# Jornal Oficial C 168E/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.CE2013.168.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 168E |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano14 de Junho de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.CE2013.168.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 168E

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano14 de Junho de 2013

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RESOLUÇÕES |
| | Parlamento EuropeuSESSÃO 2011-2012Sessões de 13 a 15 de dezembro de 2011A Acta desta sessão foi publicada no JO C 110 E de 17.4.2012.TEXTOS APROVADOS |
| | Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011 |
| 2013/C 168E/01 | Barreiras ao comércio e ao investimentoResolução do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2011, sobre as barreiras ao comércio e ao investimento (2011/2115(INI)) | 1 |
| | Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011 |
| 2013/C 168E/02 | Futuro protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de MarrocosResolução do Parlamento Europeu, de 14 de Dezembro de 2011, relativa ao futuro Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (2011/2949(RSP)) | 8 |
| 2013/C 168E/03 | Impacto da crise financeira no sector da defesaResolução do Parlamento Europeu, de 14 de Dezembro de 2011, sobre o impacto da crise financeira no sector da defesa nos Estados-Membros da UE (2011/2177(INI)) | 9 |
| 2013/C 168E/04 | Cimeira UE-RússiaResolução do Parlamento Europeu, de 14 de Dezembro de 2011, sobre a próxima Cimeira UE-Rússia em 15 de Dezembro de 2011 e os resultados das eleições para a Duma de 4 de Dezembro de 2011 | 21 |
| 2013/C 168E/05 | Política Europeia de VizinhançaResolução do Parlamento Europeu, de 14 de Dezembro de 2011, sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança (2011/2157(INI)) | 26 |
| 2013/C 168E/06 | Política de luta contra o terrorismo da UEResolução do Parlamento Europeu, de 14 de Dezembro de 2011, sobre a política de luta contra o terrorismo da UE: principais realizações e desafios futuros (2010/2311(INI)) | 45 |
| | Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011 |
| 2013/C 168E/07 | Controlo orçamental da ajuda financeira da UE ao AfeganistãoResolução do Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 2011, sobre o controlo orçamental da ajuda financeira da UE ao Afeganistão (2011/2014(INI)) | 55 |
| 2013/C 168E/08 | Situação na SíriaResolução do Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 2011, sobre a situação na Síria | 65 |
| 2013/C 168E/09 | Projecto de painel de avaliação para a supervisão dos desequilíbrios macroeconómicosResolução do Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 2011, sobre o painel de avaliação para a supervisão dos desequilíbrios macroeconómicos: projecto inicial | 70 |
| 2013/C 168E/10 | Espaço único europeu dos transportesResolução do Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 2011, sobre o Roteiro do espaço único europeu dos transportes – Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos (2011/2096(INI)) | 72 |
| 2013/C 168E/11 | Condições de detenção na UEResolução do Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 2011, sobre as condições de detenção na UE (2011/2897(RSP)) | 82 |
| 2013/C 168E/12 | Livre circulação de trabalhadores na União EuropeiaResolução do Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 2011, sobre a livre circulação dos trabalhadores na União Europeia | 88 |
| 2013/C 168E/13 | Situação da execução da estratégia da UE para a Ásia CentralResolução do Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 2011, sobre a situação da execução da estratégia da UE para a Ásia Central (2011/2008(INI)) | 91 |
| 2013/C 168E/14 | Saúde e segurança no trabalhoResolução do Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 2011, sobre a avaliação intercalar da estratégia europeia para a saúde e a segurança no trabalho 2007-2012 (2011/2147(INI)) | 102 |
| 2013/C 168E/15 | Azerbaijão, o caso de Rafig TagiResolução do Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 2011, sobre o Azerbaijão, em especial o caso de Rafig Tagi | 117 |
| 2013/C 168E/16 | Situação das mulheres no Afeganistão e no PaquistãoResolução do Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 2011, sobre a situação das mulheres no Afeganistão e no Paquistão | 119 |
| 2013/C 168E/17 | Tunísia: o caso de Zacharia BouguiraResolução do Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 2011, sobre a Tunísia: o caso de Zacharia Bouguira | 126 |
| 2013/C 168E/18 | Dia Internacional da RaparigaDeclaração do Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 2011, em apoio da instituição de um Dia Internacional da Rapariga | 129 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento EuropeuSESSÃO 2011-2012Sessões de 13 a 15 de dezembro de 2011A Acta desta sessão foi publicada no JO C 110 E de 17.4.2012.TEXTOS APROVADOS

Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011

2013/C 168E/01

Barreiras ao comércio e ao investimentoResolução do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2011, sobre as barreiras ao comércio e ao investimento (2011/2115(INI))

1

Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011

2013/C 168E/02

Futuro protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de MarrocosResolução do Parlamento Europeu, de 14 de Dezembro de 2011, relativa ao futuro Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (2011/2949(RSP))

8

2013/C 168E/03

Impacto da crise financeira no sector da defesaResolução do Parlamento Europeu, de 14 de Dezembro de 2011, sobre o impacto da crise financeira no sector da defesa nos Estados-Membros da UE (2011/2177(INI))

9

2013/C 168E/04

Cimeira UE-RússiaResolução do Parlamento Europeu, de 14 de Dezembro de 2011, sobre a próxima Cimeira UE-Rússia em 15 de Dezembro de 2011 e os resultados das eleições para a Duma de 4 de Dezembro de 2011

21

2013/C 168E/05

Política Europeia de VizinhançaResolução do Parlamento Europeu, de 14 de Dezembro de 2011, sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança (2011/2157(INI))

26

2013/C 168E/06

Política de luta contra o terrorismo da UEResolução do Parlamento Europeu, de 14 de Dezembro de 2011, sobre a política de luta contra o terrorismo da UE: principais realizações e desafios futuros (2010/2311(INI))

45

Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011

2013/C 168E/07

Controlo orçamental da ajuda financeira da UE ao AfeganistãoResolução do Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 2011, sobre o controlo orçamental da ajuda financeira da UE ao Afeganistão (2011/2014(INI))

55

2013/C 168E/08

Situação na SíriaResolução do Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 2011, sobre a situação na Síria

65

2013/C 168E/09

Projecto de painel de avaliação para a supervisão dos desequilíbrios macroeconómicosResolução do Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 2011, sobre o painel de avaliação para a supervisão dos desequilíbrios macroeconómicos: projecto inicial

70

2013/C 168E/10

Espaço único europeu dos transportesResolução do Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 2011, sobre o Roteiro do espaço único europeu dos transportes – Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos (2011/2096(INI))

72

2013/C 168E/11

Condições de detenção na UEResolução do Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 2011, sobre as condições de detenção na UE (2011/2897(RSP))

82

2013/C 168E/12

Livre circulação de trabalhadores na União EuropeiaResolução do Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 2011, sobre a livre circulação dos trabalhadores na União Europeia

88

2013/C 168E/13

Situação da execução da estratégia da UE para a Ásia CentralResolução do Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 2011, sobre a situação da execução da estratégia da UE para a Ásia Central (2011/2008(INI))

91

2013/C 168E/14

Saúde e segurança no trabalhoResolução do Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 2011, sobre a avaliação intercalar da estratégia europeia para a saúde e a segurança no trabalho 2007-2012 (2011/2147(INI))

102

2013/C 168E/15

Azerbaijão, o caso de Rafig TagiResolução do Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 2011, sobre o Azerbaijão, em especial o caso de Rafig Tagi

117

2013/C 168E/16

Situação das mulheres no Afeganistão e no PaquistãoResolução do Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 2011, sobre a situação das mulheres no Afeganistão e no Paquistão

119

2013/C 168E/17

Tunísia: o caso de Zacharia BouguiraResolução do Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 2011, sobre a Tunísia: o caso de Zacharia Bouguira

126

2013/C 168E/18

Dia Internacional da RaparigaDeclaração do Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 2011, em apoio da instituição de um Dia Internacional da Rapariga

129

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Parlamento Europeu |
| | Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011 |
| 2013/C 168E/19 | Composição numérica das comissões permanentesDecisão do Parlamento Europeu, de 14 de Dezembro de 2011, sobre a composição numérica das comissões permanentes (2011/2838(RSO)) | 130 |
| 2013/C 168E/20 | Composição numérica das delegaçõesDecisão do Parlamento Europeu, de 14 de Dezembro de 2011, sobre a composição numérica das delegações interparlamentares, das delegações às comissões parlamentares mistas e das delegações às comissões parlamentares de cooperação e às assembleias parlamentares multilaterais (2011/2839(RSO)) | 132 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011

2013/C 168E/19

Composição numérica das comissões permanentesDecisão do Parlamento Europeu, de 14 de Dezembro de 2011, sobre a composição numérica das comissões permanentes (2011/2838(RSO))

130

2013/C 168E/20

Composição numérica das delegaçõesDecisão do Parlamento Europeu, de 14 de Dezembro de 2011, sobre a composição numérica das delegações interparlamentares, das delegações às comissões parlamentares mistas e das delegações às comissões parlamentares de cooperação e às assembleias parlamentares multilaterais (2011/2839(RSO))

132

| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | PARLAMENTO EUROPEU |
| | Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011 |
| 2013/C 168E/21 | Revisão do quadro financeiro plurianual de modo a dar resposta às necessidades financeiras adicionais do projeto ITERResolução do Parlamento Europeu, de 13 de dezembro de 2011, referente a uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual, de modo a dar resposta às necessidades financeiras adicionais do projeto ITER (COM(2011)0226- C7-0108/2011 - 2011/2080(ACI)) | 133 |
| ANEXO I | 134 |
| ANEXO II | 135 |
| 2013/C 168E/22 | Projeto de orçamento retificativo n.o 7/2011: Mobilização do Fundo de Solidariedade da UE - Espanha e ItáliaResolução do Parlamento Europeu, de 13 de dezembro de 2011, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 7/2011 da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III – Comissão (17632/2011 – C7-0442/2011 – 2011/2301(BUD)) | 135 |
| 2013/C 168E/23 | Mobilização do Fundo de Solidariedade da UE: Espanha (sismo de Lorca) e Itália (inundações na região de Venécia)Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de dezembro de 2011, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2011)0792 – C7-0424/2011 – 2011/2300(BUD)) | 137 |
| ANEXO | 137 |
| 2013/C 168E/24 | Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2011/002 IT/Trentino-Alto Adige/Südtirol - Construction of buildings, ItáliaResolução do Parlamento Europeu, de 13 de dezembro de 2011, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/002 IT/Trentino-Alto Adige/Südtirol Construction of buildings, Itália) (COM(2011)0480 – C7-0384/2011 – 2011/2279(BUD)) | 138 |
| ANEXO | 140 |
| 2013/C 168E/25 | Direito de informação nos processos penais ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de dezembro de 2011, sobre uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito de informação nos processos penais (COM(2010)0392 – C7-0189/2010 – 2010/0215(COD)) | 140 |
| P7_TC1-COD(2010)0215Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de dezembro de 2011 tendo em vista a adoção da Diretiva 2012/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito à informação em processo penal | 141 |
| 2013/C 168E/26 | Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (K. Pinxten - BE)Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2011, sobre a nomeação de Karel Pinxten para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0349/2011 – 2011/0814(NLE)) | 141 |
| 2013/C 168E/27 | Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (H. Otbo - DK)Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2011, sobre a proposta de nomeação de Henrik Otbo para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0345/2011 – 2011/0810(NLE)) | 142 |
| 2013/C 168E/28 | Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (J-F. Corona Ramón - ES)Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2011, sobre a proposta de nomeação de Juan-Francisco Corona Ramón para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0343/2011 – 2011/0808(NLE)) | 142 |
| 2013/C 168E/29 | Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (V. Itälä - FI)Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2011, sobre a nomeação de Ville Itälä para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0346/2011 – 2011/0811(NLE)) | 143 |
| 2013/C 168E/30 | Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (K. Cardiff - IE)Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2011, sobre a proposta de nomeação de Kevin Cardiff para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0347/2011 – 2011/0812(NLE)) | 144 |
| 2013/C 168E/31 | Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (P. Russo - IT)Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2011, sobre a proposta de nomeação de Pietro Russo para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0348/2011 – 2011/0813(NLE)) | 144 |
| 2013/C 168E/32 | Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (V. Caldeira - PT)Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2011, sobre a proposta de nomeação de Vítor Manuel da Silva Caldeira para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0344/2011 – 2011/0809(NLE)) | 145 |
| 2013/C 168E/33 | Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (H. G. Wessberg - SE)Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2011, sobre a nomeação de Hans Gustaf Wessberg para membro do Tribunal de Contas (C7-0342/2011 – 2011/0807(NLE)) | 146 |
| 2013/C 168E/34 | Decisão europeia de protecção ***IIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2011, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a decisão europeia de protecção (15571/1/2011 – C7-0452/2011 – 2010/0802(COD)) | 146 |
| ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA | 147 |
| 2013/C 168E/35 | Procedimento de pedido único de autorização de residência e de trabalho ***IIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2011, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro (13036/3/2011 – C7-0451/2011 – 2007/0229(COD)) | 148 |
| 2013/C 168E/36 | Zona do Acordo da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo ***IIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2011, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do Acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (12607/2/2011 – C7-0370/2011 – 2009/0129(COD)) | 149 |
| 2013/C 168E/37 | Contas anuais de certas formas de sociedades no que diz respeito às microentidades ***IIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de dezembro de 2011, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 78/660/CEE relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, no que diz respeito às microentidades (10765/1/2011 – C7-0323/2011 – 2009/0035(COD)) | 150 |
| P7_TC2-COD(2009)0035Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 13 de dezembro de 2011 tendo em vista a adoção da Diretiva 2012/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 78/660/CEE do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, no que diz respeito às micro entidades | 150 |
| 2013/C 168E/38 | Determinadas disposições relacionadas com a gestão financeira para certos Estados-Membros confrontados ou ameaçados com graves dificuldades de estabilidade financeira ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de dezembro de 2011, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho no que diz respeito a determinadas disposições relacionadas com a gestão financeira para certos Estados-Membros confrontados ou ameaçados com graves dificuldades de estabilidade financeira (COM(2011)0481 – C7-0218/2011 – 2011/0209(COD)) | 151 |
| P7_TC1-COD(2011)0209Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de dezembro de 2011 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho no que diz respeito a determinadas disposições relacionadas com a gestão financeira para certos Estados Membros confrontados ou ameaçados com graves dificuldades de estabilidade financeira | 151 |
| | Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011 |
| 2013/C 168E/39 | Instrumento de Assistência de Pré-Adesão ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Dezembro de 2011, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (COM(2011)0446 – C7-0208/2011 – 2011/0193(COD)) | 152 |
| P7_TC1-COD(2011)0193Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de dezembro de 2011 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2012 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) | 152 |
| 2013/C 168E/40 | Sumos de frutos e determinados produtos similares destinados à alimentação humana ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Dezembro de 2011, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/112/CE do Conselho relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana (COM(2010)0490 – C7-0278/2010 – 2010/0254(COD)) | 153 |
| P7_TC1-COD(2010)0254Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de dezembro de 2011 tendo em vista a adoção da Diretiva 2012/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/112/CE do Conselho relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana | 153 |
| 2013/C 168E/41 | Utilização de fosfatos e de outros compostos fosforados em detergentes para a roupa de uso doméstico ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Dezembro de 2011, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 648/2004 no que diz respeito à utilização de fosfatos e de outros compostos fosforados em detergentes para a roupa de uso doméstico (COM(2010)0597 – C7-0356/2010 – 2010/0298(COD)) | 154 |
| P7_TC1-COD(2010)0298Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de dezembro de 2011 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2012 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 648/2004 no que se refere à utilização de fosfatos e outros compostos fosforados em detergentes para a roupa e para máquinas de lavar louça destinados aos consumidores | 154 |
| 2013/C 168E/42 | Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a UE e Marrocos ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Dezembro de 2011, sobre um projecto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (11226/2011 – C7-0201/2011 – 2011/0139(NLE)) | 155 |
| 2013/C 168E/43 | Nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central EuropeuDecisão do Parlamento Europeu, de 14 de Dezembro de 2011, sobre a recomendação do Conselho relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (17227/2011 – C7-0459/2011 – 2011/0819(NLE)) | 155 |
| | Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011 |
| 2013/C 168E/44 | Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura EGF/2009/019 FR/Renault, França)Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 2011, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2009/019 FR/Renault, França) (COM(2011)0420 – C7-0193/2011 – 2011/2158(BUD)) | 157 |
| ANEXO | 159 |
| 2013/C 168E/45 | Acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 2011, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (reformulação) (COM(2008)0229 – C6-0184/2008 – 2008/0090(COD)) | 159 |
| P7_TC1-COD(2008)0090Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de Dezembro de 2011 tendo em vista a adopção do Regulamento (UCE) n.o .../201209 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (reformulação)

  que define os princípios gerais e os limites que regem o direito de acesso aos documentos das instituições, órgãos, organismos e agências da União [Alt. 1] | 160 |
| ANEXO | 177 |
| 2013/C 168E/46 | Agência Europeia da Segurança Marítima ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 2011, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (COM(2010)0611 – C7-0343/2010 – 2010/0303(COD)) | 178 |
| P7_TC1-COD(2010)0303Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de Dezembro de 2011 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n.o .../2012 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (
  1
  ) | 179 |
| 2013/C 168E/47 | Acordo de Parceria e Cooperação CE-Uzbequistão e comércio bilateral de produtos têxteisResolução do Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 2011, sobre um projecto de decisão do Conselho relativo à conclusão do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Uzbequistão, por outro, e que altera o Acordo de forma a tornar extensivas as respectivas disposições ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta a caducidade do Acordo bilateral sobre produtos têxteis (16384/2010 – C7-0097/2011 – 2010/0323(NLE)) | 195 |

III   Atos preparatórios

PARLAMENTO EUROPEU

Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011

2013/C 168E/21

Revisão do quadro financeiro plurianual de modo a dar resposta às necessidades financeiras adicionais do projeto ITERResolução do Parlamento Europeu, de 13 de dezembro de 2011, referente a uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual, de modo a dar resposta às necessidades financeiras adicionais do projeto ITER (COM(2011)0226- C7-0108/2011 - 2011/2080(ACI))

133

ANEXO I

134

ANEXO II

135

2013/C 168E/22

Projeto de orçamento retificativo n.o 7/2011: Mobilização do Fundo de Solidariedade da UE - Espanha e ItáliaResolução do Parlamento Europeu, de 13 de dezembro de 2011, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 7/2011 da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III – Comissão (17632/2011 – C7-0442/2011 – 2011/2301(BUD))

o

o

135

2013/C 168E/23

Mobilização do Fundo de Solidariedade da UE: Espanha (sismo de Lorca) e Itália (inundações na região de Venécia)Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de dezembro de 2011, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2011)0792 – C7-0424/2011 – 2011/2300(BUD))

137

ANEXO

137

2013/C 168E/24

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2011/002 IT/Trentino-Alto Adige/Südtirol - Construction of buildings, ItáliaResolução do Parlamento Europeu, de 13 de dezembro de 2011, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/002 IT/Trentino-Alto Adige/Südtirol Construction of buildings, Itália) (COM(2011)0480 – C7-0384/2011 – 2011/2279(BUD))

138

ANEXO

140

2013/C 168E/25

Direito de informação nos processos penais ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de dezembro de 2011, sobre uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito de informação nos processos penais (COM(2010)0392 – C7-0189/2010 – 2010/0215(COD))

140

P7_TC1-COD(2010)0215Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de dezembro de 2011 tendo em vista a adoção da Diretiva 2012/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito à informação em processo penal

141

2013/C 168E/26

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (K. Pinxten - BE)Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2011, sobre a nomeação de Karel Pinxten para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0349/2011 – 2011/0814(NLE))

141

2013/C 168E/27

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (H. Otbo - DK)Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2011, sobre a proposta de nomeação de Henrik Otbo para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0345/2011 – 2011/0810(NLE))

142

2013/C 168E/28

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (J-F. Corona Ramón - ES)Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2011, sobre a proposta de nomeação de Juan-Francisco Corona Ramón para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0343/2011 – 2011/0808(NLE))

142

2013/C 168E/29

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (V. Itälä - FI)Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2011, sobre a nomeação de Ville Itälä para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0346/2011 – 2011/0811(NLE))

143

2013/C 168E/30

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (K. Cardiff - IE)Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2011, sobre a proposta de nomeação de Kevin Cardiff para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0347/2011 – 2011/0812(NLE))

144

2013/C 168E/31

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (P. Russo - IT)Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2011, sobre a proposta de nomeação de Pietro Russo para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0348/2011 – 2011/0813(NLE))

144

2013/C 168E/32

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (V. Caldeira - PT)Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2011, sobre a proposta de nomeação de Vítor Manuel da Silva Caldeira para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0344/2011 – 2011/0809(NLE))

145

2013/C 168E/33

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (H. G. Wessberg - SE)Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2011, sobre a nomeação de Hans Gustaf Wessberg para membro do Tribunal de Contas (C7-0342/2011 – 2011/0807(NLE))

146

2013/C 168E/34

Decisão europeia de protecção ***IIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2011, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a decisão europeia de protecção (15571/1/2011 – C7-0452/2011 – 2010/0802(COD))

146

ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

147

2013/C 168E/35

Procedimento de pedido único de autorização de residência e de trabalho ***IIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2011, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro (13036/3/2011 – C7-0451/2011 – 2007/0229(COD))

148

2013/C 168E/36

Zona do Acordo da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo ***IIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2011, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do Acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (12607/2/2011 – C7-0370/2011 – 2009/0129(COD))

o

149

2013/C 168E/37

Contas anuais de certas formas de sociedades no que diz respeito às microentidades ***IIResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de dezembro de 2011, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 78/660/CEE relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, no que diz respeito às microentidades (10765/1/2011 – C7-0323/2011 – 2009/0035(COD))

150

P7_TC2-COD(2009)0035Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 13 de dezembro de 2011 tendo em vista a adoção da Diretiva 2012/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 78/660/CEE do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, no que diz respeito às micro entidades

150

2013/C 168E/38

Determinadas disposições relacionadas com a gestão financeira para certos Estados-Membros confrontados ou ameaçados com graves dificuldades de estabilidade financeira ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de dezembro de 2011, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho no que diz respeito a determinadas disposições relacionadas com a gestão financeira para certos Estados-Membros confrontados ou ameaçados com graves dificuldades de estabilidade financeira (COM(2011)0481 – C7-0218/2011 – 2011/0209(COD))

o

151

P7_TC1-COD(2011)0209Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de dezembro de 2011 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho no que diz respeito a determinadas disposições relacionadas com a gestão financeira para certos Estados Membros confrontados ou ameaçados com graves dificuldades de estabilidade financeira

o

o

151

Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011

2013/C 168E/39

Instrumento de Assistência de Pré-Adesão ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Dezembro de 2011, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (COM(2011)0446 – C7-0208/2011 – 2011/0193(COD))

o

152

P7_TC1-COD(2011)0193Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de dezembro de 2011 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2012 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA)

o

o

152

2013/C 168E/40

Sumos de frutos e determinados produtos similares destinados à alimentação humana ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Dezembro de 2011, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/112/CE do Conselho relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana (COM(2010)0490 – C7-0278/2010 – 2010/0254(COD))

153

P7_TC1-COD(2010)0254Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de dezembro de 2011 tendo em vista a adoção da Diretiva 2012/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/112/CE do Conselho relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana

153

2013/C 168E/41

Utilização de fosfatos e de outros compostos fosforados em detergentes para a roupa de uso doméstico ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Dezembro de 2011, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 648/2004 no que diz respeito à utilização de fosfatos e de outros compostos fosforados em detergentes para a roupa de uso doméstico (COM(2010)0597 – C7-0356/2010 – 2010/0298(COD))

o

154

P7_TC1-COD(2010)0298Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de dezembro de 2011 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2012 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 648/2004 no que se refere à utilização de fosfatos e outros compostos fosforados em detergentes para a roupa e para máquinas de lavar louça destinados aos consumidores

o

o

154

2013/C 168E/42

Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a UE e Marrocos ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Dezembro de 2011, sobre um projecto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (11226/2011 – C7-0201/2011 – 2011/0139(NLE))

155

2013/C 168E/43

Nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central EuropeuDecisão do Parlamento Europeu, de 14 de Dezembro de 2011, sobre a recomendação do Conselho relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (17227/2011 – C7-0459/2011 – 2011/0819(NLE))

155

Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011

2013/C 168E/44

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura EGF/2009/019 FR/Renault, França)Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 2011, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2009/019 FR/Renault, França) (COM(2011)0420 – C7-0193/2011 – 2011/2158(BUD))

157

ANEXO

159

2013/C 168E/45

Acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 2011, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (reformulação) (COM(2008)0229 – C6-0184/2008 – 2008/0090(COD))

159

P7_TC1-COD(2008)0090Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de Dezembro de 2011 tendo em vista a adopção do Regulamento (UCE) n.o .../201209 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (reformulação)

  que define os princípios gerais e os limites que regem o direito de acesso aos documentos das instituições, órgãos, organismos e agências da União [Alt. 1]

C

o

09

relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (reformulação)

que define os princípios gerais e os limites que regem o direito de acesso aos documentos das instituições, órgãos, organismos

agências

União

160

ANEXO

177

2013/C 168E/46

Agência Europeia da Segurança Marítima ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 2011, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (COM(2010)0611 – C7-0343/2010 – 2010/0303(COD))

o

178

P7_TC1-COD(2010)0303Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de Dezembro de 2011 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n.o .../2012 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (
  1
  )

o

o

1

179

2013/C 168E/47

Acordo de Parceria e Cooperação CE-Uzbequistão e comércio bilateral de produtos têxteisResolução do Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 2011, sobre um projecto de decisão do Conselho relativo à conclusão do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Uzbequistão, por outro, e que altera o Acordo de forma a tornar extensivas as respectivas disposições ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta a caducidade do Acordo bilateral sobre produtos têxteis (16384/2010 – C7-0097/2011 – 2010/0323(NLE))

195

| Legenda dos símbolos utilizados






  - | processo de consulta |
| --- | --- |
| **I | processo de cooperação, primeira leitura |
| **II | processo de cooperação, segunda leitura |
| *** | processo de parecer conforme |
| ***I | processo de co-decisão, primeira leitura |
| ***II | processo de co-decisão, segunda leitura |
| ***III | processo de co-decisão, terceira leitura |

Legenda dos símbolos utilizados

*

processo de consulta

**I

processo de cooperação, primeira leitura

**II

processo de cooperação, segunda leitura

***

processo de parecer conforme

***I

processo de co-decisão, primeira leitura

***II

processo de co-decisão, segunda leitura

***III

processo de co-decisão, terceira leitura

(O processo indicado funda-se na base jurídica proposta pela Comissão)

Alterações políticas: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ▐.

Correcções e adaptações técnicas efectuadas pelos serviços: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico sem negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ║.

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu SESSÃO 2011-2012 Sessões de 13 a 15 de dezembro de 2011 A Acta desta sessão foi publicada no JO C 110 E de 17.4.2012. TEXTOS APROVADOS

Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011

| 14.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 168/1 |
| --- | --- | --- | --- |

14.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 168/1

---

Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011Barreiras ao comércio e ao investimento

P7_TA(2011)0565

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2011, sobre as barreiras ao comércio e ao investimento (2011/2115(INI))

2013/C 168 E/01

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio adoptado em 1994 no âmbito das negociações do Uruguay Round da OMC (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio adoptado em 1994 no âmbito das negociações do Uruguay Round da OMC (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (2) (Regulamento "Obstáculos ao Comércio"), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (2) (Regulamento "Obstáculos ao Comércio"),

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções, em especial a Resolução de 13 de Outubro de 2005 sobre as perspectivas das relações comerciais entre a UE e a China (3), a Resolução de 1 de Junho de 2006 sobre as relações económicas transatlânticas entre a União Europeia e os Estados Unidos (4), a Resolução de 28 de Setembro de 2006 sobre as relações económicas e comerciais da União Europeia com a Índia (5), a Resolução de 12 de Outubro de 2006 sobre as relações económicas e comerciais entre a UE e o Mercosul com vista à celebração de um Acordo de Associação Inter-Regional (6), a Resolução de 22 de Maio de 2007 sobre a Europa global – aspectos externos da competitividade (7), a Resolução de 19 de Junho de 2007 sobre as relações económicas e comerciais da UE com a Rússia (8), a Resolução de 19 de Fevereiro de 2008 sobre uma estratégia da UE para melhorar o acesso das empresas europeias aos mercados externos (9), a Resolução de 24 de Abril de 2008 sobre uma reforma da Organização Mundial do Comércio (10), a Resolução de 5 de Fevereiro de 2009 sobre as relações comerciais e económicas com a China (11), a Resolução de 26 de Março de 2009 sobre um Acordo de Comércio Livre UE-Índia (12), a Resolução de 21 de Outubro de 2010 sobre as relações comerciais da União Europeia com a América Latina (13), a Resolução de 17 de Fevereiro de 2011 sobre o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República da Coreia (14), a Resolução de 6 de Abril de 2011 sobre a futura política europeia em matéria de investimento internacional (15), a Resolução legislativa de 10 de Maio de 2011 sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições transitórias para os acordos bilaterais de investimento entre os Estados-Membros e os países terceiros (16), a Resolução de 11 de Maio de 2011 sobre o estado das negociações relativas à celebração do Acordo de Comércio Livre UE-Índia (17), a Resolução de 11 de Maio de 2011 sobre as relações comerciais UE-Japão (18), a Resolução de 8 de Junho de 2011 sobre as relações comerciais entre a UE e o Canadá (19), a Resolução de 13 de Setembro de 2011 sobre uma estratégia eficaz para a Europa no domínio das matérias-primas (20), a Resolução de 27 de Setembro de 2011 sobre a nova política comercial europeia no âmbito da Estratégia Europa 2020 (21) e a Resolução de 25 de Outubro de 2011 relativo à modernização no domínio dos contratos públicos (22), |
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—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções, em especial a Resolução de 13 de Outubro de 2005 sobre as perspectivas das relações comerciais entre a UE e a China (3), a Resolução de 1 de Junho de 2006 sobre as relações económicas transatlânticas entre a União Europeia e os Estados Unidos (4), a Resolução de 28 de Setembro de 2006 sobre as relações económicas e comerciais da União Europeia com a Índia (5), a Resolução de 12 de Outubro de 2006 sobre as relações económicas e comerciais entre a UE e o Mercosul com vista à celebração de um Acordo de Associação Inter-Regional (6), a Resolução de 22 de Maio de 2007 sobre a Europa global – aspectos externos da competitividade (7), a Resolução de 19 de Junho de 2007 sobre as relações económicas e comerciais da UE com a Rússia (8), a Resolução de 19 de Fevereiro de 2008 sobre uma estratégia da UE para melhorar o acesso das empresas europeias aos mercados externos (9), a Resolução de 24 de Abril de 2008 sobre uma reforma da Organização Mundial do Comércio (10), a Resolução de 5 de Fevereiro de 2009 sobre as relações comerciais e económicas com a China (11), a Resolução de 26 de Março de 2009 sobre um Acordo de Comércio Livre UE-Índia (12), a Resolução de 21 de Outubro de 2010 sobre as relações comerciais da União Europeia com a América Latina (13), a Resolução de 17 de Fevereiro de 2011 sobre o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República da Coreia (14), a Resolução de 6 de Abril de 2011 sobre a futura política europeia em matéria de investimento internacional (15), a Resolução legislativa de 10 de Maio de 2011 sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições transitórias para os acordos bilaterais de investimento entre os Estados-Membros e os países terceiros (16), a Resolução de 11 de Maio de 2011 sobre o estado das negociações relativas à celebração do Acordo de Comércio Livre UE-Índia (17), a Resolução de 11 de Maio de 2011 sobre as relações comerciais UE-Japão (18), a Resolução de 8 de Junho de 2011 sobre as relações comerciais entre a UE e o Canadá (19), a Resolução de 13 de Setembro de 2011 sobre uma estratégia eficaz para a Europa no domínio das matérias-primas (20), a Resolução de 27 de Setembro de 2011 sobre a nova política comercial europeia no âmbito da Estratégia Europa 2020 (21) e a Resolução de 25 de Outubro de 2011 relativo à modernização no domínio dos contratos públicos (22),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada "Europa global – Competir a nível mundial – Uma contribuição para a Estratégia do Crescimento e do Emprego" (COM(2006)0567), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada "Europa global – Competir a nível mundial – Uma contribuição para a Estratégia do Crescimento e do Emprego" (COM(2006)0567),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada "Comércio, crescimento e questões internacionais – A política comercial como um elemento central da estratégia da UE para 2020" (COM(2010)0612), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada "Comércio, crescimento e questões internacionais – A política comercial como um elemento central da estratégia da UE para 2020" (COM(2010)0612),

| — | Tendo em conta o Relatório da Comissão ao Conselho Europeu sobre as Barreiras ao Comércio e ao Investimento de 2011 – Empenhar os nossos Parceiros Económicos Estratégicos na Melhoria do Acesso ao Mercado: Acções Prioritárias para Eliminar as Barreiras Comerciais (COM(2011)0114), |
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Tendo em conta o Relatório da Comissão ao Conselho Europeu sobre as Barreiras ao Comércio e ao Investimento de 2011 – Empenhar os nossos Parceiros Económicos Estratégicos na Melhoria do Acesso ao Mercado: Acções Prioritárias para Eliminar as Barreiras Comerciais (COM(2011)0114),

| — | Tendo em conta o relatório da "Copenhagen Economics" intitulado "Assessment of barriers to trade and investment between the EU and Japan" (avaliação das barreiras às trocas comerciais e aos investimentos entre a União Europeia e o Japão), publicado em 30 de Novembro de 2009, |
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Tendo em conta o relatório da "Copenhagen Economics" intitulado "Assessment of barriers to trade and investment between the EU and Japan" (avaliação das barreiras às trocas comerciais e aos investimentos entre a União Europeia e o Japão), publicado em 30 de Novembro de 2009,

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A7-0365/2011), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A7-0365/2011),

| A. | Considerando que o sistema de comércio multilateral assente em regras, que foi instaurado sob a égide da Organização Mundial do Comércio (OMC), representa o quadro mais adequado para regulamentar e promover um comércio aberto e justo e garantir o desenvolvimento de regras do comércio mundial que sejam justas e equitativas; considerando que há ainda um esforço a fazer para reformar a OMC com vista a torná-la mais democrática e eficiente e clarificar as suas relações com outras organizações internacionais fundamentais; |
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A.

Considerando que o sistema de comércio multilateral assente em regras, que foi instaurado sob a égide da Organização Mundial do Comércio (OMC), representa o quadro mais adequado para regulamentar e promover um comércio aberto e justo e garantir o desenvolvimento de regras do comércio mundial que sejam justas e equitativas; considerando que há ainda um esforço a fazer para reformar a OMC com vista a torná-la mais democrática e eficiente e clarificar as suas relações com outras organizações internacionais fundamentais;

| B. | Considerando que a UE deverá continuar a dar prioridade a que se alcance um resultado equilibrado no quadro da Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD), que apoie a integração dos países em desenvolvimento, nomeadamente dos países menos avançados, no sistema de comércio internacional e contribua para estabelecer e fazer cumprir regras multilaterais de comércio mais justas e mais equitativas entre todos os seus membros; |
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B.

Considerando que a UE deverá continuar a dar prioridade a que se alcance um resultado equilibrado no quadro da Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD), que apoie a integração dos países em desenvolvimento, nomeadamente dos países menos avançados, no sistema de comércio internacional e contribua para estabelecer e fazer cumprir regras multilaterais de comércio mais justas e mais equitativas entre todos os seus membros;

| C. | Considerando que as Estatísticas de Comércio Internacional da OMC para o período 2000-2009 mostram um aumento substancial das trocas comerciais para as regiões que abriram os seus mercados mediante o levantamento ou uma redução significativa das barreiras ao comércio (23); considerando, porém, que um relatório conjunto da OIT-OMC mostrou que durante a crise financeira alguns países – tanto industrializados como em desenvolvimento – com uma maior abertura ao comércio conheceram um maior choque provocado pelo comércio externo e que nesses países este choque resultou numa perda significativa de postos de trabalho (24); |
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C.

Considerando que as Estatísticas de Comércio Internacional da OMC para o período 2000-2009 mostram um aumento substancial das trocas comerciais para as regiões que abriram os seus mercados mediante o levantamento ou uma redução significativa das barreiras ao comércio (23); considerando, porém, que um relatório conjunto da OIT-OMC mostrou que durante a crise financeira alguns países – tanto industrializados como em desenvolvimento – com uma maior abertura ao comércio conheceram um maior choque provocado pelo comércio externo e que nesses países este choque resultou numa perda significativa de postos de trabalho (24);

| D. | Considerando que o Relatório da Comissão sobre as Barreiras ao Comércio e ao Investimento de 2011 enumera exemplos em que o acesso da UE ao mercado em diferentes países do mundo, incluindo países industrializados e economias emergentes importantes e membros da OMC, se vê mais restringido por diversas barreiras não pautais do que por direitos aduaneiros, que estão a ser substancialmente extintos à medida que a globalização avança; |
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D.

Considerando que o Relatório da Comissão sobre as Barreiras ao Comércio e ao Investimento de 2011 enumera exemplos em que o acesso da UE ao mercado em diferentes países do mundo, incluindo países industrializados e economias emergentes importantes e membros da OMC, se vê mais restringido por diversas barreiras não pautais do que por direitos aduaneiros, que estão a ser substancialmente extintos à medida que a globalização avança;

| E. | Considerando que a contratação pública nos países que a UE tem por parceiros estratégicos tende a ser vedada a participantes estrangeiros e ainda é relativamente pouco abrangida por compromissos internacionais, enquanto que a UE é muito mais aberta neste domínio do que outros países; |
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E.

Considerando que a contratação pública nos países que a UE tem por parceiros estratégicos tende a ser vedada a participantes estrangeiros e ainda é relativamente pouco abrangida por compromissos internacionais, enquanto que a UE é muito mais aberta neste domínio do que outros países;

| F. | Considerando que os produtores da UE conhecem dificuldades duradouras no registo e na defesa das suas denominações geográficas nos Estados Unidos; considerando que os Estados Unidos tratam algumas denominações de vinhos europeus como "semi-genéricas" (por exemplo, "Champagne"), não obstante os possíveis danos à reputação e à quota de mercado da denominação geográfica da UE em questão; |
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F.

Considerando que os produtores da UE conhecem dificuldades duradouras no registo e na defesa das suas denominações geográficas nos Estados Unidos; considerando que os Estados Unidos tratam algumas denominações de vinhos europeus como "semi-genéricas" (por exemplo, "Champagne"), não obstante os possíveis danos à reputação e à quota de mercado da denominação geográfica da UE em questão;

| G. | Considerando que os fabricantes europeus penetram dificilmente no mercado japonês, em particular nos sectores automóvel, da aviação e da aeronáutica, especialmente no que se refere à contratação pública; considerando que no mercado automóvel japonês estas dificuldades são sobretudo fruto da lentidão da adopção pelo Japão das normas internacionais relevantes (o Japão adoptou apenas uns desanimadores 40 dos 126 regulamentos da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas (UN-ECE) abrangidos pelo Acordo de 1958); reconhece, contudo, que se inclui aqui 30 dos 47 regulamentos que dizem respeito aos veículos ligeiros de passageiros (M1), que constituem o sector do mercado japonês mais relevante para os fabricantes europeus, e que a lentidão da adopção das normas internacionais pelo Japão restringe os benefícios das disposições de reconhecimento mútuo do Acordo UN-ECE de 1958; considerando que o Diálogo UE-Japão relativo à Reforma Regulamentar, lançado em 1994, não conduziu ainda a qualquer progresso significativo em matéria de harmonização ou de reconhecimento mútuo da regulamentação, o que demonstra, especialmente no clima económico actual, a importância de se tratar do tema das barreiras não pautais desnecessárias e da supressão destas barreiras, abrindo eventualmente negociações com vista à conclusão de um Acordo de Integração Económica / Acordo de Comércio Livre (AIE / ACL) entre a UE e o Japão, desde que o exercício de delimitação do âmbito do acordo mostre que as condições necessárias são cumpridas, tais como, entre outras, as atrás mencionadas, incluindo as 17 questões relativas ao sector M1, e observa que o ciclo de ensaio japonês para medição das emissões e do consumo de combustível de veículos ligeiros faz com que os veículos europeus tenham menos probabilidades de se qualificar para os incentivos fiscais japoneses baseados no desempenho ambiental; |
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G.

Considerando que os fabricantes europeus penetram dificilmente no mercado japonês, em particular nos sectores automóvel, da aviação e da aeronáutica, especialmente no que se refere à contratação pública; considerando que no mercado automóvel japonês estas dificuldades são sobretudo fruto da lentidão da adopção pelo Japão das normas internacionais relevantes (o Japão adoptou apenas uns desanimadores 40 dos 126 regulamentos da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas (UN-ECE) abrangidos pelo Acordo de 1958); reconhece, contudo, que se inclui aqui 30 dos 47 regulamentos que dizem respeito aos veículos ligeiros de passageiros (M1), que constituem o sector do mercado japonês mais relevante para os fabricantes europeus, e que a lentidão da adopção das normas internacionais pelo Japão restringe os benefícios das disposições de reconhecimento mútuo do Acordo UN-ECE de 1958; considerando que o Diálogo UE-Japão relativo à Reforma Regulamentar, lançado em 1994, não conduziu ainda a qualquer progresso significativo em matéria de harmonização ou de reconhecimento mútuo da regulamentação, o que demonstra, especialmente no clima económico actual, a importância de se tratar do tema das barreiras não pautais desnecessárias e da supressão destas barreiras, abrindo eventualmente negociações com vista à conclusão de um Acordo de Integração Económica / Acordo de Comércio Livre (AIE / ACL) entre a UE e o Japão, desde que o exercício de delimitação do âmbito do acordo mostre que as condições necessárias são cumpridas, tais como, entre outras, as atrás mencionadas, incluindo as 17 questões relativas ao sector M1, e observa que o ciclo de ensaio japonês para medição das emissões e do consumo de combustível de veículos ligeiros faz com que os veículos europeus tenham menos probabilidades de se qualificar para os incentivos fiscais japoneses baseados no desempenho ambiental;

| H. | Considerando que o aumento dos direitos de exportação sobre o cobre de 0 % para 10 % e sobre o níquel de 5 % para 10 % decidido pela Rússia desde Dezembro de 2010, juntamente com os elevados direitos de exportação sobre a madeira, vieram impor restrições à exportação de matérias-primas vitais para as indústrias europeias, principalmente o sector do aço (25) e o sector silvícola; |
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H.

Considerando que o aumento dos direitos de exportação sobre o cobre de 0 % para 10 % e sobre o níquel de 5 % para 10 % decidido pela Rússia desde Dezembro de 2010, juntamente com os elevados direitos de exportação sobre a madeira, vieram impor restrições à exportação de matérias-primas vitais para as indústrias europeias, principalmente o sector do aço (25) e o sector silvícola;

| I. | Considerando que a Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extractivas deverá constituir um instrumento eficaz para garantir a transparência e lutar contra a especulação nos mercados das matérias-primas; |
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I.

Considerando que a Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extractivas deverá constituir um instrumento eficaz para garantir a transparência e lutar contra a especulação nos mercados das matérias-primas;

| J. | Considerando que o número de barreiras não pautais na China tem vindo a aumentar constantemente nos últimos anos e que estas barreiras podem limitar o desenvolvimento das empresas, nomeadamente das PME, estabelecidas no território chinês; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o número de barreiras não pautais na China tem vindo a aumentar constantemente nos últimos anos e que estas barreiras podem limitar o desenvolvimento das empresas, nomeadamente das PME, estabelecidas no território chinês;

| K. | Considerando que durante mais de um ano o registo de produtos cosméticos europeus na China foi quase impossível, em especial para aqueles que contivessem ingredientes novos, visto que a China não dispunha, não só de uma definição legal adequada destes últimos, como de orientações precisas sobre o procedimento em si (26); |
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K.

Considerando que durante mais de um ano o registo de produtos cosméticos europeus na China foi quase impossível, em especial para aqueles que contivessem ingredientes novos, visto que a China não dispunha, não só de uma definição legal adequada destes últimos, como de orientações precisas sobre o procedimento em si (26);

| L. | Considerando a preocupação desde o final de 2010 com as recomendações da Autoridade Reguladora para as Telecomunicações da Índia sobre uma "política de fabrico de equipamento de telecomunicações" que concederia um acesso preferencial ao mercado aos produtos de fabrico nacional / equipamento de telecomunicações, sobretudo por meio de subsídios e medidas específicas fiscais e relacionadas com a contratação pública (27); |
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L.

Considerando a preocupação desde o final de 2010 com as recomendações da Autoridade Reguladora para as Telecomunicações da Índia sobre uma "política de fabrico de equipamento de telecomunicações" que concederia um acesso preferencial ao mercado aos produtos de fabrico nacional / equipamento de telecomunicações, sobretudo por meio de subsídios e medidas específicas fiscais e relacionadas com a contratação pública (27);

| M. | Considerando que Brasil e Argentina adoptam regularmente medidas pautais e não pautais desfavoráveis às empresas europeias, embora, enquanto membros do Mercosul, ambos sejam participantes nas negociações de um acordo de comércio livre com a UE; considerando que, além disso, deficiências na protecção por direitos de propriedade intelectual (DPI) e na aplicação destes direitos e um atraso substancial de registo dos pedidos de patentes e marcas comerciais, que afectam vários produtos, incluindo requisitos discriminatórios adicionais para produtos farmacêuticos, são denunciados por empresas da UE à entrada no mercado brasileiro; considerando que o atraso na ratificação pelo Brasil do Protocolo de Madrid e a não adesão aos Tratados Internet da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) afectam ambos a protecção efectiva dos direitos de propriedade intelectual neste país; e considerando que as sanções não são suficientemente dissuasivas para combater as infracções dos direitos de propriedade intelectual; |
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M.

Considerando que Brasil e Argentina adoptam regularmente medidas pautais e não pautais desfavoráveis às empresas europeias, embora, enquanto membros do Mercosul, ambos sejam participantes nas negociações de um acordo de comércio livre com a UE; considerando que, além disso, deficiências na protecção por direitos de propriedade intelectual (DPI) e na aplicação destes direitos e um atraso substancial de registo dos pedidos de patentes e marcas comerciais, que afectam vários produtos, incluindo requisitos discriminatórios adicionais para produtos farmacêuticos, são denunciados por empresas da UE à entrada no mercado brasileiro; considerando que o atraso na ratificação pelo Brasil do Protocolo de Madrid e a não adesão aos Tratados Internet da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) afectam ambos a protecção efectiva dos direitos de propriedade intelectual neste país; e considerando que as sanções não são suficientemente dissuasivas para combater as infracções dos direitos de propriedade intelectual;

| N. | Considerando que os exportadores da UE encontram muitos tipos de restrições noutros mercados, por exemplo, o número limitado de pontos de entrada no Vietname e a exigência de documentação adicional para a importação de vinhos e bebidas espirituosas, cosméticos e telemóveis (28), e, na Ucrânia, a pesada determinação do valor aduaneiro, a reclassificação arbitrária de produtos e o acréscimo ao pagamento do IVA aplicável aos produtos agro-alimentares, vinhos e bebidas espirituosas, vestuário e maquinaria; |
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N.

Considerando que os exportadores da UE encontram muitos tipos de restrições noutros mercados, por exemplo, o número limitado de pontos de entrada no Vietname e a exigência de documentação adicional para a importação de vinhos e bebidas espirituosas, cosméticos e telemóveis (28), e, na Ucrânia, a pesada determinação do valor aduaneiro, a reclassificação arbitrária de produtos e o acréscimo ao pagamento do IVA aplicável aos produtos agro-alimentares, vinhos e bebidas espirituosas, vestuário e maquinaria;

| O. | Considerando que o domínio das tecnologias das energias limpas e renováveis está a ser cada vez mais objecto de barreiras não pautais, como requisitos de conteúdo local, discriminações em concursos públicos, favoritismo em relação a empresas estatais, restrições à circulação de pessoal não nacional, requisitos em matéria de fornecedores locais e de propriedade local, etc., em países como China, Índia, Ucrânia, Brasil e Nigéria; |
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O.

Considerando que o domínio das tecnologias das energias limpas e renováveis está a ser cada vez mais objecto de barreiras não pautais, como requisitos de conteúdo local, discriminações em concursos públicos, favoritismo em relação a empresas estatais, restrições à circulação de pessoal não nacional, requisitos em matéria de fornecedores locais e de propriedade local, etc., em países como China, Índia, Ucrânia, Brasil e Nigéria;

| P. | Considerando que, sempre que necessário, a UE deve defender activamente as suas indústrias contra as violações das regras acordadas e das normas e dos princípios da OMC pelos seus parceiros comerciais recorrendo a todos os meios disponíveis, nomeadamente mecanismos multilaterais e bilaterais de resolução de litígios e instrumentos de defesa comercial compatíveis com a OMC; |
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P.

Considerando que, sempre que necessário, a UE deve defender activamente as suas indústrias contra as violações das regras acordadas e das normas e dos princípios da OMC pelos seus parceiros comerciais recorrendo a todos os meios disponíveis, nomeadamente mecanismos multilaterais e bilaterais de resolução de litígios e instrumentos de defesa comercial compatíveis com a OMC;

| Q. | Considerando que a legislação da União Europeia permite que as empresas europeias e estrangeiras concorram sem discriminação aos contratos públicos europeus e que os parceiros da União deveriam tudo fazer para autorizar reciprocamente as empresas europeias a concorrer aos contratos públicos nos países terceiros em condições justas e equitativas; |
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Q.

Considerando que a legislação da União Europeia permite que as empresas europeias e estrangeiras concorram sem discriminação aos contratos públicos europeus e que os parceiros da União deveriam tudo fazer para autorizar reciprocamente as empresas europeias a concorrer aos contratos públicos nos países terceiros em condições justas e equitativas;

| 1. | Considera que a supressão ou a redução das barreiras não pautais e de outros obstáculos regulamentares injustificados colocados pelos países que a UE tem por parceiros estratégicos fundamentais através do diálogo regulamentar deverá ser uma das prioridades regulamentares fundamentais da nova política comercial da UE na Estratégia Europa 2020; considera que todas as barreiras que resultem da aplicação incoerente de normas comerciais a nível bilateral, plurilateral e multilateral são injustificadas; salienta, contudo, que o diálogo regulamentar deverá respeitar o direito de todos os Estados a melhorar a situação dos direitos humanos, a regulamentação ambiental, a regulamentação social e a saúde pública; |
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1.

Considera que a supressão ou a redução das barreiras não pautais e de outros obstáculos regulamentares injustificados colocados pelos países que a UE tem por parceiros estratégicos fundamentais através do diálogo regulamentar deverá ser uma das prioridades regulamentares fundamentais da nova política comercial da UE na Estratégia Europa 2020; considera que todas as barreiras que resultem da aplicação incoerente de normas comerciais a nível bilateral, plurilateral e multilateral são injustificadas; salienta, contudo, que o diálogo regulamentar deverá respeitar o direito de todos os Estados a melhorar a situação dos direitos humanos, a regulamentação ambiental, a regulamentação social e a saúde pública;

| 2. | Convida a Comissão a abordar sistematicamente a grande variedade, complexidade técnica e sensibilidade política das barreiras não pautais como parte integrante de uma estratégia holística, incluindo um diálogo regulamentar reforçado, em relação a todos os parceiros comerciais da UE, em especial aqueles que sejam de importância estratégica; considera, em especial, que os comités de revisão da aplicação dos acordos bilaterais de comércio livre (ACL), os comités relevantes da OMC e as agências das Nações Unidas competentes para o estabelecimento de normas constituem os fóruns adequados para debater estas questões regulamentares; |
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2.

Convida a Comissão a abordar sistematicamente a grande variedade, complexidade técnica e sensibilidade política das barreiras não pautais como parte integrante de uma estratégia holística, incluindo um diálogo regulamentar reforçado, em relação a todos os parceiros comerciais da UE, em especial aqueles que sejam de importância estratégica; considera, em especial, que os comités de revisão da aplicação dos acordos bilaterais de comércio livre (ACL), os comités relevantes da OMC e as agências das Nações Unidas competentes para o estabelecimento de normas constituem os fóruns adequados para debater estas questões regulamentares;

| 3. | Convida a Comissão a estabelecer uma distinção clara entre as barreiras não pautais que provoquem distorções injustas da concorrência e as que respondam a objectivos legítimos de política pública, nomeadamente em matéria de saúde pública ou de protecção do ambiente; realça, por exemplo, que a legislação europeia relativa aos OGM e as normas sanitárias e fitossanitárias no domínio agrícola não podem ser consideradas barreiras não pautais injustas, mas deverão, pelo contrário, ser defendidas no contexto do comércio internacional; |
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3.

Convida a Comissão a estabelecer uma distinção clara entre as barreiras não pautais que provoquem distorções injustas da concorrência e as que respondam a objectivos legítimos de política pública, nomeadamente em matéria de saúde pública ou de protecção do ambiente; realça, por exemplo, que a legislação europeia relativa aos OGM e as normas sanitárias e fitossanitárias no domínio agrícola não podem ser consideradas barreiras não pautais injustas, mas deverão, pelo contrário, ser defendidas no contexto do comércio internacional;

| 4. | Salienta que os diálogos regulamentares estruturados previstos nos ACL bilaterais devem respeitar plenamente o processo democrático na adopção de normas, tanto na UE como nos parceiros comerciais da UE; |
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4.

Salienta que os diálogos regulamentares estruturados previstos nos ACL bilaterais devem respeitar plenamente o processo democrático na adopção de normas, tanto na UE como nos parceiros comerciais da UE;

| 5. | Insiste que o combate às barreiras não pautais é uma tarefa inter-serviços que envolve diferentes Direcções-Gerais da Comissão e que deverá ser considerada prioritária na agenda regulamentar da Comissão, em especial através da harmonização das regras técnicas com base nas normas internacionais; |
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5.

Insiste que o combate às barreiras não pautais é uma tarefa inter-serviços que envolve diferentes Direcções-Gerais da Comissão e que deverá ser considerada prioritária na agenda regulamentar da Comissão, em especial através da harmonização das regras técnicas com base nas normas internacionais;

| 6. | Solicita à Comissão que utilize sistematicamente os canais adequados da cooperação com os parceiros com que exista uma sintonia de opiniões para tratar da questão das barreiras não pautais e das barreiras regulamentares nos países terceiros a fim de desenvolver estratégias comuns com vista à supressão destas barreiras; |
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6.

Solicita à Comissão que utilize sistematicamente os canais adequados da cooperação com os parceiros com que exista uma sintonia de opiniões para tratar da questão das barreiras não pautais e das barreiras regulamentares nos países terceiros a fim de desenvolver estratégias comuns com vista à supressão destas barreiras;

| 7. | Considera que a insistência na reciprocidade de acesso ao mercado para os países industrializados e os países emergentes deverá fazer parte integrante da estratégia comercial da UE em pé de igualdade com a supressão ou a redução das barreiras não pautais; |
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7.

Considera que a insistência na reciprocidade de acesso ao mercado para os países industrializados e os países emergentes deverá fazer parte integrante da estratégia comercial da UE em pé de igualdade com a supressão ou a redução das barreiras não pautais;

| 8. | Convida a Comissão a abordar estas questões generalizadas e persistentes em todos os acordos comerciais plurilaterais e bilaterais, especialmente os ACL, e a assegurar que as barreiras não pautais recebam pelo menos tanta atenção como se presta actualmente à eliminação dos direitos aduaneiros em todos os fóruns regulamentares apropriados, nomeadamente nas suas negociações comerciais com as economias industrializadas e emergentes; salienta que, no domínio da cooperação com os países em desenvolvimento, especialmente no caso dos países menos desenvolvidos e dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento, a prioridade deve incidir na ajuda ao comércio e na assistência técnica e financeira, a fim de ajudar estes países a melhorar o respectivo ambiente regulamentar, tendo em conta ao mesmo tempo as necessidades específicas dos mesmos em termos de desenvolvimento do respectivo mercado interno e de protecção das indústrias nascentes e das estruturas agrícolas, frequentemente vulneráveis; |
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8.

Convida a Comissão a abordar estas questões generalizadas e persistentes em todos os acordos comerciais plurilaterais e bilaterais, especialmente os ACL, e a assegurar que as barreiras não pautais recebam pelo menos tanta atenção como se presta actualmente à eliminação dos direitos aduaneiros em todos os fóruns regulamentares apropriados, nomeadamente nas suas negociações comerciais com as economias industrializadas e emergentes; salienta que, no domínio da cooperação com os países em desenvolvimento, especialmente no caso dos países menos desenvolvidos e dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento, a prioridade deve incidir na ajuda ao comércio e na assistência técnica e financeira, a fim de ajudar estes países a melhorar o respectivo ambiente regulamentar, tendo em conta ao mesmo tempo as necessidades específicas dos mesmos em termos de desenvolvimento do respectivo mercado interno e de protecção das indústrias nascentes e das estruturas agrícolas, frequentemente vulneráveis;

| 9. | Considera que o Parlamento Europeu deverá prestar mais atenção no futuro ao tratamento dado às barreiras não pautais, em especial as barreiras não pautais injustificadas, quando da avaliação de acordos comerciais destinados a assegurar o acesso dos exportadores e investidores europeus, em especial as PME, aos mercados de países terceiros, respeitando ao mesmo tempo a necessidade de se dar um tratamento especial, diferenciado aos países em desenvolvimento como previsto pelas disciplinas da OMC; |
| --- | --- |

9.

Considera que o Parlamento Europeu deverá prestar mais atenção no futuro ao tratamento dado às barreiras não pautais, em especial as barreiras não pautais injustificadas, quando da avaliação de acordos comerciais destinados a assegurar o acesso dos exportadores e investidores europeus, em especial as PME, aos mercados de países terceiros, respeitando ao mesmo tempo a necessidade de se dar um tratamento especial, diferenciado aos países em desenvolvimento como previsto pelas disciplinas da OMC;

| 10. | Incentiva a Comissão a prosseguir os seus esforços para dispor de um inventário actualizado das barreiras fundamentais com que se deparem os exportadores e os investidores da UE em mercados importantes nos países terceiros, em especial os parceiros signatários de ACL, incluindo o número e a natureza das questões suscitadas pelos Estados-Membros e as empresas, enquanto instrumento para a avaliação da situação nos países terceiros; |
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10.

Incentiva a Comissão a prosseguir os seus esforços para dispor de um inventário actualizado das barreiras fundamentais com que se deparem os exportadores e os investidores da UE em mercados importantes nos países terceiros, em especial os parceiros signatários de ACL, incluindo o número e a natureza das questões suscitadas pelos Estados-Membros e as empresas, enquanto instrumento para a avaliação da situação nos países terceiros;

| 11. | Lembra à Comissão que a política europeia em matéria de direitos de propriedade intelectual relativamente aos países em desenvolvimento deverá respeitar o quadro das obrigações decorrentes do Acordo TRIPS e respeitar plenamente a Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública (2001), especialmente no domínio dos medicamentos genéricos e da saúde pública, para que haja margem política nos países em desenvolvimento para a realização dos objectivos de interesse público; |
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11.

Lembra à Comissão que a política europeia em matéria de direitos de propriedade intelectual relativamente aos países em desenvolvimento deverá respeitar o quadro das obrigações decorrentes do Acordo TRIPS e respeitar plenamente a Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública (2001), especialmente no domínio dos medicamentos genéricos e da saúde pública, para que haja margem política nos países em desenvolvimento para a realização dos objectivos de interesse público;

| 12. | Considera que, apesar de não se poder estabelecer nesta altura uma ligação directa entre as barreiras não pautais e os outros obstáculos regulamentares específicos que as empresas da UE encontram quando tentam entrar nos mercados externos, por um lado, e as perdas actuais de postos de trabalho nos Estados-Membros da UE, por outro, a Comissão deveria investigar, em consulta com outras organizações internacionais relevantes, se há uma correlação entre as barreiras não pautais específicas da UE e de países terceiros e a criação ou as perdas actuais de postos de trabalho na UE; |
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12.

Considera que, apesar de não se poder estabelecer nesta altura uma ligação directa entre as barreiras não pautais e os outros obstáculos regulamentares específicos que as empresas da UE encontram quando tentam entrar nos mercados externos, por um lado, e as perdas actuais de postos de trabalho nos Estados-Membros da UE, por outro, a Comissão deveria investigar, em consulta com outras organizações internacionais relevantes, se há uma correlação entre as barreiras não pautais específicas da UE e de países terceiros e a criação ou as perdas actuais de postos de trabalho na UE;

| 13. | Salienta que a Comissão deveria estudar a possibilidade de desenvolver e estabelecer um mecanismo de alerta precoce para detectar as barreiras não pautais e reforçar os seus instrumentos analíticos actuais para uma avaliação qualitativa das mesmas e uma definição mais precisa de barreiras não pautais injustificadas; propõe que este mecanismo actue através das delegações da UE nos países terceiros, em cooperação com os organismos já estabelecidos pelos Estados-Membros; |
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13.

Salienta que a Comissão deveria estudar a possibilidade de desenvolver e estabelecer um mecanismo de alerta precoce para detectar as barreiras não pautais e reforçar os seus instrumentos analíticos actuais para uma avaliação qualitativa das mesmas e uma definição mais precisa de barreiras não pautais injustificadas; propõe que este mecanismo actue através das delegações da UE nos países terceiros, em cooperação com os organismos já estabelecidos pelos Estados-Membros;

| 14. | Exorta a Comissão a melhorar a cooperação internacional em matéria regulamentar, inclusive nos fóruns multilaterais, e a convergência dos requisitos regulamentares com base em normas internacionais e, sempre que possível, a encetar um diálogo regulamentar que aborde a questão das barreiras ao comércio existentes ou que possam existir no futuro com vista à limitação dos conflitos e dos custos associados para o comércio; |
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14.

Exorta a Comissão a melhorar a cooperação internacional em matéria regulamentar, inclusive nos fóruns multilaterais, e a convergência dos requisitos regulamentares com base em normas internacionais e, sempre que possível, a encetar um diálogo regulamentar que aborde a questão das barreiras ao comércio existentes ou que possam existir no futuro com vista à limitação dos conflitos e dos custos associados para o comércio;

| 15. | Exorta a Comissão a promover entre as partes no Acordo sobre Contratos Públicos (ACP) as disciplinas relativas aos contratos públicos baseadas nas normas internacionais desenvolvidas no ACP e a utilizar ou alargar os diálogos regulamentares existentes para reforçar a cooperação sobre o quadro regulamentar e a reestruturação, bem como, se for o caso, a supressão das actuais práticas discriminatórias directas e indirectas nas relações da UE com os países parceiros industrializados; |
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15.

Exorta a Comissão a promover entre as partes no Acordo sobre Contratos Públicos (ACP) as disciplinas relativas aos contratos públicos baseadas nas normas internacionais desenvolvidas no ACP e a utilizar ou alargar os diálogos regulamentares existentes para reforçar a cooperação sobre o quadro regulamentar e a reestruturação, bem como, se for o caso, a supressão das actuais práticas discriminatórias directas e indirectas nas relações da UE com os países parceiros industrializados;

| 16. | Pensa que um dos aspectos fundamentais para a redução das barreiras não pautais ao comércio e ao investimento se prende com a reforma do ACP na OMC, tendo devidamente em conta o carácter multifuncional das políticas no domínio da contratação pública; convida as principais economias emergentes a participar neste processo e a assinar e ratificar sem demora o futuro acordo; |
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16.

Pensa que um dos aspectos fundamentais para a redução das barreiras não pautais ao comércio e ao investimento se prende com a reforma do ACP na OMC, tendo devidamente em conta o carácter multifuncional das políticas no domínio da contratação pública; convida as principais economias emergentes a participar neste processo e a assinar e ratificar sem demora o futuro acordo;

| 17. | Convida a Comissão a manter uma posição positiva e forte nas negociações sobre a assinatura do ACP pela China a fim de obter uma abertura recíproca idêntica da contratação pública chinesa, bem como igualdade de tratamento e condições previsíveis para as empresas europeias; |
| --- | --- |

17.

Convida a Comissão a manter uma posição positiva e forte nas negociações sobre a assinatura do ACP pela China a fim de obter uma abertura recíproca idêntica da contratação pública chinesa, bem como igualdade de tratamento e condições previsíveis para as empresas europeias;

| 18. | Recomenda que se estudem meios regulamentares que assegurem que os contratos públicos relativos a projectos financiados por subvenções da UE não possam ser adjudicados a empresas estatais de países terceiros que não tenham assinado, nem o ACP, nem acordos bilaterais de abertura recíproca de mercado, ou alternativamente nestes casos a UE possa exigir a devolução das subvenções; |
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18.

Recomenda que se estudem meios regulamentares que assegurem que os contratos públicos relativos a projectos financiados por subvenções da UE não possam ser adjudicados a empresas estatais de países terceiros que não tenham assinado, nem o ACP, nem acordos bilaterais de abertura recíproca de mercado, ou alternativamente nestes casos a UE possa exigir a devolução das subvenções;

| 19. | Recorda a importância do investimento directo estrangeiro para a economia europeia e a necessidade de criar um ambiente estável e atractivo para os investidores europeus no estrangeiro e de promover um ambiente de investimento aberto no território europeu; sugere, todavia, que, no interesse de ambas as partes, seria desejável considerar a nível europeu a conveniência de avaliar o impacto destes investimentos no mercado interno, a fim de evitar as eventuais consequências prejudiciais que estes possam ter na inovação e no know-how europeus em determinados sectores estratégicos; |
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19.

Recorda a importância do investimento directo estrangeiro para a economia europeia e a necessidade de criar um ambiente estável e atractivo para os investidores europeus no estrangeiro e de promover um ambiente de investimento aberto no território europeu; sugere, todavia, que, no interesse de ambas as partes, seria desejável considerar a nível europeu a conveniência de avaliar o impacto destes investimentos no mercado interno, a fim de evitar as eventuais consequências prejudiciais que estes possam ter na inovação e no know-how europeus em determinados sectores estratégicos;

| 20. | Incentiva as empresas e os exportadores da UE a usar os canais existentes, incluindo as queixas ao abrigo do Regulamento "Obstáculos ao Comércio" ou o registo de queixas da Base de Dados de Acesso aos Mercados, para comunicar à Comissão os prejuízos materiais resultantes de todos os tipos de barreiras comerciais injustificadas, devendo a Comissão avaliar e adoptar todas as medidas necessárias para lutar contra as barreiras não pautais injustificadas; |
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20.

Incentiva as empresas e os exportadores da UE a usar os canais existentes, incluindo as queixas ao abrigo do Regulamento "Obstáculos ao Comércio" ou o registo de queixas da Base de Dados de Acesso aos Mercados, para comunicar à Comissão os prejuízos materiais resultantes de todos os tipos de barreiras comerciais injustificadas, devendo a Comissão avaliar e adoptar todas as medidas necessárias para lutar contra as barreiras não pautais injustificadas;

| 21. | Considera, no que diz respeito às matérias-primas, que a Comissão deve seguir uma estratégia sustentável, abrangente e transversal às políticas, reconhecendo simultaneamente que as restrições e os impostos sobre as exportações podem ser considerados importantes para apoiar os objectivos de desenvolvimento, a protecção do ambiente ou a exploração sustentável dos recursos naturais nos países menos desenvolvidos (PMD) e nos pequenos Estados insulares em desenvolvimento (PEID), com exclusão do grupo dos países BRIC; constata que a maioria dos membros da OMC que recorrem a impostos sobre as exportações são países em desenvolvimento e PMD; convida a UE a abster-se de tentar proibir a utilização de impostos sobre as exportações pelos PMD, PEID e outros países em desenvolvimento, com exclusão do grupo dos países BRIC, na OMC, nos acordos bilaterais de comércio e nos Acordos de Parceria Económica (APE), posto que tal limitaria a margem de manobra política desses países para utilizar este instrumento para a criação de valor acrescentado, a diversificação, a protecção de indústrias nascentes, a segurança alimentar, a obtenção de receitas e os fins ambientais, enquanto os mesmos não atingirem o estatuto de países em desenvolvimento avançados; |
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21.

Considera, no que diz respeito às matérias-primas, que a Comissão deve seguir uma estratégia sustentável, abrangente e transversal às políticas, reconhecendo simultaneamente que as restrições e os impostos sobre as exportações podem ser considerados importantes para apoiar os objectivos de desenvolvimento, a protecção do ambiente ou a exploração sustentável dos recursos naturais nos países menos desenvolvidos (PMD) e nos pequenos Estados insulares em desenvolvimento (PEID), com exclusão do grupo dos países BRIC; constata que a maioria dos membros da OMC que recorrem a impostos sobre as exportações são países em desenvolvimento e PMD; convida a UE a abster-se de tentar proibir a utilização de impostos sobre as exportações pelos PMD, PEID e outros países em desenvolvimento, com exclusão do grupo dos países BRIC, na OMC, nos acordos bilaterais de comércio e nos Acordos de Parceria Económica (APE), posto que tal limitaria a margem de manobra política desses países para utilizar este instrumento para a criação de valor acrescentado, a diversificação, a protecção de indústrias nascentes, a segurança alimentar, a obtenção de receitas e os fins ambientais, enquanto os mesmos não atingirem o estatuto de países em desenvolvimento avançados;

| 22. | Conclui que, a fim de apreciar totalmente os benefícios da liberalização do comércio nos países que abram os seus mercados e suprimam os direitos aduaneiros e as barreiras não pautais, os parceiros comerciais deveriam estabelecer de comum acordo períodos transitórios que introduzam gradualmente o acesso aos mercados em determinados sectores sensíveis e para o investimento nos mesmos ou, em casos excepcionais, que os excluam totalmente; |
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22.

Conclui que, a fim de apreciar totalmente os benefícios da liberalização do comércio nos países que abram os seus mercados e suprimam os direitos aduaneiros e as barreiras não pautais, os parceiros comerciais deveriam estabelecer de comum acordo períodos transitórios que introduzam gradualmente o acesso aos mercados em determinados sectores sensíveis e para o investimento nos mesmos ou, em casos excepcionais, que os excluam totalmente;

| 23. | Exorta a Comissão, em conformidade com os Princípios relativos ao Comércio de Serviços no Sector das Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) entre a UE e os EUA (assinados com os EUA no âmbito da Cooperação Económica Transatlântica (CET)), a fazer uma análise completa e a abordar a questão da utilização de regulamentações, responsabilidades e outros métodos legislativos discriminatórios ou desproporcionados contra as redes e os serviços no domínio das TIC destinados a restringir a livre circulação de informação e o acesso ao mercado na área dos serviços e que favorecem a fractura digital; |
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23.

Exorta a Comissão, em conformidade com os Princípios relativos ao Comércio de Serviços no Sector das Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) entre a UE e os EUA (assinados com os EUA no âmbito da Cooperação Económica Transatlântica (CET)), a fazer uma análise completa e a abordar a questão da utilização de regulamentações, responsabilidades e outros métodos legislativos discriminatórios ou desproporcionados contra as redes e os serviços no domínio das TIC destinados a restringir a livre circulação de informação e o acesso ao mercado na área dos serviços e que favorecem a fractura digital;

| 24. | Considera que deverá ser dada a devida prioridade às barreiras ao comércio e ao investimento que afectem os sectores de serviços europeus, nomeadamente as TIC e as telecomunicações, os serviços profissionais e às empresas, os serviços financeiros, a construção, o comércio e a distribuição; estas barreiras não pautais, nomeadamente regulamentações nacionais, restrições à propriedade e várias medidas de crise (incluindo disposições discriminatórias no domínio da contratação pública) são de particular importância devido ao maior valor acrescentado do comércio de serviços e ao facto de a UE ser o maior exportador de serviços; |
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24.

Considera que deverá ser dada a devida prioridade às barreiras ao comércio e ao investimento que afectem os sectores de serviços europeus, nomeadamente as TIC e as telecomunicações, os serviços profissionais e às empresas, os serviços financeiros, a construção, o comércio e a distribuição; estas barreiras não pautais, nomeadamente regulamentações nacionais, restrições à propriedade e várias medidas de crise (incluindo disposições discriminatórias no domínio da contratação pública) são de particular importância devido ao maior valor acrescentado do comércio de serviços e ao facto de a UE ser o maior exportador de serviços;

| 25. | Considera que deverá ser criado no âmbito da OMC um mecanismo de mediação que facilite a supressão das barreiras não pautais de forma construtiva, efectiva, rápida e não conflituosa, inspirado no sistema SOLVIT, de acordo com as sugestões similares anteriormente avançadas tanto pela UE como pela Índia; |
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25.

Considera que deverá ser criado no âmbito da OMC um mecanismo de mediação que facilite a supressão das barreiras não pautais de forma construtiva, efectiva, rápida e não conflituosa, inspirado no sistema SOLVIT, de acordo com as sugestões similares anteriormente avançadas tanto pela UE como pela Índia;

| 26. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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26.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  http://www.wto.org/english/docs_e/legal_e/17-tbt.pdf.

(2)  JO L 349 de 31.12.1994, p. 71.

(3)  JO C 233 E de 28.9.2006, p. 103.

(4)  JO C 298 E de 8.12.2006, p. 235.

(5)  JO C 306 E de 15.12.2006, p. 400.

(6)  JO C 308 E de 16.12.2006, p. 182.

(7)  JO C 102 E de 24.4.2008, p. 128.

(8)  JO C 146 E de 12.6.2008, p. 95.

(9)  JO C 184 E de 6.8.2009, p. 16.

(10)  JO C 259 E de 29.10.2009, p. 77.

(11)  JO C 67 E de 18.3.2010, p. 132.

(12)  JO C 117 E de 6.5.2010, p. 166.

(13)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0387.

(14)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0063.

(15)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0141.

(16)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0206.

(17)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0224.

(18)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0225.

(19)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0257.

(20)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0364.

(21)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0412.

(22)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0454.

(23)  Ver também http://www.wto.org/english/res_e/statis_e/statis_e.htm.

(24)  Relatório Conjunto OMC-OIT, Globalização e emprego informal nos países em desenvolvimento, 2009.

(25)  Ver a decisão aprovada pela Comissão para as Medidas de Protecção do Comércio Externo do Governo russo, Decretos n.o 892 e 893, de 12 de Novembro de 2010, do Governo russo.

(26)  Com a entrada em vigor em Abril de 2010 do Decreto n.o 856, de Dezembro de 2009, emitido pela Administração dos Produtos Alimentares e Medicamentos do Estado chinês (APAM), é obrigatório o registo dos produtos cosméticos. Os problemas daí resultantes para as empresas da UE foram suscitados no contexto do diálogo regulamentar sobre cosméticos entre a DG SANCO e a APAM.

(27)  Recomendações da Autoridade Reguladora para as Telecomunicações da Índia sobre a política de fabrico de equipamento de telecomunicações" de 12 de Abril de 2011 (http://www.trai.gov.in/WriteReadData/trai/upload/Recommendations/133/Recommondation%20_telecom.pdf).

(28)  Aviso n.o 197 emitido pelo Vietname em 6 de Maio de 2011, que impõe estes dois tipos de condições à importação de vinhos e bebidas espirituosas, cosméticos e telemóveis a partir de 1 de Junho de 2011.

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Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011

| 14.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 168/8 |
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14.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 168/8

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Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011Futuro protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos

P7_TA(2011)0573

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de Dezembro de 2011, relativa ao futuro Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (2011/2949(RSP))

2013/C 168 E/02

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (Regulamento (CE) n.o 764/2006 do Conselho, de 22 de Maio de 2006 (1)), |
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—

Tendo em conta o acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (Regulamento (CE) n.o 764/2006 do Conselho, de 22 de Maio de 2006 (1)),

| — | Tendo em conta o projecto de Protocolo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (11225/2011), |
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—

Tendo em conta o projecto de Protocolo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (11225/2011),

| — | Tendo em conta o processo de aprovação nos termos do n.o 2 do artigo 43.o e do n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0201/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o processo de aprovação nos termos do n.o 2 do artigo 43.o e do n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0201/2011),

| — | Tendo em conta os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos anexos à recomendação da Comissão das Pescas (A7-0394/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos anexos à recomendação da Comissão das Pescas (A7-0394/2011),

| — | Tendo em conta a exposição de motivos da recomendação da Comissão das Pescas (A7-0394/2011), que salienta as insuficiências do actual protocolo de um ano, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a exposição de motivos da recomendação da Comissão das Pescas (A7-0394/2011), que salienta as insuficiências do actual protocolo de um ano,

| — | Tendo em conta o n.o 5 do artigo 115.o e o n.o 4 do artigo 110.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 115.o e o n.o 4 do artigo 110.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que, segundo o relatório da avaliação ex-post externa encomendada pela Comissão Europeia, o actual Protocolo tem uma relação custo-benefício claramente insatisfatória devido à reduzida taxa de utilização das possibilidades de pesca negociadas, à sobrepesca, bem ao facto de determinadas questões de natureza ecológica e social não terem sido tratadas; |
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A.

Considerando que, segundo o relatório da avaliação ex-post externa encomendada pela Comissão Europeia, o actual Protocolo tem uma relação custo-benefício claramente insatisfatória devido à reduzida taxa de utilização das possibilidades de pesca negociadas, à sobrepesca, bem ao facto de determinadas questões de natureza ecológica e social não terem sido tratadas;

| B. | Considerando que todo o protocolo a ser negociado pela Comissão no futuro deve resolver os graves problemas identificados no quadro do protocolo anterior e do actual; |
| --- | --- |

B.

Considerando que todo o protocolo a ser negociado pela Comissão no futuro deve resolver os graves problemas identificados no quadro do protocolo anterior e do actual;

| C. | Considerando que os acordos de parceria no domínio da pesca devem visar a realização de objectivos económicos e sociais, através de uma estreita cooperação nos domínios científico e técnico, a fim de garantir uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos; |
| --- | --- |

C.

Considerando que os acordos de parceria no domínio da pesca devem visar a realização de objectivos económicos e sociais, através de uma estreita cooperação nos domínios científico e técnico, a fim de garantir uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos;

| 1. | Insta a Comissão a antecipar as negociações relativas a um novo Protocolo, a fim de excluir a possibilidade de o Protocolo ter de ser aplicado provisoriamente pelo facto de o Parlamento Europeu não ter ainda dado a sua aprovação; |
| --- | --- |

1.

Insta a Comissão a antecipar as negociações relativas a um novo Protocolo, a fim de excluir a possibilidade de o Protocolo ter de ser aplicado provisoriamente pelo facto de o Parlamento Europeu não ter ainda dado a sua aprovação;

| 2. | Insta a Comissão a zelar por que qualquer futuro protocolo seja económica, ecológica e socialmente sustentável e benéfico para ambas as partes; |
| --- | --- |

2.

Insta a Comissão a zelar por que qualquer futuro protocolo seja económica, ecológica e socialmente sustentável e benéfico para ambas as partes;

| 3. | Insta a Comissão a velar por que o princípio de os navios UE terem apenas acesso às unidades populacionais excedentárias seja respeitado em todos os futuros protocolos; salienta, em particular, que deve ser feita uma avaliação rigorosa de todas as unidades populacionais; |
| --- | --- |

3.

Insta a Comissão a velar por que o princípio de os navios UE terem apenas acesso às unidades populacionais excedentárias seja respeitado em todos os futuros protocolos; salienta, em particular, que deve ser feita uma avaliação rigorosa de todas as unidades populacionais;

| 4. | Insta a Comissão a velar por que as possibilidades de pesca previstas no futuro Protocolo respeitem os pareceres científicos e as avaliações das unidades populacionais, bem como as necessidades do sector da pesca; insiste igualmente em que as decisões relativas às medidas técnicas e às possibilidades de pesca sejam tomadas com base em pareceres científicos, em concertação com os pescadores; |
| --- | --- |

4.

Insta a Comissão a velar por que as possibilidades de pesca previstas no futuro Protocolo respeitem os pareceres científicos e as avaliações das unidades populacionais, bem como as necessidades do sector da pesca; insiste igualmente em que as decisões relativas às medidas técnicas e às possibilidades de pesca sejam tomadas com base em pareceres científicos, em concertação com os pescadores;

| 5. | Insta a Comissão a velar por que todo o futuro protocolo contribua para o desenvolvimento do sistema de gestão da pesca marroquino, incluindo controlo e fiscalização, investigação científica, desenvolvimento das frotas locais, formação, etc.; |
| --- | --- |

5.

Insta a Comissão a velar por que todo o futuro protocolo contribua para o desenvolvimento do sistema de gestão da pesca marroquino, incluindo controlo e fiscalização, investigação científica, desenvolvimento das frotas locais, formação, etc.;

| 6. | Insta a Comissão a velar por que o apoio sectorial seja utilizado de modo mais eficaz e insiste em que haja um controlo mais rigoroso; entende que o Acordo de Parceria no domínio da pesca deve prever mecanismos de vigilância eficazes que garantam que os fundos atribuídos ao desenvolvimento, em particular ao melhoramento das infra-estruturas no sector das pescas, sejam correctamente utilizados; |
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6.

Insta a Comissão a velar por que o apoio sectorial seja utilizado de modo mais eficaz e insiste em que haja um controlo mais rigoroso; entende que o Acordo de Parceria no domínio da pesca deve prever mecanismos de vigilância eficazes que garantam que os fundos atribuídos ao desenvolvimento, em particular ao melhoramento das infra-estruturas no sector das pescas, sejam correctamente utilizados;

| 7. | Solicita à Comissão que tome todas as medidas com vista à obtenção dos dados necessários sobre a aplicação do Protocolo, possibilitando assim um processo legislativo mais transparente; |
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7.

Solicita à Comissão que tome todas as medidas com vista à obtenção dos dados necessários sobre a aplicação do Protocolo, possibilitando assim um processo legislativo mais transparente;

| 8. | Solicita novamente à Comissão que introduza no Acordo de Parceria no domínio da pesca a cláusula relativa aos direitos humanos, que também consta da resolução do Parlamento Europeu de 25 de Novembro de 2010 sobre os direitos humanos e as normas sociais e ambientais nos acordos comerciais internacionais (2); |
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8.

Solicita novamente à Comissão que introduza no Acordo de Parceria no domínio da pesca a cláusula relativa aos direitos humanos, que também consta da resolução do Parlamento Europeu de 25 de Novembro de 2010 sobre os direitos humanos e as normas sociais e ambientais nos acordos comerciais internacionais (2);

| 9. | Insta a Comissão a velar por que o futuro Protocolo respeite plenamente o direito internacional e beneficie todas as populações locais afectadas; |
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9.

Insta a Comissão a velar por que o futuro Protocolo respeite plenamente o direito internacional e beneficie todas as populações locais afectadas;

| 10. | Insta a Comissão a fornecer ao Parlamento um relatório escrito circunstanciado sobre o modo como as exigências do Parlamento foram tidas em conta no futuro protocolo; |
| --- | --- |

10.

Insta a Comissão a fornecer ao Parlamento um relatório escrito circunstanciado sobre o modo como as exigências do Parlamento foram tidas em conta no futuro protocolo;

| 11. | Insta igualmente a Comissão a respeitar o Acordo-Quadro Interinstitucional e o papel do Parlamento Europeu em conformidade com as disposições do Tratado de Lisboa; |
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11.

Insta igualmente a Comissão a respeitar o Acordo-Quadro Interinstitucional e o papel do Parlamento Europeu em conformidade com as disposições do Tratado de Lisboa;

| 12. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, aos Estados-Membros e ao Governo de Marrocos. |
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12.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, aos Estados-Membros e ao Governo de Marrocos.

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(1)  JO L 141 de 29.5.2006, p. 1.

(2)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0434.

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| 14.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 168/9 |
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14.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 168/9

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Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011Impacto da crise financeira no sector da defesa

P7_TA(2011)0574

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de Dezembro de 2011, sobre o impacto da crise financeira no sector da defesa nos Estados-Membros da UE (2011/2177(INI))

2013/C 168 E/03

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Título V do Tratado da União Europeia, e nomeadamente os seus artigos 21.o, 42.o, 45.o e 46.o, bem como o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o Protocolo n.o 10 ao mesmo, |
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Tendo em conta o Título V do Tratado da União Europeia, e nomeadamente os seus artigos 21.o, 42.o, 45.o e 46.o, bem como o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o Protocolo n.o 10 ao mesmo,

| — | Tendo em conta a Estratégia Europeia de Segurança (EES) intitulada “Uma Europa segura num mundo melhor”, adoptada pelo Conselho Europeu em 12 de Dezembro de 2003, bem como o relatório sobre a sua execução, intitulado “Garantir a Segurança num Mundo em Mudança”, elaborado sob a responsabilidade da Alta Representante da UE e aprovado pelo Conselho Europeu de 11-12 de Dezembro de 2008, |
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Tendo em conta a Estratégia Europeia de Segurança (EES) intitulada “Uma Europa segura num mundo melhor”, adoptada pelo Conselho Europeu em 12 de Dezembro de 2003, bem como o relatório sobre a sua execução, intitulado “Garantir a Segurança num Mundo em Mudança”, elaborado sob a responsabilidade da Alta Representante da UE e aprovado pelo Conselho Europeu de 11-12 de Dezembro de 2008,

| — | Tendo em conta os objectivos definidos pelo Conselho Europeu em Dezembro de 2008 com vista ao reforço das capacidades militares europeias, |
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Tendo em conta os objectivos definidos pelo Conselho Europeu em Dezembro de 2008 com vista ao reforço das capacidades militares europeias,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho de 1 de Dezembro de 2011, 23 de Maio de 2011, 31 de Janeiro de 2011 e 9 de Dezembro de 2010, sobre a Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), sobre mutualização e partilha de capacidades militares, a PCSD e o desenvolvimento das capacidades militares, respectivamente; |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho de 1 de Dezembro de 2011, 23 de Maio de 2011, 31 de Janeiro de 2011 e 9 de Dezembro de 2010, sobre a Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), sobre mutualização e partilha de capacidades militares, a PCSD e o desenvolvimento das capacidades militares, respectivamente;

| — | Tendo em conta a Decisão 2011/411/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2011, que define o estatuto, a sede e as regras de funcionamento da Agência Europeia de Defesa e que revoga a Acção Comum 2004/551/PESC (1), |
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Tendo em conta a Decisão 2011/411/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2011, que define o estatuto, a sede e as regras de funcionamento da Agência Europeia de Defesa e que revoga a Acção Comum 2004/551/PESC (1),

| — | Tendo em conta o relatório da Alta Representante sobre a PCSD, apresentado durante o Conselho “Negócios Estrangeiros” de 18 de Julho de 2011, |
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Tendo em conta o relatório da Alta Representante sobre a PCSD, apresentado durante o Conselho “Negócios Estrangeiros” de 18 de Julho de 2011,

| — | Tendo em conta a Directiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (2), |
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Tendo em conta a Directiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (2),

| — | Tendo em conta a Directiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE (3), |
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Tendo em conta a Directiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE (3),

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 11 de Maio de 2011, sobre o Desenvolvimento da Política Comum de Segurança e Defesa na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa (4), de 23 de Novembro de 2010, sobre a Cooperação civil e militar e desenvolvimento de capacidades civis e militares (5), e de 10 de Março de 2010, sobre a Execução da Estratégia Europeia de Segurança e a Política Comum de Segurança e Defesa (6), bem como as suas resoluções anteriores sobre a Política Europeia de Segurança e Defesa, |
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Tendo em conta as suas resoluções de 11 de Maio de 2011, sobre o Desenvolvimento da Política Comum de Segurança e Defesa na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa (4), de 23 de Novembro de 2010, sobre a Cooperação civil e militar e desenvolvimento de capacidades civis e militares (5), e de 10 de Março de 2010, sobre a Execução da Estratégia Europeia de Segurança e a Política Comum de Segurança e Defesa (6), bem como as suas resoluções anteriores sobre a Política Europeia de Segurança e Defesa,

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7-0428/2011), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7-0428/2011),

Considerações gerais

| 1. | Regista com preocupação o culminar de uma tendência, registada nos últimos anos, de efectuar cortes nos orçamentos de defesa da maioria dos Estados-Membros da UE em consequência da crise financeira, económica e da dívida e o potencial efeito negativo dessas medidas nas respectivas capacidades militares e, por conseguinte, na capacidade da UE de assumir de forma cabal as suas responsabilidades em matéria de manutenção da paz, prevenção de conflitos e reforço da segurança internacional, de acordo com os princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, caso os Estados-Membros não compensem essas perdas mediante um incremento da cooperação e coordenação europeias; salienta, a este respeito, que a defesa constitui um bem público com implicações na segurança de todos os cidadãos europeus e que todos os Estados-Membros devem contribuir num espírito de cooperação, solidariedade e boa relação custo-eficácia; |
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1.

Regista com preocupação o culminar de uma tendência, registada nos últimos anos, de efectuar cortes nos orçamentos de defesa da maioria dos Estados-Membros da UE em consequência da crise financeira, económica e da dívida e o potencial efeito negativo dessas medidas nas respectivas capacidades militares e, por conseguinte, na capacidade da UE de assumir de forma cabal as suas responsabilidades em matéria de manutenção da paz, prevenção de conflitos e reforço da segurança internacional, de acordo com os princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, caso os Estados-Membros não compensem essas perdas mediante um incremento da cooperação e coordenação europeias; salienta, a este respeito, que a defesa constitui um bem público com implicações na segurança de todos os cidadãos europeus e que todos os Estados-Membros devem contribuir num espírito de cooperação, solidariedade e boa relação custo-eficácia;

| 2. | Alerta para o facto de cortes orçamentais descoordenados poderem ocasionar uma perda total de determinadas capacidades militares europeias; saúda e apoia, por conseguinte, o incentivo dado pelo Conselho aos Estados-Membros, no sentido de procederem, na medida no necessário, ao intercâmbio de informações e reforçarem a transparência no que respeita aos actuais e futuros cortes nos orçamentos da defesa; exorta à realização de uma avaliação do impacto desses cortes orçamentais no desenvolvimento das capacidades para apoio da Política Europeia de Segurança e Defesa; lembra que a intervenção na Líbia demonstrou claramente que mesmo uma coligação de países europeus é incapaz de levar a cabo uma operação desta natureza sem os EUA; |
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2.

Alerta para o facto de cortes orçamentais descoordenados poderem ocasionar uma perda total de determinadas capacidades militares europeias; saúda e apoia, por conseguinte, o incentivo dado pelo Conselho aos Estados-Membros, no sentido de procederem, na medida no necessário, ao intercâmbio de informações e reforçarem a transparência no que respeita aos actuais e futuros cortes nos orçamentos da defesa; exorta à realização de uma avaliação do impacto desses cortes orçamentais no desenvolvimento das capacidades para apoio da Política Europeia de Segurança e Defesa; lembra que a intervenção na Líbia demonstrou claramente que mesmo uma coligação de países europeus é incapaz de levar a cabo uma operação desta natureza sem os EUA;

| 3. | Frisa a dependência contínua e desproporcionada dos Estados Unidos em matéria de defesa, posto que a participação deste país na despesa total no quadro da Aliança do Atlântico Norte aumentou para 75 %, e a necessidade, portanto, de os aliados europeus aumentarem a sua quota-parte nos encargos com a defesa; observa com preocupação que os recentes cortes orçamentais se vêm somar à tendência, com mais de uma década, de subinvestimento e subutilização de verbas por parte dos Estados-Membros nos sectores da segurança e defesa; |
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3.

Frisa a dependência contínua e desproporcionada dos Estados Unidos em matéria de defesa, posto que a participação deste país na despesa total no quadro da Aliança do Atlântico Norte aumentou para 75 %, e a necessidade, portanto, de os aliados europeus aumentarem a sua quota-parte nos encargos com a defesa; observa com preocupação que os recentes cortes orçamentais se vêm somar à tendência, com mais de uma década, de subinvestimento e subutilização de verbas por parte dos Estados-Membros nos sectores da segurança e defesa;

| 4. | Num ambiente cada vez mais complexo e imprevisível no que respeita à segurança, insta todos os Estados-Membros da UE a cooperarem de forma mais estreita e a coordenarem acções contra as ameaças comuns identificadas na Estratégia Europeia de Segurança (EES), assumindo em pleno a sua responsabilidade pela paz e segurança na Europa, na sua área de vizinhança e no mundo em geral; reconhecendo embora que nem todas as ameaças são de natureza militar e que a UE dispõe de uma variedade de instrumentos de prevenção e gestão de crises, entre as quais capacidades civis e instrumentos de assistência técnica, recorda aos Estados-Membros os sucessivos compromissos que assumiram, incluindo no Tratado e em conclusões do Conselho Europeu, de melhorarem as suas capacidades militares, e solicita-lhes que garantam que esses compromissos sejam honrados; |
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4.

Num ambiente cada vez mais complexo e imprevisível no que respeita à segurança, insta todos os Estados-Membros da UE a cooperarem de forma mais estreita e a coordenarem acções contra as ameaças comuns identificadas na Estratégia Europeia de Segurança (EES), assumindo em pleno a sua responsabilidade pela paz e segurança na Europa, na sua área de vizinhança e no mundo em geral; reconhecendo embora que nem todas as ameaças são de natureza militar e que a UE dispõe de uma variedade de instrumentos de prevenção e gestão de crises, entre as quais capacidades civis e instrumentos de assistência técnica, recorda aos Estados-Membros os sucessivos compromissos que assumiram, incluindo no Tratado e em conclusões do Conselho Europeu, de melhorarem as suas capacidades militares, e solicita-lhes que garantam que esses compromissos sejam honrados;

| 5. | Reitera a sua opinião de que um reforço da capacidade europeia de defesa aumentará a autonomia estratégica da União Europeia e dará um importante contributo para a segurança colectiva no contexto da NATO e de outras parcerias; salienta o potencial das disposições do Tratado de Lisboa a este respeito e insta os Estados-Membros a implementarem uma cooperação estruturada permanente, a definirem as condições para a aplicação das cláusulas de solidariedade e de defesa mútua e a fazerem pleno uso da Agência Europeia de Defesa; |
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5.

Reitera a sua opinião de que um reforço da capacidade europeia de defesa aumentará a autonomia estratégica da União Europeia e dará um importante contributo para a segurança colectiva no contexto da NATO e de outras parcerias; salienta o potencial das disposições do Tratado de Lisboa a este respeito e insta os Estados-Membros a implementarem uma cooperação estruturada permanente, a definirem as condições para a aplicação das cláusulas de solidariedade e de defesa mútua e a fazerem pleno uso da Agência Europeia de Defesa;

| 6. | Sem prejuízo dos diferentes níveis de ambição, assinala que os Estados-Membros, no seu conjunto, despendem cerca de 200 mil milhões de euros anuais em defesa, o que constitui apenas um terço do orçamento de defesa dos EUA, mas é, ainda assim, um montante considerável, que revela bem os custos da não Europa no sector da defesa; |
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6.

Sem prejuízo dos diferentes níveis de ambição, assinala que os Estados-Membros, no seu conjunto, despendem cerca de 200 mil milhões de euros anuais em defesa, o que constitui apenas um terço do orçamento de defesa dos EUA, mas é, ainda assim, um montante considerável, que revela bem os custos da não Europa no sector da defesa;

| 7. | Deplora o modo como esses fundos são gastos, com base em decisões de planeamento de defesa nacionais descoordenadas, o que não só origina lacunas de capacidade persistentes, por um lado, e excesso e duplicações de capacidades, por outro, como conduz a uma situação de fragmentação da indústria e dos mercados, tendo como consequência o facto de a UE não dispor de uma visibilidade, recursos e alcance correspondentes a uma despesa no valor de 200 mil milhões de euros; |
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7.

Deplora o modo como esses fundos são gastos, com base em decisões de planeamento de defesa nacionais descoordenadas, o que não só origina lacunas de capacidade persistentes, por um lado, e excesso e duplicações de capacidades, por outro, como conduz a uma situação de fragmentação da indústria e dos mercados, tendo como consequência o facto de a UE não dispor de uma visibilidade, recursos e alcance correspondentes a uma despesa no valor de 200 mil milhões de euros;

| 8. | Considera que a crise económica e financeira pode ser usada como uma oportunidade para a integração das políticas de defesa da UE, uma vez que pode fornecer o estímulo para que, finalmente, se criem e implementem reformas ambiciosas que há muito tardam; |
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8.

Considera que a crise económica e financeira pode ser usada como uma oportunidade para a integração das políticas de defesa da UE, uma vez que pode fornecer o estímulo para que, finalmente, se criem e implementem reformas ambiciosas que há muito tardam;

| 9. | Exorta, nestas circunstâncias, os Estados-Membros a aceitarem a ideia de que o incremento da cooperação constitui a melhor forma de avançarmos e de que, nomeadamente, pelas vias da A) melhoria da coordenação do planeamento na área da defesa e medidas para aumentar a interoperabilidade, B) mutualização e partilha de determinadas capacidades e estruturas de apoio, C) reforço da cooperação nos campos da investigação e desenvolvimento tecnológicos, D) facilitação da colaboração e consolidação industriais, e E) optimização dos processos de aprovisionamento público e remoção das barreiras de acesso ao mercado, os Estados-Membros podem desenvolver as capacidades de modo mais eficiente, e isto sem implicações perniciosas no plano da sua soberania; |
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9.

Exorta, nestas circunstâncias, os Estados-Membros a aceitarem a ideia de que o incremento da cooperação constitui a melhor forma de avançarmos e de que, nomeadamente, pelas vias da A) melhoria da coordenação do planeamento na área da defesa e medidas para aumentar a interoperabilidade, B) mutualização e partilha de determinadas capacidades e estruturas de apoio, C) reforço da cooperação nos campos da investigação e desenvolvimento tecnológicos, D) facilitação da colaboração e consolidação industriais, e E) optimização dos processos de aprovisionamento público e remoção das barreiras de acesso ao mercado, os Estados-Membros podem desenvolver as capacidades de modo mais eficiente, e isto sem implicações perniciosas no plano da sua soberania;

| 10. | Frisa que a UE dispõe de instrumentos e mecanismos aptos a assistirem os Estados-Membros na consecução desse objectivo, conforme adiante explicitado, incluindo mediante a identificação de áreas em que existem possibilidades de concessão de financiamento a nível europeu F); |
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10.

Frisa que a UE dispõe de instrumentos e mecanismos aptos a assistirem os Estados-Membros na consecução desse objectivo, conforme adiante explicitado, incluindo mediante a identificação de áreas em que existem possibilidades de concessão de financiamento a nível europeu F);

| 11. | Reconhece que, independentemente do que precede, a manutenção de uma base industrial e tecnológica adequada e a garantia da segurança dos aprovisionamentos são questões cruciais para a defesa nacional que não devem reger-se exclusivamente por objectivos económicos; |
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11.

Reconhece que, independentemente do que precede, a manutenção de uma base industrial e tecnológica adequada e a garantia da segurança dos aprovisionamentos são questões cruciais para a defesa nacional que não devem reger-se exclusivamente por objectivos económicos;

| 12. | Considera que todos os esforços da UE em matéria de defesa, face à crise financeira, devem convergir na Agência Europeia de Defesa (AED), que tem o potencial para cobrir uma vasta área de renovação e planeamento políticos, mas é incapaz de o concretizar no seu actual formato; insta a que se proceda a uma actualização do formato da AED, considerando que um aumento do seu orçamento, pessoal, áreas de responsabilidade e competências gerais seria rentável a longo prazo, permitindo-lhe um melhor funcionamento no que respeita à optimização do sector da defesa da UE, com um mandato específico, a fim de evitar duplicações dispendiosas e políticas de defesa financeiramente insustentáveis; |
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12.

Considera que todos os esforços da UE em matéria de defesa, face à crise financeira, devem convergir na Agência Europeia de Defesa (AED), que tem o potencial para cobrir uma vasta área de renovação e planeamento políticos, mas é incapaz de o concretizar no seu actual formato; insta a que se proceda a uma actualização do formato da AED, considerando que um aumento do seu orçamento, pessoal, áreas de responsabilidade e competências gerais seria rentável a longo prazo, permitindo-lhe um melhor funcionamento no que respeita à optimização do sector da defesa da UE, com um mandato específico, a fim de evitar duplicações dispendiosas e políticas de defesa financeiramente insustentáveis;

A.
     
  Melhoria da coordenação do planeamento na área da defesa

| 13. | Reitera o seu apelo aos Estados-Membros no sentido de efectuarem análises sistemáticas de segurança e defesa de acordo com critérios comuns e um calendário harmonizado; sugere que esse exercício regular pode ser institucionalizado e ligado ao processo orçamental, numa espécie de "semestre europeu" de análises de segurança e defesa; |
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13.

Reitera o seu apelo aos Estados-Membros no sentido de efectuarem análises sistemáticas de segurança e defesa de acordo com critérios comuns e um calendário harmonizado; sugere que esse exercício regular pode ser institucionalizado e ligado ao processo orçamental, numa espécie de "semestre europeu" de análises de segurança e defesa;

| 14. | Frisa que tais análises coordenadas se destinariam a pôr fim à cultura de isolamento no planeamento na área da defesa e a criar uma plataforma de debate estruturado, que habilite os Estados-Membros a ponderarem o enquadramento geral - a perspectiva europeia - antes de tomarem decisões estratégicas fundamentais respeitantes às suas capacidades de defesa; salienta que a iniciativa deverá complementar, nos Estados-Membros em causa, a sua coordenação no âmbito do Processo de Planeamento da Defesa da NATO; |
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14.

Frisa que tais análises coordenadas se destinariam a pôr fim à cultura de isolamento no planeamento na área da defesa e a criar uma plataforma de debate estruturado, que habilite os Estados-Membros a ponderarem o enquadramento geral - a perspectiva europeia - antes de tomarem decisões estratégicas fundamentais respeitantes às suas capacidades de defesa; salienta que a iniciativa deverá complementar, nos Estados-Membros em causa, a sua coordenação no âmbito do Processo de Planeamento da Defesa da NATO;

| 15. | Insiste na necessidade de se elaborar um Livro Branco da UE sobre segurança e defesa destinado a desenvolver e implementar a Estratégia Europeia de Segurança, definindo com mais clareza os objectivos, interesses e necessidades da União em matéria de segurança e defesa em função dos meios e recursos disponíveis, tendo simultaneamente em conta os aspectos não tradicionais da segurança; realça que o mesmo deve ser elaborado e regularmente actualizado com base nas análises nacionais, e servir-lhes por sua vez de quadro de referência, articulando o planeamento da defesa nacional com uma perspectiva comum de segurança e da avaliação de ameaças; salienta que tal um Livro Branco, através da definição de uma visão comum dos desafios e soluções, reforçará a confiança e fornecerá uma orientação estratégica específica quanto à futura configuração das forças da UE; |
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15.

Insiste na necessidade de se elaborar um Livro Branco da UE sobre segurança e defesa destinado a desenvolver e implementar a Estratégia Europeia de Segurança, definindo com mais clareza os objectivos, interesses e necessidades da União em matéria de segurança e defesa em função dos meios e recursos disponíveis, tendo simultaneamente em conta os aspectos não tradicionais da segurança; realça que o mesmo deve ser elaborado e regularmente actualizado com base nas análises nacionais, e servir-lhes por sua vez de quadro de referência, articulando o planeamento da defesa nacional com uma perspectiva comum de segurança e da avaliação de ameaças; salienta que tal um Livro Branco, através da definição de uma visão comum dos desafios e soluções, reforçará a confiança e fornecerá uma orientação estratégica específica quanto à futura configuração das forças da UE;

| 16. | Recorda que o Tratado de Lisboa reforçou o papel da Agência Europeia de Defesa (AED) no apoio aos esforços envidados pelos Estados-Membros com vista à melhoria das capacidades militares no quadro da Política Comum de Segurança e Defesa; sugere, por isso, que os Estados-Membros solicitem à Agência que estude formas de melhorar a coordenação em matéria de planeamento da defesa na Europa; recorda, para além disso, que o Tratado encarrega a AED de avaliar a observância dos compromissos em matéria de capacidades e de promover a harmonização das necessidades operacionais, e apela a um melhor desempenho dessas tarefas; alvitra que, a título de primeiro passo no âmbito do exercício do "Semestre Europeu", os Estados-Membros poderiam submeter à AED os projectos das suas análises nacionais de segurança e defesa, para aconselhamento e, em particular, avaliação à luz das prioridades em matéria de capacidades definidas pelo comité director da AED no do Plano de Desenvolvimento de Capacidades, bem como dos planos dos outros Estados-Membros e do Processo de Planeamento da Defesa da NATO; considera que, a muito curto prazo, a AED deve assumir um papel importante também na definição das capacidades e políticas de armamento europeias; |
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16.

Recorda que o Tratado de Lisboa reforçou o papel da Agência Europeia de Defesa (AED) no apoio aos esforços envidados pelos Estados-Membros com vista à melhoria das capacidades militares no quadro da Política Comum de Segurança e Defesa; sugere, por isso, que os Estados-Membros solicitem à Agência que estude formas de melhorar a coordenação em matéria de planeamento da defesa na Europa; recorda, para além disso, que o Tratado encarrega a AED de avaliar a observância dos compromissos em matéria de capacidades e de promover a harmonização das necessidades operacionais, e apela a um melhor desempenho dessas tarefas; alvitra que, a título de primeiro passo no âmbito do exercício do "Semestre Europeu", os Estados-Membros poderiam submeter à AED os projectos das suas análises nacionais de segurança e defesa, para aconselhamento e, em particular, avaliação à luz das prioridades em matéria de capacidades definidas pelo comité director da AED no do Plano de Desenvolvimento de Capacidades, bem como dos planos dos outros Estados-Membros e do Processo de Planeamento da Defesa da NATO; considera que, a muito curto prazo, a AED deve assumir um papel importante também na definição das capacidades e políticas de armamento europeias;

| 17. | Perfilha a opinião de que o próximo passo dos Estados-Membros deve consistir em levar a cabo um processo de consultas mútuas com o objectivo de harmonizar as suas necessidades militares e examinar todas as formas possíveis de aumentar a eficiência por meio de acordos a nível da UE, regionais, bilaterais ou outros; |
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17.

Perfilha a opinião de que o próximo passo dos Estados-Membros deve consistir em levar a cabo um processo de consultas mútuas com o objectivo de harmonizar as suas necessidades militares e examinar todas as formas possíveis de aumentar a eficiência por meio de acordos a nível da UE, regionais, bilaterais ou outros;

| 18. | Insta os Estados-Membros a abordarem também, nesse processo, as situações de excesso de capacidades, sobretudo no que toca a equipamento e meios de pessoal com menor prioridade no plano operacional; |
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18.

Insta os Estados-Membros a abordarem também, nesse processo, as situações de excesso de capacidades, sobretudo no que toca a equipamento e meios de pessoal com menor prioridade no plano operacional;

B.
     
  Mutualização e partilha de capacidades

| 19. | Está firmemente convicto de que a mutualização e partilha de capacidades deixou de ser uma mera opção para se converter numa necessidade; apoia os esforços dos Estados-Membros no sentido de identificarem os projectos mais promissores, no quadro do processo encetado, em Setembro de 2011, na reunião ministerial de Gand, e em conformidade com a iniciativa germano-sueca de Novembro de 2010, reconhecendo simultaneamente que a mutualização e a partilha não podem substituir o desenvolvimento concreto de capacidades, mas que o reforçarão e melhorarão; toma conhecimento da primeira série de projectos facilitados pela AED e adoptados pelo Conselho em 1 de Dezembro de 2011, e convida os Estados-Membros e a AED a apresentar precisões sobre os progressos realizados tendo em vista a obtenção de resultados concretos e a definir novas oportunidades o mais tardar até à primavera de 2012; insta os Estados-Membros, em particular o Triângulo de Weimar, mas também a formação Weimar +, a fazerem com que a mutualização e a partilha sejam coroadas de êxito, agindo como uma força política impulsionadora; |
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19.

Está firmemente convicto de que a mutualização e partilha de capacidades deixou de ser uma mera opção para se converter numa necessidade; apoia os esforços dos Estados-Membros no sentido de identificarem os projectos mais promissores, no quadro do processo encetado, em Setembro de 2011, na reunião ministerial de Gand, e em conformidade com a iniciativa germano-sueca de Novembro de 2010, reconhecendo simultaneamente que a mutualização e a partilha não podem substituir o desenvolvimento concreto de capacidades, mas que o reforçarão e melhorarão; toma conhecimento da primeira série de projectos facilitados pela AED e adoptados pelo Conselho em 1 de Dezembro de 2011, e convida os Estados-Membros e a AED a apresentar precisões sobre os progressos realizados tendo em vista a obtenção de resultados concretos e a definir novas oportunidades o mais tardar até à primavera de 2012; insta os Estados-Membros, em particular o Triângulo de Weimar, mas também a formação Weimar +, a fazerem com que a mutualização e a partilha sejam coroadas de êxito, agindo como uma força política impulsionadora;

| 20. | Frisa que, em particular em áreas como as do transporte estratégico e táctico, apoio logístico, manutenção, capacidades espaciais, ciberdefesa, apoio médico, e educação e formação, bem como em certos domínios muito específicos, os Estados-Membros podem colher grandes benefícios da mutualização e partilha de algumas funções e activos, sem incorrerem em situações de dependência significativa que lhes cerceiem o poder de decisão soberana; encoraja energicamente as iniciativas destinadas a abordar défices de capacidades em áreas como as dos helicópteros de transporte, reabastecimento em voo, vigilância marítima, veículos aéreos não tripulados, protecção contra riscos químicos, biológicos, radiológicos e nucleares, neutralização de engenhos explosivos de fabrico artesanal, comunicação via satélite, sistemas de comando e controlo, sensores e plataformas de informação, vigilância e reconhecimento, incluindo alternativas aos sistemas de satélite, como veículos aéreos não tripulados de altitude elevada e grande autonomia (HALE) e as tecnologias amigas do ambiente necessárias para se atingir uma elevada autonomia operacional e uma boa relação custo-eficácia; |
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20.

Frisa que, em particular em áreas como as do transporte estratégico e táctico, apoio logístico, manutenção, capacidades espaciais, ciberdefesa, apoio médico, e educação e formação, bem como em certos domínios muito específicos, os Estados-Membros podem colher grandes benefícios da mutualização e partilha de algumas funções e activos, sem incorrerem em situações de dependência significativa que lhes cerceiem o poder de decisão soberana; encoraja energicamente as iniciativas destinadas a abordar défices de capacidades em áreas como as dos helicópteros de transporte, reabastecimento em voo, vigilância marítima, veículos aéreos não tripulados, protecção contra riscos químicos, biológicos, radiológicos e nucleares, neutralização de engenhos explosivos de fabrico artesanal, comunicação via satélite, sistemas de comando e controlo, sensores e plataformas de informação, vigilância e reconhecimento, incluindo alternativas aos sistemas de satélite, como veículos aéreos não tripulados de altitude elevada e grande autonomia (HALE) e as tecnologias amigas do ambiente necessárias para se atingir uma elevada autonomia operacional e uma boa relação custo-eficácia;

| 21. | Salienta que a mutualização dos recursos deve ser efectuada a par de uma maior especialização, para que os Estados-Membros que abdiquem de certas capacidades possam estar confiantes de que outros as fornecerão; reconhece que isso exigirá um compromisso político sério da parte dos governos nacionais; |
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21.

Salienta que a mutualização dos recursos deve ser efectuada a par de uma maior especialização, para que os Estados-Membros que abdiquem de certas capacidades possam estar confiantes de que outros as fornecerão; reconhece que isso exigirá um compromisso político sério da parte dos governos nacionais;

| 22. | Convida os Estados-Membros a fazerem uma utilização criativa dos diversos modelos de mutualização e partilha que podem ser identificados, tais como 1) mutualização em regime de propriedade comum, 2) mutualização de activos nacionais, 3) mutualização do aprovisionamento, ou 4) partilha de funções e missões, e das respectivas combinações que se afigurem apropriadas, e apela à rápida consecução de progressos, mormente nos campos supramencionados; |
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22.

Convida os Estados-Membros a fazerem uma utilização criativa dos diversos modelos de mutualização e partilha que podem ser identificados, tais como 1) mutualização em regime de propriedade comum, 2) mutualização de activos nacionais, 3) mutualização do aprovisionamento, ou 4) partilha de funções e missões, e das respectivas combinações que se afigurem apropriadas, e apela à rápida consecução de progressos, mormente nos campos supramencionados;

| 23. | Em primeiro lugar, no que respeita à "propriedade comum", exorta os Estados-Membros a explorarem as possibilidades de aquisição conjunta de determinado tipo de equipamento por consórcios de países interessados ou pela própria UE, inspirando-se em iniciativas como a de capacidade de transporte aéreo estratégico, promovida no âmbito da NATO, o programa de sistema de alerta e controlo aerotransportado (AWACS) da NATO ou o Galileo da UE, ou a procurarem as possibilidades de financiamento da UE ou co-financiamento por consórcio de Estados-Membros; frisa o potencial da propriedade comum no capítulo do equipamento mais dispendioso, como as capacidades espaciais, os veículos aéreos não tripulados ou as aeronaves de transporte estratégico; |
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23.

Em primeiro lugar, no que respeita à "propriedade comum", exorta os Estados-Membros a explorarem as possibilidades de aquisição conjunta de determinado tipo de equipamento por consórcios de países interessados ou pela própria UE, inspirando-se em iniciativas como a de capacidade de transporte aéreo estratégico, promovida no âmbito da NATO, o programa de sistema de alerta e controlo aerotransportado (AWACS) da NATO ou o Galileo da UE, ou a procurarem as possibilidades de financiamento da UE ou co-financiamento por consórcio de Estados-Membros; frisa o potencial da propriedade comum no capítulo do equipamento mais dispendioso, como as capacidades espaciais, os veículos aéreos não tripulados ou as aeronaves de transporte estratégico;

| 24. | Em segundo lugar, quanto à "mutualização de activos nacionais", encara a iniciativa CETA (Comando Europeu de Transporte Aéreo), de quatro Estados-Membros, como um exemplo particularmente válido, em que a utilização das capacidades existentes é optimizada mediante a transferência de algumas competências para uma estrutura comum, mantendo-se a plena titularidade nacional dos activos; considera que este modelo de utilização comum de capacidades separáveis se adequa bem a outras áreas de apoio operacional, como as dos helicópteros de transporte, aparelhos aéreos de patrulhamento marítimo e equipamento de transporte marítimo; entende que a delegação de competências numa estrutura integrada necessita de ser flexível e que os participantes não devem ter de delegar todos o mesmo leque de competências, de modo a prevenir o risco de acabar por se optar pelo menor denominador comum; considera que é desejável, porém, que os Estados-Membros disponibilizem capacidades nacionais para todo o espectro de missões do CETA; |
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24.

Em segundo lugar, quanto à "mutualização de activos nacionais", encara a iniciativa CETA (Comando Europeu de Transporte Aéreo), de quatro Estados-Membros, como um exemplo particularmente válido, em que a utilização das capacidades existentes é optimizada mediante a transferência de algumas competências para uma estrutura comum, mantendo-se a plena titularidade nacional dos activos; considera que este modelo de utilização comum de capacidades separáveis se adequa bem a outras áreas de apoio operacional, como as dos helicópteros de transporte, aparelhos aéreos de patrulhamento marítimo e equipamento de transporte marítimo; entende que a delegação de competências numa estrutura integrada necessita de ser flexível e que os participantes não devem ter de delegar todos o mesmo leque de competências, de modo a prevenir o risco de acabar por se optar pelo menor denominador comum; considera que é desejável, porém, que os Estados-Membros disponibilizem capacidades nacionais para todo o espectro de missões do CETA;

| 25. | Em terceiro lugar, no tocante à "mutualização do aprovisionamento", nos moldes seguidos no programa do avião A400M, destaca as suas potenciais vantagens nos planos das economias de escala, da construção de uma base industrial viável, da interoperabilidade, e as subsequentes possibilidades de mutualização e partilha de actividades de apoio, manutenção e formação próprias; lastima o facto de esses benefícios se perderem amiúde por via de diferenças em matéria de requisitos e acordos de partilha do trabalho como no caso do programa Eurofighter; realça a importância de que se reveste a manutenção da configuração comum do equipamento adquirido em conjunto ao longo de todo o seu ciclo de vida, a fim de facilitar a prestação comum de apoio próprio, com vista ao pleno aproveitamento do potencial de realização de economias; convida os Estados-Membros a ponderarem igualmente a hipótese de mutualização dos serviços subcontratados; |
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25.

Em terceiro lugar, no tocante à "mutualização do aprovisionamento", nos moldes seguidos no programa do avião A400M, destaca as suas potenciais vantagens nos planos das economias de escala, da construção de uma base industrial viável, da interoperabilidade, e as subsequentes possibilidades de mutualização e partilha de actividades de apoio, manutenção e formação próprias; lastima o facto de esses benefícios se perderem amiúde por via de diferenças em matéria de requisitos e acordos de partilha do trabalho como no caso do programa Eurofighter; realça a importância de que se reveste a manutenção da configuração comum do equipamento adquirido em conjunto ao longo de todo o seu ciclo de vida, a fim de facilitar a prestação comum de apoio próprio, com vista ao pleno aproveitamento do potencial de realização de economias; convida os Estados-Membros a ponderarem igualmente a hipótese de mutualização dos serviços subcontratados;

| 26. | Em quarto lugar, no que concerne à "partilha de funções e missões", considera que existem exemplos positivos de iniciativas, como os da cooperação franco-belga no treino de pilotos de combate, do acordo anglo-francês de partilha de navios porta-aviões, da iniciativa franco-germânica em matéria de formação de pilotos de helicópteros, ou a cooperação naval belgo-neerlandesa, em cujo âmbito são partilhadas uma série de estruturas nacionais de apoio entre parceiros; realça especialmente as oportunidades existentes nas áreas do ensino, formação e exercícios, e nomeadamente na partilha de academias militares e de instalações de ensaio e avaliação e de centros de treino de pilotos; no caso de algumas capacidades muito específicas, considera que a partilha de funções e missões constitui o único meio viável de a maioria dos Estados-Membros conseguirem ter acesso a algumas capacidades muito restritas, como unidades de protecção contra ataques QNBR ou aviões-hospital; |
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26.

Em quarto lugar, no que concerne à "partilha de funções e missões", considera que existem exemplos positivos de iniciativas, como os da cooperação franco-belga no treino de pilotos de combate, do acordo anglo-francês de partilha de navios porta-aviões, da iniciativa franco-germânica em matéria de formação de pilotos de helicópteros, ou a cooperação naval belgo-neerlandesa, em cujo âmbito são partilhadas uma série de estruturas nacionais de apoio entre parceiros; realça especialmente as oportunidades existentes nas áreas do ensino, formação e exercícios, e nomeadamente na partilha de academias militares e de instalações de ensaio e avaliação e de centros de treino de pilotos; no caso de algumas capacidades muito específicas, considera que a partilha de funções e missões constitui o único meio viável de a maioria dos Estados-Membros conseguirem ter acesso a algumas capacidades muito restritas, como unidades de protecção contra ataques QNBR ou aviões-hospital;

| 27. | Recorda o importante papel que, nos termos do Tratado, cabe à AED, de apresentar projectos multilaterais, assegurar a coordenação de programas executados pelos Estados-Membros e gerir programas de cooperação nos domínios da investigação e tecnologia; salienta que os projectos sob gestão da AED que já se encontram operacionais, como o programa de formação de pilotos de helicóptero e o do laboratório forense móvel, destinado a neutralizar engenhos explosivos de fabrico artesanal, para utilização no Afeganistão, e reclama que se façam mais progressos no quadro de outras iniciativas, como a da Frota Europeia de Transporte Aéreo; insta os Estados-Membros a tirarem partido do potencial da agência em matéria de apoio jurídico e administrativo e a confiarem-lhe a gestão das suas iniciativas de cooperação e salienta a necessidade de dotar a AED dos meios que lhe permita responder às suas maiores responsabilidades; |
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27.

Recorda o importante papel que, nos termos do Tratado, cabe à AED, de apresentar projectos multilaterais, assegurar a coordenação de programas executados pelos Estados-Membros e gerir programas de cooperação nos domínios da investigação e tecnologia; salienta que os projectos sob gestão da AED que já se encontram operacionais, como o programa de formação de pilotos de helicóptero e o do laboratório forense móvel, destinado a neutralizar engenhos explosivos de fabrico artesanal, para utilização no Afeganistão, e reclama que se façam mais progressos no quadro de outras iniciativas, como a da Frota Europeia de Transporte Aéreo; insta os Estados-Membros a tirarem partido do potencial da agência em matéria de apoio jurídico e administrativo e a confiarem-lhe a gestão das suas iniciativas de cooperação e salienta a necessidade de dotar a AED dos meios que lhe permita responder às suas maiores responsabilidades;

| 28. | Reconhece que iniciativas bilaterais e regionais como os acordos de defesa anglo-franceses de 2010, a cooperação nórdica no campo da defesa e a Cooperação para a Defesa do Báltico constituem importantes passos no sentido de racionalizar a gestão dos recursos e suprir as lacunas de capacidades no curto prazo; chama a atenção para propostas de cooperação semelhantes em curso noutras regiões, como nos países do Grupo de Visegrado; entende, contudo, que continua a haver lacunas estruturais significativas que carecem de ser abordadas de forma coordenada a nível da UE, e que, por conseguinte, a determinada altura estes acordos bilaterais ou regionais precisarão de ser integrados numa perspectiva europeia mais alargada, garantindo que os mesmos contribuam para o desenvolvimento da PCSD e não, em circunstância alguma, o seu contrário; neste contexto, considera que a AED deve ser chamada a exercer um papel como garante da coerência global de esforços e incita ao aprofundamento da reflexão sobre o modo como se poderão utilizar as disposições do Tratado relativas à Cooperação Estruturada Permanente para estabelecer um quadro global de coordenação; |
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28.

Reconhece que iniciativas bilaterais e regionais como os acordos de defesa anglo-franceses de 2010, a cooperação nórdica no campo da defesa e a Cooperação para a Defesa do Báltico constituem importantes passos no sentido de racionalizar a gestão dos recursos e suprir as lacunas de capacidades no curto prazo; chama a atenção para propostas de cooperação semelhantes em curso noutras regiões, como nos países do Grupo de Visegrado; entende, contudo, que continua a haver lacunas estruturais significativas que carecem de ser abordadas de forma coordenada a nível da UE, e que, por conseguinte, a determinada altura estes acordos bilaterais ou regionais precisarão de ser integrados numa perspectiva europeia mais alargada, garantindo que os mesmos contribuam para o desenvolvimento da PCSD e não, em circunstância alguma, o seu contrário; neste contexto, considera que a AED deve ser chamada a exercer um papel como garante da coerência global de esforços e incita ao aprofundamento da reflexão sobre o modo como se poderão utilizar as disposições do Tratado relativas à Cooperação Estruturada Permanente para estabelecer um quadro global de coordenação;

| 29. | Considera que a criação de uma sede operacional civilo-militar permanente da UE, que tem vindo a ser repetidamente reclamada, não só reforçaria consideravelmente a sua capacidade de acção em prol da paz e segurança internacionais, como, a longo prazo, proporcionaria também economias no plano dos orçamentos nacionais na lógica de mutualização e partilha; salienta a necessidade de uma orientação política da Alta Representante/Vice-Presidente e exorta a Alta Representante/Vice-Presidente a prosseguir o trabalho com base na "iniciativa de Weimar" e a averiguar das possibilidades legais de se estabelecer um planeamento militar operacional e condução de operações autónomos compreendendo duas cadeias de comando separadas (civil e militar), em conformidade com o modelo apresentado ao Conselho em Julho de 2011, com a maior brevidade; |
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29.

Considera que a criação de uma sede operacional civilo-militar permanente da UE, que tem vindo a ser repetidamente reclamada, não só reforçaria consideravelmente a sua capacidade de acção em prol da paz e segurança internacionais, como, a longo prazo, proporcionaria também economias no plano dos orçamentos nacionais na lógica de mutualização e partilha; salienta a necessidade de uma orientação política da Alta Representante/Vice-Presidente e exorta a Alta Representante/Vice-Presidente a prosseguir o trabalho com base na "iniciativa de Weimar" e a averiguar das possibilidades legais de se estabelecer um planeamento militar operacional e condução de operações autónomos compreendendo duas cadeias de comando separadas (civil e militar), em conformidade com o modelo apresentado ao Conselho em Julho de 2011, com a maior brevidade;

| 30. | Saúda a iniciativa "Defesa Inteligente" desenvolvida no quadro da NATO e reitera a importância de que se reveste a necessidade de se levar a cabo um trabalho contínuo de coordenação e compatibilização entre a UE e a NATO a todos os níveis, para evitar duplicações escusadas; salienta que um reforço da cooperação UE-NATO num plano prático, em especial no que respeita às respostas a desafios que se prendem com a crise financeira, é indispensável; exorta, especialmente a AED e o Comando Aliado da Transformação a estabelecerem uma estreita cooperação a fim de garantir que os projectos de mutualização e partilha de ambas as organizações são complementares e sempre executados no quadro indicado com o maior valor acrescentado possível; |
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30.

Saúda a iniciativa "Defesa Inteligente" desenvolvida no quadro da NATO e reitera a importância de que se reveste a necessidade de se levar a cabo um trabalho contínuo de coordenação e compatibilização entre a UE e a NATO a todos os níveis, para evitar duplicações escusadas; salienta que um reforço da cooperação UE-NATO num plano prático, em especial no que respeita às respostas a desafios que se prendem com a crise financeira, é indispensável; exorta, especialmente a AED e o Comando Aliado da Transformação a estabelecerem uma estreita cooperação a fim de garantir que os projectos de mutualização e partilha de ambas as organizações são complementares e sempre executados no quadro indicado com o maior valor acrescentado possível;

| 31. | Regista o potencial de mutualização de activos de ciberdefesa, dada a integração dos sistemas cibernéticos europeus e a necessidade de garantir uma maior coordenação da UE nesta área; |
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31.

Regista o potencial de mutualização de activos de ciberdefesa, dada a integração dos sistemas cibernéticos europeus e a necessidade de garantir uma maior coordenação da UE nesta área;

C.
     
  Apoio à investigação e ao desenvolvimento tecnológico na área da defesa

| 32. | Destaca a importância da investigação e da inovação no sector da segurança e da defesa enquanto base para a competitividade e a resiliência da indústria da defesa europeia, bem como a sua importância para o cumprimento dos objectivos da estratégia Europa 2020 em matéria de desenvolvimento sustentável; assinala que os actuais esforços em matéria de investigação e tecnologia (I&T) são essenciais para se poder dominar os avanços tecnológicos do futuro; lamenta o facto de apenas cerca de 1 % da despesa total com a defesa dos países da UE ser aplicado em I&T, enquanto mais de 50 % é destinado ao pessoal, e, em particular, que na maioria dos Estados-Membros aquela fique bastante abaixo de 1 %; insta os Estados-Membros a excluírem, com carácter de urgência, a I&T do rol das áreas atingidas por cortes de despesa; |
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32.

Destaca a importância da investigação e da inovação no sector da segurança e da defesa enquanto base para a competitividade e a resiliência da indústria da defesa europeia, bem como a sua importância para o cumprimento dos objectivos da estratégia Europa 2020 em matéria de desenvolvimento sustentável; assinala que os actuais esforços em matéria de investigação e tecnologia (I&T) são essenciais para se poder dominar os avanços tecnológicos do futuro; lamenta o facto de apenas cerca de 1 % da despesa total com a defesa dos países da UE ser aplicado em I&T, enquanto mais de 50 % é destinado ao pessoal, e, em particular, que na maioria dos Estados-Membros aquela fique bastante abaixo de 1 %; insta os Estados-Membros a excluírem, com carácter de urgência, a I&T do rol das áreas atingidas por cortes de despesa;

| 33. | Lastima o facto de o potencial dos projectos de colaboração em matéria de realização de economias de escala permanecer em larga medida por explorar, sendo 85 % da despesa com I&T efectuada a nível nacional e grande parte do remanescente despendido a nível bilateral e não multinacional, tendo como consequência a fragmentação entre Estados-Membros; observa que os ministros europeus da defesa decidiram, em Novembro de 2007, adoptar níveis de referência colectivos tendo em vista aumentar a despesa da defesa em I&D para 2 % no conjunto de toda a despesa no domínio da defesa e aumentar a despesa em I&D no domínio da defesa em regime de colaboração a nível europeu para 20 %; |
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33.

Lastima o facto de o potencial dos projectos de colaboração em matéria de realização de economias de escala permanecer em larga medida por explorar, sendo 85 % da despesa com I&T efectuada a nível nacional e grande parte do remanescente despendido a nível bilateral e não multinacional, tendo como consequência a fragmentação entre Estados-Membros; observa que os ministros europeus da defesa decidiram, em Novembro de 2007, adoptar níveis de referência colectivos tendo em vista aumentar a despesa da defesa em I&D para 2 % no conjunto de toda a despesa no domínio da defesa e aumentar a despesa em I&D no domínio da defesa em regime de colaboração a nível europeu para 20 %;

| 34. | Destaca o papel fundamental que é desempenhado pela AED na coordenação e no planeamento de actividades conjuntas de investigação na área da defesa; frisa os benefícios proporcionados pela cooperação no sector da investigação em termos de melhoria da interoperabilidade e, ulteriormente, incremento da homogeneidade do equipamento e das capacidades das forças armadas nacionais, uma vez que a investigação constitui a primeira fase de qualquer programa de equipamento; |
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34.

Destaca o papel fundamental que é desempenhado pela AED na coordenação e no planeamento de actividades conjuntas de investigação na área da defesa; frisa os benefícios proporcionados pela cooperação no sector da investigação em termos de melhoria da interoperabilidade e, ulteriormente, incremento da homogeneidade do equipamento e das capacidades das forças armadas nacionais, uma vez que a investigação constitui a primeira fase de qualquer programa de equipamento;

| 35. | Recorda a constante proliferação das tecnologias susceptíveis de dupla aplicação e, consequentemente, a importância da necessidade de se reforçarem as complementaridades e as sinergias entre os programas de investigação de defesa e de segurança civil europeus; encoraja a AED e a Comissão a prosseguirem a sua acção de coordenação no plano do Quadro Europeu de Cooperação, a fim de maximizarem as sinergias no âmbito do tema "Segurança" do Programa-Quadro de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, em particular em áreas como a protecção contra ataques QBRN e engenhos explosivos de fabrico artesanal, os sistemas aéreos não tripulados, a vigilância marítima, a gestão e tratamento de informação e a ciberdefesa; |
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35.

Recorda a constante proliferação das tecnologias susceptíveis de dupla aplicação e, consequentemente, a importância da necessidade de se reforçarem as complementaridades e as sinergias entre os programas de investigação de defesa e de segurança civil europeus; encoraja a AED e a Comissão a prosseguirem a sua acção de coordenação no plano do Quadro Europeu de Cooperação, a fim de maximizarem as sinergias no âmbito do tema "Segurança" do Programa-Quadro de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, em particular em áreas como a protecção contra ataques QBRN e engenhos explosivos de fabrico artesanal, os sistemas aéreos não tripulados, a vigilância marítima, a gestão e tratamento de informação e a ciberdefesa;

| 36. | Frisa, em particular, que é necessário que a investigação de segurança mantenha o estatuto de componente independente no próximo Programa Horizonte 2020; Considera que o âmbito do tema "Segurança" deve ser alargado no sentido de reflectir a necessidade de inovação e de transferência de tecnologia entre o sector civil e o sector da defesa, mas sustenta que, embora tendo em conta quaisquer requisitos relevantes relacionados com a defesa dos programas e projectos, o tema deve manter o seu predomínio civil; |
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36.

Frisa, em particular, que é necessário que a investigação de segurança mantenha o estatuto de componente independente no próximo Programa Horizonte 2020; Considera que o âmbito do tema "Segurança" deve ser alargado no sentido de reflectir a necessidade de inovação e de transferência de tecnologia entre o sector civil e o sector da defesa, mas sustenta que, embora tendo em conta quaisquer requisitos relevantes relacionados com a defesa dos programas e projectos, o tema deve manter o seu predomínio civil;

| 37. | Observa que, assim como os frutos da investigação civil são amiúde susceptíveis de aplicação na defesa, os da investigação na área da defesa acabam frequentemente por beneficiar a sociedade no seu todo; recorda, em particular, os exemplos da Internet e do GPS; perfilha a opinião de que, a longo prazo, poderia ser contemplada uma incidência mais específica na investigação no domínio da defesa nos próximos programas-quadro, a fim de estimular a investigação em regime de colaboração na Europa e ajudar a congregar fundos nacionais dispersos; |
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37.

Observa que, assim como os frutos da investigação civil são amiúde susceptíveis de aplicação na defesa, os da investigação na área da defesa acabam frequentemente por beneficiar a sociedade no seu todo; recorda, em particular, os exemplos da Internet e do GPS; perfilha a opinião de que, a longo prazo, poderia ser contemplada uma incidência mais específica na investigação no domínio da defesa nos próximos programas-quadro, a fim de estimular a investigação em regime de colaboração na Europa e ajudar a congregar fundos nacionais dispersos;

| 38. | Salienta, contudo, que não devem ser transferidos quaisquer fundos da investigação civil e que toda a actividade de investigação no domínio da defesa financiada pela UE deve perseguir, acima de tudo, o objectivo de desenvolvimento de capacidades europeias de gestão de crises e incidir primariamente em projectos de dupla aplicação; |
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38.

Salienta, contudo, que não devem ser transferidos quaisquer fundos da investigação civil e que toda a actividade de investigação no domínio da defesa financiada pela UE deve perseguir, acima de tudo, o objectivo de desenvolvimento de capacidades europeias de gestão de crises e incidir primariamente em projectos de dupla aplicação;

| 39. | Recorda que, tal como especificado na base jurídica do 7.o Programa-Quadro (PQ7), as actividades de investigação apoiadas por este programa deveriam respeitar princípios éticos fundamentais, incluindo os consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; exorta a Comissão a melhorar a forma como aplica princípios éticos na avaliação dos critérios de elegibilidade para efeitos de participação nos programas de investigação na área da segurança no âmbito do 7.o PQ; exorta também a Comissão a efectuar uma avaliação do impacto ético e social enquanto elemento normalizado de cada projecto a financiar ao abrigo do 7o PQ e dos futuros programas de investigação; |
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39.

Recorda que, tal como especificado na base jurídica do 7.o Programa-Quadro (PQ7), as actividades de investigação apoiadas por este programa deveriam respeitar princípios éticos fundamentais, incluindo os consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; exorta a Comissão a melhorar a forma como aplica princípios éticos na avaliação dos critérios de elegibilidade para efeitos de participação nos programas de investigação na área da segurança no âmbito do 7.o PQ; exorta também a Comissão a efectuar uma avaliação do impacto ético e social enquanto elemento normalizado de cada projecto a financiar ao abrigo do 7o PQ e dos futuros programas de investigação;

| 40. | Aponta a disposição do artigo 185.o TFUE, que prevê a possibilidade de participação da UE em programas de investigação e desenvolvimento empreendidos por vários Estados-Membros; considera que se poderia explorar a possibilidade de recorrer ao referido artigo para acelerar o desenvolvimento de capacidades necessárias às missões e operações da PCSD; |
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40.

Aponta a disposição do artigo 185.o TFUE, que prevê a possibilidade de participação da UE em programas de investigação e desenvolvimento empreendidos por vários Estados-Membros; considera que se poderia explorar a possibilidade de recorrer ao referido artigo para acelerar o desenvolvimento de capacidades necessárias às missões e operações da PCSD;

| 41. | Lembra ainda as sinergias, igualmente importantes, que devem ser promovidas com os programas espaciais europeus e incita ao aprofundamento da coordenação entre a AED, a Comissão e a Agência Espacial Europeia no Quadro Europeu de Cooperação, em especial nas áreas da observação da Terra a partir do espaço e do conhecimento da situação no espaço; apela a uma estreita coordenação dos programas MUSIS, GMES e EDRS nos domínios da observação da Terra e da harmonização das normas que regem as infra-estruturas de dados civis e militares; exige que o projecto GMES continue a ser financiado pelo orçamento da UE ao abrigo do próximo quadro financeiro plurianual (2014-2020); |
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41.

Lembra ainda as sinergias, igualmente importantes, que devem ser promovidas com os programas espaciais europeus e incita ao aprofundamento da coordenação entre a AED, a Comissão e a Agência Espacial Europeia no Quadro Europeu de Cooperação, em especial nas áreas da observação da Terra a partir do espaço e do conhecimento da situação no espaço; apela a uma estreita coordenação dos programas MUSIS, GMES e EDRS nos domínios da observação da Terra e da harmonização das normas que regem as infra-estruturas de dados civis e militares; exige que o projecto GMES continue a ser financiado pelo orçamento da UE ao abrigo do próximo quadro financeiro plurianual (2014-2020);

D.
     
  Construir uma base industrial e tecnológica de defesa europeia

| 42. | Recorda a necessidade de se fazerem progressos no plano da consolidação da base industrial e tecnológica da defesa europeia, dado que, atendendo ao aumento da sofisticação das tecnologias, ao crescendo da competição internacional e ao decréscimo dos orçamentos de defesa, a indústria da defesa deixou de ser sustentável à escala estritamente nacional em qualquer dos Estados-Membros da UE; considera deplorável o facto de os sectores do equipamento terrestre e naval permanecerem predominantemente fragmentados em moldes nacionais, quando na indústria aeroespacial se logrou um certo nível de concentração; adverte os Estados-Membros para a possibilidade de as reduções ao investimento na defesa exporem as indústrias de defesa e a inovação tecnológica europeias ao risco de serem controladas por potências terceiras com interesses estratégicos diferentes; |
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42.

Recorda a necessidade de se fazerem progressos no plano da consolidação da base industrial e tecnológica da defesa europeia, dado que, atendendo ao aumento da sofisticação das tecnologias, ao crescendo da competição internacional e ao decréscimo dos orçamentos de defesa, a indústria da defesa deixou de ser sustentável à escala estritamente nacional em qualquer dos Estados-Membros da UE; considera deplorável o facto de os sectores do equipamento terrestre e naval permanecerem predominantemente fragmentados em moldes nacionais, quando na indústria aeroespacial se logrou um certo nível de concentração; adverte os Estados-Membros para a possibilidade de as reduções ao investimento na defesa exporem as indústrias de defesa e a inovação tecnológica europeias ao risco de serem controladas por potências terceiras com interesses estratégicos diferentes;

| 43. | Considera que a harmonização das especificações militares, mediante a promoção de análises coordenadas de segurança e defesa nos termos descritos em A), deve conduzir a uma harmonização da aquisição do equipamento entre os Estados-Membros, que é o primeiro requisito para a criação de condições do lado da procura para uma reestruturação transnacional da indústria de defesa na Europa; |
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43.

Considera que a harmonização das especificações militares, mediante a promoção de análises coordenadas de segurança e defesa nos termos descritos em A), deve conduzir a uma harmonização da aquisição do equipamento entre os Estados-Membros, que é o primeiro requisito para a criação de condições do lado da procura para uma reestruturação transnacional da indústria de defesa na Europa;

| 44. | Embora reconheça que a reestruturação terá como uma consequência provável o abandono de algumas capacidades industriais nacionais sem viabilidade, salienta a necessidade de qualquer plano de reestruturação a médio ou longo prazo produzir o menor impacto possível no emprego; recomenda, por conseguinte, uma maior reorientação e sinergias, com base numa especialização, interoperabilidade e complementaridade acrescidas; apela a uma melhor utilização de instrumentos de financiamento da UE, tais como o Fundo Social Europeu e o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, no apoio à preparação para a mudança e à adaptação a esta; |
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44.

Embora reconheça que a reestruturação terá como uma consequência provável o abandono de algumas capacidades industriais nacionais sem viabilidade, salienta a necessidade de qualquer plano de reestruturação a médio ou longo prazo produzir o menor impacto possível no emprego; recomenda, por conseguinte, uma maior reorientação e sinergias, com base numa especialização, interoperabilidade e complementaridade acrescidas; apela a uma melhor utilização de instrumentos de financiamento da UE, tais como o Fundo Social Europeu e o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, no apoio à preparação para a mudança e à adaptação a esta;

| 45. | Salienta que a promoção de uma base no plano tecnológico e industrial em matéria de defesa na Europa pode criar empregos sustentáveis para os cidadãos europeus nas indústrias de defesa europeias; |
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45.

Salienta que a promoção de uma base no plano tecnológico e industrial em matéria de defesa na Europa pode criar empregos sustentáveis para os cidadãos europeus nas indústrias de defesa europeias;

| 46. | No contexto da reestruturação da indústria, destaca também a importância de assegurar que a segurança do aprovisionamento ao é posta em risco; insta os Estados-Membros e a Comissão a criarem rapidamente um ambicioso regime integrado de segurança do aprovisionamento à escala europeia com base num sistema de garantias mútuas; incita os Estados-Membros, a título de primeiras medidas nesse sentido, a explorarem cabalmente o potencial da directiva relativa às transferências e acelerarem o trabalho de operacionalização do acordo-quadro de 2006 tendente a garantir a segurança de abastecimento em circunstâncias de urgência operacional; |
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46.

No contexto da reestruturação da indústria, destaca também a importância de assegurar que a segurança do aprovisionamento ao é posta em risco; insta os Estados-Membros e a Comissão a criarem rapidamente um ambicioso regime integrado de segurança do aprovisionamento à escala europeia com base num sistema de garantias mútuas; incita os Estados-Membros, a título de primeiras medidas nesse sentido, a explorarem cabalmente o potencial da directiva relativa às transferências e acelerarem o trabalho de operacionalização do acordo-quadro de 2006 tendente a garantir a segurança de abastecimento em circunstâncias de urgência operacional;

| 47. | Encoraja a AED a prosseguir o trabalho de desenvolvimento de uma visão europeia comum no que respeita às capacidades industriais estratégicas que carecem de ser preservadas ou promovidas na Europa; convida a Agência a, no âmbito desse esforço, analisar as situações de dependência de tecnologias e fornecedores não europeus em prol da autonomia estratégica europeia e a fazer recomendações concretas aos Estados-Membros, em consonância com o trabalho da Comissão Europeia, que dispõe também de alguns programas que visam reduzir a dependência energética e de aprovisionamento na Europa; |
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47.

Encoraja a AED a prosseguir o trabalho de desenvolvimento de uma visão europeia comum no que respeita às capacidades industriais estratégicas que carecem de ser preservadas ou promovidas na Europa; convida a Agência a, no âmbito desse esforço, analisar as situações de dependência de tecnologias e fornecedores não europeus em prol da autonomia estratégica europeia e a fazer recomendações concretas aos Estados-Membros, em consonância com o trabalho da Comissão Europeia, que dispõe também de alguns programas que visam reduzir a dependência energética e de aprovisionamento na Europa;

| 48. | Considera que os programas de armamento em regime de cooperação, como os lançados pela AED e geridos pela Organização Conjunta de Cooperação em matéria de Armamento (OCCAR), representam um meio vital de reduzir os custos de desenvolvimento, apoiar a consolidação da indústria, fomentar a normalização e a interoperabilidade, e reforçar a competitividade à escala global; destaca o papel desempenhado pela AED na facilitação da tradução das necessidades de capacidades em programas cooperativos e na identificação precoce das oportunidades de cooperação; exorta a AED a prosseguir o trabalho de detecção de oportunidades de cooperação mediante a análise comparativa de projectos nacionais através da Base de Dados Colaborativa e encoraja os Estados-Membros a alimentarem a referida base de dados; insta a AED a apresentar um guia de melhores práticas de cooperação na área do armamento, conforme o previsto na sua estratégia europeia de cooperação em matéria de armamento; |
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48.

Considera que os programas de armamento em regime de cooperação, como os lançados pela AED e geridos pela Organização Conjunta de Cooperação em matéria de Armamento (OCCAR), representam um meio vital de reduzir os custos de desenvolvimento, apoiar a consolidação da indústria, fomentar a normalização e a interoperabilidade, e reforçar a competitividade à escala global; destaca o papel desempenhado pela AED na facilitação da tradução das necessidades de capacidades em programas cooperativos e na identificação precoce das oportunidades de cooperação; exorta a AED a prosseguir o trabalho de detecção de oportunidades de cooperação mediante a análise comparativa de projectos nacionais através da Base de Dados Colaborativa e encoraja os Estados-Membros a alimentarem a referida base de dados; insta a AED a apresentar um guia de melhores práticas de cooperação na área do armamento, conforme o previsto na sua estratégia europeia de cooperação em matéria de armamento;

| 49. | Incita os Estados-Membros a evitarem celebrar acordos de partilha do trabalho rígidos no quadro de programas de armamento conjuntos, chamando a atenção para os efeitos perversos do princípio da "justa contrapartida", que conduz a uma divisão ineficiente do trabalho e, com ela, a atrasos na execução e derrapagens em matéria de custos; reclama que se substitua o princípio da "justa contrapartida" pelo conceito muito mais flexível de "equilíbrio global", que permite uma concorrência efectiva à escala comunitária na selecção dos adjudicatários, sempre que se alcance um equilíbrio adequado para garantir que as indústrias medianas podem competir em igualdade de condições com as grandes; saúda o facto de o conceito de "equilíbrio global" ser utilizado no programa conjunto de investimento em matéria de protecção de forças da AED, e exorta a agência a estendê-lo a todas as suas actividades, com o objectivo final de garantir condições de concorrência equitativas no mercado europeu de equipamento de defesa e de ter em conta os interesses das pequenas e médias empresas; |
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49.

