# Jornal Oficial C 200/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.200.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 200 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano12 de Julho de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.200.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 200

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano12 de Julho de 2013

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 200/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |
| 2013/C 200/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6791 — The Walt Disney Company/Lucasfilm) (
  1
  ) | 6 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 200/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

1

2013/C 200/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6791 — The Walt Disney Company/Lucasfilm) (
  1
  )

1

6

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 200/03 | Taxas de câmbio do euro | 7 |
| 2013/C 200/04 | Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia | 8 |
| 2013/C 200/05 | Nova face nacional de moedas de euro destinadas à circulação | 9 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2013/C 200/06 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 10 |
| 2013/C 200/07 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 10 |
| 2013/C 200/08 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 11 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 200/03

Taxas de câmbio do euro

7

2013/C 200/04

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

8

2013/C 200/05

Nova face nacional de moedas de euro destinadas à circulação

9

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2013/C 200/06

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

10

2013/C 200/07

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

10

2013/C 200/08

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

11

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 200/09 | Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de nitrato de amónio originário da Rússia | 12 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2013/C 200/09

Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de nitrato de amónio originário da Rússia

anti-dumping

12

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 12.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/1 |
| --- | --- | --- | --- |

12.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 200/1

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 200/01

| Data de adoção da decisão | 5.6.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35139 (12/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Plan d'aides à la modernisation et à l'innovation de la flotte fluviale |
| Base jurídica | Article 3 du décret no 60-1441 du 26 décembre 1960 portant statut de voies navigables de France modifié par l'article 2 du décret no 2008-1321 du 16 décembre 2008. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Desenvolvimento setorial, Inovação, Poupança de energia, Proteção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | | Orçamento global: 22,50 EUR (em milhões) |

Data de adoção da decisão

5.6.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.35139 (12/N)

Estado-Membro

França

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Plan d'aides à la modernisation et à l'innovation de la flotte fluviale

Base jurídica

Article 3 du décret no 60-1441 du 26 décembre 1960 portant statut de voies navigables de France modifié par l'article 2 du décret no 2008-1321 du 16 décembre 2008.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Desenvolvimento setorial, Inovação, Poupança de energia, Proteção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 22,50 EUR (em milhões)

| | Orçamento anual: 4,50 EUR (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento anual: 4,50 EUR (em milhões)

Intensidade

50 %

Duração

6.6.2013-31.12.2017

Setores económicos

Transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| SGAE |
| --- |
| 68 rue de Bellechasse |
| 75700 Paris |
| FRANCE |

SGAE

68 rue de Bellechasse

75700 Paris

FRANCE

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 14.12.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35254 (12/N) |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | Nederland | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Omnibus Regeling |
| Base jurídica | — | Kaderwet EZ-subsidies; |

Data de adoção da decisão

14.12.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.35254 (12/N)

Estado-Membro

Países Baixos

Região

Nederland

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Omnibus Regeling

Base jurídica

—

Kaderwet EZ-subsidies;

| — | Kaderbesluit EZ-subsidies |
| --- | --- |

—

Kaderbesluit EZ-subsidies

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Investigação e desenvolvimento, Inovação

Forma do auxílio

Adiantamentos reembolsáveis, Subvenção direta

Orçamento

| | Orçamento global: 2 400 EUR (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento global: 2 400 EUR (em milhões)

| | Orçamento anual: 400 EUR (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento anual: 400 EUR (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

1.1.2013-31.12.2018

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministerie van Economische Zaken, Landbouw & Innovatie |
| --- |
| Bezuidenhoutseweg 20 |
| 2594 AV Den Haag |
| NEDERLAND |

Ministerie van Economische Zaken, Landbouw & Innovatie

Bezuidenhoutseweg 20

2594 AV Den Haag

NEDERLAND

| Postbus 20401 |
| --- |
| 2500 EK Den Haag |
| NEDERLAND |

Postbus 20401

2500 EK Den Haag

NEDERLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 2.5.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35543 (13/N) |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Compensation for indirect EU ETS costs in the UK |
| Base jurídica | Industrial Development Act 1982, Section 8 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Proteção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 113 GBP (em milhões) (2013-2015) |
| Intensidade | 85 % |
| Duração | 30.4.2013-31.12.2020 |
| Setores económicos | Indústrias transformadoras, indústrias extrativas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Department for Business, Innovation and Skills |
| 1 Victoria Street |
| London |
| SW1H 0ET |
| UNITED KINGDOM |

