# Jornal Oficial C 170/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.170.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 170 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano15 de Junho de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.170.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 170

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano15 de Junho de 2013

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RECOMENDAÇÕES |
| | Comité Europeu do Risco Sistémico |
| 2013/C 170/01 | Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 4 de abril de 2013, relativa a objetivos intermédios e instrumentos de política macroprudencial (CERS/2013/1) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Comité Europeu do Risco Sistémico

2013/C 170/01

Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 4 de abril de 2013, relativa a objetivos intermédios e instrumentos de política macroprudencial (CERS/2013/1)

1

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 170/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6915 — OJSC Unimilk Company/NDL International/JV) (
  1
  ) | 20 |
| 2013/C 170/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6909 — Qatar Investment Authority/Kingdom Holding Company/FRHI Holdings) (
  1
  ) | 20 |
| 2013/C 170/04 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6889 — Sogecap/Cardif/Ensemble Immobilier Clichy-la-Garenne) (
  1
  ) | 21 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 170/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6915 — OJSC Unimilk Company/NDL International/JV) (
  1
  )

1

20

2013/C 170/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6909 — Qatar Investment Authority/Kingdom Holding Company/FRHI Holdings) (
  1
  )

1

20

2013/C 170/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6889 — Sogecap/Cardif/Ensemble Immobilier Clichy-la-Garenne) (
  1
  )

1

21

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 170/05 | Taxas de câmbio do euro | 22 |
| 2013/C 170/06 | Decisão de Execução da Comissão, de 14 de junho de 2013, relativa ao financiamento, em 2013, de atividades no domínio veterinário relacionadas com a política de informação da União Europeia e o apoio a organizações internacionais e de várias medidas necessárias para garantir a aplicação da legislação sobre os alimentos para consumo humano e animal e a fitossanidade | 23 |
| 2013/C 170/07 | Decisão de Execução da Comissão, de 10 de junho de 2013, relativa ao financiamento do programa de trabalho para 2013 sobre formação no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da saúde e bem-estar dos animais e da fitossanidade, no âmbito do programa Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos | 38 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 170/05

Taxas de câmbio do euro

22

2013/C 170/06

Decisão de Execução da Comissão, de 14 de junho de 2013, relativa ao financiamento, em 2013, de atividades no domínio veterinário relacionadas com a política de informação da União Europeia e o apoio a organizações internacionais e de várias medidas necessárias para garantir a aplicação da legislação sobre os alimentos para consumo humano e animal e a fitossanidade

23

2013/C 170/07

Decisão de Execução da Comissão, de 10 de junho de 2013, relativa ao financiamento do programa de trabalho para 2013 sobre formação no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da saúde e bem-estar dos animais e da fitossanidade, no âmbito do programa Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos

38

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 170/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6955 — KKR/Bidco/South Staffordshire Plc) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 43 |
| 2013/C 170/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6946 — BayWa/Bohnhorst Agrarhandel) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 44 |
| 2013/C 170/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6885 — SDNV/Germanischer Lloyd) (
  1
  ) | 45 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 170/11 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 46 |
| 2013/C 170/12 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 51 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2013/C 170/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6955 — KKR/Bidco/South Staffordshire Plc) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

43

2013/C 170/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6946 — BayWa/Bohnhorst Agrarhandel) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

44

2013/C 170/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6885 — SDNV/Germanischer Lloyd) (
  1
  )

1

45

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2013/C 170/11

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

46

2013/C 170/12

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

51

| | Retificações |
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| 2013/C 170/13 | Retificação do convite à manifestação de interesse para integrar os painéis científicos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (Parma, Itália) – Ref.a: EFSA/E/2013/001 (JO C 107 de 13.4.2013) | 55 |

Retificações

2013/C 170/13

Retificação do convite à manifestação de interesse para integrar os painéis científicos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (Parma, Itália) – Ref.a: EFSA/E/2013/001 (JO C 107 de 13.4.2013)

a

55

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Comité Europeu do Risco Sistémico

| 15.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 170/1 |
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15.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 170/1

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RECOMENDAÇÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO

de 4 de abril de 2013

relativa a objetivos intermédios e instrumentos de política macroprudencial

(CERS/2013/1)

2013/C 170/01

O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1), nomeadamente o seu artigo 3.o, n.o 2, alíneas b), d) e f), e os seus artigos 16.o a 18.o,

Tendo em conta a Decisão CERS/2011/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de janeiro de 2011, que adota o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico (2), nomeadamente o seu artigo 15.o, n.o 3, alínea e) e os seus artigos 18.o a 20.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A estabilidade financeira é uma condição prévia para a concessão de crédito pelo sistema financeiro para apoio de um crescimento económico sustentável. A crise financeira revelou claramente a necessidade de uma supervisão macroprudencial que mitigue e previna o risco sistêmico no sistema financeiro. O objetivo da presente recomendação é dar o próximo passo necessário para se chegar a uma supervisão macroprudencial operacional. |
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(1)

A estabilidade financeira é uma condição prévia para a concessão de crédito pelo sistema financeiro para apoio de um crescimento económico sustentável. A crise financeira revelou claramente a necessidade de uma supervisão macroprudencial que mitigue e previna o risco sistêmico no sistema financeiro. O objetivo da presente recomendação é dar o próximo passo necessário para se chegar a uma supervisão macroprudencial operacional.

| (2) | A resiliência contra riscos sistémicos na União depende da criação de um quadro de política macroprudencial sã que opere em conjunto com a supervisão microprudencial. Esta recomendação vem no seguimento da Recomendação CERS/2011/3 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 22 de dezembro de 2011, relativa ao mandato macroprudencial das autoridades nacionais (3), elaborando objetivos intermédios e instrumentos de política macroprudencial. |
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(2)

A resiliência contra riscos sistémicos na União depende da criação de um quadro de política macroprudencial sã que opere em conjunto com a supervisão microprudencial. Esta recomendação vem no seguimento da Recomendação CERS/2011/3 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 22 de dezembro de 2011, relativa ao mandato macroprudencial das autoridades nacionais (3), elaborando objetivos intermédios e instrumentos de política macroprudencial.

| (3) | A Recomendação CERS/2011/3 exige que os Estados-Membros designem uma autoridade responsável pela condução da política macroprudencial. Da mesma forma, o novo quadro proposto que cria os requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de crédito [a seguir «DRFP IV/RRFP» (CRD IV/CRR)] requer que os Estados-Membros definam uma autoridade designada responsável por tomar as medidas necessárias para evitar ou mitigar o risco sistémico ou riscos macroprudenciais que representem uma ameaça para a estabilidade financeira a nível nacional (4). |
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(3)

A Recomendação CERS/2011/3 exige que os Estados-Membros designem uma autoridade responsável pela condução da política macroprudencial. Da mesma forma, o novo quadro proposto que cria os requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de crédito [a seguir «DRFP IV/RRFP» (CRD IV/CRR)] requer que os Estados-Membros definam uma autoridade designada responsável por tomar as medidas necessárias para evitar ou mitigar o risco sistémico ou riscos macroprudenciais que representem uma ameaça para a estabilidade financeira a nível nacional (4).

| (4) | A política macroprudencial tem por objetivo principal contribuir para a preservação da estabilidade do sistema financeiro no seu conjunto, nomeadamente através do reforço da resiliência do setor financeiro, e reduzir a acumulação de riscos sistémicos, assegurando assim uma contribuição sustentável do setor financeiro para o crescimento económico. A Recomendação CERS/2011/3 refere-se à identificação de objetivos intermédios da política como especificações operacionais do objetivo principal. Identificar objetivos intermédios torna a política macroprudencial mais operacional, transparente e responsável, e fornece uma base económica para a seleção de instrumentos. |
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(4)

A política macroprudencial tem por objetivo principal contribuir para a preservação da estabilidade do sistema financeiro no seu conjunto, nomeadamente através do reforço da resiliência do setor financeiro, e reduzir a acumulação de riscos sistémicos, assegurando assim uma contribuição sustentável do setor financeiro para o crescimento económico. A Recomendação CERS/2011/3 refere-se à identificação de objetivos intermédios da política como especificações operacionais do objetivo principal. Identificar objetivos intermédios torna a política macroprudencial mais operacional, transparente e responsável, e fornece uma base económica para a seleção de instrumentos.

| (5) | Além disso, a eficácia da política macroprudencial na União depende do estabelecimento de um conjunto de instrumentos macroprudenciais a serem eficazmente aplicados pelas autoridades macroprudenciais relevantes, guiadas por um conjunto de indicadores e acompanhadas por peritos. As autoridades macroprudenciais devem ter sob seu controlo direto, ou subordinados aos seus poderes de recomendação, os instrumentos macroprudenciais necessários, nomeadamente um ou mais instrumentos para cada objetivo intermédio de política macroprudencial. Os instrumentos próprios para o reforço das posições de política macroprudencial devem ser flexibilizados, se tal for considerado adequado para estabilizar o ciclo financeiro. Os instrumentos macroprudenciais poderiam ser aplicados a categorias gerais ou específicas de riscos, incluindo-se nestes últimos, por exemplo, o risco de exposição a determinadas moedas estrangeiras. |
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(5)

Além disso, a eficácia da política macroprudencial na União depende do estabelecimento de um conjunto de instrumentos macroprudenciais a serem eficazmente aplicados pelas autoridades macroprudenciais relevantes, guiadas por um conjunto de indicadores e acompanhadas por peritos. As autoridades macroprudenciais devem ter sob seu controlo direto, ou subordinados aos seus poderes de recomendação, os instrumentos macroprudenciais necessários, nomeadamente um ou mais instrumentos para cada objetivo intermédio de política macroprudencial. Os instrumentos próprios para o reforço das posições de política macroprudencial devem ser flexibilizados, se tal for considerado adequado para estabilizar o ciclo financeiro. Os instrumentos macroprudenciais poderiam ser aplicados a categorias gerais ou específicas de riscos, incluindo-se nestes últimos, por exemplo, o risco de exposição a determinadas moedas estrangeiras.

| (6) | Na sua carta ao Conselho, à Comissão Europeia e ao Parlamento Europeu, de 29 de março de 2012, o Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) manifestou a sua opinião sobre a capacidade das autoridades macroprudenciais para implementarem os instrumentos macroprudenciais, conforme definido na DRFP IV/RRFP. O CERS sublinhou, em especial, que as autoridades macroprudenciais, tanto a nível nacional como da União, necessitam de ter poderes discricionários para restringir temporariamente a calibragem de uma gama diversa de requisitos do Pilar I e para exigir informações adicionais. Esses requisitos incluem níveis agregados de capital, exigências de liquidez e limites a grandes exposições e a alavancagem, assim como os requisitos de capital visando setores individuais ou cobrindo vulnerabilidades específicas nas diferentes partes do balanço dos bancos. |
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(6)

Na sua carta ao Conselho, à Comissão Europeia e ao Parlamento Europeu, de 29 de março de 2012, o Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) manifestou a sua opinião sobre a capacidade das autoridades macroprudenciais para implementarem os instrumentos macroprudenciais, conforme definido na DRFP IV/RRFP. O CERS sublinhou, em especial, que as autoridades macroprudenciais, tanto a nível nacional como da União, necessitam de ter poderes discricionários para restringir temporariamente a calibragem de uma gama diversa de requisitos do Pilar I e para exigir informações adicionais. Esses requisitos incluem níveis agregados de capital, exigências de liquidez e limites a grandes exposições e a alavancagem, assim como os requisitos de capital visando setores individuais ou cobrindo vulnerabilidades específicas nas diferentes partes do balanço dos bancos.

| (7) | A DFP IV/RRFP, apesar de ter um enfoque primário microprudencial, também prevê um conjunto de instrumentos macroprudenciais a serem aplicados, em certas condições, pela autoridade macroprudencial relevante. Esta recomendação sugere uma lista indicativa de instrumentos (incluindo mas não se limitando aos previstos no RFP IV/CRR) que os Estados-Membros poderão atribuir às autoridades macroprudenciais para a prossecução dos objetivos intermédios identificados, embora não impeça os Estados-Membros de empregarem instrumentos adicionais. |
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(7)

A DFP IV/RRFP, apesar de ter um enfoque primário microprudencial, também prevê um conjunto de instrumentos macroprudenciais a serem aplicados, em certas condições, pela autoridade macroprudencial relevante. Esta recomendação sugere uma lista indicativa de instrumentos (incluindo mas não se limitando aos previstos no RFP IV/CRR) que os Estados-Membros poderão atribuir às autoridades macroprudenciais para a prossecução dos objetivos intermédios identificados, embora não impeça os Estados-Membros de empregarem instrumentos adicionais.

| (8) | Além disso, as autoridades macroprudenciais devem desenvolver uma estratégia política geral quanto à aplicação de instrumentos macroprudenciais para promover a tomada de decisões e a comunicação da política macroprudencial, assim como a responsabilização pela mesma. |
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(8)

Além disso, as autoridades macroprudenciais devem desenvolver uma estratégia política geral quanto à aplicação de instrumentos macroprudenciais para promover a tomada de decisões e a comunicação da política macroprudencial, assim como a responsabilização pela mesma.

| (9) | A eficácia da política macroprudencial também depende da coordenação entre os Estados-Membros quanto à aplicação de instrumentos macroprudenciais a nível nacional. Embora a política macroprudencial venha a ter, em geral, repercussões positivas substanciais a nível transnacional, ocasionalmente podem verificar-se repercussões negativas a nível transnacional. As autoridades macroprudenciais devem avaliar a importância do impacto líquido de tais repercussões positivas e negativas a nível transnacional, também para preservar o mercado único. O CERS irá considerar as potenciais repercussões da política macroprudencial a nível transnacional e, sem prejuízo das disposições relevantes do direito da União, irá promover um quadro de coordenação adequado para resolver essas questões. |
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(9)

A eficácia da política macroprudencial também depende da coordenação entre os Estados-Membros quanto à aplicação de instrumentos macroprudenciais a nível nacional. Embora a política macroprudencial venha a ter, em geral, repercussões positivas substanciais a nível transnacional, ocasionalmente podem verificar-se repercussões negativas a nível transnacional. As autoridades macroprudenciais devem avaliar a importância do impacto líquido de tais repercussões positivas e negativas a nível transnacional, também para preservar o mercado único. O CERS irá considerar as potenciais repercussões da política macroprudencial a nível transnacional e, sem prejuízo das disposições relevantes do direito da União, irá promover um quadro de coordenação adequado para resolver essas questões.

| (10) | Ao longo do tempo, e à medida que as autoridades forem avaliando a eficácia dos diferentes instrumentos macroprudenciais, os objetivos políticos intermédios e/ou instrumentos macroprudenciais poderão ser revistos, também para se levarem em conta eventuais riscos novos para a estabilidade financeira. Isso requer uma avaliação periódica da adequação dos objetivos políticos intermédios estabelecidos e dos instrumentos macroprudenciais. |
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(10)

Ao longo do tempo, e à medida que as autoridades forem avaliando a eficácia dos diferentes instrumentos macroprudenciais, os objetivos políticos intermédios e/ou instrumentos macroprudenciais poderão ser revistos, também para se levarem em conta eventuais riscos novos para a estabilidade financeira. Isso requer uma avaliação periódica da adequação dos objetivos políticos intermédios estabelecidos e dos instrumentos macroprudenciais.

| (11) | O quadro legislativo da União, atual e proposto, caracteriza-se por um conjunto complexo e diversificado de normas macroprudenciais que muito beneficiariam de simplificação e coerência geral em futuras revisões. As instituições da União também podem considerar a inclusão de instrumentos macroprudenciais em legislação referente a outras áreas do setor financeiro que não o setor bancário. |
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(11)

O quadro legislativo da União, atual e proposto, caracteriza-se por um conjunto complexo e diversificado de normas macroprudenciais que muito beneficiariam de simplificação e coerência geral em futuras revisões. As instituições da União também podem considerar a inclusão de instrumentos macroprudenciais em legislação referente a outras áreas do setor financeiro que não o setor bancário.

| (12) | Tendo em vista alcançar uma aplicação coerente dos instrumentos macroprudenciais e para assegurar a supervisão macroprudencial por toda a União, o CERS pode considerar emitir orientações para a aplicação dos instrumentos macroprudenciais em futuras recomendações suas às autoridades macroprudenciais. |
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(12)

Tendo em vista alcançar uma aplicação coerente dos instrumentos macroprudenciais e para assegurar a supervisão macroprudencial por toda a União, o CERS pode considerar emitir orientações para a aplicação dos instrumentos macroprudenciais em futuras recomendações suas às autoridades macroprudenciais.

| (13) | Os decisores políticos, dentro e fora da Europa, estão a avaliar as vantagens e desvantagens de um conjunto ainda maior de possíveis instrumentos para prevenir ou mitigar riscos sistémicos, e ainda reformas legislativas para garantir a segregação de riscos (ring-fencing) no sistema financeiro. O CERS vai continuar a analisar a eficácia e a eficiência de outros instrumentos que estão em discussão como parte do quadro de política macroprudencial. |
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(13)

Os decisores políticos, dentro e fora da Europa, estão a avaliar as vantagens e desvantagens de um conjunto ainda maior de possíveis instrumentos para prevenir ou mitigar riscos sistémicos, e ainda reformas legislativas para garantir a segregação de riscos (ring-fencing) no sistema financeiro. O CERS vai continuar a analisar a eficácia e a eficiência de outros instrumentos que estão em discussão como parte do quadro de política macroprudencial.

| (14) | A proposta de Regulamento do Conselho que estabelece um mecanismo de supervisão única (SSM) (5), conforme acordada pelo Conselho em 12 de dezembro de 2012, confere ao Banco Central Europeu (BCE) o poder de aplicar, se necessário, requisitos mais elevados para os amortecedores de capital do que os aplicados pelas autoridades competentes ou designadas dos Estados-Membros participantes, assim como o poder de aplicar medidas mais rigorosas destinadas a enfrentar os riscos sistémicos ou macroprudenciais, de acordo com os procedimentos estabelecidos no âmbito do RFP IV/CRR e nos casos especialmente previstos na legislação relevante da União. O CERS tem como objetivo cooperar com o BCE e com as autoridades nacionais competentes que compõem o MUS, bem como com as Autoridades Europeias de Supervisão e outros membros do CERS, para o exercício de um conjunto coerente de políticas macroprudenciais na União Europeia. |
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(14)

A proposta de Regulamento do Conselho que estabelece um mecanismo de supervisão única (SSM) (5), conforme acordada pelo Conselho em 12 de dezembro de 2012, confere ao Banco Central Europeu (BCE) o poder de aplicar, se necessário, requisitos mais elevados para os amortecedores de capital do que os aplicados pelas autoridades competentes ou designadas dos Estados-Membros participantes, assim como o poder de aplicar medidas mais rigorosas destinadas a enfrentar os riscos sistémicos ou macroprudenciais, de acordo com os procedimentos estabelecidos no âmbito do RFP IV/CRR e nos casos especialmente previstos na legislação relevante da União. O CERS tem como objetivo cooperar com o BCE e com as autoridades nacionais competentes que compõem o MUS, bem como com as Autoridades Europeias de Supervisão e outros membros do CERS, para o exercício de um conjunto coerente de políticas macroprudenciais na União Europeia.

| (15) | Esta recomendação não afeta os mandatos de política monetária, nem o papel dos bancos centrais na União Europeia enquanto entidades responsáveis pela fiscalização das infraestruturas de pagamento, compensação e liquidação. |
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(15)

Esta recomendação não afeta os mandatos de política monetária, nem o papel dos bancos centrais na União Europeia enquanto entidades responsáveis pela fiscalização das infraestruturas de pagamento, compensação e liquidação.

| (16) | As recomendações do CERS são publicadas depois de o Conselho Geral ter informado o Conselho da sua intenção de o fazer e de ter concedido a este último a oportunidade de as comentar, |
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(16)

As recomendações do CERS são publicadas depois de o Conselho Geral ter informado o Conselho da sua intenção de o fazer e de ter concedido a este último a oportunidade de as comentar,

ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

SECÇÃO 1

RECOMENDAÇÕES

Recomendação A —   Definição de objetivos intermédios

Recomenda-se às autoridades macroprudenciais:

| 1. | que definam e prossigam objetivos intermédios de política macroprudencial referentes à globalidade do respetivo sistema financeiro nacional. Esses objetivos intermédios devem atuar como especificações operacionais para se atingir o objetivo principal da política macroprudencial, que é contribuir para a preservação da estabilidade do sistema financeiro no seu conjunto, nomeadamente através do reforço da resiliência do setor financeiro, e reduzir a acumulação de riscos sistémicos, assegurando assim uma contribuição sustentável do setor financeiro para o crescimento económico. Isso implica, entre outras coisas, flexibilizar instrumentos que já antes foram utilizados para reforçar a orientação da política macroprudencial; |
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1.

que definam e prossigam objetivos intermédios de política macroprudencial referentes à globalidade do respetivo sistema financeiro nacional. Esses objetivos intermédios devem atuar como especificações operacionais para se atingir o objetivo principal da política macroprudencial, que é contribuir para a preservação da estabilidade do sistema financeiro no seu conjunto, nomeadamente através do reforço da resiliência do setor financeiro, e reduzir a acumulação de riscos sistémicos, assegurando assim uma contribuição sustentável do setor financeiro para o crescimento económico. Isso implica, entre outras coisas, flexibilizar instrumentos que já antes foram utilizados para reforçar a orientação da política macroprudencial;

| 2. | Esses objetivos de política macroprudencial devem incluir:






  a) | mitigar e prevenir o crescimento excessivo do crédito e alavancagem; |
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2.

Esses objetivos de política macroprudencial devem incluir:

a)

mitigar e prevenir o crescimento excessivo do crédito e alavancagem;

| b) | atenuar e prevenir o excessivo desfasamento de prazos e falta de liquidez do mercado; |
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b)

atenuar e prevenir o excessivo desfasamento de prazos e falta de liquidez do mercado;

| c) | limitar as concentrações de exposições diretas e indiretas; |
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c)

limitar as concentrações de exposições diretas e indiretas;

| d) | limitar o impacto sistémico de incentivos desalinhados, tendo em vista reduzir o risco moral; |
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d)

limitar o impacto sistémico de incentivos desalinhados, tendo em vista reduzir o risco moral;

| e) | reforçar a resiliência das infraestruturas financeiras; |
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e)

reforçar a resiliência das infraestruturas financeiras;

| 3. | avaliar a necessidade de novos objetivos intermédios, com base em falhas de mercado subjacentes e características estruturais específicas do país e/ou do sistema financeiro da União que possam originar risco sistémico. |
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3.

avaliar a necessidade de novos objetivos intermédios, com base em falhas de mercado subjacentes e características estruturais específicas do país e/ou do sistema financeiro da União que possam originar risco sistémico.

Recomendação B —   Seleção de instrumentos macroprudenciais

Recomenda-se aos Estados-Membros que:

| 1. | avaliem, em cooperação com as autoridades macroprudenciais, se os instrumentos macroprudenciais, atualmente sob controlo direto ou sob poderes de recomendação destas últimas, são suficientes para prosseguir, com eficácia e eficiência, o objetivo final da política macroprudencial, estabelecido nos termos da Recomendação CERS/2011/3, bem como os seus objetivos intermédios, definidos em conformidade com a recomendação A. A avaliação deve ter em consideração que as autoridades macroprudenciais devem ter sob seu controlo direto, ou subordinados a poderes de recomendação, pelo menos um instrumento macroprudencial para cada objetivo intermédio da política macroprudencial, embora possam ser necessários mais do que um instrumento; |
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1.

avaliem, em cooperação com as autoridades macroprudenciais, se os instrumentos macroprudenciais, atualmente sob controlo direto ou sob poderes de recomendação destas últimas, são suficientes para prosseguir, com eficácia e eficiência, o objetivo final da política macroprudencial, estabelecido nos termos da Recomendação CERS/2011/3, bem como os seus objetivos intermédios, definidos em conformidade com a recomendação A. A avaliação deve ter em consideração que as autoridades macroprudenciais devem ter sob seu controlo direto, ou subordinados a poderes de recomendação, pelo menos um instrumento macroprudencial para cada objetivo intermédio da política macroprudencial, embora possam ser necessários mais do que um instrumento;

| 2. | se a avaliação indicar que os instrumentos disponíveis não são suficientes, considerem, em cooperação com as autoridades nacionais macroprudenciais, instrumentos macroprudenciais adicionais, os quais devem estar sob o controlo direto ou subordinados a poderes recomendação das últimas. Para esse efeito, sugere-se, para consideração uma lista indicativa de instrumentos na Tabela 1 abaixo:

  Quadro 1


  Lista indicativa de instrumentos macroprudenciais

  1.   Mitigar e prevenir o crescimento excessivo do crédito e alavancagem

  Amortecedor de fundos próprios contra-cíclico
  Requisitos de capital sectorial (incl. sistema intra-financeiro)
  Rácio do efeito de alavanca macroprudencial
  Requisitos de rácios entre o valor do empréstimo e o valor de avaliação do bem (LTV)
  Rácios entre o empréstimo e a dívida/dívida (serviço) e o rendimento (LTI)
  2.   Mitigar e prevenir o excessivo desfasamento de prazos e falta de liquidez do mercado

  Ajustamento macroprudencial do rácio de liquidez (ex. rácio de cobertura de liquidez)
  Restrições macroprudenciais a fontes de fundos (ex. rácio de liquidez a longo prazo)
  Limite macroprudencial não ponderado para financiamento menos estável (ex. rácio empréstimos/depósitos)
  Requisitos de margem e margem de avaliação
  3.   Limitar as concentrações diretas e indiretas de exposições

  Restrições a grandes exposições
  Requisito de compensação das contrapartes centrais (CCP)
  4.   Limitar o impacto sistémico de incentivos desalinhados, tendo em vista reduzir o risco moral

  Exigência suplementar de capital IFSI
  5.   Reforçar a resiliência das infraestruturas financeiras

  Requisitos de margem e margem de avaliação relativas à compensação pelas CCP

  Deveres reforçados de informação
  Amortecedor de risco sistémico estrutural |
| --- | --- |

2.

se a avaliação indicar que os instrumentos disponíveis não são suficientes, considerem, em cooperação com as autoridades nacionais macroprudenciais, instrumentos macroprudenciais adicionais, os quais devem estar sob o controlo direto ou subordinados a poderes recomendação das últimas. Para esse efeito, sugere-se, para consideração uma lista indicativa de instrumentos na Tabela 1 abaixo:

Quadro 1

Lista indicativa de instrumentos macroprudenciais

1.   Mitigar e prevenir o crescimento excessivo do crédito e alavancagem

Amortecedor de fundos próprios contra-cíclico

Requisitos de capital sectorial (incl. sistema intra-financeiro)

Rácio do efeito de alavanca macroprudencial

Requisitos de rácios entre o valor do empréstimo e o valor de avaliação do bem (LTV)

Rácios entre o empréstimo e a dívida/dívida (serviço) e o rendimento (LTI)

2.   Mitigar e prevenir o excessivo desfasamento de prazos e falta de liquidez do mercado

Ajustamento macroprudencial do rácio de liquidez (ex. rácio de cobertura de liquidez)

Restrições macroprudenciais a fontes de fundos (ex. rácio de liquidez a longo prazo)

Limite macroprudencial não ponderado para financiamento menos estável (ex. rácio empréstimos/depósitos)

Requisitos de margem e margem de avaliação

3.   Limitar as concentrações diretas e indiretas de exposições

Restrições a grandes exposições

Requisito de compensação das contrapartes centrais (CCP)

4.   Limitar o impacto sistémico de incentivos desalinhados, tendo em vista reduzir o risco moral

Exigência suplementar de capital IFSI

5.   Reforçar a resiliência das infraestruturas financeiras

Requisitos de margem e margem de avaliação relativas à compensação pelas CCP

Deveres reforçados de informação

Amortecedor de risco sistémico estrutural

| 3. | seguindo n.o 1 e 2, selecionem os instrumentos macroprudenciais adicionais, tendo em conta:






  a) | a sua eficácia e eficiência para alcançar cada um dos objetivos intermédios nas suas respetivas jurisdições, de acordo com recomendação A; |
| --- | --- | --- |

3.

seguindo n.o 1 e 2, selecionem os instrumentos macroprudenciais adicionais, tendo em conta:

a)

a sua eficácia e eficiência para alcançar cada um dos objetivos intermédios nas suas respetivas jurisdições, de acordo com recomendação A;

| b) | a sua capacidade de lidar com a estrutura e a dimensão cíclica dos riscos sistémicos nas suas respetivas jurisdições; |
| --- | --- |

b)

a sua capacidade de lidar com a estrutura e a dimensão cíclica dos riscos sistémicos nas suas respetivas jurisdições;

| 4. | na sequência da seleção dos instrumentos macroprudenciais, assegurem que as autoridades macroprudenciais estejam envolvidas na elaboração e contribuição para a implementação nacional de:






  a) | regimes de recuperação e resolução para bancos e instituições financeiras não-bancárias |
| --- | --- | --- |

4.

na sequência da seleção dos instrumentos macroprudenciais, assegurem que as autoridades macroprudenciais estejam envolvidas na elaboração e contribuição para a implementação nacional de:

a)

regimes de recuperação e resolução para bancos e instituições financeiras não-bancárias

| b) | regimes de garantia de depósitos; |
| --- | --- |

b)

regimes de garantia de depósitos;

| 5. | estabeleçam um quadro legal que permita às autoridades macroprudenciais garantir o controlo direto ou a subordinação a poderes de recomendação quanto aos instrumentos macroprudenciais selecionados nos termos da presente recomendação. |
| --- | --- |

5.

estabeleçam um quadro legal que permita às autoridades macroprudenciais garantir o controlo direto ou a subordinação a poderes de recomendação quanto aos instrumentos macroprudenciais selecionados nos termos da presente recomendação.

