# Jornal Oficial C 174/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.174.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 174 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano20 de Junho de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.174.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 174

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano20 de Junho de 2013

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 174/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 174/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2013/C 174/02 | Decisão do Conselho, de 18 de junho de 2013, que nomeia e substitui membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional | 4 |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 174/03 | Taxas de câmbio do euro | 5 |
| 2013/C 174/04 | Decisão da Comissão, de 18 de junho de 2013, que cria o grupo de peritos da Comissão para os contratos de serviços de computação em nuvem | 6 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2013/C 174/02

Decisão do Conselho, de 18 de junho de 2013, que nomeia e substitui membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

4

Comissão Europeia

2013/C 174/03

Taxas de câmbio do euro

5

2013/C 174/04

Decisão da Comissão, de 18 de junho de 2013, que cria o grupo de peritos da Comissão para os contratos de serviços de computação em nuvem

6

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) |
| 2013/C 174/05 | Anúncio de Concurso Geral | 9 |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal da EFTA |
| 2013/C 174/06 | Ação intentada em 13 de março de 2013 pela Bentzen Transport AS contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-2/13) | 10 |
| 2013/C 174/07 | Recurso interposto em 6 de abril de 2013 pela empresa DB Schenker contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-4/13) | 11 |
| 2013/C 174/08 | Recurso interposto em 8 de abril de 2013 pela empresa DB Schenker contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-5/13) | 12 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 174/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6933 — Vitol/Phillips 66 Power Operations) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  2
  ) | 13 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO)

2013/C 174/05

Anúncio de Concurso Geral

9

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

2013/C 174/06

Ação intentada em 13 de março de 2013 pela Bentzen Transport AS contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-2/13)

10

2013/C 174/07

Recurso interposto em 6 de abril de 2013 pela empresa DB Schenker contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-4/13)

11

2013/C 174/08

Recurso interposto em 8 de abril de 2013 pela empresa DB Schenker contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-5/13)

12

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2013/C 174/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6933 — Vitol/Phillips 66 Power Operations) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  2
  )

2

13

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado |
| | (2)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado

1

(2)   Texto relevante para efeitos do EEE

2

| PT | |
| --- | --- |

PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 20.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 174/1 |
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20.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 174/1

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2013/C 174/01

| Data de adoção da decisão | 25.4.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35773 (12/N) |
| Estado-Membro | República Checa |
| Região | Vysočina | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Zásady Zastupitelstva Kraje Vysočina pro poskytování finančních příspěvků na hospodaření v lesích pro období 2014–2020 |
| Base jurídica | 1) | Zásady Zastupitelstva Kraje Vysočina pro poskytování finančních příspěvků na hospodaření v lesích pro období 2014–2020 (viz Příloha 2) |

Data de adoção da decisão

25.4.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.35773 (12/N)

Estado-Membro

República Checa

Região

Vysočina

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Zásady Zastupitelstva Kraje Vysočina pro poskytování finančních příspěvků na hospodaření v lesích pro období 2014–2020

Base jurídica

1)

Zásady Zastupitelstva Kraje Vysočina pro poskytování finančních příspěvků na hospodaření v lesích pro období 2014–2020 (viz Příloha 2)

| 2) | Zákon č. 129/2000 Sb., o krajích (krajské zřízení), ve znění pozdějších předpisů |
| --- | --- |

2)

Zákon č. 129/2000 Sb., o krajích (krajské zřízení), ve znění pozdějších předpisů

| 3) | Zákon č. 289/1995 Sb., o lesích a o změně a doplnění některých zákonů (lesní zákon), ve znění pozdějších předpisů |
| --- | --- |

3)

Zákon č. 289/1995 Sb., o lesích a o změně a doplnění některých zákonů (lesní zákon), ve znění pozdějších předpisů

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Silvicultura, Proteção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

| | Orçamento global: 280 CZK (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento global: 280 CZK (em milhões)

| | Orçamento anual: 40 CZK (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento anual: 40 CZK (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

1.1.2014-31.12.2020

Setores económicos

Silvicultura e exploração florestal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Kraj Vysočina |
| --- |
| Žižkova 57 |
| 587 33 Jihlava |
| ČESKÁ REPUBLIKA |

Kraj Vysočina

Žižkova 57

587 33 Jihlava

ČESKÁ REPUBLIKA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 13.5.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35774 (13/N) |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | The National Forest Changing Landscape Scheme |
| Base jurídica | Section 153 of the Environmental Protection Act 1990 (as inserted by the Financial Assistance for Environmental Purposes Order 1995).
  Chapter 21 of the Forestry Act 1979.
  Part 8, chapter 1 of the Natural Environment and Rural Communities Act 2006. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Silvicultura |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | | Orçamento global: 9 GBP (em milhões) |

Data de adoção da decisão

13.5.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.35774 (13/N)

Estado-Membro

Reino Unido

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

The National Forest Changing Landscape Scheme

Base jurídica

Section 153 of the Environmental Protection Act 1990 (as inserted by the Financial Assistance for Environmental Purposes Order 1995).

Chapter 21 of the Forestry Act 1979.