Data de adoção da decisão

2.5.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.35543 (13/N)

Estado-Membro

Reino Unido

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Compensation for indirect EU ETS costs in the UK

Base jurídica

Industrial Development Act 1982, Section 8

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Proteção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 113 GBP (em milhões) (2013-2015)

Intensidade

85 %

Duração

30.4.2013-31.12.2020

Setores económicos

Indústrias transformadoras, indústrias extrativas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Department for Business, Innovation and Skills

1 Victoria Street

London

SW1H 0ET

UNITED KINGDOM

Outras informações

O orçamento para 2016-2020 será determinado numa fase posterior

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 18.6.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35674 (12/N) |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Mazowieckie | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Modernizacja sieci ciepłowniczej na terenie m.st. Warszawy przez Dalkia Warszawa SA |
| Base jurídica | Umowa ramowa pomiędzy Rządem RP a Szwajcarską Radą Federalną z dnia 20 grudnia 2007 r. |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | Dalkia Warszawa SA |
| Objetivo | Poupança de energia, Proteção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 121,30 PLN (em milhões) |
| Intensidade | 28,10 % |
| Duração | — |
| Setores económicos | Produção e distribuição de vapor e ar frio |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Władza Wdrażająca Programy Europejskie |
| ul. Rakowiecka 2a |
| 02-517 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |

Data de adoção da decisão

18.6.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.35674 (12/N)

Estado-Membro

Polónia

Região

Mazowieckie

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Modernizacja sieci ciepłowniczej na terenie m.st. Warszawy przez Dalkia Warszawa SA

Base jurídica

Umowa ramowa pomiędzy Rządem RP a Szwajcarską Radą Federalną z dnia 20 grudnia 2007 r.

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Dalkia Warszawa SA

Objetivo

Poupança de energia, Proteção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 121,30 PLN (em milhões)

Intensidade

28,10 %

Duração

—

Setores económicos

Produção e distribuição de vapor e ar frio

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Władza Wdrażająca Programy Europejskie

ul. Rakowiecka 2a

02-517 Warszawa

POLSKA/POLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 22.5.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35908 (13/N) |
| Estado-Membro | Roménia |
| Região | Sibiu | N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Proiect pentru schema de ajutor la înființare pentru companii aeriene cu plecare de pe Aeroportul Internațional Sibiu (2013-2017) |
| Base jurídica | | Ordinul ministrului transporturilor și infrastructurii nr. 744/23 septembrie 2011 – publicat în Monitorul Oficial nr. 708/7 octombrie 2011 |

Data de adoção da decisão

22.5.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.35908 (13/N)

Estado-Membro

Roménia

Região

Sibiu

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Proiect pentru schema de ajutor la înființare pentru companii aeriene cu plecare de pe Aeroportul Internațional Sibiu (2013-2017)

Base jurídica

Ordinul ministrului transporturilor și infrastructurii nr. 744/23 septembrie 2011 – publicat în Monitorul Oficial nr. 708/7 octombrie 2011

| | Proiect de Hotărâre a Consiliului Județean privind ajutorul financiar la înființare pentru deschiderea de noi rute și/sau frecvențe de operare la Aeroportul Sibiu |
| --- | --- |

Proiect de Hotărâre a Consiliului Județean privind ajutorul financiar la înființare pentru deschiderea de noi rute și/sau frecvențe de operare la Aeroportul Sibiu

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

—

Intensidade

50 %

Duração

1.6.2013-31.12.2017

Setores económicos

Transportes aéreos de passageiros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Consiliul Județean Sibiu |
| --- |
| Str. General Magheru nr. 14 |
| 550185 Sibiu |
| ROMÂNIA |
| Tel. +40 269217733 |
| Fax +40 269218159 |
| Endereço eletrónico: judet@cjsibiu.ro |

Consiliul Județean Sibiu

Str. General Magheru nr. 14

550185 Sibiu

ROMÂNIA

Tel. +40 269217733

Fax +40 269218159

Endereço eletrónico: judet@cjsibiu.ro

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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| 12.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/6 |
| --- | --- | --- | --- |