Incita os Estados-Membros a evitarem celebrar acordos de partilha do trabalho rígidos no quadro de programas de armamento conjuntos, chamando a atenção para os efeitos perversos do princípio da "justa contrapartida", que conduz a uma divisão ineficiente do trabalho e, com ela, a atrasos na execução e derrapagens em matéria de custos; reclama que se substitua o princípio da "justa contrapartida" pelo conceito muito mais flexível de "equilíbrio global", que permite uma concorrência efectiva à escala comunitária na selecção dos adjudicatários, sempre que se alcance um equilíbrio adequado para garantir que as indústrias medianas podem competir em igualdade de condições com as grandes; saúda o facto de o conceito de "equilíbrio global" ser utilizado no programa conjunto de investimento em matéria de protecção de forças da AED, e exorta a agência a estendê-lo a todas as suas actividades, com o objectivo final de garantir condições de concorrência equitativas no mercado europeu de equipamento de defesa e de ter em conta os interesses das pequenas e médias empresas;

| 50. | Convida os Estados-Membros a aproveitarem a experiência de gestão da OCCAR em matéria de execução de programas conjuntos preparados pela AED, e insta a AED e a OCCAR a concluírem um acordo de cooperação administrativa; relembra que qualquer Estado-Membro é livre de aderir à OCCAR se assim o desejar, contanto que preencha os critérios estabelecidos para o efeito; |
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50.

Convida os Estados-Membros a aproveitarem a experiência de gestão da OCCAR em matéria de execução de programas conjuntos preparados pela AED, e insta a AED e a OCCAR a concluírem um acordo de cooperação administrativa; relembra que qualquer Estado-Membro é livre de aderir à OCCAR se assim o desejar, contanto que preencha os critérios estabelecidos para o efeito;

| 51. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que cooperem para a garantir a ciber-segurança como parte integrante do sector da defesa; |
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51.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que cooperem para a garantir a ciber-segurança como parte integrante do sector da defesa;

| 52. | Observa que a noção de BITDE (base industrial e tecnológica de defesa europeia) ainda não está definida juridicamente a nível europeu e convida a Comissão e a AED a analisarem os possíveis critérios dessa noção, bem como o seu impacto; salienta, neste contexto, que um dos critérios importantes poderia ser o valor acrescentado, do ponto de vista tecnológico, gerado pela localização dos gabinetes de estudo no território dos Estados-Membros da UE; incentiva os Estados-Membros a considerarem a fixação de um objectivo principal 2030 da indústria de defesa com vista a facultar uma visão clara a longo prazo para o desenvolvimento da BITDE; |
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52.

Observa que a noção de BITDE (base industrial e tecnológica de defesa europeia) ainda não está definida juridicamente a nível europeu e convida a Comissão e a AED a analisarem os possíveis critérios dessa noção, bem como o seu impacto; salienta, neste contexto, que um dos critérios importantes poderia ser o valor acrescentado, do ponto de vista tecnológico, gerado pela localização dos gabinetes de estudo no território dos Estados-Membros da UE; incentiva os Estados-Membros a considerarem a fixação de um objectivo principal 2030 da indústria de defesa com vista a facultar uma visão clara a longo prazo para o desenvolvimento da BITDE;

| 53. | Assinala a importância – para uma indústria europeia de defesa competitiva – da cooperação industrial transatlântica, que pode facilitar o acesso às novas tecnologias, encorajar o desenvolvimento de produtos avançados e fornecer incentivos tendo em vista reduzir os custos e encurtar o ciclo de produção; chama ainda a atenção para as potencialidades da cooperação com outros parceiros externos; |
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53.

Assinala a importância – para uma indústria europeia de defesa competitiva – da cooperação industrial transatlântica, que pode facilitar o acesso às novas tecnologias, encorajar o desenvolvimento de produtos avançados e fornecer incentivos tendo em vista reduzir os custos e encurtar o ciclo de produção; chama ainda a atenção para as potencialidades da cooperação com outros parceiros externos;

E.
     
  Criar um mercado europeu dos equipamentos de defesa

| 54. | Recorda que, para incrementarem a competitividade da indústria europeia de defesa e garantirem que os interesses dos contribuintes sejam adequadamente salvaguardados, os Estados-Membros necessitam urgentemente de aumentar a transparência e a abertura dos seus mercados de defesa; considera que a Directiva 2009/81/CE relativa ao aprovisionamento de certos bens e serviços sensíveis nos sectores da defesa e da segurança consolida o mercado único, uma vez que reduz a diversidade das regulamentações no domínio dos contratos públicos no sector da defesa e abre os mercados nacionais a uma maior concorrência, e recorda que o prazo para a sua transposição expirou em 21 de Agosto de 2011; exorta a Comissão a informá-lo em tempo útil das medidas de transposição tomadas pelos Estados-Membros e a promover todas as diligências necessárias para assegurar uma transposição atempada e coerente, bem como a sua correcta aplicação; |
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54.

Recorda que, para incrementarem a competitividade da indústria europeia de defesa e garantirem que os interesses dos contribuintes sejam adequadamente salvaguardados, os Estados-Membros necessitam urgentemente de aumentar a transparência e a abertura dos seus mercados de defesa; considera que a Directiva 2009/81/CE relativa ao aprovisionamento de certos bens e serviços sensíveis nos sectores da defesa e da segurança consolida o mercado único, uma vez que reduz a diversidade das regulamentações no domínio dos contratos públicos no sector da defesa e abre os mercados nacionais a uma maior concorrência, e recorda que o prazo para a sua transposição expirou em 21 de Agosto de 2011; exorta a Comissão a informá-lo em tempo útil das medidas de transposição tomadas pelos Estados-Membros e a promover todas as diligências necessárias para assegurar uma transposição atempada e coerente, bem como a sua correcta aplicação;

| 55. | Frisa que a directiva foi talhada à medida das especificidades dos contratos de aquisição dos sectores da defesa e da segurança e que, consequentemente, a invocação do preceituado no artigo 346.o TFUE para efeitos de isentar contratos da sua aplicação só poderá ser considerada legal em casos excepcionais e devidamente justificados a fim de salvaguardar os essenciais interesses nacionais em matéria de segurança; exorta a Comissão a garantir a correcta aplicação, quer da directiva quer da derrogação prevista no artigo 346.o TFUE; salienta que tal beneficiaria de uma avaliação da Comissão no tocante tanto às boas práticas como aos casos de má aplicação da nova regulamentação; |
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55.

Frisa que a directiva foi talhada à medida das especificidades dos contratos de aquisição dos sectores da defesa e da segurança e que, consequentemente, a invocação do preceituado no artigo 346.o TFUE para efeitos de isentar contratos da sua aplicação só poderá ser considerada legal em casos excepcionais e devidamente justificados a fim de salvaguardar os essenciais interesses nacionais em matéria de segurança; exorta a Comissão a garantir a correcta aplicação, quer da directiva quer da derrogação prevista no artigo 346.o TFUE; salienta que tal beneficiaria de uma avaliação da Comissão no tocante tanto às boas práticas como aos casos de má aplicação da nova regulamentação;

| 56. | Realça que, na linha dos esforços em curso com vista à modernização e racionalização do quadro global europeu respeitante aos contratos públicos, o objectivo da simplificação administrativa e da redução de encargos deve reflectir-se na aplicação prática da directiva, e que, a fim de facilitar os concursos transfronteiras, é necessário rever requisitos técnicos incoerentes ou desproporcionados que constituem barreiras ao mercado interno; recorda, além disso, que os potenciais subcontratantes não deverão ser discriminados em razão da nacionalidade; |
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56.

Realça que, na linha dos esforços em curso com vista à modernização e racionalização do quadro global europeu respeitante aos contratos públicos, o objectivo da simplificação administrativa e da redução de encargos deve reflectir-se na aplicação prática da directiva, e que, a fim de facilitar os concursos transfronteiras, é necessário rever requisitos técnicos incoerentes ou desproporcionados que constituem barreiras ao mercado interno; recorda, além disso, que os potenciais subcontratantes não deverão ser discriminados em razão da nacionalidade;

| 57. | Relembra que o regime previsto no Código de Conduta dos Contratos Públicos da Defesa e no Código de Boas Práticas na Cadeia de Aprovisionamento, ambos da AED, é exclusivamente aplicável aos contratos abrangidos pela derrogação do artigo 346.o TFUE; convida a AED e a Comissão a reavaliarem a relevância desse regime, na sequência da entrada em vigor da directiva relativa ao aprovisionamento no sector da defesa; |
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57.

Relembra que o regime previsto no Código de Conduta dos Contratos Públicos da Defesa e no Código de Boas Práticas na Cadeia de Aprovisionamento, ambos da AED, é exclusivamente aplicável aos contratos abrangidos pela derrogação do artigo 346.o TFUE; convida a AED e a Comissão a reavaliarem a relevância desse regime, na sequência da entrada em vigor da directiva relativa ao aprovisionamento no sector da defesa;

| 58. | Insta os Estados-Membros a atribuírem o estatuto de grande prioridade ao combate contra a corrupção no aprovisionamento público no sector da defesa, nomeadamente através da correcta implementação da directiva, repudiando os efeitos devastadores desse fenómeno, especialmente em matéria de inflacionamento dos custos, aquisição de equipamento desnecessário, inadequado ou de qualidade inferior à desejável, obstrução a fórmulas de aprovisionamento conjunto e programas de colaboração, prejudicando a abertura do mercado e gerando ainda pesados encargos para os orçamentos nacionais; a par da generalização de processos de adjudicação de contratos públicos transparentes e concorrenciais, aconselha vivamente que se sigam as recomendações do compêndio de melhores práticas da NATO e do Centro para o Controlo Democrático das Forças Armadas de Genebra (DCAF) intitulado Building Integrity and Reducing Corruption in Defence (Promover a integridade e reduzir a corrupção na Defesa); destaca exemplos positivos, como o da celebração de "pactos de integridade" entre o governo e os proponentes com a participação de monitores independentes, ou a sujeição sistemática a supervisão parlamentar de todas as fases dos concursos de valor superior a um certo limiar, em vigor em vários Estados-Membros; |
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58.

Insta os Estados-Membros a atribuírem o estatuto de grande prioridade ao combate contra a corrupção no aprovisionamento público no sector da defesa, nomeadamente através da correcta implementação da directiva, repudiando os efeitos devastadores desse fenómeno, especialmente em matéria de inflacionamento dos custos, aquisição de equipamento desnecessário, inadequado ou de qualidade inferior à desejável, obstrução a fórmulas de aprovisionamento conjunto e programas de colaboração, prejudicando a abertura do mercado e gerando ainda pesados encargos para os orçamentos nacionais; a par da generalização de processos de adjudicação de contratos públicos transparentes e concorrenciais, aconselha vivamente que se sigam as recomendações do compêndio de melhores práticas da NATO e do Centro para o Controlo Democrático das Forças Armadas de Genebra (DCAF) intitulado Building Integrity and Reducing Corruption in Defence (Promover a integridade e reduzir a corrupção na Defesa); destaca exemplos positivos, como o da celebração de "pactos de integridade" entre o governo e os proponentes com a participação de monitores independentes, ou a sujeição sistemática a supervisão parlamentar de todas as fases dos concursos de valor superior a um certo limiar, em vigor em vários Estados-Membros;

| 59. | Frisa que, em princípio, os requisitos de compensações só se justificam se forem necessários para a protecção de interesses essenciais de segurança em conformidade com o artigo 346.o do TFUE e que devem ser conformes com o princípio da transparência e especialmente não devem implicar riscos de corrupção nem distorcer o funcionamento do mercado europeu de equipamento de defesa; |
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59.

Frisa que, em princípio, os requisitos de compensações só se justificam se forem necessários para a protecção de interesses essenciais de segurança em conformidade com o artigo 346.o do TFUE e que devem ser conformes com o princípio da transparência e especialmente não devem implicar riscos de corrupção nem distorcer o funcionamento do mercado europeu de equipamento de defesa;

| 60. | Insta os Estados-Membros, a AED e a Comissão a trabalharem em conjunto com vista à eliminação gradual dos requisitos de compensações, fomentando simultaneamente a integração das indústrias dos Estados-Membros de menor dimensão na base industrial e tecnológica da defesa europeia, fazendo uso de outros meios que não as compensações; |
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60.

Insta os Estados-Membros, a AED e a Comissão a trabalharem em conjunto com vista à eliminação gradual dos requisitos de compensações, fomentando simultaneamente a integração das indústrias dos Estados-Membros de menor dimensão na base industrial e tecnológica da defesa europeia, fazendo uso de outros meios que não as compensações;

| 61. | Exorta a Comissão e a AED a abordarem também outras práticas que distorcem o mercado, como os auxílios de Estado e o apoio à exportação, tomando como base a iniciativa Condições Equitativas de Concorrência, da AED; |
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61.

Exorta a Comissão e a AED a abordarem também outras práticas que distorcem o mercado, como os auxílios de Estado e o apoio à exportação, tomando como base a iniciativa Condições Equitativas de Concorrência, da AED;

| 62. | Considera que, no actual contexto orçamental, o princípio da preferência europeia na aquisição de equipamento de defesa pode ser visto como uma forma de solidariedade europeia; convida a Comissão e a AED a apresentarem uma análise custo-benefício de um processo de preferência europeia para determinados tipos de equipamento de defesa para os quais importa preservar uma autonomia estratégica e em que não haja reciprocidade de acesso aos mercados dos países terceiros; sublinha a importância de garantir um mais vasto acesso aos mercados dos países terceiros para o material de defesa europeu; |
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62.

Considera que, no actual contexto orçamental, o princípio da preferência europeia na aquisição de equipamento de defesa pode ser visto como uma forma de solidariedade europeia; convida a Comissão e a AED a apresentarem uma análise custo-benefício de um processo de preferência europeia para determinados tipos de equipamento de defesa para os quais importa preservar uma autonomia estratégica e em que não haja reciprocidade de acesso aos mercados dos países terceiros; sublinha a importância de garantir um mais vasto acesso aos mercados dos países terceiros para o material de defesa europeu;

| 63. | Recorda que o ónus administrativo decorrente do regime de obrigatoriedade de licenciamento em vigor no comércio intracomunitário de material de defesa teve um efeito inibidor da consolidação da indústria e tem sido um entrave de vulto ao desenvolvimento de programas transnacionais de armamento em regime de colaboração; recorda que o prazo de transposição da Directiva 2009/43/CE relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade expirou em 30 de Junho de 2011 e que os Estados-Membros devem aplicar as novas normas a partir de 30 de Junho de 2012; exorta a Comissão a informá-lo em tempo útil das medidas de transposição tomadas pelos Estados-Membros e a promover todas as diligências necessárias para assegurar a sua correcta aplicação; |
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63.

Recorda que o ónus administrativo decorrente do regime de obrigatoriedade de licenciamento em vigor no comércio intracomunitário de material de defesa teve um efeito inibidor da consolidação da indústria e tem sido um entrave de vulto ao desenvolvimento de programas transnacionais de armamento em regime de colaboração; recorda que o prazo de transposição da Directiva 2009/43/CE relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade expirou em 30 de Junho de 2011 e que os Estados-Membros devem aplicar as novas normas a partir de 30 de Junho de 2012; exorta a Comissão a informá-lo em tempo útil das medidas de transposição tomadas pelos Estados-Membros e a promover todas as diligências necessárias para assegurar a sua correcta aplicação;

| 64. | Insta os Estados-Membros a tirarem todo o partido das novas licenças de transferência gerais para fornecimento a forças armadas de outros Estados-Membros, enquanto importante meio de aperfeiçoamento da segurança do aprovisionamento à escala da UE; |
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64.

Insta os Estados-Membros a tirarem todo o partido das novas licenças de transferência gerais para fornecimento a forças armadas de outros Estados-Membros, enquanto importante meio de aperfeiçoamento da segurança do aprovisionamento à escala da UE;

| 65. | Frisa que o êxito da Directiva, particularmente no que respeita às licenças para transferências entre empresas, depende em grande medida da confiança que os Estados-Membros depositem nos mecanismos de controlo das exportações uns dos outros; insta os Estados-Membros a cumprirem rigorosamente as obrigações consignadas na Posição Comum do Conselho 2008/944/PESC, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares, e a apreciarem com rigor todos os pedidos de licença de exportação à luz dos oito critérios, de acordo com o estabelecido; exorta a Vice-Presidente/Alta Representante a avaliar o cumprimento pelos Estados-Membros no contexto da revisão da Posição Comum, à luz de considerações, quer comerciais quer de política externa, incluindo o respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos nos países importadores; |
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65.

Frisa que o êxito da Directiva, particularmente no que respeita às licenças para transferências entre empresas, depende em grande medida da confiança que os Estados-Membros depositem nos mecanismos de controlo das exportações uns dos outros; insta os Estados-Membros a cumprirem rigorosamente as obrigações consignadas na Posição Comum do Conselho 2008/944/PESC, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares, e a apreciarem com rigor todos os pedidos de licença de exportação à luz dos oito critérios, de acordo com o estabelecido; exorta a Vice-Presidente/Alta Representante a avaliar o cumprimento pelos Estados-Membros no contexto da revisão da Posição Comum, à luz de considerações, quer comerciais quer de política externa, incluindo o respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos nos países importadores;

| 66. | Reitera a importância fundamental de que se reveste a normalização do equipamento de defesa para a criação de um mercado único europeu de defesa, bem como para assegurar a interoperabilidade e facilitar a cooperação em programas de armamento e projectos de mutualização e partilha, assim como em operações; incentiva a AED, a Comissão e os organismos europeus de normalização (CEN, CENELEC, ETSI) a, em cooperação com a indústria e a Agência de Normalização da NATO em particular, acelerarem o trabalho de aproximação das normas das indústrias de material de defesa e de segurança, e de equipamento civil e militar; promove a utilização e a prossecução do desenvolvimento do Sistema de Informação Europeu de Normalização da Defesa e do Manual Europeu sobre a Adjudicação de Contratos Públicos no Sector da Defesa; |
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66.

Reitera a importância fundamental de que se reveste a normalização do equipamento de defesa para a criação de um mercado único europeu de defesa, bem como para assegurar a interoperabilidade e facilitar a cooperação em programas de armamento e projectos de mutualização e partilha, assim como em operações; incentiva a AED, a Comissão e os organismos europeus de normalização (CEN, CENELEC, ETSI) a, em cooperação com a indústria e a Agência de Normalização da NATO em particular, acelerarem o trabalho de aproximação das normas das indústrias de material de defesa e de segurança, e de equipamento civil e militar; promove a utilização e a prossecução do desenvolvimento do Sistema de Informação Europeu de Normalização da Defesa e do Manual Europeu sobre a Adjudicação de Contratos Públicos no Sector da Defesa;

| 67. | Insta os Estados-Membros e a Comissão a introduzirem um sistema europeu de certificação do material de segurança e de defesa e a porem fim à actual situação insustentável de obrigatoriedade de submissão a ensaios em cada Estado-Membro; observa que a lentidão e a onerosidade do processo agravam significativamente os custos dos fabricantes, afectando a sua competitividade de um modo que é proibitivo, em particular para as pequenas empresas; apoia a acção da AED no domínio da segurança da aeronavegação militar e incita os Estados-Membros a acelerarem os trabalhos com vista à criação de uma organização europeia conjunta nesse campo, destinada a assumir o papel de homóloga militar da Agência Europeia para a Segurança da Aviação; |
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67.

Insta os Estados-Membros e a Comissão a introduzirem um sistema europeu de certificação do material de segurança e de defesa e a porem fim à actual situação insustentável de obrigatoriedade de submissão a ensaios em cada Estado-Membro; observa que a lentidão e a onerosidade do processo agravam significativamente os custos dos fabricantes, afectando a sua competitividade de um modo que é proibitivo, em particular para as pequenas empresas; apoia a acção da AED no domínio da segurança da aeronavegação militar e incita os Estados-Membros a acelerarem os trabalhos com vista à criação de uma organização europeia conjunta nesse campo, destinada a assumir o papel de homóloga militar da Agência Europeia para a Segurança da Aviação;

| 68. | Salienta que a referida normalização e consolidação deve ser parte de um processo orientado pela UE - e não pela indústria - em benefício dos interesses europeus e das verdadeiras necessidades da sociedade, e que a participação em sinergias e programas comuns da UE deve ser - em princípio - aberta a todos os Estados-Membros; |
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68.

Salienta que a referida normalização e consolidação deve ser parte de um processo orientado pela UE - e não pela indústria - em benefício dos interesses europeus e das verdadeiras necessidades da sociedade, e que a participação em sinergias e programas comuns da UE deve ser - em princípio - aberta a todos os Estados-Membros;

F.
     
  Encontrar novas formas de financiamento a nível da UE

| 69. | Considera que, sobretudo no contexto da adopção do novo quadro financeiro plurianual, urge empreender uma reflexão sobre as possibilidades de o orçamento da UE prestar aos Estados-Membros assistência tendente a permitir-lhes alcançar os objectivos da Política Comum de Segurança e Defesa de modo economicamente mais eficiente; |
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69.

Considera que, sobretudo no contexto da adopção do novo quadro financeiro plurianual, urge empreender uma reflexão sobre as possibilidades de o orçamento da UE prestar aos Estados-Membros assistência tendente a permitir-lhes alcançar os objectivos da Política Comum de Segurança e Defesa de modo economicamente mais eficiente;

| 70. | Reiterando as posições expressas na secção C) supra, apela ao reforço e alargamento da investigação na área da segurança no âmbito do programa-quadro de investigação e à utilização da base jurídica do artigo 185.o TFUE para efeito de co-financiamento de programas de investigação e desenvolvimento já existentes, bem como à preparação de um novo tema de investigação de defesa com aplicações civilo-militares para estimular a pesquisa colaborativa na área da defesa; |
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70.

Reiterando as posições expressas na secção C) supra, apela ao reforço e alargamento da investigação na área da segurança no âmbito do programa-quadro de investigação e à utilização da base jurídica do artigo 185.o TFUE para efeito de co-financiamento de programas de investigação e desenvolvimento já existentes, bem como à preparação de um novo tema de investigação de defesa com aplicações civilo-militares para estimular a pesquisa colaborativa na área da defesa;

| 71. | Preconiza que os fundos da UE devem ser utilizados para fomentar a cooperação nos domínios do ensino e da formação, encorajando a criação de redes entre a indústria da defesa, institutos de investigação e academias; reclama que sejam tomadas as providências necessárias para permitir o pagamento, a expensas do orçamento da UE, de um soldo aos cadetes que participem no programa "Erasmus militar", para lhes garantir um tratamento igual ao que é dado aos alunos das instituições de ensino superior civis e dessa forma facilitar o desenvolvimento de uma abordagem e cultura de segurança comuns; |
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71.

Preconiza que os fundos da UE devem ser utilizados para fomentar a cooperação nos domínios do ensino e da formação, encorajando a criação de redes entre a indústria da defesa, institutos de investigação e academias; reclama que sejam tomadas as providências necessárias para permitir o pagamento, a expensas do orçamento da UE, de um soldo aos cadetes que participem no programa "Erasmus militar", para lhes garantir um tratamento igual ao que é dado aos alunos das instituições de ensino superior civis e dessa forma facilitar o desenvolvimento de uma abordagem e cultura de segurança comuns;

| 72. | Recomenda que se financie a actividade da Academia Europeia de Segurança e Defesa, vocacionada para a formação de peritos civis e militares em gestão de crises e na PCSD, e para a promoção de uma cultura de segurança comum na UE, por meio do Instrumento de Estabilidade; |
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72.

Recomenda que se financie a actividade da Academia Europeia de Segurança e Defesa, vocacionada para a formação de peritos civis e militares em gestão de crises e na PCSD, e para a promoção de uma cultura de segurança comum na UE, por meio do Instrumento de Estabilidade;

| 73. | Encoraja a prossecução do desenvolvimento da função da Academia, enquanto fórum de cooperação entre as academias nacionais de defesa e as instituições de formação na área da segurança civil, com vista também a identificar e desenvolver projectos conjuntos de mutualização e partilha que propiciem a realização de economias; insta os Estados-Membros a transformá-la numa verdadeira instituição académica e, dado o seu ponto focal de cunho marcadamente civilo-militar, sugere que ela seja financiada ao abrigo do próximo quadro financeiro plurianual; |
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73.

Encoraja a prossecução do desenvolvimento da função da Academia, enquanto fórum de cooperação entre as academias nacionais de defesa e as instituições de formação na área da segurança civil, com vista também a identificar e desenvolver projectos conjuntos de mutualização e partilha que propiciem a realização de economias; insta os Estados-Membros a transformá-la numa verdadeira instituição académica e, dado o seu ponto focal de cunho marcadamente civilo-militar, sugere que ela seja financiada ao abrigo do próximo quadro financeiro plurianual;

| 74. | Exorta todos os actores relevantes a avaliarem se a opção pela aquisição de activos pela própria UE, na linha do modelo seguido no projecto Galileo, conforme descrita em B), poderia ser uma solução viável e económica, mormente em áreas como a do transporte estratégico e táctico ou a da vigilância; |
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74.

Exorta todos os actores relevantes a avaliarem se a opção pela aquisição de activos pela própria UE, na linha do modelo seguido no projecto Galileo, conforme descrita em B), poderia ser uma solução viável e económica, mormente em áreas como a do transporte estratégico e táctico ou a da vigilância;

| 75. | Insta os Estados-Membros a reforçarem o orçamento da AED, a título de urgência, reconhecendo o valor acrescentado trazido por esta ao compensar, pela via da cooperação, cortes decididos a nível nacional; repudia o facto de a decisão do Conselho relativa à AED não a dotar de um instrumento orçamental plurianual comparável ao orçamento geral da UE; |
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75.

Insta os Estados-Membros a reforçarem o orçamento da AED, a título de urgência, reconhecendo o valor acrescentado trazido por esta ao compensar, pela via da cooperação, cortes decididos a nível nacional; repudia o facto de a decisão do Conselho relativa à AED não a dotar de um instrumento orçamental plurianual comparável ao orçamento geral da UE;

| 76. | Salienta que o Centro de Satélites da União Europeia, que opera com um orçamento modesto, tem demonstrado a sua eficiência e valor acrescentado numa série de operações de segurança e defesa; recorda a crescente procura de imagens por satélite, inclusivamente no rescaldo dos recentes acontecimentos no Norte de África; exorta os Estados-Membros a atribuir ao Centro um orçamento mais adequado, e, sobretudo, dada a sua utilização civilo-militar, considera que deve ser financiado pelo orçamento da UE; |
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76.

Salienta que o Centro de Satélites da União Europeia, que opera com um orçamento modesto, tem demonstrado a sua eficiência e valor acrescentado numa série de operações de segurança e defesa; recorda a crescente procura de imagens por satélite, inclusivamente no rescaldo dos recentes acontecimentos no Norte de África; exorta os Estados-Membros a atribuir ao Centro um orçamento mais adequado, e, sobretudo, dada a sua utilização civilo-militar, considera que deve ser financiado pelo orçamento da UE;

| 77. | Saúda os esforços da Presidência polaca do Conselho no sentido de rever o mecanismo ATHENA e encoraja os Estados-Membros a aumentarem os seus esforços com vista a um acordo sobre financiamento comum; convida os Estados-Membros a ponderarem, no quadro do respectivo processo de revisão, a possibilidade de alargarem o âmbito de aplicação do mecanismo ATHENA ao financiamento comum de acções ou aquisições tendentes a aumentar a eficiência da gestão no sector europeu da defesa que não podem ser financiadas pelo orçamento da UE, especificamente um financiamento comum do equipamento disponibilizado; |
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77.

Saúda os esforços da Presidência polaca do Conselho no sentido de rever o mecanismo ATHENA e encoraja os Estados-Membros a aumentarem os seus esforços com vista a um acordo sobre financiamento comum; convida os Estados-Membros a ponderarem, no quadro do respectivo processo de revisão, a possibilidade de alargarem o âmbito de aplicação do mecanismo ATHENA ao financiamento comum de acções ou aquisições tendentes a aumentar a eficiência da gestão no sector europeu da defesa que não podem ser financiadas pelo orçamento da UE, especificamente um financiamento comum do equipamento disponibilizado;

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| 78. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente/Alta Representante, ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos dos Estados-Membros da UE, à Assembleia Parlamentar da NATO e ao Secretário-Geral da NATO. |
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78.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente/Alta Representante, ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos dos Estados-Membros da UE, à Assembleia Parlamentar da NATO e ao Secretário-Geral da NATO.

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(1)  JO L 183 de 13.7.2011, p. 16.

(2)  JO L 146 de 10.6.2009, p. 1.

(3)  JO L 216 de 20.8.2009, p. 76.

(4)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0228.

(5)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0419.

(6)  JO C 349 E de 22.12.2010, p. 63.

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| 14.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 168/21 |
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14.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 168/21

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Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011Cimeira UE-Rússia

P7_TA(2011)0575

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de Dezembro de 2011, sobre a próxima Cimeira UE-Rússia em 15 de Dezembro de 2011 e os resultados das eleições para a Duma de 4 de Dezembro de 2011

2013/C 168 E/04

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Rússia, em particular as suas resoluções de 9 de Junho de 2011 (1) sobre a Cimeira UE-Rússia em 9 e 10 de Junho de 2011 e de 17 de Junho de 2010 sobre a Cimeira UE-Rússia (2), |
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Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Rússia, em particular as suas resoluções de 9 de Junho de 2011 (1) sobre a Cimeira UE-Rússia em 9 e 10 de Junho de 2011 e de 17 de Junho de 2010 sobre a Cimeira UE-Rússia (2),

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as relações UE-Rússia, nomeadamente a Resolução de 7 de Julho de 2011 (3) sobre Os Preparativos para as eleições para a Duma do Estado russo em Dezembro de 2011, além da sua resolução de 16 de Dezembro de 2010 sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos no Mundo (2009) e a política da União Europeia nesta matéria (4), |
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Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as relações UE-Rússia, nomeadamente a Resolução de 7 de Julho de 2011 (3) sobre Os Preparativos para as eleições para a Duma do Estado russo em Dezembro de 2011, além da sua resolução de 16 de Dezembro de 2010 sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos no Mundo (2009) e a política da União Europeia nesta matéria (4),

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre a UE e a Federação da Rússia (5) e as negociações iniciadas em 2008 com vista a um novo acordo UE-Rússia, bem como a "Parceria para a Modernização", que teve início em 2010, |
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Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre a UE e a Federação da Rússia (5) e as negociações iniciadas em 2008 com vista a um novo acordo UE-Rússia, bem como a "Parceria para a Modernização", que teve início em 2010,

| — | Tendo em conta o objectivo partilhado pela UE e pela Rússia, definido na Declaração Conjunta publicada na sequência da 11.a Cimeira UE-Rússia realizada em S. Petersburgo, em 31 de Maio de 2003, de criação de um espaço económico comum, um espaço comum de liberdade, segurança e justiça, um espaço comum de cooperação em matéria de segurança externa e um espaço comum de investigação e educação, incluindo os aspectos de natureza cultural (os "quatro espaços comuns"), |
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Tendo em conta o objectivo partilhado pela UE e pela Rússia, definido na Declaração Conjunta publicada na sequência da 11.a Cimeira UE-Rússia realizada em S. Petersburgo, em 31 de Maio de 2003, de criação de um espaço económico comum, um espaço comum de liberdade, segurança e justiça, um espaço comum de cooperação em matéria de segurança externa e um espaço comum de investigação e educação, incluindo os aspectos de natureza cultural (os "quatro espaços comuns"),

| — | Tendo em conta a Declaração Final conjunta e a Recomendação adoptadas na reunião da Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Rússia, realizada em 19 e 20 de Setembro de 2011, em Varsóvia, |
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Tendo em conta a Declaração Final conjunta e a Recomendação adoptadas na reunião da Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Rússia, realizada em 19 e 20 de Setembro de 2011, em Varsóvia,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta do Conselho Permanente de Parceria UE-Rússia sobre liberdade, segurança e justiça reunido em 11 de Outubro de 2011 em Varsóvia, |
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Tendo em conta a declaração conjunta do Conselho Permanente de Parceria UE-Rússia sobre liberdade, segurança e justiça reunido em 11 de Outubro de 2011 em Varsóvia,

| — | Tendo em conta as observações da AR/VP, Catherine Ashton, por ocasião da 8.a reunião do Conselho Permanente de Parceria UE-Rússia realizada em 17 Novembro de 2011 em Moscovo, |
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Tendo em conta as observações da AR/VP, Catherine Ashton, por ocasião da 8.a reunião do Conselho Permanente de Parceria UE-Rússia realizada em 17 Novembro de 2011 em Moscovo,

| — | Tendo em conta o último Diálogo UE-Rússia sobre Direitos do Homem em 29 de Novembro de 2011, |
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Tendo em conta o último Diálogo UE-Rússia sobre Direitos do Homem em 29 de Novembro de 2011,

| — | Tendo em conta a Declaração da AR/VP, Catherine Ashton, sobre as eleições para a Duma do Estado russo de 6 e 7 de Dezembro de 2011, |
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Tendo em conta a Declaração da AR/VP, Catherine Ashton, sobre as eleições para a Duma do Estado russo de 6 e 7 de Dezembro de 2011,

| — | Tendo em conta as conclusões preliminares de 5 de Dezembro apresentadas pela OSCE, Escritório para as Instituições Democráticas e Direitos Humanos (OSCE/ODIHR), pela Assembleia Parlamentar da OSCE (OSCE PA) e pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (PACE) na sequência da missão internacional de observação das eleições para a Duma do Estado russo realizadas em 4 de Dezembro de 2011, |
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Tendo em conta as conclusões preliminares de 5 de Dezembro apresentadas pela OSCE, Escritório para as Instituições Democráticas e Direitos Humanos (OSCE/ODIHR), pela Assembleia Parlamentar da OSCE (OSCE PA) e pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (PACE) na sequência da missão internacional de observação das eleições para a Duma do Estado russo realizadas em 4 de Dezembro de 2011,

| — | Tendo em conta a agenda da Cimeira UE-Rússia em Bruxelas em 15 de Dezembro de 2011, |
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Tendo em conta a agenda da Cimeira UE-Rússia em Bruxelas em 15 de Dezembro de 2011,

| — | Tendo em conta o n.o 4 do artigo 110.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o n.o 4 do artigo 110.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que a UE e a Rússia são mutuamente interdependentes tanto económica como politicamente; considerando, por isso, que a cooperação reforçada e as relações de boa vizinhança entre a UE e a Rússia são fundamentais para a estabilidade, a segurança e a prosperidade da Europa e fora dela; considerando que a União Europeia continua a estar empenhada em aprofundar e desenvolver ainda mais as relações entre ela própria e a Rússia, com base num apego profundo aos princípios democráticos; considerando que a conclusão de um Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e a Federação da Rússia continua a ser da máxima importância para a construção de uma genuína parceria estratégica; |
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A.

Considerando que a UE e a Rússia são mutuamente interdependentes tanto económica como politicamente; considerando, por isso, que a cooperação reforçada e as relações de boa vizinhança entre a UE e a Rússia são fundamentais para a estabilidade, a segurança e a prosperidade da Europa e fora dela; considerando que a União Europeia continua a estar empenhada em aprofundar e desenvolver ainda mais as relações entre ela própria e a Rússia, com base num apego profundo aos princípios democráticos; considerando que a conclusão de um Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e a Federação da Rússia continua a ser da máxima importância para a construção de uma genuína parceria estratégica;

| B. | Considerando que a segurança do abastecimento energético constitui um dos maiores desafios que se colocam à UE e um dos domínios mais importantes de cooperação com a Rússia; considerando que é da máxima importância que a UE fale em uníssono e demonstre uma forte solidariedade interna; |
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B.

Considerando que a segurança do abastecimento energético constitui um dos maiores desafios que se colocam à UE e um dos domínios mais importantes de cooperação com a Rússia; considerando que é da máxima importância que a UE fale em uníssono e demonstre uma forte solidariedade interna;

| C. | Considerando que a Rússia, enquanto membro permanente do Conselho de Segurança da ONU, é responsável, a par dos outros membros, pela manutenção da estabilidade global; considerando que muitos desafios a nível internacional – nomeadamente os que se colocam na vizinhança comum (Sul do Cáucaso e República da Moldávia), no Norte de África, na Síria, no Médio Oriente e no Irão, e em relação ao terrorismo, à segurança energética, às alterações climáticas e à crise financeira – só poderão ser enfrentados por meio de uma abordagem coordenada que inclua a Rússia; |
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C.

Considerando que a Rússia, enquanto membro permanente do Conselho de Segurança da ONU, é responsável, a par dos outros membros, pela manutenção da estabilidade global; considerando que muitos desafios a nível internacional – nomeadamente os que se colocam na vizinhança comum (Sul do Cáucaso e República da Moldávia), no Norte de África, na Síria, no Médio Oriente e no Irão, e em relação ao terrorismo, à segurança energética, às alterações climáticas e à crise financeira – só poderão ser enfrentados por meio de uma abordagem coordenada que inclua a Rússia;

| D. | Considerando que a Federação da Rússia é membro de pleno direito do Conselho da Europa e da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa e que, por conseguinte, se comprometeu a respeitar os princípios da democracia e os direitos fundamentais; considerando que continuam a existir preocupações em relação à situação dos direitos humanos, ao Estado de direito, à independência do sistema judicial e às medidas repressivas adoptadas contra jornalistas e a oposição; |
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D.

Considerando que a Federação da Rússia é membro de pleno direito do Conselho da Europa e da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa e que, por conseguinte, se comprometeu a respeitar os princípios da democracia e os direitos fundamentais; considerando que continuam a existir preocupações em relação à situação dos direitos humanos, ao Estado de direito, à independência do sistema judicial e às medidas repressivas adoptadas contra jornalistas e a oposição;

| E. | Considerando que 2011 representa o 20.o aniversário da dissolução da URSS, que constituiu um acontecimento maior da história europeia; Considerando que importa reconhecer o contributo para estes acontecimentos de todos quantos se opuseram activamente ao totalitarismo e que contribuíram para o derrubar; |
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E.

Considerando que 2011 representa o 20.o aniversário da dissolução da URSS, que constituiu um acontecimento maior da história europeia; Considerando que importa reconhecer o contributo para estes acontecimentos de todos quantos se opuseram activamente ao totalitarismo e que contribuíram para o derrubar;

| F. | Considerando que, em 12 de Abril de 2011, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem teceu críticas aos morosos processos de registo dos partidos políticos na Rússia, que não respeitam as normas eleitorais estabelecidas pelo Conselho da Europa e pela OSCE; considerando que existem graves preocupações em relação às dificuldades enfrentadas por alguns partidos políticos no contexto da participação em eleições, o que, de facto, obsta à concorrência e ao pluralismo políticos na Rússia e põe em causa a legitimidade das eleições; |
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F.

Considerando que, em 12 de Abril de 2011, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem teceu críticas aos morosos processos de registo dos partidos políticos na Rússia, que não respeitam as normas eleitorais estabelecidas pelo Conselho da Europa e pela OSCE; considerando que existem graves preocupações em relação às dificuldades enfrentadas por alguns partidos políticos no contexto da participação em eleições, o que, de facto, obsta à concorrência e ao pluralismo políticos na Rússia e põe em causa a legitimidade das eleições;

| G. | Considerando que foram relatadas numerosas irregularidades no dia das eleições, incluindo voto múltiplo, obstrução dos observadores partidários e boletins de voto fraudulentos; considerando que a polícia deteve centenas de activistas da oposição que tentaram realizar comícios em 4 de Dezembro de 2011 e nos dias seguintes em Moscovo, São Petersburgo e noutras cidades russas, para protestar contra a condução das eleições; |
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G.

Considerando que foram relatadas numerosas irregularidades no dia das eleições, incluindo voto múltiplo, obstrução dos observadores partidários e boletins de voto fraudulentos; considerando que a polícia deteve centenas de activistas da oposição que tentaram realizar comícios em 4 de Dezembro de 2011 e nos dias seguintes em Moscovo, São Petersburgo e noutras cidades russas, para protestar contra a condução das eleições;

| H. | Considerando que, em 10 de Dezembro de 2011, pelo menos 50 000 pessoas se reuniram na praça Bolotnaya, em Moscovo, pedindo a anulação dos resultados das eleições de 4 de Dezembro de 2011, a realização de novas eleições, a demissão do chefe da Comissão Eleitoral, uma investigação dos supostos votos fraudulentos e a libertação imediata dos manifestantes detidos; considerando que se realizaram manifestações semelhantes noutras cidades russas; |
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H.

Considerando que, em 10 de Dezembro de 2011, pelo menos 50 000 pessoas se reuniram na praça Bolotnaya, em Moscovo, pedindo a anulação dos resultados das eleições de 4 de Dezembro de 2011, a realização de novas eleições, a demissão do chefe da Comissão Eleitoral, uma investigação dos supostos votos fraudulentos e a libertação imediata dos manifestantes detidos; considerando que se realizaram manifestações semelhantes noutras cidades russas;

| I. | Considerando que decorreu um ano desde que o Parlamento Europeu apelou ao Conselho para que, na ausência de acções positivas por parte das autoridades russas no sentido de cooperar e de investigar o caso de Sergei Magnitsky, insistisse junto das autoridades russas para levar os responsáveis a julgamento e ponderasse a possibilidade de impor uma proibição da entrada na UE, e também exortou as autoridades da UE a cooperarem em relação ao congelamento das contas bancárias e outros activos dos responsáveis russos em todos os Estados-Membros da UE (6); |
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I.

Considerando que decorreu um ano desde que o Parlamento Europeu apelou ao Conselho para que, na ausência de acções positivas por parte das autoridades russas no sentido de cooperar e de investigar o caso de Sergei Magnitsky, insistisse junto das autoridades russas para levar os responsáveis a julgamento e ponderasse a possibilidade de impor uma proibição da entrada na UE, e também exortou as autoridades da UE a cooperarem em relação ao congelamento das contas bancárias e outros activos dos responsáveis russos em todos os Estados-Membros da UE (6);

| 1. | Reitera a sua convicção de que a Rússia continua a ser um dos parceiros mais importantes da União Europeia no desenvolvimento da cooperação estratégica, partilhando não só interesses económicos e comerciais, como o objectivo de uma colaboração estreita no plano internacional; |
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1.

Reitera a sua convicção de que a Rússia continua a ser um dos parceiros mais importantes da União Europeia no desenvolvimento da cooperação estratégica, partilhando não só interesses económicos e comerciais, como o objectivo de uma colaboração estreita no plano internacional;

| 2. | Convida a UE e a Rússia a aproveitarem a oportunidade da próxima cimeira para acelerarem as negociações sobre um novo Acordo de Parceria e Cooperação; reitera o seu apoio a um acordo abrangente, juridicamente vinculativo, que abranja as questões políticas, económicas e sociais e que inclua todos os domínios relacionados com a democracia, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos; reitera a sua opinião de que a democracia e os direitos humanos devem ser parte integrante do acordo no que se refere, em particular, à definição e inclusão de uma cláusula efectiva e operativa em matéria de direitos humanos; |
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2.

Convida a UE e a Rússia a aproveitarem a oportunidade da próxima cimeira para acelerarem as negociações sobre um novo Acordo de Parceria e Cooperação; reitera o seu apoio a um acordo abrangente, juridicamente vinculativo, que abranja as questões políticas, económicas e sociais e que inclua todos os domínios relacionados com a democracia, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos; reitera a sua opinião de que a democracia e os direitos humanos devem ser parte integrante do acordo no que se refere, em particular, à definição e inclusão de uma cláusula efectiva e operativa em matéria de direitos humanos;

| 3. | Deseja ver um maior esforço com vista a fazer avançar a Parceria para a Modernização UE-Rússia; realça a sua confiança em que a Parceria para a Modernização irá promover reformas e conferir um novo impulso às relações UE-Rússia e desenvolver uma cooperação mutuamente vantajosa nos domínios do comércio, da economia e da segurança energética, contribuindo simultaneamente para a recuperação económica global; entende que a Parceria para a Modernização tem de ser acompanhada por um ambicioso processo de reformas internas, que incluam a consolidação das instituições democráticas e de um sistema jurídico fiável; convida, a este respeito, a UE e o Governo russo a definir as medidas que é necessário tomar para alcançar estes objectivos; |
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3.

Deseja ver um maior esforço com vista a fazer avançar a Parceria para a Modernização UE-Rússia; realça a sua confiança em que a Parceria para a Modernização irá promover reformas e conferir um novo impulso às relações UE-Rússia e desenvolver uma cooperação mutuamente vantajosa nos domínios do comércio, da economia e da segurança energética, contribuindo simultaneamente para a recuperação económica global; entende que a Parceria para a Modernização tem de ser acompanhada por um ambicioso processo de reformas internas, que incluam a consolidação das instituições democráticas e de um sistema jurídico fiável; convida, a este respeito, a UE e o Governo russo a definir as medidas que é necessário tomar para alcançar estes objectivos;

| 4. | Saúda a conclusão das negociações de adesão da Rússia à OMC, que ajudará a criar as condições de uma maior igualdade de concorrência para as empresas de ambas as partes e favorecerá e liberalizará o comércio na economia global; salienta que, por força desta adesão, a Rússia tem a obrigação legal de respeitar todas as normas da OMC incluindo a renúncia a medidas proteccionistas; expressa, neste contexto, a sua preocupação em relação à união aduaneira Rússia-Cazaquistão-Bielorrússia, que conduziu a direitos consolidados mais elevados; manifesta a sua convicção de que a adesão da Rússia à OMC também será um passo importante para o aprofundamento da integração económica bilateral, nomeadamente através da conclusão das negociações em curso sobre o novo acordo; |
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4.

Saúda a conclusão das negociações de adesão da Rússia à OMC, que ajudará a criar as condições de uma maior igualdade de concorrência para as empresas de ambas as partes e favorecerá e liberalizará o comércio na economia global; salienta que, por força desta adesão, a Rússia tem a obrigação legal de respeitar todas as normas da OMC incluindo a renúncia a medidas proteccionistas; expressa, neste contexto, a sua preocupação em relação à união aduaneira Rússia-Cazaquistão-Bielorrússia, que conduziu a direitos consolidados mais elevados; manifesta a sua convicção de que a adesão da Rússia à OMC também será um passo importante para o aprofundamento da integração económica bilateral, nomeadamente através da conclusão das negociações em curso sobre o novo acordo;

| 5. | Salienta a importância de intensificar a parceria energética com a Rússia; reitera que o fornecimento de recursos naturais não deve ser instrumentalizado politicamente; sublinha a importância mútua de que a colaboração no domínio da energia se reveste, que representa uma oportunidade para aprofundar a colaboração económica e comercial num mercado aberto e transparente, com a compreensão plena da necessidade da UE de diversificar os canais de transporte e os fornecedores de energia; salienta que o princípio da interdependência e transparência deverá constituir a base dessa cooperação juntamente com a igualdade de acesso aos mercados, às infra-estruturas e ao investimento e um enquadramento energético juridicamente vinculativo que garanta um abastecimento de energia fiável e seguro, baseado nas mesmas condições para todos os Estados-Membros da UE; |
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5.

Salienta a importância de intensificar a parceria energética com a Rússia; reitera que o fornecimento de recursos naturais não deve ser instrumentalizado politicamente; sublinha a importância mútua de que a colaboração no domínio da energia se reveste, que representa uma oportunidade para aprofundar a colaboração económica e comercial num mercado aberto e transparente, com a compreensão plena da necessidade da UE de diversificar os canais de transporte e os fornecedores de energia; salienta que o princípio da interdependência e transparência deverá constituir a base dessa cooperação juntamente com a igualdade de acesso aos mercados, às infra-estruturas e ao investimento e um enquadramento energético juridicamente vinculativo que garanta um abastecimento de energia fiável e seguro, baseado nas mesmas condições para todos os Estados-Membros da UE;

| 6. | Convida o Conselho e a Comissão a diligenciarem no sentido de que os princípios enunciados no Tratado da Carta da Energia e no protocolo de trânsito a ele anexo figurem num novo Acordo de Parceria entre a UE e a Rússia; saúda a assinatura, em Fevereiro de 2011, de um Mecanismo de Alerta Precoce actualizado destinado a melhorar a coordenação em caso emergência a nível da procura ou da oferta; |
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6.

Convida o Conselho e a Comissão a diligenciarem no sentido de que os princípios enunciados no Tratado da Carta da Energia e no protocolo de trânsito a ele anexo figurem num novo Acordo de Parceria entre a UE e a Rússia; saúda a assinatura, em Fevereiro de 2011, de um Mecanismo de Alerta Precoce actualizado destinado a melhorar a coordenação em caso emergência a nível da procura ou da oferta;

| 7. | Salienta que a UE deverá alargar a cooperação com a Rússia no domínio da energia a áreas como a eficiência energética e a investigação no âmbito das tecnologias das energias renováveis; reitera que os acordos intergovernamentais e comerciais no domínio da energia entre a Rússia e entidades e entidades da UE têm de ser conformes às obrigações legais de ambas as partes; |
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7.

Salienta que a UE deverá alargar a cooperação com a Rússia no domínio da energia a áreas como a eficiência energética e a investigação no âmbito das tecnologias das energias renováveis; reitera que os acordos intergovernamentais e comerciais no domínio da energia entre a Rússia e entidades e entidades da UE têm de ser conformes às obrigações legais de ambas as partes;

| 8. | Insta a Federação da Rússia a reforçar o seu contributo para fazer face às alterações climáticas mediante reduções das emissões de gases com efeito de estufa a nível nacional e a sua participação em negociações internacionais com vista à criação de um quadro abrangente de políticas climáticas após 2012 ao abrigo da CQNUAC e do Protocolo de Quioto; neste contexto, salienta que, para alcançar as reduções necessárias até 2020 comparativamente aos níveis de emissões de 1990 referentes aos países do Anexo I, todos os países industrializados devem comprometer-se a cumprir objectivos que representem reduções substanciais relativamente aos actuais níveis de emissões e a aumentar a captura de carbono nas florestas; |
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8.

Insta a Federação da Rússia a reforçar o seu contributo para fazer face às alterações climáticas mediante reduções das emissões de gases com efeito de estufa a nível nacional e a sua participação em negociações internacionais com vista à criação de um quadro abrangente de políticas climáticas após 2012 ao abrigo da CQNUAC e do Protocolo de Quioto; neste contexto, salienta que, para alcançar as reduções necessárias até 2020 comparativamente aos níveis de emissões de 1990 referentes aos países do Anexo I, todos os países industrializados devem comprometer-se a cumprir objectivos que representem reduções substanciais relativamente aos actuais níveis de emissões e a aumentar a captura de carbono nas florestas;

| 9. | Solicita à Rússia que ratifique e cumpra imediatamente a Convenção da UNECE (Espoo) e lembra o compromisso assumido pela Rússia de desenvolver normas unificadas para as avaliações de impacto ambiental de projectos transfronteiriços; |
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9.

Solicita à Rússia que ratifique e cumpra imediatamente a Convenção da UNECE (Espoo) e lembra o compromisso assumido pela Rússia de desenvolver normas unificadas para as avaliações de impacto ambiental de projectos transfronteiriços;

| 10. | Toma nota das conclusões conjuntas de 11 de Outubro de 2011 nas quais é anunciada a finalização da lista de medidas comuns tendo em vista regimes de isenção de vistos e apoia a sua aprovação oficial e subsequente aplicação; recorda a importância de assegurar a coerência regional na abordagem adoptada tendo em vista a liberalização de vistos com a Rússia e os países da Parceria Oriental; saúda a finalização das negociações relativas a alterações ao actual acordo de 2006 entre a UE e a Rússia em matéria de facilitação de vistos e o estabelecimento do Diálogo sobre Migração UE-Rússia; salienta a importância da aplicação efectiva do acordo de readmissão Rússia-UE; deseja uma cooperação aprofundada no domínio da imigração ilegal, a melhoria dos controlos nas fronteiras e o intercâmbio de informações sobre o terrorismo e a criminalidade organizada; |
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10.

Toma nota das conclusões conjuntas de 11 de Outubro de 2011 nas quais é anunciada a finalização da lista de medidas comuns tendo em vista regimes de isenção de vistos e apoia a sua aprovação oficial e subsequente aplicação; recorda a importância de assegurar a coerência regional na abordagem adoptada tendo em vista a liberalização de vistos com a Rússia e os países da Parceria Oriental; saúda a finalização das negociações relativas a alterações ao actual acordo de 2006 entre a UE e a Rússia em matéria de facilitação de vistos e o estabelecimento do Diálogo sobre Migração UE-Rússia; salienta a importância da aplicação efectiva do acordo de readmissão Rússia-UE; deseja uma cooperação aprofundada no domínio da imigração ilegal, a melhoria dos controlos nas fronteiras e o intercâmbio de informações sobre o terrorismo e a criminalidade organizada;

| 11. | Saúda a proposta de simplificação do regime de pequeno tráfego fronteiriço na região de Kaliningrado, salientando que a mesma contribuirá para promover em maior medida a parceria estratégica entre a UE e a Rússia, em conformidade com as prioridades fixadas no roteiro para o espaço comum de liberdade, segurança e justiça; |
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11.

Saúda a proposta de simplificação do regime de pequeno tráfego fronteiriço na região de Kaliningrado, salientando que a mesma contribuirá para promover em maior medida a parceria estratégica entre a UE e a Rússia, em conformidade com as prioridades fixadas no roteiro para o espaço comum de liberdade, segurança e justiça;

| 12. | Toma nota dos resultados das eleições para a Duma de 4 de Dezembro de 2011; salienta que o desenrolar destas eleições revelou que a Rússia não observa as normas eleitorais definidas pela OSCE; manifesta a sua apreensão face a alegações de fraude e às constatações preliminares do relatório da OSCE/ODIHR sobre violações processuais, falta de imparcialidade dos meios de comunicação social, intimidação de observadores independentes e não separação entre partido e Estado; |
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12.

Toma nota dos resultados das eleições para a Duma de 4 de Dezembro de 2011; salienta que o desenrolar destas eleições revelou que a Rússia não observa as normas eleitorais definidas pela OSCE; manifesta a sua apreensão face a alegações de fraude e às constatações preliminares do relatório da OSCE/ODIHR sobre violações processuais, falta de imparcialidade dos meios de comunicação social, intimidação de observadores independentes e não separação entre partido e Estado;

| 13. | Reitera que o complexo processo de registo conduziu à exclusão de vários partidos da oposição e atentou seriamente contra a liberdade de associação, a concorrência política e o pluralismo desde o início; |
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13.

Reitera que o complexo processo de registo conduziu à exclusão de vários partidos da oposição e atentou seriamente contra a liberdade de associação, a concorrência política e o pluralismo desde o início;

| 14. | Condena as acções empreendidas pelas autoridades russas contra a organização "Golos", um grupo russo de observação, após este ter criado um sítio web especial destinado ao registo de fraudes eleitorais e irregularidades; |
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14.

Condena as acções empreendidas pelas autoridades russas contra a organização "Golos", um grupo russo de observação, após este ter criado um sítio web especial destinado ao registo de fraudes eleitorais e irregularidades;

| 15. | Saúda as manifestações na Rússia como uma forma de exprimir a aspiração do povo russo a mais democracia; Condena a repressão policial das manifestações pacíficas de protesto contra as fraudes e irregularidades eleitorais relatadas por observadores internacionais; exorta as autoridades russas a respeitarem a liberdade de reunião e de expressão, a não importunarem manifestantes pacíficos e a libertarem imediata e incondicionalmente todos os manifestantes pacíficos que foram detidos no contexto das eleições; deseja uma investigação imediata e exaustiva de todas as alegações de fraude e intimidação e a punição de quem for considerado responsável, e espera que a investigação destes factos ordenada pelo Presidente Medvedev se revele substancial e transparente; |
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15.

Saúda as manifestações na Rússia como uma forma de exprimir a aspiração do povo russo a mais democracia; Condena a repressão policial das manifestações pacíficas de protesto contra as fraudes e irregularidades eleitorais relatadas por observadores internacionais; exorta as autoridades russas a respeitarem a liberdade de reunião e de expressão, a não importunarem manifestantes pacíficos e a libertarem imediata e incondicionalmente todos os manifestantes pacíficos que foram detidos no contexto das eleições; deseja uma investigação imediata e exaustiva de todas as alegações de fraude e intimidação e a punição de quem for considerado responsável, e espera que a investigação destes factos ordenada pelo Presidente Medvedev se revele substancial e transparente;

| 16. | Toma nota dos recentes pedidos de anulação das eleições para a Duma do Estado russo de 4 de Dezembro de 2011; convida as autoridades russas a investigarem exaustivamente todos os casos de irregularidade eleitoral com vista a penalizar os responsáveis envolvidos e a repetir o acto eleitoral nos locais onde as irregularidades se verificaram; |
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16.

Toma nota dos recentes pedidos de anulação das eleições para a Duma do Estado russo de 4 de Dezembro de 2011; convida as autoridades russas a investigarem exaustivamente todos os casos de irregularidade eleitoral com vista a penalizar os responsáveis envolvidos e a repetir o acto eleitoral nos locais onde as irregularidades se verificaram;

| 17. | Pede para que se realizem novas eleições livres e justas após o registo de todos os partidos da oposição; |
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17.

Pede para que se realizem novas eleições livres e justas após o registo de todos os partidos da oposição;

| 18. | Convida o Presidente do Conselho Europeu, o Presidente da Comissão e a AR/VP a colocar a questão da eleições de 4 de Dezembro de 2011 na cimeira, exortando a Rússia a respeitar as obrigações internacionais que lhe incumbem, em especial, por força da sua qualidade de membro do Conselho da Europa e da OSCE; convida o Conselho da Europa e a OSCE a analisar o cumprimento das obrigações decorrentes da qualidade de membro destas organizações pela Rússia; |
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18.

Convida o Presidente do Conselho Europeu, o Presidente da Comissão e a AR/VP a colocar a questão da eleições de 4 de Dezembro de 2011 na cimeira, exortando a Rússia a respeitar as obrigações internacionais que lhe incumbem, em especial, por força da sua qualidade de membro do Conselho da Europa e da OSCE; convida o Conselho da Europa e a OSCE a analisar o cumprimento das obrigações decorrentes da qualidade de membro destas organizações pela Rússia;

| 19. | Exorta as autoridades russas a dar seguimento às constatações do relatório de observação da OSCE/ODIHR, a reformar as leis eleitorais de acordo com as normas da OSCE e do Conselho da Europa em cooperação com a Comissão de Veneza e a cumprir essas normas na prática a fim de garantir que as eleições presidenciais de 2012 sejam livres e democráticas, com igualdade de oportunidades para os candidatos da oposição; convida a Rússia a criar condições para observação suficiente e eficiente das eleições, em conformidade com as normas da OSCE/ODIHR e do Conselho da Europa; |
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19.

Exorta as autoridades russas a dar seguimento às constatações do relatório de observação da OSCE/ODIHR, a reformar as leis eleitorais de acordo com as normas da OSCE e do Conselho da Europa em cooperação com a Comissão de Veneza e a cumprir essas normas na prática a fim de garantir que as eleições presidenciais de 2012 sejam livres e democráticas, com igualdade de oportunidades para os candidatos da oposição; convida a Rússia a criar condições para observação suficiente e eficiente das eleições, em conformidade com as normas da OSCE/ODIHR e do Conselho da Europa;

| 20. | Reitera a sua preocupação face à situação dos direitos humanos na Rússia e à inexistência de um Estado de direito e de um poder judiciário independente; manifesta a sua séria apreensão em especial em relação ao caso de Sergei Magnitsky, nomeadamente a não punição das pessoas cuja culpa na morte de Sergei Magnitsky está provada; toma nota do relatório divulgado em Julho de 2011 pelo Conselho dos Direitos Humanos do Presidente Medvedev, que forneceu provas de que a prisão de Sergei Magnitsky foi ilegal e que a sua detenção foi manchada por espancamentos e pela tortura para extrair uma confissão de culpa; observa que o Departamento de Estado dos Estados Unidos, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido e o Parlamento neerlandês decidiram em 2011 impor proibições de visto a cerca de 60 responsáveis russos, que se crê estarem relacionados com a morte de Sergei Magnitsky, em resultado da inacção das autoridades russas; |
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20.

Reitera a sua preocupação face à situação dos direitos humanos na Rússia e à inexistência de um Estado de direito e de um poder judiciário independente; manifesta a sua séria apreensão em especial em relação ao caso de Sergei Magnitsky, nomeadamente a não punição das pessoas cuja culpa na morte de Sergei Magnitsky está provada; toma nota do relatório divulgado em Julho de 2011 pelo Conselho dos Direitos Humanos do Presidente Medvedev, que forneceu provas de que a prisão de Sergei Magnitsky foi ilegal e que a sua detenção foi manchada por espancamentos e pela tortura para extrair uma confissão de culpa; observa que o Departamento de Estado dos Estados Unidos, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido e o Parlamento neerlandês decidiram em 2011 impor proibições de visto a cerca de 60 responsáveis russos, que se crê estarem relacionados com a morte de Sergei Magnitsky, em resultado da inacção das autoridades russas;

| 21. | Convida a Comissão de Inquérito a realizar uma investigação completa e exaustiva sem qualquer tabu, a apresentar sem demora conclusões concretas e a promover todas as medidas necessárias para julgar os responsáveis; pede para que, no caso da continuação da inacção das autoridades russas, o Conselho tome em consideração acções como a proibição de viajar a nível da UE e o congelamento dos activos financeiros das pessoas consideradas culpadas da tortura e da morte de Sergei Magnitsky, bem como do encobrimento do caso; |
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21.

Convida a Comissão de Inquérito a realizar uma investigação completa e exaustiva sem qualquer tabu, a apresentar sem demora conclusões concretas e a promover todas as medidas necessárias para julgar os responsáveis; pede para que, no caso da continuação da inacção das autoridades russas, o Conselho tome em consideração acções como a proibição de viajar a nível da UE e o congelamento dos activos financeiros das pessoas consideradas culpadas da tortura e da morte de Sergei Magnitsky, bem como do encobrimento do caso;

| 22. | Sublinha a importância de prosseguir a troca de pontos de vista sobre direitos humanos com a Rússia no âmbito das consultas UE-Rússia nesta matéria enquanto forma de consolidar a interoperabilidade das partes em todos os domínios de cooperação, e solicita que a fórmula destes encontros seja melhorada a fim de reforçar a sua eficácia, prestando particular atenção à acção comum contra o racismo e a xenofobia; solicita igualmente que este processo beneficie de um verdadeiro contributo do Parlamento Europeu, da Duma e das ONG que actuam no domínio dos direitos humanos, quer o diálogo tenha lugar na Rússia ou num Estado-Membro da UE; |
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22.

Sublinha a importância de prosseguir a troca de pontos de vista sobre direitos humanos com a Rússia no âmbito das consultas UE-Rússia nesta matéria enquanto forma de consolidar a interoperabilidade das partes em todos os domínios de cooperação, e solicita que a fórmula destes encontros seja melhorada a fim de reforçar a sua eficácia, prestando particular atenção à acção comum contra o racismo e a xenofobia; solicita igualmente que este processo beneficie de um verdadeiro contributo do Parlamento Europeu, da Duma e das ONG que actuam no domínio dos direitos humanos, quer o diálogo tenha lugar na Rússia ou num Estado-Membro da UE;

| 23. | Condena as recentes propostas no sentido de criminalizar a informação pública sobre a orientação sexual e a identidade de género em várias regiões russas e a nível federal; |
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23.

Condena as recentes propostas no sentido de criminalizar a informação pública sobre a orientação sexual e a identidade de género em várias regiões russas e a nível federal;

| 24. | Convida a Vice-Presidente / Alta Representante e a Comissão a desenvolver iniciativas conjuntas com o Governo russo destinadas a reforçar a segurança e a estabilidade na vizinhança comum; convida a Rússia a contribuir activamente para a solução de "conflitos latentes" na sua vizinhança e a respeitar a soberania e a integridade territorial de todos os Estados envolvidos em "conflitos latentes"; |
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24.

Convida a Vice-Presidente / Alta Representante e a Comissão a desenvolver iniciativas conjuntas com o Governo russo destinadas a reforçar a segurança e a estabilidade na vizinhança comum; convida a Rússia a contribuir activamente para a solução de "conflitos latentes" na sua vizinhança e a respeitar a soberania e a integridade territorial de todos os Estados envolvidos em "conflitos latentes";

| 25. | Reitera a obrigação da Rússia de aplicar plenamente o Acordo de Cessar-Fogo em Seis Pontos, incluindo o respeito pela soberania e integridade territorial da Geórgia; congratula-se com a disponibilidade da Rússia para avançar para um acordo-quadro no domínio das operações de gestão de crises; solicita, neste contexto, às autoridades russas que dêem provas de coerência e autorizem, por conseguinte, a Missão de Observação da UE na Geórgia a ter acesso aos territórios ocupados da Abcásia e da Ossétia do Sul em conformidade com o acordo de cessar-fogo de 2008; |
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25.

Reitera a obrigação da Rússia de aplicar plenamente o Acordo de Cessar-Fogo em Seis Pontos, incluindo o respeito pela soberania e integridade territorial da Geórgia; congratula-se com a disponibilidade da Rússia para avançar para um acordo-quadro no domínio das operações de gestão de crises; solicita, neste contexto, às autoridades russas que dêem provas de coerência e autorizem, por conseguinte, a Missão de Observação da UE na Geórgia a ter acesso aos territórios ocupados da Abcásia e da Ossétia do Sul em conformidade com o acordo de cessar-fogo de 2008;

| 26. | Apoia o Grupo de Minsk da OSCE e o seu Co-Presidente nos esforços desenvolvidos com vista à resolução do conflito no Nagorno-Karabakh; |
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26.

Apoia o Grupo de Minsk da OSCE e o seu Co-Presidente nos esforços desenvolvidos com vista à resolução do conflito no Nagorno-Karabakh;

| 27. | Congratula-se com o reinício das negociações no formato 5+2 em relação ao conflito na Transnístria e toma nota da primeira reunião oficial realizada em 1 de Dezembro de 2011, que se espera venha a constituir o início de uma solução para o conflito; |
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27.

Congratula-se com o reinício das negociações no formato 5+2 em relação ao conflito na Transnístria e toma nota da primeira reunião oficial realizada em 1 de Dezembro de 2011, que se espera venha a constituir o início de uma solução para o conflito;

| 28. | Considera que a Rússia, que tem direito de veto no Conselho de Segurança das Nações Unidas, tem de estar à altura das suas responsabilidades no contexto das crises internacionais; salienta que os desafios a nível internacional, em particular em relação à Síria e ao Irão, não podem ser solucionados sem uma abordagem coordenada que inclua a Rússia; convida a Rússia a ter uma abordagem mais construtiva, em especial no que respeita às resoluções do Conselho de Segurança da ONU; convida a Rússia a juntar-se aos esforços globais com vista a travar as tentativas de enriquecimento de urânio e outras actividades nucleares do Irão destinadas à construção de armas nucleares; convida as autoridades russas a subscrever as sanções internacionais contra entidades iranianas em resposta ao assalto à Embaixada britânica em Teerão; |
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28.

Considera que a Rússia, que tem direito de veto no Conselho de Segurança das Nações Unidas, tem de estar à altura das suas responsabilidades no contexto das crises internacionais; salienta que os desafios a nível internacional, em particular em relação à Síria e ao Irão, não podem ser solucionados sem uma abordagem coordenada que inclua a Rússia; convida a Rússia a ter uma abordagem mais construtiva, em especial no que respeita às resoluções do Conselho de Segurança da ONU; convida a Rússia a juntar-se aos esforços globais com vista a travar as tentativas de enriquecimento de urânio e outras actividades nucleares do Irão destinadas à construção de armas nucleares; convida as autoridades russas a subscrever as sanções internacionais contra entidades iranianas em resposta ao assalto à Embaixada britânica em Teerão;

| 29. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos e aos Parlamentos dos Estados-Membros, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia, ao Conselho da Europa e à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa. |
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29.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos e aos Parlamentos dos Estados-Membros, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia, ao Conselho da Europa e à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa.

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(1)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0268.

(2)  JO C 236 E de 12.8.2011, p. 101.

(3)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0335.

(4)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0489.

(5)  JO L 327 de 28.11.1997, p. 1.

(6)  Ver a resolução de 16 Dezembro de 2010 acima referida.

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| 14.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 168/26 |
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14.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 168/26

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Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011Política Europeia de Vizinhança

P7_TA(2011)0576

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de Dezembro de 2011, sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança (2011/2157(INI))

2013/C 168 E/05

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as comunicações conjuntas da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 25 de Maio de 2011, sobre uma nova estratégia para uma vizinhança em mutação (COM(2011)0303), e de 8 de Março de 2011, sobre uma parceria para a democracia e a prosperidade partilhada com o Sul do Mediterrâneo (COM(2011)0200), |
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—

Tendo em conta as comunicações conjuntas da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 25 de Maio de 2011, sobre uma nova estratégia para uma vizinhança em mutação (COM(2011)0303), e de 8 de Março de 2011, sobre uma parceria para a democracia e a prosperidade partilhada com o Sul do Mediterrâneo (COM(2011)0200),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 11 de Março de 2003, intitulada "Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais” (COM(2003)0104), de 12 de Maio de 2004, sobre Política Europeia de Vizinhança – Documento de Estratégia (COM(2004)0373), de 4 de Dezembro de 2006, sobre o reforço da Política Europeia de Vizinhança (COM(2006)0726), de 5 de Dezembro de 2007, sobre uma Política Europeia de Vizinhança forte (COM(2007)0774), de 3 de Dezembro de 2008, sobre Parceria Oriental (COM(2008)0823), de 20 de Maio de 2008, sobre o Processo de Barcelona: União para o Mediterrâneo (COM(2008)0319), de 12 de Maio de 2010, sobre o Balanço da Política Europeia de Vizinhança (COM(2010)0207), e ainda de 24 de Maio de 2011, sobre Um diálogo sobre migração, mobilidade e segurança com os países do Sul do Mediterrâneo (COM(2011)0292), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 11 de Março de 2003, intitulada "Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais” (COM(2003)0104), de 12 de Maio de 2004, sobre Política Europeia de Vizinhança – Documento de Estratégia (COM(2004)0373), de 4 de Dezembro de 2006, sobre o reforço da Política Europeia de Vizinhança (COM(2006)0726), de 5 de Dezembro de 2007, sobre uma Política Europeia de Vizinhança forte (COM(2007)0774), de 3 de Dezembro de 2008, sobre Parceria Oriental (COM(2008)0823), de 20 de Maio de 2008, sobre o Processo de Barcelona: União para o Mediterrâneo (COM(2008)0319), de 12 de Maio de 2010, sobre o Balanço da Política Europeia de Vizinhança (COM(2010)0207), e ainda de 24 de Maio de 2011, sobre Um diálogo sobre migração, mobilidade e segurança com os países do Sul do Mediterrâneo (COM(2011)0292),

| — | Tendo em conta o desenvolvimento da Política Europeia de Vizinhança (PEV) desde 2004 e, em particular, os relatórios intercalares da Comissão sobre a sua execução, |
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—

Tendo em conta o desenvolvimento da Política Europeia de Vizinhança (PEV) desde 2004 e, em particular, os relatórios intercalares da Comissão sobre a sua execução,

| — | Tendo em conta os Planos de Acção adoptados conjuntamente com o Egipto, Israel, a Jordânia, o Líbano, Marrocos, a Autoridade Palestiniana e a Tunísia, a Arménia, o Azerbaijão, a Geórgia e a Moldávia, bem como a Agenda de Associação UE-Ucrânia, |
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—

Tendo em conta os Planos de Acção adoptados conjuntamente com o Egipto, Israel, a Jordânia, o Líbano, Marrocos, a Autoridade Palestiniana e a Tunísia, a Arménia, o Azerbaijão, a Geórgia e a Moldávia, bem como a Agenda de Associação UE-Ucrânia,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho “Negócios Estrangeiros” sobre a PEV, de 26 de Julho de 2010 e de 20 de Junho de 2011, e as conclusões do Conselho "Assuntos Externos/Comércio" de 26 de Setembro de 2011, |
| --- | --- |

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Tendo em conta as conclusões do Conselho “Negócios Estrangeiros” sobre a PEV, de 26 de Julho de 2010 e de 20 de Junho de 2011, e as conclusões do Conselho "Assuntos Externos/Comércio" de 26 de Setembro de 2011,

| — | Tendo em conta as conclusões da reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da Parceria Oriental, de 13 de Dezembro de 2010, |
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Tendo em conta as conclusões da reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da Parceria Oriental, de 13 de Dezembro de 2010,

| — | Tendo em conta as declarações conjuntas da Cimeira de Praga sobre a Parceria Oriental, de 7 de Maio de 2009 e da Cimeira sobre a Parceria Oriental de Varsóvia, de 29-30 de Setembro de 2011, |
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Tendo em conta as declarações conjuntas da Cimeira de Praga sobre a Parceria Oriental, de 7 de Maio de 2009 e da Cimeira sobre a Parceria Oriental de Varsóvia, de 29-30 de Setembro de 2011,

| — | Tendo em conta a Declaração de Barcelona, que estabelece uma Parceria Euro-Mediterrânica, adoptada na Conferência Euro-Mediterrânica dos Ministros dos Negócios Estrangeiros de 27 e 28 de Novembro de 1995, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Barcelona, que estabelece uma Parceria Euro-Mediterrânica, adoptada na Conferência Euro-Mediterrânica dos Ministros dos Negócios Estrangeiros de 27 e 28 de Novembro de 1995,

| — | Tendo em conta a aprovação do “Processo de Barcelona: União para o Mediterrâneo” pelo Conselho Europeu de Bruxelas, de 13 e 14 de Março de 2008, |
| --- | --- |

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Tendo em conta a aprovação do “Processo de Barcelona: União para o Mediterrâneo” pelo Conselho Europeu de Bruxelas, de 13 e 14 de Março de 2008,

| — | Tendo em conta a Declaração da Cimeira de Paris para o Mediterrâneo, realizada em 13 de Julho de 2008, |
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Tendo em conta a Declaração da Cimeira de Paris para o Mediterrâneo, realizada em 13 de Julho de 2008,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho de Associação UE-Marrocos de 13 de Outubro de 2008, que concedeu a Marrocos um “estatuto avançado”, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho de Associação UE-Marrocos de 13 de Outubro de 2008, que concedeu a Marrocos um “estatuto avançado”,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho de Associação UE-Jordânia, de 26 de Outubro de 2010, que concedeu à Jordânia um “estatuto avançado”, |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho de Associação UE-Jordânia, de 26 de Outubro de 2010, que concedeu à Jordânia um “estatuto avançado”,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) (1), |
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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) (1),

| — | Tendo em conta a sua Declaração de 27 de Setembro de 2011, sobre a criação de programas Erasmus e Leonardo da Vinci euromediterrânicos (2), |
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Tendo em conta a sua Declaração de 27 de Setembro de 2011, sobre a criação de programas Erasmus e Leonardo da Vinci euromediterrânicos (2),

| — | Tendo em conta o Relatório Especial n.o 13/2010 do Tribunal de Contas Europeu, intitulado “O novo Instrumento Europeu de Vizinhança foi lançado com êxito e está a alcançar resultados no Cáucaso Meridional (Arménia, Azerbaijão e Geórgia)?”, |
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—

Tendo em conta o Relatório Especial n.o 13/2010 do Tribunal de Contas Europeu, intitulado “O novo Instrumento Europeu de Vizinhança foi lançado com êxito e está a alcançar resultados no Cáucaso Meridional (Arménia, Azerbaijão e Geórgia)?”,

| — | Tendo em conta a Decisão 2011/424/PESC do Conselho, de 18 de Julho de 2011, que nomeia um Representante Especial da União Europeia para a região do Sul do Mediterrâneo (3), e a Decisão 2011/518/PESC do Conselho, de 25 de Agosto de 2011, que nomeia o Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia (4), |
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—

Tendo em conta a Decisão 2011/424/PESC do Conselho, de 18 de Julho de 2011, que nomeia um Representante Especial da União Europeia para a região do Sul do Mediterrâneo (3), e a Decisão 2011/518/PESC do Conselho, de 25 de Agosto de 2011, que nomeia o Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia (4),

| — | Tendo em conta as suas Resoluções de 7 de Abril de 2011 sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança – Dimensão Oriental (5) e sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança – Dimensão Meridional (6), |
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Tendo em conta as suas Resoluções de 7 de Abril de 2011 sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança – Dimensão Oriental (5) e sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança – Dimensão Meridional (6),

| — | Tendo em conta as suas resoluções, de 19 de Janeiro de 2006, sobre a Política Europeia de Vizinhança (PEV) (7), de 15 de Novembro de 2007, sobre a consolidação da PEV (8), de 6 de Julho de 2006, sobre o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) (9), de 5 de Junho de 2008, sobre o relatório anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre os principais aspectos e as opções fundamentais da PESC (10), de 19 de Fevereiro de 2009, sobre a revisão do IEPV (11), de 19 de Fevereiro de 2009, sobre o Processo de Barcelona: União para o Mediterrâneo (12), de 17 de Janeiro de 2008, sobre uma abordagem de política regional para o Mar Negro, de 20 de Janeiro de 2011 (13), sobre uma estratégia da UE para a região do Mar Negro (14), de 20 de Maio de 2010, sobre a União para o Mediterrâneo (15), de 20 de Maio de 2010, sobre a necessidade de uma estratégia da UE para o Cáucaso do Sul (16), de 9 de Setembro de 2010, sobre a situação do rio Jordão, com especial ênfase para o seu curso inferior (17), de 3 de Fevereiro de 2011, sobre a situação na Tunísia (18), de 17 de Fevereiro de 2011, sobre a situação no Egipto (19), de 10 de Março de 2011, sobre os países vizinhos a Sul, em particular a Líbia, incluindo os aspectos humanitários (20), e de 7 de Julho de 2011, sobre a Síria, o Iémen e o Bahrein no contexto da situação no mundo árabe e no Norte de África, de 15 de Setembro de 2011 e de 20 de Janeiro de 2011, sobre a situação na Bielorrússia e todas as suas resoluções anteriores sobre a Bielorrússia, e de 15 de Setembro de 2011 sobre a situação na Líbia (21) e a situação na Síria (22), |
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Tendo em conta as suas resoluções, de 19 de Janeiro de 2006, sobre a Política Europeia de Vizinhança (PEV) (7), de 15 de Novembro de 2007, sobre a consolidação da PEV (8), de 6 de Julho de 2006, sobre o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) (9), de 5 de Junho de 2008, sobre o relatório anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre os principais aspectos e as opções fundamentais da PESC (10), de 19 de Fevereiro de 2009, sobre a revisão do IEPV (11), de 19 de Fevereiro de 2009, sobre o Processo de Barcelona: União para o Mediterrâneo (12), de 17 de Janeiro de 2008, sobre uma abordagem de política regional para o Mar Negro, de 20 de Janeiro de 2011 (13), sobre uma estratégia da UE para a região do Mar Negro (14), de 20 de Maio de 2010, sobre a União para o Mediterrâneo (15), de 20 de Maio de 2010, sobre a necessidade de uma estratégia da UE para o Cáucaso do Sul (16), de 9 de Setembro de 2010, sobre a situação do rio Jordão, com especial ênfase para o seu curso inferior (17), de 3 de Fevereiro de 2011, sobre a situação na Tunísia (18), de 17 de Fevereiro de 2011, sobre a situação no Egipto (19), de 10 de Março de 2011, sobre os países vizinhos a Sul, em particular a Líbia, incluindo os aspectos humanitários (20), e de 7 de Julho de 2011, sobre a Síria, o Iémen e o Bahrein no contexto da situação no mundo árabe e no Norte de África, de 15 de Setembro de 2011 e de 20 de Janeiro de 2011, sobre a situação na Bielorrússia e todas as suas resoluções anteriores sobre a Bielorrússia, e de 15 de Setembro de 2011 sobre a situação na Líbia (21) e a situação na Síria (22),

| — | Tendo em conta as recomendações adoptadas pelas comissões da Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM) na sua sétima sessão plenária, realizada em Roma, em 3 e 4 de Março de 2011, |
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Tendo em conta as recomendações adoptadas pelas comissões da Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM) na sua sétima sessão plenária, realizada em Roma, em 3 e 4 de Março de 2011,

| — | Tendo em conta o acto constitutivo de uma Assembleia Parlamentar UE-Países Vizinhos do Leste (EURONEST), de 3 de Maio de 2011, |
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Tendo em conta o acto constitutivo de uma Assembleia Parlamentar UE-Países Vizinhos do Leste (EURONEST), de 3 de Maio de 2011,

| — | Tendo em conta as conclusões da Sessão Inaugural da Assembleia Regional e Local Euromediterrânica (ARLEM), realizada em Barcelona, em 21 de Janeiro de 2010, |
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—

Tendo em conta as conclusões da Sessão Inaugural da Assembleia Regional e Local Euromediterrânica (ARLEM), realizada em Barcelona, em 21 de Janeiro de 2010,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Maio de 2011, sobre as dimensões culturais das acções externas da UE (23), |
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Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Maio de 2011, sobre as dimensões culturais das acções externas da UE (23),

| — | Tendo em conta a agenda europeia para a cultura num mundo globalizado (COM(2007)0242), |
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—

Tendo em conta a agenda europeia para a cultura num mundo globalizado (COM(2007)0242),

| — | Tendo em conta os artigos 8.o e 21.o do Tratado da União Europeia, |
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—

Tendo em conta os artigos 8.o e 21.o do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0400/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0400/2011),

| A. | Considerando que o respeito e a promoção da democracia e dos direitos humanos – em particular dos direitos das mulheres –, da justiça e do Estado de direito, das liberdades fundamentais – liberdade de expressão, consciência, religião, associação e dos meios de comunicação social –, o reforço da segurança – incluindo a resolução pacífica de conflitos e as boas relações de vizinhança –, a estabilidade democrática, a prosperidade, uma distribuição justa dos rendimentos, da riqueza e das oportunidades na sociedade, a luta contra a corrupção e a promoção da boa governação e o desenvolvimento sustentável são princípios fundadores e objectivos da UE que devem constituir valores comuns no núcleo da revisão da PEV; |
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A.

Considerando que o respeito e a promoção da democracia e dos direitos humanos – em particular dos direitos das mulheres –, da justiça e do Estado de direito, das liberdades fundamentais – liberdade de expressão, consciência, religião, associação e dos meios de comunicação social –, o reforço da segurança – incluindo a resolução pacífica de conflitos e as boas relações de vizinhança –, a estabilidade democrática, a prosperidade, uma distribuição justa dos rendimentos, da riqueza e das oportunidades na sociedade, a luta contra a corrupção e a promoção da boa governação e o desenvolvimento sustentável são princípios fundadores e objectivos da UE que devem constituir valores comuns no núcleo da revisão da PEV;

| B. | Considerando que é do maior interesse para a União Europeia alimentar ambições a nível da cooperação económica e adoptar uma estratégia mutuamente benéfica, responsável e flexível, baseada no apoio às transições democráticas e na defesa dos direitos humanos, aprendendo com os fracassos e erros das políticas da UE e dos Estados-Membros no que diz respeito, em especial, à abordagem complacente perante os regimes autoritários dos países vizinhos do Sul, dos quais se extraiu a lição de que a PEV, no seu conjunto, deve assentar em valores; |
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B.

Considerando que é do maior interesse para a União Europeia alimentar ambições a nível da cooperação económica e adoptar uma estratégia mutuamente benéfica, responsável e flexível, baseada no apoio às transições democráticas e na defesa dos direitos humanos, aprendendo com os fracassos e erros das políticas da UE e dos Estados-Membros no que diz respeito, em especial, à abordagem complacente perante os regimes autoritários dos países vizinhos do Sul, dos quais se extraiu a lição de que a PEV, no seu conjunto, deve assentar em valores;

| C. | Considerando que, neste novo cenário, as relações com os países em causa devem adquirir uma nova dinâmica, centrada numa cooperação que confira prioridade à democracia e à prosperidade em ambas as margens do Mediterrâneo, e não apenas à segurança e ao controlo da migração; |
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C.

Considerando que, neste novo cenário, as relações com os países em causa devem adquirir uma nova dinâmica, centrada numa cooperação que confira prioridade à democracia e à prosperidade em ambas as margens do Mediterrâneo, e não apenas à segurança e ao controlo da migração;

| D. | Considerando que a União para o Mediterrâneo nasceu com o ambicioso objectivo de servir como instrumento permanente para reforçar as relações com os países vizinhos meridionais, substituindo o antigo Processo de Barcelona com o propósito de o reforçar e de o tornar mais visível; |
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D.

Considerando que a União para o Mediterrâneo nasceu com o ambicioso objectivo de servir como instrumento permanente para reforçar as relações com os países vizinhos meridionais, substituindo o antigo Processo de Barcelona com o propósito de o reforçar e de o tornar mais visível;

| E. | Considerando que a cooperação no âmbito da Assembleia Parlamentar EURONEST visa realizar um trabalho positivo servindo como plataforma para trocar pontos de vista, alcançar posições comuns em relação a desafios mundiais do nosso tempo em matéria de democracia, política, economia, segurança energética e assuntos sociais, bem como para reforçar os laços entre os países da região e com a UE; |
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E.

Considerando que a cooperação no âmbito da Assembleia Parlamentar EURONEST visa realizar um trabalho positivo servindo como plataforma para trocar pontos de vista, alcançar posições comuns em relação a desafios mundiais do nosso tempo em matéria de democracia, política, economia, segurança energética e assuntos sociais, bem como para reforçar os laços entre os países da região e com a UE;

| F. | Considerando que o artigo 49.o do TUE estipula que qualquer Estado europeu que respeite os valores em que a União Europeia assenta – a saber, a democracia, o Estado de direito, o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e esteja empenhado em promovê-los – pode pedir a adesão à União; |
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F.

Considerando que o artigo 49.o do TUE estipula que qualquer Estado europeu que respeite os valores em que a União Europeia assenta – a saber, a democracia, o Estado de direito, o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e esteja empenhado em promovê-los – pode pedir a adesão à União;

| G. | Considerando que relações consolidadas requerem um compromisso claro e comprovado para com a reforma, visando progressos concretos em cumprimento dos valores de referência predefinidos; |
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G.

Considerando que relações consolidadas requerem um compromisso claro e comprovado para com a reforma, visando progressos concretos em cumprimento dos valores de referência predefinidos;

| H. | Considerando que a UE deveria munir-se de instrumentos flexíveis e devidamente financiados, em conformidade com as suas ambições, privilegiando uma utilização optimizada dos instrumentos financeiros existentes; |
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H.

Considerando que a UE deveria munir-se de instrumentos flexíveis e devidamente financiados, em conformidade com as suas ambições, privilegiando uma utilização optimizada dos instrumentos financeiros existentes;

| I. | Considerando que os efeitos da crise económica e financeira vieram juntar-se aos desafios políticos e sociais já presentes nos países parceiros e, mais concretamente, aos relativos ao problema do desemprego; que é do interesse desses países e da UE reduzir as taxas de desemprego na região e oferecer à sua população – nomeadamente às mulheres, aos jovens e à população rural – esperança para o futuro; |
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I.

Considerando que os efeitos da crise económica e financeira vieram juntar-se aos desafios políticos e sociais já presentes nos países parceiros e, mais concretamente, aos relativos ao problema do desemprego; que é do interesse desses países e da UE reduzir as taxas de desemprego na região e oferecer à sua população – nomeadamente às mulheres, aos jovens e à população rural – esperança para o futuro;

| J. | Considerando o apoio que o Parlamento Europeu deu à criação de programas Erasmus e Leonardo da Vinci euromediterrânicos através da sua Declaração de 27 de Setembro de 2011; |
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J.

Considerando o apoio que o Parlamento Europeu deu à criação de programas Erasmus e Leonardo da Vinci euromediterrânicos através da sua Declaração de 27 de Setembro de 2011;

| 1. | Saúda vivamente as comunicações conjuntas da Comissão e da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre uma Nova Estratégia para uma Vizinhança em mutação e sobre uma Parceria para a Democracia e a Prosperidade Partilhada com o Sul do Mediterrâneo e a abordagem contida nas mesmas, em particular no que se refere aos princípios da responsabilização mútua e do compromisso partilhado para com os valores universais dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito, bem como a condicionalidade e uma abordagem ajustada aos países parceiros, a promoção da cooperação multilateral e sub-regional e o princípio de fazer com que as sociedades participem mais na PEV; |
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1.

Saúda vivamente as comunicações conjuntas da Comissão e da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre uma Nova Estratégia para uma Vizinhança em mutação e sobre uma Parceria para a Democracia e a Prosperidade Partilhada com o Sul do Mediterrâneo e a abordagem contida nas mesmas, em particular no que se refere aos princípios da responsabilização mútua e do compromisso partilhado para com os valores universais dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito, bem como a condicionalidade e uma abordagem ajustada aos países parceiros, a promoção da cooperação multilateral e sub-regional e o princípio de fazer com que as sociedades participem mais na PEV;

| 2. | Reconhece as aspirações europeias e a escolha europeia de alguns parceiros, bem como o seu compromisso no sentido de construir uma democracia sólida e sustentável, e sublinha a necessidade de a União estabelecer relações novas e distintas com os países da Parceria Oriental, apoiando o seu trabalho de consolidação de democracias sustentáveis e economias de mercado; |
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2.

Reconhece as aspirações europeias e a escolha europeia de alguns parceiros, bem como o seu compromisso no sentido de construir uma democracia sólida e sustentável, e sublinha a necessidade de a União estabelecer relações novas e distintas com os países da Parceria Oriental, apoiando o seu trabalho de consolidação de democracias sustentáveis e economias de mercado;

| 3. | Insiste, contudo, em que devem ser dados incentivos tangíveis e credíveis aos países vizinhos para que estes se empenhem na persecução do objectivo comum da construção de uma democracia sólida e em que a diferenciação baseada no desempenho e nos resultados alcançados deve ser determinada por critérios claramente definidos e valores de referência passíveis de avaliação para cada país parceiro; solicita, neste contexto, à Comissão e ao SEAE que considerem os indicadores estabelecidos na Comunicação Conjunta como objectivos a alcançar e que, para avaliar os progressos realizados, esses objectivos exigem indicadores temporais mais específicos, mensuráveis e realizáveis, cujo ponto de partida é diferente para os países vizinhos orientais e meridionais; entende que uma política orientada para resultados necessita de uma metodologia de indicadores mais clara e insiste, neste contexto, na importância de criar mecanismos de seguimento adequados para avaliar os progressos dos países da PEV; salienta que esta abordagem tem de reflectir-se na estrutura dos planos de acção da PEV e nos correspondentes relatórios de progresso anuais; |
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3.

Insiste, contudo, em que devem ser dados incentivos tangíveis e credíveis aos países vizinhos para que estes se empenhem na persecução do objectivo comum da construção de uma democracia sólida e em que a diferenciação baseada no desempenho e nos resultados alcançados deve ser determinada por critérios claramente definidos e valores de referência passíveis de avaliação para cada país parceiro; solicita, neste contexto, à Comissão e ao SEAE que considerem os indicadores estabelecidos na Comunicação Conjunta como objectivos a alcançar e que, para avaliar os progressos realizados, esses objectivos exigem indicadores temporais mais específicos, mensuráveis e realizáveis, cujo ponto de partida é diferente para os países vizinhos orientais e meridionais; entende que uma política orientada para resultados necessita de uma metodologia de indicadores mais clara e insiste, neste contexto, na importância de criar mecanismos de seguimento adequados para avaliar os progressos dos países da PEV; salienta que esta abordagem tem de reflectir-se na estrutura dos planos de acção da PEV e nos correspondentes relatórios de progresso anuais;

| 4. | Acredita que a revisão da Política Europeia de Vizinhança (PEV) constitui uma oportunidade para a UE alcançar eficazmente os seus objectivos e respeitar os seus valores, tal como consagrado nos artigos 2.o, 3.o, 6.o, 8.o e 21.o do TUE; |
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4.

Acredita que a revisão da Política Europeia de Vizinhança (PEV) constitui uma oportunidade para a UE alcançar eficazmente os seus objectivos e respeitar os seus valores, tal como consagrado nos artigos 2.o, 3.o, 6.o, 8.o e 21.o do TUE;

| 5. | Realça que, se, por um lado, a política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento se insere no quadro dos princípios e objectivos da acção externa da União e, por conseguinte, neste caso, no quadro da Política Europeia de Vizinhança, a União tem, por outro lado, a obrigação constitucional, consagrada no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 208° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, de ter em conta os objectivos da cooperação para o desenvolvimento na execução das políticas susceptíveis de afectar os países em desenvolvimento; incita, pois, a Comissão e o SEAE a jamais perderem de vista estes objectivos, que são a redução e, a prazo, a erradicação da pobreza, quando executam a Política Europeia de Vizinhança, tanto nos países parceiros da Vizinhança Oriental, como nos da Vizinhança Meridional; |
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5.

Realça que, se, por um lado, a política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento se insere no quadro dos princípios e objectivos da acção externa da União e, por conseguinte, neste caso, no quadro da Política Europeia de Vizinhança, a União tem, por outro lado, a obrigação constitucional, consagrada no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 208° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, de ter em conta os objectivos da cooperação para o desenvolvimento na execução das políticas susceptíveis de afectar os países em desenvolvimento; incita, pois, a Comissão e o SEAE a jamais perderem de vista estes objectivos, que são a redução e, a prazo, a erradicação da pobreza, quando executam a Política Europeia de Vizinhança, tanto nos países parceiros da Vizinhança Oriental, como nos da Vizinhança Meridional;

| 6. | Apoia a consolidação das vertentes anteriormente separadas da política externa e da assistência no quadro da Política Europeia de Vizinhança (PEV); preconiza a criação de uma rede reforçada de acordos institucionais que seja estável, económica e claramente dedicada ao desenvolvimento de uma maior integração económica e associação política entre todos os envolvidos, incluindo o alinhamento de valores com a União Europeia em todos os fóruns internacionais, em particular no seio da Organização das Nações Unidas; |
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6.

Apoia a consolidação das vertentes anteriormente separadas da política externa e da assistência no quadro da Política Europeia de Vizinhança (PEV); preconiza a criação de uma rede reforçada de acordos institucionais que seja estável, económica e claramente dedicada ao desenvolvimento de uma maior integração económica e associação política entre todos os envolvidos, incluindo o alinhamento de valores com a União Europeia em todos os fóruns internacionais, em particular no seio da Organização das Nações Unidas;

Democracia forte e parceria com a sociedade

| 7. | Sublinha que, embora a UE não procure impor um modelo ou uma fórmula predefinida para as reformas políticas, a PEV assenta em valores comuns, apropriação conjunta, responsabilização mútua e no compromisso para com a democracia, os direitos humanos, o Estado de direito, o combate à corrupção, a economia de mercado e a boa governação; |
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7.

Sublinha que, embora a UE não procure impor um modelo ou uma fórmula predefinida para as reformas políticas, a PEV assenta em valores comuns, apropriação conjunta, responsabilização mútua e no compromisso para com a democracia, os direitos humanos, o Estado de direito, o combate à corrupção, a economia de mercado e a boa governação;

| 8. | Salienta a importância de organizações da sociedade civil activas e independentes, incluindo os parceiros sociais, para a democracia; destaca a importância do diálogo com as organizações da sociedade civil e de um financiamento adequado do IEVP para as referidas organizações, e sublinha que é necessário reforçar a associação entre a UE e os países da PEV e as respectivas sociedades, a fim de os ajudar a construir uma democracia que funcione, bem como a promover as reformas e um crescimento económico sustentável; salienta que estas parcerias com a sociedade civil devem ser abrangentes e incluir, nomeadamente, representantes de organizações de mulheres e de grupos minoritários; convida o SEAE e a Comissão a apoiarem os parlamentos, as autoridades locais e regionais e a sociedade civil devem nos seus esforços para desempenhar o papel que lhes incumbe na definição das estratégias da PEV, responsabilizando os governos, acompanhando e avaliando o desempenho passado e os resultados obtidos; |
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8.

Salienta a importância de organizações da sociedade civil activas e independentes, incluindo os parceiros sociais, para a democracia; destaca a importância do diálogo com as organizações da sociedade civil e de um financiamento adequado do IEVP para as referidas organizações, e sublinha que é necessário reforçar a associação entre a UE e os países da PEV e as respectivas sociedades, a fim de os ajudar a construir uma democracia que funcione, bem como a promover as reformas e um crescimento económico sustentável; salienta que estas parcerias com a sociedade civil devem ser abrangentes e incluir, nomeadamente, representantes de organizações de mulheres e de grupos minoritários; convida o SEAE e a Comissão a apoiarem os parlamentos, as autoridades locais e regionais e a sociedade civil devem nos seus esforços para desempenhar o papel que lhes incumbe na definição das estratégias da PEV, responsabilizando os governos, acompanhando e avaliando o desempenho passado e os resultados obtidos;

| 9. | Realça a importância de estabelecer parcerias com as sociedades civis, enquanto meio para promover a mudança e a democratização; neste contexto, toma nota da atribuição de 22 milhões de euros ao Instrumento para a Sociedade Civil (ISC) para o período de 2011-2013 e espera que o financiamento atribuído ao ISC nas próximas perspectivas financeiras seja mais substancial; solicita ao SEAE e à Comissão que expliquem melhor o alcance e os objectivos de uma eventual facilidade de apoio à sociedade civil e pretende uma maior clarificação da mesma, em termos da sua complementaridade com o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) e o IEVP; entende que os instrumentos devem igualmente ser utilizados para prestar apoio concreto às minorias religiosas e étnicas das zonas abrangidas pela iniciativa; recomenda que este instrumento seja utilizado para melhorar o trabalho do Fórum da Sociedade Civil da Parceria Oriental e para criar um fórum similar para os parceiros meridionais; |
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9.

Realça a importância de estabelecer parcerias com as sociedades civis, enquanto meio para promover a mudança e a democratização; neste contexto, toma nota da atribuição de 22 milhões de euros ao Instrumento para a Sociedade Civil (ISC) para o período de 2011-2013 e espera que o financiamento atribuído ao ISC nas próximas perspectivas financeiras seja mais substancial; solicita ao SEAE e à Comissão que expliquem melhor o alcance e os objectivos de uma eventual facilidade de apoio à sociedade civil e pretende uma maior clarificação da mesma, em termos da sua complementaridade com o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) e o IEVP; entende que os instrumentos devem igualmente ser utilizados para prestar apoio concreto às minorias religiosas e étnicas das zonas abrangidas pela iniciativa; recomenda que este instrumento seja utilizado para melhorar o trabalho do Fórum da Sociedade Civil da Parceria Oriental e para criar um fórum similar para os parceiros meridionais;

| 10. | Congratula-se com a proposta de um Fundo Europeu para a Democracia, que representa uma resposta atempada à exigência de democracia por parte das populações dos nossos países vizinhos; assinala que esta resposta deve assentar nos princípios da transparência e da flexibilidade e deve complementar os instrumentos da UE já existentes e o trabalho exemplar das fundações políticas e não políticas europeias de longa data, tendo presente que um dos objectivos desta iniciativa deve ser a obtenção de resultados concretos; sublinha que o Fundo não deve prejudicar nem duplicar as acções já empreendidas por estas fundações ou no âmbito de programas europeus existentes, como o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos; insta o SEAE, a Comissão e a Presidência (polaca) a apresentarem uma demarcação clara das competências de um futuro FED em relação a estes instrumentos e estruturas; insiste num direito de controlo e na participação do Parlamento Europeu na sua estrutura de gestão, a fim de ajudar a estabelecer os objectivos, as prioridades, os resultados pretendidos e a repartição financeira anuais, em termos gerais, bem como a sua participação no acompanhamento das actividades; manifesta algumas preocupações sobre o facto de este futuro fundo poder ser financiado, no todo ou em parte, fora do orçamento da UE, e reafirma o direito da autoridade orçamental de monitorizar e controlar a execução deste fundo; solicita, por conseguinte, um esclarecimento da Comissão e do Conselho sobre esta questão; |
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10.

Congratula-se com a proposta de um Fundo Europeu para a Democracia, que representa uma resposta atempada à exigência de democracia por parte das populações dos nossos países vizinhos; assinala que esta resposta deve assentar nos princípios da transparência e da flexibilidade e deve complementar os instrumentos da UE já existentes e o trabalho exemplar das fundações políticas e não políticas europeias de longa data, tendo presente que um dos objectivos desta iniciativa deve ser a obtenção de resultados concretos; sublinha que o Fundo não deve prejudicar nem duplicar as acções já empreendidas por estas fundações ou no âmbito de programas europeus existentes, como o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos; insta o SEAE, a Comissão e a Presidência (polaca) a apresentarem uma demarcação clara das competências de um futuro FED em relação a estes instrumentos e estruturas; insiste num direito de controlo e na participação do Parlamento Europeu na sua estrutura de gestão, a fim de ajudar a estabelecer os objectivos, as prioridades, os resultados pretendidos e a repartição financeira anuais, em termos gerais, bem como a sua participação no acompanhamento das actividades; manifesta algumas preocupações sobre o facto de este futuro fundo poder ser financiado, no todo ou em parte, fora do orçamento da UE, e reafirma o direito da autoridade orçamental de monitorizar e controlar a execução deste fundo; solicita, por conseguinte, um esclarecimento da Comissão e do Conselho sobre esta questão;

| 11. | Insta o SEAE e a Comissão a continuarem a incentivar as reformas políticas, tendo em conta as necessidades e o nível de desenvolvimento económico e social de cada país parceiro, no âmbito da sua nova abordagem baseada nos desempenhos “mais por mais”; solicita a ambos que definam uma metodologia clara e valores de referência detalhados para a avaliação dos progressos nos países da PEV no que se refere ao respeito e à promoção da democracia e dos direitos humanos, nomeadamente a liberdade de expressão, de consciência, de religião, de associação e dos meios de comunicação, e ainda que apresentem relatórios regulares e suficientemente pormenorizados, que deverão ser a base para a alocação de fundos no âmbito da nova abordagem assente no desempenho ("mais por mais"); solicita que estas avaliações sejam incluídas nos relatórios de progresso da PEV e sejam apresentados anualmente à Comissão dos Assuntos Externos; insiste na necessidade de incluir sistematicamente organizações da sociedade civil em todas as fases do processo de revisão; considera que esta abordagem baseada no desempenho significa igualmente “menos por menos” e reitera o seu apelo a uma aplicação efectiva da cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia constante dos acordos da União com países terceiros; |
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11.

Insta o SEAE e a Comissão a continuarem a incentivar as reformas políticas, tendo em conta as necessidades e o nível de desenvolvimento económico e social de cada país parceiro, no âmbito da sua nova abordagem baseada nos desempenhos “mais por mais”; solicita a ambos que definam uma metodologia clara e valores de referência detalhados para a avaliação dos progressos nos países da PEV no que se refere ao respeito e à promoção da democracia e dos direitos humanos, nomeadamente a liberdade de expressão, de consciência, de religião, de associação e dos meios de comunicação, e ainda que apresentem relatórios regulares e suficientemente pormenorizados, que deverão ser a base para a alocação de fundos no âmbito da nova abordagem assente no desempenho ("mais por mais"); solicita que estas avaliações sejam incluídas nos relatórios de progresso da PEV e sejam apresentados anualmente à Comissão dos Assuntos Externos; insiste na necessidade de incluir sistematicamente organizações da sociedade civil em todas as fases do processo de revisão; considera que esta abordagem baseada no desempenho significa igualmente “menos por menos” e reitera o seu apelo a uma aplicação efectiva da cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia constante dos acordos da União com países terceiros;

| 12. | Convida o SEAE e a Comissão a fornecerem mais informações sobre como implementar o princípio da responsabilização mútua; |
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12.

Convida o SEAE e a Comissão a fornecerem mais informações sobre como implementar o princípio da responsabilização mútua;

| 13. | Considera que a situação dos direitos humanos deverá ser continuamente monitorizada – em especial no que diz respeito aos direitos das crianças, das mulheres e das minorias – e os diálogos em matéria de direitos humanos conduzidos com todos os países parceiros, e sugere que a avaliação anual da mesma e os resultados dos diálogos sejam incluídos no anexo do relatório de progresso anual de cada país parceiro, contendo um mecanismo claro que permita reconsiderar e limitar progressivamente a cooperação bilateral caso se confirmem as violações dos direitos humanos; salienta que a abordagem relativa à situação dos direitos humanos nos diversos países parceiros deve ser credível; |
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13.

Considera que a situação dos direitos humanos deverá ser continuamente monitorizada – em especial no que diz respeito aos direitos das crianças, das mulheres e das minorias – e os diálogos em matéria de direitos humanos conduzidos com todos os países parceiros, e sugere que a avaliação anual da mesma e os resultados dos diálogos sejam incluídos no anexo do relatório de progresso anual de cada país parceiro, contendo um mecanismo claro que permita reconsiderar e limitar progressivamente a cooperação bilateral caso se confirmem as violações dos direitos humanos; salienta que a abordagem relativa à situação dos direitos humanos nos diversos países parceiros deve ser credível;

| 14. | Insta a União Europeia e os Estados-Membros a concentrarem a sua cooperação no âmbito da PEV na geminação de actores democráticos, como sindicatos, ONG, organizações patronais pertinentes, agricultores, mulheres, diálogo entre religiões, consumidores, jovens, jornalistas, professores, autarquias locais, universidades, estudantes, movimentos em torno das alterações climáticas e os seus homólogos emergentes nos países abrangidos pela PEV; |
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14.

Insta a União Europeia e os Estados-Membros a concentrarem a sua cooperação no âmbito da PEV na geminação de actores democráticos, como sindicatos, ONG, organizações patronais pertinentes, agricultores, mulheres, diálogo entre religiões, consumidores, jovens, jornalistas, professores, autarquias locais, universidades, estudantes, movimentos em torno das alterações climáticas e os seus homólogos emergentes nos países abrangidos pela PEV;

| 15. | Salienta que a liberdade de expressão e a independência e pluralismo dos meios de comunicação social constituem alicerces de uma democracia sólida e sustentável e de valores comuns; sublinha a importância de um serviço público de comunicação social independente, sustentável e responsável que disponibilize conteúdos de qualidade, pluralistas e diversificados e recorda que os meios de comunicação social públicos livres e independentes desempenham sempre um papel crucial no aprofundamento da democracia, no reforço da participação da sociedade civil nos assuntos públicos e na capacitação dos cidadãos para a democracia; |
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15.

Salienta que a liberdade de expressão e a independência e pluralismo dos meios de comunicação social constituem alicerces de uma democracia sólida e sustentável e de valores comuns; sublinha a importância de um serviço público de comunicação social independente, sustentável e responsável que disponibilize conteúdos de qualidade, pluralistas e diversificados e recorda que os meios de comunicação social públicos livres e independentes desempenham sempre um papel crucial no aprofundamento da democracia, no reforço da participação da sociedade civil nos assuntos públicos e na capacitação dos cidadãos para a democracia;

| 16. | Apoia firmemente e apela ao livre fluxo de informações, à criação de condições para os jornalistas poderem trabalhar eficiente e livremente, sem pressões políticas, económicas ou de outra natureza, e à construção de infra-estruturas que permitam desenvolver tecnologias electrónicas modernas; acolhe com satisfação a declaração das Nações Unidas de 6 de Junho de 2011, que consagra o acesso à Internet como um direito humano; insta, neste contexto, o SEAE e a Comissão a criarem instrumentos especiais para prestar assistência às organizações da sociedade civil e aos particulares dos países da PEV, no sentido de terem acesso sem restrições à Internet e outras formas de tecnologias electrónicas de comunicações; |
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16.

Apoia firmemente e apela ao livre fluxo de informações, à criação de condições para os jornalistas poderem trabalhar eficiente e livremente, sem pressões políticas, económicas ou de outra natureza, e à construção de infra-estruturas que permitam desenvolver tecnologias electrónicas modernas; acolhe com satisfação a declaração das Nações Unidas de 6 de Junho de 2011, que consagra o acesso à Internet como um direito humano; insta, neste contexto, o SEAE e a Comissão a criarem instrumentos especiais para prestar assistência às organizações da sociedade civil e aos particulares dos países da PEV, no sentido de terem acesso sem restrições à Internet e outras formas de tecnologias electrónicas de comunicações;

| 17. | Salienta que nos processos de transição democrática em curso nos países da Primavera árabe é crucial a participação das mulheres, dos jovens e da sociedade civil, bem como a existência de meios de comunicação social livres e independentes; exorta a UE a aumentar o apoio à formação e à organização desses actores, nomeadamente convidando-os a observar eleições e o funcionamento de instituições democráticas na União Europeia; |
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17.

Salienta que nos processos de transição democrática em curso nos países da Primavera árabe é crucial a participação das mulheres, dos jovens e da sociedade civil, bem como a existência de meios de comunicação social livres e independentes; exorta a UE a aumentar o apoio à formação e à organização desses actores, nomeadamente convidando-os a observar eleições e o funcionamento de instituições democráticas na União Europeia;

| 18. | Considera que o respeito pleno e efectivo da liberdade de religião (a nível individual, colectivo, público, privado e institucional) deve ser identificado como prioridade, especialmente em relação a todas as minorias religiosas presentes na região, a par da necessidade de prestar assistência específica a estes grupos; |
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18.

Considera que o respeito pleno e efectivo da liberdade de religião (a nível individual, colectivo, público, privado e institucional) deve ser identificado como prioridade, especialmente em relação a todas as minorias religiosas presentes na região, a par da necessidade de prestar assistência específica a estes grupos;

| 19. | Salienta, em particular, a importância de promover os direitos da criança e assegurar a protecção das crianças, conforme consagrado no Tratado de Lisboa; |
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19.

Salienta, em particular, a importância de promover os direitos da criança e assegurar a protecção das crianças, conforme consagrado no Tratado de Lisboa;

| 20. | Insta a que seja apoiado o desenvolvimento de partidos políticos de orientação democrática nos países vizinhos que ainda lutam para construir regimes democráticos, bem como a criação de ONG e de organizações da sociedade civil; |
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20.

Insta a que seja apoiado o desenvolvimento de partidos políticos de orientação democrática nos países vizinhos que ainda lutam para construir regimes democráticos, bem como a criação de ONG e de organizações da sociedade civil;

| 21. | Realça a importância de uma boa representação das mulheres nos parlamentos, nos ministérios, em cargos importantes nos governos, em postos de decisão nas administrações públicas e locais e na direcção de empresas públicas; exorta os países parceiros da PEV a adoptarem e integrarem políticas de promoção da igualdade entre homens e mulheres e a adoptarem planos de acção para a promoção da igualdade entre homens e mulheres; |
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21.

Realça a importância de uma boa representação das mulheres nos parlamentos, nos ministérios, em cargos importantes nos governos, em postos de decisão nas administrações públicas e locais e na direcção de empresas públicas; exorta os países parceiros da PEV a adoptarem e integrarem políticas de promoção da igualdade entre homens e mulheres e a adoptarem planos de acção para a promoção da igualdade entre homens e mulheres;

| 22. | Saúda o trabalho do Grupo Consultivo de Alto Nível da UE na Arménia e o lançamento de um grupo similar na Moldávia; incentiva a Vice-Presidente/Alta Representante e a Comissão a oferecerem este tipo de assistência a todos os parceiros orientais, certificando-se, como no caso da Arménia, de que a dimensão parlamentar é abrangida; solicita o reforço deste instrumento da União e recomenda que o SEAE se ocupe directamente do recrutamento e da gestão de consultores, de modo a garantir a transferência mais adequada de conhecimentos da União para os países da Parceria Oriental; |
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22.

Saúda o trabalho do Grupo Consultivo de Alto Nível da UE na Arménia e o lançamento de um grupo similar na Moldávia; incentiva a Vice-Presidente/Alta Representante e a Comissão a oferecerem este tipo de assistência a todos os parceiros orientais, certificando-se, como no caso da Arménia, de que a dimensão parlamentar é abrangida; solicita o reforço deste instrumento da União e recomenda que o SEAE se ocupe directamente do recrutamento e da gestão de consultores, de modo a garantir a transferência mais adequada de conhecimentos da União para os países da Parceria Oriental;

| 23. | Insta a Comissão a aumentar a visibilidade dos projectos da Parceria Oriental e da União para o Mediterrâneo nos países parceiros e a torná-los mais compreensíveis para os cidadãos destes países, demonstrando o valor acrescentado da cooperação com a União Europeia; |
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23.

Insta a Comissão a aumentar a visibilidade dos projectos da Parceria Oriental e da União para o Mediterrâneo nos países parceiros e a torná-los mais compreensíveis para os cidadãos destes países, demonstrando o valor acrescentado da cooperação com a União Europeia;

| 24. | Recorda que a cooperação da União com os seus vizinhos deve ser subordinada aos progressos democráticos e ao respeito dos direitos humanos nestes países; em consequência, apela à comunidade internacional para que congele a sua assistência financeira, bem como a das instituições financeiras internacionais, ao regime da Bielorrússia até que todos os dirigentes da oposição, jornalistas, candidatos presidenciais e respectivos apoiantes detidos e presos sejam libertados, ilibados e reabilitados; |
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24.

Recorda que a cooperação da União com os seus vizinhos deve ser subordinada aos progressos democráticos e ao respeito dos direitos humanos nestes países; em consequência, apela à comunidade internacional para que congele a sua assistência financeira, bem como a das instituições financeiras internacionais, ao regime da Bielorrússia até que todos os dirigentes da oposição, jornalistas, candidatos presidenciais e respectivos apoiantes detidos e presos sejam libertados, ilibados e reabilitados;

| 25. | Subscreve a actual posição oficial da União de aplicar sanções às autoridades bielorrussas e, ao mesmo tempo, reforçar os laços com a sociedade civil e o povo da Bielorrússia; neste contexto, insta a União Europeia a reorientar-se para a sociedade e a aumentar a sua assistência à Bielorrússia, a fim de responder às necessidades da população e reforçar o apoio técnico e financeiro à oposição democrática, aos defensores dos direitos humanos e às organizações da sociedade civil, incluindo as não formalizadas, bem como aos estudantes e aos meios de comunicação social livres; |
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25.

Subscreve a actual posição oficial da União de aplicar sanções às autoridades bielorrussas e, ao mesmo tempo, reforçar os laços com a sociedade civil e o povo da Bielorrússia; neste contexto, insta a União Europeia a reorientar-se para a sociedade e a aumentar a sua assistência à Bielorrússia, a fim de responder às necessidades da população e reforçar o apoio técnico e financeiro à oposição democrática, aos defensores dos direitos humanos e às organizações da sociedade civil, incluindo as não formalizadas, bem como aos estudantes e aos meios de comunicação social livres;

Desenvolvimento económico e social sustentável

| 26. | Salienta que a democracia sustentável, as instituições operacionais e desburocratizadas, o Estado de direito e a educação de qualidade não só promovem a estabilidade política, o bem-estar e a coesão social, como também estimulam o crescimento económico, uma vez que melhoram o ambiente empresarial e atraem o investimento, permitindo, assim, o surgimento de novas PME e a promoção do comércio, da economia verde e do turismo, os quais geram novos postos de trabalho e novas oportunidades; sublinha a necessidade de criar um contexto favorável aos investimentos em que a estabilidade, a segurança jurídica e a luta contra a corrupção ocupem um lugar fundamental; insta, portanto, a União Europeia a incentivar reformas estruturais nos domínios económico, social e jurídico no âmbito do seu apoio às transições democráticas, registando com grande ênfase a interligação estreita entre o desenvolvimento democrático e socioeconómico; congratula-se com as iniciativas emblemáticas da Comissão sobre as PME, os mercados regionais de energia e a eficiência energética; entende que estes esforços deverão reflectir-se no quadro financeiro plurianual (QFP); |
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26.

Salienta que a democracia sustentável, as instituições operacionais e desburocratizadas, o Estado de direito e a educação de qualidade não só promovem a estabilidade política, o bem-estar e a coesão social, como também estimulam o crescimento económico, uma vez que melhoram o ambiente empresarial e atraem o investimento, permitindo, assim, o surgimento de novas PME e a promoção do comércio, da economia verde e do turismo, os quais geram novos postos de trabalho e novas oportunidades; sublinha a necessidade de criar um contexto favorável aos investimentos em que a estabilidade, a segurança jurídica e a luta contra a corrupção ocupem um lugar fundamental; insta, portanto, a União Europeia a incentivar reformas estruturais nos domínios económico, social e jurídico no âmbito do seu apoio às transições democráticas, registando com grande ênfase a interligação estreita entre o desenvolvimento democrático e socioeconómico; congratula-se com as iniciativas emblemáticas da Comissão sobre as PME, os mercados regionais de energia e a eficiência energética; entende que estes esforços deverão reflectir-se no quadro financeiro plurianual (QFP);

| 27. | Sublinha que medidas imediatas, tais como o co-financiamento de projectos-piloto ou de referência já identificados ou de outros projectos económicos concretos de importância estratégica que possam ser rapidamente aplicados no terreno com resultados inquestionáveis e concretos, devem ser prontamente implementadas a fim de atenuar a situação dos países que enfrentam actualmente crises socioeconómicas significativas, com especial atenção aos países parceiros em que a transição democrática agrave as dificuldades económicas; sublinha que estas medidas financiadas pela UE apenas podem ser tomadas se todas as partes se comprometerem a respeitar – de forma que possa ser verificada, em cada caso específico – as normas sociais, ambientais e laborais aplicáveis internacionalmente e na União e se estas medidas melhorarem de imediato a situação social dos cidadãos dos países abrangidos pela PEV; |
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27.

Sublinha que medidas imediatas, tais como o co-financiamento de projectos-piloto ou de referência já identificados ou de outros projectos económicos concretos de importância estratégica que possam ser rapidamente aplicados no terreno com resultados inquestionáveis e concretos, devem ser prontamente implementadas a fim de atenuar a situação dos países que enfrentam actualmente crises socioeconómicas significativas, com especial atenção aos países parceiros em que a transição democrática agrave as dificuldades económicas; sublinha que estas medidas financiadas pela UE apenas podem ser tomadas se todas as partes se comprometerem a respeitar – de forma que possa ser verificada, em cada caso específico – as normas sociais, ambientais e laborais aplicáveis internacionalmente e na União e se estas medidas melhorarem de imediato a situação social dos cidadãos dos países abrangidos pela PEV;

| 28. | Apoia vigorosamente a promoção da cooperação sub-regional e de projectos transfronteiriços e realça a importância de desenvolver a cooperação económica bilateral e multilateral parceiro a parceiro, o que traria benefícios concretos aos cidadãos, bem como melhoraria o clima político na região; sublinha que essa cooperação económica sub-regional se deve inscrever num projecto de integração mais vasto, que favoreça a execução de projectos sub-regionais no domínio da mobilidade, da protecção social e ambiental, da cultura e da educação; salienta muito particularmente a importância da promoção do desenvolvimento das trocas comerciais “Sul-Sul” e “Leste-Leste”, bem como da integração económica entre os países da margem sul do Mediterrâneo; considera que o reforço desta cooperação entre os parceiros constituiria um sinal de empenhamento nos valores europeus de boas relações de vizinhança e de parcerias mutuamente benéficas; |
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28.

Apoia vigorosamente a promoção da cooperação sub-regional e de projectos transfronteiriços e realça a importância de desenvolver a cooperação económica bilateral e multilateral parceiro a parceiro, o que traria benefícios concretos aos cidadãos, bem como melhoraria o clima político na região; sublinha que essa cooperação económica sub-regional se deve inscrever num projecto de integração mais vasto, que favoreça a execução de projectos sub-regionais no domínio da mobilidade, da protecção social e ambiental, da cultura e da educação; salienta muito particularmente a importância da promoção do desenvolvimento das trocas comerciais “Sul-Sul” e “Leste-Leste”, bem como da integração económica entre os países da margem sul do Mediterrâneo; considera que o reforço desta cooperação entre os parceiros constituiria um sinal de empenhamento nos valores europeus de boas relações de vizinhança e de parcerias mutuamente benéficas;

| 29. | Insta a Comissão a apoiar o reforço das capacidades administrativas a nível do emprego e dos assuntos sociais, votando particular atenção à criação de capacidades nos serviços jurídicos, o que garantirá uma melhor preparação para realizar as reformas; |
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29.

Insta a Comissão a apoiar o reforço das capacidades administrativas a nível do emprego e dos assuntos sociais, votando particular atenção à criação de capacidades nos serviços jurídicos, o que garantirá uma melhor preparação para realizar as reformas;

| 30. | Salienta a importância dos sindicatos e do diálogo social no âmbito do desenvolvimento democrático dos países parceiros da PEV; exorta-os a reforçarem os direitos laborais e sindicais; destaca o importante papel que o diálogo social pode desempenhar no contexto dos desafios socioeconómicos que se colocam às regiões; |
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30.

Salienta a importância dos sindicatos e do diálogo social no âmbito do desenvolvimento democrático dos países parceiros da PEV; exorta-os a reforçarem os direitos laborais e sindicais; destaca o importante papel que o diálogo social pode desempenhar no contexto dos desafios socioeconómicos que se colocam às regiões;

| 31. | Recorda a necessidade de assegurar que o salário mínimo de acordo com as práticas nacionais propicie um adequado nível de vida para os trabalhadores e suas famílias e que as deduções salariais não privem os trabalhadores e as pessoas que deles dependem dos seus próprios meios de subsistência; |
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31.

Recorda a necessidade de assegurar que o salário mínimo de acordo com as práticas nacionais propicie um adequado nível de vida para os trabalhadores e suas famílias e que as deduções salariais não privem os trabalhadores e as pessoas que deles dependem dos seus próprios meios de subsistência;

| 32. | Observa que deve ser previsto tempo adequado para a notificação da cessação da relação laboral, tendo em conta o tempo de serviço do trabalhador; |
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32.

Observa que deve ser previsto tempo adequado para a notificação da cessação da relação laboral, tendo em conta o tempo de serviço do trabalhador;

| 33. | Assinala que a União deve conferir particular importância à cooperação descentralizada a nível local, através de pequenos projectos que melhorem de forma imediata e tangível a qualidade de vida dos cidadãos dos países vizinhos, facilitando, paralelamente, a consolidação dos progressos democráticos em todo o território desses países; |
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33.

Assinala que a União deve conferir particular importância à cooperação descentralizada a nível local, através de pequenos projectos que melhorem de forma imediata e tangível a qualidade de vida dos cidadãos dos países vizinhos, facilitando, paralelamente, a consolidação dos progressos democráticos em todo o território desses países;

| 34. | Exorta a Comissão a assumir os documentos estratégicos para a redução da pobreza (DERP) como quadro orientador da política a médio prazo de ajuda ao desenvolvimento a favor dos pobres e a distribuição equitativa da riqueza de acordo com as necessidades do país; |
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34.

Exorta a Comissão a assumir os documentos estratégicos para a redução da pobreza (DERP) como quadro orientador da política a médio prazo de ajuda ao desenvolvimento a favor dos pobres e a distribuição equitativa da riqueza de acordo com as necessidades do país;

Acordos de associação

| 35. | Sublinha que as negociações de acordos de associação constituem uma oportunidade para o impulsionamento de reformas; salienta que todos os componentes devem estar interligados para que a UE possa aprofundar as suas relações de modo holístico e coerente; considera, por tal motivo, que esses acordos devem incluir condições, calendários e indicadores de resultados concretos, sujeitos a um acompanhamento regular; destaca a necessidade de incluir nestes acordos incentivos reais e tangíveis, destinados a tornar o caminho das reformas mais atraente para os países parceiros; |
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35.

Sublinha que as negociações de acordos de associação constituem uma oportunidade para o impulsionamento de reformas; salienta que todos os componentes devem estar interligados para que a UE possa aprofundar as suas relações de modo holístico e coerente; considera, por tal motivo, que esses acordos devem incluir condições, calendários e indicadores de resultados concretos, sujeitos a um acompanhamento regular; destaca a necessidade de incluir nestes acordos incentivos reais e tangíveis, destinados a tornar o caminho das reformas mais atraente para os países parceiros;

| 36. | Declara que se deve aplicar a diferenciação ao comércio de bens e serviços, convida os países parceiros da PEV a procederem à criação de condições que permitam o estabelecimento de Zonas de Comércio Livre Abrangentes e Aprofundadas (ZCLAA) e insta a UE a auxiliá-los nos seus esforços com vista à reforma e abertura do seu mercado interno, garantindo o necessário alinhamento das especificações de segurança e de qualidade pelas normas europeias, bem como a iniciar com eles um processo de abertura gradual e equilibrada dos mercados que redunde em benefícios mútuos; salienta que a UE deve avaliar também as condições políticas, sociais e ambientais destes países, na perspectiva da sua participação na futura ZCLAA e eventual definição de fases graduais para a sua implementação, assegurando o controlo do cumprimento das convenções internacionais em matéria de leis laborais e de trabalho infantil; salienta que os laços comerciais, em especial as ZCLAA, devem ser, devido aos seus requisitos, considerados meios para reforçar o compromisso dos países da PEV para com os valores democráticos, no âmbito do princípio da condicionalidade; apoia, paralelamente, a plena integração de todos os Estados da Parceria Oriental na OMC; |
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36.

Declara que se deve aplicar a diferenciação ao comércio de bens e serviços, convida os países parceiros da PEV a procederem à criação de condições que permitam o estabelecimento de Zonas de Comércio Livre Abrangentes e Aprofundadas (ZCLAA) e insta a UE a auxiliá-los nos seus esforços com vista à reforma e abertura do seu mercado interno, garantindo o necessário alinhamento das especificações de segurança e de qualidade pelas normas europeias, bem como a iniciar com eles um processo de abertura gradual e equilibrada dos mercados que redunde em benefícios mútuos; salienta que a UE deve avaliar também as condições políticas, sociais e ambientais destes países, na perspectiva da sua participação na futura ZCLAA e eventual definição de fases graduais para a sua implementação, assegurando o controlo do cumprimento das convenções internacionais em matéria de leis laborais e de trabalho infantil; salienta que os laços comerciais, em especial as ZCLAA, devem ser, devido aos seus requisitos, considerados meios para reforçar o compromisso dos países da PEV para com os valores democráticos, no âmbito do princípio da condicionalidade; apoia, paralelamente, a plena integração de todos os Estados da Parceria Oriental na OMC;

| 37. | Salienta que uma perspectiva europeia, incluindo o artigo 8.o do Tratado da União Europeia, e as aspirações de adesão dos países da Parceria Oriental, em conformidade com o artigo 49.o do TUE, constituem uma força motriz de reformas nestes países e reforçam ainda mais o seu compromisso relativo a valores e princípios comuns, como a democracia, o Estado de direito, o respeito dos direitos humanos e a boa governação; entende que a conclusão de acordos de associação pode constituir um passo importante para um novo compromisso político e uma relação mais sólida com a Europa, através da troca de boas práticas e de um diálogo político e económico consolidado; |
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37.

Salienta que uma perspectiva europeia, incluindo o artigo 8.o do Tratado da União Europeia, e as aspirações de adesão dos países da Parceria Oriental, em conformidade com o artigo 49.o do TUE, constituem uma força motriz de reformas nestes países e reforçam ainda mais o seu compromisso relativo a valores e princípios comuns, como a democracia, o Estado de direito, o respeito dos direitos humanos e a boa governação; entende que a conclusão de acordos de associação pode constituir um passo importante para um novo compromisso político e uma relação mais sólida com a Europa, através da troca de boas práticas e de um diálogo político e económico consolidado;

| 38. | Reafirma que, para a parceria meridional, o objectivo é o de aproximar as duas margens do Mediterrâneo a fim de construir um espaço de paz, democracia, segurança e prosperidade para os seus 800 milhões de habitantes, e de oferecer um quadro bilateral e multilateral eficaz à UE e aos seus parceiros para superar os desafios democráticos, sociais e económicos, fomentar a integração regional, sobretudo comercial, e garantir o seu desenvolvimento conjunto em benefício de todos, bem como ajudar os parceiros a construir Estados democráticos, pluralistas e laicos, designadamente através de programas de desenvolvimento de capacidades institucionais, e ainda desenvolver acordos comerciais de bens e serviços que sejam ambiciosos, equilibrados e mutuamente benéficos, precedidos das correspondentes avaliações de impacto, que podem conduzir a diversas ZCLAA, representando sem dúvida um primeiro passo para um grande "Espaço Económico Euromediterrânico" e contribuindo, por seu turno, para mitigar os problemas económicos dos vizinhos meridionais, facilitando a integração "Sul-Sul"; insta a Comissão e o Conselho a facilitarem a execução dos seis pacotes de medidas apresentados no documento da Comissão de 30 de Março de 2011 sobre o seguimento das iniciativas em matéria de comércio e de investimentos a favor dos parceiros do sul do Mediterrâneo; |
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38.

Reafirma que, para a parceria meridional, o objectivo é o de aproximar as duas margens do Mediterrâneo a fim de construir um espaço de paz, democracia, segurança e prosperidade para os seus 800 milhões de habitantes, e de oferecer um quadro bilateral e multilateral eficaz à UE e aos seus parceiros para superar os desafios democráticos, sociais e económicos, fomentar a integração regional, sobretudo comercial, e garantir o seu desenvolvimento conjunto em benefício de todos, bem como ajudar os parceiros a construir Estados democráticos, pluralistas e laicos, designadamente através de programas de desenvolvimento de capacidades institucionais, e ainda desenvolver acordos comerciais de bens e serviços que sejam ambiciosos, equilibrados e mutuamente benéficos, precedidos das correspondentes avaliações de impacto, que podem conduzir a diversas ZCLAA, representando sem dúvida um primeiro passo para um grande "Espaço Económico Euromediterrânico" e contribuindo, por seu turno, para mitigar os problemas económicos dos vizinhos meridionais, facilitando a integração "Sul-Sul"; insta a Comissão e o Conselho a facilitarem a execução dos seis pacotes de medidas apresentados no documento da Comissão de 30 de Março de 2011 sobre o seguimento das iniciativas em matéria de comércio e de investimentos a favor dos parceiros do sul do Mediterrâneo;

| 39. | Pretende a definição de critérios objectivos e vinculativos para a concessão do “estatuto avançado”; sublinha a necessidade de clarificar os direitos e os deveres que resultam deste compromisso bilateral para os países parceiros e para a União Europeia; |
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39.

Pretende a definição de critérios objectivos e vinculativos para a concessão do “estatuto avançado”; sublinha a necessidade de clarificar os direitos e os deveres que resultam deste compromisso bilateral para os países parceiros e para a União Europeia;

| 40. | Insiste no facto de que as relações contratuais com todos os países da PEV devem incluir disposições sobre um fórum regular para abordar as questões dos direitos humanos, sob a forma de um subcomité dos direitos humanos; solicita ao SEAE que utilize plenamente estas disposições e faça participar os subcomités existentes em qualquer negociação; |
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40.

Insiste no facto de que as relações contratuais com todos os países da PEV devem incluir disposições sobre um fórum regular para abordar as questões dos direitos humanos, sob a forma de um subcomité dos direitos humanos; solicita ao SEAE que utilize plenamente estas disposições e faça participar os subcomités existentes em qualquer negociação;

Cooperação sectorial

| 41. | Salienta que a UE deve fomentar sinergias entre as políticas europeias externa e interna, especialmente através da aproximação da legislação em matéria de criação de emprego, de redução da pobreza, de modernização das políticas laborais, de segurança e eficiência energética, de desenvolvimento de fontes renováveis e de sustentabilidade ambiental, de melhoria da protecção social, de criação de riqueza e de justiça, bem como de facilitação do comércio segundo o princípio da diversificação; |
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41.

Salienta que a UE deve fomentar sinergias entre as políticas europeias externa e interna, especialmente através da aproximação da legislação em matéria de criação de emprego, de redução da pobreza, de modernização das políticas laborais, de segurança e eficiência energética, de desenvolvimento de fontes renováveis e de sustentabilidade ambiental, de melhoria da protecção social, de criação de riqueza e de justiça, bem como de facilitação do comércio segundo o princípio da diversificação;

| 42. | Considera que a partilha de um espaço comum implica uma partilha justa das responsabilidades e apela a uma melhor cooperação, nomeadamente no que respeita às políticas e problemáticas com uma dimensão transfronteiras; neste contexto, apela ao reforço das dimensões regionais e transfronteiras da cooperação sectorial; |
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42.

Considera que a partilha de um espaço comum implica uma partilha justa das responsabilidades e apela a uma melhor cooperação, nomeadamente no que respeita às políticas e problemáticas com uma dimensão transfronteiras; neste contexto, apela ao reforço das dimensões regionais e transfronteiras da cooperação sectorial;

| 43. | Congratula-se com a maior interacção dos países parceiros nas agências da UE em diversos domínios; insta a Comissão a apresentar uma lista elucidativa e abrangente das agências em questão e de programas em que possam participar os países vizinhos, juntamente com uma síntese da forma, do contributo financeiro e do método de uma participação diferenciada; |
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43.

Congratula-se com a maior interacção dos países parceiros nas agências da UE em diversos domínios; insta a Comissão a apresentar uma lista elucidativa e abrangente das agências em questão e de programas em que possam participar os países vizinhos, juntamente com uma síntese da forma, do contributo financeiro e do método de uma participação diferenciada;

| 44. | Apoia uma maior cooperação em sectores como a indústria, as PME, a investigação, desenvolvimento e inovação, as tecnologias de informação e comunicação (TIC) – inclusive no domínio da segurança dos sistemas informáticos, do espaço e do turismo –, e salienta os benefícios de iniciativas de programas de investigação conjunta por parte da UE e dos Estados vizinhos; saúda as propostas da Comissão relativas ao desenvolvimento de um espaço comum do conhecimento e da inovação e de uma economia digital com base nas TIC e apela aos Estados-Membros e aos países vizinhos para que reafirmem os seus compromissos tendo em vista a evolução referida; reitera a importância de dispor de mecanismos eficazes para facilitar o comércio e os investimentos entre a UE e os seus países vizinhos, a fim de reforçar as parcerias comerciais e permitir aos operadores económicos e, nomeadamente, às PME, aceder a informações adequadas e fiáveis sobre o comércio e as condições de investimento em países parceiros; |
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44.

Apoia uma maior cooperação em sectores como a indústria, as PME, a investigação, desenvolvimento e inovação, as tecnologias de informação e comunicação (TIC) – inclusive no domínio da segurança dos sistemas informáticos, do espaço e do turismo –, e salienta os benefícios de iniciativas de programas de investigação conjunta por parte da UE e dos Estados vizinhos; saúda as propostas da Comissão relativas ao desenvolvimento de um espaço comum do conhecimento e da inovação e de uma economia digital com base nas TIC e apela aos Estados-Membros e aos países vizinhos para que reafirmem os seus compromissos tendo em vista a evolução referida; reitera a importância de dispor de mecanismos eficazes para facilitar o comércio e os investimentos entre a UE e os seus países vizinhos, a fim de reforçar as parcerias comerciais e permitir aos operadores económicos e, nomeadamente, às PME, aceder a informações adequadas e fiáveis sobre o comércio e as condições de investimento em países parceiros;

| 45. | Congratula-se com o reforço da cooperação no domínio da energia na Política Europeia de Vizinhança (PEV); salienta a importância de partilhar com os países vizinhos as experiências adquiridas pela UE no âmbito das reformas no sector energético; considera necessário intensificar a eficiência energética e a promoção das energias renováveis; convida a que seja garantida a segurança do abastecimento de energia através da diversificação das fontes e da gestão da procura, de um maior compromisso com os principais fornecedores e os países de trânsito, e ainda da coordenação em matéria de segurança nuclear, em especial nas regiões em que tende a verificar-se um elevado grau de actividade sísmica, a par de uma maior transparência, a fim de garantir que a plena aplicação dos acordos ambientais e dos acordos internacionais sobre segurança nuclear continue a representar uma prioridade da política energética da UE, e que a política externa coordenada da UE no domínio da energia continue a centrar-se nos países vizinhos orientais e meridionais; solicita medidas eficazes, tendo em vista garantir que o princípio da solidariedade seja aplicado no sector da energia; |
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45.

Congratula-se com o reforço da cooperação no domínio da energia na Política Europeia de Vizinhança (PEV); salienta a importância de partilhar com os países vizinhos as experiências adquiridas pela UE no âmbito das reformas no sector energético; considera necessário intensificar a eficiência energética e a promoção das energias renováveis; convida a que seja garantida a segurança do abastecimento de energia através da diversificação das fontes e da gestão da procura, de um maior compromisso com os principais fornecedores e os países de trânsito, e ainda da coordenação em matéria de segurança nuclear, em especial nas regiões em que tende a verificar-se um elevado grau de actividade sísmica, a par de uma maior transparência, a fim de garantir que a plena aplicação dos acordos ambientais e dos acordos internacionais sobre segurança nuclear continue a representar uma prioridade da política energética da UE, e que a política externa coordenada da UE no domínio da energia continue a centrar-se nos países vizinhos orientais e meridionais; solicita medidas eficazes, tendo em vista garantir que o princípio da solidariedade seja aplicado no sector da energia;

| 46. | Saúda a proposta de criação de uma Comunidade Europeia da Energia e entende que uma tal medida poderia constituir um importante passo no quadro da cooperação com os nossos vizinhos; salienta a importância do papel desempenhado pelos países vizinhos do Sul no fornecimento de energia a diversos Estados-Membros; assinala a necessidade de fomentar as interconexões euromediterrânicas nos sectores do gás e da electricidade; destaca a importância estratégia do projecto Nabucco e da sua rápida implementação, bem como do transporte de gás natural liquefeito (GNL) no âmbito do projecto AGRI; solicita à Comissão que encoraje, nomeadamente por via de investimentos, a construção, a melhoria e o desenvolvimento das redes energéticas inteligentes e a interligação das infra-estruturas com os países vizinhos da UE; |
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46.

Saúda a proposta de criação de uma Comunidade Europeia da Energia e entende que uma tal medida poderia constituir um importante passo no quadro da cooperação com os nossos vizinhos; salienta a importância do papel desempenhado pelos países vizinhos do Sul no fornecimento de energia a diversos Estados-Membros; assinala a necessidade de fomentar as interconexões euromediterrânicas nos sectores do gás e da electricidade; destaca a importância estratégia do projecto Nabucco e da sua rápida implementação, bem como do transporte de gás natural liquefeito (GNL) no âmbito do projecto AGRI; solicita à Comissão que encoraje, nomeadamente por via de investimentos, a construção, a melhoria e o desenvolvimento das redes energéticas inteligentes e a interligação das infra-estruturas com os países vizinhos da UE;

| 47. | Chama ainda a atenção para o apoio que a União pode prestar aos países vizinhos na resolução de problemas ambientais, nomeadamente na eliminação de importantes existências de “pesticidas obsoletos”, susceptíveis de provocar poluição química em grande escala; |
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47.

Chama ainda a atenção para o apoio que a União pode prestar aos países vizinhos na resolução de problemas ambientais, nomeadamente na eliminação de importantes existências de “pesticidas obsoletos”, susceptíveis de provocar poluição química em grande escala;

| 48. | É favorável a uma maior cooperação no sector dos transportes, incluindo através de uma maior ligação entre a rede de infra-estruturas da União e a dos países parceiros, a fim de facilitar a circulação de pessoas e de mercadorias, o que pode ser conseguido através de uma integração mais estreita do mercado e de uma melhoria das ligações infra-estruturais; |
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48.

É favorável a uma maior cooperação no sector dos transportes, incluindo através de uma maior ligação entre a rede de infra-estruturas da União e a dos países parceiros, a fim de facilitar a circulação de pessoas e de mercadorias, o que pode ser conseguido através de uma integração mais estreita do mercado e de uma melhoria das ligações infra-estruturais;

| 49. | Estima essencial a cooperação cultural internacional, regional e inter-regional baseada num verdadeiro diálogo entre as culturas e incluindo todos os actores da sociedade (autoridades, instituições, organizações e associações culturais); solicita ao SEAE e à Comissão que coordenem a mobilização estratégica dos aspectos culturais da política externa, procurando a complementaridade com as políticas culturais externas dos Estados-Membros; |
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49.

Estima essencial a cooperação cultural internacional, regional e inter-regional baseada num verdadeiro diálogo entre as culturas e incluindo todos os actores da sociedade (autoridades, instituições, organizações e associações culturais); solicita ao SEAE e à Comissão que coordenem a mobilização estratégica dos aspectos culturais da política externa, procurando a complementaridade com as políticas culturais externas dos Estados-Membros;

| 50. | Confirma sem quaisquer dúvidas a relação existente entre, por um lado, os intercâmbios e a cooperação no domínio da cultura, da educação e do desporto entre a União Europeia e os países da PEV, e, por outro lado, o desenvolvimento e o reforço de uma sociedade civil aberta, da democracia e do Estado de direito, bem como a promoção das liberdades fundamentais e dos direitos humanos; salienta que a cooperação nestes domínios representa um valor acrescentado tanto para a União como para os Estados parceiros da PEV; |
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50.

Confirma sem quaisquer dúvidas a relação existente entre, por um lado, os intercâmbios e a cooperação no domínio da cultura, da educação e do desporto entre a União Europeia e os países da PEV, e, por outro lado, o desenvolvimento e o reforço de uma sociedade civil aberta, da democracia e do Estado de direito, bem como a promoção das liberdades fundamentais e dos direitos humanos; salienta que a cooperação nestes domínios representa um valor acrescentado tanto para a União como para os Estados parceiros da PEV;

| 51. | Considera que a promoção da participação nos programas culturais da UE pode favorecer o desenvolvimento material e não material nos países da PEV, e salienta, por tal motivo, a relevância de programas como o Media Mundus, de projectos no âmbito da União para o Mediterrâneo e do Programa Cultural da Parceria Oriental; salienta, por outro lado, que os programas culturais e de promoção da mobilidade deveriam igualmente contemplar a mobilidade dos artistas e dos estudantes de artes; apela à criação de um visto cultural para os artistas e outros profissionais da cultura, nacionais de países da PEV; convida também a Comissão a propor uma iniciativa sobre os vistos de curta duração, com o objectivo de desmantelar as barreiras à mobilidade no sector cultural; |
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51.

Considera que a promoção da participação nos programas culturais da UE pode favorecer o desenvolvimento material e não material nos países da PEV, e salienta, por tal motivo, a relevância de programas como o Media Mundus, de projectos no âmbito da União para o Mediterrâneo e do Programa Cultural da Parceria Oriental; salienta, por outro lado, que os programas culturais e de promoção da mobilidade deveriam igualmente contemplar a mobilidade dos artistas e dos estudantes de artes; apela à criação de um visto cultural para os artistas e outros profissionais da cultura, nacionais de países da PEV; convida também a Comissão a propor uma iniciativa sobre os vistos de curta duração, com o objectivo de desmantelar as barreiras à mobilidade no sector cultural;

| 52. | Salienta a importância do reforço, no quadro da PEV, da cooperação para o desenvolvimento do desporto nos países em causa, dado o valor educativo das actividades desportivas; convida as instituições europeias e os Estados-Membros a contribuírem para a livre circulação dos atletas no mundo, começando pelos dos países da PEV; |
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52.

Salienta a importância do reforço, no quadro da PEV, da cooperação para o desenvolvimento do desporto nos países em causa, dado o valor educativo das actividades desportivas; convida as instituições europeias e os Estados-Membros a contribuírem para a livre circulação dos atletas no mundo, começando pelos dos países da PEV;

| 53. | Insta a uma avaliação urgente dos programas existentes com vista a garantir uma utilização eficiente dos recursos e assim alcançar os objectivos da UE; apoia a racionalização dos procedimentos internos da Comissão relativamente aos diversos programas e projectos dedicados à cultura e à educação; |
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53.

Insta a uma avaliação urgente dos programas existentes com vista a garantir uma utilização eficiente dos recursos e assim alcançar os objectivos da UE; apoia a racionalização dos procedimentos internos da Comissão relativamente aos diversos programas e projectos dedicados à cultura e à educação;

| 54. | Salienta o valor acrescentado proporcionado pelo programa Tempus IV para a promoção da cooperação e para os esforços de modernização dos sistemas educativos dos países vizinhos da União, pelo que convida a Comissão a reforçar o programa em causa na perspectiva do próximo quadro financeiro plurianual; |
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54.

Salienta o valor acrescentado proporcionado pelo programa Tempus IV para a promoção da cooperação e para os esforços de modernização dos sistemas educativos dos países vizinhos da União, pelo que convida a Comissão a reforçar o programa em causa na perspectiva do próximo quadro financeiro plurianual;

| 55. | Deseja que os países parceiros sejam mais estreitamente associados aos trabalhos da “Europeam Training Foundation” e da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura; |
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55.

Deseja que os países parceiros sejam mais estreitamente associados aos trabalhos da “Europeam Training Foundation” e da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura;

| 56. | Faz notar que o reforço da dimensão juvenil da Parceria Oriental e da União para o Mediterrâneo constitui um importante investimento no futuro das relações UE-PEV, com grande potencial para os próximos anos, para a democratização desses parceiros e para a harmonização da sua legislação com as normas europeias; reitera que o maior financiamento atribuído ao Erasmus Mundus e à Juventude em Acção pelo orçamento geral da União para 2012 deve servir para promover a cooperação entre instituições de ensino superior, melhorar o intercâmbio de professores e estudantes universitários e criar redes que reforcem a capacidade das ONG activas no domínio da juventude na União e nos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança; |
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56.

Faz notar que o reforço da dimensão juvenil da Parceria Oriental e da União para o Mediterrâneo constitui um importante investimento no futuro das relações UE-PEV, com grande potencial para os próximos anos, para a democratização desses parceiros e para a harmonização da sua legislação com as normas europeias; reitera que o maior financiamento atribuído ao Erasmus Mundus e à Juventude em Acção pelo orçamento geral da União para 2012 deve servir para promover a cooperação entre instituições de ensino superior, melhorar o intercâmbio de professores e estudantes universitários e criar redes que reforcem a capacidade das ONG activas no domínio da juventude na União e nos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança;

| 57. | Considera que a Universidade Euromediterrânica (EMUNI) oferece uma plataforma e uma oportunidade únicas para reforçar a cooperação no domínio do ensino superior e da mobilidade de estudantes com os nossos vizinhos meridionais, numa época em que é particularmente importante aprofundar as relações com os nossos parceiros meridionais, em especial com as suas gerações mais jovens; sublinha, a este propósito, que as potencialidades da EMUNI devem ser exploradas ao máximo; |
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57.

