# Jornal Oficial C 216/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.216.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 216 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano30 de Julho de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.216.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 216

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano30 de Julho de 2013

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 216/01 | Comunicação da Comissão sobre a aplicação, a partir de 1 de agosto de 2013, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira (comunicação sobre o setor bancário) (
  1
  ) | 1 |
| 2013/C 216/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6946 — BayWa/Bohnhorst Agrarhandel) (
  1
  ) | 16 |
| 2013/C 216/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6980 — Cinven/CeramTec) (
  1
  ) | 16 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 216/01

Comunicação da Comissão sobre a aplicação, a partir de 1 de agosto de 2013, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira (comunicação sobre o setor bancário) (
  1
  )

1

1

2013/C 216/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6946 — BayWa/Bohnhorst Agrarhandel) (
  1
  )

1

16

2013/C 216/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6980 — Cinven/CeramTec) (
  1
  )

1

16

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 216/04 | Taxas de câmbio do euro | 17 |
| 2013/C 216/05 | Parecer do Comité consultivo em matéria de concentrações emitido na sua reunião de 18 de fevereiro de 2013 relativo a um projeto de decisão respeitante ao processo COMP/M.6663 — Ryanair/Aer Lingus III — Relator: Estónia | 18 |
| 2013/C 216/06 | Relatório final do Auditor — Ryanair/Aer Lingus III (COMP/M.6663) | 20 |
| 2013/C 216/07 | Resumo da Decisão da Comissão, de 27 de fevereiro de 2013, que declara uma concentração incompatível com o mercado interno e com o Acordo EEE (Processo COMP/M.6663 — Ryanair/Aer Lingus III) [notificada com o número C(2013) 1106 final]
   (
  1
  ) | 22 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2013/C 216/08 | Medidas de saneamento — Decisão relativa a medida de saneamento contra Διεθνής Ένωσις Ανώνυμος Ασφαλιστική Εταιρία (Diethnís Énossis — Empresa de Seguros, SA) (Comunicação nos termos do artigo 6.o da Diretiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros) | 31 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 216/04

Taxas de câmbio do euro

17

2013/C 216/05

Parecer do Comité consultivo em matéria de concentrações emitido na sua reunião de 18 de fevereiro de 2013 relativo a um projeto de decisão respeitante ao processo COMP/M.6663 — Ryanair/Aer Lingus III — Relator: Estónia

18

2013/C 216/06

Relatório final do Auditor — Ryanair/Aer Lingus III (COMP/M.6663)

20

2013/C 216/07

Resumo da Decisão da Comissão, de 27 de fevereiro de 2013, que declara uma concentração incompatível com o mercado interno e com o Acordo EEE (Processo COMP/M.6663 — Ryanair/Aer Lingus III) [notificada com o número C(2013) 1106 final]
   (
  1
  )

[notificada com o número C(2013) 1106 final]

1

22

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2013/C 216/08

Medidas de saneamento — Decisão relativa a medida de saneamento contra Διεθνής Ένωσις Ανώνυμος Ασφαλιστική Εταιρία (Diethnís Énossis — Empresa de Seguros, SA) (Comunicação nos termos do artigo 6.o da Diretiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros)

(Comunicação nos termos do artigo 6.o

31

| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 216/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.7001 — Carlyle/Klenk Holz) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 32 |
| 2013/C 216/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6922 — Triton/Logstor) (
  1
  ) | 33 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2013/C 216/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.7001 — Carlyle/Klenk Holz) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

32

2013/C 216/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6922 — Triton/Logstor) (
  1
  )

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33

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 30.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 216/1 |
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30.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 216/1

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Comunicação da Comissão sobre a aplicação, a partir de 1 de agosto de 2013, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira («comunicação sobre o setor bancário»)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 216/01

1.   INTRODUÇÃO

| 1. | Desde o início da crise financeira, a Comissão adotou seis comunicações («comunicações sobre a crise») (1). Estas comunicações forneceram orientações circunstanciadas sobre os critérios de compatibilidade com o mercado interno dos auxílios estatais ao setor financeiro durante a crise financeira, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
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1.

Desde o início da crise financeira, a Comissão adotou seis comunicações («comunicações sobre a crise») (1). Estas comunicações forneceram orientações circunstanciadas sobre os critérios de compatibilidade com o mercado interno dos auxílios estatais ao setor financeiro durante a crise financeira, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

| 2. | As comunicações sobre a crise fornecem um quadro abrangente para uma ação coordenada de apoio ao setor financeiro, de modo a assegurar a estabilidade financeira, minimizando ao mesmo tempo as distorções de concorrência entre os bancos e nos Estados-Membros no contexto do mercado único. Expõem as condições de acesso aos auxílios estatais e os requisitos a cumprir para que tais auxílios sejam compatíveis com o mercado interno, à luz dos princípios relativos aos auxílios estatais enunciados no Tratado. Através das comunicações sobre a crise, as regras em matéria de auxílios estatais que regem o apoio público ao setor financeiro têm sido regularmente atualizadas, sempre que se revelou necessário para reagir à evolução da crise. Os desenvolvimentos recentes exigem uma nova atualização destas comunicações. |
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2.

As comunicações sobre a crise fornecem um quadro abrangente para uma ação coordenada de apoio ao setor financeiro, de modo a assegurar a estabilidade financeira, minimizando ao mesmo tempo as distorções de concorrência entre os bancos e nos Estados-Membros no contexto do mercado único. Expõem as condições de acesso aos auxílios estatais e os requisitos a cumprir para que tais auxílios sejam compatíveis com o mercado interno, à luz dos princípios relativos aos auxílios estatais enunciados no Tratado. Através das comunicações sobre a crise, as regras em matéria de auxílios estatais que regem o apoio público ao setor financeiro têm sido regularmente atualizadas, sempre que se revelou necessário para reagir à evolução da crise. Os desenvolvimentos recentes exigem uma nova atualização destas comunicações.

Base jurídica

| 3. | As comunicações sobre a crise, bem como todas as decisões individuais relativas a medidas de auxílio e regimes abrangidos pelo âmbito de aplicação das referidas comunicações, foram adotadas com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado que, a título excecional, autoriza auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro. |
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3.

As comunicações sobre a crise, bem como todas as decisões individuais relativas a medidas de auxílio e regimes abrangidos pelo âmbito de aplicação das referidas comunicações, foram adotadas com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado que, a título excecional, autoriza auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro.

| 4. | Desde o início da crise foram empreendidas ações importantes para responder às dificuldades do setor financeiro. A evolução da crise exigiu a adaptação de algumas disposições dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade, embora sem excluir a possibilidade de aceder, excecionalmente, a um apoio público significativo. Não obstante a utilização excecional de instrumentos financeiros e monetários que ajudaram a evitar um novo agravamento da crise, a recuperação económica continua a ser muito frágil e desigual na União Europeia. Os setores financeiros em alguns Estados-Membros enfrentam novos desafios em matéria de acesso ao financiamento a prazo e no que diz respeito à qualidade dos ativos, devido à recessão económica e ao desendividamento público ou privado. Persistem tensões nos mercados financeiros e riscos de repercussões negativas (spillover effects) mais amplas. |
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4.

Desde o início da crise foram empreendidas ações importantes para responder às dificuldades do setor financeiro. A evolução da crise exigiu a adaptação de algumas disposições dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade, embora sem excluir a possibilidade de aceder, excecionalmente, a um apoio público significativo. Não obstante a utilização excecional de instrumentos financeiros e monetários que ajudaram a evitar um novo agravamento da crise, a recuperação económica continua a ser muito frágil e desigual na União Europeia. Os setores financeiros em alguns Estados-Membros enfrentam novos desafios em matéria de acesso ao financiamento a prazo e no que diz respeito à qualidade dos ativos, devido à recessão económica e ao desendividamento público ou privado. Persistem tensões nos mercados financeiros e riscos de repercussões negativas (spillover effects) mais amplas.

| 5. | A persistência de tensões nos mercados da dívida soberana ilustra de forma clara a volatilidade que prevalece nos mercados financeiros. As fortes interligações e o elevado grau de interdependência no setor financeiro da União continuam a suscitar preocupações nos mercados quanto a um risco de contágio. A grande volatilidade dos mercados financeiros e a incerteza quanto às perspetivas económicas, bem como o persistente risco de graves perturbações na economia dos Estados-Membros, justificam a manutenção, a título de rede de segurança, da possibilidade de os Estados-Membros concederem medidas de apoio relacionadas com a crise, com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado, no que respeita ao setor financeiro. |
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5.

A persistência de tensões nos mercados da dívida soberana ilustra de forma clara a volatilidade que prevalece nos mercados financeiros. As fortes interligações e o elevado grau de interdependência no setor financeiro da União continuam a suscitar preocupações nos mercados quanto a um risco de contágio. A grande volatilidade dos mercados financeiros e a incerteza quanto às perspetivas económicas, bem como o persistente risco de graves perturbações na economia dos Estados-Membros, justificam a manutenção, a título de rede de segurança, da possibilidade de os Estados-Membros concederem medidas de apoio relacionadas com a crise, com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado, no que respeita ao setor financeiro.

| 6. | Num tal contexto de tensões persistentes nos mercados financeiros e tendo em conta o risco de repercussões negativas mais amplas, a Comissão considera que continuam preenchidos os requisitos para a aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado aos auxílios estatais no setor financeiro. A aplicação desta derrogação só é possível, no entanto, enquanto persistir a situação de crise, a qual cria circunstâncias verdadeiramente excecionais que ameaçam a estabilidade financeira em geral. |
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6.

Num tal contexto de tensões persistentes nos mercados financeiros e tendo em conta o risco de repercussões negativas mais amplas, a Comissão considera que continuam preenchidos os requisitos para a aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado aos auxílios estatais no setor financeiro. A aplicação desta derrogação só é possível, no entanto, enquanto persistir a situação de crise, a qual cria circunstâncias verdadeiramente excecionais que ameaçam a estabilidade financeira em geral.

A estabilidade financeira como objetivo prioritário

| 7. | Na sua resposta à crise financeira e no âmbito das comunicações sobre a crise, a Comissão teve por objetivo primordial a estabilidade, procurando, ao mesmo tempo, manter os auxílios estatais e as distorções de concorrência entre os bancos e nos Estados-Membros a um nível mínimo. A estabilidade financeira implica a necessidade de impedir fortes repercussões negativas para o resto do sistema bancário que poderiam resultar da insolvência de uma instituição de crédito, bem como a necessidade de assegurar que o sistema bancário no seu conjunto continua a conceder crédito à economia real. A estabilidade financeira continua a revestir importância capital na apreciação pela Comissão dos auxílios estatais ao setor financeiro, no âmbito da presente comunicação. A Comissão analisa a problemática à luz da evolução da crise, a qual passou de uma situação caracterizada por dificuldades agudas e sistémicas para um cenário de dificuldades económicas mais fundamentais em partes da União, com um consequente maior risco de fragmentação do mercado único. |
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7.

Na sua resposta à crise financeira e no âmbito das comunicações sobre a crise, a Comissão teve por objetivo primordial a estabilidade, procurando, ao mesmo tempo, manter os auxílios estatais e as distorções de concorrência entre os bancos e nos Estados-Membros a um nível mínimo. A estabilidade financeira implica a necessidade de impedir fortes repercussões negativas para o resto do sistema bancário que poderiam resultar da insolvência de uma instituição de crédito, bem como a necessidade de assegurar que o sistema bancário no seu conjunto continua a conceder crédito à economia real. A estabilidade financeira continua a revestir importância capital na apreciação pela Comissão dos auxílios estatais ao setor financeiro, no âmbito da presente comunicação. A Comissão analisa a problemática à luz da evolução da crise, a qual passou de uma situação caracterizada por dificuldades agudas e sistémicas para um cenário de dificuldades económicas mais fundamentais em partes da União, com um consequente maior risco de fragmentação do mercado único.

| 8. | Este objetivo primordial reflete-se não só na possibilidade de os bancos em dificuldade terem acesso aos auxílios estatais quando tal se revela necessário para a estabilidade financeira, mas também no modo como os planos de reestruturação são apreciados. A este respeito, convém sublinhar que a estabilidade financeira não pode ser assegurada sem a existência de um setor financeiro sólido. Os planos de mobilização de capitais devem, por conseguinte, ser analisados em estreita colaboração com a competente autoridade de supervisão, a fim de garantir que a viabilidade pode ser restabelecida num prazo razoável e numa base sólida e duradoura, caso contrário, a instituição em situação de insolvência deve ser liquidada de forma ordenada. |
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8.

Este objetivo primordial reflete-se não só na possibilidade de os bancos em dificuldade terem acesso aos auxílios estatais quando tal se revela necessário para a estabilidade financeira, mas também no modo como os planos de reestruturação são apreciados. A este respeito, convém sublinhar que a estabilidade financeira não pode ser assegurada sem a existência de um setor financeiro sólido. Os planos de mobilização de capitais devem, por conseguinte, ser analisados em estreita colaboração com a competente autoridade de supervisão, a fim de garantir que a viabilidade pode ser restabelecida num prazo razoável e numa base sólida e duradoura, caso contrário, a instituição em situação de insolvência deve ser liquidada de forma ordenada.

| 9. | No entanto, ao aplicar as regras dos auxílios estatais a casos individuais, a Comissão tem em conta a conjuntura macroeconómica que afeta a viabilidade dos bancos e a necessidade de a economia real de um dado Estado-Membro continuar a ter acesso ao crédito de bancos sólidos. Na sua apreciação dos planos de reestruturação dos bancos, a Comissão continuará a ter em conta as especificidades de cada instituição e Estado-Membro: avaliará, em especial, a viabilidade a longo prazo dos bancos, nos casos em que a necessidade de auxílios estatais decorre da crise da dívida soberana e não resulta de uma assunção de riscos excessivos (2), e refletirá, na sua apreciação, a necessidade de manter condições de concorrência equitativas em todo o mercado único, tendo em conta, em especial, a evolução da repartição dos encargos na União. |
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9.

No entanto, ao aplicar as regras dos auxílios estatais a casos individuais, a Comissão tem em conta a conjuntura macroeconómica que afeta a viabilidade dos bancos e a necessidade de a economia real de um dado Estado-Membro continuar a ter acesso ao crédito de bancos sólidos. Na sua apreciação dos planos de reestruturação dos bancos, a Comissão continuará a ter em conta as especificidades de cada instituição e Estado-Membro: avaliará, em especial, a viabilidade a longo prazo dos bancos, nos casos em que a necessidade de auxílios estatais decorre da crise da dívida soberana e não resulta de uma assunção de riscos excessivos (2), e refletirá, na sua apreciação, a necessidade de manter condições de concorrência equitativas em todo o mercado único, tendo em conta, em especial, a evolução da repartição dos encargos na União.

| 10. | Além disso, quando grandes partes do setor financeiro de um Estado-Membro necessitarem de ser reestruturadas, a Comissão esforçar-se-á por adotar uma abordagem coordenada na sua apreciação dos planos de reestruturação dos bancos, de modo propor medidas sistémicas. A Comissão adotou esta abordagem para os Estados-Membros que são objeto de um programa de ajustamento económico. A Comissão deve, por conseguinte, ter em conta especificamente os efeitos agregados da reestruturação das instituições individuais a nível do setor (por exemplo, em termos de estrutura de mercado) e sobre a economia em geral, nomeadamente no que respeita à adequada concessão de crédito à economia real numa base sólida e sustentável. |
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10.

Além disso, quando grandes partes do setor financeiro de um Estado-Membro necessitarem de ser reestruturadas, a Comissão esforçar-se-á por adotar uma abordagem coordenada na sua apreciação dos planos de reestruturação dos bancos, de modo propor medidas sistémicas. A Comissão adotou esta abordagem para os Estados-Membros que são objeto de um programa de ajustamento económico. A Comissão deve, por conseguinte, ter em conta especificamente os efeitos agregados da reestruturação das instituições individuais a nível do setor (por exemplo, em termos de estrutura de mercado) e sobre a economia em geral, nomeadamente no que respeita à adequada concessão de crédito à economia real numa base sólida e sustentável.

| 11. | Além disso, na sua apreciação da repartição dos encargos e das medidas para limitar as distorções de concorrência, a Comissão avalia a viabilidade das medidas propostas, nomeadamente as cessões, e o seu impacto na estrutura do mercado e as barreiras à entrada. Ao mesmo tempo, a Comissão tem de garantir que as soluções concebidas para um caso específico ou para um dado Estado-Membro são coerentes com o objetivo de evitar importantes assimetrias entre os Estados-Membros, que poderiam fragmentar ainda mais o mercado único e causar instabilidade financeira, impedindo a recuperação económica na União. |
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11.

Além disso, na sua apreciação da repartição dos encargos e das medidas para limitar as distorções de concorrência, a Comissão avalia a viabilidade das medidas propostas, nomeadamente as cessões, e o seu impacto na estrutura do mercado e as barreiras à entrada. Ao mesmo tempo, a Comissão tem de garantir que as soluções concebidas para um caso específico ou para um dado Estado-Membro são coerentes com o objetivo de evitar importantes assimetrias entre os Estados-Membros, que poderiam fragmentar ainda mais o mercado único e causar instabilidade financeira, impedindo a recuperação económica na União.

Evolução do quadro regulamentar e necessidade de revisão das comunicações sobre a crise

| 12. | Desde o início da crise, a União procedeu a uma série de mudanças de natureza institucional e regulamentar destinadas a reforçar a capacidade de resistência do setor financeiro e melhorar a prevenção, a gestão e a resolução das crises bancárias. O Conselho Europeu comprometeu-se a lançar novas iniciativas com vista a consolidar as bases da União Económica e Monetária através da criação de uma união bancária, cuja primeira etapa é um mecanismo único de supervisão (MUS) e um mecanismo único de resolução para as instituições de crédito estabelecidas num Estado-Membro participante no MUS. Os Estados-Membros acordaram igualmente na criação de um mecanismo de estabilidade através do qual os recursos financeiros podem ser disponibilizados aos membros e respetivos bancos em caso de necessidade. |
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12.

Desde o início da crise, a União procedeu a uma série de mudanças de natureza institucional e regulamentar destinadas a reforçar a capacidade de resistência do setor financeiro e melhorar a prevenção, a gestão e a resolução das crises bancárias. O Conselho Europeu comprometeu-se a lançar novas iniciativas com vista a consolidar as bases da União Económica e Monetária através da criação de uma união bancária, cuja primeira etapa é um mecanismo único de supervisão (MUS) e um mecanismo único de resolução para as instituições de crédito estabelecidas num Estado-Membro participante no MUS. Os Estados-Membros acordaram igualmente na criação de um mecanismo de estabilidade através do qual os recursos financeiros podem ser disponibilizados aos membros e respetivos bancos em caso de necessidade.

| 13. | Essas medidas envolvem inevitavelmente uma aplicação progressiva, a fim de permitir, por exemplo, a entrada em vigor da legislação ou a constituição dos fundos de resolução. Algumas delas permanecem confinadas à zona euro. Entretanto, a forma cada vez mais desigual com que a recuperação económica se manifesta na União, a necessidade de reduzir e consolidar a dívida pública e privada e a existência de bolsas de vulnerabilidade no setor financeiro levaram a tensões persistentes nos mercados financeiros e a uma fragmentação com crescentes distorções no mercado único. A integridade do mercado único deve, por conseguinte, ser protegida, nomeadamente através de um regime de auxílios estatais reforçado. A adaptação das comunicações sobre a crise pode contribuir para assegurar uma transição suave para o futuro regime decorrente da proposta de diretiva da Comissão relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito (3), criando maior clareza para os mercados. As comunicações sobre a crise, assim adaptadas, podem igualmente assegurar uma reestruturação mais radical e uma maior repartição de encargos para todos os bancos beneficiários de auxílios estatais no conjunto do mercado único. |
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13.

Essas medidas envolvem inevitavelmente uma aplicação progressiva, a fim de permitir, por exemplo, a entrada em vigor da legislação ou a constituição dos fundos de resolução. Algumas delas permanecem confinadas à zona euro. Entretanto, a forma cada vez mais desigual com que a recuperação económica se manifesta na União, a necessidade de reduzir e consolidar a dívida pública e privada e a existência de bolsas de vulnerabilidade no setor financeiro levaram a tensões persistentes nos mercados financeiros e a uma fragmentação com crescentes distorções no mercado único. A integridade do mercado único deve, por conseguinte, ser protegida, nomeadamente através de um regime de auxílios estatais reforçado. A adaptação das comunicações sobre a crise pode contribuir para assegurar uma transição suave para o futuro regime decorrente da proposta de diretiva da Comissão relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito (3), criando maior clareza para os mercados. As comunicações sobre a crise, assim adaptadas, podem igualmente assegurar uma reestruturação mais radical e uma maior repartição de encargos para todos os bancos beneficiários de auxílios estatais no conjunto do mercado único.

| 14. | O exercício do controlo dos auxílios estatais para o setor financeiro interage por vezes com as responsabilidades das autoridades de supervisão dos Estados-Membros. Por exemplo, em certos casos, as autoridades de supervisão podem exigir ajustamentos em matéria de governação empresarial (corporate governance) e práticas de remuneração que os planos de reestruturação muitas vezes também preveem para os bancos beneficiários de auxílios estatais. Em tais casos, embora preservando plenamente a competência exclusiva da Comissão em matéria de auxílios estatais, importa coordenar a ação da Comissão com a das autoridades de supervisão competentes. Atendendo ao caráter evolutivo do quadro regulamentar e de supervisão na União e, em especial, na zona euro, a Comissão irá estabelecer estreitos contactos — como já é o caso hoje — com as autoridades de supervisão, a fim de assegurar uma interação harmoniosa entre as diferentes tarefas e responsabilidades de todas as autoridades envolvidas. |
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14.

O exercício do controlo dos auxílios estatais para o setor financeiro interage por vezes com as responsabilidades das autoridades de supervisão dos Estados-Membros. Por exemplo, em certos casos, as autoridades de supervisão podem exigir ajustamentos em matéria de governação empresarial (corporate governance) e práticas de remuneração que os planos de reestruturação muitas vezes também preveem para os bancos beneficiários de auxílios estatais. Em tais casos, embora preservando plenamente a competência exclusiva da Comissão em matéria de auxílios estatais, importa coordenar a ação da Comissão com a das autoridades de supervisão competentes. Atendendo ao caráter evolutivo do quadro regulamentar e de supervisão na União e, em especial, na zona euro, a Comissão irá estabelecer estreitos contactos — como já é o caso hoje — com as autoridades de supervisão, a fim de assegurar uma interação harmoniosa entre as diferentes tarefas e responsabilidades de todas as autoridades envolvidas.

Repartição dos encargos

| 15. | As comunicações sobre a crise explicam claramente que, mesmo durante a crise, continuam a ser aplicáveis os princípios gerais em matéria de controlo dos auxílios estatais. Em especial, a fim de limitar as distorções de concorrência entre os bancos e entre os Estados-Membros no mercado único e obviar ao risco moral, os auxílios devem limitar-se ao mínimo necessário, devendo os seus beneficiários assegurar uma contribuição própria adequada relativamente aos custos de reestruturação. O banco e os seus acionistas devem contribuir para a reestruturação tanto quanto possível com recursos próprios (4). O apoio estatal deve ser concedido em condições que correspondam a uma repartição adequada dos custos por aqueles que investiram no banco. |
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15.

As comunicações sobre a crise explicam claramente que, mesmo durante a crise, continuam a ser aplicáveis os princípios gerais em matéria de controlo dos auxílios estatais. Em especial, a fim de limitar as distorções de concorrência entre os bancos e entre os Estados-Membros no mercado único e obviar ao risco moral, os auxílios devem limitar-se ao mínimo necessário, devendo os seus beneficiários assegurar uma contribuição própria adequada relativamente aos custos de reestruturação. O banco e os seus acionistas devem contribuir para a reestruturação tanto quanto possível com recursos próprios (4). O apoio estatal deve ser concedido em condições que correspondam a uma repartição adequada dos custos por aqueles que investiram no banco.

| 16. | Desde o início da crise, ao examinar a compatibilidade dos auxílios aos bancos, a Comissão tem exigido, pelo menos, um grau mínimo de repartição dos encargos em relação ao montante do auxílio recebido por esses bancos, em especial mediante a absorção das perdas pelo capital disponível e mediante o pagamento de uma remuneração adequada pelas intervenções estatais. Além disso, para impedir a saída de fundos, introduziu regras em matéria de recompra de instrumentos híbridos, bem como proibições de pagamento de dividendos e de cupões. No entanto, a Comissão não fixou ex ante limiares para as contribuições próprias ou para quaisquer outros requisitos (5). |
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16.

Desde o início da crise, ao examinar a compatibilidade dos auxílios aos bancos, a Comissão tem exigido, pelo menos, um grau mínimo de repartição dos encargos em relação ao montante do auxílio recebido por esses bancos, em especial mediante a absorção das perdas pelo capital disponível e mediante o pagamento de uma remuneração adequada pelas intervenções estatais. Além disso, para impedir a saída de fundos, introduziu regras em matéria de recompra de instrumentos híbridos, bem como proibições de pagamento de dividendos e de cupões. No entanto, a Comissão não fixou ex ante limiares para as contribuições próprias ou para quaisquer outros requisitos (5).

| 17. | Nas primeiras fases da crise, os Estados-Membros não foram geralmente além dos requisitos mínimos fixados pelas regras em matéria de auxílios estatais no que respeita à repartição dos encargos ex ante, e os credores não foram obrigados a contribuir para o resgate de instituições de crédito por razões de estabilidade financeira. |
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17.

Nas primeiras fases da crise, os Estados-Membros não foram geralmente além dos requisitos mínimos fixados pelas regras em matéria de auxílios estatais no que respeita à repartição dos encargos ex ante, e os credores não foram obrigados a contribuir para o resgate de instituições de crédito por razões de estabilidade financeira.

| 18. | A crise da dívida soberana, porém, tornou claro que uma tal política não podia assegurar a estabilidade financeira a longo prazo, nomeadamente nos Estados-Membros onde o custo do resgate dos bancos enfraqueceu significativamente a sua situação orçamental. Com efeito, certos Estados-Membros tiveram de ir além dos requisitos mínimos no âmbito dos auxílios estatais, pelo que foram introduzidos novos quadros jurídicos com requisitos mais rigorosos em matéria de repartição dos encargos ex ante. Essa evolução conduziu a abordagens divergentes em matéria de repartição dos encargos nos Estados-Membros, nomeadamente os que se limitaram aos requisitos mínimos previstos nas regras dos auxílios estatais e os que foram além desses requisitos, exigindo o recurso ao resgate interno (bail-in) dos investidores ou credores. Tais diferenças entre os Estados-Membros na repartição dos encargos induziram custos de financiamento divergentes entre os bancos, consoante a probabilidade de um resgate interno ser vista ou não como indício da solidez orçamental de um Estado-Membro. Constituem uma ameaça para a integridade do mercado único e correm o risco de comprometer a igualdade das condições de concorrência que o controlo dos auxílios estatais visa proteger. |
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18.

A crise da dívida soberana, porém, tornou claro que uma tal política não podia assegurar a estabilidade financeira a longo prazo, nomeadamente nos Estados-Membros onde o custo do resgate dos bancos enfraqueceu significativamente a sua situação orçamental. Com efeito, certos Estados-Membros tiveram de ir além dos requisitos mínimos no âmbito dos auxílios estatais, pelo que foram introduzidos novos quadros jurídicos com requisitos mais rigorosos em matéria de repartição dos encargos ex ante. Essa evolução conduziu a abordagens divergentes em matéria de repartição dos encargos nos Estados-Membros, nomeadamente os que se limitaram aos requisitos mínimos previstos nas regras dos auxílios estatais e os que foram além desses requisitos, exigindo o recurso ao resgate interno (bail-in) dos investidores ou credores. Tais diferenças entre os Estados-Membros na repartição dos encargos induziram custos de financiamento divergentes entre os bancos, consoante a probabilidade de um resgate interno ser vista ou não como indício da solidez orçamental de um Estado-Membro. Constituem uma ameaça para a integridade do mercado único e correm o risco de comprometer a igualdade das condições de concorrência que o controlo dos auxílios estatais visa proteger.

| 19. | À luz da evolução acima referida, os requisitos mínimos em matéria de repartição dos encargos devem ser aumentados. Antes de conceder a um banco qualquer tipo de auxílio à reestruturação, quer se trate de uma medida de recapitalização ou de um apoio a ativos depreciados, devem ser esgotadas todas as medidas de geração de fundos próprios, incluindo a conversão de títulos de dívida subordinada (junior debt), desde que os direitos fundamentais sejam respeitados e a estabilidade financeira não seja posta em risco. Quando são necessários auxílios à reestruturação para evitar uma possível insolvência descontrolada de um banco, convém, para reduzir ao mínimo os auxílios, respeitar essas medidas de repartição dos encargos, independentemente da solvabilidade inicial do banco. Por conseguinte, antes da concessão de um auxílio à reestruturação a um banco, os Estados-Membros devem garantir que os acionistas do banco e os detentores de capital subordinado prestam a contribuição exigida ou estabelecem o quadro jurídico para obter tais contribuições. |
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19.

