# Jornal Oficial C 14/2018

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 14 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 61.° ano16 de janeiro de 2018 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 14

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano16 de janeiro de 2018

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 14/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8718 — Starwood Capital Group/Accor/Sofitel Budapest Chain Bridge Hotel) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2018/C 14/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8718 — Starwood Capital Group/Accor/Sofitel Budapest Chain Bridge Hotel) (
  1
  )

1

1

---

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 14/02 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| 2018/C 14/03 | Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização para 28 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de fevereiro de 2018[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de abril de 2004 ( JO L 140 de 30.4.2004, p. 1 )] | 3 |
| 2018/C 14/04 | Nova face nacional de moedas de euros destinadas à circulação | 4 |
| 2018/C 14/05 | Nova face nacional de moedas de euros destinadas à circulação | 5 |
| | Autoridade Europeia para a Proteção de Dados |
| 2018/C 14/06 | Síntese do Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre as garantias e derrogações nos termos do artigo 89.o do RGPD no contexto de uma proposta de regulamento relativo às estatísticas integradas sobre explorações agrícolas | 6 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2018/C 14/02

Taxas de câmbio do euro

2

2018/C 14/03

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização para 28 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de fevereiro de 2018[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de abril de 2004 ( JO L 140 de 30.4.2004, p. 1 )]

[Publicado de acordo com o artigo 10.o

o

3

2018/C 14/04

Nova face nacional de moedas de euros destinadas à circulação

4

2018/C 14/05

Nova face nacional de moedas de euros destinadas à circulação

5

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

2018/C 14/06

Síntese do Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre as garantias e derrogações nos termos do artigo 89.o do RGPD no contexto de uma proposta de regulamento relativo às estatísticas integradas sobre explorações agrícolas

o

6

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 14/07 | Convite à apresentação de propostas e atividades conexas ao abrigo do plano de trabalho de 2018 da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2 | 9 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 14/08 | Aviso da caducidade iminente de certas medidas antissubvenções | 10 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2018/C 14/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8736 — Toohil Telecom/Eircom) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 11 |
| 2018/C 14/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8693 — EDF/Canadian Solar/JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 13 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2018/C 14/07

Convite à apresentação de propostas e atividades conexas ao abrigo do plano de trabalho de 2018 da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2

9

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2018/C 14/08

Aviso da caducidade iminente de certas medidas antissubvenções

10

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2018/C 14/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8736 — Toohil Telecom/Eircom) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

11

2018/C 14/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8693 — EDF/Canadian Solar/JV) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

13

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 16.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 14/1 |
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16.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 14/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8718 — Starwood Capital Group/Accor/Sofitel Budapest Chain Bridge Hotel)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 14/01)

Em 4 de janeiro de 2018, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32018M8718. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32018M8718.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 16.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 14/2 |
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16.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 14/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

15 de janeiro de 2018

(2018/C 14/02)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,2277 |
| JPY | iene | 135,81 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4496 |
| GBP | libra esterlina | 0,89043 |
| SEK | coroa sueca | 9,8335 |
| CHF | franco suíço | 1,1799 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 9,6708 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,531 |
| HUF | forint | 308,90 |
| PLN | zlóti | 4,1686 |
| RON | leu romeno | 4,6278 |
| TRY | lira turca | 4,6442 |
| AUD | dólar australiano | 1,5434 |
| CAD | dólar canadiano | 1,5263 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,6050 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6828 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6223 |
| KRW | won sul-coreano | 1 305,74 |
| ZAR | rand | 15,1034 |
| CNY | iuane | 7,9040 |
| HRK | kuna | 7,4340 |
| IDR | rupia indonésia | 16 337,05 |
| MYR | ringgit | 4,8568 |
| PHP | peso filipino | 61,753 |
| RUB | rublo | 69,2832 |
| THB | baht | 39,194 |
| BRL | real | 3,9237 |
| MXN | peso mexicano | 23,1195 |
| INR | rupia indiana | 77,9805 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,2277