Considera que a Universidade Euromediterrânica (EMUNI) oferece uma plataforma e uma oportunidade únicas para reforçar a cooperação no domínio do ensino superior e da mobilidade de estudantes com os nossos vizinhos meridionais, numa época em que é particularmente importante aprofundar as relações com os nossos parceiros meridionais, em especial com as suas gerações mais jovens; sublinha, a este propósito, que as potencialidades da EMUNI devem ser exploradas ao máximo;

| 58. | Insta a Comissão a apropriar-se da proposta do PE, adoptada no seguimento da Primavera Árabe, a favor da criação de um programa Erasmus euromediterrânico - uma iniciativa que, se for bem-sucedida, poderá ser alargada a todos os países vizinhos; lamenta a fragilidade das actuais propostas da Comissão - que, apesar dos seus anúncios de 27 de Setembro de 2011, na realidade prevêem apenas um aumento muito ligeiro do número de bolsas Erasmus Mundus; |
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58.

Insta a Comissão a apropriar-se da proposta do PE, adoptada no seguimento da Primavera Árabe, a favor da criação de um programa Erasmus euromediterrânico - uma iniciativa que, se for bem-sucedida, poderá ser alargada a todos os países vizinhos; lamenta a fragilidade das actuais propostas da Comissão - que, apesar dos seus anúncios de 27 de Setembro de 2011, na realidade prevêem apenas um aumento muito ligeiro do número de bolsas Erasmus Mundus;

| 59. | Insta a Comissão a apropriar-se da proposta do Parlamento, adoptada na sequência da Primavera árabe, a favor da criação de um programa Leonardo da Vinci euromediterrânico, destinado a facilitar a mobilidade dos jovens aprendizes que pretendam adquirir uma formação profissional no estrangeiro, a fim de contribuir para a luta contra o desemprego dos jovens, fenómeno endémico no sul do Mediterrâneo; |
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59.

Insta a Comissão a apropriar-se da proposta do Parlamento, adoptada na sequência da Primavera árabe, a favor da criação de um programa Leonardo da Vinci euromediterrânico, destinado a facilitar a mobilidade dos jovens aprendizes que pretendam adquirir uma formação profissional no estrangeiro, a fim de contribuir para a luta contra o desemprego dos jovens, fenómeno endémico no sul do Mediterrâneo;

| 60. | Reitera o seu vivo apoio ao projecto financiado pela UE de bolsas de estudo PEV a conceder a licenciados dos países da PEV e da UE no Colégio da Europa; considera que este projecto permitirá preparar futuros interlocutores da UE e dos países vizinhos, familiarizando-os plenamente e de forma profissional com a letra e o espírito das políticas, da legislação e das instituições da UE para mais tarde ocuparem postos ligados à UE-PEV; convida os países parceiros a cujos cidadãos estas bolsas foram concedidas a utilizarem os seus conhecimentos e a sua experiência, oferecendo-lhes um lugar na administração nacional e propondo-lhes condições de trabalho adequadas; |
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60.

Reitera o seu vivo apoio ao projecto financiado pela UE de bolsas de estudo PEV a conceder a licenciados dos países da PEV e da UE no Colégio da Europa; considera que este projecto permitirá preparar futuros interlocutores da UE e dos países vizinhos, familiarizando-os plenamente e de forma profissional com a letra e o espírito das políticas, da legislação e das instituições da UE para mais tarde ocuparem postos ligados à UE-PEV; convida os países parceiros a cujos cidadãos estas bolsas foram concedidas a utilizarem os seus conhecimentos e a sua experiência, oferecendo-lhes um lugar na administração nacional e propondo-lhes condições de trabalho adequadas;

| 61. | Realça a importância do papel desempenhado pelas autoridades locais no desenvolvimento democrático dos países nossos parceiros; insta, deste modo, a Comissão a reforçsar e a aumentar a influência do Instrumento (TAIEX - Instrumento de Assistência Técnica e Intercâmbio de Informações) e dos programas de geminação em conjunto com as autoridades locais na UE e as dos países parceiros; |
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61.

Realça a importância do papel desempenhado pelas autoridades locais no desenvolvimento democrático dos países nossos parceiros; insta, deste modo, a Comissão a reforçsar e a aumentar a influência do Instrumento (TAIEX - Instrumento de Assistência Técnica e Intercâmbio de Informações) e dos programas de geminação em conjunto com as autoridades locais na UE e as dos países parceiros;

Mobilidade

| 62. | Recorda que a UE deve melhorar a gestão da migração e maximizar os seus benefícios mútuos em termos de desenvolvimento, fornecendo melhores condições para o estabelecimento dos migrantes legais na UE e combatendo as causas profundas da migração irregular nos países parceiros; considera que a UE necessita de favorecer a migração legal de trabalhadores através da conclusão de parcerias de mobilidade, tomando em consideração os equilíbrios demográficos, sociológicos e profissionais de ambas as partes e encorajando o intercâmbio de especialistas entre a UE e os países terceiros; insta os Estados-Membros a considerarem o debate sobre a mobilidade como um elemento importante da política de vizinhança, que não deve ser dominado por preocupações de segurança; salienta a importância de lutar contra a imigração ilegal e de mover acções judiciais contra as organizações que se dedicam ao tráfico de pessoas; |
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62.

Recorda que a UE deve melhorar a gestão da migração e maximizar os seus benefícios mútuos em termos de desenvolvimento, fornecendo melhores condições para o estabelecimento dos migrantes legais na UE e combatendo as causas profundas da migração irregular nos países parceiros; considera que a UE necessita de favorecer a migração legal de trabalhadores através da conclusão de parcerias de mobilidade, tomando em consideração os equilíbrios demográficos, sociológicos e profissionais de ambas as partes e encorajando o intercâmbio de especialistas entre a UE e os países terceiros; insta os Estados-Membros a considerarem o debate sobre a mobilidade como um elemento importante da política de vizinhança, que não deve ser dominado por preocupações de segurança; salienta a importância de lutar contra a imigração ilegal e de mover acções judiciais contra as organizações que se dedicam ao tráfico de pessoas;

| 63. | Considera que a UE deve continuar o seu trabalho em matéria de acordos de facilitação da emissão de vistos e de readmissão, numa base paralela e com a maior transparência, tendo em vista a criação – gradual e caso a caso, logo que estejam reunidas todas as condições – de um regime de isenção de vistos; solicita que sejam criadas condições materiais de concessão e renovação dos vistos mais consentâneas com os direitos da pessoa humana; salienta, neste contexto, que a mobilidade de jovens e de estudantes deve ser tratada como uma prioridade; salienta que os países da Parceria Oriental devem beneficiar de uma oferta privilegiada da União em matéria de liberalização de vistos, no que respeita ao calendário e à substância; sublinha que as disposições sobre o asilo têm de estar inteiramente em consonância com as obrigações e compromissos internacionais, e com os padrões da UE, particularmente em matéria de direitos humanos; |
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63.

Considera que a UE deve continuar o seu trabalho em matéria de acordos de facilitação da emissão de vistos e de readmissão, numa base paralela e com a maior transparência, tendo em vista a criação – gradual e caso a caso, logo que estejam reunidas todas as condições – de um regime de isenção de vistos; solicita que sejam criadas condições materiais de concessão e renovação dos vistos mais consentâneas com os direitos da pessoa humana; salienta, neste contexto, que a mobilidade de jovens e de estudantes deve ser tratada como uma prioridade; salienta que os países da Parceria Oriental devem beneficiar de uma oferta privilegiada da União em matéria de liberalização de vistos, no que respeita ao calendário e à substância; sublinha que as disposições sobre o asilo têm de estar inteiramente em consonância com as obrigações e compromissos internacionais, e com os padrões da UE, particularmente em matéria de direitos humanos;

| 64. | Lembra, neste contexto, que os Estados-Membros devem respeitar o princípio da não repulsão e envidar todos os esforços no sentido de criar um sistema europeu de asilo acessível, justo e protector; |
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64.

Lembra, neste contexto, que os Estados-Membros devem respeitar o princípio da não repulsão e envidar todos os esforços no sentido de criar um sistema europeu de asilo acessível, justo e protector;

| 65. | Insta os Estados-Membros e a UE a ratificarem o Protocolo contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, que completa a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional; considera que a revisão da PEV deve facilitar a adopção de medidas específicas nestes domínios; concorda com as observações da Comissão sobre a situação no que se refere à migração por razões familiares, e saúda o seu futuro Livro Verde sobre o assunto; |
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65.

Insta os Estados-Membros e a UE a ratificarem o Protocolo contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, que completa a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional; considera que a revisão da PEV deve facilitar a adopção de medidas específicas nestes domínios; concorda com as observações da Comissão sobre a situação no que se refere à migração por razões familiares, e saúda o seu futuro Livro Verde sobre o assunto;

| 66. | Salienta a importância de dedicar especial atenção aos jovens e destaca a necessidade de aumentar as sinergias entre Juventude em Movimento e a PEV; salienta que a UE deve aumentar a cooperação na área da educação e da formação profissional, alargando e multiplicando prontamente os programas de bolsas de estudo e a mobilidade dos estudantes, licenciados, docentes e académicos através da promoção de intercâmbios no âmbito do ensino superior e profissional, bem como de parcerias público-privado na área da investigação e no sector empresarial; considera essencial a definição de procedimentos mais flexíveis e acelerados de emissão de vistos para os beneficiários destes programas; insiste na necessidade de fazer avançar o reconhecimento mútuo das qualificações e dos sistemas educativos com os países parceiros da PEV, em especial no que diz respeito à aproximação dos diplomas e padrões do ensino superior relativamente aos previstos no Espaço Europeu do Ensino Superior; salienta a forte necessidade de criar uma política de informação estruturada para os cidadãos dos parceiros da PEV relativa à possibilidade de participarem nos programas da UE; |
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66.

Salienta a importância de dedicar especial atenção aos jovens e destaca a necessidade de aumentar as sinergias entre Juventude em Movimento e a PEV; salienta que a UE deve aumentar a cooperação na área da educação e da formação profissional, alargando e multiplicando prontamente os programas de bolsas de estudo e a mobilidade dos estudantes, licenciados, docentes e académicos através da promoção de intercâmbios no âmbito do ensino superior e profissional, bem como de parcerias público-privado na área da investigação e no sector empresarial; considera essencial a definição de procedimentos mais flexíveis e acelerados de emissão de vistos para os beneficiários destes programas; insiste na necessidade de fazer avançar o reconhecimento mútuo das qualificações e dos sistemas educativos com os países parceiros da PEV, em especial no que diz respeito à aproximação dos diplomas e padrões do ensino superior relativamente aos previstos no Espaço Europeu do Ensino Superior; salienta a forte necessidade de criar uma política de informação estruturada para os cidadãos dos parceiros da PEV relativa à possibilidade de participarem nos programas da UE;

| 67. | Solicita ao Conselho e à Comissão que estabeleçam um diálogo estruturado com as autoridades de países terceiros, de modo a adoptarem uma abordagem vantajosa para todos em matéria de mobilidade, a flexibilizarem as formalidades de concessão de vistos, a fazerem melhor uso das oportunidades oferecidas pelo Código de Vistos da UE e a progredirem e harmonizarem a sua aplicação, a fim de garantirem condições justas e equitativas aos candidatos em todos os Estados-Membros, centrando-se em especial nos efeitos da interdependência entre o auxílio ao desenvolvimento, a segurança e a migração legal e ilegal, tal como definido na Abordagem Global das Migrações; requer especial atenção para os países parceiros, no sentido de evitar a "fuga de cérebros"; |
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67.

Solicita ao Conselho e à Comissão que estabeleçam um diálogo estruturado com as autoridades de países terceiros, de modo a adoptarem uma abordagem vantajosa para todos em matéria de mobilidade, a flexibilizarem as formalidades de concessão de vistos, a fazerem melhor uso das oportunidades oferecidas pelo Código de Vistos da UE e a progredirem e harmonizarem a sua aplicação, a fim de garantirem condições justas e equitativas aos candidatos em todos os Estados-Membros, centrando-se em especial nos efeitos da interdependência entre o auxílio ao desenvolvimento, a segurança e a migração legal e ilegal, tal como definido na Abordagem Global das Migrações; requer especial atenção para os países parceiros, no sentido de evitar a "fuga de cérebros";

| 68. | Insta a UE a facilitar o acesso aos seus fundos e a atribuição dos mesmos a projectos destinados a informar os migrantes sobre os seus direitos e responsabilidades e a proteger tais direitos, em particular os dos menores não acompanhados, das mulheres e de outros grupos vulneráveis; requer à Comissão que apresente ao Parlamento um relatório circunstanciado sobre a utilização dos fundos da UE destinados aos países vizinhos, nomeadamente no âmbito do programa temático da Comissão para a cooperação com países terceiros em matéria de migração e asilo; |
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68.

Insta a UE a facilitar o acesso aos seus fundos e a atribuição dos mesmos a projectos destinados a informar os migrantes sobre os seus direitos e responsabilidades e a proteger tais direitos, em particular os dos menores não acompanhados, das mulheres e de outros grupos vulneráveis; requer à Comissão que apresente ao Parlamento um relatório circunstanciado sobre a utilização dos fundos da UE destinados aos países vizinhos, nomeadamente no âmbito do programa temático da Comissão para a cooperação com países terceiros em matéria de migração e asilo;

Dimensão regional

| 69. | Recorda a sua convicção de que a Política Europeia de Vizinhança só será plenamente eficaz se estabelecer uma sinergia entre as suas dimensões bilateral e multilateral; em consequência, considera indispensável reforçar a vertente multilateral desta política e consagrar-lhe uma parte mais significativa dos fundos do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria; |
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69.

Recorda a sua convicção de que a Política Europeia de Vizinhança só será plenamente eficaz se estabelecer uma sinergia entre as suas dimensões bilateral e multilateral; em consequência, considera indispensável reforçar a vertente multilateral desta política e consagrar-lhe uma parte mais significativa dos fundos do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria;

| 70. | Preza a proposta no sentido de utilizar um quadro multilateral de forma mais estratégica para fomentar as relações bilaterais entre os parceiros e aguarda medidas concretas para a aplicação da presente proposta; aguarda com o maior interesse, neste contexto, o roteiro contendo objectivos, instrumentos e acções anunciado pela Alta Representante / Vice-Presidente e pela Comissão para o final do ano; |
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70.

Preza a proposta no sentido de utilizar um quadro multilateral de forma mais estratégica para fomentar as relações bilaterais entre os parceiros e aguarda medidas concretas para a aplicação da presente proposta; aguarda com o maior interesse, neste contexto, o roteiro contendo objectivos, instrumentos e acções anunciado pela Alta Representante / Vice-Presidente e pela Comissão para o final do ano;

| 71. | Entende que se deve continuar a reforçar e a desenvolver a dimensão multilateral da PO, incluindo o Fórum da Sociedade Civil; regista a importância do estabelecimento de um diálogo construtivo com a Turquia e com a Rússia sobre temas regionais de interesse comum e, em especial, sobre questões de segurança; |
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71.

Entende que se deve continuar a reforçar e a desenvolver a dimensão multilateral da PO, incluindo o Fórum da Sociedade Civil; regista a importância do estabelecimento de um diálogo construtivo com a Turquia e com a Rússia sobre temas regionais de interesse comum e, em especial, sobre questões de segurança;

| 72. | Salienta que o papel das regiões é fundamental para assegurar o êxito das reformas sociais e económicas a longo prazo e o desenvolvimento sustentável; sublinha que a PEV deve ser considerada na globalidade, a fim de promover o desenvolvimento económico das zonas fronteiriças; entende que os princípios da cooperação territorial também se aplicam às fronteiras externas e são um instrumento fundamental para melhorar o desenvolvimento económico da UE, bem como os objectivos gerais da PEV da UE; considera que a nova abordagem da PEV tem de conceder margem de manobra às estratégias macro-regionais da UE e que o potencial das macro-regiões da UE que incluam países vizinhos deve ser plenamente explorado para uma melhor coordenação de prioridades e de projectos de interesse comum para a UE e os países da PEV e, deste modo, para a obtenção de resultados mutuamente positivos e a optimização dos recursos investidos; |
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72.

Salienta que o papel das regiões é fundamental para assegurar o êxito das reformas sociais e económicas a longo prazo e o desenvolvimento sustentável; sublinha que a PEV deve ser considerada na globalidade, a fim de promover o desenvolvimento económico das zonas fronteiriças; entende que os princípios da cooperação territorial também se aplicam às fronteiras externas e são um instrumento fundamental para melhorar o desenvolvimento económico da UE, bem como os objectivos gerais da PEV da UE; considera que a nova abordagem da PEV tem de conceder margem de manobra às estratégias macro-regionais da UE e que o potencial das macro-regiões da UE que incluam países vizinhos deve ser plenamente explorado para uma melhor coordenação de prioridades e de projectos de interesse comum para a UE e os países da PEV e, deste modo, para a obtenção de resultados mutuamente positivos e a optimização dos recursos investidos;

| 73. | Sublinha o papel preponderante das euro-regiões para a realização dos objectivos da política de coesão e incentiva a Comissão a promover e apoiar o seu desenvolvimento, nomeadamente em regiões fronteiriças, no intuito de intensificar o papel das euro-regiões no âmbito da PEV; |
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73.

Sublinha o papel preponderante das euro-regiões para a realização dos objectivos da política de coesão e incentiva a Comissão a promover e apoiar o seu desenvolvimento, nomeadamente em regiões fronteiriças, no intuito de intensificar o papel das euro-regiões no âmbito da PEV;

| 74. | Sublinha as elevadas potencialidades de os Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT) abrangerem regiões para lá das fronteiras externas; exorta à celebração de acordos específicos com países terceiros vizinhos tendo em vista a introdução de leis nacionais que consagrem a existência de estruturas dos AECT no respectivo direito nacional, bem como de acordos entre Estados que permitam a participação de autoridades locais e regionais de países terceiros nos AECT; |
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74.

Sublinha as elevadas potencialidades de os Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT) abrangerem regiões para lá das fronteiras externas; exorta à celebração de acordos específicos com países terceiros vizinhos tendo em vista a introdução de leis nacionais que consagrem a existência de estruturas dos AECT no respectivo direito nacional, bem como de acordos entre Estados que permitam a participação de autoridades locais e regionais de países terceiros nos AECT;

| 75. | Considera que a futura PEV deve ter em conta o papel das regiões ultra-periféricas na política de relações externas da UE; nota que estas representam uma genuína oportunidade para influenciar a política externa da UE, visto que permitem à UE, por um lado, manter relações mais estreitas com um grande número de países terceiros e, por outro lado, abordar questões complexas como a migração ilegal; insta a Comissão a dar mostras de maior flexibilidade, tendo em vista possibilidades de financiamento inovadoras de determinados projectos da política de coesão, de modo a permitir que estes sejam executados e tragam benefícios para as regiões europeias e as regiões de países terceiros; |
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75.

Considera que a futura PEV deve ter em conta o papel das regiões ultra-periféricas na política de relações externas da UE; nota que estas representam uma genuína oportunidade para influenciar a política externa da UE, visto que permitem à UE, por um lado, manter relações mais estreitas com um grande número de países terceiros e, por outro lado, abordar questões complexas como a migração ilegal; insta a Comissão a dar mostras de maior flexibilidade, tendo em vista possibilidades de financiamento inovadoras de determinados projectos da política de coesão, de modo a permitir que estes sejam executados e tragam benefícios para as regiões europeias e as regiões de países terceiros;

| 76. | Salienta a importância de uma abordagem geográfica e estratégica mais abrangente, numa óptica prospectiva da PEV, e recorda que, na sequência da resolução do PE de 19 de Janeiro de 2006 sobre a PEV, a UE estabeleceu, em Novembro de 2007, políticas específicas para os países insulares europeus vizinhos das regiões ultraperiféricas da UE adjacentes ao continente europeu, em relação aos quais foram julgadas relevantes questões especiais de proximidade geográfica, afinidade histórica e cultural e segurança mútua; congratula-se com o elevado nível dos resultados já alcançados e com o dinamismo das políticas específicas já implementadas, nomeadamente com a Parceria Especial UE-Cabo Verde; insta a UE a reforçar mais o seu diálogo e convergência política com estes países e a apoiar os seus esforços para consolidar as reformas políticas, sociais e económicas; |
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76.

Salienta a importância de uma abordagem geográfica e estratégica mais abrangente, numa óptica prospectiva da PEV, e recorda que, na sequência da resolução do PE de 19 de Janeiro de 2006 sobre a PEV, a UE estabeleceu, em Novembro de 2007, políticas específicas para os países insulares europeus vizinhos das regiões ultraperiféricas da UE adjacentes ao continente europeu, em relação aos quais foram julgadas relevantes questões especiais de proximidade geográfica, afinidade histórica e cultural e segurança mútua; congratula-se com o elevado nível dos resultados já alcançados e com o dinamismo das políticas específicas já implementadas, nomeadamente com a Parceria Especial UE-Cabo Verde; insta a UE a reforçar mais o seu diálogo e convergência política com estes países e a apoiar os seus esforços para consolidar as reformas políticas, sociais e económicas;

| 77. | Entende que a DG Desenvolvimento Regional da Comissão possui uma vasta experiência na gestão do FEDER e acredita que seria do interesse do IEVP retirar ensinamentos da experiência da DG REGIO na gestão dos Fundos; por conseguinte, considera que a gestão destes instrumentos financeiros no que diz respeito aos programas PCT deve ser devolvida à DG REGIO, a qual foi responsável pelos mesmos no passado. |
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77.

Entende que a DG Desenvolvimento Regional da Comissão possui uma vasta experiência na gestão do FEDER e acredita que seria do interesse do IEVP retirar ensinamentos da experiência da DG REGIO na gestão dos Fundos; por conseguinte, considera que a gestão destes instrumentos financeiros no que diz respeito aos programas PCT deve ser devolvida à DG REGIO, a qual foi responsável pelos mesmos no passado.

| 78. | Congratula-se com a declaração conjunta da Cimeira de Varsóvia da Parceria Oriental, realizada em 30 de Setembro de 2011, bem como com a declaração sobre a situação da Bielorrússia, em particular, no que respeita aos princípios da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito, com o compromisso no sentido de aprofundar as relações bilaterais, tanto económicas como políticas, incluindo a vontade de avançar nas negociações dos acordos de associação, o reforço da cooperação multilateral entre os parceiros e a facilitação da mobilidade, e ainda o compromisso de aprofundar a sua implementação com benefícios claros para as sociedades dos países parceiros; |
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78.

Congratula-se com a declaração conjunta da Cimeira de Varsóvia da Parceria Oriental, realizada em 30 de Setembro de 2011, bem como com a declaração sobre a situação da Bielorrússia, em particular, no que respeita aos princípios da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito, com o compromisso no sentido de aprofundar as relações bilaterais, tanto económicas como políticas, incluindo a vontade de avançar nas negociações dos acordos de associação, o reforço da cooperação multilateral entre os parceiros e a facilitação da mobilidade, e ainda o compromisso de aprofundar a sua implementação com benefícios claros para as sociedades dos países parceiros;

| 79. | Entende que o reforço da Parceria Oriental será fulcral para o desenvolvimento das regiões fronteiriças da UE; salienta que a Parceria Oriental e o desenvolvimento regional têm de trabalhar conjuntamente e devem fomentar a cooperação bilateral e multilateral através de acordos de comércio livre, bem como projectos conjuntos devidamente financiados, tais como intercâmbios culturais e entre as sociedades civis; |
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79.

Entende que o reforço da Parceria Oriental será fulcral para o desenvolvimento das regiões fronteiriças da UE; salienta que a Parceria Oriental e o desenvolvimento regional têm de trabalhar conjuntamente e devem fomentar a cooperação bilateral e multilateral através de acordos de comércio livre, bem como projectos conjuntos devidamente financiados, tais como intercâmbios culturais e entre as sociedades civis;

| 80. | Sublinha a importância do fomento da cooperação regional no espaço do mar Negro e do desenvolvimento da estratégia da UE para a região do mar Negro; destaca a complementaridade entre as políticas da UE para o mar Negro e a Parceria Oriental; insta a Comissão e o SEAE a utilizarem de forma positiva as diferentes abordagens das duas iniciativas e a clarificar, a todos os níveis, a forma como esta substancial complementaridade pode ser aproveitada; |
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80.

Sublinha a importância do fomento da cooperação regional no espaço do mar Negro e do desenvolvimento da estratégia da UE para a região do mar Negro; destaca a complementaridade entre as políticas da UE para o mar Negro e a Parceria Oriental; insta a Comissão e o SEAE a utilizarem de forma positiva as diferentes abordagens das duas iniciativas e a clarificar, a todos os níveis, a forma como esta substancial complementaridade pode ser aproveitada;

| 81. | Salienta a importância da União para o Mediterrâneo como fórum permanente de diálogo e cooperação e como instrumento de promoção da democracia; insta a (próxima) co-presidência da União para o Mediterrâneo a que esteja à altura dos ambiciosos objectivos para que foi criada e contribua para o eficaz desenvolvimento da vertente mediterrânica da Política Europeia de Vizinhança; considera que a UpM deve fomentar um desenvolvimento económico, social e democrático saudável e criar uma sólida base comum para o estreitamento das relações entre a União e os seus vizinhos do Sul; congratula-se, neste contexto, com a oportunidade, oferecida pela UpM, de reforçar a complementaridade entre as políticas bilaterais e regionais, a fim de atingir mais eficazmente os objectivos da cooperação euromediterrânica, com base no reconhecimento mútuo de valores comuns e da criação de um espaço de paz, de segurança e de prosperidade; saúda, muito particularmente, o compromisso expresso pelo novo Secretário-Geral da União de trabalhar para apresentar projectos da UpM nos domínios da democracia e sociedade civil; saúda desde já, a este título, o aumento da verba atribuída à Facilidade de Investimento para a Política de Vizinhança; |
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81.

Salienta a importância da União para o Mediterrâneo como fórum permanente de diálogo e cooperação e como instrumento de promoção da democracia; insta a (próxima) co-presidência da União para o Mediterrâneo a que esteja à altura dos ambiciosos objectivos para que foi criada e contribua para o eficaz desenvolvimento da vertente mediterrânica da Política Europeia de Vizinhança; considera que a UpM deve fomentar um desenvolvimento económico, social e democrático saudável e criar uma sólida base comum para o estreitamento das relações entre a União e os seus vizinhos do Sul; congratula-se, neste contexto, com a oportunidade, oferecida pela UpM, de reforçar a complementaridade entre as políticas bilaterais e regionais, a fim de atingir mais eficazmente os objectivos da cooperação euromediterrânica, com base no reconhecimento mútuo de valores comuns e da criação de um espaço de paz, de segurança e de prosperidade; saúda, muito particularmente, o compromisso expresso pelo novo Secretário-Geral da União de trabalhar para apresentar projectos da UpM nos domínios da democracia e sociedade civil; saúda desde já, a este título, o aumento da verba atribuída à Facilidade de Investimento para a Política de Vizinhança;

| 82. | Recorda a importância de a PEV, na sua vertente multilateral, apoiar o lançamento rápido e efectivo de projectos da UpM de cariz concreto, tendo em vista permitir um processo partilhado de desenvolvimento e de integração, nomeadamente através do financiamento de estudos de viabilidade e do apoio a uma utilização mais ampla de empréstimos em condições favoráveis; |
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82.

Recorda a importância de a PEV, na sua vertente multilateral, apoiar o lançamento rápido e efectivo de projectos da UpM de cariz concreto, tendo em vista permitir um processo partilhado de desenvolvimento e de integração, nomeadamente através do financiamento de estudos de viabilidade e do apoio a uma utilização mais ampla de empréstimos em condições favoráveis;

| 83. | Insta a Comissão e o SEAE a explorarem as possibilidades de interligação institucional entre a PEV e as políticas de vizinhança dos principais actores regionais, sobretudo da Turquia; recorda a ambição de Ancara de inspirar e apoiar as transições democráticas e as reformas socioeconómicas dos seus vizinhos meridionais; nota que a participação de instituições e organizações não governamentais turcas em instrumentos da PEV não deixará de gerar efeitos sinérgicos únicos, especialmente em áreas como o reforço das instituições e o desenvolvimento da sociedade civil; considera que a cooperação prática deve ser complementada por um diálogo estruturado entre a EU e a Turquia, que permita coordenar as políticas de vizinhança respectivas; recomenda que uma proposta similar de cooperação no âmbito da PEV seja, em princípio, endereçada à Rússia e a outras partes interessadas pertinentes; |
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83.

Insta a Comissão e o SEAE a explorarem as possibilidades de interligação institucional entre a PEV e as políticas de vizinhança dos principais actores regionais, sobretudo da Turquia; recorda a ambição de Ancara de inspirar e apoiar as transições democráticas e as reformas socioeconómicas dos seus vizinhos meridionais; nota que a participação de instituições e organizações não governamentais turcas em instrumentos da PEV não deixará de gerar efeitos sinérgicos únicos, especialmente em áreas como o reforço das instituições e o desenvolvimento da sociedade civil; considera que a cooperação prática deve ser complementada por um diálogo estruturado entre a EU e a Turquia, que permita coordenar as políticas de vizinhança respectivas; recomenda que uma proposta similar de cooperação no âmbito da PEV seja, em princípio, endereçada à Rússia e a outras partes interessadas pertinentes;

A EU e a resolução de conflitos

| 84. | Recorda que a resolução pacífica dos conflitos militares regionais, incluindo os conflitos latentes, é indispensável à consolidação da democracia, ao respeito dos direitos humanos, à prosperidade e ao crescimento económico, pelo que se deve revestir do maior interesse para a União; |
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84.

Recorda que a resolução pacífica dos conflitos militares regionais, incluindo os conflitos latentes, é indispensável à consolidação da democracia, ao respeito dos direitos humanos, à prosperidade e ao crescimento económico, pelo que se deve revestir do maior interesse para a União;

| 85. | Recorda que a EU deve ter um maior envolvimento e desempenhar um papel mais activo coerente e construtivo na resolução de conflitos regionais, nomeadamente através do SEAE, desenvolvendo medidas de reforço da confiança, de reconciliação e de mediação, considerando novas abordagens pragmáticas e inovadoras, lançando estratégias de comunicação pública em países parceiros, promovendo um corpo de paz civil europeu e acções de mediação local, apoiando a cultura cívica – em especial a formação, a educação e participação de crianças e de jovens –, o diálogo intercomunitário e intracomunitário, envolvendo organizações da sociedade civil, desenvolvendo projectos transfronteiras e reforçando as boas relações entre os países vizinhos; destaca a importância estratégica do reforço da cooperação política em matéria de segurança e de luta contra o terrorismo e os extremismos; |
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85.

Recorda que a EU deve ter um maior envolvimento e desempenhar um papel mais activo coerente e construtivo na resolução de conflitos regionais, nomeadamente através do SEAE, desenvolvendo medidas de reforço da confiança, de reconciliação e de mediação, considerando novas abordagens pragmáticas e inovadoras, lançando estratégias de comunicação pública em países parceiros, promovendo um corpo de paz civil europeu e acções de mediação local, apoiando a cultura cívica – em especial a formação, a educação e participação de crianças e de jovens –, o diálogo intercomunitário e intracomunitário, envolvendo organizações da sociedade civil, desenvolvendo projectos transfronteiras e reforçando as boas relações entre os países vizinhos; destaca a importância estratégica do reforço da cooperação política em matéria de segurança e de luta contra o terrorismo e os extremismos;

| 86. | Considera que o diálogo intercultural e inter-religioso é fundamental para reforçar a compreensão, o respeito, a solidariedade e a tolerância mútuos com os países vizinhos parceiros e entre estes países; solicita que os novos instrumentos da PEV propostos prestem particular atenção à promoção deste diálogo; |
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86.

Considera que o diálogo intercultural e inter-religioso é fundamental para reforçar a compreensão, o respeito, a solidariedade e a tolerância mútuos com os países vizinhos parceiros e entre estes países; solicita que os novos instrumentos da PEV propostos prestem particular atenção à promoção deste diálogo;

| 87. | No rescaldo das revoluções no Norte de África, salienta a importância do apoio à justiça no período de transição e exorta todos os países parceiros a cooperarem com a justiça internacional, nomeadamente com o Tribunal Penal Internacional; |
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87.

No rescaldo das revoluções no Norte de África, salienta a importância do apoio à justiça no período de transição e exorta todos os países parceiros a cooperarem com a justiça internacional, nomeadamente com o Tribunal Penal Internacional;

| 88. | Insiste na necessidade de manter uma abordagem regional e dá o seu aval à decisão de nomear um Representante Especial da EU para o Cáucaso Meridional e para o Sul do Mediterrâneo e de criar um grupo de trabalho para esta última região; entende que deve ser considerada a possibilidade de criar um grupo de trabalho idêntico para o Cáucaso Meridional; sublinha a necessidade de assegurar que o papel pró-activo desempenhado pela EU nas conversações 5+2 conta com recursos adequados, em especial desde o termo do mandato do Representante Especial da EU; |
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88.

Insiste na necessidade de manter uma abordagem regional e dá o seu aval à decisão de nomear um Representante Especial da EU para o Cáucaso Meridional e para o Sul do Mediterrâneo e de criar um grupo de trabalho para esta última região; entende que deve ser considerada a possibilidade de criar um grupo de trabalho idêntico para o Cáucaso Meridional; sublinha a necessidade de assegurar que o papel pró-activo desempenhado pela EU nas conversações 5+2 conta com recursos adequados, em especial desde o termo do mandato do Representante Especial da EU;

| 89. | Sublinha que os conflitos regionais só podem ser compreendidos se integrados no seu contexto cultural; insta ao desenvolvimento de uma estratégia coerente, como a adoptada pelo Escudo Azul, que atribui à cultura um papel a desempenhar em matéria de prevenção de conflitos e de restabelecimento da paz; |
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89.

Sublinha que os conflitos regionais só podem ser compreendidos se integrados no seu contexto cultural; insta ao desenvolvimento de uma estratégia coerente, como a adoptada pelo Escudo Azul, que atribui à cultura um papel a desempenhar em matéria de prevenção de conflitos e de restabelecimento da paz;

| 90. | Louva as organizações internacionais, especialmente a OSCE e as agências da ONU, pelo trabalho desenvolvido no terreno em situações de conflito e de pós-conflito, pela promoção do desenvolvimento sustentável em toda a vizinhança, e particularmente pelo empenhamento de longa data da UNRWA (Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente) para com os refugiados palestinianos; |
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90.

Louva as organizações internacionais, especialmente a OSCE e as agências da ONU, pelo trabalho desenvolvido no terreno em situações de conflito e de pós-conflito, pela promoção do desenvolvimento sustentável em toda a vizinhança, e particularmente pelo empenhamento de longa data da UNRWA (Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente) para com os refugiados palestinianos;

| 91. | Apoia a acção humanitária e em prol do desenvolvimento e da paz desencadeada pela União nos países parceiros da Vizinhança Oriental, nomeadamente o importante contributo da União para a UNRWA; lamenta, porém, que esta acção não seja ainda acompanhada por uma ascensão da União como actor político de primeiro plano no Próximo Oriente; exorta o SEAE e a Comissão a envidarem todos os esforços para darem à presença e acção da União na região um peso político à altura do seu empenho decisivo, nos planos da ajuda humanitária e da ajuda ao desenvolvimento; |
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91.

Apoia a acção humanitária e em prol do desenvolvimento e da paz desencadeada pela União nos países parceiros da Vizinhança Oriental, nomeadamente o importante contributo da União para a UNRWA; lamenta, porém, que esta acção não seja ainda acompanhada por uma ascensão da União como actor político de primeiro plano no Próximo Oriente; exorta o SEAE e a Comissão a envidarem todos os esforços para darem à presença e acção da União na região um peso político à altura do seu empenho decisivo, nos planos da ajuda humanitária e da ajuda ao desenvolvimento;

Dimensão parlamentar

| 92. | Salienta a importância do papel desempenhado pelo Parlamento Europeu, através das suas delegações parlamentares e das suas delegações às assembleias parlamentares, no reforço do diálogo político e na promoção de uma verdadeira liberdade, de reformas democráticas e do Estado de direito nos países parceiros vizinhos, e sublinha que este tipo de contactos pode representar uma forma de avaliar o cumprimento do futuro conjunto de critérios e adaptar as cooperações bilaterais e multilaterais à luz dos acontecimentos e dos progressos realizados; |
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92.

Salienta a importância do papel desempenhado pelo Parlamento Europeu, através das suas delegações parlamentares e das suas delegações às assembleias parlamentares, no reforço do diálogo político e na promoção de uma verdadeira liberdade, de reformas democráticas e do Estado de direito nos países parceiros vizinhos, e sublinha que este tipo de contactos pode representar uma forma de avaliar o cumprimento do futuro conjunto de critérios e adaptar as cooperações bilaterais e multilaterais à luz dos acontecimentos e dos progressos realizados;

| 93. | Reafirma que as assembleias parlamentares multilaterais, como a EURONEST e a Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM), desempenham um papel crucial no reforço da confiança – e da coerência – entre a EU e os países parceiros e, mesmo, entre os próprios países parceiros, contribuindo, assim, em grande medida, para alcançar os objectivos da Parceria Oriental (PO) e da União para o Mediterrâneo (UpM); insta o SEAE e a Comissão a associarem tanto quanto possível os membros da EURONEST às estruturas multilaterais e às plataformas da PO; insiste na necessidade de reconhecer a AP-UpM como instituição parlamentar legítima da UpM; salienta que um secretariado permanente poderá conferir maior coerência ao trabalho da EURONEST e da AP-UpM e fomentar a sua consistência com os programas da PEV previstos para a dimensão regional do Sul e do Leste; |
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93.

Reafirma que as assembleias parlamentares multilaterais, como a EURONEST e a Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM), desempenham um papel crucial no reforço da confiança – e da coerência – entre a EU e os países parceiros e, mesmo, entre os próprios países parceiros, contribuindo, assim, em grande medida, para alcançar os objectivos da Parceria Oriental (PO) e da União para o Mediterrâneo (UpM); insta o SEAE e a Comissão a associarem tanto quanto possível os membros da EURONEST às estruturas multilaterais e às plataformas da PO; insiste na necessidade de reconhecer a AP-UpM como instituição parlamentar legítima da UpM; salienta que um secretariado permanente poderá conferir maior coerência ao trabalho da EURONEST e da AP-UpM e fomentar a sua consistência com os programas da PEV previstos para a dimensão regional do Sul e do Leste;

| 94. | Insta a Comissão Europeia a reforçar o apoio financeiro, técnico e em matéria de conhecimentos especializados prestado às administrações dos parlamentos nacionais dos países da Parceria Oriental no âmbito do programa global de reforço das instituições, tendo em vista aumentar a sua eficácia, a sua transparência e a sua responsabilidade, o que é essencial para os parlamentos poderem desempenhar o papel que lhes incumbe nos processos democráticos de tomada de decisões; |
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94.

Insta a Comissão Europeia a reforçar o apoio financeiro, técnico e em matéria de conhecimentos especializados prestado às administrações dos parlamentos nacionais dos países da Parceria Oriental no âmbito do programa global de reforço das instituições, tendo em vista aumentar a sua eficácia, a sua transparência e a sua responsabilidade, o que é essencial para os parlamentos poderem desempenhar o papel que lhes incumbe nos processos democráticos de tomada de decisões;

| 95. | Confirma a sua abertura para acolher representantes do Parlamento bielorrusso na Assembleia Parlamentar Euronest logo que as eleições legislativas na Bielorrússia sejam consideradas democráticas pela comunidade internacional, incluindo a OSCE; |
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95.

Confirma a sua abertura para acolher representantes do Parlamento bielorrusso na Assembleia Parlamentar Euronest logo que as eleições legislativas na Bielorrússia sejam consideradas democráticas pela comunidade internacional, incluindo a OSCE;

Financiamento

| 96. | Acolhe favoravelmente a proposta do novo Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) e o aumento do financiamento destinado à PEV, como solicitado em resoluções anteriores; considera que a repartição dos fundos deve ser flexível e adequada a ambas as regiões, com uma abordagem que privilegie compromissos e progressos em matéria de reformas dos países parceiros, mas também as suas necessidades e capacidades; regista que este aumento da flexibilidade e da simplificação deve respeitar o direito de controlo democrático e ser acompanhado de uma maior supervisão das despesas; |
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96.

Acolhe favoravelmente a proposta do novo Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) e o aumento do financiamento destinado à PEV, como solicitado em resoluções anteriores; considera que a repartição dos fundos deve ser flexível e adequada a ambas as regiões, com uma abordagem que privilegie compromissos e progressos em matéria de reformas dos países parceiros, mas também as suas necessidades e capacidades; regista que este aumento da flexibilidade e da simplificação deve respeitar o direito de controlo democrático e ser acompanhado de uma maior supervisão das despesas;

| 97. | Considera que a manutenção de um equilíbrio razoável entre as componentes Leste e Sul é importante, especialmente dado que os países da vizinhança do Leste estão a implementar reformas e programas relacionados com a Parceria Oriental e que possuem uma perspectiva de longo prazo relativamente à EU; considera, no entanto, que este equilíbrio não pode ser considerado resolvido de forma permanente; subscreve integralmente o princípio de uma assistência diferenciada e que privilegie o desempenho, baseada nas necessidades reais, na capacidade de absorção e nos objectivos atingidos; |
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97.

Considera que a manutenção de um equilíbrio razoável entre as componentes Leste e Sul é importante, especialmente dado que os países da vizinhança do Leste estão a implementar reformas e programas relacionados com a Parceria Oriental e que possuem uma perspectiva de longo prazo relativamente à EU; considera, no entanto, que este equilíbrio não pode ser considerado resolvido de forma permanente; subscreve integralmente o princípio de uma assistência diferenciada e que privilegie o desempenho, baseada nas necessidades reais, na capacidade de absorção e nos objectivos atingidos;

| 98. | Considera que a avaliação do IEV deve coadunar-se e ser efectuada no âmbito da actual avaliação do quadro financeiro plurianual para 2007-2013 e das negociações sobre o período pós-2013, no intuito de não reiniciar as negociações sobre o financiamento da política de vizinhança em 2012 e 2013; |
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98.

Considera que a avaliação do IEV deve coadunar-se e ser efectuada no âmbito da actual avaliação do quadro financeiro plurianual para 2007-2013 e das negociações sobre o período pós-2013, no intuito de não reiniciar as negociações sobre o financiamento da política de vizinhança em 2012 e 2013;

| 99. | Solicita um aumento considerável do limite máximo da rubrica 4 do orçamento da EU para o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP), porquanto, apesar de nos últimos anos terem sido realizados alguns progressos no que respeita à promoção do reforço da cooperação e se ter alcançado uma progressiva integração económica entre a União Europeia e os países parceiros, muito há ainda a fazer para dar resposta a novos desafios e a novas áreas de cooperação; |
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99.

Solicita um aumento considerável do limite máximo da rubrica 4 do orçamento da EU para o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP), porquanto, apesar de nos últimos anos terem sido realizados alguns progressos no que respeita à promoção do reforço da cooperação e se ter alcançado uma progressiva integração económica entre a União Europeia e os países parceiros, muito há ainda a fazer para dar resposta a novos desafios e a novas áreas de cooperação;

| 100. | Sublinha que a reafectação de dotações necessária para aumentar o financiamento da PEV deve ser baseada em prioridades claras e, em consequência, não deve ser feita em detrimento do único instrumento de resposta a crises e de instauração da paz da União, o Instrumento de Estabilidade, conforme proposto pela Comissão; salienta que o financiamento da PEV não deve ser afectado pela actual crise da dívida soberana; |
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100.

Sublinha que a reafectação de dotações necessária para aumentar o financiamento da PEV deve ser baseada em prioridades claras e, em consequência, não deve ser feita em detrimento do único instrumento de resposta a crises e de instauração da paz da União, o Instrumento de Estabilidade, conforme proposto pela Comissão; salienta que o financiamento da PEV não deve ser afectado pela actual crise da dívida soberana;

| 101. | Lamenta que uma elevada percentagem dos fundos da PEV disponíveis seja gasta em consultoria, em vez de ser utilizada para financiar projectos e programas; a este propósito, apela a um rápido reequilíbrio do novo instrumento e da sua utilização; |
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101.

Lamenta que uma elevada percentagem dos fundos da PEV disponíveis seja gasta em consultoria, em vez de ser utilizada para financiar projectos e programas; a este propósito, apela a um rápido reequilíbrio do novo instrumento e da sua utilização;

| 102. | Salienta a importância, nos casos em que a União mobilizou uma ajuda humanitária, de velar por uma transição adaptada, da reabilitação para a reconstrução e para o desenvolvimento, a fim de remediar certas consequências destruidoras das revoluções; |
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102.

Salienta a importância, nos casos em que a União mobilizou uma ajuda humanitária, de velar por uma transição adaptada, da reabilitação para a reconstrução e para o desenvolvimento, a fim de remediar certas consequências destruidoras das revoluções;

| 103. | Considera que o QCA deve ser encarado como parte integrante do IEV; sugere que se encare o redireccionamento da gestão dos fundos do IEV para o QCA, caso os Estados não reúnam condições para o financiamento devido a um desempenho insatisfatório; |
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103.

Considera que o QCA deve ser encarado como parte integrante do IEV; sugere que se encare o redireccionamento da gestão dos fundos do IEV para o QCA, caso os Estados não reúnam condições para o financiamento devido a um desempenho insatisfatório;

| 104. | Salienta o papel fundamental do IEV no apoio às estratégias macro-regionais da EU, como a Estratégia da EU para a região do Mar Báltico e a Estratégia da EU para a região do Danúbio, mediante a concessão de financiamento à dimensão externa destas estratégias, mormente actividades que envolvam países vizinhos; |
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104.

Salienta o papel fundamental do IEV no apoio às estratégias macro-regionais da EU, como a Estratégia da EU para a região do Mar Báltico e a Estratégia da EU para a região do Danúbio, mediante a concessão de financiamento à dimensão externa destas estratégias, mormente actividades que envolvam países vizinhos;

| 105. | Salienta que a afectação de recursos deve basear-se num número reduzido de prioridades claramente definidas e de objectivos mensuráveis, tendo em consideração as necessidades dos países parceiros, numa condicionalidade clara e nos progressos já realizados; sublinha que o apoio orçamental deve ser utilizado apenas quando haja garantia de uma boa gestão financeira e que importa recorrer a todo o leque de ferramentas disponíveis para reflectir com maior clareza as prioridades definidas; neste contexto, destaca a necessidade de reforçar a legislação em matéria de contratos públicos e a gestão das finanças públicas dos países abrangidos pela PEV; |
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105.

Salienta que a afectação de recursos deve basear-se num número reduzido de prioridades claramente definidas e de objectivos mensuráveis, tendo em consideração as necessidades dos países parceiros, numa condicionalidade clara e nos progressos já realizados; sublinha que o apoio orçamental deve ser utilizado apenas quando haja garantia de uma boa gestão financeira e que importa recorrer a todo o leque de ferramentas disponíveis para reflectir com maior clareza as prioridades definidas; neste contexto, destaca a necessidade de reforçar a legislação em matéria de contratos públicos e a gestão das finanças públicas dos países abrangidos pela PEV;

| 106. | Sublinha a necessidade de uma abordagem coerente da assistência prestada aos países vizinhos por cada Estado-Membro da EU e pela própria EU no âmbito da PEV; privilegia qualquer mecanismo que possa contribuir para coordenar e agilizar a acção dos diferentes doadores da EU nos países da PEV sem dar origem a burocracias desnecessárias; |
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106.

Sublinha a necessidade de uma abordagem coerente da assistência prestada aos países vizinhos por cada Estado-Membro da EU e pela própria EU no âmbito da PEV; privilegia qualquer mecanismo que possa contribuir para coordenar e agilizar a acção dos diferentes doadores da EU nos países da PEV sem dar origem a burocracias desnecessárias;

| 107. | Salienta que, embora possa funcionar como uma alavanca para os países abrangidos pela PEV, a ajuda não é suficiente para garantir um desenvolvimento sustentável e duradouro; em consequência, solicita aos países abrangidos pela PEV que reforcem e mobilizem os seus recursos nacionais, estabeleçam sistemas fiscais transparentes, envolvam efectivamente o sector privado, as autarquias locais e a sociedade civil na agenda da PEV, para uma maior apropriação dos projectos da PEV por estes actores; |
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107.

Salienta que, embora possa funcionar como uma alavanca para os países abrangidos pela PEV, a ajuda não é suficiente para garantir um desenvolvimento sustentável e duradouro; em consequência, solicita aos países abrangidos pela PEV que reforcem e mobilizem os seus recursos nacionais, estabeleçam sistemas fiscais transparentes, envolvam efectivamente o sector privado, as autarquias locais e a sociedade civil na agenda da PEV, para uma maior apropriação dos projectos da PEV por estes actores;

| 108. | Congratula-se com a decisão dos países membros do G8 de aumentar as facilidades de empréstimos a favor dos países da parceria meridional que iniciaram um processo de transição democrática; considera que os compromissos assumidos no âmbito da “Parceria de Deauville”, em 27 de Maio de 2011, são de molde a incentivar a mobilização financeira a favor da democracia e do desenvolvimento nos países parceiros da União Europeia; |
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108.

Congratula-se com a decisão dos países membros do G8 de aumentar as facilidades de empréstimos a favor dos países da parceria meridional que iniciaram um processo de transição democrática; considera que os compromissos assumidos no âmbito da “Parceria de Deauville”, em 27 de Maio de 2011, são de molde a incentivar a mobilização financeira a favor da democracia e do desenvolvimento nos países parceiros da União Europeia;

| 109. | Solicita, à luz da Primavera árabe e do recuo da democracia em alguns países da Parceria Oriental, uma avaliação específica, num espírito de auto-crítica, dos instrumentos financeiros utilizados no passado no âmbito do IEVP, no que diz respeito ao seu funcionamento em matéria de democracia, direitos humanos, governança, luta contra a corrupção, criação de instituições e apoio à sociedade civil; considera que a EU deve adoptar uma atitude mais inovadora, reforçando a cooperação para a prevenção de conflitos; |
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109.

Solicita, à luz da Primavera árabe e do recuo da democracia em alguns países da Parceria Oriental, uma avaliação específica, num espírito de auto-crítica, dos instrumentos financeiros utilizados no passado no âmbito do IEVP, no que diz respeito ao seu funcionamento em matéria de democracia, direitos humanos, governança, luta contra a corrupção, criação de instituições e apoio à sociedade civil; considera que a EU deve adoptar uma atitude mais inovadora, reforçando a cooperação para a prevenção de conflitos;

| 110. | Manifesta-se profundamente convicto de que a assistência financeira à Autoridade Palestiniana e à UNRWA (Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente) têm de ser igualmente analisadas no âmbito desta revisão e devem constituir objecto de uma programação a longo prazo, enquanto parte integrante da política de vizinhança; não considera válido o argumento de que a instabilidade política na região e as especificidades do processo de paz só permitem uma programação provisória e um reforço caso a caso; |
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110.

Manifesta-se profundamente convicto de que a assistência financeira à Autoridade Palestiniana e à UNRWA (Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente) têm de ser igualmente analisadas no âmbito desta revisão e devem constituir objecto de uma programação a longo prazo, enquanto parte integrante da política de vizinhança; não considera válido o argumento de que a instabilidade política na região e as especificidades do processo de paz só permitem uma programação provisória e um reforço caso a caso;

| 111. | Solicita, face às actuais necessidades prementes, especialmente nos países vizinhos do Sul, um acordo célere entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a proposta de reforço do Instrumento de Vizinhança no período de 2012 a 2013; insta, por outro lado, os Estados-Membros a cumprirem prontamente as promessas bilaterais feitas aos países do Sul do Mediterrâneo e da Parceria Oriental; |
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111.

Solicita, face às actuais necessidades prementes, especialmente nos países vizinhos do Sul, um acordo célere entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a proposta de reforço do Instrumento de Vizinhança no período de 2012 a 2013; insta, por outro lado, os Estados-Membros a cumprirem prontamente as promessas bilaterais feitas aos países do Sul do Mediterrâneo e da Parceria Oriental;

| 112. | Insiste em que o Conselho deve adoptar prontamente a proposta de alteração ao artigo 23.o do Regulamento IEVP, apresentada pela Comissão em Maio de 2008 e aprovada pelo Parlamento em 8 de Julho de 2008, para permitir o reinvestimento de fundos recuperados de anteriores operações; recorda que esta medida é já considerada um dado adquirido, estando contemplada na proposta de financiamento da revisão da PEV no orçamento para 2011-2013; insta a Comissão Europeia a considerar formas alternativas de assegurar a disponibilização imediata de fundos de capital de risco adicionais, por intermédio do BEI, tanto para a dimensão meridional como para a dimensão oriental; |
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112.

Insiste em que o Conselho deve adoptar prontamente a proposta de alteração ao artigo 23.o do Regulamento IEVP, apresentada pela Comissão em Maio de 2008 e aprovada pelo Parlamento em 8 de Julho de 2008, para permitir o reinvestimento de fundos recuperados de anteriores operações; recorda que esta medida é já considerada um dado adquirido, estando contemplada na proposta de financiamento da revisão da PEV no orçamento para 2011-2013; insta a Comissão Europeia a considerar formas alternativas de assegurar a disponibilização imediata de fundos de capital de risco adicionais, por intermédio do BEI, tanto para a dimensão meridional como para a dimensão oriental;

| 113. | Preza o trabalho desenvolvido pelo Banco Europeu de Investimento, nomeadamente através da Facilidade Euro-Mediterrânica de Investimento e de Parceria (FEMIP), e pelo Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) e sublinha a importância e a necessidade de criar mais sinergias com outras instituições financeiras internacionais que também operem nestes países; apoia a modificação dos estatutos do BERD para que os países da vizinhança meridional também sejam elegíveis a título do auxílio, procurando ao mesmo tempo estabelecer entre o BEI e o BERD, ambos de capitais maioritariamente europeus, uma relação frutuosa de cooperação, e não de concorrência; |
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113.

Preza o trabalho desenvolvido pelo Banco Europeu de Investimento, nomeadamente através da Facilidade Euro-Mediterrânica de Investimento e de Parceria (FEMIP), e pelo Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) e sublinha a importância e a necessidade de criar mais sinergias com outras instituições financeiras internacionais que também operem nestes países; apoia a modificação dos estatutos do BERD para que os países da vizinhança meridional também sejam elegíveis a título do auxílio, procurando ao mesmo tempo estabelecer entre o BEI e o BERD, ambos de capitais maioritariamente europeus, uma relação frutuosa de cooperação, e não de concorrência;

*

* *

| 114. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão, ao SEAE, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países da PEV, bem como ao Secretário-Geral da União para o Mediterrâneo. |
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114.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão, ao SEAE, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países da PEV, bem como ao Secretário-Geral da União para o Mediterrâneo.

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(1)  JO L 310 de 9.11.2006, p. 1.

(2)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0413.

(3)  JO L 188 de 19.7.2011, p. 24.

(4)  JO L 221 de 27.8.2011, p. 5.

(5)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0153.

(6)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0154.

(7)  JO C 287 E de 24.11.2006, p. 312.

(8)  JO C 282 E de 6.11.2008, p. 443.

(9)  JO C 303 E de 13.12.2006, p. 760.

(10)  JO C 285 E de 26.11.2009, p. 11.

(11)  JO C 76 E de 25.3.2010, p. 83.

(12)  JO C 76 E de 25.3.2010, p. 76.

(13)  JO C 41 E de 19.2.2009, p. 64.

(14)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0025.

(15)  JO C 161 E de 31.5.2011, p. 126.

(16)  JO C 161 E de 31.5.2011, p. 136.

(17)  JO C 308 E de 20.10.2011, p. 81.

(18)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0038.

(19)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0064.

(20)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0095.

(21)  Textos Aprovados P7_TA(2011)0386.

(22)  Textos Aprovados P7_TA(2011)0387.

(23)  Textos Aprovados P7_TA(2011)0239.

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| 14.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 168/45 |
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14.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 168/45

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Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011Política de luta contra o terrorismo da UE

P7_TA(2011)0577

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de Dezembro de 2011, sobre a política de luta contra o terrorismo da UE: principais realizações e desafios futuros (2010/2311(INI))

2013/C 168 E/06

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais, os artigos 2.o, 3.o e 6.o do Tratado da União Europeia e os artigos pertinentes do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
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—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais, os artigos 2.o, 3.o e 6.o do Tratado da União Europeia e os artigos pertinentes do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta a Estratégia Europeia de Segurança (1) e o seu relatório de aplicação de 2008 (2), |
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—

Tendo em conta a Estratégia Europeia de Segurança (1) e o seu relatório de aplicação de 2008 (2),

| — | Tendo em conta a Decisão-quadro do Conselho 2002/475/JAI, de 13 de Junho de 2002, sobre a luta contra o terrorismo (3), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão-Quadro 2008/919/JAI (4), e nomeadamente o seu artigo 10.o relativo à protecção e à assistência às vítimas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão-quadro do Conselho 2002/475/JAI, de 13 de Junho de 2002, sobre a luta contra o terrorismo (3), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão-Quadro 2008/919/JAI (4), e nomeadamente o seu artigo 10.o relativo à protecção e à assistência às vítimas,

| — | Tendo em conta a Estratégia da UE de 2005 de luta contra o terrorismo (5), |
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—

Tendo em conta a Estratégia da UE de 2005 de luta contra o terrorismo (5),

| — | Tendo em conta a Estratégia da UE de Combate à Radicalização e ao Recrutamento do Terrorismo (6), |
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Tendo em conta a Estratégia da UE de Combate à Radicalização e ao Recrutamento do Terrorismo (6),

| — | Tendo em conta o Programa de Estocolmo – Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos (7), e a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 20 de Abril de 2010, intitulada "A realização de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça para os cidadãos europeus: Plano de Acção de aplicação do Programa de Estocolmo" (COM(2010)0171), |
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Tendo em conta o Programa de Estocolmo – Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos (7), e a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 20 de Abril de 2010, intitulada "A realização de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça para os cidadãos europeus: Plano de Acção de aplicação do Programa de Estocolmo" (COM(2010)0171),

| — | Tendo em conta o relatório da Europol de 2011 sobre a situação e as tendências do terrorismo na UE (TE-SAT 2011), |
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Tendo em conta o relatório da Europol de 2011 sobre a situação e as tendências do terrorismo na UE (TE-SAT 2011),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 20 de Julho de 2010, sobre a política de luta contra o terrorismo da UE: principais realizações e desafios futuros (COM(2010)0386), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 20 de Julho de 2010, sobre a política de luta contra o terrorismo da UE: principais realizações e desafios futuros (COM(2010)0386),

| — | Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, de 24 de Novembro de 2010, sobre a Comunicação "A política de luta contra o terrorismo da UE: principais realizações e desafios futuros (8)", |
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Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, de 24 de Novembro de 2010, sobre a Comunicação "A política de luta contra o terrorismo da UE: principais realizações e desafios futuros (8)",

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação "A política de luta contra o terrorismo na UE: principais realizações e desafios futuros (9)", |
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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação "A política de luta contra o terrorismo na UE: principais realizações e desafios futuros (9)",

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada "Estratégia de Segurança Interna da UE em Acção: cinco etapas para uma Europa mais segura" (COM(2010)0673), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada "Estratégia de Segurança Interna da UE em Acção: cinco etapas para uma Europa mais segura" (COM(2010)0673),

| — | Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa de1983 sobre a Indemnização das Vítimas de Crimes Violentos (CETS n.o 116), a Convenção do Conselho da Europa de 2005 sobre a prevenção do terrorismo (CETS n.o 196), as Orientações do Conselho da Europa de 2005 sobre a protecção das vítimas de actos terroristas, a Recomendação n.o 8 de 2006 do Conselho da Europa sobre assistência a vítimas de crimes e a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 2011, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à protecção das vítimas da criminalidade (COM(2011)0275, |
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Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa de1983 sobre a Indemnização das Vítimas de Crimes Violentos (CETS n.o 116), a Convenção do Conselho da Europa de 2005 sobre a prevenção do terrorismo (CETS n.o 196), as Orientações do Conselho da Europa de 2005 sobre a protecção das vítimas de actos terroristas, a Recomendação n.o 8 de 2006 do Conselho da Europa sobre assistência a vítimas de crimes e a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão em 2011, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à protecção das vítimas da criminalidade (COM(2011)0275,

| — | Tendo em conta a revisão intercalar do 7.o Programa-quadro de Investigação e o Livro Verde intitulado "Dos Desafios às Oportunidades: para um Quadro Estratégico Comum de Financiamento da Investigação e Inovação da UE”, |
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Tendo em conta a revisão intercalar do 7.o Programa-quadro de Investigação e o Livro Verde intitulado "Dos Desafios às Oportunidades: para um Quadro Estratégico Comum de Financiamento da Investigação e Inovação da UE”,

| — | Tendo em conta as várias resoluções relacionadas com a luta contra o terrorismo, |
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Tendo em conta as várias resoluções relacionadas com a luta contra o terrorismo,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo (10) dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e a posição comum do Conselho 2001/931/PESC, de 27 de Dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (11), |
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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo (10) dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e a posição comum do Conselho 2001/931/PESC, de 27 de Dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (11),

| — | Tendo em conta o artigo 48.° do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 48.° do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0286/2011), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0286/2011),

| A. | Considerando que a primeira década do século XXI ficou marcada, na sequência dos atentados atrozes de 11 de Setembro de 2001, pelo que tem sido referido, em especial no que diz respeito à abordagem norte-americana, como "guerra ao terrorismo"; considerando que, embora estes atentados ou outros atentados de dimensão análoga não tenham ocorrido em solo europeu, o planeamento e os preparativos tiveram parcialmente lugar na Europa e muitos europeus sentiram que os mesmos constituíram um ataque aos nossos valores e ao nosso modo de vida; |
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A.

Considerando que a primeira década do século XXI ficou marcada, na sequência dos atentados atrozes de 11 de Setembro de 2001, pelo que tem sido referido, em especial no que diz respeito à abordagem norte-americana, como "guerra ao terrorismo"; considerando que, embora estes atentados ou outros atentados de dimensão análoga não tenham ocorrido em solo europeu, o planeamento e os preparativos tiveram parcialmente lugar na Europa e muitos europeus sentiram que os mesmos constituíram um ataque aos nossos valores e ao nosso modo de vida;

| B. | Considerando que no século XXI a União Europeia se converteu num alvo e numa vítima do terrorismo cada vez maior e que tem de fazer face a uma ameaça sempre presente; |
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B.

Considerando que no século XXI a União Europeia se converteu num alvo e numa vítima do terrorismo cada vez maior e que tem de fazer face a uma ameaça sempre presente;

| C. | Considerando que a ocorrência de graves atentados de índole terrorista em solo europeu desde os atentados do 11 de Setembro de 2001 nos Estados Unidos, incluindo os atentados terroristas de Madrid, em 2004, e os atentados de Londres, em 2005, tem surtido um impacto significativo na noção de segurança comum entre os cidadãos da UE; |
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C.

Considerando que a ocorrência de graves atentados de índole terrorista em solo europeu desde os atentados do 11 de Setembro de 2001 nos Estados Unidos, incluindo os atentados terroristas de Madrid, em 2004, e os atentados de Londres, em 2005, tem surtido um impacto significativo na noção de segurança comum entre os cidadãos da UE;

| D. | Considerando que o relatório da Europol (2011) sobre a situação e as tendências do terrorismo na UE (TE-SAT 2010) revela que a ameaça de atentados terroristas na UE permanece grave e que os elos entre o terrorismo e a criminalidade organizada parecem estar a crescer e sublinha que existe uma tendência para a diminuição dos atentados terroristas reivindicados ou atribuídos a organizações terroristas separatistas em relação a 2006, embora estes continuem a constituir a maior parte de todos os atentados terroristas cometidos na UE; |
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D.

Considerando que o relatório da Europol (2011) sobre a situação e as tendências do terrorismo na UE (TE-SAT 2010) revela que a ameaça de atentados terroristas na UE permanece grave e que os elos entre o terrorismo e a criminalidade organizada parecem estar a crescer e sublinha que existe uma tendência para a diminuição dos atentados terroristas reivindicados ou atribuídos a organizações terroristas separatistas em relação a 2006, embora estes continuem a constituir a maior parte de todos os atentados terroristas cometidos na UE;

| E. | Considerando que o Programa de Estocolmo identifica duas ameaças à segurança interna – o terrorismo internacional e a criminalidade organizada – que, em muitos casos, operam nos mesmos sectores de actividade, por exemplo, no tráfico de armas e de estupefacientes; |
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E.

Considerando que o Programa de Estocolmo identifica duas ameaças à segurança interna – o terrorismo internacional e a criminalidade organizada – que, em muitos casos, operam nos mesmos sectores de actividade, por exemplo, no tráfico de armas e de estupefacientes;

| F. | Considerando que o terrorismo não é um fenómeno recente; considerando que, nas últimas décadas, o terrorismo assumiu novas formas como o ciberterrorismo e que as redes terroristas se tornaram mais complexas em termos de estrutura, meios e financiamento, o que torna a ameaça terrorista mais complexa; considerando que a luta contra o terrorismo se inscreveu sempre na esfera de competências dos Estados-Membros e das medidas regulares de aplicação da lei; considerando que os atentados de 11 de Setembro de 2001 e os atentados de Madrid e Londres conduziram a alterações fundamentais da percepção do fenómeno terrorista e dos métodos e instrumentos utilizados na luta contra o terrorismo; considerando que, em resultado desses atentados, o terrorismo passou a ser considerado um fenómeno susceptível de afectar a segurança de toda a União Europeia, e não só a segurança nacional dos Estados-Membros, com um quadro jurídico muito diferente; |
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F.

Considerando que o terrorismo não é um fenómeno recente; considerando que, nas últimas décadas, o terrorismo assumiu novas formas como o ciberterrorismo e que as redes terroristas se tornaram mais complexas em termos de estrutura, meios e financiamento, o que torna a ameaça terrorista mais complexa; considerando que a luta contra o terrorismo se inscreveu sempre na esfera de competências dos Estados-Membros e das medidas regulares de aplicação da lei; considerando que os atentados de 11 de Setembro de 2001 e os atentados de Madrid e Londres conduziram a alterações fundamentais da percepção do fenómeno terrorista e dos métodos e instrumentos utilizados na luta contra o terrorismo; considerando que, em resultado desses atentados, o terrorismo passou a ser considerado um fenómeno susceptível de afectar a segurança de toda a União Europeia, e não só a segurança nacional dos Estados-Membros, com um quadro jurídico muito diferente;

| G. | Considerando que, apesar da falta de definições inequívocas de terrorismo a nível internacional, a UE definiu os crimes terroristas na Decisão-Quadro 2002/475/JAI; |
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G.

Considerando que, apesar da falta de definições inequívocas de terrorismo a nível internacional, a UE definiu os crimes terroristas na Decisão-Quadro 2002/475/JAI;

| H. | Considerando que a cooperação internacional é indispensável para privar o terrorismo das suas bases financeiras, logísticas e operacionais; |
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H.

Considerando que a cooperação internacional é indispensável para privar o terrorismo das suas bases financeiras, logísticas e operacionais;

| I. | Considerando que, embora as experiências recolhidas em matéria de terrorismo e os níveis de alerta sejam distintos nos diferentes Estados-Membros da UE, afigura-se necessária uma abordagem comum à escala da UE, uma vez que, muitas vezes, as operações terroristas se revestem de um carácter pan-europeu, aproveitando-se os terroristas das diferenças existentes na Europa em matéria legislativa e em relação às capacidades de luta contra o terrorismo, bem como da supressão dos controlos fronteiriços, quando cometem atentados; |
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I.

Considerando que, embora as experiências recolhidas em matéria de terrorismo e os níveis de alerta sejam distintos nos diferentes Estados-Membros da UE, afigura-se necessária uma abordagem comum à escala da UE, uma vez que, muitas vezes, as operações terroristas se revestem de um carácter pan-europeu, aproveitando-se os terroristas das diferenças existentes na Europa em matéria legislativa e em relação às capacidades de luta contra o terrorismo, bem como da supressão dos controlos fronteiriços, quando cometem atentados;

| J. | Considerando que os cidadãos da UE e outras pessoas desejam também que a sua segurança seja garantida na UE e fora dela e que a UE tem um importante papel a desempenhar neste domínio; |
| --- | --- |

J.

Considerando que os cidadãos da UE e outras pessoas desejam também que a sua segurança seja garantida na UE e fora dela e que a UE tem um importante papel a desempenhar neste domínio;

| K. | Considerando que os actos terroristas comprometem seriamente os direitos humanos, constituem uma ameaça para a democracia, têm como objectivo a desestabilização de governos legitimamente constituídos, subvertem as sociedades pluralistas e ameaçam os ideais baseados na possibilidade de cada cidadão poder viver sem medo; |
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K.

Considerando que os actos terroristas comprometem seriamente os direitos humanos, constituem uma ameaça para a democracia, têm como objectivo a desestabilização de governos legitimamente constituídos, subvertem as sociedades pluralistas e ameaçam os ideais baseados na possibilidade de cada cidadão poder viver sem medo;

| L. | Considerando que as políticas de luta contra o terrorismo deveriam ter como propósito contrariar os objectivos do terrorismo e a execução de actos terroristas, que têm como objectivo a destruição do tecido das nossas sociedades livres, abertas e democráticas; considerando que o principal propósito da luta contra o terrorismo deve ser a protecção e o reforço desse tecido da sociedade democrática, fortalecendo as liberdades civis e o controlo democrático, assegurando a segurança dos cidadãos europeus, identificando os responsáveis por actos terroristas e perseguindo-os, e reagindo às consequências de um atentado terrorista através de políticas de inclusão, da cooperação judicial e policial a nível transfronteiriço e de uma estratégia eficaz e coordenada a nível da UE; considerando que a eficácia das políticas de luta contra o terrorismo deve ser aferida em função destes objectivos; considerando que o meio mais seguro de lutar contra o terrorismo consiste, muito provavelmente, em agir em matéria de prevenção do extremismo e da escalada de natureza violenta; |
| --- | --- |

L.

Considerando que as políticas de luta contra o terrorismo deveriam ter como propósito contrariar os objectivos do terrorismo e a execução de actos terroristas, que têm como objectivo a destruição do tecido das nossas sociedades livres, abertas e democráticas; considerando que o principal propósito da luta contra o terrorismo deve ser a protecção e o reforço desse tecido da sociedade democrática, fortalecendo as liberdades civis e o controlo democrático, assegurando a segurança dos cidadãos europeus, identificando os responsáveis por actos terroristas e perseguindo-os, e reagindo às consequências de um atentado terrorista através de políticas de inclusão, da cooperação judicial e policial a nível transfronteiriço e de uma estratégia eficaz e coordenada a nível da UE; considerando que a eficácia das políticas de luta contra o terrorismo deve ser aferida em função destes objectivos; considerando que o meio mais seguro de lutar contra o terrorismo consiste, muito provavelmente, em agir em matéria de prevenção do extremismo e da escalada de natureza violenta;

| M. | Considerando, por conseguinte, que a estratégia antiterrorista da União Europeia deve incidir não só sobre as consequências do terrorismo, mas igualmente sobre as causas do fenómeno terrorista; |
| --- | --- |

M.

Considerando, por conseguinte, que a estratégia antiterrorista da União Europeia deve incidir não só sobre as consequências do terrorismo, mas igualmente sobre as causas do fenómeno terrorista;

| N. | Considerando que a luta contra o extremismo de índole violenta constitui um elemento essencial na prevenção e na repressão do fenómeno terrorista; |
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N.

Considerando que a luta contra o extremismo de índole violenta constitui um elemento essencial na prevenção e na repressão do fenómeno terrorista;

| O. | Considerando que a luta contra o terrorismo significa o combate de todas as formas de terrorismo, incluindo o ciberterrorismo, o narcoterrorismo e a interconexão dos grupos terroristas no contexto de múltiplas operações criminais, bem como as estratégias de que se socorre para se tornar operacional como sejam o financiamento ilegal, a extorsão financeira, a lavagem de dinheiro e a realização de operações por parte de grupos terroristas a coberto de instituições e entidades legalmente instituídas; |
| --- | --- |

O.

Considerando que a luta contra o terrorismo significa o combate de todas as formas de terrorismo, incluindo o ciberterrorismo, o narcoterrorismo e a interconexão dos grupos terroristas no contexto de múltiplas operações criminais, bem como as estratégias de que se socorre para se tornar operacional como sejam o financiamento ilegal, a extorsão financeira, a lavagem de dinheiro e a realização de operações por parte de grupos terroristas a coberto de instituições e entidades legalmente instituídas;

| P. | Considerando que o terrorismo é um problema de Estado, cabe às instituições democráticas elaborar e preservar as orientações essenciais da política contra o terrorismo, procurando obter o máximo consenso político e social possível; considerando que o combate democrático ao terrorismo, no quadro indispensável do Estado de Direito e do respeito da lei, incumbe a todos os partidos políticos com representação nas instituições democráticas, seja em funções de governo, seja nas da oposição; e considerando que, por conseguinte, é aconselhável preservar a definição da política de luta contra o terrorismo, que, em todas as sociedades democráticas, diz respeito aos governos, a partir do confronto legítimo entre partidos e, consequentemente, da competição eleitoral; |
| --- | --- |

P.

Considerando que o terrorismo é um problema de Estado, cabe às instituições democráticas elaborar e preservar as orientações essenciais da política contra o terrorismo, procurando obter o máximo consenso político e social possível; considerando que o combate democrático ao terrorismo, no quadro indispensável do Estado de Direito e do respeito da lei, incumbe a todos os partidos políticos com representação nas instituições democráticas, seja em funções de governo, seja nas da oposição; e considerando que, por conseguinte, é aconselhável preservar a definição da política de luta contra o terrorismo, que, em todas as sociedades democráticas, diz respeito aos governos, a partir do confronto legítimo entre partidos e, consequentemente, da competição eleitoral;

| Q. | Considerando que se afigura sensato medir os custos e os benefícios das políticas de luta contra o terrorismo, na medida em que os decisores políticos deveriam saber se as suas decisões têm o impacto desejado e os cidadãos têm o direito de pedir contas aos seus representantes eleitos; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que se afigura sensato medir os custos e os benefícios das políticas de luta contra o terrorismo, na medida em que os decisores políticos deveriam saber se as suas decisões têm o impacto desejado e os cidadãos têm o direito de pedir contas aos seus representantes eleitos;

| R. | Considerando que, dez anos após os atentados que abalaram o mundo, chegou o momento de fazer o balanço dos resultados alcançados no combate ao terrorismo; considerando que a avaliação permite um processo de elaboração de políticas mais eficientes e eficazes e que, em qualquer democracia moderna, as decisões políticas devem ser objecto de avaliações e revisões frequentes; |
| --- | --- |

R.

Considerando que, dez anos após os atentados que abalaram o mundo, chegou o momento de fazer o balanço dos resultados alcançados no combate ao terrorismo; considerando que a avaliação permite um processo de elaboração de políticas mais eficientes e eficazes e que, em qualquer democracia moderna, as decisões políticas devem ser objecto de avaliações e revisões frequentes;

| S. | Considerando é notório o pouco que tem sido feito para avaliar em que medida as políticas da UE de luta contra o terrorismo lograram os objectivos declarados; considerando que o Parlamento solicitou repetidas vezes uma avaliação meticulosa das políticas da UE em matéria de luta contra o terrorismo, na medida em que a avaliação constitui um pressuposto de transparência e responsabilidade dos órgãos de decisão; considerando que a ausência de uma avaliação correcta das políticas de luta contra o terrorismo se deve sobretudo ao facto de grande parte da mesma decorrer no domínio das políticas de segurança e dos serviços de informação, onde persiste uma tradição de secretismo; |
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S.

Considerando é notório o pouco que tem sido feito para avaliar em que medida as políticas da UE de luta contra o terrorismo lograram os objectivos declarados; considerando que o Parlamento solicitou repetidas vezes uma avaliação meticulosa das políticas da UE em matéria de luta contra o terrorismo, na medida em que a avaliação constitui um pressuposto de transparência e responsabilidade dos órgãos de decisão; considerando que a ausência de uma avaliação correcta das políticas de luta contra o terrorismo se deve sobretudo ao facto de grande parte da mesma decorrer no domínio das políticas de segurança e dos serviços de informação, onde persiste uma tradição de secretismo;

| T. | Considerando que os atentados terroristas se destinavam a causar inúmeros mortos, desafiando as capacidades institucionais disponíveis; |
| --- | --- |

T.

Considerando que os atentados terroristas se destinavam a causar inúmeros mortos, desafiando as capacidades institucionais disponíveis;

| U. | Considerando que os terroristas têm como alvo civis inocentes a fim de lograr os seus objectivos de destruição da democracia; considerando que todos quantos sofrem danos, prejuízos ou a perda dos seus entes queridos nos atentados terroristas têm direito ao nosso apoio e solidariedade e a obter reparação, indemnização e assistência; |
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U.

Considerando que os terroristas têm como alvo civis inocentes a fim de lograr os seus objectivos de destruição da democracia; considerando que todos quantos sofrem danos, prejuízos ou a perda dos seus entes queridos nos atentados terroristas têm direito ao nosso apoio e solidariedade e a obter reparação, indemnização e assistência;

| V. | Considerando que é essencial que se faça justiça, que os responsáveis sejam julgados e que os crimes de índole terrorista não fiquem impunes, merecendo a posição das vítimas enquanto testemunhas em processos penais uma atenção especial; |
| --- | --- |

V.

Considerando que é essencial que se faça justiça, que os responsáveis sejam julgados e que os crimes de índole terrorista não fiquem impunes, merecendo a posição das vítimas enquanto testemunhas em processos penais uma atenção especial;

| W. | Considerando que a obrigação de prestar contas e a responsabilidade são factores essenciais da legitimidade democrática das políticas de luta contra o terrorismo e que os erros, as acções ilícitas e as violações do direito internacional e da legislação em matéria de direitos humanos devem ser investigados e objecto de acções penais; |
| --- | --- |

W.

Considerando que a obrigação de prestar contas e a responsabilidade são factores essenciais da legitimidade democrática das políticas de luta contra o terrorismo e que os erros, as acções ilícitas e as violações do direito internacional e da legislação em matéria de direitos humanos devem ser investigados e objecto de acções penais;

| X. | Considerando que as medidas de luta contra o terrorismo devem respeitar os direitos reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e que todas as medidas adoptadas neste âmbito têm um impacto recíproco na esfera das liberdades cívicas; |
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X.

Considerando que as medidas de luta contra o terrorismo devem respeitar os direitos reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e que todas as medidas adoptadas neste âmbito têm um impacto recíproco na esfera das liberdades cívicas;

| Y. | Considerando que a vigilância em massa se tornou uma peça fundamental das políticas de luta contra o terrorismo e que a recolha de dados pessoais em grande escala, as tecnologias de detecção e identificação, o seguimento e a localização, a exploração de dados para a obtenção de perfis e prospecção de dados, a avaliação de risco e a análise comportamental são, todos eles, utilizados para efeitos de prevenção de terrorismo; considerando que estes instrumentos comportam o risco inerente de transferir o ónus da prova para o cidadão; considerando que as taxas de eficácia e de sucesso destes instrumentos para a prevenção do terrorismo são dúbias; e considerando que a partilha de informações entre agências é inadequada; |
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Y.

Considerando que a vigilância em massa se tornou uma peça fundamental das políticas de luta contra o terrorismo e que a recolha de dados pessoais em grande escala, as tecnologias de detecção e identificação, o seguimento e a localização, a exploração de dados para a obtenção de perfis e prospecção de dados, a avaliação de risco e a análise comportamental são, todos eles, utilizados para efeitos de prevenção de terrorismo; considerando que estes instrumentos comportam o risco inerente de transferir o ónus da prova para o cidadão; considerando que as taxas de eficácia e de sucesso destes instrumentos para a prevenção do terrorismo são dúbias; e considerando que a partilha de informações entre agências é inadequada;

| Z. | Considerando que as autoridades públicas utilizam cada vez com mais frequência os dados recolhidos para fins comerciais ou privados; considerando que as empresas privadas de diversos sectores são obrigadas a conservar e facultar dados pessoais das suas bases de dados de clientes; considerando que os custos associados ao armazenamento e recuperação de dados (tanto investimentos em infra-estruturas como custos operacionais) são consideráveis; |
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Z.

Considerando que as autoridades públicas utilizam cada vez com mais frequência os dados recolhidos para fins comerciais ou privados; considerando que as empresas privadas de diversos sectores são obrigadas a conservar e facultar dados pessoais das suas bases de dados de clientes; considerando que os custos associados ao armazenamento e recuperação de dados (tanto investimentos em infra-estruturas como custos operacionais) são consideráveis;

| AA. | Considerando que é urgentemente necessária uma definição jurídica uniforme do conceito de "exploração de dados para a obtenção de perfis" com base nos direitos fundamentais relevantes e nas normas de protecção de dados, a fim de remover as incertezas em relação às actividades que são proibidas ou não; |
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AA.

Considerando que é urgentemente necessária uma definição jurídica uniforme do conceito de "exploração de dados para a obtenção de perfis" com base nos direitos fundamentais relevantes e nas normas de protecção de dados, a fim de remover as incertezas em relação às actividades que são proibidas ou não;

Considerações gerais

| 1. | Acolhe com satisfação a Comunicação da Comissão e recorda que a mesma deve ter uma ligação com a futura Estratégia de Segurança Interna da UE; lamenta, todavia, que o seu alcance seja bastante circunscrito, se limite à aplicação de medidas adoptadas e não englobe as políticas contra o terrorismo a nível nacional ou as medidas nacionais que transpõem políticas adoptadas a nível europeu ou internacional, e que não se tenha realizado uma análise mais profunda das eventuais lacunas jurídicas ou da possível sobreposição ou duplicação das acções e instrumentos de luta contra o terrorismo adoptados a nível da UE; afirma a importância de uma abordagem coerente, a nível da UE e dos Estados-Membros, para as iniciativas adoptadas no domínio da segurança interna, com particular referência ao terrorismo e à criminalidade organizada; |
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1.

Acolhe com satisfação a Comunicação da Comissão e recorda que a mesma deve ter uma ligação com a futura Estratégia de Segurança Interna da UE; lamenta, todavia, que o seu alcance seja bastante circunscrito, se limite à aplicação de medidas adoptadas e não englobe as políticas contra o terrorismo a nível nacional ou as medidas nacionais que transpõem políticas adoptadas a nível europeu ou internacional, e que não se tenha realizado uma análise mais profunda das eventuais lacunas jurídicas ou da possível sobreposição ou duplicação das acções e instrumentos de luta contra o terrorismo adoptados a nível da UE; afirma a importância de uma abordagem coerente, a nível da UE e dos Estados-Membros, para as iniciativas adoptadas no domínio da segurança interna, com particular referência ao terrorismo e à criminalidade organizada;

| 2. | Lamenta igualmente o facto de a Comissão não cobrir de forma suficiente nem desenvolver de forma circunstanciada as medidas adoptadas por outras DG que não a JLS (como, por exemplo, a TRAN, a ENTER ou a MARKT) e de não dar uma ideia clara de como as medidas interagem e dos domínios em que há sobreposições ou lacunas; entende que todos os níveis atrás mencionados devem ser considerados, dado que as medidas nacionais, europeias e internacionais são complementares, sendo que uma avaliação de medidas individuais não oferece um quadro completo do impacto das políticas de luta contra o terrorismo na Europa; |
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2.

Lamenta igualmente o facto de a Comissão não cobrir de forma suficiente nem desenvolver de forma circunstanciada as medidas adoptadas por outras DG que não a JLS (como, por exemplo, a TRAN, a ENTER ou a MARKT) e de não dar uma ideia clara de como as medidas interagem e dos domínios em que há sobreposições ou lacunas; entende que todos os níveis atrás mencionados devem ser considerados, dado que as medidas nacionais, europeias e internacionais são complementares, sendo que uma avaliação de medidas individuais não oferece um quadro completo do impacto das políticas de luta contra o terrorismo na Europa;

| 3. | Lamenta que não tenha sido aproveitada a oportunidade para explicar de que modo determinados instrumentos de luta contra o terrorismo da UE, como a conservação de dados, os registos de identificação dos passageiros (PNR) e o Acordo Swift, se integram na estratégia de luta contra o terrorismo da União Europeia; |
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3.

Lamenta que não tenha sido aproveitada a oportunidade para explicar de que modo determinados instrumentos de luta contra o terrorismo da UE, como a conservação de dados, os registos de identificação dos passageiros (PNR) e o Acordo Swift, se integram na estratégia de luta contra o terrorismo da União Europeia;

| 4. | Entende que a Carta dos Direitos Fundamentais deveria constituir, por princípio, a bitola das políticas da UE neste domínio e dos Estados-Membros em relação à aplicação da mesma, bem como em cooperação com partes e países terceiros; |
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4.

Entende que a Carta dos Direitos Fundamentais deveria constituir, por princípio, a bitola das políticas da UE neste domínio e dos Estados-Membros em relação à aplicação da mesma, bem como em cooperação com partes e países terceiros;

| 5. | Sublinha a necessidade de a União Europeia, os seus Estados-Membros e os países parceiros basearem a sua estratégia de luta contra o terrorismo internacional no Estado de Direito e no respeito dos direitos fundamentais; salienta ainda que a acção externa da União Europeia em matéria de luta contra o terrorismo internacional deve ter como primeiro objectivo a prevenção, e sublinha a necessidade de promover o diálogo, a tolerância e a compreensão entre as diferentes culturas, civilizações e religiões; |
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5.

Sublinha a necessidade de a União Europeia, os seus Estados-Membros e os países parceiros basearem a sua estratégia de luta contra o terrorismo internacional no Estado de Direito e no respeito dos direitos fundamentais; salienta ainda que a acção externa da União Europeia em matéria de luta contra o terrorismo internacional deve ter como primeiro objectivo a prevenção, e sublinha a necessidade de promover o diálogo, a tolerância e a compreensão entre as diferentes culturas, civilizações e religiões;

| 6. | Recorda que as políticas de luta contra o terrorismo deveriam cumprir as normas em matéria de necessidade, eficácia e proporcionalidade, liberdades cívicas, Estado de Direito e responsabilidade e escrutínio democráticos que a União se comprometeu a salvaguardar e a desenvolver e que a aferição do grau de cumprimento de tais normas deveria ser parte integrante de uma avaliação de todos os esforços da UE em matéria de luta contra o terrorismo; considera que estas políticas devem ser desenvolvidas em conformidade com as disposições do direito primário da UE e, em especial, dar prioridade ao respeito dos direitos reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; |
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6.

Recorda que as políticas de luta contra o terrorismo deveriam cumprir as normas em matéria de necessidade, eficácia e proporcionalidade, liberdades cívicas, Estado de Direito e responsabilidade e escrutínio democráticos que a União se comprometeu a salvaguardar e a desenvolver e que a aferição do grau de cumprimento de tais normas deveria ser parte integrante de uma avaliação de todos os esforços da UE em matéria de luta contra o terrorismo; considera que estas políticas devem ser desenvolvidas em conformidade com as disposições do direito primário da UE e, em especial, dar prioridade ao respeito dos direitos reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

| 7. | Reafirma que, enquanto instrumento de combate ao terrorismo, se afigura útil o recurso a medidas restritivas tendo em vista o confisco, sequestro e congelamento de bens e capitais ligados a pessoas singulares ou colectivas e a organismos envolvidos ou implicados em actos terroristas, devendo as mesmas ser consentâneas com o artigo 75.° do TFUE e com a Carta dos Direitos Fundamentais; |
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7.

Reafirma que, enquanto instrumento de combate ao terrorismo, se afigura útil o recurso a medidas restritivas tendo em vista o confisco, sequestro e congelamento de bens e capitais ligados a pessoas singulares ou colectivas e a organismos envolvidos ou implicados em actos terroristas, devendo as mesmas ser consentâneas com o artigo 75.° do TFUE e com a Carta dos Direitos Fundamentais;

| 8. | Considera que a prevenção, a detecção e a perseguição penal de actividades terroristas constituem políticas fundamentais a nível da UE e terão de ser integradas numa abordagem sistemática, baseada não em normas de emergência mas sim numa estratégia coerente orientada para as necessidades, que seja eficaz do ponto de vista da eficácia de custos e que seja capaz de evitar a duplicação e a desvirtuação das medidas por parte de autoridades, agências e organismos competentes; |
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8.

Considera que a prevenção, a detecção e a perseguição penal de actividades terroristas constituem políticas fundamentais a nível da UE e terão de ser integradas numa abordagem sistemática, baseada não em normas de emergência mas sim numa estratégia coerente orientada para as necessidades, que seja eficaz do ponto de vista da eficácia de custos e que seja capaz de evitar a duplicação e a desvirtuação das medidas por parte de autoridades, agências e organismos competentes;

| 9. | Salienta que a avaliação das políticas decenais da UE em matéria de luta contra o terrorismo deve ser conducente a uma definição clara de objectivos políticos; |
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9.

Salienta que a avaliação das políticas decenais da UE em matéria de luta contra o terrorismo deve ser conducente a uma definição clara de objectivos políticos;

| 10. | Considera que o terrorismo é um fenómeno em constante evolução, que deve ser combatido com uma política de luta contra o terrorismo que responda a essa evolução; |
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10.

Considera que o terrorismo é um fenómeno em constante evolução, que deve ser combatido com uma política de luta contra o terrorismo que responda a essa evolução;

| 11. | Considera pertinente aprofundar e desenvolver os quatro aspectos essenciais da estratégia de luta contra o terrorismo: prevenir, proteger, perseguir e reagir; |
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11.

Considera pertinente aprofundar e desenvolver os quatro aspectos essenciais da estratégia de luta contra o terrorismo: prevenir, proteger, perseguir e reagir;

| 12. | Considera que a prevenção, investigação e perseguição penal das actividades terroristas deveriam basear-se no reforço da cooperação judicial e policial a nível da UE, a par de um controlo parlamentar pleno e da conclusão integral e tempestiva do roteiro de alto nível de garantias processuais uniformes; |
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12.

Considera que a prevenção, investigação e perseguição penal das actividades terroristas deveriam basear-se no reforço da cooperação judicial e policial a nível da UE, a par de um controlo parlamentar pleno e da conclusão integral e tempestiva do roteiro de alto nível de garantias processuais uniformes;

| 13. | Considera que a formação e sensibilização das autoridades judiciárias e policiais deve constituir uma prioridade, tendo em vista melhorar o nível de prontidão na luta contra o terrorismo em toda a União Europeia; |
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13.

Considera que a formação e sensibilização das autoridades judiciárias e policiais deve constituir uma prioridade, tendo em vista melhorar o nível de prontidão na luta contra o terrorismo em toda a União Europeia;

| 14. | Destaca a importância da cooperação dos Estados-Membros com o OLAF, bem como com as agências da UE como sejam a Europol, a Eurojust e a AEP; |
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14.

Destaca a importância da cooperação dos Estados-Membros com o OLAF, bem como com as agências da UE como sejam a Europol, a Eurojust e a AEP;

| 15. | Convida a Comissão a avaliar cabalmente o conjunto das medidas e políticas anti-terrorismo adoptadas e a centrar-se nos desafios futuros entre os quais figuram a reforma da Europol e da Eurojust à luz das novas potencialidades oferecidas pelo Tratado de Lisboa, a necessidade de normas uniformes para obtenção de provas e condução de inquéritos, a plena implementação de equipas de investigação conjuntas, um quadro da UE mais eficaz de formação judicial e policial, de verdadeiras políticas de inclusão e de integração; |
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15.

Convida a Comissão a avaliar cabalmente o conjunto das medidas e políticas anti-terrorismo adoptadas e a centrar-se nos desafios futuros entre os quais figuram a reforma da Europol e da Eurojust à luz das novas potencialidades oferecidas pelo Tratado de Lisboa, a necessidade de normas uniformes para obtenção de provas e condução de inquéritos, a plena implementação de equipas de investigação conjuntas, um quadro da UE mais eficaz de formação judicial e policial, de verdadeiras políticas de inclusão e de integração;

| 16. | Entende que as medidas de combate ao terrorismo devem ser consentâneas com o nível de ameaça e devem ser adaptadas em resposta a um aumento ou a uma diminuição do nível de ameaça; assinala que as medidas de luta contra o terrorismo, em termos de novas competências governamentais e agências, devem ser concebidas de molde a poderem ser reforçadas ou atenuadas em função da situação; |
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16.

Entende que as medidas de combate ao terrorismo devem ser consentâneas com o nível de ameaça e devem ser adaptadas em resposta a um aumento ou a uma diminuição do nível de ameaça; assinala que as medidas de luta contra o terrorismo, em termos de novas competências governamentais e agências, devem ser concebidas de molde a poderem ser reforçadas ou atenuadas em função da situação;

| 17. | Recorda que a radicalização e o recrutamento constituem a ameaça mais importante e constante a longo prazo, tal como evidenciado na Comunicação da Comissão, e constituem, por isso, o eixo em que a UE deve centrar as suas estratégias de prevenção no âmbito da sua luta antiterrorista a montante da cadeia; salienta que o investimento em políticas anti-racistas e anti-discriminação constitui um instrumento crucial para enfrentar e prevenir a radicalização e o recrutamento de potenciais terroristas; |
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17.

Recorda que a radicalização e o recrutamento constituem a ameaça mais importante e constante a longo prazo, tal como evidenciado na Comunicação da Comissão, e constituem, por isso, o eixo em que a UE deve centrar as suas estratégias de prevenção no âmbito da sua luta antiterrorista a montante da cadeia; salienta que o investimento em políticas anti-racistas e anti-discriminação constitui um instrumento crucial para enfrentar e prevenir a radicalização e o recrutamento de potenciais terroristas;

| 18. | Recorda o importante contributo de muitas ONG e da sociedade civil, frequentemente co-financiadas pela UE e pelos seus Estados-Membros, para o desenvolvimento socioeconómico, a consolidação da paz, a construção e a democratização do Estado, aspectos essenciais no combate à radicalização e ao recrutamento; |
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18.

Recorda o importante contributo de muitas ONG e da sociedade civil, frequentemente co-financiadas pela UE e pelos seus Estados-Membros, para o desenvolvimento socioeconómico, a consolidação da paz, a construção e a democratização do Estado, aspectos essenciais no combate à radicalização e ao recrutamento;

| 19. | Reclama a criação de uma estratégia alargada de resposta à interconexão do crime organizado internacional, do tráfico de droga e do terrorismo; incentiva a análise contínua das novas tendências e padrões em matéria de diversificação, radicalização e recrutamento e no que toca ao papel de organizações não governamentais internacionais no financiamento do terrorismo; |
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19.

Reclama a criação de uma estratégia alargada de resposta à interconexão do crime organizado internacional, do tráfico de droga e do terrorismo; incentiva a análise contínua das novas tendências e padrões em matéria de diversificação, radicalização e recrutamento e no que toca ao papel de organizações não governamentais internacionais no financiamento do terrorismo;

| 20. | Exorta, neste contexto, a Comissão e os Estados-Membros a evitarem a escalada de extremismos; |
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20.

Exorta, neste contexto, a Comissão e os Estados-Membros a evitarem a escalada de extremismos;

| 21. | Chama a atenção para a necessidade de aumentar e desenvolver as actuais e as novas parcerias estratégicas de luta contra o terrorismo com países fora da Europa, desde que essas parcerias respeitem os direitos humanos; realça a cooperação estratégica entre a União e os EUA e salienta a necessidade de promover a cooperação com outros parceiros, reiterando a importância que a União atribui à protecção dos dados pessoais dos cidadãos e dos seus direitos humanos e civis; |
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21.

Chama a atenção para a necessidade de aumentar e desenvolver as actuais e as novas parcerias estratégicas de luta contra o terrorismo com países fora da Europa, desde que essas parcerias respeitem os direitos humanos; realça a cooperação estratégica entre a União e os EUA e salienta a necessidade de promover a cooperação com outros parceiros, reiterando a importância que a União atribui à protecção dos dados pessoais dos cidadãos e dos seus direitos humanos e civis;

| 22. | Sublinha que a luta contra o terrorismo é parte integrante das relações da União com países terceiros; solicita um maior financiamento das medidas de assistência no campo da luta contra o terrorismo no próximo Instrumento de Estabilidade, com vista a prevenir situações de colapso dos Estados neste capítulo; concorda, a este propósito, que as zonas prioritárias são a Ásia do Sul, em particular o Paquistão e o Afeganistão, a região do Sael (Mauritânia, Mali, Níger), a Somália e o Iémen; congratula-se com a apresentação da Estratégia da União Europeia para a Segurança e o Desenvolvimento no Sael, em 21 de Março de 2011, e insta o Conselho a adoptar esta Estratégia em consulta com o Parlamento Europeu; saúda a integração de cláusulas antiterroristas nos acordos internacionais; |
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22.

Sublinha que a luta contra o terrorismo é parte integrante das relações da União com países terceiros; solicita um maior financiamento das medidas de assistência no campo da luta contra o terrorismo no próximo Instrumento de Estabilidade, com vista a prevenir situações de colapso dos Estados neste capítulo; concorda, a este propósito, que as zonas prioritárias são a Ásia do Sul, em particular o Paquistão e o Afeganistão, a região do Sael (Mauritânia, Mali, Níger), a Somália e o Iémen; congratula-se com a apresentação da Estratégia da União Europeia para a Segurança e o Desenvolvimento no Sael, em 21 de Março de 2011, e insta o Conselho a adoptar esta Estratégia em consulta com o Parlamento Europeu; saúda a integração de cláusulas antiterroristas nos acordos internacionais;

| 23. | Insta a Comissão, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e o Conselho a aplicarem sem demora as disposições relativas à cláusula de solidariedade introduzida pelo Tratado de Lisboa; |
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23.

Insta a Comissão, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e o Conselho a aplicarem sem demora as disposições relativas à cláusula de solidariedade introduzida pelo Tratado de Lisboa;

| 24. | Insiste na importância de definir um conjunto uniforme de normas para a protecção específica e o apoio às vítimas do terrorismo, incluindo as testemunhas, também no quadro da proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à protecção das vítimas da criminalidade (COM(2011)0275; |
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24.

Insiste na importância de definir um conjunto uniforme de normas para a protecção específica e o apoio às vítimas do terrorismo, incluindo as testemunhas, também no quadro da proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à protecção das vítimas da criminalidade (COM(2011)0275;

Avaliação e inventário

| 25. | Salienta que uma avaliação correcta dos dez anos de políticas de luta contra o terrorismo deve sobretudo verificar se as medidas adoptadas para prevenir e combater o terrorismo na UE se basearam em provas (e não em presunções) e em necessidades, se foram coerentes e parte de uma estratégia exaustiva da UE em matéria de luta contra o terrorismo, mercê de uma avaliação profunda e completa a realizar nos termos do artigo 70.o do TFUE, cabendo à Comissão apresentar relatório a uma Reunião Parlamentar Conjunta do Parlamento Europeu e às comissões parlamentares nacionais responsáveis pela supervisão das actividades de luta contra o terrorismo no prazo de seis meses após a encomenda do estudo, com base em relatórios a solicitar às organizações e agências pertinentes, como a Europol, a Eurojust, a Agência dos Direitos Fundamentais, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, o Conselho da Europa e as Nações Unidas; |
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25.

Salienta que uma avaliação correcta dos dez anos de políticas de luta contra o terrorismo deve sobretudo verificar se as medidas adoptadas para prevenir e combater o terrorismo na UE se basearam em provas (e não em presunções) e em necessidades, se foram coerentes e parte de uma estratégia exaustiva da UE em matéria de luta contra o terrorismo, mercê de uma avaliação profunda e completa a realizar nos termos do artigo 70.o do TFUE, cabendo à Comissão apresentar relatório a uma Reunião Parlamentar Conjunta do Parlamento Europeu e às comissões parlamentares nacionais responsáveis pela supervisão das actividades de luta contra o terrorismo no prazo de seis meses após a encomenda do estudo, com base em relatórios a solicitar às organizações e agências pertinentes, como a Europol, a Eurojust, a Agência dos Direitos Fundamentais, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, o Conselho da Europa e as Nações Unidas;

| 26. | Preconiza uma abordagem holística e exaustiva da política antiterrorista, mediante a harmonização da Estratégia Europeia de Segurança e da Estratégia de Segurança Interna e um reforço dos actuais mecanismos de coordenação das estruturas do Conselho "Justiça e Assuntos Internos" com as agências e o Serviço Europeu de Acção Externa; salienta que um bom serviço de informação é fundamental para combater o terrorismo e que a UE está excepcionalmente bem colocada para facilitar o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, desde que exista uma base jurídica adequada para essa cooperação, incorporada nos procedimentos normais de tomada de decisão, mas que se reja pelos mesmos padrões de responsabilidade que os aplicados nos Estados-Membros; salienta, por conseguinte, que a inteligência humana, para além de todos os meios técnicos disponíveis, permanece imprescindível no plano da resposta às redes terroristas e da prevenção atempada de ataques; |
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26.

Preconiza uma abordagem holística e exaustiva da política antiterrorista, mediante a harmonização da Estratégia Europeia de Segurança e da Estratégia de Segurança Interna e um reforço dos actuais mecanismos de coordenação das estruturas do Conselho "Justiça e Assuntos Internos" com as agências e o Serviço Europeu de Acção Externa; salienta que um bom serviço de informação é fundamental para combater o terrorismo e que a UE está excepcionalmente bem colocada para facilitar o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, desde que exista uma base jurídica adequada para essa cooperação, incorporada nos procedimentos normais de tomada de decisão, mas que se reja pelos mesmos padrões de responsabilidade que os aplicados nos Estados-Membros; salienta, por conseguinte, que a inteligência humana, para além de todos os meios técnicos disponíveis, permanece imprescindível no plano da resposta às redes terroristas e da prevenção atempada de ataques;

| 27. | Convida a Comissão a elaborar uma avaliação completa e detalhada, com base em informações publicamente disponíveis e informações fornecidas pelos Estados-Membros no âmbito do artigo 70.o do TFUE, que contemple, pelo menos, os seguintes elementos:






  a) | uma análise clara da resposta à ameaça terrorista, com base na definição estabelecida na Decisão-quadro 2002/475/JAI, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo, bem como do quadro de medidas de luta contra o terrorismo destinadas a fazer face a esta ameaça em termos de eficácia, falhas na segurança, prevenção, perseguição penal e aumento da segurança na Europa, incluindo a eficácia das agências da UE e o princípio de proporcionalidade; |
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27.

Convida a Comissão a elaborar uma avaliação completa e detalhada, com base em informações publicamente disponíveis e informações fornecidas pelos Estados-Membros no âmbito do artigo 70.o do TFUE, que contemple, pelo menos, os seguintes elementos:

a)

uma análise clara da resposta à ameaça terrorista, com base na definição estabelecida na Decisão-quadro 2002/475/JAI, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo, bem como do quadro de medidas de luta contra o terrorismo destinadas a fazer face a esta ameaça em termos de eficácia, falhas na segurança, prevenção, perseguição penal e aumento da segurança na Europa, incluindo a eficácia das agências da UE e o princípio de proporcionalidade;

| b) | os factos, números e tendências no que respeita à actividade terrorista e antiterrorista; |
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b)

os factos, números e tendências no que respeita à actividade terrorista e antiterrorista;

| c) | uma perspectiva geral completa do impacto acumulado das medidas antiterroristas sobre as liberdades cívicas e os direitos fundamentais, as medidas tomadas por países terceiros com consequências directas na UE e todas as medidas adoptadas neste domínio em ligação com as relações externas, bem como a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos tribunais nacionais; |
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c)

uma perspectiva geral completa do impacto acumulado das medidas antiterroristas sobre as liberdades cívicas e os direitos fundamentais, as medidas tomadas por países terceiros com consequências directas na UE e todas as medidas adoptadas neste domínio em ligação com as relações externas, bem como a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos tribunais nacionais;

| 28. | Exorta a Comissão a fazer o levantamento das medidas que têm outros objectivos que não a luta contra o terrorismo, ou a cujo propósito inicial de combate ao terrorismo foram acrescentados outros objectivos (desvirtuamento da missão e desvirtuamento da função), tais como a aplicação efectiva da lei, as políticas de imigração, a saúde pública ou a manutenção da ordem pública; |
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28.

Exorta a Comissão a fazer o levantamento das medidas que têm outros objectivos que não a luta contra o terrorismo, ou a cujo propósito inicial de combate ao terrorismo foram acrescentados outros objectivos (desvirtuamento da missão e desvirtuamento da função), tais como a aplicação efectiva da lei, as políticas de imigração, a saúde pública ou a manutenção da ordem pública;

| 29. | Exorta a Comissão a proceder a um inventário completo e pormenorizado de todas as políticas de luta contra o terrorismo na Europa, com particular incidência na legislação da UE e na forma como foi transposta e implementada ao nível da UE; apela paralelamente aos Estados-Membros para que efectuem uma avaliação completa das suas políticas de luta contra o terrorismo, com ênfase especial na interacção com as políticas da UE, sobreposições e lacunas, para que cooperem de forma mais estreita na avaliação das políticas da UE – facultando inclusivamente as tabelas de correspondência que identifiquem as disposições das legislações e dos regulamentos dos Estados-Membros que transpõem as disposições dos actos da UE – e para que prestem o seu contributo dentro dos prazos estabelecidos, como, por exemplo, no caso da Directiva relativa à conservação de dados; |
| --- | --- |

29.

Exorta a Comissão a proceder a um inventário completo e pormenorizado de todas as políticas de luta contra o terrorismo na Europa, com particular incidência na legislação da UE e na forma como foi transposta e implementada ao nível da UE; apela paralelamente aos Estados-Membros para que efectuem uma avaliação completa das suas políticas de luta contra o terrorismo, com ênfase especial na interacção com as políticas da UE, sobreposições e lacunas, para que cooperem de forma mais estreita na avaliação das políticas da UE – facultando inclusivamente as tabelas de correspondência que identifiquem as disposições das legislações e dos regulamentos dos Estados-Membros que transpõem as disposições dos actos da UE – e para que prestem o seu contributo dentro dos prazos estabelecidos, como, por exemplo, no caso da Directiva relativa à conservação de dados;

| 30. | Exorta a Comissão a elaborar um relatório completo e detalhado, com base em informações publicamente disponíveis e em informações fornecidas pelos Estados-Membros no âmbito do artigo 70 o do TFUE, sobre todos os recursos gastos pela União Europeia, pelos Estados-Membros da UE e pelas empresas privadas em medidas destinadas, directa ou indirectamente, de luta contra o terrorismo, incluindo as medidas especificamente centradas nas actividades de luta antiterrorista, na luta informática contra o terrorismo (efectivos, sistemas e bases de dados), na protecção dos direitos fundamentais e dos dados, na democracia e no Estado de Direito, no financiamento da investigação ligada à luta contra o terrorismo, e sobre a evolução das rubricas pertinentes do orçamento da UE desde 2001, especificando também os recursos atribuídos a este sector pelos países terceiros; |
| --- | --- |

30.

Exorta a Comissão a elaborar um relatório completo e detalhado, com base em informações publicamente disponíveis e em informações fornecidas pelos Estados-Membros no âmbito do artigo 70 o do TFUE, sobre todos os recursos gastos pela União Europeia, pelos Estados-Membros da UE e pelas empresas privadas em medidas destinadas, directa ou indirectamente, de luta contra o terrorismo, incluindo as medidas especificamente centradas nas actividades de luta antiterrorista, na luta informática contra o terrorismo (efectivos, sistemas e bases de dados), na protecção dos direitos fundamentais e dos dados, na democracia e no Estado de Direito, no financiamento da investigação ligada à luta contra o terrorismo, e sobre a evolução das rubricas pertinentes do orçamento da UE desde 2001, especificando também os recursos atribuídos a este sector pelos países terceiros;

| 31. | Solicita à Comissão que verifique se as medidas em questão são correctamente aplicadas e mantenha o Parlamento e o Conselho informados a este respeito; |
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31.

Solicita à Comissão que verifique se as medidas em questão são correctamente aplicadas e mantenha o Parlamento e o Conselho informados a este respeito;

| 32. | Insta a Comissão a realizar um estudo sobre os custos das políticas de luta contra o terrorismo suportados pelo sector privado, bem como uma panorâmica dos sectores que beneficiam das políticas de luta contra o terrorismo; |
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32.

Insta a Comissão a realizar um estudo sobre os custos das políticas de luta contra o terrorismo suportados pelo sector privado, bem como uma panorâmica dos sectores que beneficiam das políticas de luta contra o terrorismo;

Controlo e responsabilidade democráticos

| 33. | Convida a Comissão a elaborar um estudo para determinar se as políticas de luta contra o terrorismo são sujeitas a um controlo democrático eficaz, com base em informações publicamente disponíveis e informações fornecidas pelos Estados-Membros no âmbito do artigo 70.o do TFUE, que contemple, pelo menos, os seguintes elementos:






  a) | ma avaliação detalhada para determinar se os parlamentos nacionais ou o Parlamento Europeu possuem plenos direitos e meios de controlo, como o acesso a informações, tempo suficiente para um procedimento minucioso e o direito de modificar as propostas, incluindo as medidas acordadas por organismos internacionais governamentais e não governamentais, as actividades não legislativas (financiadas) da UE, tais como os programas de investigação e as medidas adoptadas por países terceiros com efeito extraterritorial na UE; |
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33.

Convida a Comissão a elaborar um estudo para determinar se as políticas de luta contra o terrorismo são sujeitas a um controlo democrático eficaz, com base em informações publicamente disponíveis e informações fornecidas pelos Estados-Membros no âmbito do artigo 70.o do TFUE, que contemple, pelo menos, os seguintes elementos:

a)

ma avaliação detalhada para determinar se os parlamentos nacionais ou o Parlamento Europeu possuem plenos direitos e meios de controlo, como o acesso a informações, tempo suficiente para um procedimento minucioso e o direito de modificar as propostas, incluindo as medidas acordadas por organismos internacionais governamentais e não governamentais, as actividades não legislativas (financiadas) da UE, tais como os programas de investigação e as medidas adoptadas por países terceiros com efeito extraterritorial na UE;

| b) | a necessidade de incluir um teste de proporcionalidade aprofundado na revisão das medidas de luta contra o terrorismo; |
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b)

a necessidade de incluir um teste de proporcionalidade aprofundado na revisão das medidas de luta contra o terrorismo;

| c) | uma perspectiva geral da classificação de documentos, das tendências na utilização da classificação, e dos dados relativos ao acesso concedido aos documentos relacionados com a luta contra o terrorismo; |
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c)

uma perspectiva geral da classificação de documentos, das tendências na utilização da classificação, e dos dados relativos ao acesso concedido aos documentos relacionados com a luta contra o terrorismo;

| d) | uma perspectiva geral dos instrumentos de controlo democrático da cooperação transfronteiriça dos serviços de informação, e mais especificamente do SitCen, do Dispositivo de Vigilância, do Centro de Crise, do Dispositivo de Centralização da Informação ("clearing house") do Conselho e do Comité Permanente para a Cooperação Operacional em Matéria de Segurança Interna (COSI); |
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d)

uma perspectiva geral dos instrumentos de controlo democrático da cooperação transfronteiriça dos serviços de informação, e mais especificamente do SitCen, do Dispositivo de Vigilância, do Centro de Crise, do Dispositivo de Centralização da Informação ("clearing house") do Conselho e do Comité Permanente para a Cooperação Operacional em Matéria de Segurança Interna (COSI);

| 34. | Solicita, além disso, que as medidas de luta contra o terrorismo tenham em conta o princípio da proporcionalidade e respeitem os direitos fundamentais dos cidadãos, e que todas as medidas deste tipo sejam conformes com a legislação em vigor e o Estado de Direito; |
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34.

Solicita, além disso, que as medidas de luta contra o terrorismo tenham em conta o princípio da proporcionalidade e respeitem os direitos fundamentais dos cidadãos, e que todas as medidas deste tipo sejam conformes com a legislação em vigor e o Estado de Direito;

| 35. | Apela à Comissão, aos Estados-Membros e às autoridades jurídicas competentes para que investiguem as acções ilícitas ou as violações dos direitos humanos, do direito internacional e da ordem jurídica, caso haja provas ou suspeitas de tais acções ou violações, e exorta os Estados-Membros a procederem à sua correcção; |
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35.

Apela à Comissão, aos Estados-Membros e às autoridades jurídicas competentes para que investiguem as acções ilícitas ou as violações dos direitos humanos, do direito internacional e da ordem jurídica, caso haja provas ou suspeitas de tais acções ou violações, e exorta os Estados-Membros a procederem à sua correcção;

| 36. | Aguarda com expectativa as conclusões do relatório de acompanhamento da sua Comissão Temporária sobre a Alegada Utilização pela CIA de Países Europeus para o Transporte e a Detenção Ilegal de Prisioneiros, e solicita a aplicação de todas as recomendações relevantes do PE; |
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36.

Aguarda com expectativa as conclusões do relatório de acompanhamento da sua Comissão Temporária sobre a Alegada Utilização pela CIA de Países Europeus para o Transporte e a Detenção Ilegal de Prisioneiros, e solicita a aplicação de todas as recomendações relevantes do PE;

| 37. | Sublinha que a UE deve ajudar os EUA a encontrar soluções adequadas para o encerramento de Guantánamo e a assegurar aos prisioneiros um julgamento justo; |
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37.

Sublinha que a UE deve ajudar os EUA a encontrar soluções adequadas para o encerramento de Guantánamo e a assegurar aos prisioneiros um julgamento justo;

| 38. | Insta, neste contexto, o Conselho e a Comissão, aquando da revisão das medidas relativas ao estabelecimento da lista negra e ao congelamento de activos, a considerar particularmente a posição das ONG e da sociedade civil, de modo a assegurar que as ONG não sejam listadas "por associação"e indevidamente impedidas de trabalhar com as suas organizações parceiras; |
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38.

Insta, neste contexto, o Conselho e a Comissão, aquando da revisão das medidas relativas ao estabelecimento da lista negra e ao congelamento de activos, a considerar particularmente a posição das ONG e da sociedade civil, de modo a assegurar que as ONG não sejam listadas "por associação"e indevidamente impedidas de trabalhar com as suas organizações parceiras;

| 39. | Está consciente do recurso da Comissão contra o Acórdão do Tribunal Geral no processo mais recente Kadi contra a Comissão; convida todos os intervenientes a procederem a uma revisão profunda do regime de sanções e a garantirem que este está em plena conformidade com as normas internacionais em matéria de direitos humanos e de Estado de Direito, em consonância com toda a jurisprudência relevante; considera que os visados pelas sanções devem dispor de informações que justifiquem a sua designação, bem como do direito a interpor recurso; |
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39.

Está consciente do recurso da Comissão contra o Acórdão do Tribunal Geral no processo mais recente Kadi contra a Comissão; convida todos os intervenientes a procederem a uma revisão profunda do regime de sanções e a garantirem que este está em plena conformidade com as normas internacionais em matéria de direitos humanos e de Estado de Direito, em consonância com toda a jurisprudência relevante; considera que os visados pelas sanções devem dispor de informações que justifiquem a sua designação, bem como do direito a interpor recurso;

| 40. | Exorta a Comissão e o Conselho a que, se for o caso, investigar a recolha de dados pessoais para efeitos de aplicação da lei sem base jurídica adequada, ou com recurso a procedimentos irregulares ou mesmo ilegais; |
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40.

Exorta a Comissão e o Conselho a que, se for o caso, investigar a recolha de dados pessoais para efeitos de aplicação da lei sem base jurídica adequada, ou com recurso a procedimentos irregulares ou mesmo ilegais;

Monitorização e exploração de dados para obtenção de perfis

| 41. | Insta a Comissão a realizar um teste de proporcionalidade obrigatório e uma avaliação completa de impacto para cada proposta que envolva a recolha de dados pessoais em grande escala, tecnologias de detecção e identificação, seguimento e localização, exploração de dados para obtenção de perfis e prospecção de dados, avaliação de risco e análise comportamental ou técnicas semelhantes; |
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41.

Insta a Comissão a realizar um teste de proporcionalidade obrigatório e uma avaliação completa de impacto para cada proposta que envolva a recolha de dados pessoais em grande escala, tecnologias de detecção e identificação, seguimento e localização, exploração de dados para obtenção de perfis e prospecção de dados, avaliação de risco e análise comportamental ou técnicas semelhantes;

| 42. | Sublinha a necessidade de melhorar a utilização dos dados: a recolha de dados só deve ser permitida de acordo com o princípio da necessidade e após ter sido explicitamente demonstrada a ausência de uma eventual sobreposição com outras medidas existentes e a não existência de possíveis medidas menos intrusivas, e apenas com base numa limitação rigorosa da finalidade e numa minimização dos dados, e quando a partilha e o tratamento de dados forem substancialmente melhorados; |
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42.

Sublinha a necessidade de melhorar a utilização dos dados: a recolha de dados só deve ser permitida de acordo com o princípio da necessidade e após ter sido explicitamente demonstrada a ausência de uma eventual sobreposição com outras medidas existentes e a não existência de possíveis medidas menos intrusivas, e apenas com base numa limitação rigorosa da finalidade e numa minimização dos dados, e quando a partilha e o tratamento de dados forem substancialmente melhorados;

| 43. | Exorta a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia a apresentarem relatórios sobre o nível de protecção dos direitos fundamentais e dos dados de carácter pessoal no âmbito da política da UE de luta contra o terrorismo; |
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43.

Exorta a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia a apresentarem relatórios sobre o nível de protecção dos direitos fundamentais e dos dados de carácter pessoal no âmbito da política da UE de luta contra o terrorismo;

| 44. | Insta a Comissão e o Conselho a esclarecerem cabalmente a repartição de tarefas entre o Coordenador da Luta Antiterrorista e o Alto Representante; |
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44.

Insta a Comissão e o Conselho a esclarecerem cabalmente a repartição de tarefas entre o Coordenador da Luta Antiterrorista e o Alto Representante;

| 45. | Exorta o Coordenador da Luta Antiterrorista a elaborar um relatório sobre a utilização de informações com origem em pessoas e a sua cooperação com os serviços de informação estrangeiros nas políticas europeias de luta contra o terrorismo; |
| --- | --- |

45.

Exorta o Coordenador da Luta Antiterrorista a elaborar um relatório sobre a utilização de informações com origem em pessoas e a sua cooperação com os serviços de informação estrangeiros nas políticas europeias de luta contra o terrorismo;

| 46. | Exorta a Comissão a apresentar propostas para reforçar a protecção das liberdades cívicas, a transparência e o controlo democrático no contexto das políticas de luta contra o terrorismo, melhorando, por exemplo, o acesso aos documentos mediante a criação de uma lei da UE sobre a liberdade de informação e reforçando a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a AEPD e o Grupo de Trabalho "artigo 29.o"; |
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46.

Exorta a Comissão a apresentar propostas para reforçar a protecção das liberdades cívicas, a transparência e o controlo democrático no contexto das políticas de luta contra o terrorismo, melhorando, por exemplo, o acesso aos documentos mediante a criação de uma lei da UE sobre a liberdade de informação e reforçando a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a AEPD e o Grupo de Trabalho "artigo 29.o";

| 47. | Exorta a Comissão a propor alterações à Decisão-Quadro do Conselho 2002/475/JAI relativa à luta contra o terrorismo, com a redacção que lhe foi dada em 2008, de forma a reforçar a protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, nomeadamente através da actualização da definição de crimes terroristas, e a estabelecer uma melhor ligação desta com os instrumentos existentes na UE em matéria de direitos humanos e, em particular, com a Carta dos Direitos Fundamentais; |
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47.

Exorta a Comissão a propor alterações à Decisão-Quadro do Conselho 2002/475/JAI relativa à luta contra o terrorismo, com a redacção que lhe foi dada em 2008, de forma a reforçar a protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, nomeadamente através da actualização da definição de crimes terroristas, e a estabelecer uma melhor ligação desta com os instrumentos existentes na UE em matéria de direitos humanos e, em particular, com a Carta dos Direitos Fundamentais;

| 48. | Exorta a Comissão a introduzir uma definição jurídica uniforme do conceito de "obtenção de perfis"; |
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48.

Exorta a Comissão a introduzir uma definição jurídica uniforme do conceito de "obtenção de perfis";

| 49. | Insta a Comissão a apresentar uma proposta de um quadro legislativo para a protecção de dados, que inclua também a Política Externa de Segurança Comum, com base no artigo 16.o do TFUE e sem prejuízo das regras específicas previstas no artigo 39 o do TUE; |
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49.

Insta a Comissão a apresentar uma proposta de um quadro legislativo para a protecção de dados, que inclua também a Política Externa de Segurança Comum, com base no artigo 16.o do TFUE e sem prejuízo das regras específicas previstas no artigo 39 o do TUE;

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| 50. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
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50.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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(1)  Uma Europa segura num mundo melhor – A Estratégia Europeia de Segurança, aprovada pelo Conselho Europeu de Bruxelas de 12 de Dezembro de 2003 e elaborada sob a responsabilidade do Alto Representante da UE, Javier Solana.

(2)  Relatório sobre a execução da estratégia europeia de segurança – Garantir a segurança num mundo em mudança, S 407/08.

(3)  JO L 164 de 22.6.2002, p. 3.

(4)  JO L 330 de 9.12.2008, p. 21.

(5)  Documento do Conselho 14469/4/2005.

(6)  Documento do Conselho 14781/1/2005. A Estratégia foi revista em Novembro de 2008. Documento do Conselho 15175/2008.

(7)  JO C 115 de 4.5.2010, p. 1.

(8)  JO C 56 de 22.2.2011, p. 2.

(9)  SOC 388 – CESE 800/2011.

(10)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.

(11)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.

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Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011

| 14.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 168/55 |
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14.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 168/55

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Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011Controlo orçamental da ajuda financeira da UE ao Afeganistão

P7_TA(2011)0578

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 2011, sobre o controlo orçamental da ajuda financeira da UE ao Afeganistão (2011/2014(INI))

2013/C 168 E/07

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores Resoluções sobre o Afeganistão, designadamente as de 8 de Julho de 2008, sobre a estabilização do Afeganistão (1), 15 de Janeiro de 2009, sobre o controlo orçamental dos fundos da UE no Afeganistão (2), 24 de Abril de 2009, sobre os direitos das mulheres no Afeganistão (3), e 16 de Dezembro de 2010, sobre uma nova estratégia para o Afeganistão (4), |
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—

Tendo em conta as suas anteriores Resoluções sobre o Afeganistão, designadamente as de 8 de Julho de 2008, sobre a estabilização do Afeganistão (1), 15 de Janeiro de 2009, sobre o controlo orçamental dos fundos da UE no Afeganistão (2), 24 de Abril de 2009, sobre os direitos das mulheres no Afeganistão (3), e 16 de Dezembro de 2010, sobre uma nova estratégia para o Afeganistão (4),

| — | Tendo em conta as suas Resoluções, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (5), e de 5 de Maio de 2010, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008 (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas Resoluções, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (5), e de 5 de Maio de 2010, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008 (6),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de Julho de 2011, sobre "O futuro do apoio orçamental da UE aos países terceiros" (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de Julho de 2011, sobre "O futuro do apoio orçamental da UE aos países terceiros" (7),

| — | Tendo em conta a Conferência de Cabul, de 20 de Julho de 2010, em que os doadores acordaram em alinhar melhor os seus programas e se comprometeram a respeitar os princípios da eficácia da ajuda, assim como a Conferência de Londres, de 28 de Janeiro de 2010, em que os doadores acordaram em estabelecer um Gabinete de Supervisão de Alto Nível independente e canalizar mais assistência ao desenvolvimento através do Governo da República Islâmica do Afeganistão (GRIA), apoiada por reformas ao nível das estruturas e orçamentos, |
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—

Tendo em conta a Conferência de Cabul, de 20 de Julho de 2010, em que os doadores acordaram em alinhar melhor os seus programas e se comprometeram a respeitar os princípios da eficácia da ajuda, assim como a Conferência de Londres, de 28 de Janeiro de 2010, em que os doadores acordaram em estabelecer um Gabinete de Supervisão de Alto Nível independente e canalizar mais assistência ao desenvolvimento através do Governo da República Islâmica do Afeganistão (GRIA), apoiada por reformas ao nível das estruturas e orçamentos,

| — | Tendo em conta as respostas da Comissão às perguntas formuladas pela Comissão do Controlo Orçamental em 7 de Setembro de 2010 e 22 de Junho de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as respostas da Comissão às perguntas formuladas pela Comissão do Controlo Orçamental em 7 de Setembro de 2010 e 22 de Junho de 2011,

| — | Tendo em conta o Relatório Especial n.o 3/2011 do Tribunal de Contas, intitulado “Eficiência e eficácia das contribuições da UE canalizadas através de organizações das Nações Unidas em países afectados por conflitos”, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Especial n.o 3/2011 do Tribunal de Contas, intitulado “Eficiência e eficácia das contribuições da UE canalizadas através de organizações das Nações Unidas em países afectados por conflitos”,

| — | Tendo em conta os relatórios de auditoria do Inspector-Geral Especial para a Reconstrução do Afeganistão (SIGAR), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios de auditoria do Inspector-Geral Especial para a Reconstrução do Afeganistão (SIGAR),

| — | Tendo em conta os relatórios de auditoria da instituição superiora de auditora dos Estados Unidos (GAO) sobre o Afeganistão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios de auditoria da instituição superiora de auditora dos Estados Unidos (GAO) sobre o Afeganistão,

| — | Tendo em conta os relatórios de auditoria do Inspector-Geral da Agência para o Desenvolvimento Internacional dos Estados Unidos (USAID) sobre o Afeganistão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios de auditoria do Inspector-Geral da Agência para o Desenvolvimento Internacional dos Estados Unidos (USAID) sobre o Afeganistão,

| — | Tendo em conta o relatório final da Comissão sobre a contratação em tempos de guerra no Iraque e no Afeganistão, intitulado ‧Transforming Wartime Contracting‧, que foi apresentado ao Congresso norte-americano, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório final da Comissão sobre a contratação em tempos de guerra no Iraque e no Afeganistão, intitulado ‧Transforming Wartime Contracting‧, que foi apresentado ao Congresso norte-americano,

| — | Tendo em conta o projecto de lei relativa à Instituição Superiora de Auditoria afegã (“Supreme Audit Office Law”), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de lei relativa à Instituição Superiora de Auditoria afegã (“Supreme Audit Office Law”),

| — | Tendo em conta a Declaração do México da Organização Internacional das Instituições Superiores de Auditoria (INTOSAI), aprovada em 2007, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração do México da Organização Internacional das Instituições Superiores de Auditoria (INTOSAI), aprovada em 2007,

| — | Tendo em conta o “Plano de Acção da UE para o Afeganistão e o Paquistão”, aprovado pelo Conselho em 27 de Outubro de 2009, assim como os seus relatórios de implementação, publicado bianualmente, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o “Plano de Acção da UE para o Afeganistão e o Paquistão”, aprovado pelo Conselho em 27 de Outubro de 2009, assim como os seus relatórios de implementação, publicado bianualmente,

| — | Tendo em conta a Decisão 2011/23 do Conselho de Administração do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, do Fundo das Nações Unidas para a População e do Gabinete para os Serviços de Apoio a Projectos das Nações Unidas, aprovada na sua sessão anual de 2011 (realizada nos dias 6 a 17 de Junho de 2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2011/23 do Conselho de Administração do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, do Fundo das Nações Unidas para a População e do Gabinete para os Serviços de Apoio a Projectos das Nações Unidas, aprovada na sua sessão anual de 2011 (realizada nos dias 6 a 17 de Junho de 2011),

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão do Desenvolvimento (A7-0388/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão do Desenvolvimento (A7-0388/2011),

| A. | Considerando que a Resolução do Parlamento, de 16 de Dezembro de 2010, sobre uma nova estratégia para o Afeganistão identificou diversas questões de preocupação no que diz respeito ao controlo orçamental da assistência financeira da UE ao Afeganistão, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Resolução do Parlamento, de 16 de Dezembro de 2010, sobre uma nova estratégia para o Afeganistão identificou diversas questões de preocupação no que diz respeito ao controlo orçamental da assistência financeira da UE ao Afeganistão,

| B. | Considerando que, segundo informações da Organização Integrity Watch, em 2009, foram pagos no Afeganistão mais de mil milhões de dólares em subornos; |
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B.

Considerando que, segundo informações da Organização Integrity Watch, em 2009, foram pagos no Afeganistão mais de mil milhões de dólares em subornos;

| C. | Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental é competente para o acompanhamento do custo-eficácia da execução do orçamento geral da UE, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental é competente para o acompanhamento do custo-eficácia da execução do orçamento geral da UE,

| D. | Considerando que os princípios da responsabilização pela prestação de contas e da transparência na utilização do dinheiro público são fundamentais para a democracia, |
| --- | --- |

D.

Considerando que os princípios da responsabilização pela prestação de contas e da transparência na utilização do dinheiro público são fundamentais para a democracia,

| E. | Considerando que o Afeganistão é um dos países beneficiários que recebem maior ajuda civil do orçamento geral da UE, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Afeganistão é um dos países beneficiários que recebem maior ajuda civil do orçamento geral da UE,

| F. | Considerando que, desde 2002, a Comissão Europeia autorizou mais de 2 mil milhões EUR e desembolsou mais de 1,8 mil milhões EUR em ajuda ao desenvolvimento e ajuda humanitária ao Afeganistão, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, desde 2002, a Comissão Europeia autorizou mais de 2 mil milhões EUR e desembolsou mais de 1,8 mil milhões EUR em ajuda ao desenvolvimento e ajuda humanitária ao Afeganistão,

Vantagens e inconvenientes dos diferentes canais de financiamento para prestar ajuda ao Afeganistão

| 1. | Reitera que a Comissão pode optar por diferentes canais de financiamento ao utilizar fundos da UE no Afeganistão; recorda que o Governo da República Islâmica do Afeganistão (GRIA) não recebe apoio orçamental directo (sectorial) do orçamento geral da UE; |
| --- | --- |

1.

Reitera que a Comissão pode optar por diferentes canais de financiamento ao utilizar fundos da UE no Afeganistão; recorda que o Governo da República Islâmica do Afeganistão (GRIA) não recebe apoio orçamental directo (sectorial) do orçamento geral da UE;

| 2. | Nota que cada canal de financiamento tem as suas próprias vantagens e inconvenientes específicos relativamente a objectivos de despesas específicos, como indicado no quadro da exposição de motivos; |
| --- | --- |

2.

Nota que cada canal de financiamento tem as suas próprias vantagens e inconvenientes específicos relativamente a objectivos de despesas específicos, como indicado no quadro da exposição de motivos;

| 3. | Considera que nenhum canal de financiamento deve ser excluído, posto que todos eles têm as suas vantagens e inconvenientes próprios; considera necessário diversificar a ajuda, a fim de responder a necessidades individuais através do canal de financiamento adequado; |
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3.

Considera que nenhum canal de financiamento deve ser excluído, posto que todos eles têm as suas vantagens e inconvenientes próprios; considera necessário diversificar a ajuda, a fim de responder a necessidades individuais através do canal de financiamento adequado;

| 4. | Solicita à Comissão que examine a possibilidade de prestar apoio orçamental directo ao Afeganistão, sob condições estritas e bem definidas, logo que existam provas da existência da estabilidade macroeconómica para o efeito necessária, bem como de uma gestão financeira suficientemente fiável, já que é o melhor instrumento para desenvolver capacidades na administração afegã; considera que tal poderá permitir alcançar resultados sustentáveis e orientados para o longo prazo; |
| --- | --- |

4.

Solicita à Comissão que examine a possibilidade de prestar apoio orçamental directo ao Afeganistão, sob condições estritas e bem definidas, logo que existam provas da existência da estabilidade macroeconómica para o efeito necessária, bem como de uma gestão financeira suficientemente fiável, já que é o melhor instrumento para desenvolver capacidades na administração afegã; considera que tal poderá permitir alcançar resultados sustentáveis e orientados para o longo prazo;

| 5. | Alteração linguística (Não se aplica à versão portuguesa.) Considera que a Comissão deverá avaliar a capacidade dos ministérios do GRIA e que o apoio orçamental poderá começar com montantes limitados, a aplicar sob condições estritas e bem definidas; regista o exemplo de outros países doadores na introdução de apoio orçamental sectorial nos ministérios afegãos relativamente aos quais os critérios de referência em matéria de responsabilização pela prestação de contas e de transparência estejam cumpridos; solicita à Comissão que examine a possibilidade de prestar apoio orçamental sectorial, em condições rigorosas e bem definidas, não só a nível da administração central, mas também a nível provincial e local, assim que se encontrem reunidas as condições requeridas para o efeito e satisfeitos os critérios necessários, uma vez que tal poderá aumentar o desenvolvimento de capacidades a todos os níveis da administração pública; considera que a diversificação coordenada do apoio orçamental aos diferentes níveis da administração também deverá reforçar a posição da Comissão relativamente a essas entidades e torná-la mais independente das suas relações com uma única entidade; nota que esta diversificação não deve prejudicar o papel e a responsabilidade do governo central, pelo que requer a aprovação deste último; |
| --- | --- |

5.

Alteração linguística (Não se aplica à versão portuguesa.) Considera que a Comissão deverá avaliar a capacidade dos ministérios do GRIA e que o apoio orçamental poderá começar com montantes limitados, a aplicar sob condições estritas e bem definidas; regista o exemplo de outros países doadores na introdução de apoio orçamental sectorial nos ministérios afegãos relativamente aos quais os critérios de referência em matéria de responsabilização pela prestação de contas e de transparência estejam cumpridos; solicita à Comissão que examine a possibilidade de prestar apoio orçamental sectorial, em condições rigorosas e bem definidas, não só a nível da administração central, mas também a nível provincial e local, assim que se encontrem reunidas as condições requeridas para o efeito e satisfeitos os critérios necessários, uma vez que tal poderá aumentar o desenvolvimento de capacidades a todos os níveis da administração pública; considera que a diversificação coordenada do apoio orçamental aos diferentes níveis da administração também deverá reforçar a posição da Comissão relativamente a essas entidades e torná-la mais independente das suas relações com uma única entidade; nota que esta diversificação não deve prejudicar o papel e a responsabilidade do governo central, pelo que requer a aprovação deste último;

| 6. | Solicita à Comissão que, simultaneamente, subordine a eventual concessão futura de apoio orçamental a condições rigorosas e bem definidas, que sejam claras e mensuráveis; considera que estes objectivos devem visar a obtenção de resultados que possam ser avaliados sob forma de indicadores e objectivos de referência previamente definidos em matéria de responsabilização e de transparência; salienta que as linhas de base para a avaliação de futuros progressos precisam de ser definidas desde o início; considera que os mecanismos de luta contra a corrupção e a fraude são da maior importância neste contexto; assinala que a eficácia das medidas de desenvolvimento nos países parceiros deve também ser controlada com base em critérios locais; insiste, neste sentido, na importância crucial de que se reveste a formação da administração pública e, essencialmente, das forças de segurança e de polícia. |
| --- | --- |

6.

Solicita à Comissão que, simultaneamente, subordine a eventual concessão futura de apoio orçamental a condições rigorosas e bem definidas, que sejam claras e mensuráveis; considera que estes objectivos devem visar a obtenção de resultados que possam ser avaliados sob forma de indicadores e objectivos de referência previamente definidos em matéria de responsabilização e de transparência; salienta que as linhas de base para a avaliação de futuros progressos precisam de ser definidas desde o início; considera que os mecanismos de luta contra a corrupção e a fraude são da maior importância neste contexto; assinala que a eficácia das medidas de desenvolvimento nos países parceiros deve também ser controlada com base em critérios locais; insiste, neste sentido, na importância crucial de que se reveste a formação da administração pública e, essencialmente, das forças de segurança e de polícia.

| 7. | Reitera a competência de supervisão do Parlamento, pelo que solicita à Comissão que introduza estas iniciativas de forma transparente, disponibilizando publicamente os elementos seguintes:






  — | os acordos alcançados com o GRIA; |
| --- | --- | --- |

7.

Reitera a competência de supervisão do Parlamento, pelo que solicita à Comissão que introduza estas iniciativas de forma transparente, disponibilizando publicamente os elementos seguintes:

—

os acordos alcançados com o GRIA;

| — | as linhas de base, indicadores, objectivos, métodos de cálculo e fontes de verificação para avaliar os progressos e determinar decisões de desembolso com base no desempenho e fracções variáveis de um eventual apoio orçamental futuro; |
| --- | --- |

—

as linhas de base, indicadores, objectivos, métodos de cálculo e fontes de verificação para avaliar os progressos e determinar decisões de desembolso com base no desempenho e fracções variáveis de um eventual apoio orçamental futuro;

| — | relatórios claros e normalizados que avaliem – de forma objectiva e transparente – os progressos com base nos critérios definidos e – se necessário – as razões por que não tenha sido possível realizar progressos como inicialmente planeado; |
| --- | --- |

—

relatórios claros e normalizados que avaliem – de forma objectiva e transparente – os progressos com base nos critérios definidos e – se necessário – as razões por que não tenha sido possível realizar progressos como inicialmente planeado;

Responsabilização e supervisão dos fundos da UE no Afeganistão

Insuficiências indicadas pelos auditores

| 8. | Toma nota do recente relatório de auditoria do Tribunal de Contas Europeu (TCE) sobre os fundos da UE canalizados através das organizações das Nações Unidas para países afectados por conflitos, que também abrange o Afeganistão; lamenta as insuficiências da gestão de projectos no Afeganistão identificadas pelo TCE, entre as quais:






  — | deficiências na concepção de projectos que conduzem a projectos não sustentáveis e ineficazes; |
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8.

Toma nota do recente relatório de auditoria do Tribunal de Contas Europeu (TCE) sobre os fundos da UE canalizados através das organizações das Nações Unidas para países afectados por conflitos, que também abrange o Afeganistão; lamenta as insuficiências da gestão de projectos no Afeganistão identificadas pelo TCE, entre as quais:

—

deficiências na concepção de projectos que conduzem a projectos não sustentáveis e ineficazes;

| — | relatórios das agências das Nações Unidas que são apresentados à Comissão com atraso, de forma demasiado genérica e mais centrados nas actividades que nos resultados, o que não permite à Comissão verificar adequadamente a eficiência de projectos concretos; |
| --- | --- |

—

relatórios das agências das Nações Unidas que são apresentados à Comissão com atraso, de forma demasiado genérica e mais centrados nas actividades que nos resultados, o que não permite à Comissão verificar adequadamente a eficiência de projectos concretos;

| — | atrasos frequentes em projectos devido a calendários de execução irrealistas; |
| --- | --- |

—

atrasos frequentes em projectos devido a calendários de execução irrealistas;

| 9. | Manifesta-se preocupado com relatórios de outras entidades de auditoria, como o Inspector-Geral Especial para a Reconstrução do Afeganistão (SIGAR) dos Estados Unidos, a instituição superiora de auditora (GAO) dos Estados Unidos, a Comissão sobre a Contratação em Tempos de Guerra e o Inspector-Geral da Agência para o Desenvolvimento Internacional dos Estados Unidos (USAID), que identificaram as seguintes insuficiências:






  — | alto risco de corrupção e fraude no país, como evidenciado pelo escândalo do Kabul Bank no passado recente, bem como pelo relatório final da comissão sobre a contratação em tempos de guerra, segundo o qual 5 a 9 % do montante total da ajuda concedida pelos EUA ao Iraque e ao Afeganistão foram objecto de fraude; também o relatório da Organização Integrity Watch assinala que, das “luvas” pagas pelo Afeganistão em 2009 num montante superior a mil milhões de dólares, um terço foi utilizado para pagar serviços públicos (documentação, educação, cuidados de saúde); a polícia seria o serviço mais corrupto; |
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9.

Manifesta-se preocupado com relatórios de outras entidades de auditoria, como o Inspector-Geral Especial para a Reconstrução do Afeganistão (SIGAR) dos Estados Unidos, a instituição superiora de auditora (GAO) dos Estados Unidos, a Comissão sobre a Contratação em Tempos de Guerra e o Inspector-Geral da Agência para o Desenvolvimento Internacional dos Estados Unidos (USAID), que identificaram as seguintes insuficiências:

—

alto risco de corrupção e fraude no país, como evidenciado pelo escândalo do Kabul Bank no passado recente, bem como pelo relatório final da comissão sobre a contratação em tempos de guerra, segundo o qual 5 a 9 % do montante total da ajuda concedida pelos EUA ao Iraque e ao Afeganistão foram objecto de fraude; também o relatório da Organização Integrity Watch assinala que, das “luvas” pagas pelo Afeganistão em 2009 num montante superior a mil milhões de dólares, um terço foi utilizado para pagar serviços públicos (documentação, educação, cuidados de saúde); a polícia seria o serviço mais corrupto;

| — | falta de capacidade da maioria dos ministérios afegãos para realizarem concursos públicos e gerirem contratos devido à existência de uma elevada taxa de iletrismo e de pessoal com escassa formação profissional; |
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—

falta de capacidade da maioria dos ministérios afegãos para realizarem concursos públicos e gerirem contratos devido à existência de uma elevada taxa de iletrismo e de pessoal com escassa formação profissional;

| — | bases de dados não fiáveis da Polícia Nacional Afegã (ANP), já que os números variam de 111 774 a 125 218 agentes, levantado dúvidas quanto à legalidade e à regularidades dos salários pagos a estes últimos, quando isso constitui o principal objectivo do maior projecto individual financiado pela UE, o Fundo Fiduciário para a Ordem Pública no Afeganistão (LOTFA); |
| --- | --- |

—

bases de dados não fiáveis da Polícia Nacional Afegã (ANP), já que os números variam de 111 774 a 125 218 agentes, levantado dúvidas quanto à legalidade e à regularidades dos salários pagos a estes últimos, quando isso constitui o principal objectivo do maior projecto individual financiado pela UE, o Fundo Fiduciário para a Ordem Pública no Afeganistão (LOTFA);

| — | elevado risco de dilapidação de fundos, como evidenciado pelo relatório final da comissão sobre a contratação em tempos de guerra, de acordo com o qual 10 a 20 % do montante total da ajuda concedida pelos EUA ao Iraque e ao Afeganistão foram dilapidados; |
| --- | --- |

—

elevado risco de dilapidação de fundos, como evidenciado pelo relatório final da comissão sobre a contratação em tempos de guerra, de acordo com o qual 10 a 20 % do montante total da ajuda concedida pelos EUA ao Iraque e ao Afeganistão foram dilapidados;

| — | cascatas de subcontratantes que provocam atrasos e despesas gerais adicionais, limitando igualmente o exercício da supervisão do contratante primário, assim como a proporção de população local afegã que beneficia desses projectos; |
| --- | --- |

—

cascatas de subcontratantes que provocam atrasos e despesas gerais adicionais, limitando igualmente o exercício da supervisão do contratante primário, assim como a proporção de população local afegã que beneficia desses projectos;

| — | projectos de curto-prazo que estão a ser financiados com poucas hipóteses de sustentabilidade a longo prazo; |
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—

projectos de curto-prazo que estão a ser financiados com poucas hipóteses de sustentabilidade a longo prazo;

| — | falta de independência total do Serviço de Controlo e Auditoria do Afeganistão relativamente ao GRIA; |
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—

falta de independência total do Serviço de Controlo e Auditoria do Afeganistão relativamente ao GRIA;

| 10. | Considera que a Comissão deverá ter em conta as insuficiências identificadas pelos EUA e outros auditores não europeus que também indicam factores de risco para os projectos financiados pela UE, já que muitos desses factores são de natureza idêntica ou, pelo menos, semelhante; |
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10.

Considera que a Comissão deverá ter em conta as insuficiências identificadas pelos EUA e outros auditores não europeus que também indicam factores de risco para os projectos financiados pela UE, já que muitos desses factores são de natureza idêntica ou, pelo menos, semelhante;

Tratar das insuficiências detectadas

| 11. | Reconhece as difíceis circunstâncias em que a UE tem de prestar ajuda num país que tem sido afectado pela guerra desde há décadas; sublinha, que as verificações in loco também têm de ser efectuadas em condições de segurança difíceis; solicita à Comissão que recorra às verificações de auditoria e controlo alternativas que ainda podem ser realizadas in loco com as actuais condições de segurança; solicita à Comissão que, além disso, trate das insuficiências identificadas e que só financie projectos se estes cumprirem os seguintes critérios:






  — | sustentabilidade financeira e operacional a longo prazo; |
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11.

Reconhece as difíceis circunstâncias em que a UE tem de prestar ajuda num país que tem sido afectado pela guerra desde há décadas; sublinha, que as verificações in loco também têm de ser efectuadas em condições de segurança difíceis; solicita à Comissão que recorra às verificações de auditoria e controlo alternativas que ainda podem ser realizadas in loco com as actuais condições de segurança; solicita à Comissão que, além disso, trate das insuficiências identificadas e que só financie projectos se estes cumprirem os seguintes critérios:

—

sustentabilidade financeira e operacional a longo prazo;

| — | incentivo à maior apropriação possível dos projectos por parte dos afegãos; |
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incentivo à maior apropriação possível dos projectos por parte dos afegãos;

| — | máxima eliminação possível dos riscos de fraude e corrupção; |
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máxima eliminação possível dos riscos de fraude e corrupção;

| 12. | Solicita à Comissão que identifique os factores de risco associados à corrupção, fraude, sustentabilidade dos projectos, cascatas de subcontratantes e outras fontes de desperdício ou utilização indevida dos fundos; solicita portanto à Comissão que, além disso, continue a tratar adequadamente destes factores ao tratar-se de acordos de subvenção e contratos comerciais, e que monitorize estreitamente a aplicação destas regras; |
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12.

