# Jornal Oficial C 13/15 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 13 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 61.° ano15 de janeiro de 2018 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 13

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano15 de janeiro de 2018

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2018/C 13/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2018/C 13/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2018/C 13/02 | Processo C-542/17 P: Recurso interposto em 14 de setembro de 2017 pela Allstate Insurance Company do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 5 de julho de 2017 no processo T-3/16, Allstate Insurance Company/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia | 2 |
| 2018/C 13/03 | Processo C-545/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 18 de setembro de 2017 — Mariusz Pawlak/Prezes Kasy Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego | 3 |
| 2018/C 13/04 | Processo C-547/17 P: Recurso interposto em 18 de setembro de 2017 pela Basic Net SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 20 de julho de 2017 no processo T-612/15, Basic Net/EUIPO (Representação de três riscas verticais), Processo T-612/15 | 4 |
| 2018/C 13/05 | Processo C-566/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu (Polónia) em 26 de setembro de 2017 — Związek Gmin Zagłębia Miedziowego w Polkowicach/Szef Krajowej Administracji Skarbowej | 5 |
| 2018/C 13/06 | Processo C-581/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 4 de outubro de 2017 — Martin Wächtler/Finanzamt Konstanz | 5 |
| 2018/C 13/07 | Processo C-585/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 5 de outubro de 2017 — Finanzamt Linz, Finanzamt Kirchdorf Perg Steyr | 6 |
| 2018/C 13/08 | Processo C-605/17: Ação intentada em 20 de outubro de 2017 — Comissão Europeia/República Eslovaca | 7 |
| 2018/C 13/09 | Processo C-609/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Työtuomioistuin (Finlândia) em 24 de outubro de 2017 — Terveys- ja sosiaalialan neuvottelujärjestö (TSN) ry / Hyvinvointialan liitto ry | 8 |
| 2018/C 13/10 | Processo C-610/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Työtuomioistuin (Finlândia) em 24 de outubro de 2017 — Auto- ja Kuljetusalan Työntekijäliitto AKT ry / Satamaoperaattorit ry | 8 |
| 2018/C 13/11 | Processo C-627/15: Despacho do Presidente Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 4 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Judecătoria Câmpulung — Roménia) — Dumitru Gavrilescu, Liana Gavrilescu/SC Banca Transilvania SA, anteriormente SC Volksbank România SA, SC Volksbank România SA — sucursala Câmpulung | 9 |
| 2018/C 13/12 | Processo C-2/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Stuttgart — Alemanha) — Staatsanwaltschaft Stuttgart/J. S. R. | 10 |
| 2018/C 13/13 | Processo C-346/16: Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 20 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Kehl — Alemanha) — C, estando presente: Staatsanwaltschaft Offenburg | 10 |
| 2018/C 13/14 | Processo C-19/17: Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 24 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Okręgowy we Wrocławiu — Polónia) — Skarb Państwa reprezentowany przez Wojewodę Dolnośląskiego/Gmina Trzebnica | 10 |
| 2018/C 13/15 | Processo C-74/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Düsseldorf — Alemanha) — Jonathan Heintges/Germanwings GmbH | 10 |
| 2018/C 13/16 | Processo C-196/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hannover — Alemanha) — Kathrin Meyer/TUIfly GmbH | 11 |
| 2018/C 13/17 | Processo C-276/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hannover — Alemanha) — Michael Siegberg/TUIfly GmbH | 11 |
| 2018/C 13/18 | Processo C-400/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Dolj — Roménia) — Mihaela Iuliana Scripnic, Radu Constantin Scripnic, Alexandru Gheorghiţă, Vasilica Gheorghiţă/SC Bancpost SA, SC Bancpost SA — sucursala Dolj | 11 |
| 2018/C 13/19 | Processo C-418/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Nürnberg — Alemanha) — Andreas Fabri, Elisabeth Mathes/Sun Express Deutschland GmbH | 11 |
| | Tribunal Geral |
| 2018/C 13/20 | Processo T-140/15: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2017 — Aurora/ICVV — SESVanderhave (M 02205) Variedades vegetais — Processo de declaração de nulidade — Variedade de beterraba sacarina M 02205 — Artigo 20.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 2100/94 — Artigo 7.o do Regulamento n.o 2100/94 — Caráter distintivo da variedade candidata — Exame técnico — Processo na Instância de Recurso — Dever de examinar com cuidado e imparcialidade todos os elementos relevantes do caso em apreço — Poder de reforma | 12 |
| 2018/C 13/21 | Processo T-452/15: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2017 — Petrov e o./Parlamento Membro do Parlamento Europeu — Recusa de acesso às instalações do Parlamento — Nacional de um Estado terceiro — Artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Discriminação em razão das origens étnicas — Discriminação em razão da nacionalidade — Admissibilidade de um fundamento — Discriminação em razão das opiniões políticas — Igualdade de tratamento — Desvio de poder | 12 |
| 2018/C 13/22 | Processo T-618/15: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2017 — Voigt/Parlamento Membro do Parlamento Europeu — Recusa de colocar à disposição instalações do Parlamento — Nacionais de um Estado terceiro — Recusa de aceder aos edifícios do Parlamento — Artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Discriminação em razão das origens étnicas — Discriminação em razão da nacionalidade — Admissibilidade de um fundamento — Discriminação em razão das opiniões políticas | 13 |
| 2018/C 13/23 | Processo T-403/16: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2017 — Stada Arzneimittel/EUIPO — Urgo recherche innovation et developpement (Immunostad) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Pedido de marca nominativa da União Europeia Immunostad — Marca nominativa nacional anterior — ImmunoStim — Motivo relativo de recusa — Semelhança das marcas — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b) e artigo 60, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001] — Parte não negligenciável do público relevante — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o do Regulamento 2017/1001)] | 14 |
| 2018/C 13/24 | Processo T-465/16: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2017 — Cotécnica/EUIPO — Visán Industrias Zootécnicas (cotecnica OPTIMA) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia figurativa cotecnica OPTIMA — Marca da União Europeia figurativa anterior visán Optima PREMIUM PETFOOD — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001]] | 14 |
| 2018/C 13/25 | Processo T-558/16: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2017 — von Blumenthal e o./BEI Função pública — Pessoal do BEI — Reforma do sistema de remuneração e de progressão salarial — Exceção de ilegalidade — Igualdade de tratamento — Responsabilidade | 15 |
| 2018/C 13/26 | Processo T-617/16: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2017 — PF / Comissão (Função Pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2015 — Artigo 43.o e artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto — Dever de fundamentação — Análise comparativa dos méritos — Utilização das línguas no quadro das funções exercidas por administradores com funções linguísticas e por administradores com funções que não são linguísticas — Faltas justificadas — Erro manifesto de apreciação) | 16 |
| 2018/C 13/27 | Processo T-652/16 P: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2017 — HD/Parlamento (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Funcionários — Remuneração — Subsídios familiares v Subsídio escolar — Proibição de cúmulo de subsídios da mesma natureza — Pedido de repetição do indevido — Proteção de dados de caráter pessoal — Dever de fundamentação) | 16 |
| 2018/C 13/28 | Processo T-771/16: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2017 — Toontrack Music/EUIPO (EZMIX) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia EZMIX — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Igualdade de tratamento e princípio da boa administração] | 17 |
| 2018/C 13/29 | Processo T-564/16: Despacho do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2017 — Bowles/BCE Função pública — Pessoal do BCE — Remuneração — Aumento de salário — Membros do Comité do Pessoal — Elegibilidade — Recurso de anulação — Não conhecimento do mérito — Ação de indemnização — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico | 17 |
| 2018/C 13/30 | Processo T-784/16: Despacho do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2017 — Pilla/Comissão e EACEA Recurso de anulação e pedido de indemnização — Medidas provisórias — Pedido de assistência judiciária apresentado após a interposição de recurso — Programa Europa criativa (2014-2020) — Convite à apresentação de propostas para apoio a uma ação preparatória — Decisão que rejeita uma candidatura por não preenchimento de um requisito de elegibilidade — Subvenções abertas apenas para pessoas coletivas — Violação de requisitos de forma — Falta de imputabilidade dos atos à EACEA — Recurso parcialmente inadmissível e parcialmente improcedente | 18 |
| 2018/C 13/31 | Processo T-391/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2017 — Roménia/Comissão (Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Iniciativa de cidadania europeia — Proteção das minorias nacionais e linguísticas e reforço da diversidade cultural e linguística na União — Princípio da atribuição — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência) | 19 |
| 2018/C 13/32 | Processo T-618/17: Recurso interposto em 8 de setembro de 2017 — Activa Minoristas del Popular/BCE e CUR | 19 |
| 2018/C 13/33 | Processo T-711/17: Recurso interposto em 13 de outubro de 2017 — Spinoit/Commission e o. | 20 |
| 2018/C 13/34 | Processo T-717/17: Recurso interposto em 13 de outubro de 2017 — Chioreanu/ERCEA | 21 |
| 2018/C 13/35 | Processo T-724/17: Recurso interposto em 17 de outubro de 2017 — The Vianel Group/EUIPO — Viana Dessous (VIANEL) | 21 |
| 2018/C 13/36 | Processo T-725/17: Recurso interposto em 24 de outubro de 2017 — Clestra Hauserman/Parlamento | 22 |
| 2018/C 13/37 | Processo T-726/17: Recurso interposto em 24 de outubro de 2017 — Commune de Fessenheim e o./Comissão | 23 |
| 2018/C 13/38 | Processo T-730/17: Recurso interposto em 27 de outubro de 2017 — Evropaïki Dynamiki/Comissão | 24 |
| 2018/C 13/39 | Processo T-732/17: Recurso interposto em 27 de outubro de 2017 — Dreute/Parlamento | 25 |
| 2018/C 13/40 | Processo T-733/17: Recurso interposto em 2 de novembro de 2017 — GMPO/Comissão | 26 |
| 2018/C 13/41 | Processo T-736/17: Recurso interposto em 30 de outubro de 2017 — Lincoln Global/EUIPO (FLEXCUT) | 27 |
| 2018/C 13/42 | Processo T-741/17: Recurso interposto em 30 de outubro de 2017 — Trasys International e Axianseu Digital Solutions/AESA | 27 |
| 2018/C 13/43 | Processo T-742/17: Recurso interposto em 9 de novembro de 2017 — Kim e o./Conselho | 28 |
| 2018/C 13/44 | Processo T-743/17: Recurso interposto em 9 de novembro de 2017 — Bischoff/EUIPO — Miroglio Fashion (CARACTÈRE) | 29 |
| 2018/C 13/45 | Processo T-437/17: Despacho do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2017 — Oy Karl Fazer/EUIPO — Kraft Foods Belgium Intellectual Property (MIGNON) | 29 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2018/C 13/02

Processo C-542/17 P: Recurso interposto em 14 de setembro de 2017 pela Allstate Insurance Company do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 5 de julho de 2017 no processo T-3/16, Allstate Insurance Company/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

2

2018/C 13/03

Processo C-545/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 18 de setembro de 2017 — Mariusz Pawlak/Prezes Kasy Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego

3

2018/C 13/04

Processo C-547/17 P: Recurso interposto em 18 de setembro de 2017 pela Basic Net SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 20 de julho de 2017 no processo T-612/15, Basic Net/EUIPO (Representação de três riscas verticais), Processo T-612/15

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2018/C 13/05

Processo C-566/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu (Polónia) em 26 de setembro de 2017 — Związek Gmin Zagłębia Miedziowego w Polkowicach/Szef Krajowej Administracji Skarbowej

5

2018/C 13/06

Processo C-581/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 4 de outubro de 2017 — Martin Wächtler/Finanzamt Konstanz

5

2018/C 13/07

Processo C-585/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 5 de outubro de 2017 — Finanzamt Linz, Finanzamt Kirchdorf Perg Steyr

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2018/C 13/08

Processo C-605/17: Ação intentada em 20 de outubro de 2017 — Comissão Europeia/República Eslovaca

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2018/C 13/09

Processo C-609/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Työtuomioistuin (Finlândia) em 24 de outubro de 2017 — Terveys- ja sosiaalialan neuvottelujärjestö (TSN) ry / Hyvinvointialan liitto ry

8

2018/C 13/10

Processo C-610/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Työtuomioistuin (Finlândia) em 24 de outubro de 2017 — Auto- ja Kuljetusalan Työntekijäliitto AKT ry / Satamaoperaattorit ry

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2018/C 13/11

Processo C-627/15: Despacho do Presidente Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 4 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Judecătoria Câmpulung — Roménia) — Dumitru Gavrilescu, Liana Gavrilescu/SC Banca Transilvania SA, anteriormente SC Volksbank România SA, SC Volksbank România SA — sucursala Câmpulung

9

2018/C 13/12

Processo C-2/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Stuttgart — Alemanha) — Staatsanwaltschaft Stuttgart/J. S. R.