Part 8, chapter 1 of the Natural Environment and Rural Communities Act 2006.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Silvicultura

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 9 GBP (em milhões)

| | Orçamento anual: 1,50 GBP (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento anual: 1,50 GBP (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

1.7.2013-30.6.2019

Setores económicos

Silvicultura e exploração florestal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| National Forest Company |
| --- |
| Enterprise Glade, Bath Yard, Moira, Swadlincote |
| Derbyshire |
| DE12 6BA |
| UNITED KINGDOM |

National Forest Company

Enterprise Glade, Bath Yard, Moira, Swadlincote

Derbyshire

DE12 6BA

UNITED KINGDOM

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 10.4.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.36026 (13/N) |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Valle d'Aosta | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Organizzazione delle attività regionali di protezione civile — contributi al settore agricolo |
| Base jurídica | | Legge regionale 18 gennaio 2001, n. 5 «Organizzazione delle attività regionali di protezione civile» |

Data de adoção da decisão

10.4.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.36026 (13/N)

Estado-Membro

Itália

Região

Valle d'Aosta

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Organizzazione delle attività regionali di protezione civile — contributi al settore agricolo

Base jurídica

Legge regionale 18 gennaio 2001, n. 5 «Organizzazione delle attività regionali di protezione civile»

| | Delibera della Giunta regionale n. 2377 del 12 luglio 2004 |
| --- | --- |

Delibera della Giunta regionale n. 2377 del 12 luglio 2004

| | Delibera della Giunta regionale n. 2378 del 12 luglio 2004 |
| --- | --- |

Delibera della Giunta regionale n. 2378 del 12 luglio 2004

| | Delibera della Giunta regionale n. 3509 dell’11 ottobre 2004 |
| --- | --- |

Delibera della Giunta regionale n. 3509 dell’11 ottobre 2004

| | Delibera della Giunta regionale n. 2705 del 2 ottobre 2009 |
| --- | --- |

Delibera della Giunta regionale n. 2705 del 2 ottobre 2009

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Desastres naturais ou circunstâncias excecionais

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

| | Orçamento global: 0,30 EUR (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento global: 0,30 EUR (em milhões)

| | Orçamento anual: 0,30 EUR (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento anual: 0,30 EUR (em milhões)

Intensidade

70 %

Duração

10.4.2013-31.12.2018

Setores económicos

Agricultura, floresta e pesca

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Regione autonoma |
| --- |
| Valle d'Aosta Piazza Deffeyes 1 |
| Aosta AO |
| ITALIA |

Regione autonoma

Valle d'Aosta Piazza Deffeyes 1

Aosta AO

ITALIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 20.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 174/4 |
| --- | --- | --- | --- |

20.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 174/4

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DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de junho de 2013

que nomeia e substitui membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

2013/C 174/02

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, nomeadamente o artigo 4.o
   (1),

Tendo em conta a candidatura apresentada pela Comissão ao Conselho na categoria dos representantes das organizações de trabalhadores,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por decisão, de 16 de julho de 2012 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2012 e 17 de setembro de 2015. |
| --- | --- |

(1)

Por decisão, de 16 de julho de 2012 (2), o Conselho nomeou os membros do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional para o período compreendido entre 18 de setembro de 2012 e 17 de setembro de 2015.

| (2) | Vagou para a Grécia um lugar de membro do Conselho Diretivo do Centro, na categoria dos representantes das organizações de trabalhadores. |
| --- | --- |

(2)

Vagou para a Grécia um lugar de membro do Conselho Diretivo do Centro, na categoria dos representantes das organizações de trabalhadores.

DECIDE:

Artigo único

É nomeado membro do Conselho Diretivo do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 17 de setembro de 2015:

REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES:

| GRÉCIA | Michalis KOUROUTOS |
| --- | --- |

GRÉCIA

Michalis KOUROUTOS

Feito no Luxemburgo, em 18 de junho de 2013.

Pelo Conselho

O Presidente

P. HOGAN

---

(1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

1

(2)  JO C 228 de 31.7.2012, p. 3.

2

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Comissão Europeia

| 20.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 174/5 |
| --- | --- | --- | --- |

20.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 174/5

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Taxas de câmbio do euro (1)

19 de junho de 2013

2013/C 174/03

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3406 |
| JPY | iene | 127,44 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4596 |
| GBP | libra esterlina | 0,85580 |
| SEK | coroa sueca | 8,5750 |
| CHF | franco suíço | 1,2326 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,6765 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,686 |
| HUF | forint | 293,99 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7016 |
| PLN | zlóti | 4,2598 |
| RON | leu romeno | 4,4978 |
| TRY | lira turca | 2,5238 |
| AUD | dólar australiano | 1,4105 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3673 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,3981 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6749 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6841 |
| KRW | won sul-coreano | 1 515,21 |
| ZAR | rand | 13,3336 |
| CNY | iuane | 8,2139 |
| HRK | kuna | 7,4805 |
| IDR | rupia indonésia | 13 282,17 |
| MYR | ringgit | 4,2250 |
| PHP | peso filipino | 57,804 |
| RUB | rublo | 43,1798 |
| THB | baht | 41,197 |
| BRL | real | 2,9208 |
| MXN | peso mexicano | 17,2401 |
| INR | rupia indiana | 78,8210 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3406

JPY

iene

127,44

DKK

coroa dinamarquesa

7,4596

GBP

libra esterlina

0,85580

SEK

coroa sueca

8,5750

CHF

franco suíço

1,2326

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,6765

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,686

HUF

forint

293,99

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7016

PLN

zlóti

4,2598

RON

leu romeno

4,4978

TRY

lira turca

2,5238

AUD

dólar australiano

1,4105

CAD

dólar canadiano

1,3673

HKD

dólar de Hong Kong

10,3981

NZD

dólar neozelandês

1,6749

SGD

dólar singapurense

1,6841

KRW

won sul-coreano

1 515,21

ZAR

rand

13,3336

CNY

iuane

8,2139

HRK

kuna

7,4805

IDR

rupia indonésia

13 282,17

MYR

ringgit

4,2250

PHP

peso filipino

57,804

RUB

rublo

43,1798

THB

baht

41,197

BRL

real

2,9208

MXN

peso mexicano

17,2401

INR

rupia indiana

78,8210

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 20.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 174/6 |
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20.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 174/6

