# Jornal Oficial C 141/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.141.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 141 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano18 de Maio de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.141.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 141

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano18 de Maio de 2013

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2013/C 141/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 129 de 4.5.2013 | 1 |
| | Tribunal de Justiça |
| 2013/C 141/02 | Prestação de juramento de um novo membro do Tribunal Geral | 2 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2013/C 141/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 129 de 4.5.2013

Jornal Oficial da União Europeia

1

Tribunal de Justiça

2013/C 141/02

Prestação de juramento de um novo membro do Tribunal Geral

2

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2013/C 141/03 | Processo C-32/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Magyar Köztársaság Legfelsőbb Bírósága — Hungria) — Allianz Hungária Biztosító Zrt., Generali-Providencia Biztosító Zrt., Gépjármű Márkakereskedők Országos Szövetsége, Magyar Peugeot Márkakereskedők Biztosítási Alkusz Kft, Paragon-Alkusz Zrt., successeur/Gazdasági Versenyhivatal (Concorrência — Artigo 101.o, n.o 1, TFUE — Aplicação de uma regulamentação nacional análoga — Competência do Tribunal de Justiça — Acordos bilaterais entre uma seguradora e oficinas de reparação de automóveis, relativos ao preço por hora de reparação — Aumento dos preços em função do número de contratos de seguro celebrados através dessas oficinas de reparação na qualidade de intermediários da seguradora — Conceito de acordo que tem por objetivo restringir a concorrência) | 3 |
| 2013/C 141/04 | Processo C-108/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de março de 2013 — Comissão Europeia/Irlanda (Incumprimento de Estado — IVA — Taxa reduzida — Entregas de galgos e de cavalos não destinados à preparação ou à produção de alimentos para consumo humano ou animal, aluguer de cavalos e serviços de inseminação — Diretiva 2006/112/CE — Violação dos artigos 96.o, 98.o, em conjugação com o anexo III, e 110.o) | 3 |
| 2013/C 141/05 | Processo C-216/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de março de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Diretiva 92/12/CEE — Impostos especiais sobre o consumo — Produtos do tabaco adquiridos num Estado-Membro e transportados para outro Estado-Membro — Critérios de apreciação exclusivamente quantitativos — Artigo 34.o TFUE — Restrições quantitativas à importação) | 4 |
| 2013/C 141/06 | Processo C-276/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de março de 2013 — Viega GmbH & Co. KG/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector das ligações em cobre e em liga de cobre — Conectores à pressão e soldados — Administração e apreciação de provas — Direito a ser ouvido no processo — Dever de fundamentação — Princípio da proporcionalidade) | 4 |
| 2013/C 141/07 | Processo C-415/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil no 3 de Barcelona — Espanha) — Mohamed Aziz/Caixa d’Estalvis de Catalunya, Tarragona i Manresa (Catalunyacaixa) (Diretiva 93/13/CEE — Contratos celebrados com os consumidores — Contrato de empréstimo hipotecário — Processo de execução hipotecária — Competências do tribunal nacional que julga o processo declarativo — Cláusulas abusivas — Critérios de apreciação) | 5 |
| 2013/C 141/08 | Processo C-419/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Městský soud v Praze — República Checa) — Česká spořitelna, a.s./Gerald Feichter [Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Artigos 5.o, ponto 1, alínea a), e 15.o, n.o 1 — Conceitos de matéria contratual e de contrato celebrado por um consumidor — Livrança — Aval — Garantia para um contrato de abertura de crédito] | 6 |
| 2013/C 141/09 | Processo C-420/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Jutta Leth/Republik Österreich, Land Niederösterreich (Ambiente — Diretiva 85/337/CEE — Avaliação das incidências de determinados projetos públicos e privados no ambiente — Autorização desse projeto na falta de avaliação adequada — Objetivos dessa avaliação — Condições a que está sujeita a existência do direito a reparação — Inclusão ou não da proteção dos particulares contra os danos patrimoniais) | 6 |
| 2013/C 141/10 | Processo C-527/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — Valsts ieņēmumu dienests/Ablessio SIA (IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 213.o, 214.o e 273.o — Identificação dos sujeitos passivos para efeitos de IVA — Recusa de atribuir um número de identificação para efeitos de IVA por o sujeito passivo não dispor de meios materiais, técnicos e financeiros para exercer a atividade económica declarada — Legalidade — Luta contra a fraude fiscal — Princípio da proporcionalidade) | 7 |
| 2013/C 141/11 | Processo C-545/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de março de 2013 [pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Frankfurt (Oder) — Alemanha] — Agrargenossenschaft Neuzelle eG/Landrat des Landkreises Oder-Spree [Política agrícola comum — Regulamento (CE) n.o 73/2009 — Artigo 7.o, n.os 1 e 2 — Modulação dos pagamentos diretos concedidos aos agricultores — Redução adicional dos montantes dos pagamentos diretos — Validade — Princípio da proteção da confiança legítima — Princípio da não discriminação] | 7 |
| 2013/C 141/12 | Processo C-289/12 P: Recurso interposto em 8 de junho de 2012 por Zdeněk Altner do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 23 de março de 2012 no processo T-535/11, Altner/Comissão | 8 |
| 2013/C 141/13 | Processo C-33/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Łodzi (Polónia) em 22 de janeiro de 2013 — Marcin Jagiełło/Dyrektor Izby Skarbowej w Łodzi | 8 |
| 2013/C 141/14 | Processo C-34/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (Eslováquia) em 23 de janeiro de 2013 — Monika Kušionová/SMART Capital, a.s. | 9 |
| 2013/C 141/15 | Processo C-38/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Białymstoku (Polónia) em 25 de janeiro de 2013 — Małgorzata Nierodzik/Samodzielny Publiczny Psychiatryczny Zakład Opieki Zdrowotnej im. dr Stanisława Deresza w Choroszczy | 9 |
| 2013/C 141/16 | Processo C-49/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Úřad průmyslového vlastnictví (República Checa) em 29 de janeiro de 2013 — MF 7 a.s./MAFRA a.s. | 10 |
| 2013/C 141/17 | Processo C-51/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Rotterdam (Países Baixos) em 31 de janeiro de 2013 — Nationale-Nederlanden Levensverzekering Mij NV/Hubertus Wilhelmus van Leeuwen | 10 |
| 2013/C 141/18 | Processo C-53/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě (República Checa) em 30 de janeiro de 2013 — Strojírny Prostějov, a.s./Odvolací finanční ředitelství | 11 |
| 2013/C 141/19 | Processo C-60/13: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte | 11 |
| 2013/C 141/20 | Processo C-61/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli (Itália) em 7 de fevereiro de 2013 — Alba Forni/Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca | 11 |
| 2013/C 141/21 | Processo C-62/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli (Itália) em 7 de fevereiro de 2013 — Immacolata Racca/Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca | 12 |
| 2013/C 141/22 | Processo C-63/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli (Itália) em 7 de fevereiro de 2013 — Fortuna Russo/Comune di Napoli | 13 |
| 2013/C 141/23 | Processo C-72/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 11 de fevereiro de 2013 — Gmina Wrocław/Minister Finansów | 14 |
| 2013/C 141/24 | Processo C-87/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 21 de fevereiro de 2013 — Staatssecretaris van Financiën, outra parte: X | 14 |
| 2013/C 141/25 | Processo C-99/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 28 de fevereiro de 2013 — Guy Kleynen/Conseil des ministres | 14 |
| 2013/C 141/26 | Processo C-106/13: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale de Tivoli (Itália) em 4 de março de 2013 — Francesco Fierro, Fabiana Marmorale/Edoardo Ronchi, Cosimo Scocozza | 15 |
| 2013/C 141/27 | Processo C-108/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 6 de março de 2013 — Société Mac GmbH/Ministère de l'agriculture, de l'agroalimentaire et de la forêt | 15 |
| 2013/C 141/28 | Processo C-122/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ordinario di Firenze (Itália) em 15 de março de 2013 — Paola C/Presidenza del Consiglio dei Ministri | 15 |
| 2013/C 141/29 | Processo C-134/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 18 de março de 2013 — Raytek GmbH, Fluke Europe BV/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs | 16 |
| 2013/C 141/30 | Processo C-141/13 P: Recurso interposto em 20 de março de 2013 pela Reber Holding GmbH & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 17 de janeiro de 2013, no processo T-355/09, Reber Holding GmbH & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 16 |
| | Tribunal Geral |
| 2013/C 141/31 | Processo T-422/12: Despacho do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2013 — Kappa Filter Systems/IHMI (THE FUTURE HAS ZERO EMISSIONS) (Recurso de anulação — Prazo para interposição de recurso — Intempestividade — Inexistência de caso fortuito — Inadmissibilidade manifesta) | 18 |
| 2013/C 141/32 | Processo T-462/12 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de março de 2013 — Pilkington Group Ltd/Comissão (Processo de medidas provisórias — Concorrência — Publicação de uma decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Indeferimento do pedido destinado a obter o tratamento confidencial de dados pretensamente cobertos pelo segredo comercial — Pedido de medidas provisórias — Urgência — Fumus boni juris — Ponderação dos interesses) | 18 |
| 2013/C 141/33 | Processo T-552/12 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de março de 2013 — North Drilling/Conselho (Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência — Ponderação dos interesses) | 19 |
| 2013/C 141/34 | Processo T-4/13 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de março de 2013 — Communicaid Group/Comissão (Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Tramitação dos concursos públicos — Serviços de formação linguística — Rejeição da proposta de um proponente — Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias — Perda de uma oportunidade — Inexistência de prejuízo grave e irreparável — Inexistência de urgência) | 19 |
| 2013/C 141/35 | Processo T-98/13: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2013 — CMT/IHMI — Camomilla (Camomilla) | 19 |
| 2013/C 141/36 | Processo T-99/13: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2013 — CTM/IHMI (Camomilla) | 20 |
| 2013/C 141/37 | Processo T-100/13: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2013 — CMT/IHMI — Camomilla (CAMOMILLA) | 21 |
| 2013/C 141/38 | Processo T-106/13: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2013 — Synergy Hellas/Comissão | 21 |
| 2013/C 141/39 | Processo T-118/13: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2013 — Whirlpool Europa/Comissão | 22 |
| 2013/C 141/40 | Processo T-129/13: Recurso interposto em 4 de março de 2013 — Alpiq RomIndustries e Alpiq RomEnergie/Comissão | 22 |
| 2013/C 141/41 | Processo T-131/13: Recurso interposto em 1 de março de 2013 — Lardini/IHMI (Representação de uma flor) | 23 |
| 2013/C 141/42 | Processo T-138/13: Recurso interposto em 2 de março de 2013 — Evonik Oil Additives/IHMI — BRB International (VISCOTECH) | 23 |
| 2013/C 141/43 | Processo T-155/13: Recurso interposto em 15 de março de 2013 — Zanjani/Conselho | 24 |
| 2013/C 141/44 | Processo T-161/13: Recurso interposto em 14 de março de 2013 — First Islamic Investment Bank/Conselho | 24 |
| 2013/C 141/45 | Processo T-172/13: Recurso interposto em 21 de Março de 2013 — Novomatic/IHMI — Simba Toys (AFRICAN SIMBA) | 25 |
| 2013/C 141/46 | Processo T-173/13: Recurso interposto em 20 de março de 2013 — Selo Medical/IHMI — biosyn Arzneimittel (SELOGYN) | 25 |
| 2013/C 141/47 | Processo T-215/09: Despacho do Tribunal Geral de 18 de março de 2013 — Freistaat Sachsen/Comissão | 26 |
| 2013/C 141/48 | Processo T-217/09: Despacho do Tribunal Geral de 18 de março de 2013 — Mitteldeutsche Flughafen e Flughafen Dresden/Comissão | 26 |
| 2013/C 141/49 | Processo T-49/12: Despacho do Tribunal Geral de 12 de março de 2013 — Lafarge/Comissão | 26 |
| 2013/C 141/50 | Processo T-194/12: Despacho do Tribunal Geral de 27 de março de 2013 — Advance Magazine Publishers/IHMI — Bauer Consumer Media (GOLF WORLD) | 26 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2013/C 141/03

Processo C-32/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Magyar Köztársaság Legfelsőbb Bírósága — Hungria) — Allianz Hungária Biztosító Zrt., Generali-Providencia Biztosító Zrt., Gépjármű Márkakereskedők Országos Szövetsége, Magyar Peugeot Márkakereskedők Biztosítási Alkusz Kft, Paragon-Alkusz Zrt., successeur/Gazdasági Versenyhivatal (Concorrência — Artigo 101.o, n.o 1, TFUE — Aplicação de uma regulamentação nacional análoga — Competência do Tribunal de Justiça — Acordos bilaterais entre uma seguradora e oficinas de reparação de automóveis, relativos ao preço por hora de reparação — Aumento dos preços em função do número de contratos de seguro celebrados através dessas oficinas de reparação na qualidade de intermediários da seguradora — Conceito de acordo que tem por objetivo restringir a concorrência)

o

o

3

2013/C 141/04

Processo C-108/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de março de 2013 — Comissão Europeia/Irlanda (Incumprimento de Estado — IVA — Taxa reduzida — Entregas de galgos e de cavalos não destinados à preparação ou à produção de alimentos para consumo humano ou animal, aluguer de cavalos e serviços de inseminação — Diretiva 2006/112/CE — Violação dos artigos 96.o, 98.o, em conjugação com o anexo III, e 110.o)

o

o

o

3

2013/C 141/05

Processo C-216/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de março de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Diretiva 92/12/CEE — Impostos especiais sobre o consumo — Produtos do tabaco adquiridos num Estado-Membro e transportados para outro Estado-Membro — Critérios de apreciação exclusivamente quantitativos — Artigo 34.o TFUE — Restrições quantitativas à importação)

o

4

2013/C 141/06

Processo C-276/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de março de 2013 — Viega GmbH & Co. KG/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector das ligações em cobre e em liga de cobre — Conectores à pressão e soldados — Administração e apreciação de provas — Direito a ser ouvido no processo — Dever de fundamentação — Princípio da proporcionalidade)

4

2013/C 141/07

Processo C-415/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil no 3 de Barcelona — Espanha) — Mohamed Aziz/Caixa d’Estalvis de Catalunya, Tarragona i Manresa (Catalunyacaixa) (Diretiva 93/13/CEE — Contratos celebrados com os consumidores — Contrato de empréstimo hipotecário — Processo de execução hipotecária — Competências do tribunal nacional que julga o processo declarativo — Cláusulas abusivas — Critérios de apreciação)

5

2013/C 141/08

Processo C-419/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Městský soud v Praze — República Checa) — Česká spořitelna, a.s./Gerald Feichter [Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Artigos 5.o, ponto 1, alínea a), e 15.o, n.o 1 — Conceitos de matéria contratual e de contrato celebrado por um consumidor — Livrança — Aval — Garantia para um contrato de abertura de crédito]

o

o

o

o

6

2013/C 141/09

Processo C-420/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Jutta Leth/Republik Österreich, Land Niederösterreich (Ambiente — Diretiva 85/337/CEE — Avaliação das incidências de determinados projetos públicos e privados no ambiente — Autorização desse projeto na falta de avaliação adequada — Objetivos dessa avaliação — Condições a que está sujeita a existência do direito a reparação — Inclusão ou não da proteção dos particulares contra os danos patrimoniais)

6

2013/C 141/10

Processo C-527/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — Valsts ieņēmumu dienests/Ablessio SIA (IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 213.o, 214.o e 273.o — Identificação dos sujeitos passivos para efeitos de IVA — Recusa de atribuir um número de identificação para efeitos de IVA por o sujeito passivo não dispor de meios materiais, técnicos e financeiros para exercer a atividade económica declarada — Legalidade — Luta contra a fraude fiscal — Princípio da proporcionalidade)

o

o

o

7

2013/C 141/11

Processo C-545/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de março de 2013 [pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Frankfurt (Oder) — Alemanha] — Agrargenossenschaft Neuzelle eG/Landrat des Landkreises Oder-Spree [Política agrícola comum — Regulamento (CE) n.o 73/2009 — Artigo 7.o, n.os 1 e 2 — Modulação dos pagamentos diretos concedidos aos agricultores — Redução adicional dos montantes dos pagamentos diretos — Validade — Princípio da proteção da confiança legítima — Princípio da não discriminação]

o

o

os

7

2013/C 141/12

Processo C-289/12 P: Recurso interposto em 8 de junho de 2012 por Zdeněk Altner do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 23 de março de 2012 no processo T-535/11, Altner/Comissão

8

2013/C 141/13

Processo C-33/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Łodzi (Polónia) em 22 de janeiro de 2013 — Marcin Jagiełło/Dyrektor Izby Skarbowej w Łodzi

8

2013/C 141/14

Processo C-34/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (Eslováquia) em 23 de janeiro de 2013 — Monika Kušionová/SMART Capital, a.s.