Solicita à Comissão que identifique os factores de risco associados à corrupção, fraude, sustentabilidade dos projectos, cascatas de subcontratantes e outras fontes de desperdício ou utilização indevida dos fundos; solicita portanto à Comissão que, além disso, continue a tratar adequadamente destes factores ao tratar-se de acordos de subvenção e contratos comerciais, e que monitorize estreitamente a aplicação destas regras;

| 13. | Salienta que é de importância crucial para a democracia dispor de uma instituição superior de auditoria que, em termos financeiros e operacionais, seja totalmente independente do poder executivo e tenha capacidade e financiamento suficiente para realizar auditorias financeiras, de conformidade e de desempenho segundo as normas internacionais de auditoria; |
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13.

Salienta que é de importância crucial para a democracia dispor de uma instituição superior de auditoria que, em termos financeiros e operacionais, seja totalmente independente do poder executivo e tenha capacidade e financiamento suficiente para realizar auditorias financeiras, de conformidade e de desempenho segundo as normas internacionais de auditoria;

| 14. | Manifesta-se preocupado com relatórios de diversas fontes fiáveis e independentes, segundo as quais as autoridades afegãs, ao mais alto nível, obstruem as investigações anticorrupção diligenciadas pelas autoridades judiciais afegãs contra altos funcionários, como os governadores; |
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14.

Manifesta-se preocupado com relatórios de diversas fontes fiáveis e independentes, segundo as quais as autoridades afegãs, ao mais alto nível, obstruem as investigações anticorrupção diligenciadas pelas autoridades judiciais afegãs contra altos funcionários, como os governadores;

| 15. | Lamenta que o novo objectivo de legislação relativa ao Serviço de Controlo e Auditoria ainda não venha a estabelecer a sua plena independência, uma vez que, por exemplo, o auditor-geral e o seu adjunto deverão ser nomeados pelo poder executivo e não pelo poder legislativo; salienta que tal não é conforme com a Declaração do México sobre a independência das instituições superiores de auditoria; solicita à Comissão que, consequentemente, insista sobre a inscrição da plena independência financeira e operacional do serviço de Controlo e Auditoria na legislação, bem como sobre o reforço das capacidades; recorda à Comissão que a plena independência, a capacidade e o financiamento suficientes do Serviço de Controlo e Auditoria deverão ser considerados como condições essenciais para a introdução da prestação de apoio orçamental directo; |
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15.

Lamenta que o novo objectivo de legislação relativa ao Serviço de Controlo e Auditoria ainda não venha a estabelecer a sua plena independência, uma vez que, por exemplo, o auditor-geral e o seu adjunto deverão ser nomeados pelo poder executivo e não pelo poder legislativo; salienta que tal não é conforme com a Declaração do México sobre a independência das instituições superiores de auditoria; solicita à Comissão que, consequentemente, insista sobre a inscrição da plena independência financeira e operacional do serviço de Controlo e Auditoria na legislação, bem como sobre o reforço das capacidades; recorda à Comissão que a plena independência, a capacidade e o financiamento suficientes do Serviço de Controlo e Auditoria deverão ser considerados como condições essenciais para a introdução da prestação de apoio orçamental directo;

| 16. | Convida a Comissão a examinar a possibilidade de realizar visitas de controlo e acompanhamento juntamente com o Serviço de Controlo e Auditoria do Afeganistão; sugere, neste sentido, que seja identificado o intercâmbio de conhecimentos em matéria de auditoria e capacidades de formação profissional entre os órgãos competentes; considera que tal prática constitui uma oportunidade para melhorar a compreensão mútua e desenvolver capacidades neste domínio; |
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16.

Convida a Comissão a examinar a possibilidade de realizar visitas de controlo e acompanhamento juntamente com o Serviço de Controlo e Auditoria do Afeganistão; sugere, neste sentido, que seja identificado o intercâmbio de conhecimentos em matéria de auditoria e capacidades de formação profissional entre os órgãos competentes; considera que tal prática constitui uma oportunidade para melhorar a compreensão mútua e desenvolver capacidades neste domínio;

Melhorar a responsabilização pela ajuda canalizada através de agências da ONU no Afeganistão

| 17. | Recorda que alguns dos mais importantes projectos financiados pelo orçamento geral da UE no Afeganistão são geridos e implementados pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD); |
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17.

Recorda que alguns dos mais importantes projectos financiados pelo orçamento geral da UE no Afeganistão são geridos e implementados pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD);

| 18. | Recorda que, nos termos do n.o 3 do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal de Contas Europeu tem o direito, se necessário, de realizar as suas auditorias in loco, nas instalações de qualquer órgão, gabinete ou agência encarregada de gerir receitas e despesas em nome da União; |
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18.

Recorda que, nos termos do n.o 3 do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal de Contas Europeu tem o direito, se necessário, de realizar as suas auditorias in loco, nas instalações de qualquer órgão, gabinete ou agência encarregada de gerir receitas e despesas em nome da União;

| 19. | Recorda, além disso, que o Parlamento tem repetidamente pedido à Comissão que melhore a transparência e a responsabilização pela prestação de contas dos projectos geridos pelas Nações Unidas, especialmente fundos fiduciários multidoadores, e.g., através da introdução de uma declaração de fiabilidade; |
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19.

Recorda, além disso, que o Parlamento tem repetidamente pedido à Comissão que melhore a transparência e a responsabilização pela prestação de contas dos projectos geridos pelas Nações Unidas, especialmente fundos fiduciários multidoadores, e.g., através da introdução de uma declaração de fiabilidade;

| 20. | Nota a recente decisão do Conselho de Administração do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), do Fundo das Nações Unidas para a População (FNUD) e do Gabinete de Serviços de Apoio a Projectos das Nações Unidas (GSPNU), aprovado nas suas sessões anuais de 2011 (6 a 17 de Junho de 2011) de conceder a organizações intergovernamentais de doadores, como as instituições da União Europeia, os mesmos direitos de acesso a relatórios de auditoria interna que os concedidos a Estados que são membros das Nações Unidas; considera, porém, que são necessários mais progressos para melhorar o relato sobre a utilização de fundos da UE, prestando informações mais centradas nos resultados que nas actividades; insta a Comissão, além disso, a convidar outras agências das Nações Unidas a adoptarem a mesma política que o PNUD, o FNUP e o GSPNU; regista com satisfação que o Fundo das Nações Unidas para a Infância, UNICEF, tomou uma decisão nesse sentido; |
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20.

Nota a recente decisão do Conselho de Administração do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), do Fundo das Nações Unidas para a População (FNUD) e do Gabinete de Serviços de Apoio a Projectos das Nações Unidas (GSPNU), aprovado nas suas sessões anuais de 2011 (6 a 17 de Junho de 2011) de conceder a organizações intergovernamentais de doadores, como as instituições da União Europeia, os mesmos direitos de acesso a relatórios de auditoria interna que os concedidos a Estados que são membros das Nações Unidas; considera, porém, que são necessários mais progressos para melhorar o relato sobre a utilização de fundos da UE, prestando informações mais centradas nos resultados que nas actividades; insta a Comissão, além disso, a convidar outras agências das Nações Unidas a adoptarem a mesma política que o PNUD, o FNUP e o GSPNU; regista com satisfação que o Fundo das Nações Unidas para a Infância, UNICEF, tomou uma decisão nesse sentido;

| 21. | Considera também ser necessária uma abordagem de maior alcance no futuro, a fim satisfazer completamente os repetidos pedidos do Parlamento de transparência e responsabilização reforçadas, em combinação com a efectividade e a eficiência; solicita ao TCE que procure um entendimento com agências das Nações Unidas no sentido de chegarem a acordo sobre normas comuns de auditoria que respeitem inteiramente as normas internacionais de auditoria e venham a resultar em declarações de fiabilidade; |
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21.

Considera também ser necessária uma abordagem de maior alcance no futuro, a fim satisfazer completamente os repetidos pedidos do Parlamento de transparência e responsabilização reforçadas, em combinação com a efectividade e a eficiência; solicita ao TCE que procure um entendimento com agências das Nações Unidas no sentido de chegarem a acordo sobre normas comuns de auditoria que respeitem inteiramente as normas internacionais de auditoria e venham a resultar em declarações de fiabilidade;

| 22. | Chama a atenção para os esforços que está a realizar o Grupo de Trabalho sobre a responsabilização e a auditoria da ajuda ligada a catástrofes, criado no âmbito da Organização Internacional das Instituições Superiores de Auditoria (INTOSAI) e dirigido por um membro do Tribunal de Contas Europeu (8); apoia os seus dois objectivos principais, que são:






  — | estabelecer orientações e boas práticas no domínio da responsabilização, prestando informação clara, transparente e normalizada a todas as partes interessadas (doadores, beneficiários, organizações internacionais, ONG), a fim de conseguir chegar finalmente a um modelo único integrado de relato; |
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22.

Chama a atenção para os esforços que está a realizar o Grupo de Trabalho sobre a responsabilização e a auditoria da ajuda ligada a catástrofes, criado no âmbito da Organização Internacional das Instituições Superiores de Auditoria (INTOSAI) e dirigido por um membro do Tribunal de Contas Europeu (8); apoia os seus dois objectivos principais, que são:

—

estabelecer orientações e boas práticas no domínio da responsabilização, prestando informação clara, transparente e normalizada a todas as partes interessadas (doadores, beneficiários, organizações internacionais, ONG), a fim de conseguir chegar finalmente a um modelo único integrado de relato;

| — | estabelecer orientações e boas práticas no domínio da auditoria, com vista a chegar, em última instância, a um conceito de auditoria única, o que significaria que cada operação seja auditada apenas uma vez, por um auditor externo que abranja as necessidades de fiabilidade de todas as partes interessadas; |
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estabelecer orientações e boas práticas no domínio da auditoria, com vista a chegar, em última instância, a um conceito de auditoria única, o que significaria que cada operação seja auditada apenas uma vez, por um auditor externo que abranja as necessidades de fiabilidade de todas as partes interessadas;

| 23. | Congratula-se com os esforços do Grupo de Trabalho da INTOSAI e incentiva-o a realizar o seu mandato dentro do calendário estabelecido; considera que os resultados poderiam ser igualmente aplicados num contexto mais geral, uma vez que os desafios da ajuda ligada a catástrofes também são válidos para a ajuda ao desenvolvimento em áreas afectadas por conflitos; |
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23.

Congratula-se com os esforços do Grupo de Trabalho da INTOSAI e incentiva-o a realizar o seu mandato dentro do calendário estabelecido; considera que os resultados poderiam ser igualmente aplicados num contexto mais geral, uma vez que os desafios da ajuda ligada a catástrofes também são válidos para a ajuda ao desenvolvimento em áreas afectadas por conflitos;

| 24. | Considera que esta é uma forma adequada de tratar desafios da responsabilização como os que as agências das Nações Unidas enfrentam; |
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24.

Considera que esta é uma forma adequada de tratar desafios da responsabilização como os que as agências das Nações Unidas enfrentam;

| 25. | Convida, portanto, o TCE e os gabinetes relevantes das Nações Unidas a encetarem o diálogo com vista a encontrar uma solução para as questões pendentes; salienta as vantagens de um sistema de auditoria única neste contexto, uma vez que permitirá aumentar a eficiência do trabalho de auditoria; considera a actividade do Grupo de Trabalho da INTOSAI muito relevante neste contexto e convida o TCE a procurar um entendimento nesta base com os gabinetes relevantes das Nações Unidas; |
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25.

Convida, portanto, o TCE e os gabinetes relevantes das Nações Unidas a encetarem o diálogo com vista a encontrar uma solução para as questões pendentes; salienta as vantagens de um sistema de auditoria única neste contexto, uma vez que permitirá aumentar a eficiência do trabalho de auditoria; considera a actividade do Grupo de Trabalho da INTOSAI muito relevante neste contexto e convida o TCE a procurar um entendimento nesta base com os gabinetes relevantes das Nações Unidas;

| 26. | Recorda, neste contexto, que o Parlamento tem vindo a solicitar, desde há algum tempo, a constituição de um fundo fiduciário multidoadores, e chama a atenção para a proposta da Comissão segundo a qual o Regulamento Financeiro revisto (COM(2010)0815) deveria prever um base jurídica que sirva para a constituição dos seus próprios fundos fiduciários multidoadores; considera que esta é uma forma de garantir o maior grau de responsabilidade possível, pois nem todas as agências das Nações Unidas que geram fundos fiduciários multidoadores respeitam as normas da UE em matéria de transparência e responsabilidade; |
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26.

Recorda, neste contexto, que o Parlamento tem vindo a solicitar, desde há algum tempo, a constituição de um fundo fiduciário multidoadores, e chama a atenção para a proposta da Comissão segundo a qual o Regulamento Financeiro revisto (COM(2010)0815) deveria prever um base jurídica que sirva para a constituição dos seus próprios fundos fiduciários multidoadores; considera que esta é uma forma de garantir o maior grau de responsabilidade possível, pois nem todas as agências das Nações Unidas que geram fundos fiduciários multidoadores respeitam as normas da UE em matéria de transparência e responsabilidade;

Coordenação dos esforços de ajuda pela comunidade de doadores

| 27. | Salienta que a eficácia da ajuda e a coordenação das acções dos doadores no Afeganistão são estruturalmente prejudicadas pelo facto de muitos doadores tenderem a visar resultados a curto prazo sem ter suficientemente em conta as necessidades do GRIA e do povo afegão; observa que uma preferência estritamente geográfica ligada à presença de tropas e à segmentação regional pelos países doadores não favorece a coordenação dos doadores e aumenta o risco de duplicações e de uma utilização ineficaz da ajuda financeira; |
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27.

Salienta que a eficácia da ajuda e a coordenação das acções dos doadores no Afeganistão são estruturalmente prejudicadas pelo facto de muitos doadores tenderem a visar resultados a curto prazo sem ter suficientemente em conta as necessidades do GRIA e do povo afegão; observa que uma preferência estritamente geográfica ligada à presença de tropas e à segmentação regional pelos países doadores não favorece a coordenação dos doadores e aumenta o risco de duplicações e de uma utilização ineficaz da ajuda financeira;

| 28. | Toma conhecimento das conclusões do Conselho sobre o "Reforço da acção da UE no Afeganistão e no Paquistão", da correspondente informação bianual, do Livro Azul da Comissão de 2009, que inclui toda a ajuda proveniente do orçamento geral da UE e dos orçamentos nacionais dos Estados-Membros, bem como da recente atribuição do duplo cargo de Presidente da Delegação da UE/Representante Especial da UE; considera que se trata de medidas positivas com vista a uma melhor coordenação das acções da UE e dos Estados-Membros; |
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28.

Toma conhecimento das conclusões do Conselho sobre o "Reforço da acção da UE no Afeganistão e no Paquistão", da correspondente informação bianual, do Livro Azul da Comissão de 2009, que inclui toda a ajuda proveniente do orçamento geral da UE e dos orçamentos nacionais dos Estados-Membros, bem como da recente atribuição do duplo cargo de Presidente da Delegação da UE/Representante Especial da UE; considera que se trata de medidas positivas com vista a uma melhor coordenação das acções da UE e dos Estados-Membros;

| 29. | Espera que a criação do SEAE (Serviço Europeu para a Acção Externa) conduza a uma melhor coordenação e interacção, bem como a uma maior transparência na execução dos projectos da UE, a par de uma utilização mais sustentável e eficiente dos fundos da UE no Afeganistão; espera igualmente que as responsabilidades no interior da delegação da UE sejam claramente definidas; |
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29.

Espera que a criação do SEAE (Serviço Europeu para a Acção Externa) conduza a uma melhor coordenação e interacção, bem como a uma maior transparência na execução dos projectos da UE, a par de uma utilização mais sustentável e eficiente dos fundos da UE no Afeganistão; espera igualmente que as responsabilidades no interior da delegação da UE sejam claramente definidas;

| 30. | Insta a Comissão a prosseguir o seu trabalho de coordenação da ajuda não só com os Estados-Membros, mas também com outros doadores internacionais, por exemplo, através da adopção de abordagens sectoriais comuns em complemento da abordagem geográfica; salienta o importante papel desempenhado neste contexto pela Missão de Assistência das Nações Unidas no Afeganistão (UNAMA) e pelo Ministério das Finanças afegão; |
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30.

Insta a Comissão a prosseguir o seu trabalho de coordenação da ajuda não só com os Estados-Membros, mas também com outros doadores internacionais, por exemplo, através da adopção de abordagens sectoriais comuns em complemento da abordagem geográfica; salienta o importante papel desempenhado neste contexto pela Missão de Assistência das Nações Unidas no Afeganistão (UNAMA) e pelo Ministério das Finanças afegão;

| 31. | Sublinha que os investimentos da comunidade internacional no Afeganistão devem ter em conta as necessidades do Governo da República Islâmica do Afeganistão e da população afegã; |
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31.

Sublinha que os investimentos da comunidade internacional no Afeganistão devem ter em conta as necessidades do Governo da República Islâmica do Afeganistão e da população afegã;

Melhorias em termos de informação

| 32. | Recorda à Comissão que o Parlamento Europeu lhe solicitou (9) que apresentasse um relatório anual sobre o Afeganistão contendo uma avaliação pormenorizada da eficácia e do impacto da ajuda e uma declaração de fiabilidade fundamentada com informações sobre a percentagem de despesas controladas, as irregularidades detectadas e as medidas tomadas; reitera este pedido e insta a Comissão a pôr em prática a recomendação do Parlamento no que se refere à apresentação de um relatório anual sobre a implementação da ajuda e o seu controlo no Afeganistão; |
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32.

Recorda à Comissão que o Parlamento Europeu lhe solicitou (9) que apresentasse um relatório anual sobre o Afeganistão contendo uma avaliação pormenorizada da eficácia e do impacto da ajuda e uma declaração de fiabilidade fundamentada com informações sobre a percentagem de despesas controladas, as irregularidades detectadas e as medidas tomadas; reitera este pedido e insta a Comissão a pôr em prática a recomendação do Parlamento no que se refere à apresentação de um relatório anual sobre a implementação da ajuda e o seu controlo no Afeganistão;

| 33. | Considera que é necessário aumentar a transparência e a responsabilidade a nível da utilização dos fundos da UE e ajudar os Estados-Membros da UE e outros doadores a evitar as armadilhas clássicas; insta, por conseguinte, a Comissão a tornar públicos os relatórios das suas missões de controlo orientadas para os resultados e das missões de verificação dos fundos comunitários canalizados através de agências das Nações Unidas, bem como outros relatórios de auditoria e de avaliação; |
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33.

Considera que é necessário aumentar a transparência e a responsabilidade a nível da utilização dos fundos da UE e ajudar os Estados-Membros da UE e outros doadores a evitar as armadilhas clássicas; insta, por conseguinte, a Comissão a tornar públicos os relatórios das suas missões de controlo orientadas para os resultados e das missões de verificação dos fundos comunitários canalizados através de agências das Nações Unidas, bem como outros relatórios de auditoria e de avaliação;

Desafios para o futuro

| 34. | Toma nota da recente comunicação do Presidente dos Estados Unidos da América sobre a retirada de cerca de um terço das tropas americanas até ao Verão de 2012 e a transferência da responsabilidade para as forças de segurança afegãs até 2014; recorda a importância da estabilidade da situação de segurança para uma supervisão adequada dos fundos da UE, pois a deterioração da situação de segurança no Afeganistão tem tornado cada vez mais difícil para a Comissão e as outras organizações a realização de visitas de controlo no terreno no Afeganistão; |
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34.

Toma nota da recente comunicação do Presidente dos Estados Unidos da América sobre a retirada de cerca de um terço das tropas americanas até ao Verão de 2012 e a transferência da responsabilidade para as forças de segurança afegãs até 2014; recorda a importância da estabilidade da situação de segurança para uma supervisão adequada dos fundos da UE, pois a deterioração da situação de segurança no Afeganistão tem tornado cada vez mais difícil para a Comissão e as outras organizações a realização de visitas de controlo no terreno no Afeganistão;

| 35. | Salienta que a retirada das tropas pode ter um impacto negativo na economia afegã; recorda que a maior parte do orçamento do Afeganistão e do seu PNB provêm da ajuda externa; observa que a recuperação económica é fundamental para o desenvolvimento global do país; considera que a ajuda civil ao Afeganistão revestirá uma importância crescente em resultado da diminuição da ajuda militar; |
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35.

Salienta que a retirada das tropas pode ter um impacto negativo na economia afegã; recorda que a maior parte do orçamento do Afeganistão e do seu PNB provêm da ajuda externa; observa que a recuperação económica é fundamental para o desenvolvimento global do país; considera que a ajuda civil ao Afeganistão revestirá uma importância crescente em resultado da diminuição da ajuda militar;

| 36. | Considera que este contexto poderia igualmente propiciar a oportunidade de atribuir os limitados recursos aos projectos mais susceptíveis de obter resultados a longo prazo; reitera a necessidade de uma maior sustentabilidade económica dos projectos, pois está convencido de que isso aliviaria a pressão exercida nos doadores, em termos de pagamento dos fundos disponíveis no momento actual, e nos beneficiários, em termos de implementação de projectos sem perspectivas a longo prazo; |
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36.

Considera que este contexto poderia igualmente propiciar a oportunidade de atribuir os limitados recursos aos projectos mais susceptíveis de obter resultados a longo prazo; reitera a necessidade de uma maior sustentabilidade económica dos projectos, pois está convencido de que isso aliviaria a pressão exercida nos doadores, em termos de pagamento dos fundos disponíveis no momento actual, e nos beneficiários, em termos de implementação de projectos sem perspectivas a longo prazo;

| 37. | Considera que a sociedade civil e os deputados devem participar em cada etapa da execução, supervisão e avaliação dos resultados e que esta condição deve constituir um critério decisivo de elegibilidade para a concessão de apoio orçamental; |
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37.

Considera que a sociedade civil e os deputados devem participar em cada etapa da execução, supervisão e avaliação dos resultados e que esta condição deve constituir um critério decisivo de elegibilidade para a concessão de apoio orçamental;

| 38. | Considera que um esforço contínuo e crescente por parte da comunidade internacional para reforçar a capacidade e a independência do poder judicial é essencial para o futuro do Afeganistão; insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços neste sentido e a iniciarem um diálogo construtivo e firme com o GRIA com vista a garantir que todos os intervenientes no desenvolvimento do Afeganistão visem o objectivo comum de assegurar um órgão judicial eficiente e independente; |
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38.

Considera que um esforço contínuo e crescente por parte da comunidade internacional para reforçar a capacidade e a independência do poder judicial é essencial para o futuro do Afeganistão; insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços neste sentido e a iniciarem um diálogo construtivo e firme com o GRIA com vista a garantir que todos os intervenientes no desenvolvimento do Afeganistão visem o objectivo comum de assegurar um órgão judicial eficiente e independente;

| 39. | Sustenta que as medidas de combate à corrupção são uma importante componente do processo de construção da paz no Afeganistão, uma vez que a corrupção é causa de uma má afectação dos recursos, constitui um obstáculo ao acesso aos serviços públicos de base, como sejam a saúde e a educação, e representa um óbice gigantesco ao desenvolvimento socioeconómico do país; assinala igualmente que a corrupção mina a confiança no sector público e no governo, constituindo, por conseguinte, uma ameaça gravíssima para a estabilidade do país; exorta, pois, a UE a votar particular atenção à luta contra a corrupção no quadro da prestação de assistência a este país; |
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39.

Sustenta que as medidas de combate à corrupção são uma importante componente do processo de construção da paz no Afeganistão, uma vez que a corrupção é causa de uma má afectação dos recursos, constitui um obstáculo ao acesso aos serviços públicos de base, como sejam a saúde e a educação, e representa um óbice gigantesco ao desenvolvimento socioeconómico do país; assinala igualmente que a corrupção mina a confiança no sector público e no governo, constituindo, por conseguinte, uma ameaça gravíssima para a estabilidade do país; exorta, pois, a UE a votar particular atenção à luta contra a corrupção no quadro da prestação de assistência a este país;

| 40. | Lamenta a perda de uma importante proporção da ajuda internacional ao longo da cadeia de distribuição e assinala os quatro modos de ocorrência da mesma: dilapidação de recursos, custos intermédios de segurança excessivos, sobrefacturação e corrupção; exorta, pois, a UE a controlar os custos e o impacto da ajuda global da UE ao Afeganistão, a fim de melhorar a eficácia dessa ajuda; |
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40.

Lamenta a perda de uma importante proporção da ajuda internacional ao longo da cadeia de distribuição e assinala os quatro modos de ocorrência da mesma: dilapidação de recursos, custos intermédios de segurança excessivos, sobrefacturação e corrupção; exorta, pois, a UE a controlar os custos e o impacto da ajuda global da UE ao Afeganistão, a fim de melhorar a eficácia dessa ajuda;

| 41. | Considera que a melhoria da situação de segurança no Afeganistão é um dos principais desafios para a reconstrução do Afeganistão, e insta a Comissão a elaborar conjuntamente com a comunidade internacional uma estratégia para garantir a segurança no Afeganistão e incentivar uma economia autónoma, nomeadamente para que o país esteja apto a exercer um controlo eficaz da ajuda; |
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41.

Considera que a melhoria da situação de segurança no Afeganistão é um dos principais desafios para a reconstrução do Afeganistão, e insta a Comissão a elaborar conjuntamente com a comunidade internacional uma estratégia para garantir a segurança no Afeganistão e incentivar uma economia autónoma, nomeadamente para que o país esteja apto a exercer um controlo eficaz da ajuda;

| 42. | Insiste em recordar que a igualdade dos géneros e os direitos das mulheres são reconhecidos como cruciais, tanto na estratégia nacional de desenvolvimento do governo afegão, como no documento nacional de estratégia 2007-2013, segundo o qual a dimensão do género fará parte integrante da programação; |
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42.

Insiste em recordar que a igualdade dos géneros e os direitos das mulheres são reconhecidos como cruciais, tanto na estratégia nacional de desenvolvimento do governo afegão, como no documento nacional de estratégia 2007-2013, segundo o qual a dimensão do género fará parte integrante da programação;

Ponto de vista na perspectiva da política externa

| 43. | Reitera o empenhamento da UE em continuar a apoiar o Afeganistão; salienta que os objectivos globais da assistência ao desenvolvimento prestada pela UE ao Afeganistão devem consistir em apoiar o desenvolvimento sustentável a longo prazo do país, incluindo a melhoria dos padrões socioeconómicos, facilitando a criação de emprego e a proliferação de PME e assegurando a igualdade entre géneros; sublinha o facto de que a ajuda deve servir para facilitar ainda mais o desenvolvimento de capacidades na administração pública, reforçar o Estado de direito e reduzir a corrupção, facilitando assim a transferência da segurança para o Governo da República Islâmica do Afeganistão (GRIA); recomenda que partes da assistência financeira ao Afeganistão sejam atribuídas ao plano quinquenal destinado a extinguir gradualmente o cultivo do ópio e a substitui-lo por culturas alternativas; realça a necessidade de facilitar a cooperação sub-regional através de assistência para questões de natureza transfronteiriça; |
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43.

Reitera o empenhamento da UE em continuar a apoiar o Afeganistão; salienta que os objectivos globais da assistência ao desenvolvimento prestada pela UE ao Afeganistão devem consistir em apoiar o desenvolvimento sustentável a longo prazo do país, incluindo a melhoria dos padrões socioeconómicos, facilitando a criação de emprego e a proliferação de PME e assegurando a igualdade entre géneros; sublinha o facto de que a ajuda deve servir para facilitar ainda mais o desenvolvimento de capacidades na administração pública, reforçar o Estado de direito e reduzir a corrupção, facilitando assim a transferência da segurança para o Governo da República Islâmica do Afeganistão (GRIA); recomenda que partes da assistência financeira ao Afeganistão sejam atribuídas ao plano quinquenal destinado a extinguir gradualmente o cultivo do ópio e a substitui-lo por culturas alternativas; realça a necessidade de facilitar a cooperação sub-regional através de assistência para questões de natureza transfronteiriça;

| 44. | Reafirma a necessidade urgente de aumentar a eficiência da ajuda, já que muitos indicadores do desenvolvimento ainda não mostram melhorias significativas, continuando a corrupção e a longa cadeia de distribuição da ajuda internacional a constituir obstáculos de importância maior à prestação de serviços essenciais à população; exorta a UE e os Estados-Membros a usarem as medidas financeiras disponíveis, incluindo os futuros fundos fiduciários da UE, quando forem criados, de uma forma eficiente que garanta a prestação de serviços essenciais à população; |
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44.

Reafirma a necessidade urgente de aumentar a eficiência da ajuda, já que muitos indicadores do desenvolvimento ainda não mostram melhorias significativas, continuando a corrupção e a longa cadeia de distribuição da ajuda internacional a constituir obstáculos de importância maior à prestação de serviços essenciais à população; exorta a UE e os Estados-Membros a usarem as medidas financeiras disponíveis, incluindo os futuros fundos fiduciários da UE, quando forem criados, de uma forma eficiente que garanta a prestação de serviços essenciais à população;

| 45. | Constata que a maioria dos recursos destinados ao desenvolvimento socioeconómico do Afeganistão é canalizada através de mecanismos internacionais mas que uma parte significativa desta ajuda não atinge os beneficiários a quem se destina, o povo do Afeganistão; destaca que a UE e, em particular, a Comissão/SEAE devem desempenhar um papel de liderança na melhoria da coordenação entre doadores - em cooperação estreita com outros doadores cruciais, como os EUA e o Japão - e solicita a apresentação de avaliações detalhadas sobre a eficiência da ajuda, a fim de aumentar a transparência e a responsabilização dos doadores por esta última; |
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45.

Constata que a maioria dos recursos destinados ao desenvolvimento socioeconómico do Afeganistão é canalizada através de mecanismos internacionais mas que uma parte significativa desta ajuda não atinge os beneficiários a quem se destina, o povo do Afeganistão; destaca que a UE e, em particular, a Comissão/SEAE devem desempenhar um papel de liderança na melhoria da coordenação entre doadores - em cooperação estreita com outros doadores cruciais, como os EUA e o Japão - e solicita a apresentação de avaliações detalhadas sobre a eficiência da ajuda, a fim de aumentar a transparência e a responsabilização dos doadores por esta última;

| 46. | É de opinião que a União Europeia - sendo um dos principais doadores de ajuda humanitária e ao desenvolvimento oficial destinada ao Afeganistão (mais de EUR 2 000 milhões entre 2002 e o fim de 2010) - tem uma responsabilidade particular quanto a avaliar se estes fundos atingiram os beneficiários a quem se destinam e melhoraram as suas condições de vida; |
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46.

É de opinião que a União Europeia - sendo um dos principais doadores de ajuda humanitária e ao desenvolvimento oficial destinada ao Afeganistão (mais de EUR 2 000 milhões entre 2002 e o fim de 2010) - tem uma responsabilidade particular quanto a avaliar se estes fundos atingiram os beneficiários a quem se destinam e melhoraram as suas condições de vida;

| 47. | Insiste em que, ao utilizar organizações internacionais como canal para a prestação da ajuda, o SEAE e a Comissão prestem particular atenção à eliminação de desperdícios, a custos excessivos com intermediários, à ineficácia, à sobrefacturação e à corrupção, e insista sobre a apresentação de informação atempada e adequada sobre os resultados e a utilização dos fundos; |
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47.

Insiste em que, ao utilizar organizações internacionais como canal para a prestação da ajuda, o SEAE e a Comissão prestem particular atenção à eliminação de desperdícios, a custos excessivos com intermediários, à ineficácia, à sobrefacturação e à corrupção, e insista sobre a apresentação de informação atempada e adequada sobre os resultados e a utilização dos fundos;

| 48. | Reitera o seu pedido à UE de que estabeleça uma base de dados centralizada de toda a ajuda da UE ao Afeganistão e analise os custos e o impacto dessa ajuda, uma vez que a ausência de dados actualizados e fiáveis prejudica a eficiência e a transparência da ajuda; |
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48.

Reitera o seu pedido à UE de que estabeleça uma base de dados centralizada de toda a ajuda da UE ao Afeganistão e analise os custos e o impacto dessa ajuda, uma vez que a ausência de dados actualizados e fiáveis prejudica a eficiência e a transparência da ajuda;

| 49. | Considera que a Comissão deve examinar a possibilidade de introduzir apoio orçamental sectorial; salienta, não obstante, que tal ajuda deverá ser rigorosamente condicional, com indicadores de impacto mensuráveis, apenas podendo ser utilizada juntamente com acções de desenvolvimento de capacidades e em administrações cujas estruturas organizacionais e capacidades de gestão financeira tenham sido adequadamente avaliadas e consideradas como apropriadas e transparentes. |
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49.

Considera que a Comissão deve examinar a possibilidade de introduzir apoio orçamental sectorial; salienta, não obstante, que tal ajuda deverá ser rigorosamente condicional, com indicadores de impacto mensuráveis, apenas podendo ser utilizada juntamente com acções de desenvolvimento de capacidades e em administrações cujas estruturas organizacionais e capacidades de gestão financeira tenham sido adequadamente avaliadas e consideradas como apropriadas e transparentes.

Ponto de vista na perspectiva da política do desenvolvimento

| 50. | Salienta que a atribuição de ajuda a países afectados por conflitos implica a aceitação de um nível substancial de risco inerente em termos de resultados; sublinha que a cooperação com as Nações Unidas possibilitou a obtenção de resultados num contexto operacional extremamente difícil; enfatiza, no entanto, que é necessário progredir mais em termos de responsabilidade e transparência face à UE, enquanto doador de primeiro plano no sistema das Nações Unidas; |
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50.

Salienta que a atribuição de ajuda a países afectados por conflitos implica a aceitação de um nível substancial de risco inerente em termos de resultados; sublinha que a cooperação com as Nações Unidas possibilitou a obtenção de resultados num contexto operacional extremamente difícil; enfatiza, no entanto, que é necessário progredir mais em termos de responsabilidade e transparência face à UE, enquanto doador de primeiro plano no sistema das Nações Unidas;

| 51. | Sublinha que só será possível reforçar a eficácia da ajuda ao Afeganistão com uma mudança radical da abordagem do problema da corrupção, que corrói o país desde 2001, das mais altas instâncias do Estado ao nível mais baixo da administração; sublinha que a corrupção nas mais altas instâncias, implicitamente aceite nos anos que se seguiram a 2001, mina de forma já quase irreversível, aos olhos dos cidadãos afegãos, a legitimidade das instituições criadas pela Constituição afegã; salienta, em consequência, a urgência absoluta de pôr termo a essa aceitação implícita da corrupção e de fazer com que a justiça afegã e o Tribunal de Contas afegão possam combater esse grave problema e ter na União Europeia um aliado forte, credível e constante, que enfrente este desafio fundamental para o futuro do país; |
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51.

Sublinha que só será possível reforçar a eficácia da ajuda ao Afeganistão com uma mudança radical da abordagem do problema da corrupção, que corrói o país desde 2001, das mais altas instâncias do Estado ao nível mais baixo da administração; sublinha que a corrupção nas mais altas instâncias, implicitamente aceite nos anos que se seguiram a 2001, mina de forma já quase irreversível, aos olhos dos cidadãos afegãos, a legitimidade das instituições criadas pela Constituição afegã; salienta, em consequência, a urgência absoluta de pôr termo a essa aceitação implícita da corrupção e de fazer com que a justiça afegã e o Tribunal de Contas afegão possam combater esse grave problema e ter na União Europeia um aliado forte, credível e constante, que enfrente este desafio fundamental para o futuro do país;

| 52. | Solicita ao SEAE e à Comissão que defina uma estratégia clara de prestação de ajuda num contexto tão frágil e de tão elevado risco; regista que o princípio orientador da política da UE para o desenvolvimento é a eficácia da assistência; sublinha que é essencial uma gestão de risco adequada, o que significa garantir a disponibilidade de recursos humanos e financeiros suficientes, a fim de assegurar um controlo exaustivo dos fluxos de ajuda e a avaliação dos resultados; |
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52.

Solicita ao SEAE e à Comissão que defina uma estratégia clara de prestação de ajuda num contexto tão frágil e de tão elevado risco; regista que o princípio orientador da política da UE para o desenvolvimento é a eficácia da assistência; sublinha que é essencial uma gestão de risco adequada, o que significa garantir a disponibilidade de recursos humanos e financeiros suficientes, a fim de assegurar um controlo exaustivo dos fluxos de ajuda e a avaliação dos resultados;

| 53. | Observa que os doadores se comprometeram a canalizar pelo menos 50 % da ajuda ao desenvolvimento através do orçamento geral do Governo afegão no prazo de dois anos; realça, no entanto, que o apoio orçamental deve ser concedido a par de melhorias concretas da situação da governação no país e de um aumento de confiança na gestão das finanças públicas (GFP) do Afeganistão e exige reformas e capacidades urgentes para reforçar os sistemas de GPF, reduzir a corrupção e melhorar a execução orçamental; convida a Comissão a avaliar – tendo em conta a capacidade financeira das instituições afegãs e o ritmo das reformas mais importantes na gestão das finanças públicas – se ministérios específicos afegãos e outras instituições, inclusive a nível descentralizado, poderão tornar-se beneficiários elegíveis para o apoio orçamental sectorial, no futuro, e, em caso afirmativo, em que condições; |
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53.

Observa que os doadores se comprometeram a canalizar pelo menos 50 % da ajuda ao desenvolvimento através do orçamento geral do Governo afegão no prazo de dois anos; realça, no entanto, que o apoio orçamental deve ser concedido a par de melhorias concretas da situação da governação no país e de um aumento de confiança na gestão das finanças públicas (GFP) do Afeganistão e exige reformas e capacidades urgentes para reforçar os sistemas de GPF, reduzir a corrupção e melhorar a execução orçamental; convida a Comissão a avaliar – tendo em conta a capacidade financeira das instituições afegãs e o ritmo das reformas mais importantes na gestão das finanças públicas – se ministérios específicos afegãos e outras instituições, inclusive a nível descentralizado, poderão tornar-se beneficiários elegíveis para o apoio orçamental sectorial, no futuro, e, em caso afirmativo, em que condições;

| 54. | Sublinha a responsabilidade das autoridades afegãs no que respeita ao desenvolvimento estrutural e a longo prazo; insta o Governo a envolver-se mais nos esforços conducentes à reconstrução, à democratização e à redução da pobreza e na luta contra a corrupção; encoraja os doadores da UE a prestarem uma especial atenção à sustentabilidade a longo prazo das respectivas intervenções, promovendo a responsabilização dos afegãos, investindo sistematicamente no reforço das capacidades e evitando projectos independentes que buscam apenas resultados de curto prazo; sublinha, neste contexto, o papel fundamental das organizações da sociedade civil para assegurar a apropriação do processo de reconstrução e para o proteger do risco de corrupção; |
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54.

Sublinha a responsabilidade das autoridades afegãs no que respeita ao desenvolvimento estrutural e a longo prazo; insta o Governo a envolver-se mais nos esforços conducentes à reconstrução, à democratização e à redução da pobreza e na luta contra a corrupção; encoraja os doadores da UE a prestarem uma especial atenção à sustentabilidade a longo prazo das respectivas intervenções, promovendo a responsabilização dos afegãos, investindo sistematicamente no reforço das capacidades e evitando projectos independentes que buscam apenas resultados de curto prazo; sublinha, neste contexto, o papel fundamental das organizações da sociedade civil para assegurar a apropriação do processo de reconstrução e para o proteger do risco de corrupção;

| 55. | Convida em particular o Governo afegão a concentrar-se no desenvolvimento da capacidade institucional no sector público e a elaborar um programa nacional único para a reforma da administração pública; convida a Comissão e os Estados-Membros a defenderem, em conjunto, a reforma da administração pública no contexto do diálogo político com o Governo e a apoiarem, de uma forma coordenada, os objectivos das autoridades afegãs nessa matéria; |
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55.

Convida em particular o Governo afegão a concentrar-se no desenvolvimento da capacidade institucional no sector público e a elaborar um programa nacional único para a reforma da administração pública; convida a Comissão e os Estados-Membros a defenderem, em conjunto, a reforma da administração pública no contexto do diálogo político com o Governo e a apoiarem, de uma forma coordenada, os objectivos das autoridades afegãs nessa matéria;

| 56. | Insta a UE a manter o compromisso sobre o desenvolvimento sustentável e de longo prazo do Afeganistão e a continuar a disponibilizar os recursos adequados após 2014, altura em que a responsabilidade pela segurança estará por completo a cargo das autoridades afegãs e em que outros doadores poderão começar a reduzir o financiamento; defende, neste contexto, uma maior disponibilidade da UE para reiterar o compromisso da União de desenvolver uma parceria a longo prazo com o Afeganistão na perspectiva da Conferência Internacional sobre o Afeganistão em Bona no dia 5 de Dezembro de 2011; exorta a UE a procurar novos parceiros e doadores estrangeiros no âmbito da sociedade civil; |
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56.

Insta a UE a manter o compromisso sobre o desenvolvimento sustentável e de longo prazo do Afeganistão e a continuar a disponibilizar os recursos adequados após 2014, altura em que a responsabilidade pela segurança estará por completo a cargo das autoridades afegãs e em que outros doadores poderão começar a reduzir o financiamento; defende, neste contexto, uma maior disponibilidade da UE para reiterar o compromisso da União de desenvolver uma parceria a longo prazo com o Afeganistão na perspectiva da Conferência Internacional sobre o Afeganistão em Bona no dia 5 de Dezembro de 2011; exorta a UE a procurar novos parceiros e doadores estrangeiros no âmbito da sociedade civil;

| 57. | Destaca a ligeira diminuição do número de civis mortos desde 2010; considera que, se a segurança nacional, regional e dos civis não for reforçada, o desenvolvimento continuará a ser asfixiado e continuarão a perder-se vidas; insta os Estados-Membros a reconhecerem o reforço da segurança como uma condição prévia para o desenvolvimento e a formularem as suas políticas de ajuda partindo desta premissa; |
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57.

Destaca a ligeira diminuição do número de civis mortos desde 2010; considera que, se a segurança nacional, regional e dos civis não for reforçada, o desenvolvimento continuará a ser asfixiado e continuarão a perder-se vidas; insta os Estados-Membros a reconhecerem o reforço da segurança como uma condição prévia para o desenvolvimento e a formularem as suas políticas de ajuda partindo desta premissa;

| 58. | Salienta que a ajuda ao desenvolvimento da UE contribuiu para a capacitação das mulheres no Afeganistão; considera que a maior participação política e económica das mulheres melhorará as suas condições de vida e contribuirá para reduzir o risco de o Afeganistão permanecer em conflito; |
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58.

Salienta que a ajuda ao desenvolvimento da UE contribuiu para a capacitação das mulheres no Afeganistão; considera que a maior participação política e económica das mulheres melhorará as suas condições de vida e contribuirá para reduzir o risco de o Afeganistão permanecer em conflito;

| 59. | Considera que a actual fragmentação da assistência dos doadores está a ter um impacto negativo na eficácia da ajuda e a dar origem à duplicação de estratégias; insta a Comissão, os Estados-Membros e a comunidade internacional a coordenarem melhor os seus esforços de ajuda; |
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59.

Considera que a actual fragmentação da assistência dos doadores está a ter um impacto negativo na eficácia da ajuda e a dar origem à duplicação de estratégias; insta a Comissão, os Estados-Membros e a comunidade internacional a coordenarem melhor os seus esforços de ajuda;

| 60. | Considera que um dos mais importantes desafios que se colocam ao Afeganistão é a reforma do Exército Nacional do Afeganistão e da Polícia Nacional do Afeganistão; salienta que a classificação do desempenho destas forças está aquém das metas acordadas; insta os Estados-Membros a reforçarem a sua assistência neste domínio, disponibilizando instrutores e procedendo ao intercâmbio de boas práticas; |
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60.

Considera que um dos mais importantes desafios que se colocam ao Afeganistão é a reforma do Exército Nacional do Afeganistão e da Polícia Nacional do Afeganistão; salienta que a classificação do desempenho destas forças está aquém das metas acordadas; insta os Estados-Membros a reforçarem a sua assistência neste domínio, disponibilizando instrutores e procedendo ao intercâmbio de boas práticas;

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| 61. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas Europeu e ao Governo e Parlamento da República Islâmica do Afeganistão. |
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61.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas Europeu e ao Governo e Parlamento da República Islâmica do Afeganistão.

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(1)  JO C 294 E de 3.12.2009, p. 11.

(2)  JO C 46 E de 24.2.2010, p. 87.

(3)  JO C 184 E de 8.7.2010, p. 57.

(4)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0490.

(5)  JO L 255 de 26.9.2009.

(6)  JO L 252 de 25.9.2010.

(7)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0317.

(8)  http://eca.europa.eu/portal/page/portal/intosai-aada/home

(9)  N.o 40 da sua resolução acima referida de 15 de Janeiro de 2009 (JO C 46 E de 24.2.2010, p. 93).

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| 14.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 168/65 |
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14.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 168/65

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Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011Situação na Síria

P7_TA(2011)0582

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 2011, sobre a situação na Síria

2013/C 168 E/08

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Síria, nomeadamente as de 27 de Outubro de 2011 sobre a situação no Egipto e na Síria, em particular das comunidades cristãs (1), 15 de Setembro de 2011 sobre a situação na Síria (2), 27 de Outubro de 2011 sobre o caso de Rafah Nachede (3), e 7 de Julho de 2011 sobre a situação na Síria, no Iémen e no Barém no contexto da situação no mundo árabe e no Norte de África (4), |
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—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Síria, nomeadamente as de 27 de Outubro de 2011 sobre a situação no Egipto e na Síria, em particular das comunidades cristãs (1), 15 de Setembro de 2011 sobre a situação na Síria (2), 27 de Outubro de 2011 sobre o caso de Rafah Nachede (3), e 7 de Julho de 2011 sobre a situação na Síria, no Iémen e no Barém no contexto da situação no mundo árabe e no Norte de África (4),

| — | Tendo em conta as conclusões sobre a Síria do Conselho dos Assuntos Externos de 10 de Outubro de 2011, 14 de Novembro de 2011 e 1 de Dezembro de 2011, bem como as conclusões do Conselho Europeu de 23 de Outubro de 2011 e 9 de Dezembro de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões sobre a Síria do Conselho dos Assuntos Externos de 10 de Outubro de 2011, 14 de Novembro de 2011 e 1 de Dezembro de 2011, bem como as conclusões do Conselho Europeu de 23 de Outubro de 2011 e 9 de Dezembro de 2011,

| — | Tendo em conta a Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de Dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e revoga a Decisão 2011/273/PESC (5), |
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Tendo em conta a Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de Dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e revoga a Decisão 2011/273/PESC (5),

| — | Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) sobre a Síria de 8 de Outubro de 2011, 3 e 28 de Novembro de 2011 e 2 de Dezembro de 2011, e do seu porta-voz, de 23 de Novembro de 2011, |
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Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) sobre a Síria de 8 de Outubro de 2011, 3 e 28 de Novembro de 2011 e 2 de Dezembro de 2011, e do seu porta-voz, de 23 de Novembro de 2011,

| — | Tendo em conta a Resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas sobre os direitos humanos na Síria, de 22 de Novembro de 2011, |
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—

Tendo em conta a Resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas sobre os direitos humanos na Síria, de 22 de Novembro de 2011,

| — | Tendo em conta a Resolução do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na República Árabe da Síria, de 2 de Dezembro de 2011, |
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Tendo em conta a Resolução do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na República Árabe da Síria, de 2 de Dezembro de 2011,

| — | Tendo em conta a Declaração da Alta Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, Navi Pillay, na 18.a Sessão Especial do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, tendo em vista examinar a situação dos direitos humanos na República Árabe da Síria, de 2 de Dezembro de 2011, |
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Tendo em conta a Declaração da Alta Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, Navi Pillay, na 18.a Sessão Especial do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, tendo em vista examinar a situação dos direitos humanos na República Árabe da Síria, de 2 de Dezembro de 2011,

| — | Tendo em conta o relatório Comissão Internacional de Inquérito Independente sobre a República Árabe da Síria, de 23 de Novembro de 2011, |
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—

Tendo em conta o relatório Comissão Internacional de Inquérito Independente sobre a República Árabe da Síria, de 23 de Novembro de 2011,

| — | Tendo em conta a Resolução do Terceiro Comité da Assembleia-Geral das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na República Árabe da Síria, de 22 de Novembro de 2011, |
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—

Tendo em conta a Resolução do Terceiro Comité da Assembleia-Geral das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na República Árabe da Síria, de 22 de Novembro de 2011,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, |
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Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, a Convenção sobre os Direitos da Criança e o Protocolo Facultativo relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, bem como a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, nos quais a Síria é parte, |
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Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, a Convenção sobre os Direitos da Criança e o Protocolo Facultativo relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, bem como a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, nos quais a Síria é parte,

| — | Tendo em conta as declarações da Liga Árabe sobre a situação na Síria de 27 de Agosto de 2011, 16 de Outubro de 2011 e 12, 16 e 24 de Novembro de 2011, o seu Plano de Acção de 2 de Novembro de 2011 e as sanções impostas à Síria pela Liga Árabe, aprovadas em 27 de Novembro de 2011, |
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—

Tendo em conta as declarações da Liga Árabe sobre a situação na Síria de 27 de Agosto de 2011, 16 de Outubro de 2011 e 12, 16 e 24 de Novembro de 2011, o seu Plano de Acção de 2 de Novembro de 2011 e as sanções impostas à Síria pela Liga Árabe, aprovadas em 27 de Novembro de 2011,

| — | Tendo em conta a Decisão de 30 de Novembro de 2011 do Governo da República da Turquia de impor sanções económicas à Síria, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão de 30 de Novembro de 2011 do Governo da República da Turquia de impor sanções económicas à Síria,

| — | Tendo em conta a Declaração de 30 de Novembro de 2011 da Organização da Conferência Islâmica, que insta o Governo sírio a cessar imediatamente o recurso ao excesso de força contra os cidadãos e a respeitar os direitos humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de 30 de Novembro de 2011 da Organização da Conferência Islâmica, que insta o Governo sírio a cessar imediatamente o recurso ao excesso de força contra os cidadãos e a respeitar os direitos humanos,

| — | Tendo em conta a Comunicação Conjunta da Comissão Europeia e da AR/VP ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada "Uma nova resposta a uma vizinhança em mutação", de 25 de Maio de 2011, |
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Tendo em conta a Comunicação Conjunta da Comissão Europeia e da AR/VP ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada "Uma nova resposta a uma vizinhança em mutação", de 25 de Maio de 2011,

| — | Tendo em conta a Declaração Final da Conferência Ministerial Euro-Mediterrânica de Barcelona de 27 e 28 de Novembro de 1995 (Declaração de Barcelona) e a Declaração Comum da Cimeira de Paris para o Mediterrâneo de 13 de Julho de 2008, na qual a Síria é parte signatária, |
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—

Tendo em conta a Declaração Final da Conferência Ministerial Euro-Mediterrânica de Barcelona de 27 e 28 de Novembro de 1995 (Declaração de Barcelona) e a Declaração Comum da Cimeira de Paris para o Mediterrâneo de 13 de Julho de 2008, na qual a Síria é parte signatária,

| — | Tendo em conta o n.o 4 do artigo 110.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o n.o 4 do artigo 110.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que, de acordo com as estimativas das Nações Unidas, é superior a 5 000 o número de pessoas, incluindo mais de 300 crianças, que foram mortas, que muitas mais foram feridas, mais de 14 000 estão alegadamente detidas e dezenas de milhares procuraram refúgio em países vizinhos ou foram internamente deslocadas desde Março de 2011, na Síria, em resultado da repressão brutal da sua população por parte do regime; considerando que, não obstante uma condenação internacional generalizada, a violenta repressão e as graves violações dos direitos humanos pelas autoridades sírias e pelas forças militares e de segurança contra civis pacíficos continuam a intensificar-se; considerando que, segundo informações, diversas povoações e cidades continuam sob o assédio de forças governamentais, sem acesso a alimentos, medicamentos ou comunicações; considerando que grande parte da população síria tem de fazer face a uma deterioração da situação humanitária em consequência da violência e das deslocações; |
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A.

Considerando que, de acordo com as estimativas das Nações Unidas, é superior a 5 000 o número de pessoas, incluindo mais de 300 crianças, que foram mortas, que muitas mais foram feridas, mais de 14 000 estão alegadamente detidas e dezenas de milhares procuraram refúgio em países vizinhos ou foram internamente deslocadas desde Março de 2011, na Síria, em resultado da repressão brutal da sua população por parte do regime; considerando que, não obstante uma condenação internacional generalizada, a violenta repressão e as graves violações dos direitos humanos pelas autoridades sírias e pelas forças militares e de segurança contra civis pacíficos continuam a intensificar-se; considerando que, segundo informações, diversas povoações e cidades continuam sob o assédio de forças governamentais, sem acesso a alimentos, medicamentos ou comunicações; considerando que grande parte da população síria tem de fazer face a uma deterioração da situação humanitária em consequência da violência e das deslocações;

| B. | Considerando que as reformas e amnistias anunciadas e prometidas pelo Presidente Bashar al-Assad nunca foram concretizadas e que o regime perdeu toda a sua credibilidade; considerando que o Governo sírio recorre ao Supremo Tribunal de Segurança do Estado, um tribunal especial à margem do sistema de justiça penal ordinário, para julgar activistas políticos e defensores dos direitos humanos; que a violência é acompanhada por acções do regime e seus apoiantes destinadas a aumentar as tensões sectárias e a incitar conflitos inter-étnicos e interconfessionais no país; |
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B.

Considerando que as reformas e amnistias anunciadas e prometidas pelo Presidente Bashar al-Assad nunca foram concretizadas e que o regime perdeu toda a sua credibilidade; considerando que o Governo sírio recorre ao Supremo Tribunal de Segurança do Estado, um tribunal especial à margem do sistema de justiça penal ordinário, para julgar activistas políticos e defensores dos direitos humanos; que a violência é acompanhada por acções do regime e seus apoiantes destinadas a aumentar as tensões sectárias e a incitar conflitos inter-étnicos e interconfessionais no país;

| C. | Considerando que, em 20 de Novembro de 2011, numa entrevista publicada pelo Sunday Times, e, em 7 de Dezembro de 2011, numa entrevista da cadeia norte-americana ABC, o Presidente Bashar al-Assad negou que o seu governo conduza uma política de tratamento severo da população e afirmou que não se sente culpado pela repressão de uma revolta que dura há 10 meses, apesar dos relatos de brutalidade das forças de segurança; |
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C.

Considerando que, em 20 de Novembro de 2011, numa entrevista publicada pelo Sunday Times, e, em 7 de Dezembro de 2011, numa entrevista da cadeia norte-americana ABC, o Presidente Bashar al-Assad negou que o seu governo conduza uma política de tratamento severo da população e afirmou que não se sente culpado pela repressão de uma revolta que dura há 10 meses, apesar dos relatos de brutalidade das forças de segurança;

| D. | Considerando que a resolução do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas de 2 de Dezembro de 2011 condenou veementemente as violações generalizadas, sistemáticas e flagrantes dos direitos humanos e das liberdades fundamentais – entre as quais figuram assassínios, execuções arbitrárias, perseguições, detenções arbitrárias, desaparecimentos forçados, tortura e maus-tratos, violações e outros actos de violência sexual contra civis, incluindo crianças, bem como a negação ou a obstrução de assistência médica aos feridos – pelas autoridades e forças militares e de segurança sírias, e propôs o estabelecimento de um mandato de Relator Especial para a situação dos direitos humanos n Síria; |
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D.

Considerando que a resolução do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas de 2 de Dezembro de 2011 condenou veementemente as violações generalizadas, sistemáticas e flagrantes dos direitos humanos e das liberdades fundamentais – entre as quais figuram assassínios, execuções arbitrárias, perseguições, detenções arbitrárias, desaparecimentos forçados, tortura e maus-tratos, violações e outros actos de violência sexual contra civis, incluindo crianças, bem como a negação ou a obstrução de assistência médica aos feridos – pelas autoridades e forças militares e de segurança sírias, e propôs o estabelecimento de um mandato de Relator Especial para a situação dos direitos humanos n Síria;

| E. | Considerando que no relatório da Comissão Internacional de Inquérito Independente sobre a República Árabe da Síria são documentadas violações generalizadas, sistemáticas e flagrantes dos direitos humanos e das liberdades fundamentais pelas forças militares e de segurança sírias, bem como pelas milícias pró-governamentais; considerando que a comissão de inquérito se manifesta profundamente preocupada com o facto de os crimes contra a Humanidade terem sido cometidos em diferentes locais da Síria; considerando que o Governo sírio se recusou a cooperar com esta comissão de inquérito; Considerando que, de acordo com o relatório da comissão de inquérito das Nações Unidas, se registaram numerosas deserções das forças militares e de segurança desde o início da repressão e que estas aumentaram nos últimos meses; |
| --- | --- |

E.

Considerando que no relatório da Comissão Internacional de Inquérito Independente sobre a República Árabe da Síria são documentadas violações generalizadas, sistemáticas e flagrantes dos direitos humanos e das liberdades fundamentais pelas forças militares e de segurança sírias, bem como pelas milícias pró-governamentais; considerando que a comissão de inquérito se manifesta profundamente preocupada com o facto de os crimes contra a Humanidade terem sido cometidos em diferentes locais da Síria; considerando que o Governo sírio se recusou a cooperar com esta comissão de inquérito; Considerando que, de acordo com o relatório da comissão de inquérito das Nações Unidas, se registaram numerosas deserções das forças militares e de segurança desde o início da repressão e que estas aumentaram nos últimos meses;

| F. | Considerando, que na sua declaração de 2 de Dezembro de 2011, a Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos do Homem, Navi Pillay, alertou para o facto de a continuação da repressão brutal da população por parte do regime sírio poder conduzir o país a uma guerra civil e incentivou o Conselho de Segurança da UNU a remeter a situação na Síria para o Tribunal Penal Internacional; |
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F.

Considerando, que na sua declaração de 2 de Dezembro de 2011, a Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos do Homem, Navi Pillay, alertou para o facto de a continuação da repressão brutal da população por parte do regime sírio poder conduzir o país a uma guerra civil e incentivou o Conselho de Segurança da UNU a remeter a situação na Síria para o Tribunal Penal Internacional;

| G. | Considerando que as autoridades sírias continuam a negar o acesso aos jornalistas e observadores internacionais; considerando que os relatos de refugiados e activistas sírios dos direitos humanos e as imagens colhidas com a ajuda de telemóveis constituem os únicos elementos de prova das violações generalizadas e sistemáticas dos direitos humanos pelas forças armadas e de segurança sírias contra os cidadãos, e a situação geral na Síria; |
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G.

Considerando que as autoridades sírias continuam a negar o acesso aos jornalistas e observadores internacionais; considerando que os relatos de refugiados e activistas sírios dos direitos humanos e as imagens colhidas com a ajuda de telemóveis constituem os únicos elementos de prova das violações generalizadas e sistemáticas dos direitos humanos pelas forças armadas e de segurança sírias contra os cidadãos, e a situação geral na Síria;

| H. | Considerando que em 1 de Dezembro de 2011 a União Europeia intensificou as suas medidas restritivas contra a Síria, incluindo proibições comerciais adicionais para as empresas e instituições financeiras com sede na UE no tocante ao petróleo e ao sector financeiro da Síria, novos congelamentos de bens e proibições de viagem para 11 indivíduos e 12 entidades, um embargo à venda de armamento, e principalmente uma proibição de exportação da UE para a Síria de tecnologias de informação e comunicação (TIC) que o governo possa utilizar para violar os direitos humanos dos cidadãos; |
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H.

Considerando que em 1 de Dezembro de 2011 a União Europeia intensificou as suas medidas restritivas contra a Síria, incluindo proibições comerciais adicionais para as empresas e instituições financeiras com sede na UE no tocante ao petróleo e ao sector financeiro da Síria, novos congelamentos de bens e proibições de viagem para 11 indivíduos e 12 entidades, um embargo à venda de armamento, e principalmente uma proibição de exportação da UE para a Síria de tecnologias de informação e comunicação (TIC) que o governo possa utilizar para violar os direitos humanos dos cidadãos;

| I. | Considerando que, até à data, o Conselho/SEAE não conseguiu cumprir e publicar os detalhes anunciados relativamente à proibição anunciada de exportações das TIC; considerando que tem sido amplamente divulgado que empresas (com sede) na UE equiparam o Governo sírio com tecnologias (expressamente concebidas) para interceptar, monitorizar e catalogar todo o tráfego da Internet e as comunicações móveis na Síria, captando o tráfego nacional e internacional; considerando que empresas (com sede) na UE construíram e operaram observatórios em solo sírio e forneceram a assistência técnica conexa ao Governo sírio; |
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I.

Considerando que, até à data, o Conselho/SEAE não conseguiu cumprir e publicar os detalhes anunciados relativamente à proibição anunciada de exportações das TIC; considerando que tem sido amplamente divulgado que empresas (com sede) na UE equiparam o Governo sírio com tecnologias (expressamente concebidas) para interceptar, monitorizar e catalogar todo o tráfego da Internet e as comunicações móveis na Síria, captando o tráfego nacional e internacional; considerando que empresas (com sede) na UE construíram e operaram observatórios em solo sírio e forneceram a assistência técnica conexa ao Governo sírio;

| J. | Considerando que tanto o Embaixador francês, Eric Chevallier, como o Embaixador americano na Síria, Robert Ford, voltaram a Damasco, num gesto destinado a demonstrar total apoio à luta e às reivindicações da população síria; considerando que ambos os embaixadores haviam sido retirados deste país em Outubro, devido a preocupações de segurança e a ataques violentos a interesses franceses; |
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J.

Considerando que tanto o Embaixador francês, Eric Chevallier, como o Embaixador americano na Síria, Robert Ford, voltaram a Damasco, num gesto destinado a demonstrar total apoio à luta e às reivindicações da população síria; considerando que ambos os embaixadores haviam sido retirados deste país em Outubro, devido a preocupações de segurança e a ataques violentos a interesses franceses;

| K. | Considerando que, nas suas conclusões de 1 de Dezembro de 2011, o Conselho encorajou de novo a oposição síria a estabelecer uma plataforma unida, confirmou que a UE continuará a cooperar com membros representativos da oposição síria partidários da não violência e acolheu favoravelmente o compromisso assumido pelo Conselho Nacional da Síria a este respeito; |
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K.

Considerando que, nas suas conclusões de 1 de Dezembro de 2011, o Conselho encorajou de novo a oposição síria a estabelecer uma plataforma unida, confirmou que a UE continuará a cooperar com membros representativos da oposição síria partidários da não violência e acolheu favoravelmente o compromisso assumido pelo Conselho Nacional da Síria a este respeito;

| L. | Considerando que, em 22 de Novembro de 2011, a VP/AR Catherine Ashton se encontrou com representantes do Conselho Nacional da Síria e sublinhou a importância de uma plataforma política abrangente de oposição; |
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L.

Considerando que, em 22 de Novembro de 2011, a VP/AR Catherine Ashton se encontrou com representantes do Conselho Nacional da Síria e sublinhou a importância de uma plataforma política abrangente de oposição;

| M. | Considerando que, ao longo dos últimos meses, Membros do Parlamento Europeu estabeleceram um diálogo e procederam a um intercâmbio de pontos de vista com diversos representantes da oposição síria no exílio e no país; |
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M.

Considerando que, ao longo dos últimos meses, Membros do Parlamento Europeu estabeleceram um diálogo e procederam a um intercâmbio de pontos de vista com diversos representantes da oposição síria no exílio e no país;

| N. | Considerando que a crise na Síria constitui uma ameaça à estabilidade e à segurança de toda a região do Médio Oriente; |
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N.

Considerando que a crise na Síria constitui uma ameaça à estabilidade e à segurança de toda a região do Médio Oriente;

| O. | Considerando que, em 16 de Novembro de 2011, a Liga Árabe suspendeu a participação da Síria na organização regional, depois de este país ter demonstrado ser incapaz de honrar as condições de um plano de paz da Liga Árabe, que previa que a Síria retirasse os tanques das cidades revoltosas, pusesse termo aos ataques contra os manifestantes, encetasse o diálogo com a oposição e permitisse que 500 observadores da Liga árabe entrassem no país para avaliar a situação no terreno; considerando que, em 27 de Novembro de 2011, após numerosos ultimatos, a Liga Árabe aprovou sanções contra a Síria, como o congelamento de bens e o embargo aos investimentos; |
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O.

Considerando que, em 16 de Novembro de 2011, a Liga Árabe suspendeu a participação da Síria na organização regional, depois de este país ter demonstrado ser incapaz de honrar as condições de um plano de paz da Liga Árabe, que previa que a Síria retirasse os tanques das cidades revoltosas, pusesse termo aos ataques contra os manifestantes, encetasse o diálogo com a oposição e permitisse que 500 observadores da Liga árabe entrassem no país para avaliar a situação no terreno; considerando que, em 27 de Novembro de 2011, após numerosos ultimatos, a Liga Árabe aprovou sanções contra a Síria, como o congelamento de bens e o embargo aos investimentos;

| P. | Considerando que, em 30 de Novembro de 2011, o Governo turco impôs sanções económicas à Síria, bem como um embargo à venda de armamento, incluindo um embargo à entrega de armas e equipamento militar, e a suspensão de um acordo de cooperação com a Síria até à entrada em funções de um novo governo; considerando que, em 22 de Novembro de 2011, o Primeiro-Ministro turco havia instado o Presidente al-Assad a finalmente renunciar ao cargo; considerando que, desde Março de 2011, dezenas de milhares de pessoas procuraram refúgio na Turquia; |
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P.

Considerando que, em 30 de Novembro de 2011, o Governo turco impôs sanções económicas à Síria, bem como um embargo à venda de armamento, incluindo um embargo à entrega de armas e equipamento militar, e a suspensão de um acordo de cooperação com a Síria até à entrada em funções de um novo governo; considerando que, em 22 de Novembro de 2011, o Primeiro-Ministro turco havia instado o Presidente al-Assad a finalmente renunciar ao cargo; considerando que, desde Março de 2011, dezenas de milhares de pessoas procuraram refúgio na Turquia;

| Q. | Preocupado com as notícias relatadas por numerosas fontes, segundo as quais as autoridades sírias ordenaram a expulsão do padre Paolo Dall'Oglio, abade do Mosteiro de Mar Musa na Síria e vencedor, em 2006, do primeiro Prémio EuroMed para o Diálogo entre Culturas, atribuído pela Fundação Anna Lindh, amplamente conhecido pelo seu trabalho em prol da harmonia inter-religiosa no país durante as últimas três décadas e pelo seu envolvimento nos esforços a favor da reconciliação interna, com base na negociação e na liberdade de expressão; solicitando às autoridades sírias que se abstenham deste acto, que poderá enfraquecer o diálogo em curso entre cristãos e muçulmanos; |
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Q.

Preocupado com as notícias relatadas por numerosas fontes, segundo as quais as autoridades sírias ordenaram a expulsão do padre Paolo Dall'Oglio, abade do Mosteiro de Mar Musa na Síria e vencedor, em 2006, do primeiro Prémio EuroMed para o Diálogo entre Culturas, atribuído pela Fundação Anna Lindh, amplamente conhecido pelo seu trabalho em prol da harmonia inter-religiosa no país durante as últimas três décadas e pelo seu envolvimento nos esforços a favor da reconciliação interna, com base na negociação e na liberdade de expressão; solicitando às autoridades sírias que se abstenham deste acto, que poderá enfraquecer o diálogo em curso entre cristãos e muçulmanos;

| R. | Considerando que, em 4 de Dezembro de 2011, as autoridades sírias detiveram a blogger Razan Gazzawi na fronteira sírio-jordana, visto que alegadamente se dirigia à capital jordana de Amã para participar num workshop sobre a liberdade de imprensa organizado pela sua entidade patronal, o Centro para os Meios de Comunicação Social e a Liberdade de Expressão da Síria; |
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R.

Considerando que, em 4 de Dezembro de 2011, as autoridades sírias detiveram a blogger Razan Gazzawi na fronteira sírio-jordana, visto que alegadamente se dirigia à capital jordana de Amã para participar num workshop sobre a liberdade de imprensa organizado pela sua entidade patronal, o Centro para os Meios de Comunicação Social e a Liberdade de Expressão da Síria;

| 1. | Reitera a sua vigorosa condenação da repressão brutal do regime sírio contra a própria população, incluindo as crianças; apresenta os seus sentidos pêsames aos familiares das vítimas; exprime novamente a sua solidariedade para com o povo sírio, na sua luta pacífica pela liberdade, dignidade e democracia, e louva a sua coragem e determinação, com ênfase particular para as mulheres que desempenham um papel crucial nesta luta; |
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1.

Reitera a sua vigorosa condenação da repressão brutal do regime sírio contra a própria população, incluindo as crianças; apresenta os seus sentidos pêsames aos familiares das vítimas; exprime novamente a sua solidariedade para com o povo sírio, na sua luta pacífica pela liberdade, dignidade e democracia, e louva a sua coragem e determinação, com ênfase particular para as mulheres que desempenham um papel crucial nesta luta;

| 2. | Assinala o facto de o regime sírio – e o Presidente Bashar al-Assad, a quem, na qualidade de chefe constitucional do Estado sírio, incumbe a responsabilidade última – ser incapaz de honrar as suas obrigações ao abrigo do Direito internacional no domínio dos direitos do Homem e solicita mais uma vez que seja posto termo imediato à violenta repressão dos manifestantes pacíficos e ao assédio às suas famílias, que sejam libertados todos os manifestantes, prisioneiros políticos, defensores dos direitos humanos e jornalistas que se encontram detidos, e que seja facultado o acesso sem restrições ao país às organizações humanitárias e organizações de direitos humanos, bem como aos órgãos de comunicação social internacionais; |
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2.

Assinala o facto de o regime sírio – e o Presidente Bashar al-Assad, a quem, na qualidade de chefe constitucional do Estado sírio, incumbe a responsabilidade última – ser incapaz de honrar as suas obrigações ao abrigo do Direito internacional no domínio dos direitos do Homem e solicita mais uma vez que seja posto termo imediato à violenta repressão dos manifestantes pacíficos e ao assédio às suas famílias, que sejam libertados todos os manifestantes, prisioneiros políticos, defensores dos direitos humanos e jornalistas que se encontram detidos, e que seja facultado o acesso sem restrições ao país às organizações humanitárias e organizações de direitos humanos, bem como aos órgãos de comunicação social internacionais;

| 3. | Exorta uma vez mais o Presidente Bachar el-Assad e o seu regime a abandonarem o poder imediatamente, a fim de viabilizarem a transição democrática no país; |
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3.

Exorta uma vez mais o Presidente Bachar el-Assad e o seu regime a abandonarem o poder imediatamente, a fim de viabilizarem a transição democrática no país;

| 4. | Solicita uma investigação célere, independente e transparente das violações generalizadas, sistemáticas e flagrantes dos direitos humanos e das liberdades fundamentais pelas autoridades e pelas forças militares e de segurança sírias, com o vista a assegurar que todos os responsáveis por esses actos, susceptíveis de configurar crimes contra a humanidade, sejam responsabilizados pela comunidade internacional; |
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4.

Solicita uma investigação célere, independente e transparente das violações generalizadas, sistemáticas e flagrantes dos direitos humanos e das liberdades fundamentais pelas autoridades e pelas forças militares e de segurança sírias, com o vista a assegurar que todos os responsáveis por esses actos, susceptíveis de configurar crimes contra a humanidade, sejam responsabilizados pela comunidade internacional;

| 5. | Destaca o apelo da oposição e dos manifestantes sírios ao envio de observadores internacionais para impedir os ataques a civis e ao pleno acesso ao país das organizações internacionais humanitárias e de defesa dos direitos humanos, bem como dos órgãos de comunicação social internacionais; |
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5.

Destaca o apelo da oposição e dos manifestantes sírios ao envio de observadores internacionais para impedir os ataques a civis e ao pleno acesso ao país das organizações internacionais humanitárias e de defesa dos direitos humanos, bem como dos órgãos de comunicação social internacionais;

| 6. | Apela a uma transição pacífica e autêntica para a democracia que satisfaça as reivindicações legítimas do povo sírio e se baseie num processo inclusivo de diálogo político as nível nacional com a participação de todas as forças políticas democráticas e organizações da sociedade civil do país; solicita às forças da oposição que, na defesa da população, evitem a armadilha de uma nova escalada de violência e militarização da situação; está profundamente preocupado com a possibilidade de a intimidação pelas autoridades sírias se estar a estender a activistas da oposição no exílio e exorta os Estados-Membros a ponderarem a hipótese de expulsar os diplomatas sírios na UE envolvidos nesses casos ou de tomar outras medidas apropriadas contra os mesmos; |
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6.

Apela a uma transição pacífica e autêntica para a democracia que satisfaça as reivindicações legítimas do povo sírio e se baseie num processo inclusivo de diálogo político as nível nacional com a participação de todas as forças políticas democráticas e organizações da sociedade civil do país; solicita às forças da oposição que, na defesa da população, evitem a armadilha de uma nova escalada de violência e militarização da situação; está profundamente preocupado com a possibilidade de a intimidação pelas autoridades sírias se estar a estender a activistas da oposição no exílio e exorta os Estados-Membros a ponderarem a hipótese de expulsar os diplomatas sírios na UE envolvidos nesses casos ou de tomar outras medidas apropriadas contra os mesmos;

| 7. | Acolhe com satisfação e encoraja os esforços actualmente envidados pela oposição síria, tanto no interior como no exterior do país, para estabelecer uma plataforma unida, continuar a colaborar com a comunidade internacional, em particular com a Liga Árabe, e trabalhar em prol de uma visão comum para o futuro do país e a transição para um regime democrático; continua a apoiar o Conselho Nacional da Síria e salienta que é importante que a oposição síria e o Exército Livre da Síria se empenhem na defesa dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e do Estado de direito, mantendo, de forma inequívoca, numa abordagem pacífica e inclusiva; apoia as conclusões do Conselho de 1 de Dezembro de 2011 e insta a UE e os seus Estados-Membros a implementá-las rapidamente, bem como a encontrar novas formas de reforçar a sua assistência não militar para essas forças da oposição; |
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7.

Acolhe com satisfação e encoraja os esforços actualmente envidados pela oposição síria, tanto no interior como no exterior do país, para estabelecer uma plataforma unida, continuar a colaborar com a comunidade internacional, em particular com a Liga Árabe, e trabalhar em prol de uma visão comum para o futuro do país e a transição para um regime democrático; continua a apoiar o Conselho Nacional da Síria e salienta que é importante que a oposição síria e o Exército Livre da Síria se empenhem na defesa dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e do Estado de direito, mantendo, de forma inequívoca, numa abordagem pacífica e inclusiva; apoia as conclusões do Conselho de 1 de Dezembro de 2011 e insta a UE e os seus Estados-Membros a implementá-las rapidamente, bem como a encontrar novas formas de reforçar a sua assistência não militar para essas forças da oposição;

| 8. | Sublinha mais uma vez a incapacidade do governo sírio para assumir a sua responsabilidade de proteger a população do seu país e para pôr imediatamente termo a todas as violações dos direitos humanos e ataques a civis; considera que, face a esta incapacidade, a comunidade internacional deve tomar urgentemente as medidas necessárias; |
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8.

Sublinha mais uma vez a incapacidade do governo sírio para assumir a sua responsabilidade de proteger a população do seu país e para pôr imediatamente termo a todas as violações dos direitos humanos e ataques a civis; considera que, face a esta incapacidade, a comunidade internacional deve tomar urgentemente as medidas necessárias;

| 9. | Saúda o compromisso da UE de continuar a pressionar no sentido de um aumento da pressão internacional sobre o regime sírio; apoia vigorosamente as decisões do Conselho de 14 de Novembro e 1 de Dezembro de 2011 de impor novas medidas contra o regime e solicita um alargamento dos congelamentos de bens e das interdições de viajar às famílias e empresas que são os seus principais financiadores; sublinha a necessidade de a UE estar pronta a adoptar mais medidas para assistir os cidadãos sírios que lutam por um futuro democrático por meios pacíficos; exorta, neste contexto, à imposição de novas sanções da UE que visem o regime, mas minimizem os impactos negativos na população, enquanto a repressão continuar, bem como à criação de mecanismos adequados para resolver os problemas de actuais e futuras emergências humanitárias no país; saúda e apoia as conclusões do Conselho sobre a Síria, de 1 de Dezembro de 2011, que também declaram que a UE está disposta a estabelecer uma nova e ambiciosa parceria com a Síria em todos os domínios de interesse mútuo, nomeadamente mediante a mobilização de assistência e o fortalecimento das relações comerciais e económicas, assim que o presidente Bashar al-Assad abandone o poder e tenha início uma verdadeira transição democrática; |
| --- | --- |

9.

Saúda o compromisso da UE de continuar a pressionar no sentido de um aumento da pressão internacional sobre o regime sírio; apoia vigorosamente as decisões do Conselho de 14 de Novembro e 1 de Dezembro de 2011 de impor novas medidas contra o regime e solicita um alargamento dos congelamentos de bens e das interdições de viajar às famílias e empresas que são os seus principais financiadores; sublinha a necessidade de a UE estar pronta a adoptar mais medidas para assistir os cidadãos sírios que lutam por um futuro democrático por meios pacíficos; exorta, neste contexto, à imposição de novas sanções da UE que visem o regime, mas minimizem os impactos negativos na população, enquanto a repressão continuar, bem como à criação de mecanismos adequados para resolver os problemas de actuais e futuras emergências humanitárias no país; saúda e apoia as conclusões do Conselho sobre a Síria, de 1 de Dezembro de 2011, que também declaram que a UE está disposta a estabelecer uma nova e ambiciosa parceria com a Síria em todos os domínios de interesse mútuo, nomeadamente mediante a mobilização de assistência e o fortalecimento das relações comerciais e económicas, assim que o presidente Bashar al-Assad abandone o poder e tenha início uma verdadeira transição democrática;

| 10. | Saúda e apoia as resoluções sobre a situação dos direitos humanos na Síria adoptadas pela Assembleia-Geral da ONU em 22 de Novembro de 2011, pelo Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas em 2 de Dezembro de 2011 e pelo Terceiro Comité da Assembleia-Geral das Nações Unidas em 22 de Novembro de 2011, bem como o relatório da Comissão Internacional de Inquérito Independente sobre a Síria, de 23 de Novembro de 2011; pede a suspensão imediata da Síria da Comissão dos Direitos do Homem da UNESCO; |
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10.

Saúda e apoia as resoluções sobre a situação dos direitos humanos na Síria adoptadas pela Assembleia-Geral da ONU em 22 de Novembro de 2011, pelo Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas em 2 de Dezembro de 2011 e pelo Terceiro Comité da Assembleia-Geral das Nações Unidas em 22 de Novembro de 2011, bem como o relatório da Comissão Internacional de Inquérito Independente sobre a Síria, de 23 de Novembro de 2011; pede a suspensão imediata da Síria da Comissão dos Direitos do Homem da UNESCO;

| 11. | Lamenta que o Conselho de Segurança das Nações Unidas não tenha sido capaz de dar uma resposta adequada aos acontecimentos brutais ocorridos na Síria; reitera o seu apelo aos membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas, em particular à Rússia e à China, que assumam as suas responsabilidades de garantir que as normas internacionais em matéria de direitos humanos sejam respeitadas na Síria; continua a apoiar os esforços da UE e dos seus Estados-Membros neste domínio; incentiva, simultaneamente, o Conselho de Segurança das Nações Unidas a remeter os crimes cometidos pelo regime sírio contra a sua população para o Tribunal Penal Internacional; |
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11.

Lamenta que o Conselho de Segurança das Nações Unidas não tenha sido capaz de dar uma resposta adequada aos acontecimentos brutais ocorridos na Síria; reitera o seu apelo aos membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas, em particular à Rússia e à China, que assumam as suas responsabilidades de garantir que as normas internacionais em matéria de direitos humanos sejam respeitadas na Síria; continua a apoiar os esforços da UE e dos seus Estados-Membros neste domínio; incentiva, simultaneamente, o Conselho de Segurança das Nações Unidas a remeter os crimes cometidos pelo regime sírio contra a sua população para o Tribunal Penal Internacional;

| 12. | Apoia firmemente os esforços da Liga dos Estados Árabes para pôr fim à violência e promover uma solução política na Síria; congratula-se com a proposta da Liga de enviar uma missão de observadores para assegurar a protecção dos civis; está preocupado com a falta de empenho das autoridades sírias na implementação do Plano de Acção; saúda a decisão da Liga dos Estados Árabes de impor sanções contra o regime sírio; solicita ao regime sírio que se abstenha de qualquer tentativa directa ou indirecta de desestabilizar os países vizinhos; |
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12.

Apoia firmemente os esforços da Liga dos Estados Árabes para pôr fim à violência e promover uma solução política na Síria; congratula-se com a proposta da Liga de enviar uma missão de observadores para assegurar a protecção dos civis; está preocupado com a falta de empenho das autoridades sírias na implementação do Plano de Acção; saúda a decisão da Liga dos Estados Árabes de impor sanções contra o regime sírio; solicita ao regime sírio que se abstenha de qualquer tentativa directa ou indirecta de desestabilizar os países vizinhos;

| 13. | Solicita uma maior cooperação entre a UE e a Turquia no tocante à situação na Síria; congratula-se com a condenação do regime sírio pela Turquia, com as suas sanções económicas contra o regime e com a sua política de manter as fronteiras abertas para os refugiados; |
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13.

Solicita uma maior cooperação entre a UE e a Turquia no tocante à situação na Síria; congratula-se com a condenação do regime sírio pela Turquia, com as suas sanções económicas contra o regime e com a sua política de manter as fronteiras abertas para os refugiados;

| 14. | Insta a VP/AR a envidar todos os esforços para dar início a discussões com a Turquia, a Liga Árabe e a oposição síria sobre as modalidades de criação de corredores humanitários na fronteira sírio-turca, com vista à protecção dos refugiados sírios e de todos os civis que tentam fugir do país para escapar à repressão militar; |
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14.

Insta a VP/AR a envidar todos os esforços para dar início a discussões com a Turquia, a Liga Árabe e a oposição síria sobre as modalidades de criação de corredores humanitários na fronteira sírio-turca, com vista à protecção dos refugiados sírios e de todos os civis que tentam fugir do país para escapar à repressão militar;

| 15. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Governo e ao Parlamento da República Popular da China, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia, ao Governo e ao Parlamento da República Árabe da Síria e ao Governo e ao Parlamento da República da Turquia. |
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15.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Governo e ao Parlamento da República Popular da China, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia, ao Governo e ao Parlamento da República Árabe da Síria e ao Governo e ao Parlamento da República da Turquia.

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(1)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0471.

(2)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0387.

(3)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0476.

(4)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0333.

(5)  JO L 319 de 2.12.2011, p. 56.

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| 14.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 168/70 |
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14.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 168/70

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Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011Projecto de painel de avaliação para a supervisão dos desequilíbrios macroeconómicos

P7_TA(2011)0583

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 2011, sobre o painel de avaliação para a supervisão dos desequilíbrios macroeconómicos: projecto inicial

2013/C 168 E/09

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o pacote legislativo sobre a governação económica adoptado em 16 de Novembro de 2011 e, nomeadamente, o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) sobre prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos, |
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Tendo em conta o pacote legislativo sobre a governação económica adoptado em 16 de Novembro de 2011 e, nomeadamente, o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) sobre prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos,

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 27 de Outubro de 2011, intitulado «Painel de avaliação para a supervisão dos desequilíbrios macroeconómicos: projecto inicial» (SEC(2011)1361), |
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Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 27 de Outubro de 2011, intitulado «Painel de avaliação para a supervisão dos desequilíbrios macroeconómicos: projecto inicial» (SEC(2011)1361),

| — | Tendo em conta o n.o 5 do artigo 115.o e o n.o 2 do artigo 110.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 115.o e o n.o 2 do artigo 110.o do seu Regimento,

| 1. | Lembra que o objectivo principal do mecanismo de supervisão recentemente estabelecido consiste na prevenção e correcção de desequilíbrios macroeconómicos excessivos na União Europeia e, nomeadamente, na área do euro; lembra que, de acordo com o Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o novo mecanismo tem ainda como objectivos uma convergência sustentada dos comportamentos das economias dos Estados-Membros e uma coordenação mais estreita das políticas económicas; |
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1.

Lembra que o objectivo principal do mecanismo de supervisão recentemente estabelecido consiste na prevenção e correcção de desequilíbrios macroeconómicos excessivos na União Europeia e, nomeadamente, na área do euro; lembra que, de acordo com o Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o novo mecanismo tem ainda como objectivos uma convergência sustentada dos comportamentos das economias dos Estados-Membros e uma coordenação mais estreita das políticas económicas;

| 2. | Salienta que, atendendo à situação económica actual, é essencial que o quadro de supervisão macroeconómica esteja a funcionar o mais rapidamente possível; |
| --- | --- |

2.

Salienta que, atendendo à situação económica actual, é essencial que o quadro de supervisão macroeconómica esteja a funcionar o mais rapidamente possível;

| 3. | Entende que os efeitos indirectos potenciais das políticas dos Estados-Membros e da União deverão ser identificados e discutidos numa fase precoce (por exemplo, por ocasião da Análise Anual do Crescimento) e, em qualquer caso, tanto antes como após a adopção de programas de convergência/estabilidade; solicita à Comissão que a forma como tenciona lidar com estes efeitos indirectos seja tornada explícita na versão final do painel de avaliação; |
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3.

Entende que os efeitos indirectos potenciais das políticas dos Estados-Membros e da União deverão ser identificados e discutidos numa fase precoce (por exemplo, por ocasião da Análise Anual do Crescimento) e, em qualquer caso, tanto antes como após a adopção de programas de convergência/estabilidade; solicita à Comissão que a forma como tenciona lidar com estes efeitos indirectos seja tornada explícita na versão final do painel de avaliação;

| 4. | Considera que os governos dos Estados-Membros têm de estar prontos para tomar medidas em relação aos problemas potenciais, pois só assim se pode assegurar que o quadro de supervisão tenha o impacto desejado; |
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4.

Considera que os governos dos Estados-Membros têm de estar prontos para tomar medidas em relação aos problemas potenciais, pois só assim se pode assegurar que o quadro de supervisão tenha o impacto desejado;

| 5. | Lembra a declaração da Comissão anexa à Resolução do Parlamento, de 28 de Setembro de 2011, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos («six pack») (2), segundo a qual a «supervisão macroeconómica incidirá sobre os países com balanças correntes deficitárias ou excedentárias de forma adequadamente diferenciada no que se refere à urgência das respostas políticas e ao tipo de medidas correctivas necessárias»; realça que esta declaração abriu o caminho a um acordo final acerca do conjunto de propostas «six pack»; convida a Comissão a manter-se inteiramente fiel a essa declaração; afirma que nenhumas conclusões do Conselho podem limitar os direitos legais da Comissão a este respeito; |
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5.

Lembra a declaração da Comissão anexa à Resolução do Parlamento, de 28 de Setembro de 2011, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos («six pack») (2), segundo a qual a «supervisão macroeconómica incidirá sobre os países com balanças correntes deficitárias ou excedentárias de forma adequadamente diferenciada no que se refere à urgência das respostas políticas e ao tipo de medidas correctivas necessárias»; realça que esta declaração abriu o caminho a um acordo final acerca do conjunto de propostas «six pack»; convida a Comissão a manter-se inteiramente fiel a essa declaração; afirma que nenhumas conclusões do Conselho podem limitar os direitos legais da Comissão a este respeito;

| 6. | Observa que a maioria dos limiares indicativos dos indicadores utilizados no projecto de painel de avaliação são limiares ou superiores ou inferiores, apesar do facto de o regulamento dispor expressamente que serão adoptados limiares superiores e inferiores a menos que tal seja inadequado; salienta, a este respeito, que o documento de trabalho da Comissão não contém uma explicação sobre o carácter inadequado do estabelecimento de limites tanto superiores como inferiores para a maioria destes indicadores; |
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6.

Observa que a maioria dos limiares indicativos dos indicadores utilizados no projecto de painel de avaliação são limiares ou superiores ou inferiores, apesar do facto de o regulamento dispor expressamente que serão adoptados limiares superiores e inferiores a menos que tal seja inadequado; salienta, a este respeito, que o documento de trabalho da Comissão não contém uma explicação sobre o carácter inadequado do estabelecimento de limites tanto superiores como inferiores para a maioria destes indicadores;

| 7. | Observa que a Comissão não teve em conta todos os elementos especificados com vista à leitura económica do painel de avaliação no artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011; solicita à Comissão que inclua todos estes elementos na leitura económica do painel de avaliação, nomeadamente em relação ao emprego, aos motores da produtividade e ao papel da energia; |
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7.

Observa que a Comissão não teve em conta todos os elementos especificados com vista à leitura económica do painel de avaliação no artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011; solicita à Comissão que inclua todos estes elementos na leitura económica do painel de avaliação, nomeadamente em relação ao emprego, aos motores da produtividade e ao papel da energia;

| 8. | Salienta que o limiar retido para a taxa de desemprego não capta evoluções de fluxos, tais como aumentos anuais da taxa de desemprego; |
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8.

Salienta que o limiar retido para a taxa de desemprego não capta evoluções de fluxos, tais como aumentos anuais da taxa de desemprego;

| 9. | Toma nota da intenção da Comissão de fornecer, em finais de 2012 e a tempo do Semestre Europeu seguinte, um novo conjunto de indicadores e de limiares conexos relativos ao sector financeiro; solicita à Comissão que a relação entre tais indicadores do sector financeiro e o painel de avaliação previsto no regulamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB) seja tornada explícita; |
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9.

Toma nota da intenção da Comissão de fornecer, em finais de 2012 e a tempo do Semestre Europeu seguinte, um novo conjunto de indicadores e de limiares conexos relativos ao sector financeiro; solicita à Comissão que a relação entre tais indicadores do sector financeiro e o painel de avaliação previsto no regulamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB) seja tornada explícita;

| 10. | Faz notar, em relação ao estabelecimento de futuros painéis de avaliação macroeconómicos, que podem incluir uma gama mais vasta de indicadores, que estas devem basear-se em estatísticas oficiais, independentes e verificáveis, elaboradas pelo Sistema Estatístico Europeu e o Sistema Europeu de Bancos Centrais; |
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10.

Faz notar, em relação ao estabelecimento de futuros painéis de avaliação macroeconómicos, que podem incluir uma gama mais vasta de indicadores, que estas devem basear-se em estatísticas oficiais, independentes e verificáveis, elaboradas pelo Sistema Estatístico Europeu e o Sistema Europeu de Bancos Centrais;

| 11. | Observa que o documento de trabalho da Comissão cita a «literatura económica disponível» sem indicar qualquer referência específica; convida a Comissão a apresentar uma explicação mais completa da sua abordagem metodológica, incluindo as diferentes opções previstas, juntamente com uma bibliografia exaustiva em pano de fundo ao painel de avaliação; |
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11.

Observa que o documento de trabalho da Comissão cita a «literatura económica disponível» sem indicar qualquer referência específica; convida a Comissão a apresentar uma explicação mais completa da sua abordagem metodológica, incluindo as diferentes opções previstas, juntamente com uma bibliografia exaustiva em pano de fundo ao painel de avaliação;

| 12. | Salienta que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários pode organizar audições públicas sobre o projecto do painel de avaliação antes de dar a sua opinião sobre a incorporação de novos indicadores e a modificação dos limiares; |
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12.

Salienta que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários pode organizar audições públicas sobre o projecto do painel de avaliação antes de dar a sua opinião sobre a incorporação de novos indicadores e a modificação dos limiares;

| 13. | Salienta que a aplicação transparente deste novo instrumento político é da máxima importância durante todo o processo e, a esse respeito, exorta a Comissão a velar por que todos os documentos ou documentos de trabalho sobre o painel de avaliação sejam explícita e formalmente dirigidos ao Parlamento e ao Conselho em pé de igualdade; |
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13.

Salienta que a aplicação transparente deste novo instrumento político é da máxima importância durante todo o processo e, a esse respeito, exorta a Comissão a velar por que todos os documentos ou documentos de trabalho sobre o painel de avaliação sejam explícita e formalmente dirigidos ao Parlamento e ao Conselho em pé de igualdade;

| 14. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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14.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

(2)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0424.

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| 14.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 168/72 |
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14.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 168/72

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Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011Espaço único europeu dos transportes

P7_TA(2011)0584

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 2011, sobre o «Roteiro do espaço único europeu dos transportes – Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos» (2011/2096(INI))

2013/C 168 E/10

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Livro Branco da Comissão intitulado "Roteiro do espaço único europeu dos transportes – Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos" (COM(2011)0144), |
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—

Tendo em conta o Livro Branco da Comissão intitulado "Roteiro do espaço único europeu dos transportes – Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos" (COM(2011)0144),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de Fevereiro de 2003, sobre o Livro Branco da Comissão intitulado "A Política Europeia de Transportes no Horizonte 2010: a hora das opções" (1), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de Fevereiro de 2003, sobre o Livro Branco da Comissão intitulado "A Política Europeia de Transportes no Horizonte 2010: a hora das opções" (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de Julho de 2007, intitulada "Manter a Europa em movimento – Mobilidade sustentável para o nosso continente" (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de Julho de 2007, intitulada "Manter a Europa em movimento – Mobilidade sustentável para o nosso continente" (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de Julho de 2010, sobre um futuro sustentável para os transportes (3), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de Julho de 2010, sobre um futuro sustentável para os transportes (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de Outubro de 2010, sobre a Política Marítima Integrada – Avaliação dos progressos registados e novos desafios (4), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 21 de Outubro de 2010, sobre a Política Marítima Integrada – Avaliação dos progressos registados e novos desafios (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de Julho de 2011, sobre o Quinto Relatório sobre Coesão da Comissão Europeia e a estratégia para a política de coesão após 2013 (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de Julho de 2011, sobre o Quinto Relatório sobre Coesão da Comissão Europeia e a estratégia para a política de coesão após 2013 (5),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de Julho de 2011, sobre segurança da aviação, nomeadamente os scâneres de segurança (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de Julho de 2011, sobre segurança da aviação, nomeadamente os scâneres de segurança (6),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 27 de Setembro de 2011 sobre a reforma dos auxílios estatais 2011-2020 (7), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução de 27 de Setembro de 2011 sobre a reforma dos auxílios estatais 2011-2020 (7),

| — | Tendo em conta as comunicações da Comissão intituladas "A rede dos cidadãos" (COM(1995)0601) e "Plano de Acção para a Mobilidade Urbana" (COM(2009)0490), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as comunicações da Comissão intituladas "A rede dos cidadãos" (COM(1995)0601) e "Plano de Acção para a Mobilidade Urbana" (COM(2009)0490),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Para uma formação correcta e eficiente dos preços dos transportes" (COM(1995)0691) de 1995, e a sua Comunicação de 1998 intitulada "Transportes e CO2" (COM(1998)0204), tendo em conta que a Comissão deverá reeditar a sua Comunicação, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Para uma formação correcta e eficiente dos preços dos transportes" (COM(1995)0691) de 1995, e a sua Comunicação de 1998 intitulada "Transportes e CO2" (COM(1998)0204), tendo em conta que a Comissão deverá reeditar a sua Comunicação,

| — | Tendo em conta a estratégia Europa 2020, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a estratégia Europa 2020,

| — | Tendo em conta o acervo comunitário no domínio dos transportes, |
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—

Tendo em conta o acervo comunitário no domínio dos transportes,

| — | Tendo em conta o artigo 48.° do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 48.° do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0425/2011), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0425/2011),

| A. | Considerando que a política europeia de transportes tem uma influência directa em muitas situações da vida quotidiana dos cidadãos da UE e que um verdadeiro espaço único europeu dos transportes que elimine as barreiras entre os modos de transporte e os sistemas nacionais isento de distorções da concorrência e de dumping social se revelaria extremamente útil para os cidadãos; |
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A.

Considerando que a política europeia de transportes tem uma influência directa em muitas situações da vida quotidiana dos cidadãos da UE e que um verdadeiro espaço único europeu dos transportes que elimine as barreiras entre os modos de transporte e os sistemas nacionais isento de distorções da concorrência e de dumping social se revelaria extremamente útil para os cidadãos;

| B. | Considerando que o sector dos transportes é essencial para o desenvolvimento da União Europeia, das suas regiões e cidades, uma vez que representa aproximadamente 5 % do produto interno bruto e assegura cerca de 10 milhões de postos de trabalho; considerando que é crucial manter a capacidade da UE para desenvolver e inovar em domínios como sejam a mobilidade, os transportes e a logística, que desempenham um papel decisivo para a Europa enquanto pólo de actividade industrial e empresarial e para a sua competitividade à escala mundial; considerando que as pequenas e médias empresas desempenham um papel particularmente importante no sector dos transportes; |
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B.

Considerando que o sector dos transportes é essencial para o desenvolvimento da União Europeia, das suas regiões e cidades, uma vez que representa aproximadamente 5 % do produto interno bruto e assegura cerca de 10 milhões de postos de trabalho; considerando que é crucial manter a capacidade da UE para desenvolver e inovar em domínios como sejam a mobilidade, os transportes e a logística, que desempenham um papel decisivo para a Europa enquanto pólo de actividade industrial e empresarial e para a sua competitividade à escala mundial; considerando que as pequenas e médias empresas desempenham um papel particularmente importante no sector dos transportes;

| C. | Considerando que a futura política europeia de transportes e mobilidade deve integrar as metas 20-20-20 até 2020, como base principal para a tomada de decisão neste domínio; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a futura política europeia de transportes e mobilidade deve integrar as metas 20-20-20 até 2020, como base principal para a tomada de decisão neste domínio;

| D. | Considerando que os transportes podem prestar um contributo fundamental para a estratégia Europa 2020, sobretudo no que se refere ao emprego, ao crescimento económico sustentável, à investigação, à energia, à inovação e ao ambiente, mas que importa reforçar de forma mais coerente a segurança e a protecção do ambiente e assegurar uma coordenação mais estreita; |
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D.

Considerando que os transportes podem prestar um contributo fundamental para a estratégia Europa 2020, sobretudo no que se refere ao emprego, ao crescimento económico sustentável, à investigação, à energia, à inovação e ao ambiente, mas que importa reforçar de forma mais coerente a segurança e a protecção do ambiente e assegurar uma coordenação mais estreita;

| E. | Considerando que alguns dos objectivos do último Livro Branco não foram alcançados e que, por esse motivo, será conveniente verificar e avaliar regularmente os objectivos aqui estabelecidos; |
| --- | --- |

E.

Considerando que alguns dos objectivos do último Livro Branco não foram alcançados e que, por esse motivo, será conveniente verificar e avaliar regularmente os objectivos aqui estabelecidos;

| F. | Considerando que os modos de transporte não são concorrentes, mas devem complementar-se no quadro de uma co-modalidade eficiente, entendida como princípio orientador de uma distribuição modal eficiente dos modos de transporte; |
| --- | --- |

F.

Considerando que os modos de transporte não são concorrentes, mas devem complementar-se no quadro de uma co-modalidade eficiente, entendida como princípio orientador de uma distribuição modal eficiente dos modos de transporte;

| G. | Considerando que os objectivos da transferência modal não podem ser alcançados através da legislação, mas apenas através de infra-estruturas funcionais, bem como através de vantagens e pontos fortes intrínsecos e de incentivos; |
| --- | --- |

G.

Considerando que os objectivos da transferência modal não podem ser alcançados através da legislação, mas apenas através de infra-estruturas funcionais, bem como através de vantagens e pontos fortes intrínsecos e de incentivos;

| H. | Considerando que é fundamental assegurar o êxito do desenvolvimento da Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T), estabelecer ligações eficientes entre as redes de transportes de todas as regiões da UE e eliminar as disparidades entre os níveis de desenvolvimento das infra-estruturas nos Estados-Membros da UE; |
| --- | --- |

H.

Considerando que é fundamental assegurar o êxito do desenvolvimento da Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T), estabelecer ligações eficientes entre as redes de transportes de todas as regiões da UE e eliminar as disparidades entre os níveis de desenvolvimento das infra-estruturas nos Estados-Membros da UE;

| I. | Considerando que o sector dos transportes e as infra-estruturas transfronteiriças continuam a enfrentar muitos obstáculos históricos e geográficos (como a diferença de bitola ou as barreiras inexpugnáveis dos maciços montanhosos como os Alpes, os Pirenéus ou os Cárpatos) que produzem efeitos de fronteira no sector dos transportes que, em alguns casos, são fáceis de eliminar e, por isso, devem ser globalmente reduzidos; |
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I.

Considerando que o sector dos transportes e as infra-estruturas transfronteiriças continuam a enfrentar muitos obstáculos históricos e geográficos (como a diferença de bitola ou as barreiras inexpugnáveis dos maciços montanhosos como os Alpes, os Pirenéus ou os Cárpatos) que produzem efeitos de fronteira no sector dos transportes que, em alguns casos, são fáceis de eliminar e, por isso, devem ser globalmente reduzidos;

| J. | Considerando que as diferenças entre as regiões da Europa (localização periférica, infra-estruturas, paisagem, densidade populacional, situação socioeconómica) suscitam problemas muito diversos e requerem soluções flexíveis; |
| --- | --- |

J.

Considerando que as diferenças entre as regiões da Europa (localização periférica, infra-estruturas, paisagem, densidade populacional, situação socioeconómica) suscitam problemas muito diversos e requerem soluções flexíveis;

| K. | Considerando que a abertura dos mercados de transporte deve estar condicionada ao desenvolvimento de todas as salvaguardas regulamentares necessárias para garantir a criação de melhores condições em termos de qualidade dos serviços, da formação e do emprego; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a abertura dos mercados de transporte deve estar condicionada ao desenvolvimento de todas as salvaguardas regulamentares necessárias para garantir a criação de melhores condições em termos de qualidade dos serviços, da formação e do emprego;

| L. | Considerando que a UE tem de definir normas coerentes para todos os modos de transporte, em especial no que se refere à segurança, à tecnologia, à protecção do ambiente e às condições de trabalho, tendo simultaneamente em conta que, no caso dos sectores aos quais se aplicam de facto regras globais, é possível assegurar uma regulamentação eficaz através das instâncias internacionais competentes; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a UE tem de definir normas coerentes para todos os modos de transporte, em especial no que se refere à segurança, à tecnologia, à protecção do ambiente e às condições de trabalho, tendo simultaneamente em conta que, no caso dos sectores aos quais se aplicam de facto regras globais, é possível assegurar uma regulamentação eficaz através das instâncias internacionais competentes;

| M. | Considerando que a legislação adoptada no sector dos transportes deve ser transposta e aplicada de forma correcta, coerente e célere; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a legislação adoptada no sector dos transportes deve ser transposta e aplicada de forma correcta, coerente e célere;

| 1. | Congratula-se com o Livro Branco de 2011, mas constata que alguns objectivos importantes do Livro Branco de 2001 não foram atingidos ou apenas foram alcançados em parte, e propõe que






  — | a Comissão apresente até 2013, com base no relatório sobre a política europeia de segurança rodoviária de 2011 a 2020, e em conformidade com o princípio da subsidiariedade, propostas concretas para reduzir para metade o número de vítimas mortais e feridos graves em acidentes de viação, por comparação com os dados de 2010; estas propostas devem centrar-se nos utentes da estrada mais vulneráveis e indicar, para cada caso, os resultados esperados em termos de redução de acidentes; |
| --- | --- | --- |

1.

Congratula-se com o Livro Branco de 2011, mas constata que alguns objectivos importantes do Livro Branco de 2001 não foram atingidos ou apenas foram alcançados em parte, e propõe que

—

a Comissão apresente até 2013, com base no relatório sobre a política europeia de segurança rodoviária de 2011 a 2020, e em conformidade com o princípio da subsidiariedade, propostas concretas para reduzir para metade o número de vítimas mortais e feridos graves em acidentes de viação, por comparação com os dados de 2010; estas propostas devem centrar-se nos utentes da estrada mais vulneráveis e indicar, para cada caso, os resultados esperados em termos de redução de acidentes;

| — | até 2014, a Comissão apresente uma proposta que preveja a internalização dos custos externos de todos os modos de transporte de passageiros e de mercadorias, evitando a dupla tributação e distorções de mercado, tendo em conta a especificidade de cada modo de transporte considerado; as receitas desta internalização de custos externos devem ser usadas para financiar investimentos em segurança, investigação, novas tecnologias, protecção do clima e redução do ruído no contexto da mobilidade sustentável e das infra-estruturas; |
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—

até 2014, a Comissão apresente uma proposta que preveja a internalização dos custos externos de todos os modos de transporte de passageiros e de mercadorias, evitando a dupla tributação e distorções de mercado, tendo em conta a especificidade de cada modo de transporte considerado; as receitas desta internalização de custos externos devem ser usadas para financiar investimentos em segurança, investigação, novas tecnologias, protecção do clima e redução do ruído no contexto da mobilidade sustentável e das infra-estruturas;

| 2. | Solicita à Comissão que, até 2013, apresente uma proposta sobre as condições sociais e laborais, de modo a facilitar a criação de um mercado europeu de transportes verdadeiramente integrado e a estimular ao mesmo tempo a capacidade do sector para atrair trabalhadores; essa proposta deve basear-se numa análise aprofundada das actuais condições sociais e laborais em todos os modos de transporte, do nível de harmonização entre as legislações dos Estados-Membros, e numa avaliação do impacto do desenvolvimento do mercado de trabalho no sector dos transportes em 2020; esta proposta deveria reforçar o emprego e melhorar a situação dos trabalhadores em todo o sector dos transportes e ter em conta as novas tecnologias e serviços logísticos que possam ser utilizados para melhorar os serviços de transporte em geral e os serviços destinados a pessoas deficientes em particular; |
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2.

Solicita à Comissão que, até 2013, apresente uma proposta sobre as condições sociais e laborais, de modo a facilitar a criação de um mercado europeu de transportes verdadeiramente integrado e a estimular ao mesmo tempo a capacidade do sector para atrair trabalhadores; essa proposta deve basear-se numa análise aprofundada das actuais condições sociais e laborais em todos os modos de transporte, do nível de harmonização entre as legislações dos Estados-Membros, e numa avaliação do impacto do desenvolvimento do mercado de trabalho no sector dos transportes em 2020; esta proposta deveria reforçar o emprego e melhorar a situação dos trabalhadores em todo o sector dos transportes e ter em conta as novas tecnologias e serviços logísticos que possam ser utilizados para melhorar os serviços de transporte em geral e os serviços destinados a pessoas deficientes em particular;

| 3. | Solicita à Comissão que apresente até 2013, com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros, uma análise quantitativa e coerente da situação actual no que diz respeito ao nível das infra-estruturas, à densidade da rede de transportes e à qualidade dos serviços de transporte em todos os Estados-Membros da UE; tal viabilizará uma visão global da actual situação na UE-27, destacará as desigualdades no desenvolvimento das infra-estruturas de transporte entre os Estados-Membros e respectivas regiões e evidencia o actual modo de financiamento das infra-estruturas de transporte em todos os modos e as futuras prioridades de investimento; |
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3.

Solicita à Comissão que apresente até 2013, com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros, uma análise quantitativa e coerente da situação actual no que diz respeito ao nível das infra-estruturas, à densidade da rede de transportes e à qualidade dos serviços de transporte em todos os Estados-Membros da UE; tal viabilizará uma visão global da actual situação na UE-27, destacará as desigualdades no desenvolvimento das infra-estruturas de transporte entre os Estados-Membros e respectivas regiões e evidencia o actual modo de financiamento das infra-estruturas de transporte em todos os modos e as futuras prioridades de investimento;

| 4. | Reconhece o importante contributo do sector dos transportes para a política industrial, a competitividade e o equilíbrio comercial da UE; observa que, em 2009, as exportações de máquinas e equipamentos no sector dos transportes totalizaram 454,7 mil milhões de euros, representando 41,5 % do total das exportações da UE-27; observa ainda que, em 2009, a UE registou os seus maiores excedentes comerciais no domínio das máquinas e equipamentos no sector dos transportes (112,6 mil milhões de euros) e nos serviços de transporte (21,5 mil milhões de euros); |
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4.

Reconhece o importante contributo do sector dos transportes para a política industrial, a competitividade e o equilíbrio comercial da UE; observa que, em 2009, as exportações de máquinas e equipamentos no sector dos transportes totalizaram 454,7 mil milhões de euros, representando 41,5 % do total das exportações da UE-27; observa ainda que, em 2009, a UE registou os seus maiores excedentes comerciais no domínio das máquinas e equipamentos no sector dos transportes (112,6 mil milhões de euros) e nos serviços de transporte (21,5 mil milhões de euros);

| 5. | Concorda com os dez objectivos para um sistema de transportes competitivo e económico em recursos e as metas fixadas no Livro Branco para 2050 e 2030, mas considera que o período até 2020 deve ser definido de forma mais rigorosa no que diz respeito ao financiamento – atendendo à situação económica dos diversos Estados-Membros – e aos desafios gerais que se colocam aos transportes em termos de energia e ambiente; insta, por isso, a Comissão a colaborar com os parceiros internacionais na elaboração de legislação que permita alcançar uma redução de 20 % das emissões de CO2 e de outros gases com efeito de estufa provenientes dos transportes (em comparação com os dados de referência de 1990) e os seguintes objectivos intermédios até 2020 (em comparação com os dados de referência de 2010), em conformidade com as metas 20-20-20:






  — | redução em 20 % das emissões de CO2 nos transportes rodoviários, |
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5.

Concorda com os dez objectivos para um sistema de transportes competitivo e económico em recursos e as metas fixadas no Livro Branco para 2050 e 2030, mas considera que o período até 2020 deve ser definido de forma mais rigorosa no que diz respeito ao financiamento – atendendo à situação económica dos diversos Estados-Membros – e aos desafios gerais que se colocam aos transportes em termos de energia e ambiente; insta, por isso, a Comissão a colaborar com os parceiros internacionais na elaboração de legislação que permita alcançar uma redução de 20 % das emissões de CO2 e de outros gases com efeito de estufa provenientes dos transportes (em comparação com os dados de referência de 1990) e os seguintes objectivos intermédios até 2020 (em comparação com os dados de referência de 2010), em conformidade com as metas 20-20-20:

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redução em 20 % das emissões de CO2 nos transportes rodoviários,

| — | redução em 20 % do ruído e do consumo de energia dos veículos ferroviários, |
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redução em 20 % do ruído e do consumo de energia dos veículos ferroviários,

| — | redução em 30 % das emissões de CO2 nos transportes aéreos em todo o espaço aéreo europeu, |
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redução em 30 % das emissões de CO2 nos transportes aéreos em todo o espaço aéreo europeu,

| — | redução em 30 % a nível da UE em emissões de CO2 e de poluentes nos transportes marítimos para a qual os acordos da OMI em matéria de Índice Nominal de Eficiência Energética (EEDI) e do Plano de Gestão de Eficiência Energética darão um contributo; |
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—

redução em 30 % a nível da UE em emissões de CO2 e de poluentes nos transportes marítimos para a qual os acordos da OMI em matéria de Índice Nominal de Eficiência Energética (EEDI) e do Plano de Gestão de Eficiência Energética darão um contributo;

solicita que todos os objectivos referidos no presente número sejam considerados prioritários e, como tal, verificados anualmente;

| 6. | Sublinha que a construção do mercado interno europeu dos transportes é um objectivo a prosseguir através da abertura das redes e mercados de transportes, mas que este não pode ser dissociado dos aspectos económicos, territoriais, sociais e do emprego, e solicita à Comissão que se certifique de que propostas de abertura dos serviços em todos os modos de transporte não dão origem a situações de dumping social, a serviços de pior qualidade, nem a monopólios ou oligopólios; salienta que continua a ser urgentemente necessário adoptar directrizes em matéria de auxílios estatais para os portos marítimos; |
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6.

Sublinha que a construção do mercado interno europeu dos transportes é um objectivo a prosseguir através da abertura das redes e mercados de transportes, mas que este não pode ser dissociado dos aspectos económicos, territoriais, sociais e do emprego, e solicita à Comissão que se certifique de que propostas de abertura dos serviços em todos os modos de transporte não dão origem a situações de dumping social, a serviços de pior qualidade, nem a monopólios ou oligopólios; salienta que continua a ser urgentemente necessário adoptar directrizes em matéria de auxílios estatais para os portos marítimos;

| 7. | Destaca o potencial insuficientemente explorado dos transportes em inúmeros sectores e insiste na importância de um espaço europeu único dos transportes caracterizado pela interconexão e pela interoperabilidade, com base numa gestão verdadeiramente europeia das infra-estruturas e dos sistemas de transporte, através da supressão dos "efeitos de fronteira" entre os Estados-Membros para todos os modos de transporte, a fim de reforçar a competitividade e de aumentar a capacidade de atracção da União Europeia no seu conjunto; salienta a importância de coesão territorial e, em particular, os problemas de acessibilidade que enfrentam as regiões ultraperiféricas, insulares, isoladas e periféricas e da existência de boas ligações entre Estados-Membros e os seus países vizinhos; |
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7.

Destaca o potencial insuficientemente explorado dos transportes em inúmeros sectores e insiste na importância de um espaço europeu único dos transportes caracterizado pela interconexão e pela interoperabilidade, com base numa gestão verdadeiramente europeia das infra-estruturas e dos sistemas de transporte, através da supressão dos "efeitos de fronteira" entre os Estados-Membros para todos os modos de transporte, a fim de reforçar a competitividade e de aumentar a capacidade de atracção da União Europeia no seu conjunto; salienta a importância de coesão territorial e, em particular, os problemas de acessibilidade que enfrentam as regiões ultraperiféricas, insulares, isoladas e periféricas e da existência de boas ligações entre Estados-Membros e os seus países vizinhos;

| 8. | Salienta que uma co-modalidade eficiente na mobilidade de passageiros e no transporte de mercadorias em toda a cadeia de transporte e de serviços logísticos - avaliada segundo critérios de rentabilidade, de protecção ambiental, de segurança energética, condições sociais e laborais e a nível da saúde, bem como de segurança, e tendo em conta a coesão territorial e o âmbito geográfico nos diversos países e regiões - deve ser entendida como princípio orientador da futura política de transportes; entende que os modos de transporte devem complementar-se e interagir e que convém utilizar os parâmetros atrás indicados para definir a repartição modal actual e futura nos países e regiões em função das suas possibilidades respectivas; considera, além disso, que convém encorajar sistematicamente a utilização de modos de transporte sustentáveis para as pequenas e médias distâncias; |
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8.

Salienta que uma co-modalidade eficiente na mobilidade de passageiros e no transporte de mercadorias em toda a cadeia de transporte e de serviços logísticos - avaliada segundo critérios de rentabilidade, de protecção ambiental, de segurança energética, condições sociais e laborais e a nível da saúde, bem como de segurança, e tendo em conta a coesão territorial e o âmbito geográfico nos diversos países e regiões - deve ser entendida como princípio orientador da futura política de transportes; entende que os modos de transporte devem complementar-se e interagir e que convém utilizar os parâmetros atrás indicados para definir a repartição modal actual e futura nos países e regiões em função das suas possibilidades respectivas; considera, além disso, que convém encorajar sistematicamente a utilização de modos de transporte sustentáveis para as pequenas e médias distâncias;

| 9. | Observa o elevado grau de dependência da União de combustíveis fósseis importados, cuja proveniência do exterior da União apresenta riscos significativos para a segurança económica da União e para a flexibilidade das suas opções de política externa, exortando a Comissão a definir e a avaliar regularmente a segurança da União em matéria de aprovisionamento energético externo; |
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9.

Observa o elevado grau de dependência da União de combustíveis fósseis importados, cuja proveniência do exterior da União apresenta riscos significativos para a segurança económica da União e para a flexibilidade das suas opções de política externa, exortando a Comissão a definir e a avaliar regularmente a segurança da União em matéria de aprovisionamento energético externo;

| 10. | Destaca a importância de desenvolver as infra-estruturas de transportes dos novos Estados-Membros, incluindo as rodoviárias, a fim de criar uma área única europeia de transportes, bem como de ligar as infra-estruturas desses Estados-Membros às dos estados vizinhos; solicita à Comissão que inclua as necessidades de desenvolvimento de infra-estruturas de transportes dos novos Estados-Membros no seu futuro quadro financeiro plurianual de modo a que, até 2025, as infra-estruturas de transportes desses Estados-Membros atinjam o nível das dos restantes Estados-Membros; |
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10.

Destaca a importância de desenvolver as infra-estruturas de transportes dos novos Estados-Membros, incluindo as rodoviárias, a fim de criar uma área única europeia de transportes, bem como de ligar as infra-estruturas desses Estados-Membros às dos estados vizinhos; solicita à Comissão que inclua as necessidades de desenvolvimento de infra-estruturas de transportes dos novos Estados-Membros no seu futuro quadro financeiro plurianual de modo a que, até 2025, as infra-estruturas de transportes desses Estados-Membros atinjam o nível das dos restantes Estados-Membros;

| 11. | Saúda e apoia a proposta da Comissão sobre o mecanismo de interligação na Europa e a iniciativa relativa às obrigações ligadas a projectos e solicita aos Estados-Membros que criem a rede principal, uma vez que o conceito das RTE-T deveria prever um número limitado de projectos portadores de valor acrescentado europeu e que beneficiem de um financiamento mais avultado e realista; solicita que:






  — | os Estados-Membros se comprometem a eliminar, até 2020, os principais pontos de estrangulamento conhecidos em todos os modos de transporte no espaço europeu dos transportes, promovendo, se necessário, formas de contornar os mesmos, através da criação de uma infra-estrutura intermodal no início e no fim do troço, a conferir prioridade aos projectos transfronteiriços entre todos os Estados-Membros, sem perder de vista as ligações a países vizinhos, e a apresentar, até 2015, um plano de financiamento aprovado; |
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11.

Saúda e apoia a proposta da Comissão sobre o mecanismo de interligação na Europa e a iniciativa relativa às obrigações ligadas a projectos e solicita aos Estados-Membros que criem a rede principal, uma vez que o conceito das RTE-T deveria prever um número limitado de projectos portadores de valor acrescentado europeu e que beneficiem de um financiamento mais avultado e realista; solicita que:

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os Estados-Membros se comprometem a eliminar, até 2020, os principais pontos de estrangulamento conhecidos em todos os modos de transporte no espaço europeu dos transportes, promovendo, se necessário, formas de contornar os mesmos, através da criação de uma infra-estrutura intermodal no início e no fim do troço, a conferir prioridade aos projectos transfronteiriços entre todos os Estados-Membros, sem perder de vista as ligações a países vizinhos, e a apresentar, até 2015, um plano de financiamento aprovado;

| — | a Comissão se comprometa a reforçar a estabilidade do financiamento de projectos RTE-T, em coordenação com a política regional; |
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a Comissão se comprometa a reforçar a estabilidade do financiamento de projectos RTE-T, em coordenação com a política regional;

| — | a Comissão se comprometa a apoiar modelos e instrumentos de financiamento alternativos, como, por exemplo, obrigações para projectos, e a prever, no âmbito das propostas sobre a internalização dos custos externos, uma maior utilização das receitas assim geradas para o financiamento dos projectos das RTE-T; |
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a Comissão se comprometa a apoiar modelos e instrumentos de financiamento alternativos, como, por exemplo, obrigações para projectos, e a prever, no âmbito das propostas sobre a internalização dos custos externos, uma maior utilização das receitas assim geradas para o financiamento dos projectos das RTE-T;

| — | a fim de garantir a eficácia e a visibilidade a longo prazo da acção da UE no quadro das RTE-T, sejam definidas as prioridades em estreita ligação com as condições de utilização dos fundos estruturais regionais, devendo os Estados-Membros ser obrigados a garantir o financiamento destes projectos para além do termo dos programas plurianuais da UE; |
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a fim de garantir a eficácia e a visibilidade a longo prazo da acção da UE no quadro das RTE-T, sejam definidas as prioridades em estreita ligação com as condições de utilização dos fundos estruturais regionais, devendo os Estados-Membros ser obrigados a garantir o financiamento destes projectos para além do termo dos programas plurianuais da UE;

| — | a prioridade dos projectos após 2015 só deve manter-se no caso de Estados-Membros terem adoptado decisões orçamentais vinculativas, a fim de garantir a execução dos projectos e de basear a contribuição financeira da UE no princípio de "use it or lose it" (utilização obrigatória sob pena de a perder); |
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a prioridade dos projectos após 2015 só deve manter-se no caso de Estados-Membros terem adoptado decisões orçamentais vinculativas, a fim de garantir a execução dos projectos e de basear a contribuição financeira da UE no princípio de "use it or lose it" (utilização obrigatória sob pena de a perder);

| — | a EuroVelo, a rede europeia de ciclovias de longo curso, deve ser incluída na RTE-T; |
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a EuroVelo, a rede europeia de ciclovias de longo curso, deve ser incluída na RTE-T;

| 12. | Salienta que a criação de boas infra-estruturas de transporte e de um bom acesso às mesmas tornará todas as regiões economicamente mais fortes e mais atraentes para o investimento directo, melhorando a longo prazo a sua própria competitividade e a posição concorrencial da UE no seu conjunto, assegurando o desenvolvimento sólido do mercado interno e alcançando o objectivo da coesão territorial; |
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12.

Salienta que a criação de boas infra-estruturas de transporte e de um bom acesso às mesmas tornará todas as regiões economicamente mais fortes e mais atraentes para o investimento directo, melhorando a longo prazo a sua própria competitividade e a posição concorrencial da UE no seu conjunto, assegurando o desenvolvimento sólido do mercado interno e alcançando o objectivo da coesão territorial;

| 13. | Assinala que as redes de transporte desempenham um importante papel nas políticas de ordenamento do território; salienta a importância particular das grandes infra-estruturas de transportes, como as linhas ferroviárias de alta velocidade, na promoção do desenvolvimento local; considera que as macro-regiões e as estratégias para o seu desenvolvimento têm o potencial de desempenhar um papel mais activo na aplicação de uma política de transportes coordenada, eficaz e sustentável; recorda a importância de elaborar, planear e aplicar estratégias conjuntas de infra-estruturas de transporte, bem como a necessidade de divulgar as melhores práticas no domínio dos transportes; salienta que os cidadãos e as empresas da UE serão beneficiários directos de um espaço único europeu dos transportes que terá como objectivo uma redução do tempo e dos recursos afectados ao transporte de mercadorias e de passageiros, e uma maior integração dos mercados; |
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13.

Assinala que as redes de transporte desempenham um importante papel nas políticas de ordenamento do território; salienta a importância particular das grandes infra-estruturas de transportes, como as linhas ferroviárias de alta velocidade, na promoção do desenvolvimento local; considera que as macro-regiões e as estratégias para o seu desenvolvimento têm o potencial de desempenhar um papel mais activo na aplicação de uma política de transportes coordenada, eficaz e sustentável; recorda a importância de elaborar, planear e aplicar estratégias conjuntas de infra-estruturas de transporte, bem como a necessidade de divulgar as melhores práticas no domínio dos transportes; salienta que os cidadãos e as empresas da UE serão beneficiários directos de um espaço único europeu dos transportes que terá como objectivo uma redução do tempo e dos recursos afectados ao transporte de mercadorias e de passageiros, e uma maior integração dos mercados;

| 14. | Sublinha que devem aplicar-se, ao nível da UE, normas de segurança comuns adequadas aos riscos para todos os modos de transporte de passageiros e de mercadorias e solicita a apresentação de uma proposta sobre o financiamento deste requisito; no caso particular do transporte marítimo e aéreo, deve ser antecedida de uma coordenação internacional, no âmbito da qual a regulamentação existente deve ser analisada e, se for caso disso, revista até 2015 e progressivamente integrada nos acordos com países terceiros; |
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14.

Sublinha que devem aplicar-se, ao nível da UE, normas de segurança comuns adequadas aos riscos para todos os modos de transporte de passageiros e de mercadorias e solicita a apresentação de uma proposta sobre o financiamento deste requisito; no caso particular do transporte marítimo e aéreo, deve ser antecedida de uma coordenação internacional, no âmbito da qual a regulamentação existente deve ser analisada e, se for caso disso, revista até 2015 e progressivamente integrada nos acordos com países terceiros;

| 15. | Insiste na importância de uma estratégia coerente tendo em vista a transição para energias alternativas e renováveis nos transportes e salienta que, através da combinação de fontes de energia e das possibilidades de poupança energética já existentes, será possível atingir os objectivos fixados; salienta que esta transição requer uma infra-estrutura específica e incentivos correspondentes e que os objectivos de redução deveriam ser formulados de uma forma tecnologicamente neutra; |
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15.

Insiste na importância de uma estratégia coerente tendo em vista a transição para energias alternativas e renováveis nos transportes e salienta que, através da combinação de fontes de energia e das possibilidades de poupança energética já existentes, será possível atingir os objectivos fixados; salienta que esta transição requer uma infra-estrutura específica e incentivos correspondentes e que os objectivos de redução deveriam ser formulados de uma forma tecnologicamente neutra;

| 16. | Solicita que, até 2015, seja apresentada uma proposta sobre mobilidade urbana que, no respeito pelo princípio da subsidiariedade, condicione o financiamento de projectos à apresentação pelas autoridades locais de planos de mobilidade urbana sustentáveis, que prevejam uma cadeia logística eficiente no domínio do transporte de passageiros e mercadorias em áreas urbanas e/ou aglomerações, que contribuam para a redução do tráfego, dos acidentes, da poluição atmosférica e do ruído, que cumpram as normas e as metas da política europeia de transportes e que sejam coerentes com as necessidades das cidades e regiões vizinhas e não criem entraves ao mercado; solicita um intercâmbio de melhores práticas no domínio da inovação e investigação para exemplos de estratégias e sustentáveis para a mobilidade urbana; |
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16.

Solicita que, até 2015, seja apresentada uma proposta sobre mobilidade urbana que, no respeito pelo princípio da subsidiariedade, condicione o financiamento de projectos à apresentação pelas autoridades locais de planos de mobilidade urbana sustentáveis, que prevejam uma cadeia logística eficiente no domínio do transporte de passageiros e mercadorias em áreas urbanas e/ou aglomerações, que contribuam para a redução do tráfego, dos acidentes, da poluição atmosférica e do ruído, que cumpram as normas e as metas da política europeia de transportes e que sejam coerentes com as necessidades das cidades e regiões vizinhas e não criem entraves ao mercado; solicita um intercâmbio de melhores práticas no domínio da inovação e investigação para exemplos de estratégias e sustentáveis para a mobilidade urbana;

| 17. | Chama a atenção para o papel decisivo do comportamento dos utentes dos transportes e solicita a criação de incentivos à escolha de meios de transporte sustentáveis, que impliquem actividade física e sejam seguros e saudáveis, bem como à mobilidade; convida a Comissão e os Estados-Membros, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, a apresentarem, até 2013, propostas que visem levar a efeito iniciativas que promovam transportes públicos pouco poluentes, a marcha e a bicicleta, nomeadamente nas cidades, com o objectivo de duplicar o número de utentes; considera, por isso, importante desenvolver infra-estruturas seguras para peões e ciclistas, em particular nas cidades, e melhorar a interoperabilidade entre os serviços de transporte e a criação de um sistema integrado de bilhetes electrónicos para as deslocações multimodais, estabelecendo igualmente ligações entre os transportes de longa distância e os transportes locais; recorda que a acessibilidade e a existência de preços de transporte comportáveis é crucial para a mobilidade social, e que deve ser dada uma maior atenção à conciliação dos objectivos de sustentabilidade com as necessidades sociais na planificação da política de transportes do futuro; |
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17.

Chama a atenção para o papel decisivo do comportamento dos utentes dos transportes e solicita a criação de incentivos à escolha de meios de transporte sustentáveis, que impliquem actividade física e sejam seguros e saudáveis, bem como à mobilidade; convida a Comissão e os Estados-Membros, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, a apresentarem, até 2013, propostas que visem levar a efeito iniciativas que promovam transportes públicos pouco poluentes, a marcha e a bicicleta, nomeadamente nas cidades, com o objectivo de duplicar o número de utentes; considera, por isso, importante desenvolver infra-estruturas seguras para peões e ciclistas, em particular nas cidades, e melhorar a interoperabilidade entre os serviços de transporte e a criação de um sistema integrado de bilhetes electrónicos para as deslocações multimodais, estabelecendo igualmente ligações entre os transportes de longa distância e os transportes locais; recorda que a acessibilidade e a existência de preços de transporte comportáveis é crucial para a mobilidade social, e que deve ser dada uma maior atenção à conciliação dos objectivos de sustentabilidade com as necessidades sociais na planificação da política de transportes do futuro;

| 18. | Está convicto da necessidade de uma Carta dos Direitos dos Passageiros que estabeleça os princípios básicos para os direitos dos passageiros em todos os modos de transporte; aguarda, por isso, o mais tardar, até ao final de 2012, a apresentação pela Comissão de uma proposta nesse sentido que tenha em conta a especificidade de cada modo de transporte e a experiência adquirida e que contenha um capítulo sobre os direitos dos passageiros com deficiência; solicita ao mesmo tempo que estes direitos sejam objecto de uma interpretação uniforme e sejam aplicados de forma coerente, com base em definições e orientações claras e que a sua gestão seja assegurada de forma transparente; salienta, além disso, a necessidade de legislação na área de taxas suplementares para todos os modos de transporte; |
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18.

Está convicto da necessidade de uma Carta dos Direitos dos Passageiros que estabeleça os princípios básicos para os direitos dos passageiros em todos os modos de transporte; aguarda, por isso, o mais tardar, até ao final de 2012, a apresentação pela Comissão de uma proposta nesse sentido que tenha em conta a especificidade de cada modo de transporte e a experiência adquirida e que contenha um capítulo sobre os direitos dos passageiros com deficiência; solicita ao mesmo tempo que estes direitos sejam objecto de uma interpretação uniforme e sejam aplicados de forma coerente, com base em definições e orientações claras e que a sua gestão seja assegurada de forma transparente; salienta, além disso, a necessidade de legislação na área de taxas suplementares para todos os modos de transporte;

| 19. | Salienta a necessidade de uma política de transportes integrada para toda a cadeia de valor dos transportes e logística, a fim de responder adequadamente aos desafios relacionados com os transportes e a mobilidade, especialmente em áreas urbanas; solicita uma coordenação reforçada entre decisores políticos nas instituições europeias, bem como um diálogo permanente e consultas com o sector da logística, os fornecedores de serviços de transporte e os clientes, num fórum europeu de mobilidade e logística; |
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19.

Salienta a necessidade de uma política de transportes integrada para toda a cadeia de valor dos transportes e logística, a fim de responder adequadamente aos desafios relacionados com os transportes e a mobilidade, especialmente em áreas urbanas; solicita uma coordenação reforçada entre decisores políticos nas instituições europeias, bem como um diálogo permanente e consultas com o sector da logística, os fornecedores de serviços de transporte e os clientes, num fórum europeu de mobilidade e logística;

| 20. | Solicita que seja conferida prioridade à promoção de uma logística "verde" e de uma melhor gestão da mobilidade; |
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20.

Solicita que seja conferida prioridade à promoção de uma logística "verde" e de uma melhor gestão da mobilidade;

| 21. | Afirma que a multimodalidade sustentável para a logística de passageiros e mercadorias requer pontos de ligação intermodal e terminais intermodais, planeamento e logística integrados, bem como educação e formação profissional integradas; |
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21.

Afirma que a multimodalidade sustentável para a logística de passageiros e mercadorias requer pontos de ligação intermodal e terminais intermodais, planeamento e logística integrados, bem como educação e formação profissional integradas;

| 22. | Salienta que a UE deve manter-se na vanguarda da inovação tecnológica, a fim de promover a eficiência, a sustentabilidade e o emprego; solicita o financiamento de um programa de investigação e desenvolvimento especificamente orientado para a mobilidade sustentável e segura, com uma estratégia e um calendário de transposição específicos, de um controlo financeiro eficaz para:






  — | preservar a liderança da UE como local de produção e investigação para todos os diversos modos de transporte, com especial incidência na "descarbonização" dos transportes, na redução das emissões e na segurança; |
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22.

Salienta que a UE deve manter-se na vanguarda da inovação tecnológica, a fim de promover a eficiência, a sustentabilidade e o emprego; solicita o financiamento de um programa de investigação e desenvolvimento especificamente orientado para a mobilidade sustentável e segura, com uma estratégia e um calendário de transposição específicos, de um controlo financeiro eficaz para:

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preservar a liderança da UE como local de produção e investigação para todos os diversos modos de transporte, com especial incidência na "descarbonização" dos transportes, na redução das emissões e na segurança;

| — | criar sistemas de gestão inteligentes, interoperáveis e conectados em apoio dos sistemas SESAR, Galileo, ERTMS, Serviços de Informação Fluvial, SafeSeaNet, LRIT e ITS; |
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criar sistemas de gestão inteligentes, interoperáveis e conectados em apoio dos sistemas SESAR, Galileo, ERTMS, Serviços de Informação Fluvial, SafeSeaNet, LRIT e ITS;

| — | encontrar soluções práticas, com a participação de um grupo de peritos das áreas da economia, ciência, política e sociedade; |
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encontrar soluções práticas, com a participação de um grupo de peritos das áreas da economia, ciência, política e sociedade;

| — | aumentar a segurança do transporte rodoviário através da continuação da iniciativa eSafety e desenvolver as infra-estruturas para a implantação do sistema de chamadas de emergência eCall a par da observância das normas de protecção de dados; |
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aumentar a segurança do transporte rodoviário através da continuação da iniciativa eSafety e desenvolver as infra-estruturas para a implantação do sistema de chamadas de emergência eCall a par da observância das normas de protecção de dados;

| 23. | Considera imperioso reduzir os encargos administrativos em todos os modos de transporte; requer, por isso, uma maior simplificação e harmonização dos documentos de transporte e de logística, especialmente para transporte de mercadorias, e solicita que, até 2013, seja apresentada uma proposta relativa à uniformização das guias de transporte de carga e dos documentos electrónicos, incluindo também a facilitação do transporte de mercadorias multimodal; |
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23.

Considera imperioso reduzir os encargos administrativos em todos os modos de transporte; requer, por isso, uma maior simplificação e harmonização dos documentos de transporte e de logística, especialmente para transporte de mercadorias, e solicita que, até 2013, seja apresentada uma proposta relativa à uniformização das guias de transporte de carga e dos documentos electrónicos, incluindo também a facilitação do transporte de mercadorias multimodal;

| 24. | Chama a atenção para a necessidade de melhorar e normalizar os aparelhos de controlo, como, por exemplo, os radares de velocidade e as denominadas «on-board-units», assim como os sistemas e suportes de comunicação; solicita que, até 2013, seja apresentada uma proposta relativa ao reconhecimento mútuo e à interoperabilidade destes aparelhos; sublinha a importância de uma coordenação e cooperação reforçadas das autoridades nacionais no domínio da acção penal transfronteiriça para que haja mais coerência na aplicação de normas de segurança rodoviária; |
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24.

Chama a atenção para a necessidade de melhorar e normalizar os aparelhos de controlo, como, por exemplo, os radares de velocidade e as denominadas «on-board-units», assim como os sistemas e suportes de comunicação; solicita que, até 2013, seja apresentada uma proposta relativa ao reconhecimento mútuo e à interoperabilidade destes aparelhos; sublinha a importância de uma coordenação e cooperação reforçadas das autoridades nacionais no domínio da acção penal transfronteiriça para que haja mais coerência na aplicação de normas de segurança rodoviária;

| 25. | Sublinha que as alterações eventuais e a normalização das unidades de carga e das dimensões dos veículos de transporte, tendo em consideração as unidades de carga normalizadas utilizadas no transporte global, conduzirão à optimização dos transportes multimodais e serão portadoras de benefícios palpáveis em termos de poupança de combustível, redução de emissões e melhoria da segurança rodoviária; |
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25.

Sublinha que as alterações eventuais e a normalização das unidades de carga e das dimensões dos veículos de transporte, tendo em consideração as unidades de carga normalizadas utilizadas no transporte global, conduzirão à optimização dos transportes multimodais e serão portadoras de benefícios palpáveis em termos de poupança de combustível, redução de emissões e melhoria da segurança rodoviária;

| 26. | Propõe que os Estados-Membros apenas autorizem o recurso a um sistema modular europeu em determinados itinerários quando as infra-estruturas existentes e os requisitos de segurança o permitirem, e que informem a Comissão sobre a concessão dessa autorização; |
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26.

Propõe que os Estados-Membros apenas autorizem o recurso a um sistema modular europeu em determinados itinerários quando as infra-estruturas existentes e os requisitos de segurança o permitirem, e que informem a Comissão sobre a concessão dessa autorização;

| 27. | Salienta a importância das diversas agências europeias de transporte e solicita novos esforços para reforçar a sua dimensão europeia; |
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27.

Salienta a importância das diversas agências europeias de transporte e solicita novos esforços para reforçar a sua dimensão europeia;

| 28. | Convida os Estados-Membros a apoiar e trabalhar em prol do estabelecimento da equidade de condições para todos os modos de transporte em termos de tributação dos produtos energéticos e do imposto sobre o valor acrescentado (IVA); |
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28.

Convida os Estados-Membros a apoiar e trabalhar em prol do estabelecimento da equidade de condições para todos os modos de transporte em termos de tributação dos produtos energéticos e do imposto sobre o valor acrescentado (IVA);

| 29. | Solicita, em relação ao transporte rodoviário, que:






  — | até 2013, seja levada a cabo uma nova revisão do quadro regulamentar relativo aos tempos de condução e de repouso no sector dos transportes de passageiros e de mercadorias, assim como da respectiva aplicação, e que seja harmonizada a interpretação da aplicação e do controlo das regras, tendo em conta as propostas do Parlamento Europeu relativas à harmonização das sanções no sector dos transportes rodoviários; está convicto de que é igualmente necessário harmonizar em toda a União Europeia as restrições à circulação de transportes de mercadorias; |
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29.

Solicita, em relação ao transporte rodoviário, que:

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até 2013, seja levada a cabo uma nova revisão do quadro regulamentar relativo aos tempos de condução e de repouso no sector dos transportes de passageiros e de mercadorias, assim como da respectiva aplicação, e que seja harmonizada a interpretação da aplicação e do controlo das regras, tendo em conta as propostas do Parlamento Europeu relativas à harmonização das sanções no sector dos transportes rodoviários; está convicto de que é igualmente necessário harmonizar em toda a União Europeia as restrições à circulação de transportes de mercadorias;

| — | sejam cumpridos os prazos já estabelecidos e sejam impulsionados os projectos prioritários das Redes Transeuropeias de Transportes; |
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sejam cumpridos os prazos já estabelecidos e sejam impulsionados os projectos prioritários das Redes Transeuropeias de Transportes;

| — | seja aumentado em 40 % até 2020, tendo como referência os valores de 2010, o número de áreas de estacionamento seguras para veículos pesados de mercadorias na Rede Rodoviária Transeuropeia, e que sejam efectuadas melhorias a nível da qualidade (normas de higiene); |
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seja aumentado em 40 % até 2020, tendo como referência os valores de 2010, o número de áreas de estacionamento seguras para veículos pesados de mercadorias na Rede Rodoviária Transeuropeia, e que sejam efectuadas melhorias a nível da qualidade (normas de higiene);

| — | a Comissão apoie as iniciativas dos Estados-Membros que visam promover, através da concessão de benefícios fiscais, a criação de uma frota de veículos seguros e ecológicos; |
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a Comissão apoie as iniciativas dos Estados-Membros que visam promover, através da concessão de benefícios fiscais, a criação de uma frota de veículos seguros e ecológicos;

| — | que a Comissão elabore, antes do final de 2013, um relatório sobre a situação do mercado comunitário de transportes rodoviários que contenha uma análise da situação do mercado, nomeadamente uma avaliação da eficácia dos controlos e da evolução das condições de emprego na profissão, bem como uma avaliação destinada a determinar se os progressos realizados no que respeita à harmonização das regras, nomeadamente nos domínios do controlo da aplicação, das taxas pela utilização das infra-estruturas rodoviárias, bem como a legislação social e em matéria de segurança, são tais que se poderia ponderar a abertura dos mercados nacionais de transporte rodoviário, nomeadamente a supressão das restrições impostas à cabotagem; |
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—

que a Comissão elabore, antes do final de 2013, um relatório sobre a situação do mercado comunitário de transportes rodoviários que contenha uma análise da situação do mercado, nomeadamente uma avaliação da eficácia dos controlos e da evolução das condições de emprego na profissão, bem como uma avaliação destinada a determinar se os progressos realizados no que respeita à harmonização das regras, nomeadamente nos domínios do controlo da aplicação, das taxas pela utilização das infra-estruturas rodoviárias, bem como a legislação social e em matéria de segurança, são tais que se poderia ponderar a abertura dos mercados nacionais de transporte rodoviário, nomeadamente a supressão das restrições impostas à cabotagem;

| — | haja um reforço da formação inicial e contínua de pessoas empregadas no sector dos transportes, incluindo as que fornecem aos passageiros serviços relacionados com o transporte, bem como do acesso à profissão para as pessoas que trabalham no sector, a fim de melhorar as condições de trabalho e os salários e tornar estas profissões mais atractivas; |
| --- | --- |

—

haja um reforço da formação inicial e contínua de pessoas empregadas no sector dos transportes, incluindo as que fornecem aos passageiros serviços relacionados com o transporte, bem como do acesso à profissão para as pessoas que trabalham no sector, a fim de melhorar as condições de trabalho e os salários e tornar estas profissões mais atractivas;

| — | seja adoptada uma metodologia normalizada da UE para calcular a pegada carbónica das operações de transporte e logística, com o fim de evitar uma proliferação de abordagens nacionais e apoiar as iniciativas da indústria para promover o cálculo da pegada carbónica, especialmente para o transporte rodoviário de mercadorias; |
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—

seja adoptada uma metodologia normalizada da UE para calcular a pegada carbónica das operações de transporte e logística, com o fim de evitar uma proliferação de abordagens nacionais e apoiar as iniciativas da indústria para promover o cálculo da pegada carbónica, especialmente para o transporte rodoviário de mercadorias;

| 30. | Solicita, em relação ao transporte marítimo e fluvial, que:






  — | seja apresentada, até 2013, uma proposta relativa à denominada «cintura azul», a fim de facilitar as formalidades aplicáveis aos navios que operam entre portos da UE e desenvolver o potencial das auto-estradas do mar construindo um verdadeiro mercado único para o transporte marítimo intra-UE, no respeito pela legislação em vigor no domínio do ambiente e da protecção da natureza; |
| --- | --- | --- |

30.

Solicita, em relação ao transporte marítimo e fluvial, que:

—

seja apresentada, até 2013, uma proposta relativa à denominada «cintura azul», a fim de facilitar as formalidades aplicáveis aos navios que operam entre portos da UE e desenvolver o potencial das auto-estradas do mar construindo um verdadeiro mercado único para o transporte marítimo intra-UE, no respeito pela legislação em vigor no domínio do ambiente e da protecção da natureza;

| — | sejam tomadas iniciativas tendentes a assegurar que a redução das emissões de enxofre dos navios não resulte numa transferência modal regressiva; |
| --- | --- |

—

sejam tomadas iniciativas tendentes a assegurar que a redução das emissões de enxofre dos navios não resulte numa transferência modal regressiva;

| — | seja adoptada uma política europeia para o transporte marítimo de curto e médio curso, a fim de aproveitar a capacidade não utilizada disponível das vias navegáveis interiores e atingir os objectivos da UE em matéria de redução das emissões de gases com efeito de estufa no sector dos transportes; |
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—

seja adoptada uma política europeia para o transporte marítimo de curto e médio curso, a fim de aproveitar a capacidade não utilizada disponível das vias navegáveis interiores e atingir os objectivos da UE em matéria de redução das emissões de gases com efeito de estufa no sector dos transportes;

| — | se mantenha o financiamento do programa NAIADES, respeitando a legislação existente em matéria de ambiente e conservação da natureza, e que seja realizado um programa de acompanhamento para garantir a prossecução do programa a partir de 2014; |
| --- | --- |

—

se mantenha o financiamento do programa NAIADES, respeitando a legislação existente em matéria de ambiente e conservação da natureza, e que seja realizado um programa de acompanhamento para garantir a prossecução do programa a partir de 2014;

| — | seja apresentada uma proposta para aumentar em 20 %, até 2020, o número de conexões multimodais (plataformas) para a navegação interior, para os portos interiores e para o transporte ferroviário, tendo como referência os valores de 2010, e que seja disponibilizado o necessário apoio financeiro, e que o programa Marco Polo seja alargado além de 2013, a fim de explorar eficazmente o potencial dos transportes marítimos; |
| --- | --- |

—

seja apresentada uma proposta para aumentar em 20 %, até 2020, o número de conexões multimodais (plataformas) para a navegação interior, para os portos interiores e para o transporte ferroviário, tendo como referência os valores de 2010, e que seja disponibilizado o necessário apoio financeiro, e que o programa Marco Polo seja alargado além de 2013, a fim de explorar eficazmente o potencial dos transportes marítimos;

| — | no quadro do próximo quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, pelo menos 15 % dos fundos RTE-T sejam dedicados a projectos que melhorem as conexões sustentáveis e multimodais dos portos marítimos, portos interiores e plataformas multimodais, com ênfase para os projectos de transporte por vias navegáveis; |
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—

no quadro do próximo quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, pelo menos 15 % dos fundos RTE-T sejam dedicados a projectos que melhorem as conexões sustentáveis e multimodais dos portos marítimos, portos interiores e plataformas multimodais, com ênfase para os projectos de transporte por vias navegáveis;

| — | tendo em conta o carácter internacional dos transportes marítimos, a formação profissional no sector do transporte marítimo e fluvial seja harmonizada até 2012 com base numa norma internacional, e, em particular, que a proposta da Comissão que altera a Directiva 2008/106/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos seja rapidamente adoptada, a fim de integrar na legislação da UE as alterações de 2010 à Convenção sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos, que seja apresentada uma proposta sobre o reconhecimento mútuo das condições-quadro aplicáveis à formação dos trabalhadores portuários, até ao final de 2013, assim como uma estratégia relativa ao recrutamento de candidatos para as profissões marítimas; |
| --- | --- |

—

tendo em conta o carácter internacional dos transportes marítimos, a formação profissional no sector do transporte marítimo e fluvial seja harmonizada até 2012 com base numa norma internacional, e, em particular, que a proposta da Comissão que altera a Directiva 2008/106/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos seja rapidamente adoptada, a fim de integrar na legislação da UE as alterações de 2010 à Convenção sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos, que seja apresentada uma proposta sobre o reconhecimento mútuo das condições-quadro aplicáveis à formação dos trabalhadores portuários, até ao final de 2013, assim como uma estratégia relativa ao recrutamento de candidatos para as profissões marítimas;

| 31. | Solicita, em relação ao transporte aéreo:






  — | que a Comissão e os Estados-Membros promovam a aplicação do Céu Único Europeu II, sabendo que a implantação do projecto SESAR desempenhará um papel importante neste contexto, e que a Comissão apresente, até 2013, uma proposta relativa à conclusão do espaço aéreo europeu único através de uma redução do número de blocos de espaço aéreos funcionais; |
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31.