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de junho de 2013

que cria o grupo de peritos da Comissão para os contratos de serviços de computação em nuvem

2013/C 174/04

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 27 de setembro de 2012, a Comissão adotou uma comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Explorar plenamente o potencial da computação em nuvem na Europa» (1). Na comunicação, a Comissão sublinha o seu propósito de possibilitar e facilitar uma adesão mais rápida à computação em nuvem em todos os setores da economia, o que poderá reduzir os custos das TIC e, em conjugação com novas práticas empresariais digitais, impulsionar a produtividade, o crescimento e o emprego. |
| --- | --- |

(1)

Em 27 de setembro de 2012, a Comissão adotou uma comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Explorar plenamente o potencial da computação em nuvem na Europa» (1). Na comunicação, a Comissão sublinha o seu propósito de possibilitar e facilitar uma adesão mais rápida à computação em nuvem em todos os setores da economia, o que poderá reduzir os custos das TIC e, em conjugação com novas práticas empresariais digitais, impulsionar a produtividade, o crescimento e o emprego.

| (2) | Entre outras ações anunciadas na comunicação, a Comissão tenciona estabelecer condições contratuais seguras e justas para os contratos de serviços de computação em nuvem. Este trabalho dá resposta às preocupações das partes interessadas quanto aos contratos de serviços de computação em nuvem. Por um lado, os fornecedores de serviços em nuvem indicaram que a complexidade e a incerteza do atual quadro jurídico tornam as atividades transfronteiriças mais difíceis. Por outro lado, embora a atual legislação da União proteja os consumidores que utilizam serviços em nuvem, estes, muitas vezes, desconhecem os seus direitos e não são informados pelo fornecedor acerca das condições contratuais de forma suficientemente clara e inequívoca. Além disso, os representantes dos consumidores e das pequenas e médias empresas indicaram que contratos de serviços de computação em nuvem vagos e desequilibrados os fazem hesitar em utilizar estes serviços. A Comissão também tenciona debruçar-se sobre os aspetos da proteção dos dados pessoais relevantes que digam respeito aos contratos de serviços de computação em nuvem. |
| --- | --- |

(2)

Entre outras ações anunciadas na comunicação, a Comissão tenciona estabelecer condições contratuais seguras e justas para os contratos de serviços de computação em nuvem. Este trabalho dá resposta às preocupações das partes interessadas quanto aos contratos de serviços de computação em nuvem. Por um lado, os fornecedores de serviços em nuvem indicaram que a complexidade e a incerteza do atual quadro jurídico tornam as atividades transfronteiriças mais difíceis. Por outro lado, embora a atual legislação da União proteja os consumidores que utilizam serviços em nuvem, estes, muitas vezes, desconhecem os seus direitos e não são informados pelo fornecedor acerca das condições contratuais de forma suficientemente clara e inequívoca. Além disso, os representantes dos consumidores e das pequenas e médias empresas indicaram que contratos de serviços de computação em nuvem vagos e desequilibrados os fazem hesitar em utilizar estes serviços. A Comissão também tenciona debruçar-se sobre os aspetos da proteção dos dados pessoais relevantes que digam respeito aos contratos de serviços de computação em nuvem.

| (3) | As preocupações dos utilizadores prendem-se, entre outras, com questões relacionadas com os contratos de serviços de computação em nuvem, tais como a responsabilidade direta e indireta e as suas limitações possíveis, por exemplo, em caso de violações da segurança, a integridade dos dados, a confidencialidade ou continuidade do serviço, as soluções para falhas do serviço, tais como o tempo de indisponibilidade ou a perda de dados, bem como as modificações unilaterais do contrato realizadas pelo fornecedor após a conclusão do contrato, e os seus efeitos, nomeadamente a questão da conservação dos dados. |
| --- | --- |

(3)

As preocupações dos utilizadores prendem-se, entre outras, com questões relacionadas com os contratos de serviços de computação em nuvem, tais como a responsabilidade direta e indireta e as suas limitações possíveis, por exemplo, em caso de violações da segurança, a integridade dos dados, a confidencialidade ou continuidade do serviço, as soluções para falhas do serviço, tais como o tempo de indisponibilidade ou a perda de dados, bem como as modificações unilaterais do contrato realizadas pelo fornecedor após a conclusão do contrato, e os seus efeitos, nomeadamente a questão da conservação dos dados.

| (4) | A Comissão tenciona facilitar o aperfeiçoamento das disposições contratuais entre fornecedores de serviços em nuvem, consumidores e pequenas empresas. O resultado desejado é fomentar a confiança e facilitar a utilização e o desenvolvimento dos serviços de computação em nuvem na União, tendo em conta o seu significativo potencial económico. Também tenciona facilitar a aplicação da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (2), na medida em que seja pertinente para os contratos de serviços de computação em nuvem. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão tenciona facilitar o aperfeiçoamento das disposições contratuais entre fornecedores de serviços em nuvem, consumidores e pequenas empresas. O resultado desejado é fomentar a confiança e facilitar a utilização e o desenvolvimento dos serviços de computação em nuvem na União, tendo em conta o seu significativo potencial económico. Também tenciona facilitar a aplicação da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (2), na medida em que seja pertinente para os contratos de serviços de computação em nuvem.