9

2013/C 141/15

Processo C-38/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Białymstoku (Polónia) em 25 de janeiro de 2013 — Małgorzata Nierodzik/Samodzielny Publiczny Psychiatryczny Zakład Opieki Zdrowotnej im. dr Stanisława Deresza w Choroszczy

9

2013/C 141/16

Processo C-49/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Úřad průmyslového vlastnictví (República Checa) em 29 de janeiro de 2013 — MF 7 a.s./MAFRA a.s.

10

2013/C 141/17

Processo C-51/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Rotterdam (Países Baixos) em 31 de janeiro de 2013 — Nationale-Nederlanden Levensverzekering Mij NV/Hubertus Wilhelmus van Leeuwen

10

2013/C 141/18

Processo C-53/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě (República Checa) em 30 de janeiro de 2013 — Strojírny Prostějov, a.s./Odvolací finanční ředitelství

11

2013/C 141/19

Processo C-60/13: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

11

2013/C 141/20

Processo C-61/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli (Itália) em 7 de fevereiro de 2013 — Alba Forni/Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca

11

2013/C 141/21

Processo C-62/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli (Itália) em 7 de fevereiro de 2013 — Immacolata Racca/Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca

12

2013/C 141/22

Processo C-63/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli (Itália) em 7 de fevereiro de 2013 — Fortuna Russo/Comune di Napoli

13

2013/C 141/23

Processo C-72/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 11 de fevereiro de 2013 — Gmina Wrocław/Minister Finansów

14

2013/C 141/24

Processo C-87/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 21 de fevereiro de 2013 — Staatssecretaris van Financiën, outra parte: X

14

2013/C 141/25

Processo C-99/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 28 de fevereiro de 2013 — Guy Kleynen/Conseil des ministres

14

2013/C 141/26

Processo C-106/13: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale de Tivoli (Itália) em 4 de março de 2013 — Francesco Fierro, Fabiana Marmorale/Edoardo Ronchi, Cosimo Scocozza

15

2013/C 141/27

Processo C-108/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 6 de março de 2013 — Société Mac GmbH/Ministère de l'agriculture, de l'agroalimentaire et de la forêt

15

2013/C 141/28

Processo C-122/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ordinario di Firenze (Itália) em 15 de março de 2013 — Paola C/Presidenza del Consiglio dei Ministri

15

2013/C 141/29

Processo C-134/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 18 de março de 2013 — Raytek GmbH, Fluke Europe BV/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

16

2013/C 141/30

Processo C-141/13 P: Recurso interposto em 20 de março de 2013 pela Reber Holding GmbH & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 17 de janeiro de 2013, no processo T-355/09, Reber Holding GmbH & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

16

Tribunal Geral

2013/C 141/31

Processo T-422/12: Despacho do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2013 — Kappa Filter Systems/IHMI (THE FUTURE HAS ZERO EMISSIONS) (Recurso de anulação — Prazo para interposição de recurso — Intempestividade — Inexistência de caso fortuito — Inadmissibilidade manifesta)

18

2013/C 141/32

Processo T-462/12 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de março de 2013 — Pilkington Group Ltd/Comissão (Processo de medidas provisórias — Concorrência — Publicação de uma decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Indeferimento do pedido destinado a obter o tratamento confidencial de dados pretensamente cobertos pelo segredo comercial — Pedido de medidas provisórias — Urgência — Fumus boni juris — Ponderação dos interesses)

o

18

2013/C 141/33

Processo T-552/12 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de março de 2013 — North Drilling/Conselho (Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência — Ponderação dos interesses)

19

2013/C 141/34

Processo T-4/13 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de março de 2013 — Communicaid Group/Comissão (Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Tramitação dos concursos públicos — Serviços de formação linguística — Rejeição da proposta de um proponente — Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias — Perda de uma oportunidade — Inexistência de prejuízo grave e irreparável — Inexistência de urgência)

19

2013/C 141/35

Processo T-98/13: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2013 — CMT/IHMI — Camomilla (Camomilla)

19

2013/C 141/36

Processo T-99/13: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2013 — CTM/IHMI (Camomilla)

20

2013/C 141/37

Processo T-100/13: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2013 — CMT/IHMI — Camomilla (CAMOMILLA)

21

2013/C 141/38

Processo T-106/13: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2013 — Synergy Hellas/Comissão

21

2013/C 141/39

Processo T-118/13: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2013 — Whirlpool Europa/Comissão

22

2013/C 141/40

Processo T-129/13: Recurso interposto em 4 de março de 2013 — Alpiq RomIndustries e Alpiq RomEnergie/Comissão

22

2013/C 141/41

Processo T-131/13: Recurso interposto em 1 de março de 2013 — Lardini/IHMI (Representação de uma flor)

23

2013/C 141/42

Processo T-138/13: Recurso interposto em 2 de março de 2013 — Evonik Oil Additives/IHMI — BRB International (VISCOTECH)

23

2013/C 141/43

Processo T-155/13: Recurso interposto em 15 de março de 2013 — Zanjani/Conselho

24

2013/C 141/44

Processo T-161/13: Recurso interposto em 14 de março de 2013 — First Islamic Investment Bank/Conselho

24

2013/C 141/45

Processo T-172/13: Recurso interposto em 21 de Março de 2013 — Novomatic/IHMI — Simba Toys (AFRICAN SIMBA)

25

2013/C 141/46

Processo T-173/13: Recurso interposto em 20 de março de 2013 — Selo Medical/IHMI — biosyn Arzneimittel (SELOGYN)

25

2013/C 141/47

Processo T-215/09: Despacho do Tribunal Geral de 18 de março de 2013 — Freistaat Sachsen/Comissão

26

2013/C 141/48

Processo T-217/09: Despacho do Tribunal Geral de 18 de março de 2013 — Mitteldeutsche Flughafen e Flughafen Dresden/Comissão

26

2013/C 141/49

Processo T-49/12: Despacho do Tribunal Geral de 12 de março de 2013 — Lafarge/Comissão

26

2013/C 141/50

Processo T-194/12: Despacho do Tribunal Geral de 27 de março de 2013 — Advance Magazine Publishers/IHMI — Bauer Consumer Media (GOLF WORLD)

26

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 18.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/1 |
| --- | --- | --- | --- |

18.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/1

---

2013/C 141/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 129 de 4.5.2013

Lista das publicações anteriores

JO C 123 de 27.4.2013

JO C 114 de 20.4.2013

JO C 108 de 13.4.2013

JO C 101 de 6.4.2013

JO C 86 de 23.3.2013

JO C 79 de 16.3.2013

Estes textos encontram-se disponíveis no:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

---

Tribunal de Justiça

| 18.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/2 |
| --- | --- | --- | --- |

18.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/2

---

Prestação de juramento de um novo membro do Tribunal Geral

2013/C 141/02

Nomeado juiz no Tribunal Geral por decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia de 6 de março de 2013 (1), para o período compreendido entre 9 de março de 2013 e 31 de agosto de 2013, C. Wetter prestou juramento perante o Tribunal de Justiça em 18 de março de 2013.

---

(1)  JO L 65, de 8.3.2013, p. 22

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 18.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/3 |
| --- | --- | --- | --- |

18.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/3

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Magyar Köztársaság Legfelsőbb Bírósága — Hungria) — Allianz Hungária Biztosító Zrt., Generali-Providencia Biztosító Zrt., Gépjármű Márkakereskedők Országos Szövetsége, Magyar Peugeot Márkakereskedők Biztosítási Alkusz Kft, Paragon-Alkusz Zrt., successeur/Gazdasági Versenyhivatal

(Processo C-32/11) (1)

(Concorrência - Artigo 101.o, n.o 1, TFUE - Aplicação de uma regulamentação nacional análoga - Competência do Tribunal de Justiça - Acordos bilaterais entre uma seguradora e oficinas de reparação de automóveis, relativos ao preço por hora de reparação - Aumento dos preços em função do número de contratos de seguro celebrados através dessas oficinas de reparação na qualidade de intermediários da seguradora - Conceito de “acordo que tem por objetivo restringir a concorrência”)

2013/C 141/03

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Magyar Köztársaság Legfelsőbb Bírósága

Partes no processo principal

Recorrentes: Allianz Hungária Biztosító Zrt., Generali-Providencia Biztosító Zrt., Gépjármű Márkakereskedők Országos Szövetsége, Magyar Peugeot Márkakereskedők Biztosítási Alkusz Kft, Paragon-Alkusz Zrt., que sucedeu à Magyar Opelkereskedők Bróker Kft

Recorrido: Gazdasági Versenyhivatal

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Magyar Köztársaság Legfelsőbb Bírósága — Interpretação do artigo 101.o, n.o 1, TFUE — Acordos bilaterais celebrados entre uma sociedade de seguros e certos reparadores de automóveis que sujeitam a tarifa horária de reparação que lhes é paga pela sociedade de seguros ao número e à proporção de contratos de seguro subscritos por essa seguradora através dos reparadores que atuam na qualidade de intermediários — Regulamentação nacional que utiliza um conceito análogo a um conceito do direito da União — Conceito de «acordos que têm por objeto ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado interno»

Dispositivo

O artigo 101.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que os acordos através dos quais sociedades de seguro automóvel acordam bilateralmente, quer com concessionários de automóveis que atuam como oficinas de reparação quer com uma associação que os representa, o preço por hora a pagar pela seguradora para a reparação de veículos por si segurados, prevendo que esse preço depende, entre outros, do número e da percentagem de contratos de seguro que o concessionário tiver angariado como intermediário dessa seguradora, podem ser considerados uma restrição da concorrência «em razão do seu objetivo» na aceção daquela disposição, se, na sequência de uma análise individual e concreta do teor e do objetivo desses acordos assim como do contexto económico e jurídico no qual se inserem, se verificar que os mesmos são, pela sua própria natureza, prejudiciais ao bom funcionamento do jogo normal da concorrência num dos dois mercados em causa.

---

(1)  JO C 145, de 14.5.2011.

---

| 18.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/3 |
| --- | --- | --- | --- |

18.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/3

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de março de 2013 — Comissão Europeia/Irlanda

(Processo C-108/11) (1)

(Incumprimento de Estado - IVA - Taxa reduzida - Entregas de galgos e de cavalos não destinados à preparação ou à produção de alimentos para consumo humano ou animal, aluguer de cavalos e serviços de inseminação - Diretiva 2006/112/CE - Violação dos artigos 96.o, 98.o, em conjugação com o anexo III, e 110.o)

2013/C 141/04

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e C. Soulay, agentes)

Demandada: Irlanda (representantes: E. Creedon, M. Collins, N. Travers e D. O'Hagan, agentes)

Interveniente em apoio da demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e J. — S. Pilczer, agentes)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 96.o, 98.o (em conjugação com o anexo III), e 110.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p.1) — Legislação nacional que aplica uma taxa reduzida às entregas de galgos e de cavalos não destinados à preparação ou produção de alimentos para consumo humano ou animal, ao aluguer de cavalos e a certos serviços de inseminação

Dispositivo

| 1. | Ao aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado de 4, 8 % às entregas de galgos e de cavalos não destinados à preparação de produtos alimentares, ao aluguer de cavalos e a certos serviços de inseminação, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96, 98, lido em conjugação com o anexo III, e 110.o da Diretiva 20006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado. |
| --- | --- |

1.

Ao aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado de 4, 8 % às entregas de galgos e de cavalos não destinados à preparação de produtos alimentares, ao aluguer de cavalos e a certos serviços de inseminação, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96, 98, lido em conjugação com o anexo III, e 110.o da Diretiva 20006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

| 2. | A República da Irlanda é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República da Irlanda é condenada nas despesas.

| 3. | A República Francesa suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A República Francesa suporta as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 145 de 14.05.2011.

---

| 18.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/4 |
| --- | --- | --- | --- |

18.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/4

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de março de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa

(Processo C-216/11) (1)

(Incumprimento de Estado - Diretiva 92/12/CEE - Impostos especiais sobre o consumo - Produtos do tabaco adquiridos num Estado-Membro e transportados para outro Estado-Membro - Critérios de apreciação exclusivamente quantitativos - Artigo 34.o TFUE - Restrições quantitativas à importação)

2013/C 141/05

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: W. Mölls e O. Beynet, agentes)

Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e N. Rouam, agentes)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 34.o TFUE e da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76, p. 1), nomeadamente os seus artigos 8.o e 9.o — Regulamentação nacional que impõe sanções financeiras, acima de certos limites, em caso de detenção, para fins pessoais, de produtos do tabaco adquiridos num Estado-Membro e transportados para outro Estado-Membro — Critérios de apreciação exclusivamente quantitativos — Restrições quantitativas à importação

Dispositivo

| 1. | Ao utilizar um critério puramente quantitativo para a apreciação do caráter comercial da detenção por particulares de tabaco manufaturado proveniente de outro Estado-Membro, bem como ao aplicar este critério por veículo individual (e não por pessoa), e de forma global para todos os produtos do tabaco, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, e, em particular, dos seus artigos 8.o e 9.o |
| --- | --- |

1.

Ao utilizar um critério puramente quantitativo para a apreciação do caráter comercial da detenção por particulares de tabaco manufaturado proveniente de outro Estado-Membro, bem como ao aplicar este critério por veículo individual (e não por pessoa), e de forma global para todos os produtos do tabaco, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, e, em particular, dos seus artigos 8.o e 9.o

| 2. | A ação é julgada improcedente quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

| 3. | A Comissão Europeia e a República Francesa suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A Comissão Europeia e a República Francesa suportarão as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 226, de 30.7.2011.

---

| 18.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/4 |
| --- | --- | --- | --- |

18.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/4

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de março de 2013 — Viega GmbH & Co. KG/Comissão Europeia

(Processo C-276/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector das ligações em cobre e em liga de cobre - Conectores à pressão e soldados - Administração e apreciação de provas - Direito a ser ouvido no processo - Dever de fundamentação - Princípio da proporcionalidade)

2013/C 141/06

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Viega GmbH & Co. KG (representantes: J. Burrichter, T. Mägere M. Röhrig, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka, R. Sauer, agentes e A. Böhlke, Rechtsanwalt)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de março de 2011, Viega GmbH & Co. KG/Comissão (T-375/06), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da recorrente visando a anulação da Decisão C(2006) 4180 final da Comissão, de 20 de setembro de 2006, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do acordo EEE relativo a um cartel no sector das ligações em cobre e em liga de cobre ou, a título subsidiário, à redução da coima infligida à recorrente — Violação do direito de ser ouvido no processo, do princípio da proporcionalidade e do dever de fundamentação — Violação dos princípios do procedimento de inquérito — Violação do artigo 81.o, n.o 1, CE, e do artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p.1)

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Viega GmbH & co. KG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Viega GmbH & co. KG é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 238 de 13.08.2011.

---

| 18.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/5 |
| --- | --- | --- | --- |

18.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/5

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil no 3 de Barcelona — Espanha) — Mohamed Aziz/Caixa d’Estalvis de Catalunya, Tarragona i Manresa (Catalunyacaixa)

(Processo C-415/11) (1)

(Diretiva 93/13/CEE - Contratos celebrados com os consumidores - Contrato de empréstimo hipotecário - Processo de execução hipotecária - Competências do tribunal nacional que julga o processo declarativo - Cláusulas abusivas - Critérios de apreciação)

2013/C 141/07

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Mercantil no 3 de Barcelona

Partes no processo principal

Recorrente: Mohamed Aziz

Recorrida: Caixa d’Estalvis de Catalunya, Tarragona i Manresa (Catalunyacaixa)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de lo Mercantil — Interpretação do n.o 1, alíneas e) e q), do anexo da Directiva 93/13/CEE, do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29) — Cláusulas que têm como objecto ou como efeito impor ao consumidor que não cumpriu as suas obrigações uma indemnização de montante desproporcionalmente elevado — Contrato de empréstimo hipotecário — Disposições de direito processual nacional em matéria de processo de execução de bens hipotecados ou penhorados que limita os fundamentos de oposição que podem ser invocados pelo executado

Dispositivo

| 1. | A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que, ao mesmo tempo que não prevê, no âmbito do processo de execução hipotecária, fundamentos de oposição relativos ao caráter abusivo de uma cláusula contratual que constitui o fundamento do título executivo, também não permite ao tribunal que julga o processo declarativo, que é o competente para apreciar o caráter abusivo de tal cláusula, decretar medidas provisórias, como, por exemplo, a suspensão do referido processo de execução, quando a concessão dessas medidas seja necessária para garantir a plena eficácia da sua decisão final. |
| --- | --- |

1.