12.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 200/6

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6791 — The Walt Disney Company/Lucasfilm)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 200/02

Em 20 de dezembro de 2012, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32012M6791. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32012M6791.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 12.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/7 |
| --- | --- | --- | --- |

12.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 200/7

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Taxas de câmbio do euro (1)

11 de julho de 2013

2013/C 200/03

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3044 |
| JPY | iene | 129,63 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4584 |
| GBP | libra esterlina | 0,86290 |
| SEK | coroa sueca | 8,7055 |
| CHF | franco suíço | 1,2414 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,9290 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,898 |
| HUF | forint | 292,47 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7026 |
| PLN | zlóti | 4,3349 |
| RON | leu romeno | 4,4275 |
| TRY | lira turca | 2,5359 |
| AUD | dólar australiano | 1,4162 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3572 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,1178 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6588 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6460 |
| KRW | won sul-coreano | 1 467,17 |
| ZAR | rand | 12,9828 |
| CNY | iuane | 7,9982 |
| HRK | kuna | 7,5440 |
| IDR | rupia indonésia | 13 001,45 |
| MYR | ringgit | 4,1327 |
| PHP | peso filipino | 56,469 |
| RUB | rublo | 42,5405 |
| THB | baht | 40,619 |
| BRL | real | 2,9450 |
| MXN | peso mexicano | 16,7374 |
| INR | rupia indiana | 78,0400 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3044

JPY

iene

129,63

DKK

coroa dinamarquesa

7,4584

GBP

libra esterlina

0,86290

SEK

coroa sueca

8,7055

CHF

franco suíço

1,2414

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,9290

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,898

HUF

forint

292,47

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7026

PLN

zlóti

4,3349

RON

leu romeno

4,4275

TRY

lira turca

2,5359

AUD

dólar australiano

1,4162

CAD

dólar canadiano

1,3572

HKD

dólar de Hong Kong

10,1178

NZD

dólar neozelandês

1,6588

SGD

dólar singapurense

1,6460

KRW

won sul-coreano

1 467,17

ZAR

rand

12,9828

CNY

iuane

7,9982

HRK

kuna

7,5440

IDR

rupia indonésia

13 001,45

MYR

ringgit

4,1327

PHP

peso filipino

56,469

RUB

rublo

42,5405

THB

baht

40,619

BRL

real

2,9450

MXN

peso mexicano

16,7374

INR

rupia indiana

78,0400

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 12.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/8 |
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12.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 200/8

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Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

2013/C 200/04

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Na página 88, entre o título do capítulo 21 «PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS DIVERSAS» e a linha «Nota complementar 1», é inserido o seguinte texto:

«Considerações Gerais

A classificação dos complementos alimentares [como referidos no ponto (16) da nota explicativa do SH relativa à posição 2106], em especial de outras preparações alimentícias apresentadas em doses, como cápsulas, comprimidos, pastilhas e pílulas, e que se destinem a ser utilizadas como complementos alimentares, deve também ter em consideração os critérios estabelecidos no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos apensos C-410/08 a C-412/08 — “Swiss Caps”.»

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  JO C 137 de 6.5.2011, p. 1.

2

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| 12.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/9 |
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12.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 200/9

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Nova face nacional de moedas de euro destinadas à circulação

2013/C 200/05

Image

Face nacional da nova moeda comemorativa de 2 euros destinada à circulação e emitida pela Eslováquia

As moedas de euro destinadas à circulação têm curso legal em toda a área do euro. Com o objetivo de informar o público em geral e as pessoas que manipulam as moedas, a Comissão publica uma descrição dos desenhos de todas as novas moedas de euro (1). Em conformidade com as conclusões do Conselho de 10 de fevereiro de 2009 (2), os Estados-Membros e os países que tiverem celebrado um acordo monetário com a Comunidade, que preveja a emissão de moedas de euro, estão autorizados a emitir moedas de euro comemorativas destinadas à circulação, sob certas condições: designadamente, só poderem ser moedas de 2 euros. Estas moedas têm características técnicas idênticas às das outras moedas de 2 euros, mas a sua face nacional apresenta um desenho comemorativo altamente simbólico, em termos nacionais ou europeus.