JPY

iene

135,81

DKK

coroa dinamarquesa

7,4496

GBP

libra esterlina

0,89043

SEK

coroa sueca

9,8335

CHF

franco suíço

1,1799

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

9,6708

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,531

HUF

forint

308,90

PLN

zlóti

4,1686

RON

leu romeno

4,6278

TRY

lira turca

4,6442

AUD

dólar australiano

1,5434

CAD

dólar canadiano

1,5263

HKD

dólar de Hong Kong

9,6050

NZD

dólar neozelandês

1,6828

SGD

dólar singapurense

1,6223

KRW

won sul-coreano

1 305,74

ZAR

rand

15,1034

CNY

iuane

7,9040

HRK

kuna

7,4340

IDR

rupia indonésia

16 337,05

MYR

ringgit

4,8568

PHP

peso filipino

61,753

RUB

rublo

69,2832

THB

baht

39,194

BRL

real

3,9237

MXN

peso mexicano

23,1195

INR

rupia indiana

77,9805

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 16.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 14/3 |
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16.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 14/3

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Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização para 28 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de fevereiro de 2018

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

(2018/C 14/03)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 421 de 8.12.2017, p. 16.

| De | Até | AT | BE | BG | CY | CZ | DE | DK | EE | EL | ES | FI | FR | HR | HU | IE | IT | LT | LU | LV | MT | NL | PL | PT | RO | SE | SI | SK | UK |
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| 1.2.2018 | ... | -0,18 | -0,18 | 0,65 | -0,18 | 0,75 | -0,18 | 0,02 | -0,18 | -0,18 | -0,18 | -0,18 | -0,18 | 0,54 | 0,09 | -0,18 | -0,18 | -0,18 | -0,18 | -0,18 | -0,18 | -0,18 | 1,85 | -0,18 | 2,21 | -0,42 | -0,18 | -0,18 | 0,73 |
| 1.1.2018 | 31.1.2018 | -0,18 | -0,18 | 0,65 | -0,18 | 0,75 | -0,18 | 0,02 | -0,18 | -0,18 | -0,18 | -0,18 | -0,18 | 0,54 | 0,13 | -0,18 | -0,18 | -0,18 | -0,18 | -0,18 | -0,18 | -0,18 | 1,85 | -0,18 | 1,89 | -0,42 | -0,18 | -0,18 | 0,73 |

De

Até

AT

BE

BG

CY

CZ

DE

DK

EE

EL

ES

FI

FR

HR

HU

IE

IT

LT

LU

LV

MT

NL

PL

PT

RO

SE

SI

SK

UK

1.2.2018

...

-0,18

-0,18

0,65

-0,18

0,75

-0,18

0,02

-0,18

-0,18

-0,18

-0,18

-0,18

0,54

0,09

-0,18

-0,18

-0,18

-0,18

-0,18

-0,18

-0,18

1,85

-0,18

2,21

-0,42

-0,18

-0,18

0,73

1.1.2018

31.1.2018

-0,18

-0,18

0,65

-0,18

0,75

-0,18

0,02

-0,18

-0,18

-0,18

-0,18

-0,18

0,54

0,13

-0,18

-0,18

-0,18

-0,18

-0,18

-0,18

-0,18

1,85

-0,18

1,89

-0,42

-0,18

-0,18

0,73

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| 16.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 14/4 |
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16.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 14/4

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Nova face nacional de moedas de euros destinadas à circulação

(2018/C 14/04)

As moedas de euros destinadas à circulação têm curso legal em toda a área do euro. Com o objetivo de informar o público e todas as partes que manipulam as moedas, a Comissão publica uma descrição dos desenhos de todas as novas moedas (1). Em conformidade com as conclusões do Conselho de 10 de fevereiro de 2009 (2), os Estados-Membros da área do euro e os países que tiverem celebrado um acordo monetário com a União Europeia que preveja a emissão de moedas de euros estão autorizados a emitir moedas de euros comemorativas destinadas à circulação, sob certas condições, designadamente a de serem emitidas exclusivamente moedas com o valor facial de 2 euros. Estas moedas têm características técnicas idênticas às das outras moedas de 2 euros, mas a sua face nacional apresenta um desenho comemorativo altamente simbólico em termos nacionais ou europeus.

País emissor
  : Espanha

Tema da comemoração
  : Sítios do Património Mundial Cultural e Natural da UNESCO — Santiago

Descrição do desenho
  : A cidade de Santiago de Compostela foi declarada Património Mundial pela UNESCO em 1985, atendendo à sua beleza urbana e à sua integridade monumental, para além do profundo eco do seu significado espiritual e cultural associado à Idade Média: a peregrinação designada Caminho de Santiago.

