Cagnodo/Comissão (Função pública — Segurança social — Doença grave — Conceito — Hospitalização — Tomada a cargo — Pagamento direto pelo Serviço de Liquidação — Inexistência de limites máximos nas DGE para as despesas de alojamento — Obrigação de informar o beneficiário com antecedência em caso de faturação excessiva) | 30 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2013/C 189/02

Processo C-152/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 26 de março de 2013 — Holger Forstmann Transporte GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Münster

2

2013/C 189/03

Processo C-156/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 28 de março de 2013 — Digibet Ltd, Gert Albers/Westdeutsche Lotterie GmbH & Co. OHG

2

2013/C 189/04

Processo C-161/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale da Apúlia (Itália) em 29 de março de 2013 — Idrodinamica Spurgo Velox e o./Acquedotto Pugliese SpA

3

2013/C 189/05

Processo C-179/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 12 de abril de 2013 — Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank/L.F. Evans

3

2013/C 189/06

Processo C-182/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Industrial Tribunals (Irlanda do Norte) (Reino Unido) em 12 de abril de 2013 — Valerie Lyttle, Sarah Louise Halliday, Clara Lyttle, Tanya McGerty/Bluebird UK Bidco 2 Limited

4

2013/C 189/07

Processo C-183/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 12 de abril de 2013 — Fazenda Pública/Banco Mais SA

4

2013/C 189/08

Processo C-190/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social de Barcelona (Espanha) em 15 de abril de 2013 — Antonio Márquez Samohano/Universitat Pompeu Fabra

4

2013/C 189/09

Processo C-193/13 P: Recurso interposto em 15 de abril de 2013 pela nfon AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) de 29 de janeiro de 2013 no processo T-283/11, Fon Wireless Ltd./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

5

2013/C 189/10

Processo C-198/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social 1 de Benidorm (Espanha) em 16 de abril de 2013 — Víctor Manuel Julián Hernández e o./Puntal Arquitectura S.L. e o.

5

2013/C 189/11

Processo C-201/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 17 de abril de 2013 — Johan Deckmyn, Vrijheidsfonds VZW/Helena Vandersteen e o.

6

2013/C 189/12

Processo C-202/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 17 de abril de 2013 — Sean Ambrose McCarthy, Helena Patricia McCarthy Rodriguez, Natasha Caley McCarthy Rodriguez/Secretary of State for the Home Department

6

2013/C 189/13

Processo C-205/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 18 de abril de 2013 — Hauck GmbH & Co. KG/Stokke A/S e o.

7

2013/C 189/14

Processo C-207/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 18 de abril de 2013 — Wagenborg Passagiersdiensten BV e o./Minister van Infrastructuur en Milieu, outras partes no processo: Wagenborg Passagiersdiensten BV, Terschellinger Stoombootmaat

7

2013/C 189/15

Processo C-210/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 18 de abril de 2013 — Glaxosmithline Biologicals SA, Glaxosmithkline Biologicals, Niederlassung der Smithkline Beecham Pharma GmbH & Co. KG/Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks

8

2013/C 189/16

Processo C-214/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București (Roménia) em 23 de abril de 2013 — Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Alexandria/George Ciocoiu

8

2013/C 189/17

Processo C-217/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 24 de abril de 2013 — Oberbank AG/Deutscher Sparkassen- und Giroverband e.V.

9

2013/C 189/18

Processo C-218/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 24 de abril de 2013 — Banco Santander SA, Santander Consumerbank AG/Deutscher Sparkassen- und Giroverband e.V.

9

2013/C 189/19

Processo C-220/13 P: Recurso interposto em 25 de abril de 2013 por Kalliopi Nikolau do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 20 de fevereiro de 2013, no processo T-241/09, Nikolau/Tribunal de Contas da União Europeia

10

2013/C 189/20

Processo C-223/13: Recurso interposto em 25 de abril de 2013 — Reino dos Países Baixos/Comissão Europeia

10

2013/C 189/21

Processo C-240/13: Ação intentada em 29 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República da Estónia

11

2013/C 189/22

Processo C-241/13: Ação intentada em 29 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República da Estónia

11

2013/C 189/23

Processo C-243/13: Ação intentada em 30 de abril de 2013 — Comissão Europeia/Reino da Suécia

12

2013/C 189/24

Processo C-244/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland em 30 de abril de 2013 — Ewaen Fred Ogieriakhi/Minister for Justice and Equality, Ireland, Attorney General, An Post

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2013/C 189/25

Processo C-249/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Pau (França) em 6 de maio de 2013 — Khaled Boudjlida/Préfet des Pyrénées-Atlantiques

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2013/C 189/26

Processo C-253/13: Ação intentada em 7 de maio de 2013 — Comissão Europeia/República da Bulgária

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2013/C 189/27

Processo C-255/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland (Irlanda) em 13 de maio de 2013 — Peter Flood/Health Service Executive

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2013/C 189/28

Processo C-260/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Sigmaringen (Alemanha) em 13 de maio de 2013 — Sevda Aykul/Land Baden-Württemberg

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Tribunal Geral

2013/C 189/29

Processo T-146/09: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2013 — Parker ITR e Parker-Hannifin/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu das mangueiras marinhas — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE — Fixação de preços, repartição do mercado e trocas de informações comercialmente sensíveis — Imputabilidade do comportamento ilícito — Coimas — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Confiança legítima — Limite de 10 % — Circunstâncias atenuantes — Cooperação)

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2013/C 189/30

Processos apensos T-147/09 e T-148/09: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2013 — Trelleborg Industrie e Trelleborg/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu das mangueiras marinhas — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE — Fixação dos preços, repartição do mercado e trocas de informações comercialmente sensíveis — Conceito de infração continuada ou repetida — Prescrição — Segurança jurídica — Igualdade de tratamento — Coimas — Gravidade e duração da infração)

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2013/C 189/31

Processo T-154/09: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2013 — MRI/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu das mangueiras marinhas — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE — Fixação de preços, repartição do mercado e trocas de informações comercialmente sensíveis — Conceito de infração continuada ou repetida — Prescrição — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Confiança legítima — Coimas — Gravidade e duração da infração — Circunstâncias atenuantes — Cooperação)

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2013/C 189/32

Processo T-437/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — Gap granen & producten/Comissão [Responsabilidade extracontratual — Importação de trigo duro de elevada qualidade — Direitos de importação — Regulamento (CE) n.o 919/2009 — Regulamento (CE) n.o 1249/96 — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Prejuízo material — Nexo de causalidade]

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2013/C 189/33

Processo T-508/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — Seba Diș Tįcaret ve Naklįyat/IHMI — von Eicken (SEBA TRADITION) [Marca comunitária — Procedimento de declaração de nulidade — Marca comunitária figurativa SEBA TRADITION — Marca nacional figurativa anterior JOHANN WILHELM VON EICKEN TRADITION — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2013/C 189/34

Processo T-530/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — Reber/IHMI — Klusmeier (Wolfgang Amadeus Mozart PREMIUM) [Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa Wolfgang Amadeus Mozart PREMIUM — Marcas nacionais figurativas anteriores W. Amadeus Mozart — Falta de utilização séria da marca anterior — Artigo 15.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, alínea a), e artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2013/C 189/35

Processo T-80/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — Nath Kalsi/IHMI — American Clothing Associates (RIDGE WOOD) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária RIDGE WOOD — Marca figurativa comunitária anterior River Woods North-Eastern Suppliers — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2013/C 189/36

Processo T-281/11 P: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — Canga Fano/Conselho (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção 2009 — Decisão de não promover o recorrente ao grau AD 13 — Comparação de méritos — Fiscalização pelo juiz do erro manifesto de apreciação)

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2013/C 189/37

Processo T-294/11: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2013 — Grécia/Comissão (FEOGA — Secção Garantia — FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Azeite — Culturas arvenses — Erro manifesto de apreciação — Majoração da taxa da correção forfetária em razão da recorrência do incumprimento — Impacto da reforma da PAC na correção forfetária — Proporcionalidade — Natureza das despesas destinadas ao estabelecimento do SIG oleícola)

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2013/C 189/38

Processo T-335/11: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2013 — Bulgária/Comissão [FEAGA e Feader — Despesas excluídas de financiamento — Pagamento único por superfície — Zonas desfavorecidas — Pagamentos diretos nacionais complementares — Funcionamento do sistema de informação geográfica e do sistema de identificação de parcelas agrícolas — Artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 — Proporcionalidade — Segurança jurídica — Dever de fundamentação]

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2013/C 189/39

Processo T-356/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — Restoin/IHMI (EQUIPMENT) [Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária EQUIPMENT — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009]

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2013/C 189/40

Processo T-392/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — Iran Transfo/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Obrigação de fundamentação — Erro manifesto de apreciação)

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2013/C 189/41

Processo T-502/11: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2013 — Sanofi Pasteur MSD/IHMI — Mundipharma (Representação de dois crescentes cruzados) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária que representa dois crescentes cruzados — Marcas figurativas, nacionais e internacionais anteriores que representam duas fitas entrelaçadas — Motivo relativo de recusa — Falta de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 207/2009)

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2013/C 189/42

Processo T-104/12: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — Verus/IHMI — Performance Industries Manufacturing (VORTEX) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária VORTEX — Marca nominativa comunitária anterior VORTEX — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Direito de prioridade — Artigo 29.o do Regulamento n.o 207/2009 — Renúncia parcial — Artigo 50.o do Regulamento n.o 207/2009 — Violação do direito de audiência — Artigo 75.o, segunda frase, do Regulamento n.o 207/2009]

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2013/C 189/43

Processo T-231/12: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2013 — Rocket Dog Brands/IHMI — Julius-K9 (JULIUS K9) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária JULIUS K9 — Marcas comunitárias figurativas anteriores K9 — Motivo relativo de recusa — Falta de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2013/C 189/44

Processo T-353/12: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — Aleris/IHMI — Carefusion 303 (ALARIS) [Marca comunitária — Processo de extinção — Marca nominativa comunitária ALARIS — Utilização séria da marca — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2013/C 189/45

Processo T-273/11: Despacho do Tribunal Geral de 14 de maio de 2013 — Régie Networks e NRJ Global/Comissão (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de auxílios que a França pôs em execução a favor da expressão radiofónica — Decisão de não suscitar objeções — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade manifesta)

22

2013/C 189/46

Processo T-559/11: Despacho do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — BytyOKD/Comissão (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Venda pela República Checa da sua participação minoritária do capital da sociedade OKD no âmbito de uma privatização — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Associação profissional — Não afetação individual — Conceito de interessado — Inadmissibilidade)

22

2013/C 189/47

Processo T-577/11: Despacho do Tribunal Geral de 6 de maio de 2013 — Ethniko kai Kapodistriako Panepistimio Athinon/ECDC (Recurso de anulação — Mercados públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços de revisão sistemática e orientação especializada sobre a eficácia em termos de saúde pública da tipagem molecular de agentes patogénicos virais a favor do ECDC — Rejeição da proposta de um proponente — Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico)

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2013/C 189/48

Processo T-198/12 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de maio de 2013 — Alemanha/Comissão (Processo de medidas provisórias — Valores limite para o antimónio, o arsénio, o bário, o chumbo e o mercúrio presentes nos brinquedos — Recusa da Comissão em aprovar integralmente as disposições nacionais notificadas pelas autoridades alemãs que mantêm valores limite para estas substâncias — Pedido de medidas provisórias — Admissibilidade — Urgência — Fumus boni juris — Ponderação dos interesses)

23

2013/C 189/49

Processo T-246/12: Despacho do Tribunal Geral de 7 de maio de 2013 — Cat Media Pty/IHMI — Avon Products (RETANEW) (Marca comunitária — Processo de oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito do recurso)

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2013/C 189/50

Processo T-405/12: Despacho do Tribunal Geral de 17 de maio de 2013 — FH/Comissão (Recurso de anulação e ação de indemnização — Decisão da Comissão de retirar ao recorrente os títulos de acesso aos seus edifícios — Recurso de anulação — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade — Ação de indemnização — Nexo de causalidade — Dano — Recurso manifestamente improcedente)

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2013/C 189/51

Processo T-44/13 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de abril de 2013 — AbbVie/EMA [Processo de medidas provisórias — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos detidos pela EMA contendo informações fornecidas por uma empresa no âmbito do seu pedido de autorização de colocação no mercado de um medicamento — Decisão de conceder a um terceiro o acesso aos documentos — Pedido de suspensão da execução — Urgência — Fumus boni juris — Ponderação dos interesses]

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2013/C 189/52

Processo T-73/13 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de abril de 2013 — InterMune UK e o./EMA [Processo de medidas provisórias — Acesso a documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos na posse da EMA que contêm informações apresentadas por uma empresa no quadro do seu pedido de autorização de colocação de um medicamento no mercado — Decisão de conceder a um terceiro o acesso aos documentos — Pedido de suspensão da execução — Urgência — Fumus boni júris — Ponderação de interesses]

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2013/C 189/53

Processo T-217/13: Recurso interposto em 15 de abril de 2013 — Saf-Holland/IHMI (INTEGRAL)

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2013/C 189/54

Processo T-218/13: Recurso interposto em 18 de abril de 2013 — Nutrexpa/IHMI — Kraft Foods Italia Intelectual Property (Cuétara Maria ORO)

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2013/C 189/55

Processo T-228/13: Recurso interposto em 19 de abril de 2013 — NIT Insurance Technologies/IHMI (EXACT)

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2013/C 189/56

Processo T-245/13: Recurso interposto em 2 de maio de 2013 — Reino Unido/Comissão

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2013/C 189/57

Processo T-251/13: Recurso interposto em 6 de maio de 2013 — Gemeente Nijmegen/Comissão

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2013/C 189/58

Processo T-260/13: Recurso interposto em 8 de maio de 2013 — Ryanair Holdings/Comissão

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2013/C 189/59

Processo T-261/13: Recurso interposto em 3 de maio de 2013 — Países Baixos/Comissão

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2013/C 189/60

Processo T-673/11: Despacho do Tribunal Geral de 6 de maio de 2013 — Sgla/IHMI (VIPS CLUB)

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2013/C 189/61

Processo T-498/12: Despacho do Tribunal Geral de 6 de maio de 2013 — Koinopraxia Touristiki Loutrakiou/Comissão

29

Tribunal da Função Pública

2013/C 189/62

Processo F-104/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 16 de maio de 2013 — de Pretis Cagnodo e Trampuz de Pretis Cagnodo/Comissão (Função pública — Segurança social — Doença grave — Conceito — Hospitalização — Tomada a cargo — Pagamento direto pelo Serviço de Liquidação — Inexistência de limites máximos nas DGE para as despesas de alojamento — Obrigação de informar o beneficiário com antecedência em caso de faturação excessiva)

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 29.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 189/1 |
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29.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 189/1

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2013/C 189/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 178 de 22.6.2013

Lista das publicações anteriores

JO C 171 de 15.6.2013

JO C 164 de 8.6.2013

JO C 156 de 1.6.2013

JO C 147 de 25.5.2013

JO C 141 de 18.5.2013

JO C 129 de 4.5.2013

Estes textos encontram-se disponíveis no:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 29.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 189/2 |
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29.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 189/2

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 26 de março de 2013 — Holger Forstmann Transporte GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Münster

(Processo C-152/13)

2013/C 189/02

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Autora: Holger Forstmann Transporte GmbH & Co. KG

Demandado: Hauptzollamt Münster

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o conceito de construtor, na aceção do artigo 24.o, n.o 2, primeiro travessão, da Diretiva 2003/96 (1) do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, ser interpretado no sentido de que também abrange empresas de carroçarias ou concessionários se, no processo de fabrico de um veículo a motor, aquelas ou estes tiverem instalado o reservatório de combustível e esse processo de fabrico tiver sido, por motivos técnicos e/ou económicos, realizado por várias empresas independentes, com divisão de tarefas? |
| --- | --- |

1.

Deve o conceito de construtor, na aceção do artigo 24.o, n.o 2, primeiro travessão, da Diretiva 2003/96 (1) do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, ser interpretado no sentido de que também abrange empresas de carroçarias ou concessionários se, no processo de fabrico de um veículo a motor, aquelas ou estes tiverem instalado o reservatório de combustível e esse processo de fabrico tiver sido, por motivos técnicos e/ou económicos, realizado por várias empresas independentes, com divisão de tarefas?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: nestes casos, como deve ser interpretado o requisito do artigo 24.o, n.o 2, primeiro travessão, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, segundo o qual devem estar em causa veículos a motor «de tipo idêntico»? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: nestes casos, como deve ser interpretado o requisito do artigo 24.o, n.o 2, primeiro travessão, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, segundo o qual devem estar em causa veículos a motor «de tipo idêntico»?

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(1)  JO L 283, p. 51.

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| 29.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 189/2 |
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29.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 189/2

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 28 de março de 2013 — Digibet Ltd, Gert Albers/Westdeutsche Lotterie GmbH & Co. OHG

(Processo C-156/13)

2013/C 189/03

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrentes: Digibet Ltd, Gert Albers

Recorrida: Westdeutsche Lotterie GmbH & Co. OHG

Questões prejudiciais

| 1. | Existe uma restrição incoerente do sector dos jogos de fortuna ou azar,






  — | quando, por um lado, num Estado-Membro constituído como Estado federal, a organização e a intermediação de jogos de fortuna ou azar públicos são, em princípio, proibidas na Internet por força do direito em vigor na grande maioria dos Länder e só podem ser excecionalmente autorizadas, sem direito adquirido, para lotarias e apostas em competições desportivas a fim de disponibilizar uma alternativa adequada às ofertas ilegais de jogos de fortuna ou azar bem como obstar ao respetivo desenvolvimento e expansão, |
| --- | --- | --- |

1.

