# Jornal Oficial C 182/2013

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2013.182.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 182 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 56.o ano27 de Junho de 2013 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.182.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 182

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano27 de Junho de 2013

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 182/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6895 — 3G Special Situations Fund III/Berkshire Hathaway/H J Heinz Company) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 182/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6895 — 3G Special Situations Fund III/Berkshire Hathaway/H J Heinz Company) (
  1
  )

1

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 182/02 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| | Tribunal de Contas |
| 2013/C 182/03 | Relatório Especial n.o 7/2013 O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização gerou valor acrescentado europeu na reinserção dos trabalhadores despedidos? | 3 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2013/C 182/04 | Notificação do Governo húngaro nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva Eletricidade), que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade, sobre a designação da MAVIR Zrt. (Magyar Villamosenergia-ipari Átviteli Rendszerirányító Zártkörűen Működő Részvénytársaság) como operador de rede de transporte na Hungria — ORT Eletricidade | 4 |
| 2013/C 182/05 | Notificação do Governo húngaro nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva Gás), que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural, sobre a designação da FGSZ Zrt. (Földgázszállító Zártkörűen Működő Részvénytársaság) como operador de rede de transporte na Hungria — ORT Gás | 4 |
| 2013/C 182/06 | Notificação do Governo austríaco nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva Eletricidade), que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade, sobre a designação da Austrian Power Grid Aktiengesellschaft e da Vorarlberger Übertragungsnetz GmbH como operadores de rede de transporte na Áustria | 5 |
| 2013/C 182/07 | Notificação do Governo austríaco nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva Gás), que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural, sobre a designação da Gas Connect Austria GmbH como operador de rede de transporte na Áustria | 5 |
| 2013/C 182/08 | Notificação do Governo esloveno, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva Gás), que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural, relativamente à designação de Plinovodi, d. o. o., Cesta Ljubljanske brigade 11b, 1001 Ljubljana como operador da rede de transporte na Eslovénia | 6 |
| 2013/C 182/09 | Comunicação da Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Anúncio de concurso para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
  1
  ) | 7 |
| 2013/C 182/10 | Comunicação da Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Anúncio de concurso para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
  1
  ) | 8 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2013/C 182/11 | Inexistência de auxílios estatais na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE | 9 |
| 2013/C 182/12 | Inexistência de auxílios estatais na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE | 10 |
| 2013/C 182/13 | Inexistência de auxílios estatais na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE | 11 |
| 2013/C 182/14 | Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do ato referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)] | 12 |
| | Secretariado da EFTA |
| 2013/C 182/15 | Publicação da notificação do Ministério dos Transportes e Comunicações norueguês de adjudicar um contrato de serviço público diretamente em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho | 13 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2013/C 182/02

Taxas de câmbio do euro

2

Tribunal de Contas

2013/C 182/03

Relatório Especial n.o 7/2013 O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização gerou valor acrescentado europeu na reinserção dos trabalhadores despedidos?

o

3

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2013/C 182/04

Notificação do Governo húngaro nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva Eletricidade), que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade, sobre a designação da MAVIR Zrt. (Magyar Villamosenergia-ipari Átviteli Rendszerirányító Zártkörűen Működő Részvénytársaság) como operador de rede de transporte na Hungria — ORT Eletricidade

o

o

4

2013/C 182/05

Notificação do Governo húngaro nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva Gás), que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural, sobre a designação da FGSZ Zrt. (Földgázszállító Zártkörűen Működő Részvénytársaság) como operador de rede de transporte na Hungria — ORT Gás

o

o

4

2013/C 182/06

Notificação do Governo austríaco nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva Eletricidade), que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade, sobre a designação da Austrian Power Grid Aktiengesellschaft e da Vorarlberger Übertragungsnetz GmbH como operadores de rede de transporte na Áustria

o

o

5

2013/C 182/07

Notificação do Governo austríaco nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva Gás), que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural, sobre a designação da Gas Connect Austria GmbH como operador de rede de transporte na Áustria

o

o

5

2013/C 182/08

Notificação do Governo esloveno, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva Gás), que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural, relativamente à designação de Plinovodi, d. o. o., Cesta Ljubljanske brigade 11b, 1001 Ljubljana como operador da rede de transporte na Eslovénia

o

o

6

2013/C 182/09

Comunicação da Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Anúncio de concurso para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
  1
  )

o

o

o

1

7

2013/C 182/10

Comunicação da Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Anúncio de concurso para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (
  1
  )

o

o

o

1

8

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2013/C 182/11

Inexistência de auxílios estatais na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

o

o

9

2013/C 182/12

Inexistência de auxílios estatais na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

o

o

10

2013/C 182/13

Inexistência de auxílios estatais na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

o

o

11

2013/C 182/14

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do ato referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

o

o

o

12

Secretariado da EFTA

2013/C 182/15

Publicação da notificação do Ministério dos Transportes e Comunicações norueguês de adjudicar um contrato de serviço público diretamente em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho

o

o

o

13

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 182/16 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6938 — Mahle/Behr) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 14 |
| 2013/C 182/17 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6925 — Allianz Group/Omers Group/NET4GAS) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 15 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2013/C 182/18 | Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 16 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2013/C 182/16

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6938 — Mahle/Behr) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

14

2013/C 182/17

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6925 — Allianz Group/Omers Group/NET4GAS) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

15

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2013/C 182/18

Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

16

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 27.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 182/1 |
| --- | --- | --- | --- |

27.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 182/1

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6895 — 3G Special Situations Fund III/Berkshire Hathaway/H J Heinz Company)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 182/01

Em 31 de maio de 2013, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6895. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M6895.

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 27.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 182/2 |
| --- | --- | --- | --- |

27.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 182/2

---

Taxas de câmbio do euro (1)

26 de junho de 2013

2013/C 182/02

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,3024 |
| JPY | iene | 127,33 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4599 |
| GBP | libra esterlina | 0,84820 |
| SEK | coroa sueca | 8,7615 |
| CHF | franco suíço | 1,2262 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,9470 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,858 |
| HUF | forint | 297,28 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7023 |
| PLN | zlóti | 4,3445 |
| RON | leu romeno | 4,4500 |
| TRY | lira turca | 2,5208 |
| AUD | dólar australiano | 1,4033 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3649 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,1048 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6730 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6602 |
| KRW | won sul-coreano | 1 506,81 |
| ZAR | rand | 13,1663 |
| CNY | iuane | 8,0065 |
| HRK | kuna | 7,4595 |
| IDR | rupia indonésia | 12 977,00 |
| MYR | ringgit | 4,1780 |
| PHP | peso filipino | 56,631 |
| RUB | rublo | 42,8745 |
| THB | baht | 40,609 |
| BRL | real | 2,8828 |
| MXN | peso mexicano | 17,2046 |
| INR | rupia indiana | 79,1100 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3024