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2018/C 13/13

Processo C-346/16: Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 20 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Kehl — Alemanha) — C, estando presente: Staatsanwaltschaft Offenburg

10

2018/C 13/14

Processo C-19/17: Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 24 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Okręgowy we Wrocławiu — Polónia) — Skarb Państwa reprezentowany przez Wojewodę Dolnośląskiego/Gmina Trzebnica

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2018/C 13/15

Processo C-74/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Düsseldorf — Alemanha) — Jonathan Heintges/Germanwings GmbH

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2018/C 13/16

Processo C-196/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hannover — Alemanha) — Kathrin Meyer/TUIfly GmbH

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2018/C 13/17

Processo C-276/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hannover — Alemanha) — Michael Siegberg/TUIfly GmbH

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2018/C 13/18

Processo C-400/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Dolj — Roménia) — Mihaela Iuliana Scripnic, Radu Constantin Scripnic, Alexandru Gheorghiţă, Vasilica Gheorghiţă/SC Bancpost SA, SC Bancpost SA — sucursala Dolj

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2018/C 13/19

Processo C-418/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Nürnberg — Alemanha) — Andreas Fabri, Elisabeth Mathes/Sun Express Deutschland GmbH

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Tribunal Geral

2018/C 13/20

Processo T-140/15: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2017 — Aurora/ICVV — SESVanderhave (M 02205) Variedades vegetais — Processo de declaração de nulidade — Variedade de beterraba sacarina M 02205 — Artigo 20.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 2100/94 — Artigo 7.o do Regulamento n.o 2100/94 — Caráter distintivo da variedade candidata — Exame técnico — Processo na Instância de Recurso — Dever de examinar com cuidado e imparcialidade todos os elementos relevantes do caso em apreço — Poder de reforma

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2018/C 13/21

Processo T-452/15: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2017 — Petrov e o./Parlamento Membro do Parlamento Europeu — Recusa de acesso às instalações do Parlamento — Nacional de um Estado terceiro — Artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Discriminação em razão das origens étnicas — Discriminação em razão da nacionalidade — Admissibilidade de um fundamento — Discriminação em razão das opiniões políticas — Igualdade de tratamento — Desvio de poder

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2018/C 13/22

Processo T-618/15: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2017 — Voigt/Parlamento Membro do Parlamento Europeu — Recusa de colocar à disposição instalações do Parlamento — Nacionais de um Estado terceiro — Recusa de aceder aos edifícios do Parlamento — Artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Discriminação em razão das origens étnicas — Discriminação em razão da nacionalidade — Admissibilidade de um fundamento — Discriminação em razão das opiniões políticas

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2018/C 13/23

Processo T-403/16: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2017 — Stada Arzneimittel/EUIPO — Urgo recherche innovation et developpement (Immunostad) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Pedido de marca nominativa da União Europeia Immunostad — Marca nominativa nacional anterior — ImmunoStim — Motivo relativo de recusa — Semelhança das marcas — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b) e artigo 60, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001] — Parte não negligenciável do público relevante — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o do Regulamento 2017/1001)]

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Processo T-465/16: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2017 — Cotécnica/EUIPO — Visán Industrias Zootécnicas (cotecnica OPTIMA) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia figurativa cotecnica OPTIMA — Marca da União Europeia figurativa anterior visán Optima PREMIUM PETFOOD — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001]]

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Processo T-558/16: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2017 — von Blumenthal e o./BEI Função pública — Pessoal do BEI — Reforma do sistema de remuneração e de progressão salarial — Exceção de ilegalidade — Igualdade de tratamento — Responsabilidade

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2018/C 13/26

Processo T-617/16: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2017 — PF / Comissão (Função Pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2015 — Artigo 43.o e artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto — Dever de fundamentação — Análise comparativa dos méritos — Utilização das línguas no quadro das funções exercidas por administradores com funções linguísticas e por administradores com funções que não são linguísticas — Faltas justificadas — Erro manifesto de apreciação)

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Processo T-652/16 P: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2017 — HD/Parlamento (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Funcionários — Remuneração — Subsídios familiares v Subsídio escolar — Proibição de cúmulo de subsídios da mesma natureza — Pedido de repetição do indevido — Proteção de dados de caráter pessoal — Dever de fundamentação)

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Processo T-771/16: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2017 — Toontrack Music/EUIPO (EZMIX) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia EZMIX — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Igualdade de tratamento e princípio da boa administração]

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Processo T-564/16: Despacho do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2017 — Bowles/BCE Função pública — Pessoal do BCE — Remuneração — Aumento de salário — Membros do Comité do Pessoal — Elegibilidade — Recurso de anulação — Não conhecimento do mérito — Ação de indemnização — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico

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2018/C 13/30

Processo T-784/16: Despacho do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2017 — Pilla/Comissão e EACEA Recurso de anulação e pedido de indemnização — Medidas provisórias — Pedido de assistência judiciária apresentado após a interposição de recurso — Programa Europa criativa (2014-2020) — Convite à apresentação de propostas para apoio a uma ação preparatória — Decisão que rejeita uma candidatura por não preenchimento de um requisito de elegibilidade — Subvenções abertas apenas para pessoas coletivas — Violação de requisitos de forma — Falta de imputabilidade dos atos à EACEA — Recurso parcialmente inadmissível e parcialmente improcedente

18

2018/C 13/31

Processo T-391/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2017 — Roménia/Comissão (Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Iniciativa de cidadania europeia — Proteção das minorias nacionais e linguísticas e reforço da diversidade cultural e linguística na União — Princípio da atribuição — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência)

19

2018/C 13/32

Processo T-618/17: Recurso interposto em 8 de setembro de 2017 — Activa Minoristas del Popular/BCE e CUR

19

2018/C 13/33

Processo T-711/17: Recurso interposto em 13 de outubro de 2017 — Spinoit/Commission e o.

20

2018/C 13/34

Processo T-717/17: Recurso interposto em 13 de outubro de 2017 — Chioreanu/ERCEA

21

2018/C 13/35

Processo T-724/17: Recurso interposto em 17 de outubro de 2017 — The Vianel Group/EUIPO — Viana Dessous (VIANEL)

21

2018/C 13/36

Processo T-725/17: Recurso interposto em 24 de outubro de 2017 — Clestra Hauserman/Parlamento

22

2018/C 13/37

Processo T-726/17: Recurso interposto em 24 de outubro de 2017 — Commune de Fessenheim e o./Comissão

23

2018/C 13/38

Processo T-730/17: Recurso interposto em 27 de outubro de 2017 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

24

2018/C 13/39

Processo T-732/17: Recurso interposto em 27 de outubro de 2017 — Dreute/Parlamento

25

2018/C 13/40

Processo T-733/17: Recurso interposto em 2 de novembro de 2017 — GMPO/Comissão

26

2018/C 13/41

Processo T-736/17: Recurso interposto em 30 de outubro de 2017 — Lincoln Global/EUIPO (FLEXCUT)

27

2018/C 13/42

Processo T-741/17: Recurso interposto em 30 de outubro de 2017 — Trasys International e Axianseu Digital Solutions/AESA

27

2018/C 13/43

Processo T-742/17: Recurso interposto em 9 de novembro de 2017 — Kim e o./Conselho

28

2018/C 13/44

Processo T-743/17: Recurso interposto em 9 de novembro de 2017 — Bischoff/EUIPO — Miroglio Fashion (CARACTÈRE)

29

2018/C 13/45

Processo T-437/17: Despacho do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2017 — Oy Karl Fazer/EUIPO — Kraft Foods Belgium Intellectual Property (MIGNON)

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 15.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/1 |
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15.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2018/C 013/01)

Última publicação

JO C 5 de 8.1.2018

Lista das publicações anteriores

JO C 437 de 18.12.2017

JO C 424 de 11.12.2017

JO C 412 de 4.12.2017

JO C 402 de 27.11.2017

JO C 392 de 20.11.2017

JO C 382 de 13.11.2017

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 15.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/2 |
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15.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/2

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Recurso interposto em 14 de setembro de 2017 pela Allstate Insurance Company do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 5 de julho de 2017 no processo T-3/16, Allstate Insurance Company/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

(Processo C-542/17 P)

(2018/C 013/02)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Allstate Insurance Company (representantes: G. Würtenberger, Rechtsanwalt, e R. Kunze, Solicitor)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Pedidos do recorrente

A recorrente conclui pedido que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2017 no processo T-3/16; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2017 no processo T-3/16;

| — | julgar procedente o recurso de anulação da decisão da Câmara de Recurso do EUIPO, de 8 de outubro de 2015, no processo R 956/2015-2; |
| --- | --- |

—

julgar procedente o recurso de anulação da decisão da Câmara de Recurso do EUIPO, de 8 de outubro de 2015, no processo R 956/2015-2;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | A recorrente alega que o Tribunal Geral violou os artigos 7.o, n.o 1, alínea c), e 7.o, n.o 2, do RMUE (1), na medida em que aplicou critérios errados na apreciação do motivo absoluto relativo ao caráter descritivo, na aceção das referidas disposições. |
| --- | --- |

1.

A recorrente alega que o Tribunal Geral violou os artigos 7.o, n.o 1, alínea c), e 7.o, n.o 2, do RMUE (1), na medida em que aplicou critérios errados na apreciação do motivo absoluto relativo ao caráter descritivo, na aceção das referidas disposições.

| 2. | Dado que não avaliou o motivo absoluto relativo ao caráter descritivo à luz dos bens e dos serviços que, em concreto, procuravam proteção, o Tribunal Geral violou ainda o seu dever de fundamentação, em violação do artigo 75.o do RMUE. |
| --- | --- |

2.

Dado que não avaliou o motivo absoluto relativo ao caráter descritivo à luz dos bens e dos serviços que, em concreto, procuravam proteção, o Tribunal Geral violou ainda o seu dever de fundamentação, em violação do artigo 75.o do RMUE.

| 3. | Ademais, o acórdão do Tribunal Geral recorrido é baseado numa distorção dos factos, na medida em que o Tribunal não apreciou os motivos absolutos de recusa com base nos bens e serviços cujo registo foi pedido, mas sim com base num alegado pedido de especificação resultante de uma interpretação, i.e., distorção, das verdadeiras especificações dos bens e dos serviços. |
| --- | --- |

3.

Ademais, o acórdão do Tribunal Geral recorrido é baseado numa distorção dos factos, na medida em que o Tribunal não apreciou os motivos absolutos de recusa com base nos bens e serviços cujo registo foi pedido, mas sim com base num alegado pedido de especificação resultante de uma interpretação, i.e., distorção, das verdadeiras especificações dos bens e dos serviços.

| 4. | Caso o Tribunal Geral tivesse respeitado os princípios fundamentais de direito, incluindo o direito à fundamentação da decisão, teria julgado procedente o recurso interposto tendo em conta as conclusões alcançadas posteriormente. |
| --- | --- |

4.

Caso o Tribunal Geral tivesse respeitado os princípios fundamentais de direito, incluindo o direito à fundamentação da decisão, teria julgado procedente o recurso interposto tendo em conta as conclusões alcançadas posteriormente.

| 5. | Os erros cometidos são de natureza jurídica substantiva. Como tal, a recorrente indicará as razões pelas quais o Tribunal Geral deveria ter concluído que os fundamentos de direito invocados perante si eram procedentes atenta a violação de princípios reconhecidos do processo equitativo, bem como à luz das disposições pertinentes do RMUE com base nos factos apresentados à Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

5.