Existe uma restrição incoerente do sector dos jogos de fortuna ou azar,

—

quando, por um lado, num Estado-Membro constituído como Estado federal, a organização e a intermediação de jogos de fortuna ou azar públicos são, em princípio, proibidas na Internet por força do direito em vigor na grande maioria dos Länder e só podem ser excecionalmente autorizadas, sem direito adquirido, para lotarias e apostas em competições desportivas a fim de disponibilizar uma alternativa adequada às ofertas ilegais de jogos de fortuna ou azar bem como obstar ao respetivo desenvolvimento e expansão,

| — | quando, por outro lado, num Land deste Estado-Membro, nos termos do direito aí em vigor, sob requisitos objetivos bem definidos, deva ser concedida uma autorização para comercializar apostas em competições desportivas na Internet a qualquer cidadão da União e a qualquer pessoa coletiva equiparada a este e, por este meio, possa comprometer-se a adequação da restrição da comercialização dos jogos de fortuna ou azar na Internet, em vigor no restante território do Estado federal, para alcançar os objetivos legítimos de interesse geral prosseguidos por tal restrição? |
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—

quando, por outro lado, num Land deste Estado-Membro, nos termos do direito aí em vigor, sob requisitos objetivos bem definidos, deva ser concedida uma autorização para comercializar apostas em competições desportivas na Internet a qualquer cidadão da União e a qualquer pessoa coletiva equiparada a este e, por este meio, possa comprometer-se a adequação da restrição da comercialização dos jogos de fortuna ou azar na Internet, em vigor no restante território do Estado federal, para alcançar os objetivos legítimos de interesse geral prosseguidos por tal restrição?

| 2. | É relevante para a resposta à primeira questão o facto de o regime jurídico divergente num Land comprometer ou afetar consideravelmente a adequação das restrições aos jogos de fortuna ou azar, em vigor nos outros Länder, para alcançar os objetivos legítimos de interesse geral prosseguidos por estas restrições?
  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: |
| --- | --- |

2.

É relevante para a resposta à primeira questão o facto de o regime jurídico divergente num Land comprometer ou afetar consideravelmente a adequação das restrições aos jogos de fortuna ou azar, em vigor nos outros Länder, para alcançar os objetivos legítimos de interesse geral prosseguidos por estas restrições?

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

| 3. | A incoerência é eliminada pelo facto de o Land, com a regulamentação divergente, adotar as restrições aos jogos de fortuna ou azar em vigor no restante território do Estado federal, mesmo que as normas deste Land relativas aos jogos de fortuna ou azar na Internet, mais permissivas, continuem a vigorar, para as concessões já nele atribuídas, por um período transitório de vários anos, porque estas autorizações não podem ser revogadas ou só podem sê-lo contra o pagamento de indemnizações dificilmente suportáveis para o Land? |
| --- | --- |

3.

A incoerência é eliminada pelo facto de o Land, com a regulamentação divergente, adotar as restrições aos jogos de fortuna ou azar em vigor no restante território do Estado federal, mesmo que as normas deste Land relativas aos jogos de fortuna ou azar na Internet, mais permissivas, continuem a vigorar, para as concessões já nele atribuídas, por um período transitório de vários anos, porque estas autorizações não podem ser revogadas ou só podem sê-lo contra o pagamento de indemnizações dificilmente suportáveis para o Land?

| 4. | É relevante para a resposta à terceira questão o facto de, durante o período transitório de vários anos, a adequação das restrições aos jogos de fortuna ou azar, em vigor nos restantes Länder, ser comprometida ou consideravelmente afetada? |
| --- | --- |

4.

É relevante para a resposta à terceira questão o facto de, durante o período transitório de vários anos, a adequação das restrições aos jogos de fortuna ou azar, em vigor nos restantes Länder, ser comprometida ou consideravelmente afetada?

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| 29.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 189/3 |
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29.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 189/3

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale da Apúlia (Itália) em 29 de março de 2013 — Idrodinamica Spurgo Velox e o./Acquedotto Pugliese SpA

(Processo C-161/13)

2013/C 189/04

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale da Apúlia

Partes no processo principal

Recorrente: Idrodinamica Spurgo Velox e o.

Recorrida: Acquedotto Pugliese SpA

Questões prejudiciais

| 1. | Devem os artigos 1.o, 2.o-A, 2.o-C e 2.o-F da Diretiva 92/13/CEE (1) ser interpretados no sentido de que o prazo para a interposição de um recurso por violação da legislação em matéria de adjudicação de contratos públicos começa a correr a partir da data em que o recorrente teve ou deveria ter tido conhecimento, seguindo uma diligência normal, da existência da referida violação? |
| --- | --- |

1.

Devem os artigos 1.o, 2.o-A, 2.o-C e 2.o-F da Diretiva 92/13/CEE (1) ser interpretados no sentido de que o prazo para a interposição de um recurso por violação da legislação em matéria de adjudicação de contratos públicos começa a correr a partir da data em que o recorrente teve ou deveria ter tido conhecimento, seguindo uma diligência normal, da existência da referida violação?

| 2. | Os artigos 1.o, 2.o-A, 2.o-C e 2.o-F da Diretiva 92/13/CEE opõem-se a disposições processuais nacionais ou a práticas interpretativas como as enunciadas no processo principal, que permitem ao juiz declarar inadmissível um recurso por violação da legislação em matéria de adjudicação de contratos públicos quando o recorrente tomou conhecimento da violação após a comunicação formal dos elementos da decisão de adjudicação definitiva devido à conduta seguida pela entidade adjudicante? |
| --- | --- |

2.

Os artigos 1.o, 2.o-A, 2.o-C e 2.o-F da Diretiva 92/13/CEE opõem-se a disposições processuais nacionais ou a práticas interpretativas como as enunciadas no processo principal, que permitem ao juiz declarar inadmissível um recurso por violação da legislação em matéria de adjudicação de contratos públicos quando o recorrente tomou conhecimento da violação após a comunicação formal dos elementos da decisão de adjudicação definitiva devido à conduta seguida pela entidade adjudicante?

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(1)  Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações; JO L 76, p. 14.

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| 29.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 189/3 |
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29.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 189/3

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 12 de abril de 2013 — Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank/L.F. Evans

(Processo C-179/13)

2013/C 189/05

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Centrale Raad van Beroep

Partes no processo principal

Recorrente: Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank

Recorrida: L.F. Evans

Questões prejudiciais

| 1. | Devem os artigos 2.o e/ou 16.o do Regulamento 1408/71 (1) ser interpretados no sentido de que uma pessoa como L.F. Evans, que, sendo nacional de um Estado-Membro, exerceu o seu direito de livre circulação como trabalhadora e esteve sujeita à legislação da segurança social dos Países Baixos e que posteriormente foi trabalhar enquanto membro do pessoal auxiliar do Consulado Geral dos Estados Unidos da América nos Países Baixos, deixou de estar abrangida pelo âmbito de aplicação pessoal do Regulamento 1408/71 a partir do início do exercício dessas funções?
  Em caso de resposta negativa: |
| --- | --- |

1.

Devem os artigos 2.o e/ou 16.o do Regulamento 1408/71 (1) ser interpretados no sentido de que uma pessoa como L.F. Evans, que, sendo nacional de um Estado-Membro, exerceu o seu direito de livre circulação como trabalhadora e esteve sujeita à legislação da segurança social dos Países Baixos e que posteriormente foi trabalhar enquanto membro do pessoal auxiliar do Consulado Geral dos Estados Unidos da América nos Países Baixos, deixou de estar abrangida pelo âmbito de aplicação pessoal do Regulamento 1408/71 a partir do início do exercício dessas funções?

Em caso de resposta negativa:

| 2. | a) | Devem o artigo 3.o do Regulamento 1408/71 e/ou o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento 1612/68 (2) ser interpretados no sentido de que o facto de ser a aplicado a L.F. Evans um estatuto que concede determinados privilégios — que, entre outros, prevê a não sujeição ao regime geral obrigatório da segurança social e o não pagamento das contribuições respetivas — deve ser considerado como justificação suficiente para a distinção que é feita em razão da nacionalidade? |
| --- | --- | --- |

2.

a)

Devem o artigo 3.o do Regulamento 1408/71 e/ou o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento 1612/68 (2) ser interpretados no sentido de que o facto de ser a aplicado a L.F. Evans um estatuto que concede determinados privilégios — que, entre outros, prevê a não sujeição ao regime geral obrigatório da segurança social e o não pagamento das contribuições respetivas — deve ser considerado como justificação suficiente para a distinção que é feita em razão da nacionalidade?

| b) | Que significado deverá atribuir-se, neste contexto, ao facto de, em dezembro de 1999, L.F. Evans, após ter sido questionada a esse respeito, ter optado pela manutenção do estatuto privilegiado? |
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b)

Que significado deverá atribuir-se, neste contexto, ao facto de, em dezembro de 1999, L.F. Evans, após ter sido questionada a esse respeito, ter optado pela manutenção do estatuto privilegiado?

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(1)  Regulamento (CEE) no 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2).

(2)  Regulamento (CEE) no 1612/68 do Conselho, de 15 de outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2).

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| 29.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 189/4 |
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29.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 189/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Industrial Tribunals (Irlanda do Norte) (Reino Unido) em 12 de abril de 2013 — Valerie Lyttle, Sarah Louise Halliday, Clara Lyttle, Tanya McGerty/Bluebird UK Bidco 2 Limited

(Processo C-182/13)

2013/C 189/06

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Industrial Tribunals (Irlanda do Norte)

Partes no processo principal

Recorrentes: Valerie Lyttle, Sarah Louise Halliday, Clara Lyttle, Tanya McGerty

Recorrida: Bluebird UK Bidco 2 Limited

Questões prejudiciais

| 1. | No contexto do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), ponto ii), da Diretiva 98/59/CE (1) do Conselho, o termo «estabelecimento» tem o mesmo significado que no contexto do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), ponto i) dessa diretiva? |
| --- | --- |

1.

No contexto do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), ponto ii), da Diretiva 98/59/CE (1) do Conselho, o termo «estabelecimento» tem o mesmo significado que no contexto do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), ponto i) dessa diretiva?

| 2. | Em caso de resposta negativa à primeira questão, pode «um estabelecimento», para efeitos do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), ponto ii), ser constituído por uma subunidade organizacional de uma empresa que consiste em ou inclui mais do que uma unidade local de emprego? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta negativa à primeira questão, pode «um estabelecimento», para efeitos do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), ponto ii), ser constituído por uma subunidade organizacional de uma empresa que consiste em ou inclui mais do que uma unidade local de emprego?

| 3. | No artigo 1.o, n.o 1, alínea a), ponto ii), a expressão «no mínimo 20» refere-se ao número de despedimentos na totalidade dos estabelecimentos do empregador ou ao número de despedimentos por estabelecimento? (Por outras palavras, a referência a «20» é uma referência a 20 num único estabelecimento ou a 20 no total?) |
| --- | --- |

3.

No artigo 1.o, n.o 1, alínea a), ponto ii), a expressão «no mínimo 20» refere-se ao número de despedimentos na totalidade dos estabelecimentos do empregador ou ao número de despedimentos por estabelecimento? (Por outras palavras, a referência a «20» é uma referência a 20 num único estabelecimento ou a 20 no total?)

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(1)  Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (JO L 225, p. 16).

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| 29.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 189/4 |
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29.6.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 189/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 12 de abril de 2013 — Fazenda Pública/Banco Mais SA

(Processo C-183/13)

2013/C 189/07

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrente: Fazenda Pública

Recorrido: Banco Mais SA

Questão prejudicial

Num contrato de locação financeira, em que o cliente paga a renda, sendo esta composta pela amortização financeira, juros e outros encargos, essa renda paga deve ou não entrar, na sua aceção plena, para o denominador do prorata, ou, ao invés, devem ser considerados unicamente os juros, pois estes, são a remuneração, o lucro que a atividade da banca obtém pelo contrato de locação?

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| 29.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 189/4 |
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29.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 189/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social de Barcelona (Espanha) em 15 de abril de 2013 — Antonio Márquez Samohano/Universitat Pompeu Fabra

(Processo C-190/13)

2013/C 189/08

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Social de Barcelona

Partes no processo principal

Recorrente: Antonio Márquez Samohano

Recorrida: Universitat Pompeu Fabra

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 5.o do Acordo quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE (1) do Conselho de 28 de junho de 1999, relativa a contratos de trabalho a termo, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma norma legal interna como os artigos 48.o e 53.o da Lei Orgânica 6/2001, de 21 de dezembro, das Universidades, que não estabelece um limite temporal de contratos de trabalho sucessivos, e quando não existe nenhuma medida de direito interno que evite o uso abusivo de sucessivos contratos de trabalho a termo para os professores universitários? |
| --- | --- |

1.

Deve o artigo 5.o do Acordo quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE (1) do Conselho de 28 de junho de 1999, relativa a contratos de trabalho a termo, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma norma legal interna como os artigos 48.o e 53.o da Lei Orgânica 6/2001, de 21 de dezembro, das Universidades, que não estabelece um limite temporal de contratos de trabalho sucessivos, e quando não existe nenhuma medida de direito interno que evite o uso abusivo de sucessivos contratos de trabalho a termo para os professores universitários?

| 2. | Deve o conceito de «trabalhador permanente» definido no artigo 3.o do Acordo quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE ser interpretado no sentido de que se opõe a esta definição uma norma como a 15.a Disposição adicional, n.o 1, segundo parágrafo, do Estatuto de los Trabajadores (Estatuto dos Trabalhadores) que prevê que o seu contrato de trabalho pode ser extinto quando a Administração contratante proceda ao provimento do posto de trabalho ocupado? |
| --- | --- |

2.

Deve o conceito de «trabalhador permanente» definido no artigo 3.o do Acordo quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE ser interpretado no sentido de que se opõe a esta definição uma norma como a 15.a Disposição adicional, n.o 1, segundo parágrafo, do Estatuto de los Trabajadores (Estatuto dos Trabalhadores) que prevê que o seu contrato de trabalho pode ser extinto quando a Administração contratante proceda ao provimento do posto de trabalho ocupado?

| 3. | Uma vez que existe no direito nacional uma medida adequada para prevenir e punir o uso abusivo dos contratos a termo no setor privado, atribuindo aos trabalhadores a quem se reconheceu o estatuto de trabalhadores sem termo o direito de receber uma indemnização quando se extingue o contrato por causa não imputável ao trabalhador, e não existe nenhuma medida equivalente para o setor público, pode considerar-se que o reconhecimento do mesmo direito de receber a indemnização legalmente estabelecida para os trabalhadores sem termo do setor privado aos trabalhadores sem termo da Administração Pública constitui uma medida adequada nos termos do artigo 5.o do Acordo-quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE? |
| --- | --- |

3.

Uma vez que existe no direito nacional uma medida adequada para prevenir e punir o uso abusivo dos contratos a termo no setor privado, atribuindo aos trabalhadores a quem se reconheceu o estatuto de trabalhadores sem termo o direito de receber uma indemnização quando se extingue o contrato por causa não imputável ao trabalhador, e não existe nenhuma medida equivalente para o setor público, pode considerar-se que o reconhecimento do mesmo direito de receber a indemnização legalmente estabelecida para os trabalhadores sem termo do setor privado aos trabalhadores sem termo da Administração Pública constitui uma medida adequada nos termos do artigo 5.o do Acordo-quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE?

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(1)  JO L 75, p. 43.

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| 29.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 189/5 |
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29.6.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 189/5

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Recurso interposto em 15 de abril de 2013 pela nfon AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) de 29 de janeiro de 2013 no processo T-283/11, Fon Wireless Ltd./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-193/13 P)

2013/C 189/09

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: nfon AG (representante: V. von Bomhard, Rechtsanwältin)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Fon Wireless Ltd

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal Geral se digne,

| — | Anular o acórdão recorrido do Tribunal Geral, |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão recorrido do Tribunal Geral,

| — | Subsidiariamente, anular o acórdão, na parte em que declara a existência de um risco de confusão em razão da marca comunitária anterior n.o 4719738 «fon» (marca figurativa), |
| --- | --- |

—

Subsidiariamente, anular o acórdão, na parte em que declara a existência de um risco de confusão em razão da marca comunitária anterior n.o 4719738 «fon» (marca figurativa),

| — | Condenar a recorrente em primeira instância nas despesas do presente processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrente em primeira instância nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é dirigido contra o acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2013, proferido no processo T-283/11, pelo qual o Tribunal Geral reformou a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 18 de março de 2011 (processo R 1017/2009-4), relativa a um processo de oposição entre a Fon Wireless Ltd. E a nfon AG, no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela nfon AG na Câmara de Recurso.

A recorrente invoca como único fundamento de recurso uma violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária («Regulamento n.o 207/2009») (1). O exame do risco de confusão nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 deve ser realizado com base numa apreciação abrangente, tendo em conta todas as circunstâncias relevantes do caso concreto. Alega-se uma violação desta exigência sob três aspectos, designadamente a errada determinação dos elementos com caráter distintivo das marcas em conflito no âmbito da comparação dos sinais, o automatismo incorrecto na apreciação do risco de confusão e a inexistência de uma apreciação abrangente do risco de confusão, por não ter sido suficientemente tido em conta o diminuto caráter distintivo do elemento «fon».

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(1)  JO L 78, p. 1.

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| 29.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 189/5 |
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29.6.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 189/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social 1 de Benidorm (Espanha) em 16 de abril de 2013 — Víctor Manuel Julián Hernández e o./Puntal Arquitectura S.L. e o.

(Processo C-198/13)

2013/C 189/10

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Social 1 de Benidorm

Partes no processo principal

Recorrentes: Víctor Manuel Julián Hernández, Chems Eddine Adel, Jaime Morales Ciudad, Bartolomé Madrid Madrid, Martín Selles Orozco, Alberto Martí Juan e Said Debbaj

Recorridos: Puntal Arquitectura S.L., Obras Alteramar S.L., Altea Diseño y Proyectos S.L., Ángel Muñoz Sánchez, Vicente Orozco Miro e Subdelegación del Gobierno de España en Alicante

Questões prejudiciais

| 1. | A regulamentação contida no artigo 57.o do Estatuto dos Trabalhadores conjugada com o artigo 116.o, n.o 2 do texto consolidado do Código de Processo de Trabalho, e que se traduz na prática do Estado espanhol de pagar diretamente aos trabalhadores, no caso de insolvência do empregador, os salários vencidos na pendência de ação de impugnação de despedimento depois de decorridos mais de 60 (atualmente 90) dias úteis desde que a ação foi intentada no Juzgado competente, é abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2008/94/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, designadamente pelo previsto nos seus artigos 1.o, n.o 1, 2.o, n.o 3, 2.o, n.o 4, 3.o, 5.o e 11.o? |
| --- | --- |

1.