A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que, ao mesmo tempo que não prevê, no âmbito do processo de execução hipotecária, fundamentos de oposição relativos ao caráter abusivo de uma cláusula contratual que constitui o fundamento do título executivo, também não permite ao tribunal que julga o processo declarativo, que é o competente para apreciar o caráter abusivo de tal cláusula, decretar medidas provisórias, como, por exemplo, a suspensão do referido processo de execução, quando a concessão dessas medidas seja necessária para garantir a plena eficácia da sua decisão final.

| 2. | O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que:






  — | o conceito de «desequilíbrio significativo» em detrimento do consumidor deve ser apreciado através de uma análise das regras nacionais aplicáveis na falta de acordo entre as partes, para avaliar se e em que medida o contrato coloca o consumidor numa situação jurídica menos favorável do que a prevista no direito nacional em vigor. De igual modo, afigura-se pertinente, para este efeito, proceder a um exame da situação jurídica em que se encontra o referido consumidor, atendendo aos meios de que dispõe, ao abrigo da legislação nacional, para pôr termo à utilização de cláusulas abusivas; |
| --- | --- | --- |

2.

O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que:

—

o conceito de «desequilíbrio significativo» em detrimento do consumidor deve ser apreciado através de uma análise das regras nacionais aplicáveis na falta de acordo entre as partes, para avaliar se e em que medida o contrato coloca o consumidor numa situação jurídica menos favorável do que a prevista no direito nacional em vigor. De igual modo, afigura-se pertinente, para este efeito, proceder a um exame da situação jurídica em que se encontra o referido consumidor, atendendo aos meios de que dispõe, ao abrigo da legislação nacional, para pôr termo à utilização de cláusulas abusivas;

| — | para saber se o desequilíbrio foi criado «a despeito da exigência de boa-fé», importa verificar se o profissional, ao tratar de forma leal e equitativa com o consumidor, podia razoavelmente esperar que ele aceitaria a cláusula em questão, na sequência de uma negociação individual. |
| --- | --- |

—

para saber se o desequilíbrio foi criado «a despeito da exigência de boa-fé», importa verificar se o profissional, ao tratar de forma leal e equitativa com o consumidor, podia razoavelmente esperar que ele aceitaria a cláusula em questão, na sequência de uma negociação individual.

O artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que o anexo para o qual remete essa disposição apenas contém uma lista indicativa e não exaustiva de cláusulas que podem ser declaradas abusivas.

---

(1)  JO C 331 de 12.11.2011.

---

| 18.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/6 |
| --- | --- | --- | --- |

18.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/6

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Městský soud v Praze — República Checa) — Česká spořitelna, a.s./Gerald Feichter

(Processo C-419/11) (1)

(Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Artigos 5.o, ponto 1, alínea a), e 15.o, n.o 1 - Conceitos de “matéria contratual” e de “contrato celebrado por um consumidor” - Livrança - Aval - Garantia para um contrato de abertura de crédito)

2013/C 141/08

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Městský soud v Praze

Partes no processo principal

Demandante: Česká spořitelna, a.s.

Demandado: Gerald Feichter

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Městský soud v Praze — Interpretação dos artigo 5.o, ponto 1, alínea a), e 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1) — Conceitos de «matéria contratual» e de «contrato celebrado por um consumidor» — Competência judiciária para conhecer de um litígio relativo a uma obrigação cambiária do gerente de uma sociedade, que avalizou uma livrança em branco subscrita por essa sociedade a favor de um banco, a título de garantia para um contrato de abertura de crédito — Determinação do lugar do cumprimento da obrigação, uma vez que a livrança não continha, inicialmente, nenhuma indicação do lugar do pagamento

Dispositivo

| 1. | O artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa singular que tem relações profissionais estreitas com uma sociedade, como um cargo de gerência ou uma participação maioritária na mesma, não pode ser considerada consumidor na aceção desta disposição, quando avaliza uma livrança emitida para garantir as obrigações que incumbem a essa sociedade ao abrigo de um contrato relativo à concessão de um crédito. Por conseguinte, esta disposição não é aplicável para determinar o órgão jurisdicional competente para conhecer de uma ação judicial pela qual o beneficiário de uma livrança, estabelecido num Estado-Membro, reivindica os direitos decorrentes dessa livrança, incompleta à data da sua assinatura e completada posteriormente pelo beneficiário, contra o avalista domiciliado noutro Estado-Membro. |
| --- | --- |

1.

O artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa singular que tem relações profissionais estreitas com uma sociedade, como um cargo de gerência ou uma participação maioritária na mesma, não pode ser considerada consumidor na aceção desta disposição, quando avaliza uma livrança emitida para garantir as obrigações que incumbem a essa sociedade ao abrigo de um contrato relativo à concessão de um crédito. Por conseguinte, esta disposição não é aplicável para determinar o órgão jurisdicional competente para conhecer de uma ação judicial pela qual o beneficiário de uma livrança, estabelecido num Estado-Membro, reivindica os direitos decorrentes dessa livrança, incompleta à data da sua assinatura e completada posteriormente pelo beneficiário, contra o avalista domiciliado noutro Estado-Membro.

| 2. | O artigo 5.o, ponto 1, alínea a), do Regulamento n.o 44/2001 é aplicável para determinar o órgão jurisdicional de reenvio competente para conhecer de uma ação judicial pela qual o beneficiário de uma livrança, estabelecido num Estado-Membro, reivindica os direitos decorrentes dessa livrança, incompleta à data da sua assinatura e completada posteriormente pelo beneficiário, contra o avalista domiciliado noutro Estado-Membro. |
| --- | --- |

2.

O artigo 5.o, ponto 1, alínea a), do Regulamento n.o 44/2001 é aplicável para determinar o órgão jurisdicional de reenvio competente para conhecer de uma ação judicial pela qual o beneficiário de uma livrança, estabelecido num Estado-Membro, reivindica os direitos decorrentes dessa livrança, incompleta à data da sua assinatura e completada posteriormente pelo beneficiário, contra o avalista domiciliado noutro Estado-Membro.

---

(1)  JO C 311, de 22.10.2011.

---

| 18.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/6 |
| --- | --- | --- | --- |

18.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/6

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Jutta Leth/Republik Österreich, Land Niederösterreich

(Processo C-420/11) (1)

(Ambiente - Diretiva 85/337/CEE - Avaliação das incidências de determinados projetos públicos e privados no ambiente - Autorização desse projeto na falta de avaliação adequada - Objetivos dessa avaliação - Condições a que está sujeita a existência do direito a reparação - Inclusão ou não da proteção dos particulares contra os danos patrimoniais)

2013/C 141/09

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Demandante: Jutta Leth

Demandados: Republik Österreich, Land Niederösterreich

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof — Interpretação do artigo 3.o da Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 216, p. 40; EE 15 F6 p. 9), conforme alterada pela Diretiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de março de 1997 (JO L 73, p. 5) e pela Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003 (JO L 156, p. 17) — Autorização de um projeto na ausência de uma avaliação adequada dos seus efeitos no ambiente — Ação de um particular relativa a uma compensação pela desvalorização do seu imóvel causada pelo referido projeto — Objetivos da avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente — Inclusão ou não da proteção dos particulares contra danos patrimoniais

Dispositivo

O artigo 3.o da Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pelas Diretivas 97/11/CE do Conselho, de 3 de março de 1997, e 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, deve ser interpretado no sentido de que a avaliação das incidências no ambiente, conforme está prevista neste artigo, não inclui a avaliação das incidências do projeto em causa no valor de bens materiais. Porém, os prejuízos patrimoniais, na medida em que sejam consequências económicas diretas das incidências de um projeto público ou privado no ambiente, estão cobertos pelo objetivo de proteção prosseguido por esta diretiva. A circunstância de ter sido omitida uma avaliação das incidências no ambiente, em violação das exigências da referida diretiva, não confere, em princípio, por si própria, segundo o direito da União e sem prejuízo de regras do direito nacional menos restritivas em matéria de responsabilidade do Estado, a um particular, direito a reparação de um prejuízo puramente patrimonial causado pela depreciação do valor do seu bem imóvel, gerada por incidências do referido projeto no ambiente. No entanto, cabe ao juiz nacional verificar se estão preenchidas as exigências do direito da União aplicáveis ao direito a reparação, designadamente a existência de um nexo de causalidade direto entre a violação alegada e os danos sofridos.

---

(1)  JO C 319, de 29.10.2011.

---

| 18.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/7 |
| --- | --- | --- | --- |

18.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/7

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — Valsts ieņēmumu dienests/Ablessio SIA

(Processo C-527/11) (1)

(IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 213.o, 214.o e 273.o - Identificação dos sujeitos passivos para efeitos de IVA - Recusa de atribuir um número de identificação para efeitos de IVA por o sujeito passivo não dispor de meios materiais, técnicos e financeiros para exercer a atividade económica declarada - Legalidade - Luta contra a fraude fiscal - Princípio da proporcionalidade)

2013/C 141/10

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākās tiesas Senāts

Partes no processo principal

Recorrente: Valsts ieņēmumu dienests

Recorrida: Ablessio SIA

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Augstākās tiesas Senāts — Interpretação do artigo 214.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1), lido em conjugação com o artigo 273.o da mesma diretiva — Legislação nacional que prevê a possibilidade de recusar a inscrição no registo dos sujeitos passivos de IVA se o sujeito passivo não prestar informações ou prestar uma falsa informação no tocante às suas capacidades materiais, técnicas e financeiras para exercer a atividade económica declarada — Recusa de inscrever uma sociedade no registo dos sujeitos passivos de IVA por este não ser capaz de exercer a atividade económica declarada

Dispositivo

Os artigos 213.o, 214.o e 273.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que a Administração Fiscal de um Estado-Membro recuse atribuir um número de identificação para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado a uma sociedade apenas pelo motivo de que esta não dispõe, segundo essa Administração, dos meios materiais, técnicos e financeiros para exercer a atividade económica declarada e de que o detentor das participações no capital desta sociedade já obteve, diversas vezes, tal número para sociedades que nunca exerceram efetivamente uma atividade económica e cujas participações no capital foram cedidas pouco depois da atribuição do referido número, sem que a Administração Fiscal em causa tenha provado, com base em elementos objetivos, que existem indícios sérios que permitem suspeitar que o número de identificação para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado atribuído será utilizado de maneira fraudulenta. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se a referida Administração Fiscal forneceu indícios sérios da existência de um risco de fraude no processo principal.

---

(1)  JO C 6, de 7.1.2012.

---

| 18.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/7 |
| --- | --- | --- | --- |

18.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/7

---

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de março de 2013 [pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Frankfurt (Oder) — Alemanha] — Agrargenossenschaft Neuzelle eG/Landrat des Landkreises Oder-Spree

(Processo C-545/11) (1)

(Política agrícola comum - Regulamento (CE) n.o 73/2009 - Artigo 7.o, n.os 1 e 2 - Modulação dos pagamentos diretos concedidos aos agricultores - Redução adicional dos montantes dos pagamentos diretos - Validade - Princípio da proteção da confiança legítima - Princípio da não discriminação)

2013/C 141/11

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Frankfurt (Oder)

Partes no processo principal

Recorrente: Agrargenossenschaft Neuzelle eG

Recorrido: Landrat des Landkreises Oder-Spree

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Frankfurt (Oder) — Validade do artigo 7.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30, p. 16) — Redução dos montantes dos pagamentos diretos para os anos de 2009 a 2012 superior à prevista no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 — Princípio da confiança legítima

Dispositivo

| 1. | O exame da primeira questão não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, à luz do princípio da proteção da confiança legítima. |
| --- | --- |

1.

O exame da primeira questão não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, à luz do princípio da proteção da confiança legítima.

| 2. | O exame da segunda questão não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 73/2009 à luz do princípio da não discriminação. |
| --- | --- |

2.

O exame da segunda questão não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 73/2009 à luz do princípio da não discriminação.

---

(1)  JO C 25 de 28.1.2012.

---

| 18.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/8 |
| --- | --- | --- | --- |

18.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/8

---

Recurso interposto em 8 de junho de 2012 por Zdeněk Altner do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 23 de março de 2012 no processo T-535/11, Altner/Comissão

(Processo C-289/12 P)

2013/C 141/12

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: Zdeněk Altner (representante: J. Čapek, advokát)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Por despacho de 7 de março de 2013, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) negou provimento ao recurso e condenou Z. Altner a suportar as suas próprias despesas.

---

| 18.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/8 |
| --- | --- | --- | --- |

18.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/8

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Łodzi (Polónia) em 22 de janeiro de 2013 — Marcin Jagiełło/Dyrektor Izby Skarbowej w Łodzi

(Processo C-33/13)

2013/C 141/13

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Wojewódzki Sąd Administracyjny w Łodzi

Partes no processo principal

Recorrente: Marcin Jagiełło

Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Łodzi.

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 4.o, n.os 1 e 2, em conjugação com o artigo 5.o, n.o 1 da Sexta Diretiva do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (1), deve ser interpretado no sentido de que impedem que seja considerada entrega de um bem a venda realizada por uma pessoa que, com o acordo de outra, atua sob a denominação social dessa outra pessoa para ocultar a sua própria atividade económica? |
| --- | --- |

1.

O artigo 4.o, n.os 1 e 2, em conjugação com o artigo 5.o, n.o 1 da Sexta Diretiva do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (1), deve ser interpretado no sentido de que impedem que seja considerada entrega de um bem a venda realizada por uma pessoa que, com o acordo de outra, atua sob a denominação social dessa outra pessoa para ocultar a sua própria atividade económica?

| 2. | O artigo 17.o da Sexta Diretiva do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à dedução do imposto pago a montante relativo a uma fatura emitida por uma pessoa que apenas disponibilizou a sua denominação social para uma venda de bens realizada por outra pessoa, sem que seja provado que o vendedor sabia, ou podia prever com base em circunstâncias objetivas, que a transação na qual estava a participar estava relacionada com um delito ou com outras irregularidades, praticados pelo emissor da fatura ou pela pessoa que com ele colabora? |
| --- | --- |

2.

O artigo 17.o da Sexta Diretiva do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à dedução do imposto pago a montante relativo a uma fatura emitida por uma pessoa que apenas disponibilizou a sua denominação social para uma venda de bens realizada por outra pessoa, sem que seja provado que o vendedor sabia, ou podia prever com base em circunstâncias objetivas, que a transação na qual estava a participar estava relacionada com um delito ou com outras irregularidades, praticados pelo emissor da fatura ou pela pessoa que com ele colabora?

---

(1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.

---

| 18.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/9 |
| --- | --- | --- | --- |

18.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/9

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (Eslováquia) em 23 de janeiro de 2013 — Monika Kušionová/SMART Capital, a.s.

(Processo C-34/13)

2013/C 141/14

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajský súd v Prešove

Partes no processo principal

Recorrente: Monika Kušionová

Recorrida: SMART Capital, a.s.

Questões prejudiciais

| 1. | Deve a Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, e a Diretiva 2005/29/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22), lidas à luz do artigo 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma disposição de um Estado-Membro, como o artigo 151.o j, n.o 1, do Código Civil, conjugado com outras disposições posteriores da lei em causa no processo principal, que permite ao credor, sem apreciação das cláusulas contratuais por parte de um tribunal, exigir o cumprimento de uma prestação que decorre de cláusulas contratuais abusivas procedendo à execução relativamente ao bem imóvel dado como garantia e que é propriedade do consumidor, apesar de existir um conflito entre as partes quanto à questão de saber se se trata de cláusulas contratuais abusivas? |
| --- | --- |

1.