Os erros cometidos são de natureza jurídica substantiva. Como tal, a recorrente indicará as razões pelas quais o Tribunal Geral deveria ter concluído que os fundamentos de direito invocados perante si eram procedentes atenta a violação de princípios reconhecidos do processo equitativo, bem como à luz das disposições pertinentes do RMUE com base nos factos apresentados à Câmara de Recurso.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).

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| 15.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/3 |
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15.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/3

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 18 de setembro de 2017 — Mariusz Pawlak/Prezes Kasy Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego

(Processo C-545/17)

(2018/C 013/03)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Najwyższy

Partes no processo principal

Recorrente: Mariusz Pawlak

Recorrido: Prezes Kasy Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 7.o, n.o 1, primeiro período, em conjugação com o artigo 8.o da Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (1) (JO 1998, L 15, p. 14, conforme alterada), ser interpretado no sentido de que constitui um direito especial uma norma processual como a do artigo 165.o, § 2, da Lei de 17 de novembro de 1964 — Código de Processo Civil (versão consolidada: U. de 2016, posição 1822, conforme alterado, a seguir «k.p.c.»), segundo o qual apenas a entrega de uma peça processual num posto de correios nacional de um prestador designado, ou seja, um prestador vinculado à prestação de serviços universais, equivale à apresentação desta peça no tribunal, sendo excluída a entrega de uma peça processual num posto de correios de outro prestador de serviços postais universais, que não é um prestador designado? |
| --- | --- |

1.

Deve o artigo 7.o, n.o 1, primeiro período, em conjugação com o artigo 8.o da Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (1) (JO 1998, L 15, p. 14, conforme alterada), ser interpretado no sentido de que constitui um direito especial uma norma processual como a do artigo 165.o, § 2, da Lei de 17 de novembro de 1964 — Código de Processo Civil (versão consolidada: U. de 2016, posição 1822, conforme alterado, a seguir «k.p.c.»), segundo o qual apenas a entrega de uma peça processual num posto de correios nacional de um prestador designado, ou seja, um prestador vinculado à prestação de serviços universais, equivale à apresentação desta peça no tribunal, sendo excluída a entrega de uma peça processual num posto de correios de outro prestador de serviços postais universais, que não é um prestador designado?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: deve o artigo 7.o, n.o 1, primeiro período, da Diretiva 97/67/CE, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, TUE, ser interpretado no sentido de que as vantagens resultantes da atribuição de um direito especial a um prestador designado, em violação do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 97/67/CE, devem ser alargadas aos restantes prestadores de serviços postais, com a consequência de que a entrega de uma peça processual num posto de correios nacional de um outro prestador de serviços postais universais que não é um prestador designado deve ser equiparada à apresentação desta peça processual ao tribunal, em aplicação de princípios análogos aos decorrentes do acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de junho de 2007 nos processos apensos C-231/06 a C-233/06, Jonkman (EU:C:2007:373)? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: deve o artigo 7.o, n.o 1, primeiro período, da Diretiva 97/67/CE, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, TUE, ser interpretado no sentido de que as vantagens resultantes da atribuição de um direito especial a um prestador designado, em violação do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 97/67/CE, devem ser alargadas aos restantes prestadores de serviços postais, com a consequência de que a entrega de uma peça processual num posto de correios nacional de um outro prestador de serviços postais universais que não é um prestador designado deve ser equiparada à apresentação desta peça processual ao tribunal, em aplicação de princípios análogos aos decorrentes do acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de junho de 2007 nos processos apensos C-231/06 a C-233/06, Jonkman (EU:C:2007:373)?

| 3. | Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: deve o artigo 7.o, n.o 1, primeiro período, da Diretiva 97/67/CE, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, TUE, ser interpretado no sentido de que uma parte num processo, que é um organismo de um Estado-Membro, pode invocar a incompatibilidade de uma disposição nacional como o artigo 165.o, § 2, k.p.c., com o artigo 7.o, n.o 1, primeira frase, da Diretiva 97/67/CE? |
| --- | --- |

3.

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: deve o artigo 7.o, n.o 1, primeiro período, da Diretiva 97/67/CE, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, TUE, ser interpretado no sentido de que uma parte num processo, que é um organismo de um Estado-Membro, pode invocar a incompatibilidade de uma disposição nacional como o artigo 165.o, § 2, k.p.c., com o artigo 7.o, n.o 1, primeira frase, da Diretiva 97/67/CE?

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(1)  JO 1998, L 15, p 14, com alterações posteriores; edição especial polaca, Capítulo 6, Fascículo 3, p. 71.

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| 15.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/4 |
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15.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/4

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Recurso interposto em 18 de setembro de 2017 pela Basic Net SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 20 de julho de 2017 no processo T-612/15, Basic Net/EUIPO (Representação de três riscas verticais), Processo T-612/15

(Processo C-547/17 P)

(2018/C 013/04)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Basic Net SpA (representante: D. Sindico, advogado)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Pedidos da recorrente

| — | A título principal, anular o acórdão recorrido e dirimir definitivamente o litígio, julgando procedentes, total ou parcialmente, as alegações constantes do recurso e examinando as provas e os documentos produzidos nas instâncias anteriores. |
| --- | --- |

—

A título principal, anular o acórdão recorrido e dirimir definitivamente o litígio, julgando procedentes, total ou parcialmente, as alegações constantes do recurso e examinando as provas e os documentos produzidos nas instâncias anteriores.

| — | A título subsidiário, anular o acórdão recorrido e remeter o processo ao Tribunal Geral, julgando procedentes, total ou parcialmente, as alegações constantes do recurso e os documentos produzidos nas instâncias anteriores. |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, anular o acórdão recorrido e remeter o processo ao Tribunal Geral, julgando procedentes, total ou parcialmente, as alegações constantes do recurso e os documentos produzidos nas instâncias anteriores.

| — | Em todo o caso, condenar o EUIPO no pagamento das despesas de ambas as instâncias (Tribunal Geral e Tribunal de Justiça). |
| --- | --- |

—

Em todo o caso, condenar o EUIPO no pagamento das despesas de ambas as instâncias (Tribunal Geral e Tribunal de Justiça).

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | Violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009
  O Tribunal Geral considerou insuficiente a prova relativa à aquisição de caráter distintivo e negou provimento ao recurso sem nenhuma fundamentação relativa às razões pelas quais a demonstrada e reconhecida capacidade distintiva não era suficiente e não permitia o registo da marca requerida.
  A decisão do Tribunal Geral não está fundamentada e é contrária ao próprio teor da disposição, uma vez que o requisito exigido para autorizar o registo da marca é que a representação do sinal seja clara, precisa, autossuficiente, facilmente acessível, inteligível, compreensível, duradoura e objetiva. |
| --- | --- |

1.

Violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009

O Tribunal Geral considerou insuficiente a prova relativa à aquisição de caráter distintivo e negou provimento ao recurso sem nenhuma fundamentação relativa às razões pelas quais a demonstrada e reconhecida capacidade distintiva não era suficiente e não permitia o registo da marca requerida.

A decisão do Tribunal Geral não está fundamentada e é contrária ao próprio teor da disposição, uma vez que o requisito exigido para autorizar o registo da marca é que a representação do sinal seja clara, precisa, autossuficiente, facilmente acessível, inteligível, compreensível, duradoura e objetiva.

| 2. | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 — Caráter distintivo intrínseco e caráter registável do sinal recusado
  Nas instâncias anteriores não foi efetuado um exame exaustivo e coerente da documentação apresentada e as conclusões a que o Tribunal Geral chegou não se adequam nem ao teor nem ao espírito da legislação e da jurisprudência do próprio EUIPO e do Tribunal de Justiça da União Europeia. Em particular, o Tribunal Geral não efetuou uma apreciação global dos elementos de prova e limitou-se a examiná-los individualmente, violando assim o disposto no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

2.

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 — Caráter distintivo intrínseco e caráter registável do sinal recusado

Nas instâncias anteriores não foi efetuado um exame exaustivo e coerente da documentação apresentada e as conclusões a que o Tribunal Geral chegou não se adequam nem ao teor nem ao espírito da legislação e da jurisprudência do próprio EUIPO e do Tribunal de Justiça da União Europeia. Em particular, o Tribunal Geral não efetuou uma apreciação global dos elementos de prova e limitou-se a examiná-los individualmente, violando assim o disposto no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

| 3. | Falta de apreciação da anterior marca comunitária 3971561 da recorrente
  A recorrente alega, ainda, que o EUIPO e o Tribunal Geral deveriam ter tido em conta as razões (ou seja, considerar essas decisões não como precedente vinculativo, mas como marcas concedidas com base num justificado reconhecimento jurídico da sua registabilidade) pelas quais foi concedido o registo da marca n.o 003971561, que também é propriedade da recorrente, para os mesmos produtos, e que tem por objeto um sinal muito parecido com o sinal recusado. |
| --- | --- |

3.

Falta de apreciação da anterior marca comunitária 3971561 da recorrente

A recorrente alega, ainda, que o EUIPO e o Tribunal Geral deveriam ter tido em conta as razões (ou seja, considerar essas decisões não como precedente vinculativo, mas como marcas concedidas com base num justificado reconhecimento jurídico da sua registabilidade) pelas quais foi concedido o registo da marca n.o 003971561, que também é propriedade da recorrente, para os mesmos produtos, e que tem por objeto um sinal muito parecido com o sinal recusado.

| 4. | Não apreciação de outras marcas registadas como «combinação de cores»
  Nas anteriores fases do presente processo, também foram citadas as marcas comunitárias que representam precedentes absolutamente relevantes para o caso em apreço.
  Por conseguinte, não se afigura razoável, mas totalmente injustificado, a recusa do o registo da marca controvertida, constituindo a recusa um erro de direito caso não se considerem os precedentes decisões vinculativas e expressão de princípios jurídicos reiteradamente afirmados pelo EUIPO e pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. |
| --- | --- |

4.

Não apreciação de outras marcas registadas como «combinação de cores»

Nas anteriores fases do presente processo, também foram citadas as marcas comunitárias que representam precedentes absolutamente relevantes para o caso em apreço.

Por conseguinte, não se afigura razoável, mas totalmente injustificado, a recusa do o registo da marca controvertida, constituindo a recusa um erro de direito caso não se considerem os precedentes decisões vinculativas e expressão de princípios jurídicos reiteradamente afirmados pelo EUIPO e pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

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| 15.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/5 |
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15.1.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 13/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu (Polónia) em 26 de setembro de 2017 — Związek Gmin Zagłębia Miedziowego w Polkowicach/Szef Krajowej Administracji Skarbowej

(Processo C-566/17)

(2018/C 013/05)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu

Partes no processo principal

Recorrente: Związek Gmin Zagłębia Miedziowego w Polkowicach

Recorrido: Szef Krajowej Administracji Skarbowej

Questão prejudicial

O artigo 168.o, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) e o princípio da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado opõem-se a uma prática nacional que concede o pleno direito à dedução do imposto pago a montante sobre bens e serviços utilizados tanto para efeito de operações sujeitas a IVA (tributadas e isentas) como para efeito de operações que não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do IVA, uma vez que o direito nacional não prevê quaisquer métodos ou critérios de repartição do imposto pago a montante sobre as referidas operações?

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(1)  JO 2006, L 347, p. 1.

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| 15.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/5 |
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15.1.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 13/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 4 de outubro de 2017 — Martin Wächtler/Finanzamt Konstanz

(Processo C-581/17)

(2018/C 013/06)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Baden-Württemberg

Partes no processo principal

Recorrente: Martin Wächtler

Recorrido: Finanzamt Konstanz

Questão prejudicial

Devem as disposições do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, de 21 de junho de 1999 (1), que entrou em vigor em 1 de junho de 2002, em particular o seu preâmbulo e os seus artigos 1.o, 2.o, 4.o, 6.o, 7.o, 16.o e 21.o e o Anexo I, artigo 9.o, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro segundo a qual, para não perder nenhum elemento de tributação, se tributam (sem diferimento) as mais-valias latentes, ainda não realizadas, dos direitos societários, quando um nacional desse Estado-Membro que inicialmente aí estava sujeito a uma obrigação fiscal ilimitada transfere o seu domicílio desse Estado-Membro para a Suíça e não para um Estado-Membro da União Europeia, ou para um Estado em que seja aplicável o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu?