A regulamentação contida no artigo 57.o do Estatuto dos Trabalhadores conjugada com o artigo 116.o, n.o 2 do texto consolidado do Código de Processo de Trabalho, e que se traduz na prática do Estado espanhol de pagar diretamente aos trabalhadores, no caso de insolvência do empregador, os salários vencidos na pendência de ação de impugnação de despedimento depois de decorridos mais de 60 (atualmente 90) dias úteis desde que a ação foi intentada no Juzgado competente, é abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2008/94/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, designadamente pelo previsto nos seus artigos 1.o, n.o 1, 2.o, n.o 3, 2.o, n.o 4, 3.o, 5.o e 11.o?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa, a prática do Estado espanhol de pagar diretamente aos trabalhadores, em caso de insolvência do empregador, os salários vencidos na pendência de ação de impugnação do despedimento depois de decorridos mais de 60 (atualmente 90) dias úteis desde a data em que a ação foi intentada, apenas nos despedimentos declarados judicialmente ilícitos e não nos declarados judicialmente nulos, é considerada contrária ao artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2) e, de qualquer modo, ao princípio geral do direito da União Europeia da igualdade e da não discriminação? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa, a prática do Estado espanhol de pagar diretamente aos trabalhadores, em caso de insolvência do empregador, os salários vencidos na pendência de ação de impugnação do despedimento depois de decorridos mais de 60 (atualmente 90) dias úteis desde a data em que a ação foi intentada, apenas nos despedimentos declarados judicialmente ilícitos e não nos declarados judicialmente nulos, é considerada contrária ao artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2) e, de qualquer modo, ao princípio geral do direito da União Europeia da igualdade e da não discriminação?

| 3. | E, no seguimento da questão anterior, pode um órgão jurisdicional como o de reenvio afastar a aplicação de uma regulamentação que permitia ao Estado espanhol pagar diretamente aos trabalhadores, no caso de insolvência do empregador, os salários vencidos na pendência de ação de impugnação de despedimento depois de decorridos mais de 60 (atualmente 90) dias úteis desde a data em que a ação foi intentada, apenas nos despedimentos declarados judicialmente ilícitos e não nos declarados judicialmente nulos quando, entre uns e outros e no que respeita a esta matéria (salários vencidos na pendência da ação de impugnação do despedimento), não se verificam diferenças objetivas? |
| --- | --- |

3.

E, no seguimento da questão anterior, pode um órgão jurisdicional como o de reenvio afastar a aplicação de uma regulamentação que permitia ao Estado espanhol pagar diretamente aos trabalhadores, no caso de insolvência do empregador, os salários vencidos na pendência de ação de impugnação de despedimento depois de decorridos mais de 60 (atualmente 90) dias úteis desde a data em que a ação foi intentada, apenas nos despedimentos declarados judicialmente ilícitos e não nos declarados judicialmente nulos quando, entre uns e outros e no que respeita a esta matéria (salários vencidos na pendência da ação de impugnação do despedimento), não se verificam diferenças objetivas?

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(1)  JO L 283, p. 36.

(2)  JO 2000, C 364, p. 1.

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| 29.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 189/6 |
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29.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 189/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 17 de abril de 2013 — Johan Deckmyn, Vrijheidsfonds VZW/Helena Vandersteen e o.

(Processo C-201/13)

2013/C 189/11

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van beroep te Brussel

Partes no processo principal

Recorrentes: Johan Deckmyn, Vrijheidsfonds VZW

Recorridos: Helena Vandersteen, Christiane Vandersteen, Liliana Vandersteen, Isabelle Vandersteen, Rita Dupont, Amoras II CVOH, WPG Uitgevers België

Questões prejudiciais

| 1. | O conceito de «paródia» é um conceito autónomo do direito da União? |
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1.

O conceito de «paródia» é um conceito autónomo do direito da União?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa, uma paródia deverá cumprir os seguintes requisitos ou satisfazer as seguintes condições:






  — | Ter um caráter original (originalidade); |
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2.

Em caso de resposta afirmativa, uma paródia deverá cumprir os seguintes requisitos ou satisfazer as seguintes condições:

—

Ter um caráter original (originalidade);

| — | De tal forma que não se possa razoavelmente atribuir a paródia ao autor da obra original; |
| --- | --- |

—

De tal forma que não se possa razoavelmente atribuir a paródia ao autor da obra original;

| — | Ter a intenção de fazer humor ou de ridicularizar, independentemente de a crítica eventualmente expressa se dirigir à obra original ou a outra pessoa ou outra coisa; |
| --- | --- |

—

Ter a intenção de fazer humor ou de ridicularizar, independentemente de a crítica eventualmente expressa se dirigir à obra original ou a outra pessoa ou outra coisa;

| — | Referir a fonte da obra objeto da paródia. |
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—

Referir a fonte da obra objeto da paródia.

| 3. | Existem outros requisitos ou características que uma obra deva cumprir ou satisfazer a fim de poder ser qualificada de paródia? |
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3.

Existem outros requisitos ou características que uma obra deva cumprir ou satisfazer a fim de poder ser qualificada de paródia?

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| 29.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 189/6 |
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29.6.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 189/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 17 de abril de 2013 — Sean Ambrose McCarthy, Helena Patricia McCarthy Rodriguez, Natasha Caley McCarthy Rodriguez/Secretary of State for the Home Department

(Processo C-202/13)

2013/C 189/12

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)

Partes no processo principal

Demandantes: Sean Ambrose McCarthy, Helena Patricia McCarthy Rodriguez, Natasha Caley McCarthy Rodriguez

Demandado: Secretary of State for the Home Department

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 35.o da Diretiva 2004/38/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros da sua família no território dos Estados Membros (a seguir «diretiva»), permite que um Estado Membro adote uma medida de aplicação geral para recusar, pôr termo ou retirar o direito conferido pelo artigo 5.o, n.o 2, da diretiva, que isenta da obrigação de visto os membros da família não nacionais de um Estado Membro e que são titulares de cartões de residência emitidos nos termos do artigo 10.o da mesma diretiva («titulares de cartão de residência»)? |
| --- | --- |

1.

O artigo 35.o da Diretiva 2004/38/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros da sua família no território dos Estados Membros (a seguir «diretiva»), permite que um Estado Membro adote uma medida de aplicação geral para recusar, pôr termo ou retirar o direito conferido pelo artigo 5.o, n.o 2, da diretiva, que isenta da obrigação de visto os membros da família não nacionais de um Estado Membro e que são titulares de cartões de residência emitidos nos termos do artigo 10.o da mesma diretiva («titulares de cartão de residência»)?

| 2. | O artigo 1.o do Protocolo n.o 20, relativo à aplicação de certos aspetos do artigo 26.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao Reino Unido e à Irlanda, permite que o Reino Unido exija aos titulares de um cartão de residência um visto de entrada que deve ser obtido antes da chegada à fronteira? |
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2.

O artigo 1.o do Protocolo n.o 20, relativo à aplicação de certos aspetos do artigo 26.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao Reino Unido e à Irlanda, permite que o Reino Unido exija aos titulares de um cartão de residência um visto de entrada que deve ser obtido antes da chegada à fronteira?

| 3. | Caso a resposta às questões 1 ou 2 seja afirmativa, a posição do Reino Unido em relação aos titulares do cartão de residência no caso presente é justificável, tendo em conta os meios de prova resumidos na decisão do tribunal de reenvio? |
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3.

Caso a resposta às questões 1 ou 2 seja afirmativa, a posição do Reino Unido em relação aos titulares do cartão de residência no caso presente é justificável, tendo em conta os meios de prova resumidos na decisão do tribunal de reenvio?

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(1)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE; JO L 158, p. 77.

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| 29.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 189/7 |
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29.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 189/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 18 de abril de 2013 — Hauck GmbH & Co. KG/Stokke A/S e o.

(Processo C-205/13)

2013/C 189/13

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Hauck GmbH & Co. KG

Recorridas: Stokke A/S, Stokke Nederland BV, Peter Opsvik, Peter Opsvik A/S

Questões prejudiciais

| 1. | a) | No fundamento de recusa do registo ou de declaração da nulidade de uma marca previsto no artigo 3.o, n.o 1, proémio, alínea e), i), da Diretiva 89/104/CEE (1), codificada pela Diretiva 2008/95/CE (2), a saber, que as marcas tridimensionais não podem ser constituídas exclusivamente pela forma imposta pela própria natureza do produto, está em causa uma forma que é indispensável para a função do produto, ou estão em causa, desde logo, uma ou mais características funcionais substanciais de um produto, que o consumidor possivelmente procura nos produtos dos concorrentes? |
| --- | --- | --- |

1.

a)

No fundamento de recusa do registo ou de declaração da nulidade de uma marca previsto no artigo 3.o, n.o 1, proémio, alínea e), i), da Diretiva 89/104/CEE (1), codificada pela Diretiva 2008/95/CE (2), a saber, que as marcas tridimensionais não podem ser constituídas exclusivamente pela forma imposta pela própria natureza do produto, está em causa uma forma que é indispensável para a função do produto, ou estão em causa, desde logo, uma ou mais características funcionais substanciais de um produto, que o consumidor possivelmente procura nos produtos dos concorrentes?

| b) | Se nenhuma destas alternativas for correta, como deve ser interpretada a disposição? |
| --- | --- |

b)

Se nenhuma destas alternativas for correta, como deve ser interpretada a disposição?

| 2. | a) | No fundamento de recusa do registo ou de declaração da nulidade de uma marca previsto no artigo 3.o, n.o 1, proémio, alínea e), iii), da Diretiva 89/104/CEE, codificada pela Diretiva 2008/95, a saber, que as marcas (tridimensionais) não podem ser constituídas exclusivamente pela forma que confere um valor substancial ao produto, está em causa o motivo (ou motivos) da decisão de compra do público relevante? |
| --- | --- | --- |

2.

a)

No fundamento de recusa do registo ou de declaração da nulidade de uma marca previsto no artigo 3.o, n.o 1, proémio, alínea e), iii), da Diretiva 89/104/CEE, codificada pela Diretiva 2008/95, a saber, que as marcas (tridimensionais) não podem ser constituídas exclusivamente pela forma que confere um valor substancial ao produto, está em causa o motivo (ou motivos) da decisão de compra do público relevante?

| b) | Está-se perante uma «forma que conf[ere] um valor substancial ao produto», na aceção da mencionada disposição apenas quando a forma deva ser considerada o valor principal ou predominante, em comparação com outros valores (como, no caso das cadeiras para crianças: a segurança, o conforto e a qualidade) ou também quando, com esse valor, coexistam outros valores do produto que devam eventualmente também ser considerados substanciais? |
| --- | --- |

b)

Está-se perante uma «forma que conf[ere] um valor substancial ao produto», na aceção da mencionada disposição apenas quando a forma deva ser considerada o valor principal ou predominante, em comparação com outros valores (como, no caso das cadeiras para crianças: a segurança, o conforto e a qualidade) ou também quando, com esse valor, coexistam outros valores do produto que devam eventualmente também ser considerados substanciais?

| c) | Para a resposta às questões 2.a) e 2.b), é decisiva a opinião da maior parte do público relevante, ou o juiz poderá considerar suficiente a opinião de apenas uma parte do público para que o valor em causa seja considerado «substancial», na aceção da referida disposição? |
| --- | --- |

c)

Para a resposta às questões 2.a) e 2.b), é decisiva a opinião da maior parte do público relevante, ou o juiz poderá considerar suficiente a opinião de apenas uma parte do público para que o valor em causa seja considerado «substancial», na aceção da referida disposição?

| d) | Se a resposta à questão 2.c) for a segunda alternativa acima mencionada, qual a dimensão exigível da parte do público a considerar? |
| --- | --- |

d)

Se a resposta à questão 2.c) for a segunda alternativa acima mencionada, qual a dimensão exigível da parte do público a considerar?

| 3. | Deve o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 89/104/CEE, codificada pela Diretiva 2008/95/CE, ser interpretado no sentido de que o motivo de exclusão referido na alínea e) desse artigo também existe se a marca tridimensional incluir um sinal ao qual se aplica o previsto no ponto (i) dessa alínea, e que, quanto ao mais, cumpre o previsto no ponto (iii) dessa alínea? |
| --- | --- |

3.

Deve o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 89/104/CEE, codificada pela Diretiva 2008/95/CE, ser interpretado no sentido de que o motivo de exclusão referido na alínea e) desse artigo também existe se a marca tridimensional incluir um sinal ao qual se aplica o previsto no ponto (i) dessa alínea, e que, quanto ao mais, cumpre o previsto no ponto (iii) dessa alínea?

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(1)  Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1).

(2)  Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (Versão codificada) (JO L 299, p. 25).

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| 29.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 189/7 |
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29.6.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 189/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 18 de abril de 2013 — Wagenborg Passagiersdiensten BV e o./Minister van Infrastructuur en Milieu, outras partes no processo: Wagenborg Passagiersdiensten BV, Terschellinger Stoombootmaat

(Processo C-207/13)

2013/C 189/14

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

College van Beroep voor het Bedrijfsleven

Partes no processo principal

Recorrentes: Wagenborg Passagiersdiensten BV, Eigen Veerdienst Terschelling BV, MPS Stortemelk BV, MPS Willem Barentsz BV, MS Spathoek NV, GAF Lakeman, que atua sob a denominação comercial Rederij Waddentransport

Recorridos: Minister van Infrastructuur en Milieu

Outras partes no processo: Wagenborg Passagiersdiensten BV, Terschellinger Stoombootmaat

Questões prejudiciais

| 1. | A designação da parte holandesa do mar de Wadden como via navegável interior (zona 2) no Anexo I da Diretiva 2006/87 (1) obsta à aplicação do Regulamento n.o 3577/92 da cabotagem marítima aos transportes públicos de passageiros no mar de Wadden, entre o continente holandês e as ilhas de Terschelling, Vlieland, Ameland e Schiermonnikoog, do arquipélago de Wadden? |
| --- | --- |

1.

A designação da parte holandesa do mar de Wadden como via navegável interior (zona 2) no Anexo I da Diretiva 2006/87 (1) obsta à aplicação do Regulamento n.o 3577/92 da cabotagem marítima aos transportes públicos de passageiros no mar de Wadden, entre o continente holandês e as ilhas de Terschelling, Vlieland, Ameland e Schiermonnikoog, do arquipélago de Wadden?

| 2. | A aplicação do Regulamento n.o 3577/92 sobre a cabotagem marítima obsta à aplicação do Regulamento n.o 1370/2007 (2) sobre os transportes públicos rodoferroviários de passageiros? |
| --- | --- |

2.

A aplicação do Regulamento n.o 3577/92 sobre a cabotagem marítima obsta à aplicação do Regulamento n.o 1370/2007 (2) sobre os transportes públicos rodoferroviários de passageiros?

| 3. | Os Estados-Membros podem, com fundamento no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1370/2007 sobre os transportes públicos rodoferroviários de passageiros, declarar que uma ou mais partes específicas deste regulamento, in casu o seu artigo 5.o, n.o 3, e, em conexão com este preceito, o n.o 4 do mesmo artigo, são exclusivamente aplicáveis ao transporte de passageiros por vias navegáveis? |
| --- | --- |

3.

Os Estados-Membros podem, com fundamento no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1370/2007 sobre os transportes públicos rodoferroviários de passageiros, declarar que uma ou mais partes específicas deste regulamento, in casu o seu artigo 5.o, n.o 3, e, em conexão com este preceito, o n.o 4 do mesmo artigo, são exclusivamente aplicáveis ao transporte de passageiros por vias navegáveis?

| 4. | A exceção constante do artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1370/2007 sobre os transportes públicos rodoferroviários, mais especificamente o critério de distância, estabelecido nesse preceito, de 300 000 quilómetros, pode ser declarada aplicável (sem mais) ao transporte público de passageiros por vias navegáveis? |
| --- | --- |

4.

A exceção constante do artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1370/2007 sobre os transportes públicos rodoferroviários, mais especificamente o critério de distância, estabelecido nesse preceito, de 300 000 quilómetros, pode ser declarada aplicável (sem mais) ao transporte público de passageiros por vias navegáveis?

| 5. | Em caso de resposta afirmativa à quarta questão, quais são as consequências a associar ao facto de, in casu, terem sido adjudicadas concessões de transporte público de passageiros por vias navegáveis sem que tenha sido cumprido o disposto no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1370/2007 sobre os transportes públicos rodoferroviários de passageiros? |
| --- | --- |

5.

Em caso de resposta afirmativa à quarta questão, quais são as consequências a associar ao facto de, in casu, terem sido adjudicadas concessões de transporte público de passageiros por vias navegáveis sem que tenha sido cumprido o disposto no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1370/2007 sobre os transportes públicos rodoferroviários de passageiros?

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(1)  Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 82/714/CEE do Conselho (JO L 389, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (JO L 315, p. 1).

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| 29.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 189/8 |
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29.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 189/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 18 de abril de 2013 — Glaxosmithline Biologicals SA, Glaxosmithkline Biologicals, Niederlassung der Smithkline Beecham Pharma GmbH & Co. KG/Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks

(Processo C-210/13)

2013/C 189/15

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (Chancery Division)

Partes no processo principal

Recorrentes: Glaxosmithline Biologicals SA, Glaxosmithkline Biologicals, Niederlassung der Smithkline Beecham Pharma GmbH & Co. KG

Recorrido: Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks

Questões prejudiciais

| 1. | Deve um adjuvante que não produz nenhum efeito terapêutico próprio, mas que aumenta o efeito terapêutico de um antigénio quando associados numa vacina, ser considerado um «princípio ativo» na aceção do artigo 1.o, alínea b), do Regulamento 469/2009/CE (1)? |
| --- | --- |

1.