JPY

iene

127,33

DKK

coroa dinamarquesa

7,4599

GBP

libra esterlina

0,84820

SEK

coroa sueca

8,7615

CHF

franco suíço

1,2262

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,9470

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,858

HUF

forint

297,28

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7023

PLN

zlóti

4,3445

RON

leu romeno

4,4500

TRY

lira turca

2,5208

AUD

dólar australiano

1,4033

CAD

dólar canadiano

1,3649

HKD

dólar de Hong Kong

10,1048

NZD

dólar neozelandês

1,6730

SGD

dólar singapurense

1,6602

KRW

won sul-coreano

1 506,81

ZAR

rand

13,1663

CNY

iuane

8,0065

HRK

kuna

7,4595

IDR

rupia indonésia

12 977,00

MYR

ringgit

4,1780

PHP

peso filipino

56,631

RUB

rublo

42,8745

THB

baht

40,609

BRL

real

2,8828

MXN

peso mexicano

17,2046

INR

rupia indiana

79,1100

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

Tribunal de Contas

| 27.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 182/3 |
| --- | --- | --- | --- |

27.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 182/3

---

Relatório Especial n.o 7/2013 «O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização gerou valor acrescentado europeu na reinserção dos trabalhadores despedidos?»

2013/C 182/03

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial n.o 7/2013, «O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização gerou valor acrescentado europeu na reinserção dos trabalhadores despedidos?».

O relatório está acessível para consulta ou download no sítio Internet do Tribunal de Contas Europeu: http://eca.europa.eu

Pode também obter-se gratuitamente, em versão papel, mediante pedido ao Tribunal de Contas Europeu:

| European Court of Auditors |
| --- |
| Unit ‘Audit: Production of Reports’ |
| 12 rue Alcide de Gasperi |
| 1615 Luxembourg |
| LUXEMBOURG |
| Tel. +352 4398-1 |
| Endereço eletrónico: eca-info@eca.europa.eu |

European Court of Auditors

Unit ‘Audit: Production of Reports’

12 rue Alcide de Gasperi

1615 Luxembourg

LUXEMBOURG

Tel. +352 4398-1

Endereço eletrónico: eca-info@eca.europa.eu

ou preenchendo uma nota de encomenda eletrónica na EU-Bookshop.

---

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 27.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 182/4 |
| --- | --- | --- | --- |

27.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 182/4

---

Notificação do Governo húngaro nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva Eletricidade), que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade, sobre a designação da MAVIR Zrt. (Magyar Villamosenergia-ipari Átviteli Rendszerirányító Zártkörűen Működő Részvénytársaság) como operador de rede de transporte na Hungria — ORT Eletricidade

2013/C 182/04

Na sequência da adoção pela autoridade reguladora húngara, em 13 de março de 2012, da decisão final relativa à certificação da empresa MAVIR Zrt. (Magyar Villamosenergia-ipari Átviteli Rendszerirányító Zártkörűen Működő Részvénytársaság) como operador de rede de transporte independente (capítulo V da Diretiva Eletricidade), a Hungria notificou a Comissão da aprovação oficial e designação desta empresa como operador de rede de transporte em atividade na Hungria em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva Eletricidade.

Podem ser obtidas informações adicionais no sítio Web do Secretariado Húngaro para a Energia:

| — | Decisão da autoridade reguladora húngara sobre a certificação da MAVIR Zrt.:
  http://192.168.54.12/gcpdocs/70/200-2012_MAVIR_A%20MAVIR_Zrt_tanusitasa.pdf |
| --- | --- |

—

Decisão da autoridade reguladora húngara sobre a certificação da MAVIR Zrt.:

http://192.168.54.12/gcpdocs/70/200-2012_MAVIR_A%20MAVIR_Zrt_tanusitasa.pdf

| — | Decisão da autoridade reguladora húngara sobre a licença de exploração da MAVM Zrt.:
  http://www.eh.gov.hu/gcpdocs/70/715_2012_MAVIR_atviteli_rendszeriranyitasra_vonatkozo_mukodesi_engedely.pdf |
| --- | --- |

—

Decisão da autoridade reguladora húngara sobre a licença de exploração da MAVM Zrt.:

http://www.eh.gov.hu/gcpdocs/70/715_2012_MAVIR_atviteli_rendszeriranyitasra_vonatkozo_mukodesi_engedely.pdf

---

| 27.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 182/4 |
| --- | --- | --- | --- |

27.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 182/4

---

Notificação do Governo húngaro nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva Gás), que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural, sobre a designação da FGSZ Zrt. (Földgázszállító Zártkörűen Működő Részvénytársaság) como operador de rede de transporte na Hungria — ORT Gás

2013/C 182/05

Na sequência da adoção pela autoridade reguladora húngara, em 7 de fevereiro de 2012, da decisão final relativa à certificação da empresa FGSZ Zrt. (Földgázszállító Zártkörűen Működő Részvénytársaság) como operador de rede de transporte independente (capítulo IV da Diretiva Gás), a Hungria notificou a Comissão da aprovação oficial e designação desta empresa como operador de rede de transporte em atividade na Hungria em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva Gás.

Podem ser obtidas informações adicionais nos sítios Web do Secretariado Húngaro para a Energia e da FGSZ:

Decisões do Secretariado Húngaro para a Energia sobre a certificação da FGSZ Zrt.;

| — | http://fgsz.hu/en/content/company |
| --- | --- |

—

http://fgsz.hu/en/content/company

| — | http://fgsz.hu/sites/default/files/dokumentumok/jogszabalyok/MEH-hat_34_2012.pdf |
| --- | --- |

—

http://fgsz.hu/sites/default/files/dokumentumok/jogszabalyok/MEH-hat_34_2012.pdf

| — | http://www.eh.gov.hu/gcpdocs/65/A%20BIZOTTSÁG%20VÉLEMÉNYE_Brüsszel%202011.12.6%20C2011%208984%20végleges.pdf |
| --- | --- |

—

http://www.eh.gov.hu/gcpdocs/65/A%20BIZOTTSÁG%20VÉLEMÉNYE_Brüsszel%202011.12.6%20C2011%208984%20végleges.pdf

| — | http://www.eh.gov.hu/gcpdocs/65/FGSZ%20Tanúsítás%20Végső%20határozat%2034_2012.pdf |
| --- | --- |

—

http://www.eh.gov.hu/gcpdocs/65/FGSZ%20Tanúsítás%20Végső%20határozat%2034_2012.pdf

---

| 27.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 182/5 |
| --- | --- | --- | --- |

27.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 182/5

---

Notificação do Governo austríaco nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva Eletricidade), que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade, sobre a designação da Austrian Power Grid Aktiengesellschaft e da Vorarlberger Übertragungsnetz GmbH como operadores de rede de transporte na Áustria

2013/C 182/06

Na sequência da adoção pela autoridade reguladora austríaca, em 12 de março de 2012, da decisão final relativa à certificação da Austrian Power Grid Aktiengesellschaft e, em 1 de junho de 2012, da decisão final relativa à certificação da Vorarlberger Übertragungsnetz GmbH como operadores de rede de transporte independentes (capítulo V da Diretiva Eletricidade), a Áustria notificou a Comissão da aprovação oficial e designação destas empresas como operadores de rede de transporte em atividade na Áustria em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva Eletricidade.