| (5) | A Comissão tenciona facilitar o estabelecimento de um acordo entre as partes interessadas, promovendo a utilização de condições contratuais seguras e justas nos contratos de serviços de computação em nuvem entre os fornecedores de serviços em nuvem, os consumidores e as pequenas empresas. A Comissão deve envidar esforços neste sentido com a participação ativa das partes interessadas, utilizando os seus conhecimentos especializados e experiência no setor da computação em nuvem. Para este efeito, a Comissão considera apropriado criar um grupo de peritos em contratos de serviços de computação em nuvem entre os fornecedores desses serviços, os consumidores e as pequenas empresas. A missão do grupo deve ser complementar ao trabalho da Comissão em matéria de condições-tipo para os acordos sobre o nível dos serviços de computação em nuvem a incluir nos contratos celebrados entre os fornecedores de serviços em nuvem e os utilizadores profissionais. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão tenciona facilitar o estabelecimento de um acordo entre as partes interessadas, promovendo a utilização de condições contratuais seguras e justas nos contratos de serviços de computação em nuvem entre os fornecedores de serviços em nuvem, os consumidores e as pequenas empresas. A Comissão deve envidar esforços neste sentido com a participação ativa das partes interessadas, utilizando os seus conhecimentos especializados e experiência no setor da computação em nuvem. Para este efeito, a Comissão considera apropriado criar um grupo de peritos em contratos de serviços de computação em nuvem entre os fornecedores desses serviços, os consumidores e as pequenas empresas. A missão do grupo deve ser complementar ao trabalho da Comissão em matéria de condições-tipo para os acordos sobre o nível dos serviços de computação em nuvem a incluir nos contratos celebrados entre os fornecedores de serviços em nuvem e os utilizadores profissionais.

| (6) | A Comissão já abordou problemas relacionados com o direito dos contratos que afetam a confiança dos consumidores e das empresas no mercado único digital através da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um direito europeu comum da compra e venda (3). A proposta inclui regras adaptadas à oferta de «conteúdos digitais» que abrangem alguns aspetos da computação em nuvem. O grupo deve ajudar a desenvolver atividades complementares relacionadas com condições contratuais seguras e justas para os consumidores e as pequenas empresas em questões ligadas à nuvem que não estão abrangidas pelo direito europeu comum da compra e venda. |
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(6)

A Comissão já abordou problemas relacionados com o direito dos contratos que afetam a confiança dos consumidores e das empresas no mercado único digital através da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um direito europeu comum da compra e venda (3). A proposta inclui regras adaptadas à oferta de «conteúdos digitais» que abrangem alguns aspetos da computação em nuvem. O grupo deve ajudar a desenvolver atividades complementares relacionadas com condições contratuais seguras e justas para os consumidores e as pequenas empresas em questões ligadas à nuvem que não estão abrangidas pelo direito europeu comum da compra e venda.

| (7) | O grupo deve integrar partes interessadas, profissionais e organizações que representam os fornecedores de serviços em nuvem e os clientes, em especial, os consumidores e pequenas empresas, bem como os representantes dos profissionais da justiça ou do mundo académico que possuem conhecimentos especializados em matéria de contratos de serviços de computação em nuvem e de proteção dos dados relevantes para os contratos de serviços de computação em nuvem. O grupo também pode integrar um número limitado de peritos na área do direito dos contratos de serviços de computação em nuvem que ajam a título pessoal. Tal deve ajudar a identificar as melhores práticas em matéria de contratos de serviços de computação em nuvem e a trabalhar no sentido de garantir que as suas condições contratuais sejam seguras e justas. |
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(7)

O grupo deve integrar partes interessadas, profissionais e organizações que representam os fornecedores de serviços em nuvem e os clientes, em especial, os consumidores e pequenas empresas, bem como os representantes dos profissionais da justiça ou do mundo académico que possuem conhecimentos especializados em matéria de contratos de serviços de computação em nuvem e de proteção dos dados relevantes para os contratos de serviços de computação em nuvem. O grupo também pode integrar um número limitado de peritos na área do direito dos contratos de serviços de computação em nuvem que ajam a título pessoal. Tal deve ajudar a identificar as melhores práticas em matéria de contratos de serviços de computação em nuvem e a trabalhar no sentido de garantir que as suas condições contratuais sejam seguras e justas.

| (8) | Devem ser estabelecidas regras sobre a possibilidade de divulgação de informações pelos membros do grupo de peritos. |
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(8)

Devem ser estabelecidas regras sobre a possibilidade de divulgação de informações pelos membros do grupo de peritos.

| (9) | Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados. |
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(9)

Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados.

| (10) | Convém estabelecer o período de vigência da presente decisão. A Comissão decidirá oportunamente da sua eventual prorrogação, |
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(10)

Convém estabelecer o período de vigência da presente decisão. A Comissão decidirá oportunamente da sua eventual prorrogação,

DECIDE:

Artigo 1.o

Grupo de peritos da Comissão para os contratos de serviços de computação em nuvem

É criado o grupo de peritos da Comissão para os contratos de serviços de computação em nuvem, a seguir designado por «grupo de peritos».

Artigo 2.o

Missão

O grupo tem por missão apoiar a Comissão na definição de condições contratuais seguras e justas para os serviços de computação em nuvem destinados aos consumidores e às pequenas empresas. O grupo deve ter em conta as melhores práticas de mercado existentes em matéria de condições contratuais de serviços de computação em nuvem, bem como as disposições pertinentes da Diretiva 95/46/CE.

Artigo 3.o

Consulta

A Comissão pode consultar o grupo sobre qualquer questão relacionada com contratos de serviços de computação em nuvem destinados aos consumidores e às pequenas empresas.

Artigo 4.o

Composição — Nomeação

1.   O grupo é composto por um máximo de 30 membros.

2.   Compõem o grupo:

| a) | Indivíduos nomeados a título pessoal; |
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a)

Indivíduos nomeados a título pessoal;

| b) | Pessoas que representem um interesse comum — como os interesses dos fornecedores e dos consumidores de serviços de computação em nuvem ou dos profissionais da justiça; |
| --- | --- |

b)

Pessoas que representem um interesse comum — como os interesses dos fornecedores e dos consumidores de serviços de computação em nuvem ou dos profissionais da justiça;

| c) | Organizações de fornecedores de serviços em nuvem, clientes ou profissionais da justiça. |
| --- | --- |

c)

Organizações de fornecedores de serviços em nuvem, clientes ou profissionais da justiça.