Deve um adjuvante que não produz nenhum efeito terapêutico próprio, mas que aumenta o efeito terapêutico de um antigénio quando associados numa vacina, ser considerado um «princípio ativo» na aceção do artigo 1.o, alínea b), do Regulamento 469/2009/CE (1)?

| 2. | Em caso de resposta negativa à primeira questão, a associação desse adjuvante com um antigénio pode, ainda assim, ser considerada uma «associação de princípios ativos» na aceção do artigo 1.o, alínea b), do Regulamento 469/2009/EC? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta negativa à primeira questão, a associação desse adjuvante com um antigénio pode, ainda assim, ser considerada uma «associação de princípios ativos» na aceção do artigo 1.o, alínea b), do Regulamento 469/2009/EC?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (JO L 152, p. 1).

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| 29.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 189/8 |
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29.6.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 189/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București (Roménia) em 23 de abril de 2013 — Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Alexandria/George Ciocoiu

(Processo C-214/13)

2013/C 189/16

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel București

Partes no processo principal

Recorrente: Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Alexandria

Recorrido: George Ciocoiu

Questões prejudiciais

O artigo 110.o TFUE opõe-se à aplicação por um Estado-Membro de um imposto sobre as emissões poluentes a um veículo automóvel usado (em segunda mão) proveniente de outros Estados-Membros da União Europeia, por ocasião da primeira matrícula no referido Estado-Membro, embora a cobrança e o pagamento do referido imposto, também previstos num ato normativo por ocasião da primeira transmissão de propriedade sobre os veículos automóveis usados (em segunda mão) do mercado interno com antiguidade, condição técnica e quilometragem semelhantes, tenham sido posteriormente suspensos por um ato normativo com força de lei?

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| 29.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 189/9 |
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29.6.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 189/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 24 de abril de 2013 — Oberbank AG/Deutscher Sparkassen- und Giroverband e.V.

(Processo C-217/13)

2013/C 189/17

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundespatentgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Oberbank AG

Recorrida: Deutscher Sparkassen- und Giroverband e.V.

Beteiligter: Deutsches Patent- und Markenamt

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 3.o, n.os 1 e 3, da Diretiva (1) opõe-se a uma interpretação do direito nacional segundo a qual uma sondagem de opinião sobre uma marca abstrata de cor (neste caso, vermelho HKS 13), cujo registo é pedido para serviços financeiros, deve dar como resultado um grau de reconhecimento de pelo menos 70 % para que se possa considerar que a marca adquiriu caráter distintivo pelo uso? |
| --- | --- |

1.

O artigo 3.o, n.os 1 e 3, da Diretiva (1) opõe-se a uma interpretação do direito nacional segundo a qual uma sondagem de opinião sobre uma marca abstrata de cor (neste caso, vermelho HKS 13), cujo registo é pedido para serviços financeiros, deve dar como resultado um grau de reconhecimento de pelo menos 70 % para que se possa considerar que a marca adquiriu caráter distintivo pelo uso?

| 2. | O artigo 3.o, n.o 3, primeiro período, da diretiva deve ser interpretado no sentido de que, no que diz respeito a uma marca cuja declaração de nulidade é pedida, é pertinente a data do pedido de registo da marca, e não a data do seu registo, mesmo no caso em que o titular da marca alega, em sua defesa, que a marca, de qualquer modo, adquiriu caráter distintivo pelo uso mais de três anos após o pedido de registo mas antes do registo? |
| --- | --- |

2.

O artigo 3.o, n.o 3, primeiro período, da diretiva deve ser interpretado no sentido de que, no que diz respeito a uma marca cuja declaração de nulidade é pedida, é pertinente a data do pedido de registo da marca, e não a data do seu registo, mesmo no caso em que o titular da marca alega, em sua defesa, que a marca, de qualquer modo, adquiriu caráter distintivo pelo uso mais de três anos após o pedido de registo mas antes do registo?

| 3. | Caso, nas condições acima referidas, a data do pedido de registo também seja pertinente:
  Deve a marca ser declarada nula se não for nem puder já ser determinado se a mesma adquiriu caráter distintivo pelo uso na data do pedido de registo? Ou a declaração de nulidade pressupõe que o requerente da declaração de nulidade prove que a marca, na data do pedido de registo, não tinha adquirido caráter distintivo pelo uso? |
| --- | --- |

3.

Caso, nas condições acima referidas, a data do pedido de registo também seja pertinente:

Deve a marca ser declarada nula se não for nem puder já ser determinado se a mesma adquiriu caráter distintivo pelo uso na data do pedido de registo? Ou a declaração de nulidade pressupõe que o requerente da declaração de nulidade prove que a marca, na data do pedido de registo, não tinha adquirido caráter distintivo pelo uso?

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(1)  Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados Membros em matéria de marcas (JO L 299 de 8 de novembro de 2008, p. 25).

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| 29.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 189/9 |
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29.6.2013

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C 189/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 24 de abril de 2013 — Banco Santander SA, Santander Consumerbank AG/Deutscher Sparkassen- und Giroverband e.V.

(Processo C-218/13)

2013/C 189/18

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundespatentgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Banco Santander SA, Santander Consumerbank AG

Recorrido(a): Deutscher Sparkassen- und Giroverband e.V.

Beteiligter: Deutsches Patent- und Markenamt

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 3.o, n.os 1 e 3, da Diretiva (1) opõe-se a uma interpretação do direito nacional segundo a qual uma sondagem de opinião sobre uma marca abstrata de cor (neste caso, vermelho HKS 13), cujo registo é pedido para serviços financeiros, deve dar como resultado um grau de reconhecimento de pelo menos 70 % para que se possa considerar que a marca adquiriu caráter distintivo pelo uso? |
| --- | --- |

1.

O artigo 3.o, n.os 1 e 3, da Diretiva (1) opõe-se a uma interpretação do direito nacional segundo a qual uma sondagem de opinião sobre uma marca abstrata de cor (neste caso, vermelho HKS 13), cujo registo é pedido para serviços financeiros, deve dar como resultado um grau de reconhecimento de pelo menos 70 % para que se possa considerar que a marca adquiriu caráter distintivo pelo uso?

| 2. | O artigo 3.o, n.o 3, primeiro período, da diretiva deve ser interpretado no sentido de que, no que diz respeito a uma marca cuja declaração de nulidade é pedida, é pertinente a data do pedido de registo da marca, e não a data do seu registo, mesmo no caso em que o titular da marca alega, em sua defesa, que a marca, de qualquer modo, adquiriu caráter distintivo pelo uso mais de três anos após o pedido de registo mas antes do registo? |
| --- | --- |

2.

O artigo 3.o, n.o 3, primeiro período, da diretiva deve ser interpretado no sentido de que, no que diz respeito a uma marca cuja declaração de nulidade é pedida, é pertinente a data do pedido de registo da marca, e não a data do seu registo, mesmo no caso em que o titular da marca alega, em sua defesa, que a marca, de qualquer modo, adquiriu caráter distintivo pelo uso mais de três anos após o pedido de registo mas antes do registo?

| 3. | Caso, nas condições acima referidas, a data do pedido de registo também seja pertinente:
  Deve a marca ser declarada nula se não for nem puder já ser determinado se a mesma adquiriu caráter distintivo pelo uso na data do pedido de registo? Ou a declaração de nulidade pressupõe que o requerente da declaração de nulidade prove que a marca, na data do pedido de registo, não tinha adquirido caráter distintivo pelo uso? |
| --- | --- |

3.

Caso, nas condições acima referidas, a data do pedido de registo também seja pertinente:

Deve a marca ser declarada nula se não for nem puder já ser determinado se a mesma adquiriu caráter distintivo pelo uso na data do pedido de registo? Ou a declaração de nulidade pressupõe que o requerente da declaração de nulidade prove que a marca, na data do pedido de registo, não tinha adquirido caráter distintivo pelo uso?

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(1)  Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados Membros em matéria de marcas (JO L 299 de 8 de novembro de 2008, p. 25).

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| 29.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 189/10 |
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29.6.2013

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C 189/10

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Recurso interposto em 25 de abril de 2013 por Kalliopi Nikolau do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 20 de fevereiro de 2013, no processo T-241/09, Nikolau/Tribunal de Contas da União Europeia

(Processo C-220/13 P)

2013/C 189/19

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Kalliopi Nikolau (representante: V. Christianos, dikigoros)

Outra parte no processo: Tribunal de Contas da União Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anular o acórdão do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2013, processo T-241/09 e remeter o processo ao Tribunal Geral para decisão. |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2013, processo T-241/09 e remeter o processo ao Tribunal Geral para decisão.

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| — | A recorrente alega que o acórdão do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2013 contém apreciações jurídicas que violam manifestamente normas do direito da União e pede a sua anulação. |
| --- | --- |

—

A recorrente alega que o acórdão do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2013 contém apreciações jurídicas que violam manifestamente normas do direito da União e pede a sua anulação.

| — | Segundo a recorrente, o acórdão recorrido deve ser anulado por violação de direitos fundamentais e dos princípios de direito da União, por interpretação e aplicação erradas do direito da União Europeia bem como por falta de jurisdição (incompetência). Em especial, as alegações são as seguintes:






  — | Em primeiro lugar, violação da presunção de inocência; |
| --- | --- | --- |

—

Segundo a recorrente, o acórdão recorrido deve ser anulado por violação de direitos fundamentais e dos princípios de direito da União, por interpretação e aplicação erradas do direito da União Europeia bem como por falta de jurisdição (incompetência). Em especial, as alegações são as seguintes:

—

Em primeiro lugar, violação da presunção de inocência;

| — | Em segundo lugar, violação do princípio da cooperação leal com o Tribunal d’Arrondissement do Luxemburgo, conforme previsto no artigo 4.o, n.o 3, TUE; |
| --- | --- |

—

Em segundo lugar, violação do princípio da cooperação leal com o Tribunal d’Arrondissement do Luxemburgo, conforme previsto no artigo 4.o, n.o 3, TUE;

| — | Em terceiro lugar, incompetência; |
| --- | --- |

—

Em terceiro lugar, incompetência;

| — | Em quarto lugar, errada interpretação e aplicação do direito da União no que respeita aos pressupostos da responsabilidade extracontratual e à Decisão 99/50 do Tribunal de Contas. |
| --- | --- |

—

Em quarto lugar, errada interpretação e aplicação do direito da União no que respeita aos pressupostos da responsabilidade extracontratual e à Decisão 99/50 do Tribunal de Contas.

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| 29.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 189/10 |
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29.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 189/10

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Recurso interposto em 25 de abril de 2013 — Reino dos Países Baixos/Comissão Europeia

(Processo C-223/13)

2013/C 189/20

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: M.K. Bulterman e J. Langer, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

| — | Pedido principal: declarar a nulidade do Regulamento (EU) n.o 93/2013 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2013, relativo às normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor, no que diz respeito ao estabelecimento de índices de preços de habitação ocupada pelo proprietário (JO 2013, L 33, p. 14), na medida em que o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 93/2013 não pode ser separado das restantes disposições deste regulamento. |
| --- | --- |

—

Pedido principal: declarar a nulidade do Regulamento (EU) n.o 93/2013 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2013, relativo às normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor, no que diz respeito ao estabelecimento de índices de preços de habitação ocupada pelo proprietário (JO 2013, L 33, p. 14), na medida em que o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 93/2013 não pode ser separado das restantes disposições deste regulamento.

| — | Pedido subsidiário: declarar a nulidade do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 93/2013. |
| --- | --- |

—

Pedido subsidiário: declarar a nulidade do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 93/2013.

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| | Fundamento 1:
  Violação do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2494/95 (1), bem como da jurisprudência do Tribunal de Justiça, porquanto o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 93/2013 designa o Eurostat, e não a Comissão enquanto instituição da UE, como entidade que elabora um manual juridicamente vinculativo. |
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Fundamento 1:

Violação do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2494/95 (1), bem como da jurisprudência do Tribunal de Justiça, porquanto o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 93/2013 designa o Eurostat, e não a Comissão enquanto instituição da UE, como entidade que elabora um manual juridicamente vinculativo.

| | Fundamento 2:
  Violação do artigo 338.o, n.o 1, do TFUE ao prever, no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 93/2013, um manual para a compilação de informações estatísticas em vez de recorrer a um dos instrumentos legais elencados no artigo 288.o do TFUE. |
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Fundamento 2:

Violação do artigo 338.o, n.o 1, do TFUE ao prever, no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 93/2013, um manual para a compilação de informações estatísticas em vez de recorrer a um dos instrumentos legais elencados no artigo 288.o do TFUE.

| | Fundamento 3:
  Violação dos artigos 5.o, n.o 3, e 14.o, n.o 3, do Regulamento 2494/95, em conjugação com o artigo 5.o-A da Decisão 1999/468 (2), ao prever um procedimento diferente do procedimento de regulamentação com controlo. |
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Fundamento 3:

Violação dos artigos 5.o, n.o 3, e 14.o, n.o 3, do Regulamento 2494/95, em conjugação com o artigo 5.o-A da Decisão 1999/468 (2), ao prever um procedimento diferente do procedimento de regulamentação com controlo.

| | Fundamento 4:
  Violação dos artigos 290.o e 291.o do TFUE, em conjugação com o Regulamento n.o 182/2011 (3), ao não sujeitar a elaboração e a atualização das orientações ao procedimento previsto no artigo 290.o do TFUE ou a um dos procedimentos referidos no Regulamento n.o 182/2011. |
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Fundamento 4:

Violação dos artigos 290.o e 291.o do TFUE, em conjugação com o Regulamento n.o 182/2011 (3), ao não sujeitar a elaboração e a atualização das orientações ao procedimento previsto no artigo 290.o do TFUE ou a um dos procedimentos referidos no Regulamento n.o 182/2011.

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(1)  JO L 257, p. 1.

(2)  Decisão do Conselho de 28 de junho de 1999 que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184, p. 23).

(3)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de fevereiro de 2011 que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55, p. 13).

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| 29.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 189/11 |
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29.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 189/11

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Ação intentada em 29 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República da Estónia

(Processo C-240/13)

2013/C 189/21

Língua do processo: estónio

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet, M. Heller e L. Naaber-Kivisoo)

Demandada: República da Estónia

Pedidos da demandante

A Comissão pede que o Tribunal de Justiça se digne,

| — | declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas necessárias para transpor os artigos 2.o n.o 21, 9.o, n.os 5, 7 e 12, 10.o, n.o 5, 11.o, n.os 1, primeiro período, e 5, alíneas a) e b), 16.o, n.os 2 e 3, 26.o, n.o 2, alínea c), segundo, quarto e quinto períodos, 36.o, 37.o, n.os 1, alíneas e), f), i), k), e p), 8 e 10, segundo período, 38.o, n.o 3, 40.o, n.o 3, bem como o Anexo 1, n.o 1, alínea a), quinto travessão e alíneas d), f), i) e j), da Diretiva 2009/72/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República da Estónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o, n.o 1, da referida diretiva; |
| --- | --- |

—

declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas necessárias para transpor os artigos 2.o n.o 21, 9.o, n.os 5, 7 e 12, 10.o, n.o 5, 11.o, n.os 1, primeiro período, e 5, alíneas a) e b), 16.o, n.os 2 e 3, 26.o, n.o 2, alínea c), segundo, quarto e quinto períodos, 36.o, 37.o, n.os 1, alíneas e), f), i), k), e p), 8 e 10, segundo período, 38.o, n.o 3, 40.o, n.o 3, bem como o Anexo 1, n.o 1, alínea a), quinto travessão e alíneas d), f), i) e j), da Diretiva 2009/72/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República da Estónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o, n.o 1, da referida diretiva;

| — | condenar a República da Estónia, ao abrigo do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória por violação do dever de comunicação das medidas de transposição da diretiva no montante de 5 068,80 euros diários, a contar do dia da prolação do acórdão no presente processo; |
| --- | --- |

—

condenar a República da Estónia, ao abrigo do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória por violação do dever de comunicação das medidas de transposição da diretiva no montante de 5 068,80 euros diários, a contar do dia da prolação do acórdão no presente processo;

| — | condenar a República da Estónia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República da Estónia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para transposição da diretiva expirou a 3 de março de 2011.

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(1)  JO L 211, p. 55.

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| 29.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 189/11 |
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29.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 189/11

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Ação intentada em 29 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República da Estónia

(Processo C-241/13)

2013/C 189/22

Língua do processo: estónio

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet, M. Heller e L. Naaber-Kivisoo)

Demandada: República da Estónia

Pedidos da demandante

A Comissão pede que o Tribunal de Justiça se digne,

| — | declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas necessárias para transpor os artigos 2.o n.os 10, 20 e 22, 3.o, n.os 3 e 4, 7.o, n.o 3, 9.o, n.os 5, 7 e 12, 10.o, n.o 5, 11.o, n.o 5, alíneas a) e b), 12.o, 13.o, 15.o, 16.o, 26.o, n.o 2, alínea b), 26.o, n.o 2, alínea c), segundo, quarto e quinto períodos, 26.o, n.o 2, alínea d), terceiro e quarto períodos, 26.o, n.o 3, 27.o, n.o 2, 33.o, 36.o, n.o 4, segundo e quarto parágrafos, 36.o, n.os 6 e 8, 36.o, n.o 9, terceiro parágrafo, 41.o, n.o 1, alíneas d), e), i), k), n), p), q) e s), 41.o, n.o 6, alínea c), 41.o, n.o 9, segundo e terceiro períodos, 41.o, n.o 10, 44.o, n.o 3, Anexo 1, n.o 1, alínea a), n.o 1, segundo, terceiro, quinto e sétimo travessões, Anexo 1, n.o 1, alínea a), n.o 2, Anexo 1, n.os 1, alíneas b), d), f), h), i) e j), e 2, da Diretiva 2009/73/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República da Estónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 54.o, n.o 1, da referida diretiva; |
| --- | --- |

—

declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas necessárias para transpor os artigos 2.o n.os 10, 20 e 22, 3.o, n.os 3 e 4, 7.o, n.o 3, 9.o, n.os 5, 7 e 12, 10.o, n.o 5, 11.o, n.o 5, alíneas a) e b), 12.o, 13.o, 15.o, 16.o, 26.o, n.o 2, alínea b), 26.o, n.o 2, alínea c), segundo, quarto e quinto períodos, 26.o, n.o 2, alínea d), terceiro e quarto períodos, 26.o, n.o 3, 27.o, n.o 2, 33.o, 36.o, n.o 4, segundo e quarto parágrafos, 36.o, n.os 6 e 8, 36.o, n.o 9, terceiro parágrafo, 41.o, n.o 1, alíneas d), e), i), k), n), p), q) e s), 41.o, n.o 6, alínea c), 41.o, n.o 9, segundo e terceiro períodos, 41.o, n.o 10, 44.o, n.o 3, Anexo 1, n.o 1, alínea a), n.o 1, segundo, terceiro, quinto e sétimo travessões, Anexo 1, n.o 1, alínea a), n.o 2, Anexo 1, n.os 1, alíneas b), d), f), h), i) e j), e 2, da Diretiva 2009/73/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República da Estónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 54.o, n.o 1, da referida diretiva;

| — | condenar a República da Estónia, ao abrigo do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória por violação do dever de comunicação das medidas de transposição da diretiva no montante de 4 224,- euros diários, a contar do dia da prolação do acórdão no presente processo; |
| --- | --- |

—

condenar a República da Estónia, ao abrigo do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória por violação do dever de comunicação das medidas de transposição da diretiva no montante de 4 224,- euros diários, a contar do dia da prolação do acórdão no presente processo;

| — | condenar a República da Estónia nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República da Estónia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para transposição da diretiva expirou a 3 de março de 2011.