O Caminho de Santiago consiste numa vasta rede de itinerários de peregrinação em toda a Europa que se reúnem junto ao túmulo do apóstolo Santiago, em Santiago de Compostela, no noroeste de Espanha.

O desenho reproduz a escultura de Santiago como figura central na tela da «Puerta Santa» da Catedral de Santiago de Compostela. À esquerda, em segmento de circunferência, a palavra «ESPAÑA»; em baixo, à esquerda, o ano de emissão, 2018; por baixo, a marca da casa da moeda.

No anel exterior da moeda estão representadas as 12 estrelas da bandeira europeia.

Número estimado de moedas a emitir
  : 300 mil

Data de emissão
  :

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(1)  Ver JO C 373 de 28.12.2001, p. 1, para as faces nacionais de todas as moedas emitidas em 2002.

(2)  Ver conclusões do Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros», de 10 de fevereiro de 2009, e Recomendação da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas em euros destinadas à circulação (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52).

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| 16.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 14/5 |
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16.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 14/5

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Nova face nacional de moedas de euros destinadas à circulação

(2018/C 14/05)

As moedas de euros destinadas à circulação têm curso legal em toda a área do euro. Com o objetivo de informar o público e todas as partes que manipulam as moedas, a Comissão publica uma descrição dos desenhos de todas as novas moedas (1). Em conformidade com as conclusões do Conselho de 10 de fevereiro de 2009 (2), os Estados-Membros da área do euro e os países que tiverem celebrado um acordo monetário com a União Europeia que preveja a emissão de moedas de euros estão autorizados a emitir moedas de euros comemorativas destinadas à circulação, sob certas condições, designadamente a de serem emitidas exclusivamente moedas com o valor facial de 2 euros. Estas moedas têm características técnicas idênticas às das outras moedas de 2 euros, mas a sua face nacional apresenta um desenho comemorativo altamente simbólico em termos nacionais ou europeus.

País emissor
  : Andorra

Tema da comemoração
  : 25.o aniversário da Constituição de Andorra

Descrição do desenho
  : O desenho representa o «Monumento aos Homens e Mulheres de Andorra que desejaram a Constituição», situado na praça do Consell General (parlamento de Andorra). Este monumento exibe as silhuetas de um homem e de uma mulher, comemorando a vontade, expressa pelos cidadãos andorranos no referendo de 14 de março de 1993, de o país se tornar um Estado de direito, democrático e social, tal como expresso no artigo 1.o da Constituição. À direita do monumento, vê-se o mapa de Andorra, com a inscrição latina «VIRTVS VNITA FORTIOR» (a união faz a força), lema estatal do Principado de Andorra. À volta do desenho, as inscrições «25è ANIVERSARI DE LA CONSTITUCIÓ» (25.o aniversário da Constituição) e «1993-2018» e o nome do país, «ANDORRA».

No anel exterior da moeda estão representadas as 12 estrelas da bandeira europeia.

Número estimado de moedas a emitir
  : 75 mil

Data de emissão
  : Primeiro trimestre de 2018

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(1)  Ver JO C 373 de 28.12.2001, p. 1, para as faces nacionais de todas as moedas emitidas em 2002.

(2)  Ver conclusões do Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros», de 10 de fevereiro de 2009, e Recomendação da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas em euros destinadas à circulação (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52).

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Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

| 16.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 14/6 |
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16.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 14/6

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Síntese do Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre as garantias e derrogações nos termos do artigo 89.o do RGPD no contexto de uma proposta de regulamento relativo às estatísticas integradas sobre explorações agrícolas

[O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em alemão, francês e inglês no sítio web da AEPD em www.edps.europa.eu]

(2018/C 14/06)

O projeto de Regulamento relativo às estatísticas integradas sobre explorações agrícolas, conforme proposto pela Comissão Europeia, após consulta da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, suscita, por si só, poucas questões relacionadas com a proteção de dados. No entanto, as alterações propostas no contexto dos debates no Conselho suscitam novas questões que inicialmente não estavam presentes na proposta da Comissão. Nomeadamente, se estas alterações fossem incluídas no texto final, o projeto de Regulamento passaria a ser o primeiro instrumento legislativo da UE a prever uma derrogação aos direitos de acesso, retificação, bem como ao direito de limitação e ao direito de oposição ao tratamento de dados pessoais para fins estatísticos nos termos do artigo 89.o do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Por conseguinte, a AEPD congratula-se por ter sido consultada pelo Conselho sobre este novo desenvolvimento, dando assim à AEPD a oportunidade de emitir um parecer nesta fase do processo.