Podem ser obtidas mais informações junto de:

Bundesministerium für Wirtschaft, Familie und Jugend — Abteilung Erneuerbare Energien, Elektrische Energie und Fernwärme inklusive Kraft-Wärme-Kopplung, Michael Sebanz (Michael.Sebanz@bmwfj.go.at) — http://www.bmwfj.gv.at

---

| 27.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 182/5 |
| --- | --- | --- | --- |

27.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 182/5

---

Notificação do Governo austríaco nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva Gás), que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural, sobre a designação da Gas Connect Austria GmbH como operador de rede de transporte na Áustria

2013/C 182/07

Na sequência da adoção pela autoridade reguladora austríaca, em 6 de julho de 2012, da decisão final relativa à certificação da Gas Connect Austria GmbH como operador de rede de transporte independente (capítulo IV da Diretiva Gás), a Áustria notificou a Comissão da aprovação oficial e designação desta empresa como operador de rede de transporte em atividade na Áustria em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva Gás.

Podem ser obtidas mais informações junto de:

Bundesministerium für Wirtschaft, Familie und Jugend — Abteilung Versorgungssicherheit und Energiewegerecht, Dr. Matthias Neubauer (Matthias.Neubauer@bmwfj.gv.at) — http://www.bmwfj.gv.at

---

| 27.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 182/6 |
| --- | --- | --- | --- |

27.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 182/6

---

Notificação do Governo esloveno, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva «Gás»), que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural, relativamente à designação de Plinovodi, d. o. o., Cesta Ljubljanske brigade 11b, 1001 Ljubljana como operador da rede de transporte na Eslovénia

2013/C 182/08

Após a decisão definitiva da entidade reguladora eslovena, de 11 de julho de 2012, relativamente à certificação de Plinovodi, d. o. o., Cesta Ljubljanske brigade 11b, 1001 Ljubljana como operador de transporte independente (capítulo IV da Diretiva «Gás»), o Governo da República da Eslovénia notificou à Comissão a aprovação e designação oficiais desta empresa como operador de rede de transporte operando na Eslovénia, em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva «Gás».

Para informações suplementares, contactar:

| Ministério das Infraestruturas e do Ordenamento do Território |
| --- |
| Langusova 4 |
| SI-1535 Ljubljana |
| SLOVENIJA |
| Tel. +386 14788000 |
| Fax +386 14788139 |
| Endereço eletrónico: gp.mzip@gov.si |
| http://www.mzip.gov.si |

Ministério das Infraestruturas e do Ordenamento do Território

Langusova 4

SI-1535 Ljubljana

SLOVENIJA

Tel. +386 14788000

Fax +386 14788139

Endereço eletrónico: gp.mzip@gov.si

http://www.mzip.gov.si

---

| 27.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 182/7 |
| --- | --- | --- | --- |

27.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 182/7

---

Comunicação da Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Anúncio de concurso para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 182/09

| Estado-Membro | Itália |
| --- | --- |
| Rotas em causa | Olbia–Roma Fiumicino e vice-versa |
| Período de validade do contrato | Quatro anos, com início em 27 de outubro de 2013 |
| Prazo de apresentação das propostas | 2 meses a contar da data de publicação do presente anúncio |
| Endereço para obtenção do texto do concurso e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso e com as obrigações de serviço público | Regione Autonoma della Sardegna |
| Assessorato dei trasporti |
| Via XXIX Novembre 41 |
| 09123 Cagliari CA |
| ITALIA |
| Tel. +39 0706067308 |
| Fax +39 0706067338 |
| Endereço eletrónico: trasp.osp@regione.sardegna.it |
| Internet: http://www.regione.sardegna.it |
| http://www.mit.gov.it |

Estado-Membro

Itália

Rotas em causa

Olbia–Roma Fiumicino e vice-versa

Período de validade do contrato

Quatro anos, com início em 27 de outubro de 2013

Prazo de apresentação das propostas

2 meses a contar da data de publicação do presente anúncio

Endereço para obtenção do texto do concurso e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso e com as obrigações de serviço público

Regione Autonoma della Sardegna

Assessorato dei trasporti

Via XXIX Novembre 41

09123 Cagliari CA

ITALIA

Tel. +39 0706067308

Fax +39 0706067338

Endereço eletrónico: trasp.osp@regione.sardegna.it

Internet: http://www.regione.sardegna.it

http://www.mit.gov.it

---

| 27.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 182/8 |
| --- | --- | --- | --- |

27.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 182/8

---

Comunicação da Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Anúncio de concurso para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 182/10

| Estado-Membro | Itália |
| --- | --- |
| Rotas em causa | Olbia–Milão Linate e vice-versa |
| Período de validade do contrato | Quatro anos, com início em 27 de outubro de 2013 |
| Prazo de apresentação das propostas | 2 meses a contar da data de publicação do presente anúncio |
| Endereço para obtenção do texto do concurso e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso e com as obrigações de serviço público | Regione Autonoma della Sardegna |
| Assessorato dei trasporti |
| Via XXIX Novembre 41 |
| 09123 Cagliari CA |
| ITALIA |
| Tel. +39 0706067308 |
| Fax +39 0706067338 |
| Endereço eletrónico: trasp.osp@regione.sardegna.it |
| Internet: http://www.regione.sardegna.it |
| http://www.mit.gov.it |

Estado-Membro

Itália

Rotas em causa

Olbia–Milão Linate e vice-versa

Período de validade do contrato

Quatro anos, com início em 27 de outubro de 2013

Prazo de apresentação das propostas

2 meses a contar da data de publicação do presente anúncio

Endereço para obtenção do texto do concurso e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso e com as obrigações de serviço público

Regione Autonoma della Sardegna

Assessorato dei trasporti

Via XXIX Novembre 41

09123 Cagliari CA

ITALIA

Tel. +39 0706067308

Fax +39 0706067338

Endereço eletrónico: trasp.osp@regione.sardegna.it

Internet: http://www.regione.sardegna.it

http://www.mit.gov.it

---

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 27.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 182/9 |
| --- | --- | --- | --- |

27.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 182/9

---

Inexistência de auxílios estatais na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

2013/C 182/11

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a seguinte medida não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE:

| Data de adoção da decisão | : | 20 de março de 2013 |
| --- | --- | --- |
| Número do auxílio | : | 73197 |
| Número da decisão | : | 127/13/COL |
| Estado da EFTA | : | Noruega |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | : | Mecanismo de fixação de preços da Export Credit Norway |
| Tipo de auxílio | : | n.d. |
| Duração | : | Quatro anos |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | : | Eksportkreditt Norge AS |
| Hieronymus Heyerdahls gate 1 |
| PO Box 1315 Vika |
| 0112 Oslo |
| NORWAY |

Data de adoção da decisão

:

20 de março de 2013

Número do auxílio

:

73197

Número da decisão

:

127/13/COL

Estado da EFTA

:

Noruega

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

:

Mecanismo de fixação de preços da Export Credit Norway

Tipo de auxílio

:

n.d.