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(1)  JO 2002, L 114, p. 6.

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| 15.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/6 |
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15.1.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 13/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 5 de outubro de 2017 — Finanzamt Linz, Finanzamt Kirchdorf Perg Steyr

(Processo C-585/17)

(2018/C 013/07)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrentes: Finanzamt Linz, Finanzamt Kirchdorf Perg Steyr

Recorrida: Dilly’s Wellnesshotel GmbH

Questões prejudiciais

| 1. | Uma alteração de um regime de auxílios autorizado, mediante a qual um Estado-Membro renuncia a continuar a utilizar a autorização dos auxílios em favor de um grupo específico (dissociável) de beneficiários e reduz assim simplesmente o volume dos auxílios relativos a um auxílio existente, constitui, num caso como o presente, uma alteração do regime de auxílios sujeita (em princípio) à obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, TFUE? |
| --- | --- |

1.

Uma alteração de um regime de auxílios autorizado, mediante a qual um Estado-Membro renuncia a continuar a utilizar a autorização dos auxílios em favor de um grupo específico (dissociável) de beneficiários e reduz assim simplesmente o volume dos auxílios relativos a um auxílio existente, constitui, num caso como o presente, uma alteração do regime de auxílios sujeita (em princípio) à obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, TFUE?

| 2. | No âmbito da aplicação do Regulamento (CE) n.o 800/2008 (1) da Comissão, de 6 de agosto de 2008 (Regulamento geral de isenção por categoria), pode a proibição de execução prevista no artigo 108.o, n.o 3, TFUE, num caso de vício de forma, tornar inaplicável uma restrição de um regime de auxílios autorizado, ficando o Estado-Membro afinal obrigado, pela proibição de execução, ao pagamento de um auxílio a determinados beneficiários («obrigação de execução»)? |
| --- | --- |

2.

No âmbito da aplicação do Regulamento (CE) n.o 800/2008 (1) da Comissão, de 6 de agosto de 2008 (Regulamento geral de isenção por categoria), pode a proibição de execução prevista no artigo 108.o, n.o 3, TFUE, num caso de vício de forma, tornar inaplicável uma restrição de um regime de auxílios autorizado, ficando o Estado-Membro afinal obrigado, pela proibição de execução, ao pagamento de um auxílio a determinados beneficiários («obrigação de execução»)?

| 3a. | Uma regulamentação relativa ao reembolso dos impostos sobre a energia, como a que está aqui em causa, cujo montante do reembolso dos impostos sobre a energia está expressamente fixado na lei através de uma fórmula de cálculo, respeita as condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 651/2014 (2) da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o TFUE? |
| --- | --- |

3a.

Uma regulamentação relativa ao reembolso dos impostos sobre a energia, como a que está aqui em causa, cujo montante do reembolso dos impostos sobre a energia está expressamente fixado na lei através de uma fórmula de cálculo, respeita as condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 651/2014 (2) da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o TFUE?

| 3b. | O artigo 58.o, n.o 1 do Regulamento (UE) n.o 651/2014 confere uma isenção a este regime relativo ao reembolso dos impostos sobre a energia para o período a partir de janeiro de 2011? |
| --- | --- |

3b.

O artigo 58.o, n.o 1 do Regulamento (UE) n.o 651/2014 confere uma isenção a este regime relativo ao reembolso dos impostos sobre a energia para o período a partir de janeiro de 2011?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (JO 2008, L 214, p. 3).

(2)  Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, de 16 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado (JO 2014, L 187, p. 1)

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| 15.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/7 |
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15.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/7

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Ação intentada em 20 de outubro de 2017 — Comissão Europeia/República Eslovaca

(Processo C-605/17)

(2018/C 013/08)

Língua do processo: eslovaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Javorský, L. Nicolae e G. von Rintelen, agentes)

Demandada: República Eslovaca

Pedidos

A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Declarar que, ao não ter adotado, até 1 de janeiro de 2016, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2014/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito (1), ou, em quaisquer circunstâncias, ao não ter comunicado essas disposições à Comissão, a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 13.o da referida diretiva; |
| --- | --- |

—

Declarar que, ao não ter adotado, até 1 de janeiro de 2016, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2014/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito (1), ou, em quaisquer circunstâncias, ao não ter comunicado essas disposições à Comissão, a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 13.o da referida diretiva;

| — | Condenar a República Eslovaca, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, ao pagamento de uma sanção pecuniária compulsória diária no montante de 10 036,80 euros, a contar da data de prolação do acórdão no presente processo, por incumprimento da obrigação de comunicar as medidas de transposição da Diretiva 2014/61/UE; |
| --- | --- |

—

Condenar a República Eslovaca, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, ao pagamento de uma sanção pecuniária compulsória diária no montante de 10 036,80 euros, a contar da data de prolação do acórdão no presente processo, por incumprimento da obrigação de comunicar as medidas de transposição da Diretiva 2014/61/UE;

| — | condenar a República Eslovaca nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República Eslovaca nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a adoção das medidas de transposição da diretiva terminou em 1 de janeiro de 2016.

| 1. | Nos termos do artigo 13.o da Diretiva 2014/61/UE, os Estados-Membros estavam obrigados a adotar as medidas nacionais necessárias para transpor a referida diretiva até 1 de janeiro de 2016. Ao não ter recebido da República Eslovaca a confirmação da plena transposição da referida Diretiva 2014/61/UE, a Comissão decidiu intentar uma ação no Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

1.

Nos termos do artigo 13.o da Diretiva 2014/61/UE, os Estados-Membros estavam obrigados a adotar as medidas nacionais necessárias para transpor a referida diretiva até 1 de janeiro de 2016. Ao não ter recebido da República Eslovaca a confirmação da plena transposição da referida Diretiva 2014/61/UE, a Comissão decidiu intentar uma ação no Tribunal de Justiça.

| 2. | Na sua ação, a Comissão pede a condenação da República Eslovaca numa referida sanção pecuniária diária de 10 036,80 euros. O montante da sanção pecuniária compulsória foi calculado tendo em conta a gravidade e a duração da infração e o efeito dissuasor em função da capacidade financeira deste Estado-Membro. |
| --- | --- |

2.

Na sua ação, a Comissão pede a condenação da República Eslovaca numa referida sanção pecuniária diária de 10 036,80 euros. O montante da sanção pecuniária compulsória foi calculado tendo em conta a gravidade e a duração da infração e o efeito dissuasor em função da capacidade financeira deste Estado-Membro.

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(1)  JO L 155, de 23.5.2014, p. 1.

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| 15.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/8 |
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15.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Työtuomioistuin (Finlândia) em 24 de outubro de 2017 — Terveys- ja sosiaalialan neuvottelujärjestö (TSN) ry / Hyvinvointialan liitto ry

(Processo C-609/17)

(2018/C 013/09)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Työtuomioistuin

Partes no processo principal

Recorrente: Terveys- ja sosiaalialan neuvottelujärjestö (TSN) ry

Recorrida: Hyvinvointialan liitto ry

Interveniente: Fimlab Laboratoriot Oy

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (1), opõe-se a uma disposição nacional de uma convenção coletiva ou à sua interpretação, segundo a qual um trabalhador, que no momento do início das suas férias anuais ou de parte delas, se encontra incapacitado para o trabalho, não tem direito, embora o requeira, ao reporte das férias que recaiam nesse período de incapacidade e que resultem da aplicação dessa convenção coletiva, quando o não reporte das férias que resultam da aplicação da convenção coletiva não prejudique o direito do trabalhador a quatro semanas de férias anuais? |
| --- | --- |

1)

O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (1), opõe-se a uma disposição nacional de uma convenção coletiva ou à sua interpretação, segundo a qual um trabalhador, que no momento do início das suas férias anuais ou de parte delas, se encontra incapacitado para o trabalho, não tem direito, embora o requeira, ao reporte das férias que recaiam nesse período de incapacidade e que resultem da aplicação dessa convenção coletiva, quando o não reporte das férias que resultam da aplicação da convenção coletiva não prejudique o direito do trabalhador a quatro semanas de férias anuais?

| 2) | O artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia produz efeito direto sobre uma relação de trabalho entre sujeitos de direito privado, ou seja, produz efeito direto horizontal? |
| --- | --- |

2)

O artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia produz efeito direto sobre uma relação de trabalho entre sujeitos de direito privado, ou seja, produz efeito direto horizontal?

| 3) | O artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia confere proteção do direito adquirido a férias, na parte em que excede o período mínimo de férias anuais de quatro semanas previsto no artigo 7.o, n.o 1, da diretiva relativa ao tempo de trabalho, opondo-se assim esta disposição da Carta dos Direitos Fundamentais a uma disposição nacional de uma convenção coletiva ou à sua interpretação, segundo a qual um trabalhador, que no momento do início das suas férias anuais ou de parte delas, se encontra incapacitado para o trabalho, não tem direito, embora o requeira, ao reporte das férias que recaiam nesse período de incapacidade e que resultem da aplicação dessa convenção coletiva, quando o não reporte das férias que resultam da aplicação da convenção coletiva não prejudique o direito do trabalhador a quatro semanas de férias anuais? |
| --- | --- |

3)

O artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia confere proteção do direito adquirido a férias, na parte em que excede o período mínimo de férias anuais de quatro semanas previsto no artigo 7.o, n.o 1, da diretiva relativa ao tempo de trabalho, opondo-se assim esta disposição da Carta dos Direitos Fundamentais a uma disposição nacional de uma convenção coletiva ou à sua interpretação, segundo a qual um trabalhador, que no momento do início das suas férias anuais ou de parte delas, se encontra incapacitado para o trabalho, não tem direito, embora o requeira, ao reporte das férias que recaiam nesse período de incapacidade e que resultem da aplicação dessa convenção coletiva, quando o não reporte das férias que resultam da aplicação da convenção coletiva não prejudique o direito do trabalhador a quatro semanas de férias anuais?

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(1)  JO 2003, L 299, p. 9.

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| 15.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/8 |
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15.1.2018

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C 13/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Työtuomioistuin (Finlândia) em 24 de outubro de 2017 — Auto- ja Kuljetusalan Työntekijäliitto AKT ry / Satamaoperaattorit ry

(Processo C-610/17)

(2018/C 013/10)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Työtuomioistuin

Partes no processo principal

Recorrente: Auto- ja Kuljetusalan Työntekijäliitto AKT ry

Recorrida: Satamaoperaattorit ry

Interveniente: Kemi Shipping Oy

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (1), opõe-se a uma disposição nacional de uma convenção coletiva ou à sua interpretação, segundo a qual um trabalhador, cuja incapacidade para o trabalho por doença se inicia durante as suas férias anuais ou parte delas, não tem direito, embora o requeira, ao reporte dos primeiros seis dias de incapacidade para o trabalho que recaiam no período de férias anuais, quando esse tempo de carência não prejudique o direito do trabalhador a quatro semanas de férias anuais? |
| --- | --- |

1)

O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (1), opõe-se a uma disposição nacional de uma convenção coletiva ou à sua interpretação, segundo a qual um trabalhador, cuja incapacidade para o trabalho por doença se inicia durante as suas férias anuais ou parte delas, não tem direito, embora o requeira, ao reporte dos primeiros seis dias de incapacidade para o trabalho que recaiam no período de férias anuais, quando esse tempo de carência não prejudique o direito do trabalhador a quatro semanas de férias anuais?

| 2) | O artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia produz efeito direto sobre uma relação de trabalho entre sujeitos de direito privado, ou seja, produz efeito direto horizontal? |
| --- | --- |

2)

O artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia produz efeito direto sobre uma relação de trabalho entre sujeitos de direito privado, ou seja, produz efeito direto horizontal?

| 3) | O artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia confere proteção do direito adquirido a férias, na parte em que excede o período mínimo de férias anuais de quatro semanas previsto no artigo 7.o, n.o 1, da diretiva relativa ao tempo de trabalho, opondo-se assim esta disposição da Carta dos Direitos Fundamentais a uma disposição nacional de uma convenção coletiva ou à sua interpretação, segundo a qual um trabalhador, cuja incapacidade para o trabalho por doença se inicia durante as suas férias anuais ou parte delas, não tem direito, embora o requeira, ao reporte dos primeiros seis dias de incapacidade para o trabalho que recaiam no período de férias anuais, quando esse tempo de carência não prejudique o direito do trabalhador a quatro semanas de férias anuais? |
| --- | --- |

3)

O artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia confere proteção do direito adquirido a férias, na parte em que excede o período mínimo de férias anuais de quatro semanas previsto no artigo 7.o, n.o 1, da diretiva relativa ao tempo de trabalho, opondo-se assim esta disposição da Carta dos Direitos Fundamentais a uma disposição nacional de uma convenção coletiva ou à sua interpretação, segundo a qual um trabalhador, cuja incapacidade para o trabalho por doença se inicia durante as suas férias anuais ou parte delas, não tem direito, embora o requeira, ao reporte dos primeiros seis dias de incapacidade para o trabalho que recaiam no período de férias anuais, quando esse tempo de carência não prejudique o direito do trabalhador a quatro semanas de férias anuais?