À luz da evolução acima referida, os requisitos mínimos em matéria de repartição dos encargos devem ser aumentados. Antes de conceder a um banco qualquer tipo de auxílio à reestruturação, quer se trate de uma medida de recapitalização ou de um apoio a ativos depreciados, devem ser esgotadas todas as medidas de geração de fundos próprios, incluindo a conversão de títulos de dívida subordinada (junior debt), desde que os direitos fundamentais sejam respeitados e a estabilidade financeira não seja posta em risco. Quando são necessários auxílios à reestruturação para evitar uma possível insolvência descontrolada de um banco, convém, para reduzir ao mínimo os auxílios, respeitar essas medidas de repartição dos encargos, independentemente da solvabilidade inicial do banco. Por conseguinte, antes da concessão de um auxílio à reestruturação a um banco, os Estados-Membros devem garantir que os acionistas do banco e os detentores de capital subordinado prestam a contribuição exigida ou estabelecem o quadro jurídico para obter tais contribuições.

| 20. | Em princípio, a aplicação de medidas destinadas a limitar as distorções de concorrência depende do grau de repartição dos encargos e tem igualmente em conta a evolução do nível de repartição dos encargos dos bancos que recebem auxílios na União. Mantendo-se constantes todos os outros aspetos, uma melhor repartição dos encargos implica uma menor necessidade de medidas para remediar as distorções de concorrência. Em qualquer caso, tais medidas devem ser calibradas de forma a aproximar-se tanto quanto possível a situação de mercado que teria existido se o beneficiário do auxílio tivesse saído do mercado sem o auxílio. |
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20.

Em princípio, a aplicação de medidas destinadas a limitar as distorções de concorrência depende do grau de repartição dos encargos e tem igualmente em conta a evolução do nível de repartição dos encargos dos bancos que recebem auxílios na União. Mantendo-se constantes todos os outros aspetos, uma melhor repartição dos encargos implica uma menor necessidade de medidas para remediar as distorções de concorrência. Em qualquer caso, tais medidas devem ser calibradas de forma a aproximar-se tanto quanto possível a situação de mercado que teria existido se o beneficiário do auxílio tivesse saído do mercado sem o auxílio.

Um procedimento de reestruturação eficaz e uma nova modernização do enquadramento

| 21. | Embora seja necessário manter certas estruturas de apoio aos bancos de forma a enfrentar as turbulências dos mercados financeiros, convém melhorar e desenvolver ainda mais certos procedimentos e condições. É também necessário prosseguir o processo de alinhamento do quadro jurídico pela evolução do mercado, processo esse que foi iniciado em junho de 2010 com um aumento da comissão de garantia (6) e prosseguido com a Comunicação sobre a prorrogação de 2010 (7). |
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21.

Embora seja necessário manter certas estruturas de apoio aos bancos de forma a enfrentar as turbulências dos mercados financeiros, convém melhorar e desenvolver ainda mais certos procedimentos e condições. É também necessário prosseguir o processo de alinhamento do quadro jurídico pela evolução do mercado, processo esse que foi iniciado em junho de 2010 com um aumento da comissão de garantia (6) e prosseguido com a Comunicação sobre a prorrogação de 2010 (7).

| 22. | A Comunicação sobre o setor bancário de 2008 permitiu aos Estados-Membros criar sistemas de resgate, sem excluir, ao mesmo tempo, a disponibilidade de intervenções ad hoc. Tendo em conta a amplitude da crise e a erosão generalizada da confiança em todo o setor financeiro da UE, nomeadamente a escassez de liquidez no mercado interbancário, a Comissão decidiu que aprovaria todas as medidas necessárias tomadas pelos Estados-Membros para preservar a estabilidade do sistema financeiro, incluindo medidas de resgate e regimes de recapitalização. A aprovação temporária do auxílio de emergência, tanto sob a forma de garantias como de medidas de recapitalização e de apoio aos ativos depreciados, permitiu evitar o pânico e restabelecer a confiança do mercado. |
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22.

A Comunicação sobre o setor bancário de 2008 permitiu aos Estados-Membros criar sistemas de resgate, sem excluir, ao mesmo tempo, a disponibilidade de intervenções ad hoc. Tendo em conta a amplitude da crise e a erosão generalizada da confiança em todo o setor financeiro da UE, nomeadamente a escassez de liquidez no mercado interbancário, a Comissão decidiu que aprovaria todas as medidas necessárias tomadas pelos Estados-Membros para preservar a estabilidade do sistema financeiro, incluindo medidas de resgate e regimes de recapitalização. A aprovação temporária do auxílio de emergência, tanto sob a forma de garantias como de medidas de recapitalização e de apoio aos ativos depreciados, permitiu evitar o pânico e restabelecer a confiança do mercado.

| 23. | No entanto, a situação no mercado evoluiu e deixaram de se justificar as medidas de resgate estruturais concedidas apenas com base numa apreciação preliminar assente na premissa de que praticamente todos os bancos têm de ser resgatados e que adia para uma fase posterior a análise aprofundada do plano de reestruturação. Embora esta abordagem tenha contribuído para evitar o colapso irremediável do setor financeiro no seu conjunto, os esforços de reestruturação por parte dos beneficiários individuais acabaram por ser frequentemente adiados. O atraso nas medidas destinadas a resolver os problemas dos bancos deu origem, em alguns casos, a uma fatura final mais pesada para os contribuintes. A presente comunicação estabelece o princípio de que as medidas de recapitalização e de apoio aos ativos depreciados só serão autorizadas depois de aprovado o plano de reestruturação do banco. Esta abordagem permite calibrar com maior precisão o montante do auxílio, identificar e tratar numa fase precoce as fontes dos problemas do banco e assegurar a estabilidade financeira. Os regimes de garantia continuarão a estar disponíveis para fornecer liquidez aos bancos. Tais regimes só podem, no entanto, servir para disponibilizar liquidez aos bancos sem défice de capital, tal como definido pela autoridade de supervisão competente (8). |
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23.

No entanto, a situação no mercado evoluiu e deixaram de se justificar as medidas de resgate estruturais concedidas apenas com base numa apreciação preliminar assente na premissa de que praticamente todos os bancos têm de ser resgatados e que adia para uma fase posterior a análise aprofundada do plano de reestruturação. Embora esta abordagem tenha contribuído para evitar o colapso irremediável do setor financeiro no seu conjunto, os esforços de reestruturação por parte dos beneficiários individuais acabaram por ser frequentemente adiados. O atraso nas medidas destinadas a resolver os problemas dos bancos deu origem, em alguns casos, a uma fatura final mais pesada para os contribuintes. A presente comunicação estabelece o princípio de que as medidas de recapitalização e de apoio aos ativos depreciados só serão autorizadas depois de aprovado o plano de reestruturação do banco. Esta abordagem permite calibrar com maior precisão o montante do auxílio, identificar e tratar numa fase precoce as fontes dos problemas do banco e assegurar a estabilidade financeira. Os regimes de garantia continuarão a estar disponíveis para fornecer liquidez aos bancos. Tais regimes só podem, no entanto, servir para disponibilizar liquidez aos bancos sem défice de capital, tal como definido pela autoridade de supervisão competente (8).

| 24. | A presente Comunicação estabelece as adaptações necessárias dos parâmetros que regem a compatibilidade dos auxílios estatais concedidos aos bancos no contexto da crise a partir de 1 de agosto de 2013. Em especial, a presente comunicação:






  a) | Substitui a Comunicação sobre os setor bancário de 2008, e fornece orientações sobre os critérios de compatibilidade com o mercado interno do apoio à liquidez; |
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24.

A presente Comunicação estabelece as adaptações necessárias dos parâmetros que regem a compatibilidade dos auxílios estatais concedidos aos bancos no contexto da crise a partir de 1 de agosto de 2013. Em especial, a presente comunicação:

a)

Substitui a Comunicação sobre os setor bancário de 2008, e fornece orientações sobre os critérios de compatibilidade com o mercado interno do apoio à liquidez;

| b) | Adapta e completa as comunicações sobre a recapitalização e os ativos depreciados; |
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b)

Adapta e completa as comunicações sobre a recapitalização e os ativos depreciados;

| c) | Enriquece a Comunicação sobre a reestruturação, fornecendo orientações mais pormenorizadas sobre a repartição dos encargos pelos acionistas e credores subordinados; |
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c)

Enriquece a Comunicação sobre a reestruturação, fornecendo orientações mais pormenorizadas sobre a repartição dos encargos pelos acionistas e credores subordinados;

| d) | Estabelece o princípio de que nenhuma medida de recapitalização ou de proteção dos ativos pode ser concedida sem autorização prévia de um plano de reestruturação e propõe um procedimento para a autorização permanente de tais medidas; |
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d)

Estabelece o princípio de que nenhuma medida de recapitalização ou de proteção dos ativos pode ser concedida sem autorização prévia de um plano de reestruturação e propõe um procedimento para a autorização permanente de tais medidas;

| e) | Fornece orientações sobre os requisitos de compatibilidade com o mercado interno dos auxílios à liquidez. |
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e)

Fornece orientações sobre os requisitos de compatibilidade com o mercado interno dos auxílios à liquidez.

2.   ÂMBITO DE APLICAÇÃO

| 25. | A Comissão aplicará os princípios enunciados na presente comunicação e em todas as comunicações sobre a crise a todas as «instituições de crédito» (também referidas como «bancos») (9). As instituições de crédito apresentam um elevado grau de interconexão, de tal modo que a insolvência descontrolada de uma delas pode ter um efeito muito negativo sobre o sistema financeiro no seu conjunto. As instituições de crédito são sensíveis a quebras repentinas de confiança que podem ter graves consequências para a sua liquidez e solvabilidade. As dificuldades de uma só instituição complexa podem induzir tensões sistémicas no setor financeiro, o que, por sua vez, pode também ter um forte impacto negativo em toda a economia, em razão do papel das instituições de crédito na concessão de crédito à economia real, o que pode pôr em perigo a estabilidade financeira. |
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25.

A Comissão aplicará os princípios enunciados na presente comunicação e em todas as comunicações sobre a crise a todas as «instituições de crédito» (também referidas como «bancos») (9). As instituições de crédito apresentam um elevado grau de interconexão, de tal modo que a insolvência descontrolada de uma delas pode ter um efeito muito negativo sobre o sistema financeiro no seu conjunto. As instituições de crédito são sensíveis a quebras repentinas de confiança que podem ter graves consequências para a sua liquidez e solvabilidade. As dificuldades de uma só instituição complexa podem induzir tensões sistémicas no setor financeiro, o que, por sua vez, pode também ter um forte impacto negativo em toda a economia, em razão do papel das instituições de crédito na concessão de crédito à economia real, o que pode pôr em perigo a estabilidade financeira.

| 26. | A Comissão aplicará os princípios enunciados na presente comunicação e em todas as comunicações sobre a crise, sempre que adequado, mutatis mutandis, às empresas de seguros, na aceção do artigo 6.o da Diretiva 73/239/CEE (10), do artigo 4.o da Diretiva 2002/83/CE (11) ou do artigo 1.o, alínea b), da Diretiva 98/78/CE (12). |
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26.

A Comissão aplicará os princípios enunciados na presente comunicação e em todas as comunicações sobre a crise, sempre que adequado, mutatis mutandis, às empresas de seguros, na aceção do artigo 6.o da Diretiva 73/239/CEE (10), do artigo 4.o da Diretiva 2002/83/CE (11) ou do artigo 1.o, alínea b), da Diretiva 98/78/CE (12).

| 27. | Todos os auxílios a instituições deste tipo constituídas sob forma de sociedades num Estado-Membro, incluindo as filiais de tais instituições, e com atividades significativas num Estado-Membro serão examinados no âmbito da presente comunicação. |
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27.

Todos os auxílios a instituições deste tipo constituídas sob forma de sociedades num Estado-Membro, incluindo as filiais de tais instituições, e com atividades significativas num Estado-Membro serão examinados no âmbito da presente comunicação.

3.   MEDIDAS DE RECAPITALIZAÇÃO E DE APOIO AOS ATIVOS DEPRECIADOS

| 28. | As medidas de recapitalização e de apoio aos ativos depreciados, incluindo as garantias de ativos, são normalmente concedidas para cobrir um défice de capital. Para efeitos da presente comunicação, por «défice de capital» entende-se um défice de capital estabelecido num exercício de determinação das necessidades de capital, num teste de esforço, numa análise de qualidade dos ativos ou num exercício equivalente a nível da União, da zona euro ou a nível nacional, confirmado, se necessário, pela autoridade de supervisão competente. Tal apoio público é normalmente de caráter permanente e dificilmente reversível. |
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28.

As medidas de recapitalização e de apoio aos ativos depreciados, incluindo as garantias de ativos, são normalmente concedidas para cobrir um défice de capital. Para efeitos da presente comunicação, por «défice de capital» entende-se um défice de capital estabelecido num exercício de determinação das necessidades de capital, num teste de esforço, numa análise de qualidade dos ativos ou num exercício equivalente a nível da União, da zona euro ou a nível nacional, confirmado, se necessário, pela autoridade de supervisão competente. Tal apoio público é normalmente de caráter permanente e dificilmente reversível.

| 29. | Dada a irreversibilidade de tais medidas na prática e as implicações orçamentais para os Estados-Membros que as concedem e à luz da prática decisória da Comissão durante a crise, em princípio, a Comissão só as pode autorizar quando o Estado-Membro em causa demonstrar que todas as medidas para limitar esse auxílio ao mínimo necessário foram exploradas ao máximo. Para o efeito, os Estados-Membros são convidados a apresentar um plano de mobilização de capitais antes da apresentação de um plano de reestruturação ou como parte deste. Um plano de mobilização de capitais deve conter, em particular, medidas de mobilização de capitais pelo banco e potenciais medidas de repartição dos encargos pelos acionistas e credores subordinados do banco. |
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29.

Dada a irreversibilidade de tais medidas na prática e as implicações orçamentais para os Estados-Membros que as concedem e à luz da prática decisória da Comissão durante a crise, em princípio, a Comissão só as pode autorizar quando o Estado-Membro em causa demonstrar que todas as medidas para limitar esse auxílio ao mínimo necessário foram exploradas ao máximo. Para o efeito, os Estados-Membros são convidados a apresentar um plano de mobilização de capitais antes da apresentação de um plano de reestruturação ou como parte deste. Um plano de mobilização de capitais deve conter, em particular, medidas de mobilização de capitais pelo banco e potenciais medidas de repartição dos encargos pelos acionistas e credores subordinados do banco.

| 30. | Um plano de mobilização de capitais, em conjugação com uma análise aprofundada da qualidade dos ativos do banco e de uma apreciação prospetiva da adequação do capital, deve permitir ao Estado-Membro, juntamente com a Comissão e a autoridade de supervisão competente, determinar com precisão o défice (residual) de capital de um banco que necessita de ser coberto por um auxílio estatal. Qualquer défice residual de capital que necessite de ser coberto por um auxílio estatal requer a apresentação de um plano de reestruturação. |
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30.

Um plano de mobilização de capitais, em conjugação com uma análise aprofundada da qualidade dos ativos do banco e de uma apreciação prospetiva da adequação do capital, deve permitir ao Estado-Membro, juntamente com a Comissão e a autoridade de supervisão competente, determinar com precisão o défice (residual) de capital de um banco que necessita de ser coberto por um auxílio estatal. Qualquer défice residual de capital que necessite de ser coberto por um auxílio estatal requer a apresentação de um plano de reestruturação.

| 31. | O plano de reestruturação que envolve um auxílio à reestruturação, com exceção dos requisitos de mobilização de capitais e de repartição dos encargos que devem ser incluídos no plano de mobilização de capitais, tal como referido nos pontos 32 a 34, a apresentar antes ou como parte do plano de reestruturação, continuará a ser apreciado com base na Comunicação sobre a reestruturação. |
| --- | --- |

31.

O plano de reestruturação que envolve um auxílio à reestruturação, com exceção dos requisitos de mobilização de capitais e de repartição dos encargos que devem ser incluídos no plano de mobilização de capitais, tal como referido nos pontos 32 a 34, a apresentar antes ou como parte do plano de reestruturação, continuará a ser apreciado com base na Comunicação sobre a reestruturação.

3.1.   Medidas para colmatar um défice de capital — Pré-notificação e notificação do auxílio à reestruturação

| 32. | Logo que seja identificado um défice de capital suscetível de resultar num pedido de auxílio estatal, devem ser implementadas todas as medidas para minimizar os custos que a colmatação de tal défice de capital comporta para o Estado-Membro. Para esse efeito, os Estados-Membros são convidados a iniciar contactos de pré-notificação com a Comissão. No decurso desses contactos voluntários de pré-notificação, a Comissão prestará assistência sobre como garantir a compatibilidade do auxílio à reestruturação e, em especial, sobre como implementar os requisitos de repartição dos encargos em conformidade com as regras dos auxílios estatais. A base para a pré-notificação será um plano de mobilização de capitais elaborado pelo Estado-Membro e pelo banco, e aprovado pela autoridade de supervisão competente. Esse plano deve:






  a) | Enumerar as medidas de mobilização de capitais a tomar pelo banco bem como as (potenciais) medidas de repartição dos encargos para os acionistas e os credores subordinados, |
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32.

Logo que seja identificado um défice de capital suscetível de resultar num pedido de auxílio estatal, devem ser implementadas todas as medidas para minimizar os custos que a colmatação de tal défice de capital comporta para o Estado-Membro. Para esse efeito, os Estados-Membros são convidados a iniciar contactos de pré-notificação com a Comissão. No decurso desses contactos voluntários de pré-notificação, a Comissão prestará assistência sobre como garantir a compatibilidade do auxílio à reestruturação e, em especial, sobre como implementar os requisitos de repartição dos encargos em conformidade com as regras dos auxílios estatais. A base para a pré-notificação será um plano de mobilização de capitais elaborado pelo Estado-Membro e pelo banco, e aprovado pela autoridade de supervisão competente. Esse plano deve:

a)

Enumerar as medidas de mobilização de capitais a tomar pelo banco bem como as (potenciais) medidas de repartição dos encargos para os acionistas e os credores subordinados,

| b) | Conter salvaguardas que impeçam as saídas de fundos do banco que poderiam ocorrer, por exemplo, no caso de o banco adquirir participações noutras empresas ou pagar dividendos ou cupões. |
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b)

Conter salvaguardas que impeçam as saídas de fundos do banco que poderiam ocorrer, por exemplo, no caso de o banco adquirir participações noutras empresas ou pagar dividendos ou cupões.

| 33. | O Estado-Membro deve apresentar uma metodologia pormenorizada bem como os dados de input utilizados para determinar o défice de capital, validados pela autoridade de supervisão competente. A metodologia deve ser apresentada por setor de atividade. |
| --- | --- |

33.

O Estado-Membro deve apresentar uma metodologia pormenorizada bem como os dados de input utilizados para determinar o défice de capital, validados pela autoridade de supervisão competente. A metodologia deve ser apresentada por setor de atividade.

| 34. | Após a apresentação do plano de mobilização de capitais e a incorporação dos resultados da análise de qualidade dos ativos do banco e uma apreciação prospetiva da adequação do capital, o Estado-Membro deve determinar o défice residual de capital que tem de ser coberto por um auxílio estatal. A Comissão proporá ao Estado-Membro a discussão do plano de reestruturação antes da sua notificação. Uma vez alcançado o acordo sobre o plano de reestruturação, o Estado-Membro pode notificar formalmente o plano de reestruturação. A Comissão só autorizará as medidas recapitalização ou de apoio a ativos depreciados enquanto auxílio à reestruturação depois de ter havido acordo sobre o plano de reestruturação. |
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34.

Após a apresentação do plano de mobilização de capitais e a incorporação dos resultados da análise de qualidade dos ativos do banco e uma apreciação prospetiva da adequação do capital, o Estado-Membro deve determinar o défice residual de capital que tem de ser coberto por um auxílio estatal. A Comissão proporá ao Estado-Membro a discussão do plano de reestruturação antes da sua notificação. Uma vez alcançado o acordo sobre o plano de reestruturação, o Estado-Membro pode notificar formalmente o plano de reestruturação. A Comissão só autorizará as medidas recapitalização ou de apoio a ativos depreciados enquanto auxílio à reestruturação depois de ter havido acordo sobre o plano de reestruturação.

3.1.1.   Medidas de mobilização de capitais pelo banco

| 35. | No plano de mobilização de capitais aprovado pela autoridade de supervisão competente, o beneficiário deve identificar e, na medida do possível, sem pôr em perigo a sua viabilidade, tomar todas as medidas possíveis para mobilizar capitais. Tais medidas devem incluir, em particular:






  a) | Emissões de direitos; |
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35.

No plano de mobilização de capitais aprovado pela autoridade de supervisão competente, o beneficiário deve identificar e, na medida do possível, sem pôr em perigo a sua viabilidade, tomar todas as medidas possíveis para mobilizar capitais. Tais medidas devem incluir, em particular:

a)

Emissões de direitos;

| b) | Conversão voluntária de instrumentos de dívida subordinada em capital com base num incentivo ligado ao risco; |
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b)

Conversão voluntária de instrumentos de dívida subordinada em capital com base num incentivo ligado ao risco;

| c) | Exercícios de gestão do passivo que, em princípio, deveriam gerar capital a 100 % se não for possível colmatar na íntegra o défice de capital e, por conseguinte, for necessário um auxílio estatal; |
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c)

Exercícios de gestão do passivo que, em princípio, deveriam gerar capital a 100 % se não for possível colmatar na íntegra o défice de capital e, por conseguinte, for necessário um auxílio estatal;

| d) | Vendas de ativos e carteiras geradoras de capital; |
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d)

Vendas de ativos e carteiras geradoras de capital;

| e) | Titularização de carteiras, a fim de gerar capitais provenientes de atividades não essenciais; |
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e)

Titularização de carteiras, a fim de gerar capitais provenientes de atividades não essenciais;

| f) | Retenção de receitas; |
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f)

Retenção de receitas;

| g) | Outras medidas de redução das necessidades de capital. |
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g)

Outras medidas de redução das necessidades de capital.

| 36. | Quando as medidas identificadas forem indicadas no plano de mobilização de capitais como medidas que não podem ser implementadas no prazo de seis meses a contar da apresentação desse plano, a Comissão consultará a autoridade de supervisão competente para avaliar se deve considerar essas medidas propostas como medidas de mobilização de capitais. |
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36.

Quando as medidas identificadas forem indicadas no plano de mobilização de capitais como medidas que não podem ser implementadas no prazo de seis meses a contar da apresentação desse plano, a Comissão consultará a autoridade de supervisão competente para avaliar se deve considerar essas medidas propostas como medidas de mobilização de capitais.

| 37. | Devem ser criados incentivos para as direções dos bancos efetuarem uma reestruturação profunda quando a conjuntura for favorável, reduzindo, desse modo, a necessidade de recorrer a medidas de apoio estatal. Assim, se o recurso ao auxílio estatal pudesse razoavelmente ter sido evitado através de medidas de gestão adequadas e atempadas, qualquer entidade dependente de um auxílio estatal para a sua reestruturação ou liquidação ordenada deve normalmente substituir o diretor executivo do banco e, se necessário, os outros membros do conselho de administração. |
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37.

Devem ser criados incentivos para as direções dos bancos efetuarem uma reestruturação profunda quando a conjuntura for favorável, reduzindo, desse modo, a necessidade de recorrer a medidas de apoio estatal. Assim, se o recurso ao auxílio estatal pudesse razoavelmente ter sido evitado através de medidas de gestão adequadas e atempadas, qualquer entidade dependente de um auxílio estatal para a sua reestruturação ou liquidação ordenada deve normalmente substituir o diretor executivo do banco e, se necessário, os outros membros do conselho de administração.

| 38. | Pelas mesmas razões, essas entidades devem aplicar políticas rigorosas em matéria de remuneração dos quadros dirigentes. Isto exige um limite máximo para a remuneração desses quadros, combinado com incentivos que assegurem que o banco está a implementar o seu plano de reestruturação na mira de objetivos empresariais de longo prazo sustentáveis. Assim, qualquer banco beneficiário de auxílios estatais sob a forma de medidas de recapitalização ou de apoio aos ativos depreciados deve circunscrever a níveis adequados as remunerações totais do pessoal, incluindo os membros do conselho de administração e os quadros superiores. Este limite superior das remunerações totais deve incluir todas as possíveis componentes fixas e variáveis bem como as pensões, e estar em conformidade com os artigos 93.o e 94.o da Diretiva UE relativa aos requisitos dos fundos próprios (DRFP IV) (13).
  Assim, a remuneração total de qualquer indivíduo nestas condições não pode exceder 15 vezes o salário médio nacional no Estado-Membro onde o beneficiário está constituído em sociedade (14) ou 10 vezes o salário médio dos trabalhadores do banco beneficiário.
  As restrições às remunerações devem aplicar-se até ao final do período de reestruturação ou até que o banco tenha reembolsado o auxílio estatal, consoante o que ocorrer primeiro. |
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38.

Pelas mesmas razões, essas entidades devem aplicar políticas rigorosas em matéria de remuneração dos quadros dirigentes. Isto exige um limite máximo para a remuneração desses quadros, combinado com incentivos que assegurem que o banco está a implementar o seu plano de reestruturação na mira de objetivos empresariais de longo prazo sustentáveis. Assim, qualquer banco beneficiário de auxílios estatais sob a forma de medidas de recapitalização ou de apoio aos ativos depreciados deve circunscrever a níveis adequados as remunerações totais do pessoal, incluindo os membros do conselho de administração e os quadros superiores. Este limite superior das remunerações totais deve incluir todas as possíveis componentes fixas e variáveis bem como as pensões, e estar em conformidade com os artigos 93.o e 94.o da Diretiva UE relativa aos requisitos dos fundos próprios (DRFP IV) (13).

Assim, a remuneração total de qualquer indivíduo nestas condições não pode exceder 15 vezes o salário médio nacional no Estado-Membro onde o beneficiário está constituído em sociedade (14) ou 10 vezes o salário médio dos trabalhadores do banco beneficiário.

As restrições às remunerações devem aplicar-se até ao final do período de reestruturação ou até que o banco tenha reembolsado o auxílio estatal, consoante o que ocorrer primeiro.

| 39. | Qualquer banco beneficiário de um auxílio estatal sob a forma de medidas de recapitalização ou de apoio a ativos depreciados não deve, em princípio, pagar indemnizações por cessação de funções superiores ao que é exigido por lei ou contrato. |
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39.

Qualquer banco beneficiário de um auxílio estatal sob a forma de medidas de recapitalização ou de apoio a ativos depreciados não deve, em princípio, pagar indemnizações por cessação de funções superiores ao que é exigido por lei ou contrato.

3.1.2.   Repartição dos encargos pelos acionistas e credores subordinados

| 40. | O apoio estatal pode criar um risco moral e minar a disciplina do mercado. Para reduzir o risco moral, o auxílio só deve ser concedido em condições que envolvam uma repartição adequada dos encargos pelos investidores existentes. |
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40.

O apoio estatal pode criar um risco moral e minar a disciplina do mercado. Para reduzir o risco moral, o auxílio só deve ser concedido em condições que envolvam uma repartição adequada dos encargos pelos investidores existentes.

| 41. | De acordo com uma adequada repartição dos encargos, as perdas serão normalmente absorvidas em primeiro lugar pelo capital próprio e depois pelas contribuições dos detentores de instrumentos de capital híbridos e detentores de dívida subordinada. Os detentores de instrumentos de capital híbrido e os detentores de dívida subordinada devem dar o máximo contributo para reduzir o défice de capital. Tais contribuições podem assumir a forma quer de uma conversão em fundos próprios principais de nível 1 (common equity Tier 1) (15) ou de uma redução do valor dos instrumentos. Em qualquer caso, as saídas de tesouraria do beneficiário para os detentores de tais títulos devem ser evitadas na medida do legalmente possível. |
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41.

De acordo com uma adequada repartição dos encargos, as perdas serão normalmente absorvidas em primeiro lugar pelo capital próprio e depois pelas contribuições dos detentores de instrumentos de capital híbridos e detentores de dívida subordinada. Os detentores de instrumentos de capital híbrido e os detentores de dívida subordinada devem dar o máximo contributo para reduzir o défice de capital. Tais contribuições podem assumir a forma quer de uma conversão em fundos próprios principais de nível 1 (common equity Tier 1) (15) ou de uma redução do valor dos instrumentos. Em qualquer caso, as saídas de tesouraria do beneficiário para os detentores de tais títulos devem ser evitadas na medida do legalmente possível.

| 42. | A Comissão não exigirá uma contribuição dos detentores de dívida prioritária (em especial de depósitos segurados, depósitos não segurados, obrigações e toda a outra dívida prioritária) como uma componente obrigatória da repartição dos encargos no âmbito das regras em matéria de auxílios estatais, quer por conversão em fundos próprios quer por redução do valor dos instrumentos. |
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42.

A Comissão não exigirá uma contribuição dos detentores de dívida prioritária (em especial de depósitos segurados, depósitos não segurados, obrigações e toda a outra dívida prioritária) como uma componente obrigatória da repartição dos encargos no âmbito das regras em matéria de auxílios estatais, quer por conversão em fundos próprios quer por redução do valor dos instrumentos.

| 43. | Quando o rácio de fundos próprios do banco, em relação ao qual foi identificado o défice de capital, continuar acima do mínimo regulamentar fixado pela UE, o banco deve, normalmente, ser capaz de restabelecer por si próprio a posição de capital, nomeadamente através de medidas de mobilização de capitais (ver ponto 35). Se não houver outras possibilidades, nomeadamente qualquer outra ação de supervisão como medidas de intervenção precoce ou outras medidas de correção, para superar o défice de capital confirmado pela competente autoridade de supervisão ou de resolução, a dívida subordinada deve ser convertida em fundos próprios, em princípio antes da concessão do auxílio estatal. |
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43.