Duração

:

Quatro anos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

:

Eksportkreditt Norge AS

Hieronymus Heyerdahls gate 1

PO Box 1315 Vika

0112 Oslo

NORWAY

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/

---

| 27.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 182/10 |
| --- | --- | --- | --- |

27.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 182/10

---

Inexistência de auxílios estatais na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

2013/C 182/12

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a seguinte medida não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE:

| Data de adoção da decisão | : | 12 de dezembro de 2012 |
| --- | --- | --- |
| Número do auxílio | : | 71725 |
| Número da decisão | : | 480/12/COL |
| Estado da EFTA | : | Listenstaine |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | : | Listenstaine — Tratamento fiscal preferencial aplicável às receitas geradas pela criação de software e bases de dados científicos e técnicos |
| Base legal | : | Artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE |
| Tipo de auxílio | : | Não se trata de um auxílio |
| Setores económicos | : | Todos |

Data de adoção da decisão

:

12 de dezembro de 2012

Número do auxílio

:

71725

Número da decisão

:

480/12/COL

Estado da EFTA

:

Listenstaine

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

:

Listenstaine — Tratamento fiscal preferencial aplicável às receitas geradas pela criação de software e bases de dados científicos e técnicos

Base legal

:

Artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

Tipo de auxílio

:

Não se trata de um auxílio

Setores económicos

:

Todos

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/

---

| 27.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 182/11 |
| --- | --- | --- | --- |

27.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 182/11

---

Inexistência de auxílios estatais na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

2013/C 182/13

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a seguinte medida não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE:

| Data de adoção da decisão | : | 20 de fevereiro de 2013 |
| --- | --- | --- |
| Número do auxílio | : | 72903 |
| Número da decisão | : | 74/13/COL |
| Estado da EFTA | : | Noruega |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | : | Noruega — Auxílios concedido à Norcem AS para a construção de um centro de investigação sobre a captura de carbono, na sua fábrica de cimento no Brevik |
| Base jurídica | : | Artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE |
| Objetivo | : | Proteção do ambiente |
| Orçamento | : | 69,6 milhões de coroas norueguesas |
| Setores económicos | : | Produção de cimento |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | : | Ministério da Administração Pública |
| Reforma e Assuntos Eclesiásticos |
| Akersgata 59 |
| 0030 Oslo |
| NORWAY |

Data de adoção da decisão

:

20 de fevereiro de 2013

Número do auxílio

:

72903

Número da decisão

:

74/13/COL

Estado da EFTA

:

Noruega

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

:

Noruega — Auxílios concedido à Norcem AS para a construção de um centro de investigação sobre a captura de carbono, na sua fábrica de cimento no Brevik

Base jurídica

:

Artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE

Objetivo

:

Proteção do ambiente

Orçamento

:

69,6 milhões de coroas norueguesas

Setores económicos

:

Produção de cimento

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

:

Ministério da Administração Pública

Reforma e Assuntos Eclesiásticos

Akersgata 59

0030 Oslo

NORWAY

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/

---

| 27.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 182/12 |
| --- | --- | --- | --- |

27.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 182/12

---

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do ato referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

2013/C 182/14

PARTE I

| N.o de auxílio | GBER 4/13/R&D |
| --- | --- |
| Estado da EFTA | Noruega |
| Entidade que concede o auxílio | Nome | Avinor AS |
| Endereço | PO Box 150 |
| 2061 Gardermoen |
| NORWAY |

N.o de auxílio

GBER 4/13/R&D

Estado da EFTA

Noruega

Entidade que concede o auxílio

Nome

Avinor AS

Endereço

PO Box 150

2061 Gardermoen

NORWAY

Página web

http://www.avinor.no

Título da medida de auxílio

«Acordo de cooperação para a investigação sobre tecnologias no domínio das torres de controlo à distância e virtuais (RVT) — 2»

«Avtale om samarbeid om forskning på teknologi for fjernstyrte og virtuelle tårn (RVT) — 2»

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Contrato do

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.avinor.no/avinor/presse/_nyhetsarkiv?SAMARBEIDSAVTALE_MELLOM_AVINOR_OG_KONGSBERG&id=181-154688

Tipo de medida

Auxílio ad hoc

Nome do beneficiário:

Kongsberg Defence & Aerospace AS

Data da concessão

Auxílio ad hoc

11.2.2013

Tipo de beneficiário

Grandes empresas

X

Orçamento

Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa

2,5 milhões NOK

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o)

Subvenções

2 milhões NOK

Outros (especificar)

500 horas de trabalho a 1 000 NOK por hora = 500 000 NOK

PARTE II

| Objetivos gerais (lista) | Objetivos (lista) | Intensidade máxima de auxílio em % ou montante máximo do auxílio em coroas norueguesas | PME — majorações em % |
| --- | --- | --- | --- |
| Auxílios à investigação, desenvolvimento e inovação
  (artigos 30.o a 37.o) | Auxílios a projetos de investigação e desenvolvimento
  (art. 31.o) | Investigação industrial
  (Artigo 31.o, n.o 2, alínea b)) | 50 % | |

Objetivos gerais (lista)

Objetivos (lista)

Intensidade máxima de auxílio em % ou montante máximo do auxílio em coroas norueguesas

PME — majorações em %

Auxílios à investigação, desenvolvimento e inovação

(artigos 30.o a 37.o)

Auxílios a projetos de investigação e desenvolvimento

(art. 31.o)

Investigação industrial

(Artigo 31.o, n.o 2, alínea b))

50 %

---

Secretariado da EFTA

| 27.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 182/13 |
| --- | --- | --- | --- |

27.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 182/13

---

Publicação da notificação do Ministério dos Transportes e Comunicações norueguês de adjudicar um contrato de serviço público diretamente em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho

2013/C 182/15

| 1. | Nome e endereço da autoridade competente:





  Ministério dos Transportes e Comunicações da Noruega |
| --- | --- |
| Department of Public and Rail Transport |
| PO Box 8010 Dep |
| 0030 Oslo |
| NORWAY |

1.

Nome e endereço da autoridade competente:

Ministério dos Transportes e Comunicações da Noruega

Department of Public and Rail Transport

PO Box 8010 Dep

0030 Oslo

NORWAY

| 2. | Tipo de concurso previsto:
  Ajuste Direto |
| --- | --- |

2.