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(1)  JO 2003, L 299, p. 9.

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| 15.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/9 |
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15.1.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 13/9

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Despacho do Presidente Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 4 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Judecătoria Câmpulung — Roménia) — Dumitru Gavrilescu, Liana Gavrilescu/SC Banca Transilvania SA, anteriormente SC Volksbank România SA, SC Volksbank România SA — sucursala Câmpulung

(Processo C-627/15) (1)

(2018/C 013/11)

Língua do processo: romeno

O Presidente Segunda Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 165, de 10.5.2016.

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| 15.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/10 |
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C 13/10

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Stuttgart — Alemanha) — Staatsanwaltschaft Stuttgart/J. S. R.

(Processo C-2/16) (1)

(2018/C 013/12)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 118 de 4.4.2016.

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| 15.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/10 |
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C 13/10

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Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 20 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Kehl — Alemanha) — C, estando presente: Staatsanwaltschaft Offenburg

(Processo C-346/16) (1)

(2018/C 013/13)

Língua do processo: alemão

O Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 335 de 12.9.2016.

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| 15.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/10 |
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Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 24 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Okręgowy we Wrocławiu — Polónia) — Skarb Państwa reprezentowany przez Wojewodę Dolnośląskiego/Gmina Trzebnica

(Processo C-19/17) (1)

(2018/C 013/14)

Língua do processo: polaco

O Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 161 de 22.5.2017.

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| 15.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/10 |
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C 13/10

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Düsseldorf — Alemanha) — Jonathan Heintges/Germanwings GmbH

(Processo C-74/17) (1)

(2018/C 013/15)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 151 de 15.5.2017.

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| 15.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/11 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 13/11

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hannover — Alemanha) — Kathrin Meyer/TUIfly GmbH

(Processo C-196/17) (1)

(2018/C 013/16)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 231 de 17.7.2017.

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| 15.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/11 |
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C 13/11

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hannover — Alemanha) — Michael Siegberg/TUIfly GmbH

(Processo C-276/17) (1)

(2018/C 013/17)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 239 de 24.7.2017.

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| 15.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/11 |
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C 13/11

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Dolj — Roménia) — Mihaela Iuliana Scripnic, Radu Constantin Scripnic, Alexandru Gheorghiţă, Vasilica Gheorghiţă/SC Bancpost SA, SC Bancpost SA — sucursala Dolj

(Processo C-400/17) (1)

(2018/C 013/18)

Língua do processo: romeno

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 309, de 18.9.2017.

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| 15.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/11 |
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C 13/11

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Nürnberg — Alemanha) — Andreas Fabri, Elisabeth Mathes/Sun Express Deutschland GmbH

(Processo C-418/17) (1)

(2018/C 013/19)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 347 de 16.10.2017.

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Tribunal Geral

| 15.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/12 |
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15.1.2018

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C 13/12

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Acórdão do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2017 — Aurora/ICVV — SESVanderhave (M 02205)

(Processo T-140/15) (1)

(«Variedades vegetais - Processo de declaração de nulidade - Variedade de beterraba sacarina M 02205 - Artigo 20.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 2100/94 - Artigo 7.o do Regulamento n.o 2100/94 - Caráter distintivo da variedade candidata - Exame técnico - Processo na Instância de Recurso - Dever de examinar com cuidado e imparcialidade todos os elementos relevantes do caso em apreço - Poder de reforma»)

(2018/C 013/20)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Aurora Srl (Finale Emilia, Itália) (representantes: inicialmente L.-B. Buchman, advogado, e em seguida L.-B. Buchman, R. Crespi e M. Razou, advogados)

Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (representantes: inicialmente F. Mattina, em seguida por F. Mattina e M. Ekvad e, por último, por F. Mattina, Ekvad e A. Weitz, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: SESVanderhave NV (Tirlemont, Bélgica) (representantes: inicialmente K. Neefs e P. de Jong, e em seguida por P. de Jong, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Instância de Recurso do ICVV, de 26 de novembro de 2014 (processo A 010/2013), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Aurora e a SESVanderhave.

Dispositivo

| 1) | É anulada a Decisão da Instância de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV), de 26 de novembro de 2014 (processo A 010/2013). |
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1)

É anulada a Decisão da Instância de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV), de 26 de novembro de 2014 (processo A 010/2013).

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | O ICVV suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Aurora Srl. |
| --- | --- |

3)

O ICVV suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Aurora Srl.

| 4) | A SESVanderhave NV suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

A SESVanderhave NV suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 190, de 8.6.2015.

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| 15.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/12 |
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Acórdão do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2017 — Petrov e o./Parlamento

(Processo T-452/15) (1)

(«Membro do Parlamento Europeu - Recusa de acesso às instalações do Parlamento - Nacional de um Estado terceiro - Artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Discriminação em razão das origens étnicas - Discriminação em razão da nacionalidade - Admissibilidade de um fundamento - Discriminação em razão das opiniões políticas - Igualdade de tratamento - Desvio de poder»)

(2018/C 013/21)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Andrei Petrov (São Petersburgo, Rússia), Fedor Biryukov (Moscovo, Rússia) e Alexander Sotnichenko (São Petersburgo) (representante: P. Richter, avocat)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz, e M. Windisch, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão do Parlamento de 16 de junho de 2015 que recusou aos recorrentes o acesso às suas instalações.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Andrei Petrov, Fedor Biryukov e Alexander Sotnichenko são condenados a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

2)

Andrei Petrov, Fedor Biryukov e Alexander Sotnichenko são condenados a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

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(1)  JO C 363, de 3.11.2015.

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| 15.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/13 |
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15.1.2018

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C 13/13

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Acórdão do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2017 — Voigt/Parlamento

(Processo T-618/15) (1)

(«Membro do Parlamento Europeu - Recusa de colocar à disposição instalações do Parlamento - Nacionais de um Estado terceiro - Recusa de aceder aos edifícios do Parlamento - Artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Discriminação em razão das origens étnicas - Discriminação em razão da nacionalidade - Admissibilidade de um fundamento - Discriminação em razão das opiniões políticas»)

(2018/C 013/22)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Udo Voigt (Bruxelas, Bélgica) (representante: P. Richter, avocat)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz, S. Seyr e M. Windisch, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE que tem por objeto a anulação, por um lado, da decisão do Parlamento de 9 de junho de 2015 que recusou colocar à disposição do recorrente uma sala para aí acolher uma conferência de imprensa em 16 de junho de 2015 e, por outro, da decisão do Parlamento de 16 de junho de 2015 que recusou a cidadãos russos o acesso às suas instalações.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Udo Voigt é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu, incluindo as despesas relativas ao processo que correu no Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

2)

Udo Voigt é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu, incluindo as despesas relativas ao processo que correu no Tribunal de Justiça.

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(1)  JO C 106, de 21.3.2016.

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| 15.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/14 |
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15.1.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 13/14

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Acórdão do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2017 — Stada Arzneimittel/EUIPO — Urgo recherche innovation et developpement (Immunostad)

(Processo T-403/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Pedido de marca nominativa da União Europeia Immunostad - Marca nominativa nacional anterior — ImmunoStim - Motivo relativo de recusa - Semelhança das marcas - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b) e artigo 60, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001] - Parte não negligenciável do público relevante - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o do Regulamento 2017/1001)»])

(2018/C 013/23)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Stada Arzneimittel AG (Bad Vilbel, Alemanha) (representantes: R. Kaase e J.-C. Plate, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: inicialmente D. Botis, depois D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Urgo recherche innovation et développement, anteriormente Société de développement et de recherche industrielle, posteriormente Vivatech (Chenôv, França) (representantes: A. Sion e A. Delafond-Nielsen, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de abril de 2016 (processo R 863/2015-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Vivatech e a Stada Arzneimittel.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Stada Arzneimittel AG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Stada Arzneimittel AG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 335 de 12.9.2016.

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| 15.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/14 |
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15.1.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 13/14

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Acórdão do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2017 — Cotécnica/EUIPO — Visán Industrias Zootécnicas (cotecnica OPTIMA)

(Processo T-465/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca da União Europeia figurativa cotecnica OPTIMA - Marca da União Europeia figurativa anterior visán Optima PREMIUM PETFOOD - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001]»])

(2018/C 013/24)

Língua de processo: espanhol

Partes

Recorrente: Cotécnica, SCCL (Bellpuig, Espanha) (representantes: J.-B. Devaureix, J. Erdozain López e J. Galán López, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Palmero Cabezas e J. Crespo Carrillo, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Visán Industrias Zootécnicas, SL (Arganda, Espanha) (representante: P. Alesci Naranjo, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de junho de 2016 (processo R 229/2016–2), relativo a um processo de oposição entre a Visán Industrias Zootécnicas e a Cotécnica.

Dispositivo

| 1) | Nega-se provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

Nega-se provimento ao recurso.

| 2) | A Cotécnica, SCCL é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
| --- | --- |

2)

A Cotécnica, SCCL é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

| 3) | A Visán Industrias Zootécnicas, SL, suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Visán Industrias Zootécnicas, SL, suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 371 de 10.10.2016.

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| 15.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/15 |
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15.1.2018

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C 13/15

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Acórdão do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2017 — von Blumenthal e o./BEI

(Processo T-558/16) (1)

(«Função pública - Pessoal do BEI - Reforma do sistema de remuneração e de progressão salarial - Exceção de ilegalidade - Igualdade de tratamento - Responsabilidade»)

(2018/C 013/25)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Henry von Blumenthal (Bergem, Luxemburgo), Marc D’Hooge (Luxemburgo, Luxembourg), Giulia Gaspari (Luxemburgo), Patrick Vanhoudt (Gonderange, Luxemburgo) e Dalila Bundy (Cosnes-et-Romain, França) (representante: L. Levi, advogado)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (BEI) (representantes: inicialmente C. Gómez de la Cruz, G. Nuvoli e T. Gilliams, depois T. Gilliams e G. Faedo, agentes, assistidos por P.-E. Partsch, advogado)

Objeto

Pedido, nos termos do artigo 270.o TFUE, que se destina, por um lado, à anulação das decisões, contidas nas folhas de vencimento de abril de 2015 e posteriores, que aplicam aos recorrentes a decisão do conselho de administração do BEI, de 4 de fevereiro de 2015, bem como os boletins relativos à recompensa dos desempenhos adotados em abril de 2015 a favor dos recorrentes, e, por outro lado, à condenação do BEI a pagar aos recorrentes, em primeiro lugar, uma quantia correspondente à diferença entre o montante das remunerações pagas em aplicação das decisões acima referidas e o montante das remunerações devidas em conformidade com os compromissos do BEI e, em segundo lugar, uma indemnização em reparação dos prejuízos material, devido à respetiva perda do poder de compra, e moral que os recorrentes alegadamente sofreram.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Henry von Blumenthal, Marc D’Hooge, Giulia Gaspari, Patrick Vanhoudt e Dalila Bundy são condenados nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Henry von Blumenthal, Marc D’Hooge, Giulia Gaspari, Patrick Vanhoudt e Dalila Bundy são condenados nas despesas.

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(1)  JO C 414, de 14.12.2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia com o número F-99/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).