Deve a Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, e a Diretiva 2005/29/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22), lidas à luz do artigo 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma disposição de um Estado-Membro, como o artigo 151.o j, n.o 1, do Código Civil, conjugado com outras disposições posteriores da lei em causa no processo principal, que permite ao credor, sem apreciação das cláusulas contratuais por parte de um tribunal, exigir o cumprimento de uma prestação que decorre de cláusulas contratuais abusivas procedendo à execução relativamente ao bem imóvel dado como garantia e que é propriedade do consumidor, apesar de existir um conflito entre as partes quanto à questão de saber se se trata de cláusulas contratuais abusivas?

| 2. | Opõe-se as disposições do direito da União Europeia indicadas na primeira questão a uma norma de direito interno, como o artigo 151.o j, n.o 1, do Código Civil, conjugado com outras disposições posteriores da lei em causa no processo principal, que permite ao credor exigir o cumprimento de uma prestação que decorre de cláusulas contratuais abusivas procedendo à execução relativamente ao bem imóvel dado como garantia e que é propriedade do consumidor, sem apreciação das cláusulas contratuais por parte de um tribunal, apesar de existir um conflito entre as partes quanto à questão de saber se se trata de cláusulas contratuais abusivas? |
| --- | --- |

2.

Opõe-se as disposições do direito da União Europeia indicadas na primeira questão a uma norma de direito interno, como o artigo 151.o j, n.o 1, do Código Civil, conjugado com outras disposições posteriores da lei em causa no processo principal, que permite ao credor exigir o cumprimento de uma prestação que decorre de cláusulas contratuais abusivas procedendo à execução relativamente ao bem imóvel dado como garantia e que é propriedade do consumidor, sem apreciação das cláusulas contratuais por parte de um tribunal, apesar de existir um conflito entre as partes quanto à questão de saber se se trata de cláusulas contratuais abusivas?

| 3. | Deve o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 9 de março de 1978 no processo [106/77], Simmenthal (3), ser entendido no sentido de que, no interesse da prossecução do objetivo das diretivas indicadas na primeira questão, lido à luz do artigo 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o órgão jurisdicional nacional não aplicará as disposições de direito interno, tais como o artigo 151.o j, n.o 1 do Código Civil, conjugado com outras disposições posteriores da lei em causa no processo principal, que permitem ao credor exigir o cumprimento de uma prestação que decorre de cláusulas contratuais abusivas procedendo à execução relativamente ao bem imóvel dado como garantia e que é propriedade do consumidor, sem apreciação das cláusulas contratuais por parte de um tribunal, evitando assim, apesar de existir um conflito entre as partes, a fiscalização judicial oficiosa das cláusulas contratuais? |
| --- | --- |

3.

Deve o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 9 de março de 1978 no processo [106/77], Simmenthal (3), ser entendido no sentido de que, no interesse da prossecução do objetivo das diretivas indicadas na primeira questão, lido à luz do artigo 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o órgão jurisdicional nacional não aplicará as disposições de direito interno, tais como o artigo 151.o j, n.o 1 do Código Civil, conjugado com outras disposições posteriores da lei em causa no processo principal, que permitem ao credor exigir o cumprimento de uma prestação que decorre de cláusulas contratuais abusivas procedendo à execução relativamente ao bem imóvel dado como garantia e que é propriedade do consumidor, sem apreciação das cláusulas contratuais por parte de um tribunal, evitando assim, apesar de existir um conflito entre as partes, a fiscalização judicial oficiosa das cláusulas contratuais?

| 4. | Deve o artigo 4.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, ser interpretado no sentido de que uma cláusula contratual, inserida num contrato celebrado com um consumidor — celebrado por este sem a assistência de um advogado — que permite ao credor proceder à execução extrajudicial relativamente ao bem dado como garantia, sem a fiscalização de um tribunal, contorna o princípio fundamental do direito da União relativo à fiscalização judicial oficiosa das cláusulas contratuais e é, consequentemente, abusiva, mesmo num contexto em que a formulação de tal cláusula contratual provém de uma norma de direito interno. |
| --- | --- |

4.

Deve o artigo 4.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, ser interpretado no sentido de que uma cláusula contratual, inserida num contrato celebrado com um consumidor — celebrado por este sem a assistência de um advogado — que permite ao credor proceder à execução extrajudicial relativamente ao bem dado como garantia, sem a fiscalização de um tribunal, contorna o princípio fundamental do direito da União relativo à fiscalização judicial oficiosa das cláusulas contratuais e é, consequentemente, abusiva, mesmo num contexto em que a formulação de tal cláusula contratual provém de uma norma de direito interno.

---

(1)  JO L 95, p. 29.

(2)  JO L 149, p. 22.

(3)  Colet., p. 243.

---

| 18.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/9 |
| --- | --- | --- | --- |

18.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/9

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Białymstoku (Polónia) em 25 de janeiro de 2013 — Małgorzata Nierodzik/Samodzielny Publiczny Psychiatryczny Zakład Opieki Zdrowotnej im. dr Stanisława Deresza w Choroszczy

(Processo C-38/13)

2013/C 141/15

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy w Białymstoku

Partes no processo principal

Recorrente: Małgorzata Nierodzik

Recorrida: Samodzielny Publiczny Psychiatryczny Zakład Opieki Zdrowotnej im. dr Stanisława Deresza w Choroszczy

Questão prejudicial

Devem o artigo 1.o da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (1), os artigos 1.o e 4.o do Anexo da Diretiva 1999/70/CE e o princípio geral do direito da União de não discriminação devido ao tipo de contrato de trabalho ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regra nacional que prevê, para contratos de trabalho a termo cuja duração acordada exceda 6 meses, princípios (menos favoráveis do ponto de vista dos trabalhadores que foram contratados a termo) para a determinação dos prazos de aviso prévio a observar em caso de denúncia diferentes daqueles que se aplicam à determinação do prazo de aviso prévio a observar para a denúncia de contratos de trabalho de duração indeterminada, e opõem-se, em concreto, a uma regra nacional [artigo 33.o da lei de 26 de junho de 1974, Código do Trabalho — Dz. U. 1998, Nr. 21, Pos. 94, conforme alterado], que prevê um prazo de aviso prévio fixo de duas semanas, independentemente da antiguidade dos trabalhadores para contratos de trabalho a termo, cuja duração acordada excede os 6 meses, quando o prazo de aviso prévio a observar no caso de contratos de trabalho sem termo depende da antiguidade do trabalhador e pode variar entre duas semanas e três meses [artigo 36.o, § 1, do (ArbGB)]?

---

(1)  JO L 175, p. 43.

---

| 18.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/10 |
| --- | --- | --- | --- |

18.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/10

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Úřad průmyslového vlastnictví (República Checa) em 29 de janeiro de 2013 — MF 7 a.s./MAFRA a.s.

(Processo C-49/13)

2013/C 141/16

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Úřad průmyslového vlastnictví

Partes no processo principal

Recorrente: MF 7 a.s.

Recorrida: MAFRA a.s.

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 3.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva [2008/95/CE] (1) ser interpretado no sentido de que, para efeitos da apreciação da boa-fé do requerente de uma marca, apenas são relevantes os factos ocorridos antes da data da apresentação do pedido de marca ou nessa data, ou podem igualmente ser invocados factos posteriores a essa data? |
| --- | --- |

1.

Deve o artigo 3.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva [2008/95/CE] (1) ser interpretado no sentido de que, para efeitos da apreciação da boa-fé do requerente de uma marca, apenas são relevantes os factos ocorridos antes da data da apresentação do pedido de marca ou nessa data, ou podem igualmente ser invocados factos posteriores a essa data?

| 2. | Há que aplicar os acórdãos proferidos nos processos apensos C-414/99 e C-416/99 (2), de um modo geral, a todos os casos em que se procura determinar se o proprietário de uma marca consentiu num comportamento que pode levar a um enfraquecimento ou a uma limitação dos seus direitos exclusivos? |
| --- | --- |

2.

Há que aplicar os acórdãos proferidos nos processos apensos C-414/99 e C-416/99 (2), de um modo geral, a todos os casos em que se procura determinar se o proprietário de uma marca consentiu num comportamento que pode levar a um enfraquecimento ou a uma limitação dos seus direitos exclusivos?

| 3. | É possível deduzir a boa-fé do requerente de uma marca posterior do facto de o proprietário de uma marca anterior ter celebrado com ele acordos nos termos dos quais concordou com a publicação de material impresso cuja denominação era semelhante à sua própria marca registada, concordou com o registo desse material impresso pelo requerente da marca posterior e apoiou esse requerente na sua publicação, sendo que os acordos em causa não regulavam de forma expressa a questão dos direitos de propriedade intelectual? |
| --- | --- |

3.

É possível deduzir a boa-fé do requerente de uma marca posterior do facto de o proprietário de uma marca anterior ter celebrado com ele acordos nos termos dos quais concordou com a publicação de material impresso cuja denominação era semelhante à sua própria marca registada, concordou com o registo desse material impresso pelo requerente da marca posterior e apoiou esse requerente na sua publicação, sendo que os acordos em causa não regulavam de forma expressa a questão dos direitos de propriedade intelectual?

| 4. | No caso de os factos ocorridos após a apresentação de um pedido de marca poderem ser igualmente relevantes para efeitos da apreciação da boa-fé do requerente da marca, é possível, subsidiariamente, deduzir a boa-fé do requerente do facto de o proprietário da marca anterior ter tolerado conscientemente a existência da marca controvertida por um período de pelo menos dez anos? |
| --- | --- |

4.

No caso de os factos ocorridos após a apresentação de um pedido de marca poderem ser igualmente relevantes para efeitos da apreciação da boa-fé do requerente da marca, é possível, subsidiariamente, deduzir a boa-fé do requerente do facto de o proprietário da marca anterior ter tolerado conscientemente a existência da marca controvertida por um período de pelo menos dez anos?

---

(1)  Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 2008 L 299, p. 25).

(2)  Colet., p. I-08691.

---

| 18.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/10 |
| --- | --- | --- | --- |

18.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/10

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Rotterdam (Países Baixos) em 31 de janeiro de 2013 — Nationale-Nederlanden Levensverzekering Mij NV/Hubertus Wilhelmus van Leeuwen

(Processo C-51/13)

2013/C 141/17

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Rotterdam

Partes no processo principal

Demandante: Nationale-Nederlanden Levensverzekering Mij NV

Demandado: Hubertus Wilhelmus van Leeuwen

Questões prejudiciais

| 1. | O Direito da União Europeia, e, em especial, o artigo 31.o, n.o 3, da Terceira Diretiva (1) sobre o seguro de vida [92/96/CEE] opõem-se a que o segurador, com base em cláusulas gerais e/ou em normas não escritas do direito neerlandês, como os princípios da proporcionalidade e da equidade, aplicáveis nas relações pré-contratuais entre um segurador do ramo vida e um potencial tomador de um seguro, ou num dever geral ou especial de diligência, seja obrigado a fornecer ao tomador do seguro mais dados sobre os custos e os prémios de risco do seguro do que o previsto pela lei neerlandesa que transpôs em 1999 a Terceira Diretiva sobre o seguro de vida [em especial o artigo 2.o, n.o 2, pontos q e r, do Regulamento de 1998 sobre as informações a prestar aos tomadores de seguro (RIAV)]? |
| --- | --- |

1.

O Direito da União Europeia, e, em especial, o artigo 31.o, n.o 3, da Terceira Diretiva (1) sobre o seguro de vida [92/96/CEE] opõem-se a que o segurador, com base em cláusulas gerais e/ou em normas não escritas do direito neerlandês, como os princípios da proporcionalidade e da equidade, aplicáveis nas relações pré-contratuais entre um segurador do ramo vida e um potencial tomador de um seguro, ou num dever geral ou especial de diligência, seja obrigado a fornecer ao tomador do seguro mais dados sobre os custos e os prémios de risco do seguro do que o previsto pela lei neerlandesa que transpôs em 1999 a Terceira Diretiva sobre o seguro de vida [em especial o artigo 2.o, n.o 2, pontos q e r, do Regulamento de 1998 sobre as informações a prestar aos tomadores de seguro (RIAV)]?

| 2. | É relevante para a resposta à questão 1 saber quais são ou podem ser as consequências, segundo o direito neerlandês, do não fornecimento dessas informações? |
| --- | --- |

2.

É relevante para a resposta à questão 1 saber quais são ou podem ser as consequências, segundo o direito neerlandês, do não fornecimento dessas informações?

---

(1)  Diretiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro direto vida e que altera as Diretivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira diretiva sobre o seguro de vida) (JO L 360, p. 1).

---

| 18.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/11 |
| --- | --- | --- | --- |

18.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/11

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě (República Checa) em 30 de janeiro de 2013 — Strojírny Prostějov, a.s./Odvolací finanční ředitelství

(Processo C-53/13)

2013/C 141/18

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajský soud v Ostravě

Partes no processo principal

Recorrente: Strojírny Prostějov, a.s.

Recorrido: Odvolací finanční ředitelství

Questão prejudicial

Os artigos 56.o e 57.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia opõem-se a uma legislação nacional que, no caso de uma empresa que fornece trabalhadores (fornecedora) ter sede no território de outro Estado-Membro, impõe à empresa que utiliza esses trabalhadores a obrigação de deduzir o imposto sobre o rendimento relativamente aos mesmo e pagá-lo ao Fisco, ao passo que se a fornecedora estiver sediada no território da República Checa é sobre ela que impende essa obrigação?

---

| 18.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/11 |
| --- | --- | --- | --- |

18.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/11

---

Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-60/13)

2013/C 141/19

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A. Caeiros, L. Flynn, agentes)

Recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

Pedidos da recorrente

| — | Declarar que, ao não disponibilizar o montante de GBP 20 061 462,11 relativos a direitos alfandegários sobre a importação de alho fresco abrangido por uma informação pautal errónea, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, do artigo 8.o da Decisão 2000/597/CE (1) e dos artigos 2.o, 6.o, 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 1150/2000 (2); |
| --- | --- |

—

Declarar que, ao não disponibilizar o montante de GBP 20 061 462,11 relativos a direitos alfandegários sobre a importação de alho fresco abrangido por uma informação pautal errónea, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, do artigo 8.o da Decisão 2000/597/CE (1) e dos artigos 2.o, 6.o, 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 1150/2000 (2);

| — | Condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com a sua petição, a Comissão alega que as autoridades do Reino Unido causaram uma perda dos recursos próprios tradicionais ao emitirem documentos relativos a informação pautal vinculativa sem terem em conta que os mesmos autorizavam importações de alho chinês fresco extra quota. A Comissão considera que, quando haja um erro administrativo e em consequência não tenham sido apurados correctamente recursos próprios, a União Europeia deve receber o equivalente ao montante dos recursos próprios perdidos. Por conseguinte, as autoridades do Reino Unido devem disponibilizar à Comissão a totalidade dos direitos aduaneiros em causa, que serão aproximadamente GBP 20 061 462,11, bem como o juro devido sobre os pagamentos atrasados nos termos do artigo 11.o do Regulamento n.o 1150/2000.

---

(1)  2000/597/CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 253, p. 42)

(2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130, p. 1)

---

| 18.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/11 |
| --- | --- | --- | --- |

18.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/11

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli (Itália) em 7 de fevereiro de 2013 — Alba Forni/Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca

(Processo C-61/13)

2013/C 141/20

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Napoli

Partes no processo principal

Recorrente: Alba Forni

Recorrido: Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca.

Questões prejudiciais

| 1. | O quadro normativo do setor do ensino, tal como é descrito, constitui uma medida legal equivalente na aceção do artigo 5.o da Diretiva 1999/70/CE (1)? |
| --- | --- |

1.

O quadro normativo do setor do ensino, tal como é descrito, constitui uma medida legal equivalente na aceção do artigo 5.o da Diretiva 1999/70/CE (1)?

| 2. | Quando deve entender se que uma relação laboral constitui uma prestação de serviços ao «Estado», na aceção do artigo 5.o da Diretiva 1999/70/CE, designadamente também da referência a «setores e/ou categorias de trabalhadores específicos» e que, portanto, pode implicar consequências diferentes das relações de trabalho privadas? |
| --- | --- |

2.

Quando deve entender se que uma relação laboral constitui uma prestação de serviços ao «Estado», na aceção do artigo 5.o da Diretiva 1999/70/CE, designadamente também da referência a «setores e/ou categorias de trabalhadores específicos» e que, portanto, pode implicar consequências diferentes das relações de trabalho privadas?

| 3. | Tendo em conta as explicações do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2000/78/CE (2) e do artigo 14.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/54/CE (3), no conceito de condições de emprego previstas no artigo 4.o da Diretiva 1999/70/CE estão abrangidas também as consequências da interrupção ilegal da relação laboral? Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, está justificada com base no artigo 4.o a diferença existente nas consequências normalmente previstas no ordenamento interno para a interrupção ilegal da relação laboral por tempo indeterminado e por tempo determinado? |
| --- | --- |

3.