Estado emissor: Eslováquia

Objeto da comemoração: Comemoração do 1150o aniversário da missão de Constantino e Metódio à Grande Morávia

Descrição do desenho: A imagem representa os irmãos da Tessalónica, Constantino e Metódio segurando a simbólica dupla cruz, assente sobre três colinas. A cruz é segurada ao mesmo tempo como báculo de bispo, unindo assim os símbolos do Estado e da cristandade e recordando a importância da missão dos irmãos, que permitiu assegurar a soberania e legitimidade plenas da Grande Morávia — o primeiro Estado eslavo da Europa Central. A figura de Constantino tem na mão um livro que representa a educação e a fé, enquanto Metódio segura uma igreja, simbolizando a fé e a instituição cristã. No bordo inferior da parte interna da moeda está inscrito o nome do país, «SLOVENSKO», e a indicação «863-2013». Ao longo do bordo superior da parte interna figuram os nomes «KONŠTANTÍN» e «METOD». À esquerda dos irmãos, aparecem os carateres estilizados, «mh», as iniciais do criador da moeda Miroslav Hric e, à direita, a marca da casa da moeda, Kremnica Mint (composta pelas letras «MK») colocadas entre dois cunhos.

No anel exterior da moeda estão representadas as doze estrelas da bandeira europeia.

Volume de emissão: 1 milhão de moedas

Data de emissão: Julho de 2013

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(1)  Ver JO C 373 de 28.12.2001, p. 1, para as faces nacionais de todas as moedas emitidas em 2002.

(2)  Ver as Conclusões do Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros», de 10 de fevereiro de 2009, e a Recomendação da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas em euros destinadas à circulação (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52).

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 12.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/10 |
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12.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 200/10

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2013/C 200/06

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 22.6.2013 |
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| Duração | 22.6.2013-31.12.2013 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | GFB.567- |
| Espécie | Abrótea-do-alto (Phycis blennoides) |
| Zona | Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de referência | FS09DSS |

Data e hora do encerramento

22.6.2013

Duração

22.6.2013-31.12.2013

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

GFB.567-

Espécie

Abrótea-do-alto (Phycis blennoides)

Zona

Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII

Tipo(s) de navios de pesca

—

Número de referência

FS09DSS

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

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| 12.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/10 |
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12.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 200/10

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2013/C 200/07

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 22.6.2013 |
| --- | --- |
| Duração | 22.6.2013-31.12.2013 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | BLI.5B67- |
| Espécie | Maruca-azul (Molva dypterygia) |
| Zona | Águas da UE e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de referência | 10.TQ40 |

Data e hora do encerramento

22.6.2013

Duração

22.6.2013-31.12.2013

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

BLI.5B67-

Espécie

Maruca-azul (Molva dypterygia)

Zona

Águas da UE e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII

Tipo(s) de navios de pesca

—

Número de referência

10.TQ40

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

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| 12.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/11 |
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12.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 200/11

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2013/C 200/08

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 22.6.2013 |
| --- | --- |
| Duração | 22.6.2013-31.12.2013 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | SOL.8AB. |
| Espécie | Linguado-legítimo (Solea solea) |
| Zona | VIIIa, VIIIb |
| Tipo(s) de navios de pesca | — |
| Número de referência | 11.TQ39 |

Data e hora do encerramento

22.6.2013

Duração

22.6.2013-31.12.2013

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

SOL.8AB.

Espécie

Linguado-legítimo (Solea solea)

Zona

VIIIa, VIIIb

Tipo(s) de navios de pesca

—

Número de referência

11.TQ39

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 12.7.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 200/12 |
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12.7.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 200/12

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Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de nitrato de amónio originário da Rússia

2013/C 200/09

Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (1) das medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações de nitrato de amónio originário da Rússia, a Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de reexame nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (2) («regulamento de base»).

1.   Pedido de reexame

O pedido foi apresentado em 28 de março de 2013 por uma associação europeia de fabricantes de adubos, Fertilizers Europe («requerente»), em nome de produtores da União que representam mais de 25 %, da produção da União de nitrato de amónio.

2.   Produto objeto de reexame

O produto objeto de reexame são os adubos sólidos com teor ponderal de nitrato de amónio superior a 80 %, atualmente classificados nos códigos NC 3102 30 90, 3102 40 90, ex 3102 29 00, ex 3102 60 00, ex 3102 90 00, ex 3105 10 00, ex 3105 20 10, ex 3105 51 00, ex 3105 59 00 e ex 3105 90 91, e originários da Rússia («produto objeto de reexame»).