Quando o rácio de fundos próprios do banco, em relação ao qual foi identificado o défice de capital, continuar acima do mínimo regulamentar fixado pela UE, o banco deve, normalmente, ser capaz de restabelecer por si próprio a posição de capital, nomeadamente através de medidas de mobilização de capitais (ver ponto 35). Se não houver outras possibilidades, nomeadamente qualquer outra ação de supervisão como medidas de intervenção precoce ou outras medidas de correção, para superar o défice de capital confirmado pela competente autoridade de supervisão ou de resolução, a dívida subordinada deve ser convertida em fundos próprios, em princípio antes da concessão do auxílio estatal.

| 44. | Nos casos em que o banco já não satisfaz os requisitos regulamentares mínimos de fundos próprios, a dívida subordinada deve ser convertida ou reduzida, em princípio antes da concessão do auxílio estatal. O auxílio estatal não pode ser concedido antes de os fundos próprios, o capital híbrido e a dívida subordinada terem contribuído plenamente para compensar as eventuais perdas. |
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44.

Nos casos em que o banco já não satisfaz os requisitos regulamentares mínimos de fundos próprios, a dívida subordinada deve ser convertida ou reduzida, em princípio antes da concessão do auxílio estatal. O auxílio estatal não pode ser concedido antes de os fundos próprios, o capital híbrido e a dívida subordinada terem contribuído plenamente para compensar as eventuais perdas.

| 45. | Pode ser feita uma exceção aos requisitos estabelecidos nos pontos 43 e 44 se a implementação dessas medidas pusesse em risco a estabilidade financeira ou conduzisse a resultados desproporcionados. Esta exceção pode abranger casos em que o montante do auxílio a receber é pequeno em comparação com os ativos do banco ponderados pelo risco e o défice de capital foi significativamente reduzido, nomeadamente através de medidas de mobilização de capitais previstas no ponto 35. A questão dos resultados desproporcionados ou de um risco para a estabilidade financeira poderá igualmente ser tratada por via de reconsideração da sequência cronológica das medidas destinadas a fazer face ao défice de capital. |
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45.

Pode ser feita uma exceção aos requisitos estabelecidos nos pontos 43 e 44 se a implementação dessas medidas pusesse em risco a estabilidade financeira ou conduzisse a resultados desproporcionados. Esta exceção pode abranger casos em que o montante do auxílio a receber é pequeno em comparação com os ativos do banco ponderados pelo risco e o défice de capital foi significativamente reduzido, nomeadamente através de medidas de mobilização de capitais previstas no ponto 35. A questão dos resultados desproporcionados ou de um risco para a estabilidade financeira poderá igualmente ser tratada por via de reconsideração da sequência cronológica das medidas destinadas a fazer face ao défice de capital.

| 46. | No contexto da implementação dos pontos 43 e 44 deve ser observado o «princípio de que nenhum credor deverá ficar em pior situação» (16). Assim, os credores subordinados não devem receber menos em termos económicos do que aquilo que o seu instrumento teria valido se não tivesse sido concedido o auxílio estatal. |
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46.

No contexto da implementação dos pontos 43 e 44 deve ser observado o «princípio de que nenhum credor deverá ficar em pior situação» (16). Assim, os credores subordinados não devem receber menos em termos económicos do que aquilo que o seu instrumento teria valido se não tivesse sido concedido o auxílio estatal.

3.1.3.   Evitar a saída de fundos antes de uma decisão de reestruturação

| 47. | A fim de limitar o auxílio ao mínimo necessário, as saídas de fundos devem ser evitadas o mais cedo possível. Por conseguinte, a partir do momento em que as necessidades de capital são ou deveriam ser do conhecimento do banco, a Comissão considera que o banco deve tomar todas as medidas necessárias para reter os seus fundos. Em particular, a partir desse momento, as instituições que tenham identificado ou que deviam ter identificado necessidades de capital:






  a) | Não podem pagar dividendos relativamente a ações ou cupões relativos a instrumentos de capital híbrido (ou quaisquer outros instrumentos para os quais o pagamento de cupões é discricionário); |
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47.

A fim de limitar o auxílio ao mínimo necessário, as saídas de fundos devem ser evitadas o mais cedo possível. Por conseguinte, a partir do momento em que as necessidades de capital são ou deveriam ser do conhecimento do banco, a Comissão considera que o banco deve tomar todas as medidas necessárias para reter os seus fundos. Em particular, a partir desse momento, as instituições que tenham identificado ou que deviam ter identificado necessidades de capital:

a)

Não podem pagar dividendos relativamente a ações ou cupões relativos a instrumentos de capital híbrido (ou quaisquer outros instrumentos para os quais o pagamento de cupões é discricionário);

| b) | Não podem recomprar qualquer das suas próprias ações ou instrumentos de capital híbrido enquanto durar o período de reestruturação, sem aprovação prévia da Comissão; e ainda |
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b)

Não podem recomprar qualquer das suas próprias ações ou instrumentos de capital híbrido enquanto durar o período de reestruturação, sem aprovação prévia da Comissão; e ainda

| c) | Não podem recomprar instrumentos de capital híbrido, a não ser que essa medida, eventualmente em combinação com outras, permita à instituição absorver totalmente o seu défice de capital e ocorra em condições suficientemente próximas dos níveis atuais do mercado (17), no máximo, 10 % acima dos preços de mercado; qualquer recompra está sujeita à aprovação prévia da Comissão; |
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c)

Não podem recomprar instrumentos de capital híbrido, a não ser que essa medida, eventualmente em combinação com outras, permita à instituição absorver totalmente o seu défice de capital e ocorra em condições suficientemente próximas dos níveis atuais do mercado (17), no máximo, 10 % acima dos preços de mercado; qualquer recompra está sujeita à aprovação prévia da Comissão;

| d) | Não podem realizar qualquer operação de gestão de capital sem a aprovação prévia da Comissão; |
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d)

Não podem realizar qualquer operação de gestão de capital sem a aprovação prévia da Comissão;

| e) | Não podem prosseguir quaisquer práticas comerciais agressivas. e ainda |
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e)

Não podem prosseguir quaisquer práticas comerciais agressivas. e ainda

| f) | Não podem adquirir participações numa empresa, seja por transferência de ativos ou por de transferência de ações. Este requisito não abrange: i) as aquisições que ocorrem no decurso ordinário da atividade bancária no que respeita à gestão de créditos existentes relativamente a empresas em dificuldade; e ii) a aquisição de participações em empresas, desde que o preço de compra pago seja inferior a 0,01 % do valor do último balanço disponível da instituição nessa altura e que, cumulativamente, os preços de compra pagos pelo conjunto de tais aquisições a partir desse momento até ao final do período de reestruturação seja inferior a 0,025 % do valor do seu último balanço disponível nesse momento; iii) a aquisição de um negócio, depois de obtida a aprovação da Comissão, se, em circunstâncias excecionais, for necessária para restabelecer a estabilidade financeira ou assegurar uma concorrência efetiva; |
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f)

Não podem adquirir participações numa empresa, seja por transferência de ativos ou por de transferência de ações. Este requisito não abrange: i) as aquisições que ocorrem no decurso ordinário da atividade bancária no que respeita à gestão de créditos existentes relativamente a empresas em dificuldade; e ii) a aquisição de participações em empresas, desde que o preço de compra pago seja inferior a 0,01 % do valor do último balanço disponível da instituição nessa altura e que, cumulativamente, os preços de compra pagos pelo conjunto de tais aquisições a partir desse momento até ao final do período de reestruturação seja inferior a 0,025 % do valor do seu último balanço disponível nesse momento; iii) a aquisição de um negócio, depois de obtida a aprovação da Comissão, se, em circunstâncias excecionais, for necessária para restabelecer a estabilidade financeira ou assegurar uma concorrência efetiva;

| g) | Devem abster-se de fazer publicidade com o apoio estatal e de utilizar quaisquer estratégias comerciais agressivas que não teriam prosseguido sem o apoio do Estado-Membro. |
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g)

Devem abster-se de fazer publicidade com o apoio estatal e de utilizar quaisquer estratégias comerciais agressivas que não teriam prosseguido sem o apoio do Estado-Membro.

| 48. | Uma vez que é preciso assegurar que o auxílio se limita ao mínimo necessário, se um banco empreender ações que não estão em sintonia com os requisitos enumerados no ponto 47 no momento em que as suas necessidades de capital adicionais deviam ter sido evidentes para uma empresa bem gerida, a Comissão, a fim de estabelecer as medidas necessárias para limitar as distorções de concorrência, adicionará ao montante de auxílio um montante equivalente à saída de fundos. |
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48.

Uma vez que é preciso assegurar que o auxílio se limita ao mínimo necessário, se um banco empreender ações que não estão em sintonia com os requisitos enumerados no ponto 47 no momento em que as suas necessidades de capital adicionais deviam ter sido evidentes para uma empresa bem gerida, a Comissão, a fim de estabelecer as medidas necessárias para limitar as distorções de concorrência, adicionará ao montante de auxílio um montante equivalente à saída de fundos.

3.1.4.   Auxílios à reestruturação para cobrir o défice residual de capital

| 49. | Se, após a implementação das medidas de mobilização de capitais e de repartição dos encargos, continuar a existir um défice de capital, este pode, em princípio, ser coberto por medidas de recapitalização pública, por medidas de apoio aos ativos depreciados ou por uma combinação das duas. Para que tal auxílio seja compatível, é necessário apresentar à Comissão um plano de reestruturação, que deve estar em conformidade com as secções pertinentes das comunicações sobre a crise. |
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49.

Se, após a implementação das medidas de mobilização de capitais e de repartição dos encargos, continuar a existir um défice de capital, este pode, em princípio, ser coberto por medidas de recapitalização pública, por medidas de apoio aos ativos depreciados ou por uma combinação das duas. Para que tal auxílio seja compatível, é necessário apresentar à Comissão um plano de reestruturação, que deve estar em conformidade com as secções pertinentes das comunicações sobre a crise.

3.2.   Auxílio de emergência sob a forma de medidas de recapitalização e de apoio aos ativos depreciados

| 50. | Logo que a Comissão comece a aplicar os princípios enunciados na presente comunicação, um Estado-Membro terá de notificar um plano de reestruturação à Comissão e obter a aprovação de um auxílio estatal antes de serem tomadas quaisquer medidas de recapitalização ou de apoio aos ativos depreciados. No entanto, a título excecional, a Comissão pode autorizar tais medidas a tomar pelo Estado-Membro numa base temporária enquanto auxílio de emergência antes da aprovação de um plano de reestruturação, no caso de essas medidas serem necessárias para preservar a estabilidade financeira. Se um Estado-Membro invocar esta cláusula de estabilidade financeira, a Comissão solicitará uma análise ex ante da autoridade de supervisão competente confirmando que existe um défice de capital real (e não prospetivo), o que obrigaria o supervisor a retirar imediatamente a licença à instituição bancária no caso de tais medidas não serem tomadas. Além disso, qualquer análise deste tipo terá de demonstrar que o risco excecional para a estabilidade financeira não pode ser evitado com capitais privados num prazo de tempo suficientemente curto ou por qualquer outra medida temporária menos distorciva como uma garantia estatal. |
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50.

Logo que a Comissão comece a aplicar os princípios enunciados na presente comunicação, um Estado-Membro terá de notificar um plano de reestruturação à Comissão e obter a aprovação de um auxílio estatal antes de serem tomadas quaisquer medidas de recapitalização ou de apoio aos ativos depreciados. No entanto, a título excecional, a Comissão pode autorizar tais medidas a tomar pelo Estado-Membro numa base temporária enquanto auxílio de emergência antes da aprovação de um plano de reestruturação, no caso de essas medidas serem necessárias para preservar a estabilidade financeira. Se um Estado-Membro invocar esta cláusula de estabilidade financeira, a Comissão solicitará uma análise ex ante da autoridade de supervisão competente confirmando que existe um défice de capital real (e não prospetivo), o que obrigaria o supervisor a retirar imediatamente a licença à instituição bancária no caso de tais medidas não serem tomadas. Além disso, qualquer análise deste tipo terá de demonstrar que o risco excecional para a estabilidade financeira não pode ser evitado com capitais privados num prazo de tempo suficientemente curto ou por qualquer outra medida temporária menos distorciva como uma garantia estatal.

| 51. | Qualquer medida de emergência abrangida pelo ponto 50 deve ser notificada à Comissão. A fim de ser temporariamente aprovada pela Comissão, essa medida deve cumprir as regras que regem a remuneração e a repartição dos encargos de tais medidas estabelecidas na Comunicação sobre a recapitalização, na Comunicação sobre a prorrogação de 2011 e, se for caso disso, na Comunicação sobre os ativos depreciados. |
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51.

Qualquer medida de emergência abrangida pelo ponto 50 deve ser notificada à Comissão. A fim de ser temporariamente aprovada pela Comissão, essa medida deve cumprir as regras que regem a remuneração e a repartição dos encargos de tais medidas estabelecidas na Comunicação sobre a recapitalização, na Comunicação sobre a prorrogação de 2011 e, se for caso disso, na Comunicação sobre os ativos depreciados.

| 52. | Além disso, um auxílio de emergência sob a forma de medidas de recapitalização e de apoio aos ativos depreciados não deve impedir o cumprimento dos requisitos de repartição dos encargos estabelecidos na presente comunicação. Por conseguinte, as medidas de repartição dos encargos devem ser implementadas como parte do auxílio de emergência, ou as medidas de recapitalização ou de apoio aos ativos depreciados devem ser concebidas de uma forma que permita a implementação das medidas ex post de repartição dos encargos. Uma tal implementação ex post pode ser conseguida, por exemplo, através de uma recapitalização dos capitais próprios sob uma forma que seja prioritária em relação ao capital próprio e aos instrumentos de dívida subordinada existentes, respeitando, porém, o quadro regulamentar e de supervisão aplicável. |
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52.

Além disso, um auxílio de emergência sob a forma de medidas de recapitalização e de apoio aos ativos depreciados não deve impedir o cumprimento dos requisitos de repartição dos encargos estabelecidos na presente comunicação. Por conseguinte, as medidas de repartição dos encargos devem ser implementadas como parte do auxílio de emergência, ou as medidas de recapitalização ou de apoio aos ativos depreciados devem ser concebidas de uma forma que permita a implementação das medidas ex post de repartição dos encargos. Uma tal implementação ex post pode ser conseguida, por exemplo, através de uma recapitalização dos capitais próprios sob uma forma que seja prioritária em relação ao capital próprio e aos instrumentos de dívida subordinada existentes, respeitando, porém, o quadro regulamentar e de supervisão aplicável.

| 53. | Depois de autorizado o auxílio de emergência, o Estado-Membro deve apresentar um plano de reestruturação em conformidade com a Comunicação sobre a reestruturação, no prazo de dois meses a contar da data da decisão que aprova, a título temporário, o auxílio. O plano de reestruturação será apreciado com base na Comunicação sobre a reestruturação, tendo em conta os princípios da repartição de encargos descritos na presente comunicação. |
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53.

Depois de autorizado o auxílio de emergência, o Estado-Membro deve apresentar um plano de reestruturação em conformidade com a Comunicação sobre a reestruturação, no prazo de dois meses a contar da data da decisão que aprova, a título temporário, o auxílio. O plano de reestruturação será apreciado com base na Comunicação sobre a reestruturação, tendo em conta os princípios da repartição de encargos descritos na presente comunicação.

3.3.   Regimes de recapitalização e de reestruturação de pequenas instituições

| 54. | Os auxílios a pequenos bancos tendem a afetar menos a concorrência do que os auxílios concedidos a bancos de maior dimensão. Por esse motivo, e a fim de assegurar um tratamento administrativo proporcionado, convém prever um procedimento mais simples para os pequenos bancos, assegurando ao mesmo tempo que as distorções da concorrência sejam limitadas ao mínimo. Por conseguinte, a Comissão está disposta a autorizar os regimes de recapitalização e de reestruturação de pequenas instituições quando esses regimes tiverem um objetivo claramente definido e forem limitados a um período de seis meses, desde que respeitem os princípios estabelecidos nas comunicações sobre a crise e, em especial, os requisitos de repartição dos encargos previstos na presente comunicação. Além disso, a aplicação de um tal regime deve limitar-se aos bancos com um balanço total não superior a 100 milhões de EUR. O total do balanço dos bancos que recebem um auxílio ao abrigo do regime não deve exceder 1,5 % do total dos ativos detidos pelos bancos no mercado interno do Estado-Membro em causa. |
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54.

Os auxílios a pequenos bancos tendem a afetar menos a concorrência do que os auxílios concedidos a bancos de maior dimensão. Por esse motivo, e a fim de assegurar um tratamento administrativo proporcionado, convém prever um procedimento mais simples para os pequenos bancos, assegurando ao mesmo tempo que as distorções da concorrência sejam limitadas ao mínimo. Por conseguinte, a Comissão está disposta a autorizar os regimes de recapitalização e de reestruturação de pequenas instituições quando esses regimes tiverem um objetivo claramente definido e forem limitados a um período de seis meses, desde que respeitem os princípios estabelecidos nas comunicações sobre a crise e, em especial, os requisitos de repartição dos encargos previstos na presente comunicação. Além disso, a aplicação de um tal regime deve limitar-se aos bancos com um balanço total não superior a 100 milhões de EUR. O total do balanço dos bancos que recebem um auxílio ao abrigo do regime não deve exceder 1,5 % do total dos ativos detidos pelos bancos no mercado interno do Estado-Membro em causa.

| 55. | A Comissão avaliará qualquer regime deste tipo, a fim de verificar se o mesmo atinge o seu objetivo e é aplicado corretamente. Para o efeito, após a autorização do regime, o Estado-Membro deve apresentar semestralmente um relatório sobre a utilização do regime. |
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55.

A Comissão avaliará qualquer regime deste tipo, a fim de verificar se o mesmo atinge o seu objetivo e é aplicado corretamente. Para o efeito, após a autorização do regime, o Estado-Membro deve apresentar semestralmente um relatório sobre a utilização do regime.

4.   GARANTIAS E APOIO À LIQUIDEZ QUE NÃO A DISPONIBILIZAÇÃO DE LIQUIDEZ PELO BANCO CENTRAL

| 56. | O apoio à liquidez e as garantias sobre passivos estabilizam temporariamente o lado do passivo do balanço de um banco. Por conseguinte, contrariamente às medidas de recapitalização ou de apoio aos ativos depreciados que, em princípio, devem ser precedidas de notificação de um plano de reestruturação pelo Estado-Membro em causa e de aprovação pela Comissão antes de poderem ser concretizadas, a Comissão pode aceitar que os Estados-Membros notifiquem garantias e apoios à liquidez a conceder após a aprovação, numa base temporária, como auxílio de emergência antes da aprovação de um plano de reestruturação. |
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56.

O apoio à liquidez e as garantias sobre passivos estabilizam temporariamente o lado do passivo do balanço de um banco. Por conseguinte, contrariamente às medidas de recapitalização ou de apoio aos ativos depreciados que, em princípio, devem ser precedidas de notificação de um plano de reestruturação pelo Estado-Membro em causa e de aprovação pela Comissão antes de poderem ser concretizadas, a Comissão pode aceitar que os Estados-Membros notifiquem garantias e apoios à liquidez a conceder após a aprovação, numa base temporária, como auxílio de emergência antes da aprovação de um plano de reestruturação.

| 57. | As garantias e o apoio à liquidez podem ser notificados individualmente à Comissão; além disso, a Comissão pode autorizar os regimes que preveem medidas de apoio à liquidez por um período máximo de seis meses. |
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57.

As garantias e o apoio à liquidez podem ser notificados individualmente à Comissão; além disso, a Comissão pode autorizar os regimes que preveem medidas de apoio à liquidez por um período máximo de seis meses.

| 58. | Tais regimes devem ser limitados aos bancos que não tenham um défice de capital. Quando um banco com um défice de capital necessitar urgentemente de liquidez, é exigida uma notificação individual à Comissão (18). Em tais circunstâncias, a Comissão aplicará, mutatis mutandis, o procedimento enunciado nos pontos 32 a 34, nomeadamente a exigência de um plano de reestruturação ou de liquidação, a não ser que o auxílio seja reembolsado no prazo de dois meses. |
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58.

Tais regimes devem ser limitados aos bancos que não tenham um défice de capital. Quando um banco com um défice de capital necessitar urgentemente de liquidez, é exigida uma notificação individual à Comissão (18). Em tais circunstâncias, a Comissão aplicará, mutatis mutandis, o procedimento enunciado nos pontos 32 a 34, nomeadamente a exigência de um plano de reestruturação ou de liquidação, a não ser que o auxílio seja reembolsado no prazo de dois meses.

| 59. | Para serem aprovados pela Comissão, as garantias e o apoio à liquidez devem satisfazer os seguintes requisitos:






  a) | As garantias só podem ser concedidas para novas emissões de títulos de dívida sénior de instituições de crédito (são excluídas as dívidas subordinadas); |
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59.

Para serem aprovados pela Comissão, as garantias e o apoio à liquidez devem satisfazer os seguintes requisitos:

a)

As garantias só podem ser concedidas para novas emissões de títulos de dívida sénior de instituições de crédito (são excluídas as dívidas subordinadas);

| b) | As garantias só podem ser concedidas relativamente a instrumentos de dívida com maturidades de três meses a cinco anos (ou um máximo de sete anos, no caso de obrigações cobertas). As garantias com uma maturidade superior a três anos, exceto em casos devidamente justificados, têm de limitar-se a um terço das garantias pendentes concedidas ao banco em causa; |
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b)

As garantias só podem ser concedidas relativamente a instrumentos de dívida com maturidades de três meses a cinco anos (ou um máximo de sete anos, no caso de obrigações cobertas). As garantias com uma maturidade superior a três anos, exceto em casos devidamente justificados, têm de limitar-se a um terço das garantias pendentes concedidas ao banco em causa;

| c) | O nível mínimo de remuneração das garantias estatais tem de estar em sintonia com a fórmula definida na Comunicação sobre a prorrogação de 2011; |
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c)

O nível mínimo de remuneração das garantias estatais tem de estar em sintonia com a fórmula definida na Comunicação sobre a prorrogação de 2011;

| d) | No prazo de dois meses, deve ser apresentado à Comissão um plano de reestruturação para quaisquer garantias sobre novos passivos ou passivos renovados concedidas a uma instituição de crédito, relativamente à qual, no momento da concessão da nova garantia, o total dos passivos garantidos pendentes (incluindo as garantias concedidas antes da data dessa decisão) excedem 5 % do total do passivo e são superiores a 500 milhões de EUR; |
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d)

No prazo de dois meses, deve ser apresentado à Comissão um plano de reestruturação para quaisquer garantias sobre novos passivos ou passivos renovados concedidas a uma instituição de crédito, relativamente à qual, no momento da concessão da nova garantia, o total dos passivos garantidos pendentes (incluindo as garantias concedidas antes da data dessa decisão) excedem 5 % do total do passivo e são superiores a 500 milhões de EUR;

| e) | Para qualquer instituição de crédito cuja garantia tenha de ser acionada, tem de ser apresentado um plano de reestruturação ou de liquidação no prazo de dois meses após o acionamento da garantia. |
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e)

Para qualquer instituição de crédito cuja garantia tenha de ser acionada, tem de ser apresentado um plano de reestruturação ou de liquidação no prazo de dois meses após o acionamento da garantia.

| f) | Os beneficiários de garantias e de apoio à liquidez devem abster-se de fazer publicidade ao apoio estatal e de utilizar quaisquer estratégias comerciais agressivas que não teriam prosseguido sem o apoio do Estado-Membro. |
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f)

Os beneficiários de garantias e de apoio à liquidez devem abster-se de fazer publicidade ao apoio estatal e de utilizar quaisquer estratégias comerciais agressivas que não teriam prosseguido sem o apoio do Estado-Membro.

| 60. | No que respeita aos regimes de garantias e de apoio à liquidez, devem ser preenchidos os seguintes critérios adicionais:






  a) | O regime deve ser limitado aos bancos sem défice de capital, tal como certificado pela autoridade de supervisão competente em conformidade com o ponto 28; |
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60.

No que respeita aos regimes de garantias e de apoio à liquidez, devem ser preenchidos os seguintes critérios adicionais:

a)

O regime deve ser limitado aos bancos sem défice de capital, tal como certificado pela autoridade de supervisão competente em conformidade com o ponto 28;

| b) | As garantias com uma maturidade superior a três anos devem ser limitadas a um terço das garantias pendentes concedidas ao banco em causa; |
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b)

As garantias com uma maturidade superior a três anos devem ser limitadas a um terço das garantias pendentes concedidas ao banco em causa;

| c) | Os Estados-Membros devem comunicar trimestralmente à Comissão: i) o funcionamento do regime, ii) as emissões de títulos de dívida garantidos e iii) as comissões efetivamente cobradas; |
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c)

Os Estados-Membros devem comunicar trimestralmente à Comissão: i) o funcionamento do regime, ii) as emissões de títulos de dívida garantidos e iii) as comissões efetivamente cobradas;

| d) | Os Estados-Membros devem completar os seus relatórios sobre o funcionamento do regime com informações atualizadas disponíveis sobre o custo de emissões de títulos de dívida não garantidos comparáveis (natureza, volume, notação, moeda). |
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d)

Os Estados-Membros devem completar os seus relatórios sobre o funcionamento do regime com informações atualizadas disponíveis sobre o custo de emissões de títulos de dívida não garantidos comparáveis (natureza, volume, notação, moeda).

| 61. | Em casos excecionais, podem também ser aprovadas garantias para cobrir os riscos do Banco Europeu de Investimento em relação aos bancos, a fim de relançar a concessão de crédito à economia real em países onde as condições de empréstimo são muito difíceis comparativamente à média da União. Ao analisar tais medidas, a Comissão examinará, em particular, se não conferem uma vantagem indevida que poderia, por exemplo, servir para desenvolver outras atividades de negócio desses bancos. Tais garantias só podem cobrir um período máximo de sete anos. No caso de serem aprovadas pela Comissão, tais garantias não obrigam o banco a apresentar um plano de reestruturação. |
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61.

Em casos excecionais, podem também ser aprovadas garantias para cobrir os riscos do Banco Europeu de Investimento em relação aos bancos, a fim de relançar a concessão de crédito à economia real em países onde as condições de empréstimo são muito difíceis comparativamente à média da União. Ao analisar tais medidas, a Comissão examinará, em particular, se não conferem uma vantagem indevida que poderia, por exemplo, servir para desenvolver outras atividades de negócio desses bancos. Tais garantias só podem cobrir um período máximo de sete anos. No caso de serem aprovadas pela Comissão, tais garantias não obrigam o banco a apresentar um plano de reestruturação.

5.   DISPONIBILIZAÇÃO DE LIQUIDEZ PELOS BANCOS CENTRAIS E INTERVENÇÃO DOS SISTEMAS DE GARANTIA DOS DEPÓSITOS E DOS FUNDOS DE RESOLUÇÃO

| 62. | As atividades correntes dos bancos centrais relacionadas com a política monetária, tais como as operações de mercado aberto (open market) e facilidades permanentes, não são abrangidas pelo âmbito de aplicação das regras em matéria de auxílios estatais. O apoio a uma instituição de crédito específica (frequentemente referido como «assistência sob a forma de liquidez em caso de emergência») pode constituir um auxílio, a menos que sejam preenchidas as seguintes condições cumulativas (19):






  a) | A instituição de crédito encontra-se temporariamente numa situação de iliquidez, mas é solvível no momento da disponibilização da liquidez, que ocorre em circunstâncias excecionais e não faz parte de um pacote de auxílio mais amplo; |
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62.

As atividades correntes dos bancos centrais relacionadas com a política monetária, tais como as operações de mercado aberto (open market) e facilidades permanentes, não são abrangidas pelo âmbito de aplicação das regras em matéria de auxílios estatais. O apoio a uma instituição de crédito específica (frequentemente referido como «assistência sob a forma de liquidez em caso de emergência») pode constituir um auxílio, a menos que sejam preenchidas as seguintes condições cumulativas (19):

a)

A instituição de crédito encontra-se temporariamente numa situação de iliquidez, mas é solvível no momento da disponibilização da liquidez, que ocorre em circunstâncias excecionais e não faz parte de um pacote de auxílio mais amplo;

| b) | A facilidade é totalmente coberta por uma garantia real à qual são aplicados fatores de redução (haircuts) apropriados, em função da sua qualidade e valor de mercado; |
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b)

A facilidade é totalmente coberta por uma garantia real à qual são aplicados fatores de redução (haircuts) apropriados, em função da sua qualidade e valor de mercado;

| c) | O banco central cobra ao beneficiário uma taxa de juro penalizadora; |
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c)

O banco central cobra ao beneficiário uma taxa de juro penalizadora;

| d) | A medida é tomada por iniciativa do próprio banco central e, em especial, não é caucionada por nenhuma contragarantia do Estado. |
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d)

A medida é tomada por iniciativa do próprio banco central e, em especial, não é caucionada por nenhuma contragarantia do Estado.

| 63. | As intervenções dos fundos de garantia dos depósitos para reembolsar os depositantes em conformidade com as obrigações dos Estados-Membros ao abrigo da Diretiva 94/19/CE relativa aos sistemas de garantia de depósitos (20) não constituem auxílios estatais (21). No entanto, a utilização desses fundos ou de fundos similares para apoiar a reestruturação das instituições de crédito pode constituir um auxílio estatal. Embora os fundos em questão possam provir do setor privado, podem constituir um auxílio na medida em que estão sob o controlo do Estado e a decisão quanto à aplicação dos fundos é imputável ao Estado (22). A Comissão analisará a compatibilidade dos auxílios estatais sob a forma de tais intervenções com base na presente comunicação. |
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63.