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(1)  JO L 211, p. 94.

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| 29.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 189/12 |
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29.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 189/12

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Ação intentada em 30 de abril de 2013 — Comissão Europeia/Reino da Suécia

(Processo C-243/13)

2013/C 189/23

Língua do processo: sueco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Enegren e S. Petrova)

Demandado: Reino da Suécia

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, não tendo tomado as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-607/10, a Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, do TFUE; |
| --- | --- |

—

Declarar que, não tendo tomado as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-607/10, a Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, do TFUE;

| — | Condenar a Suécia a pagar à Comissão, por crédito na conta «Recursos próprios da União Europeia», uma sanção pecuniária compulsória de 14.912,00 euros por cada dia de atraso na adoção das medidas necessárias para dar execução ao acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-607/10, a contar da data da prolação do presente acórdão até à data da execução do acórdão no processo C-607/10; |
| --- | --- |

—

Condenar a Suécia a pagar à Comissão, por crédito na conta «Recursos próprios da União Europeia», uma sanção pecuniária compulsória de 14.912,00 euros por cada dia de atraso na adoção das medidas necessárias para dar execução ao acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-607/10, a contar da data da prolação do presente acórdão até à data da execução do acórdão no processo C-607/10;

| — | Condenar a Suécia a pagar à Comissão, por crédito na mesma conta, uma quantia fixa de 4.893,00 euros por cada dia de atraso na adoção das medidas necessárias para dar execução ao acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-607/10, a contar da data da prolação deste último acórdão até à data da prolação do presente acórdão ou, caso essa data seja anterior, até à data da adopção das medidas necessárias para dar execução ao acórdão no processo C-607/10; |
| --- | --- |

—

Condenar a Suécia a pagar à Comissão, por crédito na mesma conta, uma quantia fixa de 4.893,00 euros por cada dia de atraso na adoção das medidas necessárias para dar execução ao acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-607/10, a contar da data da prolação deste último acórdão até à data da prolação do presente acórdão ou, caso essa data seja anterior, até à data da adopção das medidas necessárias para dar execução ao acórdão no processo C-607/10;

| — | Condenar o Reino da Suécia nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o Reino da Suécia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No acórdão de 29 de março de 2012 no processo C-607/10, Comissão Europeia/Reino da Suécia, o Tribunal de Justiça decidiu: «Não tendo tomado as medidas necessárias para que as autoridades competentes assegurem, através da concessão de licenças emitidas em conformidade com os artigos 6.o e 8.o da Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição ou, de forma adequada, através do reexame das condições e, eventualmente, da sua atualização, que todas as instalações existentes sejam exploradas em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 3.o, 7.o, 9.o, 10.o, 13.o, 14.o, alíneas a) e b), e 15.o, n.o 2, dessa diretiva, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma diretiva.»

O Reino da Suécia ainda não tomou as medidas necessárias para dar execução ao acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-607/10. Por este motivo, a Comissão, nos termos do artigo 260.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, submeteu o caso ao Tribunal de Justiça e pede a condenação do Reino da Suécia ao pagamento de uma sanção pecuniária.

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| 29.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 189/12 |
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29.6.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 189/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland em 30 de abril de 2013 — Ewaen Fred Ogieriakhi/Minister for Justice and Equality, Ireland, Attorney General, An Post

(Processo C-244/13)

2013/C 189/24

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Ireland

Partes no processo principal

Recorrente: Ewaen Fred Ogieriakhi

Recorridos: Minister for Justice and Equality, Ireland, Attorney General, An Post

Questões prejudiciais

| 1. | Pode afirmar-se que o cônjuge de um nacional de um Estado-Membro da União que, à data, não era ele próprio nacional de um Estado-Membro, «resid[iu] legalmente com o cidadão da União no Estado-Membro de acolhimento por um período de cinco anos consecutivos», na aceção do artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE (1), tendo em conta que o casamento ocorreu em maio de 1999, o direito de residência foi concedido em outubro de 1999 e, o mais tardar em inícios de 2002, o casal decidiu separar-se sendo que, no final de 2002, ambos residiam com novos parceiros? |
| --- | --- |

1.

Pode afirmar-se que o cônjuge de um nacional de um Estado-Membro da União que, à data, não era ele próprio nacional de um Estado-Membro, «resid[iu] legalmente com o cidadão da União no Estado-Membro de acolhimento por um período de cinco anos consecutivos», na aceção do artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE (1), tendo em conta que o casamento ocorreu em maio de 1999, o direito de residência foi concedido em outubro de 1999 e, o mais tardar em inícios de 2002, o casal decidiu separar-se sendo que, no final de 2002, ambos residiam com novos parceiros?

| 2. | Se a resposta à questão 1 for afirmativa, e tendo em conta que o nacional de um país terceiro que invoca um direito de residência permanente, ao abrigos do artigo 16.o, n.o 2, com base num período de residência de cinco anos consecutivos anterior a abril de 2006, também deve demonstrar que a sua residência cumpria, designadamente, os requisitos estabelecidos no artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (2), o facto de o nacional de um Estado-Membro da União ter abandonado a casa de morada de família, durante esse alegado período de cinco anos, e ter, então, começado a residir com outra pessoa numa nova casa de morada de família que não era fornecida ou disponibilizada pelo (anterior) cônjuge nacional de um Estado-Membro, significa que os requisitos estabelecidos no artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento 1612/68 não foram, por isso, cumpridos? |
| --- | --- |

2.

Se a resposta à questão 1 for afirmativa, e tendo em conta que o nacional de um país terceiro que invoca um direito de residência permanente, ao abrigos do artigo 16.o, n.o 2, com base num período de residência de cinco anos consecutivos anterior a abril de 2006, também deve demonstrar que a sua residência cumpria, designadamente, os requisitos estabelecidos no artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (2), o facto de o nacional de um Estado-Membro da União ter abandonado a casa de morada de família, durante esse alegado período de cinco anos, e ter, então, começado a residir com outra pessoa numa nova casa de morada de família que não era fornecida ou disponibilizada pelo (anterior) cônjuge nacional de um Estado-Membro, significa que os requisitos estabelecidos no artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento 1612/68 não foram, por isso, cumpridos?

| 3. | Se a resposta à Questão 1 for afirmativa e a resposta à Questão 2 negativa, para efeitos de avaliar se um Estado-Membro transpôs de forma errada ou não aplicou adequadamente os requisitos estabelecidos no artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva de 2004, o facto de o órgão jurisdicional nacional competente para apreciar uma ação de indemnização por violação do direito da União ter considerado necessário submeter um pedido de decisão prejudicial sobre a questão substantiva do direito de residência permanente do demandante constitui, em si mesmo, um elemento que esse órgão jurisdicional pode ter em conta para determinar se a violação do direito da União Europeia foi patente? |
| --- | --- |

3.

Se a resposta à Questão 1 for afirmativa e a resposta à Questão 2 negativa, para efeitos de avaliar se um Estado-Membro transpôs de forma errada ou não aplicou adequadamente os requisitos estabelecidos no artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva de 2004, o facto de o órgão jurisdicional nacional competente para apreciar uma ação de indemnização por violação do direito da União ter considerado necessário submeter um pedido de decisão prejudicial sobre a questão substantiva do direito de residência permanente do demandante constitui, em si mesmo, um elemento que esse órgão jurisdicional pode ter em conta para determinar se a violação do direito da União Europeia foi patente?

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(1)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO 2004 L 158, p. 77).

(2)  Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77).

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| 29.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 189/13 |
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29.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 189/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Pau (França) em 6 de maio de 2013 — Khaled Boudjlida/Préfet des Pyrénées-Atlantiques

(Processo C-249/13)

2013/C 189/25

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal administratif de Pau

Partes no processo principal

Recorrente: Khaled Boudjlida

Recorrido: Préfet des Pyrénées-Atlantiques

Questões prejudiciais

| 1. | Qual é, para um estrangeiro nacional de um país terceiro em situação irregular que deve ser objeto de uma decisão de regresso, o conteúdo do direito a ser ouvido, definido no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia? Em particular, esse direito compreende o direito a que lhe seja facultada a possibilidade de analisar todos os elementos que lhe são opostos no que respeita ao seu direito de residência, o direito de expressar um ponto de vista, oralmente ou por escrito, decorrido um tempo de reflexão suficiente, e o direito de beneficiar da assistência de um advogado à sua escolha? |
| --- | --- |

1.

Qual é, para um estrangeiro nacional de um país terceiro em situação irregular que deve ser objeto de uma decisão de regresso, o conteúdo do direito a ser ouvido, definido no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia? Em particular, esse direito compreende o direito a que lhe seja facultada a possibilidade de analisar todos os elementos que lhe são opostos no que respeita ao seu direito de residência, o direito de expressar um ponto de vista, oralmente ou por escrito, decorrido um tempo de reflexão suficiente, e o direito de beneficiar da assistência de um advogado à sua escolha?

| 2. | Se necessário, esse conteúdo deve ser alterado ou limitado em função do objetivo de interesse geral da política de regresso exposto na diretiva acima referida de 16 de dezembro de 2008 (1)? |
| --- | --- |

2.

Se necessário, esse conteúdo deve ser alterado ou limitado em função do objetivo de interesse geral da política de regresso exposto na diretiva acima referida de 16 de dezembro de 2008 (1)?

| 3. | Em caso afirmativo, que ajustamentos devem ser admitidos e com base em que critérios devem ser determinados? |
| --- | --- |

3.

Em caso afirmativo, que ajustamentos devem ser admitidos e com base em que critérios devem ser determinados?

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(1)  Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348, p. 98).

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| 29.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 189/13 |
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29.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 189/13

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Ação intentada em 7 de maio de 2013 — Comissão Europeia/República da Bulgária

(Processo C-253/13)

2013/C 189/26

Língua do processo: búlgaro

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Heller, O. Beynet, P. Mihaylova)

Demandada: República da Bulgária

Pedidos da demandante

A Comissão pede ao Tribunal de Justiça se digne:

| — | Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição do artigo 3.o, n.o 3, e do anexo I, n.o 1, alínea a), segundo parágrafo, bem como alíneas b), d), f), h) e i), da Diretiva 2009/73/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 54.o, n.o 1, da referida diretiva; |
| --- | --- |

—

Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição do artigo 3.o, n.o 3, e do anexo I, n.o 1, alínea a), segundo parágrafo, bem como alíneas b), d), f), h) e i), da Diretiva 2009/73/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 54.o, n.o 1, da referida diretiva;

| — | Condenar a República da Bulgária ao abrigo do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória por violação do dever de comunicação à Comissão das medidas de transposição da Diretiva 2009/73/CE, no montante de 8 448,- euros diários, a contar do dia da prolação do acórdão no presente processo; |
| --- | --- |

—

Condenar a República da Bulgária ao abrigo do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória por violação do dever de comunicação à Comissão das medidas de transposição da Diretiva 2009/73/CE, no montante de 8 448,- euros diários, a contar do dia da prolação do acórdão no presente processo;

| — | Condenar a República da Bulgária nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República da Bulgária nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a adoção das medidas de transposição da diretiva expirou a 3 de março de 2011.

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(1)  JO L 211, p. 94.

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| 29.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 189/14 |
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29.6.2013

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C 189/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland (Irlanda) em 13 de maio de 2013 — Peter Flood/Health Service Executive

(Processo C-255/13)

2013/C 189/27

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Ireland

Partes no processo principal

Recorrente: Peter Flood

Recorrido: Health Service Executive

Questão prejudicial

Deve considerar-se que um cidadão segurado de um Estado-Membro («primeiro Estado-Membro») que esteve gravemente doente durante onze anos em resultado de uma doença grave que se manifestou pela primeira vez quando era residente no primeiro Estado-Membro mas estava de férias noutro Estado-Membro («segundo Estado-Membro») se encontra em situação de «estada» no segundo Estado-Membro durante esse período para efeitos do artigo 19.o, n.o 1, ou, em alternativa, do artigo 20.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 883/2004 (1), quando a pessoa em causa foi obrigada a permanecer fisicamente no segundo Estado-Membro durante esse período em razão da sua doença grave e de ser conveniente estar próxima de cuidados médicos especializados?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social 5JO L 166, p. 1).

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| 29.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 189/14 |
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C 189/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Sigmaringen (Alemanha) em 13 de maio de 2013 — Sevda Aykul/Land Baden-Württemberg

(Processo C-260/13)

2013/C 189/28

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Sigmaringen

Partes no processo principal

Recorrente: Sevda Aykul

Recorrido: Land Baden-Württemberg

Questões prejudiciais

| 1. | O dever de reconhecimento mútuo das cartas de condução emitidas pelos Estados-Membros que decorre do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2006/126/CE (1), opõe-se a uma regulamentação nacional da República Federal da Alemanha, nos termos da qual o direito de utilizar uma carta de condução estrangeira na Alemanha deve ser retirado a posteriori por via administrativa quando o seu titular conduz na Alemanha um veículo a motor sob a influência de drogas consideradas ilegais, pelo que, nos termos das disposições alemãs, já não é considerado apto para conduzir? |
| --- | --- |

1.

O dever de reconhecimento mútuo das cartas de condução emitidas pelos Estados-Membros que decorre do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2006/126/CE (1), opõe-se a uma regulamentação nacional da República Federal da Alemanha, nos termos da qual o direito de utilizar uma carta de condução estrangeira na Alemanha deve ser retirado a posteriori por via administrativa quando o seu titular conduz na Alemanha um veículo a motor sob a influência de drogas consideradas ilegais, pelo que, nos termos das disposições alemãs, já não é considerado apto para conduzir?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, aplica-se o mesmo quando o Estado de emissão se abstém de agir apesar de ter tido conhecimento da condução sob a influência de drogas, pelo que o risco que o titular da carta de condução estrangeira representa não é eliminado? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, aplica-se o mesmo quando o Estado de emissão se abstém de agir apesar de ter tido conhecimento da condução sob a influência de drogas, pelo que o risco que o titular da carta de condução estrangeira representa não é eliminado?

| 3. | Em caso de resposta negativa à primeira questão, pode a República Federal da Alemanha fazer depender a restituição do direito de utilizar a carta de condução estrangeira na Alemanha do cumprimento dos pressupostos de restituição nacionais? |
| --- | --- |

3.

Em caso de resposta negativa à primeira questão, pode a República Federal da Alemanha fazer depender a restituição do direito de utilizar a carta de condução estrangeira na Alemanha do cumprimento dos pressupostos de restituição nacionais?

| 4. | a) | A reserva do cumprimento do princípio da territorialidade das leis penais e de polícia contido no artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2006/126/CE pode justificar uma atuação em matéria de legislação relativa à carta de condução por parte de um Estado-Membro em vez do Estado de emissão? A reserva permite, por exemplo, a perda a posteriori do direito de utilizar a carta de condução estrangeira na Alemanha através do recurso a uma medida de segurança de natureza penal? |
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4.

a)

A reserva do cumprimento do princípio da territorialidade das leis penais e de polícia contido no artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2006/126/CE pode justificar uma atuação em matéria de legislação relativa à carta de condução por parte de um Estado-Membro em vez do Estado de emissão? A reserva permite, por exemplo, a perda a posteriori do direito de utilizar a carta de condução estrangeira na Alemanha através do recurso a uma medida de segurança de natureza penal?

| b) | Em caso de resposta afirmativa à questão 4. a), tendo em consideração o dever de reconhecimento, para a restituição do direito de utilizar a carta de condução na Alemanha, deve ser considerado competente o Estado-Membro que impõe a medida de segurança ou o Estado de emissão? |
| --- | --- |

b)

Em caso de resposta afirmativa à questão 4. a), tendo em consideração o dever de reconhecimento, para a restituição do direito de utilizar a carta de condução na Alemanha, deve ser considerado competente o Estado-Membro que impõe a medida de segurança ou o Estado de emissão?

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(1)  Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (JO L 403, p. 18).

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Tribunal Geral

| 29.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 189/16 |
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29.6.2013

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C 189/16

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Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2013 — Parker ITR e Parker-Hannifin/Comissão

(Processo T-146/09) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu das mangueiras marinhas - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE - Fixação de preços, repartição do mercado e trocas de informações comercialmente sensíveis - Imputabilidade do comportamento ilícito - Coimas - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Confiança legítima - Limite de 10 % - Circunstâncias atenuantes - Cooperação)

2013/C 189/29

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Parker ITR (Veniano, Itália) e Parker-Hannifin (Mayfield Heights, Ohio, Estados Unidos) (representantes: B. Amory, F. Marchini Càmia, e F. Amato, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por N. Khan, V. Bottka e S. Noë, e em seguida por V. Bootka, Noë e R. Sauer, agentes)

Objeto

A título principal, um pedido de anulação parcial da Decisão 428 final da Comissão, de 28 de janeiro de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.406 — Mangueiras marinhas), na parte em que essa decisão respeita às recorrentes, e, a título subsidiário, um pedido de anulação ou de redução substancial da coima que lhes foi aplicada nessa decisão.