3.   Os membros são nomeados pelo Diretor-Geral da Justiça entre os especialistas com conhecimentos específicos nos domínios referidos nos artigos 2.o e 3.o que tiverem respondido ao convite à apresentação de candidaturas. Os membros do grupo devem agir de forma independente e assinar uma declaração em que se comprometem a agir ao serviço do interesse público e uma declaração que ateste a ausência de qualquer conflito de interesses.

As pessoas designadas como representantes de um interesse comum não podem representar uma parte interessada individual. São nomeadas pelo Diretor-Geral da Justiça entre as partes interessadas competentes nos domínios referidos nos artigos 2.o e 3.o que tiverem respondido ao convite à apresentação de candidaturas e se tenham comprometido a contribuir para os trabalhos do grupo.

As organizações são nomeadas pelo Diretor-Geral da Justiça entre as organizações de partes interessadas nos domínios referidos nos artigos 2.o e 3.o que tiverem respondido ao convite à apresentação de candidaturas. As organizações nomeiam os seus próprios representantes.

4.   Os membros que deixem de estar em condições de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, que apresentem a demissão ou que não satisfaçam as condições definidas no n.o 3 ou no artigo 339.o do Tratado podem ser substituídos durante o restante período do seu mandato.

5.   Os nomes dos membros são publicados no registo dos grupos de peritos e entidades equiparadas da Comissão («o Registo»). No caso das pessoas que representam um interesse comum, é indicado o interesse da parte interessada representado.

6.   Os dados pessoais são coligidos, tratados e publicados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001.

7.   Os membros do grupo são nomeados para todo o período de aplicação da presente decisão.

Artigo 5.o

Funcionamento

1.   O grupo é presidido por um representante da Comissão.

2.   O representante da Comissão pode criar subgrupos para o efeito de examinar questões específicas relacionadas com os contratos de serviços de computação em nuvem que digam respeito aos consumidores e às pequenas empresas, em especial no que se refere à aplicação das disposições da Diretiva 95/46/CE pertinentes para os contratos de serviços de computação em nuvem. Estes subgrupos são dissolvidos logo que os seus mandatos estejam cumpridos.

3.   O representante da Comissão pode convidar peritos com competência específica numa matéria e que não sejam membros do grupo a participarem nos trabalhos do grupo. O representante da Comissão pode ainda outorgar o estatuto de observador a pessoas, às organizações previstas na regra 8, n.o 3, das regras horizontais aplicáveis aos grupos de peritos e aos países candidatos à adesão (4).

4.   Os membros do grupo e os seus representantes, assim como os peritos e observadores convidados, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional previstas nos Tratados e nas respetivas regras de execução, assim como às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas da UE, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom (5) da Comissão. Caso não cumpram essas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.

5.   O grupo de peritos e os respetivos subgrupos reúnem-se normalmente nas instalações da Comissão. A Comissão assegura os serviços de secretariado. Outros funcionários da Comissão interessados na ordem de trabalhos podem participar nas reuniões do grupo e respetivos subgrupos.

6.   A Comissão publica todos os documentos pertinentes sobre as atividades desenvolvidas pelo grupo (tais como ordens de trabalhos, atas e contribuições dos participantes), incluindo-os no Registo ou criando no Registo uma hiperligação para uma página Web específica.

Devem ser previstas exceções à publicação dos documentos, para os casos em que esta possa pôr em causa a proteção de um interesse público ou privado, como definido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

Quaisquer resultados ou direitos conexos, nomeadamente direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual ou industrial, decorrentes das atividades do grupo, serão da exclusiva propriedade da União, que os pode utilizar, publicar, atribuir ou transferir conforme entender, sem limites geográficos ou outros, exceto nos casos em que existam direitos de propriedade industrial ou intelectual anteriores («direitos preexistentes») aos trabalhos do grupo, quando tais direitos sejam outorgados por escrito à Comissão, antes do início da execução de qualquer das atividades do grupo.

Artigo 6.o

Despesas de reunião

1.   Os participantes nas atividades do grupo não são remunerados pelos serviços prestados.

2.   A Comissão reembolsará as despesas de viagem e, se for caso disso, as despesas de estadia suportadas pelos participantes no contexto das atividades do grupo, em conformidade com as suas regras relativas ao reembolso das despesas de peritos externos.

3.   As despesas de reunião serão reembolsadas nos limites das dotações orçamentais atribuídas anualmente ao grupo pelos serviços competentes da Comissão.

Artigo 7.o

Aplicabilidade

1.   A presente decisão é aplicável até 1 de julho de 2016. Antes dessa data a Comissão decidirá da sua eventual prorrogação.

Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2013.

Pela Comissão

Viviane REDING

Vice-Presidente

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(1)  COM(2012) 529 final.

1

(2)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

2

(3)  COM(2011) 635 final.

3

(4)  http://ec.europa.eu/transparency/regexpert/PDF/SEC_2010_EN.pdf

4

(5)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.

5

(6)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

6

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO)

| 20.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 174/9 |
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20.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 174/9

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ANÚNCIO DE CONCURSO GERAL

2013/C 174/05

O Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) organiza o concurso geral seguinte:

EPSO/AD/255/13 — Tradutores (AD 5) de língua croata (HR)

O anúncio de concurso é publicado em 23 línguas no Jornal Oficial C 174 A de 20 de junho de 2013.