As intervenções dos fundos de garantia dos depósitos para reembolsar os depositantes em conformidade com as obrigações dos Estados-Membros ao abrigo da Diretiva 94/19/CE relativa aos sistemas de garantia de depósitos (20) não constituem auxílios estatais (21). No entanto, a utilização desses fundos ou de fundos similares para apoiar a reestruturação das instituições de crédito pode constituir um auxílio estatal. Embora os fundos em questão possam provir do setor privado, podem constituir um auxílio na medida em que estão sob o controlo do Estado e a decisão quanto à aplicação dos fundos é imputável ao Estado (22). A Comissão analisará a compatibilidade dos auxílios estatais sob a forma de tais intervenções com base na presente comunicação.

| 64. | Os auxílios estatais sob a forma de intervenções de um fundo de resolução serão analisados com base na presente comunicação, a fim de aferir da sua compatibilidade com o mercado interno. |
| --- | --- |

64.

Os auxílios estatais sob a forma de intervenções de um fundo de resolução serão analisados com base na presente comunicação, a fim de aferir da sua compatibilidade com o mercado interno.

6.   CONSIDERAÇÕES ESPECÍFICAS NO QUE RESPEITA AO AUXÍLIO À LIQUIDAÇÃO

6.1.   Princípios Gerais

| 65. | Os Estados-Membros devem incentivar a saída de operadores inviáveis, permitindo ao mesmo tempo que o processo de saída se realize de forma ordenada, a fim de preservar a estabilidade financeira. A liquidação ordenada de uma instituição de crédito em dificuldade deve sempre ser uma hipótese a considerar se a instituição não puder de modo credível restabelecer uma viabilidade de longo prazo. |
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65.

Os Estados-Membros devem incentivar a saída de operadores inviáveis, permitindo ao mesmo tempo que o processo de saída se realize de forma ordenada, a fim de preservar a estabilidade financeira. A liquidação ordenada de uma instituição de crédito em dificuldade deve sempre ser uma hipótese a considerar se a instituição não puder de modo credível restabelecer uma viabilidade de longo prazo.

| 66. | A Comissão reconhece que, devido às especificidades das instituições de crédito e na ausência de mecanismos que permitam a resolução das instituições de crédito sem ameaçar a estabilidade financeira, poderá não ser possível liquidar uma instituição de crédito no âmbito de um procedimento de insolvência ordinário. Por essa razão, as medidas estatais de apoio à liquidação de instituições de crédito insolventes podem ser consideradas como um auxílio compatível, desde que sejam respeitados os requisitos especificados no ponto 44. |
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66.

A Comissão reconhece que, devido às especificidades das instituições de crédito e na ausência de mecanismos que permitam a resolução das instituições de crédito sem ameaçar a estabilidade financeira, poderá não ser possível liquidar uma instituição de crédito no âmbito de um procedimento de insolvência ordinário. Por essa razão, as medidas estatais de apoio à liquidação de instituições de crédito insolventes podem ser consideradas como um auxílio compatível, desde que sejam respeitados os requisitos especificados no ponto 44.

| 67. | O objetivo do cenário de liquidação ordenada deve ser a cessação da atividade da instituição de crédito insolvente durante um período de tempo limitado. Esse objetivo implica que não pode ser realizado qualquer novo negócio com terceiros. No entanto, tal não impede que se realizem os negócios existentes, se esta via permitir reduzir os custos de liquidação. Além disso, a liquidação deve ter por objetivo, tanto quanto possível, a venda de partes do negócio ou de ativos através de um processo concorrencial. O procedimento de liquidação ordenada exige que o processo de venda de ativos contribua para fazer face aos custos de liquidação. |
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67.

O objetivo do cenário de liquidação ordenada deve ser a cessação da atividade da instituição de crédito insolvente durante um período de tempo limitado. Esse objetivo implica que não pode ser realizado qualquer novo negócio com terceiros. No entanto, tal não impede que se realizem os negócios existentes, se esta via permitir reduzir os custos de liquidação. Além disso, a liquidação deve ter por objetivo, tanto quanto possível, a venda de partes do negócio ou de ativos através de um processo concorrencial. O procedimento de liquidação ordenada exige que o processo de venda de ativos contribua para fazer face aos custos de liquidação.

| 68. | Os Estados-Membros podem escolher entre uma série de instrumentos para a organização da liquidação de instituições de crédito insolventes. Qualquer medida de auxílio estatal implementada para apoiar uma tal liquidação deve observar os princípios referidos nos pontos 69 a 82. |
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68.

Os Estados-Membros podem escolher entre uma série de instrumentos para a organização da liquidação de instituições de crédito insolventes. Qualquer medida de auxílio estatal implementada para apoiar uma tal liquidação deve observar os princípios referidos nos pontos 69 a 82.

6.2.   Condições de autorização do auxílio à liquidação

| 69. | Os Estados-Membros devem apresentar um plano para a liquidação ordenada da instituição de crédito. |
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69.

Os Estados-Membros devem apresentar um plano para a liquidação ordenada da instituição de crédito.

| 70. | A Comissão avaliará a compatibilidade das medidas de auxílio para a liquidação de instituições de crédito seguindo, mutatis mutandis, o disposto nos pontos 2, 3 e 4 da Comunicação sobre a reestruturação no que respeita aos auxílios à reestruturação. |
| --- | --- |

70.

A Comissão avaliará a compatibilidade das medidas de auxílio para a liquidação de instituições de crédito seguindo, mutatis mutandis, o disposto nos pontos 2, 3 e 4 da Comunicação sobre a reestruturação no que respeita aos auxílios à reestruturação.

| 71. | A natureza particular da liquidação ordenada suscita as considerações expostas nos pontos 72 a 78. |
| --- | --- |

71.

A natureza particular da liquidação ordenada suscita as considerações expostas nos pontos 72 a 78.

6.2.1.   Limitação dos custos de liquidação

| 72. | Os Estados-Membros devem demonstrar que o auxílio permite efetivamente a liquidação ordenada da instituição de crédito, limitando, ao mesmo tempo, o montante do auxílio ao mínimo necessário para manter a instituição de crédito à tona de água durante a liquidação, tendo em vista o objetivo visado e respeitando os requisitos em matéria de repartição dos encargos previstos na presente comunicação. |
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72.

Os Estados-Membros devem demonstrar que o auxílio permite efetivamente a liquidação ordenada da instituição de crédito, limitando, ao mesmo tempo, o montante do auxílio ao mínimo necessário para manter a instituição de crédito à tona de água durante a liquidação, tendo em vista o objetivo visado e respeitando os requisitos em matéria de repartição dos encargos previstos na presente comunicação.

6.2.2.   Limitação das distorções de concorrência

| 73. | A fim de evitar distorções de concorrência indevidas, a fase de liquidação deve limitar-se ao período estritamente necessário para a liquidação ordenada. |
| --- | --- |

73.

A fim de evitar distorções de concorrência indevidas, a fase de liquidação deve limitar-se ao período estritamente necessário para a liquidação ordenada.

| 74. | Enquanto prosseguirem as suas operações, as instituições de crédito beneficiárias não devem competir ativamente no mercado ou lançar-se em novas atividades. As suas operações devem, em princípio, ser limitadas à prossecução e conclusão das atividades pendentes com clientes existentes. Qualquer nova atividade com clientes existentes deve limitar-se à alteração dos termos de contratos existentes e à reestruturação de empréstimos existentes, desde que essas alterações melhorem o valor atual líquido dos respetivos ativos. |
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74.

Enquanto prosseguirem as suas operações, as instituições de crédito beneficiárias não devem competir ativamente no mercado ou lançar-se em novas atividades. As suas operações devem, em princípio, ser limitadas à prossecução e conclusão das atividades pendentes com clientes existentes. Qualquer nova atividade com clientes existentes deve limitar-se à alteração dos termos de contratos existentes e à reestruturação de empréstimos existentes, desde que essas alterações melhorem o valor atual líquido dos respetivos ativos.

| 75. | A política de preços da instituição de crédito a liquidar deve visar o incentivo para que os clientes encontrem alternativas mais atrativas. |
| --- | --- |

75.

A política de preços da instituição de crédito a liquidar deve visar o incentivo para que os clientes encontrem alternativas mais atrativas.

| 76. | Nos casos em que é necessária uma licença bancária, por exemplo, para um rump bank ou uma instituição temporária criada exclusivamente para fins de liquidação ordenada de uma instituição de crédito («banco de transição»), essa licença deve limitar-se às atividades estritamente necessárias para a liquidação. A licença bancária deve ser retirada o mais rapidamente possível pela autoridade de supervisão competente. |
| --- | --- |

76.

Nos casos em que é necessária uma licença bancária, por exemplo, para um rump bank ou uma instituição temporária criada exclusivamente para fins de liquidação ordenada de uma instituição de crédito («banco de transição»), essa licença deve limitar-se às atividades estritamente necessárias para a liquidação. A licença bancária deve ser retirada o mais rapidamente possível pela autoridade de supervisão competente.

6.2.3.   Repartição dos encargos

| 77. | No contexto da liquidação ordenada, há que reduzir ao mínimo o risco moral, impedindo nomeadamente a prestação de qualquer auxílio suplementar em benefício dos acionistas e detentores de dívida subordinada. Por conseguinte, os créditos dos acionistas e detentores de dívida subordinada não devem ser transferidos para qualquer atividade económica que continue a ser exercida. |
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77.

No contexto da liquidação ordenada, há que reduzir ao mínimo o risco moral, impedindo nomeadamente a prestação de qualquer auxílio suplementar em benefício dos acionistas e detentores de dívida subordinada. Por conseguinte, os créditos dos acionistas e detentores de dívida subordinada não devem ser transferidos para qualquer atividade económica que continue a ser exercida.

| 78. | O disposto nas secções 3.1.2 e 3.1.3 deve se cumprido, mutatis mutandis. |
| --- | --- |

78.

O disposto nas secções 3.1.2 e 3.1.3 deve se cumprido, mutatis mutandis.

6.3.   Venda de uma instituição de crédito durante o processo de liquidação ordenada

| 79. | A venda de uma instituição de crédito durante um procedimento de liquidação ordenada pode comportar um auxílio estatal a favor do comprador, a não ser que a venda seja efetuada através de um concurso aberto e incondicional e os ativos sejam vendidos ao proponente com a proposta mais elevada. Tais concursos devem, se for o caso, permitir a venda de partes da instituição a diferentes proponentes. |
| --- | --- |

79.

A venda de uma instituição de crédito durante um procedimento de liquidação ordenada pode comportar um auxílio estatal a favor do comprador, a não ser que a venda seja efetuada através de um concurso aberto e incondicional e os ativos sejam vendidos ao proponente com a proposta mais elevada. Tais concursos devem, se for o caso, permitir a venda de partes da instituição a diferentes proponentes.

| 80. | Em especial, ao determinar se existe um auxílio a favor do comprador da instituição de crédito ou partes da mesma, a Comissão examinará se:






  a) | O processo de venda é aberto, incondicional e não discriminatório; |
| --- | --- | --- |

80.

Em especial, ao determinar se existe um auxílio a favor do comprador da instituição de crédito ou partes da mesma, a Comissão examinará se:

a)

O processo de venda é aberto, incondicional e não discriminatório;

| b) | A venda é realizada em condições de mercado; |
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b)

A venda é realizada em condições de mercado;

| c) | A instituição de crédito ou o governo, em função da estrutura escolhida, maximiza o preço de venda dos ativos e passivos em causa. |
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c)

A instituição de crédito ou o governo, em função da estrutura escolhida, maximiza o preço de venda dos ativos e passivos em causa.

| 81. | Sempre que constate a existência de um auxílio a favor do comprador, a Comissão analisará separadamente a compatibilidade de tal auxílio. |
| --- | --- |

81.

Sempre que constate a existência de um auxílio a favor do comprador, a Comissão analisará separadamente a compatibilidade de tal auxílio.

| 82. | Se o auxílio for concedido à atividade económica a vender (por oposição ao comprador dessa atividade), a compatibilidade desse auxílio será sujeita a um exame individual à luz da presente comunicação. Se o processo de liquidação implicar a venda de uma entidade económica que detém uma quota de mercado significativa, a Comissão analisará a necessidade de medidas destinadas a limitar as distorções de concorrência causadas pelo auxílio a essa entidade económica e verificará a viabilidade da entidade resultante da venda. Na sua apreciação da viabilidade, a Comissão terá em devida conta a dimensão e a solidez do comprador relativamente à dimensão e solidez da atividade adquirida. |
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82.

Se o auxílio for concedido à atividade económica a vender (por oposição ao comprador dessa atividade), a compatibilidade desse auxílio será sujeita a um exame individual à luz da presente comunicação. Se o processo de liquidação implicar a venda de uma entidade económica que detém uma quota de mercado significativa, a Comissão analisará a necessidade de medidas destinadas a limitar as distorções de concorrência causadas pelo auxílio a essa entidade económica e verificará a viabilidade da entidade resultante da venda. Na sua apreciação da viabilidade, a Comissão terá em devida conta a dimensão e a solidez do comprador relativamente à dimensão e solidez da atividade adquirida.

6.4.   Condições de autorização dos regimes de liquidação ordenada

| 83. | A implementação pelos Estados-Membros de regimes para o tratamento de instituições de crédito em dificuldade pode incluir a possibilidade de concessão de um auxílio para assegurar a liquidação ordenada de instituições de crédito em dificuldade, limitando, ao mesmo tempo, as repercussões negativas sobre o setor e a economia no seu conjunto. |
| --- | --- |

83.

A implementação pelos Estados-Membros de regimes para o tratamento de instituições de crédito em dificuldade pode incluir a possibilidade de concessão de um auxílio para assegurar a liquidação ordenada de instituições de crédito em dificuldade, limitando, ao mesmo tempo, as repercussões negativas sobre o setor e a economia no seu conjunto.

| 84. | A Comissão considera que os regimes de auxílio à liquidação para instituições de crédito de dimensão limitada (23) podem ser aprovados, desde que sejam concebidos de modo a garantir o cumprimento das disposições em matéria de repartição dos encargos pelos acionistas e detentores de dívida subordinada estabelecidas no ponto 44 e a suprimir o risco moral e outras preocupações em matéria de concorrência. |
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84.

A Comissão considera que os regimes de auxílio à liquidação para instituições de crédito de dimensão limitada (23) podem ser aprovados, desde que sejam concebidos de modo a garantir o cumprimento das disposições em matéria de repartição dos encargos pelos acionistas e detentores de dívida subordinada estabelecidas no ponto 44 e a suprimir o risco moral e outras preocupações em matéria de concorrência.

| 85. | A compatibilidade desses regimes será apreciada à luz das condições estabelecidas na secção 3. Aquando da notificação de um regime à Comissão, os Estados-Membros devem, portanto, fornecer informações pormenorizadas sobre o processo e sobre as condições para as intervenções a favor das instituições beneficiárias. |
| --- | --- |

85.

A compatibilidade desses regimes será apreciada à luz das condições estabelecidas na secção 3. Aquando da notificação de um regime à Comissão, os Estados-Membros devem, portanto, fornecer informações pormenorizadas sobre o processo e sobre as condições para as intervenções a favor das instituições beneficiárias.

| 86. | Uma vez que o grau de distorção de concorrência pode variar consoante a natureza da instituição beneficiária e o seu posicionamento no mercado, pode ser necessária uma apreciação individual para assegurar que o processo não conduz a distorções de concorrência indevidas. Por conseguinte, as medidas de auxílio ao abrigo de um regime aprovado a favor de instituições de crédito com um total de ativos superior a 3 000 milhões de EUR devem ser notificadas individualmente para aprovação. |
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86.

Uma vez que o grau de distorção de concorrência pode variar consoante a natureza da instituição beneficiária e o seu posicionamento no mercado, pode ser necessária uma apreciação individual para assegurar que o processo não conduz a distorções de concorrência indevidas. Por conseguinte, as medidas de auxílio ao abrigo de um regime aprovado a favor de instituições de crédito com um total de ativos superior a 3 000 milhões de EUR devem ser notificadas individualmente para aprovação.

6.5.   Monitorização

| 87. | Os Estados-Membros devem apresentar, pelo menos uma vez por ano, relatórios periódicos sobre o funcionamento de qualquer regime autorizado nos termos da secção 6.4. Esses relatórios devem também conter informações sobre cada instituição de crédito a liquidar nos termos da secção 6.4. |
| --- | --- |

87.

Os Estados-Membros devem apresentar, pelo menos uma vez por ano, relatórios periódicos sobre o funcionamento de qualquer regime autorizado nos termos da secção 6.4. Esses relatórios devem também conter informações sobre cada instituição de crédito a liquidar nos termos da secção 6.4.

| 88. | A fim de permitir à Comissão monitorizar o progresso do processo de liquidação ordenada e o seu impacto sobre a concorrência, os Estados-Membros devem apresentar relatórios regulares (pelo menos uma vez por ano) sobre a evolução do processo de liquidação de cada banco em liquidação, bem como um relatório final no termo do procedimento em questão. Em certos casos, um mandatário responsável pela monitorização, um mandatário responsável pela cessão ou ambos podem ser nomeados para garantir o cumprimento das condições e obrigações subjacentes à autorização do auxílio. |
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88.

A fim de permitir à Comissão monitorizar o progresso do processo de liquidação ordenada e o seu impacto sobre a concorrência, os Estados-Membros devem apresentar relatórios regulares (pelo menos uma vez por ano) sobre a evolução do processo de liquidação de cada banco em liquidação, bem como um relatório final no termo do procedimento em questão. Em certos casos, um mandatário responsável pela monitorização, um mandatário responsável pela cessão ou ambos podem ser nomeados para garantir o cumprimento das condições e obrigações subjacentes à autorização do auxílio.

7.   DATA DE APLICAÇÃO E DURAÇÃO

| 89. | A Comissão aplicará os princípios enunciados na presente comunicação a partir de 1 de agosto de 2013. |
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89.

A Comissão aplicará os princípios enunciados na presente comunicação a partir de 1 de agosto de 2013.

| 90. | As notificações registadas pela Comissão antes de 1 de agosto de 2013 serão examinadas à luz dos critérios em vigor no momento da notificação. |
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90.

As notificações registadas pela Comissão antes de 1 de agosto de 2013 serão examinadas à luz dos critérios em vigor no momento da notificação.

| 91. | A Comissão examinará a compatibilidade com o mercado interno de qualquer auxílio concedido sem a sua autorização, e, portanto, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado com base na presente comunicação, se esse auxílio, ou uma parte do mesmo, tiver sido concedido após a publicação da presente comunicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
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91.

A Comissão examinará a compatibilidade com o mercado interno de qualquer auxílio concedido sem a sua autorização, e, portanto, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado com base na presente comunicação, se esse auxílio, ou uma parte do mesmo, tiver sido concedido após a publicação da presente comunicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| 92. | Em todos os outros casos, conduzirá o exame com base nas comunicações sobre a crise em vigor no momento da concessão do auxílio. |
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92.

Em todos os outros casos, conduzirá o exame com base nas comunicações sobre a crise em vigor no momento da concessão do auxílio.

| 93. | A Comissão procederá à revisão da presente comunicação, se o considerar adequado, nomeadamente para ter em conta alterações da situação do mercado ou no quadro regulamentar que possam afetar as regras nela enunciadas. |
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93.

A Comissão procederá à revisão da presente comunicação, se o considerar adequado, nomeadamente para ter em conta alterações da situação do mercado ou no quadro regulamentar que possam afetar as regras nela enunciadas.

| 94. | A Comunicação sobre os bancos de 2008 é retirada com efeitos a partir de 31 de julho de 2013. |
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94.

A Comunicação sobre os bancos de 2008 é retirada com efeitos a partir de 31 de julho de 2013.

| 95. | O ponto 47 e o anexo 5 da Comunicação sobre os ativos depreciados são retirados. |
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95.

O ponto 47 e o anexo 5 da Comunicação sobre os ativos depreciados são retirados.

| 96. | A Comunicação sobre a reestruturação é adaptada da seguinte forma:
  No ponto 4, a primeira frase passa a ter a seguinte redação: «Nos casos em que uma instituição financeira recebeu um auxílio estatal, os Estados-Membros devem apresentar um plano de reestruturação, a fim de confirmar ou restabelecer a viabilidade a longo prazo do banco sem o auxílio estatal.»
  A nota de rodapé 4 relativa ao ponto 4 é retirada.
  O terceiro travessão do ponto 7 passa a ter a seguinte redação: «A Comissão irá aplicar o princípio fundamental de uma repartição dos encargos adequada entre os Estados-Membros e os bancos beneficiários, tendo em conta a situação geral do setor financeiro.»
  O ponto 8 é retirado.
  Na nota de rodapé 1 relativa ao ponto 21, a primeira frase passa a ter a seguinte redação: «Ver secção 6 da Comunicação sobre o setor bancário de 2013».
  O ponto 25 passa a ter a seguinte redação: «Qualquer derrogação a uma repartição dos encargos adequada efetuada ex ante, eventualmente concedida a título excecional antes de um plano de reestruturação ser aprovado por motivos de estabilidade financeira, deve ser compensada por uma nova contribuição numa fase posterior da reestruturação, por exemplo sob a forma de cláusulas de recuperação (claw-back clauses) e/ou mediante uma reestruturação mais aprofundada, incluindo medidas adicionais destinadas a limitar as distorções da concorrência.» |
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96.

A Comunicação sobre a reestruturação é adaptada da seguinte forma:

No ponto 4, a primeira frase passa a ter a seguinte redação: «Nos casos em que uma instituição financeira recebeu um auxílio estatal, os Estados-Membros devem apresentar um plano de reestruturação, a fim de confirmar ou restabelecer a viabilidade a longo prazo do banco sem o auxílio estatal.»

A nota de rodapé 4 relativa ao ponto 4 é retirada.

O terceiro travessão do ponto 7 passa a ter a seguinte redação: «A Comissão irá aplicar o princípio fundamental de uma repartição dos encargos adequada entre os Estados-Membros e os bancos beneficiários, tendo em conta a situação geral do setor financeiro.»

O ponto 8 é retirado.

Na nota de rodapé 1 relativa ao ponto 21, a primeira frase passa a ter a seguinte redação: «Ver secção 6 da Comunicação sobre o setor bancário de 2013».

O ponto 25 passa a ter a seguinte redação: «Qualquer derrogação a uma repartição dos encargos adequada efetuada ex ante, eventualmente concedida a título excecional antes de um plano de reestruturação ser aprovado por motivos de estabilidade financeira, deve ser compensada por uma nova contribuição numa fase posterior da reestruturação, por exemplo sob a forma de cláusulas de recuperação (claw-back clauses) e/ou mediante uma reestruturação mais aprofundada, incluindo medidas adicionais destinadas a limitar as distorções da concorrência.»

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(1)  Comunicação sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas adotadas em relação às instituições financeiras no contexto da atual crise financeira global («Comunicação sobre o setor bancário 2008»), (JO C 270 de 25.10.2008, p. 8); Comunicação sobre a recapitalização das instituições financeiras na atual crise financeira: limitação do auxílio ao mínimo necessário e salvaguardas contra distorções indevidas da concorrência («Comunicação sobre a recapitalização»), (JO C 10 de 15.1.2009, p. 2); Comunicação da Comissão relativa ao tratamento dos ativos depreciados no setor bancário da Comunidade («Comunicação sobre os ativos depreciados») (JO C 72 de 26.3.2009, p. 1); Comunicação sobre o regresso à viabilidade e avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no setor financeiro no contexto da atual crise («Comunicação sobre a reestruturação») (JO C 195 de 19.8.2009, p. 9); Comunicação da Comissão sobre a aplicação, a partir de 1 de janeiro de 2011, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira («Comunicação sobre a prorrogação de 2010») (JO C 329 de 7.12.2010, p. 7) e Comunicação da Comissão sobre a aplicação, a partir de 1 de janeiro de 2012, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira («Comunicação sobre a prorrogação de 2011») (JO C 356 de 6.12.2011, p. 7).

(2)  Ver Comunicação sobre a prorrogação de 2011, ponto 14.

(3)  Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, de 6 de junho de 2012, COM(2012) 0280 final.

(4)  Ver Comunicação sobre a reestruturação, ponto 22.

(5)  Ibid, ponto 24.

(6)  Ver documento de trabalho dos serviços da DG Concorrência de 30 de abril de 2010: «The application of state aid rules to government guarantee schemes covering bank debt to be issued after 30 June 2010».

(7)  Esta comunicação obriga à apresentação de um plano de reestruturação para todos os bancos que beneficiem de apoio estatal sob a forma de medidas de capital ou de apoio aos ativos depreciados, independentemente do montante do auxílio.

(8)  Por «autoridade de supervisão competente» entende-se qualquer autoridade nacional competente designada pelos Estados-Membros participantes em conformidade com a Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação) (JO L 177 de 30.6.2006, p. 1) ou o Banco Central Europeu, nas funções de supervisão que lhe são conferidas no artigo 1.o da proposta da Comissão relativa a um Regulamento do Conselho que confere ao BCE atribuições específicas no que respeita às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito, para instituições de crédito estabelecidas num Estado-Membro participante no mecanismo único de supervisão.

(9)  Ver nota de pé-de-página 1.

(10)  Primeira Diretiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à atividade de seguro direto não vida e ao seu exercício (JO L 228 de 16.8.1973, p. 3).

(11)  Diretiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativa aos seguros de vida (JO L 345 de 19.12.2002, p. 1).

(12)  Diretiva 98/78/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 1998, relativa à fiscalização complementar das empresas de seguros que fazem parte de um grupo segurador (JO L 330 de 5.12.1998, p. 1).

(13)  Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e empresas de investimento e que altera a Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

(14)  Tal como publicado pela OCDE no seu sítio Web http://stats.oecd.org/index.aspx em Average Annual Wages, a preços constantes, para o último ano disponível.

(15)  Tal como definido no artigo 26.o do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

(16)  Isto pode ser conseguido mediante, por exemplo, a criação de uma sociedade gestora de participações sociais (holding). A propriedade do banco seria registada no lado do ativo da holding, enquanto os fundos próprios, os instrumentos híbridos e a dívida subordinada existentes no banco antes da intervenção do auxílio estatal constituiriam o lado do passivo da holding com a mesma estrutura de prioridade que a existente no banco antes da intervenção.

(17)  Por exemplo, se a recompra é efetuada com um desconto de dois dígitos em pontos percentuais do valor nominal do preço de mercado (ou, na ausência de um mercado, a um valor aproximativo do preço de mercado) para gerar lucros, ou se a recompra se inscreve no quadro de uma troca que permite à instituição de crédito dispor de capitais de melhor qualidade e, desse modo, reduzir o seu défice de capital.

(18)  Os bancos que já receberam um auxílio de emergência aprovado na data de entrada em vigor da presente comunicação, mas ainda não tiverem obtido a aprovação final do auxílio à reestruturação, podem receber apoio no âmbito de um regime de apoio à liquidez sem notificação individual.

(19)  Nesses casos, as medidas serão posteriormente analisadas enquanto parte do plano de reestruturação.

(20)  Diretiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos sistemas de garantia de depósitos (JO L 135 de 31.5.1994, p. 5).

(21)  Ver, por analogia, Processo T-351/02 Deutsche Bahn/Comissão, Coletânea 2006, p. II-1047, bem como Processo C-460/07 Puffer, n.o 70, Coletânea 2009, p. I-3251.

(22)  Ver regime de liquidação dinamarquês (JO C 312 de 17.11.2010, p. 5).

(23)  Ver, por exemplo, N 407/10, Danish winding-up scheme for banks (JO C 312 de 17.11.2010, p. 7).

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| 30.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 216/16 |
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30.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 216/16

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6946 — BayWa/Bohnhorst Agrarhandel)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 216/02

Em 11 de julho de 2013, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua alemã e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6946. |
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em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6946.

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| 30.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 216/16 |
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30.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 216/16

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6980 — Cinven/CeramTec)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 216/03

Em 24 de julho de 2013, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6980. |
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em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6980.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 30.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 216/17 |
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30.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 216/17

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Taxas de câmbio do euro (1)

29 de julho de 2013

2013/C 216/04

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3270 |
| JPY | iene | 129,91 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4560 |
| GBP | libra esterlina | 0,86340 |
| SEK | coroa sueca | 8,5812 |
| CHF | franco suíço | 1,2330 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,8605 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,914 |
| HUF | forint | 297,88 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7024 |
| PLN | zlóti | 4,2294 |
| RON | leu romeno | 4,4010 |
| TRY | lira turca | 2,5535 |
| AUD | dólar australiano | 1,4364 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3636 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,2938 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6444 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6818 |
| KRW | won sul-coreano | 1 476,78 |
| ZAR | rand | 13,0362 |
| CNY | iuane | 8,1377 |
| HRK | kuna | 7,5055 |
| IDR | rupia indonésia | 13 627,27 |
| MYR | ringgit | 4,2809 |
| PHP | peso filipino | 57,468 |
| RUB | rublo | 43,5560 |
| THB | baht | 41,363 |
| BRL | real | 2,9945 |
| MXN | peso mexicano | 16,8476 |
| INR | rupia indiana | 78,8500 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3270

JPY

iene

129,91

DKK

coroa dinamarquesa

7,4560

GBP

libra esterlina

0,86340

SEK

coroa sueca

8,5812

CHF

franco suíço

1,2330

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,8605

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,914

HUF

forint

297,88

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7024

PLN

zlóti

4,2294

RON

leu romeno

4,4010

TRY

lira turca

2,5535

AUD

dólar australiano

1,4364

CAD

dólar canadiano

1,3636

HKD

dólar de Hong Kong

10,2938

NZD

dólar neozelandês

1,6444

SGD

dólar singapurense

1,6818

KRW

won sul-coreano

1 476,78

ZAR

rand

13,0362

CNY

iuane

8,1377

HRK

kuna

7,5055

IDR

rupia indonésia

13 627,27

MYR

ringgit

4,2809

PHP

peso filipino

57,468

RUB

rublo

43,5560

THB

baht

41,363

BRL

real

2,9945

MXN

peso mexicano

16,8476

INR

rupia indiana

78,8500

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 30.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 216/18 |
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30.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 216/18

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Parecer do Comité consultivo em matéria de concentrações emitido na sua reunião de 18 de fevereiro de 2013 relativo a um projeto de decisão respeitante ao processo COMP/M.6663 — Ryanair/Aer Lingus III

Relator: Estónia

2013/C 216/05

| 1. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada constituir uma concentração na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações.
  Uma minoria abstém-se. |
| --- | --- |

1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada constituir uma concentração na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações.