Dispositivo

| 1. | O artigo 1.o, alínea i), da Decisão 428 final da Comissão, de 28 de janeiro de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.406 — Mangueiras marinhas), é anulado na parte em que a Comissão Europeia declara que a Parker ITR Srl participou na infração no período anterior a 1 de janeiro de 2002. |
| --- | --- |

1.

O artigo 1.o, alínea i), da Decisão 428 final da Comissão, de 28 de janeiro de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.406 — Mangueiras marinhas), é anulado na parte em que a Comissão Europeia declara que a Parker ITR Srl participou na infração no período anterior a 1 de janeiro de 2002.

| 2. | O artigo 2.o, alínea e), da Decisão C (2009) 428 final, é anulado. |
| --- | --- |

2.

O artigo 2.o, alínea e), da Decisão C (2009) 428 final, é anulado.

| 3. | O montante da coima aplicada à Parker ITR é fixado em 6 400 000 euros, montante pelo qual a Parker-Hannifin Corp. é solidariamente responsável até ao valor de 6 300 000 euros. |
| --- | --- |

3.

O montante da coima aplicada à Parker ITR é fixado em 6 400 000 euros, montante pelo qual a Parker-Hannifin Corp. é solidariamente responsável até ao valor de 6 300 000 euros.

| 4. | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

4.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 5. | A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas e as da Parker ITR e da Parker-Hannifin. |
| --- | --- |

5.

A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas e as da Parker ITR e da Parker-Hannifin.

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(1)  JO C 141 de 20.6.2009.

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| 29.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 189/16 |
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29.6.2013

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C 189/16

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Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2013 — Trelleborg Industrie e Trelleborg/Comissão

(Processos apensos T-147/09 e T-148/09) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu das mangueiras marinhas - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE - Fixação dos preços, repartição do mercado e trocas de informações comercialmente sensíveis - Conceito de infração continuada ou repetida - Prescrição - Segurança jurídica - Igualdade de tratamento - Coimas - Gravidade e duração da infração)

2013/C 189/30

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Trelleborg Industrie SAS (Clermont Ferrrand, França) (processo T-147/09); e Trelleborg AB (Trelleborg, Suécia) (processo T-148/09) (representantes: J. Joshua, barrister, e E. Aliende Rodríguez, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: N. Khan, V. Bottka e S. Noë, agentes)

Objeto

A título principal, um pedido de anulação parcial da Decisão C(2009) 428 final da Comissão, de 28 de janeiro de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.406 — Mangueiras marinhas), na parte respeitante às recorrentes, e, a título subsidiário, um pedido de anulação ou de redução substancial da coima que lhes foi aplicada nessa decisão.

Dispositivo

| 1. | O artigo 1.o, alínea i), da Decisão 428 final da Comissão, de 28 de janeiro de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.406 — Mangueiras marinhas), é anulado na parte em que se refere ao período entre 13 de maio de 1997 e 21 de junho de 1999. |
| --- | --- |

1.

O artigo 1.o, alínea i), da Decisão 428 final da Comissão, de 28 de janeiro de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.406 — Mangueiras marinhas), é anulado na parte em que se refere ao período entre 13 de maio de 1997 e 21 de junho de 1999.

| 2. | Nega-se provimento aos recursos quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

Nega-se provimento aos recursos quanto ao restante.

| 3. | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
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3.

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 153 de 4.7.2009

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| 29.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 189/17 |
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C 189/17

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Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2013 — MRI/Comissão

(Processo T-154/09) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu das mangueiras marinhas - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE - Fixação de preços, repartição do mercado e trocas de informações comercialmente sensíveis - Conceito de infração continuada ou repetida - Prescrição - Dever de fundamentação - Igualdade de tratamento - Confiança legítima - Coimas - Gravidade e duração da infração - Circunstâncias atenuantes - Cooperação)

2013/C 189/31

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Manuli Rubber Industries SpA (MRI) (Milão, Itália) (representantes: L. Radicati di Brozolo, M. Pappalardo e E. Marasà, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, S. Noë e L. Prete, na qualidade de agentes)

Objeto

A título principal, um pedido de anulação parcial da Decisão C(2009) 428 final da Comissão, de 28 de janeiro de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.406 — Mangueiras marinhas), na parte respeitante à recorrente, e, a título subsidiário, um pedido de anulação ou de redução substancial da coima que lhe foi aplicada nessa decisão.

Dispositivo

| 1. | É anulado o artigo 2.o, alínea f), da Decisão C(2009) 428 final da Comissão, de 28 de janeiro de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.406 — Mangueiras marinhas). |
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1.

É anulado o artigo 2.o, alínea f), da Decisão C(2009) 428 final da Comissão, de 28 de janeiro de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.406 — Mangueiras marinhas).

| 2. | Fixa se em 4 900 000 euros o montante da coima aplicada à MRI. |
| --- | --- |

2.

Fixa se em 4 900 000 euros o montante da coima aplicada à MRI.

| 3. | Nega se provimento ao recurso quanto ao restante. |
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3.

Nega se provimento ao recurso quanto ao restante.

| 4. | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
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4.

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 141 de 20.6.2009.

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| 29.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 189/17 |
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29.6.2013

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C 189/17

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — Gap granen & producten/Comissão

(Processo T-437/10) (1)

(Responsabilidade extracontratual - Importação de trigo duro de elevada qualidade - Direitos de importação - Regulamento (CE) n.o 919/2009 - Regulamento (CE) n.o 1249/96 - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Prejuízo material - Nexo de causalidade)

2013/C 189/32

Língua do processo: neerlandês

Partes

Demandante: Gap SA granen & producten NV (Zoersel, Bélgica) (Representantes: C. Ronse, A. Hansebout, K. Claeyé e J. Muyldermans, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (Representantes: D. Triantafyllou e B. Burggraaf, agentes)

Objeto

Ação de indemnização intentada com base no artigo 340.o TFUE com vista a obter a reparação dos prejuízos alegadamente sofridos pela demandante devido à fixação dos direitos de importação de trigo duro de elevada qualidade pelo Regulamento (CE) n.o 919/2009 da Comissão, de 1 de outubro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 915/2009 que fixa os direitos de importação aplicáveis no setor dos cereais a partir de 1 de outubro de 2009 (JO L 259, p. 5)

Dispositivo

| 1. | A Comissão Europeia deve ressarcir a Gap SA granen & producten NV dos prejuízos por esta sofridos decorrentes da aplicação do Regulamento (CE) n.o 919/2009 da Comissão, de 1 de outubro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 915/2009 que fixa os direitos de importação aplicáveis no setor dos cereais a partir de 1 de outubro de 2009, na medida em que este regulamento não teve em conta a cotação fob nem utilizou um método de cálculo representativo dos custos de frete para a fixação dos direitos de importação de trigo duro de elevada qualidade. |
| --- | --- |

1.

A Comissão Europeia deve ressarcir a Gap SA granen & producten NV dos prejuízos por esta sofridos decorrentes da aplicação do Regulamento (CE) n.o 919/2009 da Comissão, de 1 de outubro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 915/2009 que fixa os direitos de importação aplicáveis no setor dos cereais a partir de 1 de outubro de 2009, na medida em que este regulamento não teve em conta a cotação fob nem utilizou um método de cálculo representativo dos custos de frete para a fixação dos direitos de importação de trigo duro de elevada qualidade.

| 2. | A Gap granen & producten e a Comissão transmitirão ao Tribunal Geral, no prazo de seis meses a contar da data da prolação do acórdão, os montantes a pagar, incluindo juros, fixados de comum acordo. |
| --- | --- |

2.

A Gap granen & producten e a Comissão transmitirão ao Tribunal Geral, no prazo de seis meses a contar da data da prolação do acórdão, os montantes a pagar, incluindo juros, fixados de comum acordo.

| 3. | Na falta de acordo, a Gap granen & producten e a Comissão comunicarão ao Tribunal Geral, no mesmo prazo, os seus pedidos quantificados. |
| --- | --- |

3.

Na falta de acordo, a Gap granen & producten e a Comissão comunicarão ao Tribunal Geral, no mesmo prazo, os seus pedidos quantificados.

| 4. | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
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4.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C 317 de 20.11.2010.

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| 29.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 189/18 |
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29.6.2013

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C 189/18

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — Seba Diș Tįcaret ve Naklįyat/IHMI — von Eicken (SEBA TRADITION)

(Processo T-508/10) (1)

(Marca comunitária - Procedimento de declaração de nulidade - Marca comunitária figurativa SEBA TRADITION - Marca nacional figurativa anterior JOHANN WILHELM VON EICKEN TRADITION - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 189/33

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Seba Diș Tįcaret ve Naklįyat AȘ (Maltepe, Turquia) (representante: H. Wilde, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Joh. Wilh. von Eicken GmbH ((Lübeck, Alemanha) (representantes: C. Rohnke e F. Thiering, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de agosto de 2010 (processo R 559/2009-4), relativa a um procedimento de declaração de nulidade entre a Joh. Wilh. Von Eicken GmbH e a Seba Diș Tįcaret ve Naklįyat AȘ.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
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1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Seba Diș Tįcaret ve Naklįyat AȘ é condenada nas despesas. |
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2.

A Seba Diș Tįcaret ve Naklįyat AȘ é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 346, de 18 de dezembro de 2010.

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| 29.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 189/18 |
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29.6.2013

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C 189/18

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — Reber/IHMI — Klusmeier (Wolfgang Amadeus Mozart PREMIUM)

(Processo T-530/10) (1)

(Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa Wolfgang Amadeus Mozart PREMIUM - Marcas nacionais figurativas anteriores W. Amadeus Mozart - Falta de utilização séria da marca anterior - Artigo 15.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, alínea a), e artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 189/34

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Reber Holding GmbH & Co. KG (Bad Reichenhall, Alemanha) (representantes: O. Spuhler e M. Geitz, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente, R. Manea, posteriormente, D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Anna Klusmeier (Bielefeld, Alemanha) (representante: G. Schmitt-Gaedke, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de setembro de 2010 (processo R 363/2008-4), relativa a um procedimento de oposição entre a Reber Holding GmbH & Co. KG e Anna Klusmeier.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Reber Holding GmbH & Co. KG é condenada nas despesas, incluindo nas despesas indispensáveis em que incorreu Anna Klusmeier para efeito do procedimento na Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). |
| --- | --- |

2.

A Reber Holding GmbH & Co. KG é condenada nas despesas, incluindo nas despesas indispensáveis em que incorreu Anna Klusmeier para efeito do procedimento na Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

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(1)  JO C 30, de 29 de janeiro de 2011.

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| 29.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 189/18 |
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C 189/18

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — Nath Kalsi/IHMI — American Clothing Associates (RIDGE WOOD)

(Processo T-80/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária RIDGE WOOD - Marca figurativa comunitária anterior River Woods North-Eastern Suppliers - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 189/35

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Dwarka Nath Kalsi e Ajit Nath Kalsi (Agra, Índia) (representante: J. Schmidt, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: K. Klüpfel, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: American Clothing Associates (Evergem, Bélgica) (representante: C. De Keersmaeker, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de novembro de 2010 (processo R 599/2010-1), relativa a um processo de oposição entre, por um lado, a American Clothing Associates e, por outro, Dwarka Nath Kalsi e Ajit Nath Kalsi.

Dispositivo

| 1. | A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 19 de novembro de 2010 (processo R 599/2010-1), é anulada na parte em que respeita aos produtos da classe 24 visados pela marca requerida e aos serviços «tratamento e aperfeiçoamento de pelaria, couro, peles e têxteis» da classe 40 e abrangidos pela marca anterior n.o 2785459. |
| --- | --- |

1.

A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 19 de novembro de 2010 (processo R 599/2010-1), é anulada na parte em que respeita aos produtos da classe 24 visados pela marca requerida e aos serviços «tratamento e aperfeiçoamento de pelaria, couro, peles e têxteis» da classe 40 e abrangidos pela marca anterior n.o 2785459.

| 2. | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3. | Dwarka Nath Kalsi e Ajit Nath Kalsi, bem como o IHMI suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

Dwarka Nath Kalsi e Ajit Nath Kalsi, bem como o IHMI suportarão as suas próprias despesas.

| 4. | A American Clothing Associates suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4.

A American Clothing Associates suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 103, de 2.4.2011.

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| 29.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 189/19 |
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29.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 189/19

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — Canga Fano/Conselho

(Processo T-281/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção 2009 - Decisão de não promover o recorrente ao grau AD 13 - Comparação de méritos - Fiscalização pelo juiz do erro manifesto de apreciação)

2013/C 189/36

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Diego Canga Fano (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e J. Herrmann, agentes)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (primeira Secção), de 24 de março de 2011, Canga Fano/Conselho (F-104/09, ainda não publicado na Coletânea), e que visa a anulação desse acórdão.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Diego Canga Fano suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia no quadro da presente instância. |
| --- | --- |

2.

Diego Canga Fano suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia no quadro da presente instância.

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(1)  JO C 238 de 13.08.2011.

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| 29.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 189/19 |
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29.6.2013

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C 189/19

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Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2013 — Grécia/Comissão

(Processo T-294/11) (1)

(FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e FEADER - Despesas excluídas do financiamento - Azeite - Culturas arvenses - Erro manifesto de apreciação - Majoração da taxa da correção forfetária em razão da recorrência do incumprimento - Impacto da reforma da PAC na correção forfetária - Proporcionalidade - Natureza das despesas destinadas ao estabelecimento do SIG oleícola)

2013/C 189/37

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (representantes: I. Chalkias e S. Papaïoannou, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e A. Markoulli, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão de Execução 2011/244/UE da Comissão, de 15 de abril de 2011, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEOGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 102, p. 33), no que respeita à República Helénica.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A República Helénica é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República Helénica é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 238, de 13.08.2011.

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| 29.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 189/19 |
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29.6.2013

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C 189/19

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Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2013 — Bulgária/Comissão

(Processo T-335/11) (1)

(FEAGA e Feader - Despesas excluídas de financiamento - Pagamento único por superfície - “Zonas desfavorecidas” - Pagamentos diretos nacionais complementares - Funcionamento do sistema de informação geográfica e do sistema de identificação de parcelas agrícolas - Artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 - Proporcionalidade - Segurança jurídica - Dever de fundamentação)

2013/C 189/38

Língua do processo: búlgaro

Partes

Recorrente: República da Bulgária (Representantes: E. Petranova e T. Ivanov, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: P. Rossi, D. Dimov, G. Koleva e D. Stefanov, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de execução 2011/244/UE da Comissão, de 15 de abril de 2012, que exclui do financiamento da União Europeia certas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 102, p. 33), no que respeita à República da Bulgária.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A República da Bulgária é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República da Bulgária é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 331 de 12.11.2011.

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| 29.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 189/20 |
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29.6.2013

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C 189/20

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — Restoin/IHMI (EQUIPMENT)

(Processo T-356/11) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária EQUIPMENT - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009)

2013/C 189/39

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Christian Restoin (Paris, França) (representante: A. Alcaraz, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 14 de abril de 2011 (processo R 1430/2010-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo EQUIPMENT como marca comunitária.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | C. Restoin é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

C. Restoin é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 269, de 10.09.2011.

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| 29.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 189/20 |
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29.6.2013

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C 189/20

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — Iran Transfo/Conselho

(Processo T-392/11) (1)

(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Obrigação de fundamentação - Erro manifesto de apreciação)

2013/C 189/40

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Iran Transfo (Teerão, Irão) (Representante: K. Kleinschmidt, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bishop e J.-P. Hix, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (Representantes: F. Erlbacher et T. Scharf, agents)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2011/299/PESC do Conselho, de 23 de maio de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 136, p. 65), na medida em que essa decisão diz respeito à recorrente.

Dispositivo

| 1. | A Decisão 2011/299/PESC do Conselho, de 23 de maio de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão é anulada, na parte em que respeita à Iran Transfo. |
| --- | --- |

1.

A Decisão 2011/299/PESC do Conselho, de 23 de maio de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão é anulada, na parte em que respeita à Iran Transfo.

| 2. | Os efeitos da Decisão 2011/299, na parte em que respeita à Iran Transfo, são mantidos durante um período que não pode exceder dois meses e dez dias a contar da data de prolação do presente acórdão. |
| --- | --- |

2.

Os efeitos da Decisão 2011/299, na parte em que respeita à Iran Transfo, são mantidos durante um período que não pode exceder dois meses e dez dias a contar da data de prolação do presente acórdão.

| 3. | O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Iran Transfo. |
| --- | --- |

3.

O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Iran Transfo.

| 4. | A Comissão Europeia suportará a suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4.

A Comissão Europeia suportará a suas próprias despesas.

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(1)  JO C 290 de 1.10.2011.

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| 29.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 189/21 |
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29.6.2013

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C 189/21

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Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2013 — Sanofi Pasteur MSD/IHMI — Mundipharma (Representação de dois crescentes cruzados)

(Processo T-502/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária que representa dois crescentes cruzados - Marcas figurativas, nacionais e internacionais anteriores que representam duas fitas entrelaçadas - Motivo relativo de recusa - Falta de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 207/2009)

2013/C 189/41

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Sanofi Pasteur MSD SNC (Lyon, France) (representantes: T. de Haan, P. Péters e V. Wellens, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Mundipharma AG (Basileia, Suíça) (representante: F. Nielsen, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 22 de julho de 2011 (Processo R 1904/2010-4), relativo a um processo de oposição entre a Sanofi Pasteur MSD SNC e a Mundipharma AG.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Sanofi Pasteur MSD SNC é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Sanofi Pasteur MSD SNC é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 340, de 19.11.2011.

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| 29.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 189/21 |
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29.6.2013

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C 189/21

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — Verus/IHMI — Performance Industries Manufacturing (VORTEX)

(Processo T-104/12) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária VORTEX - Marca nominativa comunitária anterior VORTEX - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Direito de prioridade - Artigo 29.o do Regulamento n.o 207/2009 - Renúncia parcial - Artigo 50.o do Regulamento n.o 207/2009 - Violação do direito de audiência - Artigo 75.o, segunda frase, do Regulamento n.o 207/2009)

2013/C 189/42

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Verus Eood (Sófia, Bulgária) (representantes: inicialmente, S. Vykydal, seguidamente, F. Henkel, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Performance Industries Manufacturing, Inc. (Odessa, Flórida, Estados Unidos)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de recurso do IHMI, de 21 de dezembro de 2011 (processo R 512/2011-4), relativa a um processo de oposição entre a Verus Eood e a Performance Industries Manufacturing Inc.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Verus Eood é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Verus Eood é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 157, de 2.6.2012.