Recomendação C —   Estratégia política

Recomenda-se às autoridades macroprudenciais que:

| 1. | definam uma estratégia política que






  a) | relacione o objetivo principal da política macroprudencial com os objetivos intermédios e os instrumentos macroprudenciais sob seu controlo direto ou subordinados aos seus poderes de recomendação; |
| --- | --- | --- |

1.

definam uma estratégia política que

a)

relacione o objetivo principal da política macroprudencial com os objetivos intermédios e os instrumentos macroprudenciais sob seu controlo direto ou subordinados aos seus poderes de recomendação;

| b) | estabeleça um quadro sólido para a aplicação dos instrumentos sob seu controlo direto ou subordinados aos seus poderes recomendação para prosseguir os objetivos principais e intermédios da política macroprudencial. Devem incluír-se indicadores apropriados para acompanhar o aparecimento de riscos sistémicos e para orientar decisões sobre a aplicação, desativação ou calibragem de instrumentos macroprudenciais variáveis no tempo, assim como um mecanismo de coordenação com as autoridades competentes a nível nacional adequado; |
| --- | --- |

b)

estabeleça um quadro sólido para a aplicação dos instrumentos sob seu controlo direto ou subordinados aos seus poderes recomendação para prosseguir os objetivos principais e intermédios da política macroprudencial. Devem incluír-se indicadores apropriados para acompanhar o aparecimento de riscos sistémicos e para orientar decisões sobre a aplicação, desativação ou calibragem de instrumentos macroprudenciais variáveis no tempo, assim como um mecanismo de coordenação com as autoridades competentes a nível nacional adequado;

| c) | promova a transparência e a responsabilidade da política macroprudencial; |
| --- | --- |

c)

promova a transparência e a responsabilidade da política macroprudencial;

| 2. | realizem uma análise mais aprofundada, com base na aplicação prática dos instrumentos macroprudenciais, a fim de fortalecer a estratégia de política macroprudencial, nomeadamente sobre:






  a) | instrumentos não previstos na legislação da União, como por exemplo os requisitos de rácios entre o valor do empréstimo e o valor de avaliação do bem (LTV) e entre o empréstimo e o rendimento (LTI), e instrumentos para prevenir ou mitigar divergências excessivas nas maturidades e a falta de liquidez do mercado; |
| --- | --- | --- |

2.

realizem uma análise mais aprofundada, com base na aplicação prática dos instrumentos macroprudenciais, a fim de fortalecer a estratégia de política macroprudencial, nomeadamente sobre:

a)

instrumentos não previstos na legislação da União, como por exemplo os requisitos de rácios entre o valor do empréstimo e o valor de avaliação do bem (LTV) e entre o empréstimo e o rendimento (LTI), e instrumentos para prevenir ou mitigar divergências excessivas nas maturidades e a falta de liquidez do mercado;

| b) | o mecanismo de transmissão de instrumentos, bem como sobre a identificação de indicadores que possam influenciar as decisões sobre a sua aplicação, desativação ou calibragem; |
| --- | --- |

b)

o mecanismo de transmissão de instrumentos, bem como sobre a identificação de indicadores que possam influenciar as decisões sobre a sua aplicação, desativação ou calibragem;

| 3. | sem prejuízo das disposições relevantes da legislação da União, informem o CERS previamente à aplicação de instrumentos macroprudenciais a nível nacional, se forem de prever efeitos transnacionais significativos noutros Estados-Membros ou no mercado único. |
| --- | --- |

3.

sem prejuízo das disposições relevantes da legislação da União, informem o CERS previamente à aplicação de instrumentos macroprudenciais a nível nacional, se forem de prever efeitos transnacionais significativos noutros Estados-Membros ou no mercado único.

Recomendação D —   Avaliação periódica dos objetivos intermédios e instrumentos

Recomenda-se às autoridades macroprudenciais que:

| 1. | avaliem regularmente a adequação dos objetivos intermédios definidos de acordo com recomendação A, face à experiência adquirida com a atuação no quadro da política macroprudencial, os desenvolvimentos estruturais no sistema financeiro e o aparecimentos de novos tipos de riscos sistémicos; |
| --- | --- |

1.

avaliem regularmente a adequação dos objetivos intermédios definidos de acordo com recomendação A, face à experiência adquirida com a atuação no quadro da política macroprudencial, os desenvolvimentos estruturais no sistema financeiro e o aparecimentos de novos tipos de riscos sistémicos;

| 2. | revejam periodicamente a eficácia e a eficiência dos instrumentos macroprudenciais selecionados de acordo com recomendação B para a prossecução dos objetivos principais e intermédios da política macroprudencial; |
| --- | --- |

2.

revejam periodicamente a eficácia e a eficiência dos instrumentos macroprudenciais selecionados de acordo com recomendação B para a prossecução dos objetivos principais e intermédios da política macroprudencial;

| 3. | se a análise do n.o 1 assim o justificar, ajustem o conjunto de objetivos intermédios sempre que necessário, especialmente em caso de manifestação de novos riscos para a estabilidade financeira que não possam ser convenientemente combatidos no âmbito do quadro existente; |
| --- | --- |

3.

se a análise do n.o 1 assim o justificar, ajustem o conjunto de objetivos intermédios sempre que necessário, especialmente em caso de manifestação de novos riscos para a estabilidade financeira que não possam ser convenientemente combatidos no âmbito do quadro existente;

| 4. | informem a autoridade competente no seu Estado-Membro para que as mesmas estabeleçam o quadro jurídico adequado no caso de serem considerados necessários novos instrumentos macroprudenciais; |
| --- | --- |

4.

informem a autoridade competente no seu Estado-Membro para que as mesmas estabeleçam o quadro jurídico adequado no caso de serem considerados necessários novos instrumentos macroprudenciais;

| 5. | informem o CERS sobre qualquer alteração no conjunto dos objetivos intermédios e instrumentos macroprudenciais que estejam sob seu controlo ou subordinados aos seus poderes de recomendação, assim como sobre a análise que fundamente essa alteração. |
| --- | --- |

5.

informem o CERS sobre qualquer alteração no conjunto dos objetivos intermédios e instrumentos macroprudenciais que estejam sob seu controlo ou subordinados aos seus poderes de recomendação, assim como sobre a análise que fundamente essa alteração.

Recomendação E —   Mercado Único e legislação da União

Recomenda-se à Comissão, no âmbito das próximas revisões da legislação da União, que:

| 1. | tenha em conta a necessidade de se estabelecer um conjunto coerente de instrumentos macroprudenciais para o sistema financeiro, incluindo todo o tipo de intermediários financeiros, mercados, produtos e infraestruturas de mercado; |
| --- | --- |

1.

tenha em conta a necessidade de se estabelecer um conjunto coerente de instrumentos macroprudenciais para o sistema financeiro, incluindo todo o tipo de intermediários financeiros, mercados, produtos e infraestruturas de mercado;

| 2. | assegure que os mecanismos adotados permitem uma interação eficiente entre as instituições da União e dos Estados-Membros e flexibilidade suficiente às autoridades macroprudenciais para poderem ativar esses instrumentos macroprudenciais sempre que necessário, embora preservando o mercado interno. |
| --- | --- |

2.

assegure que os mecanismos adotados permitem uma interação eficiente entre as instituições da União e dos Estados-Membros e flexibilidade suficiente às autoridades macroprudenciais para poderem ativar esses instrumentos macroprudenciais sempre que necessário, embora preservando o mercado interno.

SECÇÃO 2

APLICAÇÃO CONCRETA DA RECOMENDAÇÃO

1.   Interpretação

| 1. | Para efeitos da presente recomendação, entende-se por:






  a) | «Sistema financero»: um sistema financeiro na aceção do Regulamento (UE) n.o 1092/2010; |
| --- | --- | --- |

1.

Para efeitos da presente recomendação, entende-se por:

a)

«Sistema financero»: um sistema financeiro na aceção do Regulamento (UE) n.o 1092/2010;

| b) | «Autoridade macroprudencial»: as autoridades nacionais macroprudenciais, com os objetivos, mecanismos, poderes, requisitos de responsabilização e outras características definidas na Recomendação CERS/2011/3. |
| --- | --- |

b)

«Autoridade macroprudencial»: as autoridades nacionais macroprudenciais, com os objetivos, mecanismos, poderes, requisitos de responsabilização e outras características definidas na Recomendação CERS/2011/3.

| c) | «controlo direto»: a capacidade real e efetiva para impor e modificar, se tal se revelar necessário para alcançar um objetivo principal ou intermédio, os instrumentos macroprudenciais a aplicar às instituições financeiras que estejam sujeitas às relevantes autoridades macroprudenciais; |
| --- | --- |

c)

«controlo direto»: a capacidade real e efetiva para impor e modificar, se tal se revelar necessário para alcançar um objetivo principal ou intermédio, os instrumentos macroprudenciais a aplicar às instituições financeiras que estejam sujeitas às relevantes autoridades macroprudenciais;

| d) | «poderes de recomendação»: a capacidade para orientar, através de recomendações, a aplicação dos instrumentos macroprudenciais, sempre que tal seja necessário para se atingir um objetivo principal ou intermédio; |
| --- | --- |

d)

«poderes de recomendação»: a capacidade para orientar, através de recomendações, a aplicação dos instrumentos macroprudenciais, sempre que tal seja necessário para se atingir um objetivo principal ou intermédio;

| e) | «dimensão estrutural do risco sistémico», a distribuição dos riscos por todo o sector financeiro; |
| --- | --- |

e)

«dimensão estrutural do risco sistémico», a distribuição dos riscos por todo o sector financeiro;

| f) | «Dimensão cíclica do risco sistémico»: as alterações do risco sistémico ao longo do tempo, resultantes da tendência das instituições financeiras para assumirem riscos excessivos em períodos de recuperação e se tornarem excessivamente avessas ao risco em períodos de abrandamento; |
| --- | --- |

f)

«Dimensão cíclica do risco sistémico»: as alterações do risco sistémico ao longo do tempo, resultantes da tendência das instituições financeiras para assumirem riscos excessivos em períodos de recuperação e se tornarem excessivamente avessas ao risco em períodos de abrandamento;

| g) | «Eficácia do instrumento»: a medida da capacidade do instrumento para lidar com as falhas de mercado e alcançar os objetivos principais e intermédios; |
| --- | --- |

g)

«Eficácia do instrumento»: a medida da capacidade do instrumento para lidar com as falhas de mercado e alcançar os objetivos principais e intermédios;

| h) | «Eficiência do instrumento»: o potencial do instrumento para alcançar os objetivos principais e intermédios com custos mínimos. |
| --- | --- |

h)

«Eficiência do instrumento»: o potencial do instrumento para alcançar os objetivos principais e intermédios com custos mínimos.

| 2. | O anexo constitui parte integrante da presente recomendação. Em caso de conflito entre o texto principal da presente recomendação e o anexo, prevalece o texto principal. |
| --- | --- |

2.

O anexo constitui parte integrante da presente recomendação. Em caso de conflito entre o texto principal da presente recomendação e o anexo, prevalece o texto principal.

2.   Critérios de aplicação

| 1. | A aplicação da presente recomendação rege-se pelos critérios seguintes:






  a) | a arbitragem regulamentar deve ser evitada; |
| --- | --- | --- |

1.

A aplicação da presente recomendação rege-se pelos critérios seguintes:

a)

a arbitragem regulamentar deve ser evitada;

| b) | deve ser prestada a devida atenção ao princípio da proporcionalidade, no que se refere à diferente importância sistémica das instituições financeiras, e aos diferentes sistemas institucionais, e levando em conta o objetivo e o conteúdo de cada recomendação. |
| --- | --- |

b)

deve ser prestada a devida atenção ao princípio da proporcionalidade, no que se refere à diferente importância sistémica das instituições financeiras, e aos diferentes sistemas institucionais, e levando em conta o objetivo e o conteúdo de cada recomendação.

| 2. | Solicita-se aos destinatários que comuniquem as medidas tomadas em resposta à presente recomendação, ou que justifiquem devidamente a sua não atuação. Os relatórios devem conter, no mínimo:






  a) | informação sobre o teor e calendarização das medidas tomadas; |
| --- | --- | --- |

2.

Solicita-se aos destinatários que comuniquem as medidas tomadas em resposta à presente recomendação, ou que justifiquem devidamente a sua não atuação. Os relatórios devem conter, no mínimo:

a)

informação sobre o teor e calendarização das medidas tomadas;

| b) | uma avaliação da eficácia das medidas tomadas, em termos de prossecução dos objetivos da presente Recomendação; |
| --- | --- |

b)

uma avaliação da eficácia das medidas tomadas, em termos de prossecução dos objetivos da presente Recomendação;

| c) | a justificação pormenorizada de qualquer não atuação ou desvio relativamente à presente recomendação, incluindo eventuais atrasos na sua aplicação. |
| --- | --- |

c)

a justificação pormenorizada de qualquer não atuação ou desvio relativamente à presente recomendação, incluindo eventuais atrasos na sua aplicação.

| 3. | O anexo da presente recomendação contém informação adicional sobre as características e particularidades de cada um dos objetivos intermédios propostos, assim como uma lista indicativa de instrumentos macroprudenciais próprias para prosseguir os objetivos intermédios. O anexo pode auxiliar os destinatários na seleção de instrumentos macroprudenciais e na elaboração da estratégia política para a sua aplicação. |
| --- | --- |

3.

O anexo da presente recomendação contém informação adicional sobre as características e particularidades de cada um dos objetivos intermédios propostos, assim como uma lista indicativa de instrumentos macroprudenciais próprias para prosseguir os objetivos intermédios. O anexo pode auxiliar os destinatários na seleção de instrumentos macroprudenciais e na elaboração da estratégia política para a sua aplicação.

3.   Calendário para o seguimento

| 1. | Solicita-se aos destinatários que comuniquem as medidas tomadas em resposta à presente recomendação, ou que justifiquem devidamente a sua não atuação, tal como especificado nos parágrafos seguintes:






  a) | recomendações A e B — solicita-se aos destinatários que até 31 de dezembro de 2014 enviem um relatório ao CERS, à Autoridade Bancária Europeia (EBA) e ao Conselho, explicando as medidas tomadas tendo em vista o cumprimento do conteúdo das recomendações A e B. Os Estados-Membros podem prestar informação sobre as medidas tomadas relativamente à recomendação B através das suas autoridades macroprudenciais; |
| --- | --- | --- |

1.

Solicita-se aos destinatários que comuniquem as medidas tomadas em resposta à presente recomendação, ou que justifiquem devidamente a sua não atuação, tal como especificado nos parágrafos seguintes:

a)

recomendações A e B — solicita-se aos destinatários que até 31 de dezembro de 2014 enviem um relatório ao CERS, à Autoridade Bancária Europeia (EBA) e ao Conselho, explicando as medidas tomadas tendo em vista o cumprimento do conteúdo das recomendações A e B. Os Estados-Membros podem prestar informação sobre as medidas tomadas relativamente à recomendação B através das suas autoridades macroprudenciais;

| b) | recomendação C — solicita-se às autoridades macroprudenciais que até 31 de Dezembro de 2015 enviem um relatório ao CERS, à EBA e ao Conselho, explicando as medidas tomadas tendo em vista o cumprimento do conteúdo da recomendação C (1). As recomendações C(2) e C(3) não têm um prazo específico para a prestação de informação. As informações fornecidas pelas autoridades macroprudenciais ao CERS, no âmbito da recomendação C(3), devem ser disponibilizadas com uma antecedência razoável; |
| --- | --- |

b)

recomendação C — solicita-se às autoridades macroprudenciais que até 31 de Dezembro de 2015 enviem um relatório ao CERS, à EBA e ao Conselho, explicando as medidas tomadas tendo em vista o cumprimento do conteúdo da recomendação C (1). As recomendações C(2) e C(3) não têm um prazo específico para a prestação de informação. As informações fornecidas pelas autoridades macroprudenciais ao CERS, no âmbito da recomendação C(3), devem ser disponibilizadas com uma antecedência razoável;

| c) | Recomendação D — não tem prazo específico para a prestação de informação. Se existir uma alteração nos objetivos e instrumentos intermédios sob controlo direto ou subordinados aos poderes de recomendação das autoridades macroprudenciais, solicita-se-lhes que enviem um relatório em tempo útil ao CERS, de acordo com a recomendação D(5); |
| --- | --- |

c)

Recomendação D — não tem prazo específico para a prestação de informação. Se existir uma alteração nos objetivos e instrumentos intermédios sob controlo direto ou subordinados aos poderes de recomendação das autoridades macroprudenciais, solicita-se-lhes que enviem um relatório em tempo útil ao CERS, de acordo com a recomendação D(5);

| d) | Recomendação E — não tem prazo específico para a prestação de informação específico. A cada dois anos a Comissão apresentará um relatório ao ESRB sobre a forma como a os objetivos de política macroprudenciais foram integrados na elaboração da legislação financeira. O primeiro relatório deve ser enviado até 31 de dezembro de 2014. |
| --- | --- |

d)

Recomendação E — não tem prazo específico para a prestação de informação específico. A cada dois anos a Comissão apresentará um relatório ao ESRB sobre a forma como a os objetivos de política macroprudenciais foram integrados na elaboração da legislação financeira. O primeiro relatório deve ser enviado até 31 de dezembro de 2014.

| 2. | O Conselho Geral pode prorrogar os prazos previstos nas alíneas anteriores nos casos em que sejam necessárias iniciativas legislativas para dar seguimento a uma ou mais recomendações. |
| --- | --- |

2.

O Conselho Geral pode prorrogar os prazos previstos nas alíneas anteriores nos casos em que sejam necessárias iniciativas legislativas para dar seguimento a uma ou mais recomendações.

4.   Acompanhamento e avaliação

| 1. | O Secretariado do CERS:






  a) | presta apoio aos destinatários, nomeadamente facilitando a prestação coordenada de informação, fornecendo os formulários pertinentes e indicando, sempre que necessário, as modalidades e o respetivo calendário de execução; |
| --- | --- | --- |

1.

O Secretariado do CERS:

a)

presta apoio aos destinatários, nomeadamente facilitando a prestação coordenada de informação, fornecendo os formulários pertinentes e indicando, sempre que necessário, as modalidades e o respetivo calendário de execução;

| b) | verifica o seguimento dado pelos destinatários, nomeadamente prestando-lhes assistência a seu pedido, e fornece informação acerca do seguimento ao Conselho Geral por intermédio do Comité Diretor. |
| --- | --- |

b)

verifica o seguimento dado pelos destinatários, nomeadamente prestando-lhes assistência a seu pedido, e fornece informação acerca do seguimento ao Conselho Geral por intermédio do Comité Diretor.

| 2. | O Conselho Geral avalia as medidas e as justificações apresentadas pelos destinatários e, quando for caso disso, decide se as presentes recomendações foram ou não seguidas e, na negativa, se os destinatários justificaram ou não devidamente a sua não atuação. |
| --- | --- |

2.

O Conselho Geral avalia as medidas e as justificações apresentadas pelos destinatários e, quando for caso disso, decide se as presentes recomendações foram ou não seguidas e, na negativa, se os destinatários justificaram ou não devidamente a sua não atuação.

SECÇÃO 3

DISPOSIÇÕES FINAIS

1.   Orientação do CERS na aplicação dos instrumentos macroprudenciais

O CERS pode emitir orientações às autoridades macroprudenciais sobre a melhor forma de implementar e aplicar os instrumentos macroprudenciais mediante as recomendações previstas no artigo 16.o do Regulamento (EU) n.o 1092/2010. Tal poderá incluir indicadores para orientar a aplicação dos instrumentos macroprudenciais.

2.   Reforma futura das ferramentas macroprudenciais

O CERS pode considerar, no futuro, expandir o conjunto indicativo de instrumentos macroprudenciais inseridos na presente recomendação, através de uma recomendação nos termos do artigo 16.o do Regulamento (EU) n.o 1092/2010.

Feito em Frankfurt am Main, em 4 de abril de 2013.

O Presidente do CERS

Mario DRAGHI

---

(1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

1

(2)  JO C 58 de 24.2.2011, p. 4.

2

(3)  JO C 41 de 14.2.2012, p. 1.

3

(4)  Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento e que altera a Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro [COM(2011) 453 final] e proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento [COM(2011) 452 final].

4

(5)  Proposta de Regulamento do Conselho que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito [COM(2012) 511 final].

5

---

ANEXO À RECOMENDAÇÃO RELATIVA AOS OBJETIVOS INTERMÉDIOS E AOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MACROPRUDENCIAL

1.   Introdução

Na maioria dos Estados-Membros da União Europeia (UE) foram ou estão em vias de ser criadas autoridades macroprudenciais. O passo seguinte no sentido de garantir a operacionalidade da política macroprudencial consiste em selecionar instrumentos de política macroprudencial eficazes e eficientes, que evitem ou mitiguem os riscos sistémicos no conjunto do sistema financeiro. O presente anexo define um quadro para essa seleção.

A recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) relativa ao mandato macroprudencial das autoridades nacionais (1) refere que os objetivos de política intermédios «podem ser identificados como especificações operacionais do objetivo principal». A identificação de objetivos intermédios torna a política macroprudencial mais operacional, transparente e responsável e proporciona uma base económica para a seleção dos instrumentos. O quadro aqui apresentado assenta, por conseguinte, num conjunto de objetivos intermédios abrangentes previamente identificados. Especifica como instrumentos indicativos ajudariam a alcançar os objetivos intermédios e quais indicadores sinalizariam a necessidade de ativação ou desativação desses instrumentos. Além disso, inclui informação sobre a base jurídica dos diversos instrumentos. A futura legislação da UE deverá facultar uma base jurídica comum para alguns dos instrumentos.

Na aplicação do quadro, as autoridades macroprudenciais devem tomar como ponto de partida os riscos para a estabilidade financeira a nível nacional. Esses riscos poderão divergir de país para país, visto que os sistemas e os ciclos financeiros diferem entre os vários Estados-Membros da UE. Em resultado e refletindo a fase ainda incipiente da política macroprudencial, os diferentes Estados-Membros poderão selecionar instrumentos distintos. Ao mesmo tempo, o facto de os mercados financeiros da UE estarem altamente integrados também convida a uma abordagem coordenada. A coordenação pode reforçar a eficácia e a eficiência da política macroprudencial ao limitar a margem para arbitragem e fugas. É igualmente essencial para a internalização de repercussões positivas e negativas nos sistemas financeiros e nas economias de outros Estados-Membros e para proteger o funcionamento do mercado único. Embora seja de esperar uma maior convergência do conjunto de instrumentos macroprudenciais ao nível da UE, a aplicação desses instrumentos precisará de ser adaptada a ciclos financeiros divergentes e a riscos heterogéneos.

O presente anexo encontra-se estruturado da seguinte forma:

| — | A Secção 2 identifica os objetivos intermédios da política macroprudencial e estabelece uma ligação entre estes e as falhas de mercado subjacentes, consideradas como mais importantes para a política macroprudencial. |
| --- | --- |

—

A Secção 2 identifica os objetivos intermédios da política macroprudencial e estabelece uma ligação entre estes e as falhas de mercado subjacentes, consideradas como mais importantes para a política macroprudencial.

| — | A Secção 3 sugere critérios para a seleção dos instrumentos macroprudenciais e fornece uma perspetiva geral dos objetivos intermédios e dos instrumentos macroprudenciais indicativos. |
| --- | --- |

—

A Secção 3 sugere critérios para a seleção dos instrumentos macroprudenciais e fornece uma perspetiva geral dos objetivos intermédios e dos instrumentos macroprudenciais indicativos.

| — | O Apêndice 1 apresenta uma análise dos vários instrumentos macroprudenciais e o Apêndice 2 incide sobre elementos macroprudenciais no domínio dos seguros. |
| --- | --- |

—

O Apêndice 1 apresenta uma análise dos vários instrumentos macroprudenciais e o Apêndice 2 incide sobre elementos macroprudenciais no domínio dos seguros.

2.   Identificação de objetivos intermédios

A recomendação do CERS relativa ao mandato macroprudencial das autoridades nacionais sugere aos Estados-Membros que «especifiquem que a política macroprudencial tem por objetivo principal contribuir para a preservação da estabilidade do sistema financeiro no seu conjunto, nomeadamente através do reforço da resiliência do setor financeiro, e reduzir a acumulação de riscos sistémicos, assegurando desse modo uma contribuição sustentável do setor financeiro para o crescimento económico».

A literatura relevante classifica o risco sistémico como tendo duas dimensões: uma dimensão estrutural e uma dimensão cíclica. A dimensão estrutural diz respeito à distribuição do risco no conjunto do sistema financeiro. A dimensão cíclica está relacionada com a tendência dos bancos para assumirem um risco excessivo na fase de recuperação cíclica e para se tornarem desmesuradamente avessos ao risco na fase de abrandamento. Apesar de ser útil ter em conta as dimensões estrutural e cíclica para efeitos da identificação dos impulsionadores do risco sistémico e dos correspondentes instrumentos, é difícil estabelecer uma distinção clara entre as duas dimensões, devido às suas estreitas interligações.

Identificar os objetivos intermédios com base em falhas específicas do mercado documentadas na literatura sobre a matéria poderá permitir uma classificação mais precisa dos instrumentos macroprudenciais, assegurar uma base económica para a calibração e utilização desses instrumentos e fomentar a responsabilização das autoridades macroprudenciais. Na prática, os instrumentos macroprudenciais já estão muitas vezes associados a objetivos intermédios. Por exemplo, a reserva contracíclica, também referida como «amortecedor anticíclico» (countercyclical buffer), visa mitigar o risco sistémico decorrente de um crescimento excessivo do crédito. A fim de desenvolver uma perspetiva abrangente dos objetivos intermédios, o presente anexo baseia-se na literatura para identificar as falhas do mercado relevantes em termos de política macroprudencial, as quais enquadra depois nos vários objetivos (ver Quadro 1) (2).

O primeiro objetivo intermédio é mitigar e evitar níveis de crescimento do crédito e de alavancagem excessivos. O crescimento excessivo do crédito foi identificado como um dos principais impulsionadores de crises financeiras, tendo a alavancagem atuado como canal de amplificação. As diferenças entre o impacto do rebentamento da bolha das «dotcom», financiada sobretudo por ações, e a eclosão da bolha associada ao crédito imobiliário de alto risco, alimentada pelo crédito, ilustram a importância da alavancagem. Neste aspeto, é possível estabelecer uma distinção entre alavancagem dentro do sistema financeiro e alavancagem entre as instituições financeiras e os mutuários da economia real (ou seja, através da compensação das posições dentro do sistema financeiro). A política macroprudencial pode dar resposta à assunção excessiva de riscos na fase de recuperação do ciclo aumentando a restritividade dos requisitos de capital e de garantia. As reservas constituídas na fase de recuperação cíclica poderiam ser libertadas na fase de abrandamento a fim de absorver perdas, o que permitiria atenuar a necessidade de desalavancagem e evitar corridas a bancos, apoiando ao mesmo tempo a disponibilização de crédito com vista a sustentar o crescimento económico.

Quadro 1

Objetivos intermédios da política macroprudencial e falhas do mercado associadas

| Objetivo intermédio | Falhas do mercado subjacentes |
| --- | --- |
| Mitigar e evitar níveis de crescimento do crédito e de alavancagem excessivos | Externalidades de uma contração do crédito: um aumento inesperado da restritividade das condições de concessão de empréstimos, que resulta numa redução da disponibilização de crédito ao setor não financeiro.
  Assunção de riscos endógena: incentivos que levam a uma tomada de riscos excessiva em períodos de expansão e, no caso dos bancos, a uma aplicação de critérios mais favoráveis na concessão de empréstimos. As explicações para tal incluem a sinalização de competência, as pressões do mercado no sentido de um impulso dos retornos ou a interação estratégica entre instituições.
  Ilusão do risco: subestimação coletiva do risco devido aos agentes económicos tenderem a ter uma memória de curto prazo e à pouca frequência com que ocorrem as crises financeiras.
  Corridas a bancos: o fecho dos mercados de financiamento por grosso ou de retalho em caso de perceção de insolvência ou de insolvência real.
  Externalidades de interligação: o contágio a outras instituições como consequência da incerteza acerca dos acontecimentos numa dada instituição ou mercado. |
| Mitigar e evitar desfasamentos de maturidade excessivos e a falta de liquidez do mercado | Externalidades de vendas de ativos a preços muito baixos (fire sales): decorrem de vendas forçadas devido a desfasamentos de maturidade excessivos entre ativos e passivos. Tal pode gerar uma espiral de liquidez, na qual a queda dos preços dos ativos provoca novas vendas e desalavancagem, com repercussões nas instituições financeiras detentoras de classes de ativos semelhantes.
  Corridas a bancos
  Falta de liquidez do mercado: o fecho dos mercados interbancários ou dos mercados de capital em resultado de uma perda generalizada de confiança ou de expectativas muito pessimistas dos agentes económicos. |
| Limitar a concentração de exposições diretas e indiretas | Externalidades de interligação
  Externalidades de vendas de ativos a preços muito baixos: (neste caso) decorrentes de vendas forçadas de ativos a um preço desajustado, considerando a distribuição de exposições dentro do sistema financeiro. |
| Restringir o impacto sistémico de incentivos desadequados com vista a reduzir o risco moral (moral hazard) | Risco moral e «demasiado grande para falir» (too big to fail): a assunção excessiva de riscos devido a expetativas de resgate da instituição, geradas pela perceção de esta ser de importância sistémica. |
| Reforçar a resiliência das infraestruturas financeiras | Externalidades de interligação
  Externalidades de vendas de ativos a preços muito baixos
  Ilusão do risco
  Contratos incompletos: estruturas de compensação que geram incentivos para comportamentos de risco. |

Objetivo intermédio

Falhas do mercado subjacentes

Mitigar e evitar níveis de crescimento do crédito e de alavancagem excessivos

Externalidades de uma contração do crédito: um aumento inesperado da restritividade das condições de concessão de empréstimos, que resulta numa redução da disponibilização de crédito ao setor não financeiro.

Assunção de riscos endógena: incentivos que levam a uma tomada de riscos excessiva em períodos de expansão e, no caso dos bancos, a uma aplicação de critérios mais favoráveis na concessão de empréstimos. As explicações para tal incluem a sinalização de competência, as pressões do mercado no sentido de um impulso dos retornos ou a interação estratégica entre instituições.

Ilusão do risco: subestimação coletiva do risco devido aos agentes económicos tenderem a ter uma memória de curto prazo e à pouca frequência com que ocorrem as crises financeiras.

Corridas a bancos: o fecho dos mercados de financiamento por grosso ou de retalho em caso de perceção de insolvência ou de insolvência real.

Externalidades de interligação: o contágio a outras instituições como consequência da incerteza acerca dos acontecimentos numa dada instituição ou mercado.