O presente Parecer incide sobre o critério da necessidade para as derrogações nos termos do artigo 89.o do RGPD interpretadas à luz da Carta. A AEPD salienta, em especial, que os direitos de acesso e retificação são estabelecidos no artigo 8.o, n.o 2, da própria Carta, e são considerados componentes essenciais do direito de proteção dos dados pessoais. Qualquer derrogação a esses direitos não deverá ir além do estritamente necessário para alcançar o seu objetivo e deve observar os elevados padrões preconizados pelo artigo 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e pelo artigo 89.o do RGPD.

Além de salientar a necessidade de uma avaliação exaustiva da necessidade, o Parecer também aponta para a necessidade de minimizar o âmbito de aplicação de quaisquer restrições, e analisa a natureza das garantias necessárias. O Parecer analisa ainda o artigo 11.o do RGPD, que poderá eventualmente ajudar a resolver algumas das preocupações dos institutos nacionais de estatística suscitadas pelo Conselho, sem necessidade de qualquer derrogação ao abrigo do artigo 89.o do RGPD. Concretamente, nos termos do artigo 11.o, caso o responsável pelo tratamento dos dados possa demonstrar que não está em condições de identificar o titular dos dados, os direitos dos titulares dos dados ao abrigo dos artigos 15.o a 20.o não são aplicáveis.

Atendendo ao que precede, a AEPD recomenda que o Conselho reavalie a necessidade das derrogações propostas à luz da norma estabelecida ao abrigo do artigo 89.o do RGPD interpretada à luz da Carta. A menos que o legislador da UE possa apresentar outras justificações para a necessidade de tais derrogações, e adaptar o âmbito de aplicação das disposições de forma mais estrita, a AEPD recomenda que em alternativa se considere em que medida o artigo 11.o do RGPD poderá ajudar a resolver as preocupações legítimas dos institutos nacionais de estatística. Poderá ser relevante nas fases do tratamento de dados em que as chaves que ligam as pessoas aos conjuntos de dados sobre elas já tenham sido eliminadas e tenham sido adotadas outras medidas técnicas e organizacionais para assegurar que já não é possível os institutos de estatística ou qualquer outra parte voltarem a identificar as pessoas.

A AEPD salienta, porém, que, em relação ao período inicial amiúde necessário para a preparação de estatísticas durante o qual as pessoas têm de permanecer direta ou indiretamente identificáveis, as regras gerais estabelecidas no RGPD continuam a ser aplicáveis. O facto de a criação de medidas técnicas e organizacionais para prestar acesso e outros direitos a pessoas poder exigir recursos financeiros e humanos não é, por si só, uma justificação válida para derrogar os direitos das pessoas nos termos do RGPD. Trata-se de algo válido para todos os direitos dos titulares de dados nos termos do RGPD, e sobretudo crucial para os direitos de acesso e retificações explicitamente exigidos nos termos da Carta, que constituem componentes essenciais do direito fundamental à proteção dos dados pessoais.

1.   INTRODUÇÃO E CONTEXTO

Em 9 de dezembro de 2016, a Comissão Europeia («Comissão») adotou uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas integradas sobre explorações agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1166/2008 e (UE) n.o 1337/2011 («Proposta») (1). A Proposta visa criar um sistema mais coerente, flexível e interligado de estatísticas sobre explorações agrícolas e prevê o quadro legislativo para um programa de inquéritos a explorações agrícolas que se iniciará com um recenseamento das explorações agrícolas a decorrer em 2020.

O projeto de Regulamento, por si só, conforme proposto pela Comissão, após consulta da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados («AEPD»), apenas suscitou algumas questões relacionadas com a proteção de dados, que foram devidamente tratadas na Proposta. De facto, a AEPD congratula-se por ter sido consultada pela Comissão antes da adoção da Proposta e pelo facto de as suas observações informais terem sido tidas em conta. Em especial, apoia as referências, no considerando 16, à legislação aplicável em matéria de proteção de dados, a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e as suas disposições de execução nacionais, bem como o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), consoante o caso. Saúda ainda a referência, no considerando 26, ao facto de a AEPD ter sido consultada. Dado que a Proposta, conforme publicada em 9 de dezembro de 2016, não suscitou grandes preocupações relacionadas com a proteção de dados, a AEPD decidiu não emitir um parecer formal nessa fase.