Solicita, em relação ao transporte aéreo:

—

que a Comissão e os Estados-Membros promovam a aplicação do Céu Único Europeu II, sabendo que a implantação do projecto SESAR desempenhará um papel importante neste contexto, e que a Comissão apresente, até 2013, uma proposta relativa à conclusão do espaço aéreo europeu único através de uma redução do número de blocos de espaço aéreos funcionais;

| — | que a Comissão reforce a coordenação entre os regulamentos relativos ao "Céu Único", os projectos SESAR e Galileo e as iniciativas "Céu Limpo", para desenvolver medidas mais eficazes de poupança de energia e de redução das emissões de GEE; |
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—

que a Comissão reforce a coordenação entre os regulamentos relativos ao "Céu Único", os projectos SESAR e Galileo e as iniciativas "Céu Limpo", para desenvolver medidas mais eficazes de poupança de energia e de redução das emissões de GEE;

| — | que seja prestada maior atenção à qualidade dos serviços e à coordenação dos requisitos internacionais nas futuras propostas relativas à abertura dos mercados; |
| --- | --- |

—

que seja prestada maior atenção à qualidade dos serviços e à coordenação dos requisitos internacionais nas futuras propostas relativas à abertura dos mercados;

| — | que a Comissão e os Estados-Membros envidem todos os esforços para que, até 2012, o comércio europeu de licenças de emissão seja aceite a nível internacional, garantindo condições equitativas de concorrência a nível internacional; |
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—

que a Comissão e os Estados-Membros envidem todos os esforços para que, até 2012, o comércio europeu de licenças de emissão seja aceite a nível internacional, garantindo condições equitativas de concorrência a nível internacional;

| — | que se trabalhe activamente no desenvolvimento de um "Ponto de controlo do futuro", para os controlos de segurança aplicáveis aos passageiros e mercadorias; |
| --- | --- |

—

que se trabalhe activamente no desenvolvimento de um "Ponto de controlo do futuro", para os controlos de segurança aplicáveis aos passageiros e mercadorias;

| 32. | Solicita, em relação ao transporte ferroviário, que:






  — | a Comissão, tenha em conta as obrigações dos Estados-Membros em matéria de transportes públicos locais e a oferta de serviços existente, no contexto da proposta da abertura dos mercados com o objectivo de melhorar os actuais níveis de serviço garantindo uma concorrência mais justa e prevenindo o dumping social; |
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32.

Solicita, em relação ao transporte ferroviário, que:

—

a Comissão, tenha em conta as obrigações dos Estados-Membros em matéria de transportes públicos locais e a oferta de serviços existente, no contexto da proposta da abertura dos mercados com o objectivo de melhorar os actuais níveis de serviço garantindo uma concorrência mais justa e prevenindo o dumping social;

| — | que a promoção da harmonização técnica e da interoperabilidade entre os Estados-Membros e, em particular, a harmonização, até 2015, das regras de autorização dos veículos, de modo a que a autorização dos veículos não possa demorar mais do que dois meses de acordo com condições financeiras transparentes e que, em 2012, sejam devidamente adaptadas nesse sentido as competências e dotações da Agência Ferroviária Europeia; |
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—

que a promoção da harmonização técnica e da interoperabilidade entre os Estados-Membros e, em particular, a harmonização, até 2015, das regras de autorização dos veículos, de modo a que a autorização dos veículos não possa demorar mais do que dois meses de acordo com condições financeiras transparentes e que, em 2012, sejam devidamente adaptadas nesse sentido as competências e dotações da Agência Ferroviária Europeia;

| — | que seja conferido um novo impulso de forma bem concebida à infra-estrutura ferroviária, à redução do ruído e ao plano de acção da ERTMS no período até 2020; |
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—

que seja conferido um novo impulso de forma bem concebida à infra-estrutura ferroviária, à redução do ruído e ao plano de acção da ERTMS no período até 2020;

| — | o mais tardar em 31 de Dezembro de 2012, a Comissão apresente uma proposta de directiva que contenha disposições relativas à relação entre a gestão da infra-estrutura e as operações de transporte, bem como uma proposta de abertura do mercado nacional de transporte de passageiros que não prejudique a qualidade dos serviços de transporte ferroviário e as obrigações de serviço público; |
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—

o mais tardar em 31 de Dezembro de 2012, a Comissão apresente uma proposta de directiva que contenha disposições relativas à relação entre a gestão da infra-estrutura e as operações de transporte, bem como uma proposta de abertura do mercado nacional de transporte de passageiros que não prejudique a qualidade dos serviços de transporte ferroviário e as obrigações de serviço público;

| — | com vista a uma maior eficiência dos caminhos-de-ferro, as entidades reguladoras nacionais mantenham a independência e os seus poderes sejam reforçados, e que efectuem entre si uma cooperação mais estreita no seio de uma rede europeia, e que a Comissão apresente, até 2014, uma proposta relativa à prestação de um maior apoio a este objectivo e à criação de uma entidade reguladora europeia; |
| --- | --- |

—

com vista a uma maior eficiência dos caminhos-de-ferro, as entidades reguladoras nacionais mantenham a independência e os seus poderes sejam reforçados, e que efectuem entre si uma cooperação mais estreita no seio de uma rede europeia, e que a Comissão apresente, até 2014, uma proposta relativa à prestação de um maior apoio a este objectivo e à criação de uma entidade reguladora europeia;

| — | se preste mais atenção à formação inicial e contínua, com base em normas elevadas, e se promova o reconhecimento transfronteiriço de diplomas e qualificações; |
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—

se preste mais atenção à formação inicial e contínua, com base em normas elevadas, e se promova o reconhecimento transfronteiriço de diplomas e qualificações;

| — | a Comissão avalie o impacto da abertura do mercado do transporte ferroviário de mercadorias no tráfego de mercadorias por vagões completos e, caso o volume desse tráfego tenha diminuído, apresente, até 31 de Dezembro de 2012, uma proposta que permita aos Estados-Membros apoiar esta actividade com base nos seus benefícios económicos, sociais e ambientais; |
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—

a Comissão avalie o impacto da abertura do mercado do transporte ferroviário de mercadorias no tráfego de mercadorias por vagões completos e, caso o volume desse tráfego tenha diminuído, apresente, até 31 de Dezembro de 2012, uma proposta que permita aos Estados-Membros apoiar esta actividade com base nos seus benefícios económicos, sociais e ambientais;

| 33. | Reconhece que a indústria ferroviária europeia está cada vez mais exposta à concorrência no mercado da UE por parte de fornecedores de países terceiros; manifesta-se preocupado com as barreiras significativas que entravam o acesso dos fornecedores europeus ao mercado dos concursos públicos de países que não pertencem à UE; |
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33.

Reconhece que a indústria ferroviária europeia está cada vez mais exposta à concorrência no mercado da UE por parte de fornecedores de países terceiros; manifesta-se preocupado com as barreiras significativas que entravam o acesso dos fornecedores europeus ao mercado dos concursos públicos de países que não pertencem à UE;

| 34. | Solicita à Comissão que, nos estudos de impacto das propostas legislativas, identifique, quantifique e avalie as possibilidades de criação de "empregos ecológicos", e a adopção de medidas para os promover; |
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34.

Solicita à Comissão que, nos estudos de impacto das propostas legislativas, identifique, quantifique e avalie as possibilidades de criação de "empregos ecológicos", e a adopção de medidas para os promover;

| 35. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que apresentem uma estratégia conjunta de informação, comunicação e consulta de todos os actores envolvidos, incluindo em particular a participação dos cidadãos afectados, sobre necessidades, planificação, desenvolvimento e financiamento das infra-estruturas necessárias para o crescimento, a mobilidade, o desenvolvimento e o emprego, em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito da Estratégia Europa 2020; |
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35.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que apresentem uma estratégia conjunta de informação, comunicação e consulta de todos os actores envolvidos, incluindo em particular a participação dos cidadãos afectados, sobre necessidades, planificação, desenvolvimento e financiamento das infra-estruturas necessárias para o crescimento, a mobilidade, o desenvolvimento e o emprego, em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito da Estratégia Europa 2020;

| 36. | Tendo em conta que as entidades locais e regionais assumem competências significativas no âmbito da política dos transportes, é essencial que as mesmas estejam em condições de participarem através de uma abordagem de governação multiníveis; |
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36.

Tendo em conta que as entidades locais e regionais assumem competências significativas no âmbito da política dos transportes, é essencial que as mesmas estejam em condições de participarem através de uma abordagem de governação multiníveis;

| 37. | Requer à Comissão que, todos os anos, faça um balanço dos objectivos do Livro Branco, dos esforços realizados e dos progressos alcançados e que apresente quinquenalmente um relatório ao Parlamento sobre a implementação do Livro Branco; |
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37.

Requer à Comissão que, todos os anos, faça um balanço dos objectivos do Livro Branco, dos esforços realizados e dos progressos alcançados e que apresente quinquenalmente um relatório ao Parlamento sobre a implementação do Livro Branco;

| 38. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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38.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 43 E de 19.2.2004, p. 250.

(2)  JO C 175 E de 10.7.2008, p. 556.

(3)  JO C 351 E de 2.12.2011, p. 13.

(4)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0386.

(5)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0316.

(6)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0329.

(7)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0408.

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| 14.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 168/82 |
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14.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 168/82

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Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011Condições de detenção na UE

P7_TA(2011)0585

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 2011, sobre as condições de detenção na UE (2011/2897(RSP))

2013/C 168 E/11

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os instrumentos da União Europeia relativos à protecção dos Direitos do Homem, nomeadamente os artigos 2.o, 6.o e 7.o do Tratado da União Europeia, a Carta dos Direitos Fundamentais da UE (CDF) e, nomeadamente, os seus artigos 4.o, 19.o, 47.o, 48.o e 49.o, |
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—

Tendo em conta os instrumentos da União Europeia relativos à protecção dos Direitos do Homem, nomeadamente os artigos 2.o, 6.o e 7.o do Tratado da União Europeia, a Carta dos Direitos Fundamentais da UE (CDF) e, nomeadamente, os seus artigos 4.o, 19.o, 47.o, 48.o e 49.o,

| — | Tendo em conta os instrumentos internacionais relativos aos Direitos do Homem e à proibição da tortura e das penas ou tratamentos inumanos degradantes, nomeadamente, a Declaração Universal dos Direitos do Homem (artigo 5.o), o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos (artigo 7.o), a Convenção Contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e o seu Protocolo facultativo relativo à criação de um sistema de visitas regulares de organizações internacionais e nacionais independentes aos locais de detenção, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os instrumentos internacionais relativos aos Direitos do Homem e à proibição da tortura e das penas ou tratamentos inumanos degradantes, nomeadamente, a Declaração Universal dos Direitos do Homem (artigo 5.o), o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos (artigo 7.o), a Convenção Contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e o seu Protocolo facultativo relativo à criação de um sistema de visitas regulares de organizações internacionais e nacionais independentes aos locais de detenção,

| — | Tendo em conta os textos que, a nível do Conselho da Europa, dizem respeito aos Direitos do Homem e à proibição da tortura e das penas ou tratamentos inumanos ou degradantes, nomeadamente, a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) (artigo 3.o), os seus protocolos e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), a Convenção Europeia de 1987 sobre a Prevenção da Tortura e dos Tratamentos Desumanos e Degradantes que criou o Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Desumanos e Degradantes (CPT) do Conselho da Europa, bem como os relatórios do CPT, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os textos que, a nível do Conselho da Europa, dizem respeito aos Direitos do Homem e à proibição da tortura e das penas ou tratamentos inumanos ou degradantes, nomeadamente, a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) (artigo 3.o), os seus protocolos e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), a Convenção Europeia de 1987 sobre a Prevenção da Tortura e dos Tratamentos Desumanos e Degradantes que criou o Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Desumanos e Degradantes (CPT) do Conselho da Europa, bem como os relatórios do CPT,

| — | Tendo em conta os textos mais especificamente relativos aos direitos das pessoas privadas de liberdade, nomeadamente, ao nível das Nações Unidas, o conjunto das regras mínimas para o tratamento dos detidos e as declarações e os princípios adoptados pela Assembleia-Geral; ao nível do Conselho da Europa, as recomendações do Comité de Ministros, mormente a Recomendação (2006)2 sobre as regras penitenciárias europeias, a Recomendação (2006)13 sobre a prisão preventiva e que estabelece as condições aplicáveis à prisão preventiva e garantias contra os abusos, a Recomendação (2008)11 sobre as regras europeias para delinquentes juvenis sujeitos a sanções ou medidas, a Recomendação (2010)1 sobre as regras em matéria de liberdade condicional (1), bem como as recomendações adoptadas pela Assembleia Parlamentar, |
| --- | --- |

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Tendo em conta os textos mais especificamente relativos aos direitos das pessoas privadas de liberdade, nomeadamente, ao nível das Nações Unidas, o conjunto das regras mínimas para o tratamento dos detidos e as declarações e os princípios adoptados pela Assembleia-Geral; ao nível do Conselho da Europa, as recomendações do Comité de Ministros, mormente a Recomendação (2006)2 sobre as regras penitenciárias europeias, a Recomendação (2006)13 sobre a prisão preventiva e que estabelece as condições aplicáveis à prisão preventiva e garantias contra os abusos, a Recomendação (2008)11 sobre as regras europeias para delinquentes juvenis sujeitos a sanções ou medidas, a Recomendação (2010)1 sobre as regras em matéria de liberdade condicional (1), bem como as recomendações adoptadas pela Assembleia Parlamentar,

| — | Tendo em conta a suas resoluções de 18 de Janeiro de 1996 sobre as más condições de detenção nas prisões da União Europeia (2), de 17 de Dezembro de 1998 sobre as condições das prisões na União Europeia – adaptações e penas de substituição (3), bem como os pedidos reiterados à Comissão e ao Conselho para que proponham uma decisão-quadro relativa aos direitos dos detidos, tal como consta da Recomendação do Parlamento Europeu, de 6 de Novembro de 2003, que contém uma proposta de recomendação do Parlamento ao Conselho sobre as normas mínimas em matéria de garantias processuais aos suspeitos e arguidos em procedimentos penais na União Europeia (4), na sua Recomendação de 9 de Março de 2004 ao Conselho sobre os direitos dos detidos na União Europeia (5) e na sua Resolução de 25 de Novembro de 2009 sobre o programa plurianual 2010-2014 respeitante ao espaço de liberdade, segurança e justiça (Programa de Estocolmo) (6), |
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—

Tendo em conta a suas resoluções de 18 de Janeiro de 1996 sobre as más condições de detenção nas prisões da União Europeia (2), de 17 de Dezembro de 1998 sobre as condições das prisões na União Europeia – adaptações e penas de substituição (3), bem como os pedidos reiterados à Comissão e ao Conselho para que proponham uma decisão-quadro relativa aos direitos dos detidos, tal como consta da Recomendação do Parlamento Europeu, de 6 de Novembro de 2003, que contém uma proposta de recomendação do Parlamento ao Conselho sobre as normas mínimas em matéria de garantias processuais aos suspeitos e arguidos em procedimentos penais na União Europeia (4), na sua Recomendação de 9 de Março de 2004 ao Conselho sobre os direitos dos detidos na União Europeia (5) e na sua Resolução de 25 de Novembro de 2009 sobre o programa plurianual 2010-2014 respeitante ao espaço de liberdade, segurança e justiça (Programa de Estocolmo) (6),

| — | Tendo em conta a Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (7),

| — | Tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia (8),

| — | Tendo em conta a Proposta de decisão-quadro do Conselho, de 29 de Agosto de 2006, relativa à decisão europeia de controlo judicial no âmbito dos procedimentos cautelares aplicados entre os Estados Membros da União Europeia (COM(2006)0468), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Proposta de decisão-quadro do Conselho, de 29 de Agosto de 2006, relativa à decisão europeia de controlo judicial no âmbito dos procedimentos cautelares aplicados entre os Estados Membros da União Europeia (COM(2006)0468),

| — | Tendo em conta a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e ao direito de comunicação após a detenção (COM(2011)0326), |
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—

Tendo em conta a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e ao direito de comunicação após a detenção (COM(2011)0326),

| — | Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 14 de Junho de 2011, intitulado “Reforçar a confiança mútua no espaço judiciário europeu - Livro Verde sobre a aplicação da legislação penal da UE no domínio da detenção” (COM(2011)0327), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 14 de Junho de 2011, intitulado “Reforçar a confiança mútua no espaço judiciário europeu - Livro Verde sobre a aplicação da legislação penal da UE no domínio da detenção” (COM(2011)0327),

| — | Tendo em conta as perguntas orais sobre as condições de detenção na UE apresentadas pelos grupos ALDE, GUE/NGL, PPE, Verts/ALE e S&D (O-000252/2011 - B7-0658/2011, O-000253/2011 - B7-0659/2011, O-000265/2011 - B7-0660/2011, O-000266/2011 - B7-0661/2011, O-000283/2011 - B7-0662/2011, O-000284/2011 - B7-0663/2011, O-000286/2011 - B7-0664/2011, O-000287/2011 - B7-0665/2011, O-000296/2011 - B7-0666/2011, O-000297/2011 - B7-0667/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as perguntas orais sobre as condições de detenção na UE apresentadas pelos grupos ALDE, GUE/NGL, PPE, Verts/ALE e S&D (O-000252/2011 - B7-0658/2011, O-000253/2011 - B7-0659/2011, O-000265/2011 - B7-0660/2011, O-000266/2011 - B7-0661/2011, O-000283/2011 - B7-0662/2011, O-000284/2011 - B7-0663/2011, O-000286/2011 - B7-0664/2011, O-000287/2011 - B7-0665/2011, O-000296/2011 - B7-0666/2011, O-000297/2011 - B7-0667/2011),

| — | Tendo em conta os artigos 115.o, n.o 5, e 110.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 115.o, n.o 5, e 110.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a União Europeia se atribuiu como incumbência a criação de um espaço de liberdade, de segurança e justiça, e que, nos termos do artigo 6.o do TUE, respeita os Direitos do Homem e as liberdades fundamentais, assumindo, desta forma, obrigações positivas que tem de cumprir, a fim de honrar este compromisso; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União Europeia se atribuiu como incumbência a criação de um espaço de liberdade, de segurança e justiça, e que, nos termos do artigo 6.o do TUE, respeita os Direitos do Homem e as liberdades fundamentais, assumindo, desta forma, obrigações positivas que tem de cumprir, a fim de honrar este compromisso;

| B. | Considerando que as condições de detenção e a gestão das prisões prisão são essencialmente da responsabilidade dos Estados-Membros, mas que deficiências, tais como a sobrelotação das prisões e alegações de maus tratos dos detidos, podem comprometer a confiança que deve nortear a cooperação judiciária em matéria penal, com base no princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais pelos Estados-Membros; |
| --- | --- |

B.

Considerando que as condições de detenção e a gestão das prisões prisão são essencialmente da responsabilidade dos Estados-Membros, mas que deficiências, tais como a sobrelotação das prisões e alegações de maus tratos dos detidos, podem comprometer a confiança que deve nortear a cooperação judiciária em matéria penal, com base no princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais pelos Estados-Membros;

| C. | Considerando que a cooperação judiciária em matéria penal tem de assentar no respeito dos padrões em matéria de normas dos direitos fundamentais e na necessária aproximação dos direitos dos suspeitos e arguidos, assim como dos direitos processuais no quadro do processo penal, aspecto fundamental para garantir a confiança mútua entre os Estados-Membros no espaço de liberdade, segurança e justiça, em particular dado que o número de nacionais de um Estado-Membro detidos num outro Estado-Membro pode aumentar em resultado dessa cooperação; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a cooperação judiciária em matéria penal tem de assentar no respeito dos padrões em matéria de normas dos direitos fundamentais e na necessária aproximação dos direitos dos suspeitos e arguidos, assim como dos direitos processuais no quadro do processo penal, aspecto fundamental para garantir a confiança mútua entre os Estados-Membros no espaço de liberdade, segurança e justiça, em particular dado que o número de nacionais de um Estado-Membro detidos num outro Estado-Membro pode aumentar em resultado dessa cooperação;

| D. | Considerando que o número total da população carceral da UE em 2009-2010 foi estimado em 633 909 detidos (9); que o Livro Verde da Comissão, onde esse número é apontado, traça um cenário alarmante de:






  — | sobrelotação das prisões (10); |
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D.

Considerando que o número total da população carceral da UE em 2009-2010 foi estimado em 633 909 detidos (9); que o Livro Verde da Comissão, onde esse número é apontado, traça um cenário alarmante de:

—

sobrelotação das prisões (10);

| — | aumento da população carceral; |
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—

aumento da população carceral;

| — | aumento dos detidos estrangeiros (11); |
| --- | --- |

—

aumento dos detidos estrangeiros (11);

| — | elevado números de detidos em prisão preventiva (12); |
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—

elevado números de detidos em prisão preventiva (12);

| — | detidos que sofrem de perturbações mentais e psicológicas; |
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—

detidos que sofrem de perturbações mentais e psicológicas;

| — | número de mortes e de suicídios (13); |
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—

número de mortes e de suicídios (13);

| E. | Considerando que o artigo 3.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem impõem aos Estados-Membros obrigações não apenas negativas, proibindo submeter os detidos a tratamentos desumanos e degradantes, mas também positivas, pedindo-lhes que se assegurem que as condições de detenção sejam conformes à dignidade humana, e que se realizem inquéritos aprofundados e eficazes em caso de violação de tais direitos; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o artigo 3.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem impõem aos Estados-Membros obrigações não apenas negativas, proibindo submeter os detidos a tratamentos desumanos e degradantes, mas também positivas, pedindo-lhes que se assegurem que as condições de detenção sejam conformes à dignidade humana, e que se realizem inquéritos aprofundados e eficazes em caso de violação de tais direitos;

| F. | Considerando que em alguns Estados-Membros uma grande parte da população carceral é composta de pessoas em prisão preventiva; que a prisão preventiva constitui uma medida de carácter excepcional e que períodos de detenção anterior ao julgamento excessivamente prolongados são prejudiciais para a pessoa em causa, podem pôr em causa a cooperação judiciária entre Estados-Membros e não traduzem os valores que inspiram a União Europeia (14); que muitos Estados-Membros foram condenados repetidas vezes pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem por violações da CEDH no que se refere à prisão preventiva; |
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F.

Considerando que em alguns Estados-Membros uma grande parte da população carceral é composta de pessoas em prisão preventiva; que a prisão preventiva constitui uma medida de carácter excepcional e que períodos de detenção anterior ao julgamento excessivamente prolongados são prejudiciais para a pessoa em causa, podem pôr em causa a cooperação judiciária entre Estados-Membros e não traduzem os valores que inspiram a União Europeia (14); que muitos Estados-Membros foram condenados repetidas vezes pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem por violações da CEDH no que se refere à prisão preventiva;

| G. | Considerando que um dos problemas que os Estados-Membros invocam com frequência é o da falta de recursos que permitam melhorar as condições de detenção e que pode verificar-se a necessidade de criar uma nova rubrica orçamental, a fim de os incitar a conformarem-se com padrões mais elevados; |
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G.

Considerando que um dos problemas que os Estados-Membros invocam com frequência é o da falta de recursos que permitam melhorar as condições de detenção e que pode verificar-se a necessidade de criar uma nova rubrica orçamental, a fim de os incitar a conformarem-se com padrões mais elevados;

| H. | Considerando que a garantia de condições de detenção decentes e o acesso a estruturas de preparação para a reinserção contribuem para a diminuição da reincidência; |
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H.

Considerando que a garantia de condições de detenção decentes e o acesso a estruturas de preparação para a reinserção contribuem para a diminuição da reincidência;

| I. | Considerando que o Conselho aprovou resoluções e recomendações (nem sempre implementadas pelos Estados-Membros) relativas ao problema específico da toxicodependência e da redução dos riscos conexos, nomeadamente no que diz respeito ao tratamento da dependência da droga em meio carceral e no exterior; |
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I.

Considerando que o Conselho aprovou resoluções e recomendações (nem sempre implementadas pelos Estados-Membros) relativas ao problema específico da toxicodependência e da redução dos riscos conexos, nomeadamente no que diz respeito ao tratamento da dependência da droga em meio carceral e no exterior;

| J. | Considerando que apenas 16 Estados-Membros ratificaram o Protocolo facultativo à Convenção Contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis Desumanos ou Degradantes e que sete assinaram, mas ainda não o ratificaram (15); |
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J.

Considerando que apenas 16 Estados-Membros ratificaram o Protocolo facultativo à Convenção Contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis Desumanos ou Degradantes e que sete assinaram, mas ainda não o ratificaram (15);

| K. | Considerando que certos Estados-Membros concedem aos deputados nacionais e europeus a prerrogativa de visitar e inspeccionar os locais de detenção e que o PE solicitou o reconhecimento dessa prerrogativa aos deputados europeus no território da UE (16); |
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K.

Considerando que certos Estados-Membros concedem aos deputados nacionais e europeus a prerrogativa de visitar e inspeccionar os locais de detenção e que o PE solicitou o reconhecimento dessa prerrogativa aos deputados europeus no território da UE (16);

| L. | Considerando que os menores se encontram numa posição particularmente vulnerável em relação à detenção e, em particular, à prisão preventiva; |
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L.

Considerando que os menores se encontram numa posição particularmente vulnerável em relação à detenção e, em particular, à prisão preventiva;

| M. | Considerando que, em 30 de Novembro de 2009, o Conselho adoptou um roteiro para o reforço dos direitos processuais dos suspeitos e arguidos em processos penais, que faz parte do Programa de Estocolmo, e estabelece salvaguardas vitais que contribuem para garantir o respeito dos direitos fundamentais e incentiva a uma maior cooperação entre os Estados-Membros no domínio da justiça penal; |
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M.

Considerando que, em 30 de Novembro de 2009, o Conselho adoptou um roteiro para o reforço dos direitos processuais dos suspeitos e arguidos em processos penais, que faz parte do Programa de Estocolmo, e estabelece salvaguardas vitais que contribuem para garantir o respeito dos direitos fundamentais e incentiva a uma maior cooperação entre os Estados-Membros no domínio da justiça penal;

| N. | Considerando que a Comunicação da Comissão – na sequência de um pedido explícito por parte do Conselho, tal como previsto no Programa de Estocolmo e repetidamente solicitado pelo Parlamento – intitulada “Reforçar a confiança mútua no espaço judiciário europeu – Livro Verde sobre a aplicação da legislação penal da UE no domínio da detenção” (17), que lança uma vasta consulta pública às partes interessadas sobre a acção da UE para melhorar as condições de detenção, de modo a garantir a confiança mútua na cooperação judiciária, destaca o vínculo entre as condições de detenção e vários instrumentos da UE, como o Mandado de Detenção Europeu e a decisão europeia de controlo judicial, e deixa claro que as condições de detenção, a prisão preventiva e a situação das crianças em detenção são questões relativamente às quais a UE pode tomar iniciativas; |
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N.

Considerando que a Comunicação da Comissão – na sequência de um pedido explícito por parte do Conselho, tal como previsto no Programa de Estocolmo e repetidamente solicitado pelo Parlamento – intitulada “Reforçar a confiança mútua no espaço judiciário europeu – Livro Verde sobre a aplicação da legislação penal da UE no domínio da detenção” (17), que lança uma vasta consulta pública às partes interessadas sobre a acção da UE para melhorar as condições de detenção, de modo a garantir a confiança mútua na cooperação judiciária, destaca o vínculo entre as condições de detenção e vários instrumentos da UE, como o Mandado de Detenção Europeu e a decisão europeia de controlo judicial, e deixa claro que as condições de detenção, a prisão preventiva e a situação das crianças em detenção são questões relativamente às quais a UE pode tomar iniciativas;

| 1. | Congratula-se com o Livro Verde da Comissão; manifesta-se preocupado com a situação alarmante no atinente às condições de detenção na UE e apela aos Estados-Membros para que tomem medidas urgentes, tendo em vista garantir que os direitos fundamentais dos reclusos, em particular os direitos das pessoas vulneráveis, sejam respeitados e protegidos, e considera que as normas mínimas comuns de detenção devem ser aplicadas em todos os Estados-Membros (18); |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com o Livro Verde da Comissão; manifesta-se preocupado com a situação alarmante no atinente às condições de detenção na UE e apela aos Estados-Membros para que tomem medidas urgentes, tendo em vista garantir que os direitos fundamentais dos reclusos, em particular os direitos das pessoas vulneráveis, sejam respeitados e protegidos, e considera que as normas mínimas comuns de detenção devem ser aplicadas em todos os Estados-Membros (18);

| 2. | Reitera que as condições de detenção são de importância fulcral para a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais no espaço de liberdade, segurança e justiça, e, neste contexto, considera de fundamental importância uma base comum de confiança entre as autoridades judiciárias, bem como um melhor conhecimento dos sistemas nacionais de justiça penal; |
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2.

Reitera que as condições de detenção são de importância fulcral para a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais no espaço de liberdade, segurança e justiça, e, neste contexto, considera de fundamental importância uma base comum de confiança entre as autoridades judiciárias, bem como um melhor conhecimento dos sistemas nacionais de justiça penal;

| 3. | Exorta a Comissão e a Agência dos Direitos Fundamentais a acompanharem a situação quanto às condições de detenção na UE, e a apoiarem os Estados-Membros nos seus esforços para assegurar que as suas leis e políticas são compatíveis com os mais altos padrões neste domínio (19); |
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3.

Exorta a Comissão e a Agência dos Direitos Fundamentais a acompanharem a situação quanto às condições de detenção na UE, e a apoiarem os Estados-Membros nos seus esforços para assegurar que as suas leis e políticas são compatíveis com os mais altos padrões neste domínio (19);

| 4. | Exorta a Comissão e as instituições da UE a apresentarem uma proposta legislativa sobre os direitos das pessoas privadas de liberdade, inclusive as identificadas pelo PE nas suas resoluções e recomendações (20), a desenvolverem e a implementarem normas mínimas para as condições de prisão e detenção, bem como normas uniformes de indemnização para as pessoas injustamente detidas ou condenadas; insta a Comissão e os Estados-Membros a darem prioridade a esta questão na sua agenda política e a atribuírem recursos humanos e financeiros adequados para corrigir a situação; |
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4.

Exorta a Comissão e as instituições da UE a apresentarem uma proposta legislativa sobre os direitos das pessoas privadas de liberdade, inclusive as identificadas pelo PE nas suas resoluções e recomendações (20), a desenvolverem e a implementarem normas mínimas para as condições de prisão e detenção, bem como normas uniformes de indemnização para as pessoas injustamente detidas ou condenadas; insta a Comissão e os Estados-Membros a darem prioridade a esta questão na sua agenda política e a atribuírem recursos humanos e financeiros adequados para corrigir a situação;

| 5. | Reafirma a importância de conceder protecção específica às mães detidas e aos seus filhos, inclusive recorrendo a medidas alternativas à detenção, no supremo interesse das crianças, e exorta os Estados-Membros e a Comissão a promoverem e apoiarem activamente todas as iniciativas deste tipo; |
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5.

Reafirma a importância de conceder protecção específica às mães detidas e aos seus filhos, inclusive recorrendo a medidas alternativas à detenção, no supremo interesse das crianças, e exorta os Estados-Membros e a Comissão a promoverem e apoiarem activamente todas as iniciativas deste tipo;

| 6. | Salienta a importância de assegurar o respeito dos direitos fundamentais, nomeadamente os direitos de defesa e de acesso a um advogado, e que os direitos dos suspeitos ou arguidos sejam garantidos, inclusive o direito de não ser submetido a tratamentos desumanos ou degradantes; recorda, neste contexto, a importância da proposta da Comissão relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e ao direito de comunicação após a detenção; |
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6.

Salienta a importância de assegurar o respeito dos direitos fundamentais, nomeadamente os direitos de defesa e de acesso a um advogado, e que os direitos dos suspeitos ou arguidos sejam garantidos, inclusive o direito de não ser submetido a tratamentos desumanos ou degradantes; recorda, neste contexto, a importância da proposta da Comissão relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e ao direito de comunicação após a detenção;

| 7. | Realça que as más condições de detenção ou o risco de que estas não respeitem os padrões mínimos exigidos pelas regras penitenciárias europeias aprovadas pelo Conselho da Europa podem constituir um obstáculo à transferência de reclusos |
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7.

Realça que as más condições de detenção ou o risco de que estas não respeitem os padrões mínimos exigidos pelas regras penitenciárias europeias aprovadas pelo Conselho da Europa podem constituir um obstáculo à transferência de reclusos

| 8. | Insta os Estados-Membros a afectarem os recursos adequados à reestruturação e à modernização das prisões, para proteger os direitos dos detidos, reabilitar e preparar com sucesso os detidos para a sua libertação e integração social, prestar à polícia e ao pessoal prisional uma formação com base em práticas actuais de gestão dos estabelecimentos prisionais e nas normas europeias em matéria de Direitos Humanos, acompanhar os detidos que sofram de transtornos mentais e psicológicos e criar uma rubrica específica do orçamento da UE, com vista a incentivar tais projectos; |
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8.

Insta os Estados-Membros a afectarem os recursos adequados à reestruturação e à modernização das prisões, para proteger os direitos dos detidos, reabilitar e preparar com sucesso os detidos para a sua libertação e integração social, prestar à polícia e ao pessoal prisional uma formação com base em práticas actuais de gestão dos estabelecimentos prisionais e nas normas europeias em matéria de Direitos Humanos, acompanhar os detidos que sofram de transtornos mentais e psicológicos e criar uma rubrica específica do orçamento da UE, com vista a incentivar tais projectos;

| 9. | Reafirma a necessidade de promover a melhoria dos estabelecimentos prisionais nos Estados-Membros, equipando-os devidamente do ponto de vista técnico, aumentando os espaços disponíveis, tornando-os funcionalmente adequados à melhoria das condições de vida dos detidos e, simultaneamente, garantir um elevado nível de segurança; |
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9.

Reafirma a necessidade de promover a melhoria dos estabelecimentos prisionais nos Estados-Membros, equipando-os devidamente do ponto de vista técnico, aumentando os espaços disponíveis, tornando-os funcionalmente adequados à melhoria das condições de vida dos detidos e, simultaneamente, garantir um elevado nível de segurança;

| 10. | Exorta os Estados-Membros a garantirem que a detenção preventiva continua a ser uma medida de carácter excepcional, a usar em caso de estrita necessidade e proporcionalidade e por um período limitado de tempo, em conformidade com o princípio fundamental da presunção da inocência e do direito de não ser privado da liberdade; recorda que a detenção preventiva tem de ser revista periodicamente por uma autoridade judicial e que alternativas, como, por exemplo, a decisão europeia de controlo judicial, devem ser utilizadas em casos transnacionais; insta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa relativa a normas mínimas nesta matéria, com base no artigo 82.o, n.o 2, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), na CDF, na CEDH e na jurisprudência do TEDH; |
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10.

Exorta os Estados-Membros a garantirem que a detenção preventiva continua a ser uma medida de carácter excepcional, a usar em caso de estrita necessidade e proporcionalidade e por um período limitado de tempo, em conformidade com o princípio fundamental da presunção da inocência e do direito de não ser privado da liberdade; recorda que a detenção preventiva tem de ser revista periodicamente por uma autoridade judicial e que alternativas, como, por exemplo, a decisão europeia de controlo judicial, devem ser utilizadas em casos transnacionais; insta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa relativa a normas mínimas nesta matéria, com base no artigo 82.o, n.o 2, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), na CDF, na CEDH e na jurisprudência do TEDH;

| 11. | Reafirma a necessidade de os Estados-Membros honrarem os compromissos assumidos em instâncias internacionais e europeias, tendo em vista uma maior utilização das medidas de vigilância e sanções que oferecem uma alternativa à prisão, incluindo as decisões tomadas no âmbito do Conselho da Europa (21); |
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11.

Reafirma a necessidade de os Estados-Membros honrarem os compromissos assumidos em instâncias internacionais e europeias, tendo em vista uma maior utilização das medidas de vigilância e sanções que oferecem uma alternativa à prisão, incluindo as decisões tomadas no âmbito do Conselho da Europa (21);

| 12. | Insta os Estados-Membros a aplicar as recomendações do CPT na sequência das visitas aos respectivos locais de detenção; |
| --- | --- |

12.

Insta os Estados-Membros a aplicar as recomendações do CPT na sequência das visitas aos respectivos locais de detenção;

| 13. | Urge os Estados-Membros a tomarem medidas para prevenir o suicídio nas prisões e a realizarem sistematicamente inquéritos imparciais e aprofundados, sempre que um recluso morra na prisão; |
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13.

Urge os Estados-Membros a tomarem medidas para prevenir o suicídio nas prisões e a realizarem sistematicamente inquéritos imparciais e aprofundados, sempre que um recluso morra na prisão;

| 14. | Exorta os Estados-Membros e os países candidatos à adesão a ratificarem o Protocolo facultativo à Convenção Contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis Desumanos ou Degradantes, que estabelece um sistema de visitas regulares de organizações internacionais e nacionais independentes aos locais de detenção, atribuindo, também, a essas organizações a incumbência de visitar e inspeccionar os estabelecimentos prisionais e de tomar conhecimento dos recursos dos detidos, assim como de elaborar um relatório anual público, a apresentar aos parlamentos respectivos; incentiva a União Europeia a fazer um apelo, visando a assinatura e a ratificação do Protocolo Facultativo, no âmbito da política relativamente a países terceiros; exorta a UE e os seus Estados-Membros a colaborarem e a apoiarem plenamente esses órgãos, nomeadamente através de recursos e fundos apropriados. |
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14.

Exorta os Estados-Membros e os países candidatos à adesão a ratificarem o Protocolo facultativo à Convenção Contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis Desumanos ou Degradantes, que estabelece um sistema de visitas regulares de organizações internacionais e nacionais independentes aos locais de detenção, atribuindo, também, a essas organizações a incumbência de visitar e inspeccionar os estabelecimentos prisionais e de tomar conhecimento dos recursos dos detidos, assim como de elaborar um relatório anual público, a apresentar aos parlamentos respectivos; incentiva a União Europeia a fazer um apelo, visando a assinatura e a ratificação do Protocolo Facultativo, no âmbito da política relativamente a países terceiros; exorta a UE e os seus Estados-Membros a colaborarem e a apoiarem plenamente esses órgãos, nomeadamente através de recursos e fundos apropriados.

| 15. | Entende que devem ser tomadas iniciativas a nível da União, para que seja garantida aos deputados nacionais a prerrogativa de visitar os estabelecimentos prisionais e que este direito seja igualmente reconhecido aos deputados europeus no território da UE; |
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15.

Entende que devem ser tomadas iniciativas a nível da União, para que seja garantida aos deputados nacionais a prerrogativa de visitar os estabelecimentos prisionais e que este direito seja igualmente reconhecido aos deputados europeus no território da UE;

| 16. | Insta a Comissão a examinar o impacto das diferenças em matéria de legislação penal e processual sobre as condições de detenção nos Estados-Membros e a fazer recomendações sobre essas matérias, mormente no que toca ao recurso a medidas alternativas, às políticas de criminalização e descriminalização, à prisão preventiva, à amnistia e ao perdão, em especial no que diz respeito à migração, ao consumo de drogas e à delinquência juvenil; |
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16.

Insta a Comissão a examinar o impacto das diferenças em matéria de legislação penal e processual sobre as condições de detenção nos Estados-Membros e a fazer recomendações sobre essas matérias, mormente no que toca ao recurso a medidas alternativas, às políticas de criminalização e descriminalização, à prisão preventiva, à amnistia e ao perdão, em especial no que diz respeito à migração, ao consumo de drogas e à delinquência juvenil;

| 17. | Reafirma a importância de garantir que as crianças sejam tratadas de uma forma que tenha em conta os seus interesses, nomeadamente, no que se refere à sua separação dos adultos e ao direito de manter o contacto com a família; |
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17.

Reafirma a importância de garantir que as crianças sejam tratadas de uma forma que tenha em conta os seus interesses, nomeadamente, no que se refere à sua separação dos adultos e ao direito de manter o contacto com a família;

| 18. | Entende que as crianças privadas de liberdade têm o direito de acesso imediato a assistência jurídica e a qualquer outra assistência necessária, bem como o direito de contestar a legalidade da sua medida de privação de liberdade perante um tribunal ou outra autoridade competente; |
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18.

Entende que as crianças privadas de liberdade têm o direito de acesso imediato a assistência jurídica e a qualquer outra assistência necessária, bem como o direito de contestar a legalidade da sua medida de privação de liberdade perante um tribunal ou outra autoridade competente;

| 19. | Considera que os Estados-Membros devem aplicar mecanismos de supervisão nacionais eficazes e independentes às prisões e aos centros de detenção; |
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19.

Considera que os Estados-Membros devem aplicar mecanismos de supervisão nacionais eficazes e independentes às prisões e aos centros de detenção;

| 20. | Apoia o trabalho permanente do CPT e do Comissário dos Direitos Humanos do Conselho da Europa, assim como as visitas a centros de detenção dos Estados-Membros; |
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20.

Apoia o trabalho permanente do CPT e do Comissário dos Direitos Humanos do Conselho da Europa, assim como as visitas a centros de detenção dos Estados-Membros;

| 21. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa, à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, ao Comissário do Conselho da Europa para os Direitos Humanos, ao Comité Europeu para a Prevenção da Tortura, ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, ao Comité dos Direitos Humanos da ONU, ao Comité contra a Tortura da ONU, ao Relator Especial da ONU sobre a Tortura e ao Alto Comissário da ONU para os Direitos Humanos. |
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21.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa, à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, ao Comissário do Conselho da Europa para os Direitos Humanos, ao Comité Europeu para a Prevenção da Tortura, ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, ao Comité dos Direitos Humanos da ONU, ao Comité contra a Tortura da ONU, ao Relator Especial da ONU sobre a Tortura e ao Alto Comissário da ONU para os Direitos Humanos.

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(1)  Para uma lista exaustiva das recomendações e resoluções do Conselho da Europa no domínio penal: http://www.coe.int/prison.

(2)  JO C 32 de 5.2.1996, p. 102.

(3)  JO C 98 de 9.4.1999, p. 299.

(4)  JO C 83 E de 2.4.2004, p. 180. N.o 23: "... Insta o Conselho e a Comissão a acelerarem o estudo sobre a situação dos detidos e das prisões na União Europeia, com vista a adoptar uma decisão-quadro sobre os direitos dos detidos e as normas mínimas comuns garantindo esses direitos com base no artigo 6.o do TUE". Cf. também a Resolução do Parlamento Europeu, de 4 de Setembro de 2003, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2002) (JO C 76 E de 25.3.2004, p. 412), n.o 22: "o PE ... considera de um modo geral que convém num espaço europeu de liberdade e justiça mobilizar também as capacidades europeias para melhorar o sistema policial e prisional, por exemplo ... elaborando uma decisão-quadro sobre as normas mínimas de protecção dos direitos dos detidos na União Europeia".

(5)  JO C 102 E de 28.4.2004, p. 154.

(6)  JO C 285 E de 21.10.2010, p. 12. No n.o 112, o Parlamento “Solicita a construção de um espaço europeu da Justiça penal baseado no respeito dos direitos fundamentais, no princípio do reconhecimento mútuo e na necessidade de manter a coerência dos sistemas nacionais de direito, e que deve ser desenvolvido através de ... normas mínimas em matéria de condições de prisão e detenção e um conjunto comum de direitos dos reclusos na UE.”.

(7)  JO L 190 de 18.7.2002, p. 1.

(8)  JO L 327 de 5.12.2008, p. 27.

(9)  Dados comunicados pela Comissão no seu Livro Verde sobre a detenção (COM(2011)0327); mais dados disponibilizados pelo Conselho da Europa, Espaço 1: http://www.coe.int/t/dghl/standardsetting/cdpc/Bureau%20documents/PC-CP(2011)3 %20E%20-%20SPACE%20I%202009.pdf; Espaço 2: http://www3.unil.ch/wpmu/space/files/2011/02/Council-of-Europe_SPACE-II-2009-E.pdf.

(10)  Na UE, a media é de 107.3; a sobrelotação diz respeito a 13 Estados-Membros, bem como à Inglaterra, País de Gales e Escócia, registando-se a taxa mais elevada na Bulgária, (155.6), Itália (153), Chipre (150.5), Espanha (136.3) e Grécia (129.6).

(11)  Média da UE 21.7, registando-se as percentagens mais elevadas no Luxemburgo (69.5), Chipre (59.6), Áustria (45.8), Grécia (43.9) e Bélgica (41.1).

(12)  Média da UE 24.7, registando-se as percentagens mais elevadas no Luxemburgo (47.2), na Itália (43.6) e em Chipre (38.4).

(13)  Os relatórios do CPT assinalam a persistência de certos problemas como os maus-tratos, a inadequação das estruturas penitenciárias, das actividades previstas e dos cuidados de saúde disponíveis.

(14)  Roteiro para o reforço dos direitos processuais dos suspeitos ou acusados em processos penais, 2009/C295/01, 30 de Novembro de 2009.

(15)  Países que ratificaram o Protocolo: Bulgária, Chipre, República Checa, Dinamarca, Estónia, França, Alemanha, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Roménia, Eslovénia, Espanha, Suécia e Reino Unido; Áustria, Bélgica, Grécia, Finlândia, Irlanda, Itália, Portugal assinaram, mas não ratificaram o Protocolo. Fonte: http://www.apt.ch/npm/OPCAT0911.pdf.

(16)  Ver, por exemplo, a Resolução do Parlamento Europeu de 17 de Dezembro de 1998 sobre as condições das prisões na União Europeia: adaptações e penas de substituição, n.o 41: [O PE]“... solicita que os deputados europeus disponham do direito de visita e inspecção dos institutos penitenciários e dos centros de retenção para os refugiados situados no território da União Europeia."

(17)  COM(2011)0327; Cf. http://ec.europa.eu/justice/policies/criminal/procedural/docs/com_2011_327_en.pdf.

(18)  Nomeadamente, as regras penitenciárias europeias adoptadas pelo Conselho da Europa.

(19)  Designadamente, as normas elaboradas pelo Conselho da Europa, o CPT, o TEDH e a jurisprudência pertinente, bem como com as observações do Comité dos Direitos do Homem, do Comité contra a Tortura e do Relator especial sobre a Tortura da ONU.

(20)  Ver o n.o 1, alínea c), da recomendação de 9 de Março de 2004.

(21)  Nomeadamente, a Recomendação CM / Rec (2010) 1 do Comité de Ministros aos Estados-Membros sobre as regras em matéria de liberdade condicional do Conselho da Europa.

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| 14.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 168/88 |
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14.6.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 168/88

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Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011Livre circulação de trabalhadores na União Europeia

P7_TA(2011)0587

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 2011, sobre a livre circulação dos trabalhadores na União Europeia

2013/C 168 E/12

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 25 de Outubro de 2011 sobre a promoção da mobilidade dos trabalhadores na União Europeia (1), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução de 25 de Outubro de 2011 sobre a promoção da mobilidade dos trabalhadores na União Europeia (1),

| — | Tendo em conta os artigos 21.o, 45.o e 47.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e os artigos 15.o, 21.o, 29.o, 34.o e 45.o da Carta dos Direitos Fundamentais, |
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—

Tendo em conta os artigos 21.o, 45.o e 47.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e os artigos 15.o, 21.o, 29.o, 34.o e 45.o da Carta dos Direitos Fundamentais,

| — | Tendo em conta o artigo 151.o do TFUE, |
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—

Tendo em conta o artigo 151.o do TFUE,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (2), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (2),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 6 de Dezembro de 2007 intitulada "Mobilidade, um instrumento para mais e melhores empregos: Plano de Acção Europeu para a Mobilidade Profissional (2007-2010) (COM(2007)0773), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 6 de Dezembro de 2007 intitulada "Mobilidade, um instrumento para mais e melhores empregos: Plano de Acção Europeu para a Mobilidade Profissional (2007-2010) (COM(2007)0773),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 18 de Novembro de 2008 sobre o impacto da livre circulação de trabalhadores no contexto do alargamento da UE (COM(2008)0765), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 18 de Novembro de 2008 sobre o impacto da livre circulação de trabalhadores no contexto do alargamento da UE (COM(2008)0765),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 13 de Julho de 2010 intitulada «Reafirmar a liberdade de circulação de trabalhadores: direitos e principais desenvolvimentos» (COM(2010)0373), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 13 de Julho de 2010 intitulada «Reafirmar a liberdade de circulação de trabalhadores: direitos e principais desenvolvimentos» (COM(2010)0373),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Abril de 2006 sobre o regime transitório que restringe a livre circulação dos trabalhadores no mercado de trabalho da União Europeia (3), |
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Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Abril de 2006 sobre o regime transitório que restringe a livre circulação dos trabalhadores no mercado de trabalho da União Europeia (3),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho de 11 Novembro de 2011 sobre a aplicação das disposições transitórias em matéria de livre circulação dos trabalhadores oriundos da Bulgária e da Roménia (COM(2011)0729), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho de 11 Novembro de 2011 sobre a aplicação das disposições transitórias em matéria de livre circulação dos trabalhadores oriundos da Bulgária e da Roménia (COM(2011)0729),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a identificação dos principais entraves à mobilidade no mercado interno do emprego, |
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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a identificação dos principais entraves à mobilidade no mercado interno do emprego,

| — | Tendo em conta o n.o 5 do artigo 115.o e o n.o 4 do artigo 110.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o n.o 5 do artigo 115.o e o n.o 4 do artigo 110.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que o direito de viver e trabalhar noutro Estado-Membro da União Europeia é uma das liberdades fundamentais da UE, garantindo a igualdade de tratamento e a protecção contra a discriminação baseada na nacionalidade, uma componente básica da cidadania da União reconhecida pelos Tratados; que, porém, cidadãos de dois dos Estados-Membros ainda se confrontam com obstáculos ao direito de exercer uma actividade no território de outro Estado-Membro; |
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A.

Considerando que o direito de viver e trabalhar noutro Estado-Membro da União Europeia é uma das liberdades fundamentais da UE, garantindo a igualdade de tratamento e a protecção contra a discriminação baseada na nacionalidade, uma componente básica da cidadania da União reconhecida pelos Tratados; que, porém, cidadãos de dois dos Estados-Membros ainda se confrontam com obstáculos ao direito de exercer uma actividade no território de outro Estado-Membro;

| B. | Considerando que, de acordo com a Comunicação da Comissão de 11 de Novembro de 2011, a circulação de trabalhadores da Roménia e da Bulgária teve um impacto positivo nas economias dos Estados-Membros que acolhem trabalhadores móveis, |
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B.

Considerando que, de acordo com a Comunicação da Comissão de 11 de Novembro de 2011, a circulação de trabalhadores da Roménia e da Bulgária teve um impacto positivo nas economias dos Estados-Membros que acolhem trabalhadores móveis,

| C. | Considerando que não foram comunicados efeitos negativos nos Estados-Membros que não aplicaram as medidas transitórias relativas à livre circulação de trabalhadores originários dos Estados-Membros que aderiram à UE em 2004 e 2007; que alguns Estados-Membros decidiram continuar a aplicar restrições nos respectivos mercados de trabalho relativamente aos nacionais da Roménia e da Bulgária, por razões que se prendem mais com pressões políticas, do que com um esforço justificado no sentido de evitar possíveis efeitos negativos nas suas economias e nos seus mercados de trabalho; |
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C.

Considerando que não foram comunicados efeitos negativos nos Estados-Membros que não aplicaram as medidas transitórias relativas à livre circulação de trabalhadores originários dos Estados-Membros que aderiram à UE em 2004 e 2007; que alguns Estados-Membros decidiram continuar a aplicar restrições nos respectivos mercados de trabalho relativamente aos nacionais da Roménia e da Bulgária, por razões que se prendem mais com pressões políticas, do que com um esforço justificado no sentido de evitar possíveis efeitos negativos nas suas economias e nos seus mercados de trabalho;

| D. | Considerando que, segundo dados estatísticos recentes, no final de 2010, os trabalhadores móveis provenientes da Roménia e da Bulgária residentes no território de outro Estado-Membro representavam 0,6 % da população total da UE; |
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D.

Considerando que, segundo dados estatísticos recentes, no final de 2010, os trabalhadores móveis provenientes da Roménia e da Bulgária residentes no território de outro Estado-Membro representavam 0,6 % da população total da UE;

| E. | Considerando que os fluxos de trabalhadores romenos e búlgaros foram positivos para os mercados dos países de acolhimento pelo facto de estes trabalhadores terem ingressado em profissões ou sectores com falta de mão-de-obra; |
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E.

Considerando que os fluxos de trabalhadores romenos e búlgaros foram positivos para os mercados dos países de acolhimento pelo facto de estes trabalhadores terem ingressado em profissões ou sectores com falta de mão-de-obra;

| F. | Considerando que, na sua última comunicação, a Comissão declarou ser mais provável os trabalhadores móveis romenos e búlgaros estarem na fase economicamente produtiva da vida do que os nacionais do país de acolhimento, tendo em conta que os trabalhadores móveis da UE-2 com menos de 35 anos de idade representam 65 % do número total de trabalhadores em idade activa, contra 34 % na UE-15; |
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F.

Considerando que, na sua última comunicação, a Comissão declarou ser mais provável os trabalhadores móveis romenos e búlgaros estarem na fase economicamente produtiva da vida do que os nacionais do país de acolhimento, tendo em conta que os trabalhadores móveis da UE-2 com menos de 35 anos de idade representam 65 % do número total de trabalhadores em idade activa, contra 34 % na UE-15;

| G. | Considerando que dados recentes do Eurostat mostram que os trabalhadores móveis oriundos da Roménia e da Bulgária não têm um impacto significativo nos salários e nas taxas de desemprego dos países de acolhimento; |
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G.

Considerando que dados recentes do Eurostat mostram que os trabalhadores móveis oriundos da Roménia e da Bulgária não têm um impacto significativo nos salários e nas taxas de desemprego dos países de acolhimento;

| H. | Considerando que os fluxos de mobilidade são sobretudo motivados pela procura de mão-de-obra e que, em tempos de desfasamentos neste domínio a nível europeu, as barreiras transitórias podem dificultar o desenvolvimento económico das empresas europeias e prejudicar o direito a trabalhar e residir no território de outro Estado-Membro; |
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H.

Considerando que os fluxos de mobilidade são sobretudo motivados pela procura de mão-de-obra e que, em tempos de desfasamentos neste domínio a nível europeu, as barreiras transitórias podem dificultar o desenvolvimento económico das empresas europeias e prejudicar o direito a trabalhar e residir no território de outro Estado-Membro;

| I. | Considerando que os trabalhadores romenos e búlgaros se deparam com restrições totais ou parciais à sua liberdade fundamental de circulação, da qual dispõem com base na igualdade de tratamento, como reconhecido pelos Tratados; que, simultaneamente, a mobilidade transfronteiriça dos trabalhadores no âmbito dos «serviços» está a substituir cada vez mais a livre circulação de trabalhadores, podendo conduzir a uma concorrência desleal nos salários e nas condições de trabalho; |
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I.

Considerando que os trabalhadores romenos e búlgaros se deparam com restrições totais ou parciais à sua liberdade fundamental de circulação, da qual dispõem com base na igualdade de tratamento, como reconhecido pelos Tratados; que, simultaneamente, a mobilidade transfronteiriça dos trabalhadores no âmbito dos «serviços» está a substituir cada vez mais a livre circulação de trabalhadores, podendo conduzir a uma concorrência desleal nos salários e nas condições de trabalho;

| J. | Considerando que a liberdade de circulação dos trabalhadores representa um exemplo socioeconómico positivo, tanto para a UE, como para os Estados-Membros, constituindo um marco para a integração europeia, o desenvolvimento económico, a coesão social, a promoção individual a nível profissional, neutralizando os efeitos negativos da crise económica e fazendo da Europa um poder económico mais forte preparado para enfrentar os desafios da mudança global; |
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J.

Considerando que a liberdade de circulação dos trabalhadores representa um exemplo socioeconómico positivo, tanto para a UE, como para os Estados-Membros, constituindo um marco para a integração europeia, o desenvolvimento económico, a coesão social, a promoção individual a nível profissional, neutralizando os efeitos negativos da crise económica e fazendo da Europa um poder económico mais forte preparado para enfrentar os desafios da mudança global;

| K. | Considerando que a recente evolução das nossas sociedades, nomeadamente devido às transformações industriais, à globalização, a novos padrões de trabalho, à alteração demográfica e ao desenvolvimento dos meios de transporte, requer um grau de mobilidade superior entre os trabalhadores; |
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K.

Considerando que a recente evolução das nossas sociedades, nomeadamente devido às transformações industriais, à globalização, a novos padrões de trabalho, à alteração demográfica e ao desenvolvimento dos meios de transporte, requer um grau de mobilidade superior entre os trabalhadores;

| L. | Considerando que a mobilidade no interior da UE é vital para assegurar que todos os cidadãos europeus gozem dos mesmos direitos e responsabilidades; |
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L.

Considerando que a mobilidade no interior da UE é vital para assegurar que todos os cidadãos europeus gozem dos mesmos direitos e responsabilidades;

| M. | Considerando que, segundo a última Comunicação da Comissão, as perturbações nos mercados de trabalho nacionais devem-se a múltiplos factores, como a crise económica e financeira e os problemas estruturais do mercado de trabalho, e não aos fluxos de trabalhadores romenos e búlgaros; |
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M.

Considerando que, segundo a última Comunicação da Comissão, as perturbações nos mercados de trabalho nacionais devem-se a múltiplos factores, como a crise económica e financeira e os problemas estruturais do mercado de trabalho, e não aos fluxos de trabalhadores romenos e búlgaros;

| N. | Considerando que em 2010, os trabalhadores romenos e búlgaros representaram apenas 1 % do conjunto dos desempregados (com idades compreendidas entre 15 e 64 anos) na UE, em comparação com 4,1 % dos nacionais de países terceiros, pelo que o seu impacto na crise do mercado de trabalho dos vários países foi nulo; |
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N.

Considerando que em 2010, os trabalhadores romenos e búlgaros representaram apenas 1 % do conjunto dos desempregados (com idades compreendidas entre 15 e 64 anos) na UE, em comparação com 4,1 % dos nacionais de países terceiros, pelo que o seu impacto na crise do mercado de trabalho dos vários países foi nulo;

| O. | Considerando que, no contexto da actual recessão económica a nível europeu, as remessas enviadas pelos trabalhadores móveis para os países de origem podem ter um efeito líquido positivo na balança de pagamentos dos países de origem; |
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O.

Considerando que, no contexto da actual recessão económica a nível europeu, as remessas enviadas pelos trabalhadores móveis para os países de origem podem ter um efeito líquido positivo na balança de pagamentos dos países de origem;

| P. | Considerando que alguns Estados-Membros anunciaram a sua intenção de continuar a aplicar restrições aos trabalhadores búlgaros e romenos até 2014 e que outros anunciaram a abertura dos seus mercados de trabalho a todos os trabalhadores da UE; |
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P.

Considerando que alguns Estados-Membros anunciaram a sua intenção de continuar a aplicar restrições aos trabalhadores búlgaros e romenos até 2014 e que outros anunciaram a abertura dos seus mercados de trabalho a todos os trabalhadores da UE;

| 1. | Considera que a mobilidade dos trabalhadores na UE nunca deve ser considerada como uma ameaça para os mercados de trabalho nacionais; |
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1.

Considera que a mobilidade dos trabalhadores na UE nunca deve ser considerada como uma ameaça para os mercados de trabalho nacionais;

| 2. | Insta os Estados-Membros a abolirem as medidas transitórias em vigor, dado não existirem verdadeiras razões económicas para restringir aos romenos e aos búlgaros o direito de trabalhar e residir no território de outro Estado-Membro; entende que estes entraves são contraproducentes para os cidadãos da UE; apela a que a cláusula de preferência seja efectivamente aplicada em toda a União; |
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2.

Insta os Estados-Membros a abolirem as medidas transitórias em vigor, dado não existirem verdadeiras razões económicas para restringir aos romenos e aos búlgaros o direito de trabalhar e residir no território de outro Estado-Membro; entende que estes entraves são contraproducentes para os cidadãos da UE; apela a que a cláusula de preferência seja efectivamente aplicada em toda a União;

| 3. | Insta o Conselho a subscrever o último relatório da Comissão ao Conselho sobre a aplicação das disposições transitórias em matéria de livre circulação dos trabalhadores oriundos da Bulgária e da Roménia (COM(2011)0729) e a adoptar a linha proposta aquando da avaliação da necessidade e oportunidade das barreiras transitórias; |
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3.

Insta o Conselho a subscrever o último relatório da Comissão ao Conselho sobre a aplicação das disposições transitórias em matéria de livre circulação dos trabalhadores oriundos da Bulgária e da Roménia (COM(2011)0729) e a adoptar a linha proposta aquando da avaliação da necessidade e oportunidade das barreiras transitórias;

| 4. | Solicita à Comissão que proponha uma definição clara do conceito de «perturbações graves dos mercados de trabalho ou ameaças daí decorrentes»; |
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4.

Solicita à Comissão que proponha uma definição clara do conceito de «perturbações graves dos mercados de trabalho ou ameaças daí decorrentes»;

| 5. | Insta a Comissão a elaborar um conjunto de indicadores claros e uma metodologia aperfeiçoada que, com base em indicadores económicos e sociais, possam ser utilizados para avaliar se existe uma justificação clara para prolongar as barreiras transitórias impostas pelos Estados-Membros para contrariar os efeitos negativos nos respectivos mercados de trabalho nacionais que possam ser causados pelos trabalhadores romenos e búlgaros, e a aplicar este procedimento sempre que um Estado-Membro invoque a cláusula de salvaguarda; |
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5.

Insta a Comissão a elaborar um conjunto de indicadores claros e uma metodologia aperfeiçoada que, com base em indicadores económicos e sociais, possam ser utilizados para avaliar se existe uma justificação clara para prolongar as barreiras transitórias impostas pelos Estados-Membros para contrariar os efeitos negativos nos respectivos mercados de trabalho nacionais que possam ser causados pelos trabalhadores romenos e búlgaros, e a aplicar este procedimento sempre que um Estado-Membro invoque a cláusula de salvaguarda;

| 6. | Insta a Comissão a publicar, da maneira mais transparente possível, os critérios ao abrigo dos quais um Estado-Membro é autorizado a manter as barreiras transitórias, tendo em conta o impacto dessa decisão na economia da União Europeia e nas justificações aceites pelo Tribunal Europeu de Justiça no que se refere à interpretação estrita das derrogações às liberdades fundamentais; |
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6.

Insta a Comissão a publicar, da maneira mais transparente possível, os critérios ao abrigo dos quais um Estado-Membro é autorizado a manter as barreiras transitórias, tendo em conta o impacto dessa decisão na economia da União Europeia e nas justificações aceites pelo Tribunal Europeu de Justiça no que se refere à interpretação estrita das derrogações às liberdades fundamentais;

| 7. | Entende que os Estados-Membros que mantêm restrições sem justificar, em termos socioeconómicos e de forma clara e transparente, as graves perturbações para o mercado de trabalho, em consonância com as decisões do Tribunal de Justiça, estão a infringir os tratados; insta a Comissão, enquanto guardiã dos tratados, a zelar pelo cumprimento do princípio da liberdade de circulação; |
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7.

Entende que os Estados-Membros que mantêm restrições sem justificar, em termos socioeconómicos e de forma clara e transparente, as graves perturbações para o mercado de trabalho, em consonância com as decisões do Tribunal de Justiça, estão a infringir os tratados; insta a Comissão, enquanto guardiã dos tratados, a zelar pelo cumprimento do princípio da liberdade de circulação;

| 8. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a suprimirem os períodos de transição restritivos, de modo a que búlgaros e romenos possam desfrutar da igualdade de tratamento consagrada nos Tratados, garantindo, assim, a concorrência leal entre as empresas e evitando qualquer tipo de dumping social e económico; |
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8.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a suprimirem os períodos de transição restritivos, de modo a que búlgaros e romenos possam desfrutar da igualdade de tratamento consagrada nos Tratados, garantindo, assim, a concorrência leal entre as empresas e evitando qualquer tipo de dumping social e económico;

| 9. | Observa que as medidas transitórias são contraproducentes no combate ao falso emprego por conta própria, ao trabalho não declarado e irregular, uma vez que os trabalhadores que não gozam do direito de aceder livremente ao mercado de trabalho regular por vezes optam por trabalhar como falsos trabalhadores independentes ou como trabalhadores em situação irregular, o que redunda em abusos relativamente aos seus direitos laborais; |
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9.

Observa que as medidas transitórias são contraproducentes no combate ao falso emprego por conta própria, ao trabalho não declarado e irregular, uma vez que os trabalhadores que não gozam do direito de aceder livremente ao mercado de trabalho regular por vezes optam por trabalhar como falsos trabalhadores independentes ou como trabalhadores em situação irregular, o que redunda em abusos relativamente aos seus direitos laborais;

| 10. | Insta a UE-25 a consultar as organizações de empregadores e de trabalhadores antes de decidir da supressão ou ampliação de parte ou da totalidade das disposições transitórias relativas à livre circulação de trabalhadores oriundos da Roménia e da Bulgária; |
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10.

Insta a UE-25 a consultar as organizações de empregadores e de trabalhadores antes de decidir da supressão ou ampliação de parte ou da totalidade das disposições transitórias relativas à livre circulação de trabalhadores oriundos da Roménia e da Bulgária;

| 11. | Solicita aos Estados-Membros que pretendam manter as restrições ao acesso dos trabalhadores romenos e búlgaros ao seu mercado de trabalho que apresentem, de forma clara e transparente, uma justificação exaustiva, em consonância com os critérios e a metodologia definidos pela Comissão, e consubstanciada por argumentos e dados convincentes, incluindo todos os indicadores socioeconómicos, que permitiram concluir que a mobilidade geográfica gera uma perturbação grave no seu mercado de trabalho; |
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11.

Solicita aos Estados-Membros que pretendam manter as restrições ao acesso dos trabalhadores romenos e búlgaros ao seu mercado de trabalho que apresentem, de forma clara e transparente, uma justificação exaustiva, em consonância com os critérios e a metodologia definidos pela Comissão, e consubstanciada por argumentos e dados convincentes, incluindo todos os indicadores socioeconómicos, que permitiram concluir que a mobilidade geográfica gera uma perturbação grave no seu mercado de trabalho;

| 12. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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12.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0455.

(2)  JO L 257 de 19.10.1968, p. 2.

(3)  JO C 293 E de 2.12.2006, p. 230.

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| 14.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 168/91 |
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14.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 168/91

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Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011Situação da execução da estratégia da UE para a Ásia Central

P7_TA(2011)0588

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 2011, sobre a situação da execução da estratégia da UE para a Ásia Central (2011/2008(INI))

2013/C 168 E/13

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 21.o, |
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—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 21.o,

| — | Tendo em conta os Acordos de Parceria e Cooperação (APC) concluídos entre a UE, o Usbequistão, a República do Quirguizistão, o Cazaquistão e o Tajiquistão, o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre as Comunidades Europeias e o Turquemenistão, e o APC entre a UE e o Turquemenistão, assinado em 25 de Maio de 1998, que ainda não foi ratificado, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os Acordos de Parceria e Cooperação (APC) concluídos entre a UE, o Usbequistão, a República do Quirguizistão, o Cazaquistão e o Tajiquistão, o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre as Comunidades Europeias e o Turquemenistão, e o APC entre a UE e o Turquemenistão, assinado em 25 de Maio de 1998, que ainda não foi ratificado,

| — | Tendo em conta a estratégia da UE para uma nova parceria com a Ásia Central, adoptada pelo Conselho Europeu em 21-22 de Junho de 2007 (1), e os relatórios conjuntos da Comissão e do Conselho de 24 de Junho de 2008 (2) e de 28 de Junho de 2010 (3), |
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Tendo em conta a estratégia da UE para uma nova parceria com a Ásia Central, adoptada pelo Conselho Europeu em 21-22 de Junho de 2007 (1), e os relatórios conjuntos da Comissão e do Conselho de 24 de Junho de 2008 (2) e de 28 de Junho de 2010 (3),

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Ásia Central, nomeadamente as de 20 de Fevereiro de 2008, sobre uma estratégia da UE para a Ásia Central (4), de 6 de Maio de 2010 (5) e de 8 de Julho de 2010 (6), sobre a situação no Quirguizistão, de 11 de Novembro de 2010, sobre o reforço da OSCE – um papel da UE (7), de 25 de Novembro de 2010, intitulado "Uma nova estratégia energética para a Europa, 2011-2020" (8), de 16 de Dezembro de 2010, sobre o Relatório Anual sobre os Direitos do Homem no mundo (2009) e a política da União Europeia nesta matéria (9), e de 7 de Julho de 2011 sobre as políticas externas da UE a favor da democratização (10), |
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—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Ásia Central, nomeadamente as de 20 de Fevereiro de 2008, sobre uma estratégia da UE para a Ásia Central (4), de 6 de Maio de 2010 (5) e de 8 de Julho de 2010 (6), sobre a situação no Quirguizistão, de 11 de Novembro de 2010, sobre o reforço da OSCE – um papel da UE (7), de 25 de Novembro de 2010, intitulado "Uma nova estratégia energética para a Europa, 2011-2020" (8), de 16 de Dezembro de 2010, sobre o Relatório Anual sobre os Direitos do Homem no mundo (2009) e a política da União Europeia nesta matéria (9), e de 7 de Julho de 2011 sobre as políticas externas da UE a favor da democratização (10),

| — | Tendo em conta a Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos, lançada em 2003 com o objectivo de promover os direitos humanos e apoiar a reforma penal, a democracia, a boa governação, a liberdade de imprensa, o Estado de Direito, as estruturas de segurança (polícia/forças armadas) e a prevenção dos conflitos, e o subsequente Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (Regulamento (CE) n.o 1889/2006) (11), |
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Tendo em conta a Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos, lançada em 2003 com o objectivo de promover os direitos humanos e apoiar a reforma penal, a democracia, a boa governação, a liberdade de imprensa, o Estado de Direito, as estruturas de segurança (polícia/forças armadas) e a prevenção dos conflitos, e o subsequente Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (Regulamento (CE) n.o 1889/2006) (11),

| — | Tendo em conta as reuniões ministeriais UE-Ásia Central realizadas bianualmente desde 2007 e as conferências ministeriais UE-Ásia Central sobre as questões de segurança realizadas em 2008 e 2009, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as reuniões ministeriais UE-Ásia Central realizadas bianualmente desde 2007 e as conferências ministeriais UE-Ásia Central sobre as questões de segurança realizadas em 2008 e 2009,

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão do Comércio Internacional (A7-0338/2011), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão do Comércio Internacional (A7-0338/2011),

| A. | Considerando que o desenvolvimento sustentável de qualquer país pressupõe que a protecção dos direitos humanos, a criação e a implementação de valores e instituições democráticos, o Estado de direito, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, assim como a boa governação e uma sociedade civil forte, sejam garantidos; |
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A.

Considerando que o desenvolvimento sustentável de qualquer país pressupõe que a protecção dos direitos humanos, a criação e a implementação de valores e instituições democráticos, o Estado de direito, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, assim como a boa governação e uma sociedade civil forte, sejam garantidos;

| B. | Considerando que existem insuficiências graves no que respeita à democracia, aos direitos humanos, ao Estado de direito e às liberdades fundamentais nos Estados da Ásia Central; |
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B.

Considerando que existem insuficiências graves no que respeita à democracia, aos direitos humanos, ao Estado de direito e às liberdades fundamentais nos Estados da Ásia Central;

| C. | Considerando que uma cooperação reforçada entre a UE e os cinco países da Ásia Central se reveste de interesse estratégico mútuo e permitirá diversificar e aprofundar as suas relações políticas, sociais e económicas e tirar o máximo proveito das potencialidades dos acordos de parceria; |
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C.

Considerando que uma cooperação reforçada entre a UE e os cinco países da Ásia Central se reveste de interesse estratégico mútuo e permitirá diversificar e aprofundar as suas relações políticas, sociais e económicas e tirar o máximo proveito das potencialidades dos acordos de parceria;

| D. | Considerando que a Ásia Central tem uma importância significativa para a União Europeia em termos de potencial comercial e de segurança energética e considerando que a região foi afectada pela recente crise financeira e económica global; |
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D.

Considerando que a Ásia Central tem uma importância significativa para a União Europeia em termos de potencial comercial e de segurança energética e considerando que a região foi afectada pela recente crise financeira e económica global;

| E. | Considerando que alguns Estados-Membros têm fortes relações bilaterais com os Estados da Ásia Central, proporcionando-lhes algumas das suas principais fontes de investimento e de comércio, e considerando que a UE necessita de uma abordagem concertada e coerente da região a fim de evitar mal-entendidos, a duplicação de tarefas e, mais importante ainda, o envio de sinais contraditórios; |
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E.

Considerando que alguns Estados-Membros têm fortes relações bilaterais com os Estados da Ásia Central, proporcionando-lhes algumas das suas principais fontes de investimento e de comércio, e considerando que a UE necessita de uma abordagem concertada e coerente da região a fim de evitar mal-entendidos, a duplicação de tarefas e, mais importante ainda, o envio de sinais contraditórios;

| F. | Considerando que alguns Estados da Ásia Central deram os primeiros passos num longo processo de democratização, no qual os esforços contínuos e sérios em matéria de governação e cooperação regional são condições necessárias para superar deficiências persistentes que, até à data, os têm impedido de realizar plenamente o seu potencial de desenvolvimento político, social e económico; |
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F.

Considerando que alguns Estados da Ásia Central deram os primeiros passos num longo processo de democratização, no qual os esforços contínuos e sérios em matéria de governação e cooperação regional são condições necessárias para superar deficiências persistentes que, até à data, os têm impedido de realizar plenamente o seu potencial de desenvolvimento político, social e económico;

| G. | Considerando que as pequenas e médias empresas são um exemplo de espírito empreendedor e de espírito de mercado livre e são um importante catalisador da formação das democracias; |
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G.

Considerando que as pequenas e médias empresas são um exemplo de espírito empreendedor e de espírito de mercado livre e são um importante catalisador da formação das democracias;

| H. | Considerando que a falta de confiança mútua agrava as tensões relativas à partilha dos recursos naturais, prejudica a cooperação regional e aumenta os riscos de confronto; considerando, no entanto, que os problemas da disponibilidade da água dependem sobretudo da má gestão e desperdício dos recursos hídricos e não tanto de um défice quantitativo; |
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H.

Considerando que a falta de confiança mútua agrava as tensões relativas à partilha dos recursos naturais, prejudica a cooperação regional e aumenta os riscos de confronto; considerando, no entanto, que os problemas da disponibilidade da água dependem sobretudo da má gestão e desperdício dos recursos hídricos e não tanto de um défice quantitativo;

| I. | Considerando que a UE e os países da Ásia Central têm um interesse comum em diversificar as rotas de exportação e em cooperar no domínio da energia e da sustentabilidade energética e ambiental; |
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I.

Considerando que a UE e os países da Ásia Central têm um interesse comum em diversificar as rotas de exportação e em cooperar no domínio da energia e da sustentabilidade energética e ambiental;

| J. | Considerando que as preocupações com a segurança e a estabilidade da região devem incluir não apenas a segurança do Estado, mas também uma segurança das populações baseada, nomeadamente, no respeito dos direitos humanos, dos meios de subsistência, do ambiente e do acesso a serviços públicos básicos; |
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J.

Considerando que as preocupações com a segurança e a estabilidade da região devem incluir não apenas a segurança do Estado, mas também uma segurança das populações baseada, nomeadamente, no respeito dos direitos humanos, dos meios de subsistência, do ambiente e do acesso a serviços públicos básicos;

Empenhamento da UE

| 1. | Sublinha o grande interesse político e económico da UE em reforçar as suas relações bilaterais e multilaterais com os países da Ásia Central em todos os domínios da cooperação, como a estabilidade, a segurança e o desenvolvimento sustentável da região, as relações comerciais e económicas, as ligações energéticas e de transportes, o reforço do diálogo sobre valores universais como a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito, e os desafios e ameaças comuns, incluindo a gestão das fronteiras e o combate ao tráfico de droga e ao tráfico de seres humanos; |
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1.

Sublinha o grande interesse político e económico da UE em reforçar as suas relações bilaterais e multilaterais com os países da Ásia Central em todos os domínios da cooperação, como a estabilidade, a segurança e o desenvolvimento sustentável da região, as relações comerciais e económicas, as ligações energéticas e de transportes, o reforço do diálogo sobre valores universais como a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito, e os desafios e ameaças comuns, incluindo a gestão das fronteiras e o combate ao tráfico de droga e ao tráfico de seres humanos;

| 2. | Recorda que a Estratégia da UE para a Ásia Central, embora identifique sete prioridades, apenas prevê um baixo nível de recursos; constata, portanto, que os fundos de assistência europeus são demasiado limitados para permitir que a UE tenha influência em todos os domínios políticos; insta a União a desenvolver uma visão comum e a dar uma melhor definição e articulação às suas prioridades; salienta que a cooperação para o desenvolvimento com os Estados da Ásia Central só pode resultar se estes Estados respeitarem as normas internacionais em matéria de democracia, governação, Estado de direito e direitos humanos; recorda, igualmente, que a cooperação para o desenvolvimento da UE não pode estar subordinada a interesses económicos, energéticos ou de segurança; |
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2.

Recorda que a Estratégia da UE para a Ásia Central, embora identifique sete prioridades, apenas prevê um baixo nível de recursos; constata, portanto, que os fundos de assistência europeus são demasiado limitados para permitir que a UE tenha influência em todos os domínios políticos; insta a União a desenvolver uma visão comum e a dar uma melhor definição e articulação às suas prioridades; salienta que a cooperação para o desenvolvimento com os Estados da Ásia Central só pode resultar se estes Estados respeitarem as normas internacionais em matéria de democracia, governação, Estado de direito e direitos humanos; recorda, igualmente, que a cooperação para o desenvolvimento da UE não pode estar subordinada a interesses económicos, energéticos ou de segurança;

| 3. | Considera que a UE precisa de manter um elevado nível de envolvimento na Ásia Central, adaptando as suas estratégias aos progressos dos Estados da região; sublinha que o nível e natureza do envolvimento da UE devem ser diferenciados e condicionais, dependendo dos progressos mensuráveis nas áreas da democratização, dos direitos humanos, da boa governação, do desenvolvimento socioeconómico sustentável, do Estado de direito e da luta contra a corrupção, oferecendo assistência, quando necessário, para fomentar esses progressos, seguindo orientações semelhantes aos princípios da política de vizinhança da UE (nomeadamente, o de “mais por mais”); |
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3.

Considera que a UE precisa de manter um elevado nível de envolvimento na Ásia Central, adaptando as suas estratégias aos progressos dos Estados da região; sublinha que o nível e natureza do envolvimento da UE devem ser diferenciados e condicionais, dependendo dos progressos mensuráveis nas áreas da democratização, dos direitos humanos, da boa governação, do desenvolvimento socioeconómico sustentável, do Estado de direito e da luta contra a corrupção, oferecendo assistência, quando necessário, para fomentar esses progressos, seguindo orientações semelhantes aos princípios da política de vizinhança da UE (nomeadamente, o de “mais por mais”);

| 4. | Sublinha a necessidade de explicar e promover o conceito de segurança e estabilidade da EU, se esse conceito for diferente nestes países; salienta que a UE tem o dever de criticar os governos que violem os direitos fundamentais dos seus cidadãos em nome da segurança nacional; |
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4.

Sublinha a necessidade de explicar e promover o conceito de segurança e estabilidade da EU, se esse conceito for diferente nestes países; salienta que a UE tem o dever de criticar os governos que violem os direitos fundamentais dos seus cidadãos em nome da segurança nacional;

| 5. | Considera que a futura estratégia UE-Ásia Central deve colher os ensinamentos da reforma da Política Europeia de Vizinhança, através da diferenciação, do contacto entre os povos e de uma maior atenção à democracia e aos direitos humanos, e também ter em consideração o contexto geopolítico mais alargado; |
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5.

Considera que a futura estratégia UE-Ásia Central deve colher os ensinamentos da reforma da Política Europeia de Vizinhança, através da diferenciação, do contacto entre os povos e de uma maior atenção à democracia e aos direitos humanos, e também ter em consideração o contexto geopolítico mais alargado;

| 6. | Reconhece a importância do trabalho contínuo do Representante Especial da UE para garantir um elevado nível de diálogo político com os Estados da Ásia Central; recorda que o mandato do Representante Especial também prevê o envolvimento com a sociedade civil local e que é necessária uma maior visibilidade da UE; apela ao diálogo político baseado numa avaliação do cumprimento pelos Estados da Ásia Central dos seus compromissos como membros da OSCE; |
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6.

Reconhece a importância do trabalho contínuo do Representante Especial da UE para garantir um elevado nível de diálogo político com os Estados da Ásia Central; recorda que o mandato do Representante Especial também prevê o envolvimento com a sociedade civil local e que é necessária uma maior visibilidade da UE; apela ao diálogo político baseado numa avaliação do cumprimento pelos Estados da Ásia Central dos seus compromissos como membros da OSCE;

| 7. | Considera que a revisão da estratégia para a Ásia Central deve ter em conta a necessidade de apoiar os seus objectivos através de recursos financeiros suficientes e de definir sistemas de distribuição adequados que reflictam as realidades de todos os países da região; considera que, face às limitações financeiras, deve ser dada prioridade aos programas a médio e longo prazo que possam ter o maior impacto no desenvolvimento da região, nomeadamente nos domínios da juventude e educação, da assistência técnica ao desenvolvimento económico e promoção de pequenas e médias empresas, bem como da segurança do abastecimento de água e do combate ao tráfico de droga; |
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7.

Considera que a revisão da estratégia para a Ásia Central deve ter em conta a necessidade de apoiar os seus objectivos através de recursos financeiros suficientes e de definir sistemas de distribuição adequados que reflictam as realidades de todos os países da região; considera que, face às limitações financeiras, deve ser dada prioridade aos programas a médio e longo prazo que possam ter o maior impacto no desenvolvimento da região, nomeadamente nos domínios da juventude e educação, da assistência técnica ao desenvolvimento económico e promoção de pequenas e médias empresas, bem como da segurança do abastecimento de água e do combate ao tráfico de droga;

| 8. | Solicita à Comissão que integre claramente, ou pelo menos concilie, os seus programas normativos, técnicos e centrados nos interesses para a Ásia Central; recorda ainda as obrigações em matéria de coerência das políticas para o desenvolvimento consagradas no artigo 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
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8.

Solicita à Comissão que integre claramente, ou pelo menos concilie, os seus programas normativos, técnicos e centrados nos interesses para a Ásia Central; recorda ainda as obrigações em matéria de coerência das políticas para o desenvolvimento consagradas no artigo 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| 9. | Sublinha que a aplicação da estratégia pode ser incrementada, por um lado melhorando a coordenação interna da UE e, por outro, mediante um compromisso reforçado com os outros doadores internacionais e partes interessadas a nível regional; |
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9.

Sublinha que a aplicação da estratégia pode ser incrementada, por um lado melhorando a coordenação interna da UE e, por outro, mediante um compromisso reforçado com os outros doadores internacionais e partes interessadas a nível regional;

| 10. | Propõe uma optimização da abordagem regional através das relações com a China e a Rússia enquanto principais actores económicos na região; considera que a abordagem da questão das energias fósseis deve ser articulada com a programação da UE na região do Cáucaso e do Mar Negro, bem como na Turquia; |
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10.

Propõe uma optimização da abordagem regional através das relações com a China e a Rússia enquanto principais actores económicos na região; considera que a abordagem da questão das energias fósseis deve ser articulada com a programação da UE na região do Cáucaso e do Mar Negro, bem como na Turquia;

| 11. | Exorta a Comissão a respeitar rigorosamente a distinção entre programas e actividades susceptíveis de serem financiados pelo Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) e aqueles a financiar ao abrigo de outros instrumentos financeiros, como o Instrumento de Estabilidade (IE) e a Iniciativa Europeia para a Democracia (EIDHR), em especial no que respeita à gestão das fronteiras e ao combate ao crime organizado, ao reforço da aplicação do Estado de direito e à protecção dos direitos humanos; |
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11.

Exorta a Comissão a respeitar rigorosamente a distinção entre programas e actividades susceptíveis de serem financiados pelo Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) e aqueles a financiar ao abrigo de outros instrumentos financeiros, como o Instrumento de Estabilidade (IE) e a Iniciativa Europeia para a Democracia (EIDHR), em especial no que respeita à gestão das fronteiras e ao combate ao crime organizado, ao reforço da aplicação do Estado de direito e à protecção dos direitos humanos;

| 12. | Sublinha a necessidade persistente de diálogos regulares sobre os direitos humanos com os cinco países em questão e lamenta que os progressos gerais no terreno tenham sido escassos e em alguns casos se tenha assistido a uma regressão; considera que a existência de diálogos sobre os direitos humanos não deve ser usada como desculpa para excluir as questões relacionadas com os direitos humanos que surgem noutras áreas de cooperação ou para a falta de envolvimento em acções adicionais; apela ao envolvimento sistemático das ONG e da sociedade civil na preparação destes diálogos e à divulgação ao público do resultado dos mesmos para permitir uma avaliação da sua eficácia e do empenhamento dos envolvidos; |
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12.

Sublinha a necessidade persistente de diálogos regulares sobre os direitos humanos com os cinco países em questão e lamenta que os progressos gerais no terreno tenham sido escassos e em alguns casos se tenha assistido a uma regressão; considera que a existência de diálogos sobre os direitos humanos não deve ser usada como desculpa para excluir as questões relacionadas com os direitos humanos que surgem noutras áreas de cooperação ou para a falta de envolvimento em acções adicionais; apela ao envolvimento sistemático das ONG e da sociedade civil na preparação destes diálogos e à divulgação ao público do resultado dos mesmos para permitir uma avaliação da sua eficácia e do empenhamento dos envolvidos;

| 13. | Recorda a importância de não olvidar os países com rendimentos médios, como, por exemplo, os da Ásia Central, no quadro da política geral de desenvolvimento da UE e dos esforços visando a concretização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), uma vez que os esforços visando o desenvolvimento – em especial no âmbito de cortes na ajuda ao desenvolvimento na sequência da crise financeira e económica mundial – se concentram amiúde nos países menos desenvolvidos, negligenciando-se, por conseguinte, a região da Ásia Central; |
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13.

Recorda a importância de não olvidar os países com rendimentos médios, como, por exemplo, os da Ásia Central, no quadro da política geral de desenvolvimento da UE e dos esforços visando a concretização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), uma vez que os esforços visando o desenvolvimento – em especial no âmbito de cortes na ajuda ao desenvolvimento na sequência da crise financeira e económica mundial – se concentram amiúde nos países menos desenvolvidos, negligenciando-se, por conseguinte, a região da Ásia Central;

| 14. | Considera que os recursos limitados e as muitas necessidades da região exigem que a UE defina rigorosamente orientações e prioridades para a sua assistência, tendo também em consideração os efeitos da corrupção instalada e das competências administrativas insuficientes na eficácia da sua ajuda; apela a níveis estáveis de ajuda ao desenvolvimento previamente acordada, com maior flexibilidade na sua atribuição, e concorda que seja dada prioridade à ajuda ao Quirguizistão e ao Tajiquistão, que apresentam as maiores necessidades neste contexto; |
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14.

Considera que os recursos limitados e as muitas necessidades da região exigem que a UE defina rigorosamente orientações e prioridades para a sua assistência, tendo também em consideração os efeitos da corrupção instalada e das competências administrativas insuficientes na eficácia da sua ajuda; apela a níveis estáveis de ajuda ao desenvolvimento previamente acordada, com maior flexibilidade na sua atribuição, e concorda que seja dada prioridade à ajuda ao Quirguizistão e ao Tajiquistão, que apresentam as maiores necessidades neste contexto;

| 15. | Manifesta, contudo, as suas dúvidas acerca da utilização da ajuda orçamental no Quirguizistão e no Tajiquistão, nomeadamente à luz da corrupção generalizada que reina nestes países; insta a Comissão a apresentar um relatório sobre a aplicação da ajuda orçamental nestes países; |
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15.

Manifesta, contudo, as suas dúvidas acerca da utilização da ajuda orçamental no Quirguizistão e no Tajiquistão, nomeadamente à luz da corrupção generalizada que reina nestes países; insta a Comissão a apresentar um relatório sobre a aplicação da ajuda orçamental nestes países;

| 16. | Apoia vivamente a abertura de delegações permanentes da UE em todos os países da Ásia Central como uma forma de aumentar a presença e a visibilidade da UE na região, a cooperação a longo prazo e o envolvimento em todos os sectores da sociedade, e para fomentar o progresso com vista a uma melhor compreensão e à emergência do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos; manifesta a convicção de que a presença dessas delegações dará um grande contributo para a concretização dos objectivos da estratégia e dos interesses da UE na região; insiste numa mobilização adequada de recursos humanos para estas missões, com especialistas em assuntos políticos, economia e comércio, a fim de alcançar os melhores resultados e de prestar uma assistência eficaz; |
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16.

Apoia vivamente a abertura de delegações permanentes da UE em todos os países da Ásia Central como uma forma de aumentar a presença e a visibilidade da UE na região, a cooperação a longo prazo e o envolvimento em todos os sectores da sociedade, e para fomentar o progresso com vista a uma melhor compreensão e à emergência do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos; manifesta a convicção de que a presença dessas delegações dará um grande contributo para a concretização dos objectivos da estratégia e dos interesses da UE na região; insiste numa mobilização adequada de recursos humanos para estas missões, com especialistas em assuntos políticos, economia e comércio, a fim de alcançar os melhores resultados e de prestar uma assistência eficaz;

| 17. | Recomenda que, de futuro, os instrumentos TAIEX, Twinning e SIGMA sejam abertos aos países da Ásia Central com vista a apoiar a melhoria das normas e as reformas necessárias; |
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17.

Recomenda que, de futuro, os instrumentos TAIEX, Twinning e SIGMA sejam abertos aos países da Ásia Central com vista a apoiar a melhoria das normas e as reformas necessárias;

| 18. | Regista com preocupação as dificuldades sentidas pela UE durante o seu envolvimento com a sociedade civil independente no domínio dos direitos humanos e da boa governação, bem como a contínua perseguição às ONG na região; insta a que seja assegurada maior transparência na atribuição de fundos da UE e dos Estados-Membros no quadro da cooperação para o desenvolvimento, bem como na selecção dos beneficiários, e solicita que as delegações da UE e embaixadas dos Estados-Membros apoiem parceiros não-governamentais genuinamente independentes, ajudando-os a desempenhar um papel eficaz no desenvolvimento e consolidação da sociedade civil; considera que a promoção contínua, por parte da UE, de programas destinados aos países da Ásia Central constitui um importante instrumento transfronteiras para promover o entendimento e a cooperação entre os Estados da região; |
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18.

Regista com preocupação as dificuldades sentidas pela UE durante o seu envolvimento com a sociedade civil independente no domínio dos direitos humanos e da boa governação, bem como a contínua perseguição às ONG na região; insta a que seja assegurada maior transparência na atribuição de fundos da UE e dos Estados-Membros no quadro da cooperação para o desenvolvimento, bem como na selecção dos beneficiários, e solicita que as delegações da UE e embaixadas dos Estados-Membros apoiem parceiros não-governamentais genuinamente independentes, ajudando-os a desempenhar um papel eficaz no desenvolvimento e consolidação da sociedade civil; considera que a promoção contínua, por parte da UE, de programas destinados aos países da Ásia Central constitui um importante instrumento transfronteiras para promover o entendimento e a cooperação entre os Estados da região;

| 19. | Salienta a importância de partidos da oposição livres na região e exorta os governos de todos os países da Ásia Central a assegurarem a liberdade política; |
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19.

Salienta a importância de partidos da oposição livres na região e exorta os governos de todos os países da Ásia Central a assegurarem a liberdade política;

| 20. | Aprova a realização periódica de cimeiras regionais UE-Ásia Central e apela a que se pondere o eventual estabelecimento de um fórum parlamentar ad hoc UE-Ásia Central no âmbito das comissões parlamentares de cooperação já estabelecidas e das reuniões interparlamentares com os países da Ásia Central, como meio de avaliar e contribuir para o conteúdo dos diálogos das cimeiras; sublinha a importância de uma cooperação parlamentar bilateral e multilateral regular; considera os Acordos de Parceria e Cooperação como a base institucional para um intercâmbio parlamentar reforçado, assente em compreensão e respeito mútuos; apoia, portanto, acordos desta natureza com os cinco países da Ásia Central; salienta a importância de um envolvimento mais activo do Parlamento Europeu no acompanhamento das negociações de acordos de parceria com os países da Ásia Central e da aplicação dos que já existem; |
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20.

Aprova a realização periódica de cimeiras regionais UE-Ásia Central e apela a que se pondere o eventual estabelecimento de um fórum parlamentar ad hoc UE-Ásia Central no âmbito das comissões parlamentares de cooperação já estabelecidas e das reuniões interparlamentares com os países da Ásia Central, como meio de avaliar e contribuir para o conteúdo dos diálogos das cimeiras; sublinha a importância de uma cooperação parlamentar bilateral e multilateral regular; considera os Acordos de Parceria e Cooperação como a base institucional para um intercâmbio parlamentar reforçado, assente em compreensão e respeito mútuos; apoia, portanto, acordos desta natureza com os cinco países da Ásia Central; salienta a importância de um envolvimento mais activo do Parlamento Europeu no acompanhamento das negociações de acordos de parceria com os países da Ásia Central e da aplicação dos que já existem;

| 21. | Solicita à União Europeia que continue a apoiar a reforma do sector público nos países da Ásia Central através de assistência técnica e financeira adequada a fim de obter estruturas administrativas estáveis, reformadas e modernizadas em todos os países em causa; |
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21.

Solicita à União Europeia que continue a apoiar a reforma do sector público nos países da Ásia Central através de assistência técnica e financeira adequada a fim de obter estruturas administrativas estáveis, reformadas e modernizadas em todos os países em causa;

Democratização, direitos humanos e Estado de direito

| 22. | Lamenta que, apesar de terem ocorrido na região algumas mudanças positivas de natureza constitucional ou jurídica (esforços com vista à abolição da pena de morte, criação de Provedores de Justiça, algumas reformas no âmbito dos procedimentos judiciais, etc.), o estado geral da situação no domínio dos direitos humanos e do Estado de direito continue a ser preocupante; |
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22.

Lamenta que, apesar de terem ocorrido na região algumas mudanças positivas de natureza constitucional ou jurídica (esforços com vista à abolição da pena de morte, criação de Provedores de Justiça, algumas reformas no âmbito dos procedimentos judiciais, etc.), o estado geral da situação no domínio dos direitos humanos e do Estado de direito continue a ser preocupante;

| 23. | Apoia as conclusões das Perspectivas da OCDE sobre a Concorrência na Ásia Central, com data de Janeiro de 2011, e manifesta a sua particular preocupação com a situação em termos de direitos humanos e de direitos dos trabalhadores e a falta de apoio à sociedade civil nos países da Ásia Central, bem como com o sistema de ensino, as PME, as reformas da propriedade fundiária e as políticas de investimento da região, que, centradas actualmente nos sectores da energia e da extracção mineira, requerem uma maior diversificação económica; |
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23.

Apoia as conclusões das Perspectivas da OCDE sobre a Concorrência na Ásia Central, com data de Janeiro de 2011, e manifesta a sua particular preocupação com a situação em termos de direitos humanos e de direitos dos trabalhadores e a falta de apoio à sociedade civil nos países da Ásia Central, bem como com o sistema de ensino, as PME, as reformas da propriedade fundiária e as políticas de investimento da região, que, centradas actualmente nos sectores da energia e da extracção mineira, requerem uma maior diversificação económica;

| 24. | Insta a um reforço dos diálogos sobre os direitos humanos para os tornar mais eficazes e direccionados para os resultados; solicita, neste contexto, um amplo envolvimento do Parlamento Europeu no acompanhamento desses diálogos; insta o Conselho e o Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) a avaliar o impacto dos diálogos anteriores, a ter em conta, em colaboração com o Parlamento Europeu, indicadores relativos aos progressos realizados pelos Estados da região no domínio dos direitos humanos e do Estado de direito, e a avaliar a eficácia dos projectos de assistência da UE para este objectivo; |
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24.

Insta a um reforço dos diálogos sobre os direitos humanos para os tornar mais eficazes e direccionados para os resultados; solicita, neste contexto, um amplo envolvimento do Parlamento Europeu no acompanhamento desses diálogos; insta o Conselho e o Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) a avaliar o impacto dos diálogos anteriores, a ter em conta, em colaboração com o Parlamento Europeu, indicadores relativos aos progressos realizados pelos Estados da região no domínio dos direitos humanos e do Estado de direito, e a avaliar a eficácia dos projectos de assistência da UE para este objectivo;

| 25. | Condena qualquer utilização da tortura e as restrições severas impostas à comunicação social e à liberdade de expressão, de reunião e de associação; apela à UE e à sua Vice-Presidente/Alta Representante para que exponham publicamente os casos dos presos políticos e dos defensores dos direitos humanos e jornalistas que se encontram detidos, e insta à sua libertação imediata; |
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25.

Condena qualquer utilização da tortura e as restrições severas impostas à comunicação social e à liberdade de expressão, de reunião e de associação; apela à UE e à sua Vice-Presidente/Alta Representante para que exponham publicamente os casos dos presos políticos e dos defensores dos direitos humanos e jornalistas que se encontram detidos, e insta à sua libertação imediata;

| 26. | Valoriza bastante o trabalho das fundações políticas que disponibilizam uma cooperação prática no processo de democratização através da sua presença prolongada no terreno; |
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26.

Valoriza bastante o trabalho das fundações políticas que disponibilizam uma cooperação prática no processo de democratização através da sua presença prolongada no terreno;

| 27. | Considera a Iniciativa sobre o Estado de direito uma componente-chave da cooperação com os Estados da Ásia Central e aprova a interacção exemplar entre a UE e os Estados-Membros na implementação dos projectos de assistência; observa que houve pouca interacção entre os projectos e a sociedade civil local e que uma maior interacção com a sociedade civil e um melhor acesso dos respectivos actores a informações sobre a iniciativa aumentariam a visibilidade, a transparência e a responsabilização das suas actividades, em conformidade com os objectivos mais amplos da UE de melhorar a estratégia para a Ásia Central definida no relatório comum de avaliação; salienta a necessidade de que o projecto Plataforma do Estado de direito inclua objectivos claros e uma avaliação transparente da sua implementação e resultados, evitando um reforço das componentes repressivas das forças de segurança; acentua que uma aplicação adequada da iniciativa tem de ser um dos critérios fundamentais da atribuição da ajuda e do apoio orçamental; |
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27.

Considera a Iniciativa sobre o Estado de direito uma componente-chave da cooperação com os Estados da Ásia Central e aprova a interacção exemplar entre a UE e os Estados-Membros na implementação dos projectos de assistência; observa que houve pouca interacção entre os projectos e a sociedade civil local e que uma maior interacção com a sociedade civil e um melhor acesso dos respectivos actores a informações sobre a iniciativa aumentariam a visibilidade, a transparência e a responsabilização das suas actividades, em conformidade com os objectivos mais amplos da UE de melhorar a estratégia para a Ásia Central definida no relatório comum de avaliação; salienta a necessidade de que o projecto Plataforma do Estado de direito inclua objectivos claros e uma avaliação transparente da sua implementação e resultados, evitando um reforço das componentes repressivas das forças de segurança; acentua que uma aplicação adequada da iniciativa tem de ser um dos critérios fundamentais da atribuição da ajuda e do apoio orçamental;

A educação, as crianças e os contactos interpessoais

| 28. | Sublinha que a educação é a base do desenvolvimento democrático da sociedade; apela, portanto, ao prosseguimento dos esforços com vista à modernização do sector do ensino público, incluindo o ensino de gestão, solicitando que seja gratuito e acessível a todos, bem como a uma intensificação da Iniciativa para a Educação, nomeadamente do intercâmbio académico internacional de estudantes e professores, no contexto mais amplo do apoio à instauração, em todos os países da região, de uma sociedade civil assente em direitos humanos e laborais estáveis; salienta que é igualmente indispensável promover processos que assegurem a participação das mulheres e o seu acesso ao mercado de trabalho; |
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28.

Sublinha que a educação é a base do desenvolvimento democrático da sociedade; apela, portanto, ao prosseguimento dos esforços com vista à modernização do sector do ensino público, incluindo o ensino de gestão, solicitando que seja gratuito e acessível a todos, bem como a uma intensificação da Iniciativa para a Educação, nomeadamente do intercâmbio académico internacional de estudantes e professores, no contexto mais amplo do apoio à instauração, em todos os países da região, de uma sociedade civil assente em direitos humanos e laborais estáveis; salienta que é igualmente indispensável promover processos que assegurem a participação das mulheres e o seu acesso ao mercado de trabalho;

| 29. | Observa que o trabalho da UE em matéria de educação e de direitos humanos deve ser complementado por acções e programas centrados na juventude, enquanto grupo mais vulnerável destas sociedades; neste contexto, apela a um maior apoio da UE às iniciativas para jovens realizadas na região e particularmente às que possam reduzir a crescente radicalização e promover a tolerância entre os jovens destes países; |
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29.

Observa que o trabalho da UE em matéria de educação e de direitos humanos deve ser complementado por acções e programas centrados na juventude, enquanto grupo mais vulnerável destas sociedades; neste contexto, apela a um maior apoio da UE às iniciativas para jovens realizadas na região e particularmente às que possam reduzir a crescente radicalização e promover a tolerância entre os jovens destes países;

| 30. | Exorta a UE a continuar a apoiar contactos interpessoais e programas de intercâmbio nos domínios da ciência, das empresas e da educação; neste contexto, regista as limitações na organização e execução da Iniciativa para a Educação UE-Ásia Central e insta a UE a abordá-las em estreita cooperação com especialistas em educação e com os parceiros da Ásia Central; |
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30.

Exorta a UE a continuar a apoiar contactos interpessoais e programas de intercâmbio nos domínios da ciência, das empresas e da educação; neste contexto, regista as limitações na organização e execução da Iniciativa para a Educação UE-Ásia Central e insta a UE a abordá-las em estreita cooperação com especialistas em educação e com os parceiros da Ásia Central;

| 31. | Sublinha a sua preocupação continuada com a situação das crianças, e sobretudo com a prevalência de trabalho forçado infantil de diferentes tipos e graus, e a necessidade de todos os países da região implementarem no terreno os seus compromissos internacionais, nomeadamente os assumidos no quadro da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, da Convenção da OIT sobre a Idade Mínima de Admissão ao Emprego e da Convenção sobre as Piores Formas de Trabalho das Crianças, da mesma instituição; |
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31.

Sublinha a sua preocupação continuada com a situação das crianças, e sobretudo com a prevalência de trabalho forçado infantil de diferentes tipos e graus, e a necessidade de todos os países da região implementarem no terreno os seus compromissos internacionais, nomeadamente os assumidos no quadro da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, da Convenção da OIT sobre a Idade Mínima de Admissão ao Emprego e da Convenção sobre as Piores Formas de Trabalho das Crianças, da mesma instituição;

Integração económica e crescimento sustentável

| 32. | Acentua que o Estado de direito e o progresso económico estão interligados; reafirma o seu apoio à diversificação económica dos países da Ásia Central, ao desenvolvimento de um sector energético sustentável e à melhoria das ligações de transporte para que os recursos do Mar Cáspio possam chegar ao mercado europeu, como forma de assegurar o desenvolvimento económico e um crescimento constante do PIB; exorta a UE a promover a criação de um clima de estabilidade económica através de um quadro jurídico seguro e estável, bem como do combate à corrupção e ao nepotismo, factores cruciais para atrair o investimento estrangeiro, fomentar a inovação e estimular um verdadeiro empreendedorismo privado, incluindo a atribuição de microcréditos a projectos criados por mulheres independentes, em conformidade com as normas sociais, laborais e ambientais existentes a nível internacional; |
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32.

Acentua que o Estado de direito e o progresso económico estão interligados; reafirma o seu apoio à diversificação económica dos países da Ásia Central, ao desenvolvimento de um sector energético sustentável e à melhoria das ligações de transporte para que os recursos do Mar Cáspio possam chegar ao mercado europeu, como forma de assegurar o desenvolvimento económico e um crescimento constante do PIB; exorta a UE a promover a criação de um clima de estabilidade económica através de um quadro jurídico seguro e estável, bem como do combate à corrupção e ao nepotismo, factores cruciais para atrair o investimento estrangeiro, fomentar a inovação e estimular um verdadeiro empreendedorismo privado, incluindo a atribuição de microcréditos a projectos criados por mulheres independentes, em conformidade com as normas sociais, laborais e ambientais existentes a nível internacional;

| 33. | Salienta a necessidade de os governos dos países da Ásia Central promoverem e apoiarem a proliferação das pequenas e médias empresas, enquanto um dos elementos necessários para o desenvolvimento dos países em causa, e acentua que a UE deve dar maior prioridade a esta questão no seu apoio às PME no âmbito do mandato do BEI para a Ásia Central, bem como simplificar os requisitos em matéria de vistos para cidadãos da Ásia Central que se desloquem por razões de negócios ou para efectuar estudos universitários, favorecendo simultaneamente a adopção de normas internacionais em matéria laboral, ambiental e de responsabilidade social das empresas; considera, por outro lado, que é necessário evitar as práticas discriminatórias em relação às indústrias europeias, nomeadamente no sector-chave dos contratos públicos, e insta a UE a facilitar a cooperação entre as PME da UE e as PME da Ásia Central; |
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33.

Salienta a necessidade de os governos dos países da Ásia Central promoverem e apoiarem a proliferação das pequenas e médias empresas, enquanto um dos elementos necessários para o desenvolvimento dos países em causa, e acentua que a UE deve dar maior prioridade a esta questão no seu apoio às PME no âmbito do mandato do BEI para a Ásia Central, bem como simplificar os requisitos em matéria de vistos para cidadãos da Ásia Central que se desloquem por razões de negócios ou para efectuar estudos universitários, favorecendo simultaneamente a adopção de normas internacionais em matéria laboral, ambiental e de responsabilidade social das empresas; considera, por outro lado, que é necessário evitar as práticas discriminatórias em relação às indústrias europeias, nomeadamente no sector-chave dos contratos públicos, e insta a UE a facilitar a cooperação entre as PME da UE e as PME da Ásia Central;

| 34. | Apoia uma maior integração dos países da Ásia Central na economia mundial, em particular através da cooperação internacional com a Organização Mundial do Comércio e da adesão a este organismo; considera que as reformas estruturais tendo em vista uma economia de mercado e a adesão à OMC são cruciais para o desenvolvimento económico dos países e da região, bem como para a integração da região na economia mundial; |
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34.

Apoia uma maior integração dos países da Ásia Central na economia mundial, em particular através da cooperação internacional com a Organização Mundial do Comércio e da adesão a este organismo; considera que as reformas estruturais tendo em vista uma economia de mercado e a adesão à OMC são cruciais para o desenvolvimento económico dos países e da região, bem como para a integração da região na economia mundial;

| 35. | Sublinha que a integração económica internacional e a cooperação económica regional são abordagens complementares e devem, portanto, ser efectivamente seguidas na Ásia Central; |
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35.

Sublinha que a integração económica internacional e a cooperação económica regional são abordagens complementares e devem, portanto, ser efectivamente seguidas na Ásia Central;

| 36. | Está consciente do reduzido nível de integração regional entre os países da Ásia Central; solicita à Comissão que elabore estratégias comerciais diferenciadas para cada um dos cinco países da Ásia Central, em função das suas necessidades específicas, e que favoreça a integração intra-regional; |
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36.

Está consciente do reduzido nível de integração regional entre os países da Ásia Central; solicita à Comissão que elabore estratégias comerciais diferenciadas para cada um dos cinco países da Ásia Central, em função das suas necessidades específicas, e que favoreça a integração intra-regional;

Energia, água e ambiente

| 37. | Realça a importância da diversificação do aprovisionamento energético e de matérias-primas, nomeadamente terras raras, para a UE e dos mercados de exportação, das tecnologias e das competências para a Ásia Central; considera da maior importância que os projectos de cooperação para a energia incluam acordos de fornecimento a longo prazo, consagrando os princípios da sustentabilidade ambiental e da Iniciativa para a Transparência nas Indústrias Extractivas (ITIE); apela à UE para que promova a ITIE e outras iniciativas semelhantes em todos os Estados da região que possuam recursos significativos obtidos através da extracção; |
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37.

Realça a importância da diversificação do aprovisionamento energético e de matérias-primas, nomeadamente terras raras, para a UE e dos mercados de exportação, das tecnologias e das competências para a Ásia Central; considera da maior importância que os projectos de cooperação para a energia incluam acordos de fornecimento a longo prazo, consagrando os princípios da sustentabilidade ambiental e da Iniciativa para a Transparência nas Indústrias Extractivas (ITIE); apela à UE para que promova a ITIE e outras iniciativas semelhantes em todos os Estados da região que possuam recursos significativos obtidos através da extracção;

| 38. | Salienta a importância da energia nas relações com os países da Ásia Central, uma vez que constitui uma fonte significativa de receita para os Estados e uma potencial fonte de segurança energética para a UE; |
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38.

Salienta a importância da energia nas relações com os países da Ásia Central, uma vez que constitui uma fonte significativa de receita para os Estados e uma potencial fonte de segurança energética para a UE;

| 39. | Insta o Serviço Europeu para a Acção Externa e a Comissão a continuarem a apoiar projectos energéticos, bem como a promover uma comunicação que permita concretizar objectivos importantes, como a rota transcaspiana; saúda a participação de todos os países da Ásia Central na Iniciativa de Baku; |
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39.

Insta o Serviço Europeu para a Acção Externa e a Comissão a continuarem a apoiar projectos energéticos, bem como a promover uma comunicação que permita concretizar objectivos importantes, como a rota transcaspiana; saúda a participação de todos os países da Ásia Central na Iniciativa de Baku;

| 40. | Reconhece a importância da cooperação no domínio da energia com o Cazaquistão e o Turquemenistão, pois ela é benéfica para estes Estados e para os Estados-Membros da União Europeia; congratula-se, portanto, com a assinatura de memorandos de entendimento com o Cazaquistão e o Turquemenistão que prevêem a compra de gás, bem como com as medidas tomadas no desenvolvimento do Corredor Meridional, nomeadamente através do projecto Nabucco; salienta, todavia, que o Turquemenistão ainda não é membro da Iniciativa para a Transparência nas Indústrias Extractivas (ITIE); insiste, reiteradamente, na necessidade de promover uma maior transparência em relação aos rendimentos provenientes da exploração de recursos naturais; exorta, por conseguinte, a UE, através de um diálogo sobre a política energética, a apoiar a adesão do Turquemenistão à ITIE com vista a integrar os aspectos da boa governação na programação energética da União; |
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40.

Reconhece a importância da cooperação no domínio da energia com o Cazaquistão e o Turquemenistão, pois ela é benéfica para estes Estados e para os Estados-Membros da União Europeia; congratula-se, portanto, com a assinatura de memorandos de entendimento com o Cazaquistão e o Turquemenistão que prevêem a compra de gás, bem como com as medidas tomadas no desenvolvimento do Corredor Meridional, nomeadamente através do projecto Nabucco; salienta, todavia, que o Turquemenistão ainda não é membro da Iniciativa para a Transparência nas Indústrias Extractivas (ITIE); insiste, reiteradamente, na necessidade de promover uma maior transparência em relação aos rendimentos provenientes da exploração de recursos naturais; exorta, por conseguinte, a UE, através de um diálogo sobre a política energética, a apoiar a adesão do Turquemenistão à ITIE com vista a integrar os aspectos da boa governação na programação energética da União;

| 41. | Face ao aumento das falhas de electricidade na Ásia Central, salienta as oportunidades para sinergias regionais, nomeadamente no promissor sector da energia de fontes renováveis; apela à UE para que preste apoio político e assistência técnica a iniciativas neste domínio; |
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41.

Face ao aumento das falhas de electricidade na Ásia Central, salienta as oportunidades para sinergias regionais, nomeadamente no promissor sector da energia de fontes renováveis; apela à UE para que preste apoio político e assistência técnica a iniciativas neste domínio;

| 42. | Constata com preocupação o efeito adverso da crise financeira global na Ásia Central e os níveis crescentes de pobreza na região; considera que o caminho para uma vida social e política sadia está associado à prosperidade económica e que a UE tem de abordar o desenvolvimento das economias da Ásia Central como um elemento essencial da sua estratégia para a região; exorta a um apoio reforçado a programas de redução da pobreza e regista a importância do investimento realizado pelo Banco Europeu de Investimento; |
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42.

Constata com preocupação o efeito adverso da crise financeira global na Ásia Central e os níveis crescentes de pobreza na região; considera que o caminho para uma vida social e política sadia está associado à prosperidade económica e que a UE tem de abordar o desenvolvimento das economias da Ásia Central como um elemento essencial da sua estratégia para a região; exorta a um apoio reforçado a programas de redução da pobreza e regista a importância do investimento realizado pelo Banco Europeu de Investimento;

| 43. | Sublinha a natureza desequilibrada de algumas economias da Ásia Central, que dependem excessivamente dos recursos naturais, e considera que a diversificação é um grande objectivo a médio e longo prazo na região; observa, neste contexto, a importância do programa "Central Asia Invest" e solicita que seja aplicado nos cinco países; |
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43.

Sublinha a natureza desequilibrada de algumas economias da Ásia Central, que dependem excessivamente dos recursos naturais, e considera que a diversificação é um grande objectivo a médio e longo prazo na região; observa, neste contexto, a importância do programa "Central Asia Invest" e solicita que seja aplicado nos cinco países;

| 44. | Considera que a garantia de um reinvestimento coerente e completo das receitas nacionais provenientes dos recursos naturais é crucial para um desenvolvimento sustentável e para a concretização de um amplo desenvolvimento social e económico; |
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44.

Considera que a garantia de um reinvestimento coerente e completo das receitas nacionais provenientes dos recursos naturais é crucial para um desenvolvimento sustentável e para a concretização de um amplo desenvolvimento social e económico;

| 45. | É de opinião que a reforma do sector da agricultura é da maior importância, especialmente no que diz respeito à obtenção da segurança alimentar, à diversificação da produção, à gestão sustentável das sementes e à redução da dependência do cultivo predominante do algodão em vez do cultivo de outros produtos; sublinha igualmente a necessidade de introduzir práticas e técnicas avançadas de gestão dos recursos hídricos e sua conservação e irrigação para atingir aqueles objectivos; exorta os governos dos países da Ásia Central a assumirem a liderança nesta abordagem; |
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45.

É de opinião que a reforma do sector da agricultura é da maior importância, especialmente no que diz respeito à obtenção da segurança alimentar, à diversificação da produção, à gestão sustentável das sementes e à redução da dependência do cultivo predominante do algodão em vez do cultivo de outros produtos; sublinha igualmente a necessidade de introduzir práticas e técnicas avançadas de gestão dos recursos hídricos e sua conservação e irrigação para atingir aqueles objectivos; exorta os governos dos países da Ásia Central a assumirem a liderança nesta abordagem;

| 46. | Salienta que a falta de energia (por exemplo para aquecimento e electricidade) agrava a situação das populações pobres nos países da Ásia Central; exorta a União, em consonância com os compromissos assumidos em matéria de alterações climáticas, a reforçar a sua ajuda mediante o desenvolvimento de uma política energética sustentável, nomeadamente através da eficiência energética e da utilização de fontes de energia renováveis; |
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46.

Salienta que a falta de energia (por exemplo para aquecimento e electricidade) agrava a situação das populações pobres nos países da Ásia Central; exorta a União, em consonância com os compromissos assumidos em matéria de alterações climáticas, a reforçar a sua ajuda mediante o desenvolvimento de uma política energética sustentável, nomeadamente através da eficiência energética e da utilização de fontes de energia renováveis;

| 47. | Evidencia que as questões relativas à água na região continuam a representar uma das maiores fontes de tensão e de potencial conflito e sublinha a importância de uma abordagem regional com vista à protecção e gestão adequada de recursos hídricos partilhados; observa, em especial, que os projectos relativos à energia hidroeléctrica e aos recursos hídricos em Estados a montante, como o Quirguizistão e o Tajiquistão, conduziram a um aumento das tensões regionais com Estados da Ásia Central situados a jusante; insta, neste contexto, os países da região que ainda não o fizeram a assinar e ratificar sem mais demoras as Convenções de Espoo e de Århus e a fomentar o envolvimento dos actores locais no processo de tomada de decisões; |
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47.

Evidencia que as questões relativas à água na região continuam a representar uma das maiores fontes de tensão e de potencial conflito e sublinha a importância de uma abordagem regional com vista à protecção e gestão adequada de recursos hídricos partilhados; observa, em especial, que os projectos relativos à energia hidroeléctrica e aos recursos hídricos em Estados a montante, como o Quirguizistão e o Tajiquistão, conduziram a um aumento das tensões regionais com Estados da Ásia Central situados a jusante; insta, neste contexto, os países da região que ainda não o fizeram a assinar e ratificar sem mais demoras as Convenções de Espoo e de Århus e a fomentar o envolvimento dos actores locais no processo de tomada de decisões;

| 48. | Realça a necessidade de estabelecer um quadro permanente que seja credível e eficaz para que os países a jusante e a montante possam debater e decidir em conjunto as medidas a adoptar de forma a enfrentar e resolver os problemas de água na região; |
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48.

Realça a necessidade de estabelecer um quadro permanente que seja credível e eficaz para que os países a jusante e a montante possam debater e decidir em conjunto as medidas a adoptar de forma a enfrentar e resolver os problemas de água na região;

| 49. | Acolhe com agrado o aumento do nível de envolvimento dos bancos europeus de desenvolvimento na região e, em particular, o prolongamento do mandato do BEI para a Ásia Central, com especial enfoque nas questões ambientais e relativas à água; insta os bancos de desenvolvimento a defenderem os princípios definidos pelo Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, recusando-se a apoiar empresas públicas de países onde sejam praticadas violações sistemáticas dos direitos humanos; |
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49.

Acolhe com agrado o aumento do nível de envolvimento dos bancos europeus de desenvolvimento na região e, em particular, o prolongamento do mandato do BEI para a Ásia Central, com especial enfoque nas questões ambientais e relativas à água; insta os bancos de desenvolvimento a defenderem os princípios definidos pelo Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, recusando-se a apoiar empresas públicas de países onde sejam praticadas violações sistemáticas dos direitos humanos;

| 50. | Insta a UE, no contexto da escassez de água na região, a reforçar a sua ajuda no domínio da gestão da água, no quadro da Iniciativa da UE relativa à Água, e a explorar, com vista a encontrar uma solução para o problema da escassez de energia nos países a montante, alternativas para a energia solar e eólica, que poderiam ajudar, em pequena escala, as comunidades rurais; lamenta que, até ao momento, o Projecto da UE para a Governação da Água se tenha concentrado sobretudo na qualidade da água, uma questão sem dúvida de relevo, mas menos importante para a situação na Ásia Central do que as questões ligadas à partilha e à afectação dos recursos hídricos; |
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50.

Insta a UE, no contexto da escassez de água na região, a reforçar a sua ajuda no domínio da gestão da água, no quadro da Iniciativa da UE relativa à Água, e a explorar, com vista a encontrar uma solução para o problema da escassez de energia nos países a montante, alternativas para a energia solar e eólica, que poderiam ajudar, em pequena escala, as comunidades rurais; lamenta que, até ao momento, o Projecto da UE para a Governação da Água se tenha concentrado sobretudo na qualidade da água, uma questão sem dúvida de relevo, mas menos importante para a situação na Ásia Central do que as questões ligadas à partilha e à afectação dos recursos hídricos;

| 51. | Considera que a competência em gerir os recursos hídricos transnacionais e o envolvimento actual na cooperação bilateral com vista aos planos integrados nacionais de gestão de água e na cooperação multilateral no projecto regional de Gestão da Água e no Fundo Internacional para Salvar o Mar de Aral criam uma oportunidade para a UE se mostrar como mediadora e facilitadora na partilha dos recursos hídricos entre os países a montante e a jusante (incluindo o Norte do Afeganistão) e promover a implementação de um regime de cooperação sustentável para a governação da água, consolidado por tratados de direito internacional, um papel que nenhum outro actor internacional está disposto a assumir ou tem capacidade para desempenhar, apesar dos pedidos dos países em causa; |
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51.

Considera que a competência em gerir os recursos hídricos transnacionais e o envolvimento actual na cooperação bilateral com vista aos planos integrados nacionais de gestão de água e na cooperação multilateral no projecto regional de Gestão da Água e no Fundo Internacional para Salvar o Mar de Aral criam uma oportunidade para a UE se mostrar como mediadora e facilitadora na partilha dos recursos hídricos entre os países a montante e a jusante (incluindo o Norte do Afeganistão) e promover a implementação de um regime de cooperação sustentável para a governação da água, consolidado por tratados de direito internacional, um papel que nenhum outro actor internacional está disposto a assumir ou tem capacidade para desempenhar, apesar dos pedidos dos países em causa;

Segurança/gestão das fronteiras

| 52. | Saúda a actual criação da Zona Desnuclearizada da Ásia Central pelas cinco repúblicas da região; Considera que o Tratado, que contém um compromisso vinculativo relativamente ao desarmamento nuclear por parte de países que anteriormente possuíam armas nucleares no seu território e têm Estados vizinhos com armas dessa natureza, é um contributo significativo para os esforços em prol de um mundo livre de armas nucleares e um extraordinário exemplo de cooperação em matéria de não proliferação; |
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52.

Saúda a actual criação da Zona Desnuclearizada da Ásia Central pelas cinco repúblicas da região; Considera que o Tratado, que contém um compromisso vinculativo relativamente ao desarmamento nuclear por parte de países que anteriormente possuíam armas nucleares no seu território e têm Estados vizinhos com armas dessa natureza, é um contributo significativo para os esforços em prol de um mundo livre de armas nucleares e um extraordinário exemplo de cooperação em matéria de não proliferação;

| 53. | Reconhece que a negação de direitos e oportunidades fundamentais, provocada pela ausência de democracia e Estado de direito, pode conduzir a situações de insegurança; |
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53.

Reconhece que a negação de direitos e oportunidades fundamentais, provocada pela ausência de democracia e Estado de direito, pode conduzir a situações de insegurança;

| 54. | Reitera o seu apoio a acções com vista à fomentação da cooperação regional como o único meio para abordar os vários problemas transfronteiriços de segurança, de gestão de recursos, étnicos, ambientais e de desenvolvimento, bem como a luta contra o terrorismo e o extremismo religioso violento nos Estados em questão; apoia a continuação e o aprofundamento dos programas BOMCA, relativo à gestão fronteiriça, e CADAP, relativo à acção antidroga; |
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54.

Reitera o seu apoio a acções com vista à fomentação da cooperação regional como o único meio para abordar os vários problemas transfronteiriços de segurança, de gestão de recursos, étnicos, ambientais e de desenvolvimento, bem como a luta contra o terrorismo e o extremismo religioso violento nos Estados em questão; apoia a continuação e o aprofundamento dos programas BOMCA, relativo à gestão fronteiriça, e CADAP, relativo à acção antidroga;

| 55. | Salienta que os programas BOMCA e CADAP não são financiados no quadro do IE, mas sim do ICD; sublinha que, uma vez que o IE foi concebido para ser flexível e dar uma resposta, a curto prazo, às crises, empenhando-se simultaneamente nos desafios transregionais e, a longo prazo, em matéria de segurança, faria sentido colocar estes programas sob a alçada do IE; |
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55.

Salienta que os programas BOMCA e CADAP não são financiados no quadro do IE, mas sim do ICD; sublinha que, uma vez que o IE foi concebido para ser flexível e dar uma resposta, a curto prazo, às crises, empenhando-se simultaneamente nos desafios transregionais e, a longo prazo, em matéria de segurança, faria sentido colocar estes programas sob a alçada do IE;

| 56. | Salienta que a segurança regional interessa à UE e aos outros intervenientes na região, nomeadamente a Federação Russa, a China e os Estados Unidos, que estão preocupados com a crescente instabilidade e radicalização da zona, bem como com as fronteiras permeáveis com o Afeganistão e com o tráfico de droga resultante; |
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56.

Salienta que a segurança regional interessa à UE e aos outros intervenientes na região, nomeadamente a Federação Russa, a China e os Estados Unidos, que estão preocupados com a crescente instabilidade e radicalização da zona, bem como com as fronteiras permeáveis com o Afeganistão e com o tráfico de droga resultante;

| 57. | Toma nota da adesão do Cazaquistão à união aduaneira em conjunto com a Rússia e a Bielorrússia e espera que o desenvolvimento desta entidade não crie obstáculos à cooperação regional e não dificulte o desenvolvimento de relações bilaterais com a UE; |
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57.

Toma nota da adesão do Cazaquistão à união aduaneira em conjunto com a Rússia e a Bielorrússia e espera que o desenvolvimento desta entidade não crie obstáculos à cooperação regional e não dificulte o desenvolvimento de relações bilaterais com a UE;

| 58. | Sublinha que a inclusão estrutural do Afeganistão na cooperação sectorial, sobretudo no que respeita à gestão da segurança e das fronteiras, à segurança das pessoas e à gestão da água, é crucial para garantir a estabilidade e a segurança da região; apela à intensificação da cooperação transfronteiriça com o Afeganistão e sublinha a necessidade de coerência entre a abordagem da UE relativamente ao Afeganistão e a estratégia para a Ásia Central, em especial no que respeita às acções e programas relacionados com os transportes, a energia, o comércio e o desenvolvimento; |
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58.

Sublinha que a inclusão estrutural do Afeganistão na cooperação sectorial, sobretudo no que respeita à gestão da segurança e das fronteiras, à segurança das pessoas e à gestão da água, é crucial para garantir a estabilidade e a segurança da região; apela à intensificação da cooperação transfronteiriça com o Afeganistão e sublinha a necessidade de coerência entre a abordagem da UE relativamente ao Afeganistão e a estratégia para a Ásia Central, em especial no que respeita às acções e programas relacionados com os transportes, a energia, o comércio e o desenvolvimento;

| 59. | Insta a UE a concentrar a sua assistência no combate ao tráfico de droga e de seres humanos, questões que representam algumas das principais fontes de instabilidade da Ásia Central e às quais a UE pode dedicar os seus esforços; regista com preocupação a evolução deste problema em toda a região e apela a que a UE sugira e promova esforços a nível transfronteiras; apoia a organização de fóruns na Ásia Central para o combate à criminalidade relacionada com o tráfico de droga; |
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59.

Insta a UE a concentrar a sua assistência no combate ao tráfico de droga e de seres humanos, questões que representam algumas das principais fontes de instabilidade da Ásia Central e às quais a UE pode dedicar os seus esforços; regista com preocupação a evolução deste problema em toda a região e apela a que a UE sugira e promova esforços a nível transfronteiras; apoia a organização de fóruns na Ásia Central para o combate à criminalidade relacionada com o tráfico de droga;

| 60. | Manifesta a sua preocupação com a dupla questão do aumento das opiniões e dos movimentos fundamentalistas, provocado pelo efeito de contágio do Afeganistão, mas também por uma reacção ao historial problemático dos governos da região em matéria de direitos humanos e de democracia; observa que o combate ao terrorismo é um elemento importante da estratégia da UE para a Ásia Central; |
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60.

Manifesta a sua preocupação com a dupla questão do aumento das opiniões e dos movimentos fundamentalistas, provocado pelo efeito de contágio do Afeganistão, mas também por uma reacção ao historial problemático dos governos da região em matéria de direitos humanos e de democracia; observa que o combate ao terrorismo é um elemento importante da estratégia da UE para a Ásia Central;

| 61. | Apela a que o apoio à reforma do sector da segurança nos países da Ásia Central seja integrado nas agendas das reuniões com os líderes da região e solicita que se investiguem os domínios dessa reforma que podem ser apoiados na região em complemento do trabalho em curso sobre o Estado de direito e a gestão das fronteiras; |
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61.

Apela a que o apoio à reforma do sector da segurança nos países da Ásia Central seja integrado nas agendas das reuniões com os líderes da região e solicita que se investiguem os domínios dessa reforma que podem ser apoiados na região em complemento do trabalho em curso sobre o Estado de direito e a gestão das fronteiras;

| 62. | Salienta a necessidade de as missões da OSCE e da ONU operarem livremente nos países em causa, porquanto estas organizações são cruciais para a prestação da tão necessária assistência à reforma do sector da segurança; |
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62.

Salienta a necessidade de as missões da OSCE e da ONU operarem livremente nos países em causa, porquanto estas organizações são cruciais para a prestação da tão necessária assistência à reforma do sector da segurança;

Questões específicas de cada país

| 63. | Acentua que os seguintes números, relativos a cada país, enunciam uma série de importantes questões de carácter urgente, mas não pretendem apresentar uma análise exaustiva de cada país; |
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63.

Acentua que os seguintes números, relativos a cada país, enunciam uma série de importantes questões de carácter urgente, mas não pretendem apresentar uma análise exaustiva de cada país;

Cazaquistão

| 64. | Insta a Vice-Presidente/Alta Representante a continuar a pressionar as autoridades do Cazaquistão no sentido de cumprirem integralmente as promessas respeitantes à melhoria do processo eleitoral e da liberdade de imprensa que anunciaram durante a sua preparação para a presidência da OSCE em 2010, em conformidade com os compromissos-chave dos Estados-Membros da OSCE e com o Plano Nacional dos Direitos Humanos aprovado em 2009 pelo Governo do Cazaquistão; |
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64.

Insta a Vice-Presidente/Alta Representante a continuar a pressionar as autoridades do Cazaquistão no sentido de cumprirem integralmente as promessas respeitantes à melhoria do processo eleitoral e da liberdade de imprensa que anunciaram durante a sua preparação para a presidência da OSCE em 2010, em conformidade com os compromissos-chave dos Estados-Membros da OSCE e com o Plano Nacional dos Direitos Humanos aprovado em 2009 pelo Governo do Cazaquistão;

| 65. | Solicita às autoridades cazaques que cumpram as suas obrigações e compromissos internacionais, incluindo os que assumiram no âmbito da dimensão humana da OSCE; |
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65.

Solicita às autoridades cazaques que cumpram as suas obrigações e compromissos internacionais, incluindo os que assumiram no âmbito da dimensão humana da OSCE;

| 66. | Acolhe favoravelmente as aspirações do Cazaquistão com vista a uma relação mais próxima e reforçada com a UE e o lançamento recente das negociações para um novo APC, agora reforçado, entre a UE e o Cazaquistão, e salienta que a cooperação económica deve ser aliada à cooperação política e ser baseada na vontade política em implementar e defender valores comuns; aguarda com expectativa, neste contexto, progressos concretos nos domínios da liberdade de imprensa, da liberdade de expressão e da liberdade de associação e de reunião, e melhorias no desenrolar do processo eleitoral nas próximas eleições legislativas em 2012; |
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66.

Acolhe favoravelmente as aspirações do Cazaquistão com vista a uma relação mais próxima e reforçada com a UE e o lançamento recente das negociações para um novo APC, agora reforçado, entre a UE e o Cazaquistão, e salienta que a cooperação económica deve ser aliada à cooperação política e ser baseada na vontade política em implementar e defender valores comuns; aguarda com expectativa, neste contexto, progressos concretos nos domínios da liberdade de imprensa, da liberdade de expressão e da liberdade de associação e de reunião, e melhorias no desenrolar do processo eleitoral nas próximas eleições legislativas em 2012;

| 67. | Lamenta a recente transferência da supervisão dos estabelecimentos prisionais do Ministério da Justiça para o Ministério do Interior e solicita ao Governo do Cazaquistão que intensifique os seus esforços para prevenir e solucionar os casos de tortura e tratamento desumano, cruel e degradante; |
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67.

Lamenta a recente transferência da supervisão dos estabelecimentos prisionais do Ministério da Justiça para o Ministério do Interior e solicita ao Governo do Cazaquistão que intensifique os seus esforços para prevenir e solucionar os casos de tortura e tratamento desumano, cruel e degradante;

| 68. | Incentiva o Cazaquistão a demonstrar o seu compromisso renovado com a Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extractivas (ITIE), eliminando todos os obstáculos jurídicos e regulamentares à aplicação adequada desta iniciativa; |
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68.

Incentiva o Cazaquistão a demonstrar o seu compromisso renovado com a Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extractivas (ITIE), eliminando todos os obstáculos jurídicos e regulamentares à aplicação adequada desta iniciativa;

Quirguizistão

| 69. | Louva o Quirguizistão pelos esforços realizados no sentido de concretizar reformas democráticas e transitar para um sistema multipartidário genuíno; espera que sejam realizados progressos adicionais no desenrolar das próximas eleições presidenciais previstas para o fim do ano; destaca a necessidade de realizar esforços sustentados no sentido de desenvolver uma democracia que funcione em pleno, e, recordando que o Quirguizistão é um dos países-piloto no apoio da UE à democracia, insta, a este respeito, a UE a auxiliar as autoridades do Quirguizistão na área da criação de instituições, da consolidação das práticas democráticas e da luta contra a corrupção e a infiltração do crime organizado na administração do Quirguizistão; |
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69.

Louva o Quirguizistão pelos esforços realizados no sentido de concretizar reformas democráticas e transitar para um sistema multipartidário genuíno; espera que sejam realizados progressos adicionais no desenrolar das próximas eleições presidenciais previstas para o fim do ano; destaca a necessidade de realizar esforços sustentados no sentido de desenvolver uma democracia que funcione em pleno, e, recordando que o Quirguizistão é um dos países-piloto no apoio da UE à democracia, insta, a este respeito, a UE a auxiliar as autoridades do Quirguizistão na área da criação de instituições, da consolidação das práticas democráticas e da luta contra a corrupção e a infiltração do crime organizado na administração do Quirguizistão;

| 70. | Regozija-se com a decisão do Governo do Quirguizistão de estabelecer uma comissão especial para a implementação e monitorização das recomendações da Comissão Independente Internacional (CII) para a investigação relativa aos acontecimentos que sucederam em Junho de 2010 no Quirguizistão do Sul, e insta as autoridades do Quirguizistão a adoptarem as medidas necessárias para neutralizar a tensão interétnica e estabilizar a situação e a promoverem o diálogo cultural e o respeito pelos direitos das minorias e a luta contra todas as formas de discriminação, nomeadamente através da instituição de uma verdadeira reforma judicial e política como condição essencial para a prevenção de violações dos direitos humanos como a tortura e outras formas de abuso policial; insta a UE a definir e a implementar programas de assistência da UE, em conjunto com as autoridades do Quirguizistão e as ONG, com vista à prevenção de conflitos, à reconciliação e à prevenção da impunidade; |
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70.

Regozija-se com a decisão do Governo do Quirguizistão de estabelecer uma comissão especial para a implementação e monitorização das recomendações da Comissão Independente Internacional (CII) para a investigação relativa aos acontecimentos que sucederam em Junho de 2010 no Quirguizistão do Sul, e insta as autoridades do Quirguizistão a adoptarem as medidas necessárias para neutralizar a tensão interétnica e estabilizar a situação e a promoverem o diálogo cultural e o respeito pelos direitos das minorias e a luta contra todas as formas de discriminação, nomeadamente através da instituição de uma verdadeira reforma judicial e política como condição essencial para a prevenção de violações dos direitos humanos como a tortura e outras formas de abuso policial; insta a UE a definir e a implementar programas de assistência da UE, em conjunto com as autoridades do Quirguizistão e as ONG, com vista à prevenção de conflitos, à reconciliação e à prevenção da impunidade;

Tajiquistão

| 71. | Manifesta a sua preocupação face à ineficácia da ajuda ao desenvolvimento da UE no país como resultado do alto nível de corrupção, da influência do crime organizado na governação e da fragmentação regional iminente potenciada pelas difíceis condições económicas e sociais; insta, portanto, a uma abordagem alternativa que assente na segurança humana através de canais de assistência alternativos; |
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71.

Manifesta a sua preocupação face à ineficácia da ajuda ao desenvolvimento da UE no país como resultado do alto nível de corrupção, da influência do crime organizado na governação e da fragmentação regional iminente potenciada pelas difíceis condições económicas e sociais; insta, portanto, a uma abordagem alternativa que assente na segurança humana através de canais de assistência alternativos;

| 72. | Manifesta a sua apreensão face às notícias relativas à tortura de pessoas sob custódia e à ausência de acesso de monitores da sociedade civil aos locais de detenção; apela a que seja concedido ao Comité Internacional da Cruz Vermelha e aos monitores internacionais acesso aos estabelecimentos prisionais a fim de melhorar a transparência e a supervisão; |
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72.

Manifesta a sua apreensão face às notícias relativas à tortura de pessoas sob custódia e à ausência de acesso de monitores da sociedade civil aos locais de detenção; apela a que seja concedido ao Comité Internacional da Cruz Vermelha e aos monitores internacionais acesso aos estabelecimentos prisionais a fim de melhorar a transparência e a supervisão;

| 73. | Recomenda, a este respeito, ao Governo tajique que defina como objectivo a realização de progressos nos domínios acima referidos, permitindo melhorias significativas e sólidas das classificações do país no que respeita à transparência, à governação e a outros índices pertinentes elaborados por organizações internacionais; solicita uma condicionalidade estrita para a ajuda da UE através de estruturas do Estado; |
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73.

Recomenda, a este respeito, ao Governo tajique que defina como objectivo a realização de progressos nos domínios acima referidos, permitindo melhorias significativas e sólidas das classificações do país no que respeita à transparência, à governação e a outros índices pertinentes elaborados por organizações internacionais; solicita uma condicionalidade estrita para a ajuda da UE através de estruturas do Estado;

| 74. | Apela à UE para que promova e ajude, através da realização de estudos de viabilidade, da competência técnica e, se necessário, da concessão de empréstimos do BEI adequados, o desenvolvimento de projectos em pequena escala para centrais hidroeléctricas distribuídas ao longo do curso dos rios e de energias renováveis alternativas; |
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74.

Apela à UE para que promova e ajude, através da realização de estudos de viabilidade, da competência técnica e, se necessário, da concessão de empréstimos do BEI adequados, o desenvolvimento de projectos em pequena escala para centrais hidroeléctricas distribuídas ao longo do curso dos rios e de energias renováveis alternativas;

Turquemenistão

| 75. | Congratula-se com a legislação adoptada nos domínios político, económico, social e do ensino, mas sublinha que é necessário adoptar agora medidas de aplicação; insta, a este respeito, o Conselho e a Vice-Presidente/Alta Representante a encorajar as autoridades do Turquemenistão a implementarem a nova legislação e a empenharem-se mais activamente com as organizações internacionais e regionais; |
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75.

Congratula-se com a legislação adoptada nos domínios político, económico, social e do ensino, mas sublinha que é necessário adoptar agora medidas de aplicação; insta, a este respeito, o Conselho e a Vice-Presidente/Alta Representante a encorajar as autoridades do Turquemenistão a implementarem a nova legislação e a empenharem-se mais activamente com as organizações internacionais e regionais;

| 76. | Requer o pleno cumprimento das condições estabelecidas pelo Parlamento Europeu em Fevereiro de 2008, nomeadamente no que se refere à concessão de um acesso livre e irrestrito do Comité Internacional da Cruz Vermelha, à libertação de todos os presos políticos e prisioneiros de consciência, à abolição de todas as restrições governamentais à circulação, e à possibilidade de as ONG exercerem actividades no país; considera que estas condições têm de ser satisfeitas para que o Turquemenistão cumpra as normas internacionais que ratificou; |
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76.

Requer o pleno cumprimento das condições estabelecidas pelo Parlamento Europeu em Fevereiro de 2008, nomeadamente no que se refere à concessão de um acesso livre e irrestrito do Comité Internacional da Cruz Vermelha, à libertação de todos os presos políticos e prisioneiros de consciência, à abolição de todas as restrições governamentais à circulação, e à possibilidade de as ONG exercerem actividades no país; considera que estas condições têm de ser satisfeitas para que o Turquemenistão cumpra as normas internacionais que ratificou;

| 77. | Manifesta-se particularmente preocupado com o facto de as actuais autoridades aplicarem sistematicamente políticas repressivas que visam todas as formas de oposição, as organizações não-governamentais independentes e os activistas dos direitos humanos; considera especialmente lamentável que o diálogo com a sociedade civil no Turquemenistão se tenha revelado impossível; |
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77.

Manifesta-se particularmente preocupado com o facto de as actuais autoridades aplicarem sistematicamente políticas repressivas que visam todas as formas de oposição, as organizações não-governamentais independentes e os activistas dos direitos humanos; considera especialmente lamentável que o diálogo com a sociedade civil no Turquemenistão se tenha revelado impossível;

Usbequistão

| 78. | Regista as Conclusões do Conselho, de Outubro de 2009, que determinam o levantamento de todas as sanções ao Usbequistão e confirmam o desejo da UE de reforçar as relações com o país em causa de forma abrangente; recorda que o nível de envolvimento depende dos progressos realizados pelo Usbequistão nos domínios dos direitos humanos, da democratização e do Estado de direito, bem como do combate ao tráfico de estupefacientes, e espera que o SEAE e o Conselho desenvolvam uma política de envolvimento europeu crítico, condicional e coerente com o Usbequistão; |
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78.

Regista as Conclusões do Conselho, de Outubro de 2009, que determinam o levantamento de todas as sanções ao Usbequistão e confirmam o desejo da UE de reforçar as relações com o país em causa de forma abrangente; recorda que o nível de envolvimento depende dos progressos realizados pelo Usbequistão nos domínios dos direitos humanos, da democratização e do Estado de direito, bem como do combate ao tráfico de estupefacientes, e espera que o SEAE e o Conselho desenvolvam uma política de envolvimento europeu crítico, condicional e coerente com o Usbequistão;

| 79. | Reitera a sua apreensão face às notícias relativas à utilização contínua de trabalho forçado infantil, nomeadamente no sector agrícola; regista as preocupações da OIT, dos representantes dos trabalhadores, dos empregadores e das ONG relativamente à utilização continuada de trabalho forçado infantil na indústria do algodão do Usbequistão; exorta as autoridades do Usbequistão a colaborar com a OIT e a conceder a esta organização acesso ilimitado com vista à supervisão das colheitas de algodão no terreno, bem como a desenvolver, executar e acompanhar políticas eficazes para eliminar definitivamente o trabalho forçado infantil; solicita à União Europeia que apoie o Governo do Usbequistão nos seus esforços neste domínio; |
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79.

Reitera a sua apreensão face às notícias relativas à utilização contínua de trabalho forçado infantil, nomeadamente no sector agrícola; regista as preocupações da OIT, dos representantes dos trabalhadores, dos empregadores e das ONG relativamente à utilização continuada de trabalho forçado infantil na indústria do algodão do Usbequistão; exorta as autoridades do Usbequistão a colaborar com a OIT e a conceder a esta organização acesso ilimitado com vista à supervisão das colheitas de algodão no terreno, bem como a desenvolver, executar e acompanhar políticas eficazes para eliminar definitivamente o trabalho forçado infantil; solicita à União Europeia que apoie o Governo do Usbequistão nos seus esforços neste domínio;

| 80. | Declara-se alarmado com a recente decisão das autoridades do Usbequistão no sentido de encerrar o gabinete da Human Rights Watch em Tashkent, recorda às autoridades do Usbequistão as suas obrigações para com a OSCE e solicita que concedam acesso irrestrito e autorizem a condução de operações por parte de ONG e monitores nacionais e internacionais em todo o país; |
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80.