Tipo de concurso previsto:

Ajuste Direto

| 3. | Serviços e territórios potencialmente abrangidos pelo contrato:
  Prioridade concedida à Flytoget AS (Oslo Airport Express) para o serviço ferroviário nacional de transporte de passageiros entre o aeroporto de Oslo Gardermoen e Asker. |
| --- | --- |

3.

Serviços e territórios potencialmente abrangidos pelo contrato:

Prioridade concedida à Flytoget AS (Oslo Airport Express) para o serviço ferroviário nacional de transporte de passageiros entre o aeroporto de Oslo Gardermoen e Asker.

| 4. | Duração do contrato de serviço público:
  Quinze anos, de 1 de fevereiro de 2013 a 31 de janeiro de 2028. |
| --- | --- |

4.

Duração do contrato de serviço público:

Quinze anos, de 1 de fevereiro de 2013 a 31 de janeiro de 2028.

| 5. | Descrição dos parâmetros da compensação financeira:
  Não está prevista qualquer compensação financeira. Prioridade concedida à Flytoget AS para operar o referido serviço ferroviário entre o aeroporto de Oslo Gardermoen e Asker num horário predefinido, fixado no acordo. |
| --- | --- |

5.

Descrição dos parâmetros da compensação financeira:

Não está prevista qualquer compensação financeira. Prioridade concedida à Flytoget AS para operar o referido serviço ferroviário entre o aeroporto de Oslo Gardermoen e Asker num horário predefinido, fixado no acordo.

| 6. | Objetivos qualitativos, como a pontualidade e a fiabilidade, bem como os prémios e sanções aplicáveis: | A Flytoget AS deve realizar, no mínimo, três (3) paragens por hora nas seguintes estações: Asker, Sandvika, Lysaker, Skøyen, Teatro Nacional, e Lillestrøm e, no mínimo, seis (6) paragens por hora nas seguintes estações: estação central de Oslo e aeroporto de Oslo Gardermoen. |
| --- | --- | --- |

6.

Objetivos qualitativos, como a pontualidade e a fiabilidade, bem como os prémios e sanções aplicáveis:

A Flytoget AS deve realizar, no mínimo, três (3) paragens por hora nas seguintes estações: Asker, Sandvika, Lysaker, Skøyen, Teatro Nacional, e Lillestrøm e, no mínimo, seis (6) paragens por hora nas seguintes estações: estação central de Oslo e aeroporto de Oslo Gardermoen.

| | As paragens previstas devem ser repartidas uniformemente cada hora, com um horário de paragens fixo em cada estação. |
| --- | --- |

As paragens previstas devem ser repartidas uniformemente cada hora, com um horário de paragens fixo em cada estação.

| | O horário de funcionamento deve corresponder, no mínimo, aos horários de abertura do aeroporto, ou seja, 06.30-24.00 horas. |
| --- | --- |

O horário de funcionamento deve corresponder, no mínimo, aos horários de abertura do aeroporto, ou seja, 06.30-24.00 horas.

| | A Flytoget AS goza do direito exclusivo de estabelecer as tarifas. |
| --- | --- |

A Flytoget AS goza do direito exclusivo de estabelecer as tarifas.

| 7. | Condições relativas aos recursos financeiros:
  Nenhuma. |
| --- | --- |

7.

Condições relativas aos recursos financeiros:

Nenhuma.

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 27.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 182/14 |
| --- | --- | --- | --- |

27.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 182/14

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6938 — Mahle/Behr)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 182/16

| 1. | Em 19 de junho de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Mahle GmbH (Alemanha) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da Behr GmbH & Co. KG (Alemanha), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 19 de junho de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Mahle GmbH (Alemanha) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da Behr GmbH & Co. KG (Alemanha), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | Mahle: indústria de componentes para automóveis, em especial o desenvolvimento e a produção de componentes e sistemas de alta qualidade para a indústria de veículos automóveis e motores a nível internacional, |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são:

—

Mahle: indústria de componentes para automóveis, em especial o desenvolvimento e a produção de componentes e sistemas de alta qualidade para a indústria de veículos automóveis e motores a nível internacional,

| — | Behr: desenvolvimento e produção de componentes, módulos e sistemas completos para arrefecimento de motores e ar condicionado de veículos automóveis, produtos de transferência de calor e dispositivos de controlo termostático para circuitos de refrigeração. |
| --- | --- |

—

Behr: desenvolvimento e produção de componentes, módulos e sistemas completos para arrefecimento de motores e ar condicionado de veículos automóveis, produtos de transferência de calor e dispositivos de controlo termostático para circuitos de refrigeração.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6938 — Mahle/Behr, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6938 — Mahle/Behr, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

---

| 27.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 182/15 |
| --- | --- | --- | --- |

27.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 182/15

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6925 — Allianz Group/Omers Group/NET4GAS)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 182/17

| 1. | Em 20 de junho de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1) pelo qual a Allianz Infrastructure Luxembourg I Sàrl («Allianz», Luxemburgo), parte do Grupo Allianz («Grupo Allianz», Alemanha), e a Borealis European Holdings BV («Borealis», Países Baixos), detida a 100 % por Ontario Municipal Employees Retirement System («OMERS», Canadá), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da NET4GAS sro («NET4GAS», República Checa), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 20 de junho de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1) pelo qual a Allianz Infrastructure Luxembourg I Sàrl («Allianz», Luxemburgo), parte do Grupo Allianz («Grupo Allianz», Alemanha), e a Borealis European Holdings BV («Borealis», Países Baixos), detida a 100 % por Ontario Municipal Employees Retirement System («OMERS», Canadá), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da NET4GAS sro («NET4GAS», República Checa), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são:






  — | Allianz: sociedade de investimento e gestão a nível mundial, ativa no setor de investimentos diretos em infraestruturas do Grupo Allianz (empresa internacional de serviços financeiros), |
| --- | --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são:

—

Allianz: sociedade de investimento e gestão a nível mundial, ativa no setor de investimentos diretos em infraestruturas do Grupo Allianz (empresa internacional de serviços financeiros),

| — | Borealis: sociedade de investimento e gestão a nível mundial, ativa no setor de investimentos diretos em infraestruturas de OMERS (fundos de pensões canadianos), |
| --- | --- |

—

Borealis: sociedade de investimento e gestão a nível mundial, ativa no setor de investimentos diretos em infraestruturas de OMERS (fundos de pensões canadianos),

| — | NET4GAS: ativa na prestação de serviços de transporte/transmissão de gás na República Checa, incluindo serviços de transporte de gás até à fronteira com a Alemanha, a Polónia e a Eslováquia. |
| --- | --- |

—

NET4GAS: ativa na prestação de serviços de transporte/transmissão de gás na República Checa, incluindo serviços de transporte de gás até à fronteira com a Alemanha, a Polónia e a Eslováquia.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6925 — Allianz Group/Omers Group/NET4GAS, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6925 — Allianz Group/Omers Group/NET4GAS, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

---

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 27.6.2013 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 182/16 |
| --- | --- | --- | --- |

