# Jornal Oficial C 173/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.173.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 173 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano19 de Junho de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.173.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 173

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano19 de Junho de 2013

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 173/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |
| 2013/C 173/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6939 — CVC/Ista) (
  1
  ) | 7 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 173/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

1

2013/C 173/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6939 — CVC/Ista) (
  1
  )

1

7

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2013/C 173/03 | Aviso à atenção das pessoas a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2012/285/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 377/2012 do Conselho que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau | 8 |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 173/04 | Taxas de câmbio do euro | 9 |
| | Tribunal de Contas |
| 2013/C 173/05 | Relatório Especial n.o 4/2013 Cooperação da UE com o Egito na Área da Governação | 10 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2013/C 173/03

Aviso à atenção das pessoas a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2012/285/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 377/2012 do Conselho que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau

o

8

Comissão Europeia

2013/C 173/04

Taxas de câmbio do euro

9

Tribunal de Contas

2013/C 173/05

Relatório Especial n.o 4/2013 Cooperação da UE com o Egito na Área da Governação

o

10

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 19.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/1 |
| --- | --- | --- | --- |

19.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 173/1

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 173/01

| Data de adoção da decisão | 30.5.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.34255 (12/N) |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Adjudicación de Banco CAM a favor de Banco de Sabadell por el FROB.
  Continuación de SA.33402 (11/N) — Spain Recapitalisation of the CAM Group |
| Base jurídica | — | Real Decreto-ley 9/2009, de 26 de junio, sobre reestructuración bancaria y reforzamiento de los recursos propios de las entidades de crédito. El art. 7 regula los procesos de reestructuración ordenada de entidades de crédito con intervención del FROB. |

Data de adoção da decisão

30.5.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.34255 (12/N)

Estado-Membro

Espanha

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Adjudicación de Banco CAM a favor de Banco de Sabadell por el FROB.

Continuación de SA.33402 (11/N) — Spain Recapitalisation of the CAM Group

Base jurídica

—

Real Decreto-ley 9/2009, de 26 de junio, sobre reestructuración bancaria y reforzamiento de los recursos propios de las entidades de crédito. El art. 7 regula los procesos de reestructuración ordenada de entidades de crédito con intervención del FROB.

| — | Real Decreto-ley 6/2010, de 9 de abril, de medidas para el impulso de la recuperación económica y el empleo. Modifica las condiciones de intervención del FROB en los procesos de reestructuración ordenada. |
| --- | --- |

—

Real Decreto-ley 6/2010, de 9 de abril, de medidas para el impulso de la recuperación económica y el empleo. Modifica las condiciones de intervención del FROB en los procesos de reestructuración ordenada.

| — | Decisión de la Comisión Europea SA.33402 (11/N) — Spain Recapitalisation of the CAM Group. Aprueba temporalmente las medidas adoptadas en relación con el Grupo CAM. |
| --- | --- |

—

Decisión de la Comisión Europea SA.33402 (11/N) — Spain Recapitalisation of the CAM Group. Aprueba temporalmente las medidas adoptadas en relación con el Grupo CAM.

| — | Real Decreto-ley 16/2011, de 14 de octubre, por el que se crea el Fondo de Garantía de Depósitos de Entidades de Crédito. Recoge las funciones del FGD. |
| --- | --- |

—

Real Decreto-ley 16/2011, de 14 de octubre, por el que se crea el Fondo de Garantía de Depósitos de Entidades de Crédito. Recoge las funciones del FGD.

| — | Real Decreto-ley 19/2011, de 2 de diciembre, por el que se modifica el Real Decreto-ley 16/2011, de 14 de octubre, por el que se crea el Fondo de Garantía de Depósitos de Entidades de Crédito. Modifica el mecanismo de colaboración del FGD en la reestructuración ordenada de entidades de crédito. |
| --- | --- |

—

Real Decreto-ley 19/2011, de 2 de diciembre, por el que se modifica el Real Decreto-ley 16/2011, de 14 de octubre, por el que se crea el Fondo de Garantía de Depósitos de Entidades de Crédito. Modifica el mecanismo de colaboración del FGD en la reestructuración ordenada de entidades de crédito.