Mitigar e evitar desfasamentos de maturidade excessivos e a falta de liquidez do mercado

Externalidades de vendas de ativos a preços muito baixos (fire sales): decorrem de vendas forçadas devido a desfasamentos de maturidade excessivos entre ativos e passivos. Tal pode gerar uma espiral de liquidez, na qual a queda dos preços dos ativos provoca novas vendas e desalavancagem, com repercussões nas instituições financeiras detentoras de classes de ativos semelhantes.

Corridas a bancos

Falta de liquidez do mercado: o fecho dos mercados interbancários ou dos mercados de capital em resultado de uma perda generalizada de confiança ou de expectativas muito pessimistas dos agentes económicos.

Limitar a concentração de exposições diretas e indiretas

Externalidades de interligação

Externalidades de vendas de ativos a preços muito baixos: (neste caso) decorrentes de vendas forçadas de ativos a um preço desajustado, considerando a distribuição de exposições dentro do sistema financeiro.

Restringir o impacto sistémico de incentivos desadequados com vista a reduzir o risco moral (moral hazard)

Risco moral e «demasiado grande para falir» (too big to fail): a assunção excessiva de riscos devido a expetativas de resgate da instituição, geradas pela perceção de esta ser de importância sistémica.

Reforçar a resiliência das infraestruturas financeiras

Externalidades de interligação

Externalidades de vendas de ativos a preços muito baixos

Ilusão do risco

Contratos incompletos: estruturas de compensação que geram incentivos para comportamentos de risco.

O segundo objetivo intermédio está relacionado com desfasamentos de maturidade excessivos, ou seja, o grau de financiamento de ativos de longo prazo através de passivos de curto prazo. A experiência mostra que os ciclos de crédito coincidem com um recurso acrescido a financiamento de curto prazo, o que eleva os riscos para a estabilidade financeira, devido a maior falta de liquidez, vendas de ativos a preços muito baixos e contágio. Este objetivo intermédio incide na liquidez de mercado dos ativos e no recurso a financiamento de curto prazo, bem como nas assimetrias de informação, passíveis de interligar as questões de financiamento aos preços dos ativos. Para dar resposta aos desfasamentos de maturidade, a política macroprudencial pode exigir que os bancos financiem os seus ativos não líquidos através de financiamento estável e detenham ativos líquidos de alta qualidade a fim de garantir refinanciamento de curto prazo. Estas medidas visam proteger os bancos da falta de liquidez do mercado e da pressão associada a vendas de ativos a preços muito baixos, assim como de corridas pelos depositantes ou por outras instituições financeiras.

O terceiro objetivo intermédio é limitar a concentração de exposições diretas e indiretas, tendo em conta o grau de risco. O risco de concentração de exposições diretas advém de grandes exposições ao setor não financeiro (por exemplo, ao mercado da habitação e ao mercado de dívida pública) e entre setores financeiros e/ou entidades financeiras. Além disso, as exposições indiretas surgem dentro do sistema, em virtude da interligação entre as instituições financeiras e do contágio das consequências das exposições comuns. A restrição das grandes exposições pode realizar-se definindo limites máximos para setores financeiros e (grupos de) contrapartes específicos ou introduzindo «quebras de circuito» (circuit-breakers), tais como contrapartes centrais, que ajudam a reduzir o possível efeito de dominó (por exemplo, o contágio e vendas de ativos a preços muito baixos) decorrente de uma situação de incumprimento inesperada ou de exposições comuns entre as instituições financeiras.

O quarto objetivo intermédio visa restringir o impacto sistémico de incentivos desadequados com vista a reduzir o risco moral. Implica o reforço da resiliência de instituições de importância sistémica, contrabalançando ao mesmo tempo os efeitos negativos de uma garantia implícita do Estado. Procedimentos credíveis para uma liquidação e resolução ordenadas são também fundamentais na abordagem do risco moral. Por último, podem ser aplicadas outras medidas, tais como solicitar aos participantes no mercado que mantenham uma participação financeira ativa (skin in the game), ou medidas relacionadas com a gestão da remuneração.

O quinto objetivo intermédio é reforçar a resiliência das infraestruturas financeiras, o que pode ser alcançado de duas formas: abordando as externalidades ao nível da infraestrutura do sistema financeiro (3) e corrigindo os eventuais efeitos em termos de risco moral gerados pelo enquadramento institucional. Tal pode incluir sistemas jurídicos, agências de notação, sistemas de garantia de depósitos e práticas de mercado.

3.   Seleção de instrumentos macroprudenciais

Após a definição dos objetivos de política macroprudencial intermédios, o passo seguinte consiste em selecionar os instrumentos a utilizar na prossecução desses objetivos. Os instrumentos devem ser selecionados como base na sua eficácia e eficiência na consecução dos objetivos intermédios e finais.

A eficácia prende-se com o grau de resposta a falhas do mercado e o grau de realização dos objetivos intermédios e finais. É necessário, no mínimo, um instrumento eficaz para cada um dos objetivos intermédios (a «regra de Tinbergen» ou princípio da coerência). Na prática, pode justificar-se a utilização de múltiplos instrumentos complementares, especialmente se tal atenuar o impacto da arbitragem regulamentar e a incerteza quanto ao mecanismo de transmissão.

Uma consideração relevante é a forma como a coordenação pode ser utilizada para evitar a arbitragem. Ainda que alguns instrumentos sejam eficazes quando aplicados a nível nacional (por exemplo, limites dos rácios entre o valor do empréstimo e o valor do imóvel ou entre o serviço da dívida e o rendimento), outros precisariam de ser aplicados, pelo menos, a nível da UE (como é o caso dos requisitos em termos de margens iniciais e de avaliação, bem como da exigência de compensação através de contrapartes centrais). Apesar de a maioria dos instrumentos poder ter alguns efeitos positivos quando aplicados a nível nacional, seria, contudo, benéfica uma coordenação a nível da UE. A coordenação desempenha um papel não apenas na melhoria da eficácia dos instrumentos, mas também na internalização de repercussões positivas e negativas que afetem os sistemas financeiros de outros Estados-Membros, assim como na proteção do funcionamento adequado do mercado único.

A eficiência diz respeito à realização dos objetivos a um custo mínimo. Um aspeto fundamental é o compromisso entre resiliência e crescimento, visto que o aumento da resiliência não está isento de custos. Por conseguinte, são preferíveis instrumentos que apoiem o crescimento a longo prazo, contendo ao mesmo tempo o risco sistémico, e que tenham um impacto menor noutros instrumentos.

O Quadro 2 enumera os instrumentos macroprudenciais indicativos para cada objetivo intermédio (4). Para além dos instrumentos incluídos no Quadro 2, os Estados-Membros poderão querer selecionar instrumentos mais adequados a riscos específicos para a estabilidade financeira a nível nacional. Além disso, o quadro de objetivos e instrumentos deve ser periodicamente avaliado e deverá refletir o desenvolvimento dos conhecimentos em termos de política macroprudencial, bem como eventuais novas fontes de risco sistémico.

Quadro 2

Objetivos intermédios e instrumentos macroprudenciais indicativos

1.   Mitigar e evitar níveis de crescimento do crédito e de alavancagem excessivos

| — | Reserva de fundos próprios contracíclica, também referida como «amortecedor de fundos próprios anticíclico» (countercyclical capital buffer) |
| --- | --- |

—

Reserva de fundos próprios contracíclica, também referida como «amortecedor de fundos próprios anticíclico» (countercyclical capital buffer)

| — | Requisitos de capital a nível setorial (incluindo dentro do sistema financeiro) |
| --- | --- |

—

Requisitos de capital a nível setorial (incluindo dentro do sistema financeiro)

| — | Rácio de alavancagem macroprudencial |
| --- | --- |

—

Rácio de alavancagem macroprudencial

| — | Requisitos em termos de rácio entre o valor do empréstimo e o valor do imóvel (loan-to-value — LTV) |
| --- | --- |

—

Requisitos em termos de rácio entre o valor do empréstimo e o valor do imóvel (loan-to-value — LTV)

| — | Requisitos em termos de rácio entre o serviço da dívida e o rendimento (loan-to-income/debt (service)-to-income — LTI/DTI) |
| --- | --- |

—

Requisitos em termos de rácio entre o serviço da dívida e o rendimento (loan-to-income/debt (service)-to-income — LTI/DTI)

2.   Mitigar e evitar desfasamentos de maturidade excessivos e a falta de liquidez do mercado

| — | Ajustamento macroprudencial do rácio de liquidez (por exemplo, rácio de cobertura de liquidez) |
| --- | --- |

—

Ajustamento macroprudencial do rácio de liquidez (por exemplo, rácio de cobertura de liquidez)

| — | Restrições macroprudenciais às fontes de financiamento (como o rácio de financiamento líquido estável) |
| --- | --- |

—

Restrições macroprudenciais às fontes de financiamento (como o rácio de financiamento líquido estável)

| — | Limite macroprudencial relativo ao requisito não ponderado de financiamento líquido menos estável (por exemplo, rácio entre empréstimos e depósitos) |
| --- | --- |

—

Limite macroprudencial relativo ao requisito não ponderado de financiamento líquido menos estável (por exemplo, rácio entre empréstimos e depósitos)

| — | Requisitos em termos de margens iniciais (margins) e margens de avaliação (valuation haircuts) |
| --- | --- |

—

Requisitos em termos de margens iniciais (margins) e margens de avaliação (valuation haircuts)

3.   Limitar a concentração de exposições diretas e indiretas

| — | Restrições a grandes riscos (i.e. grandes exposições) |
| --- | --- |

—

Restrições a grandes riscos (i.e. grandes exposições)

| — | Exigência de compensação através de contrapartes centrais |
| --- | --- |

—

Exigência de compensação através de contrapartes centrais

4.   Restringir o impacto sistémico de incentivos desadequados com vista a reduzir o risco moral

| — | Reserva de fundos próprios para instituições financeiras de importância sistémica (SIFI capital surcharges) |
| --- | --- |

—

Reserva de fundos próprios para instituições financeiras de importância sistémica (SIFI capital surcharges)

5.   Reforçar a resiliência das infraestruturas financeiras

| — | Requisitos em termos de margens iniciais e margens de avaliação aplicáveis à compensação através de contrapartes centrais |
| --- | --- |

—

Requisitos em termos de margens iniciais e margens de avaliação aplicáveis à compensação através de contrapartes centrais

| — | Maior divulgação de informação |
| --- | --- |

—

Maior divulgação de informação

| — | Reserva de fundos próprios para risco sistémico, também designada «amortecedor do risco sistémico estrutural» (structural systemic risk buffer) |
| --- | --- |

—

Reserva de fundos próprios para risco sistémico, também designada «amortecedor do risco sistémico estrutural» (structural systemic risk buffer)

A utilização restrita de instrumentos macroprudenciais obsta a uma análise quantitativa sólida da sua eficácia e eficiência. A evidência recolhida na esfera nacional é, no geral, limitada. No entanto, a análise da transmissão e da aplicação prática dos instrumentos apresentados no Apêndice 1 indica que os conhecimentos sobre alguns instrumentos (como os centrados nos fundos próprios, as restrições a grandes exposições e os limites dos rácios LTV e LTI/DTI) estão mais desenvolvidos do que sobre outros (por exemplo, os requisitos em termos de margens iniciais e de avaliação e a exigência de compensação através de contrapartes centrais). Os diferentes canais de transmissão e o âmbito de aplicação dos instrumentos oferecem possíveis complementaridades. A título de exemplo, os instrumentos centrados nos fundos próprios (que afetam os preços dos ativos) e os limites dos rácios LTV e LTI/DTI (que restringem o volume de serviços financeiros) poderiam ser utilizados em paralelo para coartar um crescimento excessivo do crédito. As restrições a grandes exposições e a exigência de compensação através de contrapartes centrais podem também ser aplicadas simultaneamente, uma vez que visam conter o risco de contraparte entre diferentes tipos de operações. Além do recurso aos instrumentos enumerados no Quadro 2, as autoridades macroprudenciais devem participar na conceção e implementação de planos de recuperação e resolução e de sistemas de garantia de depósitos, dadas as suas implicações para o bom funcionamento do sistema financeiro. Não obstante terem sido concebidos com o setor bancário em mente, alguns dos instrumentos específicos indicados no Quadro 2 poderiam ser aplicados a outros setores. Assim, o Apêndice 2 analisa o potencial papel da política macroeconómica no domínio dos seguros.

Por último, no que respeita à base jurídica dos instrumentos, os futuros regulamento e diretiva relativos aos requisitos de fundos próprios (Capital Requirements Regulation/Capital Requirements Directive — CRR/CRD IV), aplicáveis a bancos e grandes empresas de investimento, deverão proporcionar flexibilidade para o ajuste da calibração de alguns dos instrumentos apresentados no Quadro 2, sob determinadas condições. Tal está em linha com a carta do CERS sobre os princípios para as políticas macroprudenciais a contemplar na legislação da UE relativa ao setor bancário (5). Os instrumentos não consagrados na legislação da UE (6) podem ser implementados a nível nacional, desde que disponham de uma base jurídica adequada (7). Todavia, a ausência de regras detalhadas a nível da UE não significa que os Estados-Membros tenham plena liberdade para impor regras nacionais, na medida em que determinados princípios da legislação da UE (como a proibição de restrições à livre circulação de capitais) poderão limitar a discricionariedade nacional.

Apêndice 1

Instrumentos macroprudenciais analisados pelo CERS

O presente apêndice fornece uma síntese dos instrumentos macroprudenciais analisados pelo CERS, agrupados de acordo com os objetivos intermédios. Resume como cada instrumento é definido, o seu funcionamento (ou seja, o que se sabe acerca do mecanismo de transmissão), os tipos de indicadores que, juntamente com um parecer técnico, poderiam orientar a decisão de ativar ou desativar o instrumento e como cada instrumento pode complementar outros instrumentos. Embora a análise conceptual já esteja bastante avançada no que se refere a diversos instrumentos, a experiência na utilização da maioria desses instrumentos na UE é reduzida (se bem que alguns deles, tais como os limites dos rácios LTV e LTI/DTI, tenham sido aplicados anteriormente). Assim, é crucial proceder posteriormente a uma análise mais aprofundada do seu potencial impacto, dos indicadores e da possibilidade de complementaridade.

1.   Mitigar e evitar níveis de crescimento do crédito e de alavancagem excessivos

Reserva de fundos próprios contracíclica

A reserva contracíclica constitui um acréscimo ao requisito relativo à reserva por conservação de fundos próprios (capital conservation buffer). Pode ser aumentada ou reduzida de forma anticíclica em função das variações do risco sistémico ao longo do tempo, em particular as impulsionadas pelo ciclo de crédito. O seu objetivo é proteger o sistema bancário de potenciais perdas, quando o crescimento excessivo do crédito está associado a um aumento do risco no conjunto do sistema. Este instrumento tem um efeito direto na resiliência, podendo as reservas de fundos próprios ser constituídas nos períodos em que o risco se intensifica no conjunto do sistema e ser usadas quando o mesmo diminui.

Como possível efeito indireto, a reserva de fundos próprios contracíclica pode ajudar a contrariar a fase de expansão do ciclo de crédito, ao reduzir a oferta ou elevar o custo do crédito. A oferta de crédito pode baixar, se os bancos aumentarem os rácios de capital mediante uma redução dos ativos ponderados pelo risco. O custo do crédito pode subir devido ao maior custo total do capital, custo que os bancos transmitem aos clientes através de taxas de juro ativas mais elevadas. Ambos os canais de transmissão podem contribuir para um decréscimo dos volumes de crédito, o que, por seu turno, ajuda a evitar uma intensificação do risco no conjunto do sistema. De igual modo, a liberação da reserva pode reduzir o risco de, após a inversão do ciclo de crédito, a oferta de crédito ser condicionada pelos requisitos regulamentares de fundos próprios. A incerteza quanto ao efeito indireto é mais elevada do que em relação ao efeito direto, sendo necessários novos estudos neste domínio. A possível atenuação do crescimento do crédito durante a fase de recuperação do ciclo de crédito deve ser considerada como um potencial efeito secundário positivo e não como um objetivo da reserva de fundos próprios contracíclica.

Na definição da reserva de fundos próprios contracíclica, os decisores de política podem orientar-se pelo afastamento do rácio entre o crédito e o PIB em relação à sua tendência de longo prazo, assim como por outros indicadores relevantes. Até à data, o debate empírico tem incidido principalmente sobre as propriedades do desvio entre o crédito e o PIB. Esse desvio representa o afastamento do rácio entre o crédito e o PIB em relação à sua tendência de longo prazo, sendo um desvio positivo considerado uma aproximação do crescimento excessivo do crédito. Estudos por país, realizados pelo Banco de Pagamentos Internacionais, sublinham o bom desempenho histórico do desvio entre o crédito e o PIB na sinalização de crises financeiras. Ao mesmo tempo, a experiência a nível nacional revela que nem sempre forneceu um sinal correto para a ativação da reserva, nem apresentou um desempenho consistentemente bom na indicação da fase de liberação. Foi constituído um grupo de especialistas do CERS com o objetivo de proporcionar orientações adicionais para o estabelecimento dos requisitos da reserva, em particular através da realização de novas análises por país de outros indicadores possíveis para os Estados-Membros da UE.

A reserva de fundos próprios contracíclica é contemplada na proposta de diretiva relativa aos requisitos de fundos próprios e as disposições aplicáveis terão, portanto, de ser transpostas para a legislação nacional. De acordo com o previsto na proposta de diretiva, as autoridades macroprudenciais dispõem de flexibilidade na definição da reserva, desde que sigam os princípios e orientações relativos aos indicadores (8). A proposta de diretiva prevê também um certo grau de reciprocidade.

Requisitos de capital a nível setorial (incluindo requisitos em termos de exposições dentro do sistema financeiro)

Requisitos de fundos próprios agregados tais como a reserva contracíclica poderão ser um instrumento relativamente contundente na resposta à exuberância em setores específicos. Nesses casos, os requisitos de capital a nível setorial (9) poderão constituir um instrumento mais direcionado para os fins visados, se o risco sistémico não for devidamente captado pelos requisitos microprudenciais. Poderão ser utilizados mediante i) a majoração dos requisitos de capital microprudenciais associados a determinado setor ou classe de ativos com base num multiplicador ou ii) a reserva ou acréscimo do requisito de fundos próprios para as exposições (ponderadas pelo risco) de um banco a dado setor ou classe de ativos. Podem também ser definidos limites mínimos no que respeita aos ponderadores do risco.

O mecanismo de transmissão é semelhante ao da reserva de fundos próprios contracíclica, destacando-se duas diferenças. Primeiro, um aumento dos requisitos de capital de um determinado setor altera os preços relativos, reduzindo assim o nível de (crescimento dos) empréstimos ao setor visado, dado os custos de financiamento marginais relativos desse setor terem tendência a subir. Segundo, é maior a probabilidade de os bancos reduzirem exposições do que aumentarem os fundos próprios, se o setor tiver sido identificado como sendo de particular risco.

Este instrumento deve ser acionado quando se considera que o risco sistémico está a aumentar num determinado setor ou classe de ativos. Um potencial identificador desse aumento poderia ser informação sobre o crédito por setor, podendo os dados ser calculados como desvios entre o crédito e o PIB a nível setorial. Informação complementar, por exemplo, sobre os volumes de hipotecas ou os preços dos bens imóveis no setor imobiliário, poderia também ser pertinente para sinalizar a intensificação do risco.

A proposta de regulamento relativo aos requisitos de fundos próprios prevê a possibilidade de ajustar os requisitos de capital no que respeita à propriedade residencial e comercial, assim como as exposições dentro do sistema financeiro, por motivos macroprudenciais ou associados ao risco sistémico, mediante um procedimento a nível da UE.

Rácio de alavancagem macroprudencial

O rácio de alavancagem é definido como a relação entre os fundos próprios e o total dos ativos (não ajustado pelo risco) de um banco. Para fins macroprudenciais, poderá ser imposto a todos os bancos um requisito em termos de rácio de alavancagem como acréscimo do requisito de fundos próprios e, possivelmente, também variável no tempo. Em especial, nos casos em que, para efeitos macroprudenciais, sejam aplicados requisitos de fundos próprios ponderados pelo risco variáveis no tempo, o requisito em termos de rácio de alavancagem poderá igualmente ser ajustado ao longo do tempo, a fim de continuar a funcionar como mecanismo último de apoio. Enquanto instrumento macroprudencial, o rácio de alavancagem tem a vantagem de ser um requisito relativamente simples e transparente.

O seu mecanismo de transmissão é semelhante ao dos requisitos de fundos próprios ponderados pelo risco. Se o rácio de alavancagem for mais restritivo do que estes últimos, os bancos podem aumentar os fundos próprios, reter lucros ou reduzir os ativos, a fim de satisfazerem os requisitos mais elevados (10), sendo provável que o preço do crédito aumente e a quantidade de crédito disponibilizado diminua (11).

O rácio de alavancagem é, por vezes, considerado um indicador do risco sistémico. De facto, um estudo do Comité de Basileia de Supervisão Bancária concluiu que o rácio de alavancagem permitiu identificar os bancos com necessidade de apoio do setor público durante a recente crise financeira (12). Além disso, a fim de orientar as decisões sobre o rácio de alavancagem, poderiam ser utilizados outros fatores, potencialmente também relevantes para a reserva de fundos próprios contracíclica.

Uma vez adotado como instrumento obrigatório detalhado, após um período de observação em conformidade com o futuro regulamento relativo aos requisitos de fundos próprios, o aumento da restritividade do requisito referente ao rácio de alavancagem para efeitos macroprudenciais poderá ser permitido, mediante um procedimento a nível da UE. Previamente à harmonização no conjunto da UE, pode ser considerada a utilização na esfera nacional.

Requisitos em termos do rácio entre o valor do empréstimo e o valor do imóvel (rácio LTV) e do rácio entre o serviço da dívida e o rendimento (rácio LTI/DTI)

O requisito em termos do rácio LTV consiste num limite do valor de um empréstimo em relação aos ativos de garantia subjacentes (por exemplo, edifícios residenciais); o requisito relativo ao rácio LTI/DTI constitui um limite aos custos com o serviço da dívida em relação ao rendimento disponível. O ponto de referência é diferente do dos instrumentos já abordados, visto que reside no contrato entre o cliente e a instituição financeira e não na instituição em si.

O objetivo macroprudencial dos limites dos rácios LTV e LTI/DTI é atenuar o ciclo de crédito e aumentar a resiliência das instituições financeiras. O efeito sobre a amplitude do ciclo de crédito resulta do impacto mitigador de rácios LTV mais exigentes no mecanismo «acelerador financeiro»: quando um choque positivo sobre o rendimento leva a uma subida dos preços da habitação, espera-se um aumento menor do endividamento nos países com rácios LTV mais baixos (13). Além disso, limites do rácio LTV mais baixos podem aumentar a resiliência do sistema bancário, em virtude de menores perdas em caso de incumprimento, enquanto limites do rácio LTI/DTI mais reduzidos podem reduzir a probabilidade de incumprimento. Os limites dos rácios LTV e LTI/DTI são geralmente considerados instrumentos complementares. Como o rendimento é mais estável do que os preços da habitação, os limites do rácio LTI/DTI podem ser mais restritivos em períodos de subida dos preços da habitação. Embora, na prática, tenham normalmente sido utilizados como limites estáticos, os limites dos rácios LTV e LTI/DTI podem também ser variáveis no tempo. As expectativas podem, contudo, assumir um papel desestabilizador. Se as famílias esperarem limites máximos mais restritivos, poderão correr às instituições de crédito para obter empréstimos com rácios LTV e LTI/DTI elevados.

Não obstante já serem aplicados limites dos rácios LTV ou LTI/DTI em alguns países da UE, a sua aplicação não está harmonizada. Face à ausência de orientações ou definições harmonizadas para estes instrumentos ao nível da UE, poderia ser útil uma análise mais aprofundada, por parte do CERS, com vista a fornecer orientação às autoridades macroprudenciais.

Complementaridade

A reserva de fundos próprios contracíclica, os requisitos de capital a nível setorial e o requisito relativo ao rácio de alavancagem complementam-se em termos de incidência (indo do abrangente ao restrito), de sensibilidade ao risco e de implementação (focando alguns manifestações cíclicas do risco sistémico e outros manifestações estruturais). Os limites dos rácios LTV e LTI/DTI são, por vezes, vistos como substitutos dos requisitos de capital a nível setorial no que respeita ao mercado da habitação. Podem, contudo, ser também considerados como complementares a instrumentos centrados nos fundos próprios por várias razões. Primeiro, enquanto o impacto dos instrumentos centrados nos fundos próprios será sobretudo na oferta de crédito, os limites dos rácios LTV e LTI/DTI afetam principalmente o lado da procura, isto é, quem contrai empréstimos bancários. Segundo, se o risco não for devidamente captado, por exemplo, por requisitos de capital a nível setorial, no caso do mercado da habitação, os limites dos rácios LTV e LTI/DTI poderão atuar como os necessários mecanismos últimos de apoio. Por fim, a eficácia dos instrumentos centrados nos fundos próprios pode ser afetada pela necessidade de coordenação entre os Estados-Membros, o que não acontece com os limites dos rácios LTV e LTI/DTI, uma vez que o seu ponto de referência é o contrato entre o cliente e a instituição financeira e não a instituição em si. Por conseguinte, são menos propensos a arbitragem regulamentar através da transferência do negócio para o exterior ou para o sistema bancário paralelo (14).

2.   Mitigar e evitar desfasamentos de maturidade excessivos e a falta de liquidez do mercado

Ajustamento macroprudencial do rácio de liquidez (por exemplo, rácio de cobertura de liquidez) e restrições macroprudenciais às fontes de financiamento (como o rácio de financiamento líquido estável)

O rácio de cobertura de liquidez (rácio entre os ativos líquidos de elevada qualidade e o total de saídas líquidas de numerário nos 30 dias subsequentes) mede a capacidade dos bancos de enfrentarem um período curto predefinido de dificuldades de liquidez e assegura que os ativos líquidos dos bancos possam contrabalançar uma potencial saída breve de liquidez em situações de tensão. A definição deste rácio foi acordada pelo Comité de Basileia. O rácio de financiamento líquido estável (relação entre o montante de financiamento estável disponível e o montante necessário) visa estabelecer um limite mínimo para o montante de financiamento de longo prazo que os bancos poderão deter em contrapartida de ativos menos líquidos, mas o Comité de Basileia ainda não acordou numa definição precisa. A atuação macroprudencial pode assumir a forma de um acréscimo do requisito de fundos próprios ou de outro ajustamento macroprudencial dos níveis regulamentares aplicáveis a ambos os instrumentos, sendo também possível visar apenas grupos de bancos específicos (por exemplo, bancos de importância sistémica) e não o conjunto do setor bancário.

O principal objetivo intermédio destes instrumentos é mitigar desfasamentos de maturidade excessivos e o risco de financiamento (15). Além disso, estes instrumentos podem aumentar a resiliência do sistema a níveis excessivos de crédito e de alavancagem (16). Os bancos podem cumprir estes requisitos de liquidez aumentando a maturidade do financiamento ou investindo em ativos líquidos (ou de ambas as formas). A fim de evitar a prociclicidade, os bancos devem estar autorizados a utilizar as suas reservas em períodos de dificuldades de liquidez.

Os indicadores da necessidade de aumento da restritividade dos requisitos podem incluir dados relativos aos balanços dos bancos, indicadores económicos e informação sobre o mercado (ações/unidades de participação, swaps de risco de incumprimento). Indicadores como fortes variações dos volumes e das taxas no mercado interbancário, o recurso às facilidades disponibilizadas pelo BCE, a utilização e disponibilidade de ativos de garantia e sinais de corridas aos bancos (por exemplo, levantamentos ou pagamentos urgentes) podem ajudar a determinar quando seria apropriado reduzir a restritividade dos limites obrigatórios (17). Alguns indicadores podem ser iguais aos associados aos instrumentos centrados no capital variáveis no tempo.

Está previsto que o rácio de cobertura de liquidez e o rácio de financiamento líquido estável sejam introduzidos como requisitos vinculativos detalhados pelo regulamento relativo aos requisitos de fundos próprios apenas após os respetivos períodos de observação. Antes da harmonização dos instrumentos ao nível da UE, os Estados-Membros deverão poder aplicar requisitos de liquidez ou encargos prudenciais a nível nacional tendo em conta uma série de considerações, incluindo o risco de liquidez sistémico. Além disso, a proposta legislativa da UE prevê a possibilidade de ajustamento dos instrumentos de liquidez para fins macroprudenciais, com base num procedimento a nível da UE.

Limite macroprudencial relativo ao requisito não ponderado de financiamento líquido menos estável (por exemplo, rácio entre empréstimos e depósitos)

Em alguns países, foi aplicado um limite ao requisito não ponderado de financiamento líquido menos estável (por exemplo, o rácio entre empréstimos e depósitos), com vista a restringir a dependência excessiva de fontes de financiamento menos estáveis. Os depósitos de clientes são, em geral, considerados uma fonte de financiamento estável, o que significa que o rácio entre empréstimos e depósitos (ou versões alargadas do mesmo) pode ser utilizado para limitar a excessiva dependência estrutural de financiamento de mercado menos estável. Contudo, o instrumento não tem em conta a estrutura de prazos do financiamento de mercado e o seu impacto varia entre bancos com diferentes modelos de negócio. Os rácios de financiamento de base ou os rácios de financiamento por grosso são medidas relacionadas.

O requisito relativo ao rácio entre empréstimos e depósitos pode ser cumprido reduzindo o crédito ou aumentando os depósitos. A experiência adquirida com a recente crise mostrou que, na fase de contração do ciclo, se verifica, em alguns casos, um ganho dos depósitos em relação aos empréstimos, dado que os depósitos permanecem estáveis ou chegam mesmo a aumentar (em virtude de transferências de outros tipos de poupanças), enquanto a procura de crédito baixa em resultado da diminuição da atividade económica. Nessa medida, o rácio entre empréstimos e depósitos pode acompanhar o ciclo, mediante um aumento da restritividade do requisito a ele associado na fase de expansão do ciclo e a redução da mesma na fase de contração. Caso os empréstimos e os depósitos não sejam adequadamente definidos, poderão verificar-se incentivos à arbitragem regulamentar. Além disso, os bancos podem criar novas estruturas de financiamento com títulos de dívida para evitar a inclusão no numerador.