27.6.2013

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 182/16

---

Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

2013/C 182/18

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

PEDIDO DE ALTERAÇÃO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
   (2)

PEDIDO DE ALTERAÇÃO AO ABRIGO DO ARTIGO 9.o

«TERNERA GALLEGA»

N.o CE: ES-PGI-0105-0012-04.06.2010

IGP ( X ) DOP ( )

1.   Rubrica do caderno de especificações objeto da alteração

| — |  | Nome do produto |
| --- | --- | --- |
| — | ☒ | Descrição do produto |
| — | ☒ | Área geográfica |
| — | ☒ | Prova de origem |
| — | ☒ | Método de obtenção |
| — |  | Relação |
| — |  | Rotulagem |
| — |  | Exigências nacionais |
| — |  | Outras (especificar) |

—



Nome do produto

—

☒

Descrição do produto

—

☒

Área geográfica

—

☒

Prova de origem

—

☒

Método de obtenção

—



Relação

—



Rotulagem

—



Exigências nacionais

—



Outras (especificar)

2.   Tipo de alterações

| — | ☒ | Alteração ao documento único ou ficha-resumo. |
| --- | --- | --- |
| — |  | Alteração ao caderno de especificações da DOP ou IGP registada para a qual não foi publicado o documento único nem a ficha-resumo. |
| — |  | Alteração ao caderno de especificações que não exige a alteração do documento único publicado [artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]. |
| — |  | Alteração temporária do caderno de especificações decorrente da imposição de medidas sanitárias ou fitossanitárias pelas autoridades públicas [artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]. |

—

☒

Alteração ao documento único ou ficha-resumo.

—



Alteração ao caderno de especificações da DOP ou IGP registada para a qual não foi publicado o documento único nem a ficha-resumo.

—



Alteração ao caderno de especificações que não exige a alteração do documento único publicado [artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 510/2006].

—



Alteração temporária do caderno de especificações decorrente da imposição de medidas sanitárias ou fitossanitárias pelas autoridades públicas [artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 510/2006].

3.   Alterações

3.1.   Descrição do produto

Alteram-se as raças de gado adequadas ao abastecimento de carne protegida pela IGP, alargando-se a outras raças de orientação «carne» tradicionalmente criadas na Galiza, bem como aos cruzamentos entre si e com fêmeas leiteiras das raças Frisona e Pardo Alpina.

Na IGP «Ternera Gallega» predominam os bovinos de raça Rubia Gallega e Morenas Gallegas, provenientes tanto das explorações em que as vacas se destinam a produzir animais para produção de carne como dos cruzamentos industriais, nas explorações leiteiras. Ainda assim, é frequente a coexistência com outras raças de orientação «carne» de origem galega, como as raças Asturiana de los Valles, Limusina e Rubia de Aquitania, assim como o cruzamento entre elas, pelo que se considera necessária a sua inclusão na IGP «Ternera Gallega» para promover e garantir a viabilidade das explorações e o desenvolvimento da produção do setor, considerando que a qualidade e as características da carne abrangida pela IGP dependem fundamentalmente das práticas de criação, alimentação e tratamento dos animais, que são exatamente as mesmas independentemente das características das raças.

Alteram-se os tipos de animais abrangidos segundo a idade, a alimentação e o sistema de produção, de modo a que na tipologia de vitelos (animais com idade inferior a 10 meses) se diferenciem os animais com sistema de criação baseado no aleitamento materno, cuja carne é comercializada sob a categoria «Suprema», dos animais que são desmamados em diferentes idades. Também se elimina o tipo «cebón» (animal de engorda). Estas alterações visam melhorar a transparência e clareza das transações na sua origem, assim como a informação ao consumidor sobre a carne abrangida pela IGP «Ternera Gallega».

Adapta-se a conformidade das carcaças e as características da carne em função das variações nas tipologias dos animais.

3.2.   Área geográfica

Amplia-se a área de produção a municípios e freguesias limítrofes, coincidindo com a área de produção, ou seja, o território da Galiza.

3.3.   Prova de origem

A fim de atualizar e adaptar os controlos, a rastreabilidade e as condições de produção e elaboração do produto nas suas diferentes fases, assim como para melhorar o sistema de certificação e rotulagem, fazem-se as seguintes alterações:

| — | Adiciona-se o registo «grossistas» e «retalhistas» aos registos existentes de «explorações de criação e de engorda», «matadouros» e «unidades de desmancha». |
| --- | --- |

—

Adiciona-se o registo «grossistas» e «retalhistas» aos registos existentes de «explorações de criação e de engorda», «matadouros» e «unidades de desmancha».

| — | Adapta-se a identificação individual dos animais ao sistema oficial aplicado pela administração. |
| --- | --- |

—

Adapta-se a identificação individual dos animais ao sistema oficial aplicado pela administração.

| — | O sistema de certificação do produto é detalhado no manual de qualidade, mediante procedimentos e instruções regulamentados de acordo com o caderno de especificações da IGP, no qual se estabelecem as condições de obtenção do produto e os controlos a efetuar nas diversas fases de produção, abate, desmancha, fatiagem e comercialização. Introduzem-se controlos de rastreabilidade mediante a análise de marcadores moleculares (ADN). |
| --- | --- |

—

O sistema de certificação do produto é detalhado no manual de qualidade, mediante procedimentos e instruções regulamentados de acordo com o caderno de especificações da IGP, no qual se estabelecem as condições de obtenção do produto e os controlos a efetuar nas diversas fases de produção, abate, desmancha, fatiagem e comercialização. Introduzem-se controlos de rastreabilidade mediante a análise de marcadores moleculares (ADN).

| — | Atualiza-se a documentação que os operadores inscritos devem manter. Esta documentação prevê, relativamente à sua atividade, as entradas e saídas de matérias-primas ou produtos, bem como os dados necessários para a comprovação da rastreabilidade individual ou dos lotes certificados. |
| --- | --- |

—

Atualiza-se a documentação que os operadores inscritos devem manter. Esta documentação prevê, relativamente à sua atividade, as entradas e saídas de matérias-primas ou produtos, bem como os dados necessários para a comprovação da rastreabilidade individual ou dos lotes certificados.

3.4.   Método de obtenção

Adaptam-se as condições de obtenção para as adequar às normas de bem-estar animal nas explorações, no transporte e no abate.

Os alimentos destinados à alimentação do gado devem ser de origem vegetal e compostos por matérias-primas utilizadas habitualmente na produção de gado galega, pertencendo aos seguintes grupos:

| — | Cereais e derivados |
| --- | --- |

—

Cereais e derivados

| — | Oleaginosas e derivados |
| --- | --- |

—

Oleaginosas e derivados

| — | Leguminosas e derivados |
| --- | --- |

—

Leguminosas e derivados

| — | Tubérculos, raízes e derivados |
| --- | --- |

—

Tubérculos, raízes e derivados

| — | Forragens |
| --- | --- |

—

Forragens

| — | Outros vegetais e derivados |
| --- | --- |

—

Outros vegetais e derivados

| — | Minerais |
| --- | --- |

—

Minerais

| — | Vários (produtos e subprodutos das indústrias de panificação e similares). |
| --- | --- |

—

Vários (produtos e subprodutos das indústrias de panificação e similares).