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| 15.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/16 |
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15.1.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 13/16

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Acórdão do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2017 — PF / Comissão

(Processo T-617/16) (1)

((«Função Pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2015 - Artigo 43.o e artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto - Dever de fundamentação - Análise comparativa dos méritos - Utilização das línguas no quadro das funções exercidas por administradores com funções linguísticas e por administradores com funções que não são linguísticas - Faltas justificadas - Erro manifesto de apreciação»))

(2018/C 013/26)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: PF (Representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: G. Berscheid e C. Berardis-Kayser, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE que visa a anulação da decisão da Comissão de não promover o recorrente ao grau AD 8 a título do exercício de promoção de 2015.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | PF é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

PF é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 371 de 10.10.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-47/16 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).

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| 15.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/16 |
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C 13/16

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Acórdão do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2017 — HD/Parlamento

(Processo T-652/16 P) (1)

((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Funcionários - Remuneração - Subsídios familiares v Subsídio escolar - Proibição de cúmulo de subsídios da mesma natureza - Pedido de repetição do indevido - Proteção de dados de caráter pessoal - Dever de fundamentação»))

(2018/C 013/27)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: HD (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: M. Ecker e L. Deneys, agentes)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 21 de julho de 2016, HD/Parlamento (F-136/15, EU:F:2016:169), e destinado à anulação desse acórdão.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | HD é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

HD é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 419 de 14.11.2016.

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| 15.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/17 |
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15.1.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 13/17

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Acórdão do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2017 — Toontrack Music/EUIPO (EZMIX)

(Processo T-771/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia EZMIX - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Igualdade de tratamento e princípio da boa administração»])

(2018/C 013/28)

Língua do processo: sueco

Partes

Recorrente: Toontrack Music AB (Umeå, Suécia) (representante: L.-E. Ström, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Söder e D. Hanf, agentes)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de julho de 2016 (processo R 2436/2015-5), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo EZMIX como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Toontrack Music AB é condenada nas despesas. |
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2)

A Toontrack Music AB é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 14, de 16.1.2017.

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| 15.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/17 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 13/17

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Despacho do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2017 — Bowles/BCE

(Processo T-564/16) (1)

(«Função pública - Pessoal do BCE - Remuneração - Aumento de salário - Membros do Comité do Pessoal - Elegibilidade - Recurso de anulação - Não conhecimento do mérito - Ação de indemnização - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

(2018/C 013/29)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Carlos Bowles (Frankfurt am Main, Alemanha) (representantes: inicialmente L. Levi e A. Tymen, depois L. Levi, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (BCE) (representantes: F. Malfrère e E. Carlini, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido, nos termos do artigo 270.o TFUE, que se destina, por um lado, à anulação da decisão de 24 de fevereiro de 2015, comunicada ao pessoal em 13 de março de 2015, através da qual o BCE recusou conceder ao recorrente, relativamente ao ano de 2015, um aumento adicional de salário, bem como à anulação da decisão de indeferimento do seu recurso especial de 9 de julho de 2015, e, por outro, à obtenção da reparação do prejuízo que o recorrente alegadamente sofreu.

Dispositivo

| 1) | Não há que proferir decisão quanto aos pedidos de anulação. |
| --- | --- |

1)

Não há que proferir decisão quanto aos pedidos de anulação.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante por ser manifestamente desprovido de fundamento jurídico. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante por ser manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

| 3) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 16, de 18.1.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia com o número F-130/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).

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| 15.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/18 |
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C 13/18

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Despacho do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2017 — Pilla/Comissão e EACEA

(Processo T-784/16) (1)

(«Recurso de anulação e pedido de indemnização - Medidas provisórias - Pedido de assistência judiciária apresentado após a interposição de recurso - Programa “Europa criativa (2014-2020)” - Convite à apresentação de propostas para apoio a uma ação preparatória - Decisão que rejeita uma candidatura por não preenchimento de um requisito de elegibilidade - Subvenções abertas apenas para pessoas coletivas - Violação de requisitos de forma - Falta de imputabilidade dos atos à EACEA - Recurso parcialmente inadmissível e parcialmente improcedente»)

(2018/C 013/30)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Rinaldo Pilla (Venafro, Itália) (representante: A. Silvestri, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Aresu e C. Gheorghiu, agentes) e Agência de Execução «Educação, Audiovisual e Cultura» (EACEA) (representantes: H. Monet e V. Sansonetti, agentes)

Objeto

Em primeiro lugar, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão da Comissão, de 2 de setembro de 2016, que rejeita a candidatura apresentada pelo recorrente no âmbito do Convite à apresentação de porpostas «EAC/S05/2016 –Apoio a uma ação preparatória para criar um prémio “Festivals” da União Europeia e um “label”“Festival” da União Europeia no domínio da cultura: EFFE (A Europa para os festivais, os festivais para a Europa)» de 26 de abril de 2016; em segundo lugar, pedido destinado a que o Tribunal Geral constate e declare, a título principal, a admissibilidade da candidatura do recorrente ou, a título subsidiário, anule «o próprio procedimento de seleção»; em terceiro lugar, pedido destinado à suspensão do procedimento de seleção, e, em quarto lugar, pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente em razão da rejeição da sua candidatura.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado manifestamente inadmissível na medida em que é dirigido contra a Agência de Execução «Educação, Audiovisual e Cultura». |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado manifestamente inadmissível na medida em que é dirigido contra a Agência de Execução «Educação, Audiovisual e Cultura».

| 2) | O recurso é julgado, em parte, manifestamente inadmissível, e, em parte, manifestamente improcedente na medida em que é dirigido contra a Comissão Europeia. |
| --- | --- |

2)

O recurso é julgado, em parte, manifestamente inadmissível, e, em parte, manifestamente improcedente na medida em que é dirigido contra a Comissão Europeia.

| 3) | O pedido de assistência judiciária é indeferido. |
| --- | --- |

3)

O pedido de assistência judiciária é indeferido.

| 4) | Rinaldo Pilla é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

4)

Rinaldo Pilla é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 6, de 9.1.2017.

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| 15.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/19 |
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15.1.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 13/19

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2017 — Roménia/Comissão

(Processo T-391/17 R)

((Processo de medidas provisórias - Direito institucional - Iniciativa de cidadania europeia - Proteção das minorias nacionais e linguísticas e reforço da diversidade cultural e linguística na União - Princípio da atribuição - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência))

(2018/C 013/31)

Língua do processo: romeno

Partes

Requerente: Roménia (representantes: R.-H. Radu, C.-M. Florescu, E. Gane e L. Liţu, agentes)

Requerida: Comissão Europeia (representantes: H. Krämer e L. Radu Bouyon, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinando à suspensão da execução da Decisão (UE) 2017/652 da Comissão, de 29 de março de 2017, sobre a proposta de iniciativa de cidadania europeia intitulada «Minority SafePack — One million signatures for diversity in Europe» (JO 2017, L 92, p. 100).

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
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1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 15.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/19 |
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15.1.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 13/19

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Recurso interposto em 8 de setembro de 2017 — Activa Minoristas del Popular/BCE e CUR

(Processo T-618/17)

(2018/C 013/32)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Activa Minoristas del Popular. Asociación para la tutela de los inversores minoristas afectados por la resolución, supervisión y gestión del Banco Popular (Madrid, Espanha) (representante: C. Arredondo Diaz, advogado)

Recorridos: Banco Central Europeu e Conselho Único de Resolução

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | julgar admissível o presente recurso de anulação; |
| --- | --- |

—

julgar admissível o presente recurso de anulação;

| — | declarar o direito da recorrente a conhecer o processo que deu origem às decisões impugnadas; |
| --- | --- |

—

declarar o direito da recorrente a conhecer o processo que deu origem às decisões impugnadas;

| — | anular a decisão impugnada do Conselho Único de Resolução e declarar a nulidade desde a data da sua adoção, e alternativamente, no caso de impossibilidade de anulação, declarar o direito de indemnização por danos causados pela mesma; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada do Conselho Único de Resolução e declarar a nulidade desde a data da sua adoção, e alternativamente, no caso de impossibilidade de anulação, declarar o direito de indemnização por danos causados pela mesma;

| — | condenar os recorridos no pagamento das despesas da recorrente, bem como no pagamento das despesas em que incorrer até à decisão final do Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar os recorridos no pagamento das despesas da recorrente, bem como no pagamento das despesas em que incorrer até à decisão final do Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán y Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e o./Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e o./Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sánchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.

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| 15.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/20 |
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15.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/20

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Recurso interposto em 13 de outubro de 2017 — Spinoit/Commission e o.

(Processo T-711/17)

(2018/C 013/33)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bernard Spinoit (Charleroi, Bélgica) (representante: H. Hansen, advogado)

Recorridos: Comissão Europeia e Serviço Europeu para a Ação Externa

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar a presente petição admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

declarar a presente petição admissível e procedente;

consequentemente,

| — | anular a decisão não datada e assinada eletronicamente em 3 de agosto de 2017, intitulada «Pedido de substituição do perito principal n.o 3 do contrato ENPI/2016/381-920 SOFRECO “Recrutamento do assistente técnico para o programa de apoio à execução do acordo de associação (P3A III)”»; |
| --- | --- |

—

anular a decisão não datada e assinada eletronicamente em 3 de agosto de 2017, intitulada «Pedido de substituição do perito principal n.o 3 do contrato ENPI/2016/381-920 SOFRECO “Recrutamento do assistente técnico para o programa de apoio à execução do acordo de associação (P3A III)”»;

| — | declarar que há lugar à reparação do prejuízo material e moral causado ao recorrente pela violação caracterizada do direito a uma boa administração, que consiste na adoção da decisão não datada e assinada eletronicamente em 3 de agosto de 2017, intitulada «Pedido de substituição do perito principal n.o 3 do contrato ENPI/2016/381-920 SOFRECO “Recrutamento do assistente técnico para o programa de apoio à execução do acordo de associação (P3A III)”»; |
| --- | --- |

—

declarar que há lugar à reparação do prejuízo material e moral causado ao recorrente pela violação caracterizada do direito a uma boa administração, que consiste na adoção da decisão não datada e assinada eletronicamente em 3 de agosto de 2017, intitulada «Pedido de substituição do perito principal n.o 3 do contrato ENPI/2016/381-920 SOFRECO “Recrutamento do assistente técnico para o programa de apoio à execução do acordo de associação (P3A III)”»;

| — | condenar os recorridos solidariamente, in solidum ou a título individual, a pagar integralmente ao recorrente o montante de 209 950,00 euros, a título de prejuízo material, e o montante de 15 000,00 euros, a título de prejuízo moral; |
| --- | --- |

—

condenar os recorridos solidariamente, in solidum ou a título individual, a pagar integralmente ao recorrente o montante de 209 950,00 euros, a título de prejuízo material, e o montante de 15 000,00 euros, a título de prejuízo moral;

em todo o caso,

| — | condenar os recorridos na totalidade das despesas; |
| --- | --- |

—

condenar os recorridos na totalidade das despesas;

| — | reservar ao recorrente tudo o que for de direito. |
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—

reservar ao recorrente tudo o que for de direito.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca um fundamento de recurso único, relativo à violação de formalidades essenciais, na medida em que, por um lado, não foi ouvido previamente à adoção da decisão impugnada nem teve acesso ao processo que lhe diz respeito e, por outro, a fundamentação constante da referida decisão não lhe permite compreender o que lhe é imputado.

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| 15.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/21 |
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15.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/21

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Recurso interposto em 13 de outubro de 2017 — Chioreanu/ERCEA

(Processo T-717/17)

(2018/C 013/34)

Língua do processo: romeno

Partes

Recorrente: Nicolae Chioreanu (Oradea, Roménia) (representante: D.-C. Rusu, advogado)

Recorrida: Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular as decisões de indeferimento do pedido de reapreciação da proposta n.o 741797-NIP, ERC 2016-ADG; |
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—

Anular as decisões de indeferimento do pedido de reapreciação da proposta n.o 741797-NIP, ERC 2016-ADG;

| — | Ordenar à Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação que reaprecie a proposta de investigação. |
| --- | --- |

—

Ordenar à Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação que reaprecie a proposta de investigação.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca um fundamento de recurso relativo à violação da Decisão da Comissão C(2015) 4975 respeitante às regras do Conselho Europeu de Investigação relativas à apresentação de propostas e aos procedimentos de avaliação, de seleção e de adjudicação aplicáveis ao programa específico «Horizonte 2020».