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Banco CAM, SA

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Outras formas de participação de capital, Garantia, Desagravamento fiscal

| — | Esquema de protección de activos (EPA) otorgado por FGD: 16 610 millones (máximo). |
| --- | --- |

—

Esquema de protección de activos (EPA) otorgado por FGD: 16 610 millones (máximo).

| — | Aportación de capital a cargo de FGD: 5 249 millones. |
| --- | --- |

—

Aportación de capital a cargo de FGD: 5 249 millones.

| — | Aportación contingente de capital a cargo de FROB: 724 millones (máximo). |
| --- | --- |

—

Aportación contingente de capital a cargo de FROB: 724 millones (máximo).

| — | Indemnización contingente a cargo de FROB: 717 millones (máximo). |
| --- | --- |

—

Indemnización contingente a cargo de FROB: 717 millones (máximo).

| — | Apoyo de liquidez contingente (refinanciación deuda avalada) a cargo de FROB: 4 838 millones (máximo). |
| --- | --- |

—

Apoyo de liquidez contingente (refinanciación deuda avalada) a cargo de FROB: 4 838 millones (máximo).

| — | Apoyo de liquidez contingente (refinanciación póliza BCE) a cargo de FROB: 7 701 millones (máximo). |
| --- | --- |

—

Apoyo de liquidez contingente (refinanciación póliza BCE) a cargo de FROB: 7 701 millones (máximo).

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração

—

Setores económicos

Atividade financeiras e de seguros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| FROB. Fondo de Reestructuración Ordenada Bancaria |
| --- |
| José Ortega y Gasset, 22 5o |
| 28006 Madrid |
| ESPAÑA |

FROB. Fondo de Reestructuración Ordenada Bancaria

José Ortega y Gasset, 22 5o

28006 Madrid

ESPAÑA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 11.7.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.34758 (12/N) |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Śląskie | N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Pomoc na restrukturyzację dla Przedsiębiorstwa Komunikacji Samochodowej w Lublińcu Sp. z o.o. |
| Base jurídica | 1) | Ustawa z dnia 30 sierpnia 1996 r. o komercjalizacji i prywatyzacji – art. 56 ust. 1 pkt 2 |

Data de adoção da decisão

11.7.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.34758 (12/N)

Estado-Membro

Polónia

Região

Śląskie

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Pomoc na restrukturyzację dla Przedsiębiorstwa Komunikacji Samochodowej w Lublińcu Sp. z o.o.

Base jurídica

1)

Ustawa z dnia 30 sierpnia 1996 r. o komercjalizacji i prywatyzacji – art. 56 ust. 1 pkt 2

| 2) | Rozporządzenie Ministra Skarbu Państwa z dnia 6 kwietnia 2007 r. w sprawie pomocy publicznej na ratowanie i restrukturyzację przedsiębiorców |
| --- | --- |

2)

Rozporządzenie Ministra Skarbu Państwa z dnia 6 kwietnia 2007 r. w sprawie pomocy publicznej na ratowanie i restrukturyzację przedsiębiorców

Tipo de auxílio

auxílio ad hoc

Przedsiębiorstwo Komunikacji Samochodowej w Lublińcu Sp. z o.o.

Objetivo

Reestruturação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 1 PLN (em milhões)

Intensidade

28,30 %

Duração

1.1.2012-31.12.2014

Setores económicos

Comércio a retalho de combustível para veículos a motor, em estabelecimentos especializados, Outros transportes terrestres de passageiros, n.e.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Minister Skarbu Państwa |
| --- |
| ul. Krucza 36/Wspólna 6 |
| 00-522 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |

Minister Skarbu Państwa

ul. Krucza 36/Wspólna 6

00-522 Warszawa

POLSKA/POLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 16.4.2013 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.34938 (12/N) |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Pomoc dla PGNiG SA na rozbudowę Podziemnego Magazynu Gazu Husów |
| Base jurídica | Ustawa z dnia 10 kwietnia 1997 r. – Prawo energetyczne |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual | Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo Spółka Akcyjna z siedzibą w Warszawie |
| Objetivo | Desenvolvimento setorial |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Orçamento global: 67,70 PLN (em milhões) |
| Intensidade | 57 % |
| Duração | — |
| Setores económicos | Produção de gás; distribuição de combustíveis gasosos por condutas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Instytut Nafty i Gazu |
| ul. Lubicz 25A |
| 31-503 Kraków |
| POLSKA/POLAND |

Data de adoção da decisão

16.4.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.34938 (12/N)

Estado-Membro

Polónia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Pomoc dla PGNiG SA na rozbudowę Podziemnego Magazynu Gazu Husów