Tendo em conta as explicações do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2000/78/CE (2) e do artigo 14.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/54/CE (3), no conceito de condições de emprego previstas no artigo 4.o da Diretiva 1999/70/CE estão abrangidas também as consequências da interrupção ilegal da relação laboral? Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, está justificada com base no artigo 4.o a diferença existente nas consequências normalmente previstas no ordenamento interno para a interrupção ilegal da relação laboral por tempo indeterminado e por tempo determinado?

| 4. | Num processo prejudicial de interpretação no Tribunal de Justiça da União Europeia, um Estado está proibido de, por força do princípio da cooperação leal, expor um quadro normativo interno que intencionalmente não corresponde ao verdadeiro, e o juiz é obrigado, na falta de outra interpretação do direito interno que respeite igualmente as obrigações decorrentes do facto de pertencer à União Europeia, a interpretar, na medida do possível, o direito interno em conformidade com a interpretação feita pelo Estado? |
| --- | --- |

4.

Num processo prejudicial de interpretação no Tribunal de Justiça da União Europeia, um Estado está proibido de, por força do princípio da cooperação leal, expor um quadro normativo interno que intencionalmente não corresponde ao verdadeiro, e o juiz é obrigado, na falta de outra interpretação do direito interno que respeite igualmente as obrigações decorrentes do facto de pertencer à União Europeia, a interpretar, na medida do possível, o direito interno em conformidade com a interpretação feita pelo Estado?

| 5. | Entre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação laboral previstas pela Diretiva 91/533/CEE, designadamente pelo seu artigo 2.o, n.os 1 e 2, alínea e), estão incluídos os casos em que o contrato de trabalho por tempo determinado pode converter se num contrato por tempo indeterminado? |
| --- | --- |

5.

Entre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação laboral previstas pela Diretiva 91/533/CEE, designadamente pelo seu artigo 2.o, n.os 1 e 2, alínea e), estão incluídos os casos em que o contrato de trabalho por tempo determinado pode converter se num contrato por tempo indeterminado?

| 6. | Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, é contrária ao artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 91/533/CEE e às finalidades da Diretiva 91/533/CEE e, em especial, ao seu segundo considerando, uma alteração, com efeitos retroativas, do quadro normativo que não garanta ao trabalhador assalariado a possibilidade de fazer valer os seus direitos decorrentes da diretiva, ou o respeito das condições de trabalho indicadas no documento de admissão? |
| --- | --- |

6.

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, é contrária ao artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 91/533/CEE e às finalidades da Diretiva 91/533/CEE e, em especial, ao seu segundo considerando, uma alteração, com efeitos retroativas, do quadro normativo que não garanta ao trabalhador assalariado a possibilidade de fazer valer os seus direitos decorrentes da diretiva, ou o respeito das condições de trabalho indicadas no documento de admissão?

| 7. | Os princípios gerais do direito comunitário em vigor, da certeza jurídica, da tutela da confiança legítima, da igualdade de armas do processo, da tutela jurisdicional efetiva, de um tribunal independente, e mais em geral, de um processo equitativo, garantidos no artigo 6.o, n.o 2, do Tratado sobre a União Europeia (conforme alterado pelo artigo 1.8 do Tratado de Lisboa e para o qual remete o artigo 46.o do Tratado sobre a União Europeia) — em conjugação com o disposto no artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de novembro de 1950, e com os artigos 46.o, 47.o e 52.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em Nice em 7 de novembro de 2000, conforme recebidos pelo Tratado de Lisboa — devem ser interpretados no sentido de que obstam, no âmbito da aplicação da Diretiva 1999/70/CE a que o Estado italiano adote, depois de decorrido um lapso de tempo apreciável (três anos e seis meses) uma disposição normativa como o artigo 9.o do Decreto legge de 13 de maio de 2011 n.o 70, convertido com a Lei de 12 de julho de 2011, n.o 106, que aditou o n.o 4 A ao artigo 10.o do Decreto legislativo n.o 368/01 e que é adequado a alterar as consequências dos processos pendentes pondo diretamente o trabalhador em desvantagem e beneficiando o Estado como empregador e eliminado a possibilidade conferida ao Ordenamento interno de sancionar o abuso reiterado de contratos por temo determinado? |
| --- | --- |

7.

Os princípios gerais do direito comunitário em vigor, da certeza jurídica, da tutela da confiança legítima, da igualdade de armas do processo, da tutela jurisdicional efetiva, de um tribunal independente, e mais em geral, de um processo equitativo, garantidos no artigo 6.o, n.o 2, do Tratado sobre a União Europeia (conforme alterado pelo artigo 1.8 do Tratado de Lisboa e para o qual remete o artigo 46.o do Tratado sobre a União Europeia) — em conjugação com o disposto no artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de novembro de 1950, e com os artigos 46.o, 47.o e 52.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em Nice em 7 de novembro de 2000, conforme recebidos pelo Tratado de Lisboa — devem ser interpretados no sentido de que obstam, no âmbito da aplicação da Diretiva 1999/70/CE a que o Estado italiano adote, depois de decorrido um lapso de tempo apreciável (três anos e seis meses) uma disposição normativa como o artigo 9.o do Decreto legge de 13 de maio de 2011 n.o 70, convertido com a Lei de 12 de julho de 2011, n.o 106, que aditou o n.o 4 A ao artigo 10.o do Decreto legislativo n.o 368/01 e que é adequado a alterar as consequências dos processos pendentes pondo diretamente o trabalhador em desvantagem e beneficiando o Estado como empregador e eliminado a possibilidade conferida ao Ordenamento interno de sancionar o abuso reiterado de contratos por temo determinado?

---

(1)  Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43).

(2)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16).

(3)  Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação) (JO L 204, p. 23).

---

| 18.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/12 |
| --- | --- | --- | --- |

18.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/12

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli (Itália) em 7 de fevereiro de 2013 — Immacolata Racca/Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca

(Processo C-62/13)

2013/C 141/21

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Napoli

Partes no processo principal

Recorrente: Immacolata Racca

Recorrido(a): Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca

Questões prejudiciais

| 1. | O quadro normativo do setor do ensino, tal como é descrito, constitui uma medida legal equivalente na aceção do artigo 5.o da Diretiva 1999/70/CE (1)? |
| --- | --- |

1.

O quadro normativo do setor do ensino, tal como é descrito, constitui uma medida legal equivalente na aceção do artigo 5.o da Diretiva 1999/70/CE (1)?

| 2. | Quando deve entender-se que uma relação laboral constitui uma prestação de serviços ao «Estado», na aceção do artigo 5.o da Diretiva 1999/70/CE, designadamente também da referência a «setores e/ou categorias de trabalhadores específicos» e que, portanto, pode implicar consequências diferentes das relações de trabalho privadas? |
| --- | --- |

2.

Quando deve entender-se que uma relação laboral constitui uma prestação de serviços ao «Estado», na aceção do artigo 5.o da Diretiva 1999/70/CE, designadamente também da referência a «setores e/ou categorias de trabalhadores específicos» e que, portanto, pode implicar consequências diferentes das relações de trabalho privadas?

| 3. | Tendo em conta as explicações do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2000/78/CE (2) e do artigo 14.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/54/CE (3), no conceito de condições de emprego previstas no artigo 4.o da Diretiva 1999/70/CE estão abrangidas também as consequências da interrupção ilegal da relação laboral? Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, está justificada com base no artigo 4.o a diferença existente nas consequências normalmente previstas no ordenamento interno para a interrupção ilegal da relação laboral por tempo indeterminado e por tempo determinado? |
| --- | --- |

3.

Tendo em conta as explicações do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2000/78/CE (2) e do artigo 14.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/54/CE (3), no conceito de condições de emprego previstas no artigo 4.o da Diretiva 1999/70/CE estão abrangidas também as consequências da interrupção ilegal da relação laboral? Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, está justificada com base no artigo 4.o a diferença existente nas consequências normalmente previstas no ordenamento interno para a interrupção ilegal da relação laboral por tempo indeterminado e por tempo determinado?

| 4. | Num processo prejudicial de interpretação no Tribunal de Justiça da União Europeia, um Estado está proibido de, por força do princípio da cooperação leal, expor um quadro normativo interno que intencionalmente não corresponde ao verdadeiro, e o juiz é obrigado, na falta de outra interpretação do direito interno que respeite igualmente as obrigações decorrentes do facto de pertencer à União Europeia, a interpretar, na medida do possível, o direito interno em conformidade com a interpretação feita pelo Estado? |
| --- | --- |

4.

Num processo prejudicial de interpretação no Tribunal de Justiça da União Europeia, um Estado está proibido de, por força do princípio da cooperação leal, expor um quadro normativo interno que intencionalmente não corresponde ao verdadeiro, e o juiz é obrigado, na falta de outra interpretação do direito interno que respeite igualmente as obrigações decorrentes do facto de pertencer à União Europeia, a interpretar, na medida do possível, o direito interno em conformidade com a interpretação feita pelo Estado?

| 5. | Entre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação laboral previstas pela Diretiva 91/533/CEE (4), designadamente pelo seu artigo 2.o, n.os 1 e 2, alínea e), estão incluídos os casos em que o contrato de trabalho por tempo determinado pode converter se num contrato por tempo indeterminado? |
| --- | --- |

5.

Entre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação laboral previstas pela Diretiva 91/533/CEE (4), designadamente pelo seu artigo 2.o, n.os 1 e 2, alínea e), estão incluídos os casos em que o contrato de trabalho por tempo determinado pode converter se num contrato por tempo indeterminado?

| 6. | Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, é contrária ao artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 91/533/CEE e às finalidades da Diretiva 91/533/CEE e, em especial, ao seu segundo considerando, uma alteração, com efeitos retroativas, do quadro normativo que não garanta ao trabalhador assalariado a possibilidade de fazer valer os seus direitos decorrentes da diretiva, ou o respeito das condições de trabalho indicadas no documento de admissão? |
| --- | --- |

6.

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, é contrária ao artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 91/533/CEE e às finalidades da Diretiva 91/533/CEE e, em especial, ao seu segundo considerando, uma alteração, com efeitos retroativas, do quadro normativo que não garanta ao trabalhador assalariado a possibilidade de fazer valer os seus direitos decorrentes da diretiva, ou o respeito das condições de trabalho indicadas no documento de admissão?

| 7. | Os princípios gerais do direito comunitário em vigor, da certeza jurídica, da tutela da confiança legítima, da igualdade de armas do processo, da tutela jurisdicional efetiva, de um tribunal independente, e mais em geral, de um processo equitativo, garantidos no artigo 6.o, n.o 2, do Tratado sobre a União Europeia (conforme alterado pelo artigo 1.8 do Tratado de Lisboa e para o qual remete o artigo 46.o do Tratado sobre a União Europeia) — em conjugação com o disposto no artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de novembro de 1950, e com os artigos 46.o, 47.o e 52.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em Nice em 7 de novembro de 2000, conforme recebidos pelo Tratado de Lisboa — devem ser interpretados no sentido de que obstam, no âmbito da aplicação da Diretiva 1999/70/CE a que o Estado italiano adote, depois de decorrido um lapso de tempo apreciável (três anos e seis meses) uma disposição normativa como o artigo 9.o do Decreto legge de 13 de maio de 2011 n.o 70, convertido com a Lei de 12 de julho de 2011, n.o 106, que aditou o n.o 4 A ao artigo 10.o do Decreto legislativo n.o 368/01 e que é adequado a alterar as consequências dos processos pendentes pondo diretamente o trabalhador em desvantagem e beneficiando o Estado como empregador e eliminado a possibilidade conferida ao Ordenamento interno de sancionar o abuso reiterado de contratos por temo determinado? |
| --- | --- |

7.

Os princípios gerais do direito comunitário em vigor, da certeza jurídica, da tutela da confiança legítima, da igualdade de armas do processo, da tutela jurisdicional efetiva, de um tribunal independente, e mais em geral, de um processo equitativo, garantidos no artigo 6.o, n.o 2, do Tratado sobre a União Europeia (conforme alterado pelo artigo 1.8 do Tratado de Lisboa e para o qual remete o artigo 46.o do Tratado sobre a União Europeia) — em conjugação com o disposto no artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de novembro de 1950, e com os artigos 46.o, 47.o e 52.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em Nice em 7 de novembro de 2000, conforme recebidos pelo Tratado de Lisboa — devem ser interpretados no sentido de que obstam, no âmbito da aplicação da Diretiva 1999/70/CE a que o Estado italiano adote, depois de decorrido um lapso de tempo apreciável (três anos e seis meses) uma disposição normativa como o artigo 9.o do Decreto legge de 13 de maio de 2011 n.o 70, convertido com a Lei de 12 de julho de 2011, n.o 106, que aditou o n.o 4 A ao artigo 10.o do Decreto legislativo n.o 368/01 e que é adequado a alterar as consequências dos processos pendentes pondo diretamente o trabalhador em desvantagem e beneficiando o Estado como empregador e eliminado a possibilidade conferida ao Ordenamento interno de sancionar o abuso reiterado de contratos por temo determinado?

---

(1)  Diretiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de junho de 1999 respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43).

(2)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na catividade profissional (JO L 303, p. 16).

(3)  Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à catividade profissional (reformulação) (JO L 204, p. 23).

(4)  Diretiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de outubro de 1991, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho (JO L 288, p. 32).

---

| 18.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/13 |
| --- | --- | --- | --- |

18.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/13

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli (Itália) em 7 de fevereiro de 2013 — Fortuna Russo/Comune di Napoli

(Processo C-63/13)

2013/C 141/22

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Napoli

Partes no processo principal

Recorrente: Fortuna Russo

Recorrida: Comune di Napoli

Questões prejudiciais

| 1. | Quando deve entender se que uma relação laboral constitui uma prestação de serviços ao «Estado», na aceção [do artigo] 5.o da Diretiva 1999/70/CE (1), designadamente também da referência a «setores e/ou categorias de trabalhadores específicos» e que, portanto, pode implicar consequências diferentes das relações de trabalho privadas? |
| --- | --- |

1.

Quando deve entender se que uma relação laboral constitui uma prestação de serviços ao «Estado», na aceção [do artigo] 5.o da Diretiva 1999/70/CE (1), designadamente também da referência a «setores e/ou categorias de trabalhadores específicos» e que, portanto, pode implicar consequências diferentes das relações de trabalho privadas?

| 2. | Tendo em conta as explicações do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2000/78/CE (2) e do artigo 14.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/54/CE (3), no conceito de condições de emprego previstas na cláusula 4 da Diretiva 1999/70/CE estão abrangidas também as consequências da interrupção ilegal da relação laboral? Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, está justificada com base [no artigo] 4.o a diferença existente nas consequências normalmente previstas no ordenamento interno para a interrupção ilegal da relação laboral por tempo indeterminado e por tempo determinado? |
| --- | --- |

2.

Tendo em conta as explicações do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2000/78/CE (2) e do artigo 14.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/54/CE (3), no conceito de condições de emprego previstas na cláusula 4 da Diretiva 1999/70/CE estão abrangidas também as consequências da interrupção ilegal da relação laboral? Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, está justificada com base [no artigo] 4.o a diferença existente nas consequências normalmente previstas no ordenamento interno para a interrupção ilegal da relação laboral por tempo indeterminado e por tempo determinado?

| 3. | Num processo prejudicial de interpretação no Tribunal de Justiça da União Europeia, um Estado está proibido de, por força do princípio da cooperação leal, expor um quadro normativo interno que intencionalmente não corresponde ao verdadeiro, e o juiz é obrigado, na falta de outra interpretação do direito interno que respeite igualmente as obrigações decorrentes do facto de pertencer à União Europeia, a interpretar, na medida do possível, o direito interno em conformidade com a interpretação feita pelo Estado? |
| --- | --- |

3.

Num processo prejudicial de interpretação no Tribunal de Justiça da União Europeia, um Estado está proibido de, por força do princípio da cooperação leal, expor um quadro normativo interno que intencionalmente não corresponde ao verdadeiro, e o juiz é obrigado, na falta de outra interpretação do direito interno que respeite igualmente as obrigações decorrentes do facto de pertencer à União Europeia, a interpretar, na medida do possível, o direito interno em conformidade com a interpretação feita pelo Estado?

---

(1)  Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43).

(2)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na catividade profissional (JO L 303, p. 16).