Quando necessário, o rácio entre empréstimos e depósitos pode ser utilizado para fazer face a níveis excessivos de alavancagem ou de crédito (como sinalizado pelo rácio entre o crédito e o PIB ou pela sua evolução) e melhorar a posição de liquidez estrutural dos bancos.

Requisitos em termos de margens iniciais e margens de avaliação

As margens iniciais e de avaliação determinam o nível de colateralização em operações de financiamento com garantia e transações em derivados. De um modo geral, nas operações de financiamento com garantia, o nível de colateralização é determinado pela margem de avaliação aplicada aos títulos recebidos como garantia. Nas transações em derivados, o nível de colateralização depende principalmente do requisito relativo à margem inicial (que protege um participante no mercado de potenciais variações no valor da respetiva posição, em caso de incumprimento da contraparte), bem como da margem de avaliação aplicada aos títulos apresentados para cumprir esse requisito. As margens iniciais e de avaliação impostas pelas autoridades de supervisão podem refrear a expansão do financiamento e atenuar a contração do financiamento com garantia na fase de contração do ciclo, ou seja, podem reduzir a prociclicidade da liquidez de mercado, mitigando potencialmente a acumulação de liquidez e as vendas de ativos a preços muito baixos. Podem também ajudar a conter níveis de crescimento do crédito e de alavancagem excessivos.

O recurso a uma abordagem baseada na totalidade do ciclo (utilizando conjuntos de dados históricos que abranjam períodos longos e condições estáveis e de tensão no mercado) significa que as margens iniciais e de avaliação dependem menos das condições de mercado atuais. Tal pode ser complementado por uma reserva contracíclica discricionária para, quando necessário, regular o financiamento com garantia, assegurando uma fixação mais realista do preço do risco e uma redução da exuberância. Todavia, o aumento da restritividade dos requisitos, em particular no pico do ciclo financeiro, pode desestabilizar os mercados, dado que provoca tensões a nível de financiamento. Em resultado, pode registar-se uma queda dos preços dos ativos, o que gera um aumento das margens iniciais e de avaliação e pode conduzir a uma espiral descendente (18).

A legislação em vigor não prevê um papel para as autoridades macroprudenciais neste domínio, o que, no caso dos derivados do mercado de balcão, poderá vir a ser considerado na primeira revisão do regulamento relativo à infraestrutura do mercado europeu (European Market Infrastructure Regulation — EMIR). Além disso, dado serem instrumentos que incidem em operações de mercado, as margens iniciais e de avaliação estariam sujeitas a arbitragem regulamentar e beneficiariam, portanto, de uma aplicação à escala mundial.

Complementaridade

São possíveis complementaridades entre os requisitos relativos ao rácio de cobertura de liquidez, ao rácio de financiamento líquido estável e ao rácio entre empréstimos e depósitos, em grande medida devido a diferenças na maturidade, na abrangência e na sensibilidade ao risco. Os instrumentos de liquidez podem igualmente complementar os instrumentos de solvabilidade (tais como a reserva de fundos próprios contracíclica) na redução da alavancagem e no aumento da resiliência. Além disso, os requisitos em termos de margens iniciais e de avaliação complementam as medidas especificamente dirigidas aos bancos (em especial, o rácio de financiamento líquido estável e o rácio entre empréstimos e depósitos), visto que podem ter impacto na liquidez agregada do mercado e na estabilidade do financiamento.

3.   Limitar a concentração de exposições diretas e indiretas

Restrições a grandes exposições

A diretiva relativa aos requisitos de fundos próprios estabelece que «um risco assumido por uma instituição em relação a um cliente ou grupo de clientes ligados entre si é considerado como um grande risco quando o seu valor atinja ou exceda 10 % dos seus fundos próprios». As instituições de crédito e as empresas de investimento não podem incorrer numa exposição superior a 25 % dos respetivos fundos próprios (capital) face a um cliente ou grupo de clientes. A diretiva estabelece também que os Estados-Membros podem usar de discrição no tratamento de determinados tipos de exposição (por exemplo, a setores relevantes em termos sistémicos), tendo em conta o respetivo grau de risco, o que poderá proporcionar margem para uma intervenção macroprudencial. As restrições a grandes exposições podem mitigar o risco de concentração, reduzir o risco de contraparte e o possível contágio (inclusivamente ao sistema bancário paralelo) (19). Podem igualmente limitar a sensibilidade das instituições financeiras a choques comuns ou setoriais.

Ao estabelecerem limites para as exposições a contrapartes ou a setores específicos (por exemplo, ao setor imobiliário ou a outras instituições financeiras), as restrições a grandes exposições promovem diretamente a distribuição do risco pelo conjunto do sistema (20). Melhoram ainda a profundidade do mercado interbancário e diversificam o financiamento ao dispor das instituições financeiras e não financeiras. Além disso, os limites de exposição reduzem o potencial impacto do incumprimento de uma única contraparte. Tal como acontece com a maioria dos instrumentos macroprudenciais, pode surgir prociclicidade: um aumento de capital na fase de expansão do ciclo pode elevar e tornar menos restritivo o limite de exposição, ao passo que uma redução de capital na fase de contração pode tornar esse limite mais restritivo. Acresce que a restrição pode inibir o crescimento ou impedir as instituições de tirarem partido da competência de determinados setores.

A diretiva relativa aos requisitos de fundos próprios estabelece que as instituições financeiras têm de reportar exposições que excedam 10 % do seu capital. A análise de redes financeiras pode utilizar esta informação para determinar se as restrições macroprudenciais são adequadas. Se necessário, é possível reduzir o limiar de reporte de forma a incorporar instituições internacionais de importância sistémica com uma elevada base de capital. A proposta de regulamento relativo aos requisitos de fundos próprios prevê a possibilidade de, para fins macroprudenciais, aumentar a restritividade dos requisitos em termos de grandes exposições na esfera nacional, com base num procedimento a nível da UE.

Exigência de compensação através de contrapartes centrais

As autoridades de regulamentação podem exigir que certas operações efetuadas por instituições financeiras sejam compensadas através de contrapartes centrais. A substituição de uma rede de exposições bilaterais por uma estrutura onde cada participante tem uma única exposição face à contraparte central pode redistribuir o risco de contraparte e centralizar o controlo do risco e a gestão do incumprimento. Tal poderá ajudar a conter as repercussões e a manter a estabilidade no mercado interbancário.

No entanto, esta medida envolve também custos de transação e aumenta o potencial para a arbitragem regulamentar, por exemplo, mediante uma mudança para operações que não estejam sujeitas a compensação através de contrapartes centrais. Além disso, a importância sistémica das contrapartes centrais aumenta, dado que estas concentram o risco de contraparte, o que pode gerar um poder de mercado excessivo, risco moral ou risco sistémico (decorrente de incumprimentos) (21). Adicionalmente, a gestão e a capacidade de absorção do risco pelas contrapartes centrais permanecem, em grande medida, por testar, em especial no que respeita a um volume de transações possivelmente muito mais elevado. Impõe-se, portanto, que as contrapartes centrais sejam objeto de regulamentação rigorosa, incluindo em termos de conceção de planos de resolução e recuperação adequados. A seleção de produtos sujeitos a compensação através de contrapartes centrais deve também ser efetuada de forma criteriosa.

Os indicadores de seleção adequados para decidir que contratos devem estar sujeitos à exigência de compensação através de contrapartes centrais incluem a normalização, a liquidez, a complexidade e as características de risco, bem como a potencial redução do risco sistémico e a possibilidade de harmonização internacional.

Estão a ser envidados esforços a nível mundial para tornar obrigatória a compensação de derivados do mercado de balcão normalizados através de contrapartes centrais. Esta exigência será introduzida na UE ao abrigo do regulamento relativo à infraestrutura do mercado europeu. É, contudo, necessário estudar mais a fundo os efeitos da implementação deste requisito antes da sua inclusão no conjunto de instrumentos macroprudenciais. De resto, para que seja eficaz, este requisito terá de ser aplicado, se não a nível mundial, pelo menos ao nível da UE.

Complementaridade

As duas medidas referidas são complementares, visto que podem mitigar os efeitos sistémicos do risco de contraparte em diferentes tipos de operações. Enquanto as restrições a grandes exposições reduzem a concentração do risco numa única contraparte ou setor, a exigência de compensação através de contrapartes centrais reduz a propagação de incumprimentos das contrapartes, na medida em que gere o risco num domínio onde este pode ser contido. O aumento da restritividade das restrições a grandes exposições pode também ser utilizado a par dos requisitos de capital a nível setorial ou dos limites do rácio LTV, bem como das reservas estruturais, para reforçar a estrutura financeira. Por último, a compensação através de contrapartes centrais deve ser complementada com requisitos em termos de margens iniciais e de avaliação para as contrapartes centrais, de forma a torná-las resilientes ao risco de contraparte, devendo esses requisitos ser alinhados com os aplicáveis às operações não sujeitas a compensação através de contrapartes centrais.

4.   Restringir o impacto sistémico de incentivos desadequados com vista a reduzir o risco moral

Reserva de fundos próprios para instituições de importância sistémica

Pode ser exigido às instituições financeiras de importância sistémica um acréscimo ao requisito de fundos próprios. O objetivo é melhorar a capacidade de absorção de perdas por parte destas instituições, o que reduz a probabilidade de situações de tensão e o potencial impacto das mesmas. O requisito da reserva de fundos próprios pode ser aplicado a bancos de importância sistémica e ser também extensível a outras instituições sistemicamente relevantes.

A reserva de fundos próprios pode ainda corrigir potenciais «ajudas» às instituições de importância sistémica em termos de financiamento, resultantes de uma garantia implícita do Estado. Nessa medida, são asseguradas condições de igualdade para os bancos (não sistémicos) de pequena e média dimensão e as instituições de importância sistémica passam a estar melhor preparadas para resistir a choques. Do lado negativo, a exigência da reserva pode deslocar a atividade para o sistema bancário paralelo e tornar explícito o estatuto de instituição de importância sistémica, ativando assim as ajudas implícitas em termos de financiamento e distorcendo a concorrência. De um modo geral, o Grupo de Avaliação Macroeconómica concluiu que, no tocante à estabilidade financeira, os benefícios da reserva superam os custos económicos (expressos como uma redução temporária do PIB).

O caráter sistémico dos bancos (e de outras instituições) é determinado mediante a comparação de indicadores nas seguintes categorias: dimensão, interligação, substituibilidade e complexidade. No caso dos bancos, prevê-se que os requisitos sejam introduzidos a par da reserva por conservação de fundos próprios e da reserva contracíclica, definidas no Acordo de Basileia III. A reserva de fundos próprios para instituições de importância sistémica deverá ser introduzida a nível da UE pela futura diretiva relativa aos requisitos de fundos próprios (a CRD IV).

Regimes de recuperação e resolução

As autoridades de regulamentação precisam de instrumentos para evitar crises financeiras e, na eventualidade de estas se verificarem, mitigar os seus efeitos. A prevenção e a mitigação exigem planos de recuperação (elaborados pelos bancos) e planos de resolução (da responsabilidade das autoridades de regulamentação). Dotar as autoridades de poderes de intervenção precoce permite-lhes atuar no sentido de procurar evitar o incumprimento de um banco, se as tentativas de recuperação intentadas por este último se revelarem insuficientes. Os poderes de resolução permitem às autoridades assumir o controlo de um banco insolvente, se as medidas preventivas adotadas pelo mesmo ou pelas autoridades tiverem falhado. Tal como definido na proposta de diretiva relativa à recuperação e resolução de instituições bancárias (Bank Recovery and Resolution Directive — BRRD), este regime visa minimizar o impacto sistémico de casos de bancos em dificuldades e insolventes, assegurando a continuidade das funções dos mesmos, contendo o efeito de falências e minimizando as perdas para o contribuinte, afetando-as aos intervenientes (por exemplo, através de um resgate interno ou mantendo-as no âmbito de um procedimento administrativo, enquanto funções críticas são transferidas para um banco de transição ou um terceiro adquirente). Numa perspetiva macroprudencial, a proposta de diretiva relativa à recuperação e resolução de instituições bancárias ajuda a minimizar as implicações sistémicas da concentração de exposições, a perceber melhor as interligações e a mitigar o impacto das externalidades de crises.

A transmissão funciona principalmente através de dois canais. Primeiro, limita o risco moral em bancos de importância sistémica e as ajudas implícitas de que estes podem beneficiar, contribuindo para assegurar que, em caso de falência de um banco, são os credores, e não terceiros como os governos nacionais, a suportar as perdas. Segundo, uma resolução eficaz mitiga o impacto das repercussões diretas ou indiretas (contágio) do colapso de um banco. Pode também reforçar a confiança do público nas instituições financeiras. A eliminação de garantias estatais implícitas pode levar a um aumento dos custos de financiamento dos bancos e a uma diminuição dos custos de financiamento dos países, em montantes praticamente equivalentes. Todavia, os custos de financiamento dos bancos seriam muito mais elevados, se a única alternativa a um resgate pelo governo fosse um processo de insolvência desordenado e potencialmente prolongado e oneroso. Assim, regimes de resolução globalmente eficazes contribuiriam para melhorar o acesso da economia real a crédito, no médio a longo prazo.

A capacidade de lidar de forma eficaz com bancos insolventes pode ser prejudicada pela ausência de poderes e instrumentos de resolução de instituições bancárias, por insuficiente credibilidade na sua aplicação e por um financiamento temporário demasiado reduzido para disponibilizar a liquidez necessária com vista a apoiar as medidas de resolução. Estas deficiências devem ser tomadas em consideração e evitadas aquando do estabelecimento de regimes de resolução.

Complementaridade

A reserva de fundos próprios para instituições de importância sistémica e os regimes de resolução complementam-se ao reduzirem as ajudas implícitas em termos de resgate de instituições, as distorções da concorrência e o impacto sistémico de falências. O acréscimo ao requisito de fundos próprios pode funcionar como um complemento ex ante de regimes de resolução ex post (22). Deve ser perspetivado como parte de um conjunto de requisitos de capital, incluindo a reserva por conservação de fundos próprios, a reserva contracíclica e as reserva para o risco sistémico.

5.   Reforço da resiliência da infraestrutura financeira

Sistemas de garantia de depósitos

Em caso de colapso de um banco, um sistema de garantia de depósitos funciona como uma rede de segurança para os titulares de contas bancárias ao possibilitar que estes sejam reembolsados até um determinado montante de cobertura. Os sistemas de garantia de depósitos reforçam assim a resiliência das infraestruturas financeiras, ajudando a evitar corridas aos bancos e melhorando a confiança no sistema financeiro. Salvaguardam também a estabilidade dos sistemas de pagamentos, dos quais os depósitos são parte integrante.

Quando os depósitos bancários são abrangidos por um sistema de garantia, os depositantes têm menos incentivos para retirar os seus depósitos caso os bancos enfrentem dificuldades, o que evita corridas aos bancos e as respetivas implicações sistémicas. Em termos mais gerais, ao funcionarem como uma rede de segurança, os sistemas de garantia de depósitos melhoram a eficiência do sistema financeiro, pelo facto de reforçarem a confiança. A sua eficácia depende da respetiva credibilidade, a qual está associada a mecanismos de financiamento adequados. Um financiamento ex ante de sistemas de garantia de depósitos, baseado no risco bancário, é anticíclico e pode, portanto, ter efeitos diretos na estabilidade macroprudencial (23).

Quando a cobertura é muito elevada, ilimitada ou mal definida, ou quando o financiamento não é baseado no risco, podem ocorrer efeitos de incentivo adversos. Os depositantes podem não acompanhar de perto a situação dos bancos, o que dá azo ao risco moral. Além disso, sistemas de garantia de depósitos sem fundos podem requerer pagamentos por parte dos bancos na fase de contração do ciclo, gerando efeitos pró-cíclicos negativos. Por último, a falta de coordenação transfronteiras pode dar origem a uma concorrência indesejada entre sistemas de garantia de depósitos. Por conseguinte, é importante que a UE continue a envidar esforços no sentido de harmonizar a estrutura dos sistemas de garantia de depósitos, também no contexto da proposta de reformulação da diretiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos, apresentada pela Comissão Europeia. As autoridades macroprudenciais devem acompanhar de perto e poder contribuir para a conceção e implementação dos sistemas de garantia de depósitos, em particular no que respeita à cobertura e aos mecanismos de financiamento.

Requisitos em termos de margens iniciais e margens de avaliação aplicáveis à compensação através de contrapartes centrais

Tal como acontece com as operações compensadas bilateralmente, os requisitos em termos de margens iniciais e de avaliação aplicáveis a operações compensadas através de contrapartes centrais podem ter implicações sistémicas. Ao definirem margens iniciais e de avaliação adequadas, as contrapartes centrais devem ter em conta a liquidez do mercado, os efeitos pró-cíclicos e o risco sistémico. Em particular, deve ser estabelecido um período de análise retrospetiva (isto é, um horizonte temporal para calcular a volatilidade histórica) a fim de evitar uma prociclicidade excessiva. Tal limita as variações perturbadoras nos requisitos em termos de margens e estabelece procedimentos transparentes e previsíveis para o ajustamento dos mesmos. Além disso, no cálculo das margens iniciais e de avaliação, as contrapartes centrais devem limitar a dependência de notações de crédito comerciais. Ambos os requisitos são contemplados na proposta de normas técnicas que serve de suporte ao regulamento relativo à infraestrutura do mercado europeu.

Na aplicação destes requisitos, as contrapartes centrais têm de permanecer flexíveis e responsáveis, equilibrando a necessidade de autoproteção com o propósito de assegurar a estabilidade sistémica. Considerando que o papel e a relevância das contrapartes centrais no sistema financeiro provavelmente aumentarão no futuro, a regulamentação adequada das contrapartes centrais assumirá maior importância, o que, para efeitos microprudenciais, é reconhecido no regulamento relativo à infraestrutura do mercado europeu. Embora o regulamento não atribua ainda um papel às autoridades macroprudenciais na definição dos requisitos em termos de margens aplicáveis às contrapartes centrais, este aspeto pode ser reconsiderado no decurso das primeiras revisões já agendadas.

Maior divulgação de informação

A par da divulgação de dados para fins microprudenciais, as autoridades macroprudenciais podem introduzir requisitos de divulgação de informação adicionais, em função do risco sistémico estrutural ou cíclico. A transparência permite às forças de mercado atuarem como mecanismo disciplinador do comportamento das várias instituições e possibilita uma fixação mais exata do preço do risco no sistema financeiro. A divulgação de informação tem também o potencial para limitar a amplificação de tensões no sistema financeiro, ao reduzir a incerteza acerca da dimensão e da localização de certas exposições e interligações no sistema.

Com a divulgação de informação mais clara, é possível promover a sensibilização para o risco e melhorar a disciplina do mercado. Tal reforça a confiança do mercado e salvaguarda a estabilidade financeira, evitando assim quebras no mercado, como aconteceu no mercado interbancário após o colapso do banco de investimento Lehman Brothers. Por outro lado, os requisitos de divulgação de informação a nível macro e microprudencial poderão nem sempre estar alinhados. Uma melhoria agregada da divulgação de informação pode, por exemplo, expor bancos em dificuldades, conduzindo à falência de instituições individuais sem efeitos sistémicos. Em geral, a evidência empírica disponível apoia uma divulgação de informação melhorada (24). Em termos de aplicação jurídica, a proposta de regulamento relativo aos requisitos de fundos próprios prevê a possibilidade de reforço dos requisitos de prestação de informação na esfera nacional para fins macroprudenciais, com base num procedimento a nível da UE.

Reserva de fundos próprios para risco sistémico

A diretiva relativa aos requisitos de fundos próprios deverá introduzir uma reserva para evitar e mitigar o risco estrutural (doravante designada «reserva estrutural»), com base num procedimento a nível da UE. A reserva estrutural pode ser utilizada para aumentar a resiliência do sistema bancário, ou dos respetivos subsetores, a possíveis choques decorrentes do risco sistémico estrutural. O risco sistémico estrutural pode advir de alterações na legislação ou nas normas contabilísticas, de repercussões cíclicas com origem na economia real, de um sistema financeiro de grande dimensão em relação ao PIB ou de inovação financeira que aumenta a complexidade.

A reserva estrutural aumenta a resiliência ao proporcionar uma maior capacidade de absorção de perdas. Transfere mais riscos em sentido descendente para os acionistas e aumenta a solvência, reduzindo desse modo a probabilidade de materialização do risco estrutural. Entre os possíveis efeitos negativos da reserva estrutural contam-se a perda das condições de igualdade a nível transfronteiras, a diminuição do capital voluntário dos bancos e fugas para o sistema bancário paralelo. Contudo, reservas estruturais mais elevadas também restringem a alavancagem e a assunção de riscos.

É difícil identificar indicadores para a aplicação da reserva estrutural, pelo que as vulnerabilidades estruturais já mencionadas podem servir de orientação. Uma vez adquirida mais experiência na aplicação deste instrumento, deverá proceder-se a uma análise da sua capacidade de dar resposta a riscos estruturais.

Complementaridade

Dado que visam aumentar a resiliência global da infraestrutura financeira, as medidas referidas interagem com muitos outros instrumentos. Por exemplo, os sistemas de garantia de depósitos podem complementar os instrumentos centrados na liquidez, assegurando uma base de financiamento de depósitos estável. Podem igualmente complementar a reserva estrutural (e outros instrumentos centrados no capital), na medida em que reduzem o impacto de incumprimentos. Os requisitos em termos de margens iniciais e de avaliação aplicáveis às operações sujeitas a compensação através de contrapartes centrais e às operações não sujeitas a compensação através das mesmas devem ser alinhados, de forma a garantir condições de igualdade. Além disso, podem complementar (tanto num caso como noutro) os rácios de alavancagem ao reduzirem a alavancagem excessiva. Como diminui assimetrias, a divulgação de informação tem o potencial para aumentar a confiança e a liquidez do mercado.

O efeito da reserva estrutural pode interagir com os efeitos de outros instrumentos centrados no capital, tais como as reservas contracíclicas. Por conseguinte, a decisão sobre o nível agregado adequado dos requisitos de fundos próprios exige coordenação.

Apêndice 2

Objetivos intermédios da política macroprudencial no domínio dos seguros

As considerações macroprudenciais no âmbito dos seguros estão ainda numa fase incipiente, por várias razões:

| — | o facto de a maioria das sociedades de seguros ter saído relativamente incólume da crise; |
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o facto de a maioria das sociedades de seguros ter saído relativamente incólume da crise;

| — | o baixo risco sistémico das atividades seguradoras tradicionais, que se caracterizam por uma estratégia de investimento predominantemente centrada nas responsabilidades, por um elevado grau de substituibilidade e por uma baixa probabilidade de corridas; |
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o baixo risco sistémico das atividades seguradoras tradicionais, que se caracterizam por uma estratégia de investimento predominantemente centrada nas responsabilidades, por um elevado grau de substituibilidade e por uma baixa probabilidade de corridas;

| — | a ausência de uma norma internacional para a supervisão da atividade seguradora, embora a introdução do quadro «Solvência II» venha estabelecer uma norma comum a nível da UE. |
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a ausência de uma norma internacional para a supervisão da atividade seguradora, embora a introdução do quadro «Solvência II» venha estabelecer uma norma comum a nível da UE.

Ainda assim, algumas sociedades de seguros expandiram o negócio a atividades mais passíveis de contribuir para o risco sistémico ou de o intensificar. Em particular, as atividades seguradoras não tradicionais e as atividades não relacionadas com seguros podem resultar em exposições comuns correlacionadas com os ciclos financeiro e económico. É o caso, por exemplo, das transações que envolvem swaps de risco de incumprimento para efeitos não relacionados com cobertura de riscos (25).

As atividades seguradoras não tradicionais podem ter implicações mais vastas para o sistema financeiro e a economia, como aconteceu com as garantias financeiras utilizadas para melhorar a notação de produtos estruturados complexos antes da crise. As atividades não relacionadas com seguros (por exemplo, a cedência de títulos) e as estruturas de grupo (como a «bancaseguros») podem também aumentar a interligação do sistema financeiro. A Associação Internacional das Autoridades de Supervisão dos Seguros (International Association of Insurance Supervisors — IAIS) considera que estes tipos de atividades têm maior relevância sistémica e utiliza-os para identificar seguradoras de importância sistémica a nível mundial.

A imposição de medidas às atividades seguradoras não tradicionais e às atividades não relacionadas com seguros, tal como definidas pela IAIS, constitui um desafio, visto que não existe uma separação clara e as mesmas atividades são frequentemente classificadas de forma diferente pelas autoridades de supervisão (por exemplo, a gestão de ativos de terceiros). Impõe-se, portanto, uma análise assente na «prevalência da substância sobre a forma», a fim de determinar o risco de determinado produto ou serviço.

Além das referidas considerações estruturais, o risco sistémico no setor dos seguros tem uma dimensão cíclica, atendendo a que as seguradoras são investidores importantes e podem aceitar ativos de maior ou menor risco. Ao nível da UE, o quadro «Solvência II» introduz uma valorização dos balanços das seguradoras consentânea com a valorização de mercado. Tal implica avaliar o ativo do balanço ao preço de mercado e avaliar o passivo descontando os fluxos financeiros recorrendo a taxas de juro sem risco, o que, no caso das seguradoras que comercializam produtos de longo prazo, se traduz em balanços e níveis de capital voláteis. Esta situação pode potencialmente agravar a dinâmica pró-cíclica do setor e do conjunto do sistema financeiro. Durante a fase de recuperação do ciclo, a exuberância dos preços dos ativos de risco pode expandir o capital coerente com o valor de mercado, em relação aos requisitos regulamentares de fundos próprios, contraindo-o na fase de contração cíclica. Tal pode gerar capacidade para uma assunção de riscos excessiva na fase de recuperação e a pressão para alienar ativos de risco na fase de contração. Por conseguinte, a diretiva «Solvência II» contém atualmente mecanismos anticíclicos, incluindo o ajustamento contracíclico para o risco acionista (equity dampener), a possibilidade de um período de recuperação alargado e a extrapolação da curva de taxas de juro sem risco para uma taxa a prazo final fixa. Além disso, está em discussão a inclusão de requisitos em termos de um prémio contracíclico (countercyclical premium) e de um ajustamento da correspondência entre ativos e passivos (matching adjustments), com o intuito de corrigir os níveis de fundos próprios tomando em conta o excesso de volatilidade. Se não forem adequadamente concebidos, alguns dos mecanismos propostos podem dar origem a consequências involuntárias, tanto para as seguradoras como para o conjunto do sistema. É importante que tais mecanismos sejam transparentes e que, na fase de recuperação do ciclo, levem à constituição de reservas, passíveis de ser utilizadas na fase de contração cíclica.

De um modo geral, pode argumentar-se que a dimensão estrutural do risco sistémico diz sobretudo respeito às atividades seguradoras não tradicionais e a atividades não relacionadas com seguros. Estas atividades têm maior probabilidade de distribuir o risco pelo sistema financeiro e, como tal, enquadram-se nos objetivos intermédios e instrumentos definidos no presente anexo. Na medida em que constituem critérios relevantes para a identificação de seguradoras de importância sistémica, estas atividades integrar-se-iam no objetivo intermédio de limitar o impacto sistémico de incentivos desadequados com vista à redução do risco moral. De notar, contudo, que este cenário tem sido menos frequente no caso das sociedades de seguros do que dos bancos. A dimensão estrutural está também associada à interligação das seguradoras com entidades de outros setores financeiros e ao consequente potencial de contágio em termos de riscos, o que se integra no objetivo intermédio de limitar a concentração de exposições diretas e indiretas. Por último, a dimensão cíclica encontra-se estreitamente associada à assunção de riscos endógena e a vendas de ativos a preços muito baixos.

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(1)  Recomendação CERS/2011/03 (http://www.esrb.europa.eu/pub/pdf/recommendations/2011/ESRB_2011_3.pt.pdf).

(2)  A lista de literatura é demasiado extensa para ser aqui resumida. Ver, por exemplo, Brunnermeier, M., Crockett, A., Goodhart, C., Persaud, A. e Shin, H. (2009), «The Fundamental Principles of Financial Regulation», Geneva Reports on the World Economy 11, International Center for Monetary and Banking Studies (ICMB), Genebra, e Centre for Economic Policy Research (CEPR), Londres; Gorton, G. e He, P. (2008), «Bank Credit Cycles», Review of Economic Studies, 75(4), Blackwell Publishing, pp. 1181-1214; Bank of England (2009), The Role of Macro-prudential Policy, Documento de Discussão; Bank of England (2011), Instruments of Macro-prudential Policy, Documento de Discussão; Hellwig, M. (1995), «Systemic aspects of risk management in Banking and Finance», Schweizerische Zeitschrift für Volkswirtschaft und Statistik, 131, pp. 723-737; Acharya, V. V. (2009), «A Theory of Systemic Risk and Design of Prudential Bank Regulation», Journal of Financial Stability, 5(3), pp. 224-255; Hanson, S., Kashyap, A. e Stein, J. (2011), «A Macro-prudential Approach to Financial Regulation», Journal of Economic Perspectives, 25, pp. 3-28; Longworth, D. (2011), A Survey of Macro-prudential Policy Issues, Mimeo, Carleton University.

(3)  A função de supervisão dos bancos centrais é normalmente considerada um elemento integrante da responsabilidade de assegurar a estabilidade financeira. Independentemente dos acordos institucionais vigentes, a autoridade macroprudencial deve trabalhar em estreita cooperação com a autoridade responsável pela supervisão das infraestruturas, com vista à consecução deste objetivo intermédio.

(4)  Trata-se de uma seleção de instrumentos extraídos de uma «longa lista» de todos os instrumentos potenciais, partindo de uma análise de «lacunas» descendente e de inquéritos aos membros do grupo de trabalho do CERS sobre instrumentos, de acordo com os critérios de seleção referidos.

(5)  CERS, Principles for Macro-prudential Policies in EU Legislation on the Banking Sector, 2 de abril de 2012 (http://www.esrb.europa.eu/news/pr/2012/html/pr120402.en.html).

(6)  A legislação da UE contempla alguns instrumentos não incluídos no Quadro 2 (por exemplo, a proibição de vendas a descoberto).