Contudo, algumas das alterações debatidas no contexto de negociações no Conselho da União Europeia («Conselho») durante o processo legislativo levantaram novas questões que inicialmente não estavam presentes na Proposta da Comissão. Se estas alterações fossem incluídas no texto final, o projeto de Regulamento passaria a ser o primeiro instrumento da UE que preveria explicitamente uma derrogação aos direitos de acesso e retificação, bem como ao direito de limitação e ao direito de oposição nos termos do artigo 89.o do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados («RGPD»).

Este novo elemento importante justifica um parecer da AEPD nesta fase do processo. Por conseguinte, a AEPD saúda o facto de o Conselho ter decidido consultá-la sobre este novo desenvolvimento e — em 26 de setembro de 2017 — ter solicitado especificamente que a AEPD analisasse estas alterações propostas no contexto das negociações no Conselho (4).

O presente Parecer destina-se a apresentar recomendações específicas sobre o projeto de Regulamento, concentrando-se nas propostas de alteração relevantes em análise no Conselho. Com o presente Parecer, na secção 2, pretende-se analisar e ajudar a aferir se as derrogações propostas satisfazem ou não o critério da necessidade para as derrogações para fins estatísticos nos termos do artigo 89.o do RGPD e nos termos do artigo 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»). Além disso, na secção 3, a AEPD apresenta recomendações relativas às disposições propostas em matéria de garantias.

4.   CONCLUSÕES

Se estas alterações fossem incluídas no texto final, o projeto de Regulamento passaria a ser o primeiro instrumento legislativo da UE a prever uma derrogação aos direitos de acesso e retificação, bem como ao direito de limitação e ao direito de oposição ao tratamento de dados pessoais para fins estatísticos nos termos do artigo 89.o do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Tendo em conta a novidade e a importância desta matéria, a AEPD saúda o Conselho e manifesta a sua satisfação com a consulta e as preocupações do Conselho relativamente ao impacto que esta Proposta possa ter na proteção dos dados pessoais.

| — | A AEPD recomenda que o Conselho reavalie a necessidade das derrogações propostas à luz da norma estabelecida nos termos do artigo 89.o do RGPD interpretada à luz da Carta. |
| --- | --- |

—

A AEPD recomenda que o Conselho reavalie a necessidade das derrogações propostas à luz da norma estabelecida nos termos do artigo 89.o do RGPD interpretada à luz da Carta.

| — | A menos que o legislador da UE possa apresentar outras justificações para a necessidade de tais derrogações, e adaptar o âmbito de aplicação das disposições de forma mais estrita, a AEPD recomenda que, em vez disso, se considere em que medida o artigo 11.o do RGPD poderá ajudar a resolver as preocupações legítimas dos institutos nacionais de estatística. Em especial, poderá ser relevante nas fases do tratamento de dados em que as chaves que ligam as pessoas aos conjuntos de dados sobre elas já tenham sido eliminadas e tenham sido adotadas outras medidas técnicas e organizacionais para assegurar que já não é possível os institutos de estatística ou qualquer outra parte voltarem a identificar as pessoas. |
| --- | --- |

—

A menos que o legislador da UE possa apresentar outras justificações para a necessidade de tais derrogações, e adaptar o âmbito de aplicação das disposições de forma mais estrita, a AEPD recomenda que, em vez disso, se considere em que medida o artigo 11.o do RGPD poderá ajudar a resolver as preocupações legítimas dos institutos nacionais de estatística. Em especial, poderá ser relevante nas fases do tratamento de dados em que as chaves que ligam as pessoas aos conjuntos de dados sobre elas já tenham sido eliminadas e tenham sido adotadas outras medidas técnicas e organizacionais para assegurar que já não é possível os institutos de estatística ou qualquer outra parte voltarem a identificar as pessoas.