(3)  Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à catividade profissional (reformulação) (JO L 204, p. 23).

---

| 18.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/14 |
| --- | --- | --- | --- |

18.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/14

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 11 de fevereiro de 2013 — Gmina Wrocław/Minister Finansów

(Processo C-72/13)

2013/C 141/23

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Demandante e recorrente no recurso de cassação: Gmina Wrocław

Demandado e recorrido no recurso de cassação: Minister Finansów

Questões prejudiciais

As disposições da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado opõem-se à cobrança de IVA sobre as transações de um município que consistem na venda de bens, incluindo de bens imóveis adquiridos por força da lei ou a título gratuito, em particular, através de aquisição mortis causa ou de doação ou na entrega destes bens a título de entrada em espécie em sociedades comerciais?

---

(1)  JO L 347, p. 1.

---

| 18.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/14 |
| --- | --- | --- | --- |

18.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/14

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 21 de fevereiro de 2013 — Staatssecretaris van Financiën, outra parte: X

(Processo C-87/13)

2013/C 141/24

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

Outra parte: X

Questões prejudiciais

| 1. | O direito da União e, em especial, os regimes da liberdade de estabelecimento e da livre circulação de capitais opõem-se a que um residente na Bélgica, que a seu pedido é tributado nos Países Baixos como aí residente e efetuou despesas relativas a um castelo, situado na Bélgica e aí classificado como monumento legalmente protegido e património rural, que usa para habitação própria, não possa deduzir essas despesas nos Países Baixos, para efeitos da cobrança do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, com o fundamento de que o castelo não está inscrito nos Países Baixos como monumento protegido? |
| --- | --- |

1.

O direito da União e, em especial, os regimes da liberdade de estabelecimento e da livre circulação de capitais opõem-se a que um residente na Bélgica, que a seu pedido é tributado nos Países Baixos como aí residente e efetuou despesas relativas a um castelo, situado na Bélgica e aí classificado como monumento legalmente protegido e património rural, que usa para habitação própria, não possa deduzir essas despesas nos Países Baixos, para efeitos da cobrança do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, com o fundamento de que o castelo não está inscrito nos Países Baixos como monumento protegido?

| 2. | Em que medida é relevante, para esse efeito, o facto de a pessoa em questão poder deduzir as despesas no seu país de residência (Bélgica), para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, aos seus rendimentos de capitais e de bens móveis, atuais ou futuros, mediante a opção pela tributação progressiva desses rendimentos? |
| --- | --- |

2.

Em que medida é relevante, para esse efeito, o facto de a pessoa em questão poder deduzir as despesas no seu país de residência (Bélgica), para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, aos seus rendimentos de capitais e de bens móveis, atuais ou futuros, mediante a opção pela tributação progressiva desses rendimentos?

---

| 18.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/14 |
| --- | --- | --- | --- |

18.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/14

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 28 de fevereiro de 2013 — Guy Kleynen/Conseil des ministres

(Processo C-99/13)

2013/C 141/25

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour constitutionnelle

Partes no processo principal

Recorrente: Guy Kleynen

Recorrido: Conseil des ministres

Questão prejudicial

Os artigos 56.o e 63.o TFUE e os artigos 36.o e 41.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu devem ser interpretados no sentido de que não permitem a um Estado-Membro instituir e manter um regime que estabeleça uma tributação mais elevada dos juros pagos pelos bancos não residentes através da aplicação de uma isenção fiscal ou de uma taxa de imposto reduzida unicamente aos juros pagos pelos bancos belgas?

---

| 18.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/15 |
| --- | --- | --- | --- |

18.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/15

---

Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale de Tivoli (Itália) em 4 de março de 2013 — Francesco Fierro, Fabiana Marmorale/Edoardo Ronchi, Cosimo Scocozza

(Processo C-106/13)

2013/C 141/26

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale de Tivoli.

Partes no processo principal

Recorrente: Francesco Fierro, Fabiana Marmorale

Recorrido: Edoardo Ronchi, Cosimo Scocozza.

Questões prejudiciais

É contrária ao artigo 1.o do Protocolo Adicional à Convenção Europeia para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais lido em conjugação com o artigo 6.o [TUE] e com os artigos 17.o e 52.o, n.o 3 da [Carta dos Direitos Fundamentais da União], do ponto de vista da ingerência desproporcionada e injustificada no direito de propriedade, ainda que previsto na lei, a legislação nacional da República Italiana, em particular o artigo 33.o da Lei n.o 1150/42, que autoriza os municípios a regulamentar o exercício de alterações nos edifícios e/ou urbanísticas no âmbito do território municipal, nos termos dos princípios gerais estabelecidos na referida lei, no artigo 1.o da Lei n.o 10/77, em diversas leis adotadas pelas Regiões e em conjugação com o artigo 2.o do Decreto do Presidente da República n.o 380, de 6 de junho 2001, relativo ao «Texto único das disposições legislativas e regulamentares em matéria de construção» e com os regulamentos locais hierarquicamente inferiores (planos regulamentares gerais, normas de procedimento), bem como com o artigo 46.o do referido decreto que determina a nulidade dos atos de compra e venda no caso de alterações do bem imóvel sem as autorizações previstas?

---

| 18.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/15 |
| --- | --- | --- | --- |

18.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/15

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 6 de março de 2013 — Société Mac GmbH/Ministère de l'agriculture, de l'agroalimentaire et de la forêt

(Processo C-108/13)

2013/C 141/27

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Société Mac GmbH

Recorrido: Ministère de l'agriculture, de l'agroalimentaire et de la forêt

Questão prejudicial

Os artigos 34.o e 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia opõem-se a uma regulamentação nacional que sujeita, nomeadamente, a emissão de uma autorização de colocação no mercado a título de importação paralela de um produto fitofarmacêutico à condição de o produto em causa beneficiar, no Estado de exportação, de uma autorização de colocação no mercado emitida nos termos da Diretiva 91/414/CEE (1), e que não permite, por conseguinte, a emissão de uma autorização de colocação no mercado a título de importação paralela de um produto que beneficia, no Estado de exportação, de uma autorização de colocação no mercado a título de importação paralela e que é idêntico a um produto autorizado no Estado de importação?

---

(1)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1).

---

| 18.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/15 |
| --- | --- | --- | --- |

18.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/15

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ordinario di Firenze (Itália) em 15 de março de 2013 — Paola C/Presidenza del Consiglio dei Ministri

(Processo C-122/13)

2013/C 141/28

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Ordinario di Firenze

Partes no processo principal

Recorrente: Paola C

Recorrida: Presidenza del Consiglio dei Ministri.

Questão prejudicial

Deve o artigo 12.o da Diretiva 2004/80/CE (1) ser interpretado no sentido de que permite aos Estados Membros prever a indemnização das vítimas de algumas categorias de crimes violentos ou dolosos, ou de que, ao invés, impõe aos Estados Membros, para a aplicação da referida diretiva, a adoção de um regime de indemnização das vítimas de todos os crimes violentos ou dolosos?

---

(1)  Diretiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade (JO L 261, p. 15).

---

| 18.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/16 |
| --- | --- | --- | --- |

18.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/16

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 18 de março de 2013 — Raytek GmbH, Fluke Europe BV/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

(Processo C-134/13)

2013/C 141/29

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

First-tier Tribunal (Tax Chamber)

Partes no processo principal

Recorrentes: Raytek GmbH, Fluke Europe BV

Recorridos: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

Questão prejudicial

O Regulamento (UE) n.o 314/2011 da Comissão, de 30 de março de 2011, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (1) é válido na medida em que classifica as câmaras térmicas de infravermelhos no código NC 9025 19 20?

---

(1)  JO L 86, p. 57

---

| 18.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/16 |
| --- | --- | --- | --- |

18.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/16

---

Recurso interposto em 20 de março de 2013 pela Reber Holding GmbH & Co. KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 17 de janeiro de 2013, no processo T-355/09, Reber Holding GmbH & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-141/13 P)

2013/C 141/30

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Reber Holding GmbH & Co. KG (representante: O. Spuhler, M. Geitz, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Wedl & Hofmann GmbH

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne,

| I. | Anular o acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, no processo T-355/09, e a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 9 de julho de 2009, no processo R 623/2008-4; |
| --- | --- |

I.

Anular o acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, no processo T-355/09, e a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 9 de julho de 2009, no processo R 623/2008-4;

| II. | A título subsidiário,
  anular o acórdão referido no ponto I e remeter os autos ao Tribunal Geral; |
| --- | --- |

II.

A título subsidiário,

anular o acórdão referido no ponto I e remeter os autos ao Tribunal Geral;

| III. | Condenar o recorrido nas custas do processo. |
| --- | --- |

III.

Condenar o recorrido nas custas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O Tribunal Geral interpretou o conceito de «utilização séria» previsto no artigo 42.o, n.o 2, primeiro período, conjugado com o n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009, no sentido de que esta depende do valor do volume de negócios e do número de pontos de venda. Esta interpretação é, desde logo, incorrecta, porque segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça nesta matéria a obtenção de um volume de negócios concreto não é de todo exigido para a seriedade da utilização.

Mesmo que tivesse concluído que no presente caso não se verificava uma utilização que garantisse a manutenção dos direitos da marca «Walzertraum» para produtos de chocolate, invocada no processo de oposição, o Tribunal Geral não deveria ter interrompido sem mais o exame.

O Tribunal Geral, numa análise posterior, devia, tendo em conta os princípios do acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de junho de 2012, proferido no processo C-307/10 (ainda não publicado) ter-se centrado nos bombons artesanais. Só depois devia ter verificado se os documentos apresentados para provar a utilização eram suficientes para manter os direitos de utilização da marca «Walzertraum» para bombons artesanais, invocada no processo de oposição. O resultado da análise deveria ter sido claramente positivo. No entanto, o Tribunal Geral não prosseguiu a sua análise.

De resto, a decisão impugnada também constitui uma violação do princípio geral da igualdade de tratamento. A desigualdade de tratamento consiste, em particular, no facto de o Tribunal Geral, em relação à marca invocada no processo de oposição, se ter igualmente referido aos produtos de chocolate, embora esta marca seja utilizada para bombons artesanais. Através da referência aos produtos de chocolate, foram forçosamente aplicados à recorrente os mesmos critérios, relativos à utilização para manter os direitos da marca, que são usados no caso de uma grande empresa multinacional. Este procedimento viola o princípio geral da igualdade de tratamento.

Por conseguinte, deve ser concedido provimento ao recurso na sua totalidade.

---

Tribunal Geral

| 18.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/18 |
| --- | --- | --- | --- |

18.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/18

---

Despacho do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2013 — Kappa Filter Systems/IHMI (THE FUTURE HAS ZERO EMISSIONS)

(Processo T-422/12) (1)

(Recurso de anulação - Prazo para interposição de recurso - Intempestividade - Inexistência de caso fortuito - Inadmissibilidade manifesta)

2013/C 141/31

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Kappa Filter Systems GmbH (Steyr-Gleik, Áustria) (representante: C. Hadeyer, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de julho de 2012 (processo R 817/2012-4), relativa ao registo da marca nominativa THE FUTURE HAS ZERO EMISSIONS.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A recorrente suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

A recorrente suportará as suas próprias despesas.

---

(1)  JO C 355, de 17.11.2012.

---

| 18.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/18 |
| --- | --- | --- | --- |

18.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/18

---

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de março de 2013 — Pilkington Group Ltd/Comissão

(Processo T-462/12 R)

(Processo de medidas provisórias - Concorrência - Publicação de uma decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Indeferimento do pedido destinado a obter o tratamento confidencial de dados pretensamente cobertos pelo segredo comercial - Pedido de medidas provisórias - Urgência - Fumus boni juris - Ponderação dos interesses)

2013/C 141/32

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Pilkington Group Ltd (St Helens, Merseyside, Reino Unido) (representantes: J. Scott, S. Wisking e K. Fountoukakos Kyriakakos, solicitors)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Kellerbauer, P. Van Nuffel e G. Meeßen, agentes)

Objeto

Pedido de suspensão da execução da Decisão C(2012) 5718 final da Comissão, de 6 de agosto de 2012, que indefere um pedido de tratamento confidencial apresentado pela Pilkington Group Ltd, nos termos do artigo 8.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (Processo COMP/39.125 — Vidro automóvel), e um pedido de medidas provisórias para que seja ordenada a manutenção do tratamento confidencial concedido a determinados dados relativos à requerente no respeitante à Decisão C(2008) 6815 final da Comissão, de 12 de novembro de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.125 — Vidro automóvel)

Dispositivo

| 1. | Os pedidos de intervenção da HUK Coburg, da LVM, da VHV e da Württembergische Gemeinde Versicherung são indeferidos. |
| --- | --- |

1.

Os pedidos de intervenção da HUK Coburg, da LVM, da VHV e da Württembergische Gemeinde Versicherung são indeferidos.

| 2. | Suspende-se a execução da Decisão C(2012) 5718 final da Comissão, de 6 de agosto de 2012, que indefere um pedido de tratamento confidencial apresentado pela Pilkington Group Ltd, nos termos do artigo 8.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (Processo COMP/39.125 — Vidro automóvel), no que respeita a duas categorias de informações, como as mencionadas no n.o 6 da Decisão C(2012) 5718 final, relativas, por um lado, aos nomes de clientes, aos nomes e descrições de produtos, bem como as outras informações suscetíveis de permitir identificar certos clientes e, por outro, ao número de peças fornecidas pelo Pilkington Group, à quota de um determinado construtor automóvel, os cálculos de preços, as modificações de preços, etc. |
| --- | --- |

2.

Suspende-se a execução da Decisão C(2012) 5718 final da Comissão, de 6 de agosto de 2012, que indefere um pedido de tratamento confidencial apresentado pela Pilkington Group Ltd, nos termos do artigo 8.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (Processo COMP/39.125 — Vidro automóvel), no que respeita a duas categorias de informações, como as mencionadas no n.o 6 da Decisão C(2012) 5718 final, relativas, por um lado, aos nomes de clientes, aos nomes e descrições de produtos, bem como as outras informações suscetíveis de permitir identificar certos clientes e, por outro, ao número de peças fornecidas pelo Pilkington Group, à quota de um determinado construtor automóvel, os cálculos de preços, as modificações de preços, etc.

| 3. | Ordena-se à Comissão Europeia que se abstenha de publicar uma versão da sua Decisão C(2008) 6815 final, de 12 de novembro de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.125 — Vidro automóvel) que seja mais pormenorizada, no que respeita às informações das duas categorias mencionadas no n.o 2 supra, do que a publicada em fevereiro de 2010 no seu sítio Internet. |
| --- | --- |

3.

Ordena-se à Comissão Europeia que se abstenha de publicar uma versão da sua Decisão C(2008) 6815 final, de 12 de novembro de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.125 — Vidro automóvel) que seja mais pormenorizada, no que respeita às informações das duas categorias mencionadas no n.o 2 supra, do que a publicada em fevereiro de 2010 no seu sítio Internet.

| 4. | O pedido de medidas provisórias é indeferido quanto ao restante. |
| --- | --- |

4.

O pedido de medidas provisórias é indeferido quanto ao restante.

| 5. | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

5.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

---

| 18.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/19 |
| --- | --- | --- | --- |

18.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/19

---

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de março de 2013 — North Drilling/Conselho

(Processo T-552/12 R)

(Processo de medidas provisórias - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra o Irão - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência - Ponderação dos interesses)

2013/C 141/33

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: North Drilling Co (Teerão, Irão) (Representantes): J. Viñals Camallonga, L. Barriola Urruticoechea e J. Iriarte Ángel, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bishop e A. De Elera, agentes)

Objeto

Pede a suspensão da execução, por um lado, da Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 58), na medida em que o nome da recorrente foi inscrito no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 16), na medida em que esse regulamento diz respeito à recorrente.

Dispositivo

| 1. | O pedido de medidas provisórias é julgado improcedente. |
| --- | --- |

1.