3.   Medidas em vigor

As medidas atualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 661/2008 (3) do Conselho, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 989/2009 (4) do Conselho.

4.   Motivos do reexame

O pedido baseia-se no facto de a caducidade das medidas ter como resultado provável a continuação do dumping e a reincidência do prejuízo para a indústria da União.

4.1.   
  Alegação de probabilidade de continuação do dumping

Na ausência de dados fiáveis sobre os preços internos da Rússia (país em causa), devido à falta de representatividade das vendas internas no decurso de operações comerciais normais, a alegação de probabilidade de continuação do dumping assenta numa comparação entre um valor normal calculado, baseado nos custos de produção na Rússia, com exceção do preço de input para o gás natural, que se baseia no preço do gás para entrega em Waidhaus (DE), ajustados no que se refere aos custos de transporte, bem como aos encargos de venda, às despesas administrativas e a outros encargos gerais («VAG») e ao lucro normal, segundo os dados dos Estados Unidos da América, e os preços de exportação (no estádio à saída da fábrica) do produto objeto de reexame quando vendido para exportação para a União.

Além disso, o valor normal calculado foi ainda comparado com o preço de exportação (no estádio à saída da fábrica) do produto objeto de reexame quando vendido para exportação para o Brasil, o principal mercado de exportação para os adubos provenientes da Rússia, representando cerca de 40 % das exportações russas do produto objeto de reexame. Segundo o pedido, outros mercados de exportação para os adubos provenientes da Rússia são a Ucrânia, o Peru, a Suíça, o Gana e a Turquia. Cada um destes mercados representa, individualmente, menos de 10 % do total das exportações russas do produto objeto de reexame. Por conseguinte, nesta fase a Comissão não analisou preços para outros mercados de exportação.

Com base nas comparações atrás referidas, que revelam a existência de dumping, o requerente sustenta que existe probabilidade de continuação de dumping no que diz respeito à Rússia. Os cálculos assentam no preço de exportação líquido do direito anti-dumping. A Comissão, ao verificar os cálculos, levou na devida conta a existência de um compromisso de preços.

4.2.   
  Alegação da probabilidade de reincidência do prejuízo

O requerente alega a probabilidade de reincidência do prejuízo. A este respeito, o requerente apresentou elementos de prova prima facie de que, se as medidas vierem a caducar, irá provavelmente aumentar o atual nível de importações do produto objeto de reexame proveniente do país em causa para a União, devido à existência de capacidades não utilizadas dos produtores-exportadores russos, que representam, alegadamente, mais de 15 % da capacidade total e cerca de 30 % do consumo da União.

Alega-se igualmente que é provável que o fluxo de importações do produto objeto de reexame na União aumente, como consequência do consumo interno russo a níveis persistentemente baixos desse mesmo produto, devido à manutenção de medidas sobre as importações de produtos similares por parte dos Estados Unidos da América e da Austrália e ainda devido ao aumento da oferta local de adubos em outros mercados (ou seja, Egito, Brasil, Turquia, Peru, Equador, Colômbia), tornando-os mais autossuficientes. Este conjunto de circunstâncias poderá implicar o redirecionamento das exportações do produto objeto de reexame para a UE.

O requerente defende, por fim, que a eliminação do prejuízo se deve sobretudo à existência de medidas e que qualquer reincidência de importações significativas a preços de dumping provenientes do país em causa conduziria provavelmente à reincidência do prejuízo para a indústria da União, se as medidas viessem a caducar.

5.   Procedimento

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame da caducidade, a Comissão dá início a um reexame em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

5.1.   
  Procedimento para a determinação da probabilidade de reincidência ou continuação do dumping

5.1.1.   Inquérito aos produtores-exportadores

Tendo em conta o número potencialmente elevado de produtores-exportadores russos envolvidos no reexame da caducidade e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os produtores-exportadores objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os produtores-exportadores ou representantes que ajam em seu nome, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objeto do presente reexame, são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, as partes terão um prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário, devendo fornecer à Comissão as informações sobre a(s) sua(s) empresa(s) solicitadas no anexo A do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos produtores-exportadores, a Comissão contactará igualmente as autoridades do país em causa e poderá contactar as associações de produtores-exportadores conhecida.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a seleção da amostra, com exclusão das informações acima solicitadas, devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

Se for necessária uma amostra, os produtores-exportadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de exportações para a União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os produtores-exportadores conhecidos, as autoridades do país em causa e as associações de produtores-exportadores, através das autoridades do país em causa, quando adequado, das empresas selecionadas para a amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito relativamente aos produtores-exportadores, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores selecionados para a amostra, a todas as associações de produtores-exportadores conhecidas e às autoridades do país em causa.