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| 15.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/21 |
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15.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/21

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Recurso interposto em 17 de outubro de 2017 — The Vianel Group/EUIPO — Viana Dessous (VIANEL)

(Processo T-724/17)

(2018/C 013/35)

Língua em que o recurso foi interposto: o inglês

Partes

Recorrente: The Vianel Group (Dover, Delaware, Estados Unidos) (representante: V. Perrichon, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Viana Dessous GmbH

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Registo internacional de marca que designa a União Europeia da marca nominativa «VIANEL» — Pedido de registo n.o 1 181 484

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 14/07/2017 no processo R 285/2017-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | deferir o pedido de registo; |
| --- | --- |

—

deferir o pedido de registo;

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar a oponente nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a oponente nas despesas.

Fundamento invocado

| — | A Câmara de Recurso violou as disposições do Regulamento sobre a marca da União na sua apreciação da pertinência da prova do uso produzida pela oponente, da semelhança dos produtos e dos sinais em causa e do risco de confusão. |
| --- | --- |

—

A Câmara de Recurso violou as disposições do Regulamento sobre a marca da União na sua apreciação da pertinência da prova do uso produzida pela oponente, da semelhança dos produtos e dos sinais em causa e do risco de confusão.

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| 15.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/22 |
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15.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/22

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Recurso interposto em 24 de outubro de 2017 — Clestra Hauserman/Parlamento

(Processo T-725/17)

(2018/C 013/36)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Clestra Hauserman (Illkirch Graffenstaden, França) (representante: J. Gehin, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão do Parlamento Europeu contida na sua carta de 24 de agosto de 2017, que notifica a recorrente da rejeição da sua proposta submetida para o lote n.o 55, no âmbito do concurso INLO-D-UPIL-T-16-AO8, relativo ao projeto de ampliação e de modernização do edifício [Konrad Adenauer] no Luxemburgo («decisão de rejeição»), bem como a decisão de adjudicação desse lote a outro proponente («decisão de adjudicação»); |
| --- | --- |

—

anular a decisão do Parlamento Europeu contida na sua carta de 24 de agosto de 2017, que notifica a recorrente da rejeição da sua proposta submetida para o lote n.o 55, no âmbito do concurso INLO-D-UPIL-T-16-AO8, relativo ao projeto de ampliação e de modernização do edifício [Konrad Adenauer] no Luxemburgo («decisão de rejeição»), bem como a decisão de adjudicação desse lote a outro proponente («decisão de adjudicação»);

| — | condenar o Parlamento Europeu a pagar-lhe uma indemnização de 1 000 893 euros a título de responsabilidade extracontratual e, em todo o caso, a quantia de 50 000 euros a título do custo de preparação da proposta apresentada no âmbito do concurso n.o 2014/S 123-218302; |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu a pagar-lhe uma indemnização de 1 000 893 euros a título de responsabilidade extracontratual e, em todo o caso, a quantia de 50 000 euros a título do custo de preparação da proposta apresentada no âmbito do concurso n.o 2014/S 123-218302;

| — | condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à irregularidade da decisão de exclusão da sociedade Clestra Hauserman, porquanto resulta de um segundo concurso iniciado irregularmente nos termos do anúncio de concurso n.o 2016/S 215-391081, de 8 de novembro de 2016, na sequência de um primeiro concurso que tinha conduzido à adjudicação do contrato à empresa recorrente. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à irregularidade da decisão de exclusão da sociedade Clestra Hauserman, porquanto resulta de um segundo concurso iniciado irregularmente nos termos do anúncio de concurso n.o 2016/S 215-391081, de 8 de novembro de 2016, na sequência de um primeiro concurso que tinha conduzido à adjudicação do contrato à empresa recorrente.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à falta de justificação da admissibilidade da proposta da empresa adjudicatária do contrato em aplicação das disposições do caderno de encargos relativas às capacidades técnicas e financeiras do adjudicatário (artigos 12.o e 13.o do caderno de encargos) e dos documentos exigidos no convite a apresentar propostas (artigos I a VI.G). |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à falta de justificação da admissibilidade da proposta da empresa adjudicatária do contrato em aplicação das disposições do caderno de encargos relativas às capacidades técnicas e financeiras do adjudicatário (artigos 12.o e 13.o do caderno de encargos) e dos documentos exigidos no convite a apresentar propostas (artigos I a VI.G).

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à inadmissibilidade da proposta da empresa adjudicatária do contrato, na medida em que devia ter sido declarada a respetiva irregularidade, atendendo ao seu caráter anormalmente baixo, e que a sua seleção é, por este motivo, constitutiva de um erro manifesto de apreciação. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à inadmissibilidade da proposta da empresa adjudicatária do contrato, na medida em que devia ter sido declarada a respetiva irregularidade, atendendo ao seu caráter anormalmente baixo, e que a sua seleção é, por este motivo, constitutiva de um erro manifesto de apreciação.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento e da transparência, no que respeita ao desenrolar do segundo procedimento de concurso. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento e da transparência, no que respeita ao desenrolar do segundo procedimento de concurso.

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| 15.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/23 |
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15.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/23

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Recurso interposto em 24 de outubro de 2017 — Commune de Fessenheim e o./Comissão

(Processo T-726/17)

(2018/C 013/37)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Commune de Fessenheim (Fessenheim, França), Communauté de communes Pays Rhin-Brisach (Volgelsheim, França), Conseil départemental du Haut-Rhin (Colmar, França) et Conseil régional Grand Est Alsace Champagne-Ardenne Lorraine (Estrasburgo, França) (representante: G. de Rubercy, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão (GESTDEM 2017/2593), de 10 de agosto de 2017, que se recusou a comunicar o ofício da Comissão Europeia de 22 de março de 2017 às autoridades francesas quanto ao protocolo de indemnização do grupo EDF relativo à revogação da autorização de explorar a central nuclear de Fessenheim; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão (GESTDEM 2017/2593), de 10 de agosto de 2017, que se recusou a comunicar o ofício da Comissão Europeia de 22 de março de 2017 às autoridades francesas quanto ao protocolo de indemnização do grupo EDF relativo à revogação da autorização de explorar a central nuclear de Fessenheim;

| — | Ordenar à Comissão Europeia que comunique às recorrentes o referido ofício de 22 de março de 2017; |
| --- | --- |

—

Ordenar à Comissão Europeia que comunique às recorrentes o referido ofício de 22 de março de 2017;

| — | Condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 2, último parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43). |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 2, último parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).

| 2. | Segundo fundamento: violação do artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativo ao direito de acesso aos documentos. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: violação do artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativo ao direito de acesso aos documentos.

| 3. | Terceiro fundamento: violação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativo ao direito a uma ação efetiva. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: violação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativo ao direito a uma ação efetiva.

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| 15.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/24 |
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15.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/24

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Recurso interposto em 27 de outubro de 2017 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo T-730/17)

(2018/C 013/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: M. Sfyri e C.-N. Dede, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de 22 de agosto de 2017 [C(2017) 5879 final], do Secretariado-Geral em representação da Comissão Europeia, que rejeita o pedido confirmativo de acesso, apresentado pela recorrente, aos documentos da Comissão Europeia relativos a uma lista exaustiva de todos os contratos específicos celebrados entre a Comissão e um dado fornecedor durante os últimos seis anos, bem como uma cópia de todos os pedidos de orçamento relacionados com esses contratos específicos; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de 22 de agosto de 2017 [C(2017) 5879 final], do Secretariado-Geral em representação da Comissão Europeia, que rejeita o pedido confirmativo de acesso, apresentado pela recorrente, aos documentos da Comissão Europeia relativos a uma lista exaustiva de todos os contratos específicos celebrados entre a Comissão e um dado fornecedor durante os últimos seis anos, bem como uma cópia de todos os pedidos de orçamento relacionados com esses contratos específicos;

| — | ordenar à Comissão que entregue esta informação de maneira clara e completa, de forma a permitir ao público e à recorrente calcularem o número de pessoas/dias faturados por tal fornecedor à Comissão por ano; |
| --- | --- |

—

ordenar à Comissão que entregue esta informação de maneira clara e completa, de forma a permitir ao público e à recorrente calcularem o número de pessoas/dias faturados por tal fornecedor à Comissão por ano;

| — | ordenar à Comissão que pague à recorrente as despesas legais e outros custos relacionados com o presente processo, mesmo que este seja julgado improcedente. |
| --- | --- |

—

ordenar à Comissão que pague à recorrente as despesas legais e outros custos relacionados com o presente processo, mesmo que este seja julgado improcedente.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida não ter procedido a uma análise individual dos documentos pedidos, em violação do artigo 4.o, n.o 6, e do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001 (1). |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida não ter procedido a uma análise individual dos documentos pedidos, em violação do artigo 4.o, n.o 6, e do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001 (1).

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de nenhuma das exceções à divulgação previstas no Regulamento n.o 1049/2001 se aplicar ao presente caso, bem como ao facto de a Comissão não ter fundamentado o ónus desproporcionado que alega que resultaria de uma análise completa e da divulgação dos documentos pedidos. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de nenhuma das exceções à divulgação previstas no Regulamento n.o 1049/2001 se aplicar ao presente caso, bem como ao facto de a Comissão não ter fundamentado o ónus desproporcionado que alega que resultaria de uma análise completa e da divulgação dos documentos pedidos.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).

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| 15.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/25 |
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15.1.2018

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Jornal Oficial da União Europeia

C 13/25

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Recurso interposto em 27 de outubro de 2017 — Dreute/Parlamento

(Processo T-732/17)

(2018/C 013/39)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Olivier Dreute (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o presente recurso admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

declarar o presente recurso admissível e procedente;

e, em consequência,

| — | anular a decisão de 30 de janeiro de 2017 do Secretário-Geral do Parlamento Europeu que transferiu o recorrente do gabinete do Presidente do Parlamento Europeu para a Direção-Geral dos Serviços de Estudos do Parlamento Europeu — Direção da Biblioteca, do Parlamento Europeu, com efeitos em 17 de janeiro de 2017; |
| --- | --- |

—

anular a decisão de 30 de janeiro de 2017 do Secretário-Geral do Parlamento Europeu que transferiu o recorrente do gabinete do Presidente do Parlamento Europeu para a Direção-Geral dos Serviços de Estudos do Parlamento Europeu — Direção da Biblioteca, do Parlamento Europeu, com efeitos em 17 de janeiro de 2017;

| — | anular a decisão da AIPN de 20 de julho de 2017 que indeferiu a reclamação do recorrente de 28 de abril de 2017; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da AIPN de 20 de julho de 2017 que indeferiu a reclamação do recorrente de 28 de abril de 2017;

| — | se necessário, anular a decisão do Secretário-Geral de 12 de julho de 2017 relativa ao destacamento do recorrente no interesse do serviço junto da Comissão, de 24 de maio de 2017 a 31 de dezembro de 2017, na medida em que esta decisão constitui a consequência das decisões de 30 de janeiro e de 20 de julho de 2017; |
| --- | --- |

—

se necessário, anular a decisão do Secretário-Geral de 12 de julho de 2017 relativa ao destacamento do recorrente no interesse do serviço junto da Comissão, de 24 de maio de 2017 a 31 de dezembro de 2017, na medida em que esta decisão constitui a consequência das decisões de 30 de janeiro e de 20 de julho de 2017;

| — | conceder o montante de 20 000 euros a título de indemnização pelo prejuízo moral sofrido; |
| --- | --- |

—

conceder o montante de 20 000 euros a título de indemnização pelo prejuízo moral sofrido;

| — | condenar o recorrido na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à incompetência do autor da decisão impugnada, na medida em que, na opinião do recorrente, a autoridade competente para decidir da sua nova afetação era o Presidente em exercício do Parlamento Europeu e não o Secretário-Geral do Parlamento. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à incompetência do autor da decisão impugnada, na medida em que, na opinião do recorrente, a autoridade competente para decidir da sua nova afetação era o Presidente em exercício do Parlamento Europeu e não o Secretário-Geral do Parlamento.

| 2. | Segundo fundamento, invocado a título subsidiário, relativo à violação do direito de ser ouvido e da decisão de 24 de setembro de 2015, PERS-DGD(2015)44042, relativa à mudança de lugares numa Direção-Geral ou entre Direções-Gerais. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, invocado a título subsidiário, relativo à violação do direito de ser ouvido e da decisão de 24 de setembro de 2015, PERS-DGD(2015)44042, relativa à mudança de lugares numa Direção-Geral ou entre Direções-Gerais.

| 3. | Terceiro fundamento, invocado a título subsidiário, relativo à violação do princípio da segurança jurídica. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, invocado a título subsidiário, relativo à violação do princípio da segurança jurídica.

| 4. | Quarto fundamento, invocado a título subsidiário, relativo a um desvio de poder. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, invocado a título subsidiário, relativo a um desvio de poder.

| 5. | Quinto fundamento, invocado a título subsidiário, relativo à violação do princípio de boa administração e do dever de solicitude. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, invocado a título subsidiário, relativo à violação do princípio de boa administração e do dever de solicitude.