Caso, numa fase posterior, se justifique a necessidade de derrogações específicas, a AEPD indicaria as seguintes recomendações adicionais que se prendem com o artigo 12.o-A relacionado com as condições e garantias:

| — | A AEPD saúda a declaração inequívoca de que os dados pessoais não deverão ser utilizados para adotar medidas ou decisões relativas a um titular de dados específico. |
| --- | --- |

—

A AEPD saúda a declaração inequívoca de que os dados pessoais não deverão ser utilizados para adotar medidas ou decisões relativas a um titular de dados específico.

| — | A AEPD saúda igualmente a disposição que exige que os dados pessoais deverão ser unicamente utilizados para fins estatísticos. |
| --- | --- |

—

A AEPD saúda igualmente a disposição que exige que os dados pessoais deverão ser unicamente utilizados para fins estatísticos.

| — | A AEPD recomenda que o texto seja revisto para prever claramente que o tratamento de dados pessoais deve estar sujeito à atribuição de pseudónimos e (em vez de ou) a outras garantias apropriadas nos termos do artigo 89.o, n.o 1. |
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—

A AEPD recomenda que o texto seja revisto para prever claramente que o tratamento de dados pessoais deve estar sujeito à atribuição de pseudónimos e (em vez de ou) a outras garantias apropriadas nos termos do artigo 89.o, n.o 1.

Bruxelas, 20 de novembro de 2017.

Giovanni BUTTARELLI

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

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(1)  COM(2016) 0786 final — 2016/0389 (COD).

1

(2)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

3

o

(4)  Ver Nota da Presidência às delegações sobre a introdução do «considerando 16-A e do artigo 12.o-A no texto da Presidência (proteção de dados)» (ref.a n.o 12351/17), com data de 21 de setembro de 2017, Bruxelas. Este documento está também publicamente disponível no registo do Conselho em http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-13336-2017-INIT/pt/pdf

4

o

a

o

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 16.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 14/9 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 14/9

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Convite à apresentação de propostas e atividades conexas ao abrigo do plano de trabalho de 2018 da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2»

(2018/C 14/07)

Anuncia-se por este meio o início do convite à apresentação de propostas e atividades conexas ao abrigo do plano de trabalho de 2018 da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» (Empresa Comum PCH-2).

O referido plano de trabalho, incluindo prazos e orçamentos das atividades, encontra-se disponível no sítio web«Portal do Participante» (http://ec.europa.eu/research/participants/portal), juntamente com informações sobre as modalidades do convite à apresentação de propostas e atividades conexas, bem como orientações de apresentação de propostas destinadas aos candidatos. Todas estas informações serão atualizadas, se necessário, no referido Portal do Participante.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 16.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 14/10 |
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16.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 14/10

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Aviso da caducidade iminente de certas medidas antissubvenções

(2018/C 14/08)

1.   Tal como previsto no artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas de compensação a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro abaixo.

2.   Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência das práticas de subvenção e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3.   Data-limite

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro abaixo.

4.   O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 18.o n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1037.

| Produto | País(es) de origem ou de exportação | Medidas | Referência | Data de expiração (3) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Fios de aço inoxidável | Índia | Direito de compensação | Regulamento de Execução (UE) n.o 861/2013 do Conselho, de 2 de setembro de 2013, que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia (JO L 240 de 7.9.2013, p. 1.) | 8.9.2018 |

Produto

País(es) de origem ou de exportação

Medidas

Referência

Data de expiração (3)

Fios de aço inoxidável

Índia

Direito de compensação

Regulamento de Execução (UE) n.o 861/2013 do Conselho, de 2 de setembro de 2013, que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia (JO L 240 de 7.9.2013, p. 1.)

8.9.2018

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(1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.

(2)  TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

(3)  A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 16.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 14/11 |
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16.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 14/11

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8736 — Toohil Telecom/Eircom)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 14/09)

| 1. | Em 8 de janeiro de 2018, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).
  Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:






  — | Toohil Telecom Holdings Limited («Toohil Telecom», Irlanda), controlada em última instância por Xavier Niel (França); e |
| --- | --- | --- |

1.

Em 8 de janeiro de 2018, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

—

Toohil Telecom Holdings Limited («Toohil Telecom», Irlanda), controlada em última instância por Xavier Niel (França); e

| — | Eircom Holdco S.A. («Eircom», Luxemburgo). |
| --- | --- |

—

Eircom Holdco S.A. («Eircom», Luxemburgo).