Declara-se alarmado com a recente decisão das autoridades do Usbequistão no sentido de encerrar o gabinete da Human Rights Watch em Tashkent, recorda às autoridades do Usbequistão as suas obrigações para com a OSCE e solicita que concedam acesso irrestrito e autorizem a condução de operações por parte de ONG e monitores nacionais e internacionais em todo o país;

*

* *

| 81. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, ao Serviço Europeu para a Acção Externa, ao Representante Especial da União Europeia para a Ásia Central e aos governos e parlamentos do Cazaquistão, do Quirguizistão, do Tajiquistão, do Turquemenistão e do Usbequistão. |
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81.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, ao Serviço Europeu para a Acção Externa, ao Representante Especial da União Europeia para a Ásia Central e aos governos e parlamentos do Cazaquistão, do Quirguizistão, do Tajiquistão, do Turquemenistão e do Usbequistão.

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(1)  http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/librairie/PDF/EU_CtrlAsia_EN-RU.pdf.

(2)  http://eeas.europa.eu/central_asia/docs/progress_report_0609_en.pdf.

(3)  http://register.consilium.europa.eu/pdf/en/10/st11/st11402.en10.pdf.

(4)  JO C 184 E de 6.8.2009, p. 49.

(5)  JO C 81 E de 15.3.2011, p. 80.

(6)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0283.

(7)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0399.

(8)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0441.

(9)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0489.

(10)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0334.

(11)  JO L 386 de 29.12.2006, p. 1.

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| 14.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 168/102 |
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14.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 168/102

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Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011Saúde e segurança no trabalho

P7_TA(2011)0589

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 2011, sobre a avaliação intercalar da estratégia europeia para a saúde e a segurança no trabalho 2007-2012 (2011/2147(INI))

2013/C 168 E/14

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, em particular, o seu preâmbulo e os artigos 3.o e 6.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, em particular, o seu preâmbulo e os artigos 3.o e 6.o,

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, em particular, os seus artigos 3.o, 6.o, 9.o, 20.o, 151.o, 152.o, 153.o, 154.o, 156.o, 159.o e 168.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, em particular, os seus artigos 3.o, 6.o, 9.o, 20.o, 151.o, 152.o, 153.o, 154.o, 156.o, 159.o e 168.o,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em particular, os seus artigos 1.o, 3.o, 27.o, 31.o, 32.o e 33.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em particular, os seus artigos 1.o, 3.o, 27.o, 31.o, 32.o e 33.o,

| — | Tendo em conta a Carta Social Europeia, de 3 de Maio de 1996, e, em particular, a sua Parte I e o artigo 3.o da sua Parte II, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Social Europeia, de 3 de Maio de 1996, e, em particular, a sua Parte I e o artigo 3.o da sua Parte II,

| — | Tendo em conta a Declaração de Filadélfia, de 10 de Maio de 1944, que estabelece os objectivos e as directrizes da Organização Internacional do Trabalho, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Filadélfia, de 10 de Maio de 1944, que estabelece os objectivos e as directrizes da Organização Internacional do Trabalho,

| — | Tendo em conta as convenções e recomendações da OIT no domínio da saúde e da segurança no local de trabalho, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as convenções e recomendações da OIT no domínio da saúde e da segurança no local de trabalho,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho (1),

| — | Tendo em conta a Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (directiva-quadro) e as suas directivas especiais (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (directiva-quadro) e as suas directivas especiais (2),

| — | Tendo em conta a Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (3),

| — | Tendo em conta a Directiva 2007/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho de 2007, que altera a Directiva 89/391/CEE do Conselho, as suas directivas especiais e as Directivas 83/477/CEE, 91/383/CEE, 92/29/CEE e 94/33/CE do Conselho, tendo em vista a simplificação e a racionalização dos relatórios relativos à aplicação prática (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2007/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho de 2007, que altera a Directiva 89/391/CEE do Conselho, as suas directivas especiais e as Directivas 83/477/CEE, 91/383/CEE, 92/29/CEE e 94/33/CE do Conselho, tendo em vista a simplificação e a racionalização dos relatórios relativos à aplicação prática (4),

| — | Tendo em conta a Directiva 2010/32/UE do Conselho, de 10 de Maio de 2010, que executa o Acordo-Quadro relativo à prevenção de ferimentos provocados por objectos cortantes e perfurantes nos sectores hospitalar e da saúde celebrado pela HOSPEEM e pela EPSU (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2010/32/UE do Conselho, de 10 de Maio de 2010, que executa o Acordo-Quadro relativo à prevenção de ferimentos provocados por objectos cortantes e perfurantes nos sectores hospitalar e da saúde celebrado pela HOSPEEM e pela EPSU (5),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Melhorar a qualidade e a produtividade do trabalho: estratégia comunitária para a saúde e a segurança no trabalho 2007-2012" (COM(2007)0062), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Melhorar a qualidade e a produtividade do trabalho: estratégia comunitária para a saúde e a segurança no trabalho 2007-2012" (COM(2007)0062),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Agenda social renovada: oportunidades, acesso e solidariedade na Europa do século XXI" (COM(2008)0412), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Agenda social renovada: oportunidades, acesso e solidariedade na Europa do século XXI" (COM(2008)0412),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a aplicação do Acordo-Quadro europeu sobre o stress no trabalho, adoptado pelos parceiros sociais (SEC(2011)0241), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a aplicação do Acordo-Quadro europeu sobre o stress no trabalho, adoptado pelos parceiros sociais (SEC(2011)0241),

| — | Tendo em conta a iniciativa "Europa 2020 - Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo" (COM(2010)2020) e o seu objectivo principal de aumentar o nível de emprego na União Europeia para 75 % até ao final da década, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a iniciativa "Europa 2020 - Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo" (COM(2010)2020) e o seu objectivo principal de aumentar o nível de emprego na União Europeia para 75 % até ao final da década,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 24 de Fevereiro de 2005, sobre a promoção da saúde e da segurança no local de trabalho (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 24 de Fevereiro de 2005, sobre a promoção da saúde e da segurança no local de trabalho (6),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 6 de Julho de 2006, que contém recomendações à Comissão sobre a protecção dos trabalhadores europeus no sector da saúde contra infecções transmitidas por via sanguínea na sequência de ferimentos com seringas (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 6 de Julho de 2006, que contém recomendações à Comissão sobre a protecção dos trabalhadores europeus no sector da saúde contra infecções transmitidas por via sanguínea na sequência de ferimentos com seringas (7),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 23 de Maio de 2007, sobre "Promover um trabalho digno para todos" (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 23 de Maio de 2007, sobre "Promover um trabalho digno para todos" (8),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de Janeiro de 2008, sobre a estratégia comunitária 2007-2012 para a saúde e a segurança no trabalho (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de Janeiro de 2008, sobre a estratégia comunitária 2007-2012 para a saúde e a segurança no trabalho (9),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 26 de Março de 2009, sobre a responsabilidade social das empresas nos acordos de comércio internacionais (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 26 de Março de 2009, sobre a responsabilidade social das empresas nos acordos de comércio internacionais (10),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 7 de Julho de 2011, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu do Envelhecimento Activo (2012) (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 7 de Julho de 2011, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu do Envelhecimento Activo (2012) (11),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 24 de Abril de 2011, intitulado "Avaliação intercalar da estratégia europeia para a saúde e a segurança no trabalho 2007-2012" (SEC(2011)0547), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 24 de Abril de 2011, intitulado "Avaliação intercalar da estratégia europeia para a saúde e a segurança no trabalho 2007-2012" (SEC(2011)0547),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Setembro de 2001, sobre o assédio no local de trabalho (12), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Setembro de 2001, sobre o assédio no local de trabalho (12),

| — | Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0409/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0409/2011),

| A. | Considerando que o direito à saúde é um direito fundamental e que todos os trabalhadores beneficiam da garantia legal de condições de trabalho que respeitem a sua saúde, a sua segurança e a sua dignidade, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o direito à saúde é um direito fundamental e que todos os trabalhadores beneficiam da garantia legal de condições de trabalho que respeitem a sua saúde, a sua segurança e a sua dignidade,

| B. | Considerando que a Estratégia Europa 2020 visa a consecução, até 2020, de uma taxa de emprego de 75 % no que se refere à população com idades compreendidas entre os 20 e os 64 anos, conferindo prioridade ao emprego das mulheres, dos jovens, dos trabalhadores idosos, dos trabalhadores menos qualificados e dos imigrantes legais, e ainda a melhoria da coesão social, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Estratégia Europa 2020 visa a consecução, até 2020, de uma taxa de emprego de 75 % no que se refere à população com idades compreendidas entre os 20 e os 64 anos, conferindo prioridade ao emprego das mulheres, dos jovens, dos trabalhadores idosos, dos trabalhadores menos qualificados e dos imigrantes legais, e ainda a melhoria da coesão social,

| C. | Considerando que o desenvolvimento tecnológico e as condições sociais e económicas alteram constantemente os locais e as práticas de trabalho, e que respostas rápidas políticas, administrativas e técnicas são, pois, essenciais para garantir um elevado nível da saúde e da segurança no trabalho, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o desenvolvimento tecnológico e as condições sociais e económicas alteram constantemente os locais e as práticas de trabalho, e que respostas rápidas políticas, administrativas e técnicas são, pois, essenciais para garantir um elevado nível da saúde e da segurança no trabalho,

| D. | Considerando que a prevenção dos riscos é essencial para reduzir a taxa de acidentes e doenças relacionadas com o trabalho; considerando o impacto positivo da boa gestão da saúde e da segurança no trabalho tanto aos níveis nacional e europeu como ao nível das empresas, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a prevenção dos riscos é essencial para reduzir a taxa de acidentes e doenças relacionadas com o trabalho; considerando o impacto positivo da boa gestão da saúde e da segurança no trabalho tanto aos níveis nacional e europeu como ao nível das empresas,

| E. | Considerando que a prevenção adequada dos trabalhadores favorece, em contrapartida, o bem-estar, a qualidade do trabalho e a produtividade; considerando que os custos das doenças profissionais e dos acidentes de trabalho para as empresas e os regimes de segurança social representam 5,9 % (13) do PIB, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a prevenção adequada dos trabalhadores favorece, em contrapartida, o bem-estar, a qualidade do trabalho e a produtividade; considerando que os custos das doenças profissionais e dos acidentes de trabalho para as empresas e os regimes de segurança social representam 5,9 % (13) do PIB,

| F. | Considerando que, num contexto de escassez de mão-de-obra, é desejável prolongar a actividade dos trabalhadores idosos e que as medidas destinadas a promover a saúde e a segurança no trabalho devem produzir os seus resultados num futuro próximo, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, num contexto de escassez de mão-de-obra, é desejável prolongar a actividade dos trabalhadores idosos e que as medidas destinadas a promover a saúde e a segurança no trabalho devem produzir os seus resultados num futuro próximo,

| G. | Considerando que a protecção dos jovens trabalhadores permite evitar problemas de saúde relacionados com o trabalho que são susceptíveis de surgir mais tarde nas suas vidas, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a protecção dos jovens trabalhadores permite evitar problemas de saúde relacionados com o trabalho que são susceptíveis de surgir mais tarde nas suas vidas,

| H. | Considerando que, no sector dos serviços, os jovens trabalhadores e as mulheres não se encontram suficientemente abrangidos pelas políticas de reintegração e manutenção no mercado de trabalho (14), |
| --- | --- |

H.

Considerando que, no sector dos serviços, os jovens trabalhadores e as mulheres não se encontram suficientemente abrangidos pelas políticas de reintegração e manutenção no mercado de trabalho (14),

| I. | Considerando que a externalização do trabalho recorrendo à subcontratação e ao trabalho temporário implica frequentemente uma mão-de-obra menos qualificada ou ilegal e relações de trabalho tensas, o que torna mais difícil a identificação da responsabilidade no que respeita às disposições da saúde e da segurança no trabalho (SST), |
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I.

Considerando que a externalização do trabalho recorrendo à subcontratação e ao trabalho temporário implica frequentemente uma mão-de-obra menos qualificada ou ilegal e relações de trabalho tensas, o que torna mais difícil a identificação da responsabilidade no que respeita às disposições da saúde e da segurança no trabalho (SST),

| J. | Considerando que a Directiva-Quadro 89/391/CEE atribui aos empregadores a responsabilidade de estabelecer uma política de prevenção sistemática e abrange todos os riscos, independentemente do estatuto do trabalhador, atribuindo aos empregadores a responsabilidade de garantir que os trabalhadores por conta de outrem não sofram danos relacionados com o trabalho, inclusivamente como consequência do assédio, |
| --- | --- |

J.

Considerando que a Directiva-Quadro 89/391/CEE atribui aos empregadores a responsabilidade de estabelecer uma política de prevenção sistemática e abrange todos os riscos, independentemente do estatuto do trabalhador, atribuindo aos empregadores a responsabilidade de garantir que os trabalhadores por conta de outrem não sofram danos relacionados com o trabalho, inclusivamente como consequência do assédio,

| K. | Considerando que os acidentes, as LME e o stress ligado ao trabalho são os principais motivos de preocupação em matéria de SST para as empresas europeias (15), |
| --- | --- |

K.

Considerando que os acidentes, as LME e o stress ligado ao trabalho são os principais motivos de preocupação em matéria de SST para as empresas europeias (15),

| L. | Considerando que a Estratégia Europa 2020 visa uma taxa de emprego de 75 % da população com idade compreendida entre os 20 e os 64 anos; considerando que os trabalhadores com doenças crónicas ou prolongadas não retomam geralmente o trabalho, ainda que o seu estado de saúde o permita, |
| --- | --- |

L.

Considerando que a Estratégia Europa 2020 visa uma taxa de emprego de 75 % da população com idade compreendida entre os 20 e os 64 anos; considerando que os trabalhadores com doenças crónicas ou prolongadas não retomam geralmente o trabalho, ainda que o seu estado de saúde o permita,

| M. | Considerando o impacto crescente dos problemas de saúde crónicos ligados ao trabalho, tais como as lesões músculo-esqueléticas (LME) e os riscos psico-sociais, |
| --- | --- |

M.

Considerando o impacto crescente dos problemas de saúde crónicos ligados ao trabalho, tais como as lesões músculo-esqueléticas (LME) e os riscos psico-sociais,

| N. | Considerando que por riscos psico-sociais devem entender-se os riscos ligados ao stress, à violência simbólica e ao assédio no trabalho; que o stress está ligado à precariedade do emprego, a conflitos éticos, a uma má organização do trabalho (por exemplo, à pressão dos prazos ou à sobrecarga de trabalho), a contrato conflitual com o cliente, à falta de apoio no trabalho, à instabilidade das relações laborais, bem como a um desequilíbrio entre a vida profissional e a vida privada, |
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N.

Considerando que por riscos psico-sociais devem entender-se os riscos ligados ao stress, à violência simbólica e ao assédio no trabalho; que o stress está ligado à precariedade do emprego, a conflitos éticos, a uma má organização do trabalho (por exemplo, à pressão dos prazos ou à sobrecarga de trabalho), a contrato conflitual com o cliente, à falta de apoio no trabalho, à instabilidade das relações laborais, bem como a um desequilíbrio entre a vida profissional e a vida privada,

| O. | Considerando o envelhecimento da população na UE, a tendência para o prolongamento da vida profissional e a necessidade de garantir um aumento da esperança de vida com boa saúde; considerando as desigualdades no que se refere à esperança de vida, consoante as categorias socioprofissionais e a dureza do trabalho; considerando que, para além das lesões músculo-esqueléticas (LME), os trabalhadores com mais de 55 anos são particularmente vulneráveis ao cancro, doenças cardiovasculares, doenças respiratórias e perturbações do sono (16), |
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O.

Considerando o envelhecimento da população na UE, a tendência para o prolongamento da vida profissional e a necessidade de garantir um aumento da esperança de vida com boa saúde; considerando as desigualdades no que se refere à esperança de vida, consoante as categorias socioprofissionais e a dureza do trabalho; considerando que, para além das lesões músculo-esqueléticas (LME), os trabalhadores com mais de 55 anos são particularmente vulneráveis ao cancro, doenças cardiovasculares, doenças respiratórias e perturbações do sono (16),

| P. | Considerando que a falta de regularidade na elaboração dos horários dos trabalhadores que exercem profissões que envolvem trabalho nocturno causa muitas vezes problemas que podem conduzir a doenças profissionais, |
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P.

Considerando que a falta de regularidade na elaboração dos horários dos trabalhadores que exercem profissões que envolvem trabalho nocturno causa muitas vezes problemas que podem conduzir a doenças profissionais,

| Q. | Considerando que morrem anualmente 168 000 cidadãos europeus devido a acidentes ou a doenças relacionados com o trabalho (17) e que 7 milhões ficam feridos em acidentes, e considerando que não é ainda possível avaliar com rigor a incidência dos acidentes ligados à utilização das novas tecnologias e às novas formas de trabalho, |
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Q.

Considerando que morrem anualmente 168 000 cidadãos europeus devido a acidentes ou a doenças relacionados com o trabalho (17) e que 7 milhões ficam feridos em acidentes, e considerando que não é ainda possível avaliar com rigor a incidência dos acidentes ligados à utilização das novas tecnologias e às novas formas de trabalho,

| R. | Considerando que não foi comprovadamente estabelecida qualquer correlação entre o número de acidentes e a dimensão da empresa; que, porém, a taxa de acidentes depende, de facto, do tipo de produção e de sector em que a empresa opera, sendo que a correlação é mais elevada nos sectores em que prevalece o trabalho manual e uma relação estreita homem-máquina, |
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R.

Considerando que não foi comprovadamente estabelecida qualquer correlação entre o número de acidentes e a dimensão da empresa; que, porém, a taxa de acidentes depende, de facto, do tipo de produção e de sector em que a empresa opera, sendo que a correlação é mais elevada nos sectores em que prevalece o trabalho manual e uma relação estreita homem-máquina,

| S. | Considerando que o desenvolvimento tecnológico comporta novos riscos para a saúde e a segurança dos trabalhadores, o que convém avaliar, |
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S.

Considerando que o desenvolvimento tecnológico comporta novos riscos para a saúde e a segurança dos trabalhadores, o que convém avaliar,

| T. | Considerando que as diferentes formas de cancro constituem a primeira causa de mortalidade ligada ao trabalho, seguidas das doenças cardiovasculares e respiratórias, enquanto que os acidentes de trabalho representam apenas uma pequena parte das causas de morte (18), |
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T.

Considerando que as diferentes formas de cancro constituem a primeira causa de mortalidade ligada ao trabalho, seguidas das doenças cardiovasculares e respiratórias, enquanto que os acidentes de trabalho representam apenas uma pequena parte das causas de morte (18),

| U. | Considerando que as mulheres registam um número mais elevado de problemas de saúde relacionados com o trabalho do que os homens, independentemente do tipo de trabalho (19); e que, consequentemente, é preciso que as medidas de segurança e saúde no trabalho tenham por base uma abordagem assente no género e no ciclo de vida, |
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U.

Considerando que as mulheres registam um número mais elevado de problemas de saúde relacionados com o trabalho do que os homens, independentemente do tipo de trabalho (19); e que, consequentemente, é preciso que as medidas de segurança e saúde no trabalho tenham por base uma abordagem assente no género e no ciclo de vida,

| V. | Considerando que as mulheres são afectadas igualmente, se não mais, por doenças músculo-esqueléticas, mesmo quando trabalham no sector dos serviços, |
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V.

Considerando que as mulheres são afectadas igualmente, se não mais, por doenças músculo-esqueléticas, mesmo quando trabalham no sector dos serviços,

| W. | Considerando que à medida que envelhecem as mulheres se tornam particularmente vulneráveis a doenças relacionadas com a idade, as quais devem ser abordadas de forma adequada nas políticas de STT, |
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W.

Considerando que à medida que envelhecem as mulheres se tornam particularmente vulneráveis a doenças relacionadas com a idade, as quais devem ser abordadas de forma adequada nas políticas de STT,

| X. | Considerando que a capacidade reprodutiva pode ser comprometida pelos problemas de saúde eventualmente ocorrentes quando os futuros pais ou os nascituros estão expostos aos efeitos da poluição ambiental e aos factores de risco presentes no ambiente de trabalho; |
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X.

Considerando que a capacidade reprodutiva pode ser comprometida pelos problemas de saúde eventualmente ocorrentes quando os futuros pais ou os nascituros estão expostos aos efeitos da poluição ambiental e aos factores de risco presentes no ambiente de trabalho;

Avaliação intercalar da estratégia

| 1. | Recorda que o quadro de referência europeu para a saúde e a segurança no trabalho (SST) não permite melhorar automaticamente as condições de trabalho, pois a correcta aplicação, nomeadamente com a participação dos assalariados, e o controlo da aplicação da legislação são cruciais, à semelhança dos mecanismos de diálogo tripartido, da recolha e divulgação de dados, das campanhas de sensibilização e da colocação em rede dos serviços de formação e de informação; solicita à Comissão que actue rapidamente sempre que forem constatadas infracções e que reforce as sanções sempre que necessário; |
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1.

Recorda que o quadro de referência europeu para a saúde e a segurança no trabalho (SST) não permite melhorar automaticamente as condições de trabalho, pois a correcta aplicação, nomeadamente com a participação dos assalariados, e o controlo da aplicação da legislação são cruciais, à semelhança dos mecanismos de diálogo tripartido, da recolha e divulgação de dados, das campanhas de sensibilização e da colocação em rede dos serviços de formação e de informação; solicita à Comissão que actue rapidamente sempre que forem constatadas infracções e que reforce as sanções sempre que necessário;

| 2. | Assinala que os principais objectivos da estratégia comunitária 2007-2012 consistem não apenas em garantir a correcta aplicação da legislação da União Europeia, mas também em melhorar e simplificar a legislação vigente, recorrendo, nomeadamente, a instrumentos não vinculativos; recorda também que, nos termos do artigo 4.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, esta apenas dispõe de uma competência partilhada com os Estados-Membros nos domínios do emprego e da saúde pública, e que, na sua comunicação de 2007, a Comissão Europeia insiste no desenvolvimento e na aplicação de estratégias nacionais; assim, insiste na necessidade de adaptar de forma coerente a legislação europeia às evoluções da sociedade e de não legislar inutilmente a nível europeu; |
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2.

Assinala que os principais objectivos da estratégia comunitária 2007-2012 consistem não apenas em garantir a correcta aplicação da legislação da União Europeia, mas também em melhorar e simplificar a legislação vigente, recorrendo, nomeadamente, a instrumentos não vinculativos; recorda também que, nos termos do artigo 4.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, esta apenas dispõe de uma competência partilhada com os Estados-Membros nos domínios do emprego e da saúde pública, e que, na sua comunicação de 2007, a Comissão Europeia insiste no desenvolvimento e na aplicação de estratégias nacionais; assim, insiste na necessidade de adaptar de forma coerente a legislação europeia às evoluções da sociedade e de não legislar inutilmente a nível europeu;

| 3. | Lamenta que, em 2009, vários Estados-Membros não tenham centrado as suas estratégias nacionais nas três prioridades da Estratégia da UE: o stress e a exaustão no trabalho, as LSR e a investigação e recolha regular de dados sobre os novos riscos; considera que as estratégias nacionais devem consagrar maiores esforços e recursos à prevenção; |
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3.

Lamenta que, em 2009, vários Estados-Membros não tenham centrado as suas estratégias nacionais nas três prioridades da Estratégia da UE: o stress e a exaustão no trabalho, as LSR e a investigação e recolha regular de dados sobre os novos riscos; considera que as estratégias nacionais devem consagrar maiores esforços e recursos à prevenção;

| 4. | Considera que a adopção, planeamento e implementação de estratégias nacionais devem ter em consideração a situação específica de cada Estado-Membro, abrangendo os sectores e empresas mais afectados por acidentes de trabalho; |
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4.

Considera que a adopção, planeamento e implementação de estratégias nacionais devem ter em consideração a situação específica de cada Estado-Membro, abrangendo os sectores e empresas mais afectados por acidentes de trabalho;

| 5. | Considera que é necessário criar coerência, tanto a nível europeu como nacional, entre as políticas SST e outras políticas públicas, nomeadamente nos domínios da saúde, do emprego, da indústria, da investigação, do ambiente, dos transportes, da segurança rodoviária, da educação, da energia, do desenvolvimento regional, dos concursos públicos e do mercado interno; a igualdade de género deve ser integrada nas políticas de forma a responder melhor aos riscos específicos enfrentados pelas trabalhadoras; |
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5.

Considera que é necessário criar coerência, tanto a nível europeu como nacional, entre as políticas SST e outras políticas públicas, nomeadamente nos domínios da saúde, do emprego, da indústria, da investigação, do ambiente, dos transportes, da segurança rodoviária, da educação, da energia, do desenvolvimento regional, dos concursos públicos e do mercado interno; a igualdade de género deve ser integrada nas políticas de forma a responder melhor aos riscos específicos enfrentados pelas trabalhadoras;

| 6. | Recorda que, para além da imagem da empresa e dos factores económicos, a vinculação jurídica e as reivindicações dos trabalhadores constituem os dois factores principais de motivação dos trabalhadores para passar à acção; |
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6.

Recorda que, para além da imagem da empresa e dos factores económicos, a vinculação jurídica e as reivindicações dos trabalhadores constituem os dois factores principais de motivação dos trabalhadores para passar à acção;

| 7. | Exorta a que, aquando da adjudicação de contratos públicos, se preste maior atenção às normas e práticas de segurança que visam a prevenção de acidentes; |
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7.

Exorta a que, aquando da adjudicação de contratos públicos, se preste maior atenção às normas e práticas de segurança que visam a prevenção de acidentes;

| 8. | Considera que a política da EU em matéria de riscos químicos, de prevenção dos cancros relacionados com o trabalho e de protecção da capacidade reprodutiva deve ser mais ambiciosa e reactiva; |
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8.

Considera que a política da EU em matéria de riscos químicos, de prevenção dos cancros relacionados com o trabalho e de protecção da capacidade reprodutiva deve ser mais ambiciosa e reactiva;

| 9. | Salienta a importância da aplicação integral do Regulamento REACH e a necessidade de uma maior sinergia entre este e as políticas de SST, tanto a nível europeu como nos diferentes Estados-Membros; |
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9.

Salienta a importância da aplicação integral do Regulamento REACH e a necessidade de uma maior sinergia entre este e as políticas de SST, tanto a nível europeu como nos diferentes Estados-Membros;

| 10. | Solicita que a próxima estratégia europeia defina novos objectivos quantificáveis, juntamente com calendários vinculativos e uma avaliação periódica; espera que o objectivo de um inspector do trabalho por cada 10 000 trabalhadores, recomendado pela OIT, se torne obrigatório; |
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10.

Solicita que a próxima estratégia europeia defina novos objectivos quantificáveis, juntamente com calendários vinculativos e uma avaliação periódica; espera que o objectivo de um inspector do trabalho por cada 10 000 trabalhadores, recomendado pela OIT, se torne obrigatório;

| 11. | Assinala que as poupanças no contexto da crise económica não devem implicar que sejam descuradas a saúde e a segurança no trabalho e realça que as políticas orçamentais de austeridade e os cortes nas despesas sociais não devem prejudicar as medidas que visam a melhoria da saúde e da segurança no trabalho; |
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11.

Assinala que as poupanças no contexto da crise económica não devem implicar que sejam descuradas a saúde e a segurança no trabalho e realça que as políticas orçamentais de austeridade e os cortes nas despesas sociais não devem prejudicar as medidas que visam a melhoria da saúde e da segurança no trabalho;

| 12. | Considera que as consequências da crise para a economia e a gravidade da recessão que observamos em vários Estados-Membros não devem servir de pretexto para uma aplicação pouco rigorosa da legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho ou desfavorável às políticas de prevenção dos riscos profissionais; |
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12.

Considera que as consequências da crise para a economia e a gravidade da recessão que observamos em vários Estados-Membros não devem servir de pretexto para uma aplicação pouco rigorosa da legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho ou desfavorável às políticas de prevenção dos riscos profissionais;

| 13. | Considera que os Estados-Membros e as empresas devem intensificar os investimentos nas políticas de prevenção dos riscos e garantir a participação dos trabalhadores neste contexto; está convicto de que o retorno do investimento é assegurado pelo aumento da produtividade do trabalho, pelo aumento da competitividade das empresas e pela diminuição das despesas de segurança social, e que, para além disso, permite garantir a viabilidade dos sistemas de protecção social; |
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13.

Considera que os Estados-Membros e as empresas devem intensificar os investimentos nas políticas de prevenção dos riscos e garantir a participação dos trabalhadores neste contexto; está convicto de que o retorno do investimento é assegurado pelo aumento da produtividade do trabalho, pelo aumento da competitividade das empresas e pela diminuição das despesas de segurança social, e que, para além disso, permite garantir a viabilidade dos sistemas de protecção social;

| 14. | Considera que uma prevenção de acidentes verdadeiramente eficaz deve começar logo na fase de concepção para que a inovação torne mais seguro, quer o produto, quer a totalidade do processo produtivo; convida, para isso, a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem e estimularem a investigação neste domínio; |
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14.

Considera que uma prevenção de acidentes verdadeiramente eficaz deve começar logo na fase de concepção para que a inovação torne mais seguro, quer o produto, quer a totalidade do processo produtivo; convida, para isso, a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem e estimularem a investigação neste domínio;

| 15. | Considera necessário abordar o problema da segurança no local de trabalho através da implementação de uma estratégia a dois níveis, envidando esforços específicos orientados para o combate aos riscos ambientais e, simultaneamente, introduzindo melhorias no ambiente de trabalho a nível psico-social; considera que o envolvimento dos trabalhadores e de todos os parceiros sociais, tanto a nível nacional e local, como a nível do local de trabalho, é crucial para o êxito de uma estratégia deste género; convida a Comissão a prosseguir e intensificar as discussões e a consulta junto dos parceiros sociais, com vista a desenvolver acções conjuntas e concertadas sobre determinadas questões; |
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15.

Considera necessário abordar o problema da segurança no local de trabalho através da implementação de uma estratégia a dois níveis, envidando esforços específicos orientados para o combate aos riscos ambientais e, simultaneamente, introduzindo melhorias no ambiente de trabalho a nível psico-social; considera que o envolvimento dos trabalhadores e de todos os parceiros sociais, tanto a nível nacional e local, como a nível do local de trabalho, é crucial para o êxito de uma estratégia deste género; convida a Comissão a prosseguir e intensificar as discussões e a consulta junto dos parceiros sociais, com vista a desenvolver acções conjuntas e concertadas sobre determinadas questões;

| 16. | Salienta que o stress no trabalho é reconhecido como um importante obstáculo à produtividade na Europa; deplora o rápido aumento das doenças e acidentes causados por problemas psico-sociais observados nos trabalhadores; recorda a incidência do suicídio no trabalho e o real impacto da precariedade no factor stress; lamenta que o Acordo-Quadro sobre o stress no trabalho, de 8 de Outubro de 2004, seja aplicado de forma desigual na UE; solicita à Comissão que tome todas as medidas necessárias para assegurar que o referido acordo seja implementado em todos os Estados-Membros e solicita aos parceiros sociais que envidem mais esforços para aumentar o grau de consciencialização e compreensão, entre empregadores, trabalhadores e seus representantes, da problemática do stress no trabalho; |
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16.

Salienta que o stress no trabalho é reconhecido como um importante obstáculo à produtividade na Europa; deplora o rápido aumento das doenças e acidentes causados por problemas psico-sociais observados nos trabalhadores; recorda a incidência do suicídio no trabalho e o real impacto da precariedade no factor stress; lamenta que o Acordo-Quadro sobre o stress no trabalho, de 8 de Outubro de 2004, seja aplicado de forma desigual na UE; solicita à Comissão que tome todas as medidas necessárias para assegurar que o referido acordo seja implementado em todos os Estados-Membros e solicita aos parceiros sociais que envidem mais esforços para aumentar o grau de consciencialização e compreensão, entre empregadores, trabalhadores e seus representantes, da problemática do stress no trabalho;

| 17. | Destaca a proliferação de formas de trabalho não normalizado (trabalho temporário, sazonal, dominical, a tempo parcial, teletrabalho), que exigem uma abordagem mais directa e específica da protecção dos trabalhadores; |
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17.

Destaca a proliferação de formas de trabalho não normalizado (trabalho temporário, sazonal, dominical, a tempo parcial, teletrabalho), que exigem uma abordagem mais directa e específica da protecção dos trabalhadores;

| 18. | Critica o facto de a Comissão não ter dado atenção suficiente à inclusão da dimensão de género ao lidar com questões relacionadas com a saúde e segurança no trabalho, nem no âmbito da sua estratégia comunitária no domínio da saúde e segurança no trabalho, nem aquando da sua avaliação intercalar; apoia, portanto, a iniciativa da Comissão de solicitar a preparação de métodos únicos de avaliação de impacto na SST no que respeita ao género; insta a Comissão a avaliar a disponibilidade de estatísticas desagregadas por género a nível comunitário sobre doenças profissionais fatais e não fatais; insta os Estados-Membros a ter em conta, nas políticas de prevenção e nos métodos de avaliação dos riscos, os riscos específicos a que estão expostas as trabalhadoras; |
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18.

Critica o facto de a Comissão não ter dado atenção suficiente à inclusão da dimensão de género ao lidar com questões relacionadas com a saúde e segurança no trabalho, nem no âmbito da sua estratégia comunitária no domínio da saúde e segurança no trabalho, nem aquando da sua avaliação intercalar; apoia, portanto, a iniciativa da Comissão de solicitar a preparação de métodos únicos de avaliação de impacto na SST no que respeita ao género; insta a Comissão a avaliar a disponibilidade de estatísticas desagregadas por género a nível comunitário sobre doenças profissionais fatais e não fatais; insta os Estados-Membros a ter em conta, nas políticas de prevenção e nos métodos de avaliação dos riscos, os riscos específicos a que estão expostas as trabalhadoras;

| 19. | Considera que, perante a necessidade de aumentar o nível de emprego na UE, em média, cerca de 1 % ao ano, deve ser conferida prioridade à protecção da saúde dos trabalhadores idosos e dos portadores de deficiência, bem como à criação e à garantia de condições de trabalho adaptadas à sua situação; |
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19.

Considera que, perante a necessidade de aumentar o nível de emprego na UE, em média, cerca de 1 % ao ano, deve ser conferida prioridade à protecção da saúde dos trabalhadores idosos e dos portadores de deficiência, bem como à criação e à garantia de condições de trabalho adaptadas à sua situação;

| 20. | Observa que nem o sector público, nem o sector privado estão realmente dispostos a enfrentar a situação demográfica e a considerar a possibilidade de emprego de um maior número de pessoas portadoras de deficiência, com problemas de saúde de longa duração, como doenças crónicas, e com uma capacidade de trabalho reduzida; considera que deverá ser dada maior atenção, e caso a caso, à necessidade de tornar os postos de trabalho acessíveis e seguros para os trabalhadores portadores de deficiência; |
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20.

Observa que nem o sector público, nem o sector privado estão realmente dispostos a enfrentar a situação demográfica e a considerar a possibilidade de emprego de um maior número de pessoas portadoras de deficiência, com problemas de saúde de longa duração, como doenças crónicas, e com uma capacidade de trabalho reduzida; considera que deverá ser dada maior atenção, e caso a caso, à necessidade de tornar os postos de trabalho acessíveis e seguros para os trabalhadores portadores de deficiência;

| 21. | Lamenta a acção tardia da Comissão na apresentação de uma nova proposta legislativa relativa prescrições mínimas de saúde e segurança no que respeita à exposição dos trabalhadores aos riscos provenientes de campos e ondas electromagnéticos, na sequência do adiamento da aplicação da Directiva 2004/40/CE, e insta à rápida aplicação da legislação pertinente, uma vez adoptada; |
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21.

Lamenta a acção tardia da Comissão na apresentação de uma nova proposta legislativa relativa prescrições mínimas de saúde e segurança no que respeita à exposição dos trabalhadores aos riscos provenientes de campos e ondas electromagnéticos, na sequência do adiamento da aplicação da Directiva 2004/40/CE, e insta à rápida aplicação da legislação pertinente, uma vez adoptada;

| 22. | Considera que a responsabilidade social das empresas constitui um instrumento importante e eficaz para garantir condições de trabalho mais seguras e um ambiente de trabalho mais saudável, pelo que entende que deve ser encorajada; |
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22.

Considera que a responsabilidade social das empresas constitui um instrumento importante e eficaz para garantir condições de trabalho mais seguras e um ambiente de trabalho mais saudável, pelo que entende que deve ser encorajada;

| 23. | Considera necessário reforçar a cooperação entre a União Europeia, a OIT e a OMS para encontrar soluções para a concorrência social entre os trabalhadores dos países europeus e os de países terceiros; |
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23.

Considera necessário reforçar a cooperação entre a União Europeia, a OIT e a OMS para encontrar soluções para a concorrência social entre os trabalhadores dos países europeus e os de países terceiros;

Recolha de dados estatísticos

| 24. | Salienta que a Comissão deve dotar-se de instrumentos estatísticos que tenham especificamente em conta o género e a idade que lhe permitam avaliar a prevenção não só em termos de acidentes, mas também em termos de patologias e de percentagem de trabalhadores expostos a agentes químicos, físicos ou biológicos e a situações perigosas do ponto de vista da organização do trabalho; |
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24.

Salienta que a Comissão deve dotar-se de instrumentos estatísticos que tenham especificamente em conta o género e a idade que lhe permitam avaliar a prevenção não só em termos de acidentes, mas também em termos de patologias e de percentagem de trabalhadores expostos a agentes químicos, físicos ou biológicos e a situações perigosas do ponto de vista da organização do trabalho;

| 25. | Salienta a importância das medidas assentes no género e de abordagens com base no ciclo de vida, com vista a eliminar o risco de reforma antecipada devida a problemas de saúde; |
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25.

Salienta a importância das medidas assentes no género e de abordagens com base no ciclo de vida, com vista a eliminar o risco de reforma antecipada devida a problemas de saúde;

| 26. | Sublinha as dificuldades registadas em vários Estados-Membros no que se refere à recolha de dados; solicita que os trabalhos das agências EU-OSA e Eurofound (Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho) sejam reforçados e amplamente divulgados; |
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26.

Sublinha as dificuldades registadas em vários Estados-Membros no que se refere à recolha de dados; solicita que os trabalhos das agências EU-OSA e Eurofound (Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho) sejam reforçados e amplamente divulgados;

| 27. | Solicita que a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (UE-OSHA) recolha os indicadores nacionais em matéria de exposição ao cancro e faça o ponto da situação dos conhecimentos no domínio da exposição dos trabalhadores particularmente vulneráveis; |
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27.

Solicita que a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (UE-OSHA) recolha os indicadores nacionais em matéria de exposição ao cancro e faça o ponto da situação dos conhecimentos no domínio da exposição dos trabalhadores particularmente vulneráveis;

| 28. | Sublinha a importância da cooperação entre a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho e os comités especializados da Comissão Europeia, como o Comité dos Altos Responsáveis de Inspecção do Trabalho e o Comité Consultivo para a Saúde e Segurança no Trabalho, com vista à consecução de melhores resultados e à apresentação de propostas; |
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28.

Sublinha a importância da cooperação entre a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho e os comités especializados da Comissão Europeia, como o Comité dos Altos Responsáveis de Inspecção do Trabalho e o Comité Consultivo para a Saúde e Segurança no Trabalho, com vista à consecução de melhores resultados e à apresentação de propostas;

| 29. | Insta a União Europeia e os Estados-Membros a que desenvolvam um programa europeu de vigilância dos riscos profissionais (em particular das patologias músculo-esqueléticas e dos problemas psicossociais), com base em indicadores de saúde, definições e instrumentos epidemiológicos comuns aos 27 Estados-Membros; realça a necessidade de dispor de uma abordagem de vigilância integrada que tenha em conta, simultaneamente, o percurso profissional dos trabalhadores e o estado de saúde dos trabalhadores reformados; |
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29.

Insta a União Europeia e os Estados-Membros a que desenvolvam um programa europeu de vigilância dos riscos profissionais (em particular das patologias músculo-esqueléticas e dos problemas psicossociais), com base em indicadores de saúde, definições e instrumentos epidemiológicos comuns aos 27 Estados-Membros; realça a necessidade de dispor de uma abordagem de vigilância integrada que tenha em conta, simultaneamente, o percurso profissional dos trabalhadores e o estado de saúde dos trabalhadores reformados;

| 30. | Constata uma redução do número de acidentes de trabalho na UE e convida a Comissão a investigar em que medida essa redução se deve a uma diminuição da actividade e da terciarização contínua da economia; espera que os objectivos fixados a nível europeu e nacional e a avaliação da sua realização reflictam melhor esta dimensão macroeconómica; |
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30.

Constata uma redução do número de acidentes de trabalho na UE e convida a Comissão a investigar em que medida essa redução se deve a uma diminuição da actividade e da terciarização contínua da economia; espera que os objectivos fixados a nível europeu e nacional e a avaliação da sua realização reflictam melhor esta dimensão macroeconómica;

| 31. | Regista os resultados do projecto "Painel de avaliação 2009" da Comissão, que ilustram o desempenho de cada um dos Estados-Membros; considera necessário que o mesmo abranja todos os domínios da estratégia 2007-2012; lamenta que o rigor e a exaustividade dos dados não sejam ainda sujeitos a uma verificação imparcial e que os dados sejam fornecidos a título totalmente voluntário; insta a Comissão a assegurar que todos os Estados-Membros forneçam dados fiáveis e abrangentes e que os mesmos sejam controlados por autoridades nacionais independentes; |
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31.

Regista os resultados do projecto "Painel de avaliação 2009" da Comissão, que ilustram o desempenho de cada um dos Estados-Membros; considera necessário que o mesmo abranja todos os domínios da estratégia 2007-2012; lamenta que o rigor e a exaustividade dos dados não sejam ainda sujeitos a uma verificação imparcial e que os dados sejam fornecidos a título totalmente voluntário; insta a Comissão a assegurar que todos os Estados-Membros forneçam dados fiáveis e abrangentes e que os mesmos sejam controlados por autoridades nacionais independentes;

| 32. | Critica o facto de nem todos os Estados-Membros terem definido objectivos quantificáveis no quadro das respectivas estratégias nacionais de SST e de a grande maioria não ter fixado objectivos no que respeita às doenças profissionais, aos problemas de saúde e doenças relacionados com o trabalho, aos factores de risco profissional ou aos sectores de elevado risco; salienta que nem a revisão intercalar, nem o ”Painel de avaliação 2009" da estratégia comunitária para a saúde e a segurança no trabalho fornecem qualquer informação substancial sobre a situação em que se encontram os Estados-Membros no que se refere ao único objectivo quantificado da estratégia da UE, a saber, uma redução de 25 % dos acidentes de trabalho até 2012; insta a que, de futuro, sejam elaborados relatórios de avaliação que permitam aferir melhor até que ponto a legislação da UE em matéria de saúde e segurança no trabalho foi cumprida, na prática, nos Estados-Membros; |
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32.

Critica o facto de nem todos os Estados-Membros terem definido objectivos quantificáveis no quadro das respectivas estratégias nacionais de SST e de a grande maioria não ter fixado objectivos no que respeita às doenças profissionais, aos problemas de saúde e doenças relacionados com o trabalho, aos factores de risco profissional ou aos sectores de elevado risco; salienta que nem a revisão intercalar, nem o ”Painel de avaliação 2009" da estratégia comunitária para a saúde e a segurança no trabalho fornecem qualquer informação substancial sobre a situação em que se encontram os Estados-Membros no que se refere ao único objectivo quantificado da estratégia da UE, a saber, uma redução de 25 % dos acidentes de trabalho até 2012; insta a que, de futuro, sejam elaborados relatórios de avaliação que permitam aferir melhor até que ponto a legislação da UE em matéria de saúde e segurança no trabalho foi cumprida, na prática, nos Estados-Membros;

| 33. | Sublinha a importância de começar por definir claramente o conceito de acidentes e doenças no trabalho, incluindo acidentes de viagem (de casa para o local de trabalho), bem como de stress relacionado com o trabalho, o que deverá poder ser medido de acordo com indicadores específicos; |
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33.

Sublinha a importância de começar por definir claramente o conceito de acidentes e doenças no trabalho, incluindo acidentes de viagem (de casa para o local de trabalho), bem como de stress relacionado com o trabalho, o que deverá poder ser medido de acordo com indicadores específicos;

| 34. | Considera necessário estudar, em particular, a ligação entre o sofrimento no trabalho e a organização do trabalho, incluindo a organização do tempo de trabalho; solicita que as investigações sobre problemas de saúde se baseiem, em princípio, numa abordagem holística que inclua a organização do trabalho, os factores estatísticos e as fragilidades individuais; |
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34.

Considera necessário estudar, em particular, a ligação entre o sofrimento no trabalho e a organização do trabalho, incluindo a organização do tempo de trabalho; solicita que as investigações sobre problemas de saúde se baseiem, em princípio, numa abordagem holística que inclua a organização do trabalho, os factores estatísticos e as fragilidades individuais;

| 35. | Exorta a Comissão a recolher e fornecer estatísticas que revelem até que ponto a investigação em matéria de prevenção levou à redução do número de acidentes, tendo como ponto de partida a fase de planeamento; |
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35.

Exorta a Comissão a recolher e fornecer estatísticas que revelem até que ponto a investigação em matéria de prevenção levou à redução do número de acidentes, tendo como ponto de partida a fase de planeamento;

| 36. | Assinala o problema da implementação da saúde e segurança no trabalho no que se refere aos trabalhadores que se dedicam a actividades não declaradas; considera que esta injustiça só pode ser prevenida com controlos mais rigorosos e sanções mais adequadas e solicita que sejam tomadas medidas rigorosas contra a organização deste tipo de actividades; salienta que a SST é um direito independente do estatuto do trabalhador e que esse direito deve ser concretizado através de uma melhor aplicação da actual legislação; |
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36.

Assinala o problema da implementação da saúde e segurança no trabalho no que se refere aos trabalhadores que se dedicam a actividades não declaradas; considera que esta injustiça só pode ser prevenida com controlos mais rigorosos e sanções mais adequadas e solicita que sejam tomadas medidas rigorosas contra a organização deste tipo de actividades; salienta que a SST é um direito independente do estatuto do trabalhador e que esse direito deve ser concretizado através de uma melhor aplicação da actual legislação;

| 37. | Salienta a importância da transmissão dos dados científicos às empresas a fim de antecipar novos riscos ou emergentes; |
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37.

Salienta a importância da transmissão dos dados científicos às empresas a fim de antecipar novos riscos ou emergentes;

| 38. | Nota que os países europeus com as taxas mais baixas de acidentes laborais são também os mais competitivos (20); considera necessário recolher mais dados que permitam avaliar o impacto de uma boa prevenção de riscos na competitividade industrial; |
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38.

Nota que os países europeus com as taxas mais baixas de acidentes laborais são também os mais competitivos (20); considera necessário recolher mais dados que permitam avaliar o impacto de uma boa prevenção de riscos na competitividade industrial;

| 39. | Convida a EU-OSHA e a Eurofound a analisarem as causas da reforma antecipada entre mulheres e homens; |
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39.

Convida a EU-OSHA e a Eurofound a analisarem as causas da reforma antecipada entre mulheres e homens;

| 40. | Convida a EU-OSHA a investigar os efeitos d "turno duplo" na saúde das trabalhadoras, ou seja, das situações em que as mulheres têm de continuar a desenvolver uma actividade não remunerada em casa, após o trabalho regular e remunerado reconhecido; |
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40.

Convida a EU-OSHA a investigar os efeitos d "turno duplo" na saúde das trabalhadoras, ou seja, das situações em que as mulheres têm de continuar a desenvolver uma actividade não remunerada em casa, após o trabalho regular e remunerado reconhecido;

| 41. | Exorta à melhoria do intercâmbio transfronteiriço de informações entre as várias autoridades nacionais, a fim de tornar os controlos mais eficazes aquando da transferência dos trabalhadores para outros Estados-Membros; |
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41.

Exorta à melhoria do intercâmbio transfronteiriço de informações entre as várias autoridades nacionais, a fim de tornar os controlos mais eficazes aquando da transferência dos trabalhadores para outros Estados-Membros;

Para uma cultura da prevenção

| 42. | Deplora a falta de informações sobre os riscos e soluções a nível dos trabalhadores, dos empregadores, dos parceiros sociais e até dos serviços de saúde; recorda o papel positivo que a participação e a representação dos trabalhadores desempenham neste contexto; |
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42.

Deplora a falta de informações sobre os riscos e soluções a nível dos trabalhadores, dos empregadores, dos parceiros sociais e até dos serviços de saúde; recorda o papel positivo que a participação e a representação dos trabalhadores desempenham neste contexto;

| 43. | Considera que a representação dos trabalhadores, sobretudo se assentar numa base formal, tem um impacto positivo na SST, especialmente nas PME; entende que a participação dos empregados é um outro factor-chave para uma gestão bem sucedida dos riscos da SST (21); |
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43.

Considera que a representação dos trabalhadores, sobretudo se assentar numa base formal, tem um impacto positivo na SST, especialmente nas PME; entende que a participação dos empregados é um outro factor-chave para uma gestão bem sucedida dos riscos da SST (21);

| 44. | Recorda que a SST é necessariamente multidisciplinar, uma vez que inclui, nomeadamente, a medicina do trabalho, a segurança, a ergonomia, a epidemiologia, a toxicologia, a higiene industrial e a psicologia; |
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44.

Recorda que a SST é necessariamente multidisciplinar, uma vez que inclui, nomeadamente, a medicina do trabalho, a segurança, a ergonomia, a epidemiologia, a toxicologia, a higiene industrial e a psicologia;

| 45. | Considera importante melhorar a aplicação da legislação actual através de instrumentos não vinculativos, como, por exemplo, intercâmbios de boas práticas, campanhas de sensibilização e melhor informação; |
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45.

Considera importante melhorar a aplicação da legislação actual através de instrumentos não vinculativos, como, por exemplo, intercâmbios de boas práticas, campanhas de sensibilização e melhor informação;

| 46. | Exorta os Estados-Membros e a Comissão a facilitarem a aplicação prática das orientações em matéria de protecção dos trabalhadores, sem que sejam postas em causa as regras em matéria de saúde e segurança no trabalho; |
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46.

Exorta os Estados-Membros e a Comissão a facilitarem a aplicação prática das orientações em matéria de protecção dos trabalhadores, sem que sejam postas em causa as regras em matéria de saúde e segurança no trabalho;

| 47. | Salienta que cerca de 50 % de trabalhadores da UE ainda não dispõem de acesso a serviços de prevenção, em particular no que respeita às PME e às cadeias de subcontratação; realça que a maioria dos serviços existentes não são inteiramente pluridisciplinares e que muitos deles não reflectem adequadamente a hierarquia das medidas preventivas previstas na directiva-quadro; considera que todos os trabalhadores, quer os do sector público, quer os do privado, devem estar cobertos por sistemas de prevenção de riscos e por políticas preventivas eficazes que incluam medidas relativas à acessibilidade, acções de formação e workshops destinados aos trabalhadores; considera ainda que deve ser dada atenção especial à situação dos trabalhadores vulneráveis, nomeadamente dos que têm de participar em regimes de actividade laboral obrigatória sem formação prévia sem disporem das competências necessárias; entende, além do mais, que se impõe ter em conta novas formas de trabalho, de modo a que as medidas de prevenção e controlo abranjam todos os trabalhadores, em particular os trabalhadores vulneráveis, independentemente do tipo de trabalho efectuado e das modalidades de emprego; espera que o objectivo fixado seja o de um inspector de segurança por cada 3 000 empregados; |
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47.

Salienta que cerca de 50 % de trabalhadores da UE ainda não dispõem de acesso a serviços de prevenção, em particular no que respeita às PME e às cadeias de subcontratação; realça que a maioria dos serviços existentes não são inteiramente pluridisciplinares e que muitos deles não reflectem adequadamente a hierarquia das medidas preventivas previstas na directiva-quadro; considera que todos os trabalhadores, quer os do sector público, quer os do privado, devem estar cobertos por sistemas de prevenção de riscos e por políticas preventivas eficazes que incluam medidas relativas à acessibilidade, acções de formação e workshops destinados aos trabalhadores; considera ainda que deve ser dada atenção especial à situação dos trabalhadores vulneráveis, nomeadamente dos que têm de participar em regimes de actividade laboral obrigatória sem formação prévia sem disporem das competências necessárias; entende, além do mais, que se impõe ter em conta novas formas de trabalho, de modo a que as medidas de prevenção e controlo abranjam todos os trabalhadores, em particular os trabalhadores vulneráveis, independentemente do tipo de trabalho efectuado e das modalidades de emprego; espera que o objectivo fixado seja o de um inspector de segurança por cada 3 000 empregados;

| 48. | Considera que a responsabilidade social das empresas tem um papel a desempenhar na promoção da SST; |
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48.

Considera que a responsabilidade social das empresas tem um papel a desempenhar na promoção da SST;

| 49. | Considera que deve ser garantida a independência dos serviços de prevenção em relação ao empregador; considera que no que se refere à saúde no trabalho, a vigilância, os mecanismos de alerta, a análise das condições de saúde e as advertências que daí resultam só podem ser efectuados por profissionais de saúde independentes; lamenta que, em alguns Estados-Membros, a gestão dos serviços de saúde no trabalho continue a ser confiada a associações de empregadores, que são juízes em causa própria, cuja assembleia-geral é a instância decisória; |
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49.

Considera que deve ser garantida a independência dos serviços de prevenção em relação ao empregador; considera que no que se refere à saúde no trabalho, a vigilância, os mecanismos de alerta, a análise das condições de saúde e as advertências que daí resultam só podem ser efectuados por profissionais de saúde independentes; lamenta que, em alguns Estados-Membros, a gestão dos serviços de saúde no trabalho continue a ser confiada a associações de empregadores, que são juízes em causa própria, cuja assembleia-geral é a instância decisória;

| 50. | Salienta que, em razão dos progressos da investigação no domínio da saúde, da constante evolução do contexto socioeconómico, do desenvolvimento de novas tecnologias e da evolução do mercado de trabalho, as autoridades europeias e nacionais devem estar atentas ao aparecimento de novos riscos profissionais e zelar pela actualização em tempo útil, da legislação conexa, da sua implementação e da lista de profissões pesadas e insalubres; |
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50.

Salienta que, em razão dos progressos da investigação no domínio da saúde, da constante evolução do contexto socioeconómico, do desenvolvimento de novas tecnologias e da evolução do mercado de trabalho, as autoridades europeias e nacionais devem estar atentas ao aparecimento de novos riscos profissionais e zelar pela actualização em tempo útil, da legislação conexa, da sua implementação e da lista de profissões pesadas e insalubres;

| 51. | Recorda que a inspecção do trabalho desempenha um papel vital, através da educação, persuasão e incentivo, na verificação da aplicação da legislação em vigor e, por conseguinte, na prevenção, nomeadamente ao verificar a observância de condições de trabalho condignas no caso dos grupos de trabalhadores vulneráveis ou que exerçam profissões em que o trabalho não declarado tende a ocorrer; salienta que os Estados-Membros devem garantir normas elevadas a nível da formação e educação dos inspectores de trabalho; encoraja os Estados-Membros a reforçarem o número de efectivos e os recursos das suas entidades responsáveis pela inspecção de trabalho, a fim de alcançarem o objectivo de um inspector por cada 10 000 trabalhadores, em conformidade com as recomendações da OIT; incentiva ao reforço das sanções aplicadas às empresas que não respeitem as suas obrigações em matéria de direitos fundamentais dos trabalhadores e considera que estas sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas; |
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51.

Recorda que a inspecção do trabalho desempenha um papel vital, através da educação, persuasão e incentivo, na verificação da aplicação da legislação em vigor e, por conseguinte, na prevenção, nomeadamente ao verificar a observância de condições de trabalho condignas no caso dos grupos de trabalhadores vulneráveis ou que exerçam profissões em que o trabalho não declarado tende a ocorrer; salienta que os Estados-Membros devem garantir normas elevadas a nível da formação e educação dos inspectores de trabalho; encoraja os Estados-Membros a reforçarem o número de efectivos e os recursos das suas entidades responsáveis pela inspecção de trabalho, a fim de alcançarem o objectivo de um inspector por cada 10 000 trabalhadores, em conformidade com as recomendações da OIT; incentiva ao reforço das sanções aplicadas às empresas que não respeitem as suas obrigações em matéria de direitos fundamentais dos trabalhadores e considera que estas sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas;

| 52. | Insta os Estados-Membros a lutar contra o peso da burocracia e a complexidade dos mecanismos de controlo nacionais em matéria de saúde e segurança no trabalho, bem como em matéria de inspecção do trabalho, reforçando a sua dinâmica e simplificando os pesados procedimentos internos por forma a proceder a um maior e mais eficaz número de controlos; |
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52.

Insta os Estados-Membros a lutar contra o peso da burocracia e a complexidade dos mecanismos de controlo nacionais em matéria de saúde e segurança no trabalho, bem como em matéria de inspecção do trabalho, reforçando a sua dinâmica e simplificando os pesados procedimentos internos por forma a proceder a um maior e mais eficaz número de controlos;

| 53. | Solicita aos Estados-Membros que exerçam um controlo mais rigoroso sobre a não-declaração dos acidentes de trabalho; |
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53.

Solicita aos Estados-Membros que exerçam um controlo mais rigoroso sobre a não-declaração dos acidentes de trabalho;

| 54. | Solicita à Comissão que proponha uma directiva destinada a proteger as pessoas que, legitimamente, alertam para riscos de saúde e segurança não reconhecidos numa empresa, mediante, nomeadamente, a comunicação aos serviços de inspecção competentes; entende que estas pessoas devem ser protegidas, a fim de precaver qualquer tipo de pressão (ameaças de despedimento, etc.); exorta, neste sentido, a Comissão a pôr fim às listas negras desse tipo de trabalhadores através da criação de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas que previnam a violação dos direitos laborais fundamentais; |
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54.

Solicita à Comissão que proponha uma directiva destinada a proteger as pessoas que, legitimamente, alertam para riscos de saúde e segurança não reconhecidos numa empresa, mediante, nomeadamente, a comunicação aos serviços de inspecção competentes; entende que estas pessoas devem ser protegidas, a fim de precaver qualquer tipo de pressão (ameaças de despedimento, etc.); exorta, neste sentido, a Comissão a pôr fim às listas negras desse tipo de trabalhadores através da criação de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas que previnam a violação dos direitos laborais fundamentais;

| 55. | Insiste em que seja prestada a mesma atenção no sector privado e público à prevenção dos problemas de saúde e de segurança no trabalho; recorda o carácter vinculativo do princípio da não-discriminação; |
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55.

Insiste em que seja prestada a mesma atenção no sector privado e público à prevenção dos problemas de saúde e de segurança no trabalho; recorda o carácter vinculativo do princípio da não-discriminação;

| 56. | Lamenta a falta de coordenação verificada em vários Estados-Membros entre políticas de saúde pública e políticas de saúde no trabalho; |
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56.

Lamenta a falta de coordenação verificada em vários Estados-Membros entre políticas de saúde pública e políticas de saúde no trabalho;

| 57. | Solicita aos Estados-Membros um melhor enquadramento dos controlos médicos periódicos e da análise dos resultados, de forma a garantir aos trabalhadores condições de saúde conformes aos requisitos associados ao seu emprego; |
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57.

Solicita aos Estados-Membros um melhor enquadramento dos controlos médicos periódicos e da análise dos resultados, de forma a garantir aos trabalhadores condições de saúde conformes aos requisitos associados ao seu emprego;

| 58. | Exorta a Comissão Europeia a elaborar manuais de boas práticas nesta matéria; sublinha a necessidade de os Estados-Membros implementarem o intercâmbio de boas práticas a fim de aumentar a eficiência profissional dos trabalhadores; |
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58.

Exorta a Comissão Europeia a elaborar manuais de boas práticas nesta matéria; sublinha a necessidade de os Estados-Membros implementarem o intercâmbio de boas práticas a fim de aumentar a eficiência profissional dos trabalhadores;

| 59. | Entende que será possível apoiar os Estados-Membros no trabalho de investigação dos novos riscos e na introdução de novas práticas que contribuam para uma aplicação mais eficaz das regras de segurança, através do 7.o Programa-Quadro de Investigação e Inovação; |
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59.

Entende que será possível apoiar os Estados-Membros no trabalho de investigação dos novos riscos e na introdução de novas práticas que contribuam para uma aplicação mais eficaz das regras de segurança, através do 7.o Programa-Quadro de Investigação e Inovação;

| 60. | Considera que a avaliação dos riscos deve ser pluridisciplinar e contar com a participação dos assalariados; |
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60.

Considera que a avaliação dos riscos deve ser pluridisciplinar e contar com a participação dos assalariados;

| 61. | Observa que a maioria das empresas realiza uma avaliação dos riscos, embora esta seja menos frequente nas pequenas empresas e em alguns Estados-Membros (22); |
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61.

Observa que a maioria das empresas realiza uma avaliação dos riscos, embora esta seja menos frequente nas pequenas empresas e em alguns Estados-Membros (22);

| 62. | Considera que os riscos não se devem tanto ao facto de as PME serem intrinsecamente menos seguras, mas, antes, a uma organização deficiente do trabalho e à escassez de recursos consagrados à SST; é seu entender que as PME necessitam de ajuda para estabelecerem as suas políticas de prevenção dos riscos; salienta a utilidade do OiRA e de iniciativas semelhantes, bem como dos incentivos económicos; convida os Estados-Membros a procederem ao intercâmbio de práticas de excelência; |
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62.

Considera que os riscos não se devem tanto ao facto de as PME serem intrinsecamente menos seguras, mas, antes, a uma organização deficiente do trabalho e à escassez de recursos consagrados à SST; é seu entender que as PME necessitam de ajuda para estabelecerem as suas políticas de prevenção dos riscos; salienta a utilidade do OiRA e de iniciativas semelhantes, bem como dos incentivos económicos; convida os Estados-Membros a procederem ao intercâmbio de práticas de excelência;

| 63. | Considera importante que a autoridade pública responsável pela aplicação da legislação relativa à saúde e segurança nos Estados-Membros envide todos os esforços para ajudar a avaliar e a minimizar todos os riscos e assegurar que os trabalhadores sejam adequadamente protegidos; considera importante ajudar as PME a instituírem políticas de prevenção dos riscos; salienta o contributo positivo de iniciativas simples, gratuitas e específicas, como o OiRA; entende que a avaliação dos riscos a nível da empresa deve ser efectuada periodicamente e adaptada progressivamente às novas condições e riscos emergentes; |
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63.

Considera importante que a autoridade pública responsável pela aplicação da legislação relativa à saúde e segurança nos Estados-Membros envide todos os esforços para ajudar a avaliar e a minimizar todos os riscos e assegurar que os trabalhadores sejam adequadamente protegidos; considera importante ajudar as PME a instituírem políticas de prevenção dos riscos; salienta o contributo positivo de iniciativas simples, gratuitas e específicas, como o OiRA; entende que a avaliação dos riscos a nível da empresa deve ser efectuada periodicamente e adaptada progressivamente às novas condições e riscos emergentes;

| 64. | Lembra a importância da informação e das campanhas de sensibilização para que as empresas, nomeadamente as PME, tomem consciência dos riscos e possam levar a cabo as acções preventivas adequadas; |
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64.

Lembra a importância da informação e das campanhas de sensibilização para que as empresas, nomeadamente as PME, tomem consciência dos riscos e possam levar a cabo as acções preventivas adequadas;

| 65. | Manifesta a sua preocupação com o impacto da subcontratação, nomeadamente no domínio das instalações nucleares civis e militares; salienta que todos os empregadores, incluindo os subcontratantes, têm responsabilidades perante os seus empregados, e que deverão ser tomadas medidas preventivas destinadas a estes trabalhadores; |
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65.

Manifesta a sua preocupação com o impacto da subcontratação, nomeadamente no domínio das instalações nucleares civis e militares; salienta que todos os empregadores, incluindo os subcontratantes, têm responsabilidades perante os seus empregados, e que deverão ser tomadas medidas preventivas destinadas a estes trabalhadores;

| 66. | Considera que todos os trabalhadores, e, em especial, os trabalhadores temporários, a tempo parcial e em regime de contratação, precisam de formação específica e actualizada em matéria de saúde e segurança, de modo a aumentar os níveis de segurança no local de trabalho; manifesta preocupação face ao crescente número de patologias relacionadas com o stress e realça a ausência de formação sobre gestão do stress no trabalho; solicita o estabelecimento, em conjunto com os parceiros sociais, de acções preventivas para todos, mas, em particular, para os jovens, nomeadamente acções de formação sobre gestão do stress, que devem abranger as competências sociais, incluindo a capacidade de comunicação interpessoal e a aptidão para fazer face a situações de conflito, bem como de campanhas de sensibilização nas escolas e nos locais de trabalho; insta os Estados-Membros a utilizarem mais eficazmente o Fundo Social Europeu para este fim; |
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66.

Considera que todos os trabalhadores, e, em especial, os trabalhadores temporários, a tempo parcial e em regime de contratação, precisam de formação específica e actualizada em matéria de saúde e segurança, de modo a aumentar os níveis de segurança no local de trabalho; manifesta preocupação face ao crescente número de patologias relacionadas com o stress e realça a ausência de formação sobre gestão do stress no trabalho; solicita o estabelecimento, em conjunto com os parceiros sociais, de acções preventivas para todos, mas, em particular, para os jovens, nomeadamente acções de formação sobre gestão do stress, que devem abranger as competências sociais, incluindo a capacidade de comunicação interpessoal e a aptidão para fazer face a situações de conflito, bem como de campanhas de sensibilização nas escolas e nos locais de trabalho; insta os Estados-Membros a utilizarem mais eficazmente o Fundo Social Europeu para este fim;

| 67. | Insta os Estados-Membros a investirem nas ciências do trabalho; apela ao reforço da investigação nesta matéria, a nível comunitário e nacional; |
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67.

Insta os Estados-Membros a investirem nas ciências do trabalho; apela ao reforço da investigação nesta matéria, a nível comunitário e nacional;

| 68. | Salienta que os principais obstáculos à consideração dos riscos psico-sociais no trabalho se prendem com a sensibilidade geral a esta questão e com a ausência de consciencialização, de recursos e de competências específicas (23); |
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68.

Salienta que os principais obstáculos à consideração dos riscos psico-sociais no trabalho se prendem com a sensibilidade geral a esta questão e com a ausência de consciencialização, de recursos e de competências específicas (23);

| 69. | Apela à Comissão para que facilite o desenvolvimento de normas europeias em matéria de saúde e de segurança no local de trabalho; salienta, a este respeito, a importância da cooperação entre os Estados-Membros no que respeita à identificação das causas dos acidentes de trabalho e ao intercâmbio de práticas de excelência; |
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69.

Apela à Comissão para que facilite o desenvolvimento de normas europeias em matéria de saúde e de segurança no local de trabalho; salienta, a este respeito, a importância da cooperação entre os Estados-Membros no que respeita à identificação das causas dos acidentes de trabalho e ao intercâmbio de práticas de excelência;

| 70. | Solicita aos Estados-Membros que integrem a SST na fase de formação inicial, transformando-a, posteriormente, em elemento integrante da aprendizagem ao longo da vida; considera desejável incluir a educação em matéria de riscos em determinados programas educativos tecnológicos, científicos, artísticos e desportivos, bem como nos cursos de formação em gestão; espera que os Estados-Membros integrem a SST no ensino universitário, de forma a abranger os futuros engenheiros, arquitectos, empresários, gestores, etc.; |
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70.

Solicita aos Estados-Membros que integrem a SST na fase de formação inicial, transformando-a, posteriormente, em elemento integrante da aprendizagem ao longo da vida; considera desejável incluir a educação em matéria de riscos em determinados programas educativos tecnológicos, científicos, artísticos e desportivos, bem como nos cursos de formação em gestão; espera que os Estados-Membros integrem a SST no ensino universitário, de forma a abranger os futuros engenheiros, arquitectos, empresários, gestores, etc.;

| 71. | Considera importante, para reduzir o nível de stress no trabalho, implementar e desenvolver acções de formação especializadas com vista a aumentar a capacidade de trabalho em situações de pressão, bem como oficinas de trabalho destinadas a desenvolver as capacidades de trabalho em equipa e a melhorar a integração de um determinado grupo de trabalhadores; |
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71.

Considera importante, para reduzir o nível de stress no trabalho, implementar e desenvolver acções de formação especializadas com vista a aumentar a capacidade de trabalho em situações de pressão, bem como oficinas de trabalho destinadas a desenvolver as capacidades de trabalho em equipa e a melhorar a integração de um determinado grupo de trabalhadores;

| 72. | Convida os Estados-Membros a avaliar a qualidade da formação dos seus gestores no que respeita à prevenção de riscos no trabalho e apoia o intercâmbio de boas práticas; |
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72.

Convida os Estados-Membros a avaliar a qualidade da formação dos seus gestores no que respeita à prevenção de riscos no trabalho e apoia o intercâmbio de boas práticas;

| 73. | Salienta a necessidade de apoiar, através de uma melhor coordenação das políticas comunitárias, programas de formação, intensificando os já existentes, a fim de desenvolver uma política de prevenção de riscos, aproveitando as experiências locais, regionais e nacionais; |
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73.

Salienta a necessidade de apoiar, através de uma melhor coordenação das políticas comunitárias, programas de formação, intensificando os já existentes, a fim de desenvolver uma política de prevenção de riscos, aproveitando as experiências locais, regionais e nacionais;

| 74. | Salienta que a emergência de novos tipos de emprego (por exemplo, empregos verdes) é uma fonte de novas oportunidades para a protecção dos trabalhadores (24) e a adaptação da formação profissional; |
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74.

Salienta que a emergência de novos tipos de emprego (por exemplo, empregos verdes) é uma fonte de novas oportunidades para a protecção dos trabalhadores (24) e a adaptação da formação profissional;

| 75. | Considera que a prevenção do risco de doença prolongada passa por um estrito respeito da legislação em matéria de licença por doença e licença de parto, na medida que as pressões exercidas pelo empregador durante este período podem conduzir à prorrogação destas licenças; |
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75.

Considera que a prevenção do risco de doença prolongada passa por um estrito respeito da legislação em matéria de licença por doença e licença de parto, na medida que as pressões exercidas pelo empregador durante este período podem conduzir à prorrogação destas licenças;

| 76. | Recorda que o local de trabalho deve ser visto como uma das principais plataformas de apoio às estratégias de prevenção da União Europeia e dos Estados-Membros, relativas tanto às doenças transmissíveis como às não transmissíveis, e que os empregadores, as organizações de trabalhadores e os demais parceiros sociais têm um papel de destaque na promoção de modos de vida saudáveis e da literacia no domínio da saúde entre a população activa; |
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76.

Recorda que o local de trabalho deve ser visto como uma das principais plataformas de apoio às estratégias de prevenção da União Europeia e dos Estados-Membros, relativas tanto às doenças transmissíveis como às não transmissíveis, e que os empregadores, as organizações de trabalhadores e os demais parceiros sociais têm um papel de destaque na promoção de modos de vida saudáveis e da literacia no domínio da saúde entre a população activa;

| 77. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem a luta contra as desigualdades no âmbito da saúde e a reduzirem as disparidades relacionadas com as condições de trabalho e o acesso aos serviços vocacionados para a melhoria da saúde dos trabalhadores, a prevenção e a saúde no trabalho; |
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77.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem a luta contra as desigualdades no âmbito da saúde e a reduzirem as disparidades relacionadas com as condições de trabalho e o acesso aos serviços vocacionados para a melhoria da saúde dos trabalhadores, a prevenção e a saúde no trabalho;

Trabalhadores vulneráveis e riscos específicos

| 78. | Salienta que - além dos trabalhadores que executam trabalhos pesados - os migrantes, os jovens, os idosos, as mulheres em idade fértil, as pessoas com deficiência, os membros das minorias étnicas, os trabalhadores menos qualificados, os trabalhadores precários, aqueles em condições de trabalho inseguras e os desempregados de longa duração que regressam ao mercado de trabalho são categorias particularmente em risco; sublinha que devem existir incentivos a uma aplicação mais eficaz da regulamentação em matéria de saúde e segurança no trabalho, especialmente no que se refere a estas categorias; entende que, quando necessário, se deve providenciar formação especial preliminar a estes trabalhadores, antes de iniciarem a actividade laboral; |
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78.

Salienta que - além dos trabalhadores que executam trabalhos pesados - os migrantes, os jovens, os idosos, as mulheres em idade fértil, as pessoas com deficiência, os membros das minorias étnicas, os trabalhadores menos qualificados, os trabalhadores precários, aqueles em condições de trabalho inseguras e os desempregados de longa duração que regressam ao mercado de trabalho são categorias particularmente em risco; sublinha que devem existir incentivos a uma aplicação mais eficaz da regulamentação em matéria de saúde e segurança no trabalho, especialmente no que se refere a estas categorias; entende que, quando necessário, se deve providenciar formação especial preliminar a estes trabalhadores, antes de iniciarem a actividade laboral;

| 79. | Constata que os jovens trabalhadores com idades entre os 15 e 24 anos estão expostos a riscos de lesão (25) particularmente elevados e que as consequências a longo prazo de uma doença ou lesão da juventude podem ser consideráveis; realça, além disso, a necessidade de incorporar o tema da saúde e segurança no trabalho nos programas existentes na UE, por exemplo no "Juventude em Movimento"; |
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79.

Constata que os jovens trabalhadores com idades entre os 15 e 24 anos estão expostos a riscos de lesão (25) particularmente elevados e que as consequências a longo prazo de uma doença ou lesão da juventude podem ser consideráveis; realça, além disso, a necessidade de incorporar o tema da saúde e segurança no trabalho nos programas existentes na UE, por exemplo no "Juventude em Movimento";

| 80. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a terem em conta as alterações demográficas, adaptando melhor as medidas em matéria de segurança e saúde no local de trabalho às necessidades dos trabalhadores idosos; destaca os efeitos positivos da aprendizagem ao longo da vida para manter a motivação no trabalho, bem como das medidas que antecipam a diminuição da força física, por exemplo a concepção ergonómica dos postos de trabalho; salienta que um acordo-quadro entre os parceiros sociais seria um passo construtivo; |
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80.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a terem em conta as alterações demográficas, adaptando melhor as medidas em matéria de segurança e saúde no local de trabalho às necessidades dos trabalhadores idosos; destaca os efeitos positivos da aprendizagem ao longo da vida para manter a motivação no trabalho, bem como das medidas que antecipam a diminuição da força física, por exemplo a concepção ergonómica dos postos de trabalho; salienta que um acordo-quadro entre os parceiros sociais seria um passo construtivo;

| 81. | Considera que os trabalhadores não qualificados e os desempregados de longa duração não devem ser contratados sem a necessária formação preliminar sobre os riscos para a saúde e a segurança no trabalho; |
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81.

Considera que os trabalhadores não qualificados e os desempregados de longa duração não devem ser contratados sem a necessária formação preliminar sobre os riscos para a saúde e a segurança no trabalho;

| 82. | Manifesta preocupação face ao aumento de regimes de trabalho atípicos, tais como o trabalho a tempo parcial, o teletrabalho, os horários de trabalho por turnos, o trabalho dominical ou nocturno, quando esses regimes de trabalho são impostos; exorta a que os riscos destes regimes de trabalho impostos, bem como os da pluriactividade, especialmente para as mulheres, sejam avaliados cientificamente, mas refere que, quando voluntariamente escolhidos, estes regimes podem ser bem acolhidos pelos trabalhadores; |
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82.

Manifesta preocupação face ao aumento de regimes de trabalho atípicos, tais como o trabalho a tempo parcial, o teletrabalho, os horários de trabalho por turnos, o trabalho dominical ou nocturno, quando esses regimes de trabalho são impostos; exorta a que os riscos destes regimes de trabalho impostos, bem como os da pluriactividade, especialmente para as mulheres, sejam avaliados cientificamente, mas refere que, quando voluntariamente escolhidos, estes regimes podem ser bem acolhidos pelos trabalhadores;

| 83. | Deplora a falta de iniciativas para abordar a situação dos trabalhadores independentes, temporários, domésticos ou com contratos de curta duração, apesar de também beneficiarem do direito ao respeito da sua saúde e segurança no trabalho; |
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83.

Deplora a falta de iniciativas para abordar a situação dos trabalhadores independentes, temporários, domésticos ou com contratos de curta duração, apesar de também beneficiarem do direito ao respeito da sua saúde e segurança no trabalho;

| 84. | Recorda que as formas de trabalho temporário estão generalizadas nos sectores da construção e da agricultura, em que o número de acidentes e doenças profissionais é elevado, e no sector dos serviços, em que o conhecimento é limitado (26); |
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84.

Recorda que as formas de trabalho temporário estão generalizadas nos sectores da construção e da agricultura, em que o número de acidentes e doenças profissionais é elevado, e no sector dos serviços, em que o conhecimento é limitado (26);

| 85. | Considera que a promoção do trabalho a tempo parcial entre trabalhadores mais idosos poderá permitir uma transição gradual para a reforma e melhorar o bem-estar e a capacidade dos trabalhadores mais velhos; |
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85.

Considera que a promoção do trabalho a tempo parcial entre trabalhadores mais idosos poderá permitir uma transição gradual para a reforma e melhorar o bem-estar e a capacidade dos trabalhadores mais velhos;

| 86. | Reitera a recomendação do relatório europeu HIRES, que visa garantir que os trabalhadores temporários e os empregados das empresas gozem dos mesmos direitos em matéria de promoção da saúde, sempre que a natureza do seu trabalho seja de longo prazo, sob a direcção do empregador principal; |
| --- | --- |

86.

Reitera a recomendação do relatório europeu HIRES, que visa garantir que os trabalhadores temporários e os empregados das empresas gozem dos mesmos direitos em matéria de promoção da saúde, sempre que a natureza do seu trabalho seja de longo prazo, sob a direcção do empregador principal;

| 87. | Sublinha que os homens e as mulheres são afectados de forma diferente pelos riscos profissionais, sejam eles psicossociais ou físicos (nomeadamente músculo-esqueléticos); recorda igualmente que pode ser estabelecida uma correlação entre os contratos precários, nomeadamente temporários e a tempo parcial, e o aumento dos riscos profissionais físicos e psicossociais; exorta, por esta razão, os Estados-Membros a terem em conta, nas suas estratégias nacionais, a dimensão de género e os riscos associados aos diferentes tipos de contrato de trabalho; |
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87.

Sublinha que os homens e as mulheres são afectados de forma diferente pelos riscos profissionais, sejam eles psicossociais ou físicos (nomeadamente músculo-esqueléticos); recorda igualmente que pode ser estabelecida uma correlação entre os contratos precários, nomeadamente temporários e a tempo parcial, e o aumento dos riscos profissionais físicos e psicossociais; exorta, por esta razão, os Estados-Membros a terem em conta, nas suas estratégias nacionais, a dimensão de género e os riscos associados aos diferentes tipos de contrato de trabalho;

| 88. | Manifesta a sua preocupação no que diz respeito à avaliação dos limiares de risco a que estão expostas as grávidas no local de trabalho; apela à realização de um estudo circunstanciado sobre as consequências da exposição das grávidas a determinadas condições de trabalho (como a exposição a substâncias químicas, radiações ionizantes, ondas electromagnéticas, stress, calor excessivo, levantamento de pesos excessivos, etc.); apela igualmente, neste contexto, a que sejam investigadas as correlações entre abortos espontâneos, complicações perinatais e problemas de saúde dos recém-nascidos e as condições de trabalho que possam representar riscos para as grávidas; |
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88.

Manifesta a sua preocupação no que diz respeito à avaliação dos limiares de risco a que estão expostas as grávidas no local de trabalho; apela à realização de um estudo circunstanciado sobre as consequências da exposição das grávidas a determinadas condições de trabalho (como a exposição a substâncias químicas, radiações ionizantes, ondas electromagnéticas, stress, calor excessivo, levantamento de pesos excessivos, etc.); apela igualmente, neste contexto, a que sejam investigadas as correlações entre abortos espontâneos, complicações perinatais e problemas de saúde dos recém-nascidos e as condições de trabalho que possam representar riscos para as grávidas;

| 89. | Solicita uma avaliação de impacto dos potenciais riscos das novas tecnologias, das substâncias prejudiciais e dos factores de risco, incluindo a organização do trabalho no local de trabalho; considera que o desenvolvimento das actividades em matéria de investigação, intercâmbio de conhecimentos e aplicação prática dos resultados contribui para uma melhor identificação e avaliação dos novos riscos potenciais; exorta a iniciativas legislativas destinadas a assegurar que os nano materiais sejam inteiramente abrangidos pela actual regulamentação europeia em matéria de SST; |
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89.

Solicita uma avaliação de impacto dos potenciais riscos das novas tecnologias, das substâncias prejudiciais e dos factores de risco, incluindo a organização do trabalho no local de trabalho; considera que o desenvolvimento das actividades em matéria de investigação, intercâmbio de conhecimentos e aplicação prática dos resultados contribui para uma melhor identificação e avaliação dos novos riscos potenciais; exorta a iniciativas legislativas destinadas a assegurar que os nano materiais sejam inteiramente abrangidos pela actual regulamentação europeia em matéria de SST;

| 90. | Considera que horários de trabalho excessivos e períodos de repouso insuficientes, assim como obrigações de cumprimento de objectivos desproporcionados, contribuem significativamente para o aumento dos níveis de acidentes e doenças profissionais; salienta que estas disposições violam os princípios fundamentais da SST; insta a um equilíbrio satisfatório entre vida profissional e vida familiar; exorta os Estados-Membros a implementarem plenamente a Directiva 2003/88/CE; |
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90.

Considera que horários de trabalho excessivos e períodos de repouso insuficientes, assim como obrigações de cumprimento de objectivos desproporcionados, contribuem significativamente para o aumento dos níveis de acidentes e doenças profissionais; salienta que estas disposições violam os princípios fundamentais da SST; insta a um equilíbrio satisfatório entre vida profissional e vida familiar; exorta os Estados-Membros a implementarem plenamente a Directiva 2003/88/CE;

| 91. | Considera urgente um estudo científico circunstanciado sobre os efeitos do trabalho dominical na saúde dos trabalhadores; convém que a Comissão encomende sem demora um estudo imparcial que analise todos os resultados actuais a fim de obter conclusões cientificamente sólidas; |
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91.

Considera urgente um estudo científico circunstanciado sobre os efeitos do trabalho dominical na saúde dos trabalhadores; convém que a Comissão encomende sem demora um estudo imparcial que analise todos os resultados actuais a fim de obter conclusões cientificamente sólidas;

| 92. | Lamenta a inexistência, a nível europeu, de uma definição única comum de assédio moral; exorta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a desenvolverem estratégias nacionais eficazes de luta contra a violência no trabalho, que tenham por base uma definição de assédio moral comum aos 27 Estados-Membros; |
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92.

Lamenta a inexistência, a nível europeu, de uma definição única comum de assédio moral; exorta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a desenvolverem estratégias nacionais eficazes de luta contra a violência no trabalho, que tenham por base uma definição de assédio moral comum aos 27 Estados-Membros;

| 93. | Considera que o stress muitas vezes causado pelo assédio moral contribui para o aumento das doenças músculo-esqueléticas, bem como de riscos psico-sociais, e recomenda que esses factores sejam objecto de um estudo aprofundado realizado pela Comissão Europeia; |
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93.

Considera que o stress muitas vezes causado pelo assédio moral contribui para o aumento das doenças músculo-esqueléticas, bem como de riscos psico-sociais, e recomenda que esses factores sejam objecto de um estudo aprofundado realizado pela Comissão Europeia;

| 94. | Solicita que a futura proposta legislativa sobre as doenças músculo-esqueléticas abranja a totalidade dos trabalhadores; |
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94.

Solicita que a futura proposta legislativa sobre as doenças músculo-esqueléticas abranja a totalidade dos trabalhadores;

| 95. | É favorável a uma iniciativa legislativa que proteja os trabalhadores contra o fumo do tabaco no trabalho, já que a sua plena protecção não está actualmente garantida; |
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95.

É favorável a uma iniciativa legislativa que proteja os trabalhadores contra o fumo do tabaco no trabalho, já que a sua plena protecção não está actualmente garantida;

| 96. | Solicita à Comissão que apresente, em 2012, uma proposta ao Parlamento e ao Conselho com vista à proibição de fumar em todos os locais de trabalho, incluindo no interior dos estabelecimentos de restauração, em todos os transportes públicos e em todos os edifícios públicos fechados existentes na UE; |
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96.

Solicita à Comissão que apresente, em 2012, uma proposta ao Parlamento e ao Conselho com vista à proibição de fumar em todos os locais de trabalho, incluindo no interior dos estabelecimentos de restauração, em todos os transportes públicos e em todos os edifícios públicos fechados existentes na UE;

| 97. | Solicita à Comissão que, em conjunto com os parceiros sociais europeus, lance uma vasta consulta sobre a lista de doenças profissionais, com base numa meticulosa análise científica e médica das principais áreas de risco conhecidas actualmente (em particular, perturbações psíquicas e doenças relacionadas com a exposição ao amianto); convida a Comissão a fazer uma análise minuciosa dos possíveis benefícios para a saúde dos trabalhadores decorrentes da actualização e carácter obrigatório da Recomendação 2003/670/CE, relativa à lista europeia das doenças profissionais; |
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97.

Solicita à Comissão que, em conjunto com os parceiros sociais europeus, lance uma vasta consulta sobre a lista de doenças profissionais, com base numa meticulosa análise científica e médica das principais áreas de risco conhecidas actualmente (em particular, perturbações psíquicas e doenças relacionadas com a exposição ao amianto); convida a Comissão a fazer uma análise minuciosa dos possíveis benefícios para a saúde dos trabalhadores decorrentes da actualização e carácter obrigatório da Recomendação 2003/670/CE, relativa à lista europeia das doenças profissionais;

| 98. | Considera dever ser aprofundada a investigação sobre os efeitos que algumas actividades produtivas têm, a longo prazo, na saúde, prevenindo tanto quanto possível os casos de doenças que se manifestam muito tempo depois de terminada a actividade laboral; considera que as prioridades mais urgentes dos parceiros sociais devem ser tidas em conta ao determinar as profissões que necessitam de uma investigação mais aprofundada no domínio da saúde e da segurança; |
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98.

Considera dever ser aprofundada a investigação sobre os efeitos que algumas actividades produtivas têm, a longo prazo, na saúde, prevenindo tanto quanto possível os casos de doenças que se manifestam muito tempo depois de terminada a actividade laboral; considera que as prioridades mais urgentes dos parceiros sociais devem ser tidas em conta ao determinar as profissões que necessitam de uma investigação mais aprofundada no domínio da saúde e da segurança;

| 99. | Convida a Comissão, nos casos em que novos estudos determinem que certas actividades representam riscos graves para a saúde e segurança, a tomar imediatamente medidas para proteger a saúde e segurança dos trabalhadores em questão; |
| --- | --- |

99.

Convida a Comissão, nos casos em que novos estudos determinem que certas actividades representam riscos graves para a saúde e segurança, a tomar imediatamente medidas para proteger a saúde e segurança dos trabalhadores em questão;

| 100. | Considera que a reabilitação e reintegração após uma doença ou um acidente são cruciais e devem, portanto, ser incentivadas; |
| --- | --- |

100.

Considera que a reabilitação e reintegração após uma doença ou um acidente são cruciais e devem, portanto, ser incentivadas;

| 101. | Insta os Estados-Membros a aplicarem, tão rapidamente quanto possível, a Directiva 2010/32/EU, relativa à protecção dos trabalhadores da saúde contra ferimentos com instrumentos médicos cortantes, e a garantirem o mais elevado nível de protecção para os doentes e os trabalhadores da saúde contra a exposição às infecções associadas aos cuidados de saúde; |
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101.

Insta os Estados-Membros a aplicarem, tão rapidamente quanto possível, a Directiva 2010/32/EU, relativa à protecção dos trabalhadores da saúde contra ferimentos com instrumentos médicos cortantes, e a garantirem o mais elevado nível de protecção para os doentes e os trabalhadores da saúde contra a exposição às infecções associadas aos cuidados de saúde;

| 102. | Manifesta a sua profunda preocupação face à persistência do número de casos de cancro associados ao exercício de uma actividade profissional; deplora o facto de um grande número de trabalhadores continuar a estar exposto aos riscos do amianto, nomeadamente no sector da manutenção e da descontaminação; reitera o seu apelo no sentido de uma iniciativa da Comissão relativa ao amianto, incluindo a organização de uma audição sobre possíveis soluções para os graves problemas de SST decorrentes da presença de amianto em edifícios e outras construções como navios, comboios e máquinas; convida ainda os Estados-Membros a continuarem a apostar na eliminação progressiva do amianto, através, por exemplo, do levantamento da localização do amianto nos edifícios ou contribuindo para a sua remoção em segurança; |
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102.

Manifesta a sua profunda preocupação face à persistência do número de casos de cancro associados ao exercício de uma actividade profissional; deplora o facto de um grande número de trabalhadores continuar a estar exposto aos riscos do amianto, nomeadamente no sector da manutenção e da descontaminação; reitera o seu apelo no sentido de uma iniciativa da Comissão relativa ao amianto, incluindo a organização de uma audição sobre possíveis soluções para os graves problemas de SST decorrentes da presença de amianto em edifícios e outras construções como navios, comboios e máquinas; convida ainda os Estados-Membros a continuarem a apostar na eliminação progressiva do amianto, através, por exemplo, do levantamento da localização do amianto nos edifícios ou contribuindo para a sua remoção em segurança;

| 103. | Salienta o valor acrescentado da política comunitária relativa aos produtos químicos e o potencial de melhoria que deverá ser valorizado na prevenção dos cancros relacionados com o trabalho; |
| --- | --- |

103.

Salienta o valor acrescentado da política comunitária relativa aos produtos químicos e o potencial de melhoria que deverá ser valorizado na prevenção dos cancros relacionados com o trabalho;

| 104. | Salienta que os riscos provenientes dos agentes cancerígenos afectam principalmente os trabalhadores dos sectores industrial, artesanal e agrícola, bem como as mulheres que trabalham no sector dos serviços que estejam repetidamente expostas a esses agentes (27); solicita uma avaliação do impacto da exposição aos produtos químicos dos trabalhadores agrícolas; |
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104.

Salienta que os riscos provenientes dos agentes cancerígenos afectam principalmente os trabalhadores dos sectores industrial, artesanal e agrícola, bem como as mulheres que trabalham no sector dos serviços que estejam repetidamente expostas a esses agentes (27); solicita uma avaliação do impacto da exposição aos produtos químicos dos trabalhadores agrícolas;

| 105. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que acelerem a aplicação do Regulamento REACH, em particular a substituição das substâncias químicas que suscitam maior preocupação; |
| --- | --- |

105.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que acelerem a aplicação do Regulamento REACH, em particular a substituição das substâncias químicas que suscitam maior preocupação;

| 106. | Considera que a nova estratégia comunitária de saúde e segurança no trabalho 2013-2020 deve incidir na utilização do potencial do Regulamento REACH para melhorar a protecção dos trabalhadores contra os riscos químicos, fazer um novo esforço para prevenir as doenças relacionadas com o trabalho e melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores no trabalho, reforçar o controlo e as responsabilidades da inspecção do trabalho e a participação dos trabalhadores na concepção, implementação e acompanhamento das políticas de prevenção, melhorar o reconhecimento das doenças profissionais e abordar a flexibilidade, a insegurança, a subcontratação, etc., enquanto obstáculos a uma adequada prevenção dos riscos; |
| --- | --- |

106.

Considera que a nova estratégia comunitária de saúde e segurança no trabalho 2013-2020 deve incidir na utilização do potencial do Regulamento REACH para melhorar a protecção dos trabalhadores contra os riscos químicos, fazer um novo esforço para prevenir as doenças relacionadas com o trabalho e melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores no trabalho, reforçar o controlo e as responsabilidades da inspecção do trabalho e a participação dos trabalhadores na concepção, implementação e acompanhamento das políticas de prevenção, melhorar o reconhecimento das doenças profissionais e abordar a flexibilidade, a insegurança, a subcontratação, etc., enquanto obstáculos a uma adequada prevenção dos riscos;

| 107. | Solicita à Comissão que apresente uma proposta de revisão da Directiva 2004/37/CE, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho, até 2012, no intuito de alargar o seu âmbito de aplicação às substâncias tóxicas para a reprodução, por analogia com as substâncias altamente preocupantes do REACH, e de reforçar a aplicação do princípio de substituição; solicita que seja estabelecida uma ligação com a saúde reprodutiva; |
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107.

Solicita à Comissão que apresente uma proposta de revisão da Directiva 2004/37/CE, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho, até 2012, no intuito de alargar o seu âmbito de aplicação às substâncias tóxicas para a reprodução, por analogia com as substâncias altamente preocupantes do REACH, e de reforçar a aplicação do princípio de substituição; solicita que seja estabelecida uma ligação com a saúde reprodutiva;

| 108. | Exorta a Comissão, na futura legislação sobre saúde e segurança no trabalho, a promover, sempre que aplicável, a utilização de tecnologias que reduzam os riscos das substâncias perigosas em caso de acidentes profissionais, e apela a que, sempre que possível, estas tecnologias substituam a utilização de substâncias químicas e radioactivas; |
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108.

Exorta a Comissão, na futura legislação sobre saúde e segurança no trabalho, a promover, sempre que aplicável, a utilização de tecnologias que reduzam os riscos das substâncias perigosas em caso de acidentes profissionais, e apela a que, sempre que possível, estas tecnologias substituam a utilização de substâncias químicas e radioactivas;

| 109. | Solicita que a Comissão Europeia e os Estados-Membros proponham medidas para adaptar melhor as condições de trabalho das pessoas com cancro ou outras doenças relacionadas com o trabalho ou ainda doenças crónicas; |
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109.

Solicita que a Comissão Europeia e os Estados-Membros proponham medidas para adaptar melhor as condições de trabalho das pessoas com cancro ou outras doenças relacionadas com o trabalho ou ainda doenças crónicas;

| 110. | Reitera o seu apelo à Comissão no sentido de evitar comprometer o nível de protecção alcançado nas directivas europeias relativas à SST aquando da análise das possibilidades de simplificação da legislação; |
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110.

Reitera o seu apelo à Comissão no sentido de evitar comprometer o nível de protecção alcançado nas directivas europeias relativas à SST aquando da análise das possibilidades de simplificação da legislação;

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| 111. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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111.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO L 354, de 31.12.2008, p. 70.

(2)  JO L 183, de 29.06.89, p. 1.

(3)  JO L 299, de 18.11.03, p. 9.

(4)  JO L 165, de 27.06.07, p. 21.

(5)  JO L 134, de 01.06.10, p. 66.

(6)  JO C 304 E, de 1.12.2005, p. 400.

(7)  JO C 303 E, de 13.12.2006, p. 754.

(8)  JO C 102 E, de 24.4.2008, p. 321.

(9)  JO C 41 E, de 19.2.2009, p. 14.

(10)  JO C 117 E, de 6.5.2010, p. 176.

(11)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0332.

(12)  JO C 77 E, de 28.3.2002, p. 138.

(13)  Governo australiano: "The Cost of Work-Related Injury and Illness for Australian Employers, Workers and the Community". Australian Safety and Compensation Council, Commonwealth of Australia 2009, 41 p. Março de 2009.

(14)  EU-OSHA, "Young Workers – Facts and Figures" (http://osha.europa.eu/en/publications/reports/7606507/view) e respectiva ficha (http://osha.europa.eu/en/publications/factsheets/70), 2007; "Facts and Figures – Musculoskeletal disorders", 2010 (http://osha.europa.eu/en/publications/reports/TERO09009ENC/view); e "Facts and Figures – The Transport Sector", 2011

(15)  EU-OSHA, Esener Survey 2009, http://osha.europa.eu/sub/esener/en/front-page/document_view?set_language=en

(16)  Eurofound: ‘Working conditions of an ageing workforce’

(17)  Hämäläinen P, Saarela KL, Takala J: "Global trend according to estimated number of occupational accidents and fatal work-related diseases at region and country level". Journal of Safety Research 40 (2009), pp. 125–139. Elsevier B.V.

(18)  Organização Internacional do Trabalho, 2005, estimativa para a UE-27; http://www.ilo.org/public/english/protection/safework/wdcongrs17/index.htm

(19)  Occupational health and safety risks for the most vulnerable workers, Departamento Temático A do PE - Políticas Económicas e Científicas, 2011, p. 40

(20)  UE-OSHA e Fórum Económico Mundial 2011.

(21)  UE-OSHA, Inquérito ESENER.

(22)  UE-OSHA, Inquérito ESENER.

(23)  UE-OSHA, Inquérito ESENER

(24)  UE-OSHA, Foresight of new and emerging risks to occupational safety and health associated with new technologies in green jobs by 2020, 1a Fase (http://osha.europa.eu/en/publications/reports/foresight-green-jobs-drivers-change_TERO11001ENN/view), 2a Fase (http://osha.europa.eu/en/publications/reports/foresight-green-jobs-key-technologies/view; e NIOSH http://www.cdc.gov/niosh/topics/PtD/greenjobs.html

(25)  Verjans M., de Broeck V., Eckelaert L., A SST em números: Jovens Trabalhadores - Factos e Números, Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho, Relatório do Observatório Europeu dos Riscos, Luxemburgo, 2007, p. 133

(26)  Health and safety at work in Europe (1999-2007) – a statistical portrait (http://epp.eurostat.ec.europa.eu/cache/ITY_OFFPUB/KS-31-09-290/EN/KS-31-09-290-EN.PDF); Causes and circumstances of accidents at work in the EU, European Commission 2008 (http://epp.eurostat.ec.europa.eu/portal/page/portal/product_details/publication?p_product_code=KS-SF-09-063)

(27)  ETUI, 2010, http://hesa.etui-rehs.org/uk/publications/pub54.htm.

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| 14.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 168/117 |
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14.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 168/117

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Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011Azerbaijão, o caso de Rafig Tagi

P7_TA(2011)0590

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 2011, sobre o Azerbaijão, em especial o caso de Rafig Tagi

2013/C 168 E/15

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Azerbaijão, em especial as relativas aos direitos humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Azerbaijão, em especial as relativas aos direitos humanos,

| — | Tendo em conta as conclusões da Segunda Cimeira da Parceria Oriental, realizada em 29-30 de Setembro de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da Segunda Cimeira da Parceria Oriental, realizada em 29-30 de Setembro de 2011,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação entre a CE e o Azerbaijão, que entrou em vigor em 1999, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação entre a CE e o Azerbaijão, que entrou em vigor em 1999,

| — | Tendo em conta a declaração do porta-voz da Alta Representante da UE, Catherine Ashton, de 12 de Outubro de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração do porta-voz da Alta Representante da UE, Catherine Ashton, de 12 de Outubro de 2011,

| — | Tendo em conta as conclusões da 12.a reunião do Conselho de Cooperação UE-Azerbaijão, que se realizou em Bruxelas a 25 de Novembro de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da 12.a reunião do Conselho de Cooperação UE-Azerbaijão, que se realizou em Bruxelas a 25 de Novembro de 2011,

| — | Tendo em conta n.o 5 do artigo 122.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta n.o 5 do artigo 122.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que Rafig Tagi, um proeminente escritor e jornalista do Azerbaijão morreu em Baku em 23 de Novembro de 2011 dos ferimentos que sofrera durante um brutal ataque à faca quatro dias antes; |
| --- | --- |

A.

Considerando que Rafig Tagi, um proeminente escritor e jornalista do Azerbaijão morreu em Baku em 23 de Novembro de 2011 dos ferimentos que sofrera durante um brutal ataque à faca quatro dias antes;

| B. | Considerando que o Governo azeri deu início a uma investigação criminal sobre este ataque; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Governo azeri deu início a uma investigação criminal sobre este ataque;

| C. | Considerando que Rafig Tagi tinha alegadamente recebido ameaças de morte nas semanas anteriores ao ataque, que se crê seria uma retaliação por um artigo, entre outros, publicado no Radio Azadlyq (Liberdade) em 10 de Novembro de 2011, em que criticava o actual governo do Irão; |
| --- | --- |

C.

Considerando que Rafig Tagi tinha alegadamente recebido ameaças de morte nas semanas anteriores ao ataque, que se crê seria uma retaliação por um artigo, entre outros, publicado no Radio Azadlyq (Liberdade) em 10 de Novembro de 2011, em que criticava o actual governo do Irão;

| D. | Considerando que Rafig Tagi cumpriu uma pena de prisão na sequência da sua condenação em Maio de 2007 por acusações de incitação ao ódio religioso, baseadas num artigo que escrevera no jornal Sanat, em que argumentava que os valores islâmicos estavam a impedir a integração do Azerbaijão nas estruturas europeias e a prejudicar o seu progresso democrático; |
| --- | --- |

D.

Considerando que Rafig Tagi cumpriu uma pena de prisão na sequência da sua condenação em Maio de 2007 por acusações de incitação ao ódio religioso, baseadas num artigo que escrevera no jornal Sanat, em que argumentava que os valores islâmicos estavam a impedir a integração do Azerbaijão nas estruturas europeias e a prejudicar o seu progresso democrático;

| E. | Considerando que um proeminente clérigo iraniano, o Grande Ayatollah Fazel Lankarani, emitiu uma fatwa defendendo que Rafig Tagi fosse morto após ter publicado o dito artigo; considerando que a fatwa também apelava a que Samir Sadagatoglu, editor do jornal Sanat, fosse morto; |
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E.

Considerando que um proeminente clérigo iraniano, o Grande Ayatollah Fazel Lankarani, emitiu uma fatwa defendendo que Rafig Tagi fosse morto após ter publicado o dito artigo; considerando que a fatwa também apelava a que Samir Sadagatoglu, editor do jornal Sanat, fosse morto;

| F. | Considerando que as autoridades iranianas nunca condenaram essa fatwa, que parece ser um incitamento ao assassinato, nem clarificaram se alguém suspeito de incitar, planear a execução ou auxiliar em ataques contra Rafig Tagi ou Samir Sadagatoglu devia ser levado a tribunal; |
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F.

Considerando que as autoridades iranianas nunca condenaram essa fatwa, que parece ser um incitamento ao assassinato, nem clarificaram se alguém suspeito de incitar, planear a execução ou auxiliar em ataques contra Rafig Tagi ou Samir Sadagatoglu devia ser levado a tribunal;

| G. | Considerando que o Comité dos Direitos do Homem da ONU, que fiscaliza a implementação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de que o Irão é parte, exprimiu recentemente preocupações acerca do artigo 226.o do Código Penal iraniano, que prevê que "cometer assassinato resultará numa retaliação desde que a pessoa assassinada não mereça morrer de acordo com a lei islâmica"; considerando que as fatwas são utilizadas para justificar o facto de uma pessoa "merecer morrer"; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o Comité dos Direitos do Homem da ONU, que fiscaliza a implementação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de que o Irão é parte, exprimiu recentemente preocupações acerca do artigo 226.o do Código Penal iraniano, que prevê que "cometer assassinato resultará numa retaliação desde que a pessoa assassinada não mereça morrer de acordo com a lei islâmica"; considerando que as fatwas são utilizadas para justificar o facto de uma pessoa "merecer morrer";

| H. | Considerando que as autoridades azeris nunca condenaram claramente a fatwa e as ameaças públicas de morte que Rafig Tagi recebeu durante o seu julgamento por "difamação da religião" em 2007; considerando que mesmo a sua morte teve apenas uma cobertura mínima na TV controlada pelo Estado e as autoridades ainda não condenaram publicamente o seu assassinato; |
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H.

Considerando que as autoridades azeris nunca condenaram claramente a fatwa e as ameaças públicas de morte que Rafig Tagi recebeu durante o seu julgamento por "difamação da religião" em 2007; considerando que mesmo a sua morte teve apenas uma cobertura mínima na TV controlada pelo Estado e as autoridades ainda não condenaram publicamente o seu assassinato;

| I. | Considerando que as autoridades azeris têm um historial pobre de investigação dos ataques contra jornalistas, contribuindo significativamente para o clima de medo e impunidade que está a alastrar na paisagem mediática nos anos recentes; |
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I.

Considerando que as autoridades azeris têm um historial pobre de investigação dos ataques contra jornalistas, contribuindo significativamente para o clima de medo e impunidade que está a alastrar na paisagem mediática nos anos recentes;

| J. | Considerando que o Azerbaijão está a participar activamente na Política Europeia de Vizinhança e na Parceria Oriental, é membro fundador da Euronest, e se comprometeu a respeitar a democracia, os direitos humanos e o Estado de Direito, que são valores fundamentais dessas iniciativas, |
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J.

Considerando que o Azerbaijão está a participar activamente na Política Europeia de Vizinhança e na Parceria Oriental, é membro fundador da Euronest, e se comprometeu a respeitar a democracia, os direitos humanos e o Estado de Direito, que são valores fundamentais dessas iniciativas,

| K. | Considerando que o Azerbaijão assumirá um lugar não permanente no Conselho de Segurança da ONU no período de 2012-2013, tendo-se comprometido a defender os valores que constam da Carta dos Direitos do Homem da ONU; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o Azerbaijão assumirá um lugar não permanente no Conselho de Segurança da ONU no período de 2012-2013, tendo-se comprometido a defender os valores que constam da Carta dos Direitos do Homem da ONU;

| L. | Considerando que o Azerbaijão é um membro do Conselho da Europa e parte na Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), bem como numa série de outros tratados internacionais em matéria de direitos humanos, incluindo o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, |
| --- | --- |

L.

Considerando que o Azerbaijão é um membro do Conselho da Europa e parte na Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), bem como numa série de outros tratados internacionais em matéria de direitos humanos, incluindo o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

| M. | Considerando que o Azerbaijão subscreveu o respeito pelos direitos humanos como parte dos valores europeus fundamentais no âmbito da sua pertença ao Conselho da Europa, à OSCE, ao Plano de Acção da PEV e à Declaração Comum sobre a Cimeira de Praga da Parceria Oriental; |
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M.

Considerando que o Azerbaijão subscreveu o respeito pelos direitos humanos como parte dos valores europeus fundamentais no âmbito da sua pertença ao Conselho da Europa, à OSCE, ao Plano de Acção da PEV e à Declaração Comum sobre a Cimeira de Praga da Parceria Oriental;

| 1. | Condena veementemente o assassinato de Rafig Tagi e exprime a sua preocupação com a segurança de Samir Sadagatoglu, está desapontado com o falhanço das autoridades azeris em condenar claramente o assassinato de Rafig Tagi e assegurar o conhecimento público da investigação das circunstâncias que rodearam a sua morte; |
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1.

Condena veementemente o assassinato de Rafig Tagi e exprime a sua preocupação com a segurança de Samir Sadagatoglu, está desapontado com o falhanço das autoridades azeris em condenar claramente o assassinato de Rafig Tagi e assegurar o conhecimento público da investigação das circunstâncias que rodearam a sua morte;

| 2. | Acolhe favoravelmente a iniciativa do Governo azeri de criar um grupo de trabalho especial para investigar o assassinato de Rafig Tagi; apela às autoridades azeris para que assegurem que a investigação seja completa e efectiva, e que os que cometeram o crime sejam perseguidos e levados a tribunal num julgamento que corresponda aos padrões internacionais de um julgamento justo; |
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2.

Acolhe favoravelmente a iniciativa do Governo azeri de criar um grupo de trabalho especial para investigar o assassinato de Rafig Tagi; apela às autoridades azeris para que assegurem que a investigação seja completa e efectiva, e que os que cometeram o crime sejam perseguidos e levados a tribunal num julgamento que corresponda aos padrões internacionais de um julgamento justo;

| 3. | Apela às autoridades azeris para que façam todos os possíveis para proteger a vida e a segurança de Samir Sadagatoglu; |
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3.

Apela às autoridades azeris para que façam todos os possíveis para proteger a vida e a segurança de Samir Sadagatoglu;

| 4. | Chama a tenção para o facto de o PIDCP prever a liberdade de opinião e de expressão, incluindo a crítica das religiões e crenças; sublinha que o direito à liberdade de expressão, exercido em linha ou não, é fundamental para uma sociedade livre e democrática, bem como para a protecção e a promoção de outros direitos; solicita às autoridades azeris que se abstenham de abusar do direito penal para suprimir o debate livre sobre a religião; |
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4.

Chama a tenção para o facto de o PIDCP prever a liberdade de opinião e de expressão, incluindo a crítica das religiões e crenças; sublinha que o direito à liberdade de expressão, exercido em linha ou não, é fundamental para uma sociedade livre e democrática, bem como para a protecção e a promoção de outros direitos; solicita às autoridades azeris que se abstenham de abusar do direito penal para suprimir o debate livre sobre a religião;

| 5. | Reitera que o acesso sem restrições à informação e à comunicação e o acesso sem censura à Internet (liberdade da Internet) são direitos universais e indispensáveis para os direitos humanos como a liberdade de expressão e o acesso à informação, bem como para assegurar a transparência e a responsabilidade na vida pública; |
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5.

Reitera que o acesso sem restrições à informação e à comunicação e o acesso sem censura à Internet (liberdade da Internet) são direitos universais e indispensáveis para os direitos humanos como a liberdade de expressão e o acesso à informação, bem como para assegurar a transparência e a responsabilidade na vida pública;

| 6. | Insiste em que as ameaças e o incitamento à violência contra pessoas que expressem opiniões consideradas "ofensivas" por alguns aderentes a religiões e sistemas de crença são totalmente inaceitáveis, que os responsáveis por essas ameaças e incitamentos devem ser perseguidos, e que a liberdade de expressão e segurança das pessoas ameaçadas deve ser plenamente garantida; |
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6.

Insiste em que as ameaças e o incitamento à violência contra pessoas que expressem opiniões consideradas "ofensivas" por alguns aderentes a religiões e sistemas de crença são totalmente inaceitáveis, que os responsáveis por essas ameaças e incitamentos devem ser perseguidos, e que a liberdade de expressão e segurança das pessoas ameaçadas deve ser plenamente garantida;

| 7. | Insta as autoridades iranianas a removerem o conceito de "merecer a morte", do Código Penal revisto actualmente em debate no Parlamento iraniano; está muito preocupado por a existência de fatwas que apelam ao assassinato de pessoas poder ser utilizada como defesa nos tribunais iranianos por indivíduos acusados de assassinato, com o fundamento de que a vítima "merecia morrer"; insta as autoridades iranianas a assegurar que qualquer pessoa suspeita de incitar, planear, cometer ou auxiliar um assassinato, quer este ocorra no Irão ou noutro sítio, seja levada a tribunal num julgamento que corresponda plenamente aos padrões internacionais de um julgamento justo; |
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7.

Insta as autoridades iranianas a removerem o conceito de "merecer a morte", do Código Penal revisto actualmente em debate no Parlamento iraniano; está muito preocupado por a existência de fatwas que apelam ao assassinato de pessoas poder ser utilizada como defesa nos tribunais iranianos por indivíduos acusados de assassinato, com o fundamento de que a vítima "merecia morrer"; insta as autoridades iranianas a assegurar que qualquer pessoa suspeita de incitar, planear, cometer ou auxiliar um assassinato, quer este ocorra no Irão ou noutro sítio, seja levada a tribunal num julgamento que corresponda plenamente aos padrões internacionais de um julgamento justo;

| 8. | Apela às autoridades iranianas para que ofereçam toda a cooperação necessária às autoridades azeris durante a investigação do assassinato de Rafig Tagi, e assegurem que os clérigos iranianos não apelem ao assassinato de qualquer pessoa, quer no Irão quer em qualquer outro país; |
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8.

Apela às autoridades iranianas para que ofereçam toda a cooperação necessária às autoridades azeris durante a investigação do assassinato de Rafig Tagi, e assegurem que os clérigos iranianos não apelem ao assassinato de qualquer pessoa, quer no Irão quer em qualquer outro país;

| 9. | Apela às autoridades azeris para que mostrem o seu genuíno empenho para com os direitos humanos e respeitem as suas obrigações ao abrigo do direito internacional e no contexto da Euronest, da Parceria Oriental ou de qualquer futuro acordo de associação com a UE, em especial para com a protecção do direito à vida e à liberdade de expressão; |
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9.

Apela às autoridades azeris para que mostrem o seu genuíno empenho para com os direitos humanos e respeitem as suas obrigações ao abrigo do direito internacional e no contexto da Euronest, da Parceria Oriental ou de qualquer futuro acordo de associação com a UE, em especial para com a protecção do direito à vida e à liberdade de expressão;

| 10. | Lamenta o facto de as autoridades azeris não terem concedido um visto ao relator sobre prisioneiros políticos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa; solicita ao governo do Azerbaijão que permita que o relator visite o país a fim de investigar a situação dos alegados presos políticos; |
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10.

Lamenta o facto de as autoridades azeris não terem concedido um visto ao relator sobre prisioneiros políticos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa; solicita ao governo do Azerbaijão que permita que o relator visite o país a fim de investigar a situação dos alegados presos políticos;

| 11. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução aos Governos e Parlamentos da República do Azerbaijão e da República Islâmica do Irão, ao SEAE, ao Conselho, à Comissão e ao Conselho dos Direitos do Homem da ONU. |
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11.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução aos Governos e Parlamentos da República do Azerbaijão e da República Islâmica do Irão, ao SEAE, ao Conselho, à Comissão e ao Conselho dos Direitos do Homem da ONU.

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| 14.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 168/119 |
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14.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 168/119

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Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011Situação das mulheres no Afeganistão e no Paquistão

P7_TA(2011)0591

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 2011, sobre a situação das mulheres no Afeganistão e no Paquistão

2013/C 168 E/16

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre os direitos humanos e a democracia no Paquistão, nomeadamente as resoluções de 20 de Janeiro de 2011 (1), 20 de Maio de 2010 (2) e de 12 de Julho de 2007 (3), 25 de Outubro de 2007 (4) e 15 de Novembro de 2007 (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre os direitos humanos e a democracia no Paquistão, nomeadamente as resoluções de 20 de Janeiro de 2011 (1), 20 de Maio de 2010 (2) e de 12 de Julho de 2007 (3), 25 de Outubro de 2007 (4) e 15 de Novembro de 2007 (5),

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Afeganistão, nomeadamente as resoluções sobre os direitos das mulheres no Afeganistão, de 24 de Abril de 2009 (6), e sobre uma nova estratégia para o Afeganistão, de 16 de Dezembro de 2010 (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Afeganistão, nomeadamente as resoluções sobre os direitos das mulheres no Afeganistão, de 24 de Abril de 2009 (6), e sobre uma nova estratégia para o Afeganistão, de 16 de Dezembro de 2010 (7),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 16 de Dezembro de 2010 relativa ao Relatório Anual sobre os Direitos Humanos no mundo em 2009 e à política da União Europeia nesta matéria (8), |
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—

Tendo em conta a sua resolução de 16 de Dezembro de 2010 relativa ao Relatório Anual sobre os Direitos Humanos no mundo em 2009 e à política da União Europeia nesta matéria (8),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 26 de Novembro de 2009 sobre a eliminação da violência contra as mulheres (9), |
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—

Tendo em conta a sua resolução de 26 de Novembro de 2009 sobre a eliminação da violência contra as mulheres (9),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, adoptadas em 16 de Novembro de 2009, sobre a liberdade de religião ou convicção, em que realça a importância estratégica desta liberdade e de fazer frente à intolerância religiosa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, adoptadas em 16 de Novembro de 2009, sobre a liberdade de religião ou convicção, em que realça a importância estratégica desta liberdade e de fazer frente à intolerância religiosa,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, adoptadas em 21 de Fevereiro de 2011, sobre a intolerância, discriminação e violência com base na religião ou crença, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, adoptadas em 21 de Fevereiro de 2011, sobre a intolerância, discriminação e violência com base na religião ou crença,

| — | Tendo em conta a declaração comum UE-Paquistão, de 4 de Junho de 2010, pela qual as duas partes reafirmaram a sua determinação de resolver conjuntamente os problemas de segurança regional e mundial, promover o respeito pelos direitos humanos e cooperar no sentido do reforço do governo democrático do Paquistão e da consolidação das suas instituições democráticas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração comum UE-Paquistão, de 4 de Junho de 2010, pela qual as duas partes reafirmaram a sua determinação de resolver conjuntamente os problemas de segurança regional e mundial, promover o respeito pelos direitos humanos e cooperar no sentido do reforço do governo democrático do Paquistão e da consolidação das suas instituições democráticas,

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho sobre o Paquistão e sobre o Afeganistão, de 18 de Julho de 2011 e de 14 de Novembro de 2011, respectivamente, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho sobre o Paquistão e sobre o Afeganistão, de 18 de Julho de 2011 e de 14 de Novembro de 2011, respectivamente,

| — | Tendo em conta as declarações da Alta Representante da UE, de 5 de Dezembro de 2011, de 20 de Fevereiro de 2011 e de 15 de Dezembro de 2010, sobre a legislação proposta relativa aos abrigos para mulheres no Afeganistão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações da Alta Representante da UE, de 5 de Dezembro de 2011, de 20 de Fevereiro de 2011 e de 15 de Dezembro de 2010, sobre a legislação proposta relativa aos abrigos para mulheres no Afeganistão,

| — | Tendo em conta as conclusões da Conferência Internacional que decorreu em Bona, em 5 de Dezembro de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da Conferência Internacional que decorreu em Bona, em 5 de Dezembro de 2011,

| — | Tendo em conta o artigo 18.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 (DUDH), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 18.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 (DUDH),

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidades sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 18 de Dezembro de 1979, bem como a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres, de 20 de Dezembro de 1993, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidades sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 18 de Dezembro de 1979, bem como a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres, de 20 de Dezembro de 1993,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), das Nações Unidas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião ou nas Convicções (1981), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião ou nas Convicções (1981),

| — | Tendo em conta as Resoluções 1325 (2000) e 1820 (2008) sobre as mulheres, a paz e a segurança e a Resolução 1888 (2009) sobre a violência sexual contra as mulheres e crianças em situações de conflitos armados, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que acentua a responsabilidade que incumbe a todos os Estados de pôr fim à impunidade e processar os responsáveis por crimes contra a humanidade e crimes de guerra, incluindo os relativos a actos de violência sexual e outros contra mulheres e raparigas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Resoluções 1325 (2000) e 1820 (2008) sobre as mulheres, a paz e a segurança e a Resolução 1888 (2009) sobre a violência sexual contra as mulheres e crianças em situações de conflitos armados, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que acentua a responsabilidade que incumbe a todos os Estados de pôr fim à impunidade e processar os responsáveis por crimes contra a humanidade e crimes de guerra, incluindo os relativos a actos de violência sexual e outros contra mulheres e raparigas,

| — | Tendo em conta o Documento da Rede Afegã de Mulheres, de 6 de Outubro de 2011, de preparação para a Conferência de Bona, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Documento da Rede Afegã de Mulheres, de 6 de Outubro de 2011, de preparação para a Conferência de Bona,

| — | Tendo em conta o n.o 5 do artigo 122.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 122.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que, apesar de as situações no Afeganistão e no Paquistão serem diferentes e terem uma importância independente, a violência física e a violência moral contra as mulheres continuam a estar entre as mais importantes violações dos direitos humanos relatadas no Afeganistão e no Paquistão, nomeadamente em determinadas regiões; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, apesar de as situações no Afeganistão e no Paquistão serem diferentes e terem uma importância independente, a violência física e a violência moral contra as mulheres continuam a estar entre as mais importantes violações dos direitos humanos relatadas no Afeganistão e no Paquistão, nomeadamente em determinadas regiões;

| B. | Considerando que as mulheres e as raparigas continuam a estar sujeitas a ataques com ácido e à violência doméstica, ao tráfico, aos casamentos forçados, incluindo o casamento de crianças, e a serem usadas como moeda de troca na resolução de conflitos; considerando que a polícia, os tribunais e outros funcionários da área da justiça raramente se ocupam das queixas de abusos apresentadas pelas mulheres, incluindo as relativas a espancamentos, violações e outras formas de violência sexual, e que as que fogem a estas adversidades podem até ser presas; |
| --- | --- |

B.

Considerando que as mulheres e as raparigas continuam a estar sujeitas a ataques com ácido e à violência doméstica, ao tráfico, aos casamentos forçados, incluindo o casamento de crianças, e a serem usadas como moeda de troca na resolução de conflitos; considerando que a polícia, os tribunais e outros funcionários da área da justiça raramente se ocupam das queixas de abusos apresentadas pelas mulheres, incluindo as relativas a espancamentos, violações e outras formas de violência sexual, e que as que fogem a estas adversidades podem até ser presas;

| C. | Considerando que, na maior parte dos casos, os autores da violência contra as mulheres não são punidos; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, na maior parte dos casos, os autores da violência contra as mulheres não são punidos;

| D. | Considerando que a aplicação de algumas leis, nomeadamente no domínio do direito da família, conduzem à violação dos direitos humanos das mulheres; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a aplicação de algumas leis, nomeadamente no domínio do direito da família, conduzem à violação dos direitos humanos das mulheres;

| E. | Considerando que o Governo do Afeganistão adoptou a Lei sobre a eliminação da violência contra as mulheres, em Agosto de 2009, e que o Conselho de Ministros do Afeganistão aprovou um regulamento sobre os centros de protecção das mulheres, em 5 de Setembro de 2011; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Governo do Afeganistão adoptou a Lei sobre a eliminação da violência contra as mulheres, em Agosto de 2009, e que o Conselho de Ministros do Afeganistão aprovou um regulamento sobre os centros de protecção das mulheres, em 5 de Setembro de 2011;

| F. | Considerando que houve progressos desde 2001 relativamente à situação das mulheres no Afeganistão em vários domínios, como sejam a saúde, a educação e o papel das mulheres na política, a nível nacional e regional, e na sociedade civil; |
| --- | --- |

F.

Considerando que houve progressos desde 2001 relativamente à situação das mulheres no Afeganistão em vários domínios, como sejam a saúde, a educação e o papel das mulheres na política, a nível nacional e regional, e na sociedade civil;

| G. | Considerando que o Afeganistão é Parte em várias convenções internacionais, designadamente na Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, e considerando que o artigo 22.o da Constituição afegã estabelece que os homens e as mulheres dispõem de iguais direitos e deveres perante a lei; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o Afeganistão é Parte em várias convenções internacionais, designadamente na Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, e considerando que o artigo 22.o da Constituição afegã estabelece que os homens e as mulheres dispõem de iguais direitos e deveres perante a lei;

| H. | Considerando que, no entanto, a situação das mulheres afegãs continua a ser preocupante, sendo que a taxa de mortalidade materna durante a gravidez e no parto, bem como a taxa de mortalidade infantil do Afeganistão estão entre as mais elevadas do mundo; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, no entanto, a situação das mulheres afegãs continua a ser preocupante, sendo que a taxa de mortalidade materna durante a gravidez e no parto, bem como a taxa de mortalidade infantil do Afeganistão estão entre as mais elevadas do mundo;

| I. | Considerando que, em algumas zonas do Afeganistão sob controlo de grupos insurrectos ocorrem inclusivamente execuções por lapidação, a pretexto da lei "sharia", como sucedeu com uma mulher e a sua filha, em Ghazni, a 12 de Novembro de 2011; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, em algumas zonas do Afeganistão sob controlo de grupos insurrectos ocorrem inclusivamente execuções por lapidação, a pretexto da lei "sharia", como sucedeu com uma mulher e a sua filha, em Ghazni, a 12 de Novembro de 2011;

| J. | Considerando que a prática da "baad" – a venda de uma mulher ou rapariga como reparação de um crime ou como castigo decidido pela "jirga" local – ainda continua, apesar de ser considerada um delito, nos termos do artigo 517.o do Código Penal afegão; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a prática da "baad" – a venda de uma mulher ou rapariga como reparação de um crime ou como castigo decidido pela "jirga" local – ainda continua, apesar de ser considerada um delito, nos termos do artigo 517.o do Código Penal afegão;

| K. | Considerando que a retirada iminente das forças ocidentais do Afeganistão poderá pôr em risco o progresso realizado em relação à emancipação das mulheres, já que os talibãs poderão voltar a controlar os territórios onde as mulheres estão a exercer livremente os seus novos direitos; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a retirada iminente das forças ocidentais do Afeganistão poderá pôr em risco o progresso realizado em relação à emancipação das mulheres, já que os talibãs poderão voltar a controlar os territórios onde as mulheres estão a exercer livremente os seus novos direitos;

| L. | Considerando que, nas zonas controladas pelo governo, as mulheres têm um acesso mais amplo à educação, aos cuidados de saúde e a oportunidades de emprego, mas que, nas zonas muito afectadas por grupos insurrectos, as mulheres enfrentam uma discriminação acentuada em termos do acesso à educação, aos cuidados de saúde e às oportunidades económicas e culturais; |
| --- | --- |

L.

Considerando que, nas zonas controladas pelo governo, as mulheres têm um acesso mais amplo à educação, aos cuidados de saúde e a oportunidades de emprego, mas que, nas zonas muito afectadas por grupos insurrectos, as mulheres enfrentam uma discriminação acentuada em termos do acesso à educação, aos cuidados de saúde e às oportunidades económicas e culturais;

| M. | Considerando que, em determinadas regiões, as autoridades paquistanesas também demonstram um fracasso preocupante no que respeita a proporcionar protecção às minorias e às mulheres contra a injustiça social, como tem sido evidente em acórdãos judiciais, como seja a decisão do Supremo Tribunal de Justiça paquistanês, de 21 de Abril de 2011, que absolveu cinco dos seis homens acusados da violação colectiva de Mukhtar Mai; |
| --- | --- |

M.

Considerando que, em determinadas regiões, as autoridades paquistanesas também demonstram um fracasso preocupante no que respeita a proporcionar protecção às minorias e às mulheres contra a injustiça social, como tem sido evidente em acórdãos judiciais, como seja a decisão do Supremo Tribunal de Justiça paquistanês, de 21 de Abril de 2011, que absolveu cinco dos seis homens acusados da violação colectiva de Mukhtar Mai;

| N. | Considerando que, em 2002, a opinião pública no Paquistão e no estrangeiro ficou chocada com o caso de Mukhtar Mai, que sofreu uma violação colectiva de acordo com as instruções do conselho da aldeia para vingar a alegada má conduta do seu irmão, e que foi confrontando os seus atacantes nos tribunais inferiores; |
| --- | --- |

N.

Considerando que, em 2002, a opinião pública no Paquistão e no estrangeiro ficou chocada com o caso de Mukhtar Mai, que sofreu uma violação colectiva de acordo com as instruções do conselho da aldeia para vingar a alegada má conduta do seu irmão, e que foi confrontando os seus atacantes nos tribunais inferiores;

| O. | Considerando que a ONG Asia Human Rights Commission (AHRC) destaca um aumento alarmante do número de mulheres cristãs que são violadas para as forçarem à conversão ao islamismo e os múltiplos casos de jovens raparigas cristãs que são raptadas, violadas e assassinadas, no Paquistão e sobretudo na região do Punjab; |
| --- | --- |

O.

Considerando que a ONG Asia Human Rights Commission (AHRC) destaca um aumento alarmante do número de mulheres cristãs que são violadas para as forçarem à conversão ao islamismo e os múltiplos casos de jovens raparigas cristãs que são raptadas, violadas e assassinadas, no Paquistão e sobretudo na região do Punjab;

| P. | Considerando que o exemplo trágico de Uzma Ayub, raptada há um ano, mantida em cativeiro e repetidamente violada por vários membros da força policial, revela um preocupante desrespeito pelo Estado de direito, sendo que familiares dos polícias presos mataram o irmão da vítima quando Ayub recusou um acordo extra-judicial; |
| --- | --- |

P.

Considerando que o exemplo trágico de Uzma Ayub, raptada há um ano, mantida em cativeiro e repetidamente violada por vários membros da força policial, revela um preocupante desrespeito pelo Estado de direito, sendo que familiares dos polícias presos mataram o irmão da vítima quando Ayub recusou um acordo extra-judicial;

| Q. | Considerando que, após o golpe militar de 1977 no Paquistão, foi suspenso o direito fundamental da não discriminação em razão do sexo, garantido pela Constituição de 1973; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que, após o golpe militar de 1977 no Paquistão, foi suspenso o direito fundamental da não discriminação em razão do sexo, garantido pela Constituição de 1973;

| R. | Considerando que foram introduzidas no Paquistão várias leis que codificam o estatuto das mulheres como inferior perante a lei e, em alguns casos, é atribuído ao seu testemunho metade do peso do testemunho de um homem, incluindo os regulamentos Hudood e a Lei relativa aos Elementos de Prova, que violam o estatuto e os direitos das mulheres; |
| --- | --- |

R.

Considerando que foram introduzidas no Paquistão várias leis que codificam o estatuto das mulheres como inferior perante a lei e, em alguns casos, é atribuído ao seu testemunho metade do peso do testemunho de um homem, incluindo os regulamentos Hudood e a Lei relativa aos Elementos de Prova, que violam o estatuto e os direitos das mulheres;

| S. | Considerando que existem no Paquistão várias outras leis discriminatórias, incluindo o Regulamento islâmico sobre direito da família, a Lei do tribunal de família do Paquistão ocidental, a Lei sobre a restrição do casamento de crianças, a Lei do dote (proibição da divulgação) do Paquistão ocidental e a Lei nupcial e do dote (restrição); |
| --- | --- |

S.

Considerando que existem no Paquistão várias outras leis discriminatórias, incluindo o Regulamento islâmico sobre direito da família, a Lei do tribunal de família do Paquistão ocidental, a Lei sobre a restrição do casamento de crianças, a Lei do dote (proibição da divulgação) do Paquistão ocidental e a Lei nupcial e do dote (restrição);

| T. | Considerando que a UE reafirmou o seu compromisso em construir uma parceria sólida e de longo prazo, baseada em interesses comuns e em valores partilhados com o Paquistão, em apoiar as instituições democráticas e o governo civil do Paquistão, bem como a sociedade civil; |
| --- | --- |

T.

Considerando que a UE reafirmou o seu compromisso em construir uma parceria sólida e de longo prazo, baseada em interesses comuns e em valores partilhados com o Paquistão, em apoiar as instituições democráticas e o governo civil do Paquistão, bem como a sociedade civil;

| U. | Considerando que a UE, embora preparada para prosseguir a cooperação, espera que o Paquistão respeite os seus compromissos internacionais, nomeadamente no domínio da segurança e dos direitos humanos, incluindo os direitos das mulheres; |
| --- | --- |

U.

Considerando que a UE, embora preparada para prosseguir a cooperação, espera que o Paquistão respeite os seus compromissos internacionais, nomeadamente no domínio da segurança e dos direitos humanos, incluindo os direitos das mulheres;

| V. | Considerando que o n.o 5 do artigo 3.o do Tratado da União Europeia estipula que a promoção da democracia e do respeito dos direitos humanos e das liberdades cívicas são princípios e objectivos fundamentais da União Europeia e constituem uma base comum para as suas relações com os países terceiros; considerando que a ajuda da UE em matéria de comércio e desenvolvimento está sujeita ao respeito dos direitos humanos e dos direitos das minorias, |
| --- | --- |

V.

Considerando que o n.o 5 do artigo 3.o do Tratado da União Europeia estipula que a promoção da democracia e do respeito dos direitos humanos e das liberdades cívicas são princípios e objectivos fundamentais da União Europeia e constituem uma base comum para as suas relações com os países terceiros; considerando que a ajuda da UE em matéria de comércio e desenvolvimento está sujeita ao respeito dos direitos humanos e dos direitos das minorias,

| 1. | Manifesta a sua profunda preocupação com a situação das mulheres e das raparigas e com os sucessivos relatos de violações dos direitos das mulheres no Afeganistão e no Paquistão; salienta que deve ser prestada uma atenção internacional mais estreita, com carácter de urgência, à situação das mulheres e das raparigas nos referidos países; |
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1.

Manifesta a sua profunda preocupação com a situação das mulheres e das raparigas e com os sucessivos relatos de violações dos direitos das mulheres no Afeganistão e no Paquistão; salienta que deve ser prestada uma atenção internacional mais estreita, com carácter de urgência, à situação das mulheres e das raparigas nos referidos países;

| 2. | Insta a Comissão Europeia e o Conselho, bem como a comunidade internacional, a aumentar significativamente os fundos destinados aos esforços para proteger as mulheres das violações, do abuso e da violência doméstica, assim como a definir medidas práticas de apoio aos movimentos da sociedade civil contra a legislação discriminatória; |
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2.

Insta a Comissão Europeia e o Conselho, bem como a comunidade internacional, a aumentar significativamente os fundos destinados aos esforços para proteger as mulheres das violações, do abuso e da violência doméstica, assim como a definir medidas práticas de apoio aos movimentos da sociedade civil contra a legislação discriminatória;

| 3. | Insiste em que os direitos das mulheres sejam explicitamente abordados em todos os diálogos sobre os direitos humanos e, em particular, o tema do combate e eliminação de todas as formas de discriminação e de violência contra as mulheres e as raparigas, incluindo todos os tipos de práticas tradicionais ou usuais nocivas, o casamento precoce ou forçado, a violência doméstica e a morte violenta de mulheres, e, de igual modo, insiste que deve ser rejeitada a invocação de qualquer costume, tradição ou consideração religiosa de qualquer género que tenha por objectivo contornar o dever de eliminar uma tal brutalidade; |
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3.

Insiste em que os direitos das mulheres sejam explicitamente abordados em todos os diálogos sobre os direitos humanos e, em particular, o tema do combate e eliminação de todas as formas de discriminação e de violência contra as mulheres e as raparigas, incluindo todos os tipos de práticas tradicionais ou usuais nocivas, o casamento precoce ou forçado, a violência doméstica e a morte violenta de mulheres, e, de igual modo, insiste que deve ser rejeitada a invocação de qualquer costume, tradição ou consideração religiosa de qualquer género que tenha por objectivo contornar o dever de eliminar uma tal brutalidade;

Afeganistão

| 4. | Presta homenagem às mulheres afegãs que desempenham um papel crucial no desenvolvimento e crescimento do seu país; considera que os progressos realizados nos últimos anos no campo da igualdade entre homens e mulheres são essenciais para a construção do futuro do país; |
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4.

Presta homenagem às mulheres afegãs que desempenham um papel crucial no desenvolvimento e crescimento do seu país; considera que os progressos realizados nos últimos anos no campo da igualdade entre homens e mulheres são essenciais para a construção do futuro do país;

| 5. | Congratula-se com a evolução positiva sob a forma de nomeações de mulheres para altos cargos políticos e administrativos no Afeganistão, como a de Habiba Sarabi como Governadora da Província de Bamyan; encoraja o Governo afegão a prosseguir os seus esforços no sentido de aumentar o número de mulheres que exercem responsabilidades públicas, em especial na administração provincial; |
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5.

Congratula-se com a evolução positiva sob a forma de nomeações de mulheres para altos cargos políticos e administrativos no Afeganistão, como a de Habiba Sarabi como Governadora da Província de Bamyan; encoraja o Governo afegão a prosseguir os seus esforços no sentido de aumentar o número de mulheres que exercem responsabilidades públicas, em especial na administração provincial;

| 6. | Congratula-se com a recente decisão do Presidente Hamid Karzai de perdoar Gulnaz, uma vítima de violação que fora detida por adultério; solicita ao Governo que ponha fim à prática de encarcerar mulheres por procurarem fugir a situações de abuso e, em contrapartida, aumente o número de abrigos para mulheres e crianças no país, e exorta a UE a conceder apoio permanente a essas instalações; |
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6.

Congratula-se com a recente decisão do Presidente Hamid Karzai de perdoar Gulnaz, uma vítima de violação que fora detida por adultério; solicita ao Governo que ponha fim à prática de encarcerar mulheres por procurarem fugir a situações de abuso e, em contrapartida, aumente o número de abrigos para mulheres e crianças no país, e exorta a UE a conceder apoio permanente a essas instalações;

| 7. | Reconhece que, após a queda do regime talibã, se verificou um progresso significativo no que respeita à situação das mulheres no Afeganistão; observa o ressurgimento do receio de uma possível deterioração das condições e direitos das mulheres no Afeganistão após a partida das forças aliadas anunciada para 2014; |
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7.

Reconhece que, após a queda do regime talibã, se verificou um progresso significativo no que respeita à situação das mulheres no Afeganistão; observa o ressurgimento do receio de uma possível deterioração das condições e direitos das mulheres no Afeganistão após a partida das forças aliadas anunciada para 2014;

| 8. | Realça o facto de a taxa de mortalidade materna no Afeganistão permanecer entre as mais elevadas do mundo, mas regista com satisfação uma tendência positiva demonstrada pelo Inquérito sobre Causas da Mortalidade no Afeganistão (2010), efectuado pelo Ministério da Saúde afegão e financiado e apoiado por diversas organizações internacionais, segundo o qual a taxa de mortalidade materna no Afeganistão baixou para menos de 500 mortes por 100 000 nados-vivos; convida a Comissão Europeia, os Estados-Membros, os parceiros internacionais e ONG a prestarem uma atenção especial à saúde materno-infantil quando da execução de projectos no Afeganistão; |
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8.

Realça o facto de a taxa de mortalidade materna no Afeganistão permanecer entre as mais elevadas do mundo, mas regista com satisfação uma tendência positiva demonstrada pelo Inquérito sobre Causas da Mortalidade no Afeganistão (2010), efectuado pelo Ministério da Saúde afegão e financiado e apoiado por diversas organizações internacionais, segundo o qual a taxa de mortalidade materna no Afeganistão baixou para menos de 500 mortes por 100 000 nados-vivos; convida a Comissão Europeia, os Estados-Membros, os parceiros internacionais e ONG a prestarem uma atenção especial à saúde materno-infantil quando da execução de projectos no Afeganistão;

| 9. | Congratula-se com o compromisso reiterado pelo Afeganistão, nas conclusões da II Conferência de Bona, de "continuar a construir uma sociedade estável e democrática, baseada no primado do direito, onde a Constituição garante os direitos humanos e as liberdades fundamentais dos seus cidadãos, incluindo a igualdade entre homens e mulheres" e de defender "todas as suas obrigações em matéria de direitos humanos"; congratula-se, igualmente, com o compromisso da comunidade internacional de "apoiar o progresso do Afeganistão nessa direcção"; |
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9.

Congratula-se com o compromisso reiterado pelo Afeganistão, nas conclusões da II Conferência de Bona, de "continuar a construir uma sociedade estável e democrática, baseada no primado do direito, onde a Constituição garante os direitos humanos e as liberdades fundamentais dos seus cidadãos, incluindo a igualdade entre homens e mulheres" e de defender "todas as suas obrigações em matéria de direitos humanos"; congratula-se, igualmente, com o compromisso da comunidade internacional de "apoiar o progresso do Afeganistão nessa direcção";

| 10. | Solicita ao Parlamento e ao Ministério da Justiça afegãos que revoguem todas as leis que dêem origem à discriminação contra as mulheres, ou contenham elementos discriminatórios, violando os Tratados Internacionais assinados pelo Afeganistão; |
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10.

Solicita ao Parlamento e ao Ministério da Justiça afegãos que revoguem todas as leis que dêem origem à discriminação contra as mulheres, ou contenham elementos discriminatórios, violando os Tratados Internacionais assinados pelo Afeganistão;

| 11. | Considera que o empenho e o respeito em relação aos direitos humanos, em especial os direitos das mulheres, são essenciais para o desenvolvimento democrático do Afeganistão; |
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11.

Considera que o empenho e o respeito em relação aos direitos humanos, em especial os direitos das mulheres, são essenciais para o desenvolvimento democrático do Afeganistão;

| 12. | Manifesta a sua profunda preocupação, apesar de todo o progresso realizado, pelo facto de as mulheres e raparigas afegãs continuarem a ser vítimas de violência doméstica, tráfico de seres humanos, casamentos forçados, incluindo casamentos de crianças, e a ser utilizadas como moeda de troca na resolução de litígios; exorta as autoridades afegãs a garantirem que as forças policiais, os tribunais e outros funcionários do sector da justiça dão seguimento às queixas de abuso apresentadas por mulheres, incluindo espancamento, violação e outras formas de violência sexual; |
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12.

Manifesta a sua profunda preocupação, apesar de todo o progresso realizado, pelo facto de as mulheres e raparigas afegãs continuarem a ser vítimas de violência doméstica, tráfico de seres humanos, casamentos forçados, incluindo casamentos de crianças, e a ser utilizadas como moeda de troca na resolução de litígios; exorta as autoridades afegãs a garantirem que as forças policiais, os tribunais e outros funcionários do sector da justiça dão seguimento às queixas de abuso apresentadas por mulheres, incluindo espancamento, violação e outras formas de violência sexual;

| 13. | Manifesta a sua especial preocupação pelo facto de as mulheres que se encontram nas zonas controladas pelos talibãs ou outros grupos rebeldes continuarem a enfrentar punições de apedrejamento ou mutilação quando acusadas de violar os repressivos códigos sociais talibãs; |
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13.

Manifesta a sua especial preocupação pelo facto de as mulheres que se encontram nas zonas controladas pelos talibãs ou outros grupos rebeldes continuarem a enfrentar punições de apedrejamento ou mutilação quando acusadas de violar os repressivos códigos sociais talibãs;

| 14. | Reconhece que a nova Constituição do Afeganistão consagra o princípio da igualdade entre homens e mulheres; solicita a revisão da legislação respeitante ao estatuto pessoal das mulheres xiitas no Afeganistão que, apesar de algumas alterações, contraria os princípios do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação e da Convenção sobre os Direitos da Criança; |
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14.

Reconhece que a nova Constituição do Afeganistão consagra o princípio da igualdade entre homens e mulheres; solicita a revisão da legislação respeitante ao estatuto pessoal das mulheres xiitas no Afeganistão que, apesar de algumas alterações, contraria os princípios do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação e da Convenção sobre os Direitos da Criança;

| 15. | Reitera que o apoio da União Europeia e dos seus Estados-Membros à reconstrução do Afeganistão deve incluir medidas concretas que erradiquem a discriminação contra as mulheres de modo a reforçar o respeito pelos direitos humanos e o primado do direito; |
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15.

Reitera que o apoio da União Europeia e dos seus Estados-Membros à reconstrução do Afeganistão deve incluir medidas concretas que erradiquem a discriminação contra as mulheres de modo a reforçar o respeito pelos direitos humanos e o primado do direito;

| 16. | Solicita às autoridades afegãs que erradiquem a prática desumana da "baad" e tomem medidas urgentes no sentido de aplicar na íntegra a lei de 2009, que prevê penas de prisão até dez anos para os infractores; |
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16.

Solicita às autoridades afegãs que erradiquem a prática desumana da "baad" e tomem medidas urgentes no sentido de aplicar na íntegra a lei de 2009, que prevê penas de prisão até dez anos para os infractores;

| 17. | Solicita ao Governo afegão que altere a legislação existente e o código penal, a fim de melhor proteger os direitos das mulheres e evitar condições discriminatórias; realça que as conversações de paz não devem conduzir, em circunstância alguma, a uma perda dos direitos adquiridos pelas mulheres nos últimos anos; |
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17.

Solicita ao Governo afegão que altere a legislação existente e o código penal, a fim de melhor proteger os direitos das mulheres e evitar condições discriminatórias; realça que as conversações de paz não devem conduzir, em circunstância alguma, a uma perda dos direitos adquiridos pelas mulheres nos últimos anos;

| 18. | Insiste em que se deve aproveitar o contributo fundamental das mulheres para a resolução de conflitos nos agregados familiares e nas comunidades, e que se deve aumentar, de forma considerável, o número de assentos para mulheres no Alto Conselho para a Paz e nos Conselhos Provinciais para a Paz; |
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18.

Insiste em que se deve aproveitar o contributo fundamental das mulheres para a resolução de conflitos nos agregados familiares e nas comunidades, e que se deve aumentar, de forma considerável, o número de assentos para mulheres no Alto Conselho para a Paz e nos Conselhos Provinciais para a Paz;

Paquistão

| 19. | Manifesta a sua profunda preocupação perante o tratamento dos processos judiciais contra Asia Bibi, Mukhtar Mai e Uzma Ayub, que poderão corroer ainda mais a fé no sistema judicial do Paquistão e encorajar os que procuram violar os direitos das mulheres e de outros grupos de risco; |
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19.

Manifesta a sua profunda preocupação perante o tratamento dos processos judiciais contra Asia Bibi, Mukhtar Mai e Uzma Ayub, que poderão corroer ainda mais a fé no sistema judicial do Paquistão e encorajar os que procuram violar os direitos das mulheres e de outros grupos de risco;

| 20. | Exorta o Governo paquistanês a criar mecanismos que permitam às administrações locais e regionais vigiar a conduta de conselhos de aldeia e tribais informais e intervir em casos em que estes ultrapassem os limites da sua autoridade; |
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20.

Exorta o Governo paquistanês a criar mecanismos que permitam às administrações locais e regionais vigiar a conduta de conselhos de aldeia e tribais informais e intervir em casos em que estes ultrapassem os limites da sua autoridade;

| 21. | Solicita ao Governo paquistanês que restabeleça os direitos fundamentais consagrados na Constituição de 1973, incluindo o direito a não ser objecto de discriminação em razão do sexo; |
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21.

Solicita ao Governo paquistanês que restabeleça os direitos fundamentais consagrados na Constituição de 1973, incluindo o direito a não ser objecto de discriminação em razão do sexo;

| 22. | Exorta o Governo a rever a legislação sobre os direitos das mulheres que foi introduzida após o golpe militar, em especial os Regulamentos Hudood e a Lei relativa aos Elementos de Prova, que violam o estatuto e os direitos das mulheres, tornando-as inferiores perante a lei; |
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22.