O pedido de medidas provisórias é julgado improcedente.

| 2. | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

---

| 18.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/19 |
| --- | --- | --- | --- |

18.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/19

---

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de março de 2013 — Communicaid Group/Comissão

(Processo T-4/13 R)

(Processo de medidas provisórias - Contratos públicos de serviços - Tramitação dos concursos públicos - Serviços de formação linguística - Rejeição da proposta de um proponente - Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias - Perda de uma oportunidade - Inexistência de prejuízo grave e irreparável - Inexistência de urgência)

2013/C 141/34

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Communicaid Group Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: C. Brennan, solicitor, F. Randolph, QC e M. Gray, barrister)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Delaude e S. Lejeune, agentes, assistidas por de P. Wytinck, advogado)

Objeto

Pedido que visa, por um lado, que seja suspensa a execução das decisões da Comissão que rejeitaram as propostas apresentadas pela recorrente para vários lotes no âmbito de um concurso público relativo a contratos-quadro respeitantes à prestação de formações linguísticas para o pessoal das instituições, órgãos e agências da União Europeia sediados em Bruxelas (Bélgica) e, por outro, que a Comissão seja proibida de celebrar com o proponente escolhido os contratos relativos aos lotes em causa.

Dispositivo

| 1. | É indeferido o pedido de medidas provisórias. |
| --- | --- |

1.

É indeferido o pedido de medidas provisórias.

| 2. | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

---

| 18.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/19 |
| --- | --- | --- | --- |

18.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/19

---

Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2013 — CMT/IHMI — Camomilla (Camomilla)

(Processo T-98/13)

2013/C 141/35

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: CMT Compagnia manifatture tessili Srl (CMT Srl) (Nápoles, Itália) (representantes: G. Floridia e R. Floridia, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Camomilla SpA (Buccinasco, Italia)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recursos do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 29 de novembro de 2012 no processo R 1615/2011-1, pela verificação dos pressupostos da causa de nulidade absoluta consagrada no artigo 52.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009, com fundamento na má-fé da titular da marca comunitária no ato de depósito e da causa de nulidade relativa consagrado no artigo 53.o, n.o 1, alínea a) conjugado com o disposto nos artigos 8.o, n.o 1, e 8.o, n.o 5, do R.M.C.; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recursos do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 29 de novembro de 2012 no processo R 1615/2011-1, pela verificação dos pressupostos da causa de nulidade absoluta consagrada no artigo 52.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009, com fundamento na má-fé da titular da marca comunitária no ato de depósito e da causa de nulidade relativa consagrado no artigo 53.o, n.o 1, alínea a) conjugado com o disposto nos artigos 8.o, n.o 1, e 8.o, n.o 5, do R.M.C.;

| — | A título subsidiário, e apenas no caso de o Tribunal considerar inadmissíveis os documentos apresentados conjuntamente com o recurso interposto na Câmara de Recursos e considerar esses documentos essenciais para o provimento do recurso, anular a decisão impugnada por violação do princípio do contraditório e pela violação dos direitos de defesa, e remeter o processo causa para decisão de mérito para a Divisão de Anulação; |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, e apenas no caso de o Tribunal considerar inadmissíveis os documentos apresentados conjuntamente com o recurso interposto na Câmara de Recursos e considerar esses documentos essenciais para o provimento do recurso, anular a decisão impugnada por violação do princípio do contraditório e pela violação dos direitos de defesa, e remeter o processo causa para decisão de mérito para a Divisão de Anulação;

| — | Em qualquer caso, ordenar ao Instituto que tome as medidas necessárias para cumprir o acórdão do Tribunal; |
| --- | --- |

—

Em qualquer caso, ordenar ao Instituto que tome as medidas necessárias para cumprir o acórdão do Tribunal;

| — | Condenar o IHMI nas despesas efetuadas neste processo, e a titular da marca nas despesas efetuadas no processo na Divisão de Anulação e na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI nas despesas efetuadas neste processo, e a titular da marca nas despesas efetuadas no processo na Divisão de Anulação e na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca figurativa com elemento verbal «Camomilla» para produtos das classes 16, 18 e 24 — marca comunitária n.o269 241

Titular da marca comunitária: Camomilla SpA

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A recorrente

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Marca figurativa nacional com elemento verbal «CAMOMILLA» para produtos da classe 25

Decisão da Divisão de Anulação: Recusa do pedido

Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b) e do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o disposto no artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009

---

| 18.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/20 |
| --- | --- | --- | --- |

18.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/20

---

Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2013 — CTM/IHMI (Camomilla)

(Processo T-99/13)

2013/C 141/36

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: CTM Compagnia manifatture tessili Srl (CMT Srl) (Nápoles, Itália) (representantes: G. Floridia e R. Floridia, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Camomilla SpA (Buccinasco, Itália)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 29 de novembro de 2012, no processo R 1617/2011-1, na parte em que considera verificados os pressupostos relativos à causa de nulidade absoluta previstos no artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, baseada na má fé do titular da marca comunitária no momento do registo e à causa de nulidade relativa previstos no artigo 53.o, n.o 1, alinea a) em conjugação com o artigo 8.o, n.os 1, alínea b) e 5 do referido regulamento; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 29 de novembro de 2012, no processo R 1617/2011-1, na parte em que considera verificados os pressupostos relativos à causa de nulidade absoluta previstos no artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, baseada na má fé do titular da marca comunitária no momento do registo e à causa de nulidade relativa previstos no artigo 53.o, n.o 1, alinea a) em conjugação com o artigo 8.o, n.os 1, alínea b) e 5 do referido regulamento;

| — | a título subsidiário, e unicamente no caso de o Tribunal Geral considerar inadmissíveis os documentos apresentados no âmbito do recurso interposto perante a Câmara de Recurso e de os considerar essenciais para dar provimento ao referido recurso, anular a decisão impugnada por violação do princípio do contraditório e dos direitos da defesa e remeter o processo à Divisão de Anulação para que se pronuncie sobre o mérito; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, e unicamente no caso de o Tribunal Geral considerar inadmissíveis os documentos apresentados no âmbito do recurso interposto perante a Câmara de Recurso e de os considerar essenciais para dar provimento ao referido recurso, anular a decisão impugnada por violação do princípio do contraditório e dos direitos da defesa e remeter o processo à Divisão de Anulação para que se pronuncie sobre o mérito;

| — | em qualquer caso, convidar o IHMI a adotar todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

em qualquer caso, convidar o IHMI a adotar todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal Geral;

| — | condenar o IHMI nas despesas do presente processo e condenar o titular da marca nas despesas do processo na Divisão de anulação e na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas do presente processo e condenar o titular da marca nas despesas do processo na Divisão de anulação e na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca figurativa com o elemento nominativo «Camomilla» para produtos das classes 3, 9, 14, 16, 21, 24 e 28 — marca comunitária n.o3 185 196

Titular da marca comunitária: Camomilla SpA

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A recorrente

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Marca nacional figurativa com o elemento nominativo «CAMOMILLA» para produtos da classe 25

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento do recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b) e do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do regulamento n.o 207/2009

---

| 18.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/21 |
| --- | --- | --- | --- |

18.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/21

---

Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2013 — CMT/IHMI — Camomilla (CAMOMILLA)

(Processo T-100/13)

2013/C 141/37

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: CMT Compagnia manifatture tessili Srl (CMT Srl) (Nápoles, Itália) (representantes: G. Floridia e R. Floridia, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Camomilla SpA

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 29 de novembro de 2012 no processo R 1616/2011-1, pela verificação dos pressupostos da causa de nulidade absoluta consagrada no artigo 52.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009, com fundamento na má-fé da titular da marca comunitária no ato de depósito e da causa de nulidade relativa consagrado no artigo 53.o, n.o 1, alínea a) conjugado com o disposto nos artigos 8.o, n.o 1, e 8.o, n.o 5, do R.M.C.; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 29 de novembro de 2012 no processo R 1616/2011-1, pela verificação dos pressupostos da causa de nulidade absoluta consagrada no artigo 52.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009, com fundamento na má-fé da titular da marca comunitária no ato de depósito e da causa de nulidade relativa consagrado no artigo 53.o, n.o 1, alínea a) conjugado com o disposto nos artigos 8.o, n.o 1, e 8.o, n.o 5, do R.M.C.;

| — | A título subsidiário, e apenas no caso de o Tribunal considerar inadmissíveis os documentos apresentados conjuntamente com o recurso interposto na Câmara de Recurso e considerar esses documentos essenciais para o provimento do recurso, anular a decisão impugnada por violação do princípio do contraditório e pela violação dos direitos de defesa, e remeter o processo para decisão de mérito, para a Divisão de Anulação; |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, e apenas no caso de o Tribunal considerar inadmissíveis os documentos apresentados conjuntamente com o recurso interposto na Câmara de Recurso e considerar esses documentos essenciais para o provimento do recurso, anular a decisão impugnada por violação do princípio do contraditório e pela violação dos direitos de defesa, e remeter o processo para decisão de mérito, para a Divisão de Anulação;

| — | Em qualquer caso, ordenar ao Instituto que tome as medidas necessárias para cumprir o acórdão do Tribunal; |
| --- | --- |

—

Em qualquer caso, ordenar ao Instituto que tome as medidas necessárias para cumprir o acórdão do Tribunal;

| — | Condenar o IHMI nas despesas efetuadas neste processo, e a titular da marca nas despesas efetuadas no processo na Divisão de Anulação e na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI nas despesas efetuadas neste processo, e a titular da marca nas despesas efetuadas no processo na Divisão de Anulação e na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa «CAMOMILLA» para produtos das classes 3, 9, 11, 14, 16, 18, 20, 21, 24, 25, 27, 28, 30 e 33 — marca comunitária n.o7 077 555

Titular da marca comunitária: Camomilla SpA

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A recorrente

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Marca figurativa nacional com elemento nominativo «CAMOMILLA» para produtos da classe 25

Decisão da Divisão de Anulação: Recusa do pedido

Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b) e do artigo 53.o, n.o 1, alínea a) conjugado com o disposto no artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009

---

| 18.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/21 |
| --- | --- | --- | --- |

18.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/21

---

Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2013 — Synergy Hellas/Comissão

(Processo T-106/13)

2013/C 141/38

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: d.d. Synergy Hellas Anonymi Emporiki Etaireia Parochis Ypiresion Pliroforikis (Αtenas, Grécia) (representantes: M. Angelopoulos e Κ. Damis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar que a exclusão da participação da sociedade do projeto ΑRTreat por parte da Comissão Europeia constitui uma violação das obrigações contratuais desta à luz dos princípios da proporcionalidade e da protecção da confiança e condenar a Comissão a pagar à recorrente o montante de 343 828,88 euros, correspondente aos pagamentos por ela devidos pela execução do projeto ΑRTreat, acrescido de juros a partir da data da interposição do presente recurso, |
| --- | --- |

—

declarar que a exclusão da participação da sociedade do projeto ΑRTreat por parte da Comissão Europeia constitui uma violação das obrigações contratuais desta à luz dos princípios da proporcionalidade e da protecção da confiança e condenar a Comissão a pagar à recorrente o montante de 343 828,88 euros, correspondente aos pagamentos por ela devidos pela execução do projeto ΑRTreat, acrescido de juros a partir da data da interposição do presente recurso,

| — | condenar a Comissão Europeia a pagar à recorrente o montante de 89 933,16 euros, em ressarcimento do dano patrimonial e do dano causado à reputação profissional, sofridos pela recorrente, devido a abuso de poder e a violação do sigilo profissional, acrescido de juros compensatórios a partir de 14 de julho de 2012 até à prolação da decisão no presente processo e de juros de mora a partir da prolação da decisão no presente processo até ao pagamento completo e |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia a pagar à recorrente o montante de 89 933,16 euros, em ressarcimento do dano patrimonial e do dano causado à reputação profissional, sofridos pela recorrente, devido a abuso de poder e a violação do sigilo profissional, acrescido de juros compensatórios a partir de 14 de julho de 2012 até à prolação da decisão no presente processo e de juros de mora a partir da prolação da decisão no presente processo até ao pagamento completo e

| — | condenar a Comissão no pagamento das despesas de processo efectuadas pela recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento das despesas de processo efectuadas pela recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a recorrente cumula dois pedidos.

Em primeiro lugar, um pedido para a declaração da responsabilidade da Comissão com fundamento no contrato n.o FP7 224297 para a execução do projeto «Multi-level patient — specific artery and artherogenesis model for outcome prediction, decision support treatment, and vitual hand-on training (ARTreat)», de harmonia com o disposto no artigo 272.o TFUE. Em particular, a recorrente sustenta que, apesar de ela ter cumprido plena e correctamente as suas obrigações contratuais, a Comissão, sem ter direito a isso e em violação do referido contrato e ainda dos princípios da protecção da confiança e da proporcionalidade, suspendeu o pagamento a ela devido.

Em segundo lugar, um pedido com fundamento em responsabilidade extracontratual da Comissão nos temos do artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE. Em particular, a recorrente sustenta que, com o seu comportamento ilícito, a Comissão lesou a reputação profissional da recorrente.

---

| 18.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/22 |
| --- | --- | --- | --- |

18.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/22

---

Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2013 — Whirlpool Europa/Comissão

(Processo T-118/13)

2013/C 141/39

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Whirlpool Europe BV (Breda, Países Baixos) (representantes: F. Wijckmans e H. Burez, advogados)

Recorridoa: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Comissão de 25 de julho de 2012 que tem por objeto o auxílio de Estado concedido pela França à FagorBrandt company [Auxílio de Estado 23839 n.o C 44/2007]; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Comissão de 25 de julho de 2012 que tem por objeto o auxílio de Estado concedido pela França à FagorBrandt company [Auxílio de Estado 23839 n.o C 44/2007];

| — | Condenar a Comissão nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação da decisão da Comissão de 25 de julho de 2012, que tem por objeto o auxílio de Estado concedido pela França à FagorBrandt company [Auxílio de Estado 23839 n.o C 44/2007].

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c) TFUE e das Orientações comunitárias sobre os auxílios estatais de emergência e à reestruturação. A recorrente alega que o dispositivo da decisão está juridicamente errado uma vez que uma ou mais condições (cumulativas) das orientações acima referidas não estão preenchidas ou que, pelo menos, a Comissão não demonstrou juridicamente que cada uma das condições estava preenchida. Os argumentos invocados em apoio deste fundamento dizem respeito à violação (i) da obrigação de apreciar uma ou mais condições das orientações acima referidas na data da decisão; (ii) do princípio do «auxílio único»; (iii) da condição de o auxílio de reestruturação não servir para manutenção artificial de empresas; (iv) das condições relativas à avaliação dos auxílios anteriormente ilegais; (v) da condição de o beneficiário do auxílio ser uma empresa em dificuldades; (vi) da condição de o beneficiário do auxílio não ser uma empresa criada de novo; (vii); da condição de o plano de reestruturação restabelecer a viabilidade do beneficiário a longo-prazo; (viii) a condição de serem impostas medidas compensatórias para evitar distorções indevidas resultantes do auxílio à reestruturação; e (ix) da condição de o auxílio ser limitado ao mínimo e ser realizada uma contribuição real (livre de auxílio) pelo grupo de empresas. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c) TFUE e das Orientações comunitárias sobre os auxílios estatais de emergência e à reestruturação. A recorrente alega que o dispositivo da decisão está juridicamente errado uma vez que uma ou mais condições (cumulativas) das orientações acima referidas não estão preenchidas ou que, pelo menos, a Comissão não demonstrou juridicamente que cada uma das condições estava preenchida. Os argumentos invocados em apoio deste fundamento dizem respeito à violação (i) da obrigação de apreciar uma ou mais condições das orientações acima referidas na data da decisão; (ii) do princípio do «auxílio único»; (iii) da condição de o auxílio de reestruturação não servir para manutenção artificial de empresas; (iv) das condições relativas à avaliação dos auxílios anteriormente ilegais; (v) da condição de o beneficiário do auxílio ser uma empresa em dificuldades; (vi) da condição de o beneficiário do auxílio não ser uma empresa criada de novo; (vii); da condição de o plano de reestruturação restabelecer a viabilidade do beneficiário a longo-prazo; (viii) a condição de serem impostas medidas compensatórias para evitar distorções indevidas resultantes do auxílio à reestruturação; e (ix) da condição de o auxílio ser limitado ao mínimo e ser realizada uma contribuição real (livre de auxílio) pelo grupo de empresas.

| 2. | Segundo fundamento relativo à violação do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o TFUE a diversos níveis. A recorrente alega, em particular, que a decisão não foi devidamente fundamentada no que respeita (i) à condição de impor medidas compensatórias para evitar as distorções indevidas causadas pelo auxílio à restruturação, e (ii) à obrigação de reembolsar os auxílios anteriores ilegais. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento relativo à violação do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o TFUE a diversos níveis. A recorrente alega, em particular, que a decisão não foi devidamente fundamentada no que respeita (i) à condição de impor medidas compensatórias para evitar as distorções indevidas causadas pelo auxílio à restruturação, e (ii) à obrigação de reembolsar os auxílios anteriores ilegais.