(7)  Um inventário de instrumentos não consagrados na legislação da UE, compilado pelo CERS, indica que: os quadros prudenciais de 16 Estados-Membros incluem limites do rácio LTV, mas estes só são utilizados para fins macroprudenciais em sete desses países; os quadros prudenciais de 12 Estados-Membros contemplam limites do rácio LTI, mas estes só são utilizados para fins macroprudenciais em dois países; os quadros prudenciais de três Estados-Membros preveem um rácio de liquidez não ponderado, o qual também pode ser utilizado para fins macroprudenciais; os quadros prudenciais de 11 Estados-Membros incorporam planos/regimes de recuperação e resolução e, em oito desses países, estes podem ser utilizados para fins macroprudenciais. Em seis Estados-Membros, foram tomadas medidas para implementar um regime semelhante. Em quatro desses países, espera-se que os planos de recuperação ou resolução possam ser utilizados para fins macroprudenciais.

(8)  O princípio da «discricionariedade limitada» implica orientações do CERS, a definição de um referencial face a uma variável macroeconómica, comunicação e transparência.

(9)  Os requisitos de capital a nível setorial abrangem tanto as ponderações do risco como a calibração dos modelos de avaliação do risco de crédito baseados em notações internas (Internal Ratings Based — IRB) aplicáveis a setores ou classes de ativos específicos.

(10)  Ver a secção em que é abordado o mecanismo de transmissão dos instrumentos centrados em fundos próprios ponderados pelo risco.

(11)  Face a uma redução da restritividade dos requisitos, seria válido o inverso. As pressões do mercado podem, no entanto, impedir os bancos de reduzir na totalidade o montante de alavancagem (ou de fundos próprios ponderados pelo risco), minorando potencialmente a eficácia dos instrumentos na fase de abrandamento do ciclo.

(12)  Ver Comité de Basileia de Supervisão Bancária (2010), Calibrating Regulatory Minimum Capital Requirements and Capital Buffers: a Top-down Approach. Além disso, vários outros estudos concluíram que a alavancagem é um forte indicador do risco sistémico — por exemplo, Barrell, Davis e Liadze (2010), Calibrating Macro-prudential Policy; Kato, Kobayashi e Sita (2010), Calibrating the Level of Capital: the Way We See It; Adrian e Shin (2010), Liquidity and Leverage; e Papanikolau e Wolff (2010), Leverage and Risk in US Commercial Banking in the Light of the Current Financial Crisis.

(13)  Almeida, H., Campello, M. e Liu, C. (2006), «The Financial Accelerator: Evidence from International Housing Markets», Review of Finance 10, pp. 1-32.

(14)  Todavia, os limites do rácio LTV também não estão isentos de formas próprias de incumprimento, como o recurso a empréstimos não colateralizados. Na medida em que os bancos têm o poder discricionário de valorizar os ativos de garantia (por exemplo, quando parte do empréstimo é utilizada para melhoria da qualidade da habitação), poderão ter o incentivo para valorizações mais otimistas, com vista a mitigarem o impacto de uma restrição do rácio LTV.

(15)  A evidência sobre a eficácia de instrumentos macroprudenciais centrados na liquidez é escassa. Alguns estudos mostram que uma aplicação anticíclica do rácio de cobertura de liquidez ou do rácio de financiamento líquido estável é benéfica em situações de dificuldades de liquidez. Ver, por exemplo, Giordana e Schumacher, The Impact of the Basel III Liquidity Regulations on the Bank Lending Channel: A Luxembourg Case Study, Documento de Trabalho n.o 61, junho de 2011; Bloor, Craigie e Munro, The Macroeconomic Effects of a Stable Funding Requirement, Documento de Discussão 2015/5, Série de Documentos de Discussão do Reserve Bank of New Zealand, agosto de 2012; ou Van den End e Kruidhof, Modelling the Liquidity Ratio as a Macro-prudential Instrument, Documento de Trabalho, n.o 342, De Nederlandsche Bank, abril de 2012.

(16)  Ver o relatório intercalar do grupo de trabalho sobre a seleção e aplicação de instrumentos macroprudenciais do Comité sobre o Sistema Financeiro Global, Transmission Mechanisms of Macro-prudential Instruments, março de 2012.

(17)  Heijmans e Heuver, Is this Bank Ill? The Diagnosis of Doctor Target 2, Documento de Trabalho, n.o 316, De Nederlandsche Bank, agosto de 2011.

(18)  Ver, por exemplo, Brunnermeier, M. e Pedersen, L. (2009), «Market Liquidity and Funding Liquidity», Review of Financial Studies, vol. 22(6), Society for Financial Studies, pp. 2201-2238, e Gorton, G. e Metrick, A. (2012), «Securitized Banking and the Run on Repo», Journal of Financial Economics, vol. 104(3), pp. 425-451.

(19)  A evidência empírica específica é escassa, mas a experiência histórica revela que a concentração em determinados setores (muitas vezes, no setor imobiliário) está no epicentro da instabilidade financeira.

(20)  Note-se que, presentemente, as exposições à dívida soberana estão isentas das restrições a grandes exposições.

(21)  Para um debate mais aprofundado sobre esses efeitos adversos, ver, por exemplo, Pirrong, C. (2011), The economics of Central Clearing: Theory and Practice, Documento de Discussão n.o 1, International Swaps and Derivatives Association (ISDA), e Singh, M. (2011), Making OTC Derivatives Safe — A Fresh Look, Documento de Trabalho do FMI 11/66.

(22)  Ver, por exemplo, Claessens, Herring e Schoenmaker (2010), «A Safer World Financial System: Improving the Resolution of Systemic Institutions», Geneva Reports on the World Economy 12, Centre for Economic Policy Research (CEPR), Londres; e Claessens et al., Crisis Management and Resolution: Early Lessons from the Financial Crisis, Documento de Discussão do FMI 11/05, 9 de março de 2011.

(23)  Ver, por exemplo, Acharya, Santos e Yorulmazer: «Systemic Risk and Deposit Insurance Premiums», Economic Policy Review, Federal Reserve Bank of New York, agosto de 2010.

(24)  Hirtle, B. (2007), «Public disclosure, risk, and performance at bank holding companies», Staff Report 293, Federal Reserve Bank of New York; Goldstein, M. A., Hotchkiss, E. S., Sirri, E. R. (2007), «Transparency and liquidity: A controlled experiment on corporate bonds», The Review of Financial Studies, 20(2), pp. 235-273; Botosan, C. A. (1997), «Disclosure Level and the Cost of Equity Capital», The Accounting Review, vol. 72, n.o 3, pp. 323-349.

(25)  International Association of Insurance Supervisors (2011), Insurance and Financial Stability.

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 15.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 170/20 |
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15.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 170/20

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6915 — OJSC Unimilk Company/NDL International/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 170/02

Em 3 de junho de 2013, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6915. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6915.

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| 15.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 170/20 |
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15.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 170/20

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6909 — Qatar Investment Authority/Kingdom Holding Company/FRHI Holdings)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 170/03

Em 6 de junho de 2013, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6909. |
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em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6909.

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| 15.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 170/21 |
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15.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 170/21

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6889 — Sogecap/Cardif/Ensemble Immobilier Clichy-la-Garenne)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 170/04

Em 13 de maio de 2013, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua francês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6889. |
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em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6889.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 15.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 170/22 |
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15.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 170/22

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Taxas de câmbio do euro (1)

14 de junho de 2013

2013/C 170/05

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3303 |
| JPY | iene | 126,37 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4582 |
| GBP | libra esterlina | 0,85150 |
| SEK | coroa sueca | 8,6096 |
| CHF | franco suíço | 1,2322 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,6405 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,718 |
| HUF | forint | 291,41 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7017 |
| PLN | zlóti | 4,2347 |
| RON | leu romeno | 4,4588 |
| TRY | lira turca | 2,4674 |
| AUD | dólar australiano | 1,3841 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3524 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,3258 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6469 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6638 |
| KRW | won sul-coreano | 1 498,62 |
| ZAR | rand | 13,2051 |
| CNY | iuane | 8,1558 |
| HRK | kuna | 7,4718 |
| IDR | rupia indonésia | 13 139,52 |
| MYR | ringgit | 4,1445 |
| PHP | peso filipino | 56,895 |
| RUB | rublo | 42,2453 |
| THB | baht | 40,681 |
| BRL | real | 2,8302 |
| MXN | peso mexicano | 16,8411 |
| INR | rupia indiana | 76,5390 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3303

JPY

iene

126,37

DKK

coroa dinamarquesa

7,4582

GBP

libra esterlina

0,85150

SEK

coroa sueca

8,6096

CHF

franco suíço

1,2322

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,6405

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,718

HUF

forint

291,41

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7017

PLN

zlóti

4,2347

RON

leu romeno

4,4588

TRY

lira turca

2,4674

AUD

dólar australiano

1,3841

CAD

dólar canadiano

1,3524

HKD

dólar de Hong Kong

10,3258

NZD

dólar neozelandês

1,6469

SGD

dólar singapurense

1,6638

KRW

won sul-coreano

1 498,62

ZAR

rand

13,2051

CNY

iuane

8,1558

HRK

kuna

7,4718

IDR

rupia indonésia

13 139,52

MYR

ringgit

4,1445

PHP

peso filipino

56,895

RUB

rublo

42,2453

THB

baht

40,681

BRL

real

2,8302

MXN

peso mexicano

16,8411

INR

rupia indiana

76,5390

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 15.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 170/23 |
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15.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 170/23

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 14 de junho de 2013

relativa ao financiamento, em 2013, de atividades no domínio veterinário relacionadas com a política de informação da União Europeia e o apoio a organizações internacionais e de várias medidas necessárias para garantir a aplicação da legislação sobre os alimentos para consumo humano e animal e a fitossanidade

2013/C 170/06

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (1) (a seguir «Regulamento Financeiro»), nomeadamente o artigo 84.o,

Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (2), nomeadamente os artigos 16.o, 19.o, 20.o, 21.o, 23.o e 27.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (3), nomeadamente o artigo 76.o, n.o 1,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (4), nomeadamente o artigo 66.o, n.o 1, alínea c),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 84.o do Regulamento Financeiro e o artigo 94.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (5) (em seguida designadas «normas de execução»), a autorização de despesas do orçamento da União deve ser precedida de uma decisão de financiamento que estabeleça os elementos essenciais da ação que envolve a despesa e que é adotada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 84.o do Regulamento Financeiro e o artigo 94.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (5) (em seguida designadas «normas de execução»), a autorização de despesas do orçamento da União deve ser precedida de uma decisão de financiamento que estabeleça os elementos essenciais da ação que envolve a despesa e que é adotada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas.

| (2) | As normas de execução determinam o grau de pormenor considerado suficiente para descrever o quadro de uma decisão de financiamento. |
| --- | --- |

(2)

As normas de execução determinam o grau de pormenor considerado suficiente para descrever o quadro de uma decisão de financiamento.

| (3) | Em conformidade com o disposto no artigo 128.o do Regulamento Financeiro, deve ser adotado um programa de trabalho anual para as subvenções. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o disposto no artigo 128.o do Regulamento Financeiro, deve ser adotado um programa de trabalho anual para as subvenções.

| (4) | É necessário estabelecer um programa de trabalho para as atividades da União Europeia no domínio veterinário relacionadas com a política de informação, o apoio a organizações internacionais e a informatização dos procedimentos veterinários. |
| --- | --- |

(4)

É necessário estabelecer um programa de trabalho para as atividades da União Europeia no domínio veterinário relacionadas com a política de informação, o apoio a organizações internacionais e a informatização dos procedimentos veterinários.

| (5) | Como o programa de trabalho constante dos anexos constitui um quadro suficientemente pormenorizado, na aceção do artigo 94.o das normas de execução, a presente decisão constitui uma decisão de financiamento para as despesas previstas no programa de trabalho relativas à concessão de subvenções e à adjudicação de contratos públicos. |
| --- | --- |

(5)

Como o programa de trabalho constante dos anexos constitui um quadro suficientemente pormenorizado, na aceção do artigo 94.o das normas de execução, a presente decisão constitui uma decisão de financiamento para as despesas previstas no programa de trabalho relativas à concessão de subvenções e à adjudicação de contratos públicos.

| (6) | Nos termos do artigo 22.o da Decisão 2009/470/CE, a União pode empreender ou ajudar os Estados-Membros ou as organizações internacionais a empreender as ações técnicas e científicas necessárias ao desenvolvimento da legislação da União no domínio veterinário, bem como ao desenvolvimento do ensino ou da formação no domínio veterinário. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do artigo 22.o da Decisão 2009/470/CE, a União pode empreender ou ajudar os Estados-Membros ou as organizações internacionais a empreender as ações técnicas e científicas necessárias ao desenvolvimento da legislação da União no domínio veterinário, bem como ao desenvolvimento do ensino ou da formação no domínio veterinário.

| (7) | Em conformidade com o artigo 53.o-D do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), o gestor orçamental obteve provas de que as organizações internacionais, OIE e FAO, às quais será confiada a execução do orçamento da União em gestão conjunta aplicam normas que oferecem garantias equivalentes às normas internacionalmente aceites no que diz respeito aos seus procedimentos de contabilidade, auditoria, controlo interno e adjudicação de contratos públicos. |
| --- | --- |

(7)

Em conformidade com o artigo 53.o-D do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), o gestor orçamental obteve provas de que as organizações internacionais, OIE e FAO, às quais será confiada a execução do orçamento da União em gestão conjunta aplicam normas que oferecem garantias equivalentes às normas internacionalmente aceites no que diz respeito aos seus procedimentos de contabilidade, auditoria, controlo interno e adjudicação de contratos públicos.

| (8) | Foi concluído um projeto conjunto UE-OIE relativo a um estudo sobre a enumeração e categorização das doenças animais prioritárias, incluindo as transmissíveis ao homem. No âmbito deste projeto foi desenvolvido um instrumento para a categorização e o estabelecimento de prioridades em matéria de doenças. É atualmente necessária uma participação financeira para a recolha de informações e a adaptação do instrumento a fim de permitir que seja utilizado igualmente para doenças dos animais aquáticos, tendo em vista a enumeração de doenças ao abrigo da nova legislação da UE no domínio da saúde animal. |
| --- | --- |

(8)

Foi concluído um projeto conjunto UE-OIE relativo a um estudo sobre a enumeração e categorização das doenças animais prioritárias, incluindo as transmissíveis ao homem. No âmbito deste projeto foi desenvolvido um instrumento para a categorização e o estabelecimento de prioridades em matéria de doenças. É atualmente necessária uma participação financeira para a recolha de informações e a adaptação do instrumento a fim de permitir que seja utilizado igualmente para doenças dos animais aquáticos, tendo em vista a enumeração de doenças ao abrigo da nova legislação da UE no domínio da saúde animal.

| (9) | Em 29 de novembro de 2003, a União Europeia e as Nações Unidas assinaram um Acordo-Quadro Financeiro e Administrativo que estabeleceu o contexto propício para o Acordo entre a Comissão das Comunidades Europeias e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura, assinado em 17 de julho de 2003. |
| --- | --- |

(9)

Em 29 de novembro de 2003, a União Europeia e as Nações Unidas assinaram um Acordo-Quadro Financeiro e Administrativo que estabeleceu o contexto propício para o Acordo entre a Comissão das Comunidades Europeias e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura, assinado em 17 de julho de 2003.

| (10) | Em conformidade com a Decisão 2009/492/CE da Comissão, de 22 de junho de 2009, relativa a uma participação financeira da Comunidade para o Fundo Fiduciário 911100MTF/INT/003/EEC (7) no sentido de apoiar a luta contra a febre aftosa fora da Comunidade, em 1 de setembro de 2009 a Comissão Europeia celebrou o Acordo de Aplicação MTF/INT/003/EEC relativo a «Atividades da Comissão Europeia de Controlo da Febre Aftosa da FAO (EuFMD) financiadas pela CE (2009-2013)». O Acordo tinha um período de vigência de 48 meses. Visto que continuam a ocorrer surtos de febre aftosa e, em certos casos, epidemias graves desta doença em países terceiros vizinhos dos Estados-Membros, que podem pôr em risco o estatuto sanitário dos animais de espécies sensíveis nos Estados-Membros, importa renovar esse Acordo de Aplicação e definir a participação da União no Fundo Fiduciário 911100MTF/INT/003/EEC. |
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(10)

Em conformidade com a Decisão 2009/492/CE da Comissão, de 22 de junho de 2009, relativa a uma participação financeira da Comunidade para o Fundo Fiduciário 911100MTF/INT/003/EEC (7) no sentido de apoiar a luta contra a febre aftosa fora da Comunidade, em 1 de setembro de 2009 a Comissão Europeia celebrou o Acordo de Aplicação MTF/INT/003/EEC relativo a «Atividades da Comissão Europeia de Controlo da Febre Aftosa da FAO (EuFMD) financiadas pela CE (2009-2013)». O Acordo tinha um período de vigência de 48 meses. Visto que continuam a ocorrer surtos de febre aftosa e, em certos casos, epidemias graves desta doença em países terceiros vizinhos dos Estados-Membros, que podem pôr em risco o estatuto sanitário dos animais de espécies sensíveis nos Estados-Membros, importa renovar esse Acordo de Aplicação e definir a participação da União no Fundo Fiduciário 911100MTF/INT/003/EEC.

| (11) | Convém fixar a participação da União a um nível máximo de 4 000 000 de EUR para um período de 24 meses. O orçamento do Fundo Fiduciário para 2013 deve ser constituído pelo saldo final dos seus fundos em 31 de agosto de 2013 e por uma participação da União que permita atingir um montante em dólares equivalente a 2 000 000 de EUR. As despesas subsequentes devem ser cobertas por transferências anuais ou por um calendário de pagamentos especificado num novo Acordo de Aplicação celebrado com base no Acordo-Quadro Financeiro e Administrativo para o financiamento de programas das Nações Unidas pela União. |
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(11)

Convém fixar a participação da União a um nível máximo de 4 000 000 de EUR para um período de 24 meses. O orçamento do Fundo Fiduciário para 2013 deve ser constituído pelo saldo final dos seus fundos em 31 de agosto de 2013 e por uma participação da União que permita atingir um montante em dólares equivalente a 2 000 000 de EUR. As despesas subsequentes devem ser cobertas por transferências anuais ou por um calendário de pagamentos especificado num novo Acordo de Aplicação celebrado com base no Acordo-Quadro Financeiro e Administrativo para o financiamento de programas das Nações Unidas pela União.

| (12) | O artigo 19.o, alínea a), subalínea i), da Decisão 2009/470/CE prevê que a União participe financeiramente na recolha e armazenagem de todas as informações relativas à legislação da União em matéria de saúde animal, bem-estar animal e segurança dos alimentos de origem animal. |
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(12)

O artigo 19.o, alínea a), subalínea i), da Decisão 2009/470/CE prevê que a União participe financeiramente na recolha e armazenagem de todas as informações relativas à legislação da União em matéria de saúde animal, bem-estar animal e segurança dos alimentos de origem animal.

| (13) | É necessária uma participação financeira para permitir o acesso a uma base de dados interativa de legislação veterinária, a fim de que todos os Estados-Membros possam aceder a informações veterinárias relevantes numa base anual. |
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(13)

É necessária uma participação financeira para permitir o acesso a uma base de dados interativa de legislação veterinária, a fim de que todos os Estados-Membros possam aceder a informações veterinárias relevantes numa base anual.

| (14) | O artigo 13.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (8) exige que a União e os Estados-Membros tomem em plena consideração os requisitos relativos ao bem-estar dos animais na definição e aplicação de determinadas políticas da União. No seguimento da Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu sobre a estratégia da União Europeia para a proteção e o bem-estar dos animais 2012-2015 (9), é adequado financiar iniciativas que tenham por objetivo a aplicação desta estratégia. |
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(14)

O artigo 13.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (8) exige que a União e os Estados-Membros tomem em plena consideração os requisitos relativos ao bem-estar dos animais na definição e aplicação de determinadas políticas da União. No seguimento da Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu sobre a estratégia da União Europeia para a proteção e o bem-estar dos animais 2012-2015 (9), é adequado financiar iniciativas que tenham por objetivo a aplicação desta estratégia.

| (15) | Nos últimos anos realizaram-se atividades de comunicação para dar a conhecer as questões de saúde animal e os princípios da estratégia de saúde animal junto das partes interessadas, das organizações e da sociedade em geral. Convém que estas atividades de comunicação, incluindo as de caráter horizontal, sejam prosseguidas em 2013. |
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(15)

Nos últimos anos realizaram-se atividades de comunicação para dar a conhecer as questões de saúde animal e os princípios da estratégia de saúde animal junto das partes interessadas, das organizações e da sociedade em geral. Convém que estas atividades de comunicação, incluindo as de caráter horizontal, sejam prosseguidas em 2013.

| (16) | O artigo 27.o da Decisão 2009/470/CE prevê uma participação financeira da União na execução de programas nacionais de erradicação e vigilância. Nos termos do mesmo artigo, a Comissão deve proceder a uma avaliação desses programas. Os programas apresentados relativos a 2014 serão submetidos a uma pré-avaliação por peritos externos. |
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(16)

O artigo 27.o da Decisão 2009/470/CE prevê uma participação financeira da União na execução de programas nacionais de erradicação e vigilância. Nos termos do mesmo artigo, a Comissão deve proceder a uma avaliação desses programas. Os programas apresentados relativos a 2014 serão submetidos a uma pré-avaliação por peritos externos.

| (17) | A luta contra o comércio de produtos fitofarmacêuticos ilegais e contrafeitos é necessária para a proteção da saúde humana e animal e do ambiente. Em conformidade com o artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Comissão pode realizar despesas relativas a atividades que contribuam para alcançar os objetivos do regulamento. |
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(17)

A luta contra o comércio de produtos fitofarmacêuticos ilegais e contrafeitos é necessária para a proteção da saúde humana e animal e do ambiente. Em conformidade com o artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Comissão pode realizar despesas relativas a atividades que contribuam para alcançar os objetivos do regulamento.

| (18) | O Regulamento (CE) n.o 882/2004 estabelece regras para a realização de controlos oficiais destinados a verificar o cumprimento de normas que visem, em especial, prevenir, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os seres humanos e os animais, quer se apresentem diretamente quer através do ambiente, bem como garantir práticas leais no comércio de alimentos para animais e de géneros alimentícios e defender os interesses dos consumidores, incluindo no que diz respeito à rotulagem dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios e a outras formas de informação dos consumidores. |
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(18)

O Regulamento (CE) n.o 882/2004 estabelece regras para a realização de controlos oficiais destinados a verificar o cumprimento de normas que visem, em especial, prevenir, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os seres humanos e os animais, quer se apresentem diretamente quer através do ambiente, bem como garantir práticas leais no comércio de alimentos para animais e de géneros alimentícios e defender os interesses dos consumidores, incluindo no que diz respeito à rotulagem dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios e a outras formas de informação dos consumidores.

| (19) | Nos termos do artigo 66.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 882/2004, as dotações necessárias para o financiamento de outras medidas destinadas a assegurar a execução desse regulamento devem ser autorizadas anualmente no quadro do processo orçamental. As medidas referidas no artigo 66.o incluem, nomeadamente, a organização de estudos, a publicação de informações e a organização de reuniões e conferências. |
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(19)

Nos termos do artigo 66.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 882/2004, as dotações necessárias para o financiamento de outras medidas destinadas a assegurar a execução desse regulamento devem ser autorizadas anualmente no quadro do processo orçamental. As medidas referidas no artigo 66.o incluem, nomeadamente, a organização de estudos, a publicação de informações e a organização de reuniões e conferências.

| (20) | Um estudo pôs em causa a validade do método de deteção EN 1785:2003 do CEN. É necessário repeti-lo, a fim de verificar a validade do método. |
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(20)

Um estudo pôs em causa a validade do método de deteção EN 1785:2003 do CEN. É necessário repeti-lo, a fim de verificar a validade do método.

| (21) | A Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) é reconhecida a nível mundial pela sua experiência em matéria de análise económica e elaboração de recomendações aos decisores políticos. Por conseguinte, de acordo com o artigo 134.o, n.o 1, alínea b), das normas de execução, por motivos técnicos o contrato só pode ser adjudicado à OCDE. |
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(21)

A Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) é reconhecida a nível mundial pela sua experiência em matéria de análise económica e elaboração de recomendações aos decisores políticos. Por conseguinte, de acordo com o artigo 134.o, n.o 1, alínea b), das normas de execução, por motivos técnicos o contrato só pode ser adjudicado à OCDE.

| (22) | Num relatório técnico conjunto publicado em 2009, intitulado «O desafio bacteriano: é tempo de reagir», a Agência Europeia de Medicamentos (EMA) e o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) estimam o custo da resistência antimicrobiana nos seres humanos em 1,5 mil milhões de EUR por ano. No seguimento desta estimativa da EMA e do ECDC, e para demonstrar melhor o impacto da resistência antimicrobiana, é necessária uma análise económica adequada por um parceiro reconhecido como a OCDE, para servir de base às propostas de políticas. |
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(22)

Num relatório técnico conjunto publicado em 2009, intitulado «O desafio bacteriano: é tempo de reagir», a Agência Europeia de Medicamentos (EMA) e o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) estimam o custo da resistência antimicrobiana nos seres humanos em 1,5 mil milhões de EUR por ano. No seguimento desta estimativa da EMA e do ECDC, e para demonstrar melhor o impacto da resistência antimicrobiana, é necessária uma análise económica adequada por um parceiro reconhecido como a OCDE, para servir de base às propostas de políticas.

| (23) | A comunicação em matéria de controlo dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais nem sempre pode ser associada a um assunto específico. Por conseguinte, é adequado prever alguns recursos para as atividades de comunicação horizontais neste domínio. |
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(23)

A comunicação em matéria de controlo dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais nem sempre pode ser associada a um assunto específico. Por conseguinte, é adequado prever alguns recursos para as atividades de comunicação horizontais neste domínio.

| (24) | O Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) tem um papel importante a desempenhar no que diz respeito à manutenção de padrões elevados de segurança alimentar na UE e nos países terceiros que exportam para a UE. O trabalho do SAV pode ser considerado como um elemento-chave do sistema de segurança alimentar da UE e é importante que as informações relacionadas com as tarefas de inspeção sejam divulgadas. |
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(24)

O Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) tem um papel importante a desempenhar no que diz respeito à manutenção de padrões elevados de segurança alimentar na UE e nos países terceiros que exportam para a UE. O trabalho do SAV pode ser considerado como um elemento-chave do sistema de segurança alimentar da UE e é importante que as informações relacionadas com as tarefas de inspeção sejam divulgadas.

| (25) | Em 2012, a Comissão encomendou um estudo específico destinado a examinar os regimes de rotulagem dos produtos isentos de OGM existentes na UE e a identificar e analisar os elementos que poderiam ser tomados em consideração no contexto de uma eventual abordagem harmonizada ao nível da UE relativa a essa rotulagem. Os resultados deste estudo serão debatidos com os Estados-Membros e as partes interessadas em 2013. Dependendo dos resultados do estudo e dos debates posteriores, pode considerar-se necessário equacionar uma maior harmonização neste domínio. A Comissão teria, pois, de realizar uma avaliação de impacto exaustiva de várias abordagens de harmonização, que implicaria uma análise aprofundada do impacto económico, social, comercial, ambiental e no consumo. Devem ser previstos meios financeiros adequados tendo em vista a recolha de dados e a avaliação de opções em apoio à avaliação de impacto. |
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(25)

Em 2012, a Comissão encomendou um estudo específico destinado a examinar os regimes de rotulagem dos produtos isentos de OGM existentes na UE e a identificar e analisar os elementos que poderiam ser tomados em consideração no contexto de uma eventual abordagem harmonizada ao nível da UE relativa a essa rotulagem. Os resultados deste estudo serão debatidos com os Estados-Membros e as partes interessadas em 2013. Dependendo dos resultados do estudo e dos debates posteriores, pode considerar-se necessário equacionar uma maior harmonização neste domínio. A Comissão teria, pois, de realizar uma avaliação de impacto exaustiva de várias abordagens de harmonização, que implicaria uma análise aprofundada do impacto económico, social, comercial, ambiental e no consumo. Devem ser previstos meios financeiros adequados tendo em vista a recolha de dados e a avaliação de opções em apoio à avaliação de impacto.

| (26) | O Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (10), e o Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios (11), exigem que seja adotada uma metodologia comum para a recolha de informações pelos Estados-Membros relativamente ao consumo e à utilização de aditivos e aromas alimentares na UE. Esta metodologia comum é necessária para garantir que a utilização de tais substâncias na UE é segura para o consumidor. A monitorização deve centrar-se em primeiro lugar nos níveis habituais e nos níveis máximos de utilização dos aditivos, bem como nas substâncias indesejáveis presentes nos aromas naturais ou em certos ingredientes alimentares. Permitirá à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) efetuar avaliações fiáveis da exposição e à Comissão tomar medidas eficazes e proporcionadas de gestão dos riscos. |
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(26)

O Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (10), e o Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios (11), exigem que seja adotada uma metodologia comum para a recolha de informações pelos Estados-Membros relativamente ao consumo e à utilização de aditivos e aromas alimentares na UE. Esta metodologia comum é necessária para garantir que a utilização de tais substâncias na UE é segura para o consumidor. A monitorização deve centrar-se em primeiro lugar nos níveis habituais e nos níveis máximos de utilização dos aditivos, bem como nas substâncias indesejáveis presentes nos aromas naturais ou em certos ingredientes alimentares. Permitirá à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) efetuar avaliações fiáveis da exposição e à Comissão tomar medidas eficazes e proporcionadas de gestão dos riscos.

| (27) | Os laboratórios de referência da UE (LRUE) devem apresentar o programa de trabalho para 2014 até ao final de setembro do corrente ano. A Comissão deve avaliar esses programas. Os programas apresentados relativos a 2014 serão submetidos a uma pré-avaliação por peritos externos. |
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(27)

Os laboratórios de referência da UE (LRUE) devem apresentar o programa de trabalho para 2014 até ao final de setembro do corrente ano. A Comissão deve avaliar esses programas. Os programas apresentados relativos a 2014 serão submetidos a uma pré-avaliação por peritos externos.

| (28) | O âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 619/2011 da Comissão, que estabelece os métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos alimentos para animais no que respeita à presença de material geneticamente modificado cujo procedimento de autorização está pendente ou cuja autorização expirou (12), abrange unicamente a presença de material geneticamente modificado não autorizado em alimentos para animais. Esse regulamento contém uma cláusula de revisão nos termos da qual a Comissão deve monitorizar a aplicação e o impacto do regulamento no mercado interno, bem como nos operadores das empresas do setor dos alimentos para animais, do setor pecuário e de outros setores e, se necessário, apresentar propostas para a sua revisão. Importa recolher e analisar os dados iniciais fornecidos pelas partes interessadas e quaisquer novos dados, a fim de fornecer à Comissão uma base para a realização de uma avaliação de impacto que coteje a situação atual com o eventual alargamento do âmbito do regulamento aos géneros alimentícios. Devem prever-se meios financeiros adequados para a realização deste estudo. |
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(28)

O âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 619/2011 da Comissão, que estabelece os métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos alimentos para animais no que respeita à presença de material geneticamente modificado cujo procedimento de autorização está pendente ou cuja autorização expirou (12), abrange unicamente a presença de material geneticamente modificado não autorizado em alimentos para animais. Esse regulamento contém uma cláusula de revisão nos termos da qual a Comissão deve monitorizar a aplicação e o impacto do regulamento no mercado interno, bem como nos operadores das empresas do setor dos alimentos para animais, do setor pecuário e de outros setores e, se necessário, apresentar propostas para a sua revisão. Importa recolher e analisar os dados iniciais fornecidos pelas partes interessadas e quaisquer novos dados, a fim de fornecer à Comissão uma base para a realização de uma avaliação de impacto que coteje a situação atual com o eventual alargamento do âmbito do regulamento aos géneros alimentícios. Devem prever-se meios financeiros adequados para a realização deste estudo.

| (29) | A presente decisão de financiamento pode abranger igualmente o pagamento de eventuais juros de mora, com base no artigo 92.o do Regulamento Financeiro e no artigo 111.o das normas de execução. |
| --- | --- |

(29)

A presente decisão de financiamento pode abranger igualmente o pagamento de eventuais juros de mora, com base no artigo 92.o do Regulamento Financeiro e no artigo 111.o das normas de execução.

| (30) | Para efeitos da aplicação da presente decisão, convém definir a expressão «alteração substancial», na aceção do artigo 94.o, n.o 4, das normas de execução. |
| --- | --- |

(30)

Para efeitos da aplicação da presente decisão, convém definir a expressão «alteração substancial», na aceção do artigo 94.o, n.o 4, das normas de execução.

| (31) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(31)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

DECIDE:

TÍTULO I

Programa de trabalho para a aplicação da Decisão 2009/470/CE do Conselho

Artigo 1.o

É adotado o programa de trabalho anual para a aplicação dos artigos 16.o, 19.o, 20.o, 21.o, 23.o e 27.o da Decisão 2009/470/CE, como estabelecido no anexo I.