Uma minoria abstém-se.

| 2. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada ter uma dimensão à escala da União na aceção do artigo 1.o do Regulamento das concentrações.
  Uma minoria abstém-se. |
| --- | --- |

2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada ter uma dimensão à escala da União na aceção do artigo 1.o do Regulamento das concentrações.

Uma minoria abstém-se.

| 3. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto às definições dos mercados relevantes, incluídas no projeto de decisão. Em especial:






  a) | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os efeitos da operação deverem ser avaliados com base numa abordagem por par de cidades «ponto de origem/ponto de destino» («O&D»). |
| --- | --- | --- |

3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto às definições dos mercados relevantes, incluídas no projeto de decisão. Em especial:

a)

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os efeitos da operação deverem ser avaliados com base numa abordagem por par de cidades «ponto de origem/ponto de destino» («O&D»).

| b) | O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão relativamente à substituibilidade dos aeroportos. |
| --- | --- |

b)

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão relativamente à substituibilidade dos aeroportos.

Uma minoria abstém-se.

| 4. | O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão segundo a qual a Aer Arann é um concorrente da Ryanair, mas não da Aer Lingus.
  Uma minoria abstém-se. |
| --- | --- |

4.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão segundo a qual a Aer Arann é um concorrente da Ryanair, mas não da Aer Lingus.

Uma minoria abstém-se.

| 5. | O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão segundo a qual a Aer Lingus e a Ryanair são concorrentes muito próximos, ou mesmo o concorrente mais próximo um do outro, em todas as rotas em que há sobreposição.
  Uma minoria abstém-se. |
| --- | --- |

5.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão segundo a qual a Aer Lingus e a Ryanair são concorrentes muito próximos, ou mesmo o concorrente mais próximo um do outro, em todas as rotas em que há sobreposição.

Uma minoria abstém-se.

| 6. | O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão segundo a qual as barreiras à entrada são elevadas no caso em apreço.
  Uma minoria abstém-se. |
| --- | --- |

6.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão segundo a qual as barreiras à entrada são elevadas no caso em apreço.

Uma minoria abstém-se.

| 7. | O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão segundo a qual os efeitos anticoncorrenciais da operação não seriam suficientemente compensados pela entrada numa rota isolada ou pela entrada expandida de transportadoras que operam algumas rotas para e a partir das suas bases de origem fora da Irlanda.
  Uma minoria abstém-se. |
| --- | --- |

7.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão segundo a qual os efeitos anticoncorrenciais da operação não seriam suficientemente compensados pela entrada numa rota isolada ou pela entrada expandida de transportadoras que operam algumas rotas para e a partir das suas bases de origem fora da Irlanda.

Uma minoria abstém-se.

| 8. | O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão segundo a qual a concentração notificada conduziria a um entrave significativo à concorrência efetiva em 46 rotas em que as atividades das partes se sobrepõem, a saber:






  — | as 28 rotas monopolistas: Dublim–Alicante/Múrcia; Dublim–Berlim; Dublim–Bilbau/Santander; Dublim–Birmingham/East Midlands; Dublim–Bruxelas/Charleroi; Dublim–Budapeste; Dublim–Edimburgo/Glasgow; Dublim–Fuerteventura; Dublim–Glasgow/Prestwick; Dublim–Manchester/Liverpool/Leeds; Dublim–Marselha; Dublim–Milão/Bérgamo; Dublim–Nice; Dublim/Roma; Dublim–Tenerife; Dublim–Toulouse/Carcassonne; Dublim–Veneza/Treviso; Dublim–Viena/Bratislava; Dublim–Varsóvia/Modlin; Cork–Alicante; Cork–Faro; Cork–Londres; Cork–Manchester/Liverpool; Cork–Tenerife; Dublim–Birmingham/East Midlands; Knock–Londres; Shannon–Manchester/Liverpool; e Shannon–Londres; |
| --- | --- | --- |

8.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão segundo a qual a concentração notificada conduziria a um entrave significativo à concorrência efetiva em 46 rotas em que as atividades das partes se sobrepõem, a saber:

—

as 28 rotas monopolistas: Dublim–Alicante/Múrcia; Dublim–Berlim; Dublim–Bilbau/Santander; Dublim–Birmingham/East Midlands; Dublim–Bruxelas/Charleroi; Dublim–Budapeste; Dublim–Edimburgo/Glasgow; Dublim–Fuerteventura; Dublim–Glasgow/Prestwick; Dublim–Manchester/Liverpool/Leeds; Dublim–Marselha; Dublim–Milão/Bérgamo; Dublim–Nice; Dublim/Roma; Dublim–Tenerife; Dublim–Toulouse/Carcassonne; Dublim–Veneza/Treviso; Dublim–Viena/Bratislava; Dublim–Varsóvia/Modlin; Cork–Alicante; Cork–Faro; Cork–Londres; Cork–Manchester/Liverpool; Cork–Tenerife; Dublim–Birmingham/East Midlands; Knock–Londres; Shannon–Manchester/Liverpool; e Shannon–Londres;

| — | as 7 rotas em que a entidade resultante da concentração passaria a operar a par de outras companhias regulares: Dublim–Bristol/Cardiff/Exeter (independentemente da definição precisa de mercado); Dublim–Frankfurt; Dublim–Londres; Dublim–Madrid; Dublim–Munique; Dublim–Paris e Dublim–Estocolmo; e |
| --- | --- |

—

as 7 rotas em que a entidade resultante da concentração passaria a operar a par de outras companhias regulares: Dublim–Bristol/Cardiff/Exeter (independentemente da definição precisa de mercado); Dublim–Frankfurt; Dublim–Londres; Dublim–Madrid; Dublim–Munique; Dublim–Paris e Dublim–Estocolmo; e

| — | as 11 rotas em que a entidade resultante da concentração passaria a operar a par de companhias charter: Dublim–Barcelona, Dublim–Faro, Dublim–Gran Canaria, Dublim–Ibiza, Dublim–Lançarote, Dublim–Málaga, Dublim–Palma, Cork–Barcelona, Cork–Lançarote; Cork–Málaga e Cork–Palma. |
| --- | --- |

—

as 11 rotas em que a entidade resultante da concentração passaria a operar a par de companhias charter: Dublim–Barcelona, Dublim–Faro, Dublim–Gran Canaria, Dublim–Ibiza, Dublim–Lançarote, Dublim–Málaga, Dublim–Palma, Cork–Barcelona, Cork–Lançarote; Cork–Málaga e Cork–Palma.

Uma minoria abstém-se.

| 9. | O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão quanto à eliminação do novo operador potencial mais credível nas 6 rotas seguintes: i) Rotas da Ryanair com uma concorrência potencial: Dublim–Bolonha, Dublim–Bordéus, Cork–Paris/Beauvais, Cork–Munique/Memmingen, Cork–Birmingham; ii) Rota da Aer Lingus com uma concorrência potencial: Dublim–Newcastle.
  Uma minoria abstém-se. |
| --- | --- |

9.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão quanto à eliminação do novo operador potencial mais credível nas 6 rotas seguintes: i) Rotas da Ryanair com uma concorrência potencial: Dublim–Bolonha, Dublim–Bordéus, Cork–Paris/Beauvais, Cork–Munique/Memmingen, Cork–Birmingham; ii) Rota da Aer Lingus com uma concorrência potencial: Dublim–Newcastle.

Uma minoria abstém-se.

| 10. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos propostos pela Ryanair em 17 de outubro de 2012, 7 de dezembro de 2012, 15 de janeiro de 2013 e 1 de fevereiro de 2013 não dissiparem as preocupações de concorrência identificadas pela Comissão e não eliminarem o entrave significativo à concorrência efetiva resultante da operação de concentração notificada.
  Uma minoria abstém-se. |
| --- | --- |

10.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos propostos pela Ryanair em 17 de outubro de 2012, 7 de dezembro de 2012, 15 de janeiro de 2013 e 1 de fevereiro de 2013 não dissiparem as preocupações de concorrência identificadas pela Comissão e não eliminarem o entrave significativo à concorrência efetiva resultante da operação de concentração notificada.

Uma minoria abstém-se.

| 11. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos da IAG serem insuficientes para dissipar todas as preocupações de concorrência identificadas pela Comissão.
  Uma minoria abstém-se. |
| --- | --- |

11.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos da IAG serem insuficientes para dissipar todas as preocupações de concorrência identificadas pela Comissão.

Uma minoria abstém-se.

| 12. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos da Flybe serem insuficientes para dissipar todas as preocupações de concorrência identificadas pela Comissão.
  Uma minoria abstém-se. |
| --- | --- |

12.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos da Flybe serem insuficientes para dissipar todas as preocupações de concorrência identificadas pela Comissão.

Uma minoria abstém-se.

| 13. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada ter de ser declarada compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, e o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento das concentrações e com o artigo 57.o do Acordo EEE.
  Uma minoria abstém-se. |
| --- | --- |

13.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada ter de ser declarada compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, e o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento das concentrações e com o artigo 57.o do Acordo EEE.

Uma minoria abstém-se.

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| 30.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 216/20 |
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30.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 216/20

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Relatório final do Auditor (1)

Ryanair/Aer Lingus III

(COMP/M.6663)

2013/C 216/06

Antecedentes

| (1) | Em 24 de julho de 2012, a Comissão Europeia recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento das Concentrações (2), no qual a Ryanair Holdings plc adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade do Aer Lingus Group plc, mediante oferta pública anunciada em 19 de junho de 2012. |
| --- | --- |

(1)

Em 24 de julho de 2012, a Comissão Europeia recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento das Concentrações (2), no qual a Ryanair Holdings plc adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade do Aer Lingus Group plc, mediante oferta pública anunciada em 19 de junho de 2012.

Comunicação de objeções

| (2) | A Comissão deu início a um procedimento nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento das concentrações em 29 de agosto de 2012 e adotou uma Comunicação de objeções («CO») em 13 de novembro de 2012. Aproximadamente um mês antes da emissão da CO, em 17 de outubro de 2012, a Ryanair apresentou um pacote de compromissos formais nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das concentrações, que a Comissão decidiu não sujeitar ao teste de mercado. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão deu início a um procedimento nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento das concentrações em 29 de agosto de 2012 e adotou uma Comunicação de objeções («CO») em 13 de novembro de 2012. Aproximadamente um mês antes da emissão da CO, em 17 de outubro de 2012, a Ryanair apresentou um pacote de compromissos formais nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das concentrações, que a Comissão decidiu não sujeitar ao teste de mercado.

| (3) | A Aer Lingus, alvo de uma oferta pública de aquisição e, portanto, o outro interessado direto, na aceção da artigo 11.o, alínea b), do Regulamento de execução (3), recebeu, em 21 de novembro de 2012, uma versão não confidencial da CO. Expressou imediatamente preocupações quanto à redação da totalidade da secção relativa aos compromissos da Ryanair e à apreciação da Comissão relativamente aos mesmos. A Aer Lingus pediu que lhe fosse fornecida uma cópia da secção, depois de a DG Concorrência o ter rejeitado. Após apreciar o pedido fundamentado, solicitei à DG Concorrência que facultasse à Aer Lingus uma versão não confidencial da secção da CO sobre os compromissos da Ryanair, como previsto no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento de execução. A DG Concorrência pediu então à Ryanair que facultasse uma versão menos expurgada da secção relativa aos compromissos, que foi posteriormente transmitida à Aer Lingus. |
| --- | --- |

(3)

A Aer Lingus, alvo de uma oferta pública de aquisição e, portanto, o outro interessado direto, na aceção da artigo 11.o, alínea b), do Regulamento de execução (3), recebeu, em 21 de novembro de 2012, uma versão não confidencial da CO. Expressou imediatamente preocupações quanto à redação da totalidade da secção relativa aos compromissos da Ryanair e à apreciação da Comissão relativamente aos mesmos. A Aer Lingus pediu que lhe fosse fornecida uma cópia da secção, depois de a DG Concorrência o ter rejeitado. Após apreciar o pedido fundamentado, solicitei à DG Concorrência que facultasse à Aer Lingus uma versão não confidencial da secção da CO sobre os compromissos da Ryanair, como previsto no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento de execução. A DG Concorrência pediu então à Ryanair que facultasse uma versão menos expurgada da secção relativa aos compromissos, que foi posteriormente transmitida à Aer Lingus.

| (4) | A Ryanair apresentou a sua resposta à CO em 28 de novembro de 2012, tendo a Aer Lingus comunicado as suas observações em 30 de novembro de 2012. Nem uma nem outra solicitou uma audição oral formal. |
| --- | --- |

(4)

A Ryanair apresentou a sua resposta à CO em 28 de novembro de 2012, tendo a Aer Lingus comunicado as suas observações em 30 de novembro de 2012. Nem uma nem outra solicitou uma audição oral formal.

| (5) | Em 14 de dezembro de 2012, a Comissão enviou à Ryanair uma carta de comunicação de factos, a que a Ryanair respondeu em 20 de dezembro de 2012. |
| --- | --- |

(5)

Em 14 de dezembro de 2012, a Comissão enviou à Ryanair uma carta de comunicação de factos, a que a Ryanair respondeu em 20 de dezembro de 2012.

Acesso ao processo

| (6) | À parte notificante foi dado repetidamente, a seu pedido, pleno acesso ao processo através de CD-ROM entre novembro de 2012 e fevereiro de 2013, tendo a Aer Lingus, a seu pedido, obtido acesso, na medida em que tal era necessário para efeitos de preparação das suas observações, igualmente em várias ocasiões ao longo do processo. |
| --- | --- |

(6)

À parte notificante foi dado repetidamente, a seu pedido, pleno acesso ao processo através de CD-ROM entre novembro de 2012 e fevereiro de 2013, tendo a Aer Lingus, a seu pedido, obtido acesso, na medida em que tal era necessário para efeitos de preparação das suas observações, igualmente em várias ocasiões ao longo do processo.

| (7) | Além disso, foram organizadas duas salas de dados sobre os dados quantitativos no processo em apreço, de 21 a 23 e em 27 de novembro de 2012. Os conselheiros económicos externos tanto da Ryanair como da Air Lingus tiveram acesso separado aos dados, ou seja, à análise da Comissão sobre a correlação entre as tarifas médias brutas da Ryanair e da Aer Lingus. |
| --- | --- |

(7)

Além disso, foram organizadas duas salas de dados sobre os dados quantitativos no processo em apreço, de 21 a 23 e em 27 de novembro de 2012. Os conselheiros económicos externos tanto da Ryanair como da Air Lingus tiveram acesso separado aos dados, ou seja, à análise da Comissão sobre a correlação entre as tarifas médias brutas da Ryanair e da Aer Lingus.

Terceiros

| (8) | Três concorrentes das entidades objeto da concentração, ou seja, International Airlines Group SA, Flybe Group plc e Aer Arran, um aeroporto, ou seja, a Dublin Airport Authority, bem como o Ministério dos Transportes, Turismo e Desporto, comprovaram ter um «interesse suficiente», na aceção do artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, pelo que lhes foi dada a oportunidade de serem ouvidos por escrito enquanto terceiros. |
| --- | --- |

(8)

Três concorrentes das entidades objeto da concentração, ou seja, International Airlines Group SA, Flybe Group plc e Aer Arran, um aeroporto, ou seja, a Dublin Airport Authority, bem como o Ministério dos Transportes, Turismo e Desporto, comprovaram ter um «interesse suficiente», na aceção do artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, pelo que lhes foi dada a oportunidade de serem ouvidos por escrito enquanto terceiros.

Compromissos

| (9) | A fim de dissipar as preocupações de concorrência identificadas na CO, a Ryanair apresentou conjuntos revistos de compromissos em 7 de dezembro de 2012, 15 de janeiro e 1 de fevereiro de 2013, sendo todos eles sujeitos ao teste de mercado. Os resultados dos testes de mercado e as razões da Comissão para rejeitar os compromissos propostos foram explicados de cada vez nas reuniões para fazer o ponto da situação, a última das quais foi realizada em 12 de fevereiro de 2013. Além disso, foi dado à Ryanair sistematicamente acesso ao processo, o que lhe permitiu verificar as informações subjacentes à posição da Comissão. |
| --- | --- |

(9)

A fim de dissipar as preocupações de concorrência identificadas na CO, a Ryanair apresentou conjuntos revistos de compromissos em 7 de dezembro de 2012, 15 de janeiro e 1 de fevereiro de 2013, sendo todos eles sujeitos ao teste de mercado. Os resultados dos testes de mercado e as razões da Comissão para rejeitar os compromissos propostos foram explicados de cada vez nas reuniões para fazer o ponto da situação, a última das quais foi realizada em 12 de fevereiro de 2013. Além disso, foi dado à Ryanair sistematicamente acesso ao processo, o que lhe permitiu verificar as informações subjacentes à posição da Comissão.

Os direitos processuais do alvo da concentração

| (10) | A Aer Lingus, a empresa-alvo da aquisição hostil, lamentou o papel limitado que pôde desempenhar numa investigação que é fundamental para a sua independência. A empresa considera que esteve muito longe de beneficiar de condições equitativas. Por exemplo, não foi envolvida no processo de pré-notificação, recebeu sobretudo documentos demasiado expurgados apresentados pela parte notificante, não lhe foram facultados documentos-chave no início da fase II, apenas obteve um acesso limitado ao processo e foi excluída do diálogo com a Comissão sobre as medidas corretivas necessárias. |
| --- | --- |

(10)

A Aer Lingus, a empresa-alvo da aquisição hostil, lamentou o papel limitado que pôde desempenhar numa investigação que é fundamental para a sua independência. A empresa considera que esteve muito longe de beneficiar de condições equitativas. Por exemplo, não foi envolvida no processo de pré-notificação, recebeu sobretudo documentos demasiado expurgados apresentados pela parte notificante, não lhe foram facultados documentos-chave no início da fase II, apenas obteve um acesso limitado ao processo e foi excluída do diálogo com a Comissão sobre as medidas corretivas necessárias.

| (11) | É verdade que as empresas-alvo não beneficiam do mesmo estatuto processual que as empresas adquirentes. Como a própria Aer Lingus admite, os regulamentos aplicáveis atribuem apenas um papel limitado às outras partes envolvidas. Não posso, por conseguinte, concluir que a Aer Lingus não tenha sido capaz, no processo em apreço, de exercer eficazmente os direitos que lhe são conferidos pelos regulamentos aplicáveis e pelas melhores práticas. No único caso em que me reenviou uma decisão processual negativa para reexame, decidi em favor da Aer Lingus (ver ponto 3 supra). |
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(11)

É verdade que as empresas-alvo não beneficiam do mesmo estatuto processual que as empresas adquirentes. Como a própria Aer Lingus admite, os regulamentos aplicáveis atribuem apenas um papel limitado às outras partes envolvidas. Não posso, por conseguinte, concluir que a Aer Lingus não tenha sido capaz, no processo em apreço, de exercer eficazmente os direitos que lhe são conferidos pelos regulamentos aplicáveis e pelas melhores práticas. No único caso em que me reenviou uma decisão processual negativa para reexame, decidi em favor da Aer Lingus (ver ponto 3 supra).

O projeto de decisão da Comissão

| (12) | Considero que o projeto de decisão contém apenas objeções relativamente às quais as partes tiveram oportunidade de se pronunciar. Em virtude da natureza altamente sensível de certos dados provenientes da outra parte envolvida e de um terceiro, a Comissão solicitou e obteve uma procuração da parte notificante que permite aos seus consultores externos i) receber em seu nome a decisão da Comissão, a título meramente consultivo e ii) facultar à Ryanair uma cópia da mesma que foi redigida de forma a excluir as informações confidenciais. Ambos as partes estão conscientes desta divulgação limitada e deram o seu acordo por escrito. |
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(12)

Considero que o projeto de decisão contém apenas objeções relativamente às quais as partes tiveram oportunidade de se pronunciar. Em virtude da natureza altamente sensível de certos dados provenientes da outra parte envolvida e de um terceiro, a Comissão solicitou e obteve uma procuração da parte notificante que permite aos seus consultores externos i) receber em seu nome a decisão da Comissão, a título meramente consultivo e ii) facultar à Ryanair uma cópia da mesma que foi redigida de forma a excluir as informações confidenciais. Ambos as partes estão conscientes desta divulgação limitada e deram o seu acordo por escrito.

Observações finais

| (13) | De maneira geral, considero que todos os participantes no processo puderam exercer de forma efetiva os seus direitos processuais no presente caso. |
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(13)

De maneira geral, considero que todos os participantes no processo puderam exercer de forma efetiva os seus direitos processuais no presente caso.

Bruxelas, 19 de fevereiro de 2013.

Michael ALBERS

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(1)  Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29) («Decisão 2011/695/UE»).

1

o

o

(2)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (JO L 133 de 30.4.2004, p. 1).

3

o

o

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| 30.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 216/22 |
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30.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 216/22

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Resumo da Decisão da Comissão

de 27 de fevereiro de 2013

que declara uma concentração incompatível com o mercado interno e com o Acordo EEE

(Processo COMP/M.6663 — Ryanair/Aer Lingus III)

[notificada com o número C(2013) 1106 final]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 216/07

Em 27 de fevereiro de 2013, a Comissão adotou uma decisão relativa a uma concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas
   (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 3, desse regulamento. Uma versão não confidencial do texto integral dessa decisão na língua que faz fé pode ser consultada no sítio web da Direção-Geral da Concorrência:

http://ec.europa.eu/comm/competition/index_en.html

I.   AS PARTES

| (1) | A Ryanair é uma transportadora de baixo custo que explora serviços aéreos regulares de ponto a ponto essencialmente na Europa. A companhia dispõe de uma frota de 294 aeronaves e de 51 bases na Europa, sendo as bases mais importantes em Londres Stansted, Bruxelas Charleroi, Milão Bérgamo e Dublim. Na estação de verão de 2012 da IATA, a Ryanair operou em especial 62 rotas de pequeno curso a partir de Dublim. |
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(1)

A Ryanair é uma transportadora de baixo custo que explora serviços aéreos regulares de ponto a ponto essencialmente na Europa. A companhia dispõe de uma frota de 294 aeronaves e de 51 bases na Europa, sendo as bases mais importantes em Londres Stansted, Bruxelas Charleroi, Milão Bérgamo e Dublim. Na estação de verão de 2012 da IATA, a Ryanair operou em especial 62 rotas de pequeno curso a partir de Dublim.

| (2) | A Aer Lingus é uma transportadora baseada na Irlanda, que propõe essencialmente serviços regulares de transporte aéreo de ponto a ponto. A Aer Lingus está baseada principalmente no aeroporto de Dublim de onde opera uma parte substancial dos seus voos regulares. Na estação de verão de 2012, a Air Lingus (incluindo a Aer Arann) explorou 66 rotas de pequeno curso a partir de Dublim. A Aer Lingus não é membro de qualquer aliança de companhias aéreas e desenvolve um conceito de «arquitetura de rede aberta». Graças à sua neutralidade, pode fazer parceria com membros de diferentes alianças e propor conexões através das grandes plataformas de correspondência (hubs) para destinos em todo o mundo, além do seu tráfego de ponto a ponto. |
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(2)

A Aer Lingus é uma transportadora baseada na Irlanda, que propõe essencialmente serviços regulares de transporte aéreo de ponto a ponto. A Aer Lingus está baseada principalmente no aeroporto de Dublim de onde opera uma parte substancial dos seus voos regulares. Na estação de verão de 2012, a Air Lingus (incluindo a Aer Arann) explorou 66 rotas de pequeno curso a partir de Dublim. A Aer Lingus não é membro de qualquer aliança de companhias aéreas e desenvolve um conceito de «arquitetura de rede aberta». Graças à sua neutralidade, pode fazer parceria com membros de diferentes alianças e propor conexões através das grandes plataformas de correspondência (hubs) para destinos em todo o mundo, além do seu tráfego de ponto a ponto.

| (3) | A participação minoritária da Ryanair no capital da Aer Lingus representa 29,82 % da totalidade do capital social emitido da Aer Lingus, fazendo da Ryanair o principal acionista da Aer Lingus. O governo irlandês (ministro das Finanças) é o segundo maior acionista com uma participação de cerca de 25,1 %. |
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(3)

A participação minoritária da Ryanair no capital da Aer Lingus representa 29,82 % da totalidade do capital social emitido da Aer Lingus, fazendo da Ryanair o principal acionista da Aer Lingus. O governo irlandês (ministro das Finanças) é o segundo maior acionista com uma participação de cerca de 25,1 %.

II.   A OPERAÇÃO

| (4) | Em 24 de julho de 2012, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento das Concentrações, pelo qual a empresa Ryanair Holdings plc («Ryanair», Irlanda) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade do Aer Lingus Group plc («Aer Lingus», Irlanda), mediante oferta pública de aquisição anunciada em 19 de junho de 2012 («operação»). |
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(4)

Em 24 de julho de 2012, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento das Concentrações, pelo qual a empresa Ryanair Holdings plc («Ryanair», Irlanda) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade do Aer Lingus Group plc («Aer Lingus», Irlanda), mediante oferta pública de aquisição anunciada em 19 de junho de 2012 («operação»).

III.   RESUMO

| (5) | Após a primeira fase de investigação de mercado, a Comissão concluiu que a operação era abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações, tendo manifestado sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado interno e com o Acordo EEE. Em consequência, em 29 de agosto de 2012, a Comissão deu início a um procedimento nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento das Concentrações. |
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(5)

Após a primeira fase de investigação de mercado, a Comissão concluiu que a operação era abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações, tendo manifestado sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado interno e com o Acordo EEE. Em consequência, em 29 de agosto de 2012, a Comissão deu início a um procedimento nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento das Concentrações.

| (6) | A segunda fase da investigação de mercado confirmou a existência de problemas de concorrência em diversos mercados, o que levou à adoção de uma comunicação de objeções («CO») em 13 de novembro de 2012. As partes tiveram oportunidade de apresentar os seus pontos de vista através de uma resposta escrita à CO. Em 14 de dezembro de 2012, a Comissão enviou uma carta de comunicação de factos, a que a Ryanair respondeu em 20 de dezembro de 2012. |
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(6)

A segunda fase da investigação de mercado confirmou a existência de problemas de concorrência em diversos mercados, o que levou à adoção de uma comunicação de objeções («CO») em 13 de novembro de 2012. As partes tiveram oportunidade de apresentar os seus pontos de vista através de uma resposta escrita à CO. Em 14 de dezembro de 2012, a Comissão enviou uma carta de comunicação de factos, a que a Ryanair respondeu em 20 de dezembro de 2012.

| (7) | Nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações, a Ryanair apresentou um primeiro conjunto formal de compromissos em 17 de outubro de 2012. A Comissão decidiu que não se justificava um teste de mercado, uma vez que os compromissos de 17 de outubro de 2012 não abrangiam todas as rotas em relação às quais a CO havia concluído, a título preliminar, que a operação entravaria significativamente a concorrência efetiva. |
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(7)

Nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações, a Ryanair apresentou um primeiro conjunto formal de compromissos em 17 de outubro de 2012. A Comissão decidiu que não se justificava um teste de mercado, uma vez que os compromissos de 17 de outubro de 2012 não abrangiam todas as rotas em relação às quais a CO havia concluído, a título preliminar, que a operação entravaria significativamente a concorrência efetiva.

| (8) | Em 7 de dezembro de 2012, a Ryanair apresentou uma versão revista dos compromissos. Na sequência da apresentação desses compromissos, a Comissão lançou um teste de mercado. Com base no resultados do teste de mercado, a Ryanair apresentou um conjunto alterado de compromissos em 15 de janeiro de 2013. Tendo em conta os resultados do segundo teste de mercado, a Ryanair apresentou um conjunto revisto de compromissos em 1 de fevereiro de 2013 («conjunto final de compromissos»). Foi lançado um terceiro teste de mercado. |
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(8)

Em 7 de dezembro de 2012, a Ryanair apresentou uma versão revista dos compromissos. Na sequência da apresentação desses compromissos, a Comissão lançou um teste de mercado. Com base no resultados do teste de mercado, a Ryanair apresentou um conjunto alterado de compromissos em 15 de janeiro de 2013. Tendo em conta os resultados do segundo teste de mercado, a Ryanair apresentou um conjunto revisto de compromissos em 1 de fevereiro de 2013 («conjunto final de compromissos»). Foi lançado um terceiro teste de mercado.

| (9) | A investigação de mercado revelou que o conjunto final de compromissos proposto pela Ryanair não podia corrigir o entrave significativo a uma concorrência efetiva que havia sido identificado. |
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(9)

A investigação de mercado revelou que o conjunto final de compromissos proposto pela Ryanair não podia corrigir o entrave significativo a uma concorrência efetiva que havia sido identificado.

| (10) | Em 27 de fevereiro de 2013, por conseguinte, a Comissão adotou uma decisão, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento das Concentrações, declarando a operação incompatível com o mercado interno e com o Acordo EEE («decisão»). |
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(10)

Em 27 de fevereiro de 2013, por conseguinte, a Comissão adotou uma decisão, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento das Concentrações, declarando a operação incompatível com o mercado interno e com o Acordo EEE («decisão»).