Todos os produtores-exportadores selecionados para a amostra e quaisquer associações de produtores-exportadores conhecidas, terão de apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

O questionário solicitará informações, nomeadamente, sobre a estrutura da(s) empresa(s) do produtor-exportador, as atividades da(s) empresa(s) relativas ao produto objeto de reexame, o custo de produção, as vendas do produto objeto de reexame no mercado interno do país em causa e as vendas do produto objeto de reexame na União.

Sem prejuízo da eventual aplicação do artigo 18.o do regulamento de base, as empresas que concordaram com uma eventual inclusão na amostra, mas que não sejam selecionadas para uma amostra serão consideradas como colaborantes («produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra»).

5.1.2.   Inquérito aos importadores independentes
   (5)
   (6)

Os importadores independentes do produto objeto de reexame do país em causa para a União são convidados a participar no presente inquérito.

Tendo em conta o número potencialmente elevado de importadores independentes envolvidos neste reexame da caducidade e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os importadores independentes objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os importadores independentes ou representantes que ajam em seu nome, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objeto do presente reexame, são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, essas partes terão um prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário, devendo fornecer à Comissão informações sobre a(s) sua(s) empresa(s), como requerido no anexo B do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos importadores independentes, a Comissão poderá igualmente contactar as associações de importadores conhecidas.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a seleção da amostra, com exclusão das informações acima solicitadas, devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

Se for necessária uma amostra, os importadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de vendas do produto objeto de reexame na União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os importadores independentes e associações de importadores conhecidos das empresas selecionadas para a amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos importadores independentes incluídos na amostra e a todas as associações de importadores conhecidas. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

O questionário solicitará informações, nomeadamente, sobre a estrutura da(s) sua(s) empresa(s), as atividades da(s) empresa(s) em relação ao produto objeto de reexame e as vendas do produto objeto de reexame.

5.2.   
  Procedimento para a determinação da probabilidade de reincidência ou continuação do prejuízo

5.2.1.   Inquérito aos produtores da União

A fim de se estabelecer se existe uma probabilidade de reincidência ou continuação do prejuízo para a indústria da União, os produtores da União do produto objeto de reexame são convidados a participar no inquérito da Comissão.

Tendo em conta o número elevado de produtores da União envolvidos no presente reexame da caducidade e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão decidiu limitar a um número razoável os produtores da União objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem é realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A Comissão selecionou provisoriamente uma amostra de produtores da União. Os pormenores constam do dossiê e poderão ser consultados pelas partes interessadas. Convidam-se as partes interessadas a consultar o dossiê (contactando a Comissão através dos dados de contacto facultados no ponto 5.6 infra). Outros produtores da União ou representantes que ajam em seu nome, incluindo os produtores da União que não colaboraram no(s) inquérito(s) que conduziu(iram) às medidas em vigor, que considerem que existem motivos para serem incluídos na amostra devem contactar a Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a seleção da amostra devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

A Comissão notificará todos os produtores e/ou associações de produtores da União conhecidos das empresas finalmente selecionadas para a amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores da União incluídos na amostra e a todas as associações de produtores da União conhecidas. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

O questionário solicitará informações nomeadamente sobre a estrutura da(s) respetiva(s) empresa(s) e sobre a situação financeira e económica da(s) empresa(s).

5.3.   
  Procedimento para a avaliação do interesse da União

Se se confirmar a probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping e do prejuízo, será tomada uma decisão, em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, a fim de determinar se a manutenção das medidas anti-dumping é contrária ao interesse da União. Os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores e suas associações representativas e as organizações de consumidores representativas são convidados a dar-se a conhecer no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário. Para poderem participar no inquérito, as organizações de consumidores representativas têm de demonstrar, no mesmo prazo, que existe uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de reexame.