Base jurídica

Ustawa z dnia 10 kwietnia 1997 r. – Prawo energetyczne

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo Spółka Akcyjna z siedzibą w Warszawie

Objetivo

Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 67,70 PLN (em milhões)

Intensidade

57 %

Duração

—

Setores económicos

Produção de gás; distribuição de combustíveis gasosos por condutas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Instytut Nafty i Gazu

ul. Lubicz 25A

31-503 Kraków

POLSKA/POLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 18.12.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35227 (12/N) |
| Estado-Membro | Lituânia |
| Região | Lithuania | N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Lietuvos mokesčių paskata filmams |
| Base jurídica | Lietuvos Respublikos kino įstatymo pakeitimo įstatymas (2011 m., Nr. XI-1897) ir 2012 m. birželio 13 d. Lietuvos Respublikos Vyriausybės nutarimas Nr. 697 „Dėl Lietuvos Respublikos pelno mokesčio įstatymo 2 straipsnio papildymo ir pakeitimo ir įstatymo papildymo 172 ir 462 straipsniais įstatymo projekto Nr. XIP-4091“. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Cultura, Desenvolvimento setorial |
| Forma do auxílio | Desagravamento fiscal |
| Orçamento | Orçamento global: 66,40 LTL (em milhões) |
| Intensidade | 20 % |
| Duração | 1.1.2013-31.12.2018 |
| Setores económicos | Atividades de produção de filmes, de vídeo e de programas de televisão, de gravação de som e de edição de música |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Lietuvos Respublikos kultūros ministerija |
| Basanavičiaus g. 5 |
| LT-01118 Vilnius |
| LIETUVA/LITHUANIA |

Data de adoção da decisão

18.12.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.35227 (12/N)

Estado-Membro

Lituânia

Região

Lithuania

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Lietuvos mokesčių paskata filmams

Base jurídica

Lietuvos Respublikos kino įstatymo pakeitimo įstatymas (2011 m., Nr. XI-1897) ir 2012 m. birželio 13 d. Lietuvos Respublikos Vyriausybės nutarimas Nr. 697 „Dėl Lietuvos Respublikos pelno mokesčio įstatymo 2 straipsnio papildymo ir pakeitimo ir įstatymo papildymo 172 ir 462 straipsniais įstatymo projekto Nr. XIP-4091“.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Cultura, Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Desagravamento fiscal

Orçamento

Orçamento global: 66,40 LTL (em milhões)

Intensidade

20 %

Duração

1.1.2013-31.12.2018

Setores económicos

Atividades de produção de filmes, de vídeo e de programas de televisão, de gravação de som e de edição de música

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Lietuvos Respublikos kultūros ministerija

Basanavičiaus g. 5

LT-01118 Vilnius

LIETUVA/LITHUANIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 6.11.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.35499 (12/N) |
| Estado-Membro | Chipre |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | State guarantee scheme for Cypriot banks |
| Base jurídica | Draft Law that Governs the Granting of Government Guarantees for the Securing of Loans and/or the Issue of Bonds by Cred. Instit. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | Orçamento global: 6 000 EUR (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração | 31.10.2012-31.12.2012 |
| Setores económicos | Atividades financeiras e de seguros |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Finance |
| 1439 Nicosia |
| CYPRUS |

Data de adoção da decisão

6.11.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.35499 (12/N)

Estado-Membro

Chipre

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

State guarantee scheme for Cypriot banks

Base jurídica

Draft Law that Governs the Granting of Government Guarantees for the Securing of Loans and/or the Issue of Bonds by Cred. Instit.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: 6 000 EUR (em milhões)

Intensidade

—

Duração

31.10.2012-31.12.2012

Setores económicos

Atividades financeiras e de seguros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Finance

1439 Nicosia

CYPRUS

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

---

| 19.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/7 |
| --- | --- | --- | --- |

19.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 173/7

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6939 — CVC/Ista)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 173/02

Em 13 de junho de 2013, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6939. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6939.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 19.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/8 |
| --- | --- | --- | --- |

19.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 173/8

---

Aviso à atenção das pessoas a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2012/285/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 377/2012 do Conselho que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau

2013/C 173/03

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Comunica-se a seguinte informação às pessoas enumeradas nos Anexos II e III da Decisão 2012/285/PESC do Conselho (1), executada pela Decisão de Execução 2013/293/PESC do Conselho (2), e no Anexo I do Regulamento (UE) n.o 377/2012 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 559/2013 do Conselho (4), que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau.