IV.   EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A.   Mercados do produto relevantes

| (11) | Tanto a Ryanair como a Aer Lingus prestam serviços regulares de transporte aéreo de passageiros no EEE, sobrepondo-se as suas atividades em 46 rotas com destino a/provenientes de Irlanda. A operação não afetaria quaisquer outros mercados para além dos referentes a serviços de transporte aéreo de passageiros. |
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(11)

Tanto a Ryanair como a Aer Lingus prestam serviços regulares de transporte aéreo de passageiros no EEE, sobrepondo-se as suas atividades em 46 rotas com destino a/provenientes de Irlanda. A operação não afetaria quaisquer outros mercados para além dos referentes a serviços de transporte aéreo de passageiros.

1.   Abordagem tradicional «ponto de origem/ponto de destino» («O&D»)

| (12) | Em sintonia com a sua prática decisória, a Comissão apreciou a operação com base na abordagem por par de cidades «ponto de origem/ponto de destino» (O&D), que refletia a substituibilidade do lado da procura. Consequentemente, cada combinação de um ponto de origem e de um ponto de destino foi considerada como um mercado distinto. |
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(12)

Em sintonia com a sua prática decisória, a Comissão apreciou a operação com base na abordagem por par de cidades «ponto de origem/ponto de destino» (O&D), que refletia a substituibilidade do lado da procura. Consequentemente, cada combinação de um ponto de origem e de um ponto de destino foi considerada como um mercado distinto.

| (13) | Além disso, no caso em apreço, a Comissão considerou que os passageiros com ligações não faziam parte do mesmo mercado que os passageiros O&D e que não convinha definir um mercado global para voos de pequeno curso provenientes de/com destino a Irlanda, dado o grau limitado de substituibilidade do lado da oferta entre diferentes O&D, nem um mercado para «clientes indiferentes em relação ao destino do voo», uma vez que, para a grande maioria dos passageiros, um voo da Irlanda para um destino não era simplesmente substituível por um voo para outro destino. |
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(13)

Além disso, no caso em apreço, a Comissão considerou que os passageiros com ligações não faziam parte do mesmo mercado que os passageiros O&D e que não convinha definir um mercado global para voos de pequeno curso provenientes de/com destino a Irlanda, dado o grau limitado de substituibilidade do lado da oferta entre diferentes O&D, nem um mercado para «clientes indiferentes em relação ao destino do voo», uma vez que, para a grande maioria dos passageiros, um voo da Irlanda para um destino não era simplesmente substituível por um voo para outro destino.

2.   Substituibilidade dos aeroportos

| (14) | Em sintonia com a sua prática decisória anterior, ao definir os mercados para O&D relevantes para os serviços de transporte aéreo de passageiros, a Comissão examinou se os voos provenientes de ou com destino a aeroportos com zonas de influência suficientemente sobreponíveis podiam ser considerados como substitutos aos olhos dos passageiros. |
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(14)

Em sintonia com a sua prática decisória anterior, ao definir os mercados para O&D relevantes para os serviços de transporte aéreo de passageiros, a Comissão examinou se os voos provenientes de ou com destino a aeroportos com zonas de influência suficientemente sobreponíveis podiam ser considerados como substitutos aos olhos dos passageiros.

| (15) | Na sua apreciação da substituibilidade, a Comissão baseou-se nas seguintes fontes comprobatórias qualitativas e quantitativas: i) o historial da Comissão e, em particular, a decisão de 2007, na qual a substituibilidade dos aeroportos provenientes de/com destino a Irlanda foi apreciada em profundidade, ii) um «primeiro valor aproximado» de uma zona de influência do aeroporto de 100 km/1 hora de viagem até ao centro da cidade relevante, para determinar se os aeroportos parecem ser, prima facie, substituíveis, iii) os resultados da investigação de mercado, iv) o comportamento da Aer Lingus e da Ryanair em matéria de controlo de preços, v) a forma como a Ryanair comercializava os seus serviços e vi) uma análise da correlação de preços, que apoiou em termos quantitativos as conclusões a que chegou a Comissão relativamente à definição de mercado. A Comissão chegou às suas conclusões através de um reagrupamento dos elementos de prova. |
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(15)

Na sua apreciação da substituibilidade, a Comissão baseou-se nas seguintes fontes comprobatórias qualitativas e quantitativas: i) o historial da Comissão e, em particular, a decisão de 2007, na qual a substituibilidade dos aeroportos provenientes de/com destino a Irlanda foi apreciada em profundidade, ii) um «primeiro valor aproximado» de uma zona de influência do aeroporto de 100 km/1 hora de viagem até ao centro da cidade relevante, para determinar se os aeroportos parecem ser, prima facie, substituíveis, iii) os resultados da investigação de mercado, iv) o comportamento da Aer Lingus e da Ryanair em matéria de controlo de preços, v) a forma como a Ryanair comercializava os seus serviços e vi) uma análise da correlação de preços, que apoiou em termos quantitativos as conclusões a que chegou a Comissão relativamente à definição de mercado. A Comissão chegou às suas conclusões através de um reagrupamento dos elementos de prova.

| (16) | No caso em apreço, a substituibilidade dos serviços regulares de transporte aéreo a partir de diferentes aeroportos era relevante por três razões: i) para determinar se as atividades das Partes se sobrepõem, ii) para apreciar a pressão concorrencial das companhias aéreas que operam noutros aeroportos e iii) para apreciar as perspetivas de implantação nos aeroportos adicionais relevantes. |
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(16)

No caso em apreço, a substituibilidade dos serviços regulares de transporte aéreo a partir de diferentes aeroportos era relevante por três razões: i) para determinar se as atividades das Partes se sobrepõem, ii) para apreciar a pressão concorrencial das companhias aéreas que operam noutros aeroportos e iii) para apreciar as perspetivas de implantação nos aeroportos adicionais relevantes.

| (17) | As atividades da Ryanair e da Aer Lingus sobrepõem-se em 16 rotas (2) nas quais as duas companhias efetuam voos entre os mesmos dois aeroportos e nas quais não é questão de substituibilidade de aeroportos, dada a inexistência de outros aeroportos relevantes identificados. |
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(17)

As atividades da Ryanair e da Aer Lingus sobrepõem-se em 16 rotas (2) nas quais as duas companhias efetuam voos entre os mesmos dois aeroportos e nas quais não é questão de substituibilidade de aeroportos, dada a inexistência de outros aeroportos relevantes identificados.

| (18) | Em 10 rotas adicionais (3), embora haja mais do que um aeroporto na cidade de origem ou de destino, a Ryanair e a Air Lingus efetuam voos para o mesmo aeroporto (abordagem por «par de aeroportos»). Em relação a certas rotas, o outro aeroporto também era servido por uma das Partes ou por outra companhia aérea. Para essas rotas, a substituibilidade de aeroportos era relevante, em especial, para a apreciação dos projetos de entrada dos concorrentes potenciais das Partes. No entanto, uma vez que a Comissão não identificou quaisquer planos de entrada/expansão que levassem a uma entrada/expansão oportuna, provável e suficiente para dissipar as preocupações de concorrência identificadas para as rotas em causa, não foi necessário chegar a uma conclusão definitiva quanto à substituibilidade desses aeroportos para as rotas de Dublim, Cork e Shannon. |
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(18)

Em 10 rotas adicionais (3), embora haja mais do que um aeroporto na cidade de origem ou de destino, a Ryanair e a Air Lingus efetuam voos para o mesmo aeroporto (abordagem por «par de aeroportos»). Em relação a certas rotas, o outro aeroporto também era servido por uma das Partes ou por outra companhia aérea. Para essas rotas, a substituibilidade de aeroportos era relevante, em especial, para a apreciação dos projetos de entrada dos concorrentes potenciais das Partes. No entanto, uma vez que a Comissão não identificou quaisquer planos de entrada/expansão que levassem a uma entrada/expansão oportuna, provável e suficiente para dissipar as preocupações de concorrência identificadas para as rotas em causa, não foi necessário chegar a uma conclusão definitiva quanto à substituibilidade desses aeroportos para as rotas de Dublim, Cork e Shannon.

| (19) | Em 19 rotas («pares de cidades») (4), a Ryanair e a Air Lingus efetuam voos da Irlanda para diferentes aeroportos de destino. Para essas rotas, a substituibilidade de aeroportos era relevante para estabelecer se havia uma sobreposição entre as Partes. A decisão aprecia a substituibilidade de uma parte substancial dos passageiros da Aer Lingus e da Ryanair que viajam de/para 17 aeroportos (5) para/de Dublim, Cork, Shannon ou Knock. |
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(19)

Em 19 rotas («pares de cidades») (4), a Ryanair e a Air Lingus efetuam voos da Irlanda para diferentes aeroportos de destino. Para essas rotas, a substituibilidade de aeroportos era relevante para estabelecer se havia uma sobreposição entre as Partes. A decisão aprecia a substituibilidade de uma parte substancial dos passageiros da Aer Lingus e da Ryanair que viajam de/para 17 aeroportos (5) para/de Dublim, Cork, Shannon ou Knock.

| (20) | Para a rota remanescente ou adicional, Dublim–Bristol/Cardiff/Exeter, a questão da substituibilidade de aeroportos era relevante apenas para determinar se as Partes iriam enfrentar uma pressão concorrencial dos voos de Exeter para Dublim (uma vez que as Partes efetuam voos para o mesmo aeroporto, Bristol), a questão não era relevante para determinar se havia uma sobreposição). |
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(20)

Para a rota remanescente ou adicional, Dublim–Bristol/Cardiff/Exeter, a questão da substituibilidade de aeroportos era relevante apenas para determinar se as Partes iriam enfrentar uma pressão concorrencial dos voos de Exeter para Dublim (uma vez que as Partes efetuam voos para o mesmo aeroporto, Bristol), a questão não era relevante para determinar se havia uma sobreposição).

| (21) | A decisão conclui que os seguintes aeroportos são substituíveis nas rotas com destino a/provenientes de Dublim, Cork, Shannon ou Knock, enquanto a questão da relevância dos serviços regulares de transporte aéreo de passageiros de ponto a ponto entre Dublim ou Cork e da pertença de alguns (6) pares de aeroportos ao mesmo mercado foi deixada em aberto, por não ter quaisquer consequências para a apreciação em termos de concorrência:







  Barcelona El Prat, Girona e Reus | Aeroportos de Londres (Heathrow, Gatwick, Stansted, Luton e City) | Estocolmo Arlanda e Skavsta |
| --- | --- | --- | --- |
| Bilbau e Santander | Manchester e Liverpool (para Cork e Shannon) | Toulouse e Carcassone |
| Birmingham e East Midlands (para Knock) | Milão Linate, Malpensa e Bérgamo | Veneza e Treviso |
| Bruxelas e Charleroi | Munique e Memmingen | Viena e Bratislava |
| Glasgow e Prestwick | Paris CDG, Beauvais e Orly | Varsóvia e Modlin |
| Frankfurt e Hahn | Roma Fiumicino e Ciampino | |

(21)

A decisão conclui que os seguintes aeroportos são substituíveis nas rotas com destino a/provenientes de Dublim, Cork, Shannon ou Knock, enquanto a questão da relevância dos serviços regulares de transporte aéreo de passageiros de ponto a ponto entre Dublim ou Cork e da pertença de alguns (6) pares de aeroportos ao mesmo mercado foi deixada em aberto, por não ter quaisquer consequências para a apreciação em termos de concorrência:

Barcelona El Prat, Girona e Reus

Aeroportos de Londres (Heathrow, Gatwick, Stansted, Luton e City)

Estocolmo Arlanda e Skavsta

Bilbau e Santander

Manchester e Liverpool (para Cork e Shannon)

Toulouse e Carcassone

Birmingham e East Midlands (para Knock)

Milão Linate, Malpensa e Bérgamo

Veneza e Treviso

Bruxelas e Charleroi

Munique e Memmingen

Viena e Bratislava

Glasgow e Prestwick

Paris CDG, Beauvais e Orly

Varsóvia e Modlin

Frankfurt e Hahn

Roma Fiumicino e Ciampino

3.   Mercado para voos diretos e indiretos

| (22) | De acordo com a prática decisória anterior da Comissão, o nível de substituibilidade dos voos indiretos em relação aos voos diretos depende, em grande parte, da duração do voo. Regra geral, quanto mais longo for o voo, maior será a probabilidade de os voos indiretos exercerem uma pressão concorrencial sobre os voos diretos. |
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(22)

De acordo com a prática decisória anterior da Comissão, o nível de substituibilidade dos voos indiretos em relação aos voos diretos depende, em grande parte, da duração do voo. Regra geral, quanto mais longo for o voo, maior será a probabilidade de os voos indiretos exercerem uma pressão concorrencial sobre os voos diretos.

| (23) | A Comissão considerou que, devido ao facto de as rotas em que há sobreposição serem, no caso em apreço, de pequeno curso (ou seja, voos de duração inferior a 6 horas) ou de médio curso (rotas de mais de três horas, em que os voos diretos não oferecem normalmente a opção de viagens de ida e volta de um dia), os voos indiretos não exercerão provavelmente uma pressão concorrencial sobre os voos diretos. No entanto, a decisão conclui que a questão da pertença dos voos indiretos ao mesmo mercado pode ser deixada em aberto, uma vez que, em última análise, não iria alterar o resultado da apreciação em termos de concorrência. |
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(23)

A Comissão considerou que, devido ao facto de as rotas em que há sobreposição serem, no caso em apreço, de pequeno curso (ou seja, voos de duração inferior a 6 horas) ou de médio curso (rotas de mais de três horas, em que os voos diretos não oferecem normalmente a opção de viagens de ida e volta de um dia), os voos indiretos não exercerão provavelmente uma pressão concorrencial sobre os voos diretos. No entanto, a decisão conclui que a questão da pertença dos voos indiretos ao mesmo mercado pode ser deixada em aberto, uma vez que, em última análise, não iria alterar o resultado da apreciação em termos de concorrência.

4.   Distinção entre grupos de passageiros

| (24) | Na decisão de 2007, a Comissão concluiu que não convinha definir mercados distintos para diferentes categorias de passageiros, nomeadamente com base na constatação de que ambas as companhias aéreas não distinguiam entre diferentes tipos de passageiros optando por bilhetes de simples ida em rotas de pequeno curso. A Ryanair, a Aer Lingus e uma grande maioria dos respondentes à investigação de mercado apoiaram a mesma conclusão no caso em apreço. |
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(24)

Na decisão de 2007, a Comissão concluiu que não convinha definir mercados distintos para diferentes categorias de passageiros, nomeadamente com base na constatação de que ambas as companhias aéreas não distinguiam entre diferentes tipos de passageiros optando por bilhetes de simples ida em rotas de pequeno curso. A Ryanair, a Aer Lingus e uma grande maioria dos respondentes à investigação de mercado apoiaram a mesma conclusão no caso em apreço.

| (25) | A Comissão concluiu que não convinha definir mercados distintos para diferentes categorias de passageiros, com base na distinção passageiros sensíveis/não sensíveis ao fator tempo, passageiros de negócios/de lazer ou na abordagem «tempo entre a reserva e a partida». |
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(25)

A Comissão concluiu que não convinha definir mercados distintos para diferentes categorias de passageiros, com base na distinção passageiros sensíveis/não sensíveis ao fator tempo, passageiros de negócios/de lazer ou na abordagem «tempo entre a reserva e a partida».

5.   Substituibilidade entre serviços de voos charter e voos regulares

| (26) | A Ryanair alegou que, em especial nas rotas de lazer, as companhias aéreas charter exerciam uma importante pressão concorrencial sobre os serviços das Partes. Além disso, a Ryanair salientou que o declínio no negócio dos charters a partir da Irlanda era uma consequência direta da expansão da Ryanair em várias rotas de tipo charter. |
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(26)

A Ryanair alegou que, em especial nas rotas de lazer, as companhias aéreas charter exerciam uma importante pressão concorrencial sobre os serviços das Partes. Além disso, a Ryanair salientou que o declínio no negócio dos charters a partir da Irlanda era uma consequência direta da expansão da Ryanair em várias rotas de tipo charter.

| (27) | Em sintonia com a sua anterior prática decisória, a Comissão distinguiu três tipos de atividades charter:






  i) | As vendas de férias organizadas. As vendas de passagens incluídas em «viagens organizadas» não podiam ser consideradas substituíveis por passagens em voos regulares oferecidos pela Ryanair e a Aer Lingus nas rotas afetadas. Esta conclusão foi apoiada pela maioria dos respondentes à investigação de mercado. A maio parte dos passageiros compra apenas passagens e não férias organizadas. |
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(27)

Em sintonia com a sua anterior prática decisória, a Comissão distinguiu três tipos de atividades charter:

i)

As vendas de férias organizadas. As vendas de passagens incluídas em «viagens organizadas» não podiam ser consideradas substituíveis por passagens em voos regulares oferecidos pela Ryanair e a Aer Lingus nas rotas afetadas. Esta conclusão foi apoiada pela maioria dos respondentes à investigação de mercado. A maio parte dos passageiros compra apenas passagens e não férias organizadas.

| ii) | As vendas de passagens a operadores turísticos. Na perspetiva da procura, este mercado situa-se a montante do mercado de vendas de passagens a particulares, caracterizando-se, portanto, por condições concorrenciais diferentes. A Comissão confirmou, assim, a conclusão formulada nas suas decisões anteriores, a saber, que as vendas «por grosso» de viagens organizadas a operadores turísticos não fazem parte do mesmo mercado que os serviços regulares de transporte aéreo a clientes finais. |
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ii)

As vendas de passagens a operadores turísticos. Na perspetiva da procura, este mercado situa-se a montante do mercado de vendas de passagens a particulares, caracterizando-se, portanto, por condições concorrenciais diferentes. A Comissão confirmou, assim, a conclusão formulada nas suas decisões anteriores, a saber, que as vendas «por grosso» de viagens organizadas a operadores turísticos não fazem parte do mesmo mercado que os serviços regulares de transporte aéreo a clientes finais.

| iii) | As vendas de voos secos a consumidores finais. A Comissão considera que, na mesma rota O&D, a venda de «voos secos» pelas companhias aéreas charter é semelhante à venda de serviços de transporte aéreo regulares de passageiros. No entanto, alguns respondentes à investigação de mercado sublinharam que os voos charter são de qualidade inferior quando comparados com os voos regulares, devido, designadamente, à capacidade limitada de voos secos e à visibilidade limitada para os consumidores (para além das frequências e das tarifas de preços). De qualquer modo, a decisão conclui que a questão pode ser deixada em aberto, uma vez que, em última análise, não altera o resultado da apreciação em termos de concorrência. |
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iii)

As vendas de voos secos a consumidores finais. A Comissão considera que, na mesma rota O&D, a venda de «voos secos» pelas companhias aéreas charter é semelhante à venda de serviços de transporte aéreo regulares de passageiros. No entanto, alguns respondentes à investigação de mercado sublinharam que os voos charter são de qualidade inferior quando comparados com os voos regulares, devido, designadamente, à capacidade limitada de voos secos e à visibilidade limitada para os consumidores (para além das frequências e das tarifas de preços). De qualquer modo, a decisão conclui que a questão pode ser deixada em aberto, uma vez que, em última análise, não altera o resultado da apreciação em termos de concorrência.

B.   Apreciação em termos de concorrência

1.   Quadro geral

| (28) | As alterações registadas nas circunstâncias de mercado desde 2007 foram analisadas pela Comissão. De um modo geral, as principais alterações constatadas são as seguintes: i) a crise financeira e económica que, desde 2008, tem afetado muitos Estados-Membros, incluindo a Irlanda; ii) a prossecução da consolidação no setor dos transportes aéreos; iii) a queda do número de companhias aéreas regulares que operam no aeroporto de Dublim; iv) o número acrescido de rotas em que a Ryanair e a Aer Lingus concorrem comparativamente à decisão de 2007, e os níveis de concentração; v) a diminuição das operações das companhias charter a partir de Dublim; vi) o desenvolvimento de novas infraestruturas no aeroporto de Dublim. |
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(28)

As alterações registadas nas circunstâncias de mercado desde 2007 foram analisadas pela Comissão. De um modo geral, as principais alterações constatadas são as seguintes: i) a crise financeira e económica que, desde 2008, tem afetado muitos Estados-Membros, incluindo a Irlanda; ii) a prossecução da consolidação no setor dos transportes aéreos; iii) a queda do número de companhias aéreas regulares que operam no aeroporto de Dublim; iv) o número acrescido de rotas em que a Ryanair e a Aer Lingus concorrem comparativamente à decisão de 2007, e os níveis de concentração; v) a diminuição das operações das companhias charter a partir de Dublim; vi) o desenvolvimento de novas infraestruturas no aeroporto de Dublim.

2.   Tratamento da Aer Arann

| (29) | A Comissão considerou a Aer Arann como um concorrente da Ryanair, mas não da Aer Lingus. Com efeito, a Aer Arann está estreitamente ligada e dependente da Aer Lingus através do acordo de franquia. Por conseguinte, na apreciação em termos de concorrência, as quotas de mercado da Aer Arann (que opera sob a marca Aer Lingus Regional) foram atribuídas à Aer Lingus. |
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(29)

A Comissão considerou a Aer Arann como um concorrente da Ryanair, mas não da Aer Lingus. Com efeito, a Aer Arann está estreitamente ligada e dependente da Aer Lingus através do acordo de franquia. Por conseguinte, na apreciação em termos de concorrência, as quotas de mercado da Aer Arann (que opera sob a marca Aer Lingus Regional) foram atribuídas à Aer Lingus.

3.   Quotas de mercado e níveis de concentração

| (30) | As Partes iriam ter quotas de mercado muito elevadas em todas as 46 rotas em que as suas atividades se sobrepõem. |
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(30)

As Partes iriam ter quotas de mercado muito elevadas em todas as 46 rotas em que as suas atividades se sobrepõem.

| (31) | A operação criaria um monopólio em 28 rotas: Dublim–Alicante/Múrcia; Dublim–Berlim; Dublim–Bilbau/Santander; Dublim–Birmingham/East Midlands; Dublim–Bruxelas/Charleroi; Dublim–Budapeste; Dublim–Edimburgo/Glasgow; Dublim–Fuerteventura; Dublim–Glasgow/Prestwick; Dublim–Manchester/Liverpool/Leeds; Dublim–Marselha; Dublim–Milão/Bérgamo; Dublim–Nice; Dublim–Roma; Dublim–Tenerife; Dublim–Toulouse/Carcassonne; Dublim–Veneza/Treviso; Dublim–Viena/Bratislava; Dublim–Varsóvia/Modlin; Cork–Alicante; Cork–Faro; Cork–Londres; Cork–Manchester/Liverpool; Cork–Tenerife; Knock–Birmingham/East Midlands; Knock–Londres; Shannon–Manchester/Liverpool; e Shannon–Londres. |
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(31)

A operação criaria um monopólio em 28 rotas: Dublim–Alicante/Múrcia; Dublim–Berlim; Dublim–Bilbau/Santander; Dublim–Birmingham/East Midlands; Dublim–Bruxelas/Charleroi; Dublim–Budapeste; Dublim–Edimburgo/Glasgow; Dublim–Fuerteventura; Dublim–Glasgow/Prestwick; Dublim–Manchester/Liverpool/Leeds; Dublim–Marselha; Dublim–Milão/Bérgamo; Dublim–Nice; Dublim–Roma; Dublim–Tenerife; Dublim–Toulouse/Carcassonne; Dublim–Veneza/Treviso; Dublim–Viena/Bratislava; Dublim–Varsóvia/Modlin; Cork–Alicante; Cork–Faro; Cork–Londres; Cork–Manchester/Liverpool; Cork–Tenerife; Knock–Birmingham/East Midlands; Knock–Londres; Shannon–Manchester/Liverpool; e Shannon–Londres.

| (32) | Em 18 rotas onde há sobreposição, a entidade resultante da concentração iria operar a par de outras transportadoras. |
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(32)

Em 18 rotas onde há sobreposição, a entidade resultante da concentração iria operar a par de outras transportadoras.

| (33) | Em 11 dessas 18 rotas, a outra transportadora é uma companhia charter. As quotas de mercado combinadas das Partes em cada uma dessas rotas excederiam 80 %. |
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(33)

Em 11 dessas 18 rotas, a outra transportadora é uma companhia charter. As quotas de mercado combinadas das Partes em cada uma dessas rotas excederiam 80 %.

| (34) | Em 6 outras das 18 rotas, os concorrentes das Partes são transportadoras regulares, cujo modelo de negócios é diferente do das Partes. Nessas 6 rotas, as quotas de mercado combinadas da Ryanair e da Aer Lingus seriam superiores a 50 %. |
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(34)

Em 6 outras das 18 rotas, os concorrentes das Partes são transportadoras regulares, cujo modelo de negócios é diferente do das Partes. Nessas 6 rotas, as quotas de mercado combinadas da Ryanair e da Aer Lingus seriam superiores a 50 %.

| (35) | Na última rota remanescente, Dublim–Bristol/Cardiff/Exeter, se os voos entre Dublim e Exeter forem incluídos no mercado relevante, o concorrente das Partes é a Flybe, uma transportadora regional regular com uma pequena quota de mercado entre (5-10 %) (7). |
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(35)

Na última rota remanescente, Dublim–Bristol/Cardiff/Exeter, se os voos entre Dublim e Exeter forem incluídos no mercado relevante, o concorrente das Partes é a Flybe, uma transportadora regional regular com uma pequena quota de mercado entre (5-10 %) (7).

4.   Proximidade da concorrência entre a Ryanair e a Aer Lingus

| (36) | A investigação da Comissão indicou que a Ryanair e a Aer Lingus concorriam ativamente em todas as rotas em que há sobreposição. |
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(36)

A investigação da Comissão indicou que a Ryanair e a Aer Lingus concorriam ativamente em todas as rotas em que há sobreposição.

| (37) | Na maioria (28 em 46) das rotas em que há sobreposição, a Ryanair e a Air Lingus são as únicas transportadoras a operar. Nessas rotas, a Ryanair e a Air Lingus são, por natureza, o concorrente mutuamente mais próximo. |
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(37)

Na maioria (28 em 46) das rotas em que há sobreposição, a Ryanair e a Air Lingus são as únicas transportadoras a operar. Nessas rotas, a Ryanair e a Air Lingus são, por natureza, o concorrente mutuamente mais próximo.

| (38) | Mesmo nas rotas em que a Ryanair e a Aer Lingus enfrentam um ou mais concorrentes, as Partes são, a maior parte das vezes, e de longe, os principais concorrentes, como o indica, nomeadamente, a distância significativa na quota de mercado entre o(s) concorrente(s) e cada uma das Partes. As Partes são o concorrente mais próximo um do outro, tendo em conta também as rotas em que opera uma companhia charter, em que cada uma das Partes é, de longe, o maior concorrente. |
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(38)

Mesmo nas rotas em que a Ryanair e a Aer Lingus enfrentam um ou mais concorrentes, as Partes são, a maior parte das vezes, e de longe, os principais concorrentes, como o indica, nomeadamente, a distância significativa na quota de mercado entre o(s) concorrente(s) e cada uma das Partes. As Partes são o concorrente mais próximo um do outro, tendo em conta também as rotas em que opera uma companhia charter, em que cada uma das Partes é, de longe, o maior concorrente.

| (39) | Além disso, a Ryanair e a Aer Lingus têm modelos de negócios semelhantes e que são diferentes da maior parte dos seus concorrentes. Em particular, tanto a Ryanair como a Aer Lingus propõem (principalmente) serviços de ponto a ponto, que são diferentes dos serviços de ligação das transportadoras de rede. Ambas aplicam verdadeiros modelos de tarifas para bilhetes só de ida e propõem uma classe única nos seus voos de pequeno curso, sendo a maior parte das suas reservas efetuadas no seu sítio web e não em agências de viagens, contrariamente às transportadoras de rede. Além disso, ao contrário de outros concorrentes, gozam de um reconhecimento de marca muito elevado na Irlanda e exploram bases importantes na Irlanda, em especial no aeroporto de Dublim. |
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(39)

Além disso, a Ryanair e a Aer Lingus têm modelos de negócios semelhantes e que são diferentes da maior parte dos seus concorrentes. Em particular, tanto a Ryanair como a Aer Lingus propõem (principalmente) serviços de ponto a ponto, que são diferentes dos serviços de ligação das transportadoras de rede. Ambas aplicam verdadeiros modelos de tarifas para bilhetes só de ida e propõem uma classe única nos seus voos de pequeno curso, sendo a maior parte das suas reservas efetuadas no seu sítio web e não em agências de viagens, contrariamente às transportadoras de rede. Além disso, ao contrário de outros concorrentes, gozam de um reconhecimento de marca muito elevado na Irlanda e exploram bases importantes na Irlanda, em especial no aeroporto de Dublim.

| (40) | A análise de regressão da Comissão confirmou a existência de uma interação concorrencial significativa entre a Ryanair e a Air Lingus. |
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(40)

A análise de regressão da Comissão confirmou a existência de uma interação concorrencial significativa entre a Ryanair e a Air Lingus.

| (41) | A decisão conclui que a Aer Lingus e a Ryanair são concorrentes muito próximos, ou mesmo o concorrente mais próximo um do outro, em todas as rotas em que há sobreposição. A operação iria, por conseguinte, resultar na eliminação desta relação concorrencial muito próxima e da importante pressão concorrencial que ambas as transportadoras exercem entre si antes da operação. As escolhas dos clientes em matéria de opções de viagem seriam substancialmente reduzidas, sendo pouco provável que os concorrentes pudessem limitar suficientemente o comportamento de mercado da entidade resultante da concentração, especialmente em matéria de tarifas de preços. |
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(41)

A decisão conclui que a Aer Lingus e a Ryanair são concorrentes muito próximos, ou mesmo o concorrente mais próximo um do outro, em todas as rotas em que há sobreposição. A operação iria, por conseguinte, resultar na eliminação desta relação concorrencial muito próxima e da importante pressão concorrencial que ambas as transportadoras exercem entre si antes da operação. As escolhas dos clientes em matéria de opções de viagem seriam substancialmente reduzidas, sendo pouco provável que os concorrentes pudessem limitar suficientemente o comportamento de mercado da entidade resultante da concentração, especialmente em matéria de tarifas de preços.