---

| 18.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/22 |
| --- | --- | --- | --- |

18.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/22

---

Recurso interposto em 4 de março de 2013 — Alpiq RomIndustries e Alpiq RomEnergie/Comissão

(Processo T-129/13)

2013/C 141/40

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Alpiq RomIndustries Srl (Bucareste, Roménia) e Alpiq RomEnergie Srl (Bucareste) (representantes: H. Wollmann e F. Urlesberger)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Comissão Europeia C(2012) 2542 final, de 25 de abril de 2012 (SA.33451, 2012/C, ex 2012/NN), nos termos do artigo 264.o TFUE, na medida em que respeita às recorrentes; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Comissão Europeia C(2012) 2542 final, de 25 de abril de 2012 (SA.33451, 2012/C, ex 2012/NN), nos termos do artigo 264.o TFUE, na medida em que respeita às recorrentes;

| — | Condenar a Comissão nas despesas das recorrentes, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas das recorrentes, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam, no essencial, a incompetência da Comissão. No entender das recorrentes, o alegado auxílio não é abrangido pelo âmbito de aplicação temporal dos artigos 107.o e 108.o TFUE. Segundo o Anexo V do Ato de Adesão da Roménia, a Comissão apenas é competente para controlar as medidas de auxílio adotadas antes da data de adesão da Roménia no caso de essas medidas continuarem a ser aplicáveis depois da data de adesão. A este respeito, as recorrentes alegam, nomeadamente, que as obrigações da Hidroelectrica relativas aos alegados beneficiários já tinham sido fixadas de forma tão clara nos contratos de fornecimento de eletricidade celebrados antes da adesão que uma extensão posterior da obrigação de prestação da Hidroelectrica, que poderia ter levado a um favorecimento adicional, estava excluída.

---

| 18.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/23 |
| --- | --- | --- | --- |

18.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/23

---

Recurso interposto em 1 de março de 2013 — Lardini/IHMI (Representação de uma flor)

(Processo T-131/13)

2013/C 141/41

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Lardini Srl (Filottrano, Itália) (representantes: P. Roncaglia, G. Lazzeretti, F. Rossi e N. Parrotta, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 13 de dezembro de 2012, no processo R 2578/2011-1; e |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 13 de dezembro de 2012, no processo R 2578/2011-1; e

| — | condenar o IHMI nas despesas de todo o processo incluindo as incorridas no âmbito do recurso R 2578/2011-1 |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas de todo o processo incluindo as incorridas no âmbito do recurso R 2578/2011-1

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: Marca de posição que consiste numa flor para produtos da classe 25

Decisão do examinador: Recusa do registo

Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 207/2009

---

| 18.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/23 |
| --- | --- | --- | --- |

18.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/23

---

Recurso interposto em 2 de março de 2013 — Evonik Oil Additives/IHMI — BRB International (VISCOTECH)

(Processo T-138/13)

2013/C 141/42

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Evonik Oil Additives GmbH (Darmstadt, Alemanha) (representante: J. Albrecht, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: BRB International BV (Ittervoort, Países Baixos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de dezembro de 2012, no processo R 907/2012-5; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de dezembro de 2012, no processo R 907/2012-5;

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: BRB International BV

Marca comunitária em causa: marca nominativa «VISCOTECH» para produtos das classes 1 e 4

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marcas nominativas nacionais e internacionais «VISCOPLEX» para produtos das classes 1 e 4

Decisão da Divisão de Oposição: deferiu a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: deu provimento ao recurso e indeferiu a oposição

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

---

| 18.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/24 |
| --- | --- | --- | --- |

18.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/24

---

Recurso interposto em 15 de março de 2013 — Zanjani/Conselho

(Processo T-155/13)

2013/C 141/43

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Babak Zanjani (Dubai, Emirados Árabes Unidos) (representantes: L. Defalque e C. Malherbe, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular o n.o I.I.1 (sob a epígrafe «Pessoa») do Anexo da Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 71); |
| --- | --- |

—

Anular o n.o I.I.1 (sob a epígrafe «Pessoa») do Anexo da Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 71);

| — | Anular o n.o I.I.1 (sob a epígrafe «Pessoa») do Anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 55); |
| --- | --- |

—

Anular o n.o I.I.1 (sob a epígrafe «Pessoa») do Anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 55);

| — | Declarar que a Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão, são inaplicáveis, na medida em que ao artigo 19.o, n.o 1, alíneas b) e c) da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39) é aplicável ao recorrente, e declarar que as medidas restritivas aí previstas não dizem respeito ao recorrente e; |
| --- | --- |

—

Declarar que a Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão, são inaplicáveis, na medida em que ao artigo 19.o, n.o 1, alíneas b) e c) da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39) é aplicável ao recorrente, e declarar que as medidas restritivas aí previstas não dizem respeito ao recorrente e;

| — | Condenar o recorrido nas despesas do recorrente no processo de recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas do recorrente no processo de recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, no qual alega que o Conselho adotou as medidas restritivas impugnadas previstas no artigo 19.o, n.o 1, alíneas b) e c) da Decisão 2010/413/PESC do Conselho sem qualquer base ou fundamento jurídico. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, no qual alega que o Conselho adotou as medidas restritivas impugnadas previstas no artigo 19.o, n.o 1, alíneas b) e c) da Decisão 2010/413/PESC do Conselho sem qualquer base ou fundamento jurídico.

| 2. | Segundo fundamento, no qual alega que o Conselho violou o dever de fundamentação. A fundamentação da decisão e do regulamento impugnados é vaga e geral e não precisa as razões efectivas e específicas pelas quais o Conselho, no exercício do seu amplo poder discricionário, considerou que o recorrente deveria ser objecto das medidas restritivas em causa. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, no qual alega que o Conselho violou o dever de fundamentação. A fundamentação da decisão e do regulamento impugnados é vaga e geral e não precisa as razões efectivas e específicas pelas quais o Conselho, no exercício do seu amplo poder discricionário, considerou que o recorrente deveria ser objecto das medidas restritivas em causa.

| 3. | Terceiro fundamento, no qual alega que o Conselho violou os direitos de defesa do recorrente, o direito a uma audição equitativa e o direito a uma protecção jurisdicional efectiva. O recorrente não foi informado nem notificado de qualquer elemento de prova eventualmente existente contra ele que fundamentasse a medida que lhe é lesiva. O Conselho não concedeu ao recorrente acesso ao seu processo, não lhe facultou os documentos solicitados (incluindo informações precisas e personalizadas que justificassem as medidas restritivas impugnadas), nem lhe deu a conhecer os possíveis elementos de prova existentes contra ele. O Conselho recusou o pedido de audição que o recorrente apresentou expressamente nesse sentido. A violação acima referida dos direitos de defesa do recorrente — nomeadamente, o facto de o recorrente não ter sido informado dos elementos de prova existentes contra ele — constitui uma violação do direito do recorrente a uma protecção jurisdicional efectiva. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, no qual alega que o Conselho violou os direitos de defesa do recorrente, o direito a uma audição equitativa e o direito a uma protecção jurisdicional efectiva. O recorrente não foi informado nem notificado de qualquer elemento de prova eventualmente existente contra ele que fundamentasse a medida que lhe é lesiva. O Conselho não concedeu ao recorrente acesso ao seu processo, não lhe facultou os documentos solicitados (incluindo informações precisas e personalizadas que justificassem as medidas restritivas impugnadas), nem lhe deu a conhecer os possíveis elementos de prova existentes contra ele. O Conselho recusou o pedido de audição que o recorrente apresentou expressamente nesse sentido. A violação acima referida dos direitos de defesa do recorrente — nomeadamente, o facto de o recorrente não ter sido informado dos elementos de prova existentes contra ele — constitui uma violação do direito do recorrente a uma protecção jurisdicional efectiva.

| 4. | Quarto fundamento, no qual alega que o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação ao adotar as medidas restritivas contra o recorrente. As razões nas quais se fundou o Conselho não constituem uma fundamentação adequada contra o recorrente. Além disso, o Conselho não apresentou elementos de prova nem informações em apoio dos fundamentos que invocou para justificar as medidas restritivas impugnadas, que se baseiam em meras alegações. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, no qual alega que o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação ao adotar as medidas restritivas contra o recorrente. As razões nas quais se fundou o Conselho não constituem uma fundamentação adequada contra o recorrente. Além disso, o Conselho não apresentou elementos de prova nem informações em apoio dos fundamentos que invocou para justificar as medidas restritivas impugnadas, que se baseiam em meras alegações.

| 5. | Quinto fundamento, no qual alega que as medidas restritivas impugnadas padecem de uma ilegalidade devida a vícios de apreciação cometidos pelo Conselho antes da sua adoção. O Conselho não efectuou uma verdadeira apreciação das circunstâncias do processo, tendo-se limitado a seguir as recomendações do CSNU e a adotar as propostas apresentadas pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, no qual alega que as medidas restritivas impugnadas padecem de uma ilegalidade devida a vícios de apreciação cometidos pelo Conselho antes da sua adoção. O Conselho não efectuou uma verdadeira apreciação das circunstâncias do processo, tendo-se limitado a seguir as recomendações do CSNU e a adotar as propostas apresentadas pelos Estados-Membros.

---

| 18.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/24 |
| --- | --- | --- | --- |

18.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/24

---

Recurso interposto em 14 de março de 2013 — First Islamic Investment Bank/Conselho

(Processo T-161/13)

2013/C 141/44

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: First Islamic Investment Bank Ltd (Labuan, Malásia) (representantes: B. Mettetal e C. Wucher-North, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular o n.o I.I.10 do Anexo da Decisão 2012/829/PESC, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 71) na medida em que diz respeito ao recorrente; |
| --- | --- |

—

Anular o n.o I.I.10 do Anexo da Decisão 2012/829/PESC, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 71) na medida em que diz respeito ao recorrente;

| — | Anular o n.o I.I.10 do Anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 55) na medida em que diz respeito ao recorrente; |
| --- | --- |

—

Anular o n.o I.I.10 do Anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 55) na medida em que diz respeito ao recorrente;

| — | Condenar o recorrido, para além das suas próprias despesas, nas despesas efectuadas pelo recorrente. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido, para além das suas próprias despesas, nas despesas efectuadas pelo recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, no qual alega que o recorrente não assiste entidades designadas que violam as disposições do Regulamento da União Europeia relativo ao Irão e não concede apoio financeiro ao Governo do Irão. Também não é usado para canalizar pagamentos relativos ao petróleo iraniano. Nestes termos, os critérios materiais de designação nos anexos impugnados da Decisão 2012/829/PESC, de 21 de dezembro de 2012, e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, não foram respeitados no que diz respeito ao recorrente e/ou o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação ao determinar se estes critérios se estavam ou não reunidos. O Conselho também não aplicou os critérios corretos. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, no qual alega que o recorrente não assiste entidades designadas que violam as disposições do Regulamento da União Europeia relativo ao Irão e não concede apoio financeiro ao Governo do Irão. Também não é usado para canalizar pagamentos relativos ao petróleo iraniano. Nestes termos, os critérios materiais de designação nos anexos impugnados da Decisão 2012/829/PESC, de 21 de dezembro de 2012, e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, não foram respeitados no que diz respeito ao recorrente e/ou o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação ao determinar se estes critérios se estavam ou não reunidos. O Conselho também não aplicou os critérios corretos.

| 2. | Segundo fundamento, no qual alega que o Conselho violou os requisitos processuais relativos ao dever de fundamentação nos Anexos da Decisão 2012/829/PESC e no Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012, ao respeito dos direitos de defesa e ao direito a uma protecção jurisdicional efetiva. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, no qual alega que o Conselho violou os requisitos processuais relativos ao dever de fundamentação nos Anexos da Decisão 2012/829/PESC e no Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012, ao respeito dos direitos de defesa e ao direito a uma protecção jurisdicional efetiva.

| 3. | Terceiro fundamento, no qual alega que a designação da recorrente viola o princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, no qual alega que a designação da recorrente viola o princípio da proporcionalidade.

---

| 18.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/25 |
| --- | --- | --- | --- |

18.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/25

---

Recurso interposto em 21 de Março de 2013 — Novomatic/IHMI — Simba Toys (AFRICAN SIMBA)

(Processo T-172/13)

2013/C 141/45

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Novomatic AG (Gumpoldskirchen, Áustria) (representante: W. Mosing, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Simba Toys GmbH & Co. KG (Fürth-Stadeln, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de janeiro de 2013, no processo 157/2012-4 e indeferir a oposição na sua totalidade, com fundamento na inexistência de semelhança dos produtos e/ou sinais, e admitir o pedido de registo, nos termos deste, da marca AFRICAN SIMBA, CTM 7534175; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de janeiro de 2013, no processo 157/2012-4 e indeferir a oposição na sua totalidade, com fundamento na inexistência de semelhança dos produtos e/ou sinais, e admitir o pedido de registo, nos termos deste, da marca AFRICAN SIMBA, CTM 7534175;

| — | Condenar o IHMI e o oponente — no caso de este apresentar alegações de intervenção escritas — a suportar as suas próprias despesas e as despesas da recorrente no processo no IHMI e no presente processo. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI e o oponente — no caso de este apresentar alegações de intervenção escritas — a suportar as suas próprias despesas e as despesas da recorrente no processo no IHMI e no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «AFRICAN SIMBA» para produtos e serviços das classes 9, 28 e 41 — pedido de registo de marca n.o7 534 175

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Simba Toys GmbH & Co. KG

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa nacional, que contém o elemento nominativo «Simba», e o registo internacional da marca nominativo «SIMBA» para produtos da classe 28

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 42.o, n.o 2 conjugado com o n.o 3 do Regulamento n.o 207/2009 conjuado com a regra 22, n.o 2, do Regulamento n.o 2868/95 e do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

---

| 18.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/25 |
| --- | --- | --- | --- |

18.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/25

---

Recurso interposto em 20 de março de 2013 — Selo Medical/IHMI — biosyn Arzneimittel (SELOGYN)

(Processo T-173/13)

2013/C 141/46

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Selo Medical GmbH (Unternberg, Áustria) (representante: T. Schneider, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: biosyn Arzneimittel GmbH (Fellbach, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21 de janeiro de 2013 no processo R 2601/2011-4, e indeferir a oposição ao pedido de registo de marca comunitária; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21 de janeiro de 2013 no processo R 2601/2011-4, e indeferir a oposição ao pedido de registo de marca comunitária;

| — | Condenar o IHMI e, se for caso disso, a interveniente, nas despesas, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI e, se for caso disso, a interveniente, nas despesas, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca nominativa «SELOGYN» para produtos da classe 5 — pedido de registo de marca comunitária n.o9 049 016

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: biosyn Arzneimittel GmbH

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa nacional «SELESYN» para produtos e serviços das classes 5, 29 e 44

Decisão da Divisão de Oposição: deferiu a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

---

| 18.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/26 |
| --- | --- | --- | --- |

18.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/26

---

Despacho do Tribunal Geral de 18 de março de 2013 — Freistaat Sachsen/Comissão

(Processo T-215/09) (1)

2013/C 141/47

Língua do processo: alemão

O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

---

(1)  JO C 180, de 1.8.2009.

---

| 18.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/26 |
| --- | --- | --- | --- |

18.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/26

---

Despacho do Tribunal Geral de 18 de março de 2013 — Mitteldeutsche Flughafen e Flughafen Dresden/Comissão

(Processo T-217/09) (1)

2013/C 141/48

Língua do processo: alemão

O presidente da Sexta Seção ordenou o cancelamento do processo no registo.

---

(1)  JO C 180, de 1.8.2009.

---

| 18.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/26 |
| --- | --- | --- | --- |

18.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/26

---

Despacho do Tribunal Geral de 12 de março de 2013 — Lafarge/Comissão

(Processo T-49/12) (1)

2013/C 141/49

Língua do processo: francês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

---

(1)  JO C 109, de 14.4.2012.

---

| 18.5.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 141/26 |
| --- | --- | --- | --- |

18.5.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 141/26

---

Despacho do Tribunal Geral de 27 de março de 2013 — Advance Magazine Publishers/IHMI — Bauer Consumer Media (GOLF WORLD)

(Processo T-194/12) (1)

2013/C 141/50

Língua do processo: inglês

O presidente da Sexta Seção ordenou o cancelamento do processo no registo.

---

(1)  JO C 209, de 14.7.2012.

---