Tendo procedido à reapreciação das listas de pessoas incluídas nos Anexos acima referidos, o Conselho da União Europeia decidiu que essas pessoas deverão continuar sujeitas às medidas restritivas previstas ao abrigo dessa decisão do Conselho e desse regulamento do Conselho.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no Anexo II do Regulamento (UE) n.o 377/2012, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

Para efeitos da próxima reapreciação, a efetuar pelo Conselho, da lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas, as pessoas em causa podem enviar ao Conselho até 28 de fevereiro de 2014, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na referida lista:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| DG C — Unidade 1C (Questões horizontais) |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

DG C — Unidade 1C (Questões horizontais)

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

---

(1)  JO L 142 de 1.6.2012, p. 36.

(2)  JO L 167 de 19.6.2013, p. 39.

(3)  JO L 119 de 4.5.2012, p. 4.

(4)  JO L 167 de 19.6.2013, p. 1.

---

Comissão Europeia

| 19.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/9 |
| --- | --- | --- | --- |

19.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 173/9

---

Taxas de câmbio do euro (1)

18 de junho de 2013

2013/C 173/04

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3374 |
| JPY | iene | 127,55 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4595 |
| GBP | libra esterlina | 0,85620 |
| SEK | coroa sueca | 8,6753 |
| CHF | franco suíço | 1,2315 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,6935 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,680 |
| HUF | forint | 293,62 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7016 |
| PLN | zlóti | 4,2554 |
| RON | leu romeno | 4,4998 |
| TRY | lira turca | 2,5167 |
| AUD | dólar australiano | 1,4131 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3635 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,3762 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6756 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6855 |
| KRW | won sul-coreano | 1 517,03 |
| ZAR | rand | 13,4148 |
| CNY | iuane | 8,1963 |
| HRK | kuna | 7,4855 |
| IDR | rupia indonésia | 13 246,45 |
| MYR | ringgit | 4,2195 |
| PHP | peso filipino | 57,790 |
| RUB | rublo | 42,8540 |
| THB | baht | 41,259 |
| BRL | real | 2,9203 |
| MXN | peso mexicano | 17,2832 |
| INR | rupia indiana | 78,6000 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3374

JPY

iene

127,55

DKK

coroa dinamarquesa

7,4595

GBP

libra esterlina

0,85620

SEK

coroa sueca

8,6753

CHF

franco suíço

1,2315

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,6935

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,680

HUF

forint

293,62

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7016

PLN

zlóti

4,2554

RON

leu romeno

4,4998

TRY

lira turca

2,5167

AUD

dólar australiano

1,4131

CAD

dólar canadiano

1,3635

HKD

dólar de Hong Kong

10,3762

NZD

dólar neozelandês

1,6756

SGD

dólar singapurense

1,6855

KRW

won sul-coreano

1 517,03

ZAR

rand

13,4148

CNY

iuane

8,1963

HRK

kuna

7,4855

IDR

rupia indonésia

13 246,45

MYR

ringgit

4,2195

PHP

peso filipino

57,790

RUB

rublo

42,8540

THB

baht

41,259

BRL

real

2,9203

MXN

peso mexicano

17,2832

INR

rupia indiana

78,6000

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Tribunal de Contas

| 19.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 173/10 |
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19.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 173/10

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Relatório Especial n.o 4/2013 «Cooperação da UE com o Egito na Área da Governação»

2013/C 173/05

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial n.o 4/2013, «Cooperação da UE com o Egito na Área da Governação».

O relatório está acessível para consulta ou download no sítio Internet do Tribunal de Contas Europeu: http://eca.europa.eu/

Pode também obter-se gratuitamente, em versão papel, mediante pedido ao Tribunal de Contas Europeu:

| European Court of Auditors |
| --- |
| Unit ‘Audit: Production of Reports’ |
| 12, rue Alcide de Gasperi |
| 1615 Luxembourg |
| LUXEMBOURG |
| Tel. +352 4398-1 |
| Endereço eletrónico: eca-info@eca.europa.eu |

European Court of Auditors

Unit ‘Audit: Production of Reports’

12, rue Alcide de Gasperi

1615 Luxembourg

LUXEMBOURG

Tel. +352 4398-1

Endereço eletrónico: eca-info@eca.europa.eu

ou preenchendo uma nota de encomenda eletrónica na EU-Bookshop.

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