5.   Entrada/Barreiras à entrada

| (42) | A investigação da Comissão confirmou a existência de grandes barreiras à entrada, que tornariam difícil qualquer nova entrada nas rotas onde as atividades das Partes se sobrepõem. |
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(42)

A investigação da Comissão confirmou a existência de grandes barreiras à entrada, que tornariam difícil qualquer nova entrada nas rotas onde as atividades das Partes se sobrepõem.

| (43) | Essas barreiras à entrada estão relacionadas com as fortes posições de mercado da Ryanair e da Aer Lingus na Irlanda e, em especial, com os seguintes fatores:






  i) | a forte posição de mercado das Partes em Dublim, Cork e Shannon, devido ao facto de as suas bases estarem aí estabelecidas; |
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(43)

Essas barreiras à entrada estão relacionadas com as fortes posições de mercado da Ryanair e da Aer Lingus na Irlanda e, em especial, com os seguintes fatores:

i)

a forte posição de mercado das Partes em Dublim, Cork e Shannon, devido ao facto de as suas bases estarem aí estabelecidas;

| ii) | a entidade resultante da concentração disporia das duas mais fortes marcas na Irlanda, pelo que um novo operador precisaria de muito tempo e investimento para promover a sua marca. De facto, devido à anunciada estratégia de marca dupla, a entidade resultante da concentração passaria a deter uma forte posição de mercado em dois segmentos de mercado diferentes (designadamente no segmento «prestações mínimas» (no-frills) com as tarifas mais baixas, bem como no segmento com um nível superior de serviço). Esta barreira à entrada no mercado era igualmente relevante para as rotas com destino a/provenientes de Dublim, Shannon, Cork e Knock; |
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ii)

a entidade resultante da concentração disporia das duas mais fortes marcas na Irlanda, pelo que um novo operador precisaria de muito tempo e investimento para promover a sua marca. De facto, devido à anunciada estratégia de marca dupla, a entidade resultante da concentração passaria a deter uma forte posição de mercado em dois segmentos de mercado diferentes (designadamente no segmento «prestações mínimas» (no-frills) com as tarifas mais baixas, bem como no segmento com um nível superior de serviço). Esta barreira à entrada no mercado era igualmente relevante para as rotas com destino a/provenientes de Dublim, Shannon, Cork e Knock;

| iii) | o receio de uma retaliação agressiva por parte da entidade resultante da concentração em caso de entrada no mercado. Esta barreira à entrada era igualmente relevante para as rotas com destino a/provenientes de Dublim, Shannon, Cork e Knock; |
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iii)

o receio de uma retaliação agressiva por parte da entidade resultante da concentração em caso de entrada no mercado. Esta barreira à entrada era igualmente relevante para as rotas com destino a/provenientes de Dublim, Shannon, Cork e Knock;

| iv) | o facto de os novos operadores poderem enfrentar dificuldades em obter faixas horárias nas horas de ponta de manhã cedo e áreas de estacionamento no aeroporto de Dublim. Além disso, as restrições de capacidade em certos aeroportos de destino iriam reforçar as barreiras à entrada, já de si elevadas; |
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iv)

o facto de os novos operadores poderem enfrentar dificuldades em obter faixas horárias nas horas de ponta de manhã cedo e áreas de estacionamento no aeroporto de Dublim. Além disso, as restrições de capacidade em certos aeroportos de destino iriam reforçar as barreiras à entrada, já de si elevadas;

| v) | o nível das taxas aeroportuárias e dos impostos no aeroporto de Dublim era suscetível de dissuadir os novos operadores de abrir rotas provenientes de/com destino a Dublim; |
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v)

o nível das taxas aeroportuárias e dos impostos no aeroporto de Dublim era suscetível de dissuadir os novos operadores de abrir rotas provenientes de/com destino a Dublim;

| vi) | o mercado irlandês não é considerado por muitos concorrentes como um mercado atrativo e a recessão económica na Irlanda (e também noutros Estados-Membros como a Espanha) deteriorou ainda mais a atratividade do mercado irlandês em relação a 2007; |
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vi)

o mercado irlandês não é considerado por muitos concorrentes como um mercado atrativo e a recessão económica na Irlanda (e também noutros Estados-Membros como a Espanha) deteriorou ainda mais a atratividade do mercado irlandês em relação a 2007;

| vii) | por último, a capacidade de as Partes influenciarem a tomada de decisões nos aeroportos irlandeses, por exemplo, no que respeita às questões de coordenação das faixas horárias (em Dublim), às questões operacionais, à utilização e ao desenvolvimento das infraestruturas aeroportuárias nos aeroportos de Dublim, Cork e Shannon. |
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vii)

por último, a capacidade de as Partes influenciarem a tomada de decisões nos aeroportos irlandeses, por exemplo, no que respeita às questões de coordenação das faixas horárias (em Dublim), às questões operacionais, à utilização e ao desenvolvimento das infraestruturas aeroportuárias nos aeroportos de Dublim, Cork e Shannon.

| (44) | A conclusão segundo a qual, no caso em apreço, as barreiras à entrada são elevadas foi corroborada pelo facto de, nos últimos anos, se ter verificado apenas um número limitado de entradas (por companhias que não a Ryanair e a Aer Lingus) nas rotas em que há sobreposição. |
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(44)

A conclusão segundo a qual, no caso em apreço, as barreiras à entrada são elevadas foi corroborada pelo facto de, nos últimos anos, se ter verificado apenas um número limitado de entradas (por companhias que não a Ryanair e a Aer Lingus) nas rotas em que há sobreposição.

6.   Formas de entrada/expansão

| (45) | Os resultados da investigação de mercado indicaram que, para concorrer eficazmente com a entidade resultante da concentração em cada um dos aeroportos de Dublim, Cork e Shannon, um novo operador teria de estabelecer uma base em cada um destes respetivos aeroportos. Sem um grande número de rotas para repartir estes custos fixos, seria difícil obter o mesmo nível de custo-eficiência de que gozam tanto a Ryanair como a Air Lingus. Além disso, uma base permite dispor de uma grelha horária interessante, com partidas de manhã cedo e chegadas ao fim da tarde, de um número suficiente de operações e, por conseguinte, de presença no mercado e notoriedade da marca. |
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(45)

Os resultados da investigação de mercado indicaram que, para concorrer eficazmente com a entidade resultante da concentração em cada um dos aeroportos de Dublim, Cork e Shannon, um novo operador teria de estabelecer uma base em cada um destes respetivos aeroportos. Sem um grande número de rotas para repartir estes custos fixos, seria difícil obter o mesmo nível de custo-eficiência de que gozam tanto a Ryanair como a Air Lingus. Além disso, uma base permite dispor de uma grelha horária interessante, com partidas de manhã cedo e chegadas ao fim da tarde, de um número suficiente de operações e, por conseguinte, de presença no mercado e notoriedade da marca.

| (46) | A decisão conclui que uma base na Irlanda (em Dublim, em especial) seria, assim, crucial para que as transportadoras pudessem assegurar uma cobertura adequada do mercado irlandês e exercer uma pressão concorrencial suficiente sobre a entidade resultante da concentração. |
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(46)

A decisão conclui que uma base na Irlanda (em Dublim, em especial) seria, assim, crucial para que as transportadoras pudessem assegurar uma cobertura adequada do mercado irlandês e exercer uma pressão concorrencial suficiente sobre a entidade resultante da concentração.

7.   Projetos de entrada por concorrentes efetivos e potenciais

| (47) | A Comissão analisou se os concorrentes potenciais teriam projetos de entrada e de expansão, numa base individual ou a um nível agregado, suficientes para compensar os efeitos anticoncorrenciais da operação nas rotas em causa. |
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(47)

A Comissão analisou se os concorrentes potenciais teriam projetos de entrada e de expansão, numa base individual ou a um nível agregado, suficientes para compensar os efeitos anticoncorrenciais da operação nas rotas em causa.

| (48) | Além disso, no caso em apreço, a entrada concorrencial teria de ocorrer em 32 rotas em que há sobreposição, onde a Ryanair dispõe de bases em cada uma das extremidades das rotas. A entrada em tais circunstâncias afigurava-se ainda mais difícil. Além disso, de acordo com a maioria dos concorrentes, a mera possibilidade de entrada não iria disciplinar a entidade resultante da concentração após a operação. |
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(48)

Além disso, no caso em apreço, a entrada concorrencial teria de ocorrer em 32 rotas em que há sobreposição, onde a Ryanair dispõe de bases em cada uma das extremidades das rotas. A entrada em tais circunstâncias afigurava-se ainda mais difícil. Além disso, de acordo com a maioria dos concorrentes, a mera possibilidade de entrada não iria disciplinar a entidade resultante da concentração após a operação.

| (49) | A decisão conclui que os efeitos anticoncorrenciais da operação não seriam suficientemente compensados pela entrada numa rota isolada ou numa rota expandida de transportadoras que exploram algumas rotas com destino a/provenientes das suas bases de origem. |
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(49)

A decisão conclui que os efeitos anticoncorrenciais da operação não seriam suficientemente compensados pela entrada numa rota isolada ou numa rota expandida de transportadoras que exploram algumas rotas com destino a/provenientes das suas bases de origem.

8.   Concorrência efetiva
   (8)

| (50) | A decisão conclui que a operação seria suscetível de entravar significativamente a concorrência efetiva, nomeadamente em resultado da criação de uma posição dominante nas 28 rotas seguintes, onde a entidade resultante da concentração gozaria de um monopólio após a operação: Dublim–Alicante/Múrcia; Dublim–Berlim; Dublim–Bilbau/Santander; Dublim–Birmingham/East Midlands; Dublim–Bruxelas; Dublim–Budapeste; Dublim–Edimburgo/Glasgow; Dublim–Fuerteventura; Dublim–Glasgow International/Prestwick; Dublim–Manchester/Liverpool/Leeds; Dublim–Marselha; Dublim–Milão; Dublim–Nice; Dublim–Roma; Dublim–Tenerife; Dublim–Toulouse/Carcassonne; Dublim–Veneza/Treviso; Dublim–Viena/Bratislava; Dublim–Varsóvia/Modlin; Cork–Alicante; Cork–Faro; Cork–Londres; Cork–Manchester/Liverpool; Cork–Tenerife; Knock–Birmingham/East Midlands; Knock–Londres; Shannon–Manchester/Liverpool e Shannon–Londres. |
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(50)

A decisão conclui que a operação seria suscetível de entravar significativamente a concorrência efetiva, nomeadamente em resultado da criação de uma posição dominante nas 28 rotas seguintes, onde a entidade resultante da concentração gozaria de um monopólio após a operação: Dublim–Alicante/Múrcia; Dublim–Berlim; Dublim–Bilbau/Santander; Dublim–Birmingham/East Midlands; Dublim–Bruxelas; Dublim–Budapeste; Dublim–Edimburgo/Glasgow; Dublim–Fuerteventura; Dublim–Glasgow International/Prestwick; Dublim–Manchester/Liverpool/Leeds; Dublim–Marselha; Dublim–Milão; Dublim–Nice; Dublim–Roma; Dublim–Tenerife; Dublim–Toulouse/Carcassonne; Dublim–Veneza/Treviso; Dublim–Viena/Bratislava; Dublim–Varsóvia/Modlin; Cork–Alicante; Cork–Faro; Cork–Londres; Cork–Manchester/Liverpool; Cork–Tenerife; Knock–Birmingham/East Midlands; Knock–Londres; Shannon–Manchester/Liverpool e Shannon–Londres.

| (51) | A decisão conclui que a operação é suscetível de entravar significativamente a concorrência efetiva em resultado da criação de uma posição dominante nas seguintes 7 rotas onde operam outras transportadoras regulares: Dublim–Bristol/Cardiff/Exeter (independentemente da definição precisa de mercado); Dublim–Frankfurt; Dublim–Londres; Dublim–Madrid; Dublim–Munique; Dublim–Paris e Dublim–Estocolmo. Além disso, a operação é igualmente suscetível de resultar na eliminação da relação concorrencial muito estreita entre a Ryanair e a Aer Lingus, suprimindo, assim, a importante pressão concorrencial que ambas as transportadoras exercem entre si antes da operação em cada uma dessas rotas. As opções de viagem dos clientes seriam, por conseguinte, substancialmente reduzidas, sendo pouco provável que os outros concorrentes ativos em cada uma destas rotas pudessem influenciar suficientemente o comportamento de mercado da entidade resultante da concentração, em especial no que respeita às tarifas de preços em cada uma dessas rotas. |
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(51)

A decisão conclui que a operação é suscetível de entravar significativamente a concorrência efetiva em resultado da criação de uma posição dominante nas seguintes 7 rotas onde operam outras transportadoras regulares: Dublim–Bristol/Cardiff/Exeter (independentemente da definição precisa de mercado); Dublim–Frankfurt; Dublim–Londres; Dublim–Madrid; Dublim–Munique; Dublim–Paris e Dublim–Estocolmo. Além disso, a operação é igualmente suscetível de resultar na eliminação da relação concorrencial muito estreita entre a Ryanair e a Aer Lingus, suprimindo, assim, a importante pressão concorrencial que ambas as transportadoras exercem entre si antes da operação em cada uma dessas rotas. As opções de viagem dos clientes seriam, por conseguinte, substancialmente reduzidas, sendo pouco provável que os outros concorrentes ativos em cada uma destas rotas pudessem influenciar suficientemente o comportamento de mercado da entidade resultante da concentração, em especial no que respeita às tarifas de preços em cada uma dessas rotas.

| (52) | A decisão conclui que a operação seria suscetível de entravar significativamente a concorrência efetiva, especialmente em resultado da criação de uma posição dominante nas seguintes 11 rotas onde operam companhias charter: Dublim–Barcelona, Dublim–Faro, Dublim–Gran Canaria, Dublim–Ibiza, Dublim–Lanzarote, Dublim–Málaga, Dublim–Palma, Cork–Barcelona, Cork–Lanzarote; Cork–Málaga e Cork–Palma. Além disso, a operação é igualmente suscetível de resultar na eliminação da relação concorrencial muito estreita entre a Ryanair e a Aer Lingus, suprimindo, assim, a importante pressão concorrencial que ambas as transportadoras exercem entre si antes da operação em cada uma dessas rotas. As opções de viagem dos clientes seriam, por conseguinte, consideravelmente reduzidas, sendo pouco improvável que as companhias aéreas charter pudessem influenciar suficientemente o comportamento de mercado da entidade resultante da concentração, em especial no que respeita às tarifas de preços nessas rotas. |
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(52)

A decisão conclui que a operação seria suscetível de entravar significativamente a concorrência efetiva, especialmente em resultado da criação de uma posição dominante nas seguintes 11 rotas onde operam companhias charter: Dublim–Barcelona, Dublim–Faro, Dublim–Gran Canaria, Dublim–Ibiza, Dublim–Lanzarote, Dublim–Málaga, Dublim–Palma, Cork–Barcelona, Cork–Lanzarote; Cork–Málaga e Cork–Palma. Além disso, a operação é igualmente suscetível de resultar na eliminação da relação concorrencial muito estreita entre a Ryanair e a Aer Lingus, suprimindo, assim, a importante pressão concorrencial que ambas as transportadoras exercem entre si antes da operação em cada uma dessas rotas. As opções de viagem dos clientes seriam, por conseguinte, consideravelmente reduzidas, sendo pouco improvável que as companhias aéreas charter pudessem influenciar suficientemente o comportamento de mercado da entidade resultante da concentração, em especial no que respeita às tarifas de preços nessas rotas.

9.   Concorrência potencial

| (53) | A concorrência nas rotas atualmente exploradas pela Ryanair e a Aer Lingus a partir de Dublim, Shannon e Cork, onde ambas as transportadoras têm bases, não pode ser considerada isoladamente. Uma tal análise isolada implicaria que os respetivos mercados de produtos são totalmente independentes uns dos outros. Ambas as transportadoras têm a necessária flexibilidade para transferir e acrescentar rotas a partir das suas bases existentes nestes aeroportos em reação a mudanças na estrutura da concorrência das diferentes rotas operadas a partir das suas bases. Por conseguinte, a análise deve ser também dinâmica, examinando até que ponto o desaparecimento do concorrente mais importante e mais próximo da transportadora poderá eliminar a concorrência potencial que teria constrangido a Ryanair e a Aer Lingus na ausência da operação. |
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(53)

A concorrência nas rotas atualmente exploradas pela Ryanair e a Aer Lingus a partir de Dublim, Shannon e Cork, onde ambas as transportadoras têm bases, não pode ser considerada isoladamente. Uma tal análise isolada implicaria que os respetivos mercados de produtos são totalmente independentes uns dos outros. Ambas as transportadoras têm a necessária flexibilidade para transferir e acrescentar rotas a partir das suas bases existentes nestes aeroportos em reação a mudanças na estrutura da concorrência das diferentes rotas operadas a partir das suas bases. Por conseguinte, a análise deve ser também dinâmica, examinando até que ponto o desaparecimento do concorrente mais importante e mais próximo da transportadora poderá eliminar a concorrência potencial que teria constrangido a Ryanair e a Aer Lingus na ausência da operação.

| (54) | A análise da Comissão sublinhou que, em consequência do modelo dinâmico de entrada em concorrência mútua e do impacto muito limitado da entrada de outras transportadoras para as Partes, a Ryanair e a Air Lingus exercem uma potencial pressão concorrencial entre si. |
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(54)

A análise da Comissão sublinhou que, em consequência do modelo dinâmico de entrada em concorrência mútua e do impacto muito limitado da entrada de outras transportadoras para as Partes, a Ryanair e a Air Lingus exercem uma potencial pressão concorrencial entre si.

| (55) | Na sequência de uma abordagem prudente, a decisão conclui que a operação conduziria provavelmente a um entrave significativo da concorrência efetiva, especialmente em resultado da criação ou do reforço de uma posição dominante, ao eliminar o novo operador potencial mais credível nas 6 rotas seguintes: i) Rotas da Ryanair com uma concorrência potencial: Dublim–Bolonha, Dublim–Bordéus, Cork–Paris/Beauvais, Cork–Munique/Memmingen, Cork–Birmingham; ii) Rota da Aer Lingus com uma concorrência potencial: Dublim–Newcastle. |
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(55)

Na sequência de uma abordagem prudente, a decisão conclui que a operação conduziria provavelmente a um entrave significativo da concorrência efetiva, especialmente em resultado da criação ou do reforço de uma posição dominante, ao eliminar o novo operador potencial mais credível nas 6 rotas seguintes: i) Rotas da Ryanair com uma concorrência potencial: Dublim–Bolonha, Dublim–Bordéus, Cork–Paris/Beauvais, Cork–Munique/Memmingen, Cork–Birmingham; ii) Rota da Aer Lingus com uma concorrência potencial: Dublim–Newcastle.

C.   Ganhos de eficiência

| (56) | A Ryanair alegou que a operação iria gerar substanciais ganhos de eficiência de que beneficiariam todos os clientes. A Ryanair aplicaria a sua perícia em termos de corte de custos para melhorar a eficiência da Air Lingus, reduzir os seus custos e tarifas aéreas, bem como para reforçar a sua competitividade em relação a outras companhias aéreas em aeroportos principais. |
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(56)

A Ryanair alegou que a operação iria gerar substanciais ganhos de eficiência de que beneficiariam todos os clientes. A Ryanair aplicaria a sua perícia em termos de corte de custos para melhorar a eficiência da Air Lingus, reduzir os seus custos e tarifas aéreas, bem como para reforçar a sua competitividade em relação a outras companhias aéreas em aeroportos principais.

| (57) | A Ryanair não facultou informações pertinentes para demonstrar que os ganhos de eficiência eram verificáveis, específicos da concentração e suscetíveis de serem repercutidos nos consumidores, e a Comissão também não encontrou elementos de prova verificáveis de que a Ryanair poderia reduzir os custos da Aer Lingus sem reduções compensatórias noutros elementos benéficos para os consumidores, como a qualidade do serviço ou localização do aeroporto. Além disso, alguns ganhos de eficiência alegados pela Ryanair não eram provavelmente específicos da concentração (como os custos de redução de pessoal, os custos de combustível e os custos de distribuição). |
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(57)

A Ryanair não facultou informações pertinentes para demonstrar que os ganhos de eficiência eram verificáveis, específicos da concentração e suscetíveis de serem repercutidos nos consumidores, e a Comissão também não encontrou elementos de prova verificáveis de que a Ryanair poderia reduzir os custos da Aer Lingus sem reduções compensatórias noutros elementos benéficos para os consumidores, como a qualidade do serviço ou localização do aeroporto. Além disso, alguns ganhos de eficiência alegados pela Ryanair não eram provavelmente específicos da concentração (como os custos de redução de pessoal, os custos de combustível e os custos de distribuição).

| (58) | Por conseguinte, os alegados ganhos de eficiência não reúnem as três condições cumulativas estabelecidas nas Orientações relativas às concentrações horizontais. Além disso, dadas as quotas de mercado combinadas extremamente elevadas, e na ausência de entradas oportunas, suficientes e prováveis, afigurou-se que os alegados ganhos de eficiência não seriam suficientemente repercutidos nos consumidores. |
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(58)

Por conseguinte, os alegados ganhos de eficiência não reúnem as três condições cumulativas estabelecidas nas Orientações relativas às concentrações horizontais. Além disso, dadas as quotas de mercado combinadas extremamente elevadas, e na ausência de entradas oportunas, suficientes e prováveis, afigurou-se que os alegados ganhos de eficiência não seriam suficientemente repercutidos nos consumidores.

D.   Compromissos

1.   Descrição do conjunto final de compromissos

1.1.   Cessão à Flybe das operações da Aer Lingus em 43 rotas em que há sobreposição

| (59) | A Ryanair propôs a transferência para a Flybe de um nova companhia autónoma (a seguir designada atividade a ceder, que poderia ser designada «Flybe Ireland»), para a qual transferiria um conjunto de ativos, incluindo, nomeadamente, 100 milhões de euros de tesouraria, um contrato de locação de pelo menos 9 Airbus A 320, faixas horárias aeroportuárias (na origem e no destino), pessoal e uma licença sem royalties, não exclusiva, não sublicenciável e não transferível para a marca «Aer Lingus» por três anos. Essa marca seria utilizada em conjunto com a marca comercial «Flybe». |
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(59)

A Ryanair propôs a transferência para a Flybe de um nova companhia autónoma (a seguir designada atividade a ceder, que poderia ser designada «Flybe Ireland»), para a qual transferiria um conjunto de ativos, incluindo, nomeadamente, 100 milhões de euros de tesouraria, um contrato de locação de pelo menos 9 Airbus A 320, faixas horárias aeroportuárias (na origem e no destino), pessoal e uma licença sem royalties, não exclusiva, não sublicenciável e não transferível para a marca «Aer Lingus» por três anos. Essa marca seria utilizada em conjunto com a marca comercial «Flybe».

| (60) | A Ryanair comprometeu-se a desenvolver, em consulta com a Flybe, um plano de negócios para a atividade a ceder para o primeiro ano, refletindo um montante acordado de lucros anuais antes de impostos previstos. |
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(60)

A Ryanair comprometeu-se a desenvolver, em consulta com a Flybe, um plano de negócios para a atividade a ceder para o primeiro ano, refletindo um montante acordado de lucros anuais antes de impostos previstos.

| (61) | A Flybe exploraria uma grelha horária acordada em 43 rotas durante um período mínimo de 6 estações IATA. Desde que as frequências semanais agregadas, por estação, programadas pela atividade a ceder em todas as rotas com destino a/provenientes da Irlanda se mantivessem inalteradas, a Flybe apenas teria de programar voos em: i) 90 % das rotas Flybe na terceira e quarta estação IATA das primeiras 6 estações IATA e ii) 85 % das rotas Flybe na quinta e sexta estação IATA das primeiras 6 estações IATA. |
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(61)

A Flybe exploraria uma grelha horária acordada em 43 rotas durante um período mínimo de 6 estações IATA. Desde que as frequências semanais agregadas, por estação, programadas pela atividade a ceder em todas as rotas com destino a/provenientes da Irlanda se mantivessem inalteradas, a Flybe apenas teria de programar voos em: i) 90 % das rotas Flybe na terceira e quarta estação IATA das primeiras 6 estações IATA e ii) 85 % das rotas Flybe na quinta e sexta estação IATA das primeiras 6 estações IATA.

| (62) | Em caso de utilização abusiva das faixas horárias, foi estabelecido um mecanismo de sanções numa escala móvel que refletia a importância da rota e em que as sanções diminuíam progressivamente ao longo do período de duração das primeiras 6 estações IATA. |
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(62)

Em caso de utilização abusiva das faixas horárias, foi estabelecido um mecanismo de sanções numa escala móvel que refletia a importância da rota e em que as sanções diminuíam progressivamente ao longo do período de duração das primeiras 6 estações IATA.

| (63) | Durante as primeiras 6 estações IATA, a Flybe estabeleceria a sua base no aeroporto de Dublim e teria uma aeronave cuja base operacional estaria situada no aeroporto de Cork. |
| --- | --- |

(63)

Durante as primeiras 6 estações IATA, a Flybe estabeleceria a sua base no aeroporto de Dublim e teria uma aeronave cuja base operacional estaria situada no aeroporto de Cork.

| (64) | Durante as primeiras 3 estações IATA, o ecrã de boas-vindas no sítio Web da Aer Lingus seria dividido em duas metades, indicando as designações comerciais e os logótipos da Aer Lingus e da atividade a ceder, com, respetivamente, hiperligações para os respetivos sítios Web de reserva. Após as primeiras 3 estações IATA, no topo do sítio Web da Aer Lingus seria colocada uma faixa com uma ligação Web para o sítio Web da atividade a ceder. |
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(64)

Durante as primeiras 3 estações IATA, o ecrã de boas-vindas no sítio Web da Aer Lingus seria dividido em duas metades, indicando as designações comerciais e os logótipos da Aer Lingus e da atividade a ceder, com, respetivamente, hiperligações para os respetivos sítios Web de reserva. Após as primeiras 3 estações IATA, no topo do sítio Web da Aer Lingus seria colocada uma faixa com uma ligação Web para o sítio Web da atividade a ceder.

| (65) | No que respeita às 6 rotas exploradas pela Aer Arann, a Flybe deveria satisfazer a sua obrigação de explorar essas rotas, assumindo o acordo de franquia com a Aer Arann ou celebrando um novo acordo de franquia com a Aer Arann. |
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(65)

No que respeita às 6 rotas exploradas pela Aer Arann, a Flybe deveria satisfazer a sua obrigação de explorar essas rotas, assumindo o acordo de franquia com a Aer Arann ou celebrando um novo acordo de franquia com a Aer Arann.