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| 29.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 189/21 |
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29.6.2013

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C 189/21

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Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2013 — Rocket Dog Brands/IHMI — Julius-K9 (JULIUS K9)

(Processo T-231/12) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária JULIUS K9 - Marcas comunitárias figurativas anteriores K9 - Motivo relativo de recusa - Falta de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 189/43

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Rocket Dog Brands LLC (Hayward, Estados Unidos) (representante: C. Aikens, barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: Ó. Mondéjar Ortuño, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Julius-K9 bt (Szigetszentmiklós, Hungria)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 21 de março de 2012 (Processo R 1124/2011-4), relativa a um processo de oposição entre a Rocket Dog Brands LLC e a Julius-K9 bt.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Rocket Dog Brands LLC é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Rocket Dog Brands LLC é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 227, de 28.7.2012

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| 29.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 189/22 |
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29.6.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 189/22

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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — Aleris/IHMI — Carefusion 303 (ALARIS)

(Processo T-353/12) (1)

(Marca comunitária - Processo de extinção - Marca nominativa comunitária ALARIS - Utilização séria da marca - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 189/44

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Aleris Holding AB (Estocolmo, Suécia) (Representantes: A. Kylhammar e K. Westerberg, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: P. Geroulakos, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Carefusion 303, Inc. (San Diego, Califórnia, Estados Unidos da América)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 11 de maio de 2002 (processo R 334/2011-5), que tem por objeto um processo de extinção de marca entre Aleris Holding AB e Carefusion 303, Inc.

Dispositivo

| 1. | A decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de maio de 2002 (processo R 334/2011-5) é anulada na parte em que indeferiu o pedido de extinção da marca ALARIS para produtos da classe 10 que não sejam sistemas de injeção, bombas de seringa, bombas volumétricas, comandos, termómetros e termómetros descartáveis. |
| --- | --- |

1.

A decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de maio de 2002 (processo R 334/2011-5) é anulada na parte em que indeferiu o pedido de extinção da marca ALARIS para produtos da classe 10 que não sejam sistemas de injeção, bombas de seringa, bombas volumétricas, comandos, termómetros e termómetros descartáveis.

| 2. | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3. | Cada parte suportará as suas despesas. |
| --- | --- |

3.

Cada parte suportará as suas despesas.

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(1)  JO C 311 de 13.10.2012

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| 29.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 189/22 |
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29.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 189/22

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Despacho do Tribunal Geral de 14 de maio de 2013 — Régie Networks e NRJ Global/Comissão

(Processo T-273/11) (1)

(Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Regime de auxílios que a França pôs em execução a favor da expressão radiofónica - Decisão de não suscitar objeções - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade manifesta)

2013/C 189/45

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Régie Networks (Lyon, França) e NRJ Global (Paris, França) (Representantes: B. Geneste e C. Vannini, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: B. Stromsky e S. Thomas, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2010) 6483 final da Comissão, de 29 de setembro de 2010, relativa ao regime de auxílios C-4/09 (ex N 679/97) que a [República Francesa] pôs em execução a favor da expressão radiofónica e que declara o referido regime compatível com o mercado interno, sob reserva do respeito de certas condições.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Régie Networks e a NRJ Global são condenadas nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Régie Networks e a NRJ Global são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 226 de 30.7.2011.

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| 29.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 189/22 |
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29.6.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 189/22

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Despacho do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — BytyOKD/Comissão

(Processo T-559/11) (1)

(Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Venda pela República Checa da sua participação minoritária do capital da sociedade OKD no âmbito de uma privatização - Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado - Associação profissional - Não afetação individual - Conceito de interessado - Inadmissibilidade)

2013/C 189/46

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: Sdružení nájemníků BytyOKD.cz (Ostrava, República Checa) (representante: R. Pelikán, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e P. Němečková, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2011) 4927 da Comissão, de 13 de julho de 2011, relativa à venda à Karbon Invest, a.s. da participação minoritária do Estado Checo no capital da OKD, a.s. e que declara que esta venda não constitui um auxílio de Estado [Auxílio de Estado SA.25076 (2011/NN)] (JO C 225, p. 1)

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado inadmissível.

| 2. | A Sdružení nájemníků BytyOKD é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Sdružení nájemníků BytyOKD é condenada nas despesas.

| 3. | Não há que decidir sobre o pedido de intervenção da RPG Industries Limited. |
| --- | --- |

3.

Não há que decidir sobre o pedido de intervenção da RPG Industries Limited.

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(1)  JO C 13 de 14.01.2012.

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| 29.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 189/23 |
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29.6.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 189/23

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Despacho do Tribunal Geral de 6 de maio de 2013 — Ethniko kai Kapodistriako Panepistimio Athinon/ECDC

(Processo T-577/11) (1)

(Recurso de anulação - Mercados públicos de serviços - Processo de concurso - Prestação de serviços de revisão sistemática e orientação especializada sobre a eficácia em termos de saúde pública da tipagem molecular de agentes patogénicos virais a favor do ECDC - Rejeição da proposta de um proponente - Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico)

2013/C 189/47

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Ethniko kai Kapodistriako Panepistimio Athinon (Atenas, Grécia) (Representante: S. Garipis, advogado)

Recorrido: Centro Europeu de Prevenção e Controlo de Doenças (ECDC) (Representantes: R. Trott, agente, assistido por D. Waelbroeck e E. Bourtzalas, advogados)

Objeto

Pedido de anulação da decisão do ECDC, de 25 de agosto de 2011, que rejeitou a proposta apresentada pelo recorrente no âmbito do processo de concurso PROC/2001/041, relativo à prestação de serviços de revisão sistemática e orientação especializada sobre a eficácia em termos de saúde pública da tipagem molecular de agentes patogénicos virais (JO 2011/S 109-179085)

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado improcedente. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado improcedente.

| 2. | Ethniko kai Kapodistriako Panepistimio Athinon suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo de Doenças (ECDC). |
| --- | --- |

2.

Ethniko kai Kapodistriako Panepistimio Athinon suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo de Doenças (ECDC).

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(1)  JO C 25 de 28.1.2012.

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| 29.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 189/23 |
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29.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 189/23

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de maio de 2013 — Alemanha/Comissão

(Processo T-198/12 R)

(Processo de medidas provisórias - Valores limite para o antimónio, o arsénio, o bário, o chumbo e o mercúrio presentes nos brinquedos - Recusa da Comissão em aprovar integralmente as disposições nacionais notificadas pelas autoridades alemãs que mantêm valores limite para estas substâncias - Pedido de medidas provisórias - Admissibilidade - Urgência - Fumus boni juris - Ponderação dos interesses)

2013/C 189/48

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e A. Wiedmann, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia e G. Wilms, agentes)

Objeto

Pedido por meio do qual a recorrente requer, a título provisório, a aprovação da manutenção das disposições nacionais notificadas pelas autoridades alemãs que fixam os valores limite para o antimónio, o arsénio, o bário, o chumbo e o mercúrio presentes nos brinquedos até que o Tribunal Geral profira uma decisão sobre o mérito.

Dispositivo

| 1. | A Comissão Europeia autorizará a manutenção das disposições nacionais notificadas pela República Federal da Alemanha que fixam os valores limite para o antimónio, o bário, o chumbo e o mercúrio presentes nos brinquedos até que o Tribunal Geral se tenha pronunciado no processo principal. |
| --- | --- |

1.

A Comissão Europeia autorizará a manutenção das disposições nacionais notificadas pela República Federal da Alemanha que fixam os valores limite para o antimónio, o bário, o chumbo e o mercúrio presentes nos brinquedos até que o Tribunal Geral se tenha pronunciado no processo principal.

| 2. | É negado provimento ao pedido de medidas provisórias quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao pedido de medidas provisórias quanto ao restante.

| 3. | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

3.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 29.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 189/24 |
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29.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 189/24

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Despacho do Tribunal Geral de 7 de maio de 2013 — Cat Media Pty/IHMI — Avon Products (RETANEW)

(Processo T-246/12) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito do recurso)

2013/C 189/49

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Cat Media Pty Ltd (Warriewood, Austrália) (Representante: I. De Freitas, solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Avon Products, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos) (representante: U. Stelzenmüller, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 21 de março de 2012 (processo R 740/2011-1), relativa a um processo de oposição entre a Avon Products, Inc. e a Cat Media Pty Ltd.

Dispositivo

| 1) | Não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2) | A recorrente e a interveniente são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma delas, metade das despesas efetuadas pelo recorrido. |
| --- | --- |

2)

A recorrente e a interveniente são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma delas, metade das despesas efetuadas pelo recorrido.

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(1)  JO C 243 de 11.8.2012.

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| 29.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 189/24 |
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29.6.2013

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C 189/24

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Despacho do Tribunal Geral de 17 de maio de 2013 — FH/Comissão

(Processo T-405/12) (1)

(Recurso de anulação e ação de indemnização - Decisão da Comissão de retirar ao recorrente os títulos de acesso aos seus edifícios - Recurso de anulação - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade - Ação de indemnização - Nexo de causalidade - Dano - Recurso manifestamente improcedente)

2013/C 189/50

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: FH (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: É. Boigelot e R. Murru, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e J. Baquero Cruz, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação da decisão de 10 de julho de 2012, através da qual a Comissão retirou os títulos de acesso aos seus edifícios ao recorrente e do retificativo de 11 de julho de 2012 e, por outro, pedido de condenação da Comissão na reparação do dano sofrido pelo recorrente.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | FH suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2.

FH suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 331 de 27.10.2012.

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| 29.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 189/24 |
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29.6.2013

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C 189/24

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de abril de 2013 — AbbVie/EMA

(Processo T-44/13 R)

(Processo de medidas provisórias - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos detidos pela EMA contendo informações fornecidas por uma empresa no âmbito do seu pedido de autorização de colocação no mercado de um medicamento - Decisão de conceder a um terceiro o acesso aos documentos - Pedido de suspensão da execução - Urgência - Fumus boni juris - Ponderação dos interesses)

2013/C 189/51

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: AbbVie, Inc. (Wilmington, Delaware, Estados Unidos); e AbbVie Ltd (Maidenhead, Reino Unido) (Representantes: P. Bogaert, G. Berrisch, advogados, B. Kelly, G. Castle, solicitors, D. Anderson, QC, e D. Scannell, barrister)

Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (EMA) (Representantes): T. Jablonski, N. Rampal Olmedo e A. Spina, agentes)

Objeto

Pedido destinado, no essencial, a obter a suspensão da execução da Decisão EMA/748792/2012 da EMA, de 14 de janeiro de 2013, que concede a um terceiro, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43), o acesso a certos documentos contendo informações fornecidas no âmbito de um pedido de autorização de colocação no mercado do medicamento Humira destinado a tratar a doença de Crohn.

Dispositivo

| 1. | Suspende-se a execução da Decisão EMA/748792/2012 da EMA, de 14 de janeiro de 2013, que concede a um terceiro, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43), o acesso a certos documentos contendo informações fornecidas no âmbito de um pedido de autorização de colocação no mercado do medicamento Humira destinado a tratar a doença de Crohn. |
| --- | --- |

1.

Suspende-se a execução da Decisão EMA/748792/2012 da EMA, de 14 de janeiro de 2013, que concede a um terceiro, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43), o acesso a certos documentos contendo informações fornecidas no âmbito de um pedido de autorização de colocação no mercado do medicamento Humira destinado a tratar a doença de Crohn.

| 2. | Ordena-se à EMA que não divulgue os documentos referidos no ponto 1 do presente dispositivo. |
| --- | --- |

2.

Ordena-se à EMA que não divulgue os documentos referidos no ponto 1 do presente dispositivo.

| 3. | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

3.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 29.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 189/25 |
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29.6.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 189/25

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de abril de 2013 — InterMune UK e o./EMA

(Processo T-73/13 R)

(Processo de medidas provisórias - Acesso a documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos na posse da EMA que contêm informações apresentadas por uma empresa no quadro do seu pedido de autorização de colocação de um medicamento no mercado - Decisão de conceder a um terceiro o acesso aos documentos - Pedido de suspensão da execução - Urgência - Fumus boni júris - Ponderação de interesses)

2013/C 189/52

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: UK Ltd (Londres, Reino Unidos); InterMune, Inc. (Brisbane, Califórnia, Estados Unidos); e InterMune International AG (Muttenz, Suiça) (representantes: I. Dodds-Smith e A. Williams, solicitors, T. de la Mare, QC, e F. Campbell, barrister)

Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (EMA) (representantes: T. Jablonski, N. Rampal Olmedo e A. Spina, agentes)

Objeto

Pedido destinado, no essencial, a obter a suspensão da execução da decisão EMA/24685/2013 da EMA, de 15 de janeiro de 2013, que concede a um terceiro, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43), o acesso a certos documentos que contêm informações apresentadas no quadro de um pedido de autorização de colocação no mercado do medicamento Esbriet, na medida em que essas informações ainda não são do domínio público.

Dispositivo

| 1. | É suspensa a execução da decisão EMA/24685/2013 da EMA, de 15 de janeiro de 2013, que concede a um terceiro, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, o acesso aos documentos «2.4 Resumo não clínico detalhado», «2.5 Resumo clínico detalhado», «2.6 Resumo não clínico» e «2.7 Resumo clínico», apresentados no quadro de um pedido de colocação no mercado do medicamento Esbriet, na medida em que estes documentos contêm informações que ainda não são acessíveis ao público. |
| --- | --- |

1.

É suspensa a execução da decisão EMA/24685/2013 da EMA, de 15 de janeiro de 2013, que concede a um terceiro, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, o acesso aos documentos «2.4 Resumo não clínico detalhado», «2.5 Resumo clínico detalhado», «2.6 Resumo não clínico» e «2.7 Resumo clínico», apresentados no quadro de um pedido de colocação no mercado do medicamento Esbriet, na medida em que estes documentos contêm informações que ainda não são acessíveis ao público.

| 2. | Ordena-se à EMA que não divulgue uma versão dos documentos visados no n.o 1 do presente dispositivo que seja mais detalhada do que a versão expurgada desses documentos, tal como foi comunicada pela InterMune UK Ltd, a InterMune Inc. e a InterMune International AG à EMA em 8 de outubro de 2012. |
| --- | --- |

2.

Ordena-se à EMA que não divulgue uma versão dos documentos visados no n.o 1 do presente dispositivo que seja mais detalhada do que a versão expurgada desses documentos, tal como foi comunicada pela InterMune UK Ltd, a InterMune Inc. e a InterMune International AG à EMA em 8 de outubro de 2012.

| 3. | Reserva-se para final a decisão sobre as despesas. |
| --- | --- |

3.

Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.

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| 29.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 189/25 |
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29.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 189/25

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Recurso interposto em 15 de abril de 2013 — Saf-Holland/IHMI (INTEGRAL)

(Processo T-217/13)

2013/C 189/53

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Saf-Holland GmbH (Bessenbach, Alemanha) (representante: M.-C. Seiler, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 31 de janeiro de 2013, no processo R 2087/2011-1; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 31 de janeiro de 2013, no processo R 2087/2011-1;

| — | Alterar a decisão impugnada, de modo a que seja anulada a decisão prévia de recusa do IHMI, de 14 de setembro de 2011; |
| --- | --- |

—

Alterar a decisão impugnada, de modo a que seja anulada a decisão prévia de recusa do IHMI, de 14 de setembro de 2011;

| — | A título subsidiário, alterar a decisão impugnada, para dar continuidade ao procedimento de registo; |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, alterar a decisão impugnada, para dar continuidade ao procedimento de registo;

| — | Condenar o IHMI nas despesas do processo, incluindo as relativas ao processo na Câmara de recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI nas despesas do processo, incluindo as relativas ao processo na Câmara de recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: Marca nominativa INTEGRAL para produtos e serviços das classes 9, 12, 35 e 37 — Pedido de marca comunitária n.o9 508 466

Decisão do examinador: Recusou o pedido de registo

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009

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| 29.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 189/26 |
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29.6.2013

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C 189/26

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Recurso interposto em 18 de abril de 2013 — Nutrexpa/IHMI — Kraft Foods Italia Intelectual Property (Cuétara Maria ORO)

(Processo T-218/13)

2013/C 189/54

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Nutrexpa, SL (Barcelona, Espanha) (representantes: J. Grau Mora, M. Ferrándiz Avendaño e Y. Sastre Canet, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Kraft Foods Italia Intellectual Property Srl (Milão, Itália)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão de 11 de fevereiro de 2013 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) no processo R 2455/2011-1, que indeferiu o pedido de marca comunitária (figurativa) n.o8 481 863«Cuétara Maria ORO» da NUTREXPA, para identificar «frutas e legumes em conserva, congeladas, secas e cozidas; geleias, doces, compotas; produtos lácteos» (classe 29) e «café, chá, cacau, tapioca, sagu, sucedâneos do café; farinhas e preparações feitas de cereais, pão, pastelaria e confeitaria, gelados comestíveis; mel, xarope de melaço; levedura; fermento em pó, molhos (condimentos); bolachas» (classe 30), que consequentemente deverá ser registada pelo IHMI; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão de 11 de fevereiro de 2013 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) no processo R 2455/2011-1, que indeferiu o pedido de marca comunitária (figurativa) n.o8 481 863«Cuétara Maria ORO» da NUTREXPA, para identificar «frutas e legumes em conserva, congeladas, secas e cozidas; geleias, doces, compotas; produtos lácteos» (classe 29) e «café, chá, cacau, tapioca, sagu, sucedâneos do café; farinhas e preparações feitas de cereais, pão, pastelaria e confeitaria, gelados comestíveis; mel, xarope de melaço; levedura; fermento em pó, molhos (condimentos); bolachas» (classe 30), que consequentemente deverá ser registada pelo IHMI;

| — | Condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa com elementos nominais «Cuétara Maria ORO» — Pedido de marca comunitária n.o8 481 863 para produtos das classes 5, 29 e 30.