Artigo 2.o

A participação máxima autorizada pelo presente título para a aplicação do programa é fixada em 6 764 700 EUR, a financiar pela rubrica 17 04 02 01 do orçamento geral da União Europeia para 2013.

Artigo 3.o

A execução orçamental de tarefas relacionadas com os pontos I.2.1 e I.2.2 do anexo I pode ser confiada à Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) e à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), que aplicam normas que oferecem garantias equivalentes às normas internacionalmente aceites no que diz respeito aos seus procedimentos de contabilidade, auditoria, controlo interno e adjudicação de contratos públicos.

TÍTULO II

Programa de trabalho para a aplicação da legislação fitossanitária

Artigo 4.o

É adotado o programa de trabalho anual para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, como estabelecido no anexo II.

Artigo 5.o

A participação máxima autorizada pelo presente título para a aplicação do programa é fixada em 100 000 EUR, a financiar pela rubrica 17 04 04 01 do orçamento geral da União Europeia para 2013.

TÍTULO III

Programa de trabalho para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 882/2004

Artigo 6.o

É aprovado o programa de trabalho anual para a aplicação do artigo 66.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 882/2004, como estabelecido no anexo III.

Artigo 7.o

A participação máxima autorizada pelo presente título para a aplicação do programa é fixada em 888 582 EUR, a financiar pela rubrica 17 04 07 01 do orçamento geral da União Europeia para 2013.

TÍTULO IV

Disposições gerais

Artigo 8.o

Os programas de trabalho mencionados nos títulos I, II e III constituem decisões de financiamento na aceção do artigo 84.o do Regulamento Financeiro.

Artigo 9.o

1.   O gestor orçamental pode adotar quaisquer alterações de cada título que não sejam consideradas substanciais na aceção do artigo 94.o, n.o 4, das normas de execução, em conformidade com os princípios da boa gestão financeira e da proporcionalidade.

2.   As alterações cumulativas das verbas atribuídas às ações abrangidas por cada programa de trabalho que não excedam 10 % da participação máxima prevista nos artigos 2.o, 5.o e 7.o da presente decisão não serão consideradas substanciais na aceção do artigo 94.o, n.o 4, das normas de execução, desde que não afetem significativamente a natureza e o objetivo dos programas de trabalho.

Artigo 10.o

As dotações mencionadas nos artigos 2.o, 5.o e 7.o podem abranger igualmente eventuais juros de mora.

Artigo 11.o

Os gestores orçamentais delegados são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013.

Pela Comissão

Tonio BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 155 de 18.6.2009, p. 30.

2

(3)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

3

(4)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1, versão retificada no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1.

4

(5)  JO L 362 de 31.12.2012, p. 1.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  JO L 164 de 26.6.2009, p. 64.

7

(8)  JO C 83 de 30.3.2010, p. 47.

8

(9)  COM(2012) 6 final.

9

(10)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 16.

10

(11)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 34.

11

(12)  JO L 166 de 25.6.2011, p. 9.

12

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ANEXO I

Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário, nomeadamente os artigos 16.o, 19.o, 20.o, 21.o, 23.o e 27.o — Programa de Trabalho para 2013

I.1.   INTRODUÇÃO

O presente programa contém 7 temas principais para 2013. Com base nos objetivos indicados na Decisão 2009/470/CE, de 25 de maio de 2009, a distribuição do orçamento e as ações principais são as seguintes:

| a) | No que diz respeito a despesas executadas por gestão conjunta (ponto I.2):






  i) | Um montante máximo de 540 000 EUR para a OIE (ponto I.2.1), tendo em vista a organização de:






  — | uma conferência global sobre bioproteção; |
| --- | --- | --- | --- |

a)

No que diz respeito a despesas executadas por gestão conjunta (ponto I.2):

i)

Um montante máximo de 540 000 EUR para a OIE (ponto I.2.1), tendo em vista a organização de:

—

uma conferência global sobre bioproteção;

| — | seminários regionais sobre a fauna selvagem, a notificação de doenças dos animais e a segurança da produção animal; |
| --- | --- |

—

seminários regionais sobre a fauna selvagem, a notificação de doenças dos animais e a segurança da produção animal;

| — | encontros/conferências regionais sobre o bem-estar animal, o controlo progressivo da febre aftosa, o comité permanente conjunto da rede mediterrânica de saúde animal e a saúde dos animais aquáticos; |
| --- | --- |

—

encontros/conferências regionais sobre o bem-estar animal, o controlo progressivo da febre aftosa, o comité permanente conjunto da rede mediterrânica de saúde animal e a saúde dos animais aquáticos;

| ii) | Um montante máximo de 4 000 000 de EUR para a FAO (ponto I.2.2), tendo em vista o apoio à luta contra a febre aftosa fora da União; |
| --- | --- |

ii)

Um montante máximo de 4 000 000 de EUR para a FAO (ponto I.2.2), tendo em vista o apoio à luta contra a febre aftosa fora da União;

| b) | No que diz respeito à adjudicação de contratos públicos (executados por gestão centralizada direta) (ponto I.3):






  i) | mediante concurso público, uma participação destinada a permitir o acesso a uma base de dados de legislação veterinária por parte dos administradores nos Estados-Membros: 150 000 EUR (ponto I.3.1); |
| --- | --- | --- |

b)

No que diz respeito à adjudicação de contratos públicos (executados por gestão centralizada direta) (ponto I.3):

i)

mediante concurso público, uma participação destinada a permitir o acesso a uma base de dados de legislação veterinária por parte dos administradores nos Estados-Membros: 150 000 EUR (ponto I.3.1);

| ii) | participação destinada à comunicação horizontal relacionada com atividades no domínio da saúde animal: 112 700 EUR (ponto I.3.2); |
| --- | --- |

ii)

participação destinada à comunicação horizontal relacionada com atividades no domínio da saúde animal: 112 700 EUR (ponto I.3.2);

| iii) | eventos de apoio à política de bem-estar animal em vigor e manutenção das ferramentas de comunicação existentes: 782 000 EUR (ponto I.3.3); |
| --- | --- |

iii)

eventos de apoio à política de bem-estar animal em vigor e manutenção das ferramentas de comunicação existentes: 782 000 EUR (ponto I.3.3);

| iv) | publicações e divulgação de informações a fim de dar a conhecer as questões de saúde animal, os princípios da estratégia de saúde animal e o bem-estar animal: 1 030 000 EUR (ponto I.3.4); |
| --- | --- |

iv)

publicações e divulgação de informações a fim de dar a conhecer as questões de saúde animal, os princípios da estratégia de saúde animal e o bem-estar animal: 1 030 000 EUR (ponto I.3.4);

| v) | pré-avaliação externa dos programas de erradicação/vigilância para 2013: 150 000 EUR (ponto I.3.5). |
| --- | --- |

v)

pré-avaliação externa dos programas de erradicação/vigilância para 2013: 150 000 EUR (ponto I.3.5).

I.2.   AÇÃO EM REGIME DE GESTÃO CONJUNTA

I.2.1.   ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE ANIMAL (OIE)

Conferência mundial sobre bioproteção, seminários regionais destinados aos pontos focais europeus da OIE para a fauna selvagem, a notificação de doenças dos animais e a segurança dos alimentos provenientes da produção animal; reuniões regionais do grupo diretor da plataforma europeia de bem-estar animal; conferência regional sobre a aplicação do controlo progressivo da febre aftosa na Ásia Central; reuniões regionais do comité permanente conjunto da rede mediterrânica de saúde animal (REMESA); adaptação do instrumento de categorização e estabelecimento de prioridades em matéria de doenças desenvolvido no âmbito do estudo da OIE e enumeração e categorização das doenças animais prioritárias, incluindo as transmissíveis ao homem, tendo em vista a utilização igualmente para doenças dos animais aquáticos.

BASE JURÍDICA

Artigo 23.o da Decisão 2009/470/CE

RUBRICA ORÇAMENTAL

17 04 02 01

NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE ACORDOS PREVISTOS

Um acordo de contribuição para 2013-2014.

ENTIDADE DE EXECUÇÃO

A Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) é uma organização intergovernamental responsável por melhorar a saúde animal a nível mundial. A OIE também emite normas de saúde animal para o comércio internacional de animais vivos e seus produtos que são reconhecidas pela Organização Mundial do Comércio como regras sanitárias internacionais de referência.

A fim de:

| — | melhorar a situação zoossanitária a nível mundial e, deste modo, diminuir o risco de ocorrência de doenças dos animais na UE, |
| --- | --- |

—

melhorar a situação zoossanitária a nível mundial e, deste modo, diminuir o risco de ocorrência de doenças dos animais na UE,

| — | promover as políticas e normas de saúde e bem-estar animal da UE, e |
| --- | --- |

—

promover as políticas e normas de saúde e bem-estar animal da UE, e

| — | facilitar deste modo as exportações da UE, |
| --- | --- |

—

facilitar deste modo as exportações da UE,

é importante dar a conhecer a abordagem da UE no domínio da saúde e bem-estar animal a todos os países membros da OIE e apoiar ativamente as conferências e os seminários de formação organizados pela OIE.

Em 7 de junho de 2010, a Comissão e a OIE assinaram um acordo-quadro de longo prazo que estabelece as disposições administrativas e financeiras para a sua cooperação (em anexo), nos termos do qual o «Acordo de contribuição entre a União Europeia e uma organização internacional» (o «modelo de acordo de contribuição») é aplicável aos programas e ações mundiais, regionais ou nacionais administrados pela OIE e financiados ou cofinanciados pela União Europeia.

Fora previamente efetuada uma apreciação aprofundada e exaustiva da OIE, através de uma «avaliação de quatro pilares» que demonstrou que esta organização aplica normas que oferecem garantias equivalentes às normas internacionalmente aceites no que diz respeito aos seus procedimentos de contabilidade, auditoria, controlo e adjudicação de contratos públicos.

OBJETIVOS A CUMPRIR E RESULTADOS PREVISTOS

Dar a conhecer a abordagem da UE no domínio da saúde e bem-estar animal e da saúde pública veterinária a todos os membros da OIE através da promoção das políticas e normas da União nesta matéria por ocasião de conferências e seminários de formação organizados pela OIE. Em última análise, melhorar a situação a nível mundial no domínio da saúde e bem-estar animal e da saúde pública veterinária, diminuir o risco na UE e facilitar as exportações da UE.

Concluir o estudo sobre a enumeração e categorização das doenças animais prioritárias, incluindo as transmissíveis ao homem, e adaptar o instrumento de categorização e estabelecimento de prioridades em matéria de doenças desenvolvido no âmbito desse estudo, a fim de que possa ser utilizado igualmente para doenças dos animais aquáticos. Esta ação é necessária tendo em vista a elaboração de uma lista de doenças ao abrigo da nova legislação da UE em matéria de saúde animal. Permitirá uma melhor definição de prioridades no que diz respeito às ações da UE e uma melhor utilização dos recursos.

DESCRIÇÃO E OBJETIVOS DA MEDIDA DE EXECUÇÃO

Mais adiante é apresentado um resumo das diversas ações a financiar ao abrigo deste ponto.

EXECUÇÃO

Gestão conjunta.

CALENDÁRIO INDICATIVO PARA A CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE CONTRIBUIÇÃO

Terceiro trimestre de 2013.

MONTANTE E TAXA MÁXIMOS DA PARTICIPAÇÃO

540 000 EUR.

Resumo das atividades a organizar pela OIE em 2013-2014:

| — | uma conferência global sobre bioproteção (100 000 EUR), |
| --- | --- |

—

uma conferência global sobre bioproteção (100 000 EUR),

| — | seis conferências/seminários regionais (360 000 EUR), e |
| --- | --- |

—

seis conferências/seminários regionais (360 000 EUR), e

| — | um estudo sobre a categorização das doenças (80 000 EUR). |
| --- | --- |

—

um estudo sobre a categorização das doenças (80 000 EUR).

I.2.2.   PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO FUNDO FIDUCIÁRIO 911100MTF/INT/003/EEC DA COMISSÃO EUROPEIA DE CONTROLO DA FEBRE AFTOSA (EuFMD) DA FAO

O objetivo é apoiar a luta contra a febre aftosa fora da União. Para este efeito, a EuFMD estabeleceu um plano estratégico para 2013-2017 constituído por quatro vertentes.

A primeira vertente tem como objetivo melhorar a prontidão para a gestão de crises relativas à febre aftosa nos países membros, incluindo o desenvolvimento de um quadro de especialistas europeus em gestão de crises relativas à febre aftosa, através da formação em tempo real, do apoio à elaboração de planos de contingência, da elaboração de instrumentos de apoio à decisão para os gestores encarregados do controlo da doença e de um programa de desenvolvimento de um sistema de alerta precoce e gestão da doença na região dos Balcãs.

A segunda vertente tem como objetivo a redução dos riscos para os países membros associados à situação da febre aftosa nos países vizinhos da Europa, através do controlo progressivo da febre aftosa nas regiões vizinhas, sobretudo as zonas fronteiriças da Turquia e de Israel, mas também os países do Norte de África.

A terceira vertente visa promover a estratégia mundial de controlo progressivo da febre aftosa através do apoio especializado às atividades acordadas com a FAO e a OIE.

A quarta vertente inclui um mecanismo para intervenção de emergência em caso de crise relacionada com a febre aftosa nos países vizinhos da Europa, que pode incluir o fornecimento de vacinas de emergência a regiões que representem um risco para os países membros.

BASE JURÍDICA

Artigo 16.o da Decisão 2009/470/CE

RUBRICA ORÇAMENTAL

17 04 02 01

NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE CONTRIBUIÇÃO

Um acordo de contribuição para 2013-2015, que será executado do seguinte modo:

| 1. | O saldo do Fundo Fiduciário 911100MTF/INT/003/EEC em 31 de agosto de 2013. |
| --- | --- |

1.

O saldo do Fundo Fiduciário 911100MTF/INT/003/EEC em 31 de agosto de 2013.

| 2. | A partir de 1 de setembro de 2013, a participação financeira da União para o Fundo Fiduciário é fixada no montante máximo de 4 000 000 de EUR para um período de 24 meses. |
| --- | --- |

2.

A partir de 1 de setembro de 2013, a participação financeira da União para o Fundo Fiduciário é fixada no montante máximo de 4 000 000 de EUR para um período de 24 meses.

| 3. | A primeira fração do montante referido no n.o 2 para 2013 é composta por:






  a) | O saldo referido no n.o 1; |
| --- | --- | --- |

3.

A primeira fração do montante referido no n.o 2 para 2013 é composta por:

a)

O saldo referido no n.o 1;

| b) | Uma participação da União do montante necessário para que o montante total do Fundo Fiduciário atinja o equivalente em dólares a 2 000 000 de EUR. |
| --- | --- |

b)

Uma participação da União do montante necessário para que o montante total do Fundo Fiduciário atinja o equivalente em dólares a 2 000 000 de EUR.

| 4. | As despesas suportadas pelo Fundo Fiduciário de 1 de setembro de 2013 a 31 de agosto de 2015 são cobertas pelas participações anuais da União, que devem ser pagas, respetivamente, em 2014 e 2015. No entanto, o pagamento destas participações fica condicionado à disponibilidade de fundos no orçamento da União. |
| --- | --- |

4.

As despesas suportadas pelo Fundo Fiduciário de 1 de setembro de 2013 a 31 de agosto de 2015 são cobertas pelas participações anuais da União, que devem ser pagas, respetivamente, em 2014 e 2015. No entanto, o pagamento destas participações fica condicionado à disponibilidade de fundos no orçamento da União.

| 5. | As participações anuais da União referidas no n.o 4 basear-se-ão no relatório financeiro elaborado pela Comissão Europeia de Controlo da Febre Aftosa (EuFMD), quer para a sessão anual do seu Comité Executivo, quer para a sessão geral bienal da EuFMD, acompanhado de documentação pormenorizada, em conformidade com as regras da FAO e o Acordo-Quadro Financeiro e Administrativo para o financiamento de atividades da FAO pela União. |
| --- | --- |

5.

As participações anuais da União referidas no n.o 4 basear-se-ão no relatório financeiro elaborado pela Comissão Europeia de Controlo da Febre Aftosa (EuFMD), quer para a sessão anual do seu Comité Executivo, quer para a sessão geral bienal da EuFMD, acompanhado de documentação pormenorizada, em conformidade com as regras da FAO e o Acordo-Quadro Financeiro e Administrativo para o financiamento de atividades da FAO pela União.

| 6. | Deve ser concluído entre a Comissão e a FAO, por um período de 24 meses e com início em 1 de setembro de 2013, um Acordo de Aplicação sobre a utilização e o funcionamento do Fundo Fiduciário. |
| --- | --- |

6.

Deve ser concluído entre a Comissão e a FAO, por um período de 24 meses e com início em 1 de setembro de 2013, um Acordo de Aplicação sobre a utilização e o funcionamento do Fundo Fiduciário.

| 7. | O Fundo Fiduciário é gerido conjuntamente pela Comissão Europeia e pela EuFMD, em conformidade com o Acordo de Aplicação referido no n.o 6. |
| --- | --- |

7.

O Fundo Fiduciário é gerido conjuntamente pela Comissão Europeia e pela EuFMD, em conformidade com o Acordo de Aplicação referido no n.o 6.

MONTANTE E TAXA MÁXIMOS DA PARTICIPAÇÃO

4 000 000 de EUR.

I.3.   ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS

A dotação orçamental global reservada em 2013 para a adjudicação de contratos públicos eleva-se a 2 224 700 EUR.

I.3.1.   DISPONIBILIDADE DA LEGISLAÇÃO VETERINÁRIA NUMA BASE DE DADOS INTERATIVA ACESSÍVEL ÀS ADMINISTRAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

BASE JURÍDICA

Artigo 20.o da Decisão 2009/470/CE

RUBRICA ORÇAMENTAL

17 04 02 01

NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE CONTRATOS PREVISTOS

Um contrato de prestação de serviços.

OBJETO DOS CONTRATOS PREVISTOS (SE POSSÍVEL)

A legislação veterinária contém muitos elementos cuja disponibilização, de forma interativa, às administrações dos Estados-Membros seria bastante útil. Uma base de dados dessa natureza deveria ser atualizada no prazo de 24 horas a contar da publicação de um novo ato legislativo e incluir a versão consolidada dos atos em questão. Deveria igualmente conter resumos fáceis de utilizar dos dados conexos que sejam importantes para o trabalho quotidiano das autoridades veterinárias dos Estados-Membros.

A participação prevista permitirá disponibilizar a legislação veterinária e os dados conexos às administrações nos Estados-Membros, de forma interativa e facilmente acessível, em 2014 e 2015.

EXECUÇÃO

Gestão centralizada direta.

CALENDÁRIO INDICATIVO PARA O LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS

Terceiro trimestre de 2013.

MONTANTE INDICATIVO DO CONCURSO

150 000 EUR.

I.3.2.   PARTICIPAÇÃO HORIZONTAL DESTINADA À COMUNICAÇÃO RELACIONADA COM ATIVIDADES NO DOMÍNIO DA SAÚDE ANIMAL

BASE JURÍDICA

Artigo 20.o da Decisão 2009/470/CE

RUBRICA ORÇAMENTAL

17 04 02 01

NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE CONTRATOS PREVISTOS

Aproximadamente 10 contratos específicos no âmbito de vários contratos-quadro.

OBJETO DOS CONTRATOS PREVISTOS (SE POSSÍVEL)

Participação horizontal destinada à comunicação relacionada com atividades no domínio da saúde animal.

EXECUÇÃO

Gestão centralizada direta.

CALENDÁRIO INDICATIVO PARA O LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS

Durante 2013.

MONTANTE INDICATIVO DO CONCURSO

112 700 EUR.

I.3.3.   EVENTOS DE APOIO À POLÍTICA DE BEM-ESTAR ANIMAL EM VIGOR E MANUTENÇÃO DAS FERRAMENTAS DE COMUNICAÇÃO EXISTENTES

BASE JURÍDICA

Artigos 20.o e 23.o da Decisão 2009/470/CE

RUBRICA ORÇAMENTAL

17 04 02 01

NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE CONTRATOS PREVISTOS

6 contratos específicos no âmbito de vários contratos-quadro.

OBJETO DOS CONTRATOS PREVISTOS (SE POSSÍVEL)

| a) | Elaboração de publicações em papel sobre bem-estar animal (30 000 EUR). |
| --- | --- |

a)

Elaboração de publicações em papel sobre bem-estar animal (30 000 EUR).

| b) | Atividades de apoio à sensibilização das crianças para o bem-estar animal (162 000 EUR). |
| --- | --- |

b)

Atividades de apoio à sensibilização das crianças para o bem-estar animal (162 000 EUR).

| c) | Organização de dois workshops regionais para veterinários (120 000 EUR). |
| --- | --- |

c)

Organização de dois workshops regionais para veterinários (120 000 EUR).

| d) | Estudo para a preparação de um relatório sobre o impacto das atividades relativas ao bem-estar animal na competitividade dos produtores pecuários europeus num mundo globalizado (100 000 EUR). |
| --- | --- |

d)

Estudo para a preparação de um relatório sobre o impacto das atividades relativas ao bem-estar animal na competitividade dos produtores pecuários europeus num mundo globalizado (100 000 EUR).

| e) | Estudo sobre o bem-estar dos cães e dos gatos (incluindo um workshop sobre comércio) (200 000 EUR). |
| --- | --- |

e)

Estudo sobre o bem-estar dos cães e dos gatos (incluindo um workshop sobre comércio) (200 000 EUR).

| f) | Organização de formação sobre a recolha de dados relativos a frangos de carne (170 000 EUR). |
| --- | --- |

f)

Organização de formação sobre a recolha de dados relativos a frangos de carne (170 000 EUR).

EXECUÇÃO

Gestão centralizada direta.

CALENDÁRIO INDICATIVO PARA O LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS

Do segundo ao terceiro trimestres de 2013.

MONTANTE INDICATIVO DO CONCURSO

782 000 EUR.

I.3.4.   PUBLICAÇÕES E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES A FIM DE DAR A CONHECER AS QUESTÕES DE SAÚDE ANIMAL E OS PRINCÍPIOS DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE ANIMAL

BASE JURÍDICA

Artigo 20.o da Decisão 2009/470/CE

RUBRICA ORÇAMENTAL

17 04 02 01

NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE CONTRATOS PREVISTOS

Celebração de, no mínimo, 10 contratos específicos de prestação de serviços no âmbito de um contrato-quadro.

OBJETO DOS CONTRATOS PREVISTOS (SE POSSÍVEL)

| a) | Conferência veterinária em 2013, em Bruxelas, sobre a nova legislação relativa à saúde animal destinada a promover um quadro legislativo moderno, flexível e simplificado (100 000 EUR). |
| --- | --- |

a)

Conferência veterinária em 2013, em Bruxelas, sobre a nova legislação relativa à saúde animal destinada a promover um quadro legislativo moderno, flexível e simplificado (100 000 EUR).

| b) | Seminário para estudantes de veterinária, visando o reforço da abordagem «do prado ao prato» (75 000 EUR). |
| --- | --- |

b)

Seminário para estudantes de veterinária, visando o reforço da abordagem «do prado ao prato» (75 000 EUR).

| c) | Participação em eventos internacionais para promover a abordagem de segurança alimentar integrada «do prado ao prato», através de dois certames de grande dimensão (300 000 EUR) e três de menor dimensão (300 000 EUR). Através da participação nestes certames pretende-se dar a conhecer a cerca de 2 milhões de cidadãos o valor acrescentado e os benefícios da nossa política no seu dia-a-dia. |
| --- | --- |

c)

Participação em eventos internacionais para promover a abordagem de segurança alimentar integrada «do prado ao prato», através de dois certames de grande dimensão (300 000 EUR) e três de menor dimensão (300 000 EUR). Através da participação nestes certames pretende-se dar a conhecer a cerca de 2 milhões de cidadãos o valor acrescentado e os benefícios da nossa política no seu dia-a-dia.

| d) | Apoio a diversas atividades de comunicação relacionadas com o sistema informático veterinário integrado TRACES, incluindo um sítio Web, o relatório anual, uma brochura e um evento mediático (55 000 EUR). |
| --- | --- |

d)

Apoio a diversas atividades de comunicação relacionadas com o sistema informático veterinário integrado TRACES, incluindo um sítio Web, o relatório anual, uma brochura e um evento mediático (55 000 EUR).

| e) | Elaboração de publicações e material promocional sobre saúde animal (200 000 EUR). As publicações e os materiais promocionais contribuirão para reforçar as nossas mensagens sobre os benefícios da saúde animal para os cidadãos (uma vez que a saúde animal se repercute na segurança dos alimentos, na saúde humana e na economia) e permitirão apoiar atividades de promoção destas mensagens a nível local. |
| --- | --- |

e)

Elaboração de publicações e material promocional sobre saúde animal (200 000 EUR). As publicações e os materiais promocionais contribuirão para reforçar as nossas mensagens sobre os benefícios da saúde animal para os cidadãos (uma vez que a saúde animal se repercute na segurança dos alimentos, na saúde humana e na economia) e permitirão apoiar atividades de promoção destas mensagens a nível local.

EXECUÇÃO

Gestão centralizada direta.

CALENDÁRIO INDICATIVO PARA O LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS

Durante 2013.

MONTANTE INDICATIVO DO CONCURSO

1 030 000 EUR.

I.3.5.   PRÉ-AVALIAÇÃO EXTERNA DOS PROGRAMAS DE ERRADICAÇÃO/VIGILÂNCIA PARA 2014

BASE JURÍDICA

Artigo 27.o da Decisão 2009/470/CE

RUBRICA ORÇAMENTAL

17 04 02 01

NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE CONTRATOS PREVISTOS

Celebração de pelo menos 30 contratos de peritos, com peritos externos a selecionar através de um convite à manifestação de interesse.

OBJETO DOS CONTRATOS PREVISTOS (SE POSSÍVEL)

Em conformidade com o artigo 27.o da Decisão 2009/470/CE, a Comissão deve proceder a uma avaliação dos programas apresentados para 2014. Podem ser apresentados programas para 11 doenças. Pretende-se que seja realizada uma pré-avaliação desses programas por dois assistentes técnicos externos por doença.

EXECUÇÃO

Gestão centralizada direta.

CALENDÁRIO INDICATIVO PARA O LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO

Junho-julho de 2013

MONTANTE INDICATIVO DA AÇÃO

150 000 EUR.

---

ANEXO II

Programa de trabalho para 2013

Legislação sobre pesticidas

II.1.   INTRODUÇÃO

O presente programa contém uma medida de execução para 2013.

II.2.   ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS

ESTUDO SOBRE PESTICIDAS ILEGAIS E CONTRAFEITOS QUE FORNEÇA UMA AVALIAÇÃO GERAL DAS ATIVIDADES DE CONTROLO DAS AUTORIDADES DOS ESTADOS-MEMBROS E INFORMAÇÕES SOBRE O COMÉRCIO DE PESTICIDAS ILEGAIS E CONTRAFEITOS

BASE JURÍDICA

Artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

RUBRICA ORÇAMENTAL

17 04 04 01

NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE CONTRATOS PREVISTOS

Um contrato.