Exorta o Governo a rever a legislação sobre os direitos das mulheres que foi introduzida após o golpe militar, em especial os Regulamentos Hudood e a Lei relativa aos Elementos de Prova, que violam o estatuto e os direitos das mulheres, tornando-as inferiores perante a lei;

| 23. | Congratula-se com a recente apresentação de uma lei na Assembleia Nacional destinada a transformar a Comissão Nacional sobre o Estatuto das Mulheres num organismo autónomo para a emancipação das mulheres e a eliminação de todas as formas de discriminação contra estas, e apoia os esforços no sentido de garantir a aprovação da lei de criação de uma Comissão Nacional dos Direitos Humanos; |
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23.

Congratula-se com a recente apresentação de uma lei na Assembleia Nacional destinada a transformar a Comissão Nacional sobre o Estatuto das Mulheres num organismo autónomo para a emancipação das mulheres e a eliminação de todas as formas de discriminação contra estas, e apoia os esforços no sentido de garantir a aprovação da lei de criação de uma Comissão Nacional dos Direitos Humanos;

| 24. | Aplaude calorosamente a recente aprovação, tanto pelo Senado como pela Assembleia Nacional, de duas leis fundamentais para a protecção das mulheres, nomeadamente a Lei de Controlo dos Ácidos e de Prevenção dos Ataques com Ácido, de 2010, e a Lei (Emenda ao Código Penal) de Prevenção de Práticas contra as Mulheres, de 2008, e apoiaria a criação de uma comissão encarregada da rápida aplicação destas leis; |
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24.

Aplaude calorosamente a recente aprovação, tanto pelo Senado como pela Assembleia Nacional, de duas leis fundamentais para a protecção das mulheres, nomeadamente a Lei de Controlo dos Ácidos e de Prevenção dos Ataques com Ácido, de 2010, e a Lei (Emenda ao Código Penal) de Prevenção de Práticas contra as Mulheres, de 2008, e apoiaria a criação de uma comissão encarregada da rápida aplicação destas leis;

| 25. | Considera, no entanto, lamentável que o Senado tenha deixado caducar a Lei contra a Violência Doméstica, apesar da sua aprovação pela Assembleia Nacional em 2009; considera que é necessário, seguindo o espírito da legislação em prol das mulheres recentemente aprovada, voltar a apresentar e aprovar com rapidez a referida Lei para combater a violência doméstica; |
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25.

Considera, no entanto, lamentável que o Senado tenha deixado caducar a Lei contra a Violência Doméstica, apesar da sua aprovação pela Assembleia Nacional em 2009; considera que é necessário, seguindo o espírito da legislação em prol das mulheres recentemente aprovada, voltar a apresentar e aprovar com rapidez a referida Lei para combater a violência doméstica;

| 26. | Solicita ao Governo que reveja uma série de outras leis discriminatórias contra as mulheres, nomeadamente o Regulamento da Lei Familiar Muçulmana, a Lei do Tribunal de Família do Paquistão Ocidental, a Lei de Autorização do Casamento de Crianças, a Lei do Dote (Proibição de Divulgação) do Paquistão Ocidental, a Lei Nupcial e do Dote (Restrição), os Regulamentos Hudood, a Lei de Cidadania de 1951 e a Lei relativa aos Elementos de Prova de 1984; |
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26.

Solicita ao Governo que reveja uma série de outras leis discriminatórias contra as mulheres, nomeadamente o Regulamento da Lei Familiar Muçulmana, a Lei do Tribunal de Família do Paquistão Ocidental, a Lei de Autorização do Casamento de Crianças, a Lei do Dote (Proibição de Divulgação) do Paquistão Ocidental, a Lei Nupcial e do Dote (Restrição), os Regulamentos Hudood, a Lei de Cidadania de 1951 e a Lei relativa aos Elementos de Prova de 1984;

| 27. | Reitera o seu apelo ao Governo do Paquistão no sentido de proceder a uma revisão de fundo das leis relativas à blasfémia e sua aplicação actual, bem como - inter alia - da secção 295 C do Código Penal, que prevê a aplicação obrigatória da pena de morte a todos os que forem considerados culpados de blasfémia, e, entretanto, aplicar as alterações já sugeridas; |
| --- | --- |

27.

Reitera o seu apelo ao Governo do Paquistão no sentido de proceder a uma revisão de fundo das leis relativas à blasfémia e sua aplicação actual, bem como - inter alia - da secção 295 C do Código Penal, que prevê a aplicação obrigatória da pena de morte a todos os que forem considerados culpados de blasfémia, e, entretanto, aplicar as alterações já sugeridas;

| 28. | Exorta o Governo a proceder judicialmente contra aqueles que incitam à violência, em particular aqueles que incitam ao assassínio de indivíduos e grupos com quem discordam e, em alguns casos, oferecem recompensas nesse sentido, e a tomar outras medidas com vista a facilitar o debate sobre esta questão; |
| --- | --- |

28.

Exorta o Governo a proceder judicialmente contra aqueles que incitam à violência, em particular aqueles que incitam ao assassínio de indivíduos e grupos com quem discordam e, em alguns casos, oferecem recompensas nesse sentido, e a tomar outras medidas com vista a facilitar o debate sobre esta questão;

| 29. | Exorta as autoridades paquistanesas a tomarem medidas decisivas para eliminar os chamados assassínios de honra; declara que o sistema judicial do Paquistão deve punir os declarados culpados de tais actos; |
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29.

Exorta as autoridades paquistanesas a tomarem medidas decisivas para eliminar os chamados assassínios de honra; declara que o sistema judicial do Paquistão deve punir os declarados culpados de tais actos;

| 30. | Solicita à Comissão e ao Conselho que proponham e executem programas de educação destinados a melhorar a alfabetização e a educação das mulheres no Paquistão; |
| --- | --- |

30.

Solicita à Comissão e ao Conselho que proponham e executem programas de educação destinados a melhorar a alfabetização e a educação das mulheres no Paquistão;

| 31. | Solicita às instituições competentes da UE que incluam a questão da tolerância religiosa na sociedade no seu diálogo político com o Paquistão, visto ter uma importância crucial para a luta, a longo prazo, contra o extremismo religioso; |
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31.

Solicita às instituições competentes da UE que incluam a questão da tolerância religiosa na sociedade no seu diálogo político com o Paquistão, visto ter uma importância crucial para a luta, a longo prazo, contra o extremismo religioso;

| 32. | Exorta as instituições competentes da UE a insistirem para que o Governo do Paquistão respeite a cláusula da democracia e dos direitos humanos inscrita no Acordo de Cooperação entre a União Europeia e a República Islâmica do Paquistão; reitera o seu apelo ao Serviço Europeu para a Acção Externa no sentido de apresentar um relatório sobre a execução do Acordo de Cooperação e da cláusula da democracia e dos direitos humanos; |
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32.

Exorta as instituições competentes da UE a insistirem para que o Governo do Paquistão respeite a cláusula da democracia e dos direitos humanos inscrita no Acordo de Cooperação entre a União Europeia e a República Islâmica do Paquistão; reitera o seu apelo ao Serviço Europeu para a Acção Externa no sentido de apresentar um relatório sobre a execução do Acordo de Cooperação e da cláusula da democracia e dos direitos humanos;

*

* *

| 33. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, ao Serviço Europeu para a Acção Externa, à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança / Vice-Presidente da Comissão Europeia, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros, bem como aos Governos e Parlamentos do Afeganistão e do Paquistão. |
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33.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, ao Serviço Europeu para a Acção Externa, à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança / Vice-Presidente da Comissão Europeia, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros, bem como aos Governos e Parlamentos do Afeganistão e do Paquistão.

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(1)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0026.

(2)  JO C 161 E de 31.5.2011, p. 147.

(3)  JO C 175 E de 10.7.2008, p. 583.

(4)  JO C 263 E de 16.10.2008, p. 666.

(5)  JO C 282 E de 6.11.2008, p. 434.

(6)  JO C 184 E de 8.7.2010, p. 57.

(7)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0490.

(8)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0489.

(9)  JO C 285 E de 21.10.2010, p. 33.

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| 14.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 168/126 |
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14.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 168/126

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Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011Tunísia: o caso de Zacharia Bouguira

P7_TA(2011)0592

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 2011, sobre a Tunísia: o caso de Zacharia Bouguira

2013/C 168 E/17

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas recentes resoluções sobre a Tunísia, em particular a de 3 de Fevereiro de 2011 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas recentes resoluções sobre a Tunísia, em particular a de 3 de Fevereiro de 2011 (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 7 de Abril de 2011, sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança – Dimensão Meridional (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 7 de Abril de 2011, sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança – Dimensão Meridional (2),

| — | Tendo em conta a Comunicação conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão, de 25 de Maio de 2011, intitulada “Uma nova estratégia para uma vizinhança em mutação" (COM(2011)0303), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão, de 25 de Maio de 2011, intitulada “Uma nova estratégia para uma vizinhança em mutação" (COM(2011)0303),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de Abril de 2002, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu referente ao papel da União Europeia na promoção dos direitos humanos e da democratização nos países terceiros (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de Abril de 2002, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu referente ao papel da União Europeia na promoção dos direitos humanos e da democratização nos países terceiros (3),

| — | Tendo em conta as conclusões da reunião do grupo de trabalho UE-Tunísia, que teve lugar em 29 de Setembro de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões da reunião do grupo de trabalho UE-Tunísia, que teve lugar em 29 de Setembro de 2011,

| — | Tendo em conta a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, bem como o seu Protocolo Facultativo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, bem como o seu Protocolo Facultativo,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, em particular os seus artigos 7.o e 9.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, em particular os seus artigos 7.o e 9.o,

| — | Tendo em conta o n.o 5 do artigo 122.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 122.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que, em 13 de Novembro de 2011, no aeroporto de Túnis-Cartago, Zacharia Bouguira, estudante de medicina de nacionalidade tunisina, foi testemunha de reiterados actos públicos de violência cometidos por forças policiais contra um grupo de jovens marroquinos que haviam assistido à final da Taça dos Campeões Africanos entre o Wydad Casablanca e o Esperance Sportive de Túnis; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 13 de Novembro de 2011, no aeroporto de Túnis-Cartago, Zacharia Bouguira, estudante de medicina de nacionalidade tunisina, foi testemunha de reiterados actos públicos de violência cometidos por forças policiais contra um grupo de jovens marroquinos que haviam assistido à final da Taça dos Campeões Africanos entre o Wydad Casablanca e o Esperance Sportive de Túnis;

| B. | Considerando que, face à extrema violência dos agentes da polícia contra os 13 marroquinos, de mãos atadas e neutralizados, Zacharia Bouguira começou a filmar a cena com o seu telemóvel no intuito de difundir o vídeo na Internet, visando pôr cobro ao tipo de impunidade generalizada durante a era de Ben Ali e contribuir, assim, para a construção de uma Tunísia democrática, assente no respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, face à extrema violência dos agentes da polícia contra os 13 marroquinos, de mãos atadas e neutralizados, Zacharia Bouguira começou a filmar a cena com o seu telemóvel no intuito de difundir o vídeo na Internet, visando pôr cobro ao tipo de impunidade generalizada durante a era de Ben Ali e contribuir, assim, para a construção de uma Tunísia democrática, assente no respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais;

| C. | Considerando que Zacharia Bouguira foi imediatamente impedido de filmar por um agente de segurança e que o jovem foi violentamente agredido por cerca de 20 polícias e transferido para a esquadra sita nos arredores do aeroporto, conjuntamente com o grupo de jovens marroquinos; |
| --- | --- |

C.

Considerando que Zacharia Bouguira foi imediatamente impedido de filmar por um agente de segurança e que o jovem foi violentamente agredido por cerca de 20 polícias e transferido para a esquadra sita nos arredores do aeroporto, conjuntamente com o grupo de jovens marroquinos;

| D. | Considerando que Zacharia Bouguira foi mantido, durante três horas, em detenção arbitrária e foi vítima, nessa ocasião, de repetidos actos de violência e de intimidação que se podem classificar como tratamentos desumanos e degradantes; que, durante a sua detenção, o jovem foi igualmente testemunha das condições de detenção dos outros jovens marroquinos e do tratamento igualmente desumano e degradante a que foram sujeitos; |
| --- | --- |

D.

Considerando que Zacharia Bouguira foi mantido, durante três horas, em detenção arbitrária e foi vítima, nessa ocasião, de repetidos actos de violência e de intimidação que se podem classificar como tratamentos desumanos e degradantes; que, durante a sua detenção, o jovem foi igualmente testemunha das condições de detenção dos outros jovens marroquinos e do tratamento igualmente desumano e degradante a que foram sujeitos;

| E. | Considerando que, na sequência da instalação de uma brigada anti-terrorismo em frente do posto de polícia das fronteiras, repórteres das estações de televisão tunisinas Al-Watania, Hannibal e Nesma, enviados para o local, difundiram um noticiário-relâmpago na noite de 13 para 14 de Novembro de 2011, justificando a detenção de um grupo de jovens fãs marroquinos por terem alegadamente cometido actos de vandalismo na sala de embarque do aeroporto; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, na sequência da instalação de uma brigada anti-terrorismo em frente do posto de polícia das fronteiras, repórteres das estações de televisão tunisinas Al-Watania, Hannibal e Nesma, enviados para o local, difundiram um noticiário-relâmpago na noite de 13 para 14 de Novembro de 2011, justificando a detenção de um grupo de jovens fãs marroquinos por terem alegadamente cometido actos de vandalismo na sala de embarque do aeroporto;

| F. | Considerando que a libertação de Zacharia Bouguira foi obtida após intervenção da sua mãe e da sua advogada, que se deslocou ao local em que se encontrava detido; que, nove dos 13 fãs marroquinos estiveram encarcerados entre 13 e 21 de Novembro de 2011, tendo sido, subsequentemente, transferidos para as prisões de Bouchoucha e Morniaga; |
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F.

Considerando que a libertação de Zacharia Bouguira foi obtida após intervenção da sua mãe e da sua advogada, que se deslocou ao local em que se encontrava detido; que, nove dos 13 fãs marroquinos estiveram encarcerados entre 13 e 21 de Novembro de 2011, tendo sido, subsequentemente, transferidos para as prisões de Bouchoucha e Morniaga;

| G. | Considerando que, em 17 de Novembro de 2011, Zacharia Bouguira apresentou, à Procuradoria-Geral, uma queixa por tortura contra os membros das forças de segurança envolvidos e o Ministério do Interior; que Zacharia Bouguira foi ouvido, em 8 de Dezembro de 2011, pelo Ministério Público; |
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G.

Considerando que, em 17 de Novembro de 2011, Zacharia Bouguira apresentou, à Procuradoria-Geral, uma queixa por tortura contra os membros das forças de segurança envolvidos e o Ministério do Interior; que Zacharia Bouguira foi ouvido, em 8 de Dezembro de 2011, pelo Ministério Público;

| H. | Considerando que advogados e organizações de defesa dos direitos humanos da Tunísia constatam que, não obstante a queda do regime de Ben Ali, as forças de segurança continuam a recorrer regularmente a actos violentos e a práticas brutais contra a população, em violação dos compromissos internacionais recentemente assinados pela Tunísia em matéria de direitos do Homem; |
| --- | --- |

H.

Considerando que advogados e organizações de defesa dos direitos humanos da Tunísia constatam que, não obstante a queda do regime de Ben Ali, as forças de segurança continuam a recorrer regularmente a actos violentos e a práticas brutais contra a população, em violação dos compromissos internacionais recentemente assinados pela Tunísia em matéria de direitos do Homem;

| I. | Considerando que o bom funcionamento dos sistemas judicial e policial, bem como a luta contra a tortura e a impunidade, constituem elementos essenciais à construção de um Estado genuinamente assente no primado do direito, e que o respeito destes princípios fundamentais deve situar-se, simultaneamente, no centro das preocupações do futuro Governo tunisino, no quadro das reformas prioritárias que se lhe impõe promover, e da Assembleia Constituinte; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o bom funcionamento dos sistemas judicial e policial, bem como a luta contra a tortura e a impunidade, constituem elementos essenciais à construção de um Estado genuinamente assente no primado do direito, e que o respeito destes princípios fundamentais deve situar-se, simultaneamente, no centro das preocupações do futuro Governo tunisino, no quadro das reformas prioritárias que se lhe impõe promover, e da Assembleia Constituinte;

| J. | Considerando que os simpatizantes da ex-RCD continuam a desempenhar um papel muito activo nos Ministérios do Interior e da Justiça; |
| --- | --- |

J.

Considerando que os simpatizantes da ex-RCD continuam a desempenhar um papel muito activo nos Ministérios do Interior e da Justiça;

| K. | Considerando ser fundamental, após anos de opressão, restabelecer a confiança entre os cidadãos e as autoridades, em particular as forças de segurança e os magistrados, e que a população tunisina reivindica regularmente uma alteração radical das práticas utilizadas no passado e requer o respeito das regras democráticas fundamentais; |
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K.

Considerando ser fundamental, após anos de opressão, restabelecer a confiança entre os cidadãos e as autoridades, em particular as forças de segurança e os magistrados, e que a população tunisina reivindica regularmente uma alteração radical das práticas utilizadas no passado e requer o respeito das regras democráticas fundamentais;

| L. | Considerando ser essencial para a emergência de um Estado tunisino fundamentado nos direitos humanos e no primado do direito, para o sucesso da Primavera Árabe e para que esta seja portadora de alterações duradouras, que estes e outros casos de tortura, tratamentos ou penas desumanos e degradantes sejam alvo de acção penal, de um modo justo e transparente, e que seja posto cobro à impunidade de tais crimes; |
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L.

Considerando ser essencial para a emergência de um Estado tunisino fundamentado nos direitos humanos e no primado do direito, para o sucesso da Primavera Árabe e para que esta seja portadora de alterações duradouras, que estes e outros casos de tortura, tratamentos ou penas desumanos e degradantes sejam alvo de acção penal, de um modo justo e transparente, e que seja posto cobro à impunidade de tais crimes;

| 1. | Congratula-se com os compromissos internacionais assumidos pela Tunísia desde o final do regime de Ben Ali, nomeadamente em termos de cooperação com os procedimentos e mecanismos especiais das Nações Unidas em sede de luta contra a tortura e os tratamentos desumanos e degradantes; exorta, por conseguinte, as autoridades tunisinas a garantirem a Zacharia Bouguira o direito a um processo judicial conforme às normas internacionais, a fim de esclarecer as graves violações dos direitos humanos de que foi vítima e de perseguir judicialmente os autores de tais actos; solicita, igualmente, que as violações dos direitos dos 13 cidadãos marroquinos sejam objecto de investigação; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com os compromissos internacionais assumidos pela Tunísia desde o final do regime de Ben Ali, nomeadamente em termos de cooperação com os procedimentos e mecanismos especiais das Nações Unidas em sede de luta contra a tortura e os tratamentos desumanos e degradantes; exorta, por conseguinte, as autoridades tunisinas a garantirem a Zacharia Bouguira o direito a um processo judicial conforme às normas internacionais, a fim de esclarecer as graves violações dos direitos humanos de que foi vítima e de perseguir judicialmente os autores de tais actos; solicita, igualmente, que as violações dos direitos dos 13 cidadãos marroquinos sejam objecto de investigação;

| 2. | Regozija-se com a ratificação, pela Tunísia, em 29 de Junho de 2011, do Protocolo Opcional à Convenção contra a Tortura, bem como com a ratificação da Convenção Internacional sobre a Protecção de todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado e do primeiro Protocolo Opcional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos; |
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2.

Regozija-se com a ratificação, pela Tunísia, em 29 de Junho de 2011, do Protocolo Opcional à Convenção contra a Tortura, bem como com a ratificação da Convenção Internacional sobre a Protecção de todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado e do primeiro Protocolo Opcional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos;

| 3. | Solicita à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/HR) e ao Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) que o mantenham ao corrente das diligências empreendidas junto das autoridades tunisinas e do seguimento a dar às mesmas; |
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3.

Solicita à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/HR) e ao Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) que o mantenham ao corrente das diligências empreendidas junto das autoridades tunisinas e do seguimento a dar às mesmas;

| 4. | Está consciente dos desafios enfrentados pela Tunísia no seu processo de transição democrática; solicita ao Governo e à Assembleia Constituinte da Tunísia, bem como às organizações sindicais pertinentes, que se empenhem, sem demora, num processo de reformas irreversíveis, que vise, nomeadamente, o sector da segurança e, em particular, os serviços policiais e da justiça, e que assegurem a independência do poder judicial e garantam a liberdade e a independência da imprensa e dos meios de comunicação social, a fim de estabelecer uma democracia sólida e duradoura; |
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4.

Está consciente dos desafios enfrentados pela Tunísia no seu processo de transição democrática; solicita ao Governo e à Assembleia Constituinte da Tunísia, bem como às organizações sindicais pertinentes, que se empenhem, sem demora, num processo de reformas irreversíveis, que vise, nomeadamente, o sector da segurança e, em particular, os serviços policiais e da justiça, e que assegurem a independência do poder judicial e garantam a liberdade e a independência da imprensa e dos meios de comunicação social, a fim de estabelecer uma democracia sólida e duradoura;

| 5. | Considera que a reforma do sector da segurança e o combate à impunidade são tarefas essenciais que cumpre iniciar sem demora e entende que só quando essas tarefas tiverem sido concluídas será possível instaurar um Estado viável assente no primado do direito e encetar um processo de reconciliação nacional; sustenta que a transformação da polícia num órgão de protecção das pessoas e da propriedade, deixando de ser um órgão centrado na ordem pública e no controlo, representa um elemento essencial do processo de transição democrática; insta, por conseguinte, a que o processo de reforma seja conduzido em estreita cooperação com os organismos da sociedade civil actuantes neste domínio; |
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5.

Considera que a reforma do sector da segurança e o combate à impunidade são tarefas essenciais que cumpre iniciar sem demora e entende que só quando essas tarefas tiverem sido concluídas será possível instaurar um Estado viável assente no primado do direito e encetar um processo de reconciliação nacional; sustenta que a transformação da polícia num órgão de protecção das pessoas e da propriedade, deixando de ser um órgão centrado na ordem pública e no controlo, representa um elemento essencial do processo de transição democrática; insta, por conseguinte, a que o processo de reforma seja conduzido em estreita cooperação com os organismos da sociedade civil actuantes neste domínio;

| 6. | Reitera o seu apoio e o seu apego às legítimas aspirações democráticas do povo tunisino e congratula-se com a realização bem sucedida das primeiras eleições livres no país, em 23 de Outubro de 2011 transacto, as primeiras eleições resultantes dos acontecimentos da Primavera Árabe, incumbindo agora à Assembleia Constituinte a função histórica de lançar as bases para um Estado assente nos princípios democráticos, no Estado de direito e nas liberdades fundamentais; |
| --- | --- |

6.

Reitera o seu apoio e o seu apego às legítimas aspirações democráticas do povo tunisino e congratula-se com a realização bem sucedida das primeiras eleições livres no país, em 23 de Outubro de 2011 transacto, as primeiras eleições resultantes dos acontecimentos da Primavera Árabe, incumbindo agora à Assembleia Constituinte a função histórica de lançar as bases para um Estado assente nos princípios democráticos, no Estado de direito e nas liberdades fundamentais;

| 7. | Salienta que o direito à liberdade de expressão, exercido ou não na Internet, é fundamental para uma sociedade livre e democrática, bem como para a protecção e a promoção de outros direitos; sublinha que o acesso sem restrições à informação e à comunicação e o acesso sem censura à Internet (liberdade de acesso à Internet) constituem direitos universais e são indispensáveis para assegurar a transparência e a responsabilidade na vida pública; |
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7.

Salienta que o direito à liberdade de expressão, exercido ou não na Internet, é fundamental para uma sociedade livre e democrática, bem como para a protecção e a promoção de outros direitos; sublinha que o acesso sem restrições à informação e à comunicação e o acesso sem censura à Internet (liberdade de acesso à Internet) constituem direitos universais e são indispensáveis para assegurar a transparência e a responsabilidade na vida pública;

| 8. | Solicita à VP/HR, ao SEAE e à Comissão que continuem a apoiar a Tunísia durante este processo de transição democrática, conferindo prioridade à elaboração, de acordo com os objectivos da nova Política Europeia de Vizinhança, de um programa de apoio à reforma do sector da segurança, em particular, da polícia, bem como de um programa de apoio à reforma do sistema judicial enquanto parte integrante das reformas levadas a efeito pelo governo, incluindo um mecanismo de consulta e de avaliação por parte da sociedade civil; exorta o SEAE a velar por que o Parlamento seja devidamente informado sobre os progressos das negociações em curso relativas ao novo plano de acção UE-Tunísia e aos trabalhos do grupo de trabalho UE-Tunísia; |
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8.

Solicita à VP/HR, ao SEAE e à Comissão que continuem a apoiar a Tunísia durante este processo de transição democrática, conferindo prioridade à elaboração, de acordo com os objectivos da nova Política Europeia de Vizinhança, de um programa de apoio à reforma do sector da segurança, em particular, da polícia, bem como de um programa de apoio à reforma do sistema judicial enquanto parte integrante das reformas levadas a efeito pelo governo, incluindo um mecanismo de consulta e de avaliação por parte da sociedade civil; exorta o SEAE a velar por que o Parlamento seja devidamente informado sobre os progressos das negociações em curso relativas ao novo plano de acção UE-Tunísia e aos trabalhos do grupo de trabalho UE-Tunísia;

| 9. | Insta o Governo tunisino e a Assembleia Constituinte a ponderarem a criação, em conformidade com normas internacionais e, em particular, com os Princípios de Paris, de um Conselho Nacional para os Direitos Humanos dotado de mecanismos de defesa e protecção contra violações dos direitos humanos e com poderes para aceitar pedidos individuais e conduzir investigações independentes; |
| --- | --- |

9.

Insta o Governo tunisino e a Assembleia Constituinte a ponderarem a criação, em conformidade com normas internacionais e, em particular, com os Princípios de Paris, de um Conselho Nacional para os Direitos Humanos dotado de mecanismos de defesa e protecção contra violações dos direitos humanos e com poderes para aceitar pedidos individuais e conduzir investigações independentes;

| 10. | Acolhe favoravelmente o relatório da comissão nacional de inquérito que investiga casos de fraude e de corrupção (CNICM), publicado em 11 de Novembro de 2011, e considera que é fundamental dar seguimento às conclusões desse relatório por forma a que as autoridades judiciais possam investigar devidamente os 300 casos que lhes foram remetidos, metade dos quais envolve membros do círculo íntimo do ex-presidente; salienta que as conclusões da CNICM constituem igualmente um importante contributo para os trabalhos da Assembleia Constituinte recentemente eleita, que tiveram início em 22 de Novembro de 2011, devendo a nova Constituição assinalar uma verdadeira ruptura com a era de Ben Ali; |
| --- | --- |

10.

Acolhe favoravelmente o relatório da comissão nacional de inquérito que investiga casos de fraude e de corrupção (CNICM), publicado em 11 de Novembro de 2011, e considera que é fundamental dar seguimento às conclusões desse relatório por forma a que as autoridades judiciais possam investigar devidamente os 300 casos que lhes foram remetidos, metade dos quais envolve membros do círculo íntimo do ex-presidente; salienta que as conclusões da CNICM constituem igualmente um importante contributo para os trabalhos da Assembleia Constituinte recentemente eleita, que tiveram início em 22 de Novembro de 2011, devendo a nova Constituição assinalar uma verdadeira ruptura com a era de Ben Ali;

| 11. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Acção Externa, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Presidente da Tunísia, ao Governo e à Assembleia Constituinte da Tunísia. |
| --- | --- |

11.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Acção Externa, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Presidente da Tunísia, ao Governo e à Assembleia Constituinte da Tunísia.

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(1)  Textos aprovados, P7_TA(2011)0038.

(2)  Textos aproados, P7_TA(2011)0154.

(3)  JO C 131 E de 5.6.2003, p. 147.

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| 14.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 168/129 |
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14.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 168/129

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Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011Dia Internacional da Rapariga

P7_TA(2011)0593

Declaração do Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 2011, em apoio da instituição de um Dia Internacional da Rapariga

2013/C 168 E/18

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 123.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 123.o do seu Regimento,

| A. | Recordando o Centésimo Aniversário do Dia Internacional da Mulher, instituído em 1911 para reconhecer e comemorar os êxitos sociais, políticos e económicos das mulheres; |
| --- | --- |

A.

Recordando o Centésimo Aniversário do Dia Internacional da Mulher, instituído em 1911 para reconhecer e comemorar os êxitos sociais, políticos e económicos das mulheres;

| B. | Recordando a decisão adoptada pelas Nações Unidas, em 1975, de escolher a data de 8 de Março para comemorar o Dia Internacional da Mulher, dia este em que se celebram os contributos das mulheres no mundo; |
| --- | --- |

B.

Recordando a decisão adoptada pelas Nações Unidas, em 1975, de escolher a data de 8 de Março para comemorar o Dia Internacional da Mulher, dia este em que se celebram os contributos das mulheres no mundo;

| C | Reconhecendo que a investigação demonstra que, em todo o mundo, as raparigas são mais susceptíveis de sofrer de má nutrição, violência ou intimidação, de ser vítimas de tráfico e venda ou coagidas ao comércio sexual, de ser forçadas a casar precocemente, de ser infectadas pelo HIV ou afectadas por condições que comprometem a sua vida em virtude de uma gravidez não desejada; |
| --- | --- |

C

Reconhecendo que a investigação demonstra que, em todo o mundo, as raparigas são mais susceptíveis de sofrer de má nutrição, violência ou intimidação, de ser vítimas de tráfico e venda ou coagidas ao comércio sexual, de ser forçadas a casar precocemente, de ser infectadas pelo HIV ou afectadas por condições que comprometem a sua vida em virtude de uma gravidez não desejada;

| 1. | Apoia a proposta, que será apresentada pelo Canadá na Assembleia-Geral das Nações Unidas que terá lugar no corrente ano, de uma resolução das Nações Unidas que proclamará o dia 22 de Setembro Dia Internacional da Rapariga; |
| --- | --- |

1.

Apoia a proposta, que será apresentada pelo Canadá na Assembleia-Geral das Nações Unidas que terá lugar no corrente ano, de uma resolução das Nações Unidas que proclamará o dia 22 de Setembro Dia Internacional da Rapariga;

| 2. | Exorta a União Europeia a apoiar a resolução das Nações Unidas relativa a um Dia Internacional da Rapariga; |
| --- | --- |

2.

Exorta a União Europeia a apoiar a resolução das Nações Unidas relativa a um Dia Internacional da Rapariga;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, com a indicação do nome dos respectivos signatários (1), à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à Comissão, ao Conselho e aos parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, com a indicação do nome dos respectivos signatários (1), à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à Comissão, ao Conselho e aos parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  A lista dos signatários está publicada no Anexo 1 da Acta de 15 de Dezembro de 2011 (P7_PV(2011)12-15(ANN1)).

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011

| 14.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 168/130 |
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14.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 168/130

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Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011Composição numérica das comissões permanentes

P7_TA(2011)0570

Decisão do Parlamento Europeu, de 14 de Dezembro de 2011, sobre a composição numérica das comissões permanentes (2011/2838(RSO))

2013/C 168 E/19

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Conferência dos Presidentes, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Conferência dos Presidentes,

| — | Tendo em conta a sua decisão de 15 Julho de 2009 sobre a composição numérica das comissões permanentes (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão de 15 Julho de 2009 sobre a composição numérica das comissões permanentes (1),

| — | Tendo em conta o artigo 183.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 183.o do seu Regimento,

| A. | Considerando a necessidade de assegurar a continuidade dos seus trabalhos, |
| --- | --- |

A.

Considerando a necessidade de assegurar a continuidade dos seus trabalhos,

| B. | Considerando que, na sequência da entrada em vigor do protocolo que altera o Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, os novos deputados têm o direito de ocupar o seu lugar no Parlamento Europeu e nos seus órgãos no pleno gozo dos seus direitos, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, na sequência da entrada em vigor do protocolo que altera o Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, os novos deputados têm o direito de ocupar o seu lugar no Parlamento Europeu e nos seus órgãos no pleno gozo dos seus direitos,

| 1. | Decide alterar a composição numérica das comissões parlamentares como se segue: | Comissão dos Assuntos Externos: 76 membros |
| --- | --- | --- |

1.

Decide alterar a composição numérica das comissões parlamentares como se segue:

Comissão dos Assuntos Externos: 76 membros

| | Comissão do Desenvolvimento: 30 membros |
| --- | --- |

Comissão do Desenvolvimento: 30 membros

| | Comissão do Comércio Internacional: 29 membros |
| --- | --- |

Comissão do Comércio Internacional: 29 membros

| | Comissão dos Orçamentos: 44 membros |
| --- | --- |

Comissão dos Orçamentos: 44 membros

| | Comissão do Controlo Orçamental: 30 membros |
| --- | --- |

Comissão do Controlo Orçamental: 30 membros

| | Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários: 48 membros |
| --- | --- |

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários: 48 membros

| | Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais: 51 membros |
| --- | --- |

Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais: 51 membros

| | Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar: 68 membros |
| --- | --- |

Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar: 68 membros

| | Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia: 60 membros |
| --- | --- |

Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia: 60 membros

| | Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores: 41 membros |
| --- | --- |

Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores: 41 membros

| | Comissão dos Transportes e do Turismo: 46 membros |
| --- | --- |

Comissão dos Transportes e do Turismo: 46 membros

| | Comissão do Desenvolvimento Regional: 50 membros |
| --- | --- |

Comissão do Desenvolvimento Regional: 50 membros

| | Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural: 44 membros |
| --- | --- |

Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural: 44 membros

| | Comissão das Pescas: 24 membros |
| --- | --- |

Comissão das Pescas: 24 membros

| | Comissão da Cultura e da Educação: 32 membros |
| --- | --- |

Comissão da Cultura e da Educação: 32 membros

| | Comissão dos Assuntos Jurídicos: 25 membros |
| --- | --- |

Comissão dos Assuntos Jurídicos: 25 membros

| | Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos: 60 membros |
| --- | --- |

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos: 60 membros

| | Comissão dos Assuntos Constitucionais: 25 membros |
| --- | --- |

Comissão dos Assuntos Constitucionais: 25 membros

| | Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros: 35 membros |
| --- | --- |

Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros: 35 membros

| | Comissão das Petições: 35 membros |
| --- | --- |

Comissão das Petições: 35 membros

e alterar a composição numérica das subcomissões parlamentares como se segue:

| | Subcomissão dos Direitos do Homem: 31 membros |
| --- | --- |

Subcomissão dos Direitos do Homem: 31 membros

| | Subcomissão da Segurança e da Defesa: 31 membros |
| --- | --- |

Subcomissão da Segurança e da Defesa: 31 membros

| 2. | Decide, com base na decisão da Conferência dos Presidentes de 9 de Julho de 2009 sobre a composição das Mesas das comissões, que estas podem ser constituídas por um número máximo de quatro vice-presidentes; |
| --- | --- |

2.

Decide, com base na decisão da Conferência dos Presidentes de 9 de Julho de 2009 sobre a composição das Mesas das comissões, que estas podem ser constituídas por um número máximo de quatro vice-presidentes;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 224 E de 19.8.2010, p. 34.

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| 14.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 168/132 |
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14.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 168/132

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Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011Composição numérica das delegações

P7_TA(2011)0571

Decisão do Parlamento Europeu, de 14 de Dezembro de 2011, sobre a composição numérica das delegações interparlamentares, das delegações às comissões parlamentares mistas e das delegações às comissões parlamentares de cooperação e às assembleias parlamentares multilaterais (2011/2839(RSO))

2013/C 168 E/20

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Conferência dos Presidentes, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Conferência dos Presidentes,

| — | Tendo em conta a sua decisão de 14 de Setembro de 2009 sobre a composição numérica das delegações interparlamentares, das delegações às comissões parlamentares mistas e das delegações às comissões parlamentares de cooperação e às assembleias parlamentares multilaterais (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão de 14 de Setembro de 2009 sobre a composição numérica das delegações interparlamentares, das delegações às comissões parlamentares mistas e das delegações às comissões parlamentares de cooperação e às assembleias parlamentares multilaterais (1),

| — | Tendo em conta o artigo 198.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 198.o do seu Regimento,

| A. | Considerando a necessidade de assegurar a continuidade dos seus trabalhos, |
| --- | --- |

A.

Considerando a necessidade de assegurar a continuidade dos seus trabalhos,

| B. | Considerando que, na sequência da entrada em vigor do protocolo que altera o Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, os novos deputados têm o direito de ocupar o seu lugar no Parlamento Europeu e nos seus órgãos no pleno gozo dos seus direitos, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, na sequência da entrada em vigor do protocolo que altera o Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, os novos deputados têm o direito de ocupar o seu lugar no Parlamento Europeu e nos seus órgãos no pleno gozo dos seus direitos,

| 1. | Decide alterar a composição numérica das delegações interparlamentares como se segue: | Delegação para as Relações com a Península Arábica: 18 membros |
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1.

Decide alterar a composição numérica das delegações interparlamentares como se segue:

Delegação para as Relações com a Península Arábica: 18 membros

| | Delegação para as Relações com a Índia: 28 membros |
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Delegação para as Relações com a Índia: 28 membros

| | Delegação para as Relações com a Península da Coreia: 17 membros |
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Delegação para as Relações com a Península da Coreia: 17 membros

| | Delegação para as Relações com a África do Sul: 17 membros |
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Delegação para as Relações com a África do Sul: 17 membros

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão. |
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2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 224 E de 19.8.2010, p. 36.

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III Atos preparatórios

PARLAMENTO EUROPEU

Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011

| 14.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 168/133 |
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14.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 168/133

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Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011Revisão do quadro financeiro plurianual de modo a dar resposta às necessidades financeiras adicionais do projeto ITER

P7_TA(2011)0547

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de dezembro de 2011, referente a uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual, de modo a dar resposta às necessidades financeiras adicionais do projeto ITER (COM(2011)0226- C7-0108/2011 - 2011/2080(ACI))

2013/C 168 E/21

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0226), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0226),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (AII de 17 de Maio de 2006) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (AII de 17 de Maio de 2006) (1),

| — | Tendo em conta as Conclusões Conjuntas do trílogo orçamental realizado em 1 de dezembro de 2011 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões Conjuntas do trílogo orçamental realizado em 1 de dezembro de 2011 (2),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7-0433/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7-0433/2011),

| A. | Considerando que é necessário um montante adicional de 1 300 milhões de euros em dotações de autorização do orçamento da União para o projeto ITER em 2012-2013; |
| --- | --- |

A.

Considerando que é necessário um montante adicional de 1 300 milhões de euros em dotações de autorização do orçamento da União para o projeto ITER em 2012-2013;

| B. | Considerando que na reunião do trílogo orçamental de 1 de dezembro de 2011, o Parlamento, o Conselho e a Comissão acordaram nas formas de disponibilização deste financiamento adicional para o projeto ITER; |
| --- | --- |

B.

Considerando que na reunião do trílogo orçamental de 1 de dezembro de 2011, o Parlamento, o Conselho e a Comissão acordaram nas formas de disponibilização deste financiamento adicional para o projeto ITER;

| C. | Considerando que esta situação exige a revisão do AII de 17 de maio de 2006 a fim de aumentar os limites máximos das dotações de autorização no âmbito da subcategoria 1a no montante de 650 milhões de euros para o exercício de 2012 e de 190 milhões de euros, a preços correntes, para o exercício de 2013; |
| --- | --- |

C.

Considerando que esta situação exige a revisão do AII de 17 de maio de 2006 a fim de aumentar os limites máximos das dotações de autorização no âmbito da subcategoria 1a no montante de 650 milhões de euros para o exercício de 2012 e de 190 milhões de euros, a preços correntes, para o exercício de 2013;

| D. | Considerando que entende que, até à entrada em vigor do novo regulamento que estabelece o Quadro Financeiro Plurianual (QFP), todas as disposições do atual AII de 17 de maio de 2006 continuam em vigor, com a exceção dos artigos que se tornaram obsoletos por força da entrada em vigor do Tratado de Lisboa; |
| --- | --- |

D.

Considerando que entende que, até à entrada em vigor do novo regulamento que estabelece o Quadro Financeiro Plurianual (QFP), todas as disposições do atual AII de 17 de maio de 2006 continuam em vigor, com a exceção dos artigos que se tornaram obsoletos por força da entrada em vigor do Tratado de Lisboa;

| E. | Considerando que lamenta que interpretações divergentes, restrições legais e compromissos vinculativos tenham impedido o Conselho de dar rapidamente início a negociações políticas concretas com o outro ramo da autoridade orçamental; |
| --- | --- |

E.

Considerando que lamenta que interpretações divergentes, restrições legais e compromissos vinculativos tenham impedido o Conselho de dar rapidamente início a negociações políticas concretas com o outro ramo da autoridade orçamental;

| F. | Considerando que, durante o trílogo, a cooperação entre as delegações dos dois ramos da autoridade orçamental foi construtiva; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, durante o trílogo, a cooperação entre as delegações dos dois ramos da autoridade orçamental foi construtiva;

| 1. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

1.

Aprova a decisão anexa à presente resolução;

| 2. | Frisa que o Parlamento, o Conselho e a Comissão concordam inteiramente com as Conclusões Conjuntas do trílogo orçamental realizado em 1 de dezembro de 2011; |
| --- | --- |

2.

Frisa que o Parlamento, o Conselho e a Comissão concordam inteiramente com as Conclusões Conjuntas do trílogo orçamental realizado em 1 de dezembro de 2011;

| 3. | Lamenta profundamente a declaração unilateral, lavrada nas atas do Conselho por seis Estados-Membros, destinada a fazer uma interpretação tendenciosa das Conclusões Conjuntas; |
| --- | --- |

3.

Lamenta profundamente a declaração unilateral, lavrada nas atas do Conselho por seis Estados-Membros, destinada a fazer uma interpretação tendenciosa das Conclusões Conjuntas;

| 4. | Exorta o Conselho a respeitar plenamente as Conclusões Conjuntas; recorda ao Conselho a sua concordância em fazer pleno uso das disposições previstas no Regulamento Financeiro (3) e no AII de 17 de maio de 2006 a fim de disponibilizar dentro dos limites máximos das dotações de autorização do QFP o montante de 360 milhões de euros para o processo orçamental de 2013; declara que, caso contrário, não pode garantir a sua concordância com esse montante; |
| --- | --- |

4.

Exorta o Conselho a respeitar plenamente as Conclusões Conjuntas; recorda ao Conselho a sua concordância em fazer pleno uso das disposições previstas no Regulamento Financeiro (3) e no AII de 17 de maio de 2006 a fim de disponibilizar dentro dos limites máximos das dotações de autorização do QFP o montante de 360 milhões de euros para o processo orçamental de 2013; declara que, caso contrário, não pode garantir a sua concordância com esse montante;

| 5. | Exorta a Comissão a utilizar plenamente as disposições previstas no Regulamento Financeiro e no AII de 17 de maio de 2006 quando fizer propostas concretas sobre o montante de 360 milhões de euros no âmbito do projeto de orçamento de 2013; |
| --- | --- |

5.

Exorta a Comissão a utilizar plenamente as disposições previstas no Regulamento Financeiro e no AII de 17 de maio de 2006 quando fizer propostas concretas sobre o montante de 360 milhões de euros no âmbito do projeto de orçamento de 2013;

| 6. | Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

6.

Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 7. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e os respetivos anexos ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

7.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e os respetivos anexos ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2)  Anexas à presente resolução.

(3)  Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

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Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011ANEXO I

CONCLUSÕES CONJUNTAS SOBRE O FINANCIAMENTO DO ITER

Trílogo de 1 de dezembro de 2011

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão reiteram a importância que conferem ao projeto ITER para a União Europeia.

O Parlamento Europeu e o Conselho registaram a proposta apresentada pela Comissão (1) de alterar o Acordo Interinstitucional no que diz respeito ao Quadro Financeiro Plurianual, de modo a prever as dotações de autorização adicionais num montante de 1 300 milhões de euros do orçamento da UE necessárias para o projeto ITER em 2012-2013.

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordaram em cobrir o custo adicional de um montante de 1 300 milhões de euros do projecto ITER em 2012-2013 do seguinte modo:

| — | 100 milhões de euros já incluídos no orçamento de 2012 nas rubricas orçamentais relativas ao ITER. |
| --- | --- |

—

100 milhões de euros já incluídos no orçamento de 2012 nas rubricas orçamentais relativas ao ITER.

| — | Serão disponibilizados 360 milhões de euros em dotações de autorização no processo orçamental de 2013 dentro dos limites máximos das dotações de autorização do Quadro Financeiro Plurianual, utilizando plenamente as disposições previstas no Regulamento Financeiro e no Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006, excluindo qualquer nova revisão do Quadro Financeiro Plurianual relacionada com o ITER; |
| --- | --- |

—

Serão disponibilizados 360 milhões de euros em dotações de autorização no processo orçamental de 2013 dentro dos limites máximos das dotações de autorização do Quadro Financeiro Plurianual, utilizando plenamente as disposições previstas no Regulamento Financeiro e no Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006, excluindo qualquer nova revisão do Quadro Financeiro Plurianual relacionada com o ITER;

| — | Os limites máximos das dotações de autorização no âmbito da rubrica 1A para os exercícios de 2012 e 2013 serão aumentados num montante de 840 milhões de euros, dos quais 650 milhões de euros em 2012 e 190 milhões de euros em 2013. Este aumento será compensado por uma diminuição correspondente dos limites máximos das dotações de autorização no âmbito da rubrica 2 (450 milhões de euros para o exercício de 2011) e no âmbito da rubrica 5 (243 milhões de euros para o exercício de 2011 e 147 milhões de euros para o exercício de 2012); |
| --- | --- |

—

Os limites máximos das dotações de autorização no âmbito da rubrica 1A para os exercícios de 2012 e 2013 serão aumentados num montante de 840 milhões de euros, dos quais 650 milhões de euros em 2012 e 190 milhões de euros em 2013. Este aumento será compensado por uma diminuição correspondente dos limites máximos das dotações de autorização no âmbito da rubrica 2 (450 milhões de euros para o exercício de 2011) e no âmbito da rubrica 5 (243 milhões de euros para o exercício de 2011 e 147 milhões de euros para o exercício de 2012);

| — | O limite máximo do total das dotações de pagamento para 2013 será aumentado num montante de 580 milhões de euros, compensados por uma diminuição correspondente do limite máximo para 2011. |
| --- | --- |

—

O limite máximo do total das dotações de pagamento para 2013 será aumentado num montante de 580 milhões de euros, compensados por uma diminuição correspondente do limite máximo para 2011.

O Parlamento Europeu e o Conselho acordam em adotar a referida revisão do Quadro Financeiro Plurianual para 2007-2013 até ao final de 2011, de acordo com os respetivos procedimentos internos.

O Parlamento Europeu e o Conselho convidam a Comissão a apresentar propostas concretas sobre o montante de 360 milhões de euros no âmbito do projeto de orçamento para 2013.

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(1)  COM(2011)0226 de 20 de abril de 2011.

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Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011ANEXO II

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, no que diz respeito ao Quadro Financeiro Plurianual, de modo a dar resposta às necessidades financeiras adicionais do projecto ITER

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao ato legislativo final, Decisão 2012/5/UE.)

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| 14.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 168/135 |
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14.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 168/135

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Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011Projeto de orçamento retificativo n.o 7/2011: Mobilização do Fundo de Solidariedade da UE - Espanha e Itália

P7_TA(2011)0548

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de dezembro de 2011, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 7/2011 da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III – Comissão (17632/2011 – C7-0442/2011 – 2011/2301(BUD))

2013/C 168 E/22

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente os artigos 37.o e 38.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente os artigos 37.o e 38.o,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, definitivamente adotado em 15 de dezembro de 2010 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, definitivamente adotado em 15 de dezembro de 2010 (2),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3),

| — | Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 7/2011 da União Europeia para o exercício de 2011, apresentado pela Comissão em 21 de novembro de 2011 (COM(2011)0796), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 7/2011 da União Europeia para o exercício de 2011, apresentado pela Comissão em 21 de novembro de 2011 (COM(2011)0796),

| — | Tendo em conta a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 7/2011, estabelecida pelo Conselho em 30 de novembro de 2011 (17632/2011 – C7-0442/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 7/2011, estabelecida pelo Conselho em 30 de novembro de 2011 (17632/2011 – C7-0442/2011),

| — | Tendo em conta os artigos 75.o-B e 75.o-E do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 75.o-B e 75.o-E do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0436/2011) |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0436/2011)

| A. | Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 7/2011 ao orçamento geral de 2011 se destina a mobilizar o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) por um montante de 38 milhões de euros em dotações de autorização e de pagamento a fim de atenuar as consequências do sismo que assolou Múrcia, em Espanha, e as inundações na região de Venécia, em Itália, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 7/2011 ao orçamento geral de 2011 se destina a mobilizar o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) por um montante de 38 milhões de euros em dotações de autorização e de pagamento a fim de atenuar as consequências do sismo que assolou Múrcia, em Espanha, e as inundações na região de Venécia, em Itália,

| B. | Considerando que a finalidade do projecto de orçamento retificativo n.o 7/2011 é inscrever formalmente este ajustamento orçamental no orçamento de 2011, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a finalidade do projecto de orçamento retificativo n.o 7/2011 é inscrever formalmente este ajustamento orçamental no orçamento de 2011,

| C. | Considerando que, na declaração conjunta sobre as dotações de pagamento anexa ao orçamento para o exercício de 2011 está prevista a apresentação de orçamentos retificativos "se as dotações inscritas no orçamento para 2011 não forem suficientes para cobrir as despesas", |
| --- | --- |

C.

Considerando que, na declaração conjunta sobre as dotações de pagamento anexa ao orçamento para o exercício de 2011 está prevista a apresentação de orçamentos retificativos "se as dotações inscritas no orçamento para 2011 não forem suficientes para cobrir as despesas",

| D. | Considerando que os dois ramos da autoridade orçamental se comprometeram, através da declaração conjunta sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 7/2011 (4), aprovado em 19 de novembro de 2011 no comité de concertação, a tomar uma decisão antes do final de 2011, |
| --- | --- |

D.

Considerando que os dois ramos da autoridade orçamental se comprometeram, através da declaração conjunta sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 7/2011 (4), aprovado em 19 de novembro de 2011 no comité de concertação, a tomar uma decisão antes do final de 2011,

| E. | Considerando que, na mesma declaração conjunta, o Parlamento e o Conselho chegaram a acordo quanto ao financiamento do projeto de orçamento retificativo n.o 7/2011 através da mobilização de dotações dos programas de desenvolvimento rural; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, na mesma declaração conjunta, o Parlamento e o Conselho chegaram a acordo quanto ao financiamento do projeto de orçamento retificativo n.o 7/2011 através da mobilização de dotações dos programas de desenvolvimento rural;

| 1. | Toma conhecimento do projeto de orçamento retificativo n.o 7/2011; |
| --- | --- |

1.

Toma conhecimento do projeto de orçamento retificativo n.o 7/2011;

| 2. | Considera ser muito importante libertar rapidamente assistência financeira através do FSUE para as partes afetadas por catástrofes naturais, razão pela qual manifesta a sua viva apreensão, no caso das inundações na região de Venécia, com o facto de a mobilização do FSUE só produzir efeitos 13 meses após as chuvas torrenciais que tiveram lugar em outubro de 2010; |
| --- | --- |

2.

Considera ser muito importante libertar rapidamente assistência financeira através do FSUE para as partes afetadas por catástrofes naturais, razão pela qual manifesta a sua viva apreensão, no caso das inundações na região de Venécia, com o facto de a mobilização do FSUE só produzir efeitos 13 meses após as chuvas torrenciais que tiveram lugar em outubro de 2010;

| 3. | Exorta todas as partes envolvidas nos Estados-Membros, a nível local e regional, e as autoridades nacionais a melhorarem a avaliação das necessidades e a coordenação em relação a eventuais futuras candidaturas ao FSUE, tendo em vista acelerar, na medida do possível, a mobilização do FSUE; |
| --- | --- |

3.

Exorta todas as partes envolvidas nos Estados-Membros, a nível local e regional, e as autoridades nacionais a melhorarem a avaliação das necessidades e a coordenação em relação a eventuais futuras candidaturas ao FSUE, tendo em vista acelerar, na medida do possível, a mobilização do FSUE;

| 4. | Salienta, a propósito, e no caso específico a que se refere o projeto de orçamento retificativo n.o 7/2011, que os dois ramos da autoridade orçamental estão a tomar a sua decisão respetiva com a maior urgência, a fim de garantir a prestação célere de assistência às regiões afetadas; |
| --- | --- |

4.

Salienta, a propósito, e no caso específico a que se refere o projeto de orçamento retificativo n.o 7/2011, que os dois ramos da autoridade orçamental estão a tomar a sua decisão respetiva com a maior urgência, a fim de garantir a prestação célere de assistência às regiões afetadas;

| 5. | Aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 7/2011 sem alterações e encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento retificativo n.o 7/2011 definitivamente aprovado, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

5.

Aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 7/2011 sem alterações e encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento retificativo n.o 7/2011 definitivamente aprovado, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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(1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(2)  JO L 68 de 15.3.2011, p. 1.

(3)  JO C 139, 14.6.2006, p. 1.

(4)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0521.

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| 14.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 168/137 |
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14.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 168/137

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Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011Mobilização do Fundo de Solidariedade da UE: Espanha (sismo de Lorca) e Itália (inundações na região de Venécia)

P7_TA(2011)0549

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de dezembro de 2011, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2011)0792 – C7-0424/2011 – 2011/2300(BUD))

2013/C 168 E/23

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2011)0792 – C7-0424/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2011)0792 – C7-0424/2011),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1) (AII de 17 de maio de 2006), nomeadamente o ponto 26, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1) (AII de 17 de maio de 2006), nomeadamente o ponto 26,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2),

| — | Tendo em conta a Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, relativa ao Fundo de Solidariedade da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, relativa ao Fundo de Solidariedade da União Europeia,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0437/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0437/2011),

| 1. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

1.

Aprova a decisão anexa à presente resolução;

| 2. | Recorda que o ponto 26 do AII de 17 de maio de 2006 estabelece que, caso haja margem para reafetar dotações no âmbito da rubrica que exige despesas adicionais, a Comissão deve tomar tal facto em consideração ao elaborar a proposta correspondente; |
| --- | --- |

2.

Recorda que o ponto 26 do AII de 17 de maio de 2006 estabelece que, caso haja margem para reafetar dotações no âmbito da rubrica que exige despesas adicionais, a Comissão deve tomar tal facto em consideração ao elaborar a proposta correspondente;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

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Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao ato legislativo final, Decisão n.o 2012/6/UE.)

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| 14.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 168/138 |
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14.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 168/138

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Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura «EGF/2011/002 IT/Trentino-Alto Adige/Südtirol - Construction of buildings», Itália

P7_TA(2011)0550

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de dezembro de 2011, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2011/002 IT/Trentino-Alto Adige/Südtirol Construction of buildings», Itália) (COM(2011)0480 – C7-0384/2011 – 2011/2279(BUD))

2013/C 168 E/24

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0480 – C7-0384/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0480 – C7-0384/2011),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1) (AII de 17 de maio de 2006), nomeadamente o ponto 28, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1) (AII de 17 de maio de 2006), nomeadamente o ponto 28,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2) (Regulamento FEG), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2) (Regulamento FEG),

| — | Tendo em conta o procedimento de concertação tripartida previsto no ponto 28 do AII de 17 de maio de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o procedimento de concertação tripartida previsto no ponto 28 do AII de 17 de maio de 2006,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0438/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0438/2011),

| A. | Considerando que a União Europeia se dotou de instrumentos legais e orçamentais adequados para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União Europeia se dotou de instrumentos legais e orçamentais adequados para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho;

| B. | Considerando que o âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência direta da crise financeira e económica global, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência direta da crise financeira e económica global,

| C. | Considerando que a assistência financeira da União a trabalhadores despedidos deve caracterizar-se pelo dinamismo e ser prestada tão célere e eficientemente quanto possível, de acordo com a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e atento o disposto no AII de 17 de maio de 2006 acerca da tomada de decisões de mobilização do FEG, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a assistência financeira da União a trabalhadores despedidos deve caracterizar-se pelo dinamismo e ser prestada tão célere e eficientemente quanto possível, de acordo com a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e atento o disposto no AII de 17 de maio de 2006 acerca da tomada de decisões de mobilização do FEG,

| D. | Considerando que a Itália apresentou um pedido de assistência relativo a 643 casos de despedimento, dos quais 528 são potenciais beneficiários de assistência, que ocorreram em 323 empresas da divisão 41 (“Construção de edifícios”) (3) da NACE Rev. 2 na região NUTS II do Trentino-AltoAdige/Südtirol (ITD1 e ITD2), em Itália, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a Itália apresentou um pedido de assistência relativo a 643 casos de despedimento, dos quais 528 são potenciais beneficiários de assistência, que ocorreram em 323 empresas da divisão 41 (“Construção de edifícios”) (3) da NACE Rev. 2 na região NUTS II do Trentino-AltoAdige/Südtirol (ITD1 e ITD2), em Itália,

| E. | Considerando que a candidatura cumpre os critérios de elegibilidade estabelecidos no Regulamento FEG; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a candidatura cumpre os critérios de elegibilidade estabelecidos no Regulamento FEG;

| 1. | Solicita às instituições envolvidas que empreendam os esforços necessários para melhorar as disposições processuais e orçamentais a fim de acelerar a mobilização do FEG; regista com agrado, neste contexto, o procedimento melhorado posto em prática pela Comissão após o Parlamento solicitar uma maior celeridade no desbloqueamento das subvenções, a fim de que a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade das candidaturas ao FEG seja apresentada à autoridade orçamental juntamente com a proposta de mobilização do FEG; espera que as próximas revisões do FEG permitam introduzir novos aperfeiçoamentos no procedimento e que seja possível aumentar a eficiência e a transparência; |
| --- | --- |

1.

Solicita às instituições envolvidas que empreendam os esforços necessários para melhorar as disposições processuais e orçamentais a fim de acelerar a mobilização do FEG; regista com agrado, neste contexto, o procedimento melhorado posto em prática pela Comissão após o Parlamento solicitar uma maior celeridade no desbloqueamento das subvenções, a fim de que a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade das candidaturas ao FEG seja apresentada à autoridade orçamental juntamente com a proposta de mobilização do FEG; espera que as próximas revisões do FEG permitam introduzir novos aperfeiçoamentos no procedimento e que seja possível aumentar a eficiência e a transparência;

| 2. | Recorda que as instituições se comprometeram a assegurar a simplicidade e rapidez da aprovação das decisões relativas à mobilização do FEG, que presta um apoio de caráter excecional, temporário e individual destinado a ajudar os trabalhadores despedidos em consequência da globalização e da crise financeira e económica; destaca o papel que o FEG pode desempenhar na reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho, em particular dos trabalhadores mais vulneráveis e menos qualificados; |
| --- | --- |

2.

Recorda que as instituições se comprometeram a assegurar a simplicidade e rapidez da aprovação das decisões relativas à mobilização do FEG, que presta um apoio de caráter excecional, temporário e individual destinado a ajudar os trabalhadores despedidos em consequência da globalização e da crise financeira e económica; destaca o papel que o FEG pode desempenhar na reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho, em particular dos trabalhadores mais vulneráveis e menos qualificados;

| 3. | Salienta que, nos termos do disposto no artigo 6.o do Regulamento FEG, o FEG deverá apoiar a reinserção individual de trabalhadores despedidos na vida ativa; salienta, além disso, que a assistência do FEG só pode co-financiar medidas ativas relativas ao mercado de trabalho conducentes a emprego a longo prazo; reitera que a assistência do FEG não deve substituir as ações que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, nem as medidas de reestruturação de empresas ou de sectores; lamenta que o FEG possa dar incentivos a empresas para substituírem a sua força de trabalho permanente por outra, mais flexível e a curto prazo; |
| --- | --- |

3.

Salienta que, nos termos do disposto no artigo 6.o do Regulamento FEG, o FEG deverá apoiar a reinserção individual de trabalhadores despedidos na vida ativa; salienta, além disso, que a assistência do FEG só pode co-financiar medidas ativas relativas ao mercado de trabalho conducentes a emprego a longo prazo; reitera que a assistência do FEG não deve substituir as ações que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, nem as medidas de reestruturação de empresas ou de sectores; lamenta que o FEG possa dar incentivos a empresas para substituírem a sua força de trabalho permanente por outra, mais flexível e a curto prazo;

| 4. | Observa que a informação prestada sobre o pacote coordenado de serviços personalizados a financiar pelo FEG inclui informações sobre a compatibilidade e a complementaridade com as ações financiadas pelos Fundos Estruturais; solicita novamente à Comissão que apresente igualmente uma avaliação comparativa destes dados nos seus relatórios anuais; |
| --- | --- |

4.

Observa que a informação prestada sobre o pacote coordenado de serviços personalizados a financiar pelo FEG inclui informações sobre a compatibilidade e a complementaridade com as ações financiadas pelos Fundos Estruturais; solicita novamente à Comissão que apresente igualmente uma avaliação comparativa destes dados nos seus relatórios anuais;

| 5. | Regista o facto de, na sequência dos reiterados pedidos do Parlamento, o orçamento de 2011 ser o primeiro a conter dotações de pagamento, no montante de 47 608 950 EUR, na rubrica orçamental do FEG (04 05 01); lembra que o FEG foi criado como um instrumento específico separado, com objetivos e prazos próprios, pelo que merece uma dotação específica, o que evitará transferências provenientes de outras rubricas orçamentais, como acontecia no passado, que poderiam ser prejudiciais para o cumprimento dos objetivos das diferentes políticas; |
| --- | --- |

5.

Regista o facto de, na sequência dos reiterados pedidos do Parlamento, o orçamento de 2011 ser o primeiro a conter dotações de pagamento, no montante de 47 608 950 EUR, na rubrica orçamental do FEG (04 05 01); lembra que o FEG foi criado como um instrumento específico separado, com objetivos e prazos próprios, pelo que merece uma dotação específica, o que evitará transferências provenientes de outras rubricas orçamentais, como acontecia no passado, que poderiam ser prejudiciais para o cumprimento dos objetivos das diferentes políticas;

| 6. | Regista com agrado o reforço previsto da rubrica orçamental do FEG 04 05 01 com 50 000 000 EUR através do orçamento retificativo n.o 3/2011, uma dotação que será utilizada para cobrir o montante necessário para a presente candidatura; |
| --- | --- |

6.

Regista com agrado o reforço previsto da rubrica orçamental do FEG 04 05 01 com 50 000 000 EUR através do orçamento retificativo n.o 3/2011, uma dotação que será utilizada para cobrir o montante necessário para a presente candidatura;

| 7. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

7.

Aprova a decisão anexa à presente resolução;

| 8. | Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

8.

Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 9. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

9.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1

(2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1

(3)  Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das actividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos Texto relevante para efeitos do EEE (OJ L 393, 30.12.2006, p. 1).

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Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2011/002 IT/Trentino - Alto Adige/Südtirol Construction of buildings», Itália)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao ato legislativo final, Decisão n.o 2012/7/UE.)

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| 14.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 168/140 |
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14.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 168/140

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Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011Direito de informação nos processos penais ***I

P7_TA(2011)0551

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de dezembro de 2011, sobre uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito de informação nos processos penais (COM(2010)0392 – C7-0189/2010 – 2010/0215(COD))

2013/C 168 E/25

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2010)0392)), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2010)0392)),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 82.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0189/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 82.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0189/2010),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os contributos apresentados pelo Parlamento grego, pelo Congresso dos Deputados de Espanha, pelo Senado italiano e pelo Parlamento português sobre o projeto de ato legislativo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os contributos apresentados pelo Parlamento grego, pelo Congresso dos Deputados de Espanha, pelo Senado italiano e pelo Parlamento português sobre o projeto de ato legislativo,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 8 de dezembro de 2010 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 8 de dezembro de 2010 (1),

| — | Após consulta do Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após consulta do Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, por carta de 16 de novembro de 2011, no sentido de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, por carta de 16 de novembro de 2011, no sentido de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0408/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0408/2011),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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(1)  JO C 54 de 19.2.2011, p. 48.

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Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011P7_TC1-COD(2010)0215

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de dezembro de 2011 tendo em vista a adoção da Diretiva 2012/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito à informação em processo penal

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao ato legislativo final, Diretiva 2012/13/UE.)

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| 14.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 168/141 |
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14.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 168/141

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Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (K. Pinxten - BE)

P7_TA(2011)0552

Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2011, sobre a nomeação de Karel Pinxten para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0349/2011 – 2011/0814(NLE))

2013/C 168 E/26

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0349/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0349/2011),

| — | Tendo em conta que, na sua reunião de 23 de Novembro de 2011, a Comissão do Controlo Orçamental ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta que, na sua reunião de 23 de Novembro de 2011, a Comissão do Controlo Orçamental ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas,

| — | Tendo em conta o artigo 108.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 108.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0417/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0417/2011),

| A. | Considerando que Karel Pinxten preenche as condições previstas no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

A.

Considerando que Karel Pinxten preenche as condições previstas no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| 1. | Dá parecer favorável à nomeação, pelo Conselho, de Karel Pinxten para o cargo de membro do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

Dá parecer favorável à nomeação, pelo Conselho, de Karel Pinxten para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes instituições da União Europeia e às instituições de auditoria dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes instituições da União Europeia e às instituições de auditoria dos Estados-Membros.

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| 14.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 168/142 |
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14.6.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 168/142

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Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (H. Otbo - DK)

P7_TA(2011)0553

Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2011, sobre a proposta de nomeação de Henrik Otbo para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0345/2011 – 2011/0810(NLE))

2013/C 168 E/27

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0345/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0345/2011),

| — | Tendo em conta que, na sua reunião de 23 de Novembro de 2011, a Comissão do Controlo Orçamental ouviu o candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta que, na sua reunião de 23 de Novembro de 2011, a Comissão do Controlo Orçamental ouviu o candidato proposto pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas,

| — | Tendo em conta o artigo 108.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 108.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0416/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0416/2011),

| A. | Considerando que Henrik Otbo satisfaz as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

A.

Considerando que Henrik Otbo satisfaz as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| 1. | Dá parecer favorável à nomeação, pelo Conselho, de Henrik Otbo para o cargo de membro do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

Dá parecer favorável à nomeação, pelo Conselho, de Henrik Otbo para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes instituições da União Europeia e às instituições de auditoria dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes instituições da União Europeia e às instituições de auditoria dos Estados-Membros.

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| 14.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 168/142 |
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14.6.2013

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 168/142

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Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (J-F. Corona Ramón - ES)

P7_TA(2011)0554

Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2011, sobre a proposta de nomeação de Juan-Francisco Corona Ramón para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0343/2011 – 2011/0808(NLE))

2013/C 168 E/28

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0343/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0343/2011),

| — | Tendo em conta que, na sua reunião de 23 de Novembro de 2011, a Comissão do Controlo Orçamental procedeu a uma audição com o candidato nomeado pelo Conselho para membro do Tribunal de Contas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta que, na sua reunião de 23 de Novembro de 2011, a Comissão do Controlo Orçamental procedeu a uma audição com o candidato nomeado pelo Conselho para membro do Tribunal de Contas,

| — | Tendo em conta o artigo 108.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 108.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0422/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0422/2011),

| A. | Considerando que Juan-Francisco Corona Ramón satisfaz as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

A.

Considerando que Juan-Francisco Corona Ramón satisfaz as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| 1. | Dá parecer favorável à nomeação, pelo Conselho, de Juan-Francisco Corona Ramón para o cargo de membro do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

Dá parecer favorável à nomeação, pelo Conselho, de Juan-Francisco Corona Ramón para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes instituições da União Europeia e às instituições de auditoria dos Estados-Membros. |
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2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes instituições da União Europeia e às instituições de auditoria dos Estados-Membros.

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| 14.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 168/143 |
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14.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 168/143

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Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (V. Itälä - FI)

P7_TA(2011)0555

Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2011, sobre a nomeação de Ville Itälä para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0346/2011 – 2011/0811(NLE))

2013/C 168 E/29

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C7-0346/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C7-0346/2011),

| — | Tendo em conta que, na sua reunião de 23 de Novembro de 2011, a Comissão do Controlo Orçamental ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta que, na sua reunião de 23 de Novembro de 2011, a Comissão do Controlo Orçamental ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas,

| — | Tendo em conta o artigo 108.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 108.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0418/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0418/2011),

| A. | Considerando que Ville Itälä preenche os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

A.

Considerando que Ville Itälä preenche os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| 1. | Dá parecer favorável à nomeação, pelo do Conselho, de Ville Itälä para o cargo de membro do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

Dá parecer favorável à nomeação, pelo do Conselho, de Ville Itälä para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes instituições da União Europeia e às instituições de auditoria dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes instituições da União Europeia e às instituições de auditoria dos Estados-Membros.

---

| 14.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 168/144 |
| --- | --- | --- | --- |

14.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 168/144

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Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (K. Cardiff - IE)

P7_TA(2011)0556

Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2011, sobre a proposta de nomeação de Kevin Cardiff para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0347/2011 – 2011/0812(NLE))

2013/C 168 E/30

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0347/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0347/2011),

| — | Tendo em conta que, na sua reunião de 23 de Novembro de 2011, a Comissão do Controlo Orçamental ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta que, na sua reunião de 23 de Novembro de 2011, a Comissão do Controlo Orçamental ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas,

| — | Tendo em conta o artigo 108.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 108.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0419/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0419/2011),

| A. | Considerando que Kevin Cardiff preenche os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

A.

Considerando que Kevin Cardiff preenche os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| 1. | Dá parecer favorável à nomeação, pelo Conselho, de Kevin Cardiff para o cargo de membro do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

Dá parecer favorável à nomeação, pelo Conselho, de Kevin Cardiff para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes instituições da União Europeia e às instituições de auditoria dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes instituições da União Europeia e às instituições de auditoria dos Estados-Membros.

---

| 14.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 168/144 |
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14.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 168/144

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Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (P. Russo - IT)

P7_TA(2011)0557

Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2011, sobre a proposta de nomeação de Pietro Russo para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0348/2011 – 2011/0813(NLE))

2013/C 168 E/31

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0348/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0348/2011),

| — | Tendo em conta que, na sua reunião de 23 de Novembro de 2011, a Comissão do Controlo Orçamental procedeu a uma audição com o candidato nomeado pelo Conselho para membro do Tribunal de Contas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta que, na sua reunião de 23 de Novembro de 2011, a Comissão do Controlo Orçamental procedeu a uma audição com o candidato nomeado pelo Conselho para membro do Tribunal de Contas,

| — | Tendo em conta o artigo 108.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 108.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0420/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0420/2011),

| A. | Considerando que Pietro Russo satisfaz as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

A.

Considerando que Pietro Russo satisfaz as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| 1. | Dá parecer favorável à nomeação, pelo Conselho, de Pietro Russo para o cargo de membro do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

Dá parecer favorável à nomeação, pelo Conselho, de Pietro Russo para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes instituições da União Europeia e às instituições de auditoria dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes instituições da União Europeia e às instituições de auditoria dos Estados-Membros.

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| 14.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 168/145 |
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14.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 168/145

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Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (V. Caldeira - PT)

P7_TA(2011)0558

Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2011, sobre a proposta de nomeação de Vítor Manuel da Silva Caldeira para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0344/2011 – 2011/0809(NLE))

2013/C 168 E/32

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0344/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0344/2011),

| — | Tendo em conta que, na sua reunião de 23 de Novembro de 2011, a Comissão do Controlo Orçamental ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta que, na sua reunião de 23 de Novembro de 2011, a Comissão do Controlo Orçamental ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas,

| — | Tendo em conta o artigo 108.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 108.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0423/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0423/2011),

| A. | Considerando que Vítor Manuel da Silva Caldeira preenche as condições previstas no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

A.

Considerando que Vítor Manuel da Silva Caldeira preenche as condições previstas no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| 1. | Dá parecer favorável à nomeação, pelo Conselho, de Vítor Manuel da Silva Caldeira para o cargo de membro do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

Dá parecer favorável à nomeação, pelo Conselho, de Vítor Manuel da Silva Caldeira para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes instituições da União Europeia e às instituições de auditoria dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes instituições da União Europeia e às instituições de auditoria dos Estados-Membros.

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| 14.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 168/146 |
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14.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 168/146

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Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (H. G. Wessberg - SE)

P7_TA(2011)0559

Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2011, sobre a nomeação de Hans Gustaf Wessberg para membro do Tribunal de Contas (C7-0342/2011 – 2011/0807(NLE))

2013/C 168 E/33

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C7-0342/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C7-0342/2011),

| — | Tendo em conta que, na sua reunião de 23 de Novembro de 2011, a Comissão do Controlo Orçamental ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta que, na sua reunião de 23 de Novembro de 2011, a Comissão do Controlo Orçamental ouviu o candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de membro do Tribunal de Contas,

| — | Tendo em conta o artigo 108.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 108.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0415/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0415/2011),

| A. | Considerando que Hans Gustaf Wessberg preenche os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

A.

Considerando que Hans Gustaf Wessberg preenche os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| 1. | Dá parecer favorável à nomeação, pelo Conselho, de Hans Gustaf Wessberg para o cargo de membro do Tribunal de Contas; |
| --- | --- |

1.

Dá parecer favorável à nomeação, pelo Conselho, de Hans Gustaf Wessberg para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes instituições da União Europeia e às instituições de auditoria dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às restantes instituições da União Europeia e às instituições de auditoria dos Estados-Membros.

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| 14.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 168/146 |
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14.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 168/146

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Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011Decisão europeia de protecção ***II

P7_TA(2011)0560

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2011, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a decisão europeia de protecção (15571/1/2011 – C7-0452/2011 – 2010/0802(COD))

2013/C 168 E/34

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (15571/1/2011 – C7-0452/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (15571/1/2011 – C7-0452/2011),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) relativamente à iniciativa de um grupo de Estados-Membros submetida ao Parlamento e ao Conselho (00002/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) relativamente à iniciativa de um grupo de Estados-Membros submetida ao Parlamento e ao Conselho (00002/2010),

| — | Tendo em conta o n.o 7 do artigo 294.o e as alíneas a) e d) do n.o 1 do artigo 82.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 7 do artigo 294.o e as alíneas a) e d) do n.o 1 do artigo 82.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 72.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 72.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, nos termos do artigo 51.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, nos termos do artigo 51.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0435/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0435/2011),

| 1. | Aprova a posição do Conselho em primeira leitura; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

| 2. | Toma nota da declaração do Conselho anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

2.

Toma nota da declaração do Conselho anexa à presente resolução;

| 3. | Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição do Conselho; |
| --- | --- |

3.

Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição do Conselho;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n.o 1 do artigo 297.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n.o 1 do artigo 297.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| 5. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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(1)  Textos Aprovados em 14.12.2010, P7_TA(2010)0470.

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Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração do Conselho sobre a abordagem global da questão do reconhecimento de medidas de protecção

O Conselho congratula-se com a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à decisão europeia de protecção, que considera um instrumento importante de protecção das vítimas de actos criminosos na União Europeia.

Tendo em conta que a directiva se centra nas medidas de protecção adoptadas em matéria penal, e dadas as diferentes tradições jurídicas dos Estados-Membros nesta matéria, o Conselho está ciente de que este instrumento terá de ser complementado futuramente com um mecanismo idêntico para o reconhecimento das medidas de protecção adoptadas em matéria civil.

A este respeito, o Conselho recorda que está actualmente em debate nas suas instâncias preparatórias a proposta apresentada pela Comissão em 18 de Maio de 2011 de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o reconhecimento mútuo de medidas de protecção em matéria civil.

De acordo com a Resolução de 10 de Junho de 2011 sobre um roteiro para o reforço dos direitos e da protecção das vítimas, nomeadamente em processo penal (ver medida "C"), o Conselho compromete-se a prosseguir a análise desta proposta com carácter prioritário. Compromete-se ainda a assegurar que este instrumento irá complementar as disposições da Directiva relativa à decisão europeia de protecção, para que o âmbito de aplicação combinado dos dois instrumentos permita a cooperação entre os Estados-Membros, independentemente da natureza dos seus regimes nacionais, no que respeita ao maior número possível de medidas de protecção das vítimas.

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| 14.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 168/148 |
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14.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 168/148

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Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011Procedimento de pedido único de autorização de residência e de trabalho ***II

P7_TA(2011)0561

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2011, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro (13036/3/2011 – C7-0451/2011 – 2007/0229(COD))

2013/C 168 E/35

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (13036/3/2011 – C7-0451/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (13036/3/2011 – C7-0451/2011),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 9 de Julho de 2008 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 9 de Julho de 2008 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 18 de Junho de 2008 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 18 de Junho de 2008 (2),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2007)0638), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2007)0638),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a deliberação comum da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, responsável quanto à matéria de fundo, e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, comissão associada, de 5 de Dezembro de 2011, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a deliberação comum da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, responsável quanto à matéria de fundo, e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, comissão associada, de 5 de Dezembro de 2011,

| — | Tendo em conta o artigo 72.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 72.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0434/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0434/2011),

| 1. | Aprova a posição do Conselho em primeira leitura; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

| 2. | Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição do Conselho; |
| --- | --- |

2.

Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição do Conselho;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| 4. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de proceder, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de proceder, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 27 de 3.2.2009, p. 114.

(2)  JO C 257 de 9.10.2008, p. 20.

(3)  Textos Aprovados de 24.3.2011, P7_TA(2011)0115.

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| 14.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 168/149 |
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14.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 168/149

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Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011Zona do Acordo da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo ***II

P7_TA(2011)0562

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2011, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do Acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (12607/2/2011 – C7-0370/2011 – 2009/0129(COD))

2013/C 168 E/36

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (12607/2/2011 – C7-0370/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (12607/2/2011 – C7-0370/2011),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 17 de Março de 2010 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 17 de Março de 2010 (1),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2009)0477), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2009)0477),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 72.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 72.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Pescas (A7-0392/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Pescas (A7-0392/2011),

| 1. | Aprova a posição do Conselho em primeira leitura; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

| 2. | Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição do Conselho; |
| --- | --- |

2.

Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição do Conselho;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| 4. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de proceder, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de proceder, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 354 de 28.12.2010, p. 71.

(2)  Textos Aprovados de 8.3.2011, P7_TA(2011)0079.

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| 14.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 168/150 |
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14.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 168/150

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Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011Contas anuais de certas formas de sociedades no que diz respeito às microentidades ***II

P7_TA(2011)0563

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de dezembro de 2011, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 78/660/CEE relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, no que diz respeito às microentidades (10765/1/2011 – C7-0323/2011 – 2009/0035(COD))

2013/C 168 E/37

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (10765/1/2011 – C7-0323/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (10765/1/2011 – C7-0323/2011),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 15 de julho de 2009 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 15 de julho de 2009 (1),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2009)0083), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2009)0083),

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 23 de novembro de 2011, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 23 de novembro de 2011, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 66.° do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 66.° do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0393/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0393/2011),

| 1. | Aprova em segunda leitura a posição a seguir indicada; |
| --- | --- |

1.

Aprova em segunda leitura a posição a seguir indicada;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 317 de 23.12.2009, p. 67.

(2)  JO C 349 E de 22.12.2010, p. 111.

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Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011P7_TC2-COD(2009)0035

Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 13 de dezembro de 2011 tendo em vista a adoção da Diretiva 2012/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 78/660/CEE do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, no que diz respeito às micro entidades

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao ato legislativo final, Diretiva 2012/6/UE.)

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| 14.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 168/151 |
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14.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 168/151

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Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011Determinadas disposições relacionadas com a gestão financeira para certos Estados-Membros confrontados ou ameaçados com graves dificuldades de estabilidade financeira ***I

P7_TA(2011)0564

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de dezembro de 2011, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho no que diz respeito a determinadas disposições relacionadas com a gestão financeira para certos Estados-Membros confrontados ou ameaçados com graves dificuldades de estabilidade financeira (COM(2011)0481 – C7-0218/2011 – 2011/0209(COD))

2013/C 168 E/38

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2011)0481), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2011)0481),

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 294.o e os artigos 42.o e 43.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0218/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 294.o e os artigos 42.o e 43.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0218/2011),

| — | Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 27 de outubro de 2011 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 27 de outubro de 2011 (1),

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 28 de novembro de 2011, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 28 de novembro de 2011, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A7-0405/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A7-0405/2011),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

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(1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

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Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011P7_TC1-COD(2011)0209

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de dezembro de 2011 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho no que diz respeito a determinadas disposições relacionadas com a gestão financeira para certos Estados Membros confrontados ou ameaçados com graves dificuldades de estabilidade financeira

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao ato legislativo final, Regulamento (UE) n.o 1312/2011.)

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Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011

| 14.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 168/152 |
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14.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 168/152

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Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011Instrumento de Assistência de Pré-Adesão ***I

P7_TA(2011)0566

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Dezembro de 2011, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (COM(2011)0446 – C7-0208/2011 – 2011/0193(COD))

2013/C 168 E/39

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0446), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0446),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 212.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0208/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 212.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0208/2011),

| — | Tendo em conta o do artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o do artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o e o artigo 46.o, n.o 1, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o e o artigo 46.o, n.o 1, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0397/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0397/2011),

| 1. | Aprova a sua posição em primeira leitura a seguir indicada; |
| --- | --- |

1.

Aprova a sua posição em primeira leitura a seguir indicada;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

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Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011P7_TC1-COD(2011)0193

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de dezembro de 2011 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2012 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao ato legislativo final, Regulamento (UE) n.o 153/2012.)

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| 14.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 168/153 |
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14.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 168/153

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Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011Sumos de frutos e determinados produtos similares destinados à alimentação humana ***I

P7_TA(2011)0567

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Dezembro de 2011, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/112/CE do Conselho relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana (COM(2010)0490 – C7-0278/2010 – 2010/0254(COD))

2013/C 168 E/40

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2010)0490), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2010)0490),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0278/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0278/2010),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de Janeiro de 2011 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de Janeiro de 2011 (1),

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, por carta de 18 de Novembro de 2011, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, por carta de 18 de Novembro de 2011, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A7-0224/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A7-0224/2011),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a questão se pretender alterar a sua proposta substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a questão se pretender alterar a sua proposta substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 84 de 17.3.2011, p. 45.

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Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011P7_TC1-COD(2010)0254

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de dezembro de 2011 tendo em vista a adoção da Diretiva 2012/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/112/CE do Conselho relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao ato legislativo final, Diretiva 2012/12/UE.)

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| 14.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 168/154 |
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14.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 168/154

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Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011Utilização de fosfatos e de outros compostos fosforados em detergentes para a roupa de uso doméstico ***I

P7_TA(2011)0568

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Dezembro de 2011, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 648/2004 no que diz respeito à utilização de fosfatos e de outros compostos fosforados em detergentes para a roupa de uso doméstico (COM(2010)0597 – C7-0356/2010 – 2010/0298(COD))

2013/C 168 E/41

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2010)0597), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2010)0597),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0356/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0356/2010),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social de 15 de Março de 2011 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social de 15 de Março de 2011 (1),

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 15 de Novembro de 2011, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 15 de Novembro de 2011, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A7-0246/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A7-0246/2011),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 132 de 3.5.2011, p. 71.

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Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011P7_TC1-COD(2010)0298

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de dezembro de 2011 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o .../2012 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 648/2004 no que se refere à utilização de fosfatos e outros compostos fosforados em detergentes para a roupa e para máquinas de lavar louça destinados aos consumidores

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao ato legislativo final, Regulamento (UE) n.o 259/2012.)

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| 14.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 168/155 |
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14.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 168/155

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Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a UE e Marrocos ***

P7_TA(2011)0569

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Dezembro de 2011, sobre um projecto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (11226/2011 – C7-0201/2011 – 2011/0139(NLE))

2013/C 168 E/42

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (11226/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (11226/2011),

| — | Tendo em conta a celebração de um Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (11225/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a celebração de um Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (11225/2011),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o, n.o 2, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0201/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o, n.o 2, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0201/2011),

| — | Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Desenvolvimento (A7-0394/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Desenvolvimento (A7-0394/2011),

| 1. | Não aprova a celebração do protocolo; |
| --- | --- |

1.

Não aprova a celebração do protocolo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de informar o Conselho de que o protocolo não pode ser celebrado; |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de informar o Conselho de que o protocolo não pode ser celebrado;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Reino de Marrocos. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Reino de Marrocos.

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| 14.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 168/155 |
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14.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 168/155

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Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011Nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu

P7_TA(2011)0572

Decisão do Parlamento Europeu, de 14 de Dezembro de 2011, sobre a recomendação do Conselho relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (17227/2011 – C7-0459/2011 – 2011/0819(NLE))

2013/C 168 E/43

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 1 de Dezembro de 2011 (17227/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 1 de Dezembro de 2011 (17227/2011),

| — | Tendo em conta o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 283.o, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0459/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 283.o, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0459/2011),

| — | Tendo em conta o artigo 109.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 109.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0443/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0443/2011),

| A. | Considerando que, por carta de 1 Dezembro 2011, o Conselho Europeu consultou o Parlamento Europeu sobre a nomeação de Benoît Coeuré para o cargo de vogal da Comissão Executiva do Banco Central Europeu com um mandato de oito anos; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, por carta de 1 Dezembro 2011, o Conselho Europeu consultou o Parlamento Europeu sobre a nomeação de Benoît Coeuré para o cargo de vogal da Comissão Executiva do Banco Central Europeu com um mandato de oito anos;

| B. | Considerando que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu procedeu seguidamente à avaliação das credenciais do candidato indigitado, nomeadamente do ponto de vista dos requisitos estabelecidos no n.o 2 do artigo 283.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e à luz da necessidade de plena independência do Banco Central Europeu, em conformidade com o disposto no artigo 130.o do TFUE, e considerando que, no âmbito dessa avaliação, a comissão recebeu o "curriculum vitæ" do candidato, bem como as respostas que deu ao questionário escrito que lhe foi enviado; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu procedeu seguidamente à avaliação das credenciais do candidato indigitado, nomeadamente do ponto de vista dos requisitos estabelecidos no n.o 2 do artigo 283.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e à luz da necessidade de plena independência do Banco Central Europeu, em conformidade com o disposto no artigo 130.o do TFUE, e considerando que, no âmbito dessa avaliação, a comissão recebeu o "curriculum vitæ" do candidato, bem como as respostas que deu ao questionário escrito que lhe foi enviado;

| C. | Considerando que, subsequentemente, em 12 de Dezembro de 2011, a comissão realizou uma audição de uma hora e meia com o candidato indigitado, na qual este último proferiu uma declaração introdutória, respondendo em seguida às perguntas colocadas pelos membros da comissão; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, subsequentemente, em 12 de Dezembro de 2011, a comissão realizou uma audição de uma hora e meia com o candidato indigitado, na qual este último proferiu uma declaração introdutória, respondendo em seguida às perguntas colocadas pelos membros da comissão;

| 1. | Dá parecer favorável à recomendação do Conselho de nomear Benoît Coeuré para o cargo de vogal da Comissão Executiva do Banco Central Europeu; |
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1.

Dá parecer favorável à recomendação do Conselho de nomear Benoît Coeuré para o cargo de vogal da Comissão Executiva do Banco Central Europeu;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho Europeu, ao Conselho e aos governos dos Estados-Membros. |
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2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho Europeu, ao Conselho e aos governos dos Estados-Membros.

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Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011

| 14.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 168/157 |
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14.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 168/157

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Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura EGF/2009/019 FR/Renault, França)

P7_TA(2011)0579

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 2011, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2009/019 FR/Renault», França) (COM(2011)0420 – C7-0193/2011 – 2011/2158(BUD))

2013/C 168 E/44

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0420 – C7-0193/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0420 – C7-0193/2011),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1) (AII de 17 de Maio de 2006), nomeadamente o ponto 28, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1) (AII de 17 de Maio de 2006), nomeadamente o ponto 28,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2) (Regulamento FEG), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2) (Regulamento FEG),

| — | Tendo em conta o procedimento de concertação tripartida previsto no ponto 28 do AII de 17 de Maio de 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o procedimento de concertação tripartida previsto no ponto 28 do AII de 17 de Maio de 2006,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0396/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0396/2011),

| A. | Considerando que a União Europeia se dotou dos instrumentos legais e orçamentais adequados para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União Europeia se dotou dos instrumentos legais e orçamentais adequados para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho,

| B. | Considerando que o âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global,

| C. | Considerando que a assistência financeira da União a trabalhadores despedidos deve caracterizar-se pelo dinamismo e ser prestada tão célere e eficientemente quanto possível, de acordo com a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de Julho de 2008, e atento o disposto no AII de 17 de Maio de 2006 acerca da tomada de decisões de mobilização do FEG, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a assistência financeira da União a trabalhadores despedidos deve caracterizar-se pelo dinamismo e ser prestada tão célere e eficientemente quanto possível, de acordo com a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de Julho de 2008, e atento o disposto no AII de 17 de Maio de 2006 acerca da tomada de decisões de mobilização do FEG,

| D. | Considerando que a França apresentou um pedido de assistência relativo a um caso de 4 445 despedimentos, dos quais 3 582 potenciais beneficiários, na empresa Renault s.a.s. e em sete das empresas suas fornecedoras do sector da indústria automóvel, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a França apresentou um pedido de assistência relativo a um caso de 4 445 despedimentos, dos quais 3 582 potenciais beneficiários, na empresa Renault s.a.s. e em sete das empresas suas fornecedoras do sector da indústria automóvel,

| E. | Considerando que a candidatura ao FEG apresentada pela França não abrange os trabalhadores da Renault que optaram pelo regime de reforma antecipada, aos quais não pode, portanto, ser atribuído apoio do FEG ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1927/2006, mas cujos direitos de pensão foram alterados pela reforma do regime de pensões que entretanto entrou em vigor; considerando que os esforços feitos por todas as partes envolvidas no sentido de encontrar uma solução viável para que esses antigos trabalhadores da Renault pudessem complementar os seus direitos de pensão são esforços que importa referir; considerando que, neste contexto, devem ser salientados os esforços feitos pelo Governo francês e o compromisso escrito da Renault; considerando que o diálogo construtivo entre todas as partes interessadas deve prosseguir até se encontrar uma solução satisfatória; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a candidatura ao FEG apresentada pela França não abrange os trabalhadores da Renault que optaram pelo regime de reforma antecipada, aos quais não pode, portanto, ser atribuído apoio do FEG ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1927/2006, mas cujos direitos de pensão foram alterados pela reforma do regime de pensões que entretanto entrou em vigor; considerando que os esforços feitos por todas as partes envolvidas no sentido de encontrar uma solução viável para que esses antigos trabalhadores da Renault pudessem complementar os seus direitos de pensão são esforços que importa referir; considerando que, neste contexto, devem ser salientados os esforços feitos pelo Governo francês e o compromisso escrito da Renault; considerando que o diálogo construtivo entre todas as partes interessadas deve prosseguir até se encontrar uma solução satisfatória;

| F. | Considerando que a candidatura cumpre os critérios de elegibilidade estabelecidos no Regulamento FEG, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a candidatura cumpre os critérios de elegibilidade estabelecidos no Regulamento FEG,

| 1. | Solicita às Instituições envolvidas que empreendam os esforços necessários para melhorar as disposições processuais e orçamentais, a fim de acelerar a mobilização do FEG; regista com agrado, neste contexto, o procedimento melhorado posto em prática pela Comissão após o Parlamento solicitar uma maior celeridade no desbloqueamento das subvenções, com vista a que a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade das candidaturas ao FEG seja apresentada à autoridade orçamental juntamente com a proposta de mobilização do FEG; espera que as próximas revisões do FEG permitam introduzir novos aperfeiçoamentos no procedimento e que seja conseguida uma maior eficiência, transparência e visibilidade do FEG; toma nota, porém, da grande extensão do período de avaliação no que diz respeito a este pedido concreto de mobilização do FEG para a Renault s.a.s. e sete dos seus fornecedores; |
| --- | --- |

1.

Solicita às Instituições envolvidas que empreendam os esforços necessários para melhorar as disposições processuais e orçamentais, a fim de acelerar a mobilização do FEG; regista com agrado, neste contexto, o procedimento melhorado posto em prática pela Comissão após o Parlamento solicitar uma maior celeridade no desbloqueamento das subvenções, com vista a que a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade das candidaturas ao FEG seja apresentada à autoridade orçamental juntamente com a proposta de mobilização do FEG; espera que as próximas revisões do FEG permitam introduzir novos aperfeiçoamentos no procedimento e que seja conseguida uma maior eficiência, transparência e visibilidade do FEG; toma nota, porém, da grande extensão do período de avaliação no que diz respeito a este pedido concreto de mobilização do FEG para a Renault s.a.s. e sete dos seus fornecedores;

| 2. | Nota que os primeiros resultados sobre a eficiência das medidas destinadas aos trabalhadores despedidos deverão estar disponíveis em breve; salienta que as taxas de sucesso constituem um indicador fundamental da eficiência do FEG e solicita à Comissão acompanhamento e orientações firmes e estritos, a fim de assegurar que a formação profissional proporcionada corresponda às tendências económicas locais; |
| --- | --- |

2.

Nota que os primeiros resultados sobre a eficiência das medidas destinadas aos trabalhadores despedidos deverão estar disponíveis em breve; salienta que as taxas de sucesso constituem um indicador fundamental da eficiência do FEG e solicita à Comissão acompanhamento e orientações firmes e estritos, a fim de assegurar que a formação profissional proporcionada corresponda às tendências económicas locais;

| 3. | Recorda que as instituições se comprometeram a assegurar a simplicidade e rapidez da aprovação das decisões relativas à mobilização do FEG, que presta um apoio de acrácter excepcional, temporário e individual destinado a ajudar os trabalhadores despedidos em consequência da globalização e da crise financeira e económica; destaca o papel que o FEG pode desempenhar na reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

3.

Recorda que as instituições se comprometeram a assegurar a simplicidade e rapidez da aprovação das decisões relativas à mobilização do FEG, que presta um apoio de acrácter excepcional, temporário e individual destinado a ajudar os trabalhadores despedidos em consequência da globalização e da crise financeira e económica; destaca o papel que o FEG pode desempenhar na reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho;

| 4. | Salienta que, nos termos do artigo 6.o do Regulamento FEG, cumpre assegurar que o FEG apoie a reinserção individual dos trabalhadores despedidos na vida activa; salienta, além disso, que as medidas financiadas pelo FEG devem conduzir a empregos duradouros; reitera que a assistência do FEG não deve substituir as acções que são da responsabilidade das empresas, por força da legislação nacional ou de acordos colectivos, nem as medidas de reestruturação de empresas ou de sectores; |
| --- | --- |

4.

Salienta que, nos termos do artigo 6.o do Regulamento FEG, cumpre assegurar que o FEG apoie a reinserção individual dos trabalhadores despedidos na vida activa; salienta, além disso, que as medidas financiadas pelo FEG devem conduzir a empregos duradouros; reitera que a assistência do FEG não deve substituir as acções que são da responsabilidade das empresas, por força da legislação nacional ou de acordos colectivos, nem as medidas de reestruturação de empresas ou de sectores;

| 5. | Observa que a informação prestada sobre o pacote coordenado de serviços personalizados a financiar pelo FEG inclui informações sobre a complementaridade com as acções financiadas pelos Fundos Estruturais; solicita novamente à Comissão que apresente também uma avaliação comparativa desses dados nos seus relatórios anuais; |
| --- | --- |

5.

Observa que a informação prestada sobre o pacote coordenado de serviços personalizados a financiar pelo FEG inclui informações sobre a complementaridade com as acções financiadas pelos Fundos Estruturais; solicita novamente à Comissão que apresente também uma avaliação comparativa desses dados nos seus relatórios anuais;

| 6. | Assinala o facto de, na sequência dos reiterados pedidos do Parlamento, o orçamento de 2011 ser o primeiro a conter dotações de pagamento, no montante de 47 608 950 EUR, na rubrica orçamental do FEG (04 05 01); lembra que o FEG foi criado como um instrumento específico separado, com os seus próprios objectivos e prazos; |
| --- | --- |

6.

Assinala o facto de, na sequência dos reiterados pedidos do Parlamento, o orçamento de 2011 ser o primeiro a conter dotações de pagamento, no montante de 47 608 950 EUR, na rubrica orçamental do FEG (04 05 01); lembra que o FEG foi criado como um instrumento específico separado, com os seus próprios objectivos e prazos;

| 7. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

7.

Aprova a decisão anexa à presente resolução;

| 8. | Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

8.

Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

| 9. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

9.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

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Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2009/019 FR/Renault», França)

(O texto do anexo não é aqui reproduzido visto corresponder ao do ato final, Decisão 2012/16/UE.)

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| 14.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 168/159 |
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14.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 168/159

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Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011Acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão ***I

P7_TA(2011)0580

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 2011, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (reformulação) (COM(2008)0229 – C6-0184/2008 – 2008/0090(COD))

2013/C 168 E/45

(Processo legislativo ordinário – reformulação)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0229), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0229),

| — | Tendo em conta os artigos 251.o, n.o 2, e 255.o, n.o 2, do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0184/2008), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 251.o, n.o 2, e 255.o, n.o 2, do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0184/2008),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada "Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso" (COM(2009)0665), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada "Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso" (COM(2009)0665),

| — | Tendo em conta os artigos 294.o, n.o 3, e 15.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 294.o, n.o 3, e 15.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os artigos 41.o e 42.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os artigos 41.o e 42.o,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 28 de Novembro de 2001 para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 28 de Novembro de 2001 para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos (1),

| — | Tendo em conta os artigos 87.o e 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 87.o e 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Constitucionais, da Comissão das Petições e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0426/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Constitucionais, da Comissão das Petições e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0426/2011),

| A. | Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das nela identificadas como tal e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos actos precedentes, juntamente com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos actos existentes, sem alterar o seu conteúdo, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das nela identificadas como tal e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos actos precedentes, juntamente com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos actos existentes, sem alterar o seu conteúdo,

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

| 2. | Considera que o processo 2011/0073(COD) caducou, devido à inclusão do conteúdo da proposta da Comissão COM(2011)0137 no processo 2008/0090(COD); |
| --- | --- |

2.

Considera que o processo 2011/0073(COD) caducou, devido à inclusão do conteúdo da proposta da Comissão COM(2011)0137 no processo 2008/0090(COD);

| 3. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

3.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.

---

Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011P7_TC1-COD(2008)0090

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de Dezembro de 2011 tendo em vista a adopção do Regulamento (UCE) n.o .../201209 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (reformulação)

  que define os princípios gerais e os limites que regem o direito de acesso aos documentos das instituições, órgãos, organismos e agências da União [Alt. 1]

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 25515.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratadode acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sequência da entrada em vigor do Tratado da União Europeia na sua versão alterada (TUE) e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o direito de acesso a documentos abrange todas as instituições, órgãos, organismos e agências da União, incluindo o Serviço Europeu de Acção Externa, pelo que é necessário introduzir alterações substanciais no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (2), tendo em conta a experiência adquirida com a aplicação inicial desse regulamento e a jurisprudência relevante do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. [Alt. 2]
  O Regulamento (CE) n.o 1049/2001, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (3)
  deverá ser substancialmente alterado. Por razões de clareza, o referido regulamento deverá ser reformulado. |
| --- | --- |

(1)

Na sequência da entrada em vigor do Tratado da União Europeia na sua versão alterada (TUE) e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o direito de acesso a documentos abrange todas as instituições, órgãos, organismos e agências da União, incluindo o Serviço Europeu de Acção Externa, pelo que é necessário introduzir alterações substanciais no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (2), tendo em conta a experiência adquirida com a aplicação inicial desse regulamento e a jurisprudência relevante do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. [Alt. 2]
  O Regulamento (CE) n.o 1049/2001, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (3)
  deverá ser substancialmente alterado. Por razões de clareza, o referido regulamento deverá ser reformulado.

| (2) | O Tratado da União Europeia consagra a noção de abertura no segundo parágrafo do artigo 1.o, declarando que o Tratado assinala uma nova etapa no processo de criação de uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa, em que as decisões são tomadas de uma forma tão aberta quanto possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos. |
| --- | --- |

(2)

O Tratado da União Europeia consagra a noção de abertura no segundo parágrafo do artigo 1.o, declarando que o Tratado assinala uma nova etapa no processo de criação de uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa, em que as decisões são tomadas de uma forma tão aberta quanto possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos.

| (3) | Esta abertura permite assegurar uma melhor participação dos cidadãos no processo decisório decisão e assegura uma maior legitimidade, eficácia e responsabilidade da Administração perante os cidadãos num sistema democrático. A abertura contribui para o reforço dos princípios democráticos
  consagrados nos artigos 9.o a 12.o

  do
  TUE, bem como do
  respeito dos direitos fundamentais consagrados no artigo 6.o do
  TUE
  e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
  (a Carta)
  . [Alt. 3]
  Esta abertura permite assegurar uma melhor participação dos cidadãos no processo de decisão e garantir uma maior legitimidade, eficácia e responsabilidade da Administração perante os cidadãos num sistema democrático. A abertura contribui para o reforço dos princípios da democracia e do respeito dos direitos fundamentais consagrados no artigo 6.o do Tratado UE e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

(3)

Esta abertura permite assegurar uma melhor participação dos cidadãos no processo decisório decisão e assegura uma maior legitimidade, eficácia e responsabilidade da Administração perante os cidadãos num sistema democrático. A abertura contribui para o reforço dos princípios democráticos
  consagrados nos artigos 9.o a 12.o

  do
  TUE, bem como do
  respeito dos direitos fundamentais consagrados no artigo 6.o do
  TUE
  e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
  (a Carta)
  . [Alt. 3]
  Esta abertura permite assegurar uma melhor participação dos cidadãos no processo de decisão e garantir uma maior legitimidade, eficácia e responsabilidade da Administração perante os cidadãos num sistema democrático. A abertura contribui para o reforço dos princípios da democracia e do respeito dos direitos fundamentais consagrados no artigo 6.o do Tratado UE e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| (3-A) | A transparência deverá também reforçar os princípios da boa administração nas instituições, órgãos, organismos e agências da União, nos termos do artigo 41.o da Carta e do artigo 298.o do TUE. Os procedimentos administrativos internos deverão ser definidos no mesmo sentido, devendo ser disponibilizados recursos financeiros e humanos adequados para pôr em prática o princípio da abertura. [Alt. 4] |
| --- | --- |

(3-A)

A transparência deverá também reforçar os princípios da boa administração nas instituições, órgãos, organismos e agências da União, nos termos do artigo 41.o da Carta e do artigo 298.o do TUE. Os procedimentos administrativos internos deverão ser definidos no mesmo sentido, devendo ser disponibilizados recursos financeiros e humanos adequados para pôr em prática o princípio da abertura. [Alt. 4]

| (3-B) | A abertura reforça a confiança dos cidadãos nas instituições, órgãos, organismos e agências da União, pois contribui para o seu conhecimento do processo decisório da União e dos direitos que dele decorrem. A abertura implica, igualmente, maior transparência na aplicação dos processos administrativos e legislativos. [Alt. 5] |
| --- | --- |

(3-B)

A abertura reforça a confiança dos cidadãos nas instituições, órgãos, organismos e agências da União, pois contribui para o seu conhecimento do processo decisório da União e dos direitos que dele decorrem. A abertura implica, igualmente, maior transparência na aplicação dos processos administrativos e legislativos. [Alt. 5]

| (3-C) | Ao realçar a importância normativa do princípio da transparência, o presente regulamento reforça a cultura do primado do direito na União e, por conseguinte, contribui também para a prevenção da criminalidade e dos comportamentos criminosos. [Alt. 6] |
| --- | --- |

(3-C)

Ao realçar a importância normativa do princípio da transparência, o presente regulamento reforça a cultura do primado do direito na União e, por conseguinte, contribui também para a prevenção da criminalidade e dos comportamentos criminosos. [Alt. 6]

| (4) | Os princípios gerais e os limites que por razões de interesse público ou privado regem o direito de acesso do público aos documentos foram definidos no Regulamento (CE) n.o 1049/2001, que se tornou aplicável em 3 de Dezembro de 2001 (4). [AM 7]
  [Alt. 7] |
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(4)

Os princípios gerais e os limites que por razões de interesse público ou privado regem o direito de acesso do público aos documentos foram definidos no Regulamento (CE) n.o 1049/2001, que se tornou aplicável em 3 de Dezembro de 2001 (4). [AM 7]
  [Alt. 7]

| (5) | Num relatório publicado em 30 de Janeiro de 2004 foi feita uma primeira avaliação da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. Em 9 de Novembro de 2005, a Comissão decidiu dar início ao processo de revisão deste regulamento. Numa resolução adoptada em 4 de Abril de 2006, o Parlamento Europeu instou a Comissão a apresentar uma proposta de alteração do regulamento. Em 18 de Abril de 2007, a Comissão publicou um Livro Verde sobre a revisão do regulamento e lançou uma consulta pública.]
  [Alt. 8] |
| --- | --- |

(5)

Num relatório publicado em 30 de Janeiro de 2004 foi feita uma primeira avaliação da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. Em 9 de Novembro de 2005, a Comissão decidiu dar início ao processo de revisão deste regulamento. Numa resolução adoptada em 4 de Abril de 2006, o Parlamento Europeu instou a Comissão a apresentar uma proposta de alteração do regulamento. Em 18 de Abril de 2007, a Comissão publicou um Livro Verde sobre a revisão do regulamento e lançou uma consulta pública.]
  [Alt. 8]

| (6) | O presente regulamento destina-se a permitir o mais amplo efeito possível do direito de acesso do público aos documentos e a estabelecer os respectivos princípios gerais e
  excepções por razões de interesse público ou privado que regem esse acesso
  , de acordo com o

  disposto no artigo 15.o, n.o 3 do TFUE e com as disposições sobre a abertura das instituições, órgãos, organismos e agências da União previstasenunciados no artigo 15.o, n.o 1 do TFUE. Consequentemente, todas as demais regras relativas ao acesso aos documentos deverão respeitar o presente regulamento, sob reserva de disposições específicas relativas apenas ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Banco Central Europeu e ao Banco Europeu de Investimento no exercício de funções não administrativas.[Alt.M 9] |
| --- | --- |

(6)

O presente regulamento destina-se a permitir o mais amplo efeito possível do direito de acesso do público aos documentos e a estabelecer os respectivos princípios gerais e
  excepções por razões de interesse público ou privado que regem esse acesso
  , de acordo com o

  disposto no artigo 15.o, n.o 3 do TFUE e com as disposições sobre a abertura das instituições, órgãos, organismos e agências da União previstasenunciados no artigo 15.o, n.o 1 do TFUE. Consequentemente, todas as demais regras relativas ao acesso aos documentos deverão respeitar o presente regulamento, sob reserva de disposições específicas relativas apenas ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Banco Central Europeu e ao Banco Europeu de Investimento no exercício de funções não administrativas.[Alt.M 9]

| (7) | Uma vez que a questão do acesso aos documentos não é regulada no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, as instituições, órgãos, organismos e agências da União deverão inspirar-se, de acordo com a Declaração n.o 41 anexa à Ata Final do Tratado de Amesterdão, nas disposições do presente regulamento no que se refere aos documentos relativos às atividades abrangidas por aquele TratadoDe acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 255.o do Tratado CE, o presente regulamento especifica os princípios gerais e limites, com fundamento em interesses públicos ou privados, que regem o direito de acesso a documentos, que toda a restante regulamentação da UE deve respeitar. |
| --- | --- |

(7)

Uma vez que a questão do acesso aos documentos não é regulada no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, as instituições, órgãos, organismos e agências da União deverão inspirar-se, de acordo com a Declaração n.o 41 anexa à Ata Final do Tratado de Amesterdão, nas disposições do presente regulamento no que se refere aos documentos relativos às atividades abrangidas por aquele TratadoDe acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 255.o do Tratado CE, o presente regulamento especifica os princípios gerais e limites, com fundamento em interesses públicos ou privados, que regem o direito de acesso a documentos, que toda a restante regulamentação da UE deve respeitar.

| (9) | Em 6 de Setembro de 2006, oO Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram em 6 de Setembro de 2006 o Regulamento (CE) n.o 1367/2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (5). No que se refere ao acesso aos documentos que incluem informações ambientais, o presente regulamento deve ser coerente com o Regulamento (CE) n.o 1367/2006. |
| --- | --- |

(9)

Em 6 de Setembro de 2006, oO Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram em 6 de Setembro de 2006 o Regulamento (CE) n.o 1367/2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (5). No que se refere ao acesso aos documentos que incluem informações ambientais, o presente regulamento deve ser coerente com o Regulamento (CE) n.o 1367/2006.

| (10) | Em relação à divulgação de dados pessoais, deve ser estabelecida uma relação clara entre o presente regulamento e o Regulamento (CE) n.o 45/2001 relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (6).

  As instituições, os órgãos, os organismos e agências da União deverão tratar os dados pessoais de acordo com os direitos das pessoas a quem os dados dizem respeito, definidos pelo artigo 16.o do TFUE e pelo artigo 8.o da Carta, pela legislação aplicável da União e pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. [Alt. 10] |
| --- | --- |

(10)

Em relação à divulgação de dados pessoais, deve ser estabelecida uma relação clara entre o presente regulamento e o Regulamento (CE) n.o 45/2001 relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (6).

  As instituições, os órgãos, os organismos e agências da União deverão tratar os dados pessoais de acordo com os direitos das pessoas a quem os dados dizem respeito, definidos pelo artigo 16.o do TFUE e pelo artigo 8.o da Carta, pela legislação aplicável da União e pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. [Alt. 10]

| (11) | Devem ser estabelecidas regras claras quantono que se refere à divulgação de documentos emanados dos Estados-Membros e de documentos de terceiros que integream processos judiciais ou que tenham sido obtidos pelas instituições
  , órgãos, organismos ou agências
  por força dos poderes específicos de investigação que lhes são conferidos pelo direito
  da União
  . [Alt. 11] |
| --- | --- |

(11)

Devem ser estabelecidas regras claras quantono que se refere à divulgação de documentos emanados dos Estados-Membros e de documentos de terceiros que integream processos judiciais ou que tenham sido obtidos pelas instituições
  , órgãos, organismos ou agências
  por força dos poderes específicos de investigação que lhes são conferidos pelo direito
  da União
  . [Alt. 11]

| (12) | Nos termos do artigo 15.o, n.o 3 do TFUE,
  deverá ser concedido
  pleno
  acesso aos documentos nos casos em que
  , de acordo com os Tratados,
  as instituições ajam no exercício dos seus poderes legislativos, incluindo por delegação
  ao abrigo do artigo 290
  .

  o do TFUE, e no exercício de poderes de execução ao abrigo do artigo 291.o do TFUE ao adoptar medidas de âmbito geral. Em princípio, há que facilitar o acesso imediato e directo do público, através dna Internet, aos trabalhos preparatórios e a todas as informações conexas sobre as diferentes fasesetapas do processo interinstitucional, como os documentos dos grupos de trabalho do Conselho, os nomes e as posições das delegações dos Estados-Membros agindo na qualidade de membros do Conselho e os documentos dos trílogos em primeira leitura. [Alt. 12] |
| --- | --- |

(12)

Nos termos do artigo 15.o, n.o 3 do TFUE,
  deverá ser concedido
  pleno
  acesso aos documentos nos casos em que
  , de acordo com os Tratados,
  as instituições ajam no exercício dos seus poderes legislativos, incluindo por delegação
  ao abrigo do artigo 290
  .

  o do TFUE, e no exercício de poderes de execução ao abrigo do artigo 291.o do TFUE ao adoptar medidas de âmbito geral. Em princípio, há que facilitar o acesso imediato e directo do público, através dna Internet, aos trabalhos preparatórios e a todas as informações conexas sobre as diferentes fasesetapas do processo interinstitucional, como os documentos dos grupos de trabalho do Conselho, os nomes e as posições das delegações dos Estados-Membros agindo na qualidade de membros do Conselho e os documentos dos trílogos em primeira leitura. [Alt. 12]

| (12-A) | Os textos legislativos devem ser redigidos de forma clara e compreensível e publicados no Jornal Oficial da União Europeia. [Alt. 13] |
| --- | --- |

(12-A)

Os textos legislativos devem ser redigidos de forma clara e compreensível e publicados no Jornal Oficial da União Europeia. [Alt. 13]

| (12-B) | As práticas sobre legislar melhor, bem como os modelos e técnicas de redacção partilhados pelas instituições, órgãos, organismos e agências, deverão ser acordados pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, nos termos do artigo 295.o do TFUE e do presente regulamento, e publicados no Jornal Oficial da União Europeia, a fim de melhorar os princípios da transparência deliberada e da clareza jurídica dos documentos da União. [Alt. 14] |
| --- | --- |

(12-B)

As práticas sobre legislar melhor, bem como os modelos e técnicas de redacção partilhados pelas instituições, órgãos, organismos e agências, deverão ser acordados pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, nos termos do artigo 295.o do TFUE e do presente regulamento, e publicados no Jornal Oficial da União Europeia, a fim de melhorar os princípios da transparência deliberada e da clareza jurídica dos documentos da União. [Alt. 14]

| (12-C) | Os documentos relacionados com procedimentos não legislativos, tais como medidas vinculativas ou medidas relacionadas com a organização interna, actos administrativos ou orçamentais, ou de natureza política (como conclusões, recomendações ou resoluções), devem ser acessíveis de forma fácil e, na medida do possível, directa, respeitando o princípio da boa administração consagrado no artigo 41.o da Carta. [Alt. 15] |
| --- | --- |

(12-C)

Os documentos relacionados com procedimentos não legislativos, tais como medidas vinculativas ou medidas relacionadas com a organização interna, actos administrativos ou orçamentais, ou de natureza política (como conclusões, recomendações ou resoluções), devem ser acessíveis de forma fácil e, na medida do possível, directa, respeitando o princípio da boa administração consagrado no artigo 41.o da Carta. [Alt. 15]

| (12-D) | Para cada categoria de documentos, a instituição, órgão, organismo ou agência responsável deverá tornar acessível aos cidadãos o itinerário dos procedimentos internos a seguir, quais as unidades organizacionais competentes e respetivas atribuições, os prazos fixados e a entidade a contactar. As instituições, órgãos, organismos e agências devem ter na devida conta as recomendações do Provedor de Justiça Europeu. Nos termos do artigo 295.o do TFUE, deverão chegar a acordo sobreno tocante directrizes comuns quanto ao modo como cada unidade organizacional deve registar os documentos internos, classificá-los em caso de eventual prejuízo para os interesses da União e arquivá-los para efeitos temporários ou históricos de acordo com os princípios definidos no presente regulamento. Deverão informar o público de forma coerente e coordenada sobre as medidas aprovadas para aplicar o presente regulamento e formar o seu pessoal para apoiar os cidadãos no exercício dos direitos que lhes são conferidos pelo presente regulamento. [Alt. 16] |
| --- | --- |

(12-D)

Para cada categoria de documentos, a instituição, órgão, organismo ou agência responsável deverá tornar acessível aos cidadãos o itinerário dos procedimentos internos a seguir, quais as unidades organizacionais competentes e respetivas atribuições, os prazos fixados e a entidade a contactar. As instituições, órgãos, organismos e agências devem ter na devida conta as recomendações do Provedor de Justiça Europeu. Nos termos do artigo 295.o do TFUE, deverão chegar a acordo sobreno tocante directrizes comuns quanto ao modo como cada unidade organizacional deve registar os documentos internos, classificá-los em caso de eventual prejuízo para os interesses da União e arquivá-los para efeitos temporários ou históricos de acordo com os princípios definidos no presente regulamento. Deverão informar o público de forma coerente e coordenada sobre as medidas aprovadas para aplicar o presente regulamento e formar o seu pessoal para apoiar os cidadãos no exercício dos direitos que lhes são conferidos pelo presente regulamento. [Alt. 16]

| (13) | A transparência do processo legislativo é da maiortem grande importância para os cidadãos. Por conseguinte, as instituições devem divulgar ativamente os documentos que fazem parte do processo legislativo
  e melhorar a sua comunicação com os potenciais requerentes
  .
  As instituições, órgãos, organismos e agências da União deverão tornar acessíveis ao público por defeito nos seus sítios web o maior número possível de categorias de documentos.
  A divulgação activa de documentos deverá também ser incentivada noutros domínios. [Alt. 17] |
| --- | --- |

(13)

A transparência do processo legislativo é da maiortem grande importância para os cidadãos. Por conseguinte, as instituições devem divulgar ativamente os documentos que fazem parte do processo legislativo
  e melhorar a sua comunicação com os potenciais requerentes
  .
  As instituições, órgãos, organismos e agências da União deverão tornar acessíveis ao público por defeito nos seus sítios web o maior número possível de categorias de documentos.
  A divulgação activa de documentos deverá também ser incentivada noutros domínios. [Alt. 17]

| (13-A) | A fim dePara melhorar a abertura e a transparência do processo legislativo, as instituições, órgãos, organismos e agências deverão estabelecer de comum acordo um registo interinstitucional dos grupos de pressão e das demais partes interessadas. [Alt. 18] |
| --- | --- |

(13-A)

A fim dePara melhorar a abertura e a transparência do processo legislativo, as instituições, órgãos, organismos e agências deverão estabelecer de comum acordo um registo interinstitucional dos grupos de pressão e das demais partes interessadas. [Alt. 18]

| (15) | Em razão do seu conteúdo extremamente sensível, determinados documentos deverão receber um tratamento especial. Serão adoptadas por acordo interinstitucional modalidades de informação do Parlamento Europeu sobre o conteúdo desses documentos. [Alt. 19] |
| --- | --- |

(15)

Em razão do seu conteúdo extremamente sensível, determinados documentos deverão receber um tratamento especial. Serão adoptadas por acordo interinstitucional modalidades de informação do Parlamento Europeu sobre o conteúdo desses documentos. [Alt. 19]

| (16) | A fim de melhorar a aberturatransparência dos trabalhos das instituições,
  órgãos, organismos e agências, estes
  deverão conceder acesso não só aos documentos
  por si
  elaborados mas também a documentos por
  si
  recebidos. Qualquer Estado-Membro pode solicitar
  às instituições, órgãos, organismos ou agências
  que não
  facultem
  a terceiros
  , fora das próprias instituições, órgãos, organismos ou agências,


  um documentos emanados desse Estado sem o seu prévio consentimento. [Alt. 20] |
| --- | --- |

(16)

A fim de melhorar a aberturatransparência dos trabalhos das instituições,
  órgãos, organismos e agências, estes
  deverão conceder acesso não só aos documentos
  por si
  elaborados mas também a documentos por
  si
  recebidos. Qualquer Estado-Membro pode solicitar
  às instituições, órgãos, organismos ou agências
  que não
  facultem
  a terceiros
  , fora das próprias instituições, órgãos, organismos ou agências,


  um documentos emanados desse Estado sem o seu prévio consentimento. [Alt. 20]

| (16-A) | O Tribunal de Justiça da União Europeia tornou claro que o requisito de consultar os Estados-Membros no que respeita aos pedidos de acesso a documentos deles provenientes não dá aos Estados-Membros um direito de veto, nem o direito de invocar leis ou disposições nacionais, e que a instituição, órgão, organismo ou agência a que o pedido é apresentado só pode recusar o acesso com fundamento nas excepções previstas no presente regulamento (7). [Alt. 21] |
| --- | --- |

(16-A)

O Tribunal de Justiça da União Europeia tornou claro que o requisito de consultar os Estados-Membros no que respeita aos pedidos de acesso a documentos deles provenientes não dá aos Estados-Membros um direito de veto, nem o direito de invocar leis ou disposições nacionais, e que a instituição, órgão, organismo ou agência a que o pedido é apresentado só pode recusar o acesso com fundamento nas excepções previstas no presente regulamento (7). [Alt. 21]

| (17) | Todos os documentos das instituições deverão ser acessíveis ao público.
  Convém abrir excepções a este princípio para proteger
  determinados interesses públicos e privados
  , mas tais excepções deverão ser regidas por um sistema transparente de regras e procedimentos e o objectivo geral deverá ser a aplicação do direito fundamental de acesso dos cidadãos
  . Ao avaliar as excepções, as instituições deverão ter em conta os princípios estabelecidos na legislação
  da União
  relativos à protecção de dados pessoais em todos os domínios de actividade da União. [Alt. 22] |
| --- | --- |

(17)

Todos os documentos das instituições deverão ser acessíveis ao público.
  Convém abrir excepções a este princípio para proteger
  determinados interesses públicos e privados
  , mas tais excepções deverão ser regidas por um sistema transparente de regras e procedimentos e o objectivo geral deverá ser a aplicação do direito fundamental de acesso dos cidadãos
  . Ao avaliar as excepções, as instituições deverão ter em conta os princípios estabelecidos na legislação
  da União
  relativos à protecção de dados pessoais em todos os domínios de actividade da União. [Alt. 22]

| (18) | Dado que o presente regulamento aplica directamente o artigo 15.o do TFUE e o artigo 42.o da Carta, os princípios e limites definidos para o acesso aos documentos deverão prevalecer sobre quaisquer normas, medidas ou práticas adoptadas ao abrigo de uma bases legaisl diferentes por uma instituiçõesão, órgãos, organismos ou agências que estabeleçam excepções adicionais ou mais estritas do que as previstas no presente regulamento. [Alt. 23] |
| --- | --- |

(18)

Dado que o presente regulamento aplica directamente o artigo 15.o do TFUE e o artigo 42.o da Carta, os princípios e limites definidos para o acesso aos documentos deverão prevalecer sobre quaisquer normas, medidas ou práticas adoptadas ao abrigo de uma bases legaisl diferentes por uma instituiçõesão, órgãos, organismos ou agências que estabeleçam excepções adicionais ou mais estritas do que as previstas no presente regulamento. [Alt. 23]

| (19) | A fim de assegurar plenamente o respeito do direito de acesso, é necessário estabelecer um procedimento administrativo em duas fases, com possibilidade adicional de recurso judicial ou de queixa ao Provedor de Justiça Europeu. |
| --- | --- |

(19)

A fim de assegurar plenamente o respeito do direito de acesso, é necessário estabelecer um procedimento administrativo em duas fases, com possibilidade adicional de recurso judicial ou de queixa ao Provedor de Justiça Europeu.

| (20) | Cada instituição, órgãos, organismos ou agências deverá tomar as medidas necessárias para informar o público sobre as disposições em vigor e formar o seu pessoal para apoiar os cidadãos no exercício dos seus direitos decorrentesnos termos do presente regulamento. Para facilitar o exercício por parte dos cidadãos dos direitos que lhes assistem, cada instituição, órgãos, organismos ou agências deverá colocar à disposição do público um registo de documentos. |
| --- | --- |

(20)

Cada instituição, órgãos, organismos ou agências deverá tomar as medidas necessárias para informar o público sobre as disposições em vigor e formar o seu pessoal para apoiar os cidadãos no exercício dos seus direitos decorrentesnos termos do presente regulamento. Para facilitar o exercício por parte dos cidadãos dos direitos que lhes assistem, cada instituição, órgãos, organismos ou agências deverá colocar à disposição do público um registo de documentos.

| (21) | Embora o presente regulamento não tenha por objeto nem por efeito alterar as legislaçõesão nacionaisl relativas aoem matéria de acesso aos documentos, é óbvio que, por força do princípio de cooperação leal que rege as relações entre as instituições e os Estados-Membros, estes últimos deverão fazer o possível por não prejudicar a boa aplicação do presente regulamento e respeitar as regras de segurança das instituições. |
| --- | --- |

(21)

Embora o presente regulamento não tenha por objeto nem por efeito alterar as legislaçõesão nacionaisl relativas aoem matéria de acesso aos documentos, é óbvio que, por força do princípio de cooperação leal que rege as relações entre as instituições e os Estados-Membros, estes últimos deverão fazer o possível por não prejudicar a boa aplicação do presente regulamento e respeitar as regras de segurança das instituições.

| (22) | O presente regulamento não prejudica os direitos de acesso a documentos por parte de Estados-Membros, autoridades judiciais e órgãos de investigação.
  [Alt. 24] |
| --- | --- |

(22)

O presente regulamento não prejudica os direitos de acesso a documentos por parte de Estados-Membros, autoridades judiciais e órgãos de investigação.
  [Alt. 24]

| (23) | Nos termos do
  artigo 15.o, n.o 3, do TFUE e dos princípios e regras definidos no presente regulamento
  , cada instituição
  , órgão, organismo e agência
  deverá estabelecer no respectivo regulamento interno disposições específicas sobre o acesso aos seus documentos,
  nomeadamente os relacionados com as suas atribuições administrativas,.
  [Alt. 25] |
| --- | --- |

(23)

Nos termos do
  artigo 15.o, n.o 3, do TFUE e dos princípios e regras definidos no presente regulamento
  , cada instituição
  , órgão, organismo e agência
  deverá estabelecer no respectivo regulamento interno disposições específicas sobre o acesso aos seus documentos,
  nomeadamente os relacionados com as suas atribuições administrativas,.
  [Alt. 25]

ADOTARAM
  APROVARAM
  O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objectivo

O presente regulamento tem por objectivo:

| a) | a) Definir
  , nos termos do artigo 15.o do TFUEU,
  os princípios, as condições e os limites que, por razões de interesse público ou privado, regem o direito de acesso aos documentos
  das instituições, órgãos, organismos e agências da União Europeia

  , de modo a facultar ao público o acesso mais amplo possível a esses documentos; [Alt. 26] |
| --- | --- |

a)

a) Definir
  , nos termos do artigo 15.o do TFUEU,
  os princípios, as condições e os limites que, por razões de interesse público ou privado, regem o direito de acesso aos documentos
  das instituições, órgãos, organismos e agências da União Europeia

  , de modo a facultar ao público o acesso mais amplo possível a esses documentos; [Alt. 26]

| b) | Estabelecer normas que asseguremgarantam que o exercício do referidoeste direito seja o mais amplo possível; |
| --- | --- |

b)

Estabelecer normas que asseguremgarantam que o exercício do referidoeste direito seja o mais amplo possível;

| c) | c) Promover práticas administrativas
  transparentes e saudáveis destinadas a melhorar o
  acesso aos documentos
  e, em particular, os objectivos gerais de maior transparência, responsabilização e democracia
  . [Alt. 27] |
| --- | --- |

c)

c) Promover práticas administrativas
  transparentes e saudáveis destinadas a melhorar o
  acesso aos documentos
  e, em particular, os objectivos gerais de maior transparência, responsabilização e democracia
  . [Alt. 27]

Artigo 2.o

Beneficiários

1.   Todas as pessoas singulares ou colectivas
  eou associações de pessoas singulares ou coletivas
  têmdevem ter direito de acesso aos documentos das instituições,
  órgãos, organismos e agências da União,
  sem prejuízo dos princípios, condições e limites estabelecidos no presente regulamento.

2.   O presente regulamento é aplicável a todos os documentos na posse de uma instituição, isto é, aos documentos por ela elaborados ou recebidos que se encontrem na sua posse, sobre assuntos relativos às políticas, acções e decisões da sua competência, em todos os domínios de actividade da União Europeia.

3.   Sem prejuízo do estabelecido nos artigos 4.o e 9.o, os documentos serão acessíveis ao público, quer mediante pedido por escrito, quer directamente por via electrónica ou através de um registo. Em especial, os documentos elaborados ou recebidos no âmbito de um processo legislativo serão directamente acessíveis nos termos do artigo 12.o

4.   Os documentos sensíveis na acepção do n.o 1 do artigo 9.o serão sujeitos a tratamento especial.

5.   O presente regulamento não se aplica aos documentos apresentados aos tribunais por outras partes que não as instituições.

6.   Sem prejuízo dos direitos de acesso específicos das partes interessadas estabelecidos pelo direito comunitário, os documentos que fazem parte do processo administrativo relativo a uma investigação ou de processos relativos a um acto de alcance individual não serão acessíveis ao público até a investigação estar concluída ou o acto se tornar definitivo. Os documentos com informações recolhidas ou obtidas junto de pessoas singulares ou colectivas por uma instituição no quadro de tais investigações não serão acessíveis ao público.

7.   O presente regulamento não prejudica os direitos de acesso público a documentos na posse das instituições que possam decorrer de instrumentos de direito internacional ou de actos das instituições que os apliquem. [Alt. 28]

Artigo 2a.o-A

Âmbito de aplicação

1.
     
  O presente regulamento aplica-se a todos os documentos na posse de instituições, órgãos, organismos ou agências da União, isto é, documentos que estes redijamelaborem ou recebam e se encontrem na sua posse, em todos os domínios de atividade da União. O presente regulamento aplica-se ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Banco Central Europeu e ao Banco Europeu de Investimento apenas no exercício das suas atribuições administrativas.

2.
     
  Os documentos são acessíveis ao público em formato electrónico, no Jornal Oficial da União Europeia, em registos oficiais de instituições, órgãos, organismos ou agências ou mediante pedido escrito. Os documentos redigidoselaborados ou recebidos no âmbito de processos legislativos são directamente acessíveis nos termos do artigo 12.o
  do presente regulamento.

3.
     
  O presente regulamento não prejudica quaisquer direitos mais amplos de acesso do público a documentos na posse das instituições, órgãos, organismos ou agências que possam decorrer de instrumentos de direito internacional, de actos das instituições que os apliquem tais instrumentos ou da legislação dos Estados-Membros. [Alt. 29]

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| a) | «Documento», qualquer conteúdo
  de dados
  , seja qual for o seu suporte (documento escrito em papel ou em suporte electrónico, registo sonoro, visual ou audiovisual)
  sobre assuntos da competência de uma instituição
  ,
  órgão, organismo ou agência em causa da União.
  Os dados contidos em sistemas electrónicos de armazenamento, tratamento e recuperação
  , incluindo os sistemas externos utilizados para a actividade da instituição, órgão, organismo ou agência,
  constituem
  documentos, nomeadamente
  se puderem ser extraídos utilizando os instrumentos
  razoavelmente
  disponíveis para a exploração do sistema
  em causa. As instituições, órgãos, organismos ou agências que tencionem criar um novo sistema electrónico de armazenamento ou alterar substancialmente um sistema já existente devem avaliar o impacto provável no direito de acesso, assegurar a garantia do direito de acesso enquanto direito fundamental e agir de modo a promover o objectivo da transparência. As funções destinadas à recuperação de informação armazenada em sistemas electrónicos de armazenamento devem ser adaptadas de modo a satisfazer os pedidos do público; |
| --- | --- |

a)

«Documento», qualquer conteúdo
  de dados
  , seja qual for o seu suporte (documento escrito em papel ou em suporte electrónico, registo sonoro, visual ou audiovisual)
  sobre assuntos da competência de uma instituição
  ,
  órgão, organismo ou agência em causa da União.
  Os dados contidos em sistemas electrónicos de armazenamento, tratamento e recuperação
  , incluindo os sistemas externos utilizados para a actividade da instituição, órgão, organismo ou agência,
  constituem
  documentos, nomeadamente
  se puderem ser extraídos utilizando os instrumentos
  razoavelmente
  disponíveis para a exploração do sistema
  em causa. As instituições, órgãos, organismos ou agências que tencionem criar um novo sistema electrónico de armazenamento ou alterar substancialmente um sistema já existente devem avaliar o impacto provável no direito de acesso, assegurar a garantia do direito de acesso enquanto direito fundamental e agir de modo a promover o objectivo da transparência. As funções destinadas à recuperação de informação armazenada em sistemas electrónicos de armazenamento devem ser adaptadas de modo a satisfazer os pedidos do público;

| a-A) | «Documentos classificados», documentos total ou parcial ou totalmente classificados nos termos do artigo 3.o-A, n.o 1 do presente regulamento; |
| --- | --- |

a-A)

«Documentos classificados», documentos total ou parcial ou totalmente classificados nos termos do artigo 3.o-A, n.o 1 do presente regulamento;

| a-B) | «Actos legislativos», para efeitos do presente regulamento, documentos redigidoselaborados ou recebidos no decurso de processos legislativos para a adopção de actos legislativos, incluindo medidas de aplicação geral ao abrigo de poderes delegados ou de execução, e actos de aplicação geral que sejam juridicamente vinculativos nos ou para os Estados-Membros; |
| --- | --- |

a-B)

«Actos legislativos», para efeitos do presente regulamento, documentos redigidoselaborados ou recebidos no decurso de processos legislativos para a adopção de actos legislativos, incluindo medidas de aplicação geral ao abrigo de poderes delegados ou de execução, e actos de aplicação geral que sejam juridicamente vinculativos nos ou para os Estados-Membros;

| a-C) | «Atribuiçõesão administrativas», medidas respeitantes às questões organizativas, administrativas ou orçamentais de uma instituição, órgão, organismo ou agência; |
| --- | --- |

a-C)

«Atribuiçõesão administrativas», medidas respeitantes às questões organizativas, administrativas ou orçamentais de uma instituição, órgão, organismo ou agência;

| a-D) | «Sistema de arquivo», um instrumento ou procedimento de uma instituição, órgão, organismo ou agência destinado apara gerir de forma estruturada o arquivo de todos os seus documentos referentes a processos em curso ou recentemente concluídos; |
| --- | --- |

a-D)

«Sistema de arquivo», um instrumento ou procedimento de uma instituição, órgão, organismo ou agência destinado apara gerir de forma estruturada o arquivo de todos os seus documentos referentes a processos em curso ou recentemente concluídos;

| a-E) | «Arquivo histórico», a parte dos arquivos das instituições, órgãos, organismos ou agências que tenha sido seleccionada, nos termos previstos na alínea a), para conservação permanente. |
| --- | --- |

a-E)

«Arquivo histórico», a parte dos arquivos das instituições, órgãos, organismos ou agências que tenha sido seleccionada, nos termos previstos na alínea a), para conservação permanente.

É publicada uma lista pormenorizada de todas as categorias de atos abrangidas pelas definições constantes das alíneas a) a a-C) no Jornal Oficial da União Europeia e nos sítios web das instituições, órgãos, organismos ou agências, os quais, além disso, devem acordar e publicar critérios comuns de arquivo;

| b) | "Terceiros", qualquer pessoa singular ou coletiva ou qualquer entidade exterior à instituição
  , órgão, organismo ou agência
  em causa, incluindo os Estados-Membros, as restantes instituições ou órgãos
  pertencentes ou não à União
  e os países terceiros. [Alt. 30] |
| --- | --- |

b)

"Terceiros", qualquer pessoa singular ou coletiva ou qualquer entidade exterior à instituição
  , órgão, organismo ou agência
  em causa, incluindo os Estados-Membros, as restantes instituições ou órgãos
  pertencentes ou não à União
  e os países terceiros. [Alt. 30]

Artigo 3.o-A

Procedimento para a classificação e desclassificação de documentos

1.
     
  Caso existam razões de interesse público, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, e sem prejuízo do controlo parlamentar a nível da União e nacional, as instituições, órgãos, organismos e agências devem declarar um documento como classificado caso a sua divulgação possa lesar a proteção dos interesses fundamentais da União ou de um ou mais Estados-Membros, nomeadamente no que diz respeito à segurança pública, à defesa e a questões militares. Os documentos podem ser total ou parcialmente classificados. Os documentos são classificados do seguinte modo:

a)
     
  "MUITO SECRETO UE"
  :

b)
     
  "SECRETO UE"
  :

c)
     
  "CONFIDENCIAL UE"
  :

d)
     
  "RESERVADO UE"
  :

2.
     
  Os documentos só devem ser classificados em caso de necessidade. Se possível, as entidades de origem devem fixarespecificam nos documentos classificados uma data ou um prazo após os quais o respectivo conteúdo poderá ser objeto de desgraduação ou desclassificação. Caso contrário, devem reapreciar os documentos pelo menos de cinco em cinco anos, a fim de verificar se é necessário manter a classificação original. A classificação deve ser indicada de forma clara e correcta, mantendo-se apenas enquanto as informações necessitarem de protecção. A responsabilidade pela classificação dos documentos e por qualquer desgraduação ou desclassificação subsequente incumbe à instituição, órgão, organismo ou agência de origem do documento classificado ou que o tenha recebido de terceiros ou de outra instituição, órgão, organismo ou agência.

3.
     
  Sem prejuízo do direito de acesso de outras instituições, órgãos, organismos ou agências da União, os documentos classificados podem ser divulgados a terceiros com o consentimento da entidade de origem. Caso haja mais de uma instituição, órgão, organismo ou agência envolvidos no tratamento de um documento classificado, é atribuída a mesma classificação e inicia-se um processo de mediação se estas entidades tiverem apreciações divergentes da protecção a conceder. Os documentos relacionados com processos legislativos não são classificados; as medidas de execução são classificadas antes da sua adopção, na medida em que a classificação seja necessária e se destine a impedir um efeito adverso sobre a própria medida. Os acordos internacionais relativos à partilha de informações confidenciais celebrados em nome da União não podem dar a países terceiros ou a organizações internacionais o direito de impedir o Parlamento Europeu de aceder a essas informações confidenciais.

4.
     
  Os pedidos de acesso a documentos classificados ao abrigo do disposto nos artigos 7.o e 8.o são tratados exclusivamente por pessoas acreditadas para tomar conhecimento do conteúdo desses documentos. Essas pessoas devem igualmente avaliar quais as referências a documentos classificados que podem ser inscritas no registo público.

5.
     
  Os documentos classificados são inscritos num registo da instituição, órgão, organismo ou agência em causa, ou divulgados com o consentimento da entidade de origem.

6.
     
  Qualquer instituição, órgão, organismo ou agência que decida recusar o acesso a um documento classificado deve fundamentar a sua decisão de uma forma que não prejudique os interesses protegidos pelas excepções previstas no artigo 4.o, n.o 1.

7.
     
  Sem prejuízo do controlo parlamentar nacional, os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas para assegurar o respeito dos princípios consagrados no presente regulamento no âmbito do tratamento de pedidos de documentos
  classificados
  da União.

8.
     
  As regras das instituições, órgãos, organismos e agências relativas a documentos classificados são tornadas públicas. [Alt. 31]

Artigo 4.o

Excepções

1.   As instituições, órgãos, organismos eou agências devem recusarm o acesso aos documentos cuja divulgação seja susceptível de prejudiquecar a protecção do interesse público, em matéria de:

| a) | Sà segurança
  pública da União ou de um ou mais Estados-Membros
  ; [Alt. 32] |
| --- | --- |

a)

Sà segurança
  pública da União ou de um ou mais Estados-Membros
  ; [Alt. 32]

| b) | Defesa e
  questões
  militares; |
| --- | --- |

b)

Defesa e
  questões
  militares;

| c) | Relações
  internacionais
  ; |
| --- | --- |

c)

Relações
  internacionais
  ;

| d) | Pà política financeira, monetária ou económica da
  União
  ou de um Estado-Membro; [Alt. 33] |
| --- | --- |

d)

Pà política financeira, monetária ou económica da
  União
  ou de um Estado-Membro; [Alt. 33]

| e) | Ambiente,
  nomeadamente
  zonas de cultura de espécies raras; |
| --- | --- |

e)

Ambiente,
  nomeadamente
  zonas de cultura de espécies raras;

2.   As instituições
  , órgãos, organismos e agências
  devem recusar o acesso a documentos cuja divulgação possa prejudiquecar a protecção de: [Alt. 34]

| a) | Interesses
  comerciais
  de pessoas singulares ou colectivas; |
| --- | --- |

a)

Interesses
  comerciais
  de pessoas singulares ou colectivas;

| b) | Direitos de
  propriedade
  intelectual; |
| --- | --- |

b)

Direitos de
  propriedade
  intelectual;

| c) | Consultas
  jurídicas relacionadas com processos judiciais
  ; [Alt. 35] |
| --- | --- |

c)

Consultas
  jurídicas relacionadas com processos judiciais
  ; [Alt. 35]

| d) | Objetivos de atividades de inspecção, investigação e auditoria; |
| --- | --- |

d)

Objetivos de atividades de inspecção, investigação e auditoria;

| e) | A objetividade e imparcialidade dos procedimentos de
  adjudicação pública até ter sido tomada uma decisão pela instituição, órgão, organismo ou agência contratante, ou dos trabalhos de um júri conducentes ao recrutamento de pessoal até ter sido tomada uma decisão pela entidade competente para proceder a nomeações
  . [Alt. 36] |
| --- | --- |

e)

A objetividade e imparcialidade dos procedimentos de
  adjudicação pública até ter sido tomada uma decisão pela instituição, órgão, organismo ou agência contratante, ou dos trabalhos de um júri conducentes ao recrutamento de pessoal até ter sido tomada uma decisão pela entidade competente para proceder a nomeações
  . [Alt. 36]

3.   O acesso aos documentos
  redigidoselaborados por uma instituição, órgão, organismo ou agência para uso interno ou aos documentos recebidos pelas mesmas entidadesor uma instituição e relativos a assuntos sobre os quais essa instituição não tenha tomado ainda sido tomada uma decisão
  deve ser recusado
  apenas no
  caso
  de
  a sua divulgação
  , devido ao conteúdo dos documentos e às circunstâncias objectivas dao situação, poder
  prejudicar
  manifesta e
  gravemente o processo decisório.

| a) | documentos relacionados com uma matéria sobre a qual não foi tomada uma decisão; |
| --- | --- |

a)

documentos relacionados com uma matéria sobre a qual não foi tomada uma decisão;

| b) | documentos que contenham pareceres para uso interno, como parte de deliberações e de consultas preliminares na instituição em causa, mesmo após ter sido tomada a decisão.
  [Alt. 37] |
| --- | --- |

b)

documentos que contenham pareceres para uso interno, como parte de deliberações e de consultas preliminares na instituição em causa, mesmo após ter sido tomada a decisão.
  [Alt. 37]

4.   
  Na ponderação do interesse público na divulgação nos casos a que se referem os n.os 1 a 3
  , considera-se que existe um interesse público superior na divulgação caso
  o documento solicitado esteja relacionado com a protecção deos direitos fundamentais e o primado do direito, a boa gestão dos fundos públicos ou o direito a viver num ambiente saudável, incluindo em termos deas

  emissões para o ambiente.
  A instituição, órgão, organismo ou agência que invoque uma das excepções tem de fazer uma análise objectiva e individual e demonstrar que o risco para o interesse protegido é previsível e não meramente hipotético, e definir como o acesso ao documento protegido poderia pôr em causa de forma concreta e efetiva o interesse protegido. [Alt. 38]

4-A.
     
  Os documentos cuja divulgação possa constituir um risco para a protecção do ambiente, como os referentes às zonas de cultura de espécies raras, só podem ser divulgados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (8)
  . [Alt. 39]

5.   Os nomes, títulos e funções de titulares de cargos públicos, de funcionários públicos e de representantes de grupos de interesses no quadro das suas actividades profissionais serão divulgados, excepto se, devido a circunstâncias especiais, a divulgação prejudicar as pessoas em causa. Outros dados pessoais serão divulgados de acordo com as condições relativas ao tratamento de tais dados estabelecidas na legislação comunitária sobre a protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.

  Os dados pessoais não podem ser divulgados se a sua divulgação prejudicar a vida privada ou a integridade da pessoa em causa. Considera-se que a divulgação não causa
  prejuízo
  :

| — | se os dados se referirem unicamente às actividades profissionais da pessoa em causa, salvo se, devido a circunstâncias particulares, existirem razões para supor que a divulgação prejudicaria essa pessoa; |
| --- | --- |

—

se os dados se referirem unicamente às actividades profissionais da pessoa em causa, salvo se, devido a circunstâncias particulares, existirem razões para supor que a divulgação prejudicaria essa pessoa;

| — | se os dados se referirem unicamente a uma figura pública, salvo se, devido a circunstâncias particulares, existirem razões para supor que a divulgação prejudicaria essa pessoa ou outras pessoas com ela relacionadas; |
| --- | --- |

—

se os dados se referirem unicamente a uma figura pública, salvo se, devido a circunstâncias particulares, existirem razões para supor que a divulgação prejudicaria essa pessoa ou outras pessoas com ela relacionadas;

| — | se os dados já tiverem sido publicados com o consentimento da pessoa em causa. |
| --- | --- |

—

se os dados já tiverem sido publicados com o consentimento da pessoa em causa.

Não obstante, os dados pessoais devem ser divulgados caso um interesse público superior o exija. Neste caso, a instituição, órgão, organismo ou agência em causa tem a obrigação especificar o interesse público. Deve igualmente indicar as razões pelas quais, no caso concreto, o interesse público prevalece sobre os interesses da pessoa em causa.

CasoSe uma instituição, órgão, organismo ou agência recusear o acesso a um documento com base no presente número, deve ponderar a possibilidade de conceder acesso parcial ao documento em causa. [Alt. 40]

6.   SeQuando só algumas partes do documento pedido forem abrangidas por qualquer das excepções, as restantes partes do documento são divulgadas.

7.   As excepções previstas no presente artigo
  não
  se aplicam
  aos documentos transmitidos no quadro deos procedimentos destinados à adopção de actos legislativos ou de actos delegados ou de execução de aplicação geral
  .
  As excepções também não se aplicam aos documentos facultados às instituições, órgãos, organismos ou agências por membros de grupos de pressão ou outros interessados com o objectivo de influenciar
  a
  tomada de decisões.
  As excepções
  só são aplicáveis durante o período justificado pelo conteúdo dos documentos e
  ,
  de qualquer modo,
  durante um período máximo de 30 anos. [Alt. 41]

7-A.
     
  As instituições, órgãos, organismos eou agências podem conceder acesso privilegiado a documentos abrangidos pelos n.os 1 a 3 para fins de investigação. Se for concedido acesso privilegiado, a informação só pode ser divulgada mediante restrições adequadas quanto à sua utilização. [Alt. 42]

Artigo 5.o

Consulta de terceiros

1.   1. No que diz respeito a documentos de terceiros,
  as instituições, órgãos, organismos ou agências consultam
  os terceiros em causa a fim detendo em vista avaliar se qualquer das excepções referidas no artigo 4.o é aplicável, a menos que seja claro se o documento deve ou não ser divulgado.