Na composição dos alimentos predominam os cereais, que se devem conformar às seguintes percentagens do peso total do alimento: um mínimo de 60 % de grãos de cereais, exclusivamente, ou um mínimo de 65 % de grãos de cereais e derivados.

Estas percentagens poderão ser reduzidas em 5 % no que respeita aos concentrados destinados aos animais mais jovens.

Para efeitos de controlo dos alimentos, os fabricantes estabeleceram um acordo com o Conselho Regulador da indicação geográfica protegida «Ternera Gallega».

Atualizam-se as condições específicas de elaboração, armazenagem e rotulagem da carne protegida no que diz respeito à rastreabilidade, controlo dos processos e gestão documental.

DOCUMENTO ÚNICO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
   (3)

«TERNERA GALLEGA»

N.o CE: ES-PGI-0105-0012-04.06.2010

IGP ( X ) DOP ( )

1.   Nome

«Ternera Gallega»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Espanha

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

| Classe 1.1 | Carne fresca e miudezas. |
| --- | --- |

Classe 1.1

Carne fresca e miudezas.

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

Carne fresca e miudezas de bovinos provenientes das raças Rubia Gallega e Morenas Gallegas, assim como dos cruzamentos entre si e com as seguintes raças de orientação «carne»: Asturiana de los Valles, Limusina e Rubia de Aquitania. Também são possíveis os cruzamentos de machos de qualquer das raças anteriores com fêmeas das raças Frisona e Pardo Alpina.

Em função da idade, da alimentação e do sistema de produção antes do abate, distinguem-se os seguintes tipos de animais:

| a) | Vitela: animais enviados para abate com idade inferior a 10 meses, diferenciando-se as seguintes categorias:






  i) | «Ternera Gallega» de categoria «Suprema»: animais criados em explorações com as suas progenitoras e que tiveram um período mínimo de aleitamento materno de sete meses, |
| --- | --- | --- |

a)

Vitela: animais enviados para abate com idade inferior a 10 meses, diferenciando-se as seguintes categorias:

i)

«Ternera Gallega» de categoria «Suprema»: animais criados em explorações com as suas progenitoras e que tiveram um período mínimo de aleitamento materno de sete meses,

| ii) | «Ternera Gallega»: animais desmamados em diferentes idades, sendo a base da sua alimentação as forragens e os concentrados autorizados pelo Conselho Regulador. |
| --- | --- |

ii)

«Ternera Gallega»: animais desmamados em diferentes idades, sendo a base da sua alimentação as forragens e os concentrados autorizados pelo Conselho Regulador.

| b) | Bovinos jovens («Añojo»): animais enviados para abate com idade superior a dez meses e inferior a dezoito. |
| --- | --- |

b)

Bovinos jovens («Añojo»): animais enviados para abate com idade superior a dez meses e inferior a dezoito.

Cada um destes tipos de animais corresponde a uma categoria de comercialização homónima, cujas características organolépticas, de conformação e de grau de engorda são as seguintes:

| a) | «Ternera Gallega» de categoria «Suprema»: esta carne apresenta uma cor rosa claro a vermelha, com gordura de cor branca nacarada a amarela suave e de textura cremosa. Os músculos são constituídos por fibras finas e de consistência firme.
  Conformação das carcaças: S, E, U, R, O+. Este critério não é tido em conta no caso de carcaças provenientes das raças Morenas Gallegas.
  Grau de engorda: machos 2, 3; fêmeas 2, 3, 4. |
| --- | --- |

a)

«Ternera Gallega» de categoria «Suprema»: esta carne apresenta uma cor rosa claro a vermelha, com gordura de cor branca nacarada a amarela suave e de textura cremosa. Os músculos são constituídos por fibras finas e de consistência firme.

Conformação das carcaças: S, E, U, R, O+. Este critério não é tido em conta no caso de carcaças provenientes das raças Morenas Gallegas.

Grau de engorda: machos 2, 3; fêmeas 2, 3, 4.

| b) | «Ternera Gallega»: esta carne apresenta uma cor rosa a vermelho claro, com gordura de cor branca nacarada e distribuição homogénea. Os músculos são constituídos por fibras finas e de consistência firme.
  Conformação das carcaças: S, E, U, R, O+. Este critério não é tido em conta no caso de carcaças provenientes das raças Morenas Gallegas.
  Grau de engorda: machos 2, 3; fêmeas 2, 3, 4. |
| --- | --- |

b)

«Ternera Gallega»: esta carne apresenta uma cor rosa a vermelho claro, com gordura de cor branca nacarada e distribuição homogénea. Os músculos são constituídos por fibras finas e de consistência firme.

Conformação das carcaças: S, E, U, R, O+. Este critério não é tido em conta no caso de carcaças provenientes das raças Morenas Gallegas.

Grau de engorda: machos 2, 3; fêmeas 2, 3, 4.

| c) | «Añojo» (bovino jovem): esta carne apresenta uma cor que vai do vermelho suave ao vermelho intenso, com gordura de cor branca nacarada com um tom amarelo suave. O músculo é magro e tem uma consistência firme.
  Conformação das carcaças: S, E, U, R.
  Grau de engorda: 2, 3, 4. |
| --- | --- |

c)

«Añojo» (bovino jovem): esta carne apresenta uma cor que vai do vermelho suave ao vermelho intenso, com gordura de cor branca nacarada com um tom amarelo suave. O músculo é magro e tem uma consistência firme.

Conformação das carcaças: S, E, U, R.

Grau de engorda: 2, 3, 4.

3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

—

3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

No caso das explorações tradicionais, a base da alimentação é o leite materno, que se poderá complementar com cereais, principalmente milho, bem como batatas, nabos, forragens e outros alimentos para animais. No caso das explorações de produção, a alimentação baseia-se em forragens e outros alimentos para animais.

De qualquer modo, os alimentos utilizados devem ser de origem vegetal e compostos por matérias-primas habituais na produção de gado galega, pertencendo aos seguintes grupos:

| — | Cereais e derivados |
| --- | --- |

—

Cereais e derivados

| — | Oleaginosas e derivados |
| --- | --- |

—

Oleaginosas e derivados

| — | Leguminosas e derivados |
| --- | --- |

—

Leguminosas e derivados

| — | Tubérculos, raízes e derivados |
| --- | --- |

—

Tubérculos, raízes e derivados

| — | Forragens |
| --- | --- |

—

Forragens

| — | Outros vegetais e derivados |
| --- | --- |

—

Outros vegetais e derivados

| — | Minerais |
| --- | --- |

—

Minerais

| — | Vários (produtos e subprodutos das indústrias de panificação e similares). |
| --- | --- |

—

Vários (produtos e subprodutos das indústrias de panificação e similares).