Para mais informações consultar o sítio Internet do EPSO: http://blogs.ec.europa.eu/eu-careers.info/

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PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

| 20.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 174/10 |
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20.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 174/10

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Ação intentada em 13 de março de 2013 pela Bentzen Transport AS contra o Órgão de Fiscalização da EFTA

(Processo E-2/13)

2013/C 174/06

Em 13 de março de 2013 foi intentada junto do Tribunal da EFTA uma ação contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pela Bentzen Transport AS, representada por Line Voldstad, advogada, do Advokatfirma DLA Piper Noruega DA, Postboks 1364 Vika, 0114 Oslo, Noruega.

A requerente solicita ao Tribunal da EFTA:

| 1. | que anule a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 19 de dezembro de 2012, processo n.o 71620, relativa ao encerramento do processo contra a Noruega iniciado na sequência da receção de uma denúncia contra o Estado no domínio dos contratos públicos; |
| --- | --- |

1.

que anule a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 19 de dezembro de 2012, processo n.o 71620, relativa ao encerramento do processo contra a Noruega iniciado na sequência da receção de uma denúncia contra o Estado no domínio dos contratos públicos;

| 2. | que condene o Órgão de Fiscalização da EFTA no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

2.

que condene o Órgão de Fiscalização da EFTA no pagamento das despesas do processo.

Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

| — | A requerente é uma empresa local norueguesa com atividades na gestão de resíduos desde 1992. |
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—

A requerente é uma empresa local norueguesa com atividades na gestão de resíduos desde 1992.

| — | A base para o presente pedido é a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA no processo n.o 71620, de não iniciar um procedimento contra a Noruega quando a requerente solicitou que avaliasse se a organização de um processo de concurso pelo Governo norueguês respeitava as diretivas adotadas ao abrigo do Acordo EEE. |
| --- | --- |

—

A base para o presente pedido é a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA no processo n.o 71620, de não iniciar um procedimento contra a Noruega quando a requerente solicitou que avaliasse se a organização de um processo de concurso pelo Governo norueguês respeitava as diretivas adotadas ao abrigo do Acordo EEE.

O requerente alega, entre outros, que:

| — | O Órgão de Fiscalização da EFTA não verificou se a adjudicação do contrato público estava em conformidade com a diretiva 2004/18/CE, tendo por conseguinte violado a obrigação de velar pela aplicação do artigo 2.o da Diretiva 2004/18/CE e das regras fundamentais do Acordo EEE aplicáveis aos contratos públicos; a requerente afirma que o princípio da igualdade de tratamento foi violado; |
| --- | --- |

—

O Órgão de Fiscalização da EFTA não verificou se a adjudicação do contrato público estava em conformidade com a diretiva 2004/18/CE, tendo por conseguinte violado a obrigação de velar pela aplicação do artigo 2.o da Diretiva 2004/18/CE e das regras fundamentais do Acordo EEE aplicáveis aos contratos públicos; a requerente afirma que o princípio da igualdade de tratamento foi violado;

| — | O Órgão de Fiscalização da EFTA violou o seu dever especial nos termos do artigo 23.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, de assegurar que os regulamentos ao abrigo do Acordo EEE em matéria de contratos públicos sejam respeitados pelos Estados da EFTA; e |
| --- | --- |

—

O Órgão de Fiscalização da EFTA violou o seu dever especial nos termos do artigo 23.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, de assegurar que os regulamentos ao abrigo do Acordo EEE em matéria de contratos públicos sejam respeitados pelos Estados da EFTA; e

| — | O Órgão de Fiscalização da EFTA violou o seu dever de motivar as suas decisões em conformidade com o artigo 16.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal. |
| --- | --- |

—

O Órgão de Fiscalização da EFTA violou o seu dever de motivar as suas decisões em conformidade com o artigo 16.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

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| 20.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 174/11 |
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20.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 174/11

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Recurso interposto em 6 de abril de 2013 pela empresa DB Schenker contra o Órgão de Fiscalização da EFTA

(Processo E-4/13)

2013/C 174/07

Em 6 de abril de 2013 foi interposto no Tribunal da EFTA um recurso contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pela Schenker North AB, pela Schenker Privpak AB e pela Schenker Privpak AS (a seguir coletivamente designadas «DB Schenker»), representadas por Jon Midthjell, advogado do escritório de advogados Advokatfirmaet Midthjell AS, Grev Wedels plass 5, 0151 Oslo, Noruega.

As recorrentes solicitam ao Tribunal da EFTA que:

| 1. | Anule a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de 7 de fevereiro de 2013 no processo n.o 73038 (DB Schenker — acesso a documentos) na medida em que nega o acesso a documentos de inspeção, no processo n.o 34250 (Norway Post/Privpak). |
| --- | --- |

1.

Anule a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de 7 de fevereiro de 2013 no processo n.o 73038 (DB Schenker — acesso a documentos) na medida em que nega o acesso a documentos de inspeção, no processo n.o 34250 (Norway Post/Privpak).

| 2. | Ordene a condenação do recorrido e de outros eventuais intervenientes às despesas do processo. |
| --- | --- |

2.

Ordene a condenação do recorrido e de outros eventuais intervenientes às despesas do processo.

Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

| — | As recorrentes, Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS, fazem parte da DB Shenker, um grupo de transporte internacional de mercadorias e logística. A Schenker Norte AB dirige as operações empresariais do grupo na Noruega, na Suécia e na Dinamarca, incluindo as filiais Schenker Privpak AS e a Schenker Privpak AB. |
| --- | --- |

—

As recorrentes, Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS, fazem parte da DB Shenker, um grupo de transporte internacional de mercadorias e logística. A Schenker Norte AB dirige as operações empresariais do grupo na Noruega, na Suécia e na Dinamarca, incluindo as filiais Schenker Privpak AS e a Schenker Privpak AB.

| — | Em 3 de agosto de 2010, as recorrentes apresentaram um pedido de acesso à documentação do processo n.o 34250 do Órgão de Fiscalização da EFTA, por força das normas de acesso aos documentos, estabelecidas pela Decisão n.o 407/08/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA de 27 de junho de 2008 (RAD). Na decisão de 16 de agosto de 2011, o Órgão de Fiscalização da EFTA recusou o acesso a determinados documentos do processo («documentos de inspeção»). A decisão foi anulada pelo acórdão do Tribunal da EFTA de 21 de dezembro de 2012 no processo E-14/11, na medida em que negava o acesso total ou parcial aos documentos de inspeção no processo n.o 34250, Norway Post/Privpak. |
| --- | --- |

—

Em 3 de agosto de 2010, as recorrentes apresentaram um pedido de acesso à documentação do processo n.o 34250 do Órgão de Fiscalização da EFTA, por força das normas de acesso aos documentos, estabelecidas pela Decisão n.o 407/08/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA de 27 de junho de 2008 (RAD). Na decisão de 16 de agosto de 2011, o Órgão de Fiscalização da EFTA recusou o acesso a determinados documentos do processo («documentos de inspeção»). A decisão foi anulada pelo acórdão do Tribunal da EFTA de 21 de dezembro de 2012 no processo E-14/11, na medida em que negava o acesso total ou parcial aos documentos de inspeção no processo n.o 34250, Norway Post/Privpak.

| — | Foram adotadas novas regras relativas ao acesso do público aos documentos através da Decisão n.o 300/12/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA de 5 de setembro de 2012. Em 7 de fevereiro de 2013, o Órgão de Fiscalização da EFTA adotou uma decisão de recusa de acesso a determinados documentos de inspeção por força das novas normas de acesso do público aos documentos. As recorrentes pretendem anular a referida decisão nos termos do artigo 36.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal. |
| --- | --- |

—

Foram adotadas novas regras relativas ao acesso do público aos documentos através da Decisão n.o 300/12/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA de 5 de setembro de 2012. Em 7 de fevereiro de 2013, o Órgão de Fiscalização da EFTA adotou uma decisão de recusa de acesso a determinados documentos de inspeção por força das novas normas de acesso do público aos documentos. As recorrentes pretendem anular a referida decisão nos termos do artigo 36.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal.

As recorrentes alegam, inter alia, que o Órgão de Fiscalização da EFTA:

| — | Adotou um ponto de vista ilícito ao considerar que as normas de acesso aos documentos de 2012 não integram o direito do EEE e que não estão sujeitas ao princípio de interpretação homogénea, tendo também atribuído um efeito retroativo inadmissível às novas regras. |
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—

Adotou um ponto de vista ilícito ao considerar que as normas de acesso aos documentos de 2012 não integram o direito do EEE e que não estão sujeitas ao princípio de interpretação homogénea, tendo também atribuído um efeito retroativo inadmissível às novas regras.

| — | Violou o artigo 4.o, n.o 4 das normas de acesso aos documentos de 2012 e o seu dever de fundamentação em conformidade com o artigo 16.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal. |
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—

Violou o artigo 4.o, n.o 4 das normas de acesso aos documentos de 2012 e o seu dever de fundamentação em conformidade com o artigo 16.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

| — | Assim como, violou o direito de acesso parcial aos documentos do artigo 4.o, n.o 9 das normas de acesso aos documentos de 2012 e o seu dever de fundamentação em conformidade com o artigo 16.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal. |
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Assim como, violou o direito de acesso parcial aos documentos do artigo 4.o, n.o 9 das normas de acesso aos documentos de 2012 e o seu dever de fundamentação em conformidade com o artigo 16.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

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| 20.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 174/12 |
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20.6.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

C 174/12

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Recurso interposto em 8 de abril de 2013 pela empresa DB Schenker contra o Órgão de Fiscalização da EFTA

(Processo E-5/13)

2013/C 174/08

Em 8 de abril de 2013, foi interposto no Tribunal da EFTA um recurso contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pela Schenker North AB, pela Schenker Privpak AB e pela Schenker Privpak AS (a seguir coletivamente designadas «DB Schenker»), representadas por Jon Midthjell, advogado do escritório de advogados Advokatfirmaet Midthjell AS, Grev Wedels plass 5, 0151 Oslo, Noruega.

As recorrentes solicitam ao Tribunal da EFTA que:

| 1. | Anule a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de 25 de janeiro de 2013 no processo n.o 73075 (DB Schenker) na medida em que nega, em conformidade com o artigo 3.o, alínea a) e o artigo 4.o, n.os 4 e 6 das normas de acesso aos documentos de 2012, o acesso total ou parcial aos documentos dos autos na base da Decisão n.o 321/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (Norway Post — regime de descontos de fidelidade) e recusa o acesso à versão completa da Decisão n.o 321/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA. |
| --- | --- |

1.

Anule a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de 25 de janeiro de 2013 no processo n.o 73075 (DB Schenker) na medida em que nega, em conformidade com o artigo 3.o, alínea a) e o artigo 4.o, n.os 4 e 6 das normas de acesso aos documentos de 2012, o acesso total ou parcial aos documentos dos autos na base da Decisão n.o 321/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (Norway Post — regime de descontos de fidelidade) e recusa o acesso à versão completa da Decisão n.o 321/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA.

| 2. | Anule a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de 18 de fevereiro de 2013 no processo n.o 73075 (DB Schenker) na medida em que nega, em conformidade com o artigo 4.o, n.os 4 e 6 das normas de acesso aos documentos de 2012, o acesso total ou parcial aos documentos dos autos na base da Decisão n.o 321/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (Norway Post — regime de descontos de fidelidade). |
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2.