2.   2. Caso um pedido diga respeito a um documento emanado de um Estado-Membro que não seja um documento transmitido no quadro deos procedimentos destinados à adoçãoprovação de um actos legislativos ou de um actos
  delegados ou de execução
  de aplicação geral, as autoridades desse Estado-Membro devem ser consultadas
  no caso de qualquer dúvida quanto ao documento ser ou não abrangido por uma das excepções
  . A instituição que tiver o documento na sua posse deve divulgá-loa-o, salvoexcepto se o Estado-Membro apresentar razões para a sua não divulgação com base nas excepções referidas no artigo 4.o

  , caso em que devee tomar uma decisão baseada no seu próprio juízo quanto à aplicação
  ou
  não das excepções ao documento em causa.

3.   Caso um Estado-Membro receba um pedido de acesso a um documento emanado de uma instituição
  , órgão, organismo ou agência
  que esteja na sua posse, e a menos que seja claro se o documento deve ou não ser divulgado, deve consultar a instituição, órgão, organismo ou agência em causa, a fim de tomar uma decisão que não prejudique os objetivos do presente regulamento. O Estado-Membro pode, em alternativa, remeter o pedido para a instituição, órgão, organismo ou agência em causa. [Alt. 43]

Artigo 5.o-A

Atos legislativos

1.
     
  De acordo com os princípios democráticos consagrados nos artigos 9.o a 12.o do TUE e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, as instituições, nos casos em que ajam no exercício dos seus poderes legislativos, inclusive no exercício de poderes delegados e de competências de execução, bem como os Estados-Membros, nos casos em que ajam na qualidade de membros do Conselho, concedem o acesso mais amplo possível aos documentos relacionados com as suas actividades.

2.
     
  Os documentos relativos a programas legislativos, consultas preliminares da sociedade civil ou avaliações de impacto e quaisquer outros documentos preparatórios associados a um processo legislativo, bem como os documentos relacionados com a aplicação do direito e das políticas da União associados a um processo legislativo, são disponibilizados num sítio web interinstitucional coordenado e de fácil acesso e publicados numa série electrónica especial do Jornal Oficial da União Europeia.

3.
     
  No decorrer do processo legislativo, cada instituição, órgão, organismo ou agência envolvida no processo de decisórioão publica os seus documentos preparatórios e todas as informações conexas, incluindo os pareceres jurídicos, numa série especial do Jornal Oficial da União Europeia, bem como num sítio web comum no qual deve ser reproduzido o ciclo de vida do processo em questão.

4.
     
  Após serem adoptados, os
  actos
  legislativos são publicados no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos do artigo 13.o. [Alt. 44]

Artigo 6.o

Requerimentos

1.   1. Os pedidos de acesso a documentos devem ser apresentados sob qualquer forma escrita, inclusivena qual se incluem os pedidos sob forma electrónica, numa das línguas referidas no
  artigo 55.o, n.o 1 do TUE
  . O requerente não é obrigado a declarar as razões do pedido. [Alt. 45]

2.   2. Se o pedido não for suficientemente preciso ou se os documentos solicitados não puderem ser identificados, a instituição
  , órgão, organismo ou agência requerida
  solicita ao requerente
  , no prazo de 15 dias úteis,
  que clarifique o pedido e presta-lhe assistência para o efeito, por exemplo, fornecendo-lhe informações sobre a utilização dos registos públicos de documentos. Os prazos fixadosprevistos nos artigos 7.o e 8.o começam a correr no momento em que a instituição, órgão, organismo ou agência tiver recebido as clarificações solicitadas. [Alt. 46]

3.   Em caso de requerimentos de acesso a documentos muito extensos ou a um elevado número de documentos, a instituição, órgão, organismo ou agência requeridaem causa pode concertar-se informalmente com o requerente tendo em vista encontrar uma solução justa e prática.

4.   As instituições, órgãos, organismos ou agências devem prestar informações e assistência aos cidadãos sobre como e onde podem apresentar os requerimentos de acesso a documentos.

Artigo 7.o

Processamento dos pedidos iniciais

1.   Os pedidos de acesso a quaisquer documentos devem ser prontamente tratados. É enviado ao requerente um aviso de recepção. No prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data de registo do pedido, a instituição, órgão, organismo ou agência requerida concede acesso ao documento solicitado e faculta, dentro do mesmo prazo, o acesso ao mesmo nos termos do artigo 10.o ou, mediante resposta por escrito, indica os motivos pelos quais recusa total ou parcialmente o acesso e informa o requerente do seu direito de reclamar mediante requerimento confirmativo ao abrigo do n.o 4 do presente artigo.

2.   A título excepcional, por exemplo no caso de pedido de um documentos muito extensos ou de um elevado número de documentos, o prazo previsto no n.o 1 pode ser prorrogado
  uma única vez por um período máximo deaté

  15 dias úteis, mediante notificaçãoinformação prévia do requerente e fundamentação circunstanciada. [AM 4764]

3.   
  A instituição, órgão, organismo ou agência requerida notifica o requerente sobre se, e quando, o acesso
  totalintegral

  ou parcial ao documento será eventualmente possível num momento ulterior.

O requerente pode dirigir à instituição, no prazo de 15 dias úteis a contar da recepção da
  resposta da instituição, órgão, organismo ou agência, apresentar um pedido
  confirmativo no sentido de aquela entidadeesta rever a sua posição. [Alt. 48]

4.   A falta de resposta no prazo fixado constitui o requerente no direito de reclamar mediante pedido confirmativo.

4-A.
     
  Cada instituição, órgão, organismo ou agência nomeia uma pessoa responsável por assegurarverificar que todos os prazos previstos no presente artigo sejam devidamente cumpridos. [Alt. 49]

Artigo 8.o

Processamento dos pedidos confirmativos

1.   Os pedidos confirmativos devem ser prontamente tratados. No prazo de
  15 dias úteis
  a contar da data de registo do pedido, a instituição
  , órgão, organismo ou agência requerida
  concede acesso ao documento solicitado e faculta, dentro do mesmo prazo, o acesso ao mesmo nos termos do artigo 10.o ou, mediante resposta por escrito, indica os motivos pelos quais recusa total ou parcialmente o acesso. No caso de a instituição
  , órgão, organismo ou agência
  recusar total ou parcialmente o acesso, deve informar o requerente das vias de recurso possíveis. [Alt. 50]

2.   A título excepcional, por exemplo no caso deo pedido de um documento muito extenso ou de um elevado número de documentos, o prazo previsto no n.o 1 pode ser prorrogado
  uma única vez por umelo período máximo de
  15 dias úteis, mediante notificaçãoinformação prévia do requerente e fundamentação circunstanciada. [Alt. 51]

3.   No caso de a instituição recusar total ou parcialmente o acesso, o requerente pode interpor recurso para o Tribunal Gde Primeira InstânciaXeral contra a instituição, órgão, organismo ou agência e/ou apresentar queixa ao Provedor de Justiça Europeu, nas condições previstas, respectivamente, nos artigos 230263.o e 195228.o do TFUEratado CE.

4.   A falta de resposta da instituição
  , órgão, organismo ou agência
  no prazo fixado é considerada como resposta negativa
  definitiva
  e dá ao requerente o direito de interpor recurso judicial contra a instituição, órgão, irganismo ou agência requerida e/ou apresentar queixa ao Provedor de Justiça Europeu, nos termos das disposições aplicáveis
  dos Tratados
  . [Alt. 52]

Artigo 8.o- A

Novo pedido

Se, após a recepção dos documentos, o requerente solicitar novos documentos à mesmas instituição, órgão, organismo ou agênciaes, esse pedido será tratado como um novo pedido, nos termos dos artigos 7.o e 8.o. [Alt. 53]

Artigo 9

Tratamento de documentos sensíveis

1.   Documentos sensíveis são os documentos emanados das instituições ou das agências por elas criadas, dos Estados-Membros, de Estados terceiros ou de organizações internacionais, classificados como «TRÈS SECRET/TOP SECRET», «SECRET» ou «CONFIDENTIEL» por força das regras em vigor no seio da instituição em causa que protegem os interesses essenciais da União Europeia ou de um ou vários dos seus Estados-Membros abrangidos pelo n.o 1, alínea a), do artigo 4.o, em especial a segurança pública, a defesa e as questões militares.

2.   Os pedidos de acesso a documentos sensíveis no âmbito dos procedimentos previstos nos artigos 7.o e 8.o serão tratados exclusivamente por pessoas autorizadas a tomar conhecimento do conteúdo desses documentos. Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 11.o, cabe a estas pessoas precisar as referências dos documentos sensíveis que poderão ser inscritas no registo público.

3.   Os documentos sensíveis só serão registados ou divulgados mediante acordo da entidade de origem.Os documentos sensíveis só serão registados ou divulgados mediante acordo da entidade de origem.

4.   Qualquer instituição que decida recusar o acesso a um documento sensível deve fundamentar essa decisão de forma que não prejudique os interesses protegidos ao abrigo do artigo 4.o

5.   Os Estados-Membros tomarão as medidas adequadas para assegurar o respeito dos princípios previstos no presente artigo e no artigo 4.o no âmbito do tratamento dos pedidos de documentos sensíveis.

6.   As regras previstas nas instituições relativas aos documentos sensíveis serão tornadas públicas.

7.   A Comissão e o Conselho informarão o Parlamento Europeu sobre os documentos sensíveis, em conformidade com as modalidades acordadas entre as instituições. [Alt. 54]

Artigo 10.o

Acesso na sequência de um pedido

1.   O direito de acesso aos documentos pode ser exercido, quer mediante consulta in loco, quer mediante emissão de uma cópia, incluindo, casoquando exista, uma cópia electrónica, segundo a preferência do requerente.

2.   Se um documento estiver disponível publicamente e for facilmente acessível pelo requerente, a instituição, órgão, organismo ou agência requerida pode cumprir a sua obrigação de conceder acesso ao documento solicitado informando o requerente sobre a forma de o obter.

3.   Os documentos são fornecidos numa versão e num formato existentes (incluindo em formato eletrónico ou noutro formato alternativo, tal como Braille, letras grandes ou banda magnética), tendo plenamente em conta a preferência do requerente.

3-A.
     
  O conteúdo dos documentos deve ser disponibilizado sem discriminação no que diz respeito à deficiência visual, à língua de trabalho ou à plataforma do sistema operativo. As instituições, órgãos,
  organismos
  e agências devem concederdisponibilizar o acesso efectivo dos requerentes ao conteúdo dos documentos sem qualquer discriminação técnica. [Alt. 55]

4.   4. O custo de produção e envio das cópias poderá ser cobrado ao requerente. O montante cobrado não poderá ser superior ao custo real da produção e envio das cópias. As consultas in loco, as cópias de menos de
  50 páginas A4
  e o acesso directo sob forma electrónica ou através do registo serão gratuitos. [Alt. 56]

5.   O presente regulamento não prejudica as regras aplicáveis ao acesso especificamente previstas na legislação da Uniãocomunitária ou nacional, como o pagamento de taxas.

Artigo 11.o

Registos

1.   A fim de garantir que os direitos conferidos aos cidadãos pelo presente regulamento são efetivos, cada instituição, órgão, organismo ou agência coloca à disposição do público um registo de documentos. O acesso ao registo deve fazer-se por meios eletrónicos. As referências aos documentos devem ser imediatamente introduzidas no registo sem demora.

2.   Para cada documento, o registo deve conter um número de referência (incluindo, se for o casoquando aplicável, a referência interinstitucional), o assunto e/ou uma curta descrição do conteúdo do documento e a data em que este foi recebido ou redigidoelaborado e lançado no registo. As referências devem ser feitassão introduzidas de forma que não prejudique a protecção dos interesses a que se refere o artigo 64.o.

3.   As instituições, órgãos, organismos e agências devem tomar imediatamente as medidas necessárias para estabelecer
  uma interface comum aos registos institucionais a fim de assegurar a coordenação entre os registos
  . [Alt. 57]

Artigo 12.o

Acesso direto aos documentos

1.   
  As instituições, órgãos, organismos e agências devem tornar os documentos directamente
  acessíveis
  ao público em formato eletrónico ou através de registos, em especial aqueles que forem
  redigidoselaborados ou recebidos no âmbito de processos dedimentos tendo em vista a adopção de actos legislativos da
  União
  ou de actos delegados ou atos de de aplicação geral [Alt. 58]

2.   Sempre que possível, os outros documentos, designadamente os documentos relativos ao desenvolvimento de uma políticas ou estratégias, devem ser diretamente acessíveis sob forma eletrónica.

3.   CasoQuando o acesso directo não sejafor proporcionadooferecido pelo registo, deve indicar-se neste, tanto quanto possível, onde pode ser localizado o documento.

4.   Cada instituição, órgãos, organismos e agência

  s

  define no respectivo regulamento interno as outras categorias de documentos que
  devam ser pró-activamente tornados
  directamente acessíveis ao público [Alt. 59].

Artigo 13.o

Publicação no Jornal Oficial

1.   Sem prejuízo do artigo 4.o
  e 9.o
  , são publicados no Jornal Oficial da União Europeia, para além dos actos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 254297.o, n.os 1 e 2, do TFUE,ratado CE e no primeiro parágrafo do artigo 163.o do Tratado Euratom, os seguintes documentos:

| a) | Propostas da Comissão e iniciativas de grupos de Estados-Membros com base no artigo 76.o do TFUE; |
| --- | --- |

a)

Propostas da Comissão e iniciativas de grupos de Estados-Membros com base no artigo 76.o do TFUE;

| b) | As pPosições adotadas pelo Conselho de acordo com
  o processo referido no artigo 294
  .o

  do TFUE
  e as respetivas notas justificativas, bem como as posições do Parlamento Europeu nos mesmos processos; [Alt. 60] |
| --- | --- |

b)

As pPosições adotadas pelo Conselho de acordo com
  o processo referido no artigo 294
  .o

  do TFUE
  e as respetivas notas justificativas, bem como as posições do Parlamento Europeu nos mesmos processos; [Alt. 60]

| c) | Atos adotados nos termos do artigo 25.o do TFUEs decisões-quadro e as decisões referidas no n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE; |
| --- | --- |

c)

Atos adotados nos termos do artigo 25.o do TFUEs decisões-quadro e as decisões referidas no n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE;

| f) | Os acordos internacionais celebrados pela
  União Europeia
  ao abrigo do
  artigo 37
  .o

  do TUE e dos
  artigos
  207
  .

  o e 218.o do TFUE. [Alt. 61] |
| --- | --- |

f)

Os acordos internacionais celebrados pela
  União Europeia
  ao abrigo do
  artigo 37
  .o

  do TUE e dos
  artigos
  207
  .

  o e 218.o do TFUE. [Alt. 61]

2.   Tanto quanto possível, são publicados no Jornal Oficial os seguintes documentos:

| a) | As iniciativas apresentadas ao Conselho por um Estado-Membro ao abrigo do n.o 1 doartigo 67.o, n.o 1, do Tratado CE ou do n.o 2 do artigo 34.o, n.o 2, do Tratado UE; |
| --- | --- |

a)

As iniciativas apresentadas ao Conselho por um Estado-Membro ao abrigo do n.o 1 doartigo 67.o, n.o 1, do Tratado CE ou do n.o 2 do artigo 34.o, n.o 2, do Tratado UE;

| c) | As diretivas que não as referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 254297.o, n.os 1 e 2, do do Tratado CETFEU, as decisões que não referidas no n.o 1 do artigo 254297.o, n.o 1, do do Tratado CETFEU, as recomendações e os pareceres. |
| --- | --- |

c)

As diretivas que não as referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 254297.o, n.os 1 e 2, do do Tratado CETFEU, as decisões que não referidas no n.o 1 do artigo 254297.o, n.o 1, do do Tratado CETFEU, as recomendações e os pareceres.

3.   Cada instituição, órgão, organismo ou agência poderá definir livremente no respectivo regulamento interno que outros documentos devem ser publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 14.o

Informação

1.   Cada instituição, órgãos, organismos ou e agência toma as medidas necessárias para informar o público dos direitos que lhe assistem ao abrigo do presente regulamento.

2.   Os Estados-Membros devem cooperar com as instituições, órgãos, organismos e agências no que diz respeito à informação aos cidadãos.

Artigo 14.o-A

Responsável de Informação

1.
     
  Cada unidade administrativa geral de cada uma das instituiçãoões, órgão, organismos e agências designa um Responsável de Informação que assegura o cumprimento do presente regulamento e das boas práticas administrativas na respectiva unidade administrativa.

2.
     
  O
  Responsável
  de Informação determina qual a informação que é conveniente transmitir ao público no que se refere:

| a) | À aplicação do presente regulamento; |
| --- | --- |

a)

À aplicação do presente regulamento;

| b) | Às boas práticas; |
| --- | --- |

b)

Às boas práticas;

e assegura a difusão adequada dessa informação.

3.
     
  O Responsável de Informação avalia se os serviços da sua unidade administrativa geral seguemobservam as boas práticas.

4.
     
  O Responsável de Informação pode remeter o requerente da informação para outra unidade administrativa geral, caso a informação em causa não se insira na área de competências da
  sua
  unidade mas sim na de outra unidade pertencente à mesma instituição, órgão, organismo ou agência, desde que tal unidade esteja na posse da informação em causa. [Alt. 62]

Artigo 14.o-B

Princípio da boa administração aberta

No período de transição anterior à adopção das regras previstas no artigo 298.o do TFUE e com base nos requisitos do artigo 41.o da Carta, as instituições, órgãos, organismos e agências devem, com base no Código de Boa Conduta Administrativa, adoptar e publicar orientações gerais sobre o âmbito das obrigações de confidencialidade e sigilo profissional estabelecidas no artigo 339.o do TFUE, das obrigações inerentes a uma administração saudável e transparente e da protecção de dados pessoais prevista no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (9). Essas orientações devem também fixar as sanções aplicáveis em caso de violação do presente regulamento nos termos do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia e dos regulamentos internos das instituições, órgãos, organismos e agências [Alt. 63]

Artigo 15.o

Prática
  de transparência
  administrativa nas instituições
  , órgãos, organismos e agências [Alt. 64]

1.   As instituições, órgãos, organismos e agências desenvolvem boas práticas administrativas tendo em vista facilitar o exercício do direito de acesso garantido pelo presente regulamento.

1-A.
     
  As instituições, órgãos, organismos e agências informam os cidadãos, com lealdade e transparência, sobre o seu organograma, indicando as competências das respectivas unidades internas, o fluxo de trabalho interno e os prazos indicativos dos processos que se inserem no seu âmbito deas suas

  competência
  , bem como sobre os serviços a que os cidadãos se podem recorrerdirigir para obter apoio e informações ou para interpor recurso administrativo. [Alt. 65]

2.   A fim de estudar as melhores práticas, resolver eventuais conflitos e discutir a evolução futura do acesso do público aos documentos, as instituições, órgãos, organismos e agências criam um comité interinstitucionalassegurar a efectiva aplicação dos princípios da transparência e da boa administração, as instituições, órgãos, organismos e agências em causa acordam regras e procedimentos de implementação comuns para a apresentação, classificação, desclassificação, registo e difusão dos documentos.

2-A.
     
  Os documentos relativos ao orçamento da União Europeia, à sua execução e aos beneficiários dos fundos e das subvenções da União são públicos e acessíveis aos cidadãos.

Esses documentos são também acessíveis através de uma base de dados e de um sítio web específicos, bem como de uma base de dados relativa à transparência financeira da União. [Alt. 66]

Artigo 16.o

Reprodução de documentos

O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das normas em vigor em matéria de direitos de autor que possam limitar o direito de terceiros
  de
  reproduzirem ou explorarem os documentos divulgados. [Alt. 67]

Artigo 17.o

Relatórios

Cada instituição, órgãos, organismos e agências publica anualmente um relatório sobre o ano anterior, referindo o número de casos em que o a instituição recusou a concessão de acesso a documentos foi recusado, as razões da recusa e o número de documentos sensíveis não inscritos no registo.

| 1-A. | Até ... (10), a Comissão publica um relatório sobre a aplicação do presente regulamento e faz recomendações, incluindo, se for caso disso, propostas de revisão do presente regulamento que sejam tornadas necessárias por mudanças na situação actual e um programa de ação com medidas a tomar pelas instituições, órgãos, organismos e agências. [Alt. 69] |
| --- | --- |

1-A.

Até ... (10), a Comissão publica um relatório sobre a aplicação do presente regulamento e faz recomendações, incluindo, se for caso disso, propostas de revisão do presente regulamento que sejam tornadas necessárias por mudanças na situação actual e um programa de ação com medidas a tomar pelas instituições, órgãos, organismos e agências. [Alt. 69]

Artigo 18.o

Revogação

É revogado o Regulamento (CE) n.o 1049/2001, com efeitos a partir de [...].

As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e ler-se de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo.

Artigo 19.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  Posição do Parlamento Europeu de 15 de Dezembro de 2011.

1

(2)  

  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

2

JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

(3)  
  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

3

JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

(4)  
  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

4

JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

(5)  JO L 264 de 25.9.2006, p. 13.

5

(6)  
  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

6

JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(7)  
  Acórdão de 18 de Dezembro de 2007 no processo C-64/05 P, Suécia/Comissão, Col. 2007, p. I-11389.

7

Acórdão de 18 de Dezembro de 2007 no processo C-64/05 P, Suécia/Comissão, Col. 2007, p. I-11389.

(8)  


  JO L 264 de 25.9.2006, p. 13.

8

JO L 264 de 25.9.2006, p. 13.

(9)  

  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

9

JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(10)  
  Dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento.

10

Dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento.

Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011ANEXO

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA (1)

| Regulamento (CE) n.o 1049/2001 | Presente regulamento |
| --- | --- |
| Artigo 1.o | Artigo 1.o |
| N.o 1 do aArtigo 2.o, n.o 1 | N.o 1 do aArtigo 2.o, n.o 1 |
| N.o 2 do aArtigo 2.o, n.o 2 | — |
| N.o 3 do aArtigo 2.o, n.o 3 | N.o 2 do aArtigo 2.o, n.o 2 |
| N.o 4 do aArtigo 2.o, n.o 4 | N.o 3 do aArtigo 2.o, n.o 3 |
| N.o 5 do aArtigo 2.o, n.o 5 | N.o 4 do aArtigo 2.o, n.o 4 |
| — | N.o 5 do aArtigo 2.o, n.o 5 |
| — | N.o 6 do aArtigo 2.o, n.o 6 |
| N.o 6 do aArtigo 2.o, n.o 6 | N.o 7 do aArtigo 2.o, n.o 7 |
| Artigo 3.o | Artigo 3.o |
| Artigo 4.o, nN.o 1, alínea a), do artigo 4.o | N.o 1 do aArtigo 4.o, n.o 1 |
| Artigo 4.o, nN.o 1, alínea b), do artigo 4.o | N.o 5 do aArtigo 4.o, n.o 5 |
| N.o 2 do aArtigo 4.o, n.o 2 | N.o 2 do aArtigo 4.o, n.o 2 |
| N.o 3 do aArtigo 4.o, n.o 3 | N.o 3 do aArtigo 4.o, n.o 3 |
| N.o 4 do aArtigo 4.o, n.o 4 | N.o 1 do aArtigo 5.o, n.o 1 |
| N.o 5 do aArtigo 4.o, n.o 5 | N.o 2 do aArtigo 5.o, n.o 2 |
| — | N.o 4 do aArtigo 4.o, n.o 4 |
| N.o 6 do aArtigo 4.o, n.o 6 | N.o 6 do aArtigo 4.o, n.o 6 |
| N.o 7 do aArtigo 4.o, n.o 7 | N.o 7 do aArtigo 4.o, n.o 7 |
| Artigo 5.o | N.o 3 do aArtigo 5.o, n.o 3 |
| Artigo 6.o | Artigo 6.o |
| Artigo 7.o | Artigo 7.o |
| Artigo 8.o | Artigo 8.o |
| Artigo 9.o | Artigo 9.o |
| Artigo 10.o | Artigo 10.o |
| Artigo 11.o | Artigo 11.o |
| Artigo 12.o | Artigo 12.o |
| Artigo 13.o | Artigo 13.o |
| Artigo 14.o | Artigo 14.o |
| Artigo 15.o | Artigo 15.o |
| Artigo 16.o | Artigo 16.o |
| N.o 1 do aArtigo 17.o, n.o 1 | Artigo 17.o |
| N.o 2 do aArtigo 17.o, n.o 2 | — |
| Artigo 18.o | — |
| — | Artigo 18.o |
| — | Artigo 19.o |
| — | Anexo |

Regulamento (CE) n.o 1049/2001

Presente regulamento

Artigo 1.o

Artigo 1.o

N.o 1 do aArtigo 2.o, n.o 1

N.o 1 do aArtigo 2.o, n.o 1

N.o 2 do aArtigo 2.o, n.o 2

—

N.o 3 do aArtigo 2.o, n.o 3

N.o 2 do aArtigo 2.o, n.o 2

N.o 4 do aArtigo 2.o, n.o 4

N.o 3 do aArtigo 2.o, n.o 3

N.o 5 do aArtigo 2.o, n.o 5

N.o 4 do aArtigo 2.o, n.o 4

—

N.o 5 do aArtigo 2.o, n.o 5

—

N.o 6 do aArtigo 2.o, n.o 6

N.o 6 do aArtigo 2.o, n.o 6

N.o 7 do aArtigo 2.o, n.o 7

Artigo 3.o

Artigo 3.o

Artigo 4.o, nN.o 1, alínea a), do artigo 4.o

N.o 1 do aArtigo 4.o, n.o 1

Artigo 4.o, nN.o 1, alínea b), do artigo 4.o

N.o 5 do aArtigo 4.o, n.o 5

N.o 2 do aArtigo 4.o, n.o 2

N.o 2 do aArtigo 4.o, n.o 2

N.o 3 do aArtigo 4.o, n.o 3

N.o 3 do aArtigo 4.o, n.o 3

N.o 4 do aArtigo 4.o, n.o 4

N.o 1 do aArtigo 5.o, n.o 1

N.o 5 do aArtigo 4.o, n.o 5

N.o 2 do aArtigo 5.o, n.o 2

—

N.o 4 do aArtigo 4.o, n.o 4

N.o 6 do aArtigo 4.o, n.o 6

N.o 6 do aArtigo 4.o, n.o 6

N.o 7 do aArtigo 4.o, n.o 7

N.o 7 do aArtigo 4.o, n.o 7

Artigo 5.o

N.o 3 do aArtigo 5.o, n.o 3

Artigo 6.o

Artigo 6.o

Artigo 7.o

Artigo 7.o

Artigo 8.o

Artigo 8.o

Artigo 9.o

Artigo 9.o

Artigo 10.o

Artigo 10.o

Artigo 11.o

Artigo 11.o

Artigo 12.o

Artigo 12.o

Artigo 13.o

Artigo 13.o

Artigo 14.o

Artigo 14.o

Artigo 15.o

Artigo 15.o

Artigo 16.o

Artigo 16.o

N.o 1 do aArtigo 17.o, n.o 1

Artigo 17.o

N.o 2 do aArtigo 17.o, n.o 2

—

Artigo 18.o

—

—

Artigo 18.o

—

Artigo 19.o

—

Anexo

---

(1)  A ser atualizado.

---

| 14.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 168/178 |
| --- | --- | --- | --- |

14.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 168/178

---

Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011Agência Europeia da Segurança Marítima ***I

P7_TA(2011)0581

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 2011, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (COM(2010)0611 – C7-0343/2010 – 2010/0303(COD))

2013/C 168 E/46

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2010)0611), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2010)0611),

| — | Tendo em conta o n.o 2 do artigo 294.o e o n.o 2 do artigo 100.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0343/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 294.o e o n.o 2 do artigo 100.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0343/2010),

| — | Tendo em conta o n.o 3 artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n.o 3 artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 16 de Fevereiro de 2011 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 16 de Fevereiro de 2011 (1),

| — | Após consulta ao Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0372/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0372/2011),

| 1. | Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada; |
| --- | --- |

1.

Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada;

| 2. | Salienta que o ponto 47 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2) deverá aplicar-se ao alargamento de funções da Agência Europeia da Segurança Marítima; realça que qualquer decisão da autoridade legislativa a favor desse alargamento de funções deverá ser tomada sem prejuízo das decisões da autoridade orçamental no contexto do processo orçamental anual; |
| --- | --- |

2.

Salienta que o ponto 47 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2) deverá aplicar-se ao alargamento de funções da Agência Europeia da Segurança Marítima; realça que qualquer decisão da autoridade legislativa a favor desse alargamento de funções deverá ser tomada sem prejuízo das decisões da autoridade orçamental no contexto do processo orçamental anual;

| 3. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a questão se pretender alterar a sua proposta substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

3.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a questão se pretender alterar a sua proposta substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

---

(1)  JO C 107 de 6.4.2011, p. 68.

(2)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

---

Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011P7_TC1-COD(2010)0303

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de Dezembro de 2011 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n.o .../2012 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer Após consulta do Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002
   (3),
  adoptado após o acidente do petroleiro “Erika” e a gravíssima poluição por hidrocarbonetosos por ele provocada,
  criou a Agência Europeia da Segurança Marítima («a Agência») a fim de garantir um nível elevado, uniforme e eficaz de segurança marítima e de prevenção da poluição por navios. [Am 1] |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002
   (3),
  adoptado após o acidente do petroleiro “Erika” e a gravíssima poluição por hidrocarbonetosos por ele provocada,
  criou a Agência Europeia da Segurança Marítima («a Agência») a fim de garantir um nível elevado, uniforme e eficaz de segurança marítima e de prevenção da poluição por navios. [Am 1]

| (1-A) | O Regulamento (CE) n.o 1406/2002 foi alterado na sequência do acidente do petroleiro “Prestige” em 2002, a fim de alargar as competências da Agência em matéria de luta contra a poluição. [Am 2] |
| --- | --- |

(1-A)

O Regulamento (CE) n.o 1406/2002 foi alterado na sequência do acidente do petroleiro “Prestige” em 2002, a fim de alargar as competências da Agência em matéria de luta contra a poluição. [Am 2]

| (2) | Nos termos do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1406/2002, o Conselho de Administração da Agência encomendou em 2007 uma avaliação externa independente da execução do regulamento. Com base nessa avaliação, o Conselho de Administração emitiu, em Junho de 2008, recomendações relativas à alteração do Regulamento (CE) n.o 1406/2002
  ,

  e à Agência
  , aos seus domínios de intervenção
  e
  às
  suas práticas de trabalho. [Am 3] |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1406/2002, o Conselho de Administração da Agência encomendou em 2007 uma avaliação externa independente da execução do regulamento. Com base nessa avaliação, o Conselho de Administração emitiu, em Junho de 2008, recomendações relativas à alteração do Regulamento (CE) n.o 1406/2002
  ,

  e à Agência
  , aos seus domínios de intervenção
  e
  às
  suas práticas de trabalho. [Am 3]

| (3) | Tendo em conta as conclusões da avaliação externa, as recomendações do Conselho de Administração e a estratégia plurianual
  por este adoptada em Março de 2010
  , convém clarificar e actualizar algumas disposições do Regulamento (CE) n.o 1406/2002. Além disso

  Sem deixar de se centrar nas suas funções prioritárias em matéria de segurança marítima
  , a Agência deverá desempenhar algumas funções adicionais decorrentes da evolução da política de segurança marítima a nível da União e a nível internacional.
  Tendo em conta as imposições enfrentadas pelo orçamento da União, são

  São necessários esforços consideráveis de exame analítico e reafectação de pessoal para garantir eficiência de custos e orçamental
  e para evitar sobreposições
  . Esses esforços deverão permitir que um terço das

  As
  necessidades de pessoal suplementar para o desempenho das novas funções seja assegurado

  deverão ser asseguradas, na medida do possível,
  por reafectações internas no seio da Agência. [Am 4] |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta as conclusões da avaliação externa, as recomendações do Conselho de Administração e a estratégia plurianual
  por este adoptada em Março de 2010
  , convém clarificar e actualizar algumas disposições do Regulamento (CE) n.o 1406/2002. Além disso

  Sem deixar de se centrar nas suas funções prioritárias em matéria de segurança marítima
  , a Agência deverá desempenhar algumas funções adicionais decorrentes da evolução da política de segurança marítima a nível da União e a nível internacional.
  Tendo em conta as imposições enfrentadas pelo orçamento da União, são

  São necessários esforços consideráveis de exame analítico e reafectação de pessoal para garantir eficiência de custos e orçamental
  e para evitar sobreposições
  . Esses esforços deverão permitir que um terço das

  As
  necessidades de pessoal suplementar para o desempenho das novas funções seja assegurado

  deverão ser asseguradas, na medida do possível,
  por reafectações internas no seio da Agência. [Am 4]

| (3-A) | Estas reafectações deverão ser coordenadas com as agências nos Estados-Membros.

  [Am 5] |
| --- | --- |

(3-A)

Estas reafectações deverão ser coordenadas com as agências nos Estados-Membros.

  [Am 5]

| (3-B) | A Agência já demonstrou que é mais eficiente realizar certas tarefas, como, por exemplo, os sistemas de vigilância por satélite, a nível europeu. Sempre que tal for possível, a aplicação destes sistemas em apoio a outros objectivos políticos oferece aos Estados-Membros a possibilidade de realizar economias nos seus orçamentos nacionais e representa uma verdadeira mais-valia europeia.

  [Am 6] |
| --- | --- |

(3-B)

A Agência já demonstrou que é mais eficiente realizar certas tarefas, como, por exemplo, os sistemas de vigilância por satélite, a nível europeu. Sempre que tal for possível, a aplicação destes sistemas em apoio a outros objectivos políticos oferece aos Estados-Membros a possibilidade de realizar economias nos seus orçamentos nacionais e representa uma verdadeira mais-valia europeia.

  [Am 6]

| (3-C) | Para que a Agência possa desempenhar adequadamente as novas funções que lhe são confiadas pelo presente regulamento, é necessário um aumento, ainda que limitado, dos seus recursos. Tal exigirá particular atenção durante o processo orçamental.

  [Am 7] |
| --- | --- |

(3-C)

Para que a Agência possa desempenhar adequadamente as novas funções que lhe são confiadas pelo presente regulamento, é necessário um aumento, ainda que limitado, dos seus recursos. Tal exigirá particular atenção durante o processo orçamental.

  [Am 7]

| (4) | Importa clarificar algumas disposições relativas à governação específica da Agência. Tendo em conta a responsabilidade especial da Comissão na execução das políticas da União consagrada no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Comissão deverá formular orientações políticas que norteiem a Agência no desempenho das suas funções, respeitando plenamente o estatuto jurídico da Agência e a independência do seu director executivo, conforme previsto no Regulamento (CE) n.o 1406/2002. |
| --- | --- |

(4)

Importa clarificar algumas disposições relativas à governação específica da Agência. Tendo em conta a responsabilidade especial da Comissão na execução das políticas da União consagrada no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Comissão deverá formular orientações políticas que norteiem a Agência no desempenho das suas funções, respeitando plenamente o estatuto jurídico da Agência e a independência do seu director executivo, conforme previsto no Regulamento (CE) n.o 1406/2002.

| (4-A) | As nomeações para o Conselho de Administração deverão ter plenamente em conta a importância de garantir uma representação equilibrada quanto ao género. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente deverá perseguir também este objectivo, tal como a escolha dos representantes de países terceiros.

  [Am 8] |
| --- | --- |

(4-A)

As nomeações para o Conselho de Administração deverão ter plenamente em conta a importância de garantir uma representação equilibrada quanto ao género. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente deverá perseguir também este objectivo, tal como a escolha dos representantes de países terceiros.

  [Am 8]

| (5) | A Agência deverá agir no interesse da União,

  e seguir as directrizes da Comissão.

  para

  Para
  o
  efeito, a Agência deverá

  que deverá poder intervir fora do território da União nos seus domínios de competência
  , promovendo a política de segurança marítima da União através da cooperação técnica e científica com os países terceiros
  . [Am 9] |
| --- | --- |

(5)

A Agência deverá agir no interesse da União,

  e seguir as directrizes da Comissão.

  para

  Para
  o
  efeito, a Agência deverá

  que deverá poder intervir fora do território da União nos seus domínios de competência
  , promovendo a política de segurança marítima da União através da cooperação técnica e científica com os países terceiros
  . [Am 9]

| (5-A) | A pedido de um Estado-Membro, a Agência deverá apoiar, com meios adicionais e com uma boa relação custo/eficácia, a luta contra a poluição marinha, nomeadamente provocada por instalações de extracção de petróleo e de gás em alto mar. Em caso de poluição marinha num país terceiro, o pedido deverá provir da Comissão. [Am 10] |
| --- | --- |

(5-A)

A pedido de um Estado-Membro, a Agência deverá apoiar, com meios adicionais e com uma boa relação custo/eficácia, a luta contra a poluição marinha, nomeadamente provocada por instalações de extracção de petróleo e de gás em alto mar. Em caso de poluição marinha num país terceiro, o pedido deverá provir da Comissão. [Am 10]

| (6) | A Agência deverá reforçar a sua assistência à Comissão
  e aos Estados-Membros
  nas actividades de investigação relacionadas com os seus domínios de competência. Importa contudo evitar duplicações de trabalho com as estruturas de investigação da União existentes. Mais especificamente, a Agência não deverá ser responsável pela gestão de projectos de investigação.
  Ao alargar as funções da Agência, deverá ter-se em atenção a necessidade de assegurar que as funções sejam descritas de forma clara e precisa, que não haja duplicações e que se evitem confusões. [Am 11] |
| --- | --- |

(6)

A Agência deverá reforçar a sua assistência à Comissão
  e aos Estados-Membros
  nas actividades de investigação relacionadas com os seus domínios de competência. Importa contudo evitar duplicações de trabalho com as estruturas de investigação da União existentes. Mais especificamente, a Agência não deverá ser responsável pela gestão de projectos de investigação.
  Ao alargar as funções da Agência, deverá ter-se em atenção a necessidade de assegurar que as funções sejam descritas de forma clara e precisa, que não haja duplicações e que se evitem confusões. [Am 11]

| (6-A) | Tendo em conta o desenvolvimento de novas aplicações e serviços inovativos e o aperfeiçoamento das aplicações e dos serviços já existentes, e a fim de realizar um espaço marítimo europeu sem barreiras, a Agência deverá fazer pleno uso das potencialidades proporcionadas pelos programas EGNOS, Galileo e GMES. [Am 12] |
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(6-A)

Tendo em conta o desenvolvimento de novas aplicações e serviços inovativos e o aperfeiçoamento das aplicações e dos serviços já existentes, e a fim de realizar um espaço marítimo europeu sem barreiras, a Agência deverá fazer pleno uso das potencialidades proporcionadas pelos programas EGNOS, Galileo e GMES. [Am 12]

| (7) | Terminado o quadro da União para a cooperação no domínio da poluição marinha acidental ou deliberada, definido pela Decisão n.o 2850/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Agência deverá dar continuidade a algumas das actividades anteriormente exercidas no âmbito daquele quadro, aproveitando, em particular, as competências do grupo técnico consultivo para a preparação e o combate à poluição marinha. |
| --- | --- |

(7)

Terminado o quadro da União para a cooperação no domínio da poluição marinha acidental ou deliberada, definido pela Decisão n.o 2850/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Agência deverá dar continuidade a algumas das actividades anteriormente exercidas no âmbito daquele quadro, aproveitando, em particular, as competências do grupo técnico consultivo para a preparação e o combate à poluição marinha.

| (7-A) | A Agência presta informações pormenorizadas aos Estados-Membros sobre os casos de poluição por navios para que estes possam cumprir as suas responsabilidades nos termos da Directiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, por crimes de poluição (5). Todavia, a eficácia da aplicação e as sanções aplicáveis são muito variáveis, apesar da possibilidade de essa poluição acabar por afectar outras águas nacionais. [Am 13] |
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(7-A)

A Agência presta informações pormenorizadas aos Estados-Membros sobre os casos de poluição por navios para que estes possam cumprir as suas responsabilidades nos termos da Directiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, por crimes de poluição (5). Todavia, a eficácia da aplicação e as sanções aplicáveis são muito variáveis, apesar da possibilidade de essa poluição acabar por afectar outras águas nacionais. [Am 13]

| (8) | Acontecimentos recentes sublinharam os riscos que as actividades de exploração e produção offshore de petróleo e gás comportam para o transporte marítimo e o meio marinho. A utilização da capacidade de intervenção da Agência deverá ser expressamente alargada ao combate à

  a fim de abranger a
  poluição causada por tais actividades. Além disso, a Agência deverá assistir a Comissão na análise das condições de segurança das instalações móveis offshore de gás e petróleo com vista a identificar eventuais fragilidades, baseando o seu contributo nas competências técnicas que adquiriu nos domínios da segurança marítima, da protecção do transporte marítimo, da prevenção da poluição por navios e do combate à poluição marinha.
  Esta função adicional, que oferece valor acrescentado europeu graças à utilização das competências e dos conhecimentos especializados da Agência, deverá ser acompanhada de recursos financeiros e humanos adequados. [Am 14] |
| --- | --- |

(8)

Acontecimentos recentes sublinharam os riscos que as actividades de exploração e produção offshore de petróleo e gás comportam para o transporte marítimo e o meio marinho. A utilização da capacidade de intervenção da Agência deverá ser expressamente alargada ao combate à

  a fim de abranger a
  poluição causada por tais actividades. Além disso, a Agência deverá assistir a Comissão na análise das condições de segurança das instalações móveis offshore de gás e petróleo com vista a identificar eventuais fragilidades, baseando o seu contributo nas competências técnicas que adquiriu nos domínios da segurança marítima, da protecção do transporte marítimo, da prevenção da poluição por navios e do combate à poluição marinha.
  Esta função adicional, que oferece valor acrescentado europeu graças à utilização das competências e dos conhecimentos especializados da Agência, deverá ser acompanhada de recursos financeiros e humanos adequados. [Am 14]

| (8-A) | Em particular, o sistema CleanSeaNet da Agência, actualmente utilizado para fornecer provas fotográficas de derrames de petróleo por navios, deverá ser também utilizado para detectar e registar derrames provenientes de instalações costeiras e em alto mar. [Am 15] |
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(8-A)

Em particular, o sistema CleanSeaNet da Agência, actualmente utilizado para fornecer provas fotográficas de derrames de petróleo por navios, deverá ser também utilizado para detectar e registar derrames provenientes de instalações costeiras e em alto mar. [Am 15]

| (8-B) | Tendo em vista a realização do mercado interno, é necessário optimizar o recurso ao transporte marítimo de curta distância e diminuir as cargas administrativas a que os navios são submetidos. O sistema „Blue Belt” contribuirá para reduzir as formalidades de declaração exigidas aos navios comerciais à entrada ou à saída dos portos dos Estados-Membros. [Am 16] |
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(8-B)

Tendo em vista a realização do mercado interno, é necessário optimizar o recurso ao transporte marítimo de curta distância e diminuir as cargas administrativas a que os navios são submetidos. O sistema „Blue Belt” contribuirá para reduzir as formalidades de declaração exigidas aos navios comerciais à entrada ou à saída dos portos dos Estados-Membros. [Am 16]

| (9) | A União estabeleceu uma estratégia global para o transporte marítimo até 2018, que inclui o conceito dos serviços electrónicos marítimos (e-maritime). Está igualmente a criar uma rede de vigilância marítima na União. A Agência dispõe de sistemas e aplicações marítimos úteis para a concretização destas políticas
  e, em particular, no que diz respeito ao projecto «Blue Belt»
  . Por conseguinte, a Agência deverá disponibilizar os sistemas e dados existentes aos parceiros interessados. [Am 17] |
| --- | --- |

(9)

A União estabeleceu uma estratégia global para o transporte marítimo até 2018, que inclui o conceito dos serviços electrónicos marítimos (e-maritime). Está igualmente a criar uma rede de vigilância marítima na União. A Agência dispõe de sistemas e aplicações marítimos úteis para a concretização destas políticas
  e, em particular, no que diz respeito ao projecto «Blue Belt»
  . Por conseguinte, a Agência deverá disponibilizar os sistemas e dados existentes aos parceiros interessados. [Am 17]

| (9-A) | A fim de contribuir para a criação de um Mar Único Europeu e de ajudar a prevenir e combater a poluição marinha, deverão ser criadas sinergias entre as autoridades, incluindo os serviços nacionais de guarda costeira. [Am 18] |
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(9-A)

A fim de contribuir para a criação de um Mar Único Europeu e de ajudar a prevenir e combater a poluição marinha, deverão ser criadas sinergias entre as autoridades, incluindo os serviços nacionais de guarda costeira. [Am 18]

| (9-B) | A Agência deverá assistir a Comissão e os Estados-Membros no desenvolvimento e execução da iniciativa „e-maritime” da União, que visa reforçar a eficácia do sector marítimo mediante uma melhor utilização das tecnologias informáticas, sem prejuízo das competências das autoridades nacionais. [Am 19] |
| --- | --- |

(9-B)

A Agência deverá assistir a Comissão e os Estados-Membros no desenvolvimento e execução da iniciativa „e-maritime” da União, que visa reforçar a eficácia do sector marítimo mediante uma melhor utilização das tecnologias informáticas, sem prejuízo das competências das autoridades nacionais. [Am 19]

| (9-C) | Atendendo a que é importante que a Europa continue a atrair novos marítimos de alta qualidade para substituir a geração que se aposenta, a Agência deverá apoiar os Estados-Membros e a Comissão na promoção da formação marítima. Em particular, a Agência deverá procurar partilhar as melhores práticas e facilitar os intercâmbios entre as instituições de formação marítima com base no modelo Erasmus. [Am 20] |
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(9-C)

Atendendo a que é importante que a Europa continue a atrair novos marítimos de alta qualidade para substituir a geração que se aposenta, a Agência deverá apoiar os Estados-Membros e a Comissão na promoção da formação marítima. Em particular, a Agência deverá procurar partilhar as melhores práticas e facilitar os intercâmbios entre as instituições de formação marítima com base no modelo Erasmus. [Am 20]

| (10) | A Agência afirmou-se como fornecedor idóneo de dados do tráfego marítimo da União, de interesse e relevantes para outras actividades da União. Através das suas actividades, nomeadamente nos domínios da inspecção de navios pelo Estado do porto, da vigilância do tráfego marítimo e das rotas de navegação, bem como da assistência na localização de possíveis poluidores, a Agência deverá contribuir para o reforço das sinergias a nível da União em determinadas

  nas
  operações
  relativas à prevenção e à luta contra a poluição marinha, incentivando o intercâmbio de informações e de boas práticas entre os diferentes serviços
  de guarda costeira. Além disso, a actividade de recolha e monitorização de dados desenvolvida pela Agência deverá incluir também informações básicas
  , por exemplo
  sobre
  pirataria e
  ameaças potenciais ao transporte marítimo e ao meio marinho decorrentes das actividades de exploração
  ,

  e produção
  e transporte
  de gás e petróleo em alto mar. [Am 21] |
| --- | --- |

(10)

A Agência afirmou-se como fornecedor idóneo de dados do tráfego marítimo da União, de interesse e relevantes para outras actividades da União. Através das suas actividades, nomeadamente nos domínios da inspecção de navios pelo Estado do porto, da vigilância do tráfego marítimo e das rotas de navegação, bem como da assistência na localização de possíveis poluidores, a Agência deverá contribuir para o reforço das sinergias a nível da União em determinadas

  nas
  operações
  relativas à prevenção e à luta contra a poluição marinha, incentivando o intercâmbio de informações e de boas práticas entre os diferentes serviços
  de guarda costeira. Além disso, a actividade de recolha e monitorização de dados desenvolvida pela Agência deverá incluir também informações básicas
  , por exemplo
  sobre
  pirataria e
  ameaças potenciais ao transporte marítimo e ao meio marinho decorrentes das actividades de exploração
  ,

  e produção
  e transporte
  de gás e petróleo em alto mar. [Am 21]

| (10-A) | A fim de lutar contra a ameaça crescente da pirataria no Golfo de Aden e no Índico Ocidental, a Agência deverá comunicar à operação Atalanta da Força Naval da União informações pormenorizadas sobre a posição exacta dos navios que arvoram pavilhão da União que navegam nestas zonas, consideradas de alto risco. Até ao momento, nem todos os Estados-Membros autorizaram a comunicação desses dados. O presente regulamento deverá obrigá-los a fazê-lo, a fim de reforçar o papel da Agência na luta contra a pirataria. [Am 22] |
| --- | --- |

(10-A)

A fim de lutar contra a ameaça crescente da pirataria no Golfo de Aden e no Índico Ocidental, a Agência deverá comunicar à operação Atalanta da Força Naval da União informações pormenorizadas sobre a posição exacta dos navios que arvoram pavilhão da União que navegam nestas zonas, consideradas de alto risco. Até ao momento, nem todos os Estados-Membros autorizaram a comunicação desses dados. O presente regulamento deverá obrigá-los a fazê-lo, a fim de reforçar o papel da Agência na luta contra a pirataria. [Am 22]

| (11) | Os sistemas, as aplicações, as competências técnicas e os dados da Agência são igualmente úteis para a consecução do objectivo do bom estado ambiental das águas marinhas, nos termos da Directiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva-Quadro Estratégia Marinha) (6), nomeadamente no que respeita a elementos relacionados com a navegação como a água de lastro, o lixo marinho e o ruído submarino. |
| --- | --- |

(11)

Os sistemas, as aplicações, as competências técnicas e os dados da Agência são igualmente úteis para a consecução do objectivo do bom estado ambiental das águas marinhas, nos termos da Directiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva-Quadro Estratégia Marinha) (6), nomeadamente no que respeita a elementos relacionados com a navegação como a água de lastro, o lixo marinho e o ruído submarino.

| (11-A) | Na área do controlo pelo Estado de porto, a União está a trabalhar em estreita colaboração com o Secretariado do Memorando de Entendimento de Paris. A fim de maximizar a eficiência, a Agência e o Secretariado do Memorando de Entendimento de Paris deverão cooperar tão estreitamente quanto possível, e a Comissão e os Estados-Membros deverão examinar todas as opções susceptíveis de proporcionar maiores ganhos de eficiência. [Am 23] |
| --- | --- |

(11-A)

Na área do controlo pelo Estado de porto, a União está a trabalhar em estreita colaboração com o Secretariado do Memorando de Entendimento de Paris. A fim de maximizar a eficiência, a Agência e o Secretariado do Memorando de Entendimento de Paris deverão cooperar tão estreitamente quanto possível, e a Comissão e os Estados-Membros deverão examinar todas as opções susceptíveis de proporcionar maiores ganhos de eficiência. [Am 23]

| (11-B) | As competências técnicas da Agência na resposta à poluição e aos acidentes ocorridos no meio marinho serão igualmente valiosas para a elaboração de orientações sobre o licenciamento da exploração e da produção de petróleo e de gás. Por conseguinte, a Agência deverá assistir a Comissão e os Estados-Membros nessa tarefa. [Am 24] |
| --- | --- |

(11-B)

As competências técnicas da Agência na resposta à poluição e aos acidentes ocorridos no meio marinho serão igualmente valiosas para a elaboração de orientações sobre o licenciamento da exploração e da produção de petróleo e de gás. Por conseguinte, a Agência deverá assistir a Comissão e os Estados-Membros nessa tarefa. [Am 24]

| (12) | A Agência efectua inspecções para assistir a Comissão na avaliação da aplicação eficaz do direito da União. O papel da Agência, da Comissão, dos Estados-Membros e do Conselho de Administração deverá ser claramente definido. |
| --- | --- |

(12)

A Agência efectua inspecções para assistir a Comissão na avaliação da aplicação eficaz do direito da União. O papel da Agência, da Comissão, dos Estados-Membros e do Conselho de Administração deverá ser claramente definido.

| (13) | A Comissão e a Agência deverão cooperar estreitamente na definição dos

  para preparar o mais rapidamente possível os
  métodos de trabalho da Agência na realização das inspecções. Enquanto as disposições relativas a esses métodos de trabalho não entrarem em vigor, a Agência deverá seguir a prática corrente na realização das inspecções. [Am 25] |
| --- | --- |

(13)

A Comissão e a Agência deverão cooperar estreitamente na definição dos

  para preparar o mais rapidamente possível os
  métodos de trabalho da Agência na realização das inspecções. Enquanto as disposições relativas a esses métodos de trabalho não entrarem em vigor, a Agência deverá seguir a prática corrente na realização das inspecções. [Am 25]

| (14) | A fim de adoptar as

  As disposições respeitantes aos métodos de trabalho da Agência para a realização das inspecções
  , deverá ser delegado na Comissão o poder de adoptar actos nos termos do artigo 290
  .

  o do TFUE

  deverão ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão. [Am 26] |
| --- | --- |

(14)

A fim de adoptar as

  As disposições respeitantes aos métodos de trabalho da Agência para a realização das inspecções
  , deverá ser delegado na Comissão o poder de adoptar actos nos termos do artigo 290
  .

  o do TFUE

  deverão ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão. [Am 26]

| (14-A) | Todas estas medidas, bem como o contributo da Agência para a coordenação entre os Estados-Membros e a Comissão, deverão visar a criação de um verdadeiro espaço marítimo europeu. [Am 27] |
| --- | --- |

(14-A)

Todas estas medidas, bem como o contributo da Agência para a coordenação entre os Estados-Membros e a Comissão, deverão visar a criação de um verdadeiro espaço marítimo europeu. [Am 27]

| (14-B) | Deverá ser tido em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7) (Regulamento Financeiro), nomeadamente o artigo 185.o, e o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (8), nomeadamente o ponto 47. [Am 28] |
| --- | --- |

(14-B)

Deverá ser tido em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7) (Regulamento Financeiro), nomeadamente o artigo 185.o, e o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (8), nomeadamente o ponto 47. [Am 28]

| (15) | O Regulamento (CE) n.o 1406/2002 deverá, por conseguinte, ser alterado, |
| --- | --- |

(15)

O Regulamento (CE) n.o 1406/2002 deverá, por conseguinte, ser alterado,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações ao Regulamento (CE) n.o 1406/2002

O Regulamento (CE) n.o 1406/2002 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Os artigos 1.o a 3.o passam a ter a seguinte redacção:

  «Artigo 1.o



  Objectivos

  1.   O presente regulamento cria a Agência Europeia da Segurança Marítima (“a Agência”). A Agência age no interesse da União.
  2.   A Agência deve proporcionar aos Estados-Membros e à Comissão o apoio técnico e científico necessário, bem como um elevado nível de especialização, a fim de os assistir na correcta aplicação da legislação da União
  , a fim de garantir um nível elevado, uniforme e eficaz de

  no domínio da segurança marítima, da protecção do transporte

  utilizando as capacidades existentes de assistência, prevenção e luta contra a poluição marinha, inclusive proveniente de instalações em alto mar de petróleo e de gás, na criação de um espaço
  marítimo
  europeu sem barreiras

  e da prevenção da poluição por navios, no controlo da sua aplicação e na avaliação da eficácia das medidas em vigor. [Am 29]

  3.   A Agência deve proporcionar aos Estados-Membros e à Comissão apoio técnico e científico no domínio da poluição marinha acidental ou deliberada e apoiar, a pedido, com meios adicionais e de forma eficiente em termos de custos, os mecanismos de combate à poluição instituídos pelos Estados-Membros, sem prejuízo da responsabilidade que têm os Estados costeiros de se dotarem de mecanismos de combate à poluição adequados, no respeito pela cooperação existente entre os Estados-Membros neste domínio. A Agência intervém em apoio do mecanismo de protecção civil da UE, instituído pela Decisão 2007/779/CE, Euratom do Conselho, de 8 de Novembro de 2007, que estabelece um Mecanismo Comunitário no domínio da Protecção Civil (9).

  Artigo 2.o



  Funções da Agência

  1.   A fim de garantir a adequada realização dos

  Os
  objectivos previstos no artigo 1.o
  ,

  constituem
  a
  principal missão da
  Agência desempenha as

  e devem ser realizados a título prioritário. A atribuição à Agência das novas
  funções enumeradas no n.o 2,

  do presente artigo deve evitar duplicações de esforços e deve estar sujeita ao correcto desempenho das funções
  relativas à segurança marítima, protecção do transporte marítimo, da e à prevenção da poluição por navios e combate à poluição marinha
  a pedido dos Estados-Membros ou da Comissão
  . [AM 30]

  2.   A Agência apoia a Comissão:






  a) | Nos trabalhos preparatórios de actualização e desenvolvimento da legislação pertinente da União, nomeadamente em consonância com a evolução da legislação internacional no domínio da segurança marítima; |
| --- | --- | --- |

1)

Os artigos 1.o a 3.o passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

Objectivos

1.   O presente regulamento cria a Agência Europeia da Segurança Marítima (“a Agência”). A Agência age no interesse da União.

2.   A Agência deve proporcionar aos Estados-Membros e à Comissão o apoio técnico e científico necessário, bem como um elevado nível de especialização, a fim de os assistir na correcta aplicação da legislação da União
  , a fim de garantir um nível elevado, uniforme e eficaz de

  no domínio da segurança marítima, da protecção do transporte

  utilizando as capacidades existentes de assistência, prevenção e luta contra a poluição marinha, inclusive proveniente de instalações em alto mar de petróleo e de gás, na criação de um espaço
  marítimo
  europeu sem barreiras

  e da prevenção da poluição por navios, no controlo da sua aplicação e na avaliação da eficácia das medidas em vigor. [Am 29]

3.   A Agência deve proporcionar aos Estados-Membros e à Comissão apoio técnico e científico no domínio da poluição marinha acidental ou deliberada e apoiar, a pedido, com meios adicionais e de forma eficiente em termos de custos, os mecanismos de combate à poluição instituídos pelos Estados-Membros, sem prejuízo da responsabilidade que têm os Estados costeiros de se dotarem de mecanismos de combate à poluição adequados, no respeito pela cooperação existente entre os Estados-Membros neste domínio. A Agência intervém em apoio do mecanismo de protecção civil da UE, instituído pela Decisão 2007/779/CE, Euratom do Conselho, de 8 de Novembro de 2007, que estabelece um Mecanismo Comunitário no domínio da Protecção Civil (9).

Artigo 2.o

Funções da Agência

1.   A fim de garantir a adequada realização dos

  Os
  objectivos previstos no artigo 1.o
  ,

  constituem
  a
  principal missão da
  Agência desempenha as

  e devem ser realizados a título prioritário. A atribuição à Agência das novas
  funções enumeradas no n.o 2,

  do presente artigo deve evitar duplicações de esforços e deve estar sujeita ao correcto desempenho das funções
  relativas à segurança marítima, protecção do transporte marítimo, da e à prevenção da poluição por navios e combate à poluição marinha
  a pedido dos Estados-Membros ou da Comissão
  . [AM 30]

2.   A Agência apoia a Comissão:

a)

Nos trabalhos preparatórios de actualização e desenvolvimento da legislação pertinente da União, nomeadamente em consonância com a evolução da legislação internacional no domínio da segurança marítima;

| b) | Na aplicação eficaz da legislação pertinente da União, nomeadamente efectuando inspecções nos termos do artigo 3.o do presente regulamento e prestando apoio técnico à Comissão no desempenho das funções de inspecção que lhe são atribuídas pelo artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo ao reforço da protecção dos navios e das instalações portuárias (10); a Agência pode sugerir à Comissão possíveis melhorias na legislação pertinente da União; |
| --- | --- |

b)

Na aplicação eficaz da legislação pertinente da União, nomeadamente efectuando inspecções nos termos do artigo 3.o do presente regulamento e prestando apoio técnico à Comissão no desempenho das funções de inspecção que lhe são atribuídas pelo artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo ao reforço da protecção dos navios e das instalações portuárias (10); a Agência pode sugerir à Comissão possíveis melhorias na legislação pertinente da União;

| b-A) | Na prestação de assistência técnica à Comissão no exercício das funções de controlo que lhe são conferidas nos termos do artigo 13.o, n.o 2, da Directiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos (11); [Am 31] |
| --- | --- |

b-A)

Na prestação de assistência técnica à Comissão no exercício das funções de controlo que lhe são conferidas nos termos do artigo 13.o, n.o 2, da Directiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos (11); [Am 31]

| c) | Prestando-lhe o apoio técnico necessário

  Na actualização e elaboração das medidas necessárias
  à participação nos trabalhos dos órgãos técnicos da OMI, da OIT, do Memorando de Entendimento de Paris para a inspecção de navios pelo Estado do porto e de outras organizações internacionais ou regionais relevantes; [Am 32] |
| --- | --- |

c)

Prestando-lhe o apoio técnico necessário

  Na actualização e elaboração das medidas necessárias
  à participação nos trabalhos dos órgãos técnicos da OMI, da OIT, do Memorando de Entendimento de Paris para a inspecção de navios pelo Estado do porto e de outras organizações internacionais ou regionais relevantes; [Am 32]

| d) | No desenvolvimento e execução das políticas da União em domínios relacionados com as suas funções, como

  nomeadamente no domínio da segurança marítima e das
  auto-estradas do mar, do espaço marítimo europeu sem barreiras,
  do projecto “Blue-Belt”,
  dos serviços electrónicos marítimos (e-maritime), as vias navegáveis interiores, da Directiva-Quadro Estratégia Marinha, das alterações climáticas, bem como da análise das condições de segurança das instalações móveis offshore de gás e petróleo
  e da luta contra a poluição
  ; [Am 33] |
| --- | --- |

d)

No desenvolvimento e execução das políticas da União em domínios relacionados com as suas funções, como

  nomeadamente no domínio da segurança marítima e das
  auto-estradas do mar, do espaço marítimo europeu sem barreiras,
  do projecto “Blue-Belt”,
  dos serviços electrónicos marítimos (e-maritime), as vias navegáveis interiores, da Directiva-Quadro Estratégia Marinha, das alterações climáticas, bem como da análise das condições de segurança das instalações móveis offshore de gás e petróleo
  e da luta contra a poluição
  ; [Am 33]

| d-A) | No intercâmbio de informações a respeito de quaisquer outras políticas em que as suas competências e conhecimentos possam ser úteis; [Am 34] |
| --- | --- |

d-A)

No intercâmbio de informações a respeito de quaisquer outras políticas em que as suas competências e conhecimentos possam ser úteis; [Am 34]

| e) | Na execução dos programas da União relacionados com as suas funções, como a Monitorização Global do Ambiente e da Segurança (GMES) e os programas de cooperação com os países abrangidos pela política europeia de vizinhança; |
| --- | --- |

e)

Na execução dos programas da União relacionados com as suas funções, como a Monitorização Global do Ambiente e da Segurança (GMES) e os programas de cooperação com os países abrangidos pela política europeia de vizinhança;

| e-A) | Na elaboração e aplicação de uma política destinada a aumentar a qualidade da formação dos marítimos no espaço europeu, e na promoção das carreiras marítimas, tendo em conta a procura de mão-de-obra altamente qualificada no sector marítimo da União; [Am 35] |
| --- | --- |

e-A)

Na elaboração e aplicação de uma política destinada a aumentar a qualidade da formação dos marítimos no espaço europeu, e na promoção das carreiras marítimas, tendo em conta a procura de mão-de-obra altamente qualificada no sector marítimo da União; [Am 35]

| f) | Na análise de projectos de investigação, em curso e concluídos, relevantes para os domínios de actividade da Agência, incluindo a identificação de possíveis medidas regulamentares derivadas de projectos de investigação específicos, bem como de temas importantes e prioridades para futura investigação a nível da UE; [Am 36] |
| --- | --- |

f)

Na análise de projectos de investigação, em curso e concluídos, relevantes para os domínios de actividade da Agência, incluindo a identificação de possíveis medidas regulamentares derivadas de projectos de investigação específicos, bem como de temas importantes e prioridades para futura investigação a nível da UE; [Am 36]

| f-A) | No desenvolvimento de requisitos ou de quaisquer orientações relacionadas com o licenciamento da exploração e produção de petróleo e gás no meio marinho e, em particular, com os aspectos ambientais e de protecção civil associados; [Am 37] |
| --- | --- |

f-A)

No desenvolvimento de requisitos ou de quaisquer orientações relacionadas com o licenciamento da exploração e produção de petróleo e gás no meio marinho e, em particular, com os aspectos ambientais e de protecção civil associados; [Am 37]

| g) | Na realização de qualquer tarefa que lhe seja atribuída pela actual e futura legislação da União no domínio em causa. |
| --- | --- |

g)

Na realização de qualquer tarefa que lhe seja atribuída pela actual e futura legislação da União no domínio em causa.

3.   A Agência colabora com os Estados-Membros:

| a) | Na organização de acções relevantes de formação em domínios da competência do Estado do porto, do Estado de bandeira e do Estado costeiro; |
| --- | --- |

a)

Na organização de acções relevantes de formação em domínios da competência do Estado do porto, do Estado de bandeira e do Estado costeiro;

| b) | No desenvolvimento de soluções técnicas, incluindo a prestação de serviços relevantes, e na prestação de assistência técnica para a aplicação da legislação da União; |
| --- | --- |

b)

No desenvolvimento de soluções técnicas, incluindo a prestação de serviços relevantes, e na prestação de assistência técnica para a aplicação da legislação da União;

| b-A) | No apoio ao controlo das organizações reconhecidas que cumprem funções de certificação em nome dos Estados-Membros nos termos do artigo 9.o da Directiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção de navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (12), sem prejuízo dos direitos e obrigações do Estado de pavilhão; [Am 38] |
| --- | --- |

b-A)

No apoio ao controlo das organizações reconhecidas que cumprem funções de certificação em nome dos Estados-Membros nos termos do artigo 9.o da Directiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção de navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (12), sem prejuízo dos direitos e obrigações do Estado de pavilhão; [Am 38]

| b-B) | No apoio à Comissão no cumprimento das tarefas previstas nos artigos 3.o, 5.o, 6.o, 7.o e 8.o do Regulamento (CE) no 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção de navios (13), e no aconselhamento quanto à aplicação e execução do artigo 10.o desse regulamento; [Am 39] |
| --- | --- |

b-B)

No apoio à Comissão no cumprimento das tarefas previstas nos artigos 3.o, 5.o, 6.o, 7.o e 8.o do Regulamento (CE) no 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção de navios (13), e no aconselhamento quanto à aplicação e execução do artigo 10.o desse regulamento; [Am 39]

| c) | Nas suas intervenções de combate à poluição marinha acidental ou deliberada, apoiando-os com meios adicionais e de forma eficiente em termos de custos, através do mecanismo de protecção civil da UE instituído pela Decisão 2007/779/CE, Euratom do Conselho, se esse apoio for solicitado; nesse contexto, a Agência deve assistir o Estado-Membro afectado sob cuja autoridade são conduzidas as operações de limpeza
  , colocando à sua disposição meios técnicos adequados;

  [Am 40] |
| --- | --- |

c)

Nas suas intervenções de combate à poluição marinha acidental ou deliberada, apoiando-os com meios adicionais e de forma eficiente em termos de custos, através do mecanismo de protecção civil da UE instituído pela Decisão 2007/779/CE, Euratom do Conselho, se esse apoio for solicitado; nesse contexto, a Agência deve assistir o Estado-Membro afectado sob cuja autoridade são conduzidas as operações de limpeza
  , colocando à sua disposição meios técnicos adequados;

  [Am 40]

| c-A) | Na recolha e análise dos dados relativos às qualificações e ao emprego dos marítimos, a fim de permitir um intercâmbio de boas práticas em matéria de formação dos marítimos à escala europeia; [Am 41] |
| --- | --- |

c-A)

Na recolha e análise dos dados relativos às qualificações e ao emprego dos marítimos, a fim de permitir um intercâmbio de boas práticas em matéria de formação dos marítimos à escala europeia; [Am 41]

| c-B) | Na coordenação dos programas de formação, a fim de garantir a sua coerência; [Am 42] |
| --- | --- |

c-B)

Na coordenação dos programas de formação, a fim de garantir a sua coerência; [Am 42]

| c-C) | Na promoção da criação de um modelo de intercâmbio de tipo Erasmus entre os estabelecimentos de formação marítima; [Am 43] |
| --- | --- |

c-C)

Na promoção da criação de um modelo de intercâmbio de tipo Erasmus entre os estabelecimentos de formação marítima; [Am 43]

| c-D) | No fornecimento de conhecimentos técnicos no domínio da construção naval ou de qualquer outra actividade ligada ao tráfego marítimo que o justifique, a fim de desenvolver a utilização de tecnologias compatíveis com o ambiente e de garantir um elevado nível de segurança. [Am 44] |
| --- | --- |

c-D)

No fornecimento de conhecimentos técnicos no domínio da construção naval ou de qualquer outra actividade ligada ao tráfego marítimo que o justifique, a fim de desenvolver a utilização de tecnologias compatíveis com o ambiente e de garantir um elevado nível de segurança. [Am 44]

4.   A Agência apoia os Estados-Membros e a Comissão no seguinte:

| a) | No domínio da vigilância do tráfego, a Agência deve promover a cooperação entre os Estados ribeirinhos das zonas marítimas em causa, nos domínios abrangidos pela Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios (14), e desenvolver e explorar os sistemas de informação necessários à realização dos objectivos da referida directiva. Deve também contribuir para a criação do ambiente comum de partilha da informação no domínio marítimo da UE; |
| --- | --- |

a)

No domínio da vigilância do tráfego, a Agência deve promover a cooperação entre os Estados ribeirinhos das zonas marítimas em causa, nos domínios abrangidos pela Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios (14), e desenvolver e explorar os sistemas de informação necessários à realização dos objectivos da referida directiva. Deve também contribuir para a criação do ambiente comum de partilha da informação no domínio marítimo da UE;

| a-A) | Apoiando as suas acções no domínio da luta contra o tráfico ilícito e os actos de pirataria, fornecendo dados e informações susceptíveis de facilitar as operações, nomeadamente através do Sistema de Identificação Automática (AIS) e de imagens obtidas por satélite; [Am 45] |
| --- | --- |

a-A)

Apoiando as suas acções no domínio da luta contra o tráfico ilícito e os actos de pirataria, fornecendo dados e informações susceptíveis de facilitar as operações, nomeadamente através do Sistema de Identificação Automática (AIS) e de imagens obtidas por satélite; [Am 45]

| a-B) | Na elaboração e aplicação de uma política macrorregional da União relativa aos domínios de actividade da Agência; [Am 46] |
| --- | --- |

a-B)

Na elaboração e aplicação de uma política macrorregional da União relativa aos domínios de actividade da Agência; [Am 46]

| b) | No domínio da investigação de acidentes marítimos, nos termos da Directiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no sector do transporte marítimo (15), a Agência deve
  , quando tal for solicitado pelos Estados-Membros competentes,
  prestar apoio aos Estados-Membros na realização de inquéritos a acidentes marítimos graves e proceder à análise dos relatórios dos inquéritos a acidentes com vista a identificar o valor acrescentado para a União em termos de lições a tirar
  . Neste contexto, a Agência deve ser convidada a prestar assistência aos Estados-Membros na investigação de acidentes em instalações marítimas (costeiras ou no alto mar), incluindo acidentes que afectem as instalações de petróleo e de gás, e, ao mesmo tempo, os Estados-Membros devem ser convidados a cooperar com a Agência de forma cabal e oportuna
  ; [Am 47] |
| --- | --- |

b)

No domínio da investigação de acidentes marítimos, nos termos da Directiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no sector do transporte marítimo (15), a Agência deve
  , quando tal for solicitado pelos Estados-Membros competentes,
  prestar apoio aos Estados-Membros na realização de inquéritos a acidentes marítimos graves e proceder à análise dos relatórios dos inquéritos a acidentes com vista a identificar o valor acrescentado para a União em termos de lições a tirar
  . Neste contexto, a Agência deve ser convidada a prestar assistência aos Estados-Membros na investigação de acidentes em instalações marítimas (costeiras ou no alto mar), incluindo acidentes que afectem as instalações de petróleo e de gás, e, ao mesmo tempo, os Estados-Membros devem ser convidados a cooperar com a Agência de forma cabal e oportuna
  ; [Am 47]

| b-A) | Relativamente aos derrames de petróleo em instalações de alto mar, a Agência deve prestar assistência aos Estados-Membros e à Comissão, utilizando o seu serviço CleanSeaNet para controlar a dimensão e o impacto ambiental desses derrames; [Am 48] |
| --- | --- |

b-A)

Relativamente aos derrames de petróleo em instalações de alto mar, a Agência deve prestar assistência aos Estados-Membros e à Comissão, utilizando o seu serviço CleanSeaNet para controlar a dimensão e o impacto ambiental desses derrames; [Am 48]

| b-B) | Relativamente às instalações de petróleo e de gás em alto mar, na avaliação das disposições dos Estados-Membros a respeito dos planos de resposta e da preparação para situações de emergência, e na coordenação da resposta à poluição causada pelo petróleo em caso de acidentes; [Am 49] |
| --- | --- |

b-B)

Relativamente às instalações de petróleo e de gás em alto mar, na avaliação das disposições dos Estados-Membros a respeito dos planos de resposta e da preparação para situações de emergência, e na coordenação da resposta à poluição causada pelo petróleo em caso de acidentes; [Am 49]

| b-C) | Relativamente às instalações em alto mar, assegurando o controlo realizado por terceiros independentes dos aspectos marítimos relacionados com a segurança, prevenção, protecção do ambiente e planos de contingência; [Am 50] |
| --- | --- |

b-C)

Relativamente às instalações em alto mar, assegurando o controlo realizado por terceiros independentes dos aspectos marítimos relacionados com a segurança, prevenção, protecção do ambiente e planos de contingência; [Am 50]

| c) | Fornecendo-lhes estatísticas, informações e dados, objectivos, fiáveis e comparáveis, que lhes permitam tomar as medidas necessárias para melhorar a sua acção e para avaliar a eficácia das medidas em vigor
  e a sua rentabilidade
  . Esta tarefa compreende a recolha, o registo e a avaliação de dados técnicos, a exploração sistemática das bases de dados existentes, incluindo o seu cruzamento, e, se necessário, a criação de bases de dados suplementares. Com base nos dados coligidos, a Agência deve assistir a Comissão na publicação de informações relativas aos navios, nos termos da Directiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto (16). Deve igualmente assistir a Comissão e os Estados-Membros nas acções por estes desenvolvidas para identificar e instaurar processos, de forma mais eficaz, aos navios responsáveis por descargas ilícitas, no contexto da Directiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, por crimes de poluição (17). [Am 51] |
| --- | --- |

c)

Fornecendo-lhes estatísticas, informações e dados, objectivos, fiáveis e comparáveis, que lhes permitam tomar as medidas necessárias para melhorar a sua acção e para avaliar a eficácia das medidas em vigor
  e a sua rentabilidade
  . Esta tarefa compreende a recolha, o registo e a avaliação de dados técnicos, a exploração sistemática das bases de dados existentes, incluindo o seu cruzamento, e, se necessário, a criação de bases de dados suplementares. Com base nos dados coligidos, a Agência deve assistir a Comissão na publicação de informações relativas aos navios, nos termos da Directiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto (16). Deve igualmente assistir a Comissão e os Estados-Membros nas acções por estes desenvolvidas para identificar e instaurar processos, de forma mais eficaz, aos navios responsáveis por descargas ilícitas, no contexto da Directiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, por crimes de poluição (17). [Am 51]

4-A.
     
  A Agência elabora uma síntese anual dos “incidentes marítimos”, que abrangem os “incidentes perigosos” e os “quase acidentes”, com base nas informações fornecidas pelos órgãos nacionais competentes dos Estados-Membros. Essa síntese deve ser disponiblizada anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. [Am 91]

5.   A pedido da Comissão, a Agência deve prestar assistência técnica, para efeitos da aplicação da legislação pertinente da União, aos Estados candidatos à adesão à União, aos países parceiros abrangidos pela política europeia de vizinhança
  , se e quando for caso disso,
  e aos países que participam no Memorando de Entendimento de Paris para a inspecção de navios pelo Estado do porto. [Am 53]

A pedido da Comissão, a Agência deve também prestar assistência em caso de poluição marinha acidental ou deliberada que afecte esses Estados, através do mecanismo de protecção civil da União criado pela Decisão 2007/779/CE, Euratom, em condições análogas às aplicáveis aos Estados-Membros, previstas no n.o 3, alínea c), do presente artigo.

Estas tarefas devem ser coordenadas com os programas de cooperação regional existentes e incluir, se necessário, a organização de acções de formação relevantes.

Artigo 3.o

Inspecções

1.   A fim de desempenhar as funções que lhe são confiadas e de assistir a Comissão no cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados, nomeadamente a avaliação da aplicação eficaz do direito da União, a Agência
  apoia a Comissão na revisão de avaliações de impacto ambiental e
  efectua inspecções nos Estados-Membros
  , a pedido da Comissão
  . [Am 54]

As autoridades nacionais dos Estados-Membros devem facilitar o trabalho do pessoal da Agência.

A Agência efectua igualmente inspecções em países terceiros, em nome da Comissão e nos termos da legislação da União, abrangendo nomeadamente as organizações reconhecidas pela União em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 391/2009, bem como a formação e certificação dos marítimos em conformidade com a Directiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (18).

2.   Os métodos de trabalho da Agência na condução das inspecções referidas no n.o 1 devem obedecer às disposições adoptadas pelo procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 23.o. [Am 55]

3.   Se necessário, e sempre que for concluído um ciclo de inspecções, a Agência deve analisar os respectivos relatórios com vista a retirar conclusões de carácter transversal e geral quanto à eficácia das medidas em vigor
  e à sua rentabilidade
  . A Agência deve apresentar essa análise à Comissão para posterior discussão com os Estados-Membros
  e disponibilizá-la ao público num formato de fácil acesso, inclusive em formato electrónico
  . [Am 56]

| 2) | No artigo 5.o, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:
  «3.   A pedido da Comissão, o Conselho de Administração pode decidir, com o acordo
  e a cooperação
  dos Estados-Membros interessados, criar os centros regionais necessários para a Agência executar as suas funções da maneira mais eficiente e eficaz possível
  , reforçando a cooperação com as redes regionais e nacionais existentes já envolvidas em medidas de prevenção e definindo o alcance preciso das actividades do centro regional, evitando ao mesmo tempo custos financeiros desnecessários
  . [Am 57]

  4.   A Agência é representada pelo seu director executivo. O director executivo pode celebrar em nome da Agência, depois de informar o Conselho de Administração, acordos administrativos com outros organismos que trabalhem nos domínios de actividade da Agência.». |
| --- | --- |

2)

No artigo 5.o, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:

«3.   A pedido da Comissão, o Conselho de Administração pode decidir, com o acordo
  e a cooperação
  dos Estados-Membros interessados, criar os centros regionais necessários para a Agência executar as suas funções da maneira mais eficiente e eficaz possível
  , reforçando a cooperação com as redes regionais e nacionais existentes já envolvidas em medidas de prevenção e definindo o alcance preciso das actividades do centro regional, evitando ao mesmo tempo custos financeiros desnecessários
  . [Am 57]

4.   A Agência é representada pelo seu director executivo. O director executivo pode celebrar em nome da Agência, depois de informar o Conselho de Administração, acordos administrativos com outros organismos que trabalhem nos domínios de actividade da Agência.».

| 3) | No artigo 10.o, o n.o 2 é alterado do seguinte modo:








  -a) | A alínea b) passa a ter a seguinte redacção:










  «b) | Aprova o relatório anual de actividades da Agência e envia-o, até 15 de Junho, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e aos Estados-Membros;



  A Agência deve transmitir anualmente à autoridade orçamental todas as informações relativas aos resultados dos processos de avaliação;»; |
| --- | --- | --- | --- |

3)

No artigo 10.o, o n.o 2 é alterado do seguinte modo:

-a)

A alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«b)

Aprova o relatório anual de actividades da Agência e envia-o, até 15 de Junho, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e aos Estados-Membros;

| a) | A alínea c) passa a ter a seguinte redacção:






  «c) | Analisa, no âmbito da preparação do programa de trabalho, os pedidos de assistência técnica dos Estados-Membros referidos no n.o 3 do artigo 2.o; |
| --- | --- | --- |

a)

A alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

«c)

Analisa, no âmbito da preparação do programa de trabalho, os pedidos de assistência técnica dos Estados-Membros referidos no n.o 3 do artigo 2.o;

| c-a) | Aprova, tendo em conta o parecer

  os pareceres do Parlamento Europeu e
  da Comissão, a estratégia plurianual da Agência por períodos de cinco anos; [Am 59] |
| --- | --- |

c-a)

Aprova, tendo em conta o parecer

  os pareceres do Parlamento Europeu e
  da Comissão, a estratégia plurianual da Agência por períodos de cinco anos; [Am 59]

| c-b) | Aprova o plano plurianual da Agência em matéria de política de pessoal;»; |
| --- | --- |

c-b)

Aprova o plano plurianual da Agência em matéria de política de pessoal;»;

| b) | A alínea g) é suprimida; |
| --- | --- |

b)

A alínea g) é suprimida;

| b-A) | A alínea h) passa a ter a seguinte redacção:










  «h) | Exerce as suas funções no que diz respeito ao orçamento da Agência nos termos dos artigos 18.o, 19.o e 21.o, e controla e procede ao devido acompanhamento das conclusões e recomendações provenientes dos diversos relatórios de auditoria e avaliações, internos ou externos;»; |
| --- | --- | --- |

b-A)

A alínea h) passa a ter a seguinte redacção:

«h)

Exerce as suas funções no que diz respeito ao orçamento da Agência nos termos dos artigos 18.o, 19.o e 21.o, e controla e procede ao devido acompanhamento das conclusões e recomendações provenientes dos diversos relatórios de auditoria e avaliações, internos ou externos;»;

| c) | A alínea i) passa a ter a seguinte redacção:






  «i) | Exerce a autoridade disciplinar sobre o director executivo e os chefes de departamento a que se refere o artigo 16.o;»; |
| --- | --- | --- |

c)

A alínea i) passa a ter a seguinte redacção:

«i)

Exerce a autoridade disciplinar sobre o director executivo e os chefes de departamento a que se refere o artigo 16.o;»;

| d) | A alínea l) passa a ter a seguinte redacção:






  «l) | Examina a execução financeira do plano detalhado referido na alínea k) e as autorizações orçamentais previstas no Regulamento (CE) n.o 2038/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao financiamento plurianual das actividades da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios (19). |
| --- | --- | --- |

d)

A alínea l) passa a ter a seguinte redacção:

«l)

Examina a execução financeira do plano detalhado referido na alínea k) e as autorizações orçamentais previstas no Regulamento (CE) n.o 2038/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao financiamento plurianual das actividades da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios (19).

| 3-A) | O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:










  a) | No n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:




  «Os membros do Conselho de Administração são nomeados com base no seu grau de experiência e especialização no domínio da segurança marítima, da protecção do transporte marítimo e da intervenção em caso de poluição marinha. Devem ter igualmente experiência e conhecimentos técnicos em matéria de gestão financeira em geral, administração e gestão de recursos humanos. [Am 61]



  Os membros do Conselho de Administração devem produzir uma declaração escrita de compromisso e uma declaração escrita onde se indique qualquer interesse directo ou indirecto que possa ser considerado prejudicial para a sua independência. Devem declarar, em cada reunião, os eventuais interesses que possam ser considerados prejudiciais para a sua independência em relação aos pontos da ordem de trabalhos e abster-se de participar na discussão e votação desses pontos.»;


  [Am 62] |
| --- | --- | --- |

3-A)

O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Os membros do Conselho de Administração são nomeados com base no seu grau de experiência e especialização no domínio da segurança marítima, da protecção do transporte marítimo e da intervenção em caso de poluição marinha. Devem ter igualmente experiência e conhecimentos técnicos em matéria de gestão financeira em geral, administração e gestão de recursos humanos. [Am 61]

Os membros do Conselho de Administração devem produzir uma declaração escrita de compromisso e uma declaração escrita onde se indique qualquer interesse directo ou indirecto que possa ser considerado prejudicial para a sua independência. Devem declarar, em cada reunião, os eventuais interesses que possam ser considerados prejudiciais para a sua independência em relação aos pontos da ordem de trabalhos e abster-se de participar na discussão e votação desses pontos.»;

| b) | Os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:




  «3.
     
  A duração do mandato é de quatro anos. Este mandato é renovável uma vez. [Am 63]



  4.
     
  Se adequado, a participação de representantes de países terceiros e as condições dessa participação são estabelecidas nas regras a que se refere o artigo 17.o, n.° 2. Essa participação não deve afectar a proporção de votos dos representantes da Comissão no Conselho de Administração.».


  [Am 64] |
| --- | --- |

b)

Os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:

«3.
     
  A duração do mandato é de quatro anos. Este mandato é renovável uma vez. [Am 63]

4.
     
  Se adequado, a participação de representantes de países terceiros e as condições dessa participação são estabelecidas nas regras a que se refere o artigo 17.o, n.° 2. Essa participação não deve afectar a proporção de votos dos representantes da Comissão no Conselho de Administração.».

| 3-B) | Ao artigo 12.o é aditado o seguinte número:


  «
  1-A.
     
  Aquando da eleição do presidente e do vice-presidente, é igualmente respeitado o princípio de igualdade dos géneros.».


  [Am 88] |
| --- | --- |

3-B)

Ao artigo 12.o é aditado o seguinte número:

«
  1-A.
     
  Aquando da eleição do presidente e do vice-presidente, é igualmente respeitado o princípio de igualdade dos géneros.».

| 3-C) | No artigo 14.o, n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:


  «
  2.
     
  75 por cento da totalidade dos votos são divididos igualmente pelos representantes dos Estados-Membros. Os restantes 25 por cento da totalidade dos votos são divididos igualmente pelos representantes da Comissão. O director executivo da Agência não participa na votação.».


  [Am 65] |
| --- | --- |

3-C)

No artigo 14.o, n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«
  2.
     
  75 por cento da totalidade dos votos são divididos igualmente pelos representantes dos Estados-Membros. Os restantes 25 por cento da totalidade dos votos são divididos igualmente pelos representantes da Comissão. O director executivo da Agência não participa na votação.».

| 4) | O artigo 15.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 2, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção:






  «a) | Preparar a estratégia plurianual da Agência e apresentá-la ao Conselho de Administração, após consulta da Comissão
  e da comissão competente do Parlamento Europeu
  , pelo menos oito semanas antes da reunião relevante do Conselho de Administração; [Am 66] |
| --- | --- | --- | --- |

4)

O artigo 15.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 2, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção:

«a)

Preparar a estratégia plurianual da Agência e apresentá-la ao Conselho de Administração, após consulta da Comissão
  e da comissão competente do Parlamento Europeu
  , pelo menos oito semanas antes da reunião relevante do Conselho de Administração; [Am 66]

| a-A) | Preparar o plano plurianual da Agência em matéria de política de pessoal e apresentá-lo ao Conselho de Administração, após consulta da Comissão
  e da comissão competente do Parlamento Europeu
  ; [Am 67] |
| --- | --- |

a-A)

Preparar o plano plurianual da Agência em matéria de política de pessoal e apresentá-lo ao Conselho de Administração, após consulta da Comissão
  e da comissão competente do Parlamento Europeu
  ; [Am 67]

| a-B) | Preparar o programa de trabalho anual da Agência,
  com uma indicação dos recursos humanos e financeiros previstos afectados a cada actividade,
  bem
  como
  o plano detalhado das actividades da Agência no domínio da preparação e do combate à poluição, e apresentá-los ao Conselho de Administração, após consulta da Comissão, pelo menos oito semanas antes da reunião relevante do Conselho de Administração. O director executivo deve tomar as medidas necessárias

  Deve aceitar o convite endereçado pela comissão competente do Parlamento Europeu
  para
  apresentar

  a execução do o programa
  anual de trabalho
  e
  sobre ele trocar pontos de vista

  do plano. Deve também responder a todos os pedidos de assistência dos Estados-Membros, nos termos do
  artigo 10.o, n.o 2, alínea c)

  n.o 2, alínea c), do artigo 10.o
  ; [Am 68] |
| --- | --- |

a-B)

Preparar o programa de trabalho anual da Agência,
  com uma indicação dos recursos humanos e financeiros previstos afectados a cada actividade,
  bem
  como
  o plano detalhado das actividades da Agência no domínio da preparação e do combate à poluição, e apresentá-los ao Conselho de Administração, após consulta da Comissão, pelo menos oito semanas antes da reunião relevante do Conselho de Administração. O director executivo deve tomar as medidas necessárias

  Deve aceitar o convite endereçado pela comissão competente do Parlamento Europeu
  para
  apresentar

  a execução do o programa
  anual de trabalho
  e
  sobre ele trocar pontos de vista

  do plano. Deve também responder a todos os pedidos de assistência dos Estados-Membros, nos termos do
  artigo 10.o, n.o 2, alínea c)

  n.o 2, alínea c), do artigo 10.o
  ; [Am 68]

| b) | Decidir da realização das inspecções previstas no artigo 3.o, após consulta da Comissão e em conformidade com os requisitos previstos no mesmo artigo. Deve cooperar estreitamente com a Comissão na preparação das disposições referidas no artigo 3.o, n.° 2;»; |
| --- | --- |

b)

Decidir da realização das inspecções previstas no artigo 3.o, após consulta da Comissão e em conformidade com os requisitos previstos no mesmo artigo. Deve cooperar estreitamente com a Comissão na preparação das disposições referidas no artigo 3.o, n.° 2;»;

| b) | No n.o 2, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:






  «d) | Organizar um sistema de acompanhamento eficaz que lhe permita aferir as realizações da Agência à luz dos objectivos e funções estabelecidos no presente regulamento.
  Para esse efeito, deve estabelecer, com o acordo da Comissão, indicadores de desempenho específicos que permitam uma avaliação eficaz dos resultados obtidos.
  O director executivo deve assegurar que a estrutura organizacional da Agência será regularmente adaptada à evolução das necessidades, tendo em conta os recursos humanos e financeiros disponíveis. Nesta base, prepara anualmente um projecto de relatório geral e apresenta-o ao Conselho de Administração. O relatório deve incluir uma secção dedicada à execução financeira do plano detalhado das actividades da Agência no domínio da preparação e do combate à poluição, bem como uma relação actualizada de todas as acções financiadas a título desse plano e do andamento das mesmas. O director executivo deve estabelecer procedimentos de avaliação regular que correspondam às normas profissionais reconhecidas;»; |
| --- | --- | --- |

b)

No n.o 2, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

«d)

Organizar um sistema de acompanhamento eficaz que lhe permita aferir as realizações da Agência à luz dos objectivos e funções estabelecidos no presente regulamento.
  Para esse efeito, deve estabelecer, com o acordo da Comissão, indicadores de desempenho específicos que permitam uma avaliação eficaz dos resultados obtidos.
  O director executivo deve assegurar que a estrutura organizacional da Agência será regularmente adaptada à evolução das necessidades, tendo em conta os recursos humanos e financeiros disponíveis. Nesta base, prepara anualmente um projecto de relatório geral e apresenta-o ao Conselho de Administração. O relatório deve incluir uma secção dedicada à execução financeira do plano detalhado das actividades da Agência no domínio da preparação e do combate à poluição, bem como uma relação actualizada de todas as acções financiadas a título desse plano e do andamento das mesmas. O director executivo deve estabelecer procedimentos de avaliação regular que correspondam às normas profissionais reconhecidas;»;

| c) | No n.o 2, a alínea g) é suprimida; |
| --- | --- |

c)

No n.o 2, a alínea g) é suprimida;

| d) | O n.o 3 é suprimido. |
| --- | --- |

d)

O n.o 3 é suprimido.

| 5) | O artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 16.o



  Nomeação do director executivo e dos chefes de departamento

  1.   O director executivo é nomeado e demitido pelo Conselho de Administração. A nomeação é efectuada para um período de cinco anos, em função do mérito e da capacidade comprovada de administração e de gestão, bem como da competência e experiência nos domínios da segurança marítima, da protecção do transporte marítimo, da prevenção da poluição por navios e do combate à poluição marinha, com base numa lista de candidatos propostos pela Comissão. Antes da sua nomeação, o candidato seleccionado pelo Conselho de Administração pode ser convidado a fazer uma declaração perante a comissão competente do Parlamento Europeu e a responder às perguntas dos respectivos membros.
  O parecer eventual da comissão é tido em consideração antes da nomeação formal.
  O Conselho de Administração toma a sua decisão por maioria de quatro quintos de todos os membros com direito de voto. [Am 71]

  2.   Por proposta da Comissão, e tendo em conta o relatório de avaliação, o Conselho de Administração pode prorrogar o mandato do director executivo por um período não superior a
  cinco anos

  três anos. O Conselho de Administração toma a sua decisão por maioria de quatro quintos de todos os membros com direito de voto. O Conselho de Administração deve informar o Parlamento Europeu da sua intenção de prorrogar o mandato do director executivo. No período de trinta dias que antecede a prorrogação do mandato, o director executivo pode ser convidado a fazer uma declaração perante a comissão competente do Parlamento Europeu e a responder às perguntas dos respectivos membros.
  O parecer eventual da comissão é tido em consideração antes da nomeação formal.
  Se o mandato não for prorrogado, o director executivo permanece em funções até à nomeação do seu sucessor. [Am 72]

  3.   O director executivo pode ser assistido por um ou mais chefes de departamento. Em caso de ausência ou impedimento do director executivo, um dos chefes de departamento substituí-lo-á nas suas funções.
  4.   Os chefes de departamento devem ser nomeados
  , respeitando o equilíbrio entre os géneros,
  em função do seu mérito e da sua comprovada capacidade de administração e de gestão, bem como da sua competência profissional e experiência nos domínios da segurança marítima, da protecção do transporte marítimo, da prevenção da poluição por navios e do combate à poluição marinha. Os chefes de departamento são nomeados e demitidos pelo director executivo, após parecer favorável do Conselho de Administração.».
  [Ams 73 e 90] |
| --- | --- |

5)

O artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 16.o

Nomeação do director executivo e dos chefes de departamento

1.   O director executivo é nomeado e demitido pelo Conselho de Administração. A nomeação é efectuada para um período de cinco anos, em função do mérito e da capacidade comprovada de administração e de gestão, bem como da competência e experiência nos domínios da segurança marítima, da protecção do transporte marítimo, da prevenção da poluição por navios e do combate à poluição marinha, com base numa lista de candidatos propostos pela Comissão. Antes da sua nomeação, o candidato seleccionado pelo Conselho de Administração pode ser convidado a fazer uma declaração perante a comissão competente do Parlamento Europeu e a responder às perguntas dos respectivos membros.
  O parecer eventual da comissão é tido em consideração antes da nomeação formal.
  O Conselho de Administração toma a sua decisão por maioria de quatro quintos de todos os membros com direito de voto. [Am 71]

2.   Por proposta da Comissão, e tendo em conta o relatório de avaliação, o Conselho de Administração pode prorrogar o mandato do director executivo por um período não superior a
  cinco anos

  três anos. O Conselho de Administração toma a sua decisão por maioria de quatro quintos de todos os membros com direito de voto. O Conselho de Administração deve informar o Parlamento Europeu da sua intenção de prorrogar o mandato do director executivo. No período de trinta dias que antecede a prorrogação do mandato, o director executivo pode ser convidado a fazer uma declaração perante a comissão competente do Parlamento Europeu e a responder às perguntas dos respectivos membros.
  O parecer eventual da comissão é tido em consideração antes da nomeação formal.
  Se o mandato não for prorrogado, o director executivo permanece em funções até à nomeação do seu sucessor. [Am 72]

3.   O director executivo pode ser assistido por um ou mais chefes de departamento. Em caso de ausência ou impedimento do director executivo, um dos chefes de departamento substituí-lo-á nas suas funções.

4.   Os chefes de departamento devem ser nomeados
  , respeitando o equilíbrio entre os géneros,
  em função do seu mérito e da sua comprovada capacidade de administração e de gestão, bem como da sua competência profissional e experiência nos domínios da segurança marítima, da protecção do transporte marítimo, da prevenção da poluição por navios e do combate à poluição marinha. Os chefes de departamento são nomeados e demitidos pelo director executivo, após parecer favorável do Conselho de Administração.».

| 6) | No O artigo 18.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:






  «c) | Honorários e taxas cobrados pela Agência por publicações, formação profissional e/ou outros serviços prestados.»; |
| --- | --- | --- | --- |

6)

No O artigo 18.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

«c)

Honorários e taxas cobrados pela Agência por publicações, formação profissional e/ou outros serviços prestados.»;

| b) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:




  «3.
     
  O director executivo elabora um projecto de previsão das receitas e despesas da Agência para o exercício financeiro seguinte, baseado no princípio da orçamentação por actividades, e envia-o ao Conselho de Administração, juntamente com o mapa previsional do quadro de efectivos.»;


  [Am 74] |
| --- | --- |

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.
     
  O director executivo elabora um projecto de previsão das receitas e despesas da Agência para o exercício financeiro seguinte, baseado no princípio da orçamentação por actividades, e envia-o ao Conselho de Administração, juntamente com o mapa previsional do quadro de efectivos.»;

| c) | Os n.os 7 e 8 passam a ter a seguinte redacção:




  «7.
     
  A Comissão transmite o mapa previsional ao Parlamento Europeu e ao Conselho (a seguir designados „autoridade orçamental”), juntamente com o projecto de orçamento geral da União Europeia.




  8.
     
  Com base no mapa previsional, a Comissão procede à inscrição, no projecto de orçamento geral da União Europeia, das previsões que considera necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e ao montante da subvenção a cargo do orçamento geral, que submete à apreciação da autoridade orçamental nos termos do disposto no artigo 314.o do TFUE, juntamente com uma descrição e justificação de qualquer diferença entre o mapa previsional da Agência e a subvenção a cargo do orçamento geral.»;


  [Am 75] |
| --- | --- |

c)

Os n.os 7 e 8 passam a ter a seguinte redacção:

«7.
     
  A Comissão transmite o mapa previsional ao Parlamento Europeu e ao Conselho (a seguir designados „autoridade orçamental”), juntamente com o projecto de orçamento geral da União Europeia.

8.
     
  Com base no mapa previsional, a Comissão procede à inscrição, no projecto de orçamento geral da União Europeia, das previsões que considera necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e ao montante da subvenção a cargo do orçamento geral, que submete à apreciação da autoridade orçamental nos termos do disposto no artigo 314.o do TFUE, juntamente com uma descrição e justificação de qualquer diferença entre o mapa previsional da Agência e a subvenção a cargo do orçamento geral.»;

| d) | O n.o 10 passa a ter a seguinte redacção:




  «10.
     
  O Conselho de Administração aprova o orçamento. O orçamento torna-se definitivo após a aprovação do orçamento geral da União Europeia. Se for caso disso, o orçamento da Agência é adaptado em conformidade, juntamente com o programa de trabalho anual.»
  .
  [Am 76] |
| --- | --- |

d)

O n.o 10 passa a ter a seguinte redacção:

«10.
     
  O Conselho de Administração aprova o orçamento. O orçamento torna-se definitivo após a aprovação do orçamento geral da União Europeia. Se for caso disso, o orçamento da Agência é adaptado em conformidade, juntamente com o programa de trabalho anual.»
  .

| 7) | No artigo 22.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:
  «1.   A intervalos regulares, e pelo menos de cinco em cinco anos, o Conselho de Administração deve encomendar uma avaliação externa independente da execução do presente regulamento
  , fazendo o ponto da situação no que se refere à sua relevância, à sua eficácia e à sua rentabilidade
  . A Comissão deve pôr à disposição da Agência as informações que esta considere relevantes para tal avaliação. [Am 77]



  2.
     
  A avaliação deve examinar a utilidade, a importância, o valor acrescentado obtido e a eficácia da Agência e das suas práticas de trabalho. A avaliação deve ter em conta os pontos de vista das partes interessadas, tanto a nível europeu como nacional. Deve examinar, em particular, a eventual necessidade de alterar ou alargar as funções da Agência ou de pôr termo às suas actividades caso o seu papel se torne supérfluo.
  ».
  [Am 78] |
| --- | --- |

7)

No artigo 22.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

«1.   A intervalos regulares, e pelo menos de cinco em cinco anos, o Conselho de Administração deve encomendar uma avaliação externa independente da execução do presente regulamento
  , fazendo o ponto da situação no que se refere à sua relevância, à sua eficácia e à sua rentabilidade
  . A Comissão deve pôr à disposição da Agência as informações que esta considere relevantes para tal avaliação. [Am 77]

2.
     
  A avaliação deve examinar a utilidade, a importância, o valor acrescentado obtido e a eficácia da Agência e das suas práticas de trabalho. A avaliação deve ter em conta os pontos de vista das partes interessadas, tanto a nível europeu como nacional. Deve examinar, em particular, a eventual necessidade de alterar ou alargar as funções da Agência ou de pôr termo às suas actividades caso o seu papel se torne supérfluo.
  ».

| 7-A) | São inseridos os seguintes artigos:



  «Artigo 22.o-A


  Estudo de viabilidade



  No prazo de ... (20), a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um estudo sobre a viabilidade de um sistema de coordenação dos serviços nacionais de guarda costeira, indicando claramente os custos e benefícios.




  O relatório é acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa. [Am 79]


  Artigo 22.o-B


  Relatório de situação



  No prazo de ... (21), a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o modo como a Agência cumpriu as funções adicionais que lhe foram conferidas pelo presente regulamento e sobre a necessidade de alargar ainda mais os seus objectivos ou tarefas. Em particular, esse relatório deve incluir:










  a) | Uma análise dos ganhos de eficácia obtidos graças ao reforço da integração da Agência e do Memorando de Entendimento de Paris; |
| --- | --- | --- |

7-A)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 22.o-A

Estudo de viabilidade

No prazo de ... (20), a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um estudo sobre a viabilidade de um sistema de coordenação dos serviços nacionais de guarda costeira, indicando claramente os custos e benefícios.

O relatório é acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa. [Am 79]

Artigo 22.o-B

Relatório de situação

No prazo de ... (21), a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o modo como a Agência cumpriu as funções adicionais que lhe foram conferidas pelo presente regulamento e sobre a necessidade de alargar ainda mais os seus objectivos ou tarefas. Em particular, esse relatório deve incluir:

a)

Uma análise dos ganhos de eficácia obtidos graças ao reforço da integração da Agência e do Memorando de Entendimento de Paris;

| b) | Informações sobre a eficácia e a coerência da aplicação da Directiva 2005/35/CE pelos Estados-Membros e dados estatísticos circunstanciados sobre as sanções aplicadas. |
| --- | --- |

b)

Informações sobre a eficácia e a coerência da aplicação da Directiva 2005/35/CE pelos Estados-Membros e dados estatísticos circunstanciados sobre as sanções aplicadas.

O relatório é acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa..

| 8) | O artigo 23.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 23.o




  Comité



  1.   A

  Devem ser atribuídas competências à
  Comissão é assistida pelo Comité para
  adoptar actos delegados nos termos do artigo 23.o-A no que diz respeito aos métodos de trabalho da Agência na realização das inspecções referidas no

  a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS), instituído pelo artigo 3.o

  , n.o 1

  do Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho. [Am 81]


  2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.o.».
  [Am 82] |
| --- | --- |

8)

O artigo 23.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 23.o

Comité

1.   A

  Devem ser atribuídas competências à
  Comissão é assistida pelo Comité para
  adoptar actos delegados nos termos do artigo 23.o-A no que diz respeito aos métodos de trabalho da Agência na realização das inspecções referidas no

  a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS), instituído pelo artigo 3.o

  , n.o 1

  do Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho. [Am 81]

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.o.».

| 8-A) | É inserido o seguinte artigo:



  «Artigo 23.o-A


  Exercício da delegação



  1.
     
  O poder de adoptar actos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.




  2.
     
  É conferido à Comissão o poder de adoptar os actos delegados referidos no artigo 23.o, por um período de cinco anos a contar de [entrada em vigor da presente directiva]. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes, o mais tardar, nove meses antes do termo do período de cinco anos. A delegação de poderes será tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho se opuserem a tal prorrogação pelo menos três meses antes do final de cada período.




  3.
     
  A delegação de poderes referida no artigo 23.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão. A decisão de revogação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, ou em data posterior nela especificada, mas não afecta os actos delegados já em vigor.




  4.
     
  Sempre que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.




  5.
     
  Um acto delegado adoptado nos termos do artigo 23.o só pode entrar em vigor se não tiverem sido formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse período, estes últimos tiverem informado a Comissão de que não formularão objecções. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo é prolongado por dois meses.».


  [Am 83] |
| --- | --- |

8-A)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 23.o-A

Exercício da delegação

1.
     
  O poder de adoptar actos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.
     
  É conferido à Comissão o poder de adoptar os actos delegados referidos no artigo 23.o, por um período de cinco anos a contar de [entrada em vigor da presente directiva]. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes, o mais tardar, nove meses antes do termo do período de cinco anos. A delegação de poderes será tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho se opuserem a tal prorrogação pelo menos três meses antes do final de cada período.

3.
     
  A delegação de poderes referida no artigo 23.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão. A decisão de revogação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, ou em data posterior nela especificada, mas não afecta os actos delegados já em vigor.

4.
     
  Sempre que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.
     
  Um acto delegado adoptado nos termos do artigo 23.o só pode entrar em vigor se não tiverem sido formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse período, estes últimos tiverem informado a Comissão de que não formularão objecções. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo é prolongado por dois meses.».

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros nos termos dos Tratados.

Feito em, [...]

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  JO C 107 de 6.4.2011, p. 68.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 15 de Dezembro de 2011.

2

(3)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 332 de 28.12.2000, p. 1.

4

(5)  

  JO L 255 de 30.9.2005, p. 11.

5

JO L 255 de 30.9.2005, p. 11.

(6)  JO L 164 de 25.6.2008, p. 19.

6

(7)  

  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

7

JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(8)  

  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

8

JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(9)  JO L 314 de 1.12.2007, p. 9.

9

(10)  JO L 129 de 29.4.2004, p. 6.

10

(11)  

  JO L 310 de 25.11.2005, p. 28.

11

JO L 310 de 25.11.2005, p. 28.

(12)  

  JO L 131 de 28.5.2009, p. 47.

12

JO L 131 de 28.5.2009, p. 47.

(13)  

  JO L 131 de 28.5.2009, p. 11.

13

JO L 131 de 28.5.2009, p. 11.

(14)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 10.

14

(15)  JO L 131 de 28.5.2009, p. 114.

15

(16)  JO L 131 de 28.5.2009, p. 57.

16

(17)  JO L 255 de 30.9.2005, p. 11.

17

(18)  JO L 323 de 3.12.2008, p. 33.».

18

(19)  JO L 394 de 30.12.2006, p. 1.».

19

(20)

20

| (

  +

  ) | Um ano a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. |
| --- | --- |

(

  +

  )

+

Um ano a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

(21)

21

| (

  ++

  ) | Três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
  » |
| --- | --- |

(

  ++

  )

++

Três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

---

| 14.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 168/195 |
| --- | --- | --- | --- |

14.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 168/195

---

Quinta-feira, 15 de dezembro de 2011Acordo de Parceria e Cooperação CE-Uzbequistão e comércio bilateral de produtos têxteis

P7_TA(2011)0586

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 2011, sobre um projecto de decisão do Conselho relativo à conclusão do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Uzbequistão, por outro, e que altera o Acordo de forma a tornar extensivas as respectivas disposições ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta a caducidade do Acordo bilateral sobre produtos têxteis (16384/2010 – C7-0097/2011 – 2010/0323(NLE))

2013/C 168 E/47

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (16384/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (16384/2010),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0097/2011), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0097/2011),

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções, de 15 de Novembro de 2007 (1), de 26 de Outubro de 2006 (2), de 27 de Outubro de 2005 (3) e de 9 de Junho de 2005 (4), sobre o Usbequistão, de 12 de Março de 1999, sobre o Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre a UE e o Usbequistão (5), de 8 de Junho de 2011, sobre a dimensão externa da política social e a promoção de normas laborais e sociais e da responsabilidade social das empresas europeias (6), e de 25 de Novembro de 2010, sobre Direitos Humanos, normas sociais e ambientais nos acordos internacionais de comércio (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções, de 15 de Novembro de 2007 (1), de 26 de Outubro de 2006 (2), de 27 de Outubro de 2005 (3) e de 9 de Junho de 2005 (4), sobre o Usbequistão, de 12 de Março de 1999, sobre o Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre a UE e o Usbequistão (5), de 8 de Junho de 2011, sobre a dimensão externa da política social e a promoção de normas laborais e sociais e da responsabilidade social das empresas europeias (6), e de 25 de Novembro de 2010, sobre Direitos Humanos, normas sociais e ambientais nos acordos internacionais de comércio (7),

| — | Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Usbequistão sobre o comércio de produtos têxteis (8) e a Decisão 2000/804/CE do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, sobre a conclusão de Acordos sobre o comércio de produtos têxteis com determinados países terceiros (incluindo o Usbequistão) (9), |
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—

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Usbequistão sobre o comércio de produtos têxteis (8) e a Decisão 2000/804/CE do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, sobre a conclusão de Acordos sobre o comércio de produtos têxteis com determinados países terceiros (incluindo o Usbequistão) (9),

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro (10), nomeadamente o seu artigo 16.o, que estabelece que "o presente título não se aplica ao comércio de produtos têxteis abrangidos pelos capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada. O comércio desses produtos é regido por um acordo distinto, rubricado em 4 de Dezembro de 1995 e aplicado provisoriamente desde 1 de Janeiro de 1996", |
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Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro (10), nomeadamente o seu artigo 16.o, que estabelece que "o presente título não se aplica ao comércio de produtos têxteis abrangidos pelos capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada. O comércio desses produtos é regido por um acordo distinto, rubricado em 4 de Dezembro de 1995 e aplicado provisoriamente desde 1 de Janeiro de 1996",

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o Usbequistão, de 25 de Outubro de 2010 (11), de 27 de Outubro de 2009 (12), de 16 de Dezembro de 2008 (13), de 27 de Outubro de 2008 (14), de 13 de Outubro de 2008 (15) e de 29 de Abril de 2008 (16), nas quais manifesta preocupação face à situação dos Direitos Humanos, da democratização e do Estado de Direito no Usbequistão, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o Usbequistão, de 25 de Outubro de 2010 (11), de 27 de Outubro de 2009 (12), de 16 de Dezembro de 2008 (13), de 27 de Outubro de 2008 (14), de 13 de Outubro de 2008 (15) e de 29 de Abril de 2008 (16), nas quais manifesta preocupação face à situação dos Direitos Humanos, da democratização e do Estado de Direito no Usbequistão,

| — | Tendo em conta as observações finais do Comité dos Direitos do Homem das Nações Unidas (2005 (17) e 2010 (18)), as observações finais do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas (2006) (19), as observações finais do Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (2010) (20), as observações finais do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas (2006) (21), o Relatório do Grupo de Trabalho sobre a Revisão Periódica Universal sobre o Usbequistão (2009) (22), o Relatório do Comité de Aplicação de Normas da Conferência da OIT (2010 (23)), o Relatório do Comité de Peritos para a Aplicação das Convenções e Recomendações da OIT sobre a Convenção relativa à proibição das piores formas de trabalho infantil (2010 (24) e 2011 (25)) e o Relatório do Comité de Peritos para a Aplicação das Convenções e Recomendações sobre a Convenção relativa à Abolição do Trabalho Forçado (2010 (26) e 2011 (27)), que são unânimes em manifestar a sua preocupação pelo uso continuado do trabalho infantil no Usbequistão, |
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Tendo em conta as observações finais do Comité dos Direitos do Homem das Nações Unidas (2005 (17) e 2010 (18)), as observações finais do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas (2006) (19), as observações finais do Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (2010) (20), as observações finais do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas (2006) (21), o Relatório do Grupo de Trabalho sobre a Revisão Periódica Universal sobre o Usbequistão (2009) (22), o Relatório do Comité de Aplicação de Normas da Conferência da OIT (2010 (23)), o Relatório do Comité de Peritos para a Aplicação das Convenções e Recomendações da OIT sobre a Convenção relativa à proibição das piores formas de trabalho infantil (2010 (24) e 2011 (25)) e o Relatório do Comité de Peritos para a Aplicação das Convenções e Recomendações sobre a Convenção relativa à Abolição do Trabalho Forçado (2010 (26) e 2011 (27)), que são unânimes em manifestar a sua preocupação pelo uso continuado do trabalho infantil no Usbequistão,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Promover um trabalho digno para todos – Contributo da União Europeia para a realização da agenda do trabalho digno no mundo" (COM(2006)0249), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Promover um trabalho digno para todos – Contributo da União Europeia para a realização da agenda do trabalho digno no mundo" (COM(2006)0249),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Um lugar especial para as crianças na acção externa da UE" (COM(2008)0055), bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a luta contra o trabalho infantil (SEC(2010)0037), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Um lugar especial para as crianças na acção externa da UE" (COM(2008)0055), bem como o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a luta contra o trabalho infantil (SEC(2010)0037),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o trabalho infantil, de 14 de Junho de 2010, e o seu apelo, junto da Comissão, para analisar e a fornecer, antes do final de 2011, informações sobre as piores formas de trabalho infantil e o comércio, tendo em conta a experiência internacional neste domínio e os pontos de vista das organizações internacionais competentes (28), |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o trabalho infantil, de 14 de Junho de 2010, e o seu apelo, junto da Comissão, para analisar e a fornecer, antes do final de 2011, informações sobre as piores formas de trabalho infantil e o comércio, tendo em conta a experiência internacional neste domínio e os pontos de vista das organizações internacionais competentes (28),

| — | Tendo em conta as Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), nomeadamente a Convenção de 1973 sobre a idade mínima de admissão ao emprego (n.o 138) (29) e a Convenção de 1999 sobre a proibição das piores formas de trabalho infantil e as acções imediatas com vista à sua eliminação (n.o 182) (30), que foram ratificadas pelo Usbequistão em 2009 e 2008, respectivamente, a que se seguiu a aprovação de um plano de acção naquele país, |
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—

Tendo em conta as Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), nomeadamente a Convenção de 1973 sobre a idade mínima de admissão ao emprego (n.o 138) (29) e a Convenção de 1999 sobre a proibição das piores formas de trabalho infantil e as acções imediatas com vista à sua eliminação (n.o 182) (30), que foram ratificadas pelo Usbequistão em 2009 e 2008, respectivamente, a que se seguiu a aprovação de um plano de acção naquele país,

| — | Tendo em conta o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho, de 22 de Julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 (31) (Regulamento SPG), assim como o artigo 19.o da proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (COM(2011)0241), |
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—

Tendo em conta o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho, de 22 de Julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 (31) (Regulamento SPG), assim como o artigo 19.o da proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (COM(2011)0241),

| — | Tendo em conta os apelos lançados por diversas organizações não governamentais (32) e por vários sindicatos (33) para que se efectuem investigações no âmbito do sistema de preferências generalizadas (SPG) do Usbequistão, |
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—

Tendo em conta os apelos lançados por diversas organizações não governamentais (32) e por vários sindicatos (33) para que se efectuem investigações no âmbito do sistema de preferências generalizadas (SPG) do Usbequistão,

| — | Tendo em conta o Programa Indicativo Plurianual 2011-2013 para a Ásia Central no âmbito do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) (34), |
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—

Tendo em conta o Programa Indicativo Plurianual 2011-2013 para a Ásia Central no âmbito do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) (34),

| — | Tendo em conta n.o 3 do artigo 81.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta n.o 3 do artigo 81.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório provisório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0427/2011), |
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—

Tendo em conta o relatório provisório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0427/2011),

| A. | Considerando que os têxteis estão excluídos do APC e que, em vez disso, estavam regulamentados por um acordo bilateral que expirou em 2005, o que gerou uma situação de insegurança jurídica para os exportadores da UE, visto que o Usbequistão, não fazendo parte da OMC, é livre de aumentar os direitos à importação, enquanto a UE aprova a aplicação da cláusula da nação mais favorecida (em matéria de direitos aduaneiros) a todos os países do mundo; |
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A.

Considerando que os têxteis estão excluídos do APC e que, em vez disso, estavam regulamentados por um acordo bilateral que expirou em 2005, o que gerou uma situação de insegurança jurídica para os exportadores da UE, visto que o Usbequistão, não fazendo parte da OMC, é livre de aumentar os direitos à importação, enquanto a UE aprova a aplicação da cláusula da nação mais favorecida (em matéria de direitos aduaneiros) a todos os países do mundo;

| B. | Considerando o Protocolo que está a ser debatido prevê a inclusão dos têxteis no APC, o que permitirá que ambas as partes concedam mutuamente o estatuto de nação mais favorecida, pondo termo à insegurança jurídica dos exportadores de têxteis da UE; |
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B.

Considerando o Protocolo que está a ser debatido prevê a inclusão dos têxteis no APC, o que permitirá que ambas as partes concedam mutuamente o estatuto de nação mais favorecida, pondo termo à insegurança jurídica dos exportadores de têxteis da UE;

| C. | Considerando que a UE já rectificou, para os exportadores de têxteis da União, esta insegurança jurídica, através de alterações ao APC celebrado com outros países (por exemplo, com o Azerbaijão em 2007 e o Cazaquistão em 2008); |
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C.

Considerando que a UE já rectificou, para os exportadores de têxteis da União, esta insegurança jurídica, através de alterações ao APC celebrado com outros países (por exemplo, com o Azerbaijão em 2007 e o Cazaquistão em 2008);

| D. | Considerando que o artigo 2.o do Acordo de Parceria e Cooperação com o Uzbequistão estabelece que "o respeito pela Democracia, pelos princípios do Direito internacional e pelos Direitos Humanos, na acepção nomeadamente da Carta das Nações Unidas, da Acta Final de Helsínquia e da Carta de Paris para uma nova Europa, bem como pelos princípios da economia de mercado, incluindo os enunciados nos documentos da Conferência de Bona da CSCE, presidirá às políticas internas e externas das partes e constituirá um elemento essencial da parceria e do presente Acordo"; |
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D.

Considerando que o artigo 2.o do Acordo de Parceria e Cooperação com o Uzbequistão estabelece que "o respeito pela Democracia, pelos princípios do Direito internacional e pelos Direitos Humanos, na acepção nomeadamente da Carta das Nações Unidas, da Acta Final de Helsínquia e da Carta de Paris para uma nova Europa, bem como pelos princípios da economia de mercado, incluindo os enunciados nos documentos da Conferência de Bona da CSCE, presidirá às políticas internas e externas das partes e constituirá um elemento essencial da parceria e do presente Acordo";

| E. | Considerando que, em 25 de Outubro de 2010, o Conselho declarou que tinha sérias preocupações com a situação geral no Usbequistão em relação aos Direitos Humanos, à democratização e ao Estado de Direito; |
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E.

Considerando que, em 25 de Outubro de 2010, o Conselho declarou que tinha sérias preocupações com a situação geral no Usbequistão em relação aos Direitos Humanos, à democratização e ao Estado de Direito;

| F. | Considerando que o Governo do Usbequistão tem em curso uma série de importantes iniciativas para dar expressão à Democracia; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Governo do Usbequistão tem em curso uma série de importantes iniciativas para dar expressão à Democracia;

| G. | Considerando que a acção do Governo do Usbequistão é contrária ao resultado da Reunião Ministerial União Europeia - Ásia Central, realizada em Tashkent, em 7 de Abril 2011, na qual "as partes recordaram que o desenvolvimento de uma sociedade civil coesa é parte integrante do desenvolvimento da Democracia"; |
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G.

Considerando que a acção do Governo do Usbequistão é contrária ao resultado da Reunião Ministerial União Europeia - Ásia Central, realizada em Tashkent, em 7 de Abril 2011, na qual "as partes recordaram que o desenvolvimento de uma sociedade civil coesa é parte integrante do desenvolvimento da Democracia";

| H. | Considerando que o Usbequistão herdou um sistema agrícola gerido pelo Estado e que o manteve sem encetar quaisquer significativas medidas reformadoras e que outros países da mesma região, como o Cazaquistão e, em menor medida, o Tajiquistão, estão a modernizar a sua agricultura e a fazer face a muitos dos seus próprios problemas (35); considerando que uma verdadeira reforma agrária, acompanhada de uma mecanização da agricultura, permitiriam limitar consideravelmente o trabalho forçado entre a população infantil e o desperdício de água, tornando as explorações mais rentáveis; |
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H.

Considerando que o Usbequistão herdou um sistema agrícola gerido pelo Estado e que o manteve sem encetar quaisquer significativas medidas reformadoras e que outros países da mesma região, como o Cazaquistão e, em menor medida, o Tajiquistão, estão a modernizar a sua agricultura e a fazer face a muitos dos seus próprios problemas (35); considerando que uma verdadeira reforma agrária, acompanhada de uma mecanização da agricultura, permitiriam limitar consideravelmente o trabalho forçado entre a população infantil e o desperdício de água, tornando as explorações mais rentáveis;

| I. | Considerando que apesar de, oficialmente, os agricultores usbeques poderem explorar livremente as suas terras, os mesmos arrendam-nas ao Governo, a quem também compram fertilizantes e perante quem estão obrigados a cumprir quotas, ao passo que o Governo lhes compra o algodão a preço fixo, obtendo consideráveis proventos pecuniários através da venda do algodão ao preço do mercado mundial, significativamente mais elevado; |
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I.

Considerando que apesar de, oficialmente, os agricultores usbeques poderem explorar livremente as suas terras, os mesmos arrendam-nas ao Governo, a quem também compram fertilizantes e perante quem estão obrigados a cumprir quotas, ao passo que o Governo lhes compra o algodão a preço fixo, obtendo consideráveis proventos pecuniários através da venda do algodão ao preço do mercado mundial, significativamente mais elevado;

| J. | Considerando que a Presidência do Conselho reiterou, na declaração da UE perante a Organização Internacional do Trabalho, em Junho de 2011, as acusações solidamente documentadas e relembrou o amplo consenso reinante entre os órgãos das Nações Unidas, a UNICEF, as organizações representativas das entidades empregadoras e dos trabalhadores e as ONG no sentido de que, apesar dos compromissos jurídicos assumidos pelo Governo do Usbequistão para erradicar o trabalho forçado entre a população infantil, se calcula que, na prática, ano após ano, entre meio milhão e um milhão e meio de crianças em idade escolar sejam obrigadas a participar na perigosa tarefa de colher o algodão durante períodos que atingem um máximo de três meses por ano; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a Presidência do Conselho reiterou, na declaração da UE perante a Organização Internacional do Trabalho, em Junho de 2011, as acusações solidamente documentadas e relembrou o amplo consenso reinante entre os órgãos das Nações Unidas, a UNICEF, as organizações representativas das entidades empregadoras e dos trabalhadores e as ONG no sentido de que, apesar dos compromissos jurídicos assumidos pelo Governo do Usbequistão para erradicar o trabalho forçado entre a população infantil, se calcula que, na prática, ano após ano, entre meio milhão e um milhão e meio de crianças em idade escolar sejam obrigadas a participar na perigosa tarefa de colher o algodão durante períodos que atingem um máximo de três meses por ano;

| K. | Considerando que as escolas encerram durante o período da colheita do Outono, dificultando o ensino; |
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K.

Considerando que as escolas encerram durante o período da colheita do Outono, dificultando o ensino;

| L. | Considerando que crianças, professores e pais correm incorrem numa sanção por desobediência; |
| --- | --- |

L.

Considerando que crianças, professores e pais correm incorrem numa sanção por desobediência;

| M. | Considerando que o Governo do Usbequistão declarou fazer parte da tradição o facto de as crianças mais velhas ajudarem nas empresas familiares e que as acusações de trabalho forçado generalizado na agricultura são infundadas (36); |
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M.

Considerando que o Governo do Usbequistão declarou fazer parte da tradição o facto de as crianças mais velhas ajudarem nas empresas familiares e que as acusações de trabalho forçado generalizado na agricultura são infundadas (36);

| N. | Considerando que observadores internacionais independentes reuniram informações sobre o trabalho forçado, e em particular sobre o trabalho forçado entre a população infantil, como prática sistemática e organizada, envolvendo o exercício de pressões sobre os professores e as famílias, com a participação da polícia e das forças de segurança; |
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N.

Considerando que observadores internacionais independentes reuniram informações sobre o trabalho forçado, e em particular sobre o trabalho forçado entre a população infantil, como prática sistemática e organizada, envolvendo o exercício de pressões sobre os professores e as famílias, com a participação da polícia e das forças de segurança;

| O. | Considerando que, até ao momento, o Governo do Usbequistão tem negado o acesso a missões de controlo independentes destinadas a chamar a atenção para a realidade dos factos e a dar informações sobre a duração do período da colheita do Outono, as condições de saúde dos estudantes trabalhadores, as suas idades e, se for caso disso, as sanções em que incorrem por desobediência; |
| --- | --- |

O.

Considerando que, até ao momento, o Governo do Usbequistão tem negado o acesso a missões de controlo independentes destinadas a chamar a atenção para a realidade dos factos e a dar informações sobre a duração do período da colheita do Outono, as condições de saúde dos estudantes trabalhadores, as suas idades e, se for caso disso, as sanções em que incorrem por desobediência;

| P. | Considerando que, segundo a Comissão, as exportações de produtos têxteis e de vestuário da UE para o Usbequistão representam 0,05 % do total de exportações da União neste sector; |
| --- | --- |

P.

Considerando que, segundo a Comissão, as exportações de produtos têxteis e de vestuário da UE para o Usbequistão representam 0,05 % do total de exportações da União neste sector;

| Q. | Considerando que a UE é um dos principais importadores de algodão do Usbequistão, calculando-se que, nos últimos dez anos, tenha importado entre 6 % (37) a 23 % (38) do total de exportações de algodão daquele país; |
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Q.

Considerando que a UE é um dos principais importadores de algodão do Usbequistão, calculando-se que, nos últimos dez anos, tenha importado entre 6 % (37) a 23 % (38) do total de exportações de algodão daquele país;

| R. | Considerando que, com base nos princípios e objectivos da acção externa da União, a UE tem a responsabilidade moral de fazer uso da sua influência, na qualidade de um dos principais parceiros comerciais e importadores de algodão do Usbequistão, para pôr fim ao trabalho infantil forçado no país; e considerando que, por conseguinte, o Protocolo não pode ser encarado como um mero acordo técnico, uma vez que é precisamente a colheita de algodão o factor que mais preocupações suscita em matéria de Direitos Humanos, devido ao emprego de trabalho forçado de crianças; |
| --- | --- |

R.

Considerando que, com base nos princípios e objectivos da acção externa da União, a UE tem a responsabilidade moral de fazer uso da sua influência, na qualidade de um dos principais parceiros comerciais e importadores de algodão do Usbequistão, para pôr fim ao trabalho infantil forçado no país; e considerando que, por conseguinte, o Protocolo não pode ser encarado como um mero acordo técnico, uma vez que é precisamente a colheita de algodão o factor que mais preocupações suscita em matéria de Direitos Humanos, devido ao emprego de trabalho forçado de crianças;

| S. | Considerando que o comércio internacional justo e livre implica condições equitativas em termos de concorrência e que os factores económicos que determinam o preço dos produtos exportados para a UE não devem ser distorcidos por práticas contrárias aos princípios básicos dos Direitos Humanos e dos direitos da criança; |
| --- | --- |

S.

Considerando que o comércio internacional justo e livre implica condições equitativas em termos de concorrência e que os factores económicos que determinam o preço dos produtos exportados para a UE não devem ser distorcidos por práticas contrárias aos princípios básicos dos Direitos Humanos e dos direitos da criança;

| T. | Considerando que muitos retalhistas do sector têxtil, incluindo os europeus, decidiram não comprar mais algodão ao Usbequistão e comunicar a todos os seus fornecedores este compromisso (39); |
| --- | --- |

T.

Considerando que muitos retalhistas do sector têxtil, incluindo os europeus, decidiram não comprar mais algodão ao Usbequistão e comunicar a todos os seus fornecedores este compromisso (39);

| U. | Considerando que o Conselho declarou, nas suas conclusões sobre o trabalho infantil, de 14 de Junho de 2010, estar plenamente consciente do papel e das responsabilidades da UE nos seus esforços para pôr fim ao trabalho infantil; |
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U.

Considerando que o Conselho declarou, nas suas conclusões sobre o trabalho infantil, de 14 de Junho de 2010, estar plenamente consciente do papel e das responsabilidades da UE nos seus esforços para pôr fim ao trabalho infantil;

| V. | Considerando que o Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Barroso, exortou o Presidente do Usbequistão, Islam Karimov, a permitir que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) efectue uma missão de controlo no país para detectar qualquer prática de trabalho infantil que ainda persista (40); |
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V.

Considerando que o Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Barroso, exortou o Presidente do Usbequistão, Islam Karimov, a permitir que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) efectue uma missão de controlo no país para detectar qualquer prática de trabalho infantil que ainda persista (40);

| W. | Considerando que a ajuda da UE ao Usbequistão, no quadro da estratégia da União para a Ásia Central, tem, até ao momento, prestado pouca atenção à reforma da agricultura; |
| --- | --- |

W.

Considerando que a ajuda da UE ao Usbequistão, no quadro da estratégia da União para a Ásia Central, tem, até ao momento, prestado pouca atenção à reforma da agricultura;

| X. | Considerando que a Comissão tem igualmente vindo a insistir de forma inequívoca em missões de controlo da OIT, uma vez que considera ser este o único órgão de acompanhamento relevante no contexto das investigações para decidir uma eventual retirada temporária do Usbequistão do sistema de preferências generalizadas (SPG), motivo por que se congratula com a proposta da Comissão de abolir este requisito no quadro da revisão do Regulamento sobre o SPG; |
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X.

Considerando que a Comissão tem igualmente vindo a insistir de forma inequívoca em missões de controlo da OIT, uma vez que considera ser este o único órgão de acompanhamento relevante no contexto das investigações para decidir uma eventual retirada temporária do Usbequistão do sistema de preferências generalizadas (SPG), motivo por que se congratula com a proposta da Comissão de abolir este requisito no quadro da revisão do Regulamento sobre o SPG;

| Y. | Considerando que a água é um importante recurso do século XXI e que, por conseguinte, a sua preservação deve ser uma prioridade; que a produção de algodão no território usbeque levou à forte redução do volume do Mar de Aral entre 1990 e 2008, devido à existência de normas ambientais pouco rigorosas e de infra-estruturas de irrigação ineficazes; |
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Y.

Considerando que a água é um importante recurso do século XXI e que, por conseguinte, a sua preservação deve ser uma prioridade; que a produção de algodão no território usbeque levou à forte redução do volume do Mar de Aral entre 1990 e 2008, devido à existência de normas ambientais pouco rigorosas e de infra-estruturas de irrigação ineficazes;

| 1. | Solicita ao Conselho e à Comissão que tenham em conta as seguintes recomendações:






  i) | Condenar veementemente o recurso ao trabalho forçado infantil no Usbequistão; |
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1.

Solicita ao Conselho e à Comissão que tenham em conta as seguintes recomendações:

i)

Condenar veementemente o recurso ao trabalho forçado infantil no Usbequistão;

| ii) | Apoiar energicamente o apelo lançado pela OIT ao Governo do Usbequistão para que aceite uma missão de observação tripartida de alto nível, que beneficie de total liberdade de movimentos e possa aceder em tempo útil a todos os locais e a todas as partes envolvidas, inclusive nos campos do algodão, a fim de avaliar a aplicação da Convenção da OIT; |
| --- | --- |

ii)

Apoiar energicamente o apelo lançado pela OIT ao Governo do Usbequistão para que aceite uma missão de observação tripartida de alto nível, que beneficie de total liberdade de movimentos e possa aceder em tempo útil a todos os locais e a todas as partes envolvidas, inclusive nos campos do algodão, a fim de avaliar a aplicação da Convenção da OIT;

| iii) | Realçar a importância de os observadores internacionais monitorizarem o desenvolvimento da situação relativa ao trabalho forçado no Usbequistão, bem como noutros países da região; |
| --- | --- |

iii)

Realçar a importância de os observadores internacionais monitorizarem o desenvolvimento da situação relativa ao trabalho forçado no Usbequistão, bem como noutros países da região;

| iv) | Instar o Presidente usbeque, Islam Karimov, a autorizar a ida de uma missão de observação da OIT ao país para investigar a problemática do recurso ao trabalho forçado entre a população infantil; |
| --- | --- |

iv)

Instar o Presidente usbeque, Islam Karimov, a autorizar a ida de uma missão de observação da OIT ao país para investigar a problemática do recurso ao trabalho forçado entre a população infantil;

| v) | Instar o Governo do Usbequistão a permitir uma missão de controlo da OIT e a assegurar que a prática do trabalho forçado e do trabalho forçado entre a população infantil esteja, de facto, prestes a ser erradicada a nível nacional, provincial e local; |
| --- | --- |

v)

Instar o Governo do Usbequistão a permitir uma missão de controlo da OIT e a assegurar que a prática do trabalho forçado e do trabalho forçado entre a população infantil esteja, de facto, prestes a ser erradicada a nível nacional, provincial e local;

| vi) | Relembrar às autoridades usbeques o facto de que, apesar de os princípios dos Direitos Humanos estarem consagrados na Constituição da República do Usbequistão e de este país ter ratificado a maioria das convenções da ONU relacionadas com os Direitos Humanos, os direitos civis e políticos e os direitos da criança, este conjunto oficial de actos jurídicos ainda ter de ser implementado de forma eficaz; |
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vi)

Relembrar às autoridades usbeques o facto de que, apesar de os princípios dos Direitos Humanos estarem consagrados na Constituição da República do Usbequistão e de este país ter ratificado a maioria das convenções da ONU relacionadas com os Direitos Humanos, os direitos civis e políticos e os direitos da criança, este conjunto oficial de actos jurídicos ainda ter de ser implementado de forma eficaz;

| vii) | Contribuir, mediante o diálogo político e os programas de ajuda, para as reformas do sector agrícola usbeque orientadas para a economia de mercado; propor a assistência da UE na transição, a longo prazo, rumo à privatização e à liberalização do sector, em consonância com a evolução observada nos países vizinhos do Usbequistão; |
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vii)

Contribuir, mediante o diálogo político e os programas de ajuda, para as reformas do sector agrícola usbeque orientadas para a economia de mercado; propor a assistência da UE na transição, a longo prazo, rumo à privatização e à liberalização do sector, em consonância com a evolução observada nos países vizinhos do Usbequistão;

| viii) | Assegurar que a abolição das práticas de trabalho forçado infantil na produção de algodão seja uma prioridade da estratégia da UE em matéria de Direitos Humanos posta em prática pela Delegação da UE em Tashkent; insistir para que esta prioridade se reflicta em termos políticos, de acompanhamento, de relatórios de informação, de recursos humanos e de ajuda financeira; |
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viii)

Assegurar que a abolição das práticas de trabalho forçado infantil na produção de algodão seja uma prioridade da estratégia da UE em matéria de Direitos Humanos posta em prática pela Delegação da UE em Tashkent; insistir para que esta prioridade se reflicta em termos políticos, de acompanhamento, de relatórios de informação, de recursos humanos e de ajuda financeira;

| ix) | Garantir que a Comissão analise e, se necessário, apresente ao Parlamento Europeu uma proposta legislativa sobre um mecanismo de rastreabilidade eficaz para os bens produzidos através do recurso ao trabalho forçado de crianças; |
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ix)

Garantir que a Comissão analise e, se necessário, apresente ao Parlamento Europeu uma proposta legislativa sobre um mecanismo de rastreabilidade eficaz para os bens produzidos através do recurso ao trabalho forçado de crianças;

| x) | Apoiar o apelo lançado pelo Parlamento Europeu aos comerciantes e retalhistas do sector do algodão para que se recusem a comprar algodão proveniente do Usbequistão produzido por meio do trabalho forçado de menores e para que comuniquem esse compromisso a todos os seus consumidores e fornecedores; |
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x)

Apoiar o apelo lançado pelo Parlamento Europeu aos comerciantes e retalhistas do sector do algodão para que se recusem a comprar algodão proveniente do Usbequistão produzido por meio do trabalho forçado de menores e para que comuniquem esse compromisso a todos os seus consumidores e fornecedores;

| xi) | Instar a Comissão, caso as instâncias de controlo da OIT cheguem à conclusão de que se está perante uma violação grave e sistemática das obrigações que impendem sobre o Uzbequistão, a ponderar dar início a uma investigação sobre a suspensão temporária do SPG, se todos os demais requisitos forem satisfeitos; salientar que, com isto, a Comissão estará apenas a aplicar as normas comunitárias existentes sobre o sistema de preferências generalizadas e realçar a importância de se demonstrar coerência na aplicação destas regras; |
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xi)

Instar a Comissão, caso as instâncias de controlo da OIT cheguem à conclusão de que se está perante uma violação grave e sistemática das obrigações que impendem sobre o Uzbequistão, a ponderar dar início a uma investigação sobre a suspensão temporária do SPG, se todos os demais requisitos forem satisfeitos; salientar que, com isto, a Comissão estará apenas a aplicar as normas comunitárias existentes sobre o sistema de preferências generalizadas e realçar a importância de se demonstrar coerência na aplicação destas regras;

| xii) | Destacar a importância do relacionamento entre a União Europeia e o Usbequistão com base no APC e nos princípios democráticos e de respeito pelos Direitos Humanos que lhe subjazem; reiterar o compromisso da UE no sentido de reforçar as relações bilaterais, que incluem o comércio, bem como todas as áreas relacionadas com os princípios democráticos, o respeito pelos Direitos Humanos e pelos direitos fundamentais e o Estado de Direito; |
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xii)

Destacar a importância do relacionamento entre a União Europeia e o Usbequistão com base no APC e nos princípios democráticos e de respeito pelos Direitos Humanos que lhe subjazem; reiterar o compromisso da UE no sentido de reforçar as relações bilaterais, que incluem o comércio, bem como todas as áreas relacionadas com os princípios democráticos, o respeito pelos Direitos Humanos e pelos direitos fundamentais e o Estado de Direito;

| xiii) | Solicitar que se contribua activamente para a melhoria da situação social, económica e dos Direitos Humanos no Usbequistão através do fomento de uma abordagem "da base para o topo" e do apoio às organizações da sociedade civil e aos meios de comunicação social, a fim de se lograr um processo de democratização sustentável; |
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xiii)

Solicitar que se contribua activamente para a melhoria da situação social, económica e dos Direitos Humanos no Usbequistão através do fomento de uma abordagem "da base para o topo" e do apoio às organizações da sociedade civil e aos meios de comunicação social, a fim de se lograr um processo de democratização sustentável;

| xiv) | Facultar regularmente ao Parlamento Europeu informações circunstanciadas sobre o evoluir da situação no Usbequistão, em especial no que diz respeito à erradicação do fenómeno do trabalho forçado de menores; |
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xiv)

Facultar regularmente ao Parlamento Europeu informações circunstanciadas sobre o evoluir da situação no Usbequistão, em especial no que diz respeito à erradicação do fenómeno do trabalho forçado de menores;

| 2. | Afirma que o Parlamento Europeu só irá considerar dar a sua aprovação, se as autoridades usbeques autorizarem o acesso dos observadores da OIT, a fim de que estes acompanhem a situação de perto e sem entraves e confirmem que foram postas em prática reformas palpáveis, portadoras de resultados substanciais e susceptíveis de demonstrar que a prática do trabalho forçado e do trabalho infantil está, de facto, em vias de ser erradicada a nível nacional, regional e local; |
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2.

Afirma que o Parlamento Europeu só irá considerar dar a sua aprovação, se as autoridades usbeques autorizarem o acesso dos observadores da OIT, a fim de que estes acompanhem a situação de perto e sem entraves e confirmem que foram postas em prática reformas palpáveis, portadoras de resultados substanciais e susceptíveis de demonstrar que a prática do trabalho forçado e do trabalho infantil está, de facto, em vias de ser erradicada a nível nacional, regional e local;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de solicitar um debate mais aprofundado com a Comissão e com o Conselho; |
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3.

Encarrega o seu Presidente de solicitar um debate mais aprofundado com a Comissão e com o Conselho;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Governo e Parlamento do Uzbequistão. |
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4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Governo e Parlamento do Uzbequistão.

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(1)  JO C 282 E de 6.11.2008, p. 478.

(2)  JO C 313 E de 20.12.2006, p. 466.

(3)  JO C 272 E de 9.11.2006, p. 456.

(4)  JO C 124 E de 25.5.2006, p. 422.

(5)  JO C 175 E de 21.6.1999, p. 432.

(6)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0260.

(7)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0434.

(8)  JO L 123 de 17.5.1994, p. 745.

(9)  JO L 326 de 22.12.2000, p. 63.

(10)  JO L 229 de 31.8.1999, p. 3.

(11)  http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/EN/foraff/117329.pdf

(12)  http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/en/gena/110783.pdf

(13)  http://ec.europa.eu/sport/information-center/doc/timeline/european_council_12-12-2008_conclusions_en.pdf

(14)  http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/en/gena/110783.pdf

(15)  http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cmsUpload/103295.pdf

(16)  http://www.eu2008.si/si/News_and_Documents/Council_Conclusions/April/0428_GAERC4.pdf

(17)  Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, abreviatura da Convenção: CCPR, Observações Finais do Comité dos Direitos do Homem: Usbequistão, 26/04/2005, (CCPR/CO/83/UZB. (Concluding Observations/Comments)), http://www.unhchr.ch/tbs/doc.nsf/(Symbol)/CCPR.CO.83.UZB.En?Opendocument

(18)  Nações Unidas, Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, Distr. General, CCPR/CO/3/UZB 25 Março 2010, Observações finais do Comité dos Direitos do Homem, Usbequistão, www2.ohchr.org/english/bodies/hrc/docs/co/Uzbekistan98_AUV.doc)

(19)  http://www.unhchr.ch/tbs/doc.nsf/%28Symbol%29/E.C.12.UZB.CO.1.En?Opendocument

(20)  Nações Unidas, Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, CEDAW/C/UZB/CO/4, Distr.: General, 5 de Fevereiro de 2010, Observações finais do Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, Usbequistão, (http://www2.ohchr.org/english/bodies/cedaw/docs/co/CEDAW-C-UZB-CO-4.pdf)

(21)  Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, Comité dos Direitos da Criança, Observações finais: Usbequistão, 02/06/2006, (CRC/C/UZB/CO/2.), (http://www.unhchr.ch/tbs/doc.nsf/(Symbol)/CRC.C.UZB.CO.2.En?Opendocument)

(22)  http://lib.ohchr.org/HRBodies/UPR/Documents/Session3/UZ/A_HRC_10_82_Add1_Uzbekistan_E.pdf

(23)  Organização Internacional do Trabalho, Relatório 2010 do Comité de Aplicação de Normas da Conferência, 99.a Sessão, Genebra, 2010 (http://www.ilo.org/global/standards/applying-and-promoting-international-labour-standards/conference-committee-on-the-application-of-standards/lang–en/index.htm

(24)  Conferência Internacional do Trabalho, 99.a Sessão, 2010, Relatório do Comité de Peritos para a Aplicação das Convenções e Recomendações (http://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/@ed_norm/@relconf/documents/meetingdocument/wcms_123424.pdf)

(25)  Conferência Internacional do Trabalho, 100.a Sessão, 2011, Relatório do Comité de Peritos para a Aplicação das Convenções e Recomendações (ILC. 100/III/1A), (http://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/@ed_norm/@relconf/documents/meetingdocument/wcms_151556.pdf)

(26)  http://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/@ed_norm/@relconf/documents/meetingdocument/wcms_123424.pdf

(27)  http://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/@ed_norm/@relconf/documents/meetingdocument/wcms_151556.pdf

(28)  Conselho da União Europeia, Conclusões do Conselho sobre o trabalho infantil, 3023.a reunião do Conselho "Assuntos Externos", Luxemburgo, 14 de Junho de 2010, http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/EN/foraff/115180.pdf

(29)  Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, Convenção sobre a idade mínima de admissão ao emprego (data de entrada em vigor: 19/06/1976), Convenção C138, Genebra, 26/06/1973, http://www.ilo.org/ilolex/cgi-lex/convde.pl?C138

(30)  Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, Convenção sobre as piores formas de trabalho infantil, 1999, Genebra, 17/06/1999, http://www.ilo.org/ilolex/cgi-lex/convde.pl?C182

(31)  JO L 211 de 6.8.2008, p. 1.

(32)  "Business Social Compliance Initiative, C.W.F Children Worldwide Fashion, Anti-Slavery International, Uzbek-German Forum for Human Rights and Ethical Trading Initiative"

(33)  CSI-CES

(34)  Comissão Europeia, Direcção-Geral para as Relações Externas, Direcção Europa Oriental, Cáucaso do Sul, Repúblicas da Ásia Central, Programa Indicativo 2011-2013 no âmbito do ICD, página 54, http://www.eeas.europa.eu/central_asia/docs/2010_ca_mtr_en.pdf

(35)  "What has changed?", «School of Oriental and African Studies», Universidade de Londres, Novembro de 2010, http://www.soas.ac.uk/cccac/centres-publications/file64329.pdf.

(36)  Relatório de 2011 do Comité de Peritos para a Aplicação das Convenções e Recomendações, p. 429, http://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/@ed_norm/@relconf/documents/meetingdocument/wcms_151556.pdf

(37)  Fonte: Direcção-Geral do Comércio da Comissão Europeia.

(38)  http://unctad.org/infocomm/anglais/cotton/market.htm

(39)  International Labor Rights Forum, http://www.laborrights.org/stop-child-forced-labor/cotton-campaign/company-response-to-forced-child-labor-in-uzbek-cotton

(40)  Declaração do Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Barroso, após seu encontro com o Presidente do Uzbequistão, Islam Karimov, http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=MEMO/11/40&type=HTML

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