As partes que se deem a conhecer no prazo acima referido podem fornecer à Comissão informações sobre o interesse da União, no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário. Essas informações poderão ser facultadas em formato livre ou mediante o preenchimento de um questionário preparado pela Comissão. Em qualquer dos casos, as informações apresentadas em conformidade com o artigo 21.o serão tomadas em consideração unicamente se forem corroboradas por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

5.4.   
  Outras observações por escrito

Nos termos do disposto no presente aviso, convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

5.5.   
  Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços da Comissão

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição deverão ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

5.6.   
  Instruções para apresentação de observações por escrito e para envio de questionários preenchidos e demais correspondência

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (7).

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte interessada que preste informações confidenciais não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, essas informações podem não ser tidas em consideração.

Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados em formato eletrónico (as observações não confidenciais, por correio eletrónico, as confidenciais por CD-R/DVD) e indicar o seu nome, endereço, correio eletrónico e números de telefone e de fax. No entanto, quaisquer procurações, certificados assinados e quaisquer atualizações dos mesmos, que acompanhem as respostas ao questionário, devem ser apresentados em papel, ou seja, por correio ou em mão, no endereço abaixo indicado. Nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do regulamento de base, se uma parte interessada não puder apresentar as observações e os pedidos em formato eletrónico, deve informar desse facto imediatamente a Comissão. Para mais informações relativamente à correspondência com a Comissão, as partes interessadas podem consultar a página Web pertinente no sítio Web da Direção-Geral do Comércio: http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/trade-defence

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção H |
| Gabinete: N105 08/020 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Fax +32 22993704 |
| Endereço eletrónico: TRADE-R-AM-NITRATE-DUMPING@ec.europa.eu e TRADE-R-AM-NITRATE-INJURY@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção H

Gabinete: N105 08/020

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax +32 22993704

Endereço eletrónico: TRADE-R-AM-NITRATE-DUMPING@ec.europa.eu e TRADE-R-AM-NITRATE-INJURY@ec.europa.eu

6.   Não-colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

7.   Conselheiro Auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da Direção-Geral do Comércio. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O Conselheiro Auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.

Os pedidos de audição com o Conselheiro Auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

O Conselheiro Auditor proporcionará igualmente às partes a oportunidade de realizar uma audição, de forma a que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos sobre questões relacionadas, entre outros aspetos, com a probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping e do prejuízo, e o interesse da União. Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do Conselheiro Auditor no sítio Web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/hearing-officer/index_en.htm

8.   Calendário do inquérito

Nos termos do artigo 11.o, n.o 5, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

9.   Possibilidade de pedir um reexame ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base

Uma vez que o presente reexame da caducidade é iniciado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, os seus resultados não implicarão uma alteração do nível das medidas em vigor, mas, em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 6, do regulamento de base, a revogação ou manutenção das medidas.

Se qualquer parte interessada considerar que se justifica um reexame das medidas de forma a eventualmente as alterar, essa parte pode pedir um reexame em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base.

As partes que desejarem solicitar tal reexame, a efetuar independentemente do reexame da caducidade referido no presente aviso, podem contactar a Comissão no endereço atrás indicado.

10.   Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados. (8)

---

(1)  JO C 349 de 15.11.2012, p. 19.

(2)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(3)  JO L 185 de 12.7.2008, p. 1.

(4)  JO L 278 de 23.10.2009, p. 1.

(5)  A amostra apenas pode incluir importadores não coligados com produtores-exportadores. Os importadores coligados com produtores-exportadores têm de preencher o anexo 1 do questionário para esses produtores-exportadores. Em conformidade com o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão relativo à aplicação do Código Aduaneiro Comunitário, as pessoas só serão consideradas coligadas: a) Se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) Se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) Se uma for o empregador da outra; d) Se uma possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) Se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) Se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) Se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) Se forem membros da mesma família. As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1). Neste contexto, «pessoa» refere-se a qualquer pessoa singular ou coletiva.

(6)  Os dados fornecidos por importadores independentes podem também ser utilizados em relação a outros aspetos do presente inquérito que não a determinação do dumping.

(7)  Por documento de «Divulgação restrita», entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(8)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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ANEXO A

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ANEXO B

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