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| 15.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/26 |
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15.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/26

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Recurso interposto em 2 de novembro de 2017 — GMPO/Comissão

(Processo T-733/17)

(2018/C 013/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: GMP-Orphan (Paris, França) (representantes: M. Demetriou, QC, E. Mackenzie, barrister, L. Tsang e J. Mulryne, solicitors)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o artigo 5.o da Decisão de Execução da Comissão de 5 de setembro de 2017, que autorizou, nos termos do Regulamento (CE) n.o 726/2004 (1), a introdução no mercado de «Cuprior-trientina», um medicamento para uso humano; |
| --- | --- |

—

anular o artigo 5.o da Decisão de Execução da Comissão de 5 de setembro de 2017, que autorizou, nos termos do Regulamento (CE) n.o 726/2004 (1), a introdução no mercado de «Cuprior-trientina», um medicamento para uso humano;

| — | condenar a recorrida a classificar Cuprior como um medicamento órfão e a atualizar o Registo Comunitário de Medicamentos Órfãos em conformidade; e |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida a classificar Cuprior como um medicamento órfão e a atualizar o Registo Comunitário de Medicamentos Órfãos em conformidade; e

| — | condenar a recorrida a suportar as despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida a suportar as despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Com o seu primeiro fundamento, a recorrente alega que o artigo 5.o da decisão impugnada se baseou numa interpretação incorreta da expressão «benefício significativo» contida no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) 141/2000 («Regulamento do Medicamento Órfão»)






  — | O Comité dos Medicamentos Órfãos (CMO) / a Comissão cometeram um erro ao não reconhecer — em conformidade com os objetivos da legislação farmacêutica harmonizada no seu todo e, especificamente, com a redação do Regulamento do Medicamento Órfão — que a maior disponibilidade de Cuprior em toda a União Europeia constituía um benefício significativo para efeitos da legislação. |
| --- | --- | --- |

1.

Com o seu primeiro fundamento, a recorrente alega que o artigo 5.o da decisão impugnada se baseou numa interpretação incorreta da expressão «benefício significativo» contida no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) 141/2000 («Regulamento do Medicamento Órfão»)

—

O Comité dos Medicamentos Órfãos (CMO) / a Comissão cometeram um erro ao não reconhecer — em conformidade com os objetivos da legislação farmacêutica harmonizada no seu todo e, especificamente, com a redação do Regulamento do Medicamento Órfão — que a maior disponibilidade de Cuprior em toda a União Europeia constituía um benefício significativo para efeitos da legislação.

| 2. | Com o seu segundo fundamento, a recorrente alega que o CMO / a Comissão cometeram um erro de direito / um erro manifesto de apreciação ao aplicar o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Medicamento Órfão.






  — | O CMO / a Comissão não reconheceram que qualquer problema relativo à disponibilidade de trientina na União Europeia resultaria automaticamente na não satisfação de necessidades dos doentes e em danos para estes (apesar de não ser de facto necessário a recorrente demonstrar o dano para os doentes nos termos das orientações aplicáveis). |
| --- | --- | --- |

2.

Com o seu segundo fundamento, a recorrente alega que o CMO / a Comissão cometeram um erro de direito / um erro manifesto de apreciação ao aplicar o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Medicamento Órfão.

—

O CMO / a Comissão não reconheceram que qualquer problema relativo à disponibilidade de trientina na União Europeia resultaria automaticamente na não satisfação de necessidades dos doentes e em danos para estes (apesar de não ser de facto necessário a recorrente demonstrar o dano para os doentes nos termos das orientações aplicáveis).

| 3. | Com o seu terceiro fundamento, a recorrente alega um erro de direito e/ou uma violação dos princípios da proteção das expectativas legítimas e/ou da equidade processual ao aplicar as orientações posteriores à designação e à apreciação de Cuprior.






  — | A recorrente alega que o CMO / a Comissão atuaram injustamente e/ou violaram as expectativas legítimas da recorrente ao aplicarem, em substância, as orientações de 2016 e não as de 2003. |
| --- | --- | --- |

3.

Com o seu terceiro fundamento, a recorrente alega um erro de direito e/ou uma violação dos princípios da proteção das expectativas legítimas e/ou da equidade processual ao aplicar as orientações posteriores à designação e à apreciação de Cuprior.

—

A recorrente alega que o CMO / a Comissão atuaram injustamente e/ou violaram as expectativas legítimas da recorrente ao aplicarem, em substância, as orientações de 2016 e não as de 2003.

| 4. | Com o seu quarto fundamento, a recorrente alega que o CMO / a Comissão cometeram um erro manifesto de apreciação ao apreciar e rejeitar a prova oferecida pela recorrente quanto à falta de disponibilidade de trientina. |
| --- | --- |

4.

Com o seu quarto fundamento, a recorrente alega que o CMO / a Comissão cometeram um erro manifesto de apreciação ao apreciar e rejeitar a prova oferecida pela recorrente quanto à falta de disponibilidade de trientina.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de março de 2004 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO 2004, L 136, p. 1).

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| 15.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/27 |
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15.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/27

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Recurso interposto em 30 de outubro de 2017 — Lincoln Global/EUIPO (FLEXCUT)

(Processo T-736/17)

(2018/C 013/41)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Lincoln Global, Inc. (Santa Fé Springs, Califórnia, Estados Unidos) (representante: K. Piepenbrink, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca nominativa «FLEXCUT» da UE — Pedido de registo n.o 15 111 198

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 30/8/2017 no processo R 2225/2016-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
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—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação dos artigos 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009. |
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—

Violação dos artigos 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009.

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| 15.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/27 |
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15.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/27

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Recurso interposto em 30 de outubro de 2017 — Trasys International e Axianseu Digital Solutions/AESA

(Processo T-741/17)

(2018/C 013/42)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Trasys International GEIE (Bruxelas, Bélgica) e Axianseu Digital Solutions SA (Lisboa, Portugal) (representantes: L. Masson e G. Tilman, advogados)

Recorrida: Agência Europeia para a Segurança da Aviação

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão tomada em 28 de agosto de 2017 pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, através do seu diretor, no âmbito do mercado denominado «EASA.2017.HVP.08: IT Application & Infrastructure Management Services — ITAIMS» [...]; |
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—

anular a decisão tomada em 28 de agosto de 2017 pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, através do seu diretor, no âmbito do mercado denominado «EASA.2017.HVP.08: IT Application & Infrastructure Management Services — ITAIMS» [...];

| — | em consequência, anular a decisão tácita de não atribuir os diferentes contratos-quadro às recorrentes; |
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em consequência, anular a decisão tácita de não atribuir os diferentes contratos-quadro às recorrentes;

| — | condenar a Agência no pagamento total das despesas do processo. |
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condenar a Agência no pagamento total das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes alegam um fundamento único, relativo à falta de fundamentação da decisão impugnada, face a um preço que aparenta ser anormalmente baixo.

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| 15.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/28 |
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15.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/28

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Recurso interposto em 9 de novembro de 2017 — Kim e o./Conselho

(Processo T-742/17)

(2018/C 013/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Il-Su Kim (Pyongyang, Coreia do Norte) Song-Sam Kang (Hamburgo, Alemanha), Chun-Sik Choe (Pyongyang), Kyu-Nam Sin (Pyongyang) e Chun-San Pak (Pyongyang) (representantes: M. Lester, QC, S. Midwinter, QC, T. Brentnall and A. Stevenson, solicitors)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular o Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho, de 30 de agosto de 2017, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 329/2007, na parte que lhes diz respeito; |
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Anular o Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho, de 30 de agosto de 2017, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 329/2007, na parte que lhes diz respeito;

| — | Condenar o recorrido nas despesas. |
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—

Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam seis fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: os recorrentes alegam que o recorrido não fundamentou adequada ou suficientemente a sua decisão de os incluir [na lista de pessoas, entidades e organismos]. |
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1.

Primeiro fundamento: os recorrentes alegam que o recorrido não fundamentou adequada ou suficientemente a sua decisão de os incluir [na lista de pessoas, entidades e organismos].

| 2. | Segundo fundamento: o recorrido cometeu um erro manifesto de direito ao considerar que, no caso dos recorrentes, estava cumprido algum dos requisitos para a sua inclusão na lista das medidas impugnadas; não existe nenhuma base factual para a sua inclusão. |
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2.

Segundo fundamento: o recorrido cometeu um erro manifesto de direito ao considerar que, no caso dos recorrentes, estava cumprido algum dos requisitos para a sua inclusão na lista das medidas impugnadas; não existe nenhuma base factual para a sua inclusão.

| 3. | Terceiro fundamento: o recorrido violou o direito à igualdade de tratamento dos recorrentes. |
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3.

Terceiro fundamento: o recorrido violou o direito à igualdade de tratamento dos recorrentes.

| 4. | Quarto fundamento: o recorrido violou os direitos de defesa dos recorrentes ao não lhes fornecer as provas em que se baseia antes da nova inclusão dos recorrentes na lista. |
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4.

Quarto fundamento: o recorrido violou os direitos de defesa dos recorrentes ao não lhes fornecer as provas em que se baseia antes da nova inclusão dos recorrentes na lista.

| 5. | Quinto fundamento: o recorrido violou a lei da proteção de dados. |
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5.

Quinto fundamento: o recorrido violou a lei da proteção de dados.

| 6. | Sexto fundamento: o recorrido violou, injustificada e desproporcionadamente, os direitos fundamentais dos recorrentes, incluindo o seu direito à proteção da sua propriedade, empresa e reputação. |
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6.

Sexto fundamento: o recorrido violou, injustificada e desproporcionadamente, os direitos fundamentais dos recorrentes, incluindo o seu direito à proteção da sua propriedade, empresa e reputação.

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| 15.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/29 |
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15.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/29

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Recurso interposto em 9 de novembro de 2017 — Bischoff/EUIPO — Miroglio Fashion (CARACTÈRE)

(Processo T-743/17)

(2018/C 013/44)

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Bischoff GmbH (Muggensturm, Alemanha) (representante: D. Régnier, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Miroglio Fashion Srl (Alba, Itália)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «CARACTÈRE» –Marca da União Europeia n.o 7 061 922

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de julho de 2017 no processo R 328/2016-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada na medida em que não acolheu o recurso da sociedade Bischoff no qual era pedida a nulidade da marca n.o 007061922 para os produtos e serviços das classes 14, 18, 24, 25 e 35; |
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anular a decisão impugnada na medida em que não acolheu o recurso da sociedade Bischoff no qual era pedida a nulidade da marca n.o 007061922 para os produtos e serviços das classes 14, 18, 24, 25 e 35;

| — | condenar o EUIPO e a sociedade Miroglio Fashion nas despesas. |
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condenar o EUIPO e a sociedade Miroglio Fashion nas despesas.

Fundamentos invocados

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009; |
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Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento n.o 207/2009. |
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Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento n.o 207/2009.

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| 15.1.2018 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 13/29 |
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15.1.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/29

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Despacho do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2017 — Oy Karl Fazer/EUIPO — Kraft Foods Belgium Intellectual Property (MIGNON)

(Processo T-437/17) (1)

(2018/C 013/45)

Língua do processo: inglês

O presidente da Nona Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 300, de 11.9.2017.

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