OBJETO DOS CONTRATOS PREVISTOS (SE POSSÍVEL)

| — | avaliar as medidas de controlo existentes aplicadas pelas autoridades dos Estados-Membros em relação aos produtos fitofarmacêuticos e às substâncias ativas e outras substâncias contidas nos produtos fitofarmacêuticos; |
| --- | --- |

—

avaliar as medidas de controlo existentes aplicadas pelas autoridades dos Estados-Membros em relação aos produtos fitofarmacêuticos e às substâncias ativas e outras substâncias contidas nos produtos fitofarmacêuticos;

| — | recolher informações sobre o comércio de pesticidas contrafeitos e ilegais; e |
| --- | --- |

—

recolher informações sobre o comércio de pesticidas contrafeitos e ilegais; e

| — | avaliar a adequação do quadro normativo e das medidas e apresentar sugestões de melhoria/boas práticas. |
| --- | --- |

—

avaliar a adequação do quadro normativo e das medidas e apresentar sugestões de melhoria/boas práticas.

EXECUÇÃO

Gestão centralizada direta.

CALENDÁRIO INDICATIVO PARA O LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS

Terceiro trimestre de 2013.

MONTANTE INDICATIVO DO CONCURSO

100 000 euros.

---

ANEXO III

Programa de trabalho para 2013

Regulamento (CE) n.o 882/2004

III.1.   INTRODUÇÃO

O presente programa contém três medidas de execução para 2013. Com base no artigo 66.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 882/2004, relativo ao apoio financeiro da União para medidas destinadas a assegurar a aplicação do regulamento, a distribuição orçamental e as ações principais são as que se seguem:

Relativamente à adjudicação de contratos públicos:

| — | Verificação da validade do método de deteção EN 1785:2003 do CEN para alimentos tratados por ionização: 60 000 euros (ponto III.2.1); |
| --- | --- |

—

Verificação da validade do método de deteção EN 1785:2003 do CEN para alimentos tratados por ionização: 60 000 euros (ponto III.2.1);

| — | Estudo económico sobre a resistência antimicrobiana, a realizar pela OCDE: 50 000 euros (ponto III.2.2); |
| --- | --- |

—

Estudo económico sobre a resistência antimicrobiana, a realizar pela OCDE: 50 000 euros (ponto III.2.2);

| — | Participação horizontal destinada a atividades de comunicação relacionadas com o controlo dos géneros alimentícios e alimentos para animais, em especial para atualização das partes relevantes dos sítios Web, e conceção e criação de material audiovisual e impresso: 203 582 euros (ponto III.2.3); |
| --- | --- |

—

Participação horizontal destinada a atividades de comunicação relacionadas com o controlo dos géneros alimentícios e alimentos para animais, em especial para atualização das partes relevantes dos sítios Web, e conceção e criação de material audiovisual e impresso: 203 582 euros (ponto III.2.3);

| — | Comunicação sobre as tarefas de inspeção do SAV: 150 000 euros (ponto III.2.4); |
| --- | --- |

—

Comunicação sobre as tarefas de inspeção do SAV: 150 000 euros (ponto III.2.4);

| — | Avaliação de impacto sobre a necessidade de estabelecer disposições da UE relativas a regimes voluntários de rotulagem dos produtos isentos de OGM: 100 000 euros (ponto III.2.5); |
| --- | --- |

—

Avaliação de impacto sobre a necessidade de estabelecer disposições da UE relativas a regimes voluntários de rotulagem dos produtos isentos de OGM: 100 000 euros (ponto III.2.5);

| — | Desenvolvimento de uma metodologia comum para a recolha, pelos Estados-Membros, de informações relativas ao consumo e à utilização de aditivos e aromas alimentares na União Europeia: 150 000 euros (ponto III.2.6); |
| --- | --- |

—

Desenvolvimento de uma metodologia comum para a recolha, pelos Estados-Membros, de informações relativas ao consumo e à utilização de aditivos e aromas alimentares na União Europeia: 150 000 euros (ponto III.2.6);

| — | Pré-avaliação externa dos programas apresentados pelos laboratórios de referência da UE: 75 000 euros (ponto III.2.7); |
| --- | --- |

—

Pré-avaliação externa dos programas apresentados pelos laboratórios de referência da UE: 75 000 euros (ponto III.2.7);

| — | Estudo para recolha de dados novos e existentes tendo em vista avaliar o impacto da aplicação do Regulamento (UE) n.o 619/2011 da Comissão no mercado interno, bem como nos operadores das empresas do setor dos alimentos para animais, do setor pecuário e de outros setores: 100 000 euros (ponto III.2.8). |
| --- | --- |

—

Estudo para recolha de dados novos e existentes tendo em vista avaliar o impacto da aplicação do Regulamento (UE) n.o 619/2011 da Comissão no mercado interno, bem como nos operadores das empresas do setor dos alimentos para animais, do setor pecuário e de outros setores: 100 000 euros (ponto III.2.8).

III.2.   ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS

A dotação orçamental global reservada em 2013 para a adjudicação de contratos públicos eleva-se a 694 000 euros.

III.2.1.   VERIFICAÇÃO DA VALIDADE DO MÉTODO DE DETEÇÃO EN 1785:2003 DO CEN PARA ALIMENTOS TRATADOS POR IONIZAÇÃO

BASE JURÍDICA

Artigo 66.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

RUBRICA ORÇAMENTAL

17 04 07 01

NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE CONTRATOS PREVISTOS

Um acordo administrativo.

OBJETO DOS CONTRATOS PREVISTOS (SE POSSÍVEL)

Realização pelo Centro Comum de Investigação (JRC) de testes da robustez dos métodos disponíveis para detetar marcadores de irradiação.

EXECUÇÃO

Gestão centralizada direta.

CALENDÁRIO INDICATIVO PARA O LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS

Primeiro semestre de 2013.

MONTANTE INDICATIVO DO CONCURSO

60 000 euros.

III.2.2.   ESTUDO ECONÓMICO SOBRE A RESISTÊNCIA ANTIMICROBIANA, A REALIZAR PELA OCDE

BASE JURÍDICA

Artigo 66.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

RUBRICA ORÇAMENTAL

17 04 07 01

NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE CONTRATOS PREVISTOS

Um contrato.

OBJETO DOS CONTRATOS PREVISTOS (SE POSSÍVEL)

A atual iniciativa política da Comissão relativa à resistência antimicrobiana deve ser apoiada por uma análise económica que ponha em evidência o impacto da resistência antimicrobiana.

EXECUÇÃO

Gestão centralizada direta.

CALENDÁRIO INDICATIVO PARA O LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS

Segundo semestre de 2013.

MONTANTE INDICATIVO DO CONCURSO

50 000 euros.

III.2.3.   PARTICIPAÇÃO HORIZONTAL DESTINADA A ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO RELACIONADAS COM O CONTROLO DOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS, EM ESPECIAL PARA ATUALIZAÇÃO DAS PARTES RELEVANTES DOS SÍTIOS WEB, E CONCEÇÃO E CRIAÇÃO DE MATERIAL AUDIOVISUAL E IMPRESSO

BASE JURÍDICA

Artigo 66.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

RUBRICA ORÇAMENTAL

17 04 07 01

NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE CONTRATOS PREVISTOS

Aproximadamente 10 contratos de prestação de serviços no âmbito de vários contratos-quadro.

OBJETO DOS CONTRATOS PREVISTOS (SE POSSÍVEL)

Participação horizontal destinada a atividades de comunicação relacionadas com o controlo dos géneros alimentícios e alimentos para animais, em especial para atualização das partes relevantes dos sítios Web, e conceção e criação de material audiovisual e impresso.

EXECUÇÃO

Gestão centralizada direta.

CALENDÁRIO INDICATIVO PARA O LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS

Durante 2013.

MONTANTE INDICATIVO DO CONCURSO

203 582 euros.

III.2.4.   COMUNICAÇÃO SOBRE AS TAREFAS DE INSPEÇÃO DO SAV

BASE JURÍDICA

Artigo 66.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

RUBRICA ORÇAMENTAL

17 04 07 01

NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE CONTRATOS PREVISTOS

Aproximadamente 5 contratos específicos no âmbito de vários contratos-quadro.

OBJETO DOS CONTRATOS PREVISTOS

Elaboração de publicações e material promocional sobre as atividades de inspeção.

EXECUÇÃO

Gestão centralizada direta.

CALENDÁRIO INDICATIVO PARA O LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS

Distribuído ao longo de 2013.

MONTANTE INDICATIVO DO CONCURSO

150 000 euros.

III.2.5.   AVALIAÇÃO DE IMPACTO SOBRE A NECESSIDADE DE ESTABELECER DISPOSIÇÕES DA UE RELATIVAS A REGIMES VOLUNTÁRIOS DE ROTULAGEM DOS PRODUTOS ISENTOS DE OGM

BASE JURÍDICA

Artigo 66.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

RUBRICA ORÇAMENTAL

17 04 07 01

NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE CONTRATOS PREVISTOS

Um ou vários contratos, dependendo dos resultados do estudo em curso lançado pela Comissão.

OBJETO DOS CONTRATOS PREVISTOS (SE POSSÍVEL)

Recolha de dados e apreciação de opções em apoio da avaliação do impacto das abordagens de harmonização, ao nível da UE, das regras de rotulagem voluntária dos produtos isentos de OGM.

EXECUÇÃO

Gestão centralizada direta.

CALENDÁRIO INDICATIVO PARA O LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS

Segundo semestre de 2013.

MONTANTE INDICATIVO DO CONCURSO

100 000 euros.

III.2.6.   DESENVOLVIMENTO DE UMA METODOLOGIA COMUM PARA A RECOLHA, PELOS ESTADOS-MEMBROS, DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONSUMO E À UTILIZAÇÃO DE ADITIVOS E AROMAS ALIMENTARES NA UNIÃO EUROPEIA

BASE JURÍDICA

Artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 e artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1334/2008.

RUBRICA ORÇAMENTAL

17 04 07 01

NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE CONTRATOS PREVISTOS

Um ou vários contratos.

OBJETO DOS CONTRATOS PREVISTOS (SE POSSÍVEL)

| — | Recolha de informações sobre os atuais sistemas de monitorização dos aditivos e aromas alimentares. |
| --- | --- |

—

Recolha de informações sobre os atuais sistemas de monitorização dos aditivos e aromas alimentares.

| — | Identificação de necessidades específicas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. |
| --- | --- |

—

Identificação de necessidades específicas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.

| — | Recomendação de diretrizes para uma abordagem à escala da UE sobre a monitorização dos aditivos e aromas alimentares. |
| --- | --- |

—

Recomendação de diretrizes para uma abordagem à escala da UE sobre a monitorização dos aditivos e aromas alimentares.

EXECUÇÃO

Gestão centralizada direta.

CALENDÁRIO INDICATIVO PARA O LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS

Segundo semestre de 2013.

MONTANTE INDICATIVO DO CONCURSO

150 000 euros.

III.2.7.   PRÉ-AVALIAÇÃO EXTERNA DOS PROGRAMAS APRESENTADOS PELOS LABORATÓRIOS DE REFERÊNCIA DA UE PARA 2014

BASE JURÍDICA

Artigo 66.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

RUBRICA ORÇAMENTAL

17 04 07 01

NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE CONTRATOS PREVISTOS

Celebração de pelo menos 15 contratos de peritos, com peritos externos a selecionar através de um convite à manifestação de interesse.

OBJETO DOS CONTRATOS PREVISTOS (SE POSSÍVEL)

Os LRUE devem apresentar o programa de trabalho para 2014 até ao final de setembro de 2013. A Comissão deve avaliar esses programas. Podem ser apresentados programas para 44 temas. Pretende-se que seja realizada uma pré-avaliação de alguns programas por peritos externos.

EXECUÇÃO

Gestão centralizada direta.

CALENDÁRIO INDICATIVO PARA O LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO

Outono de 2013.

MONTANTE INDICATIVO DA AÇÃO

75 000 euros.

III.2.8.   ESTUDO PARA RECOLHA DE DADOS NOVOS E EXISTENTES TENDO EM VISTA AVALIAR O IMPACTO DA APLICAÇÃO DO REGULAMENTO (UE) N.o 619/2011 DA COMISSÃO NO MERCADO INTERNO, BEM COMO NOS OPERADORES DAS EMPRESAS DO SETOR DOS ALIMENTOS PARA ANIMAIS, DO SETOR PECUÁRIO E DE OUTROS SETORES

BASE JURÍDICA

Artigo 66.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

RUBRICA ORÇAMENTAL

17 04 07 01

NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE CONTRATOS PREVISTOS

Celebração de um contrato específico de prestação de serviços.

OBJETO DO CONTRATO PREVISTO (SE POSSÍVEL)

Recolha e análise de dados de todas as partes interessadas sobre o impacto provável do alargamento ou do não-alargamento do âmbito do Regulamento (UE) n.o 619/2011 da Comissão aos géneros alimentícios, para preparar uma análise de impacto.

EXECUÇÃO

Gestão centralizada direta.

CALENDÁRIO INDICATIVO PARA O LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO

Outono de 2013.

MONTANTE INDICATIVO DA AÇÃO

100 000 euros.

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| 15.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 170/38 |
| --- | --- | --- | --- |

15.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 170/38

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 10 de junho de 2013

relativa ao financiamento do programa de trabalho para 2013 sobre formação no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da saúde e bem-estar dos animais e da fitossanidade, no âmbito do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos»

2013/C 170/07

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1) (em seguida, Regulamento Financeiro), nomeadamente o artigo 84.o,

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (2) (em seguida, normas de execução), nomeadamente o artigo 94.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (3), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,

Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (4), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, subalínea i),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (5), nomeadamente o artigo 66.o, n.o 1, alíneas b) e c),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 882/2004 estabelece normas gerais para a realização de controlos oficiais para verificar o cumprimento das regras destinadas, em especial, a prevenir, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os seres humanos e os animais e a garantir práticas leais no comércio dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios e proteger os interesses dos consumidores. O artigo 51.o do mesmo regulamento prevê a possibilidade de a Comissão organizar cursos de formação para o pessoal das autoridades competentes dos Estados-Membros encarregado dos controlos oficiais referidos no regulamento, podendo esses cursos ser abertos a participantes de países terceiros, em especial de países em desenvolvimento. Esses cursos podem incluir, nomeadamente, formação sobre a legislação comunitária relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e as normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 882/2004 estabelece normas gerais para a realização de controlos oficiais para verificar o cumprimento das regras destinadas, em especial, a prevenir, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os seres humanos e os animais e a garantir práticas leais no comércio dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios e proteger os interesses dos consumidores. O artigo 51.o do mesmo regulamento prevê a possibilidade de a Comissão organizar cursos de formação para o pessoal das autoridades competentes dos Estados-Membros encarregado dos controlos oficiais referidos no regulamento, podendo esses cursos ser abertos a participantes de países terceiros, em especial de países em desenvolvimento. Esses cursos podem incluir, nomeadamente, formação sobre a legislação comunitária relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e as normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.

| (2) | O artigo 2.o, n.o 1, subalínea i), da Diretiva 2000/29/CE, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, proporciona o instrumento jurídico para a organização de cursos no domínio da fitossanidade. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 2.o, n.o 1, subalínea i), da Diretiva 2000/29/CE, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, proporciona o instrumento jurídico para a organização de cursos no domínio da fitossanidade.

| (3) | O programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» foi criado pela Comissão para concretizar os objetivos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 882/2004. A Comunicação da Comissão de 20 de setembro de 2006 intitulada «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» (6) explora opções para a organização futura da formação. |
| --- | --- |

(3)

O programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» foi criado pela Comissão para concretizar os objetivos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 882/2004. A Comunicação da Comissão de 20 de setembro de 2006 intitulada «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» (6) explora opções para a organização futura da formação.

| (4) | O programa de trabalho para 2013 sobre formação no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da saúde e bem-estar dos animais e da fitossanidade, relativo à implementação do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos», deve assim ser adotado. |
| --- | --- |

(4)

O programa de trabalho para 2013 sobre formação no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da saúde e bem-estar dos animais e da fitossanidade, relativo à implementação do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos», deve assim ser adotado.

| (5) | A Decisão 2008/544/CE (7) da Comissão, de 20 de junho de 2008, transformou a «Agência de Execução do Programa de Saúde Pública» na «Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores» (a seguir designada «a Agência»). A Decisão C(2008) 4943 da Comissão, de 9 de setembro de 2008, delegou na Agência determinadas tarefas de gestão e de execução do programa relacionadas com medidas de formação no domínio da segurança dos alimentos, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 882/2004 e da Diretiva 2000/29/CE. Consequentemente, deve ser concedida à Agência em 2013 uma subvenção para o financiamento das despesas de funcionamento relacionadas com o programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos». |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2008/544/CE (7) da Comissão, de 20 de junho de 2008, transformou a «Agência de Execução do Programa de Saúde Pública» na «Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores» (a seguir designada «a Agência»). A Decisão C(2008) 4943 da Comissão, de 9 de setembro de 2008, delegou na Agência determinadas tarefas de gestão e de execução do programa relacionadas com medidas de formação no domínio da segurança dos alimentos, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 882/2004 e da Diretiva 2000/29/CE. Consequentemente, deve ser concedida à Agência em 2013 uma subvenção para o financiamento das despesas de funcionamento relacionadas com o programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos».

| (6) | Em conformidade com o artigo 84.o do Regulamento Financeiro e o artigo 94.o, n.o 1, das normas de execução, a autorização de despesas a cargo do orçamento da União Europeia deve ser precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da ação que envolve as despesas e é adotada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas. |
| --- | --- |

(6)

Em conformidade com o artigo 84.o do Regulamento Financeiro e o artigo 94.o, n.o 1, das normas de execução, a autorização de despesas a cargo do orçamento da União Europeia deve ser precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da ação que envolve as despesas e é adotada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas.

| (7) | Dado que o programa de trabalho de 2013 constitui um enquadramento suficientemente detalhado, a presente decisão é uma decisão de financiamento na aceção do artigo 94.o, n.os 2 e 3, das normas de execução. |
| --- | --- |

(7)

Dado que o programa de trabalho de 2013 constitui um enquadramento suficientemente detalhado, a presente decisão é uma decisão de financiamento na aceção do artigo 94.o, n.os 2 e 3, das normas de execução.

| (8) | Para efeitos da aplicação da presente decisão, convém definir a expressão «alteração substancial», na aceção do artigo 94.o, n.o 4, das normas de execução. |
| --- | --- |

(8)

Para efeitos da aplicação da presente decisão, convém definir a expressão «alteração substancial», na aceção do artigo 94.o, n.o 4, das normas de execução.

| (9) | Nos termos do artigo 92.o do Regulamento Financeiro, as operações de liquidação, de emissão de ordens de pagamento e de pagamento das despesas devem ser realizadas nos prazos fixados pelas normas de execução. Essas normas especificam igualmente as condições em que os credores pagos tardiamente podem beneficiar de juros de mora a imputar à rubrica na qual está inscrita a despesa correspondente. |
| --- | --- |

(9)

Nos termos do artigo 92.o do Regulamento Financeiro, as operações de liquidação, de emissão de ordens de pagamento e de pagamento das despesas devem ser realizadas nos prazos fixados pelas normas de execução. Essas normas especificam igualmente as condições em que os credores pagos tardiamente podem beneficiar de juros de mora a imputar à rubrica na qual está inscrita a despesa correspondente.

| (10) | A presente decisão deve, pois, estabelecer normas para o pagamento de juros de mora relativos às ações incluídas no programa de trabalho de 2013, |
| --- | --- |

(10)

A presente decisão deve, pois, estabelecer normas para o pagamento de juros de mora relativos às ações incluídas no programa de trabalho de 2013,

DECIDE:

Artigo 1.o

É adotado o programa de trabalho de 2013 para a execução do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» especificado no anexo. A presente decisão constitui uma decisão de financiamento na aceção do artigo 84.o do Regulamento Financeiro.

Artigo 2.o

1.   O montante total da participação financeira para a execução do programa de trabalho é fixado em 16 170 000 EUR, a financiar pelas seguintes rubricas orçamentais do orçamento geral da União Europeia para 2013:

| a) | rubrica orçamental 17 04 07 01: 14 200 000 EUR |
| --- | --- |

a)

rubrica orçamental 17 04 07 01: 14 200 000 EUR

| b) | rubrica orçamental 17 04 04 01: 600 000 EUR |
| --- | --- |

b)

rubrica orçamental 17 04 04 01: 600 000 EUR

| c) | rubrica orçamental 17 01 04 05: 200 000 EUR |
| --- | --- |

c)

rubrica orçamental 17 01 04 05: 200 000 EUR

| d) | rubrica orçamental 17 01 04 31: 1 170 000 EUR. |
| --- | --- |

d)

rubrica orçamental 17 01 04 31: 1 170 000 EUR.

2.   O montante previsto no n.o 1, alínea d), será pago à Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores, constituindo uma subvenção de funcionamento.

3.   Podem ainda ser pagos juros de mora imputados às rubricas orçamentais referidas no n.o 1, alíneas a) e b), em conformidade com o artigo 92.o do Regulamento Financeiro.

Artigo 3.o

As alterações cumuladas das dotações para as ações específicas abrangidas pelo programa de trabalho que não excedam 20 % da participação financeira máxima prevista no artigo 2.o, n.o 1, não serão consideradas substanciais na aceção do artigo 94.o, n.o 4, das normas de execução, desde que não afetem significativamente a natureza e o objetivo do programa de trabalho.

O gestor orçamental pode adotar essas alterações de acordo com os princípios da boa gestão financeira e da proporcionalidade.

Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2013.

Pela Comissão

Tonio BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 362 de 31.12.2012, p. 1.

2

(3)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

3

(4)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.

4

(5)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

5

(6)  COM(2006) 519 final de 20 de setembro de 2006.

6

(7)  JO L 173 de 3.7.2008, p. 27.

7

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ANEXO

Programa de trabalho para 2013 sobre formação no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da saúde e bem-estar dos animais e da fitossanidade, no âmbito do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos»

1.1.   Introdução

O presente programa de trabalho contém três medidas de execução para 2013. Com base nos objetivos definidos no Regulamento (CE) n.o 882/2004 e na Diretiva 2000/29/CE, apresenta-se em seguida a repartição do orçamento, bem como as principais ações:

| 1.2.   Contratos públicos (executados por gestão centralizada indireta): |
| --- |
| 1.2.1. | Formação: contratos externos para a execução do programa de formação |

Contratos públicos (executados por gestão centralizada indireta):

1.2.1.

Formação: contratos externos para a execução do programa de formação

14 800 000 EUR

| 1.2.2. | Formação: Equipamento, ferramentas e apoio de TI, material promocional, apoio à informação e à comunicação e conferências |
| --- | --- |

1.2.2.

Formação: Equipamento, ferramentas e apoio de TI, material promocional, apoio à informação e à comunicação e conferências

200 000 EUR

| 1.3. | Outras ações: subvenção de funcionamento para a Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores |
| --- | --- |

1.3.

Outras ações: subvenção de funcionamento para a Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores

1 170 000 EUR

TOTAL

16 170 000 EUR

1.2.   Contratos públicos

A dotação orçamental global reservada em 2013 para a adjudicação de contratos eleva-se a 15 000 000 EUR.

1.2.1.   Formação: Contrato externo para a execução do programa de formação

BASE JURÍDICA

Regulamento (CE) n.o 882/2004, artigo 51.o e artigo 66.o, n.o 1, alínea b)

Diretiva 2000/29/CE, artigo 2.o, n.o 1, subalínea i)

RUBRICA ORÇAMENTAL

Rubricas orçamentais: 17 04 07 01 e 17 04 04 01

NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE CONTRATOS PREVISTOS

Para cada uma das questões técnicas mencionadas a seguir serão celebrados um ou mais contratos-quadro específicos de prestação de serviços. Estima-se que sejam celebrados cerca de 15 contratos de prestação de serviços específicos. Os prestadores externos de serviços estão sobretudo envolvidos nos aspetos organizacionais e logísticos das ações de formação.

OBJETO DOS CONTRATOS PREVISTOS (SE POSSÍVEL)

Em 2013, a formação nos Estados-Membros incidirá sobre os seguintes aspetos:

| Atividades | Montante em EUR |
| --- | --- |
| HACCP | 1 930 000 |
| Saúde animal (abelhas e animais exóticos) | 1 240 000 |
| Controlo de aditivos alimentares | 1 085 000 |
| Controlo dos resíduos de medicamentos veterinários | 855 000 |
| Avaliação do risco | 880 000 |
| Planos de contingência e controlo de doenças | 1 090 000 |
| Controlo das encefalopatias espongiformes transmissíveis | 515 000 |
| Vigilância dos riscos fitossanitários novos e emergentes | 600 000 |
| Apoio a auditorias globais da União | 855 000 |
| Produtos fitofarmacêuticos (autorização e utilização sustentável) | 1 165 000 |
| Higiene alimentar e controlos a nível da produção primária | 975 000 |
| Higiene dos géneros alimentícios e flexibilidade | 1 165 000 |
| Novas técnicas de investigação no domínio dos géneros alimentícios | 615 000 |
| RASFF | 600 000 |
| Controlo de sémen e produção de embriões | 640 000 |
| Outras questões e estudos, conferências, assistência, ferramentas de aprendizagem e avaliações no domínio da saúde e do bem-estar animal, da fitossanidade e da segurança dos géneros alimentícios | 590 000 |
| TOTAL | 14 800 000 |

Atividades

Montante em EUR

HACCP

1 930 000

Saúde animal (abelhas e animais exóticos)

1 240 000

Controlo de aditivos alimentares

1 085 000

Controlo dos resíduos de medicamentos veterinários

855 000

Avaliação do risco

880 000

Planos de contingência e controlo de doenças

1 090 000

Controlo das encefalopatias espongiformes transmissíveis

515 000

Vigilância dos riscos fitossanitários novos e emergentes

600 000

Apoio a auditorias globais da União

855 000

Produtos fitofarmacêuticos (autorização e utilização sustentável)

1 165 000

Higiene alimentar e controlos a nível da produção primária

975 000

Higiene dos géneros alimentícios e flexibilidade

1 165 000

Novas técnicas de investigação no domínio dos géneros alimentícios

615 000

RASFF

600 000

Controlo de sémen e produção de embriões

640 000

Outras questões e estudos, conferências, assistência, ferramentas de aprendizagem e avaliações no domínio da saúde e do bem-estar animal, da fitossanidade e da segurança dos géneros alimentícios

590 000

TOTAL

14 800 000

EXECUÇÃO

14 620 000 EUR [financiamento de medidas de segurança dos géneros alimentícios ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 882/2004 e da Diretiva 2000/29/CE] serão geridos e executados pela Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores (Decisão 2008/544/CE da Comissão). Os 180 000 EUR restantes serão utilizados pela Comissão para os estudos, conferências e avaliações.

CALENDÁRIO INDICATIVO PARA O LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO

Aproximadamente entre maio e setembro, de modo a que os contratos sejam assinados em 2013.

MONTANTE INDICATIVO DO CONCURSO

14 800 000 EUR.

1.2.2.   Formação: Equipamento, ferramentas e apoio de TI, material promocional, apoio à informação e à comunicação e conferências

BASE JURÍDICA

Regulamento (CE) n.o 882/2004, artigo 66.o, n.o 1, alínea c)

RUBRICA ORÇAMENTAL

Rubrica orçamental: 17 01 04 05

NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE CONTRATOS PREVISTOS

Estima-se que sejam assinados cerca de dois contratos específicos no âmbito de contratos-quadro existentes.

OBJETO DOS CONTRATOS PREVISTOS (SE POSSÍVEL)

As ações a financiar ao abrigo desta rubrica orçamental visam a organização dos programas de formação, do equipamento, das ferramentas e do apoio de TI e e-learning, o material promocional e os apoios à informação e à comunicação, bem como conferências.

EXECUÇÃO

Esta ação será executada diretamente pela Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores.

CALENDÁRIO INDICATIVO PARA O LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO

Aproximadamente entre maio e outubro.

MONTANTE INDICATIVO DO CONCURSO

200 000 EUR.

1.3.   Outras ações: subvenção de funcionamento para a Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores

BASE JURÍDICA

Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3.

RUBRICA ORÇAMENTAL

Rubrica orçamental: 17 01 04 31

MONTANTE

1 170 000 EUR

DESCRIÇÃO E OBJETIVO DA MEDIDA DE EXECUÇÃO

Esta rubrica financia a subvenção de funcionamento da Agência para 2013 relativa aos programas ao abrigo da rubrica 2 das PF. A rubrica orçamental 17 01 04 31 financia a subvenção de funcionamento da Agência para 2013 no que se refere à parte respeitante ao programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos». Nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, a subvenção de funcionamento deve ser imputada à dotação financeira dos programas da União geridos pela Agência. No orçamento de 2013 foram criadas duas rubricas orçamentais distintas para a subvenção a pagar à Agência, uma para os programas ao abrigo da rubrica 2 e outra para os programas ao abrigo da rubrica 3-B das Perspetivas Financeiras.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 15.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 170/43 |
| --- | --- | --- | --- |

15.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 170/43

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6955 — KKR/Bidco/South Staffordshire Plc)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 170/08

| 1. | Em 7 de junho de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Selena Bidco Limited («Bidco», ilha de Jersey), uma empresa controlada pela KKR & Co. LP («KKR», EUA), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da empresa South Staffordshire Plc. e empresas associadas («empresa-alvo», Reino Unido), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 7 de junho de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Selena Bidco Limited («Bidco», ilha de Jersey), uma empresa controlada pela KKR & Co. LP («KKR», EUA), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da empresa South Staffordshire Plc. e empresas associadas («empresa-alvo», Reino Unido), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | KKR: prestação de uma vasta gama de serviços alternativos de gestão de ativos para investidores públicos e privados e soluções de mercados de capital para a empresa, a sua carteira de empresas e clientes, |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são:

—

KKR: prestação de uma vasta gama de serviços alternativos de gestão de ativos para investidores públicos e privados e soluções de mercados de capital para a empresa, a sua carteira de empresas e clientes,

| — | South Straffordshire Plc: serviços de abastecimento de água nas zonas de abastecimento de South Staffordshire e Cambridge; prestação de outros serviços auxiliares relacionados com a água; fornecimento de refrigeradores de água. |
| --- | --- |

—

South Straffordshire Plc: serviços de abastecimento de água nas zonas de abastecimento de South Staffordshire e Cambridge; prestação de outros serviços auxiliares relacionados com a água; fornecimento de refrigeradores de água.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6955 — KKR/Bidco/South Staffordshire Plc, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6955 — KKR/Bidco/South Staffordshire Plc, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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| 15.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 170/44 |
| --- | --- | --- | --- |

15.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 170/44

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6946 — BayWa/Bohnhorst Agrarhandel)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 170/09

| 1. | Em 7 de junho de 2013, a Comissão recebeu a notificação de uma concentração em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). por força da qual A BayWa Agri GmbH, 100 % subssidiária da BayWa AG (Deutschland), adquirie na aceção do artigo 3.o, n.o1, alínea b) do Regulamento das concentrações comunitárias o controlo exclusivo sobre a Bohnhorst Agrarhandel GmbH (Deutschland). |
| --- | --- |

1.