Anule a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de 18 de fevereiro de 2013 no processo n.o 73075 (DB Schenker) na medida em que nega, em conformidade com o artigo 4.o, n.os 4 e 6 das normas de acesso aos documentos de 2012, o acesso total ou parcial aos documentos dos autos na base da Decisão n.o 321/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (Norway Post — regime de descontos de fidelidade).

| 3. | Ordene a condenação do recorrido e de outros eventuais intervenientes às despesas do processo. |
| --- | --- |

3.

Ordene a condenação do recorrido e de outros eventuais intervenientes às despesas do processo.

Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

| — | As recorrentes, Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS, fazem parte da DB Shenker, um grupo de transporte internacional de mercadorias e logística. A Schenker Norte AB dirige as operações empresariais do grupo na Noruega, na Suécia e na Dinamarca, incluindo as filiais Schenker Privpak AS e a Schenker Privpak AB. |
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—

As recorrentes, Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS, fazem parte da DB Shenker, um grupo de transporte internacional de mercadorias e logística. A Schenker Norte AB dirige as operações empresariais do grupo na Noruega, na Suécia e na Dinamarca, incluindo as filiais Schenker Privpak AS e a Schenker Privpak AB.

| — | Em 14 de janeiro de 2013, as recorrentes apresentaram ao Órgão de Fiscalização da EFTA um pedido confirmativo de acesso aos documentos dos autos na base da Decisão n.o 321/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (Norway Post — regime de descontos de fidelidade) de 14 de julho de 2010. Em 25 de janeiro de 2013 e em 18 de fevereiro de 2013, o Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu sobre o pedido de acesso em conformidade com as novas normas de acesso do público aos documentos (RAD 2012), através da Decisão n.o 321/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA de 5 de setembro de 2012. As recorrentes pretendem anular as referidas decisões tomadas ao abrigo do artigo 36.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal. |
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Em 14 de janeiro de 2013, as recorrentes apresentaram ao Órgão de Fiscalização da EFTA um pedido confirmativo de acesso aos documentos dos autos na base da Decisão n.o 321/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (Norway Post — regime de descontos de fidelidade) de 14 de julho de 2010. Em 25 de janeiro de 2013 e em 18 de fevereiro de 2013, o Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu sobre o pedido de acesso em conformidade com as novas normas de acesso do público aos documentos (RAD 2012), através da Decisão n.o 321/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA de 5 de setembro de 2012. As recorrentes pretendem anular as referidas decisões tomadas ao abrigo do artigo 36.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal.

As recorrentes alegam que o Órgão de Fiscalização da EFTA:

| — | Violou o direito de acesso do público aos documentos previsto no artigo 2.o, n.o 1 nas normas de acesso aos documentos e o dever de fundamentação em conformidade com o artigo 16.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, relativamente aos documentos recusados de acordo com o artigo 3.o, alínea a) das normas de acesso aos documentos. |
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Violou o direito de acesso do público aos documentos previsto no artigo 2.o, n.o 1 nas normas de acesso aos documentos e o dever de fundamentação em conformidade com o artigo 16.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, relativamente aos documentos recusados de acordo com o artigo 3.o, alínea a) das normas de acesso aos documentos.

| — | Violou o direito de acesso do público aos documentos previsto no artigo 2.o, n.o 1 nas normas de acesso aos documentos, relativamente à recusa de acesso total ou parcial aos documentos, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 6 das normas de acesso aos documentos. |
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Violou o direito de acesso do público aos documentos previsto no artigo 2.o, n.o 1 nas normas de acesso aos documentos, relativamente à recusa de acesso total ou parcial aos documentos, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 6 das normas de acesso aos documentos.

| — | Assim como, violou o direito de acesso do público aos documentos previsto no artigo 2.o, n.o 1 nas normas de acesso aos documentos e o dever de fundamentação em conformidade com o artigo 16.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, relativamente à recusa de acesso total ou parcial aos documentos de acordo com o artigo 4.o, alínea a) das normas de acesso aos documentos. |
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Assim como, violou o direito de acesso do público aos documentos previsto no artigo 2.o, n.o 1 nas normas de acesso aos documentos e o dever de fundamentação em conformidade com o artigo 16.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, relativamente à recusa de acesso total ou parcial aos documentos de acordo com o artigo 4.o, alínea a) das normas de acesso aos documentos.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 20.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 174/13 |
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20.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 174/13

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6933 — Vitol/Phillips 66 Power Operations)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 174/09

| 1. | Em 14 de junho de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Vitol Holding BV («Vitol», Países Baixos), através de uma das suas filiais detida indiretamente a 100 %, a Teak Power Operations Limited («Teak», Reino Unido), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da Phillips 66 Power Operations Limited («PPOL», Reino Unido), mediante aquisição de ações. |
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1.

Em 14 de junho de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Vitol Holding BV («Vitol», Países Baixos), através de uma das suas filiais detida indiretamente a 100 %, a Teak Power Operations Limited («Teak», Reino Unido), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da Phillips 66 Power Operations Limited («PPOL», Reino Unido), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | Vitol: ativa, a nível mundial, no comércio de vários produtos de base, nomeadamente petróleo bruto, produtos petrolíferos, GNL, gás natural, carvão, eletricidade e emissões de carbono, |
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2.

As atividades das empresas em causa são:

—

Vitol: ativa, a nível mundial, no comércio de vários produtos de base, nomeadamente petróleo bruto, produtos petrolíferos, GNL, gás natural, carvão, eletricidade e emissões de carbono,

| — | PPOL: ativa, no Reino Unido, na produção e fornecimento grossista de eletricidade, no fornecimento retalhista de eletricidade e de vapor industrial a clientes industriais locais. |
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PPOL: ativa, no Reino Unido, na produção e fornecimento grossista de eletricidade, no fornecimento retalhista de eletricidade e de vapor industrial a clientes industriais locais.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
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3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6933 — Vitol/Phillips 66 Power Operations, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6933 — Vitol/Phillips 66 Power Operations, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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