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Kraft Foods Italia Intellectual Property Srl

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas, comunitárias e nacionais, com o elemento nominativo «ORO» para produtos das classes 29 e 30

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009

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| 29.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 189/26 |
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29.6.2013

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C 189/26

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Recurso interposto em 19 de abril de 2013 — NIT Insurance Technologies/IHMI (EXACT)

(Processo T-228/13)

2013/C 189/55

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: NIT Insurance Technologies Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: M. Wirtz, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 18 de fevereiro de 2013, no processo R 1307/2012-4, relativa ao pedido de registo de marca nominativa comunitária «EXACT» com o n.o 010355501 e da decisão precedente do departamento das marcas do IHMI, de 29 de maio de 2012, relativa ao pedido de registo de marca nominativa comunitária «EXACT» com o n.o 010355501, na parte em que foi recusada a proteção à marca; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 18 de fevereiro de 2013, no processo R 1307/2012-4, relativa ao pedido de registo de marca nominativa comunitária «EXACT» com o n.o 010355501 e da decisão precedente do departamento das marcas do IHMI, de 29 de maio de 2012, relativa ao pedido de registo de marca nominativa comunitária «EXACT» com o n.o 010355501, na parte em que foi recusada a proteção à marca;

| — | Condenar o IHMI nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: marca nominativa «EXACT» para produtos e serviços das classes 9, 16 e 42 — pedido de registo de marca comunitária n.o10 355 501

Decisão do examinador: recusa parcial do pedido de registo

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados:

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 83.o do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com o princípio da igualdade de tratamento e dos artigos 6.o e 14.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950, na versão do protocolo n.o 11, que entrou em vigor em 1 de novembro de 1998; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 83.o do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com o princípio da igualdade de tratamento e dos artigos 6.o e 14.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950, na versão do protocolo n.o 11, que entrou em vigor em 1 de novembro de 1998;

| — | Violação do artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
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—

Violação do artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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| 29.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 189/27 |
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29.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 189/27

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Recurso interposto em 2 de maio de 2013 — Reino Unido/Comissão

(Processo T-245/13)

2013/C 189/56

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: D. Wyatt, QC, V. Wakefield, Barrister, e C. Murrell, agente)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão 2013/123/UE da Comissão, de 26 de fevereiro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros, na parte respeitante a uma rubrica do anexo relativa a uma correção extrapolada de 5,19 % das despesas realizadas na Irlanda do Norte no exercício financeiro de 2010, no valor de 16 513 582,57 euros (JO 2013 L 67, p. 31); e |
| --- | --- |

—

anular a Decisão 2013/123/UE da Comissão, de 26 de fevereiro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros, na parte respeitante a uma rubrica do anexo relativa a uma correção extrapolada de 5,19 % das despesas realizadas na Irlanda do Norte no exercício financeiro de 2010, no valor de 16 513 582,57 euros (JO 2013 L 67, p. 31); e

| — | condenar a Comissão a suportar as despesas do Reino Unido. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão a suportar as despesas do Reino Unido.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de que a Comissão cometeu erros de direito e de facto, não teve em conta considerações relevantes no sentido de que as possíveis perdas para os fundos da União Europeia no ano de 2009 resultaram de erros na determinação da área elegível, cometidos em 2005, que afetaram a atribuição inicial de subsídios, e (consequentemente) não teve em conta o facto de, na grande maioria dos casos de sobre-pagamento aos agricultores, o risco para os fundos ser limitado a cerca de 22 % das despesas, que é a proporção das despesas que inclui o «elemento de área». |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de que a Comissão cometeu erros de direito e de facto, não teve em conta considerações relevantes no sentido de que as possíveis perdas para os fundos da União Europeia no ano de 2009 resultaram de erros na determinação da área elegível, cometidos em 2005, que afetaram a atribuição inicial de subsídios, e (consequentemente) não teve em conta o facto de, na grande maioria dos casos de sobre-pagamento aos agricultores, o risco para os fundos ser limitado a cerca de 22 % das despesas, que é a proporção das despesas que inclui o «elemento de área».

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de que a Comissão cometeu erros de direito e de facto, ao ter concluído erradamente que o Departamento do Agricultura e Desenvolvimento Rural da Irlanda do Norte (a seguir «DADR») não aplicou, ou não aplicou corretamente, as regras relativas à recuperação dos pagamentos indevidos, sanções e incumprimentos intencionais, e, como tal, sobrestimou e/ou não teve em conta considerações relevantes quanto à dimensão das possíveis perdas para os fundos da União Europeia. Em particular, a Comissão:






  — | criticou erradamente um novo cálculo alegadamente «sistemático» dos direitos ao pagamento por parte do DARD; |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de que a Comissão cometeu erros de direito e de facto, ao ter concluído erradamente que o Departamento do Agricultura e Desenvolvimento Rural da Irlanda do Norte (a seguir «DADR») não aplicou, ou não aplicou corretamente, as regras relativas à recuperação dos pagamentos indevidos, sanções e incumprimentos intencionais, e, como tal, sobrestimou e/ou não teve em conta considerações relevantes quanto à dimensão das possíveis perdas para os fundos da União Europeia. Em particular, a Comissão:

—

criticou erradamente um novo cálculo alegadamente «sistemático» dos direitos ao pagamento por parte do DARD;

| — | alegou erradamente que os erros de 2005 podiam ter efeitos materiais no elemento histórico dos valores dos direitos; |
| --- | --- |

—

alegou erradamente que os erros de 2005 podiam ter efeitos materiais no elemento histórico dos valores dos direitos;

| — | adotou um método errado de cálculo dos sobre-pagamentos; |
| --- | --- |

—

adotou um método errado de cálculo dos sobre-pagamentos;

| — | adotou uma posição errada quanto às sanções, em particular:






  — | adotou um método errado de cálculo das sanções; e |
| --- | --- | --- |

—

adotou uma posição errada quanto às sanções, em particular:

—

adotou um método errado de cálculo das sanções; e

| — | alegou erradamente que a sanção devia ser aplicada para cada ano em caso em que uma sanção era aplicável em 2005 mas não nos anos subsequentes, concretamente, em 2009, em que os sobre-pagamentos resultaram do mesmo erro punido em 2005; |
| --- | --- |

—

alegou erradamente que a sanção devia ser aplicada para cada ano em caso em que uma sanção era aplicável em 2005 mas não nos anos subsequentes, concretamente, em 2009, em que os sobre-pagamentos resultaram do mesmo erro punido em 2005;

| — | adotou uma abordagem errada quanto ao incumprimento intencional. |
| --- | --- |

—

adotou uma abordagem errada quanto ao incumprimento intencional.

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| 29.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 189/27 |
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29.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 189/27

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Recurso interposto em 6 de maio de 2013 — Gemeente Nijmegen/Comissão

(Processo T-251/13)

2013/C 189/57

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Gemeente Nijmegen (Município de Nijmegen, Países Baixos) (representantes: H. Janssen e S. van der Heul, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão da Comissão de 6 de março de 2013 C(2013) 1152 final, na parte em que a decisão tem por objeto o alegado auxílio concedido pelo Gemeente [Município] ao clube de futebol profissional NEC; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão da Comissão de 6 de março de 2013 C(2013) 1152 final, na parte em que a decisão tem por objeto o alegado auxílio concedido pelo Gemeente [Município] ao clube de futebol profissional NEC;

| — | Condenar a Comissão nas despesas do presente processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em 2003, o Município de Nijmegen construiu no Goffertpark, ao lado do estádio de futebol Goffert Stadion, o complexo desportivo multiusos De Eendracht. Tanto o Goffert Stadion como o De Eendracht são arrendados pelo clube de futebol profissional NEC. Do contrato de arrendamento relativo ao De Eendracht consta, entre outros, o direito de aquisição do De Eendracht.

Em meados de 2009, o Município projetou a transformação de parte do Goffertpark num Parque de Inovação e Desporto Profissional (PIDP). Havia claramente a intenção de incluir o Goffert Stadion e o De Eendracht já existentes (ou a alargar) no PIDP.

Em 2008 e 2009, a direção do NEC informou o Município de que pretendia exercer o seu direito de aquisição do De Eendracht. Esta pretensão era incompatível com os planos do Município para o PIDP. No entanto, a direção do NEC estava disposta a renunciar ao seu direito de aquisição do De Eendracht, a troco de uma compensação. Com base numa avaliação independente, o montante de resgate foi fixado em 2,22 milhões de euros. Este montante foi pago pelo Município ao clube de futebol profissional NEC.

Por decisão de 6 de março de 2013, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, tendo considerado o resgate do direito de aquisição do De Eendracht pelo Município como auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. O Município impugna esta decisão.

Em defesa do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: violação dos princípios da igualdade e da segurança jurídica ao não atender que o Município teve em consideração a comunicação da Comissão relativa à venda de terrenos (1) aquando da avaliação do direito de aquisição do De Eendracht. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: violação dos princípios da igualdade e da segurança jurídica ao não atender que o Município teve em consideração a comunicação da Comissão relativa à venda de terrenos (1) aquando da avaliação do direito de aquisição do De Eendracht.

| 2. | Segundo fundamento: a Comissão agiu em violação dos limites das suas competências, incorreu em erro de direito, em erro manifesto de apreciação e/ou em violação do dever de fundamentação ao considerar que o resgate do direito de aquisição do De Eendracht constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE e que existiam fundamentos suficientes que justificassem dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE. |
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2.

Segundo fundamento: a Comissão agiu em violação dos limites das suas competências, incorreu em erro de direito, em erro manifesto de apreciação e/ou em violação do dever de fundamentação ao considerar que o resgate do direito de aquisição do De Eendracht constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE e que existiam fundamentos suficientes que justificassem dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE.

| 3. | Terceiro fundamento: violação do prazo razoável para dar início ao procedimento formal e violação do princípio da segurança jurídica, das regras processuais e/ou aplicação errada do direito. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: violação do prazo razoável para dar início ao procedimento formal e violação do princípio da segurança jurídica, das regras processuais e/ou aplicação errada do direito.

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(1)  Comunicação da Comissão no que respeita a auxílios estatais no âmbito da venda de terrenos e imóveis públicos (JO 1997 C 209, p. 3)

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| 29.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 189/28 |
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29.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 189/28

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Recurso interposto em 8 de maio de 2013 — Ryanair Holdings/Comissão

(Processo T-260/13)

2013/C 189/58

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ryanair Holdings plc (Dublin, Irlanda) (representantes: G. Berrisch, advogado, e D. Hull, Solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão C(2013) 1106 final da Comissão, de 27 de fevereiro de 2013, que declara incompatível com o mercado interno e com o funcionamento do acordo EEE uma operação de concentração (processo COMP/M.6663 — Ryanair/Aer Lingus III). |
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—

anular a Decisão C(2013) 1106 final da Comissão, de 27 de fevereiro de 2013, que declara incompatível com o mercado interno e com o funcionamento do acordo EEE uma operação de concentração (processo COMP/M.6663 — Ryanair/Aer Lingus III).

| — | condenar a recorrida a suportar as despesas. |
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—

condenar a recorrida a suportar as despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um único fundamento de recurso, alegando que a Comissão cometeu um erro ao considerar que a operação de concentração, conforme alterada segundo os compromissos assumidos pela recorrente, também entravaria significativamente a concorrência efetiva no mercado comum, o que não provou nos termos legalmente exigidos. A recorrente alega também que a Comissão violou o princípio da proporcionalidade, o princípio da boa administração e o dever de fundamentação.

Em apoio dos seus fundamentos, a recorrente alega que a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação e violou os princípios acima mencionados em relação (a) aos compromissos relativos à cessão das operações da Aer Lingus à Flybe Group plc em 43 rotas sobrepostas; (b) aos compromissos relativos às rotas Dublin-Londres, Cork-Londres e Shannon-Londres; (c) aos compromissos relativos às operações da Aer Arann em 43 rotas sobrepostas em que a Flybe opera, e (d) aos compromissos relativos às rotas em que a Comissão identificou potenciais problemas de concorrência.

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| 29.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 189/29 |
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29.6.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 189/29

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Recurso interposto em 3 de maio de 2013 — Países Baixos/Comissão

(Processo T-261/13)

2013/C 189/59

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman e J. Langer, agentes)

Recorrido: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Pedido principal: anulação do Regulamento n.o 119/2013, na medida em que o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 119/2013 não pode ser separado das restantes disposições deste regulamento. O artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 119/2013 é o núcleo deste regulamento e as restantes disposições não farão qualquer sentido se o artigo 1.o, n.o 2, deixar de existir. |
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—

Pedido principal: anulação do Regulamento n.o 119/2013, na medida em que o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 119/2013 não pode ser separado das restantes disposições deste regulamento. O artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 119/2013 é o núcleo deste regulamento e as restantes disposições não farão qualquer sentido se o artigo 1.o, n.o 2, deixar de existir.

| — | Pedido subsidiário: anulação do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 119/2013. |
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Pedido subsidiário: anulação do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 119/2013.

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
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—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em defesa do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: violação do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2494/95 (1), porquanto o Eurostat é designado como entidade que elabora e revê orientações. |
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1.

Primeiro fundamento: violação do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2494/95 (1), porquanto o Eurostat é designado como entidade que elabora e revê orientações.

| 2. | Segundo fundamento: violação do artigo 13.o, n.o 2, do TUE, porquanto são atribuídas ao Eurostat competências para elaborar e rever orientações juridicamente vinculativas. |
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2.

Segundo fundamento: violação do artigo 13.o, n.o 2, do TUE, porquanto são atribuídas ao Eurostat competências para elaborar e rever orientações juridicamente vinculativas.

| 3. | Terceiro fundamento: violação do artigo 338.o, n.o 1, do TFUE, porquanto para a fixação dos índices harmonizados de preços no consumidor a taxas de imposto constantes (IHPC-TC) se recorre a orientações, e não a um dos instrumentos jurídicos elencados no artigo 288.o do TFUE. |
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3.

Terceiro fundamento: violação do artigo 338.o, n.o 1, do TFUE, porquanto para a fixação dos índices harmonizados de preços no consumidor a taxas de imposto constantes (IHPC-TC) se recorre a orientações, e não a um dos instrumentos jurídicos elencados no artigo 288.o do TFUE.

| 4. | Quarto fundamento: violação dos artigos 5.o, n.o 3, e 14.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2494/95, conjugados com o artigo 5.o-A da Decisão 1999/468 (2), porquanto é previsto um procedimento diferente do procedimento de regulamentação com controlo. |
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4.

Quarto fundamento: violação dos artigos 5.o, n.o 3, e 14.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2494/95, conjugados com o artigo 5.o-A da Decisão 1999/468 (2), porquanto é previsto um procedimento diferente do procedimento de regulamentação com controlo.

| 5. | Quinto fundamento: violação do artigo 291.o do TFUE, em conjugação com o Regulamento n.o 182/2011 (3), porquanto a elaboração e revisão das orientações não é sujeita a um dos procedimentos prescritos pelo Regulamento n.o 182/2011. |
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5.

Quinto fundamento: violação do artigo 291.o do TFUE, em conjugação com o Regulamento n.o 182/2011 (3), porquanto a elaboração e revisão das orientações não é sujeita a um dos procedimentos prescritos pelo Regulamento n.o 182/2011.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, de 23 de outubro de 1995, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (JO L 257, p. 1).

(2)  Decisão n.o 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184, p. 23).

(3)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55, p. 13).

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| 29.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 189/29 |
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29.6.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 189/29

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Despacho do Tribunal Geral de 6 de maio de 2013 — Sgla/IHMI (VIPS CLUB)

(Processo T-673/11) (1)

2013/C 189/60

Língua do processo: espanhol

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 65, de 3.3.2012.

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| 29.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 189/29 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 189/29

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Despacho do Tribunal Geral de 6 de maio de 2013 — Koinopraxia Touristiki Loutrakiou/Comissão

(Processo T-498/12) (1)

2013/C 189/61

Língua do processo: grego

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 26, de 26.1.2013.

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Tribunal da Função Pública

| 29.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 189/30 |
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29.6.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 189/30

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 16 de maio de 2013 — de Pretis Cagnodo e Trampuz de Pretis Cagnodo/Comissão

(Processo F-104/10) (1)

(Função pública - Segurança social - Doença grave - Conceito - Hospitalização - Tomada a cargo - Pagamento direto pelo Serviço de Liquidação - Inexistência de limites máximos nas DGE para as despesas de alojamento - Obrigação de informar o beneficiário com antecedência em caso de faturação excessiva)

2013/C 189/62

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Mario Alberto de Pretis Cagnodo e Serena Trampuz de Pretis Cagnodo (Trieste, Itália) (representante: C. Falagiani)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes, A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da decisão que recusa o reembolso de 100 % das despesas relacionadas com a hospitalização da mulher do recorrente.

Dispositivo

| 1. | É anulada a decisão do Serviço de Liquidação de Ispra (Itália), tal como resulta da fatura do pagamento n.o 10, de 1 de outubro de 2009, de pôr a cargo de M. A. de Pretis Cagnodo o montante de 28 800 euros a título de despesas de alojamento de S. Trampuz de Pretis Cagnodo consideradas excessivas. |
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1.

É anulada a decisão do Serviço de Liquidação de Ispra (Itália), tal como resulta da fatura do pagamento n.o 10, de 1 de outubro de 2009, de pôr a cargo de M. A. de Pretis Cagnodo o montante de 28 800 euros a título de despesas de alojamento de S. Trampuz de Pretis Cagnodo consideradas excessivas.

| 2. | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
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2.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3. | A Comissão Europeia suporta a totalidade das suas próprias despesas e é condenada a suportar a totalidade das despesas efetuadas por M. A. de Pretis Cagnodo e S. Trampuz de Pretis Cagnodo. |
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3.

A Comissão Europeia suporta a totalidade das suas próprias despesas e é condenada a suportar a totalidade das despesas efetuadas por M. A. de Pretis Cagnodo e S. Trampuz de Pretis Cagnodo.

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(1)  JO C 13, de 15.01.2011, p. 42.

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