Em 7 de junho de 2013, a Comissão recebeu a notificação de uma concentração em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). por força da qual A BayWa Agri GmbH, 100 % subssidiária da BayWa AG (Deutschland), adquirie na aceção do artigo 3.o, n.o1, alínea b) do Regulamento das concentrações comunitárias o controlo exclusivo sobre a Bohnhorst Agrarhandel GmbH (Deutschland).

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | A BayWa AG é uma sociedade comercial e de serviços que exerce atividades à escala mundial em três grandes setores: agricultura, energia e construção. No setor agrícola, as atividades estão subdivididas nos segmentos do comércio de produtos agrícolas, das frutas e da técnica agrária. A empresa dedica-se, nomeadamente, à técnica agrária, compra e comercializa produtos vegetais e vende meios de produção, |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são:

—

A BayWa AG é uma sociedade comercial e de serviços que exerce atividades à escala mundial em três grandes setores: agricultura, energia e construção. No setor agrícola, as atividades estão subdivididas nos segmentos do comércio de produtos agrícolas, das frutas e da técnica agrária. A empresa dedica-se, nomeadamente, à técnica agrária, compra e comercializa produtos vegetais e vende meios de produção,

| — | A Bohnhorst Agrarhandel GmbH é uma empresa internacional do setor agroalimentar, que vende produtos e meios de produção agrícolas ao setor agrícola e comercial. A Bohnhorst oferece ainda serviços no domínio do fornecimento de meios de produção, bem como da compra, armazenagem, transbordo e comercialização de colheitas e respetivo transporte. |
| --- | --- |

—

A Bohnhorst Agrarhandel GmbH é uma empresa internacional do setor agroalimentar, que vende produtos e meios de produção agrícolas ao setor agrícola e comercial. A Bohnhorst oferece ainda serviços no domínio do fornecimento de meios de produção, bem como da compra, armazenagem, transbordo e comercialização de colheitas e respetivo transporte.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6946 — BayWa/Bohnhorst Agrarhandel, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6946 — BayWa/Bohnhorst Agrarhandel, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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| 15.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 170/45 |
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15.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 170/45

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6885 — SDNV/Germanischer Lloyd)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 170/10

| 1. | Em 10 de junho de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o e na sequência de uma remessa nos termos do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Stiftelsen Det Norske Veritas («SDNV», Noruega) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da empresa Germanischer Lloyd SE (Alemanha), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 10 de junho de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o e na sequência de uma remessa nos termos do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Stiftelsen Det Norske Veritas («SDNV», Noruega) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da empresa Germanischer Lloyd SE (Alemanha), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | SDNV: serviços de teste, inspeção, certificação/verificação/classificação e serviços de consultadoria conexos nos setores marítimo, de gás e petróleo, da energia e garantia de negócio, |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são:

—

SDNV: serviços de teste, inspeção, certificação/verificação/classificação e serviços de consultadoria conexos nos setores marítimo, de gás e petróleo, da energia e garantia de negócio,

| — | Germanischer Lloyd: serviços de teste, inspeção, certificação/verificação/classificação e serviços de consultadoria conexos nos setores marítimo, de gás e petróleo e das energias renováveis. |
| --- | --- |

—

Germanischer Lloyd: serviços de teste, inspeção, certificação/verificação/classificação e serviços de consultadoria conexos nos setores marítimo, de gás e petróleo e das energias renováveis.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6885 — SDNV/Germanischer Lloyd, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6885 — SDNV/Germanischer Lloyd, para o seguinte endereço:

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1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 15.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 170/46 |
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15.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 170/46

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Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

2013/C 170/11

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

DOCUMENTO ÚNICO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
   (2).

«LILIPUTAS»

N.o CE: LT-PGI-0005-0868-14.03.2011

IGP ( X ) DOP ( )

1.   Nome

«Liliputas»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Lituânia

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

| Classe 1.3. | Queijos |
| --- | --- |

Classe 1.3.

Queijos

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

O «Liliputas» é um queijo artesanal gordo (50 % em relação à matéria seca) e semiduro, em forma de cilindro com extremidades arredondadas. A altura varia entre 7,5 cm e 13 cm, tem entre 7 cm e 8,5 cm de diâmetro e o peso oscila entre 0,4 kg e 0,7 kg. O queijo é fabricado na aldeia de Belvederis a partir de leite de vaca normalizado pasteurizado, coagulando o leite e processando a coalhada. A massa do queijo é envolvida em panos de algodão e prensada nos moldes cilíndricos tradicionais. O queijo é maturado durante pelo menos um mês, sob ação de uma microflora interna e na sua superfície, nomeadamente o bolor microscópico Penicillium pallidum Smith, que se desenvolve naturalmente nas caves da área geográfica definida no ponto 4.

O queijo deve o nome «Liliputas» ao seu tamanho e obtém as suas características organoléticas da maturação em pequenas bolas, na presença do bolor microscópico Penicillium pallidum Smith.

Quadro 1

Indicadores organoléticos do queijo «Liliputas»

| Indicador | Descrição |
| --- | --- |
| Aspeto | A casca é macia, sem camada grossa por baixo, coberta por uma mistura de parafina/polímero ou por outro revestimento composto. Pode apresentar as marcas do pano e do molde do queijo. |
| Sabor e aroma | Sabor e aroma frescos e a ácido láctico, característicos deste queijo fermentado, com um possível travo acre e salgado. |
| Textura | Homogénea, bastante firme, elástica, resistente à mastigação. |
| Secção de corte | A secção de corte pode ou não revelar pequenos olhos ovais, angulares ou ligeiramente achatados, distribuídos irregularmente. |
| Cor | De creme a amarelo, uniforme em todo o queijo. |

Indicador

Descrição

Aspeto

A casca é macia, sem camada grossa por baixo, coberta por uma mistura de parafina/polímero ou por outro revestimento composto. Pode apresentar as marcas do pano e do molde do queijo.

Sabor e aroma

Sabor e aroma frescos e a ácido láctico, característicos deste queijo fermentado, com um possível travo acre e salgado.

Textura

Homogénea, bastante firme, elástica, resistente à mastigação.

Secção de corte

A secção de corte pode ou não revelar pequenos olhos ovais, angulares ou ligeiramente achatados, distribuídos irregularmente.

Cor

De creme a amarelo, uniforme em todo o queijo.

Quadro 2

Características físico-químicas do queijo «Liliputas»

| Indicador | Teor (%) |
| --- | --- |
| Teor de gordura na matéria seca | 50 ± 1,6 |
| Teor mínimo de matéria seca | 56 |
| Teor de sal comum | 2-3 |

Indicador

Teor (%)

Teor de gordura na matéria seca

50 ± 1,6

Teor mínimo de matéria seca

56

Teor de sal comum

2-3

Quadro 3

Valores nutritivos médios por 100 g de queijo «Liliputas»

| Gordura (g) | Proteínas (g) | Hidratos de carbono (g) | Valor energético |
| --- | --- | --- | --- |
| Kcal | KJ |
| 30 | 23,5 | — | 364 | 1 510 |

Gordura (g)

Proteínas (g)

Hidratos de carbono (g)

Valor energético

Kcal

KJ

30

23,5

—

364

1 510

3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

| — | leite de vaca; |
| --- | --- |

—

leite de vaca;

| — | ácido láctico e fermentos lácticos aromáticos; |
| --- | --- |

—

ácido láctico e fermentos lácticos aromáticos;

| — | enzimas coaguladoras do leite; |
| --- | --- |

—

enzimas coaguladoras do leite;

| — | sal comum. |
| --- | --- |

—

sal comum.

3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

Não há requisitos de qualidade específicos nem restrições a respeito do lugar de origem.

3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

| — | Preparação e coagulação enzimática do leite: o leite utilizado na produção de queijo é pasteurizado e normalizado de modo a que o teor de gordura na matéria seca do queijo maturado cumpra os requisitos definidos no ponto 3.2. O leite é coagulado através da junção de enzimas, fermentos e cloreto de cálcio. |
| --- | --- |

—

Preparação e coagulação enzimática do leite: o leite utilizado na produção de queijo é pasteurizado e normalizado de modo a que o teor de gordura na matéria seca do queijo maturado cumpra os requisitos definidos no ponto 3.2. O leite é coagulado através da junção de enzimas, fermentos e cloreto de cálcio.

| — | Processamento da coalhada e dos grãos de coalhada: a coalhada é processada mecanicamente até os grãos terem o tamanho necessário, sendo depois misturada. Durante a formação dos grãos de coalhada, é drenado um terço do soro, após o que são aquecidos os grãos de coalhada. Após o aquecimento, misturam-se os grãos de coalhada até que os mesmos atinjam um tamanho de 4 a 5 mm, deixem de ser pegajosos, sequem e solidifiquem. O teor de humidade do queijo não deve ultrapassar 44 %. |
| --- | --- |

—

Processamento da coalhada e dos grãos de coalhada: a coalhada é processada mecanicamente até os grãos terem o tamanho necessário, sendo depois misturada. Durante a formação dos grãos de coalhada, é drenado um terço do soro, após o que são aquecidos os grãos de coalhada. Após o aquecimento, misturam-se os grãos de coalhada até que os mesmos atinjam um tamanho de 4 a 5 mm, deixem de ser pegajosos, sequem e solidifiquem. O teor de humidade do queijo não deve ultrapassar 44 %.

| — | Moldagem e prensagem do queijo: o queijo é formado a partir da camada de coalhada. O processo dura entre 20 e 25 minutos, após o que a camada de coalhada é cortada em pedaços, que são colocados manualmente nos moldes cilíndricos e comprimidos graças ao seu próprio peso. Durante a prensagem, os queijos são virados nos moldes duas ou três vezes. A autoprensagem dura entre 20 e 25 minutos.
  Após a autoprensagem, os queijos são retirados dos moldes, envolvidos em panos húmidos de modo a permitir a formação de uma casca e recolocados nos moldes, que são depois tapados com tampas. Os moldes com os queijos são colocados em prensas e prensados durante uma hora e meia a duas horas. Após a prensagem, os queijos são retirados dos moldes, removem-se os panos e aparam-se as crostas que se possam ter formado entre o molde e a tampa. |
| --- | --- |

—

Moldagem e prensagem do queijo: o queijo é formado a partir da camada de coalhada. O processo dura entre 20 e 25 minutos, após o que a camada de coalhada é cortada em pedaços, que são colocados manualmente nos moldes cilíndricos e comprimidos graças ao seu próprio peso. Durante a prensagem, os queijos são virados nos moldes duas ou três vezes. A autoprensagem dura entre 20 e 25 minutos.

Após a autoprensagem, os queijos são retirados dos moldes, envolvidos em panos húmidos de modo a permitir a formação de uma casca e recolocados nos moldes, que são depois tapados com tampas. Os moldes com os queijos são colocados em prensas e prensados durante uma hora e meia a duas horas. Após a prensagem, os queijos são retirados dos moldes, removem-se os panos e aparam-se as crostas que se possam ter formado entre o molde e a tampa.

| — | Salga do queijo: os queijos são pesados e colocados em salmoura. Após 48 horas, os queijos são retirados da salmoura, dispostos em prateleiras, secados durante 24 horas e finalmente colocados em prateleiras para maturação, em caves mantidas a uma temperatura entre 10 °C e 14 °C, com humidade entre 93 % e 94 %, onde o bolor microscópico Penicillium pallidum Smith se desenvolve naturalmente. |
| --- | --- |

—

Salga do queijo: os queijos são pesados e colocados em salmoura. Após 48 horas, os queijos são retirados da salmoura, dispostos em prateleiras, secados durante 24 horas e finalmente colocados em prateleiras para maturação, em caves mantidas a uma temperatura entre 10 °C e 14 °C, com humidade entre 93 % e 94 %, onde o bolor microscópico Penicillium pallidum Smith se desenvolve naturalmente.

| — | Maturação do queijo: os queijos são virados nas prateleiras a cada cinco dias, como descrito pelos primeiros produtores do queijo, de modo a evitar que se inclinem e percam a sua forma. Após vários dias, a superfície do queijo cobre-se de um bolor microscópico, que é lavado após 15 dias. O queijo é secado e novamente colocado na prateleira para continuar a maturação. Após 30 dias, quando o queijo maturou completamente, é lavado o revestimento de bolor microscópico que entretanto voltou a cobrir a superfície do queijo como um casulo, e o queijo é secado e coberto com um revestimento de cera. |
| --- | --- |

—

Maturação do queijo: os queijos são virados nas prateleiras a cada cinco dias, como descrito pelos primeiros produtores do queijo, de modo a evitar que se inclinem e percam a sua forma. Após vários dias, a superfície do queijo cobre-se de um bolor microscópico, que é lavado após 15 dias. O queijo é secado e novamente colocado na prateleira para continuar a maturação. Após 30 dias, quando o queijo maturou completamente, é lavado o revestimento de bolor microscópico que entretanto voltou a cobrir a superfície do queijo como um casulo, e o queijo é secado e coberto com um revestimento de cera.

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

Os queijos são acondicionados em caixas de cartão. A fim de preservar as suas características únicas e evitar que seque em caso de danificação da camada protetora de parafina, e dada a sua pequena dimensão (com um peso entre 0,4 kg e 0,7 kg), o queijo é vendido apenas inteiro.

3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

O rótulo deve exibir claramente o nome do produto, i.e., «Liliputas», o nome do produtor, a menção «Indicação Geográfica Protegida» e/ou o logótipo da UE.

4.   Delimitação concisa da área geográfica

O queijo «Liliputas» é produzido em Belvederis, uma pequena aldeia lituana no município de Jurbarkas, situada no parque de Panemunė, na margem direita do rio Nemunas, a 1 km a oeste de Seredžius.

5.   Relação com a área geográfica

5.1.   Especificidade da área geográfica

Belvederis é o berço histórico de especialidades lácteas na Lituânia. Em 1921, foi criada uma escola de agricultura na casa senhorial da aldeia, onde as matérias ensinadas incluíam a produção leiteira. Após alguns anos, foi transformada numa escola superior de produção leiteira e, em 1944, numa faculdade técnica de produção leiteira. Durante muitos anos, manteve as tradições lituanas de formação no domínio leiteiro. Durante os seus 34 anos de existência, a escola superior e a faculdade técnica treinaram mais de 800 especialistas leiteiros, cuja maioria teve a possibilidade de adquirir experiência na queijaria mais antiga da Lituânia, construída em 1928, onde o «Liliputas» é fabricado. O leite utilizado para produzir os queijos era aquecido numa cuba com a ajuda de um forno a lenha. O separador era manual e os moldes dos queijos de madeira. Os queijos eram lavados à mão, com escovas, na cave durante o inverno e ao ar livre durante o verão. Junto à queijaria havia uma câmara frigorífica onde se armazenavam blocos de gelo trazidos do rio Nemunas. O gelo era utilizado para arrefecer as caves de queijos. Inicialmente, a queijaria de Belvederis produzia queijos maiores (de 2,5 kg a 3 kg), redondos e semiduros, mas desde 1958, quando a queijaria cresceu, começou a produzir queijos pequenos (entre 0,4 kg e 0,7 kg) e o nome «Liliputas» popularizou-se imediatamente. O mestre queijeiro Jonas Jarušaitis foi o primeiro a dominar a arte da produção deste queijo. No seu primeiro ano de produção, foram maturadas apenas 8 toneladas de queijo, mas, 40 anos mais tarde, a produção aumentou para 130 toneladas. Os velhos moldes de madeira foram guardados para a posteridade na queijaria de Belvederis, juntamente com as caixas de cartão com que se embalava o queijo e um postal de meados do século XX que retrata os queijos a serem lavados numa cuba e convida à participação num banquete real para provar queijos artesanais de Belvederis e outras iguarias.

Hoje em dia, o «Liliputas» é ainda fabricado com recurso à tecnologia única e autêntica de 1958. As competências e os conhecimentos para a sua produção, transmitidos de geração em geração pelos trabalhadores das queijarias, tornaram possível preservar a dimensão, a qualidade e as características organoléticas distintivas do produto.

5.2.   Especificidade do produto

O queijo «Liliputas» caracteriza se pelo seu pequeno tamanho (entre 0,4 kg e 0,7 kg) e o revestimento de cera que o protege. O queijo «Liliputas» deve o seu sabor e aroma frescos e a ácido láctico à maturação em pequenas bolas, numa cave fria e húmida, sendo revestido de esporos do bolor miscroscópico Penicillium pallidum Smith. Não há vestígios do bolor nas paredes, nas prateleiras ou no teto da cave, mas, alguns dias depois de os queijos «Liliputas» serem salgados e alinhados nas prateleiras, começam a assemelhar-se a casulos de bichos-da-seda. A casca formada durante a prensagem evita que o bolor microscópico penetre no queijo durante a maturação. Para permitir a formação da casca, os queijos são retirados dos moldes cilíndricos após a autoprensagem e envolvidos em panos de algodão antes de serem novamente colocados nos moldes cilíndricos para prensagem em prensas.

Os queijos são produzidos de modo tradicional, quase exclusivamente à mão: a camada de coalhada é cortada e colocada nos moldes e os queijos são envolvidos em panos, virados, lavados, enxugados e encerados à mão, mediante um processo em que cada queijo é manipulado mais de 50 vezes.

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

O pedido de registo de uma indicação geográfica protegida baseia-se na tradição, no método de produção específico e na reputação do produto.

Na opinião pública, Belvederis, enquanto berço da indústria leiteira na Lituânia, é automaticamente associada ao queijo «Liliputas», ímpar, produzido do mesmo modo desde 1958. A queijaria de Belvederis é atualmente a única produtora desde queijo artesanal único.

O queijo «Liliputas» deve o seu sabor e aroma específicos à maturação em pequenas bolas por ação da microflora interna e do bolor microscópico Penicillium pallidum Smith, que se desenvolve naturalmente em caves na área geográfica definida no ponto 4, mantidas a uma temperatura constante entre 10 °C e 14 °C, com humidade entre 93 % e 94 %.

O queijo «Liliputas» foi apresentado em várias exposições, tanto na Lituânia como no estrangeiro, obtendo um grande sucesso nas exposições de Leipzig, Poznań, Zagreb, Londres, Paris, Copenhaga e Viena, entre outras. Ganhou uma medalha de ouro na exposição «Agra 76» na então República Democrática da Alemanha. Foi também premiado com um diploma de primeira classe na competição/inspeção à qualidade dos queijos de 1984, em , na URSS, e ganhou uma medalha de ouro na competição «Produto do Ano da Lituânia» de 2002, organizada pela Confederação Industrial da Lituânia. Na exposição internacional da alimentação «World Food» de Moscovo, em 2005, ganhou uma medalha de bronze, e na exposição internacional das indústrias agroalimentares «Zolotaya osen 2008», também em Moscovo, agraciou a banca nacional montada pelo ministério da Agricultura da Lituânia. No «AgroBalt» de 2010, uma exposição internacional especializada para empresas das indústrias agrícolas, alimentares e de acondicionamento, o «Liliputas» ganhou um prémio pelas suas qualidades naturais e ecológicas. Entre 1999 e 2003, tanto o queijo «Liliputas» como os seus dedicados produtores foram referidos várias vezes na imprensa lituana.

Apesar de o «Liliputas» custar o dobro do queijo produzido numa queijaria mecanizada, tem uma legião fiel de consumidores que apreciam as qualidades de um produto artesanal. Os volumes de produção mantiveram-se estáveis ao longo dos anos.

Referência à publicação do caderno de especificações

[Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 (3)]

http://www.zum.lt/l.php?tmpl_into[0]=index&tmpl_name[0]=m_site_index2&tmpl_into[1]=middle&tmpl_id[1]=2704

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

(3)  Ver nota de pé-de-página 2.

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| 15.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 170/51 |
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15.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 170/51

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Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

2013/C 170/12

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido de registo nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

DOCUMENTO ÚNICO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
   (2)

«COZZA DI SCARDOVARI»

N.o CE: IT-PDO-0005-0981-12.03.2012

IGP ( ) DOP ( X )

1.   Nome

«Cozza di Scardovari»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Itália

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

| Classe 1.7. | Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos |
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Classe 1.7.

Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

O «Cozza di Scardovari», que pertence à espécie Mytilus galloprovincialis, é um molusco bivalve de forma alongada, com uma concha de cor preta-arroxeada. As valvas são abauladas, simétricas e de forma quase triangular e apresentam finas estrias concêntricas. Da concha saem filamentos castanhos relativamente sólidos, denominados «bisso», por meio dos quais o animal se fixa às redes chamadas «reste» (cordas) ou a outros suportes.

O «Cozza di Scardovari» caracteriza-se pelos seguintes parâmetros físicos e organoléticos:

| — | carne luzidia que enche perfeitamente a cavidade valvar (percentagem de carne sobre o peso total do molusco — índice de condição > 25 %); |
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carne luzidia que enche perfeitamente a cavidade valvar (percentagem de carne sobre o peso total do molusco — índice de condição > 25 %);

| — | doçura característica da carne (teor de sódio < 210 mg/100 g); |
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doçura característica da carne (teor de sódio < 210 mg/100 g);

| — | carne especialmente tenra e fundente, com elevado sabor. |
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carne especialmente tenra e fundente, com elevado sabor.

No momento da comercialização, o «Cozza di Scardovari» deve apresentar uma concha escura e resistente à percussão; é comercializado vivo, em embalagens de rede fechadas, em vácuo ou em atmosfera protegida, ou congelado com ou sem concha.

3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

—

3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

A alimentação do «Cozza di Scardovari» advém dos fluxos significativos de partículas orgânicas e inorgânicas e da forte produção de fitoplâncton e zooplâncton, que caracterizam a laguna de Scardovari.

Concretamente, os fluxos abundantes de água doce proveniente dos braços do rio Pó favorecem a presença de nutrientes orgânicos e inorgânicos, e a baixa profundidade, a temperatura e o teor de oxigénio das águas na laguna de Scardovari promovem o desenvolvimento de uma rica população de fitoplâncton e zooplâncton. Não são administrados aos bivalves suplementos ou complementos alimentares.

3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

A sementeira, o crescimento e a apanha do Cozza di Scardovari devem ter lugar, unicamente, em viveiros situados na laguna de Scardovari; na medida em que preveem a utilização de água limpa da laguna de Scardovari, as fases de depuração, lavagem e seleção do produto devem desenrolar-se em instalações situadas no território dos lugares de Scardovari, Ca' Mello e Santa Giulia na comuna de Porto Tolle.

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

O produto deve ser ensacado na área prevista no ponto 4, no âmbito da cadeia de transformação, imediatamente após a saída dos tanques de depuração, a fim de garantir a sua vitalidade e frescura e as suas características higiénicas e sanitárias, bem como o seu controlo, evitando fraudes associadas à mistura com mexilhões provenientes de outras áreas de produção.

3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

O selo de garantia deve ser aposto na embalagem, de tal modo que a abertura desta implique a rutura daquele. A etiqueta deve conter a menção seguinte: «Cozza di Scardovari» e «Denominazione d’Origine Protetta», eventualmente substituível pelo acrónimo DOP. Deve igualmente reproduzir-se o logótipo da denominação «Cozza di Scardovari D.O.P.» e o símbolo gráfico da União Europeia para a DOP.

Image

4.   Delimitação concisa da área geográfica

A área de produção é a laguna de Scardovari e os territórios dos lugares de Scardovari, Ca’ Mello e Santa Giulia na comuna de Porto Tolle, na província de Rovigo.

O termo «laguna» designa a enseada resultante da oclusão parcial de um braço de mar, que permanece em comunicação com o alto mar através de uma «embocadura lagunar».

A laguna de Scardovari situa-se na área meridional do delta do Pó, entre os braços do Po di Tolle, a nordeste, e do Po di Gnocca, a sudoeste, delimitado a sul pelas coordenadas geográficas Gauss-Boaga Fuso Oeste a seguir indicadas, que designam os dois pontos extremos de delimitação da laguna do mar Adriático:

| — | 4971445,99 N — 1773953,45 E |
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4971445,99 N — 1773953,45 E

| — | 4967536,31 N — 1770965,25 E |
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—

4967536,31 N — 1770965,25 E

5.   Relação com a área geográfica

5.1.   Especificidade da área geográfica

A laguna de Scardovari é um meio cujas características resultam do encontro das correntes de água doce do rio Pó, ricas em nutrientes e partículas em suspensão, com as águas salgadas do mar, subordinadas ao ciclo das marés.

O ambiente da laguna de Scardovari caracteriza-se por uma salinidade reduzida das águas, graças ao encontro das águas do mar, com uma salinidade de cerca de 35 %, e das águas doces do rio, que permite manter o teor salino da área entre 10 % e 30 %, com uma média de aproximadamente 20 %. Além disso, as águas do rio garantem um fluxo considerável de nutrientes e uma abundância de partículas orgânicas em suspensão.

Os baixios da laguna, com uma profundidade máxima de 3 m, permitem uma boa difusão da luz em toda a coluna de água e geram condições ideais de temperatura, em média mais elevada em relação às zonas marinhas, bem como uma forte produção de fitoplâncton; além disso, a renovação das águas, garantida pelo ciclo das marés, permite criar condições hidrodinâmicas ideais e contribui para uma boa oxigenação, gerando um ambiente favorável ao crescimento dos moluscos.

A primeira cooperativa de pescadores locais da laguna de Scardovari remonta a 1936. A transformação do território no século passado foi muito rápida, devendo-se quer à ação humana quer a fatores antrópicos e naturais, tendo a laguna de Scardovari adquirido a sua configuração atual após a inundação de 1966. Foi a partir deste momento que teve início, a título experimental, a criação de mexilhão em pequenos viveiros, dentro da laguna, como alternativa à pesca marítima, como o atesta igualmente o relatório do conselho de administração da cooperativa de pescadores sobre a instalação de depuração de mexilhão de Scardovari na década de 80. A qualidade do produto resulta também do saber-fazer dos operadores que, a partir da década de 60, iniciaram, a título experimental, a criação de mexilhão em pequenos viveiros, dentro da laguna, como alternativa à pesca marítima. A atividade de criação, de caráter familiar ou associativo, prevê uma técnica tradicional de preparação dos viveiros e de transformação do produto, eminentemente manual, que consiste nas operações de separação e debulhe do mexilhão, na eliminação dos parasitas e na seleção do mexilhão, procedendo à sua triagem, em função das dimensões, nas diversas «reste», a fim de permitir um crescimento mais eficaz.

5.2.   Especificidade do produto

O «Cozza di Scardovari» caracteriza-se por um baixo teor de sódio da carne (inferior a 210 mg/100 g de produto), que é nitidamente inferior ao dos restantes bivalves criados no alto mar, tornando o produto especialmente aprazível e delicado ao paladar e contribuindo para a doçura da sua carne.

O mexilhão apresenta também um índice de condição elevado, superior a 25 %, que determina a taxa de enchimento característica da concha, devida ao metabolismo elevado e ao desenvolvimento considerável da parte comestível. Este desenvolvimento do molusco, que ocorre em apenas oito a nove meses após a sementeira, permite uma produtividade elevada, típica do «Cozza di Scardovari».

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

As características qualitativas, físicas e organoléticas do «Cozza di Scardovari» resultam das particularidades ambientais da laguna que lhe dá o nome. Concretamente, a baixa salinidade das águas da laguna em que é produzido o «Cozza di Scardovari» determina um baixo teor de sódio da carne — inferior a 210 mg/100 g de produto —, característica que contribui para a tornar especialmente aprazível, delicada e doce ao paladar.

A abundância de partículas orgânicas em suspensão e a forte produção de fitoplâncton nas águas pouco profundas da laguna explicam o metabolismo elevado do molusco e o desenvolvimento considerável da parte comestível, com um índice de condição superior a 25 %, bem como a rapidez de crescimento típica do «Cozza di Scardovari».

As características geográficas e morfológicas da laguna de Scardovari (águas pouco profundas, renovação constante da água devido ao ciclo das marés, condições ideais de temperatura, oxigenação e hidrodinamismo) e o profissionalismo dos operadores na aplicação das técnicas tradicionais de produção e criação exercem uma influência direta no bem-estar dos bivalves, permitindo um desenvolvimento mais significativo e mais uniforme do mexilhão e um controlo da sua qualidade.

As fotografias da festa do «Cozza di Scardovari», que remontam à década de 80, documentam a reputação da denominação e do produto; atualmente, a produção de mexilhão proveniente da laguna de Scardovari é uma realidade importante, que envolve inúmeros operadores e explorações familiares, sendo o produto conhecido tanto pelos consumidores italianos como de outros países europeus.

Referência à publicação do caderno de especificações

[Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 (3)].

Esta administração lançou o procedimento nacional de oposição, publicando a proposta de reconhecimento da DOP «Cozza di Scardovari» na Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana n.o 271 de 21 de novembro de 2011.

O texto consolidado do caderno de especificações de produção pode ser consultado no endereço:

http://www.politicheagricole.it/flex/cm/pages/ServeBLOB.php/L/IT/IDPagina/3335

ou

diretamente na página principal do sítio Web do Ministério da Agricultura, da Alimentação e das Florestas (http://www.politicheagricole.it), clicando em «Qualità e sicurezza» (no canto superior direito do ecrã) e, a seguir, em «Disciplinari di Produzione all’esame dell’UE».

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

(3)  Ver nota de pé-de-página 2.

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Retificações

| 15.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 170/55 |
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15.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 170/55

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Retificação do convite à manifestação de interesse para integrar os painéis científicos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (Parma, Itália) – Ref.a: EFSA/E/2013/001

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 107 de 13 de abril de 2013
  )

2013/C 170/13

Na página 16, «11. Data-limite para o envio das candidaturas», primeiro parágrafo:

onde se lê:

«à meia-noite do dia 17 de junho de 2013»,

deve ler-se:

«à meia-noite do dia 1 de julho de 2013».

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