Na composição dos alimentos predominam os cereais, que se devem conformar às seguintes percentagens do peso total do alimento: um mínimo de 60 % de grãos de cereais, exclusivamente, ou um mínimo de 65 % de grãos de cereais e derivados.

Estas percentagens poderão ser reduzidas em 5 % no que respeita aos concentrados destinados aos animais mais jovens.

É expressamente proibida a utilização de produtos que possam interferir com o ritmo normal de crescimento e desenvolvimento dos animais, assim como a utilização de derivados reciclados de animais.

Para efeitos de controlo dos alimentos, os fabricantes estabeleceram um acordo com o Conselho Regulador da indicação geográfica protegida «Ternera Gallega».

3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

O nascimento, a criação e a engorda, assim como o abate dos animais e a desmancha das carcaças, devem ter lugar na área geográfica definida, a fim de preservar a especificidade do produto e controlar as condições da sua obtenção e a sua rastreabilidade.

Todos os operadores que intervêm no processo de produção e elaboração devem estar inscritos nos registos do Conselho Regulador da IGP «Ternera Gallega»: explorações de criação e engorda, matadouros, unidades de desmancha, grossistas e retalhistas.

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

As carcaças certificadas só podem ser comercializadas a partir do dia seguinte ao abate.

As carcaças, quartos ou peças que sejam congeladas deixam de beneficiar da indicação geográfica protegida.

A desmancha e o corte das peças protegidas pela IGP não pode ocorrer em simultâneo com a de outras carnes não protegidas e a sua armazenagem deve ser realizada de modo a que não possam ser misturadas com outras peças ou porções.

A carne certificada pode ser fatiada, acondicionada e rotulada nos estabelecimentos inscritos no Conselho Regulador ou ainda em estabelecimentos específicos dos pontos de venda finais, desde que assinem previamente um acordo de colaboração com o Conselho Regulador para o controlo, a rotulagem e a comercialização das carnes.

3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

Para garantir a sua identificação e rastreabilidade, todas as carcaças, peças ou porções apresentam rótulos apostos no produto em cada fase da sua produção (abate, desmancha e/ou fatiagem). Estes rótulos são de cores diferentes consoante as diferentes tipologias referidas no ponto 3.2. e contêm, além das menções obrigatórias, as seguintes indicações: identificação e logótipo da «Ternera Gallega», logótipo europeu para as IGP e dados relativos à rastreabilidade. Além dos rótulos, cada meia carcaça é acompanhada por um documento com informações sobre a exploração de origem, identificação e tipologia do animal, idade aquando do abate, classificação e peso da carcaça, matadouro e data do abate.

Image

4.   Delimitação concisa da área geográfica

A área geográfica da Indicação Geográfica Protegida «Ternera Gallega» abrange a totalidade do território da Galiza.

5.   Relação com a área geográfica

5.1.   Especificidade da área geográfica

A orografia galega é composta por colinas suaves e uma importante rede fluvial que, juntamente com o clima atlântico de pluviosidade abundante e temperaturas suaves, favorece uma alta produtividade forrageira e das culturas agrícolas. Esta capacidade produtiva da terra favoreceu o desenvolvimento de uma elevada atividade pecuária no território, assim como a implantação de uma forte indústria de produção e transformação, na qual a carne de bovino assume especial protagonismo.

Historicamente, esta atividade pecuária baseou-se nas explorações familiares, nas quais os conhecimentos tradicionais sobre as técnicas de criação, alimentação e tratamento do gado se foram transmitindo de geração em geração.

5.2.   Especificidade do produto

A existência de raças de orientação «carne», entre as quais se destaca a Rubia Gallega, originalmente uma raça de tripla utilização, mas preponderantemente de orientação «carne», constituiu a base de um sistema de produção agropecuário caracterizado pela pequena dimensão das explorações e pelo aproveitamento dos recursos próprios disponíveis: leite, forragens, culturas agrícolas como cereais (milho, principalmente), batatas, nabos, etc.

Historicamente, na Galiza, o abate dos animais acontece até aos 10 meses de idade, o que proporciona carcaças pouco pesadas e com uma carne de características organolépticas claramente diferenciadas quanto à sua maciez, cor, textura e suculência. Um grande número destes vitelos segue uma alimentação em que predomina o aleitamento materno, o que confere algumas particularidades ao aspeto da sua carne (por exemplo, a cor da gordura, a textura cremosa...) e ao seu sabor. Estes animais e a sua carne ficam ao abrigo da categoria «Suprema» da IGP, por oposição à categoria genérica «Ternera Gallega», que se aplica aos restantes.

Em menor medida, na Galiza existe também a produção de carne proveniente de animais mais velhos, criados igualmente em explorações familiares. Esta produção baseia-se num maior aproveitamento da capacidade genética das raças de orientação «carne» e dos recursos alimentares forrageiros, silos de milho e cereais. A carne proveniente destes animais distingue-se por uma cor mais intensa, maior consistência e um gosto mais pronunciado.

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

O gado bovino é utilizado desde há muito tempo pelos habitantes da Galiza como fonte de carne e gordura. Embora se caracterizasse inicialmente por ser um gado rústico, de pequenas dimensões e selvagem, devido à introdução da batata e do milho provenientes da América tornou-se num gado de maior porte, destinado aos trabalhos agrícolas e à produção de carne e leite. Esta versatilidade do gado influenciou fortemente a evolução na propriedade das terras na região, já que, para além de completar o consumo familiar, o gado passou a gerar excedentes, destinados à aquisição de propriedades.

No século XVIII, o gado bovino galego adquiriu grande relevância com as exportações de carne para Inglaterra, que se mantiveram até inícios do século XX. Posteriormente e até ao final da década de 60, a Galiza fornecia carne de bovino a uma boa parte de Espanha; hoje em dia, esta produção de carne constitui a principal atividade agrícola do ponto de vista social e da manutenção da população no meio rural.

Em concreto, a «Ternera Gallega» é produzida em explorações pecuárias familiares, que respeitam a tradição da produção de carne galega e a sua história, apostando sempre na qualidade. São explorações em que existe uma especial simbiose entre o animal (vitelo) e o meio, em que os animais beneficiam dos cuidados e da perícia dos criadores galegos, que herdaram sistemas de produção transmitidos secularmente de pais para filhos, os quais têm como base o aproveitamento dos recursos próprios da exploração e o especial cuidado proporcionado aos animais, companheiros e participantes da sua história, que sempre lhes permitiram obter produtos agroalimentares de qualidade excecional, graças à qual estas carnes adquiriram uma grande reputação no mercado espanhol.

Referência à publicação do caderno de especificações

[Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 (4)]

http://www.medioruralemar.xunta.es/uploads/media/Pliego_de_condiciones_Ternera_Gallega_enero_2013.pdf

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

(3)  Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

(4)  Ver nota de pé-de-página 3.

---