A Toohil Telecom adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Eircom.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Toohil Telecom: faz parte do grupo de empresas controladas por Xavier Niel, as quais investem essencialmente nos seguintes setores: telecomunicações, meios de comunicação, tecnologia, jovens empresas e imobiliário. Em especial, Xavier Niel controla a empresa francesa Iliad, que se dedica à prestação de serviços de telefonia fixa e móvel, de acesso à Internet e de alojamento de sítios Web.
  —   Eircom: presta uma série de serviços de telefonia fixa, dados, banda larga de elevado débito, telefonia móvel, televisão, voz sobre IP e Wi-Fi a consumidores individuais, agregados familiares, profissionais, grossistas, pequenas e médias empresas e administração pública da República da Irlanda. Oferece igualmente uma série de serviços de conectividade a clientes do setor público na Irlanda do Norte, bem como a empresas irlandesas com filiais ou sucursais no Reino Unido. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Toohil Telecom: faz parte do grupo de empresas controladas por Xavier Niel, as quais investem essencialmente nos seguintes setores: telecomunicações, meios de comunicação, tecnologia, jovens empresas e imobiliário. Em especial, Xavier Niel controla a empresa francesa Iliad, que se dedica à prestação de serviços de telefonia fixa e móvel, de acesso à Internet e de alojamento de sítios Web.

—   Eircom: presta uma série de serviços de telefonia fixa, dados, banda larga de elevado débito, telefonia móvel, televisão, voz sobre IP e Wi-Fi a consumidores individuais, agregados familiares, profissionais, grossistas, pequenas e médias empresas e administração pública da República da Irlanda. Oferece igualmente uma série de serviços de conectividade a clientes do setor público na Irlanda do Norte, bem como a empresas irlandesas com filiais ou sucursais no Reino Unido.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.
  De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:
  M.8736 — Toohil Telecom/Eircom
  As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:





  Correio eletrónico: |
| --- | --- |
| COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| Fax |
| +32 22964301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.8736 — Toohil Telecom/Eircom

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico:

COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax

+32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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| 16.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 14/13 |
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16.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 14/13

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8693 — EDF/Canadian Solar/JV)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 14/10)

| 1. | Em 9 de janeiro de 2018, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).
  Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:






  — | Canadian Solar Inc («Canadian Solar», Canadá); |
| --- | --- | --- |

1.

Em 9 de janeiro de 2018, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

—

Canadian Solar Inc («Canadian Solar», Canadá);

| — | EDF ENR PWT («EDF ENR», França), pertencente ao grupo EDF (França); |
| --- | --- |

—

EDF ENR PWT («EDF ENR», França), pertencente ao grupo EDF (França);

| — | a empresa comum recém-criada Newco (França). |
| --- | --- |

—

a empresa comum recém-criada Newco (França).

A Canadian Solar e a EDF ENR adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da Newco.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações numa empresa comum recém-criada.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:






  — | a EDF ENR é especializada na produção de lingotes, tijolos, bolachas, células e módulos fotovoltaicos, sendo uma filial indiretamente detida a 100 % pelo grupo EDF, uma empresa do setor da energia ativa na produção e fornecimento grossista de eletricidade e no transporte, distribuição e fornecimento retalhista de eletricidade; |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—

a EDF ENR é especializada na produção de lingotes, tijolos, bolachas, células e módulos fotovoltaicos, sendo uma filial indiretamente detida a 100 % pelo grupo EDF, uma empresa do setor da energia ativa na produção e fornecimento grossista de eletricidade e no transporte, distribuição e fornecimento retalhista de eletricidade;

| — | a Canadian Solar opera à escala mundial na produção e no fornecimento de módulos fotovoltaicos e no desenvolvimento, na construção, na exploração e na manutenção de projetos de energia fotovoltaica; |
| --- | --- |

—

a Canadian Solar opera à escala mundial na produção e no fornecimento de módulos fotovoltaicos e no desenvolvimento, na construção, na exploração e na manutenção de projetos de energia fotovoltaica;

a Newco irá desenvolver, fabricar e vender lingotes, tijolos e bolachas solares.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.
  De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:
  M.8693 — EDF/Canadian Solar/JV
  As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:





  Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu |
| --- | --- |
| Fax +32 22964301 |
| Endereço postal: |
| Comissão Europeia |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.8693 — EDF/Canadian Solar/JV

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

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