1.2.   Cessão à IAG (British Airways) de faixas horárias em 3 rotas em que há sobreposição com destino a Londres

| (66) | Durante 6 estações IATA, a Ryanair comprometeu-se a que a IAG explore as rotas Dublim–Londres, Cork–Londres e Shannon–Londres, utilizando um Airbus A319 ou aeronave equivalente, fazendo uso das suas própria faixas horárias em combinação com as cedidas pela Ryanair:






  i) | a IAG e a Ryanair teriam celebrado um acordo de locação de Gatwick (Gatwick Lease Agreement) ou um acordo de transferência Heathrow–Gatwick (Heathrow–Gatwick Transfer Agreement), consoante a chamada condição de transferência de Heathrow (Heathrow Transfer Condition) era satisfeita ou não e em que momento. Em virtude dessa condição, a Ryanair e a IAG estabeleceriam que a entrada em vigor do acordo de transferência Heathrow–Gatwick não teria violado o artigo 10.o dos estatutos da Aer Lingus (ou qualquer outra disposição que lhe venha a suceder) ou qualquer outra lei ou regulamentação aplicável; |
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(66)

Durante 6 estações IATA, a Ryanair comprometeu-se a que a IAG explore as rotas Dublim–Londres, Cork–Londres e Shannon–Londres, utilizando um Airbus A319 ou aeronave equivalente, fazendo uso das suas própria faixas horárias em combinação com as cedidas pela Ryanair:

i)

a IAG e a Ryanair teriam celebrado um acordo de locação de Gatwick (Gatwick Lease Agreement) ou um acordo de transferência Heathrow–Gatwick (Heathrow–Gatwick Transfer Agreement), consoante a chamada condição de transferência de Heathrow (Heathrow Transfer Condition) era satisfeita ou não e em que momento. Em virtude dessa condição, a Ryanair e a IAG estabeleceriam que a entrada em vigor do acordo de transferência Heathrow–Gatwick não teria violado o artigo 10.o dos estatutos da Aer Lingus (ou qualquer outra disposição que lhe venha a suceder) ou qualquer outra lei ou regulamentação aplicável;

| ii) | em caso de aplicação do acordo de locação de Gatwick, a IAG teria explorado a) 68 frequências semanais na rota Dublim–Londres Gatwick, 13 frequências semanais na rota Cork–Londres Gatwick e 7 frequências semanais na rota Shannon–Londres Gatwick, utilizando os pares de faixas horárias pertencentes à Ryanair e b) uma reserva suplementar de 2 frequências semanais na rota Dublim–Gatwick, 1 frequência semanal na rota Cork–Gatwick e 7 frequências semanais na rota Shannon–Gatwick, utilizando faixas horárias detidas ou a adquirir pela IAG; |
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ii)

em caso de aplicação do acordo de locação de Gatwick, a IAG teria explorado a) 68 frequências semanais na rota Dublim–Londres Gatwick, 13 frequências semanais na rota Cork–Londres Gatwick e 7 frequências semanais na rota Shannon–Londres Gatwick, utilizando os pares de faixas horárias pertencentes à Ryanair e b) uma reserva suplementar de 2 frequências semanais na rota Dublim–Gatwick, 1 frequência semanal na rota Cork–Gatwick e 7 frequências semanais na rota Shannon–Gatwick, utilizando faixas horárias detidas ou a adquirir pela IAG;

| iii) | para além da exploração de faixas horárias de Gatwick, a IAG teria explorado 7 frequências semanais na rota Dublim–Heathrow, utilizando as faixas horárias que a IAG teria locado à Ryanair. Segundo um acordo revisto da IAG, a IAG teria igualmente celebrado um acordo adicional de locação de Heathrow; |
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iii)

para além da exploração de faixas horárias de Gatwick, a IAG teria explorado 7 frequências semanais na rota Dublim–Heathrow, utilizando as faixas horárias que a IAG teria locado à Ryanair. Segundo um acordo revisto da IAG, a IAG teria igualmente celebrado um acordo adicional de locação de Heathrow;

| iv) | se a condição de transferência de Heathrow tivesse sido satisfeita, a IAG poderia ter exercido o seu direito de rescindir o acordo de locação de Gatwick (e o acordo de locação de Heathrow, se estivesse em vigor) e de aplicar o acordo de transferência Heathrow–Gatwick (opção de compra da IAG). Em especial, a IAG teria transferido as suas faixas horárias de Gatwick (tal como indicado supra) para explorar a ligação Dublim–Gatwick e 7 faixas horárias adicionais em Gatwick, em troca de faixas horárias detidas pela Aer Lingus em Londres Heathrow, a fim de poder explorar: a) 70 frequências semanais na rota Dublim–Heathrow, b) 14 frequências semanais na rota Cork–Heathrow e c) 14 frequências semanais na rota Shannon–Heathrow. Um acordo revisto da IAG acrescentou um novo acordo de locação de Heathrow e alterou o número de faixas horárias em Gatwick que a Ryanair teria obtido em troca das faixas horárias em Heathrow. |
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iv)

se a condição de transferência de Heathrow tivesse sido satisfeita, a IAG poderia ter exercido o seu direito de rescindir o acordo de locação de Gatwick (e o acordo de locação de Heathrow, se estivesse em vigor) e de aplicar o acordo de transferência Heathrow–Gatwick (opção de compra da IAG). Em especial, a IAG teria transferido as suas faixas horárias de Gatwick (tal como indicado supra) para explorar a ligação Dublim–Gatwick e 7 faixas horárias adicionais em Gatwick, em troca de faixas horárias detidas pela Aer Lingus em Londres Heathrow, a fim de poder explorar: a) 70 frequências semanais na rota Dublim–Heathrow, b) 14 frequências semanais na rota Cork–Heathrow e c) 14 frequências semanais na rota Shannon–Heathrow. Um acordo revisto da IAG acrescentou um novo acordo de locação de Heathrow e alterou o número de faixas horárias em Gatwick que a Ryanair teria obtido em troca das faixas horárias em Heathrow.

1.3.   Cessões de faixas horárias adicionais nas rotas Londres–Irlanda

| (67) | Ao abrigo de um procedimento de transferência de faixas horárias, e durante 6 estações IATA, a Ryanair comprometeu-se a transferir, ou a levar a Aer Lingus a transferir, para qualquer transportadora interessada um número suficiente de faixas horárias para explorar frequências com as suas próprias aeronaves nas rotas Dublim–Londres, Cork–Londres e/ou Shannon–Londres, desde que o número de faixas horárias transferidas não fosse superior à diferença no número de rotas em que há sobreposição na rota pertinente. |
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(67)

Ao abrigo de um procedimento de transferência de faixas horárias, e durante 6 estações IATA, a Ryanair comprometeu-se a transferir, ou a levar a Aer Lingus a transferir, para qualquer transportadora interessada um número suficiente de faixas horárias para explorar frequências com as suas próprias aeronaves nas rotas Dublim–Londres, Cork–Londres e/ou Shannon–Londres, desde que o número de faixas horárias transferidas não fosse superior à diferença no número de rotas em que há sobreposição na rota pertinente.

1.4.   Concorrência potencial

| (68) | Durante as primeiras 6 estações IATA e em qualquer momento a seguir, a Ryanair comprometeu-se a transferir, ou a levar a Aer Lingus a transferir, para qualquer transportadora interessada faixas horárias para rotas de concorrência potencial. |
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(68)

Durante as primeiras 6 estações IATA e em qualquer momento a seguir, a Ryanair comprometeu-se a transferir, ou a levar a Aer Lingus a transferir, para qualquer transportadora interessada faixas horárias para rotas de concorrência potencial.

2.   Apreciação do conjunto final de compromissos

2.1.   A Flybe não era um comprador adequado

| (69) | A Comissão considerou que a Flybe não era um comprador adequado para fazer da atividade a ceder uma força concorrencial ativa no mercado. |
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(69)

A Comissão considerou que a Flybe não era um comprador adequado para fazer da atividade a ceder uma força concorrencial ativa no mercado.

| (70) | Em primeiro lugar, a Comissão considerou que, na ausência de ativos a ceder especificamente definidos como parte da empresa Flybe Ireland, não havia elementos de prova suficientes para concluir que a atividade a ceder disporia dos ativos necessários para uma empresa viável e competitiva. |
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(70)

Em primeiro lugar, a Comissão considerou que, na ausência de ativos a ceder especificamente definidos como parte da empresa Flybe Ireland, não havia elementos de prova suficientes para concluir que a atividade a ceder disporia dos ativos necessários para uma empresa viável e competitiva.

| (71) | Em segundo lugar, no que se refere ao modelo de negócios da Flybe, a Comissão considerou que, embora as operações das rotas de ligação entre a Irlanda e o Reino Unido se enquadrassem no atual modelo de negócios da Flybe, dependendo das aeronaves utilizadas, outras rotas, especialmente as rotas de lazer mais longas, não se enquadrariam no atual modelo de negócios da Flybe. A Comissão observou ainda que a Flybe não tinha qualquer experiência em matéria de operação com Airbus A320 e que, por conseguinte, iria enfrentar problemas na hora de compreender o mercado em que iria operar. |
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(71)

Em segundo lugar, no que se refere ao modelo de negócios da Flybe, a Comissão considerou que, embora as operações das rotas de ligação entre a Irlanda e o Reino Unido se enquadrassem no atual modelo de negócios da Flybe, dependendo das aeronaves utilizadas, outras rotas, especialmente as rotas de lazer mais longas, não se enquadrariam no atual modelo de negócios da Flybe. A Comissão observou ainda que a Flybe não tinha qualquer experiência em matéria de operação com Airbus A320 e que, por conseguinte, iria enfrentar problemas na hora de compreender o mercado em que iria operar.

| (72) | Em terceiro lugar, a Comissão considerou que, muito embora não levassem a uma relação duradoura entre a entidade resultante da concentração e a atividade a ceder, o acordo, segundo o qual a Ryanair iria preparar um plano de negócios de um ano para a Flybe Ireland, e o acordo, segundo o qual a Ryanair iria proceder à (re)estruturação da base de custos da atividade a ceder, não pareciam ser conciliáveis com o conceito de concorrentes independentes. |
| --- | --- |

(72)

Em terceiro lugar, a Comissão considerou que, muito embora não levassem a uma relação duradoura entre a entidade resultante da concentração e a atividade a ceder, o acordo, segundo o qual a Ryanair iria preparar um plano de negócios de um ano para a Flybe Ireland, e o acordo, segundo o qual a Ryanair iria proceder à (re)estruturação da base de custos da atividade a ceder, não pareciam ser conciliáveis com o conceito de concorrentes independentes.

| (73) | Em quarto lugar, uma vez que as experiências anteriores da Flybe em matéria de exploração de novos mercados eram bastante diferentes da proposta de aquisição da Flybe Ireland, que a Flybe apenas tinha uma experiência limitada no mercado irlandês e que a Flybe, ao contrário da Aer Lingus, apenas dispunha de uma experiência e de resultados limitados em matéria de concorrência com a Ryanair, a Comissão considerou que esses elementos não constituíam elementos de prova suficientes para apoiar a conclusão de que a Flybe dispunha da experiência pertinente necessária para manter e desenvolver a Flybe Ireland como uma força concorrencial viável e ativa em concorrência com a entidade resultante da concentração. |
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(73)

Em quarto lugar, uma vez que as experiências anteriores da Flybe em matéria de exploração de novos mercados eram bastante diferentes da proposta de aquisição da Flybe Ireland, que a Flybe apenas tinha uma experiência limitada no mercado irlandês e que a Flybe, ao contrário da Aer Lingus, apenas dispunha de uma experiência e de resultados limitados em matéria de concorrência com a Ryanair, a Comissão considerou que esses elementos não constituíam elementos de prova suficientes para apoiar a conclusão de que a Flybe dispunha da experiência pertinente necessária para manter e desenvolver a Flybe Ireland como uma força concorrencial viável e ativa em concorrência com a entidade resultante da concentração.

| (74) | Em quinto lugar, a Comissão concluiu que a Flybe não possuía os recursos financeiros para manter e desenvolver a Flybe Ireland enquanto força concorrencial viável e ativa em concorrência com a entidade resultante da concentração a médio prazo. |
| --- | --- |

(74)

Em quinto lugar, a Comissão concluiu que a Flybe não possuía os recursos financeiros para manter e desenvolver a Flybe Ireland enquanto força concorrencial viável e ativa em concorrência com a entidade resultante da concentração a médio prazo.

| (75) | Em sexto lugar, em termos da sua capacidade para concorrer com a entidade resultante da concentração após a operação, a Comissão considerou que, apesar da proposta de licença de marca, das medidas de publicidade no sítio web e da injeção de capital na Flybe Ireland, não era certo que a Flybe estivesse em condições de estabelecer uma marca suficientemente forte, nomeadamente no que respeita aos passageiros originários da Irlanda, que lhe permitisse exercer uma pressão eficaz sobre a entidade resultante da concentração, de modo a dissipar as preocupações de concorrência identificadas pela Comissão. Além disso, a capacidade de a Flybe Ireland exercer uma pressão eficaz sobre a entidade resultante da concentração, de modo a dissipar as preocupações de concorrência identificadas pela Comissão, era suscetível de ser afetada pelas limitadas operações propostas a partir das bases e pelo número proposto de frequências cedidas e capacidades implicadas. Por último, a Comissão considerou pouco provável que as receitas da Flybe Ireland e a base de custos lhe permitissem operar de forma rentável nas 43 rotas. |
| --- | --- |

(75)

Em sexto lugar, em termos da sua capacidade para concorrer com a entidade resultante da concentração após a operação, a Comissão considerou que, apesar da proposta de licença de marca, das medidas de publicidade no sítio web e da injeção de capital na Flybe Ireland, não era certo que a Flybe estivesse em condições de estabelecer uma marca suficientemente forte, nomeadamente no que respeita aos passageiros originários da Irlanda, que lhe permitisse exercer uma pressão eficaz sobre a entidade resultante da concentração, de modo a dissipar as preocupações de concorrência identificadas pela Comissão. Além disso, a capacidade de a Flybe Ireland exercer uma pressão eficaz sobre a entidade resultante da concentração, de modo a dissipar as preocupações de concorrência identificadas pela Comissão, era suscetível de ser afetada pelas limitadas operações propostas a partir das bases e pelo número proposto de frequências cedidas e capacidades implicadas. Por último, a Comissão considerou pouco provável que as receitas da Flybe Ireland e a base de custos lhe permitissem operar de forma rentável nas 43 rotas.

| (76) | Em sétimo lugar, a Comissão concluiu que a Flybe não teria um incentivo suficiente para continuar a operar numa base duradoura, pelo menos numa parte substancial das suas 43 rotas. |
| --- | --- |

(76)

Em sétimo lugar, a Comissão concluiu que a Flybe não teria um incentivo suficiente para continuar a operar numa base duradoura, pelo menos numa parte substancial das suas 43 rotas.

| (77) | Além disso, a Comissão concluiu ainda que os compromissos relativos à Flybe não eram suscetíveis de ser aplicados em tempo útil no que respeita ao acordo de franquia. Por outro lado, a Comissão não pôde determinar claramente se os compromissos propostos, uma vez implementados, iriam resolver plenamente e de forma inequívoca os problemas de concorrência identificados na presente decisão no que se refere às rotas da Aer Arann. |
| --- | --- |

(77)

Além disso, a Comissão concluiu ainda que os compromissos relativos à Flybe não eram suscetíveis de ser aplicados em tempo útil no que respeita ao acordo de franquia. Por outro lado, a Comissão não pôde determinar claramente se os compromissos propostos, uma vez implementados, iriam resolver plenamente e de forma inequívoca os problemas de concorrência identificados na presente decisão no que se refere às rotas da Aer Arann.

| (78) | Por último, os compromissos não eram claros e levantavam dúvidas quanto à sua implementação em tempo útil. |
| --- | --- |

(78)

Por último, os compromissos não eram claros e levantavam dúvidas quanto à sua implementação em tempo útil.

2.2.   Incertezas no que se refere às três rotas de Londres — IAG

| (79) | A Comissão não pôde concluir com o grau de certeza necessário que as novas estruturas comerciais resultantes do conjunto final de compromissos no que respeita às três rotas de Londres eram suficientemente viáveis e duradouras para assegurar que o entrave significativo a uma concorrência efetiva nas três rotas de Londres não se concretizaria durante e após o período mínimo. |
| --- | --- |

(79)

A Comissão não pôde concluir com o grau de certeza necessário que as novas estruturas comerciais resultantes do conjunto final de compromissos no que respeita às três rotas de Londres eram suficientemente viáveis e duradouras para assegurar que o entrave significativo a uma concorrência efetiva nas três rotas de Londres não se concretizaria durante e após o período mínimo.

| (80) | Independentemente da entrada em vigor do acordo de locação de Gatwick ou do acordo de transferência de Heathrow–Gatwick, a capacidade global nas rotas iria provavelmente diminuir e a entidade resultante da concentração permaneceria dominante em termos de frequências e de capacidade nas três rotas de Londres (Dublim, Cork e Shannon). Além disso, a IAG tem um modelo de negócios diferente, mais centrado em «passageiros por razões de negócios» e «passageiros em trânsito» (relevante se o acordo de transferência Heathrow–Gatwick estiver em vigor). Por conseguinte, a Comissão considerou que a IAG não iria exercer pressão suficiente sobre a entidade resultante da concentração após a operação durante o período mínimo. |
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(80)

Independentemente da entrada em vigor do acordo de locação de Gatwick ou do acordo de transferência de Heathrow–Gatwick, a capacidade global nas rotas iria provavelmente diminuir e a entidade resultante da concentração permaneceria dominante em termos de frequências e de capacidade nas três rotas de Londres (Dublim, Cork e Shannon). Além disso, a IAG tem um modelo de negócios diferente, mais centrado em «passageiros por razões de negócios» e «passageiros em trânsito» (relevante se o acordo de transferência Heathrow–Gatwick estiver em vigor). Por conseguinte, a Comissão considerou que a IAG não iria exercer pressão suficiente sobre a entidade resultante da concentração após a operação durante o período mínimo.

| (81) | A Comissão considerou que era muito provável que a IAG abandonasse essas três rotas a partir de Gatwick e reduzisse significativamente as operações nessas três rotas a partir de Heathrow no final do período mínimo. A Comissão também não identificou qualquer entrada suficiente, provável e oportune nessas rotas durante a sua investigação de mercado. |
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(81)

A Comissão considerou que era muito provável que a IAG abandonasse essas três rotas a partir de Gatwick e reduzisse significativamente as operações nessas três rotas a partir de Heathrow no final do período mínimo. A Comissão também não identificou qualquer entrada suficiente, provável e oportune nessas rotas durante a sua investigação de mercado.

| (82) | Por último, a complexidade dos compromissos, as incoerências entre os compromissos, o formulário RM e o acordo IAG e o mecanismo de resolução de litígios levantavam dúvidas quanto à implementação dos compromissos em tempo útil. |
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(82)

Por último, a complexidade dos compromissos, as incoerências entre os compromissos, o formulário RM e o acordo IAG e o mecanismo de resolução de litígios levantavam dúvidas quanto à implementação dos compromissos em tempo útil.

2.3.   Conclusão

| (83) | Com base em todos os elementos de prova disponíveis, incluindo os resultados do teste de mercado, a Comissão considerou que o conjunto final de compromissos não iria provavelmente conduzir à entrada de novos concorrentes capazes de exercer uma pressão concorrencial suficiente sobre a entidade resultante da concentração. |
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(83)

Com base em todos os elementos de prova disponíveis, incluindo os resultados do teste de mercado, a Comissão considerou que o conjunto final de compromissos não iria provavelmente conduzir à entrada de novos concorrentes capazes de exercer uma pressão concorrencial suficiente sobre a entidade resultante da concentração.

| (84) | O conjunto final de compromissos não permitiu à Comissão concluir, com o grau de certeza necessário, que a sua implementação seria possível em tempo útil e que os mesmos seriam suficientemente viáveis e duradouros para assegurar que o entrave à concorrência efetiva, que esses compromissos pretendiam remover, não se iria provavelmente concretizar num futuro relativamente próximo. |
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(84)

O conjunto final de compromissos não permitiu à Comissão concluir, com o grau de certeza necessário, que a sua implementação seria possível em tempo útil e que os mesmos seriam suficientemente viáveis e duradouros para assegurar que o entrave à concorrência efetiva, que esses compromissos pretendiam remover, não se iria provavelmente concretizar num futuro relativamente próximo.

| (85) | A Comissão não pôde determinar claramente que o conjunto final de compromissos, uma vez implementado, iria resolver plenamente e de forma inequívoca os problemas de concorrência identificados na decisão. |
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(85)

A Comissão não pôde determinar claramente que o conjunto final de compromissos, uma vez implementado, iria resolver plenamente e de forma inequívoca os problemas de concorrência identificados na decisão.

| (86) | Concluiu-se, por conseguinte, que os compromissos propostos pela Ryanair não eram capazes de corrigir o entrave significativo a uma concorrência efetiva que havia sido identificado, pelo que não podiam tornar a operação compatível com o mercado interno. |
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(86)

Concluiu-se, por conseguinte, que os compromissos propostos pela Ryanair não eram capazes de corrigir o entrave significativo a uma concorrência efetiva que havia sido identificado, pelo que não podiam tornar a operação compatível com o mercado interno.

V.   CONCLUSÃO

| (87) | Pelas razões acima referidas, a decisão conclui que a proposta de concentração iria entravar significativamente a concorrência efetiva no mercado interno ou numa parte substancial do mesmo. |
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(87)

Pelas razões acima referidas, a decisão conclui que a proposta de concentração iria entravar significativamente a concorrência efetiva no mercado interno ou numa parte substancial do mesmo.

| (88) | Por conseguinte, a operação de concentração foi declarada incompatível com o mercado interno e com o Acordo EEE. |
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(88)

Por conseguinte, a operação de concentração foi declarada incompatível com o mercado interno e com o Acordo EEE.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações»). A partir de 1 de dezembro de 2009, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») introduziu algumas modificações, como a substituição de «Comunidade» por «União» e «mercado comum» por «mercado interno». Na presente decisão será utilizada a terminologia do TFUE.

(2)  Dublim–Berlim, Dublim–Budapeste, Dublim–Faro, Dublim–Fuerteventura, Dublim–Gran Canaria, Dublim–Ibiza, Dublim–Lanzarote, Dublim–Madrid, Dublim–Málaga, Dublim–Marselha, Dublim–Nice, Dublim–Palma, Cork–Málaga, Cork–Faro, Cork–Lanzarote, Cork–Palma.

(3)  Dublim–Barcelona El Prat/Girona/Reus, Dublim–Alicante/Múrcia, Dublim–Tenerife Sul/Tenerife Norte, Dublim–Manchester/Liverpool/Leeds Bradford, Dublim–Londres Heathrow/Gatwick/Luton/Stansted/City/Southend, Cork–Londres Heathrow/Gatwick/Stansted, Dublim–Birmingham/East Midlands, Dublim–Edimburgo/Glasgow, Cork–Alicante/Múrcia, Cork–Tenerife Sul/Tenerife Norte.

(4)  Dublim–Bilbau/Santander, Dublim–Bruxelas/Charleroi, Dublim–Milão Malpensa/Milão Linate/Bérgamo, Dublim–Frankfurt/Frankfurt Hahn, Dublim–Roma Ciampino/Roma Fiumicino, Dublim–Viena/Bratislava, Dublim–Paris CDG/Paris Beauvais/Orly, Dublim–Toulouse/Carcassonne, Dublim–Glasgow/Prestwik, Dublim–Veneza/Treviso, Dublim–Munique/Memmingen, Dublim–Varsóvia/Varsóvia–Modlin, Dublim–Estocolmo Arlanda/Skavsta, Cork–Barcelona El Prat/Girona/Reus, Cork–Manchester/Liverpool/Leeds Bradford, Knock–Birmingham/East Midlands, Knock–Londres Heathrow/Gatwick/Luton/Stansted/City/Southend, Shannon–Manchester/Liverpool/Leeds Bradford, Shannon–Londres Heathrow/Gatwick/Luton/Stansted/City/Southend.

(5)  De notar que, embora haja 19 rotas em que a questão da substituibilidade de aeroportos era relevante, apenas existem 17 pares de aeroportos, nomeadamente: Barcelona El Prat, Girona e Reus; Bilbau e Santander; aeroportos de Londres (Heathrow, Gatwick, Stansted, Luton e City); Estocolmo Arlanda e Skavsta; Manchester, Liverpool e Leeds Bradford (para Cork e Shannon); Toulouse e Carcassone; Birmingham e East Midlands (para Knock); Milão Linate, Malpensa e Bérgamo; Veneza e Treviso; Bruxelas e Charleroi; Munique e Memmingen; Viena e Bratislava; Glasgow e Prestwick; Paris CDG, Beauvais e Orly; Varsóvia e Modlin; Frankfurt e Hahn; Roma Fiumicino e Ciampino.

(6)  Londres Southend e os aeroportos de Londres, Edimburgo e Glasgow, Manchester, Liverpool, Leeds Bradford (para Dublim), Birmingham e East Midlands (para Dublim), Bristol/Cardiff/Exeter, Alicante e Múrcia, Tenerife Norte/Sul.

(7)  No entanto, esta rota seria um monopólio se o mercado incluísse apenas os serviços de transporte aéreo entre Dublim e o aeroporto de Bristol.

(8)  A Comissão concluiu que todas as rotas abandonadas pelas Partes após o anúncio da operação não eram específicas da mesma, não sendo tratadas como uma sobreposição entre as Partes para efeitos da apreciação da concorrência. Essas rotas são: Dublim–Cracóvia, Dublim–Verona e Dublim–Vilnius.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 30.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 216/31 |
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30.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 216/31

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Medidas de saneamento

Decisão relativa a medida de saneamento contra «Διεθνής Ένωσις Ανώνυμος Ασφαλιστική Εταιρία» (Diethnís Énossis — Empresa de Seguros, SA)

(Comunicação nos termos do artigo 6.o da Diretiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros)

2013/C 216/08

| Empresa de seguros | «Διεθνής Ένωσις Ανώνυμος Ασφαλιστική Εταιρία» (Diethnís Énossis — Empresa de Seguros, SA), com sede na Rua Ilia Iliou, 66 — GR-11764 ATENAS, ΑΡΜΑΕ (NRSAE) 12836/Β/05/1986, ΑΦΜ (NF) 094058455, legalmente representada por Andréas Valyrákis, presidente do Conselho de Administração. |
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| Data, entrada em vigor e natureza da decisão | Decisão n.o 80/3/28.6.2013 da Comissão dos Assuntos de Crédito e Seguros do Banco da Grécia, relativa à proibição da livre disposição (congelamento) da totalidade dos ativos e instrumentos financeiros — livres e em investimentos de seguros, detidos pela «Διεθνής Ένωσις Ανώνυμος Ασφαλιστική Εταιρία» à data da adoção da decisão, tanto na Grécia como no estrangeiro —, e à suspensão de todas as operações de seguro da referida empresa relativas à sua atividade em todos os ramos de seguro.
  Entrada em vigor: 28.6.2013
  Caducidade: 15.7.2013 |
| Autoridade competente | Banco da Grécia |
| Eleftheriou Venizelou 21 |
| 102 50 Αθήνα/Athens |
| ΕΛΛΑΔΑ/GREECE |

Empresa de seguros

«Διεθνής Ένωσις Ανώνυμος Ασφαλιστική Εταιρία» (Diethnís Énossis — Empresa de Seguros, SA), com sede na Rua Ilia Iliou, 66 — GR-11764 ATENAS, ΑΡΜΑΕ (NRSAE) 12836/Β/05/1986, ΑΦΜ (NF) 094058455, legalmente representada por Andréas Valyrákis, presidente do Conselho de Administração.

Data, entrada em vigor e natureza da decisão

Decisão n.o 80/3/28.6.2013 da Comissão dos Assuntos de Crédito e Seguros do Banco da Grécia, relativa à proibição da livre disposição (congelamento) da totalidade dos ativos e instrumentos financeiros — livres e em investimentos de seguros, detidos pela «Διεθνής Ένωσις Ανώνυμος Ασφαλιστική Εταιρία» à data da adoção da decisão, tanto na Grécia como no estrangeiro —, e à suspensão de todas as operações de seguro da referida empresa relativas à sua atividade em todos os ramos de seguro.

Entrada em vigor: 28.6.2013

Caducidade: 15.7.2013

Autoridade competente

Banco da Grécia

Eleftheriou Venizelou 21

102 50 Αθήνα/Athens

ΕΛΛΑΔΑ/GREECE

Autoridades de supervisão

| Banco da Grécia |
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| Eleftheriou Venizelou 21 |
| 102 50 Αθήνα/Athens |
| ΕΛΛΑΔΑ/GREECE |

Banco da Grécia

Eleftheriou Venizelou 21

102 50 Αθήνα/Athens

ΕΛΛΑΔΑ/GREECE

Administrador nomeado

Direito aplicável

Direito grego, em conformidade com o disposto nos artigos 9.o e 17.o-C do Decreto Legislativo n.o 400/1970

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 30.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 216/32 |
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30.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 216/32

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.7001 — Carlyle/Klenk Holz)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 216/09

| 1. | Em 22 de julho de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa CSP III Klenk (Ilhas Caimão), Ltd, um veículo de aquisição detido e controlado por fundos geridos pelo Grupo Carlyle (EUA), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo da totalidade da empresa Klenk Holz AG (Alemanha), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 22 de julho de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa CSP III Klenk (Ilhas Caimão), Ltd, um veículo de aquisição detido e controlado por fundos geridos pelo Grupo Carlyle (EUA), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo da totalidade da empresa Klenk Holz AG (Alemanha), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | Grupo Carlyle: gestão de ativos alternativos a nível mundial, |
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2.

As atividades das empresas em causa são:

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Grupo Carlyle: gestão de ativos alternativos a nível mundial,

| — | Klenk Holz AG: fabrico de produtos de madeira para as indústrias da construção e aplicações do tipo «Faça Você Mesmo». A Klenk também produz e vende madeira redonda e lenha e presta serviços de consultadoria e planeamento. A Klenk está igualmente ativa na produção de eletricidade. |
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—

Klenk Holz AG: fabrico de produtos de madeira para as indústrias da construção e aplicações do tipo «Faça Você Mesmo». A Klenk também produz e vende madeira redonda e lenha e presta serviços de consultadoria e planeamento. A Klenk está igualmente ativa na produção de eletricidade.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.7001 — Carlyle/Klenk Holz, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.7001 — Carlyle/Klenk Holz, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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| 30.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 216/33 |
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30.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 216/33

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6922 — Triton/Logstor)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 216/10

| 1. | Em 19 de julho de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Tri-Langley Acquisition ApS, um veículo de aquisição controlado em última instância pela empresa Triton Managers III Limited and TFF III Limited («Triton», Jersey), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da LRA III ApS, («Logstor», Dinamarca), mediante aquisição de ações. |
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1.

Em 19 de julho de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Tri-Langley Acquisition ApS, um veículo de aquisição controlado em última instância pela empresa Triton Managers III Limited and TFF III Limited («Triton», Jersey), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da LRA III ApS, («Logstor», Dinamarca), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | Triton: empresa de investimento em «private equity» que possui uma carteira de empresas ativas em diversos setores. Uma das empresas da carteira da Triton é a Battenfeld-Cincinnati, ativa no fabrico e venda de extrusoras e máquinas para transformação de plásticos, |
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2.

As atividades das empresas em causa são:

—

Triton: empresa de investimento em «private equity» que possui uma carteira de empresas ativas em diversos setores. Uma das empresas da carteira da Triton é a Battenfeld-Cincinnati, ativa no fabrico e venda de extrusoras e máquinas para transformação de plásticos,

| — | Logstor: fabrico e venda de tubos pré-isolados. |
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—

Logstor: fabrico e venda de tubos pré-isolados.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6922 — Triton/Logstor, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6922 — Triton/Logstor, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

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